text:
C 192/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7.2000
 Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 pelo Consor- Fundamentos e principais argumentos
 zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das
 Comunidades Europeias O recorrente é notário-adjunto no Baden-Würtemberg (Ale-
 manha), aı́ exercendo uma actividade de consultadoria jurı́dica.
 (Processo T-107/00) Em 1994, solicitou a admissão ao exame de aptidão, nos
 termos da lei alemã relativa à admissão à advocacia (lei relativa
 (2000/C 192/32) ao exame de aptidão). Este pedido foi indeferido, em várias
 instâncias, pelas autoridades e tribunais alemães. O recorrente
 alega agora que a lei alemã relativa ao exame de aptidão foi
 (Lı́ngua do processo: italiano) adoptada para transposição da Directiva 89/48/CEE (1). Na
 sequência das decisões negativas das autoridades e tribunais
 Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira alemães, esta directiva diz directa e individualmente respeito
 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra ao recorrente. O artigo 1.o da directiva viola o artigo 12.o CE e
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo vários direitos fundamentais. Aquela disposição abre o acesso
 Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e assistido à advocacia alemã aos nacionais de outros Estados-Membros
 por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no que estejam na posse de um dos diplomas que são suficientes
 foro de Nápoles, com domicı́lio escolhido na Place du Sablon, para cumprir as exigências formais da directiva, sem terem de
 36, Bruxelas. se sujeitar ao exame de aptidão, enquanto esta possibilidade
 é recusada aos cidadãos alemães detentores de diplomas
 equivalentes. Existe aqui uma diferença de tratamento que deve
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: levar à anulação da directiva.
 — anular o indeferimento tácito do pedido de reexame
 apresentado pelo Consorzio ao secretário-geral da Comis- (1) JO L 19, de 24.1.1989, p. 16.
 são em 20 de Janeiro de 2000 e, se necessário, a resposta
 provisória de Mary E. Prestorn, de 17 de Fevereiro de 2000;
 — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
 despesas.
 Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British
 American Tobacco International (Investments) limited
 Fundamentos e principais argumentos contra a Comissão das Comunidades Europeias
 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos (Processo T-111/00)
 invocados no processo T-40/00, Consorzio Industrie Fiammi-
 (2000/C 192/34)
 feri/Comissão.
 (Lı́ngua do processo: inglês)
 Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British
 Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd American Tobacco International (Investments) limited (com
 Schmidt contra o Conselho da União Europeia sede em Londres, Inglaterra), representada por Scott Crosby,
 do escritório Kemmler, Rapp, Böhlke & Crosby, Bruxelas.
 (Processo T-109/00)
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (2000/C 192/33) — anular a decisão da Comissão, de 8 de Março de 2000, que
 recusou o acesso às actas das reuniões do Comité dos
 Impostos Especiais de Consumo de 29-30 de Abril de
 (Lı́ngua do processo: alemão) 1998 e 28-29 de Outubro de 1999 relativas à decisão do
 Comité de classificar o tabaco expandido como um
 Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira produto sujeito a imposto e confirmar essa decisão;
 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 Conselho da União Europeia, interposto por Bernd Schmidt, de — condenar a Comissão no pagamento das despesas nos
 Schwäbisch Hall (RFA), representado pelo advogado Joachim termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
 Schorpp, Schmidt Lamatsch-Grund Rapp, Delitzsch (RFA). Tribunal de Primeira Instância.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Fundamentos e principais argumentos
 — anular a Directiva 89/48 do Conselho, de 21 de Dezembro A recorrente afirma que, como uma empresa de tabaco, tem
 de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento interesse vital em saber por que razão um dado produto —
 dos diplomas de ensino superior que sancionam formações tabaco expandido — é tratado como um tabaco susceptı́vel de
 profissionais com duração mı́nima de três anos, no que ser fumado na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
 respeita às profissões de advogado e de agente de patentes. 95/59/CE (1) e, deste modo, um produto sujeito a imposto. A


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 25.10.2008
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 272/11
 Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu — Izteikts ar Landesgericht Feldkirch (Austrija) 2008. gada 28. jūlija rīkojumu — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV- Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG
 (Lieta C-347/08)
 (2008/C 272/18)
 Tiesvedības valoda — vācu
 Iesniedzējtiesa
 Landesgericht Feldkirch
 Lietas dalībnieki pamata procesā
 Prasītāja: Vorarlberger Gebietskrankenkasse
 Atbildētāja: WGV-Schwäbische Allgemeine Versicherungs AG
 Prejudiciālie jautājumi
 1)
 Vai Padomes 2000. gada 22. decembra Regulas (EK) Nr. 44/2001 par jurisdikciju un spriedumu atzīšanu un izpildi civillietās un komerclietās (1) 11. panta 2. punktā esošā norāde uz šīs regulas 9. panta 1. punkta b) apakšpunktu ir interpretējama tādējādi, ka sociālās apdrošināšanas nodaļa, uz kuru pāriet tiešā cietušā likumīgie prasījumi (ASVG 332. pants), tās dalībvalsts tiesā, kurā tai ir filiāle, var celt prasību tieši pret apdrošinātāju, ja šāda tieša prasība ir atļauta un apdrošinātāja domicils atrodas dalībvalsts teritorijā?
 2)
 Ja atbilde uz pirmo jautājumu ir apstiprinoša: vai par šādu jurisdikciju runa ir arī gadījumā, ja tiešais cietušais prasības celšanas brīdī tiesā nedzīvo vai pastāvīgi neuzturas tajā dalībvalstī, kurā sociālās apdrošināšanas nodaļai ir filiāle?
 (1) OV L 12, 1. lpp.


type: wikipedia

text:
Aliejinė tapyba – tapybos technika, naudojant aliejinius dažus. Europoje pradėjo populiarėti XV a. Nyderlanduose, patobulinus temperą. Janas van Eikas (apie 1390 − 1441 m.) paprastai laikomas aliejinės tapybos pradininku Europos profesionalioje tapyboje, nors pati technika buvo žinoma daug anksčiau. Tapyba aliejumi leidžia išgauti itin sodrias, natūralias spalvas, tikslias vaizdo detales ir faktūrą. Skirtingai, nei temperoje, džiūdami dažai gana nesmarkiai keičia spalvą. Siekiant išsaugoti spalvų sodrumą, paveikslai dažnai dengiami specialiu laku.
 Esminės tapybos aliejumi problemos – daugelis pigmentų smarkiai keičia spalvą, priklausomai nuo apšvietimo (dienos šviesoje buvusi mėlyna spalva gali tapti žalia esant lempų apšvietimui ir pan.), dažai linkę reaguoti tarpusavyje (cheminis spalvų kitimas). Dėl labai lėto dažų džiūvimo, vieno aliejinio paveikslo tapymas gali užtrukti kelis mėnesius.
 Tapyba
 Dailės technikos


type: contracts

text:
 3.7.2015
 EN
 Official Journal of the European Union
 L 173/3
 AGREEMENT
 between the European Union and the Democratic Republic of Timor-Leste on the short-stay visa waiver
 THE EUROPEAN UNION, hereinafter referred to as ‘the Union’ or ‘the EU’, and
 THE DEMOCRATIC REPUBLIC OF TIMOR-LESTE, hereinafter referred to as ‘Timor-Leste’,
 hereinafter referred to jointly as the ‘Contracting Parties’,
 WITH A VIEW TO further developing friendly relations between the Contracting Parties and desiring to facilitate travel by ensuring visa-free entry and short stay for their citizens,
 HAVING REGARD to Regulation (EU) No 509/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 amending Council Regulation (EC) No 539/2001 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement (1) by, inter alia, transferring 19 third countries, including Timor-Leste, to the list of third countries whose nationals are exempt from the visa requirement for short stays in the Member States,
 BEARING IN MIND that Article 1 of Regulation (EU) No 509/2014 states that for those 19 countries, the exemption from the visa requirement shall apply from the date of entry into force of an agreement on visa exemption to be concluded with the Union,
 DESIRING to safeguard the principle of equal treatment of all EU citizens,
 TAKING INTO ACCOUNT that persons travelling for the purpose of carrying out a paid activity during their short stay are not covered by this Agreement and therefore for that category the relevant rules of Union law and national law of the Member States and the national law of Timor-Leste on the visa obligation or exemption and on the access to employment continue to apply,
 TAKING INTO ACCOUNT the Protocol on the position of the United Kingdom and Ireland in respect of the area of freedom, security and justice and the Protocol on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union, annexed to the Treaty on European Union and the Treaty on the Functioning of the European Union, and confirming that the provisions of this Agreement do not apply to the United Kingdom and Ireland,
 HAVE AGREED AS FOLLOWS:
 Article 1
 Purpose
 This Agreement provides for visa-free travel for the citizens of the Union and for the citizens of Timor-Leste when travelling to the territory of the other Contracting Party for a maximum period of 90 days in any 180-day period.
 Article 2
 Definitions
 For the purpose of this Agreement:
 (a)
 ‘Member State’ shall mean any Member State of the Union, with the exception of the United Kingdom and Ireland;
 (b)
 ‘a citizen of the Union’ shall mean a national of a Member State as defined in point (a);
 (c)
 ‘a citizen of Timor-Leste’ shall mean any person who holds the citizenship of Timor-Leste;
 (d)
 ‘Schengen area’ shall mean the area without internal borders comprising the territories of the Member States as defined in point (a) applying the Schengen acquis in full.
 Article 3
 Scope of application
 1. Citizens of the Union holding a valid ordinary, diplomatic, service, official or special passport issued by a Member State may enter and stay without a visa in the territory of Timor-Leste for the period of stay as defined in Article 4(1).
 Citizens of Timor-Leste holding a valid ordinary, diplomatic, service, official or special passport issued by Timor-Leste may enter and stay without a visa in the territory of the Member States for the period of stay as defined in Article 4(2).
 2. Paragraph 1 of this Article does not apply to persons travelling for the purpose of carrying out a paid activity.
 For that category of persons, each Member State individually may decide to impose a visa requirement on the citizens of Timor-Leste or to withdraw it in accordance with Article 4(3) of Council Regulation (EC) No 539/2001 (2).
 For that category of persons, Timor-Leste may decide on the visa requirement or the visa waiver for the citizens of each Member State individually in accordance with its national law.
 3. The visa waiver provided for by this Agreement shall apply without prejudice to the laws of the Contracting Parties relating to the conditions of entry and short stay. The Member States and Timor-Leste reserve the right to refuse entry into and short stay in their territories if one or more of these conditions is not met.
 4. The visa waiver applies regardless of the mode of transport used to cross the borders of the Contracting Parties.
 5. Issues not covered by this Agreement shall be governed by Union law, the national law of the Member States and by the national law of Timor-Leste.
 Article 4
 Duration of stay
 1. Citizens of the Union may stay in the territory of Timor-Leste for a maximum period of 90 days in any 180-day period.
 2. Citizens of Timor-Leste may stay in the territory of the Member States fully applying the Schengen acquis for a maximum period of 90 days in any 180-day period. That period shall be calculated independently of any stay in a Member State which does not yet apply the Schengen acquis in full.
 Citizens of Timor-Leste may stay for a maximum period of 90 days in any 180-day period in the territory of each of the Member States that do not yet apply the Schengen acquis in full, independently of the period of stay calculated for the territory of the Member States fully applying the Schengen acquis.
 3. This Agreement does not affect the possibility for Timor-Leste and the Member States to extend the period of stay beyond 90 days in accordance with their respective national laws and Union law.
 Article 5
 Territorial application
 1. As regards the French Republic, this Agreement shall apply only to the European territory of the French Republic.
 2. As regards the Kingdom of the Netherlands, this Agreement shall apply only to the European territory of the Kingdom of the Netherlands.
 Article 6
 Joint Committee for the management of the Agreement
 1. The Contracting Parties shall set up a Joint Committee of experts (hereinafter referred to as the ‘Committee’), composed of representatives of the Union and representatives of Timor-Leste. The Union shall be represented by the European Commission.
 2. The Committee shall have, inter alia, the following tasks:
 (a)
 monitoring the implementation of this Agreement;
 (b)
 suggesting amendments or additions to this Agreement;
 (c)
 settling disputes arising from the interpretation or application of this Agreement.
 3. The Committee shall be convened whenever necessary, at the request of one of the Contracting Parties.
 4. The Committee shall establish its rules of procedure.
 Article 7
 Relationship of this Agreement to existing bilateral visa waiver agreements between the Member States and Timor-Leste
 This Agreement shall take precedence over any bilateral agreements or arrangements concluded between individual Member States and Timor-Leste, in so far as they cover issues falling within the scope hereof.
 Article 8
 Final provisions
 1. This Agreement shall be ratified or approved by the Contracting Parties in accordance with their respective internal procedures and shall enter into force on the first day of the second month following the date of the later of the two notifications by which the Contracting Parties notify each other that those procedures have been completed.
 This Agreement shall be applied on a provisional basis as from the date of signature hereof.
 2. This Agreement is concluded for an indefinite period, unless terminated in accordance with paragraph 5.
 3. This Agreement may be amended by written agreement of the Contracting Parties. Amendments shall enter into force after the Contracting Parties have notified each other of the completion of their internal procedures necessary for this purpose.
 4. Each Contracting Party may suspend in whole or in part this Agreement, in particular, for reasons of public policy, the protection of national security or the protection of public health, illegal immigration or upon the reintroduction of the visa requirement by either Contracting Party. The decision on suspension shall be notified to the other Contracting Party not later than two months before its planned entry into force. A Contracting Party that has suspended the application of this Agreement shall immediately inform the other Contracting Party should the reasons for that suspension cease to exist and shall lift that suspension.
 5. Each Contracting Party may terminate this Agreement by giving written notice to the other Party. This Agreement shall cease to be in force 90 days thereafter.
 6. Timor-Leste may suspend or terminate this Agreement only in respect of all the Member States.
 7. The Union may suspend or terminate this Agreement only in respect of all of its Member States.
 Done in duplicate in the Bulgarian, Croatian, Czech, Danish, Dutch, English, Estonian, Finnish, French, German, Greek, Hungarian, Italian, Latvian, Lithuanian, Maltese, Polish, Portuguese, Romanian, Slovak, Slovenian, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic.
 Съставено в Брюксел на двадесет и осми май две хиляди и петнадесета година.
 Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de dos mil quince.
 V Bruselu dne dvacátého osmého května dva tisíce patnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende maj to tusind og femten.
 Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn.
 Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.
 Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen.
 Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze.
 Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici.
 Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā.
 Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján.
 Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax.
 Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien.
 Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego.
 Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze.
 Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece.
 V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť.
 V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst.
 Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.
 Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā —
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Демократична република Източен Тимор
 Рог lа República Democrática de Timor Oriental
 Za Demokratickou republiku Východní Timor
 For Den Demokratiske Republik Timor-Leste
 Für die Demokratische Republik Timor-Leste
 Timor-Leste Demokraatliku Vabariigi nimel
 Για τη Δημοκρατία του Τιμόρ-Λέστε
 For the Democratic Republic of Timor-Leste
 Pour la République démocratique du Timor-Oriental
 Za Demokratsku Republiku Timor-Leste
 Per la Repubblica democratica di Timor Leste
 Austrumtimoras Demokrātiskās Republikas vārdā
 Rytų Timoro Demokratinės Respublikos vardu
 A Kelet-timori Demokratikus Köztársaság részéről
 Għar-Repubblika Demokratika ta' Timor Leste
 Voor de Democratische Republiek Oost-Timor
 W imieniu Demokratycznej Republiki Timoru Wschodniego
 Pela República Democrática de Timor-Leste
 Republica Democratică a Timorului de Est
 Za Východotimorskú demokratickú republiku
 Za Demokratično Republiko Vzhodni Timor
 Itä-Timorin demokraattisen tasavallan puolesta
 För Demokratiska republiken Östtimor
 (1) OJ L 149, 20.5.2014, p. 67.
 (2) Council Regulation (EC) No 539/2001 of 15 March 2001 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement (OJ L 81, 21.3.2001, p. 1).
 JOINT DECLARATION WITH REGARD TO ICELAND, NORWAY, SWITZERLAND AND LIECHTENSTEIN
 The Contracting Parties take note of the close relationship between the European Union and Norway, Iceland, Switzerland and Liechtenstein, particularly by virtue of the Agreements of 18 May 1999 and 26 October 2004 concerning the association of those countries with the implementation, application and development of the Schengen acquis.
 In such circumstances it is desirable that the authorities of Norway, Iceland, Switzerland, and Liechtenstein, on the one hand, and Timor-Leste, on the other hand, conclude, without delay, bilateral agreements on the short-stay visa waiver in terms similar to those of this Agreement.
 JOINT DECLARATION ON THE INTERPRETATION OF THE CATEGORY OF PERSONS TRAVELLING FOR THE PURPOSE OF CARRYING OUT A PAID ACTIVITY AS PROVIDED FOR IN ARTICLE 3(2) OF THIS AGREEMENT
 Desiring to ensure a common interpretation, the Contracting Parties agree that, for the purposes of this Agreement, the category of persons carrying out a paid activity covers persons entering for the purpose of carrying out a gainful occupation or remunerated activity in the territory of the other Contracting Party as an employee or as a service provider.
 This category should not cover:
 —
 businesspersons, i.e. persons travelling for the purpose of business deliberations (without being employed in the country of the other Contracting Party),
 —
 sportspersons or artists performing an activity on an ad-hoc basis,
 —
 journalists sent by the media of their country of residence, and,
 —
 intra-corporate trainees.
 The implementation of this Declaration shall be monitored by the Joint Committee within its responsibility under Article 6 of this Agreement, which may propose modifications when, on the basis of the experiences of the Contracting Parties, it considers it necessary.
 JOINT DECLARATION ON THE INTERPRETATION OF THE PERIOD OF 90 DAYS IN ANY 180-DAY PERIOD AS SET OUT IN ARTICLE 4 OF THIS AGREEMENT
 The Contracting Parties understand that the maximum period of 90 days in any 180-day period as provided for by Article 4 of this Agreement means either a continuous visit or several consecutive visits, the total duration of which does not exceed 90 days in any 180-day period.
 The notion of ‘any’ implies the application of a moving 180-day reference period, looking backwards at each day of the stay into the last 180-day period, in order to verify if the 90 days in any 180-day period requirement continues to be fulfilled. Inter alia, it means that an absence for an uninterrupted period of 90 days allows for a new stay for up to 90 days.
 JOINT DECLARATION ON INFORMING CITIZENS ABOUT THE VISA WAIVER AGREEMENT
 Recognising the importance of transparency for the citizens of the European Union and the nationals of Timor-Leste, the Contracting Parties agree to ensure full dissemination of information about the content and consequences of the visa waiver agreement and related issues, such as the entry conditions.


text:
 12.11.2005
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 281/3
 WYROK TRYBUNAŁU
 (pierwsza izba)
 z dnia 15 września 2005 r.
 w sprawie C-140/04 United Antwerp Maritime Agencies NV przeciwko Belgische Staat, i Seaport Terminals NV przeciwko Belgische Staat i United Antwerp Maritime Agencies NV (1) (wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Hof van beroep te Antwerpen)
 (Unia celna - Powstanie długu celnego w przywozie - Towary składowane czasowo - Usunięcie towarów spod dozoru celnego - Dłużnik)
 (2005/C 281/07)
 Język postępowania: niderlandzki
 W sprawie C 140/04, mającej za przedmiot wniosek o wydanie, na podstawie art. 234 WE, orzeczenia w trybie prejudycjalnym, złożony przez Hof van beroep te Antwerpen (Belgia) postanowieniem z dnia 11 marca 2004 r., które wpłynęło do Trybunału w dniu 16 marca 2004 r., w postępowaniu: United Antwerp Maritime Agencies NV przeciwko Belgische Staat, i Seaport Terminals NV przeciwko Belgische Staat i United Antwerp Maritime Agencie NV, Trybunał (pierwsza izba), w składzie: P. Jann, prezes izby, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (sprawozdawca), E. Juhász i M. Ilešič, sędziowie, rzecznik generalny: D. Ruiz Jarabo Colomer, sekretarz: M. M. Ferreira, główny administrator, wydał w dniu 15 września 2005 r. wyrok, którego sentencja brzmi następująco:
 Wykładni art. 203 ust. 3 tiret czwarte rozporządzenia Rady (EWG) nr 2913/92 z dnia 12 października 1992 r. ustanawiającego Wspólnotowy Kodeks Celny należy dokonywać w ten sposób, że sformułowanie „osoba zobowiązana do wykonania obowiązków wynikających z czasowego składowania towaru” oznacza osobę, która po wyładunku posiada towary w celu ich przeniesienia lub składowania.
 (1) Dz.U. C 106 z 30.04.2004


type: legislation

text:
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 11.6.2018
 COM(2018) 479 final
 2018/0257(NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par to, lai Eiropas Savienības vārdā parakstītu Eiropas Savienības un Marokas Karalistes nolīgumu vēstuļu apmaiņas veidā par grozījumu izdarīšanu 1. un 4. protokolā Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses
 PASKAIDROJUMA RAKSTS
 1.PRIEKŠLIKUMA KONTEKSTS
 •Priekšlikuma pamatojums un mērķi
 Gandrīz pusgadsimta garumā starp Eiropas Savienību un Maroku ir veidota bagātinoša un daudzdimensiju partnerība, ko jo īpaši apliecina Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgums par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses
 1
 (turpmāk “ES un Marokas asociācijas nolīgums” vai “asociācijas nolīgums”), kas stājās spēkā 2000. gadā. Liberalizācijas pasākumi attiecībā uz lauksaimniecības produktiem, pārstrādātiem lauksaimniecības produktiem, zivīm un zivsaimniecības produktiem tika iekļauti Asociācijas nolīgumā vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Savienību un Marokas Karalisti
 2
 (turpmāk “liberalizācijas nolīgums”), kas stājās spēkā 2012. gadā.
 Saskaņā ar šo priviliģēto partnerību Marokai 2008. gadā tika piešķirts “īpašs statuss”, kas attiecas uz pušu divpusējo attiecību stabilitāti, kā arī uz abu pušu kopīgajiem mērķiem un apņemšanos uzlabot to kopīgās iniciatīvas, piemēram, labu pārvaldību un politiskās un sociāli ekonomiskās reformas.
 Tajā pašā laikā Savienība ir konsekventi apliecinājusi savu vēlmi atrisināt strīdu Rietumsahārā. Savienība nav atzinusi Marokas suverenitāti pār Rietumsahāru, taču tā pilnībā atbalsta Apvienoto Nāciju Organizācijas ģenerālsekretāra un viņa personiskā sūtņa centienus palīdzēt pusēm panākt taisnīgu, ilgstošu un savstarpēji pieņemamu politisku risinājumu, kas paredzētu Rietumsahāras tautas pašnoteikšanos saskaņā ar nolīgumiem, kas atbilst Apvienoto Nāciju Organizācijas Statūtu principiem un mērķiem, kā noteikts ANO Drošības padomes rezolūcijās un jo īpaši Rezolūcijā 2152 (2014) un 2218 (2015).
 Eiropas Savienības Tiesa ar 2016. gada 21. decembra spriedumu lietā C-104/16 P
 3
 ir nospriedusi, ka asociācijas nolīgumu un liberalizācijas nolīgumu, kas noslēgts starp ES un Maroku, nepiemēro Rietumsahārai.
 Kopš Tiesas sprieduma pasludināšanas vairs nevarēja turpināt to tirdzniecības preferenču de facto piemērošanu, kuras paredzētas asociācijas nolīgumā un tā protokolos attiecībā uz izstrādājumiem, kā izcelsme ir Rietumsahārā – teritorijā, kam nav savas pārvaldes –, izņemot, ja tiktu grozīts 1. protokols (piekļuve ES tirgum attiecībā uz lauksaimniecības produktiem, pārstrādātiem lauksaimniecības produktiem, zivīm un zivsaimniecības produktiem no Marokas) un 4. protokols (izcelsmes noteikumi), lai noteiktu, ka attiecībā uz Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem piemēro tādus pašu noteikumus kā attiecībā uz tiem, kuri iegūti Marokā.
 Padome 2017. gada 29. maijā pilnvaroja Komisiju sākt sarunas ar mērķi nodrošināt juridisko pamatu, lai piešķirtu preferences Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem, un pieņēma sarunu norādes. Notika divas sarunu kārtas. Pirmā kārta notika 2017. gada 15. un 16. jūnijā, otrā kārta — 2017. gada 18. jūlijā. Sarunu vadītāji parafēja nolīguma projektu 2018. gada 31. janvārī.
 Ar šo priekšlikumu tiek ieviesti grozījumi ES un Marokas asociācijas nolīguma 1. protokolā un 4. protokolā, lai izpildītu Tiesas 2016. gada 21. decembra sprieduma prasības un nodrošinātu juridisko pamatu preferenču piešķiršanai attiecībā uz Rietumsahāras izstrādājumiem.
 Priekšlikuma mērķis ir izvairīties no tirdzniecības pārtraukšanas ar Rietumsahāru, saglabājot piekļuvi ES tirgum stabilā līmenī, jo netiek piešķirtas jaunas preferences. Jo īpaši tā mērķis ir veicināt Rietumsahāras ekonomikas attīstību, piešķirot tās eksportam uz ES tādus pašus noteikumus kā Marokas izcelsmes izstrādājumu eksportam. Tādēļ šādi pasākumi palīdzēs novērst to, ka Rietumsahāra atrodas konkurences ziņā nelabvēlīgā situācijā un tādējādi zaudē ieguldījumu iespējas, salīdzinot ar kaimiņvalstīm, attiecībā uz kurām noteiktas tarifa preferences ar dažādiem noteikumiem (asociācijas nolīgumi vai vispārējo preferenču sistēmas ietvaros).
 Visbeidzot, ir jānorāda, ka Eiropas Savienības Tiesas 2018. gada 27. februāra spriedums Lietā C-266/16 attiecas uz partnerattiecību nolīgumu zivsaimniecības nozarē starp ES un Maroku. Tas ir atsevišķs jautājums, kas nav saistīts ar piekļuvi tirgum, uz kuru attiecas asociācijas nolīgums un tāpēc arī šis priekšlikums.
 Ir zināms, ka jebkurš nolīgums būs tikai provizorisks, gaidot strīda atrisinājumu ANO sistēmas ietvaros un saskaņā ar attiecīgajām ANO Drošības padomes rezolūcijām. Šajā kontekstā tiek atzīmēts, ka attiecīgajā nolīgumā ir norādīts, ka tas tiek noslēgts, neskarot attiecīgo ES nostāju attiecībā uz Rietumsahāras un Marokas statusu šajā reģionā.
 •Atbilstība pašreizējiem noteikumiem konkrētajā politikas jomā
 Šis priekšlikums atbilst pašreizējai tirdzniecības politikai. Jāatzīmē, ka muitas iestādes līdz 2016. gada 21. decembrim, t.i., dienai, kad pasludināts Tiesas spriedums lietā C-104/16 P, piemēroja de facto preferences attiecībā uz Rietumsahāras izstrādājumiem, kas sertificēti kā izstrādājumi, kuru izcelsme ir Marokā. Marokai un Rietumsahārai netiks piešķirtas jaunas tirdzniecības preferences papildus tām, kuras tām bija piešķirtas pirms 2016. gada 21. decembra. Priekšlikuma mērķis ir vienkārši paplašināt preferenču ģeogrāfisko darbības jomu, nevis mainīt to apjomu vai izstrādājumus, uz kuriem tās attiecas.
 Priekšlikums atbilst Eiropas kaimiņattiecību politikas vispārējiem mērķiem, jo tas palīdz uzlabot tirdzniecības un ekonomiskās attiecības ar dienvidu kaimiņreģiona valstīm, īstenojot ciešu sadarbību. Turklāt tas ir arī saskaņā ar vispārējo Savienības politiku attiecībā uz Maroku. Savienības mērķis ir stiprināt privileģēto partnerību ar šo valsti, neskarot tās procedūras rezultātu, ko veic Apvienoto Nāciju Organizācija attiecībā uz Rietumsahāru.
 Tas nav nepieredzēts gadījums, ka tirdzniecības preferencēm var būt plašāks tvērums nekā līgumslēdzēju pušu teritorijas, jo ES un Marokas asociācijas nolīgumam ir divas kopīgās deklarācijas, kurās norādīts, ka Sanmarīno Republikas un Andoras izcelsmes izstrādājumus “Maroka pieņem kā Kopienas izcelsmes izstrādājumus šā nolīguma nozīmē”.
 •Saskanība ar citām Savienības politikas jomām
 Tarifa preferences, kas piešķirtas Marokai ar Protokoliem Nr. 1 un Nr. 4, var tikt attiecinātas uz Rietumsahāras izstrādājumiem saskaņā ar konkrētiem nosacījumiem ar noteikumu, ka pastāv atbilstošs juridiskais pamats. Tieši juridiskā pamata izveide ir pievienotā nolīguma projekta mērķis. Grozījumi asociācijas nolīguma attiecīgajos protokolus ļauj piešķirt Savienības tarifa preferences, pamatojoties uz vietējo iedzīvotāju ieguvumu un cilvēktiesību ievērošanas izvērtēšanu.
 2.JURIDISKAIS PAMATS, SUBSIDIARITĀTE UN PROPORCIONALITĀTE
 •Juridiskais pamats
 Juridiskais pamats šā nolīguma parakstīšanai ir Līguma par Eiropas Savienības darbību (LESD) 207. pants saistībā ar 218. panta 5. punktu, jo tas ir jautājums, kas ietilpst kopējā tirdzniecības politikā.
 •Subsidiaritāte (neekskluzīvas kompetences gadījumā)
 Kopējā tirdzniecības politika ir Savienības ekskluzīvā kompetencē (LESD 3. panta 1. punkts), un saskaņā ar 5. panta 3. punktu Līgumā par Eiropas Savienību (LES), subsidiaritātes principu nepiemēro jomās, kuras ir Savienības ekskluzīvā kompetencē.
 •Proporcionalitāte
 Priekšlikums ir samērīgs risinājums, lai sasniegtu izvirzītā jautājuma risinājumu. Šis nolīgums nemainīs Sahāras izcelsmes izstrādājumu piekļuves ES tirgum līmeni, kas pastāvēja pirms Tiesas 2016. gada 21. decembra sprieduma. Izcelsmes noteikumi ir definēti asociācijas nolīguma 4. protokolā; tajā tiek izdarīti grozījumi, lai sasniegtu izvirzīto mērķi un lai saprātīgā termiņā rastu risinājumu pašreizējām komerciālajām neskaidrībām, kas skar Rietumsahāras izstrādājumu eksportu uz Savienību, neskarot procedūru, ko veic Apvienoto Nāciju Organizācija attiecībā uz Rietumsahāru, un neskarot strīda galīgo iznākumu.
 Līdz ar to priekšlikums Padomes Lēmumam par to, lai Eiropas Savienības vārdā noslēgtu Nolīgumu vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Savienību un Marokas Karalisti par grozījumu izdarīšanu 1. un 4. protokolā Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses, paredz vienīgi tos pasākumus, kas ir vajadzīgi un ir piemēroti paredzēto mērķu sasniegšanai.
 •Juridiskā instrumenta izvēle
 Grozījumus attiecīgajos protokolos var tikt izdarīti tikai, pusēm noslēdzot nolīgumu. Tas attiecas arī uz nepieciešamo sadarbību starp iestādēm, lai īstenotu tirdzniecības preferences.
 Nolīgums ir vēstuļu apmaiņa starp Eiropas Savienību un Marokas Karalisti. Nolīgums starp Eiropas Savienību un Marokas Karalisti ir vienīgais līdzeklis, lai nodrošinātu, ka uz Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem var attiecināt preferenciālu izcelsmi, ņemot vērā to, ka Marokas iestādes ir vienīgās, kas var nodrošināt atbilstību noteikumiem, kas vajadzīgi šādu preferenču piešķiršanai.
 Nolīguma projektā ir paredzēta nolīguma provizoriskas piemērošanas iespēja pirms tā noslēgšanas. Tomēr uzskata, ka nav vajadzības ierosināt šādu provizorisku piemērošanu.
 3.EX POST IZVĒRTĒJUMU, APSPRIEŠANĀS AR IEINTERESĒTAJĀM PERSONĀM UN IETEKMES NOVĒRTĒJUMU REZULTĀTI
 •Ietekmes novērtējums
 Kā to ir pieprasījusi Padome, Komisija ir izvērtējusi nolīguma iespējamo ietekmi uz ilgtspējīgu attīstību, jo īpaši saistībā ar tām priekšrocībām un trūkumiem attiecībā uz konkrētajiem iedzīvotājiem, kas izriet no Rietumsahāras izstrādājumiem piešķirtajām tarifa preferencēm.
 Komisijas dienesti saskārās ar dažāda veida metodiskiem ierobežojumiem. Pirmkārt, vispārējā ziņā statistikas informācija par Rietumsahāru joprojām ir nepilnīga un neviendabīga. Turklāt sarežģījumus rada prakse, kas bija spēkā līdz 2016. gada 21. decembrim, kad Eiropas Savienības Tiesa pasludināja spriedumu. Tā kā uz precēm no Rietumsahāras, kas importētas Savienībā, attiecās de facto tādas pašas preferences kā uz Marokas izcelsmes precēm, parasti nav iespējams atšķirt importu no Rietumsahāras un importu no Marokas. Turklāt jēdzienu “attiecīgie iedzīvotāji” var interpretēt dažādi un pat pretrunīgi
 4
 . Tas var attiekties uz iedzīvotājiem, kas dzīvo attiecīgajā teritorijā; tā ir Marokas interpretācija, kurā nav nošķīruma starp iedzīvotājiem, pamatojoties uz etnisko piederību/piederību kopienai. Tas var attiekties arī uz noteiktiem iedzīvotājiem, jo īpaši pamatojoties uz etnisko piederību/piederību kopienai (sahravi); šādā gadījumā konkrētie iedzīvotāji var vismaz daļēji būt personas, kuras dzīvo ārpus Rietumsahāras (bēgļi), un daži nesen iemitinājušies pašreizējie iedzīvotāji var nebūt iekļauti šai grupā. Šādu interpretāciju jo īpaši sniedz Front Polisario.
 Lai gan Rietumsahāras iedzīvotājiem ir tiesības uz pašnoteikšanos, pirmkārt, Eiropas Savienībai nav jāveic šīs tautas skaitīšana, un, otrkārt, ANO dokumenti par saimniecisko darbību teritorijās, kam nav savas pārvaldes, attiecas arī uz šo reģionu iedzīvotājiem, ja runa ir par sociāli ekonomiskiem ieguvumiem
 5
 . Paturot prātā šīs atšķirības un grūtības, pārbaudot ietekmi uz tādu cilvēku grupu, kuras kontūras vēl jānosaka, ņemot vērā, ka preferences attiecina uz izstrādājumiem no konkrētas teritorijas un ka preferences, loģiski spriežot, galvenokārt būs saistītas ar minēto teritoriju, analīzē galvenā uzmanība tika pievērsta priekšrocībām, ko gūst Rietumsahāras iedzīvotāji.
 Novērtējuma kritēriji ir balstīti uz attiecīgajiem rādītājiem, kas ietverti Apvienoto Nāciju Organizācijas Statūtu 73. pantā, kuros noteikts, ka tie, kuri “uzņemas atbildību par to teritoriju pārvaldi, kuru tautas vēl nav sasniegušas pilnīgu pašpārvaldi, atzīst principu, ka šajās teritorijās dzīvojošo intereses ir primāras” un “kā svētu pienākumu uzņemas saistības maksimāli veicināt šo teritoriju iedzīvotāju labklājību”.
 Tādējādi novērtējums attiecas uz tirdzniecības plūsmām ar izcelsmi Rietumsahārā un jo īpaši uz zivsaimniecības produktiem, lauksaimniecības produktiem un fosfātiem, kā arī uz ietekmi uz dabas resursiem, nodarbinātību un cilvēktiesībām. Tas balstās ne tikai uz pastāvošo datu analīzi, bet arī uz prognozēm. Ņemot vērā konkrētos apstākļus Rietumsahārā un grūtības Savienībai kā trešai personai veikt izmeklēšanu tās teritorijā, Komisija centās iegūt objektīvus un uzticamus datus, galvenokārt sazinoties ar Maroku, pilsonisko sabiedrību un Front Polisario un atsaucoties uz publiski pieejamu informāciju. Komisija arī ņēma vērā visu pārējo pieejamo informāciju. Dažos gadījumos informācija tomēr ir neskaidra un ierobežota.
 Apspriešanās ar ieinteresētajām personām
 Eiropas Komisijas dienesti un Eiropas Ārējās darbības dienests veica plašu apspriešanos ar Rietumsahāras iedzīvotājiem.
 Šī apspriešanās parādīja, ka vairākums atbalsta liberalizācijas nolīguma grozīšanu, lai attiecinātu tarifa preferences arī attiecībā uz Rietumsahāras izstrādājumiem. Vairākums aptaujāto ziņoja, ka kopumā tirdzniecības preferences pozitīvi ietekmēs iedzīvotājus kopumā, jo īpaši uzsverot to izšķirošo sviras efektu privāto ieguldījumu jomā. Tie norādīja, ka priviliģēta piekļuve Eiropas tirgiem uzlabotu uzņēmējdarbības vidi, kā arī Eiropas tiešos ieguldījumus, tādējādi atbalstot jauno Rietumsahāras uz līdzdalību balstītas un ilgtspējīgas attīstības modeli. Tomēr lielākā daļa aptaujāto arī uzskatīja, ka pastāvīga juridiska nenoteiktība, kas ietekmē tirdzniecības plūsmas ar Rietumsahāru, ievērojami mazina sociāli ekonomisko attīstību, ko to jau apliecina lejupslīde tirdzniecības attiecībās starp Rietumsahāru un atsevišķām dalībvalstīm un dažās nozarēs. Aptaujātās personas uzskata, ka, ierobežojot Rietumsahāras piekļuvi ārvalstu tirgiem un ieguldījumiem, tiktu kavēta iekšzemes saimnieciskās darbības attīstība un tiktu apdraudētas konkrētas sociāli ekonomiskas un politiskas pārmaiņas šajā brīdī, kad šķiet, ka Rietumsahārā attīstība varētu beidzot sākties.
 Front Polisario, ar kuru arī notika apspriešanās, kā arī dažas nevalstiskās organizācijas pauda negatīvu viedokli. Šis negatīvais viedoklis nebija pamatots ar īpašu negatīvu ietekmi uz Rietumsahāras iedzīvotājiem, ko radītu plānoto tarifa preferenču piemērošana, bet drīzāk ar bažām par to, ka preferences saglabātu Rietumsahāras status quo, uzskatot, ka Maroka ir okupējusi Rietumsahāru.
 Novērtējums parāda, ka ES un Marokas asociācijas nolīgumā paredzēto tarifa preferenču piešķiršana pozitīvi ietekmē Rietumsahāras ekonomiku un ka šai ietekme nākotnē būtu jāturpinās un pat jāpalielinās. Bailes, ka tarifa preferenču paplašināšana nozīmētu, ka tiek atzīts status quo, nav pamatotas, jo nekas šajā nolīgumā neparedz Marokas suverenitātes atzīšanu pār Rietumsahāru.
 Cilvēktiesības
 Kopumā cilvēktiesību situācija Rietumsahārā ir līdzīga cilvēktiesību situācijai Marokā. Pastāv tādi paši tiesību aizsardzības mehānismi un likumi. Tomēr saistībā ar politisko strīdu Rietumsahārā ir atsevišķi specifiski noteikumi, jo īpaši attiecībā uz vārda, demonstrāciju un biedrošanās brīvību. Faktiski jebkurš “teritoriālās integritātes apdraudējums”, proti, arī aicinājums uz neatkarības nodobināšanu, kā to dara pro-Polisario, ir aizliegts, un par to draud naudas sods vai pat cietumsods.
 Vispārīgi runājot, attiecībā uz paredzamo ietekmi uz cilvēktiesību situāciju reģionā, ko radītu tarifa preferenču attiecināšana arī uz Rietumsahāras izstrādājumiem, pēc analoģijas var salīdzināt ar ES un Marokas asociācijas nolīguma ietekmi uz cilvēktiesību situāciju Marokā. Ciktāl nolīgums veicina regulējuma konverģenci virzībā uz ES standartiem dažādās jomās, konstatē pozitīvu netiešu ietekmi, galvenokārt, attiecībā uz darba apstākļiem (piemēram, drošības pasākumiem), tiesību aktiem darba tiesību jomā (piemēram, bērnu aizsardzība), fitosanitāriem pasākumiem un patērētāju aizsardzību.
 Ekonomiskā un komerciālā ietekme
 Attiecībā uz saimnieciskās darbības dažādām nozarēm secinājumi ir šādi.
 Rietumsahārā ir lauksaimniecības nozare, kurā galvenokārt ražo agrīnas ražas augļus un dārzeņus (tomātus un melones), kam ir noiets Eiropas Savienības tirgū. Tiek lēsts, ka ražošanas apjoms ir 64 000 tonnas, un tas veido aptuveni 14 000 tiešu darbvietu. Importa vērtība sasniedz aptuveni 65 miljonus euro. Ja nebūtu tarifa preferenču, par šādu eksportu būtu jāmaksā muitas nodokļi 6,6 miljonu euro apmērā.
 Šie ekonomiskie ieguvumi varētu paplašināties, ja nākotnē Rietumsahāra vēl vairāk attīstītu ražošanu un eksportu uz ES saskaņā ar projektiem, kas pašlaik tiek izskatīti. Tas ietekmētu arī darbvietu skaitu, kas saskaņā ar dažām prognozēm varētu palielināties piecas reizes. Attiecībā uz apgalvojumiem par to, ka ar nolīgumu rosināto lauksaimniecības darbību attīstība ietekmētu dabas resursu, īpaši ūdens, izmantošanu, Marokas aplēses par gruntsūdeņu izmantošanu, lai gan daži tās apšaubīja, liecina par nelielu ietekmi uz neatjaunojamo gruntsūdeņu rezervēm. Tiek veikti arī pasākumi, lai samazinātu ūdens patēriņu no gruntsūdeņiem (piemēram, lokalizēta apūdeņošana un jūras ūdens atsāļošana). Kopumā pašlaik šķiet, ka ir maz ticamu alternatīvu, kas ļautu attiecīgā reģiona ekonomikai attīstīties, un trūkumi, kas rodas ūdens resursu izmantošanas rezultātā, tiek kompensēti ar pozitīvo ekonomisko ietekmi uz Rietumsahāru.
 Zivsaimniecības produktu nozarē Rietumsahārā ir liela apjoma zivsaimniecības produktu pārstrādes rūpniecība; tā ietver 141 uzņēmumu, kam ir atļauts eksportēt uz Eiropas Savienību. Zivsaimniecības produktu eksports no reģiona 2015. un 2016. gadā bija no 100 miljonu euro līdz 200 miljonu euro apmērā. Aptuveni 45 000 darbvietu tieši vai netieši bija atkarīgas no šā eksporta uz Eiropas Savienību. Tarifa preferenču attiecināšanai uz šo importu būtu nozīmīga ietekme uz reģiona ekonomiku un tātad – uz nodarbinātību. Tas atbilstu arī Eiropas Savienības centieniem, lai ar savu finansiālo atbalstu Rietumsahārā atbalstītu un attīstītu nozares konkurētspēju, nodarbinātību un zvejnieku dzīves kvalitāti, kā arī dabas resursu ilgtspējīgu izmantošanu. Savukārt, noraidot šo preferenču piešķiršanu, tiktu apdraudēts ne tikai eksports, bet arī nodarbinātība, kā arī palielināta iespējamība, ka šīs pārstrādes darbības tiek veiktas citās vietās un, iespējams, Marokā. Tas būtu arī pretrunā Eiropas Savienības mērķiem atbalstīt šīs nozares attīstību Rietumsahārā.
 Eiropas importētāji, kas ieved zivsaimniecības produktus no Rietumsahāras, ir norādījuši, ka, ņemot vērā augsto kopējo ārējo tarifu (nepreferenciālā likme ārpus preferences), būtu daudz neizdevīgāk pirkt šos produktus, ja netiktu piešķirts nekāds preferenciāls režīms.
 Visbeidzot, attiecībā uz fosfātu ražošanas nozari, ņemot vērā tās pašreizējo stāvokli, to tūlīt un tieši neietekmē Rietumsahāras izslēgšana no asociācijas nolīguma. Tam ir trīs galvenie iemesli: 1) dažiem izstrādājumiem (neapstrādātiem fosfātiem) piemēro nulles nodokļa likmi (vislielākās labvēlības tarifa klauzula), 2) netiek ražoti fosfāti, attiecībā uz kuriem pastāv tirgus Eiropas Savienībā, 3) dažu Rietumsahārā ražotu fosfātu pārstrāde Marokā (vai jebkurā citā valstī, ar kuru Eiropas Savienība ir noslēgusi nolīgumu par preferenciālu režīmu) būtu pietiekama, lai piešķirtu šiem izstrādājumiem Marokas preferenciālo izcelsmi; tātad preferenču attiecināšana uz šiem pārstrādātajiem izstrādājumiem nav atkarīga no rūdas izcelsmes.
 Tajā pašā laikā šķiet, ka preferenču piešķiršana Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem ietekmētu dažu fosfātu ražošanas turpmāko attīstību. Būtiski paziņotie ieguldījumi (vairāk nekā 2 miljardu ASV dolāru apmērā) fosfāta atvasināto izstrādājumu ražošanā Rietumsahārā (jo īpaši fosforskābe un mēslošanas līdzekļi) tiktu apdraudēti, ja uz šo fosfāta izstrādājumu eksportu uz Savienību nevarētu attiecināt preferenciālu režīmu. Ja nebūtu preferenču, ieguldījumi citos apgabalos, kur uz ražošanu būtu attiecināmas preferences (piemēram, Marokā), būtu pievilcīgāki nekā Rietumsahārā. Ieguldījumu pārtraukšana Rietumsahārā ietekmētu ražošanas jaudu, izstrādājumu daudzveidību un tādējādi arī nodarbinātību fosfāta ražošanas nozarē reģionā.
 Kopumā tarifa preferenču piešķiršanai vajadzētu radīt būtisku ietekmi uz reģiona ekonomisko attīstību. Tomēr, lai uzraudzītu šo ietekmi, nolīgumā īpaši paredzēta piemērota sistēma un procedūra, lai ļautu pusēm, izmantojot regulāru informācijas apmaiņu, novērtēt nolīguma ietekmi tā īstenošanas laikā.
 Neraugoties uz grūtībām iegūt vienmēr precīzus datus, no šā pētījuma var secināt, ka Rietumsahārā ir saimnieciskās un ražošanas darbības, kam lielā mērā būtu interese gūt labumu no tādām pašām tarifa preferencēm kā tās, ko piešķir Marokas Karalistei. Patiesībā uz dažām no šīm ražošanas darbībām līdz 2016. gada 21. decembrim attiecās šādas preferences, kas nodrošināja ekonomisko izaugsmi un darbvietu radīšanu Rietumsahārā: jo īpaši tas attiecas zivsaimniecības un dažu lauksaimniecības produktu nozari. Savienības tarifa preferenču attiecināšana uz šiem produktiem ļautu turpināt šo eksportu.
 Rietumsahāras ekonomiskā potenciāla dažādošana nozīmē ārvalstu ieguldījumu veicināšanu, kam būs nepieciešama lielāka juridiskā noteiktība un līdz ar to arī precizējums par tarifa nosacījumiem, kuri piemērojami Rietumsahāras pašreizējam un turpmākajam eksportam uz Savienību. Tarifa preferenču attiecināšana arī uz Rietumsahāras izstrādājumiem padarīs drošākus nosacījumus ieguldījumiem un, ņemot vērā reģiona neizmantoto ekonomisko potenciālu un pašreizējo zemo tiešo ārvalstu ieguldījumu līmeni, veicinās būtisku un strauju izaugsmi, kas ir labvēlīga vietējai nodarbinātībai.
 Savukārt tarifa preferenču nepiešķiršana būtiski apdraudētu Rietumsahāras eksportu, jo īpaši eksportu, kas attiecas uz zivsaimniecības produktiem un lauksaimniecības produktiem, un līdz ar to ir iespējams, ka ražošanas darbību jau tā nelielais skaits tiktu vēl samazināts, radot papildu šķēršļus reģiona attīstībai. Ja preferences netiktu attiecinātas uz Rietumsahāras izstrādājumiem, uz šiem izstrādājumiem attiektos muitas nodokļi, kas piemērojami Savienībā vislielākās labvēlības režīma ietvaros, un tādēļ tiem nebūtu priviliģētas piekļuves Savienības tirgum. Tas tikai ļoti mazā mērā skartu rūpniecisko izstrādājumu eksportu (fosfāti), bet tam būtu ļoti negatīva ietekme uz zivsaimniecības produktu un lauksaimniecības produktu eksportu uz Savienību.
 Vispārīgāk runājot, tarifa preferenču piešķiršana būtiski ietekmētu Rietumsahāras ekonomikas attīstību, stimulējot šajās nozarēs veiktos ieguldījumus. Tā tas ir, piemēram, attiecībā uz noteiktiem fosfātiem (jo īpaši fosforskābi un mēslošanas līdzekļiem), ieguldījumi jau tiek plānoti lauksaimniecības jomā, kur jau pastāv arī attīstības projekti, kā arī zivsaimniecības jomā. Savukārt, ja šīs preferences netiktu piešķirtas, varētu tikt nelabvēlīgi ietekmēti ieguldījumi, izaugsme un saimnieciskās darbības dažādošana, kā arī nodarbinātība.
 No starptautiskajām tiesībām, jo īpaši saskaņā ar Vīnes konvencijas 36. pantu, izriet, ka preferenču piešķiršana ir pati par sevi tikai papildu tiesības Rietumsahāras reģionam, kurā nav iekļauti atbildes pienākumi, un tādēļ to var uzskatīt par labumu reģionam. Ūdens resursu izmantošanas un darbvietu gadījumā potenciālā negatīvā ietekme ir pilnīgi netieša. Cilvēktiesību gadījumā ar tarifa preferencēm nevar būt saistīta nekāda negatīva ietekme.
 •Normatīvā atbilstība un vienkāršošana
 Priekšlikums nav saistīts ar REFIT.
 4.IETEKME UZ BUDŽETU
 Attiecībā uz Savienības muitas ieņēmumiem nebūtu jākonstatē nekāda būtiska ietekme uz budžetu. Šajā jautājumā jāuzsver, ka līdz 2016. gada 21. decembrim uz Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem, tos ievedot Savienībā, de facto attiecās atbrīvojums no muitas nodokļa.
 5.CITI ELEMENTI
 •Īstenošanas plāni un uzraudzības, novērtēšanas un ziņošanas kārtība
 Tomēr, lai uzraudzītu nolīguma ietekmi uz attiecīgajiem iedzīvotājiem un dabas resursu izmantošanu attiecīgajās teritorijās, nolīgumā īpaši paredzēta piemērota sistēma un procedūra, lai ļautu pusēm, izmantojot regulāru informācijas apmaiņu, novērtēt nolīguma ietekmi tā īstenošanas laikā. Eiropas Savienība un Maroka vienojās vismaz reizi gadā savstarpēji apmainīties ar informāciju Asociācijas komitejas ietvaros, kas izveidota saskaņā ar ES un Marokas asociācijas nolīgumu. Īpašo kārtību šai novērtēšanai noteiks vēlāk, kuru pēc tam pieņems Asociācijas komiteja.
 Turklāt Komisijas dienesti un Eiropas Ārējās darbības dienests informēs pilsonisko sabiedrību par nolīguma īstenošanu.
 2018/0257 (NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par to, lai Eiropas Savienības vārdā parakstītu Eiropas Savienības un Marokas Karalistes nolīgumu vēstuļu apmaiņas veidā par grozījumu izdarīšanu 1. un 4. protokolā Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību un jo īpaši tā 207. panta 4. punkta pirmo daļu saistībā ar 218. panta 5. punktu,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,
 tā kā:
 (1)Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgums par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses
 6
 (turpmāk “asociācijas nolīgums”), stājās spēkā 2000. gadā.
 (2)Kopš asociācijas nolīguma stāšanās spēkā ES turpināja stiprināt divpusējās attiecības ar Maroku un tai piešķīra īpašu statusu.
 (3)Tajā pašā laikā Savienība nav atzinusi Marokas suverenitāti pār Rietumsahāru, ir konsekventi apliecinājusi savu vēlmi atrisināt strīdu Rietumsahārā, kas ir teritorija, kurai nav savas pārvaldes un kuru pašlaik lielā mērā pārvalda Maroka. Savienība pilnībā atbalsta Apvienoto Nāciju Organizācijas ģenerālsekretāra un viņa personiskā sūtņa centienus palīdzēt pusēm panākt taisnīgu, ilgstošu un savstarpēji pieņemamu politisku risinājumu, kurš nodrošinātu Rietumsahāras tautas pašnoteikšanos saskaņā ar vienošanos, kas atbilst Apvienoto Nāciju Organizācijas Statūtu mērķiem un principiem, kā noteikts ANO Drošības padomes rezolūcijās un jo īpaši Rezolūcijā 2152 (2014) un 2218 (2015).
 (4)Kopš stājās spēkā asociācijas nolīgums, Rietumsahāras izstrādājumi, kas apstiprināti kā izstrādājumi ar Marokas izcelsmi, tika ievesti Savienībā, gūstot labumu no tarifa preferencēm, kuras noteiktas asociācijas nolīgumā.
 (5)Eiropas Savienības Tiesa savā spriedumā lietā C-104/16 P
 7
 tomēr ir norādījusi, ka asociācijas nolīgums attiecas tikai uz Marokas Karalistes teritoriju un tas neietver Rietumsahāru, kurai nav savas pārvaldes.
 (6) Būtu svarīgi nodrošināt to, ka netiek traucētas gadu gaitā attīstītās tirdzniecības plūsmas, vienlaikus izveidojot atbilstošas garantijas cilvēktiesību aizsardzībai un ilgtspējīgai attīstībai attiecīgajās teritorijās. Padome 2017. gada 29. maijā pilnvaroja Komisiju sākt sarunas ar Marokas Karalisti nolūkā izveidot juridisko pamatu, lai Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem piešķirtu tarifa preferences, kas paredzētas asociācijas nolīgumā. Nolīgums starp Eiropas Savienību un Marokas Karalisti ir vienīgais līdzeklis, lai nodrošinātu, ka uz Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem attiecina preferenciālu izcelsmi, ņemot vērā to, ka Marokas iestādes ir vienīgās, kas var nodrošināt atbilstību noteikumiem, kuri vajadzīgi šādu preferenču piešķiršanai.
 (7)Komisija ir izvērtējusi nolīguma iespējamo ietekmi uz ilgtspējīgu attīstību, jo īpaši saistībā ar tām priekšrocībām un trūkumiem, ar ko saskartos attiecīgie iedzīvotāji un kas izriet no Rietumsahāras izstrādājumiem piešķirtajām tarifa preferencēm, un ietekmi uz dabas resursu izmantošanu attiecīgajās teritorijās. Tarifu atvieglojumu ietekmi uz nodarbinātību, cilvēktiesībām un dabas resursu izmantošanu ir ļoti sarežģīti noteikt, jo tā pēc būtības ir netieša. Turklāt nav viegli iegūt objektīvu informāciju par šo jautājumu.
 (8)Tomēr novērtējumā ir norādīts, ka kopumā ieguvumi Rietumsahāra ekonomikai, kas izriet no asociācijas nolīgumā paredzēto tarifa preferenču piešķiršanas Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem, un jo īpaši spēcīgais sviras efekts ekonomikas izaugsmei un līdz ar to sociālajai attīstībai, atsver trūkumus, kuri tika minēti apspriešanās procesā, piemēram, plašā dabas resursu, jo īpaši pazemes ūdens rezervju, izmantošana, attiecībā uz ko jau ir veikti pasākumi.
 (9)Tādējādi tarifa preferenču attiecināšana uz Rietumsahāras izcelsmes izstrādājumiem pozitīvi ietekmēs attiecīgos iedzīvotājus, un šai ietekme nākotnē būtu jāturpinās un pat jāpalielinās. Novērtējums parāda, ka tarifa preferenču attiecināšana arī uz Rietumsahāras izstrādājumiem padarīs drošākus nosacījumus ieguldījumiem un veicinās būtisku un strauju izaugsmi, kas ir labvēlīga vietējai nodarbinātībai. Tas, ka Rietumsahārā ir saimnieciskās un ražošanas darbības, kam lielā mērā būtu interese gūt labumu no tarifa preferencēm, kuras paredzētas asociācijas nolīgumā, parāda, ka tarifa preferenču nepiešķiršana būtiski apdraudētu Rietumsahāras eksportu, jo īpaši eksportu, kas attiecas uz zivsaimniecības produktiem un lauksaimniecības produktiem. Tarifa preferenču piešķiršana būtiski ietekmētu Rietumsahāras ekonomikas attīstību, stimulējot šajās nozarēs ieguldījumus.
 (10)Komisija sadarbībā ar Eiropas Ārējās darbības dienestu ir arī pārliecinājusies, ka attiecīgie iedzīvotāji, uz kuriem attiecas nolīgums, ir tikuši pienācīgi iesaistīti apspriešanās procesā, izmantojot apspriešanās, kurā piedalās Rietumsahāras iedzīvotāju plašs sociāli ekonomisko un politisko pārstāvju loks. Lielākā daļa šo iesaistīto personu norādīja, ka viņas atbalsta asociācijas nolīguma tarifa preferenču attiecināšanu uz Rietumsahāru. Tās personas, kas noraidīja tarifa preferenču attiecināšanu uz Rietumsahāru, neidentificēja konkrētu negatīvu ietekmi uz attiecīgajiem iedzīvotājiem, bet galvenokārt uzskatīja, ka šis nolīgums apstiprinātu Marokas pozīciju Rietumsahārā. Tomēr nekas šajā nolīgumā neparedz, ka tas atzīstu Marokas suverenitāti pār Rietumsahāru. Turklāt Savienība turpinās ar pastiprinātiem centieniem atbalstītu procesu strīda atrisināšanai miermīlīgā ceļā, kas sākts ANO vadībā.
 (11)Tāpēc Komisija Eiropas Savienības vārdā ir risinājusi sarunas vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Savienību un Marokas Karalisti par grozījumu izdarīšanu 1. un 4. protokolā asociācijas nolīgumam, kurš tika parafēts 2018. gada 31. janvārī.
 (12)Nolīgums palīdz sasniegt mērķus, uz kuriem Savienība tiecas saskaņā ar 21. pantu Līgumā par Eiropas Savienību.
 (13)Tādēļ nolīgums būtu jāparaksta Eiropas Savienības vārdā, ņemot vērā tā noslēgšanu vēlāk,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 Ar šo Savienības vārdā tiek apstiprināta Nolīguma vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Savienību un Marokas Karalisti par grozījumu izdarīšanu 1. un 4. protokolā Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses, parakstīšana, ņemot vērā minētā nolīguma noslēgšanu.
 Parakstāmā nolīguma teksts ir pievienots šim lēmumam.
 2. pants
 Padomes Ģenerālsekretariāts izveido instrumentu, kas piešķir nolīguma sarunu vadītāja norādītajai(-ām) personai(-ām) visas pilnvaras parakstīt nolīgumu, ņemot vērā tā noslēgšanu.
 3. pants
 Šis lēmums stājas spēkā dienā [...].
 Briselē,
 Padomes vārdā
 priekšsēdētājs
 (1)
 OV L 70, 18.3.2000., 2. lpp.
 (2)
 Padomes Lēmums vēstuļu apmaiņas veidā par savstarpējiem liberalizācijas pasākumiem attiecībā uz lauksaimniecības produktiem, pārstrādātiem lauksaimniecības produktiem, zivīm un zivsaimniecības produktiem, 1., 2. un 3. protokola un šo protokolu pielikumu aizstāšanu un grozījumiem asociācijas nolīgumā (OV L 241, 7.9.2012., 2. lpp.).
 (3)
 Tiesas 2016. gada 21. decembra spriedums: Padome/Front Polisario, C-104/16 P, ECLI:EU:C:2016:973.
 (4)
 Jāatzīmē, ka, lai gan, piemēram, sarunu norāžu franču valodas versijā runa ir par “iedzīvotājiem”, angļu valodas versijā runa ir par “tautu”. Tas jau atspoguļo dažādo terminoloģiju ANO dokumentu līmenī. Piemēram, Starptautiskā Tiesa 1975. gada 16. oktobra atzinumā savos secinājumos izmanto terminu “iedzīvotāji” franču valodas versijā, taču “tauta” angļu valodas versijā.
 (5)
 Rezolūcija, ko 2017. gada 7. decembrī pieņēma Ģenerālā asambleja par saimnieciskām un cita veida darbībām, kas ietekmē tautu intereses teritorijās, kam nav savas pārvaldes (2017. gada 14. decembra dokuments A/RES/72/92).
 (6)
 OV L 70, 18.3.2000., 2. lpp.
 (7)
 Tiesas 2016. gada 21. decembra spriedums: Padome/Front Polisario, C-104/16 P, ECLI:EU:C:2016:973.
 ---documentbreak---
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē,11.6.2018
 COM(2018) 479 final
 PIELIKUMS
 dokumentam
 Priekšlikums Padomes Lēmums
 par to, lai Eiropas Savienības vārdā parakstītu Eiropas Savienības un Marokas Karalistes nolīgumu vēstuļu apmaiņas veidā par grozījumu izdarīšanu 1. un 4. protokolā Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses
 PIELIKUMS
 Projekts Eiropas Savienības un Marokas Karalistes nolīgumam vēstuļu apmaiņas veidā par grozījumu izdarīšanu 1. un 4. protokolā Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses
 A. Savienības vēstule
 Cienītā kundze! / Godātais kungs!
 Man ir tas gods atsaukties uz sarunām, kas notika saskaņā ar Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumu par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses (“asociācijas nolīgums”), attiecībā uz grozījumiem šā nolīguma noteiktos protokolos.
 Pēc šīm sarunām Eiropas Savienība un Marokas Karaliste ir vienojušās par turpmāko.
 Šis nolīgums tiek noslēgts, neskarot attiecīgo Eiropas Savienības nostāju attiecībā uz Rietumsahāras un Marokas statusu šajā reģionā.
 Abas Puses atkārtoti apstiprina savu atbalstu Apvienoto Nāciju Organizācijas procesam un atbalsta ģenerālsekretāra centienus, lai panāktu galīgo politisko risinājumu saskaņā ar Apvienoto Nāciju Organizācijas Statūtu principiem un mērķiem, un pamatojoties uz Apvienoto Nāciju Organizācijas Drošības padomes rezolūcijām.
 Eiropas Savienība un Marokas Karaliste ir vienojušās aiz asociācijas nolīguma 4. protokola iekļaut šādu kopīgo deklarāciju.
 “Kopīgā deklarācijā par 1. un 4. protokola Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses (turpmāk “asociācijas nolīgums”), piemērošanu
 1.
 Tiem izstrādājumiem, kuru izcelsme ir Rietumsahāra un uz kuriem attiecas Marokas muitas iestāžu kontrole, piemēro tādas pašas tirdzniecības preferences kā tās, ko Eiropas Savienība piešķīrusi izstrādājumiem, uz kuriem attiecas asociācijas nolīgums.
 2.
 Nolīguma 4. protokolu piemēro mutatis mutandis, lai noteiktu 1. punktā minēto izstrādājumu izcelsmi, tostarp attiecībā uz izcelsmes apliecinājumu
 1
 .
 3.
 Eiropas Savienības dalībvalstu un Marokas muitas iestādes ir atbildīgas par to, ka tiek nodrošināta 4. protokola piemērošana attiecībā uz šiem izstrādājumiem. ”
 Eiropas Savienība un Marokas Karaliste vēlreiz pauž apņemšanos piemērot protokolus saskaņā ar asociācijas nolīguma noteikumiem attiecībā uz pamatbrīvību un cilvēktiesību ievērošanu.
 Šīs kopīgās deklarācijas iekļaušana ir balstīta uz senu privileģētu partnerību starp Eiropas Savienību un Maroku, ko jo īpaši simbolizē Marokai piešķirtais īpašais statuss un abu pušu kopīgā vēlme padziļināt un paplašināt šo partnerību.
 Šajā partnerības garā un lai ļautu pusēm novērtēt nolīguma ietekmi, jo īpaši uz ilgtspējīgu attīstību, un jo īpaši ņemot vērā priekšrocības attiecīgajiem iedzīvotājiem un attiecīgo teritoriju dabas resursu izmantošanu, Eiropas Savienība un Maroka ir vienojušās vismaz reizi gadā savstarpēji apmainīties ar informāciju Asociācijas komitejas ietvaros.
 Šīs novērtēšanas īpašo kārtību noteiks vēlāk, paredzot, ka Asociācijas komiteja to pieņems vēlākais divus mēnešus pēc šīs vēstuļu apmaiņas stāšanās spēkā.
 Šo vēstuļu apmaiņu var piemērot provizoriski, pusēm savstarpēji vienojoties un apmainoties ar paziņojumiem, no dienas, kad Eiropas Savienības Padome pilnvarojusi parakstīšanu.
 Šis nolīgums vēstuļu apmaiņas veidā stājas spēkā nākamajā dienā pēc tam, kad abas puses ir paziņojušas par to savu iekšējo procedūru pabeigšanu, kas vajadzīgas nolīguma pieņemšanai.
 Būšu pateicīgs, ja apstiprināsiet, ka Jūsu valdība piekrīt iepriekš izklāstītajam.
 Ar cieņu
 Eiropas Savienības Padomes vārdā –
 B. Marokas Karalistes vēstule
 Cienītā kundze! / Godātais kungs!
 Man ir tas gods apstiprināt, ka ir saņemta Jūsu šodienas vēstule, kuras teksts ir šāds:
 „Cienītā kundze/godātais kungs!
 Man ir tas gods atsaukties uz sarunām, kas notika saskaņā ar Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumu par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses (“asociācijas nolīgums”), attiecībā uz grozījumiem šā nolīguma noteiktos protokolos.
 Pēc šīm sarunām Eiropas Savienība un Marokas Karaliste ir vienojušās par turpmāko.
 Šis nolīgums tiek noslēgts, neskarot attiecīgo Eiropas Savienības nostāju attiecībā uz Rietumsahāras un Marokas statusu šajā reģionā.
 Abas Puses atkārtoti apstiprina savu atbalstu Apvienoto Nāciju Organizācijas procesam un atbalsta ģenerālsekretāra centienus, lai panāktu galīgo politisko risinājumu saskaņā ar Apvienoto Nāciju Organizācijas Statūtu principiem un mērķiem, un pamatojoties uz Apvienoto Nāciju Organizācijas Drošības padomes rezolūcijām.
 Eiropas Savienība un Marokas Karaliste ir vienojušās aiz asociācijas nolīguma 4. protokola iekļaut šādu kopīgo deklarāciju.
 “Kopīgā deklarācijā par 1. un 4. protokola Eiropas un Vidusjūras reģiona valstu nolīgumam par asociācijas izveidi starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Marokas Karalisti, no otras puses (turpmāk “asociācijas nolīgums”), piemērošanu
 1.
 Tiem izstrādājumiem, kuru izcelsme ir Rietumsahāra un uz kuriem attiecas Marokas muitas iestāžu kontrole, piemēro tādas pašas tirdzniecības preferences kā tās, ko Eiropas Savienība piešķīrusi izstrādājumiem, uz kuriem attiecas asociācijas nolīgums.
 2.
 Nolīguma 4. protokolu piemēro mutatis mutandis, lai noteiktu 1. punktā minēto izstrādājumu izcelsmi, tostarp attiecībā uz izcelsmes apliecinājumu
 2
 .
 3.
 Eiropas Savienības dalībvalstu un Marokas muitas iestādes ir atbildīgas par to, ka tiek nodrošināta 4. protokola piemērošana attiecībā uz šiem izstrādājumiem. ”
 Eiropas Savienība un Marokas Karaliste vēlreiz pauž apņemšanos piemērot protokolus saskaņā ar asociācijas nolīguma noteikumiem attiecībā uz pamatbrīvību un cilvēktiesību ievērošanu.
 Šīs kopīgās deklarācijas iekļaušana ir balstīta uz senu privileģētu partnerību starp Eiropas Savienību un Maroku, ko jo īpaši simbolizē Marokai piešķirtais īpašais statuss un abu pušu kopīgā vēlme padziļināt un paplašināt šo partnerību.
 Šajā partnerības garā un lai ļautu pusēm novērtēt nolīguma ietekmi, jo īpaši uz ilgtspējīgu attīstību, un jo īpaši ņemot vērā priekšrocības attiecīgajiem iedzīvotājiem un attiecīgo teritoriju dabas resursu izmantošanu, Eiropas Savienība un Maroka ir vienojušās vismaz reizi gadā savstarpēji apmainīties ar informāciju Asociācijas komitejas ietvaros.
 Šīs novērtēšanas īpašo kārtību noteiks vēlāk, paredzot, ka Asociācijas komiteja to pieņems vēlākais divus mēnešus pēc šīs vēstuļu apmaiņas stāšanās spēkā.
 Šo vēstuļu apmaiņu var piemērot provizoriski, pusēm savstarpēji vienojoties un apmainoties ar paziņojumiem, no dienas, kad Eiropas Savienības Padome pilnvarojusi parakstīšanu.
 Šis nolīgums vēstuļu apmaiņas veidā stājas spēkā nākamajā dienā pēc tam, kad abas puses ir paziņojušas par to savu iekšējo procedūru pabeigšanu, kas vajadzīgas nolīguma pieņemšanai.
 Būšu pateicīgs, ja apstiprināsiet, ka Jūsu valdība piekrīt iepriekš izklāstītajam.
 Ar cieņu ”
 Man ir tas gods apstiprināt, ka mana valdība piekrīt Jūsu vēstules saturam.
 Ar cieņu
 Marokas Karalistes vārdā
 (1)
 Marokas muitas iestādes ir atbildīgas par 4. protokola noteikumu piemērošanu attiecībā uz 1. punktā minētajiem izstrādājumiem.
 (2)
 Marokas muitas iestādes ir atbildīgas par 4. protokola noteikumu piemērošanu attiecībā uz 1. punktā minētajiem izstrādājumiem.


text:
 26.11.2011
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 347/2
 2011 m. spalio 4 d. Teisingumo Teismo (didžioji kolegija) sprendimas byloje (High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Jungtinė Karalystė) prašymas priimti prejudicinį sprendimą) Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA prieš QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Karen Murphy prieš Media Protection Services Ltd (C-429/08)
 (Sujungtos bylos C-403/08 ir C-429/08) (1)
 (Palydovinis transliavimas - Futbolo rungtynių transliavimas - Transliacijos priėmimas naudojant palydovinio dekoderio korteles - Teisėtai vienos valstybės narės rinkai pateiktos ir kitoje valstybėje narėje naudojamos palydovinio dekoderio kortelės - Draudimas prekiauti ir naudoti valstybėje narėje - Programų rodymas pažeidžiant suteiktas išimtines teises - Autorių teisės - Teisė transliuoti per televiziją - Išimtinės licencijos transliuoti vienos valstybės narės teritorijoje - Laisvas paslaugų teikimas - SESV 56 straipsnis - Konkurencija - SESV 101 straipsnis - Tikslas apriboti konkurenciją - Sąlygine prieiga grindžiamų paslaugų apsauga - Neteisėta priemonė - Direktyva 98/84/EB - Direktyva 2001/29/EB - Kūrinių atgaminimas palydovinio dekoderio atmintyje ir televizoriaus ekrane - Atgaminimo teisės išimtis - Viešas kūrinių paskelbimas kavinėse-restoranuose - Direktyva 93/83/EEB)
 2011/C 347/02
 Proceso kalba: anglų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Jungtinė Karalystė)
 Šalys pagrindinėje byloje
 Ieškovės: Football Association Premier League Ltd, NetMed Hellas SA, Multichoice Hellas SA (C-403/08), Karen Murphy (C-429/08)
 Atsakovai: QC Leisure, David Richardson, AV Station plc, Malcolm Chamberlain, Michael Madden, SR Leisur Ltd, Philip George Charles Houghton, Derek Owen (C-403/08), Media Protection Services Ltd (C-429/08)
 Dalykas
 Prašymai priimti prejudicinį sprendimą — High Court of Justice (Chancery Division), Queen's Bench Division (Administrative Court) — EB 28, 30, 49 ir 81 straipsnių, 1998 m. lapkričio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 98/84/EB dėl sąlygine prieiga grindžiamų paslaugų ir sąlyginės prieigos paslaugų teisinės apsaugos (OL L 320, p. 54; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k.: 6 sk., 3 t., p. 147) 2 straipsnio a ir e punktų, 4 straipsnio a punkto ir 5 straipsnio, 2001 m. gegužės 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2001/29/EB dėl autorių teisių ir gretutinių teisių informacinėje visuomenėje tam tikrų aspektų suderinimo (OL L 167, p. 10; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k.: 17 sk., 1 t., p. 230) 2, 3 straipsnių ir 5 straipsnio 1 dalies, 1989 m. spalio 3 d. Tarybos direktyvos 89/552/EEB dėl valstybių narių įstatymuose ir kituose teisės aktuose išdėstytų nuostatų, susijusių su televizijos programų transliavimu, derinimo (OL L 298, p. 23; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 6 sk., 2 t., p. 321) 1 straipsnio a ir b punktų aiškinimas ir 1993 m. rugsėjo 27 d. Tarybos direktyvos 93/83/EEB dėl tam tikrų autorių teisių ir gretutinių teisių taisyklių, taikomų palydoviniam transliavimui ir kabeliniam perdavimui, koordinavimo (OL L 248, p. 15; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k.: 17 sk., 1 t., p. 134) aiškinimas — Išskirtinių teisių suteikimas už atlygį, kad būtų užtikrinta futbolo rungtynių retransliacija per palydovą — Prekyba Jungtinėje Karalystėje kitoje valstybėje narėje teisėtai į rinką išleistais dekoderiais, kuriais suteikiama galimybė žiūrėti tas rungtynes nepaisant suteiktų išskirtinių teisių
 Rezoliucinė dalis
 1.
 Sąvoka „neteisėta priemonė“, kaip ji suprantama pagal 1998 m. lapkričio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 98/84/EB dėl sąlygine prieiga grindžiamų paslaugų ir sąlyginės prieigos paslaugų teisinės apsaugos 2 straipsnio e punktą, turi būti aiškinama taip, kad ji neapima nei užsienio dekodavimo priemonių, kurios suteikia galimybę naudotis transliuojančio subjekto teikiamomis palydovinio transliavimo paslaugomis, yra gaminamos ir jomis prekiaujama turint šio subjekto leidimą, tačiau yra naudojamos, nepaisant pastarojo valios, už geografinės zonos, kuriai šis leidimas yra išduotas, ribų, nei tokių užsienio dekodavimo priemonių, kurios buvo gautos ar aktyvuotos pateikus netikrą vardą ir pavardę bei adresą, nei tokių, kurios buvo naudotos pažeidžiant sutartinį apribojimą, leidžiantį jas naudoti tik asmeniniais tikslais.
 2.
 Direktyvos 98/84 3 straipsnio 2 dalis nedraudžia nacionalinės teisės aktų, pagal kuriuos draudžiama naudoti užsienio dekodavimo priemones, įskaitant ir gautas ar aktyvuotas pateikiant netikrą vardą ir pavardę bei adresą, arba naudojamas pažeidžiant sutartinį apribojimą, leidžiantį jas naudoti tik asmeniniais tikslais, nes tokie teisės aktai nepriskirtini šios direktyvos taikymo sričiai.
 3.
 SESV 56 straipsnis turi būti aiškinamas taip, kad
 —
 juo draudžiami valstybės narės teisės aktai, pagal kuriuos užsienio dekodavimo priemonių, leidžiančių naudotis užkoduota kitos valstybės narės kilmės palydovinio transliavimo paslauga ir kuriose yra šios pirmosios valstybės teisės aktais saugomų objektų, importas, pardavimas ir naudojimas šioje valstybėje yra neteisėtas,
 —
 išvados nepaneigia nei aplinkybė, kad užsienio dekodavimo priemonė buvo gauta ar aktyvuota nurodžius netikrą vardą ir pavardę bei adresą, siekiant apeiti nagrinėjamą teritorinį apribojimą, nei aplinkybė, kad ši priemonė naudojama komerciniais tikslais, nors ji buvo suteikta naudotis tik asmeniniais tikslais.
 4.
 Išimtinės licencijos sutarties, sudarytos tarp intelektinės nuosavybės teisių turėtojo ir transliuotojo, sąlygos yra SESV 101 straipsniu draudžiamas konkurencijos ribojimas, nes jomis šiam transliuotojui numatoma pareiga netiekti dekodavimo priemonių, suteikiančių prieigą prie šio teisių turėtojo saugomų objektų už teritorijos, kurią apima nagrinėjama licencinė sutartis, ribų.
 5.
 2001 m. gegužės 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2001/29/EB dėl autorių teisių ir gretutinių teisių informacinėje visuomenėje tam tikrų aspektų suderinimo 2 straipsnio a punktas turi būti aiškinamas taip, kad atgaminimo teisė apima laikinus kūrinių fragmentus palydovinio dekoderio atmintyje ir televizoriaus ekrane, jei šiuose fragmentuose yra elementų, kurie yra paties autoriaus intelekto kūrybos išraiška, o iš tuo pačiu metu atgamintų fragmentų sudaryta visuma turi būti nagrinėjama siekiant nustatyti, ar joje yra tokie elementai.
 6.
 Tokie atgaminimo veiksmai, kokie nagrinėjami byloje C-403/08, atliekami palydovinio dekoderio atmintyje ir televizoriaus ekrane, atitinka Direktyvos 2001/29 5 straipsnio 1 dalyje skelbiamas sąlygas ir todėl jie gali būti vykdomi be nagrinėjamų autorių teisių turėtojų leidimo.
 7.
 Sąvoka „viešas paskelbimas“, kaip ji suprantama pagal Direktyvos 2001/29 3 straipsnio 1 dalį, turi būti aiškinama taip, kad ji apima transliuojamų kūrinių perdavimą televizoriaus ekrane ir per garsiakalbius kavinėje-restorane esantiems klientams.
 8.
 1993 m. rugsėjo 27 d. Tarybos direktyva 93/83/EEB dėl tam tikrų autorių teisių ir gretutinių teisių taisyklių, taikomų palydoviniam transliavimui ir kabeliniam perdavimui, koordinavimo turi būti aiškinama taip, kad ji neturi reikšmės atgaminimo veiksmų, atliktų palydovinio dekoderio atmintyje ir televizoriaus ekrane, teisėtumui.
 (1) OL C 301, 2008 11 22.