text:
Hamida Djandoubi (Túnis, 1949 - Marselha, 10 de setembro de 1977) foi a última pessoa a ser guilhotinada na França. Ele era um imigrante tunisiano e foi condenado por tortura seguida do assassinato de Elisabeth Bousquet, de 21 anos. Após ter perdido o seu último recurso, foi guilhotinado no alvorecer do dia 10 de setembro de 1977.
 O último executado publicamente na guilhotina fora Eugen Weidmann, em 17 de junho de 1939. Desde então as execuções eram feitas no interior das prisões. A lei que aboliu a pena de morte na França só foi assinada em 30 de setembro de 1981.
 Biografia
 Nascido na Tunísia por volta de 1949, Hamida Djandoubi imigrou para a França em 1968, tendo ido viver em Marselha, onde chegou a estudar Direito, antes de ir trabalhar na agricultura. Foi trabalhando como agricultor que ele sofreu um acidente de trabalho em 1971 com um trator, que resultou na perda de dois terços de sua perna direita.
 Era conhecido como um homem bonito e de fala mansa, o que atraía as mulheres. "Ele sempre cativava as mulheres", escreveu o autor do livro When the Guillotine Fell, Jeremy Mercer.
 Mercer contou uma história no livro, relatando que quando Hamida tinha 10 anos, numa festa de família, teria se excedido com uma vizinha. A mãe o teria "pego no flagra" e à noite o bateu com um cinto, tendo depois colocado harissa (pimenta) em seu ânus "para ter certeza de que ele tinha entendido a mensagem".
 Crimes
 Em 1973, uma mulher de 21 anos chamada Elizabeth Bousquet, que Djandoubi conheceu no hospital enquanto se recuperava de sua amputação, apresentou uma queixa na polícia, alegando que ele tentou forçá-la a se prostituir.
 Após a sua detenção e eventual libertação da custódia durante a primavera de 1973, Hamida Djandoubi serviu como agenciador de duas garotas de programas de sua confiança, Annie e Amaria. Em 03 de julho de 1974, como vingança, ele sequestrou Elizabeth e levou-a para sua residência, onde, à vista das duas prostitutas que agenciava, a agrediu fisicamente e a torturou com um cigarro aceso, queimando-a nos seios e na área genital. Elizabeth sobreviveu às agressões e torturas, mas Hamida levou-a de carro para os arredores de Marselha e estrangulou-a. Em seu retorno à casa, Hamida alertou as duas prostitutas a não dizerem nada do que tinham visto.
 O corpo de Elizabeth, com diversos ferimentos, foi descoberto em um galpão por um menino em 7 de julho de 1974, perto da vila de Grans, mas demorou um mês até que ela fosse identificada, mesmo que os policiais tenham batido de porta em porta na região onde o corpo havia aparecido.
 Quase um mês depois do crime, em 1o de agosto de 1974, Hamida encontrou uma adolescente de 14 anos chamada chamada Houria, que estava sozinha, sentada num banco, e que ele convidou para ir até seu apartamento para comer alguma coisa. No local, ele lhe deu bebida alcóolica e descobriu que ela havia fugido de casa, tendo depois a forçado a escrever cartas de despedida para sua família. No segundo dia em que estava cativa, onde também estavam Annie e Amaria, após tentar fugir, ela foi espancada e levou choques. Hamida então teria dito para ela que daí em diante ela teria que trabalhar para ele como prostituta. No terceiro dia de cativeiro, Hamida a estuprou, o que passou a ser constante então. Entre as torturas, ele usava um cinto para bater nas três mulheres e ao menos em Houria e Elisabeth usou harissa, que colocou em suas partes íntimas.
 No dia 08 de agosto, aproveitando que Hamida havia saído com Annie, Houria convenceu Amaria a fugir e ambas foram até a polícia para denunciá-lo. "Mas o interesse dos policiais estava no que Amaria tinha a dizer", escreveu Mercer.
 Testemunha chave
 Amaria então contou aos policiais que durante meses havia sido agredida e forçada à prostituição, revelando que era obrigada a ter relações com dez homens em sequência. Ela também disse que em julho outra moça havia sido levada ao apartamento e que ela se chamava Elisabeth Bousquet. "Amaria deu detalhes precisos do horror", reportou Mercer.
 Prisão e pena
 Após o depoimento de Amaria, no dia 08 de agosto de 1974, às 10h15min da manhã, quatro policiais foram até o apartamento de Hamida na Villa Paradis onde não encontraram ninguém. Eles então vigiaram o local através da janela e viram quando ele chegou no seu carro Simca. Quando entrou no apartamento, o criminoso foi algemado, enquanto os policiais revistavam o local, onde encontraram armas. Amaria mostrou um esconderijo atrás da cama, onde a polícia encontrou um caderno de anotações: na segunda página, o nome de Elisabeth e seu endereço na Rua Consolat.
 Em 24 de fevereiro de 1977, após um processo de pré-julgamento longo, Djandoubi finalmente apareceu no tribunal de Aix-en-Provence, acusado de tortura, assassinato, estupro e violência premeditada. Sua principal defesa girava em torno dos supostos efeitos da amputação de sua perna seis anos antes que seu advogado alegou ter levado a um paroxismo de abuso de álcool e violência, transformando-o em um homem diferente. No entanto, foi condenado à morte em 25 de fevereiro. O recurso contra sua sentença foi indeferido em 9 de junho e na madrugada de 10 de setembro de 1977 ele foi informado de que seria executado às 4h40.
 Após a execução, antes da qual teria fumado dois cigarros e bebido um pouco de rum, seu corpo foi enterrado no cemitério de Saint-Pierre.
 Na história popular
 A história de vida de Hamida Djandoubi é contada no livro When the Guillotine Fell (Quando a Guilhotina Caiu, em português), escrito pelo autor canadense Jeremy Mercer.
 Referências
 Ligações externas
 Biografia de Hamida no portal especializado Murderpedia
 Naturais de Tunes
 Pessoas executadas por assassinato
 Assassinos
 Pessoas guilhotinadas
 Pessoas executadas pela França


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
C 121/16 FR Journal officiel des Communautés européennes 1.5.1999
 TRIBUNAL DE PREMIÈRE INSTANCE
 Recours introduit le 16 janvier 1999 par Miguel Vicente En motivant sa demande de dommages et intérêts, le requérant
 Nuñez contre Commission des Communautés européen- soutient que, selon une jurisprudence constante, le retard
 nes avec lequel l’administration a établi un rapport de notation
 constitue, lorsque ce retard n’est pas imputable au fonction-
 (Affaire T-10/99) naire, une faute de service de nature à générer pour l’intéressé
 un préjudice moral, en raison de l’état d’incertitude et d’inquié-
 tude dans lequel il se trouve du caractère irrégulier ou
 (1999/C 121/37) incomplet de son dossier individuel.
 (Langue de procédure: le français)
 Le Tribunal de première instance des Communautés européen-
 nes a été saisi le 16 janvier 1999 d’un recours introduit contre
 la Commission des Communautés européennes par Miguel Recours introduit le 27 janvier 1999 par la société
 Vicente Nuñez, domicilié à Krainem (Belgique), représenté par ABB Asea Brown Boveri Ltd contre Commission des
 Me Marc-Albert Lucas, avocat au barreau de Liège, élisant Communautés européennes
 domicile à Luxembourg auprès de la Fiduciaire Myson SARL,
 30, rue de Cessange.
 (Affaire T-31/99)
 Le requérant conclut à ce qu’il plaise au Tribunal:
 (1999/C 121/38)
 — annuler les décisions attaquées,
 — condamner la défenderesse à lui payer 50 000 francs (Langue de procédure: l’anglais)
 belges au titre de son préjudice matériel, évalué provision-
 nellement,
 Le Tribunal de première instance des Communautés européen-
 nes a été saisi le 27 janvier 1999 d’un recours dirigé contre la
 — condamner la défenderesse à lui payer 50 000 francs Commission des Communautés européennes et formé par la
 belges au titre de son préjudice moral, société ABB Asea Brown Boveri Ltd, établie à Zürich (Suisse),
 représentée par Mes Andreas Weitbrecht et Sven B. Völcker,
 — condamner la défenderesse aux dépens. avocats à Berlin, ayant fait élection de domicile à Luxembourg
 au cabinet de Me Marc Loesch, avocat, Loesch & Wolter, 11,
 rue Goethe.
 Moyens et principaux arguments invoqués
 La requérante conclut à ce qu’il plaise au Tribunal:
 Le nom du requérant, fonctionnaire de grade A 6, ne figurait
 ni sur la liste des fonctionnaires jugés les plus méritants pour — annuler l’article 3 de la décision de la Commission
 obtenir une promotion vers le grade A 5 ni sur la liste des du 21 octobre 1998 (affaire IV/35.691/E-4: Tuyaux de
 fonctionnaires promus au grade A 5, au titre de l’exercice chauffage pré-isolés) en ce qu’il vise la requérante,
 1998 de promotions de carrière à carrière.
 — réduire de manière substantielle l’amende infligée à la
 À l’appui de sa requête il invoque: requérante, et
 — l’absence ou l’irrégularité de l’examen comparatif des — condamner la Commission aux dépens.
 mérites et des rapports de notation du requérant avec ceux
 des autres candidats à la promotion, en raison de l’absence
 de son dossier personnel et de son dernier rapport de Moyens et principaux arguments invoqués
 notation lors de l’adoption des décisions litigieuses, ainsi
 qu’une violation de l’article 45, paragraphe 1, du statut,
 La requérante soutient que la décision de la Commission est
 — l’absence ou l’insuffisance de motivation des décisions entachée des erreurs suivantes:
 litigieuses, sens qu’une violation de l’article 25, deuxième
 alinéa, du statut, 1) M é c o n n a i s s a n c e d e r è g l e s d e p r o c é d u r e
 e s s e n t i e l l e s : la Commission a enfreint des règles de
 — la violation de l’article 45, paragraphe 1, du statut en ce procédure essentielles en conduisant la procédure qui a
 que les décisions attaquées n’ont pas été adoptées en débouché sur la décision. Plus particulièrement:
 fonction des mérites respectifs des candidats à la promo-
 tion, mais bien en fonction d’une règle selon laquelle un — la Commission a privé la requérante du droit d’être
 fonctionnaire présenté à la promotion pour la deuxième entendue,
 fois par sa Direction doit être proposé à la promotion par
 sa Direction générale. — la Commission se fonde sur des faits non établis,


text:
 7.11.2009
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 267/65
 Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas
 (Processo T-375/08 P) (1)
 («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2004 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
 2009/C 267/117
 Língua do processo: francês
 Partes
 Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxembourg) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)
 Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
 Objecto
 Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008, Nijs/Tribunal de Contas (F-108/07, ainda não publicado na Colectânea).
 Dispositivo
 1.
 É negado provimento ao recurso.
 2.
 Bart Nijs suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no presente processo.
 (1) JO C 301, de 22.11.2008.


text:
 9.2.2008
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 37/22
 Διάταξη του Πρωτοδικείου της 5ης Δεκεμβρίου 2007 — Schering-Plough κατά Επιτροπής και ΕOΑΦΠ
 (Υπόθεση T-133/03) (1)
 («Προσφυγή ακυρώσεως - Μερικό απαράδεκτο - Έννομο συμφέρον - Προσφυγή που κατέστη άνευ αντικειμένου - Κατάργηση της δίκης»)
 (2008/C 37/32)
 Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική
 Διάδικοι
 Προσφεύγουσα: Schering-Plough Ltd (Βρυξέλλες, Βέλγιο) (εκπρόσωποι: G. Berrisch και P. Bogaert, avocats)
 Καθών: Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (εκπρόσωποι: H. Støvlbæk και M. Shotter) και Ευρωπαϊκός Οργανισμός για την αξιολόγηση φαρμακευτικών προϊόντων (ΕOΑΦΠ) (εκπρόσωποι: αρχικώς N. Khan, επικουρούμενος από τον C. Sherliker, solicitor, και στη συνέχεια C. Sherliker και T. Eicke, barrister)
 Παρεμβαίνουσα υπέρ της προσφεύγουσας: European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Γενεύη, Ελβετία) (εκπρόσωποι: N. Rampal, U. Zinsmeister και D. Waelbroeck, avocats)
 Αντικείμενο της υποθέσεως
 Αίτημα ακυρώσεως της πράξεως του ΕOΑΦΠ, της 14ης Φεβρουαρίου 2003, με την οποία απορρίφθηκε η αποκαλούμενη «τύπου Ι» τροποποίηση του ονόματος του φαρμακευτικού προϊόντος «lyophilisat oral»«Allex 5 mg oral lyophilisate» σε «Allex Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
 Διατακτικό
 Το Πρωτοδικείο διατάσσει:
 1.
 Απορρίπτει την προσφυγή ως απαράδεκτη διότι απευθύνεται κατά του Ευρωπαΐκού Οργανισμού για την αξιολόγηση φαρμακευτικών προϊόντων (ΕOΑΦΠ).
 2.
 Καταργεί τη δίκη στο μέτρο που απευθύνεται κατά της Επιτροπής.
 3.
 Ο ΕOΑΦΠ φέρει τα δικαστικά του έξοδα.
 4.
 Η Schering-Plough Ltd φέρει, εκτός των δικών της εξόδων, τα δικαστικά έξοδα της Επιτροπής.
 (1) ΕΕ C 171 της 19.7.2003.


text:
2.4.2005
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 82/44
 Sag anlagt den 25. februar 2005 af EDP-Energias de Portugal S.A. mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber
 (Sag T-87/05)
 (2005/C 82/78)
 Processprog: engelsk
 Ved De Europæiske Fællesskabers Ret i Første Instans er der den 25. februar 2005 anlagt sag mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber af EDP-Energias de Portugal S.A., Lissabon (Portugal), ved lawyers C. Botelho Moniz, R. García-Gallardo, A. Weitbrecht og J. Ruiz Calzado.
 Sagsøgeren har nedlagt følgende påstande:
 —
 Kommissionens beslutning af 9. december 2004 i sag COMP/M.3440 EDP/GNI/GDP, der erklærer den fusion, hvorved Energias de Portugal S.A. og ENI Portugal Investment SpA opnår fælles kontrol over Gás de Portugal SGPS S.A., for uforenelig med Fællesmarkedet, annulleres.
 —
 Kommissionen tilpligtes at betale sagens omkostninger.
 Søgsmålsgrunde og væsentligste argumenter:
 Med den anfægtede beslutning erklærede Kommissionen den fusion, hvorved sagsøgeren sammen med ENI Portugal Investment SpA opnåede fælles kontrol over Gás de Portugal SGPS S.A. – et selskab, hvis erhvervsaktiviteter inden for gassektoren dækker alle led af distributions- og forsyningskæden i Portugal – for uforenelig med Fællesmarkedet.
 Til støtte for sin påstand har sagsøgeren for det første anført, at Kommissionen gennem sin håndtering af den procedure, der gik forud for den anfægtede beslutning, har tilsidesat princippet om god forvaltningsskik og væsentlige formforskrifter ved ikke at give sagsøgeren tilstrækkelig adgang til resultatet af markedsanalysen af de tilsagn, som fusionens parter havde foreslået, og ved at undlade at foretage en upartisk og omhyggelig vurdering af de foreslåede tilsagn, da den vurderede markedsanalysen.
 Sagsøgeren har yderligere gjort gældende, at Kommissionen ligeledes har tilsidesat sin forpligtelse i henhold til artikel 253 EF til at give en tilstrækkelig begrundelse for sin beslutning, idet den støttede sig til oplysninger, der blev anset som fortrolige, og som sagsøgeren ikke havde indsigt i.
 Sagsøgeren har ligeledes anført, at Portugals gasmarked kan klassificeres som et marked »under opbygning« i henhold til artikel 28, stk. 2 i direktiv 2003/55 (1), og at det er omfattet af en undtagelse fra dette direktiv indtil april 2007. Sagsøgeren er af den opfattelse, at Kommissionen ved at vurdere virkningerne af fusionen på et gasmarked, der ikke er åbent for konkurrence, har tilsidesat den portugisiske regerings ret til at restrukturere gassektoren i undtagelsesperioden. Ydermere har sagsøgeren anført, at Kommissionen har anvendt den materielle test i henhold til artikel 2 i forordning nr. 4064/89 (2) ukorrekt ved først at ville vurdere virkningerne af den foreslåede fusion efter udløbet af undtagelsesperioden, og dermed flere år senere.
 En yderligere tilsidesættelse af denne bestemmelse såvel som af begrundelsespligten består ifølge sagsøgeren i den omstændighed, at Kommissionen ikke har vurderet, om en styrkelse af sagsøgerens og af Gás de Portugals dominerende stilling på elektricitet- og gasmarkederne mærkbart ville have begrænset konkurrencen.
 Endelig har sagsøgeren gjort gældende, at Kommissionen har tilsidesat artikel 8, stk. 2, og artikel 8, stk. 3, i forordning nr. 4064/89, idet den fandt, at den foreslåede fusion skal erklæres uforenelig med fællesmarkedet på trods af de tilsagn, parterne har foreslået.
 (1) Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2003/55/EF af 26.6.2003 om fælles regler for det indre marked for naturgas og om ophævelse af direktiv 98/30/EF, EFT L 176, s. 57.
 (2) Rådets forordning (EØF) nr. 4064/89 af 21.12.1989 om kontrol med fusioner og virksomhedsovertagelser, EFT 1990 L 257, s. 13.


type: other

text:
Informacija apie bylas | Lietuvos apeliacinis teismas
 Informacija atnaujinta 2019-02-28 16:21:49
 Lietuvos apeliaciniame teisme pirmųjų teismo posėdžių datos, t. y. kada bus pradėtas nagrinėti apeliacinis ar atskirasis skundas, apeliacine tvarka nagrinėjamose civilinėse bylose nustatomos atsižvelgiant į gautų bylų eilę, sudarytą Lietuvos teismų informacinės sistemos (LITEKO) pagal bylų registracijos momentą, išskyrus teisės aktuose nurodytas išimtis (pvz., skubos tvarka nagrinėjamas bylas). Nustatant posėdžio datą kartu paskiriamas bylą nagrinėsiantis teisėjas ar sudaroma teisėjų kolegija.
 Apeliacinio ar atskirojo skundo nagrinėjimo pradžia Lietuvos apeliaciniame teisme priklauso nuo gaunamų bylų srauto. Kadangi jis nėra pastovus, atitinkamai nuolat kinta ir terminas, per kurį vidutiniškai bylose paskiriami teismo posėdžiai.
 Įprastai apeliaciniai skundai pradedami nagrinėti ne vėliau kaip po pusės metų nuo bylos gavimo Lietuvos apeliaciniame teisme dienos, o atskirieji skundai – ne vėliau kaip po dviejų mėnesių. Šie terminai priklauso nuo konkrečių aplinkybių (pvz., išaugusio skubiai nagrinėtinų bylų srauto) ir gali arba pailgėti, arba sutrumpėti. Paprastai bylose pagal apeliacinius skundus procesiniai sprendimai priimami ir paskelbiami ne vėliau kaip 30 dienų nuo teismo posėdžio, kuriame byla išnagrinėta, dienos, o bylose pagal atskiruosius skundus – per 7 dienas nuo teismo posėdžio, kuriame byla išnagrinėta, dienos.
 Vienas Civilinių bylų skyriaus teisėjas kiekvieną savaitę vienasmeniškai ir kolegialiai įprastai nagrinėja ne mažiau kaip dešimt bylų.
 Įvertinus nepaskirtų nagrinėti bylų likutį, teisėjų užimtumą ir jų teisėto nebuvimo darbe laikotarpius, nagrinėti bylas atsižvelgiant į jų gavimo datą preliminariai numatoma tokiomis datomis:
 Apeliaciniai skundai, gauti Lietuvos apeliaciniame teisme
 Preliminari pirmo posėdžio data
 2018 m. birželio–liepos mėn.
 (eilės Nr. 2A-175–Nr. 2A-275)
 2019 m. kovo–balandžio mėn.
 (eilės Nr. 2A-276–Nr. 2A-372)
 2019 m. balandžio–gegužės mėn.
 2018 m. spalio–lapkričio mėn.
 (eilės Nr. 2A-373–Nr. 2A-491)
 2019 m. birželio–rugsėjo mėn.
 2018 m. gruodžio–2019 m. vasario mėn.
 (eilės Nr. 2A-492–Nr. 2A-690)
 2019 m. spalio–lapkričio mėn.
 Atskirieji skundai, gauti Lietuvos apeliaciniame teisme
 2018 m. gruodžio–2019 m. sausio mėn.
 (eilės Nr. 2-272–Nr. 2-427)
 2019 m. vasario–kovo mėn.
 (eilės Nr. 2-428–Nr. 2-470)
 (eilės Nr. 2A-916–Nr. 2A-1069)
 2019 m. kovo–gegužės mėn.
 2018 m. rugpjūčio–spalio mėn.
 (eilės Nr. 2A-1070–Nr. 2A-1206)


text:
III SA/Wa 2372/18 - Wyrok Wojewódzkiego Sądu Administracyjnego w Warszawie
 III SA/Wa 2372/18 - Wyrok Wojewódzkiego Sądu...
 Opublikowano: LEX nr 2720473
 III SA/Wa 2372/18
 Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie po rozpoznaniu na rozprawie w dniu 15 maja 2019 r. sprawy ze skargi J. sp. z o.o. z siedzibą w W. na interpretację indywidualną Dyrektora Krajowej Informacji Skarbowej z dnia 20 lipca 2018 r. nr 0114-KDIP1-3.4012.359.2018.1.k.p. w przedmiocie podatku od towarów i usług
 2) zasądza od Dyrektora Krajowej Informacji Skarbowej na rzecz J.
 sp. z o.o. z siedzibą w W. kwotę 457 zł (słownie: czterysta pięćdziesiąt złotych) tytułem zwrotu kosztów postępowania sądowego.
 J. sp. z o.o. z siedzibą w W. (dalej: "Skarżąca" lub "Spółka") złożyła wniosek o udzielenie pisemnej interpretacji przepisów prawa podatkowego w indywidualnej sprawie dotyczącej podatku od towarów i usług.
 Skarżąca opisując stan faktyczny i zdarzenie przyszłe wskazała, że jest spółką z siedzibą działalności gospodarczej na terytorium Polski, zarejestrowaną dla celów rozliczania podatku od towarów i usług jako podatnik VAT czynny. Spółka składa miesięczne deklaracje VAT-7 oraz zasadniczo ma pełne prawo do odliczenia VAT naliczonego wynikającego z faktur dokumentujących zakupy. Spółka jest również zarejestrowana dla celów VAT UE w Polsce, natomiast nie posiada stałego miejsca prowadzenia działalności gospodarczej poza terytorium kraju. Podstawowym przedmiotem działalności Spółki jest pośrednictwo w obrocie nieruchomościami. Prowadząc działalność gospodarczą Spółka jest stroną transakcji mających charakter międzynarodowy, w ramach których nabywa usługi od podatników nieposiadających na terenie Polski siedziby działalności gospodarczej ani stałego miejsca prowadzenia działalności gospodarczej (dalej "Usługi"), w tym od podmiotów z własnej grupy kapitałowej. Przykładowo, Spółka dokonuje zakupu od podmiotów z własnej grupy kapitałowej usług polegających na organizacji zagranicznych wyjazdów biznesowych, w ramach których pracownicy Spółki mają zapewnione w danym kraju pełne wsparcie, którego zakres zależy od konkretnego celu danego wyjazdu.
 W stanie faktycznym wniosku kontrahent Spółki (usługodawca) nie jest zarejestrowany dla celów VAT w Polsce.
 Zgodnie z art. 28b ustawy z 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Dz. U. z 2017 r. poz. 1221 z późn. zm.) - dalej "ustawa o VAT" - miejsce świadczenia usług jest zlokalizowane w Polsce, czyli w kraju, w którym Spółka posiada siedzibę. W konsekwencji, tego typu transakcje Spółka rozpoznaje jako świadczenie usług, dla którego zgodnie z art. 17 ust. i pkt 4 ustawy o VAT podatnikiem jest ich usługobiorca (import usług). Spółka zobowiązana jest zatem rozliczyć wynikający z nich podatek VAT na zasadach odwrotnego obciążenia. Usługi służą do celów wykonywanej przez Spółkę działalności gospodarczej opodatkowanej VAT. Powyższe oznacza, że w odniesieniu do importowanych Usług Spółka jest zobowiązana do wykazania podatku należnego w odpowiednim okresie rozliczeniowym, przy czym posiada również pełne prawo do odliczenia tego podatku w związku z wykorzystaniem zakupów do świadczenia czynności opodatkowanych VAT.
 W ramach prowadzenia działalności gospodarczej mogą zdarzyć się sytuacje, gdzie w odniesieniu do nabytych Usług Spółka nie ujmie należnego podatku VAT w terminie 3 miesięcy, licząc od upływu miesiąca, w którym powstał obowiązek podatkowy z tytułu zakupionych Usług. Przykładowo, w trakcie współpracy z podmiotami z grupy zdarzają się sytuacje, gdzie podmioty te nie przesyłają na czas do Spółki faktury VAT dokumentującej wyświadczone Usługi, np. z uwagi na przedłużający się proces alokacji kosztów wykonanych usług do poszczególnych podmiotów z grupy (wyodrębnienie odpowiednich kwot, zdobycie dokumentacji itp.). Spółka w takiej sytuacji nie posiada informacji na temat wysokości kosztów oraz należnego wynagrodzenia. Konsekwencją tego typu okoliczności jest konieczność dokonania przez Spółkę korekty deklaracji VAT za okres, w którym powstał obowiązek podatkowy w odniesieniu do importowanych Usług.
 W związku z powyższym opisem Skarżąca zapytała czy jest uprawniona do odliczenia podatku VAT naliczonego w rozliczeniu za ten sam okres, w którym powstał obowiązek podatkowy z tytułu importowanych Usług, również w przypadku, gdy podatek VAT należny zostanie uwzględniony we właściwej deklaracji VAT po terminie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych Usług powstał obowiązek podatkowy?
 W ocenie Skarżącej jest ona uprawniona do odliczenia podatku VAT naliczonego w rozliczeniu za ten sam okres, w którym powstał obowiązek podatkowy z tytułu importowanych Usług, również w przypadku, gdy podatek VAT należny zostanie uwzględniony we właściwej deklaracji VAT po terminie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych Usług powstał obowiązek podatkowy.
 Uzasadniając swoje stanowisko Spółka wskazała, że spełnia warunki do tego, aby skorzystać z prawa do odliczenia podatku VAT w okresie, za który uwzględni kwoty podatku należnego z tytułu importu Usług, dla których jest podatnikiem, pomimo upływu ustawowego terminu na wykazanie podatku należnego we właściwej deklaracji (3 miesiące od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do Usług powstał obowiązek podatkowy). Spółka podkreśliła, że art. 178 Dyrektywy Rady 2006/112/WE z 28 listopada 2006 r. w sprawie wspólnego systemu podatku od wartości dodanej (Dz.U.UE.L z 2006 r. Nr 347) - dalej "Dyrektywa" - uzależnia rozliczenie VAT naliczonego od wykazania VAT należnego w deklaracji za okres, w którym powstał obowiązek podatkowy (C-95/07). W związku z powyższym brzmienie przepisów (86 ust. 10b pkt 3 oraz ust. 10i ustawy o VAT) stanowi naruszenie zasady neutralności, będącej fundamentem systemu VAT. Skarżąca dodała, że w orzecznictwie TSUE (np.: wyrok C-95/07) wskazuje się, że zasada neutralności podatkowej wymaga, by prawo do odliczenia podatku naliczonego, w związku z importem usług i pozostałych transakcji, dla których podatnikiem jest nabywca, zostało przyznane w razie spełnienia podstawowych wymagań, nawet jeśli podatnik nie spełnił niektórych wymagań formalnych lub technicznych (niewykazanie danej transakcji w deklaracji podatkowej). Dodatkowo, w doktrynie podnosi się, że " (...) w ramach stosowania systemu odwrotnego obciążenia, co do zasady, żadna kwota nie jest należna Skarbowi Państwa" (Elżbieta Miśkowicz, Glosa do wyroku C-95/07). W związku z powyższym, uzależnienie prawa do odliczenia od terminu, w którym zostanie złożona przez podatnika korekta deklaracji podatkowej, powoduje powstanie u tego podatnika zaległości podatkowej, którą należy uregulować wraz z należnymi odsetkami, a która będzie spowodowana przesunięciem prawa do odliczenia. Takie przepisy w ocenie TSUE (wyrok w sprawie C-518/14 Senatex GmbH z dnia 15 września 2016 r.) mają charakter sankcyjny i wykraczają poza to, co jest konieczne do osiągnięcia celów wymienionych w art. 273 Dyrektywy. Spółka podkreśliła, że poprzez uznanie, iż wykazanie transakcji, dla których podatnikiem jest nabywca, za miesiąc powstania obowiązku podatkowego poprzez dokonanie wstecznej korekty deklaracji VAT w terminie późniejszym niż wskazany w art. 86 ust. 10b pkt 3 ustawy o VAT, skutkuje utratą prawa do odliczenia podatku naliczonego w danym okresie, dochodzi do naruszenia przepisów Dyrektywy.
 Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (dalej zwany "Dyrektorem"), w interpretacji indywidualnej z 20 lipca 2018 r., stanowisko Skarżącej uznał za nieprawidłowe.
 W uzasadnieniu interpretacji Dyrektor stwierdził, że w przypadku, w którym podatek należny z tytułu zakupów krajowych objętych mechanizmem odwrotnego obciążenia (tj. transakcji, w stosunku do których podmiotem zobowiązanym do rozliczenia VAT jest nabywca) nie został bądź nie zostanie w przyszłości wykazany przez Spółkę we właściwej deklaracji (względnie korekcie właściwej deklaracji) złożonej w okresie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych świadczeń powstał obowiązek podatkowy, Spółka nie będzie mogła odliczyć podatku naliczonego z tytułu przedmiotowych transakcji w tym samym okresie rozliczeniowym, w którym wykazany został podatek należny. W przypadku transakcji objętych odwrotnym obciążeniem warunkiem skorzystania z prawa do odliczenia podatku naliczonego w rozliczeniu za okres, w którym w odniesieniu do nabytych przez podatnika towarów i usług powstał obowiązek podatkowy jest uwzględnienie przez podatnika kwoty podatku należnego z tytułu tych transakcji w deklaracji podatkowej, w której jest on obowiązany rozliczyć ten podatek, nie później niż w terminie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych towarów lub usług powstał obowiązek podatkowy. Zatem w przypadku, gdy Spółka wykaże podatek należny później niż w terminie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych towarów i usług powstał obowiązek podatkowy nie będzie uprawniona do odliczenia podatku naliczonego w tym samym okresie rozliczeniowym, w którym został wykazany podatek należny z uwagi na niezachowanie terminu, o którym mowa w art. 86 ust. 10b pkt 3 ustawy o VAT. W przypadku, w którym podatek należny z tytułu objętych mechanizmem odwrotnego obciążenia (tj. transakcji, w stosunku do których podmiotem zobowiązanym do rozliczenia VAT jest nabywca) nie został bądź nie zostanie w przyszłości wykazany przez Spółkę we właściwej deklaracji (względnie korekcie właściwej deklaracji) złożonej w okresie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych towarów powstał obowiązek podatkowy Spółka może obniżyć kwotę podatku należnego o kwotę podatku naliczonego w deklaracji podatkowej składanej za okres rozliczeniowy, w odniesieniu do którego nie upłynął jeszcze termin do złożenia deklaracji podatkowej, na podstawie art. 86 ust. 10i ustawy o VAT tj. "na bieżąco".
 W dalszej części uzasadnienia Dyrektor stwierdził, że regulacje wprowadzone od 1 stycznia 2017 r. nie ograniczają prawa Spółki do odliczenia podatku VAT naliczonego w związku z transakcjami objętymi odwrotnym obciążeniem. Prawo do obniżenia podatku należnego o podatek naliczony wynika z samej konstrukcji podatku od towarów i usług i ma na celu zapewnienie neutralności tego podatku dla podatników. Podatnik ma prawo do skorzystania z przedmiotowego prawa w określonych przepisami terminach, pod warunkiem spełnienia przez niego wymogów określonych w ustawie. Z przepisów ustawy regulujących zasady prawa do odliczenia podatku naliczonego wynika jednoznacznie, że podatnik w odniesieniu do transakcji objętych odwrotnym obciążeniem w przypadku uwzględnienia kwoty podatku należnego w deklaracji podatkowej, w której jest on obowiązany rozliczyć ten podatek, w terminie późniejszym niż określony w art. 86 ust. 10b pkt 3 ustawy o VAT, może odpowiednio zwiększyć kwotę podatku naliczonego w rozliczeniu za okres rozliczeniowy, w odniesieniu do którego nie upłynął jeszcze termin do złożenia deklaracji podatkowej (art. 86 ust. 10i ustawy o VAT). Warunek uwzględnienia przez podatnika kwoty podatku należnego w deklaracji podatkowej, w której jest zobowiązany rozliczyć ten podatek nie powoduje zawężania prawa podatnika do odliczenia podatku naliczonego, a tym samym naruszenia zasady neutralności podatku VAT. Spółka jako czynny zarejestrowany podatnik VAT dokonujący świadczenia usług wykorzystywanych do czynności opodatkowanych ma prawo do odliczenia podatku w deklaracji podatkowej. Prawo takie, nadal powstaje w rozliczeniu za okres, w którym w odniesieniu do tych transakcji powstaje obowiązek podatkowy. Zatem została zapewniona całkowita neutralność działalności gospodarczej w zakresie obciążeń podatkowych, bez względu na jej cel lub rezultaty, pod warunkiem że ona sama podlega co do zasady opodatkowaniu podatkiem VAT.
 Pismem z 31 sierpnia 2018 r. Skarżąca wniosła skargę na powyższą interpretację zarzucając jej naruszenie:
 - art. 86 ust. 10 ustawy o VAT w związku z art. 86 ust. 13 ustawy o VAT, art. 63, art. 167, art. 168 lit. a, art. 178 lit. a Dyrektywy 112 w związku z art. 31 ust. 3 oraz art. 91 ust. 2 i 3 Konstytucji RP i art. 5 TUE, polegające na wyrażeniu oceny, że nie znajdował on zastosowania do zdarzenia opisanego we wniosku o wydanie interpretacji indywidualnej, tj. że Skarżąca nie może odliczyć podatku naliczonego z tytułu transakcji importu usług objętych mechanizmem odwrotnego obciążenia za ten sam okres, za który wykazała podatek należny od tych transakcji, jeżeli ów podatek należny został przez nią wykazany w korekcie właściwej deklaracji po upływie trzech miesięcy od końca miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych usług powstał obowiązek podatkowy,
 - art. 86 ust. 10b pkt 3 i art. 86 ust. 101 ustawy o VAT w związku z art. 63, art. 167, art. 168 lit. a, art. 178 lit. a Dyrektywy w związku z art. 31 ust. 3 oraz art. 91 ust. 2 i 3 Konstytucji RP i art. 5 TUE, polegające na wyrażeniu oceny, że znajdowały one zastosowanie do zdarzenia opisanego we wniosku o wydanie interpretacji indywidualnej, tj. że Skarżąca nie może odliczyć podatku naliczonego z tytułu transakcji importu usług objętych mechanizmem odwrotnego obciążenia za ten sam okres, za który wykazała podatek należny od tych transakcji, jeżeli ów podatek należny został przez Skarżącą wykazany w korekcie właściwej deklaracji po upływie trzech miesięcy od końca miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych usług powstał obowiązek podatkowy, podczas gdy odmowa zastosowania art. 86 ust. 10 ustawy o VAT oraz zastosowanie art. 86 ust. 10b pkt 3 i art. 86 ust. 10i ustawy o VAT stały w sprzeczności z zasadą neutralności podatku VAT wynikającą z Dyrektywy oraz z zasadą proporcjonalności wynikającą z TUE i z Konstytucji RP.
 Mając powyższe na uwadze Skarżąca wniosła o uchylenie zaskarżonej interpretacji w całości oraz zasądzenie kosztów zastępstwa procesowego.
 W odpowiedzi na skargę Dyrektor wniósł o jej oddalenie w całości podtrzymując dotychczasową argumentację.
 Istota sporu w sprawie dotyczy ustalenia czy Skarżąca jest uprawniona do odliczenia podatku VAT naliczonego w rozliczeniu za ten sam okres, w którym powstał obowiązek podatkowy z tytułu importowanych Usług, również w przypadku, gdy podatek VAT należny zostanie uwzględniony we właściwej deklaracji VAT po terminie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych Usług powstał obowiązek podatkowy.
 Zdaniem Skarżącej bez znaczenia pozostanie okoliczność niedochowania powyższego wymogu formalnego, gdyż jest on wyłącznie warunkiem formalnym odliczenia, od którego nie można uzależnić okresu realizacji tego prawa, jeżeli wcześniej spełnione zostały przez podatnika materialnoprawne przesłanki odliczenia. Na potwierdzenie swego stanowiska Skarżąca powołała wyrok Trybunału Sprawiedliwości Unii Europejskiej z 15 września 2016 r. w sprawie C-518/14 Senatex GmbH.
 Zdaniem Dyrektora stanowisko podatnika jest nieprawidłowe i nie będzie on miał możliwości zrealizowania prawa do odliczenia podatku VAT w deklaracji podatkowej złożonej za okres, w którym będzie zobowiązany rozliczyć podatek należny, lecz w deklaracji za okres rozliczeniowy, w którym fakturę otrzyma, zgodnie z art. 86 ust. 10h ustawy o VAT tj. "na bieżąco". Aby prawo do odliczenia podatku VAT z tytułu wewnątrzwspólnotowego nabycia towarów mogło być zrealizowane w deklaracji za okres rozliczeniowy, w którym w odniesieniu do nabytych towarów powstał obowiązek podatkowy podatnik powinien otrzymać fakturę w terminie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym ten obowiązek podatkowy powstał. Brak faktury spowoduje brak możliwości odliczenia podatku VAT. Uzasadniając swe stanowisko organ powołał się na treść obowiązujących przepisów ustawy o VAT, jego zdaniem w całości zgodnych z przepisami prawa unijnego.
 Na wstępie wskazać należy, że analogiczny problem prawny był już rozstrzygany przez WSA w Krakowie w wyroku z dnia 29 września 2017 r., sygn. akt I SA/Kr 709/17 oraz przez WSA w Warszawie w wyrokach: z dnia 15 maja 2018 r., sygn. akt III SA/Wa 2488/17, z dnia 13 marca 2019 r., sygn. akt III SA/Wa 1685/18, z dnia 25 kwietnia 2019 r., sygn. akt III SA/Wa 2071/18, a także przez WSA we Wrocławiu w wyroku z dnia 6 marca 2019 r. sygn. akt I SA/Wr 1177/18 (CBOSA) i we wszystkich tych wyrokach uchylono zaskarżone interpretacje. Zawarte w powołanych wyrokach rozważania i zaprezentowaną w nich ocenę prawną Sąd rozpatrujący niniejszą sprawę w pełni podziela. Zdaniem Sądu należy zatem przyznać rację Skarżącej, że wydana interpretacja narusza przepisy prawa materialnego, a to art. 86 ust. 10b pkt 2 lit. b i ust. 10b pkt 3 w zw. z art. 86 ust. 10i ustawy o VAT poprzez ich błędną wykładnię, polegającą na niezastosowaniu wykładni prounijnej. Rozważania i ocena prawna wyrażona w powołanych wyrokach sądów administracyjnych, wykazująca nieprawidłowość dokonanej przez organ wykładni powyższych regulacji, w całości zgodna jest ze stanowiskiem Sądu w niniejszej sprawie, stąd też zostanie ona przytoczona poniżej.
 Rozstrzygając spór zawisły przed Sądem przywołać należy treść przepisów prawa materialnego, mających zastosowanie w sprawie.
 Zgodnie z art. 86 ust. 1 ustawy o VAT, w zakresie, w jakim towary i usługi są wykorzystywane przez podatnika do wykonywania czynności opodatkowanych, podatnikowi przysługuje prawo do obniżenia kwoty podatku należnego o kwotę podatku naliczonego. Zgodnie z regułą generalną, prawo do obniżenia kwoty podatku należnego o kwotę podatku naliczonego powstaje w rozliczeniu za okres, w którym w odniesieniu do nabytych lub importowanych przez podatnika towarów i usług powstał obowiązek podatkowy (art. 86 ust. 10 ustawy o VAT). Stosownie do art. 86 ust. 2 pkt 4 lit. a ustawy o VAT, kwota podatku naliczonego z tytułu importu usług jest równocześnie kwotą podatku należnego. Ta sama zasada znajduje również zastosowanie do wewnątrzwspólnotowego nabycia towarów (art. 86 ust. 2 pkt 4 lit. c), transakcji przesunięcia towarów własnych, o którym mowa w art. 11 ustawy o VAT (art. 86 ust. 2 pkt 4 lit. d ustawy o VAT) oraz transakcji krajowych, w stosunku do których podmiotem zobowiązanym do rozliczenia podatku VAT jest nabywca (art. 86 ust. 2 pkt 4 lit. b ustawy o VAT).
 Warunkiem koniecznym do odliczenia podatku VAT naliczonego od podatku należnego w tym samym okresie rozliczeniowym jest uwzględnienie kwoty podatku należnego w deklaracji podatkowej, w której podatnik jest zobowiązany rozliczyć ten podatek, nie później jednak niż w terminie 3 miesięcy od upływu miesiąca, w którym w odniesieniu do nabytych towarów i usług powstał obowiązek podatkowy. Powyższy warunek dotyczy transakcji importu usług, wewnątrzwspólnotowego nabycia oraz transakcji krajowych, w stosunku do których podmiotem zobowiązanym do rozliczenia podatku VAT jest nabywca (art. 86 ust. 10b pkt 2 lit. b oraz art. 86 ust. 10b pkt 3 ustawy o VAT). W przypadku, gdy 3-miesięczy termin, o którym mowa powyżej nie zostanie dochowany, zastosowanie znajdzie art. 86 ust. 10i ustawy o VAT. Zgodnie z jego treścią, jeżeli podatnik nie uwzględnił kwoty podatku należnego we właściwej deklaracji VAT, w terminie wskazanym w art. 86 ust. 10b pkt 2 lit. b oraz art. 86 ust. 10b pkt 3 ustawy o VAT, to może ująć kwotę podatku naliczonego, wynikającego z tej transakcji w rozliczeniu za okres, w odniesieniu do którego nie upłynął jeszcze termin na złożenie deklaracji podatkowej (czyli "na bieżąco"). Jednocześnie, podatek należny wynikający z tej samej transakcji, powinien zostać ujęty w deklaracji za miesiąc, w którym w stosunku do danej transakcji powstał obowiązek podatkowy.
 Brzmienie powołanych i obowiązujących obecnie przepisów ustawy o VAT wprowadziła z dniem 1 stycznia 2017 r. ustawa z 1 grudnia 2016 r. o zmianie ustawy o podatku od towarów i usług oraz niektórych innych ustaw (Dz. U. z 2016 r. poz. 2024), która w art. 1 pkt 4 zmodyfikowała normatywną treść art. 86 ust. 10b pkt 2 lit.b oraz pkt 3 nadając im nowe brzmienie oraz dodała ust. 10i o przedstawionej wyżej treści.
 Co istotne, zgodnie z art. 91 ust. 2 i 3 Konstytucji, Polska podpisując Traktat Akcesyjny zobowiązała się przestrzegać przepisy obowiązujące w Unii Europejskiej, w tym zgodnie z art. 249 Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską, obowiązujące w Unii dyrektywy. Polska zobowiązana jest zatem do respektowania nie tylko przepisów krajowych ale także przepisów Dyrektywy.
 Jako mające znaczenie dla rozstrzygnięcia niniejszej sprawy powołać należy następujące przepisy Dyrektywy:
 - art. 63 Zdarzenie powodujące powstanie obowiązku podatkowego ma miejsce - a VAT staje się wymagalny - w momencie dostarczenia towarów lub wykonania usług;
 - art. 167 Prawo do odliczenia powstaje w momencie, gdy podatek, który podlega odliczeniu, staje się wymagalny.
 - art. 168 Jeżeli towary i usługi wykorzystywane są na potrzeby opodatkowanych transakcji podatnika, podatnik jest uprawniony, w państwie członkowskim, w którym dokonuje tych transakcji, do odliczenia następujących kwot od kwoty VAT, którą jest zobowiązany zapłacić:
 - art. 178 W celu skorzystania z prawa do odliczenia podatnik musi spełnić następujące warunki: a) w celu dokonania odliczenia, o którym mowa w art. 168 lit. a), w odniesieniu do dostaw towarów i świadczenia usług musi posiadać fakturę sporządzoną zgodnie z art. 220-236 i art. 238, 239 i 240;
 Jednocześnie w związku z koniecznością stosowania polskich regulacji w zgodzie z przepisami Dyrektywy zwrócić należy uwagę na zasadę neutralności dla podatnika VAT tego podatku, która wyraża się tym, że przez realizację prawa do odliczenia podatku naliczonego podatnik nie ponosi faktycznie ekonomicznego ciężaru tego podatku. Realizacja zasady neutralności wyraża się w stworzeniu takich rozwiązań legislacyjnych, w ramach których podatek naliczony (zapłacony) przez podatnika w cenie nabytych towarów i usług do celów jego działalności opodatkowanej tym podatkiem może zostać odliczony, nie stanowiąc tym samym dla podatnika obciążenia kosztowego. Konieczność przestrzegania tej zasady przez systemy legislacyjne państw członkowskich szczególnie stanowczo jest akcentowana przez Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej, który w swoim orzecznictwie wielokrotnie podkreślał, że prawo do odliczenia zostało wprowadzone w tym celu, aby całkowicie uwolnić przedsiębiorcę od kosztów podatku zapłaconego lub podlegającego zapłacie w toku jego działalności gospodarczej. Jakiekolwiek ograniczenia w tym zakresie, przewidziane przez ustawodawstwo państwa członkowskiego, jako naruszające zasadę neutralności, są sprzeczne z ogólnymi zasadami wspólnego systemu podatku od wartości dodanej, wynikającymi z szóstej dyrektywy obecnie dyrektywy 2006/112/WE (por. orzeczenie ETS w sprawie C-268/83 pomiędzy D. A. Rompelman i E. A. Rompelman-Van Deelen a Minister van Financien Holandia oraz orzeczenie ETS w połączonych sprawach C-177/99 pomiędzy Ampafrance SA a Directeur des services fiscaux de Maine-et-Loire (Francja) i C-181/99 pomiędzy Sanofi Synthelabo a Directeur des services fiscaux de Val-de-Marne (Francja).
 Ponadto jak wskazał ETS w wyroku z 1 marca 2012 r. w sprawie C-280/10 Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz spółka jawna przeciwko Dyrektorowi Izby Skarbowej w Poznaniu, podstawowa zasada neutralności podatku VAT wymaga, by prawo do odliczenia naliczonego podatku VAT zostało przyznane w razie spełnienia podstawowych wymagań, nawet jeśli podatnicy nie spełnili niektórych wymagań formalnych. W konsekwencji, jeżeli organy podatkowe posiadają informacje niezbędne do ustalenia, że podatnik, jako odbiorca danych transakcji, jest zobowiązany z tytułu podatku VAT, to nie mogą one wprowadzać dodatkowych warunków w zakresie przysługującego podatnikowi prawa do odliczenia tego podatku, które to warunki mogłyby w efekcie praktycznie uniemożliwić wykonanie tego prawa lub spowodować, że podatnik zostanie obciążony ciężarem ekonomicznym tego podatku.
 W wyroku z 12 stycznia 2006 r., w sprawie C - 504/04, ETS stwierdził, że "zasada proporcjonalności, będąca jedną z ogólnych zasad prawa wspólnotowego, wymaga, by akty instytucji Wspólnoty nie wykraczały poza to, co jest odpowiednie i konieczne do realizacji uzasadnionych celów, którym mają służyć, przy czym oczywiście tam, gdzie istnieje możliwość wyboru spośród większej liczby odpowiednich działań, należy stosować najmniej dotkliwe, a wynikające z tego niedogodności nie mogą być nadmierne w stosunku do zamierzonych celów".
 Zasada proporcjonalności ma zastosowanie także do oceny unormowań krajowych, a fakt, że do zasady tej odwołuje się także prawo pozytywne (por. pkt 65 preambuły do Dyrektywy 2006/112/WE), czyni z niej de iure jedną z zasad podatku od wartości dodanej. Stanowi ona również zasadę konstytucyjną wyrażoną w art. 31 ust. 3 Konstytucji RP.
 Oznacza to, że unormowania znajdujące zastosowanie w niniejszej sprawie, jako dotyczące podatnika VAT, powinny respektować również zasadę proporcjonalności. W celu ustalenia, czy przepis prawa krajowego jest zgodny z tą zasadą, należy zbadać, czy środki, które wprowadza w życie, są właściwe do osiągnięcia wyznaczonego celu oraz czy nie wykraczają poza to, co niezbędne do jego osiągnięcia (por. wyroki Trybunału: z 18 marca 1987 r. w sprawie 56/86 Société pour I'exportation des sucres, Rec.s. 1423, pkt 28; z dnia 30 czerwca 1987 r. w sprawie 47/86 Roquette Frères, Rec.s. 2889, pkt 19). Jak wynika z wyroku Trybunału z 26 czerwca 1990 r. w sprawie C-8/89 Zardi, Rec.s. I-2515, pkt 10 oraz ostatnio wydany wyrok TSUE z dnia 9 lipca 2015 r. w sprawie C-183/14) zgodnie z tą zasadą legalność środków nakładających ciężary finansowe na przedsiębiorców jest uzależniona od tego, że środki te będą właściwe i konieczne dla realizacji celów, do których zmierza zgodnie z prawem dane uregulowanie, przy czym jeżeli jest możliwość wyboru spośród wielu właściwych środków, należy stosować najmniej restrykcyjne oraz czuwać nad tym, aby nałożone ciężary nie były nadmierne w stosunku do zamierzonych celów. W przypadku stanowienia warunków procedury do odliczenia VAT, oznacza to możliwość tworzenia takich wymogów formalnych, które nie mogą jednak godzić w istotę tej instytucji, opartej na zasadzie neutralności tego podatku, tj. nieobciążania nim ekonomicznie podatnika.
 W powoływanym przez Spółkę wyroku z 15 września 2016 r. sygn. C-518/14 Trybunał Sprawiedliwości UE oceniając znaczenie błędów formalnych faktury w kontekście zasady neutralności i proporcjonalności sformułował następującą tezę: "Artykuł 167, art. 178 lit. a, art. 179 i art. 226 pkt 3 dyrektywy Rady 2006/112/WE z 28 listopada 2006 r. w sprawie wspólnego systemu podatku od wartości dodanej - dalej jako dyrektywa 2006/112, należy interpretować w ten sposób, iż stoją one na przeszkodzie przepisom krajowym takim jak te rozpatrywane w postępowaniu głównym, zgodnie z którymi to przepisami korekta faktur dotycząca obowiązkowych danych, a mianowicie numeru identyfikacyjnego do celów podatku od wartości dodanej, nie wywołuje skutków wstecznych, czyli zgodnie z którymi wykonywane na podstawie skorygowanej faktury prawo do odliczenia nie odnosi się do roku, w którym ta faktura została pierwotnie wystawiona, lecz do roku, w którym faktura ta została skorygowana".
 W powołanym wyroku TSUE nie analizował kwestii wewnątrzwspólnotowego nabycia towarów czy importu usług. Kwestią sporną było natomiast czy spółka, która odliczała podatek naliczony z faktur niespełniających wymogów formalnych, a która w trakcie postępowania kontrolnego uzyskała skorygowane faktury, ma prawo do odliczenia podatku naliczonego w rozliczeniach za okresy, w których powstał obowiązek podatkowy czy też jak uznały to organy podatkowe dopiero w rozliczeniu za okres, w którym spółka otrzymała poprawne faktury.
 Trybunał wskazał w uzasadnieniu, iż nie należy karać podatników odsunięciem w czasie prawa do odliczenia i odsetkami z powodu niezachowania warunków formalnych, jeżeli materialnoprawne przesłanki odliczenia zostały spełnione. Jeżeli podatnik faktycznie nabył towary, służą mu one do czynności opodatkowanych i w dodatku dysponuje fakturą, to prawo do odliczenia w świetle uzasadnienia wyroku przysługuje mu ex tunc. Posiadanie faktury zawierającej dane przewidziane w art. 226 dyrektywy 2006/112 stanowi wymóg formalny a nie materialnoprawną przesłankę prawa do odliczenia podatku VAT. W pewnych okolicznościach późniejsza korekta faktury, mająca na celu poprawienie błędu w danych wskazanych na fakturze nie stoi na przeszkodzie przyznaniu prawa do odliczenia.
 W świetle wniosków płynących z analizy uzasadnienia orzeczenia w sprawie Senatex C-518/14, a także ugruntowanego i powszechnie akceptowanego orzecznictwa TSUE w kwestii stosowania zasady neutralności i proporcjonalności podatku VAT, regulacje polskiej ustawy o VAT w zakresie przepisów mających zastosowanie w niniejszej sprawie, a w szczególności art. 86 ust. 10b i 10i ustawy o VAT, uznać należy za sprzeczne z zasadami ustawodawstwa unijnego i powszechnie akceptowanym sposobem jego wykładni.
 Powyższe regulacje ustawy o VAT w brzmieniu obowiązującym od 1 stycznia 2017 r. w zakresie w jakim przesuwają w czasie prawo do odliczenia podatnikowi, który spełnił wszystkie materialnoprawne warunki odliczenia, a nie dochował jedynie formalnych warunków odliczenia (nie z własnej winy i nie z chęci oszustwa - tak jak w stanie faktycznym opisanym we wniosku o interpretację) powodują skutek w postaci konieczności zapłaty odsetek od powstałej w tych warunkach zaległości podatkowej. Zaległość ta powstaje w konsekwencji braku możliwości rozliczenia VAT należnego i naliczonego w tym samym okresie rozliczeniowym. Powstanie obowiązku zapłaty odsetek jak również narażenie podatnika na konsekwencje stwierdzenia nieprawidłowości w czasie kontroli podatkowej powodują, iż podatnik nie będzie uwolniony od kosztów podatku zapłaconego lub podlegającego zapłacie w toku jego działalności gospodarczej, a w tym przecież celu prawo do odliczenia zostało wprowadzone.
 Przepisy ustawy o VAT w brzmieniu obowiązującym od 1 stycznia 2017 r. wprowadzają bowiem automatyczne przesunięcie w czasie prawa do odliczenia i związaną z tym konieczność zapłaty odsetek za zwłokę z przyczyn czysto formalnych, bez względu na brak wystąpienia w danej transakcji jakiegokolwiek ryzyka oszustwa podatkowego lub świadomego nadużycia prawa. Odsetki bowiem także muszą być objęte zakresem neutralności skoro obowiązek ich uiszczenia powoduje obciążenie finansowe dla podatnika, wynikające z rozliczenia podatku w warunkach określonych w art. 86 ust. 10b i 10i. Jest to skutek nie do pogodzenia z zasadą neutralności ale także z zasadą proporcjonalności. Przepisy VAT powinny być interpretowane w taki sposób, aby podatek nie był obciążeniem dla przedsiębiorców, zarówno w aspekcie odliczenia, jak i odsetek związanych z ewentualną zaległością wynikającą z niedochowania wymogów formalnych odliczenia.
 Zarówno w wyroku w sprawie C-518/14 Senatex, jak i w sprawie C-183/14 Salomie i Oltean TSUE stwierdził, że państwa członkowskie są upoważnione ustanowienia sankcji tytułu niespełnienia wymogów formalnych dotyczących wykonywania prawa do odliczenia podatku VAT i przyjęcia przepisów w celu zapewnienia prawidłowego poboru podatku i uniknięcia oszustw podatkowych pod warunkiem jednak, że przepisy te nie wykraczają poza to co jest konieczne do osiągnięcia tych celów i nie naruszają w żadnym aspekcie zasady neutralności. Prawo Unii nie stoi więc na przeszkodzie by jako sankcje za naruszenie zasad terminowego rozliczania podatków oraz nieprzestrzeganie określonych warunków formalnych czy też niezachowywanie wymaganych terminów Państwa Członkowskie nakładały w odpowiednich przypadkach kary pieniężne czy inne sankcje, proporcjonalne do wagi naruszenia niemniej jednak w celu ukarania za niezachowanie wymogów formalnych mogą zostać ustanowione inne sankcje niż odmowa prawa do odliczenia podatku VAT w sposób zapewniający zachowanie jego neutralności.
 Krytycznie więc ocenić należy polskie regulacje dotyczące przesunięcia w czasie terminu rozliczenia. Stanowią one nieuzasadnioną dolegliwość ekonomiczną dla podatników, stosowaną niezależnie od wagi i skali naruszenia wymogów formalnych oraz niezależnie od nieistnienia w określonych przypadkach ryzyka oszustw, wyłudzeń czy świadomego zaniżania zobowiązań podatkowych. Przepisy te nie dają żadnej możliwości miarkowania skali naruszenia obowiązków podatkowych, przyczyn tego naruszenia oraz stwierdzenia czy podatnik w jakikolwiek sposób przyczynił się do tego naruszenia lub mógł mu w jakikolwiek sposób zapobiec. Nie wykazują więc proporcji do założonego celu, jakim jest terminowe i rzetelne wypełnianie obowiązków podatkowych.
 Niewątpliwie wykładnia spornych przepisów dokonana przez organ w sytuacji, jak w stanie faktycznym sprawy zarysowanym we wniosku o interpretację, w którym nie mamy do czynienia z oszustwem, czy nieprawidłowościami po stronie Spółki, niosłoby ze sobą istotne ryzyko finansowe dla Strony. Skarżąca w zakresie, w jakim organy podatkowe uważają, że nie może ona korzystać z prawa do odliczenia podatku naliczonego w okresie rozliczeniowym, w którym deklaruje podatek należny, mogłaby być zobowiązana do zapłacenia odsetek za zwłokę, mimo że państwo członkowskie nie ponosi żadnej straty w zakresie wpływów z podatków, gdyż wpływy z podatku od towarów i usług pozostaną ostatecznie takie same.
 Reasumując, w ocenie Sądu, organ naruszył prawo materialne poprzez niezastosowanie prounijnej wykładni spornych przepisów ustawy o podatku od towarów i usług.
 Z tych względów - na podstawie art. 146 § 1 ustawy z 30 sierpnia 2002 r. - Prawo o postępowaniu przed sądami administracyjnymi (Dz. U. z 2018 r. poz. 1302 z późn. zm.), dalej "p.p.s.a.", w związku z art. 145 § 1 pkt 1 lit. a p.p.s.a. - orzeczono o uchyleniu zaskarżonej interpretacji.
 Przy ponownym rozpoznaniu sprawy organ oceni przedstawiony przez podatnika stan faktyczny z uwzględnieniem zasad wskazanych przez Sąd tj. z uwzględnieniem zasad wynikających z przepisów unijnych i orzecznictwa Trybunału Sprawiedliwości UE, przy uwzględnieniu iż korzystają one z pierwszeństwa przed prawem krajowym państwa członkowskiego.
 Podstawą prawną dla rozstrzygania o kosztach postępowania sądowego była treść art. 200 p.p.s.a. w związku z art. 205 § 4 p.p.s.a. i art. 209 p.p.s.a.
 Na zasądzony zwrot kosztów postępowania w kwocie 457 zł składały się wpis od skargi w wysokości 200 zł uiszczony przez Skarżącą oraz koszty zastępstwa procesowego w kwocie 240 zł ustalone na podstawie na podstawie § 3 ust. 1 pkt 2 Rozporządzenia Ministra Sprawiedliwości z dnia 31 stycznia 2011 r. w sprawie wynagrodzenia za czynności doradcy podatkowego w postępowaniu przed sądami administracyjnymi oraz szczegółowych zasad ponoszenia kosztów pomocy prawnej udzielonej przez doradcę podatkowego z urzędu (Dz. U. z 2011 r. Nr 31, poz. 153) oraz opłata za złożenie dokumentu stwierdzającego udzielnie pełnomocnictwa w kwocie 17 zł.


type: wikipedia

text:
Jacques de Vaucanson (Grenoble, 24 februari 1709 – Parijs, 21 november 1782) was een Franse uitvinder en instrumentenbouwer die bekendstaat als de maker van de eerste robot.
 Veel van de dingen die Vaucanson bouwde, dienden louter ter vermaak. Zo bouwde hij in 1738 zijn "flûteur automatique", een levensgrote mechanische pop die fluit kon spelen. Het apparaat had twaalf liedjes op zijn repertoire. Ook vervaardigde hij een tamboerijn spelende machine. Echt beroemd werd Vaucanson met zijn mechanische eend. Deze kon niet alleen ploeteren en zwemmen in het water of met de vleugels slaan, ze kon ook eten. En het wonderbaarlijkste was dat ze het eten ook nog leek te kunnen verteren; via een chemische reactie in kunstmatige darmen. In feite ging het echter om een trucje: de eend bevatte een reservoir met "voorverteerd voedsel" dat dan werd uitgescheiden.
 Niet alles wat hij maakte was speelgoed: zo speelde hij een belangrijke rol in de verbetering van zijdeverwerking. In 1741 werd hij door kardinaal Fleury, de eerste minister onder koning Lodewijk XV, benoemd tot hoofdinspecteur van de Franse zijdefabrikanten. In deze functie trachtte hij de machinale productie van zijde tot stand te brengen en bouwde hij in 1745 het eerste volledige geautomatiseerde weefgetouw met behulp van ponskaarten. Het weefgetouw vond nochtans weinig aandacht totdat deze in 1805 door Joseph-Marie Jacquard werd herontdekt en geoptimaliseerd. De Vaucanson stond met zijn weefgetouw aan de wieg van de eerste dataopslag van computers eeuwen later.
 In 1746 werd hij lid van de Académie des Sciences.
 Veel van de creaties van Vaucanson zijn te zien in het Musée des Automates in Grenoble.
 Vaucanson, Jacques de
 Vaucanson, Jacques de