type: legislation

text:
 Advertência jurídica importante
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 52005PC0283
 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China /* COM/2005/0283 final */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.6.2005COM(2005) 283 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 461/2004 de 8 de Março de 2004 (“regulamento de base”), no processo relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em consonância com os requisitos substantivos e processuais previstos no regulamento de base. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de factores a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 29 de Abril de 2004, a Comissão deu início a um processo anti-dumping no que respeita às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, originários da República Popular da China. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada por quatro produtores comunitários que representam 72% da produção comunitária total de porta-paletes manuais. Em 28 de Janeiro de 2005, foi instituído um direito anti-dumping provisório, que variava entre 29,7% e 49,6%. Na fase provisória, não foi concedido a qualquer das empresas objecto do inquérito o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. O direito anti-dumping definitivo proposto varia de 7,6% a 46,7%. A um dos produtores-exportadores foi concedido, após a instituição das medidas provisórias, o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado. Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que será publicado no Jornal Oficial, o mais tardar, em 28 de Julho de 2005. |Base jurídica Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta é conforme ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação relativa à forma como os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos são minimizados e proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |Não seriam adequados outros instrumentos, visto que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |1. Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (“regulamento de base”), nomeadamente o artigo 9o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS PROVISÓRIAS(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) no 128/2005[2] (“regulamento provisório”), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China (“RPC”).(2) Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 (“período de inquérito”). O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e o final do período de inquérito (“período considerado”).B. PROCESSO SUBSEQUENTE(3) Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, originários da RPC, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente uma audição às partes que o solicitaram.(4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. Após a instituição de medidas provisórias, a Comissão realizou visitas de verificação às instalações dos importadores Jungheinrich AG, na Alemanha, e TVH Handling Equipment N.V., na Bélgica.(5) Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança, a título definitivo, dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considerações.(6) As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR1. Produto em causa(7) Os produtos em causa são os porta-paletes manuais não autopropulsores utilizados para manusear materiais normalmente colocados em paletes, bem como os seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, originários da RPC (“produto em causa”), normalmente declarados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00.(8) Algumas partes interessadas reiteraram os seus comentários sobre a inclusão do quadro e do sistema hidráulico no âmbito do produto em causa, apresentados no considerando (11) do regulamento provisório, sem, no entanto, acrescentarem quaisquer informações ou justificações adicionais. Nos considerandos (12) a (14) do regulamento provisório já havia sido dada uma resposta a esses comentários. As partes interessadas não apresentaram quaisquer outros comentários sobre estes pontos do regulamento provisório.(9) As partes interessadas também alegaram que: a) os quadros e os sistemas hidráulicos, por um lado, e os porta-paletes manuais, por outro, são produtos diferentes e que, relativamente aos quadros e sistemas hidráulicos, não podem ser instituídos direitos anti-dumping , uma vez que não foi efectuada uma avaliação do dumping e do prejuízo; b) a inclusão de componentes não respeitando o procedimento previsto no artigo 13o do regulamento de base penalizaria indevidamente as empresas que efectuam a montagem de porta-paletes manuais na Comunidade e que c) os quadros e os sistemas hidráulicos também são importados para fins de manutenção e a instituição de um direito sobre esses componentes penalizaria indevidamente os actuais utilizadores.(10) Quanto ao argumento de que os quadros e os sistemas hidráulicos são produtos distintos dos porta-paletes manuais e de que não foi efectuada uma avaliação do dumping e do prejuízo para os quadros e para os sistemas hidráulicos, importa sublinhar que, para efeitos do presente inquérito, todos os tipos de porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais são considerados como um produto pelas razões expostas no considerando (10) do regulamento provisório, ou seja, todos os tipos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações. Não foram apresentados elementos de prova que infirmassem de forma irrefutável estas conclusões. Quanto ao argumento de que não foi efectuada uma avaliação do dumping e do prejuízo para os quadros e para os sistemas hidráulicos, recorda-se que estes componentes essenciais são abrangidos pela definição do produto em causa relativamente ao qual foram devidamente estabelecidos o dumping e o prejuízo para a indústria comunitária do produto similar. No que respeita à avaliação do dumping em particular, constatou-se que, durante o período de inquérito, os quadros e os sistemas hidráulicos foram importados em quantidades demasiado pequenas para serem representativas. Consequentemente, considerou-se adequado determinar a margem de dumping do produto em causa com base nas importações de porta-paletes manuais, para as quais existiam dados representativos e fiáveis.(11) No que respeita ao argumento de que só seria possível incluir os componentes essenciais com base nas disposições do artigo 13o do regulamento de base a fim de evitar dificuldades desnecessárias para as empresas que efectuam a montagem de porta-paletes manuais na Comunidade, note-se que o artigo 13o é irrelevante para a definição do produto em causa. Com efeito, esse artigo refere-se a várias práticas de evasão, incluindo a montagem de componentes, que não são abrangidos pela definição do produto em causa, o que não é pertinente no presente caso. Por conseguinte, o argumento não pode ser aceite.(12) No que respeita ao argumento de que os quadros e os sistemas hidráulicos também são importados para fins de manutenção e que a instituição de um direito sobre esses componentes penalizaria indevidamente os actuais utilizadores, é de referir que, durante o inquérito, nenhum utilizador se queixou de que as medidas pudessem ter tais efeitos. Além disso, o volume dos quadros e dos sistemas hidráulicos importados da RPC durante o período de inquérito é insignificante em relação ao volume de porta-paletes manuais importados da China. Assim, a verificarem-se, as consequências para a manutenção dos velhos porta-paletes manuais seriam mínimas, o que torna inaceitável o argumento.(13) Na ausência de quaisquer outras observações, são confirmadas as conclusões sobre a definição do produto em causa apresentadas nos considerandos (10) a (15) do regulamento provisório.2. Produto similar(14) Na ausência de quaisquer observações, são confirmadas as conclusões sobre o produto similar apresentadas nos considerandos (16) a (18) do regulamento provisório.D. DUMPING1. Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (“TEM”)(15) Na sequência da instituição das medidas provisórias, três produtores-exportadores que colaboraram no inquérito alegaram que lhes devia ter sido concedido o TEM. Dois deles reiteraram simplesmente os argumentos que tinham apresentado anteriormente e aos quais a Comissão já tinha respondido (ver considerandos (19) a (34) do regulamento provisório).(16) Recorda-se que, relativamente a um desses dois produtores-exportadores, ao qual correspondem efectivamente duas empresas coligadas, o inquérito estabeleceu que certos activos estavam registados na contabilidade de uma das empresas a um valor significativamente mais elevado do que o preço de compra efectivamente pago. Constatou-se que isto constituía uma infracção à NIC 1 (apresentação adequada das demonstrações financeiras) e NIC 16 (mensuração no reconhecimento de activos fixos tangíveis). Além disso, constatou-se que a outra empresa infringia a NIC 21 (registo no momento do reconhecimento inicial das transacções em moeda estrangeira) e a NIC 32 (divulgação e apresentação dos instrumentos financeiros). Além disso, os auditores das empresas não contemplaram estas questões na contabilidade financeira, o que só reforça a conclusão de que as auditorias não foram efectuadas de acordo com as NIC. Não foram apresentados novos elementos de prova que permitissem alterar as conclusões supra , confirmando-se portanto que este produtor-exportador não respeita os requisitos do segundo critério do no 7, alínea c), do artigo 2o do regulamento de base.(17) Relativamente a outro produtor-exportador, o inquérito estabeleceu que a amortização de um empréstimo não tinha sido adequadamente registada na contabilidade da empresa, afectando significativamente os seus resultados financeiros. Constatou-se que isto constituía uma infracção à NIC 1 (apresentação adequada de demonstrações financeiras). Além disso, a empresa mudou o método de contabilidade no que respeita às disposições aplicáveis às dívidas de cobrança duvidosa, mas não aplicou essa mudança retroactivamente, afectando assim de forma significativa os resultados financeiros. Constatou-se que isto constituía uma infracção à NIC 8 (alterações nas políticas contabilísticas). O auditor, tendo embora sublinhado a inconsistência, mesmo em relação às normas contabilísticas chinesas, da mudança de método de contabilização das dívidas de cobrança duvidosa, nada referiu sobre o problema ligado ao empréstimo. Não foram apresentados elementos de prova que permitissem alterar as conclusões supra , confirmando-se portanto também que este produtor-exportador não respeita os requisitos do segundo critério do no 7, alínea c), do artigo 2o do regulamento de base.(18) O terceiro produtor-exportador que continuou a solicitar o TEM após a instituição das medidas provisórias, Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd, apresentou elementos de prova de que as suas práticas no que respeita ao registo no momento do reconhecimento inicial das transacções em moeda estrangeira não afectaram os seus resultados financeiros, ainda que em certos casos não respeitassem plenamente a NIC 21. Não foi constatado, na contabilidade da empresa, qualquer outro problema relacionado com a observância das NIC. Nestas circunstâncias, considerou-se, pois, adequado rever as conclusões relativas à observância, por este produtor-exportador, do segundo critério do no 7, alínea c), do artigo 2o do regulamento de base e conceder-lhe o TEM. Quanto ao restante, confirmam-se as conclusões dos considerandos (19) a (34) do regulamento provisório.(19) É de notar que, na sequência da instituição de medidas provisórias, um produtor-exportador chinês que não colaborou no inquérito e a empresa importadora da Comunidade com ele coligada apresentaram certas observações sobre as conclusões provisórias e solicitaram o TEM ou, caso este não lhes fosse concedido, um tratamento individual. As empresas foram informadas de que os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito, ou seja, os produtores-exportadores que não se deram a conhecer, não apresentaram as suas observações por escrito e não apresentaram informações nos prazos estabelecidos, não podem solicitar o TEM nem o tratamento individual em conformidade com as disposições do no 7 do artigo 2o, do no 10 do artigo 5o, do no 5 do artigo 9o e do no 1 do artigo 18o do regulamento de base.2. Tratamento individual(20) Na ausência de observações, são confirmadas as conclusões sobre o tratamento individual apresentadas nos considerandos (35) a (37) do regulamento provisório.3. Valor normal3.1. Determinação do valor normal para os produtores-exportadores aos quais não foi concedido o TEM(21) O Canadá tinha sido o país escolhido na fase provisória como país terceiro análogo com economia de mercado para a determinação do valor normal relativamente aos produtores-exportadores aos quais não tinha sido concedido o TEM. Na sequência da instituição de medidas provisórias, dois produtores-exportadores e um importador reiteraram os seus argumentos contra esta escolha (ver considerando (41) do regulamento provisório). No entanto, não forneceram quaisquer elementos verificáveis adicionais em apoio dos seus argumentos.(22) Argumentaram ainda que a escolha do Canadá como país terceiro análogo com economia de mercado era inadequada visto que os fabricantes canadianos de porta-paletes manuais suportam custos muito mais elevados do que os seus homólogos chineses, em especial os custos relativos à mão-de-obra. Quanto a isto, um produtor-exportador requereu um ajustamento adicional para as diferenças entre os seus próprios custos de produção na RPC e os custos de produção no Canadá, enquanto outro produtor-exportador alegou que os ajustamentos muito elevados já efectuados constituem uma indicação de que os porta-paletes manuais canadianos e chineses não são comparáveis.(23) A este respeito, recorda-se que o inquérito determinou que o Canadá dispõe de um mercado competitivo e representativo no que respeita aos porta-paletes manuais, que os métodos e as instalações de produção dos produtores chineses e canadianos são similares e que, globalmente, os porta-paletes manuais chineses e canadianos são comparáveis com base nos critérios estabelecidos para os efeitos do presente inquérito (ver considerandos (40), (43) e (44) do regulamento provisório). Além disso, o inquérito estabeleceu que a produção de porta-paletes manuais não requer mão-de-obra intensiva (no Canadá, os custos da mão-de-obra não excedem 15% dos custos totais de produção) e que, consequentemente, quaisquer diferenças entre os custos da mão-de-obra no Canadá e na RPC não afectariam significativamente os custos totais de produção. Assim, o argumento de que as diferenças de custos devidas sobretudo à mão-de-obra tornam inadequada a escolha do Canadá como país análogo não pode ser aceite.(24) No que respeita ao argumento de que as empresas canadianas produzem porta-paletes manuais a custos significativamente superiores aos dos seus homólogos da China e de que deve ser feito um ajustamento do valor normal baseado na diferença de custos entre o Canadá e os custos de produção do produtor-exportador na RPC, deve referir-se que a informação sobre os custos de produção desse produtor-exportador não foi aceite visto o TEM não lhe ter sido concedido. Isto põe significativamente em causa o argumento sobre a comparação dos custos. Por conseguinte, a alegação deve ser refutada.(25) Quanto ao argumento de que os ajustamentos elevados já concedidos constituem uma indicação de que os porta-paletes manuais do Canadá e da China não são comparáveis, note-se que os tipos do produto a comparar entre si foram seleccionados com base em critérios considerados razoáveis no âmbito da indústria em questão. As comparações dos tipos do produto foram efectuadas com base em certas características técnicas essenciais utilizadas por todos os operadores do mercado, não tendo sido apresentados elementos de prova de que esse método de comparação não fosse adequado (ver considerando (43) do regulamento provisório). Por conseguinte, este argumento não pode ser aceite.(26) Não foram apresentados outros argumentos no que respeita à determinação do valor normal no país análogo, confirmando-se assim as conclusões estabelecidas nos considerandos (38) a (48) do regulamento provisório.3.2. Determinação do valor normal para os produtores-exportadores aos quais foi concedido o TEM(27) Atendendo a que o TEM foi concedido a um produtor-exportador (ver considerando (18) supra ), o valor normal foi estabelecido conforme a seguir exposto, em conformidade com os nos 1 a 6 do artigo 2o do regulamento de base.3.2.1. Representatividade global das vendas no mercado interno(28) Em conformidade com o no 2 do artigo 2o do regulamento de base, a Comissão procurou, em primeiro lugar, determinar se as vendas de porta-paletes manuais efectuadas a clientes independentes no seu mercado interno eram representativas, isto é, se o volume total dessas vendas representava pelo menos 5% do volume total das vendas do produto exportado para a Comunidade. No caso do produtor-exportador em causa, era essa a situação que se verificava.3.2.2. Representatividade dos diferentes tipos do produto(29) Em seguida, a Comissão procurou determinar se as vendas, no mercado interno, de tipos do produto comparáveis aos tipos exportados podiam ser consideradas representativas. Para o efeito foi necessário, em primeiro lugar, identificar os tipos do produto comparáveis vendidos no mercado interno. O inquérito considerou esses tipos de porta-paletes manuais vendidos no mercado interno idênticos ou directamente comparáveis aos tipos do mesmo produto vendidos para exportação para a Comunidade sempre que apresentavam a mesma capacidade de elevação, o mesmo quadro, garfos com as mesmas dimensões e o mesmo tipo de sistema hidráulico e de rodas.(30) As vendas, no mercado interno, de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto, no mercado interno, a clientes independentes, durante o período de inquérito representou pelo menos 5% do volume total de vendas do tipo do produto comparável exportado para a Comunidade. No caso de alguns tipos do produto exportados, verificava-se essa situação.3.2.3. Teste das operações comerciais normais(31) A Comissão analisou primeiramente se se poderia considerar que as vendas dos tipos do produto acima referidos realizadas no mercado interno pelo produtor-exportador em causa tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do no 4 do artigo 2o do regulamento de base.(32) Para o efeito determinou, para cada um dos tipos do produto exportados, a proporção de vendas rentáveis efectuadas a clientes independentes, no mercado interno, durante o período de inquérito.a) No que respeita aos tipos do produto relativamente aos quais mais de 80%, em volume, das vendas no mercado interno, tinham sido efectuadas a preços não inferiores aos custos unitários e em que o preço de venda médio ponderado tinha sido igual ou superior ao custo de produção médio ponderado, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado com base na média ponderada de todos os preços de venda, no mercado interno, do tipo do produto em questão durante o período de inquérito, pagos ou a pagar por clientes independentes, quer essas vendas tenham sido rentáveis ou não.b) No que se refere aos tipos do produto relativamente aos quais pelo menos 10%, mas não mais de 80%, em volume, das vendas no mercado interno tinham sido efectuadas a preços não inferiores aos custos unitários, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado com base na média ponderada dos preços das vendas, no mercado interno, do tipo do produto em questão, efectuadas apenas a preços iguais ou superiores aos custos unitários.c) No que respeita aos tipos do produto relativamente aos quais menos de 10%, em volume, das vendas no mercado interno tinham sido efectuadas a preços não inferiores aos custos unitários, considerou-se que o tipo do produto em causa não tinha sido vendido no decurso de operações comerciais normais e, portanto, o valor normal correspondeu a um valor calculado.3.2.4. Valor normal baseado no preço efectivamente praticado no mercado interno(33) Sempre que foram respeitadas as condições previstas nos considerandos (29) a (32), alíneas a) e b), o valor normal para o tipo do produto correspondente foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar, por clientes independentes, no mercado interno do país de exportação, durante o período de inquérito, tal como previsto no no 1 do artigo 2o do regulamento de base.3.2.5. Valor normal baseado num valor calculado(34) Para os tipos abrangidos pelo considerando (32), alínea c), supra , bem como para os tipos do produto que não tinham sido vendidos em quantidades representativas no mercado interno, conforme referido no considerando (30) supra , o valor normal teve que ser calculado.(35) Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais suportados e o lucro médio ponderado obtido pelo produtor-exportador em causa com as vendas, no mercado interno, do produto similar no decurso de operações comerciais normais durante o período de inquérito foram adicionadas ao custo de produção, a fim de determinar o valor normal calculado em conformidade com o no 6 do artigo 2o do regulamento de base.4. Preço de exportação(36) Na sequência da instituição das medidas provisórias, não foram apresentadas observações relativamente à determinação do preço de exportação das vendas efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade. Assim, confirmam-se as conclusões expostas no considerando (49) do regulamento provisório relativamente à determinação do preço de exportação em conformidade com o no 8 do artigo 2o do regulamento de base.(37) Relativamente a dois produtores-exportadores, o preço de exportação foi provisoriamente calculado com base nas suas vendas a importadores com os quais esses produtores-exportadores tinham um acordo de compensação, em conformidade com o no 9 do artigo 2o do regulamento de base (ver considerando (49) do regulamento provisório).(38) Um dos produtores-exportadores e o seu importador relativamente ao qual foram calculados certos preços de exportação argumentaram que a relação entre si não justificava o cálculo dos preços de exportação e que os preços efectivos praticados pelo produtor-exportador em relação ao importador deveriam constituir a base para o estabelecimento dos preços de exportação. No entanto, o inquérito revelou que estes preços de exportação tinham sido afectados por um acordo entre as partes segundo o qual certos custos de desenvolvimento do produto deveriam ser suportados pelo importador. Por este motivo, os preços médios de exportação pagos pelo importador eram significativamente superiores aos praticados relativamente a outros clientes independentes na Comunidade. Assim, os preços do produtor-exportador ao importador não foram aceites como base para o estabelecimento dos preços de exportação. Além disso, antes do final do período de inquérito, o produtor-exportador e o importador associaram-se. Normalmente, nestas circunstâncias, os preços de exportação seriam calculados com base nos preços de revenda a clientes independentes na Comunidade. No entanto, neste caso, o número de transacções de revenda efectuadas no período de inquérito foi muito pequeno e os preços efectivos das transacções não foram fornecidos pelo importador em devido tempo, não podendo ser verificados. Nessas circunstâncias, as vendas em questão não foram tidas em conta no cálculo definitivo dos preços de exportação.(39) Com efeito, esse produtor-exportador efectuou vendas directas significativas a clientes independentes da Comunidade, que foram utilizados para estabelecer o preço de exportação (ver considerando (36) supra ).(40) O outro produtor-exportador relativamente ao qual foram calculados certos preços de exportação e o importador em causa apresentaram observações sobre as conclusões provisórias, argumentando que não existia entre eles qualquer convénio ou acordo na acepção de uma associação ou de um acordo de compensação, conforme previsto no no 9 do artigo 2o do regulamento de base e no no 3 do artigo 2o do Acordo Anti- Dumping da OMC. Assim, o cálculo dos preços de exportação utilizando como base os preços de revenda do importador a clientes independentes era incorrecto.(41) Este argumento não pôde ser aceite por as informações prestadas pelo exportador e pelo importador não serem conciliáveis. Durante a visita de verificação às instalações do produtor-exportador, os investigadores foram informados de que o facto de os preços de exportação entre as partes serem muitos superiores ao normal se devia à existência de um acordo ou convénio especial entre o produtor-exportador e o importador. Além disso, todas as facturas de exportação remetiam para esse acordo para mais pormenores. O produtor-exportador negou a existência de um acordo escrito, mas explicou que o importador em causa estava disposto a pagar preços tão elevados a fim de obter e manter a exclusividade das vendas de determinados produtos do produtor-exportador em certos mercados. O importador negou também a existência de qualquer relação especial e explicou, durante a visita de verificação às instalações, que os preços pagos ao produtor-exportador eram mais elevados devido à alta qualidade dos produtos em causa. Nestas circunstâncias, os preços de exportação não podem ser considerados fiáveis e têm que ser ajustados quer devido à existência de algum tipo de acordo de compensação à luz das disposições do no 9 do artigo 2o do regulamento de base quer devido a diferenças nas características físicas que reflectem a alegada qualidade superior dos produtos à luz das disposições do no 10, alínea a), do artigo 2o do regulamento de base. Esta alegação sobre a qualidade não foi apoiada por quaisquer elementos de prova e foi mesmo infirmada pelas conclusões do inquérito. Na falta de quaisquer outras informações, os preços de exportação foram calculados conforme exposto no considerando (49) do regulamento provisório.(42) O mesmo produtor-exportador e o importador alegaram também que os preços calculados tinham sido incorrectamente determinados, visto que a margem de lucro utilizada no cálculo era bastante superior às margens de lucro utilizadas para os mesmos fins em casos anteriores e que não era, pois, razoável. A este respeito, refira-se que cada caso é analisado segundo as suas próprias características e que as conclusões de um inquérito não podem ser simplesmente transpostas para outro. Neste caso, a margem de lucro utilizada no cálculo foi a média ponderada dos lucros líquidos efectivos com as vendas do produto em causa comunicados por onze importadores independentes durante o inquérito. Não foram apresentados elementos de prova que pusessem em causa estes dados. Por conseguinte, a alegação deve ser refutada.(43) No entanto, note-se que, na sequência da visita de verificação às instalações do importador em causa, a determinação dos preços de exportação calculados foi revista a fim de ter em conta as correcções necessárias de certos preços de revenda e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais do importador.5. Comparação(44) Na sequência da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador solicitou um ajustamento de certos preços de exportação para atender a diferenças existentes nos estádios de comercialização entre as vendas directas para exportação para a Comunidade e as vendas para exportação para a Comunidade através de operadores comerciais na RPC, em conformidade com o no 10, subalínea i) da alínea d), do artigo 2o do regulamento de base. Esse produtor-exportador argumentou que as vendas para exportação por intermédio dos operadores comerciais chineses implicam vendas subsequentes a operadores comerciais que geralmente não são necessárias no caso das exportações directas para a Comunidade. Quanto a esta argumentação, note-se que o artigo atrás referido do regulamento de base prevê que possa ser efectuado um ajustamento para ter em conta as diferenças entre estádios de comercialização se se provar que existem diferenças efectivas e claras nas funções e nos preços do vendedor nos vários estádios de comercialização no mercado interno do país de exportação. No presente caso, o produtor-exportador alegou e tentou provar que era necessário efectuar um ajustamento devido às circunstâncias em que eram efectuadas as suas vendas para exportação e não as suas vendas no mercado interno. Isto não constitui base suficiente para alegar a necessidade de um ajustamento para atender ao estádio de comercialização. Além disso, o inquérito estabeleceu que todas as exportações do produtor-exportador em causa, bem como as vendas no mercado interno no país análogo, tinham sido efectuadas a operadores comerciais, o que significa que não existiam diferenças no estádio de comercialização entre o preço de exportação e o valor normal.6. Margens de dumping(45) No cálculo da margem de dumping para todos os outros produtores-exportadores (ver considerando (53) do regulamento provisório), já não foi tido em conta o produtor-exportador ao qual tinha sido concedido o TEM. Não foram apresentadas outras observações sobre as conclusões expostas nos considerandos (52) e (53) do regulamento provisório, que são, pois, confirmadas. No entanto, para o produtor-exportador ao qual foi concedido o TEM, a margem de dumping foi determinada comparando o valor normal médio ponderado para cada tipo exportado para a Comunidade, conforme determinado nos considerandos (28) a (35) supra , com a média ponderada dos preços de exportação do tipo correspondente, em conformidade com o no 11 do artigo 2o do regulamento de base. As margens de dumping finalmente determinadas atendendo às alterações acima expostas, expressas em percentagem do preço líquido no estádio franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory | 32,2% |Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd | 28,5% |Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd | 39,9% |Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd | 7,6% |Todas as restantes empresas | 46,7% |E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA1. Produção comunitária(46) Na ausência de observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre a produção comunitária expostas nos considerandos (55) e (56) do regulamento provisório.2. Definição de indústria comunitária(47) Na ausência de observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre a definição de indústria comunitária expostas no considerando (57) do regulamento provisório.F. PREJUÍZO1. Consumo comunitário(48) Na ausência de observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o consumo comunitário expostas nos considerandos (58) e (59) do regulamento provisório.2. Importações de porta-paletes manuais da RPC para a Comunidade(49) Na ausência de observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre as importações de porta-paletes manuais da RPC para a Comunidade expostas nos considerandos (60) a (64) do regulamento provisório.3. Situação da indústria comunitária(50) Na sequência da instituição das medidas provisórias, um produtor-exportador questionou a situação de prejuízo da indústria comunitária, sublinhando que: a) a capacidade de produção da indústria comunitária havia aumentado durante o período considerado, b) a evolução das existências após 2001 não podia ser considerada indicativa de prejuízo, mas sim um sinal de melhoramento da indústria comunitária, c) os preços de venda dos porta-paletes manuais vendidos pelos produtores comunitários e as respectivas partes de mercado tinham permanecido estáveis em 2003 e durante o período de inquérito, d) a rentabilidade da indústria comunitária tinha aumentado entre 2000 e 2001, e) o nível dos investimentos da indústria comunitária aumentara para mais do dobro, o que indica que esta não teve dificuldade em obter capitais e f) a estabilidade dos salários devia ser entendida como um indicador positivo.(51) No que respeita ao argumento de que a capacidade de produção da indústria comunitária tinha aumentado e que isso não indica prejuízo, deve notar-se que, enquanto o aumento global da capacidade de produção durante o período considerado foi de 3%, entre 2002 e o período de inquérito diminuiu quase 2%. Com efeito, a capacidade de produção aumentou apenas em 2001 e 2002 quando foram feitos investimentos. Esta evolução não pode ser considerada indicativa da inexistência de prejuízo para a indústria comunitária, atendendo sobretudo a que o consumo aumentou 17% durante o mesmo período.(52) No que respeita ao argumento de que a evolução das existências após 2001 não pode ser considerada indicativa de prejuízo, mas sim um sinal de melhoramento da indústria comunitária, deve ter-se em conta que, além da explicação apresentada no considerando (67) do regulamento provisório sobre a razão pela qual este factor não é considerado um indicador particularmente relevante da situação económica da indústria comunitária, importa ter em conta que globalmente as existências aumentaram 14% durante o período considerado. O facto de se ter verificado um pico em 2001 não altera a conclusão de que as existências podem ter, pelo menos, contribuído para a situação prejudicial da indústria comunitária.(53) Quanto ao argumento de que o preço de venda e a parte de mercado dos porta-paletes manuais vendidos pelos produtores comunitários tinham permanecido estáveis em 2003 e durante o período de inquérito, deve ter-se presente que o período de inquérito inclui nove meses de 2003. Deve notar-se que a análise do prejuízo abrange um período de vários anos e que tanto a parte de mercado como o preço de venda da indústria comunitária diminuíram significativamente durante o período considerado. Este aspecto não foi posto em causa.(54) Quanto ao argumento de que o aumento da rentabilidade da indústria comunitária entre 2000 e 2001 não é indicativo de prejuízo, deve ter-se em conta que a rentabilidade aumentou marginalmente, de 0,28% em 2000 para 0,51% em 2001, tendo diminuído em seguida de forma constante até alcançar -2,31% durante o período de inquérito, o que constitui um indicador claro de prejuízo.(55) Quanto ao argumento de que o nível dos investimentos da indústria comunitária aumentara para mais do dobro e que esta indústria não tivera, pois, dificuldade em gerar capitais, recorda-se, conforme explicado no considerando (76) do regulamento provisório, que foram feitos investimentos importantes em 2001 e 2002 para substituir instalações de produção deterioradas pelo uso, a fim de permitir que a indústria comunitária permanecesse competitiva. Os investimentos diminuíram 40% entre 2002 e o período de inquérito, em paralelo com a baixa da rentabilidade, o que é indicativo de problemas em obter capitais. Este elemento aponta também, claramente, para uma situação de prejuízo.(56) No que respeita ao argumento de que a estabilidade dos salários deve ser entendida como um indicador positivo, sublinhe-se que este factor deve ser analisado no contexto da evolução dos salários e do emprego. A redução do número de trabalhadores mostra claramente a deterioração da indústria. O facto de os produtores comunitários não terem podido aumentar os salários a par da inflação durante o período considerado devido à concorrência desleal deve ser considerado um indicador negativo.(57) Os argumentos deste produtor-exportador analisados nos considerandos (50) a (56) supra devem, pois, ser rejeitados.(58) Determinados importadores argumentaram que a indústria comunitária colocou porta-paletes manuais à venda a preços muito inferiores aos dos porta-paletes manuais fabricados na China e que isto significa que essa indústria não está a ser prejudicada. Este argumento não é apoiado pela conclusão de que se verificou uma subcotação significativa dos preços, superior a 55% (ver considerando (64) do regulamento provisório), não podendo portanto ser aceite.(59) Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre a situação da indústria comunitária expostas nos considerandos (65) a (84) do regulamento provisório.4. Conclusão sobre o prejuízo(60) Em conclusão, como foi já estabelecido no regulamento provisório, todos os indicadores de prejuízo pertinentes para a indústria comunitária mostraram uma evolução negativa. Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o prejuízo expostas nos considerandos (85) a (87) do regulamento provisório.G. NEXO DE CAUSALIDADE1. Introdução(61) Na ausência de quaisquer observações, confirma-se o exposto na introdução relativa ao nexo de causalidade constante do considerando (88) do regulamento provisório.2. Efeito das importações objecto de dumping(62) Um produtor-exportador e certos importadores alegaram que o recurso aos dados do Eurostat relativos às importações é inadequado para determinar o volume e a parte de mercado das importações do produto em causa, pois não existe um código NC separado para o produto. Alegaram que os dois códigos NC em questão abrangem também outros produtos, cobrindo um deles o produto completo e o outro os componentes, e que, portanto, os dados do Eurostat não podem proporcionar um quadro rigoroso do efeito das importações objecto do dumping . Note-se que não foram apresentados elementos de prova que indiquem que quantidades significativas de outros produtos podem ter sido classificadas no código NC 8427 90 00, que abrange o produto completo e que foi utilizado para determinar o volume das importações objecto do dumping . Com efeito, as mesmas partes interessadas utilizaram dados do Eurostat relativos às importações de produtos com o mesmo código NC para apoiar a sua alegação relativa à evolução das importações de porta-paletes manuais provenientes de outros países terceiros. Considera-se também que, atendendo à definição restrita do código NC, as importações dos produtos que entram na Comunidade abrangidos por esta posição são, na sua vasta maioria, importações do produto em causa. Quanto à alegação de que o código NC 8431 20 00 abrange componentes que se destinam a ser exclusiva ou principalmente utilizados com as máquinas da posição 8427, é de referir que são poucas as importações ao abrigo deste código constantes dos dados do Eurostat e que não foram tidas em conta na determinação do volume e da parte de mercado das importações do produto em causa. Por conseguinte, a alegação não pode ser aceite.(63) Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o efeito das importações objecto do dumping expostas nos considerandos (89) a (91) do regulamento provisório.3. Efeitos de outros factoresa) Resultados das exportações da indústria comunitária(64) Na sequência da instituição de medidas provisórias, um produtor-exportador alegou que os resultados das exportações da indústria comunitária tinham sido erradamente avaliados. Constatou-se que as vendas para exportação tinham diminuído quase 50% entre 2000 e o período de inquérito, com consequências significativas para os resultados da indústria comunitária. Deve ter-se em conta que, mesmo tendo diminuído em termos absolutos, as exportações representaram, em média, apenas 11% da totalidade das vendas da indústria comunitária durante o período considerado. Além disso, enquanto se verificava um prejuízo nas vendas na Comunidade, as exportações continuaram a gerar alguns lucros durante o período de inquérito. Assim, o declínio das exportações não pode ser considerado um factor causador de um prejuízo significativo para a indústria comunitária. Por conseguinte, as alegações devem ser rejeitadas, confirmando-se as conclusões enunciadas nos considerandos (92) e (93) do regulamento provisório.b) Investimentos da indústria comunitária(65) Na ausência de observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre os investimentos da indústria comunitária expostas no considerando (94) do regulamento provisório.c) Importações originárias de outros países terceiros(66) Dois produtores-exportadores e determinados importadores alegaram que, contrariamente às conclusões enunciadas no considerando (95) do regulamento provisório, países que não a RPC, sobretudo o Brasil e a Índia, tinham tirado partido da situação forte do euro para aumentar significativamente as suas vendas no mercado comunitário. Atendendo a que as importações provenientes de países terceiros, como o Brasil e a Índia, representam apenas cerca de 1% das importações do produto em causa originário da RPC, o seu eventual impacto, a nível do nexo de causalidade estabelecido, pode considerar-se não significativo. A alegação deve, pois, ser rejeitada.(67) Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre as importações originárias de outros países terceiros expostas nos considerandos (95) e (96) do regulamento provisório.d) Taxa de câmbio euro/dólar (USD)(68) Um produtor-exportador e certos importadores alegaram que uma parte da subcotação dos preços estabelecida pode ser atribuída à debilidade do dólar (USD) contra o euro e não aos preços das importações objecto de dumping . No entanto, essas partes não apresentaram quaisquer elementos de prova que indicassem os volumes das importações provenientes da RPC facturadas em USD e que possibilitassem uma avaliação geral de qualquer impacto das taxas de câmbio sobre os preços. De qualquer modo, mesmo que todas as importações provenientes da RPC tivessem sido efectuadas em USD, o que não é comprovado pelas conclusões do inquérito, os preços de importação do produto em causa deveriam ter diminuído 25% (desvalorização do USD em relação ao euro) em vez dos 34% verificados durante o período considerado. Por último, deve ter-se em conta que, com excepção de dois casos individuais com volumes de importação claramente negligenciáveis, o conjunto das importações provenientes do conjunto de todos os outros países que não a RPC que também beneficiaram da valorização do euro diminuiu. Isto indica que as flutuações das divisas não podem ter constituído uma razão importante para o aumento das importações a preços de dumping provenientes da RPC. A alegação deve, por conseguinte, ser rejeitada, confirmando-se as conclusões enunciadas no considerando (98) do regulamento provisório.e) Evolução das vendas(69) Um produtor-exportador e certos importadores reiteraram a sua alegação de que os autores da denúncia são grandes empresas activas no sector dos materiais de movimentação de carga para as quais os porta-paletes manuais constituem apenas um produto acessório frequentemente utilizado como um chamariz para a venda de produtos de maiores dimensões e mais onerosos. Atendendo a que não foram apresentados novos elementos de prova, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos (99) e (100) do regulamento provisório e a alegação é rejeitada.f) Erros estratégicos dos produtores comunitários, tais como produtos de baixa qualidade e produção de componentes próprios(70) Um produtor-exportador reiterou a alegação de que os produtores comunitários sofreram prejuízos auto-infligidos por se terem centrado no fabrico de produtos de baixa qualidade e terem subcontratado a produção dos componentes. No entanto, não foram apresentados elementos de prova desta alegação. Note-se que esta alegação tinha já sido examinada e explicitamente respondida nos considerandos (101) a (103) do regulamento provisório, cujas conclusões são confirmadas.4. Conclusões sobre o nexo de causalidade(71) Na falta de outras observações que permitissem alterar as conclusões provisórias sobre o nexo de causalidade, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (104) e (105) do regulamento provisório.H. INTERESSE COMUNITÁRIO1. Observações gerais(72) Na ausência de comentários, são confirmadas as observações gerais sobre o interesse comunitário expostas no considerando (106) do regulamento provisório.2. Interesse da indústria comunitária(73) Na sequência da instituição de medidas provisórias, um importador alegou que, devido à instituição das medidas anti-dumping , as instalações de produção da Comunidade anteriormente encerradas não serão reabertas e não oferecerão, portanto, novas oportunidades de emprego. No entanto, esta alegação não foi apoiada por qualquer elemento de prova. Mesmo sem a reabertura das unidades de produção encerradas, deve ter-se em conta que a utilização da capacidade da indústria comunitária durante o período de inquérito foi apenas de 46%, o que constitui uma indicação clara do potencial de aumento da produção e das vendas da indústria comunitária caso exista uma concorrência leal no mercado comunitário. A alegação deve, pois, ser rejeitada.(74) Um produtor-exportador e determinados importadores alegaram que o peso dos porta-paletes manuais para a indústria comunitária, sobretudo em termos de emprego, é negligenciável em relação ao conjunto das suas actividades e que, consequentemente, o seu interesse nas medidas em questão é limitado quando comparado com o de outros operadores do mercado. Recorda-se primeiramente que não compete aos produtores-exportadores fazer alegações no que respeita ao exame dos interesses da indústria comunitária. O mesmo é válido no que respeita aos interesses dos fornecedores, operadores comerciais ou utilizadores a seguir analisados. As alegações apresentadas foram, ainda assim, examinadas. A este respeito, recorde-se que a indústria comunitária empregou, no sector dos porta-paletes manuais, cerca de 434 pessoas durante o período de inquérito, enquanto os importadores que colaboraram no inquérito, por exemplo, empregaram cerca de 74 pessoas. Constata-se, além disso, que certos produtores comunitários dependem quase exclusivamente da produção e venda de porta-paletes manuais. Por conseguinte, esta alegação não pode ser aceite.(75) Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o interesse da indústria comunitária expostas nos considerandos (107) a (109) do regulamento provisório.3. Interesse dos fornecedores comunitários(76) Um produtor-exportador alegou que a falta de observações por parte dos fornecedores comunitários constitui uma indicação de que as importações provenientes da RPC não afectaram negativamente as suas actividades. Esta alegação não pode ser aceite. Relativamente a certos componentes, a indústria comunitária depende dos fornecedores comunitários, não sendo razoável presumir que não se verifiquem consequências negativas para as suas actividades. O encerramento de mais instalações de produção comunitárias poderia afectar ainda mais as suas actividades. Na ausência de novas observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o interesse dos fornecedores comunitários expostas no considerando (110) do regulamento provisório.4. Interesse dos importadores/operadores comerciais independentes(77) Um produtor-exportador alegou que o inquérito tinha ignorado os interesses dos pequenos importadores, cujas actividades se centram sobretudo nos porta-paletes manuais. Note-se que as observações dos importadores, que se deram a conhecer em devido tempo e que forneceram informações suficientes, foram tidas plenamente em conta no presente inquérito. Entre os importadores independentes que colaboraram no inquérito, contam-se empresas com dois e três assalariados. Além disso, é de referir que os importadores que colaboraram no inquérito comunicaram que as suas actividades no sector dos porta-paletes manuais tinham apresentado uma rentabilidade muito elevada (lucros líquidos até 50% do volume de negócios ). Assim, é razoável considerar que a instituição das medidas anti-dumping terá um impacto relativamente reduzido sobre as suas actividades. Por conseguinte, as alegações devem ser rejeitadas, confirmando-se as conclusões expostas nos considerandos (111) a (114) do regulamento provisório.5. Interesse dos utilizadores(78) Dois produtores-exportadores e certos importadores alegaram que o aumento dos preços dos porta-paletes manuais provenientes da RPC na sequência da instituição das medidas estava a ter consequências imediatas e desproporcionadas para centenas de milhar de lojas, armazéns e fábricas da Comunidade que utilizam porta-paletes manuais. No entanto, note-se que nenhum utilizador comunitário de porta-paletes manuais apresentou quaisquer observações sobre as conclusões expostas no regulamento provisório. Visto que não foi apoiada por quaisquer elementos de prova, esta alegação deve ser rejeitada.(79) Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o interesse dos utilizadores comunitários expostas nos considerandos (115) e (116) do regulamento provisório.6. Conclusão sobre o interesse da Comunidade(80) Com base no que precede, confirmam-se as conclusões sobre o interesse comunitário expostas nos considerandos (117) a (119) do regulamento provisório.H. MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS1. Nível de eliminação do prejuízo(81) Na falta de observações fundamentadas, é confirmado o método aplicado para estabelecer o nível de eliminação do prejuízo, tal como descrito nos considerandos (120) a (123) do regulamento provisório.(82) Com base no referido método, foi calculado um nível de eliminação do prejuízo para determinar o nível das medidas definitivas a instituir.2. Forma e nível do direito(83) À luz do que precede e em conformidade com o no 4 do artigo 9o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a uma taxa correspondente às margens de dumping determinadas, dado que, relativamente a todos os produtores-exportadores em causa, o nível de eliminação do prejuízo excede as margens de dumping .(84) Com base no que precede, são estabelecidas as seguintes taxas dos direitos definitivos:Empresa | Taxa do direito |Ningbo Liftstar material Transport Equipment Factory | 32,2% |Ningbo Ruyi Joint Stock Co Ltd | 28,5% |Ningbo Tailong Machinery Co.Ltd | 39,9% |Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co.Ltd | 7,6% |Todas as restantes empresas | 46,7% |(85) As taxas individuais do direito anti-dumping especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação constatada relativamente a essas empresas durante o inquérito. As taxas do direito (contrariamente ao direito a nível nacional aplicável a ‘todas as restantes empresas’) aplicam-se exclusivamente às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujos nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a ‘todas as restantes empresas’.(86) Qualquer pedido de aplicação destas taxas individuais do direito anti-dumping (na sequência, por exemplo, de uma alteração do nome da entidade jurídica ou após a criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente endereçado à Comissão[3], acompanhado de todas as informações úteis, designadamente as relativas a eventuais modificações das actividades da empresa ligadas à produção, às vendas no mercado interno e às vendas para exportação, decorrentes, por exemplo, dessa alteração do nome ou dessa alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será posteriormente alterado em conformidade, para actualizar a lista das empresas que beneficiam de taxas individuais dos direitos.3. Cobrança do direito provisório(87) Atendendo à amplitude das margens de dumping estabelecidas e ao nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório, isto é, o Regulamento (CE) no 128/2005 da Comissão, à taxa do direito definitivo instituído pelo presente regulamento. Se o direito definitivo for mais elevado do que o direito provisório, só serão cobrados definitivamente os montantes garantes do direito provisório.4. Compromissos(88) Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias, dois produtores-exportadores manifestaram-se interessados em oferecer compromissos em conformidade com as disposições do artigo 8o do regulamento de base. Foi examinada a possibilidade de propor medidas correctoras sob a forma de compromissos de preços. No entanto, um desses produtores-exportadores não colaborou no inquérito e, portanto, dado que não lhe foi concedido nem o TEM nem o tratamento individual (ver considerando (19) supra ), não puderam ser estabelecidos quaisquer preços mínimos. Determinou-se também que existem variadíssimos tipos do produto em causa (da ordem das centenas), que são regularmente melhorados ou alterados. Além disso, os produtores-exportadores vendiam também outros produtos aos mesmos clientes, quer directamente quer através dos seus importadores associados. Nessas circunstâncias, o controlo dos compromissos de preços seria virtualmente impossível. Considerou-se, pois, que a aceitação dos compromissos era impraticável neste caso específico e as propostas tiveram que ser rejeitadas. Os produtores-exportadores foram disso informados, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem observações. As suas observações não conduziram à alteração das conclusões expostas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427 90 00 10 e 8431 20 00 10), originários da República Popular da China.2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido no estádio franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é a seguinte:República Popular da China | Taxa do direito (%) | Código adicional TARIC |Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory, Zhouyi Village, Zhanqi Town, Yin Zhou District, Ningbo City, Zhejiang Province, 315144, PRC | 32,2 | A600 |Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd, 656 North Taoyuan Road, Ninghai, Zhejiang Province, 315600, PRC | 28,5 | A601 |Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd, Economic Developing Zone, Ninghai, Ningbo City, Zhejiang Province, 315600, PRC | 39,9 | A602 |Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd, 58, Jing Yi Road, Economy Development Zone, Changxin, Zhejiang Province, 313100, PRC | 7,6 | A603 |Todas as restantes empresas | 46,7 | A999 |3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2°Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório aplicado em conformidade com o Regulamento (CE) no 128/2005 da Comissão sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427 90 00 10 e 8431 20 00 10), originários da República Popular da China, são cobrados definitivamente de acordo com as regras a seguir especificadas. São liberados os montantes garantes que excedam o montante do direito anti-dumping definitivo. Se o direito definitivo for mais elevado do que o direito provisório, só serão cobrados definitivamente os montantes garantes do direito provisório.Artigo 3°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[2] JO L 25 de 28.1.2005, p. 16.[3] Comissão Europeia - Direcção-Geral do Comércio - Direcção B-J-79 5/17, Rue de la Loi/Wetstraat 200-B-1049 Bruxelas/Bélgica.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 19.5.2016
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 129/45
 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP
 č. 61/2015
 z 20. marca 2015,
 ktorým sa mení príloha XIII (Doprava) k Dohode o EHP [2016/744]
 SPOLOČNÝ VÝBOR EHP,
 so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore (ďalej len „Dohoda o EHP“), a najmä na jej článok 98,
 keďže:
 (1)
 Smernica Komisie 2014/100/EÚ z 28. októbra 2014, ktorou sa mení smernica Európskeho parlamentu a Rady 2002/59/ES, ktorou sa zriaďuje monitorovací a informačný systém Spoločenstva pre lodnú dopravu (1), sa má začleniť do Dohody o EHP.
 (2)
 Príloha XIII k Dohode o EHP by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť,
 PRIJAL TOTO ROZHODNUTIE:
 Článok 1
 V bode 55a (smernica Európskeho parlamentu a Rady 2002/59/ES) prílohy XIII k Dohode o EHP sa dopĺňa táto zarážka:
 „—
 32014 L 0100: smernica Komisie 2014/100/EÚ z 28. októbra 2014 (Ú. v. EÚ L 308, 29.10.2014, s. 82).“
 Článok 2
 Znenie smernice 2014/100/EÚ v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sa uverejní v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, je autentické.
 Článok 3
 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 21. marca 2015 pod podmienkou, že boli doručené všetky oznámenia podľa článku 103 ods. 1 Dohody o EHP (*).
 Článok 4
 Toto rozhodnutie sa uverejní v oddiele EHP Úradného vestníka Európskej únie a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie.
 V Bruseli 20. marca 2015
 Za Spoločný výbor EHP
 predseda
 Gianluca GRIPPA
 (1) Ú. v. EÚ L 308, 29.10.2014, s. 82.
 (*) Ústavné požiadavky neboli oznámené.


type: other

text:
celle qui a passé l'hiver à tricoter #6 - by krn
 Nouveau billet de la série "j'ai passé l'hiverà tricoter"... Aujourd'hui, je vous parle d'un pull fini en mars 2016.
 Il s'agit de Benjamin, pull à basque d'Aurélie Tixier alias une Poule à petits pas. C'est la troisième fois que je tricote un de ses modèles, les précédents furent les pulls Joseph que j'ai rapidement défait car je m'ennuyais à mourir en le faisant - FAIL - et Claude pour lequel je me suis tout autant ennuyée mais que j'ai fini, et dont le résultat fut une cata sur moi. J'ai donc tenté de le défaire mais la laine utilisée (Brushed alpaca silk) m'en empêcha et ce fut un désastre. Il finit donc à la poubelle... RE-FAIL !
 Cette fois-ci, j'ai terminé mon pull mais je vais être honnête... encore une fois, je n'ai pas eu beaucoup de fun en le faisant. Que du jersey, zéro ajustement (seulement 3 petites augmentations aux aisselles qui brisent la monotonie). Et pourtant le résultat est là et j'en suis ravie.
 Modèle: Benjamin de la Poule, taille L tricotée en aiguilles 4,5
 Laine: Phildar Parthenon 225 et Kild silk de chez Drops (coloris 17, rose foncé)
 Après avoir fini et bloqué le pull, je l'ai trouvé trop court. Je l'ai donc rallongé selon cette méthode (découverte grâce à By Sandra's hand). Oui, il ne faut pas avoir peur de tout saccager car il faut couper la laine, mais tout s'est bien passé pour moi. Seulement, après avoir rallongé le corps, j'ai mis des mois à recoudre la basque (grosse flemme qui peut s'expliquer par la monotonie dont je frôlais l'overdose). Je ne l'ai cousue que ce mois-ci et, franchement je me mords les doigts de ne pas l'avoir fait avant. Ce pull est un de mes chouchous !
 Au final, je l'avais peu porté (une seule fois pour être honnête), car dans mes souvenirs il tenait trop chaud et il me serrait au niveau des aisselles. Mais que nenni et, une fois rallongé, il est parfait !
 Bref, j'ai bien fait de me faire violence et peut-être que je le retenterai car j'aime vraiment sa forme, mais pas tout de suite...
 Posté par un K a part à 10:55 - **Tricot** - Commentaires [14] - Permalien [#]
 Tags : benjamin, drops, kid silk, phildar, Une poule a petits pas
 Décidément, le tricot et moi, c'est une grande histoire d'amour... J'ai presque fini de vous montrer toutes...
 Commentaires sur celle qui a passé l'hiver à tricoter #6
 J'aime beaucoup! et cette forme me rappelle la blouse Marthe que j'ai faite en couture! Bravo pour la persévérance !!!
 Posté par Mam-z-elle giraf, 12 janvier 2017 à 11:17 | | Répondre
 Merci. C'est exactement ça, Marthe en tricot! C'est pour ça que j'ai craqué d'ailleurs. BisesKarine
 Posté par un K a part, 13 janvier 2017 à 13:58 | | Répondre
 Très original ce pull rappelant une blouse, j'adore. Je trouve qu'il a un beau tombé et te va super bien. Parfois certains pulls font un effet montgolfière mais le tien pas du tout, je pense que c'est sa coupe et tu as bien fait de le rallonger.
 Posté par vivino, 12 janvier 2017 à 11:23 | | Répondre
 Merci pour ces compliments. J'avais j'avais un peu peur de l'effet montgolfière aussi, et pour ça que j'ai pris une taille en dessous de la mienneBisesKarine
 Posté par un K a part, 13 janvier 2017 à 13:59 | | Répondre
 Il est très beau ce travail, bravo et tout uni, quel boulot , j'aime bien la couleur en plus et le petit volant c'est trop beau....
 Personnellement je tricote rarement pour moi car je rate toujours...
 Posté par Isabelle, 12 janvier 2017 à 11:24 | | Répondre
 Merci beaucoup. Il n'est pas dur, juste long à faire et je suis heureuse de l'avoir terminé. Il faut persévérer pour tricoter pour soi, c'est tellement gratifiant. BisesKarine
 Posté par un K a part, 13 janvier 2017 à 14:00 | | Répondre
 Ce genre de tricot est agréable à faire quand on est crevé et qu'il ne faut pas réfléchir!
 enfin tu as bien fait de le terminer, il te va très bien. la couleur est très belle
 Posté par Rue des Mures, 12 janvier 2017 à 11:31 | | Répondre
 Exactement, je l'ai fait en grande partie devant la tv pour m'occuper les mains... et faire passer le étirent d'ennui. ..Merci, j'aime aussi beaucoup cette couleur, c'est très lumineux.BisesKarine
 Posté par un K a part, 13 janvier 2017 à 14:02 | | Répondre
 Tu as bien fait car il est splendide! Et j'aime la couleur bonne mine !
 Posté par madebyviou, 12 janvier 2017 à 13:30 | | Répondre
 Le genre de pull quime donne la pêche. .. merciBisesKarine
 Rigolo ce modèle.
 Posté par calinea87, 12 janvier 2017 à 20:08 | | Répondre
 ''"Rigolo"? Je ne sais pas comment le prendre mdr en tout cas moi je l'aime beaucoupBisesKarine
 Posté par un K a part, 13 janvier 2017 à 14:03 | | Répondre
 Super sympa ! Mais dis-moi, l'hiver, c'était l'an dernier... Tu tricotes toujours autant cette année ??? =D
 Posté par amazingironwoman, 13 janvier 2017 à 12:34 | | Répondre
 MerciIIJ'ai combiné mes tricots de l'hiver dernier et de celui-ci. Depuis septembre, j'ai en fait fini un boxy (à venir sur le blog), terminé Benjamin, fait le pull de ma fille et le sweet sweater et un shawl (à venir aussi). La je suis sur mon 3e pull... 😊Le tricot, c'est tellement bien, tu peux le faire au chaud sous une couverture devant la tv BisesKarine
 Posté par un K a part, 13 janvier 2017 à 14:07 | | Répondre


text:
 23.3.2010
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 75/18
 UREDBA KOMISIJE (EU) št. 239/2010
 z dne 22. marca 2010
 o spremembi Uredbe (ES) št. 318/2007 o pogojih zdravstvenega varstva živali pri uvozu nekaterih ptic v Skupnost in pogojih za karanteno teh ptic
 (Besedilo velja za EGP)
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Direktive Sveta 91/496/EGS z dne 15. julija 1991 o določitvi načel o organizaciji veterinarskih pregledov živali, ki vstopajo v Skupnost iz tretjih držav, in o spremembi direktiv 89/662/EGS, 90/425/EGS ter 90/675/EGS (1) ter zlasti drugega pododstavka člena 10(3) in drugega pododstavka člena 10(4) Direktive,
 ob upoštevanju Direktive Sveta 92/65/EGS z dne 13. julija 1992 o zahtevah zdravstvenega varstva živali za trgovino in za uvoz v Skupnost živali, semena, jajčnih celic in zarodkov, za katere ne veljajo zahteve zdravstvenega varstva živali, določene v posebnih pravilih Skupnosti iz Priloge A(I) k Direktivi 90/425/EGS (2), ter zlasti četrte alinee člena 18(1) Direktive,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Direktiva 91/496/EGS določa pogoje za karanteno za žive živali, uvožene iz tretjih držav, vključno s splošnimi pogoji, ki jih morajo izpolnjevati karantenski centri, ki se nahajajo v Uniji. Priloga B k navedeni direktivi določa seznam splošnih pogojev za odobritev takšnih centrov.
 (2)
 S členom 10(4)(b) Direktive 91/496/EGS, kakor je bila spremenjena z Direktivo Sveta 2008/73/ES z dne 15. julija 2008 o poenostavitvi postopkov za oblikovanje seznamov in objavljanje informacij na veterinarskem in zootehniškem področju (3), je bil uveden poenostavljen postopek za oblikovanje in objavljanje seznama odobrenih karantenskih centrov, kamor se v karanteno ali izolacijo namesti žive živali, če tako zahteva zakonodaja Unije. V skladu z navedenim novim postopkom, ki se uporablja od 1. januarja 2010, za oblikovanje seznama odobrenih karantenskih centrov, ki izpolnjujejo splošne pogoje iz Priloge B k navedeni direktivi, ni več pristojna Komisija, temveč države članice.
 (3)
 Uredba Komisije (ES) št. 318/2007 (4) določa pogoje zdravstvenega varstva živali pri uvozu nekaterih ptic v Unijo, razen perutnine. Člen 6 navedene uredbe določa, da morajo odobreni karantenski obrati in centri izpolnjevati osnovne pogoje iz Priloge IV k Uredbi. Poleg tega Priloga V k navedeni uredbi določa seznam odobrenih karantenskih obratov in centrov.
 (4)
 Z namenom poenostavitve zakonodaje Unije je treba spremeniti člen 6 Uredbe (ES) št. 318/2007 ter črtati Prilogo V k Uredbi, da se upoštevajo novi postopki za odobritev in oblikovanje seznamov karantenskih obratov in centrov, ki so določeni v Direktivi 91/496/EGS, kakor je bila spremenjena z Direktivo 2008/73/ES. Nekatere države članice so že začele pripravljati sezname odobrenih karantenskih centrov z namenom prenosa določb člena 10(4)(b) Direktive 91/496/EGS. Zaradi jasnosti zakonodaje Unije je zato primerno, da se spremembe Uredbe (ES) št. 318/2007 začnejo uporabljati z istim dnem kot Direktiva 91/496/EGS.
 (5)
 Uredbo (ES) št. 318/2007 je treba zato ustrezno spremeniti.
 (6)
 Ukrepi, predvideni s to uredbo, so v skladu z mnenjem Stalnega odbora za prehranjevalno verigo in zdravje živali –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Uredba (ES) št. 318/2007 se spremeni:
 1.
 Člen 6 se nadomesti z naslednjim:
 „Člen 6
 Odobreni karantenski obrati in centri
 Odobreni karantenski obrati in centri izpolnjujejo osnovne pogoje iz Priloge IV.
 Vsaka država članica pripravi in posodablja seznam odobrenih karantenskih obratov in centrov in njihovih številk odobritve ter ga da na voljo Komisiji, drugim državam članicam in javnosti.“
 2.
 Priloga V se črta.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Uporablja se od 1. januarja 2010.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 22. marca 2010
 Za Komisijo
 Predsednik
 José Manuel BARROSO
 (1) UL L 268, 24.9.1991, str. 56.
 (2) UL L 268, 14.9.1992, str. 54.
 (3) UL L 219, 14.8.2008, str. 40.
 (4) UL L 84, 24.3.2007, str. 7.


type: wikipedia

text:
I measc na laethanta saoire in Éirinn, tá:
 Lá Caille - 1 Eanáir tá lá saoire ar fud na hEorpa ar an chéad lá den bhliain.
 Lá Fhéile Bríde - 1 Feabhra.
 Lá Bealtaine - 1 Bealtaine, saoire poiblí in Éirinn ar nós cuid mhór den Eoraip.
 An Cháisc - comóradh aiséirí Chríost.
 Lá 'le Pádraig nó Lá Fhéile Pádraig - bás Naoimh Pádraig - 17 Márta.
 Lá Saoire Bainc an tSamhraidh - Tá saoire bainc ar an chéad Luan i mhí Lúnasa in Éirinn.
 Lá Saoire Bainc, Deireadh Fómhair: An Luan deireanach.
 Lá Nollag - 25 Nollaig - Ceiliúrann an Nollaig breith Íosa Chríost.
 Lá 'le Stiofán nó Lá Fhéile Stiofán - 26 Nollaig - ba é Stiofán an chéad mhairtíreach.
 Oíche Cinn Bliana - 31 Nollaig - feighil na Bliana Nua.
 Tagairtí
 La saoire


text:
 13.10.2012
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 280/1
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 937/2012
 z 12. októbra 2012,
 ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia Komisie (ES) č. 1122/2009 a (EÚ) č. 65/2011, pokiaľ ide o metódu určovania uplatniteľnej úrokovej sadzby na neoprávnené platby, ktoré sa majú spätne vymôcť od príjemcov režimov priamej podpory pre poľnohospodárov podľa nariadenia Rady (ES) č. 73/2009, podpory na rozvoj vidieka podľa nariadenia Rady (ES) č. 1698/2005 a podpory pre sektor vinohradníctva a vinárstva podľa nariadenia Rady (ES) č. 1234/2007
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1698/2005 z 20. septembra 2005 o podpore rozvoja vidieka prostredníctvom Európskeho poľnohospodárskeho fondu pre rozvoj vidieka (EPFRV) (1), a najmä na jeho článok 51 ods. 4, článok 74 ods. 4 a článok 91,
 so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1234/2007 z 22. októbra 2007 o vytvorení spoločnej organizácie poľnohospodárskych trhov a o osobitných ustanoveniach pre určité poľnohospodárske výrobky (nariadenie o jednotnej spoločnej organizácii trhov) (2), a najmä na jeho články 85x a 103za v spojení s jeho článkom 4,
 so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 73/2009 z 19. januára 2009, ktorým sa ustanovujú spoločné pravidlá režimov priamej podpory pre poľnohospodárov v rámci spoločnej poľnohospodárskej politiky a ktorým sa ustanovujú niektoré režimy podpory pre poľnohospodárov, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia (ES) č. 1290/2005, (ES) č. 247/2006, (ES) č. 378/2007 a ktorým sa zrušuje nariadenie (ES) č. 1782/2003 (3), a najmä na jeho článok 142 písm. c) a o),
 keďže:
 (1)
 V článku 80 ods. 2 nariadenia Komisie (ES) č. 1122/2009 z 30. novembra 2009, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá vykonávania nariadenia Rady (ES) č. 73/2009, pokiaľ ide o krížové plnenie, moduláciu a integrovaný správny a kontrolný systém v rámci schém priamej podpory pre poľnohospodárov ustanovených uvedeným nariadením, ako aj podrobné pravidlá vykonávania nariadenia Rady (ES) č. 1234/2007, pokiaľ ide o krížové plnenie v rámci schémy podpory ustanovenej pre odvetvie vinohradníctva a vinárstva (4), a v článku 5 ods. 2 nariadenia Komisie (EÚ) č. 65/2011 z 27. januára 2011, ktorým sa stanovujú podrobné pravidlá uplatňovania nariadenia Rady (ES) č. 1698/2005, pokiaľ ide o realizáciu kontrolných postupov a krížového plnenia pri opatreniach na podporu rozvoja vidieka (5), sa stanovila metóda určovania uplatniteľnej úrokovej sadzby na neoprávnené platby, ktoré sa majú spätne vymôcť od príjemcov podpory, na ktorú sa vzťahujú dané nariadenia.
 (2)
 Úroková sadzba sa uplatňuje na obdobie od oznámenia o povinnosti vrátenia platieb do skutočného vrátenia alebo do odčítania sumy, ktorá sa má vrátiť. Z toho vyplýva povinnosť pre vnútroštátne orgány vyberať úroky prakticky vo všetkých prípadoch spätného vymáhania, pričom samostatný príkaz na vymáhanie sa vydáva hneď, ako je známy čas, ktorý uplynul.
 (3)
 V záujme zjednodušenia a s cieľom zlepšiť administratívnu efektívnosť by sa úroky mali vyberať až po uplynutí primeranej lehoty splatnosti pre dlžníka, ktorá je uvedená v príkaze na vymáhanie.
 (4)
 Nariadenia (ES) č. 1122/2009 a (EÚ) č. 65/2011 by sa preto mali zodpovedajúcim spôsobom zmeniť a doplniť.
 (5)
 V záujme právnej istoty by sa malo spresniť, že opatrenia ustanovené v tomto nariadení sa uplatňujú na príkazy na vymáhanie vydané po 16. októbri 2012.
 (6)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Výboru pre rozvoj vidieka, Riadiaceho výboru pre spoločnú organizáciu poľnohospodárskych trhov a Riadiaceho výboru pre priame platby,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Zmena a doplnenie nariadenia (ES) č. 1122/2009
 V článku 80 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1122/2009 sa prvý pododsek nahrádza takto:
 „2. Úroky sa vypočítajú za obdobie, ktoré uplynie od termínu, do ktorého má poľnohospodár platby vrátiť, uvedeného v príkaze na vymáhanie, a ktorý nemôže byť stanovený na viac ako 60 dní, do dátumu splatenia alebo odčítania.“
 Článok 2
 Zmena a doplnenie nariadenia (EÚ) č. 65/2011
 V článku 5 ods. 2 nariadenia (EÚ) č. 65/2011 sa prvý pododsek nahrádza takto:
 „2. Úroky sa vypočítajú za obdobie, ktoré uplynie od termínu, do ktorého má príjemca platby vrátiť, uvedeného v príkaze na vymáhanie, a ktorý nemôže byť stanovený na viac ako 60 dní, do dátumu splatenia alebo odčítania.“
 Článok 3
 Nadobudnutie účinnosti a uplatňovanie
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom nasledujúcim po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Uplatňuje sa na príkazy na vymáhanie vydané po 16. októbri 2012.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 12. októbra 2012
 Za Komisiu
 predseda
 José Manuel BARROSO
 (1) Ú. v. EÚ L 277, 21.10.2005, s. 1.
 (2) Ú. v. EÚ L 299, 16.11.2007, s. 1.
 (3) Ú. v. EÚ L 30, 31.1.2009, s. 16.
 (4) Ú. v. EÚ L 316, 2.12.2009, s. 65.
 (5) Ú. v. EÚ L 25, 28.1.2011, s. 8.


text:
 20.12.2012
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 350/55
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 1237/2012 DELLA COMMISSIONE
 del 19 dicembre 2012
 che approva la sostanza attiva virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza in conformità al regolamento (CE) n. 1107/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio relativo all’immissione sul mercato dei prodotti fitosanitari e che modifica l’allegato del regolamento di esecuzione (UE) n. 540/2011 della Commissione
 (Testo rilevante ai fini del SEE)
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
 visto il regolamento (CE) n. 1107/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 21 ottobre 2009, relativo all’immissione sul mercato dei prodotti fitosanitari e che abroga le direttive del Consiglio 79/117/CEE e 91/414/CEE (1), in particolare l’articolo 13, paragrafo 2, e l’articolo 78, paragrafo 2,
 considerando quanto segue:
 (1)
 A norma dell’articolo 80, paragrafo 1, lettera a) del regolamento (CE) n. 1107/2009, per quanto riguarda la procedura e le condizioni di approvazione la direttiva 91/414/CEE del Consiglio (2) si applica alle sostanze attive in rapporto alle quali è stata adottata una decisione conformemente all’articolo 6, paragrafo 3 di tale direttiva prima del 14 giugno 2011. Per quanto riguarda il virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza le condizioni di cui all’articolo 80, paragrafo 1, lettera a) del regolamento (CE) n. 1107/2009 sono rispettate dalla decisione 2006/586/CE della Commissione (3).
 (2)
 Conformemente all’articolo 6, paragrafo 2, della direttiva 91/414/CEE, il 16 marzo 2005 il Regno Unito ha ricevuto dalla Bio-Oz Biotechnologies Ltd una richiesta concernente l’iscrizione della sostanza attiva virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza nell’allegato I della suddetta direttiva. Con decisione 2006/586/CE della Commissione è stata riconosciuta la completezza del fascicolo, nel senso che poteva essere considerato conforme, in linea di massima, ai requisiti concernenti i dati e le informazioni di cui agli allegati II e III della direttiva 91/414/CEE.
 (3)
 Gli effetti di tale sostanza attiva sulla salute umana e animale e sull’ambiente sono stati valutati a norma di quanto disposto dall’articolo 6, paragrafi 2 e 4, della direttiva 91/414/CEE relativamente agli impieghi proposti dal richiedente. Lo Stato membro relatore designato ha presentato un progetto di rapporto di valutazione il 30 giugno 2006.
 (4)
 Il progetto di rapporto di valutazione è stato esaminato dagli Stati membri e dall’Autorità per la sicurezza alimentare («l’Autorità»). Il 28 maggio 2012 quest’ultima ha presentato alla Commissione le sue conclusioni sull’esame della valutazione dei rischi dell’uso come antiparassitario della sostanza attiva virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza (4). Il progetto di relazione di valutazione e le conclusioni dell’Autorità sono state esaminate dagli Stati membri e dalla Commissione nell’ambito del comitato permanente per la catena alimentare e la salute degli animali e approvati il 20 novembre 2012 sotto forma di rapporto di riesame della Commissione sul virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza.
 (5)
 Sulla scorta delle valutazioni effettuate è lecito supporre che i prodotti fitosanitari contenenti virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza ottemperino in generale alle prescrizioni di cui all’articolo 5, paragrafo 1, lettere a) e b), e all’articolo 5, paragrafo 3, della direttiva 91/414/CEE, in particolare per quanto riguarda gli impieghi esaminati e specificati nei rapporti di riesame della Commissione. È pertanto opportuno approvare il virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza.
 (6)
 È opportuno far trascorrere un periodo di tempo ragionevole prima dell’approvazione, al fine di consentire agli Stati membri e alle parti interessate di prepararsi ad adempiere alle nuove prescrizioni risultanti dall’approvazione.
 (7)
 Fermi restando gli obblighi conseguenti all’approvazione stabiliti dal regolamento (CE) n. 1107/2009, tenuto conto della particolare situazione creatasi con il passaggio dalla direttiva 91/414/CEE al regolamento (CE) n. 1107/2009 è opportuno concedere agli Stati membri un periodo di 6 mesi dopo l’approvazione per riesaminare le autorizzazioni rilasciate ai prodotti fitosanitari contenenti il virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza. Gli Stati membri dovranno all’occorrenza modificare, sostituire o revocare le autorizzazioni in vigore. In deroga al termine di cui sopra, occorre prevedere un periodo più lungo per la presentazione e la valutazione dell’aggiornamento del fascicolo completo di cui all’allegato III della direttiva 91/414/CEE per ogni prodotto fitosanitario e per ogni impiego cui è destinato, in conformità ai principi uniformi.
 (8)
 In base all’esperienza acquisita con precedenti iscrizioni nell’allegato I della direttiva 91/414/CEE di sostanze attive valutate nel quadro del regolamento (CEE) n. 3600/92 della Commissione dell’11 dicembre 1992 recante disposizioni d’attuazione della prima fase del programma di lavoro di cui all’articolo 8, paragrafo 2, della direttiva 91/414/CEE del Consiglio, relativa all’immissione in commercio dei prodotti fitosanitari (5), possono presentarsi difficoltà di interpretazione per quanto riguarda gli obblighi dei titolari di autorizzazioni vigenti in relazione all’accesso ai dati. Per evitare ulteriori difficoltà è perciò necessario chiarire gli obblighi degli Stati membri, in particolare quello di verificare che il titolare di un’autorizzazione dimostri di avere accesso a un fascicolo conforme alle prescrizioni dell’allegato II di detta direttiva. Tale chiarimento non impone tuttavia agli Stati membri o ai titolari di autorizzazioni alcun nuovo obbligo oltre a quelli già previsti dalle direttive finora adottate che modificano l’allegato I di detta direttiva o dai regolamenti che approvano le sostanze attive.
 (9)
 In ottemperanza all’articolo 13, paragrafo 4 del regolamento (CE) n. 1107/2009 è opportuno modificare di conseguenza l’allegato del regolamento di esecuzione (UE) n. 540/2011 della Commissione, del 25 maggio 2011, recante disposizioni di attuazione del regolamento (CE) n. 1107/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio per quanto riguarda l’elenco delle sostanze attive approvate (6).
 (10)
 Le misure di cui al presente regolamento sono conformi al parere del comitato permanente per la catena alimentare e la salute degli animali,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 Approvazione della sostanza attiva
 La sostanza attiva virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza di cui all’allegato I è approvata alle condizioni indicate in tale allegato.
 Articolo 2
 Nuova valutazione dei prodotti fitosanitari
 1. In conformità al regolamento (CE) n. 1107/2009 gli Stati membri modificano o revocano, se necessario, le autorizzazioni esistenti per i prodotti fitosanitari contenenti il virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza come sostanza attiva entro il 30 novembre 2013.
 Entro tale data essi verificano in particolare che siano rispettate le condizioni di cui all’allegato I del presente regolamento, escluse quelle riportate nella colonna di tale allegato relativa alle disposizioni specifiche, e che il titolare dell’autorizzazione sia in possesso di, o abbia accesso a un fascicolo conforme alle prescrizioni dell’allegato II della direttiva 91/414/CEE, conformemente alle condizioni specificate all’articolo 13, paragrafi da 1 a 4, di tale direttiva e all’articolo 62 del regolamento (CE) n. 1107/2009.
 2. In deroga al paragrafo 1, ogni prodotto fitosanitario autorizzato che contenga il virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza come unica sostanza attiva o come una tra più sostanze attive, tutte iscritte non oltre il 31 maggio 2013 nell’elenco di cui all’allegato del regolamento di esecuzione (UE) n. 540/2011, è sottoposto dagli Stati membri a una nuova valutazione secondo i principi uniformi di cui all’articolo 29, paragrafo 6, del regolamento (CE) n. 1107/2009, in base a un fascicolo che rispetti le prescrizioni dell’allegato III della direttiva 91/414/CEE e tenendo conto della colonna dell’allegato I del presente regolamento contenente le disposizioni specifiche. Rifacendosi a tale valutazione essi stabiliscono se il prodotto è conforme alle condizioni di cui all’articolo 29, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1107/2009.
 In riferimento ai risultati della valutazione, gli Stati membri:
 a)
 nel caso di un prodotto contenente il virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza come unica sostanza attiva modificano o revocano a seconda dei casi l’autorizzazione entro il 30 novembre 2014; oppure
 b)
 nel caso di un prodotto contenente il virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza come una tra più sostanze attive modificano o revocano a seconda dei casi l’autorizzazione entro il 30 novembre 2014 oppure entro il termine fissato per tale modifica o revoca dagli atti legislativi che hanno iscritto le sostanze nell’allegato I della direttiva 91/414/CEE o hanno approvato tali sostanze, qualora esso risulti posteriore.
 Articolo 3
 Modifiche del regolamento di esecuzione (UE) n. 540/2011
 L’allegato del regolamento di esecuzione (UE) n. 540/2011 è modificato conformemente all’allegato II del presente regolamento.
 Articolo 4
 Entrata in vigore e data di applicazione
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Esso si applica a decorrere dal 1o giugno 2013.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 19 dicembre 2012
 Per la Commissione
 Il presidente
 José Manuel BARROSO
 (1) GU L 309 del 24.11.2009, pag. 1.
 (2) GU L 230 del 19.8.1991, pag. 1.
 (3) GU L 236 del 31.8.2006, pag. 31.
 (4) The EFSA Journal 2012; 10(6):2754. Disponibile on line all’indirizzo: http://www.efsa.europa.eu/it/
 (5) GU L 366 del 15.12.1992, pag. 10.
 (6) GU L 153 dell’11.6.2011, pag. 1.
 ALLEGATO I
 Nome comune,
 numeri d’identificazione
 Denominazione IUPAC
 Purezza (1)
 Data di approvazione
 Scadenza dell’approvazione
 Disposizioni specifiche
 Virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza
 Numero d’inventario degli ATCC: PV-593
 Non applicabile
 ≥ 0,05 mg/l
 1o giugno 2013
 31 maggio 2023
 Per l’applicazione dei principi uniformi di cui all’articolo 29, paragrafo 6, del regolamento (CE) n. 1107/2009, occorre tener conto delle conclusioni del rapporto di riesame sul virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza, in particolare delle sue appendici I e II, nella versione definitiva elaborata dal comitato permanente per la catena alimentare e la salute degli animali il 20 novembre 2012.
 Nella valutazione complessiva gli Stati membri presteranno particolare attenzione ai rischi per le piante non bersaglio e ai casi in cui le colture sono coinfettate da altri virus trasmessi dagli afidi.
 Le condizioni d’impiego devono comprendere eventuali misure di attenuazione dei rischi.
 (1) Ulteriori dettagli sull’identità e sulle specifiche della sostanza attiva sono contenuti nel rapporto di riesame.
 ALLEGATO II
 Alla parte B dell’allegato del regolamento di esecuzione (UE) n. 540/2011 è aggiunta la seguente voce:
 Numero
 Nome comune, numeri d’identificazione
 Denominazione IUPAC
 Purezza (1)
 Data di approvazione
 Scadenza dell’approvazione
 Disposizioni specifiche
 «30
 Virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza
 Numero d’inventario degli ATCC: PV-593
 Non applicabile
 ≥ 0,05 mg/l
 1o giugno 2013
 31 maggio 2023
 Per l’applicazione dei principi uniformi di cui all’articolo 29, paragrafo 6, del regolamento (CE) n. 1107/2009, occorre tener conto delle conclusioni del rapporto di riesame sul virus del mosaico giallo dello zucchino a debole virulenza, in particolare delle sue appendici I e II, nella versione definitiva elaborata dal comitato permanente per la catena alimentare e la salute degli animali il 20 novembre 2012.
 Nella valutazione complessiva gli Stati membri presteranno particolare attenzione ai rischi per le piante non bersaglio e ai casi in cui le colture sono coinfettate da altri virus trasmessi dagli afidi.
 Le condizioni d’impiego devono comprendere eventuali misure di attenuazione dei rischi.»
 (1) Ulteriori dettagli sull’identità e le specifiche della sostanza attiva sono contenuti nel rapporto di riesame.


text:
 19.10.2011
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 273/25
 REGULAMENTUL (UE) NR. 1040/2011 AL COMISIEI
 din 17 octombrie 2011
 de interzicere a pescuitului de merluciu în zonele VIIIa, VIIIb, VIIId și VIIIe de către navele care arborează pavilionul Belgiei
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1224/2009 al Consiliului din 20 noiembrie 2009 de stabilire a unui sistem comunitar de control pentru asigurarea respectării normelor politicii comune în domeniul pescuitului (1), în special articolul 36 alineatul (2),
 întrucât:
 (1)
 Regulamentul (UE) nr. 57/2011 al Consiliului din 18 ianuarie 2011 de stabilire, pentru anul 2011, a posibilităților de pescuit pentru anumite stocuri de pește și grupuri de stocuri de pește, aplicabile în apele UE și, pentru navele din UE, în anumite ape din afara UE (2) stabilește cotele pentru 2011.
 (2)
 Conform informațiilor primite de Comisie, capturile din stocul menționat în anexa la prezentul regulament efectuate de nave care arborează pavilionul statului membru menționat în aceeași anexă sau care sunt înmatriculate în respectivul stat membru au epuizat cota alocată pentru 2011.
 (3)
 Prin urmare, este necesară interzicerea pescuitului din acest stoc,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Epuizarea cotei
 Cota de pescuit alocată pentru 2011 statului membru menționat în anexa la prezentul regulament pentru stocul indicat în aceeași anexă se consideră epuizată de la data stabilită în respectiva anexă.
 Articolul 2
 Interdicții
 Activitățile de pescuit din stocul menționat în anexa la prezentul regulament realizate de nave care arborează pavilionul statului membru menționat în aceeași anexă sau care sunt înmatriculate în respectivul stat membru se interzic începând de la data stabilită în anexă. După această dată, se interzice păstrarea la bord, transferul, transbordarea sau debarcarea peștelui din stocul respectiv capturat de către navele în cauză.
 Articolul 3
 Intrare în vigoare
 Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 17 octombrie 2011.
 Pentru Comisie, pentru președinte
 Lowri EVANS
 Director general pentru afaceri maritime și pescuit
 (1) JO L 343, 22.12.2009, p. 1.
 (2) JO L 24, 27.1.2011, p. 1.
 ANEXĂ
 Nr.
 45/T&Q
 Stat membru
 Belgia
 Stoc
 HKE/8ABDE.
 Specie
 Merluciu (Merluccius merluccius)
 Zonă
 VIIIa, VIIIb, VIIId și VIIIe
 Dată
 13.8.2011