type: legislation

jurisdiction: EU

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
 DE LA COMMISSION
 COLLECTION RELIEE DES
 DOCUMENTS "COM"
 COM (87) 659
 Vol. 1987/0309
 ---pagebreak--- Disclaimer
 Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
 l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
 la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
 lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
 dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
 ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
 conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
 Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
 informations classifiées de l'Union européenne.
 In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
 the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
 European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
 Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
 public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
 with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
 Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
 on the security rules for protecting EU classified information.
 In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
 der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
 Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
 der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
 Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
 sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
 2015/444 vom 13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
 Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(87 ) 659 final
 Bruxelas , 15 de Dezembro de 1987
 Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura de contingentes pautais para a importação
 em Espanha de determinados produtos da pesca , originários
 das Ilhas Canárias ou de Celta e Melilha ( 1988 )
 Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
 comunitários para determinados produtos da pesca e originários
 das Ilhas Canárias ( 1988 )
 ( Apresentadas pela Comissão )
 2 ? '; " ' £§
 KH
 C0M(87 ) 659 final
 ---pagebreak--- ANEXO A
 Proposta de
 REGULAMENTO CCEE ) N2 /87 DO CONSELHO
 de
 relativo à abertura de contingentes pautais para a importação
 em Espanha de determinados produtos da pesca , originários
 das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ( 1988 )
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e , nomeadamente ,
 o artigo 32 do Protocolo n2 2 a ele anexo ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que , por força do artigo 32, do Protocolo n2 2 , os produtos
 incluídos no anexo , originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e de Melilha
 beneficiam , na importação na parte de Espanha incluída no território adiB -
 neiro da Comunidade, da isenção de direitos no limite de contingentes pautais
 anuais ; que essa preferência pautai se aplica apenas aos produtos em relação
 aos quais se efectuaram importações durante os anos de 1982 , 1983 e 1984 ;
 que os volumes dos contingentes , calculados com base no referido artigo 32 ,
 se elevam a :
 - 17 596 toneladas para determinados produtos dos códigos n2s ex 03.01 ,
 ex 03.02 , ex 03.03 e ex 03.04 da Nomenclatura Combinada
 - 596 toneladas para determinados produtos do código n2 ex 03.05 da
 Nomenclatura Combinada .
 - 21 387 toneladas para determinados produtos dos códigos n2s ex 03.06
 e 03.07 da Nomenclatura Combinada ,
 - 10 007 toneladas para os produtos dos códigos n2s 16.04.11-00 a
 16.04.30-00 da Nomenclatura Combinada ,
 - 27 483 toneladas para os produtos do código n2 23.01.20-K30 da Nomencla ¬
 tura Combinada
 que não há importações no que respeita aos outros produtos ;
 Considerando que , a partir da data de abertura dos referidos contingentes
 a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituída pela
 Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema
 Harmonizado de Designação e de Codificação das mercadorias ; que o presente
 regulamento deve ter em conta este facto , prevendo os códigos da Nomencla ¬
 tura Combinada bem como , se for caso disso , os números de código TARIC
 a que pertencem os referidos produtos ;
 ---pagebreak--- -2-
 ANEXO A
 Considerando que , quando os produtos forem importados
 na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
 Comunidade , não podem ser considerados como estando aí
 em livre prática , na acepção do artigo 10? do Tratado, se
 forem reexpedidos para outro Estado-membro; que convém ,
 portanto , abrir os contingentes em questão para o ano de
 1988,
 ADOPTOU O PRESF.NTF. REGULAMENTO :
 Artigo 1 ?
 1. Del de Janeiroa31 deDe/embrode 1988 , os direitos
 aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos designados
 FIO anexo na parte de Espanha incluída no território
 aduaneiro da Comunidade , são suspensos aos níveis e nos
 limites de contingentes pautais comunitários indicados à
 frente de cada um deles .
 ---pagebreak--- - 3 -
 ANEXO A
 2. Os produtos importados na parte de Espanha incluída os camarões negros do género Crangon spp ( J ), coma última
 no terfilório aduaneiro da Comunidade , no âmbito dos redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
 contingentes pautais, não podem ser considerados como n ? 3118 / 85 (").
 estando em livre prática , na acepção do artigo 10 ? do
 Tratado , quando forem reexpedidos para outro Esta-
 do-membro . Artigo 2 ?
 3. Os produtos referidos no presente artigo apenas 1. O Estado-membro interessado garante aos importado¬
 podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais res dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes
 se , no momento da sua apresentação às autoridades encar¬ pautais referidos no artigo 1 ?
 regadas das formalidades de importação na parte de Espanha 2. O Estado-membro interessado procede à imputação
 incluída no território aduaneiro da Comunidade , e indepen¬
 das importações dos produtos em questão nos contingentes
 dentemente do respectivo estado de apresentação , se apre¬ pautais à medida que esses produtos forem apresentados na
 sentarem em embalagens contendo , de modo claramente alfândèga a coberto de declarações de introdução em livre
 visível e perfeitamente legível , a indicação: prática .
 – da menção « Origem : Ilhas Canárias / ou Origem Ceuta e
 Melilha » ou a sua tradução oficial noutra língua oficial 3. A situação de esgotamento dos contingentes pautais é
 da Comunidade , impressa em caracteres latinos de , pelo verificada com base nas importações nas condições definidas
 no n ? 2 .
 menos , 20 milímetros de altura ,
 – do peso líquido , em quilogramas , de peixe contido nas
 embalagens . Artigo 3 ?
 Além disso , os géneros alimentícios pré-embalados da posi¬ A pedido da Comissão , o Estado-membro interessado
 ção 16.04 da pauta aduaneira comum devem conter em cada informá-la-á das importações efectivamente imputadas nos
 embalagem de uso imediato , de forma a ser facilmente contingentes pautais .
 visível , claramente legível e indelével , a menção « Fabricado
 nas Canarias », ou « Fabricado em Ceuta e Melilha » ou a sua
 Artigo 4 ?
 tradução noutra língua oficial da Comunidade .
 O Estado-membro interessado e a Comissão colaborarão
 O presente numero aplica-se sem prejuízo das regras especi¬ estreitamente para assegurar a observância do presente
 ficas previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 103 / 76 do Con ¬ regulamento .
 selho , de 19 de Janeiro de 1 976 , que fixa as normas comuns
 de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera¬
 dos ( ' ), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Artigo 5 ?
 Regulamento ( CEE ) n ? 3396 / 85 ( 2 ), assim como no Regu ¬
 lamento ( CEF.) n ? 104 / 76 do Conselho , de 19 de Janeiro de O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 1976 , que fixa as normas comuns de comercialização para 1988 .
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ( ' ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p. 29 . ( J ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p. 35 .
 ( 2 ) JO n ? L 3 22 de 3 . 12 . 1985 , p. 1 . C ) JO n ? L 297 de 9 . 11 . 1985 , p. 3 .
 ---pagebreak--- Codi go de; 1 a Designação das mercadorias Ool ume in rei tos
 nomencl atura do do-
 combi nada conti li - conti ri ¬
 gente gente
 ( en
 to η . )
 CD (2) (3) (4)
 0301 91 00 - Trutas ( Salmo trutta , Salmo gairdneri ,
 0302 11 00 Salmo clarki , Salmo aguabonita , Salmo
 0302 21 00 gi 1 ae )
 0304 10 11
 ex 0304 10 91 - Carne de peixes de agua doce
 0304 20 11 - Filetes congelados de trutas
 ex 0304 90 10 - Outros filetes de peixes de água doce
 0301 99 11 - Salmões do pacif i coCúncòrhynchus spp .)
 0302 12 00 salmões do atlântico ( Salmo salar ) et
 salmões do danúbio ( Hucho hucho )
 0303 10 00 -· Salmões do pacif i coCOncorhynchus spp .)
 excepto os fígados , ooas e sémen
 descabeçados
 0303 22 00 - Salmões do atlântico ( Salino salar ) et
 salmões do danúbio ( Mucho hucho )
 0304 10 13 ~ Filetes de salmões
 ex 0304 10 91 - Outras carnes de peixes de água doce
 0304 20 13 - Filete congelados de salmões
 ex 0304 90 10 Outros filetes de peixes de água doce -
 0301 92 00 ■■· Enguias ( Anguilla spp .)
 0302 44 00 ··■· E n g u i as (A n g uil 1 a sp p . )
 0303 76 00 - Enguias ( Anguilla spp .)
 ex 0304 10 19 ··· Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0304 10 91 -■ Outras carnes de peixes de água doce
 ex 0304 20 19 - Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0304 90 IO - Outros filetes de peixes de água doce
 0302 49 11 - Outras carpas de água doce
 0303 79 11 - Outras carpas de água doce „
 ex 0304 10 19 - Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0304 10 91 - Outras carnes de peixes de água doce
 ex 0304 70 19 - Filetes congelados de outros peixes de
 água doce
 ex 0304 90 10 - Outros filetes de peixes de água doce
 ex 0302 40 90 - Arenques ; - de 1 de Janeiro a 14 de
 Fevereiro
 ■ de 14 de Junho a 31 de
 Dezembro
 ex 0302.50 90 ■ Arenques : ···· de 1 de Janeiro a 14 de
 'Feuere i ro
 - de 14 de Junho a 31 de
 Dezembro
 ex 0304 10 99 - Outras carnes de .peixes
 ex 0304 90 25 - Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0302 41 99 - Espadilhas ; - de 1 de Janeiro a
 14 de Fevereiro 17 594 i sençao
 - de 14 de Junho a 31 de
 Dezembro
 ex 0303 71 99 ~ Espadilhas : - de 1 de Janeiro a
 ---pagebreak--- L
 14 d (: ! !• , ■ i' (' iro
 cl ( • 1 6 di; i i.i i i h o a 3 I de
 Dez. taubro
 C' X 0304 10 99 Outras . ciem : < I ( • pr ixrs
 ---pagebreak--- Π ) (2) (3) (4)
 ex 0304 90 99 -■ Outros filetes de peixes
 0302 31 90 - Outros atuns frescos ou refrigerados
 0302 32 90 - Outros atuns
 0302 33 90 -- Outros boni tos~l i strados ou bonitos de
 : ! ventre raiado
 0302 39 90 ■ ·■ Outros atuns e boni tos ■ l í strados ou
 bonitos
 0302 69 25 ■·■· Outros peixes do mar
 0303 41 90 - Outros atuns brancos ou germões con·-
 gelados
 0303 42 90 - Outros atuns de barbatanas amarei as
 0303 43 90 • Outros boni tos-1 i strados ou bonitos
 de ventre rai ado .
 0303 49 90 - 0 u t r o s b o n i t o s - 1 i s t ràdo s o u b o ni t o s
 0303 79 31 - Outros peixes do mar
 ex 0304 10 99 ~ Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 Filetes de peixes excepto os frescos ou
 refrigerados ou congelados
 0302 41 10 -- Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
 0303 71 10 - Sardi nhas da especié Sardina pilchardus
 ex 0304 10 99 - Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de peixes excepto os frescos
 ou refrigerados ou congelados
 0302 65 10 - Caes do mar e pata-rpxas ( Squál.uS
 acanthi as et Scyli orbi nus spp .)
 0302 65 90 - Outros esqualos
 0303 75 10 - caes do mar e patá-roxás ( Squalus 17 59 & isenção
 acanthi as et Scyl i orivi nus spp . ) ( cont . )
 0303 75 90 - Outros
 ex 0304 10 99 · - Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de peixes excepto os frescos
 ou refrigerados ou congelados
 . · · »
 0302 49 31 -■ Cantari lhos ou sebast.es ( Sebastes
 spp . )
 0303 79 35 -· Cantari 1 lios ou sebastes ( Sebastes
 spp . ) *-
 ex 0304 10 99 - Outras carnes de peixes
 0304 90 31 -- Outros filetes de cantarilhos ou
 sebastes ( Sebastes spp .)
 0302 21 10 -·· Al a bot es negros ( Rei nhardti us hippo-
 glossoides ) ,
 0302 21 30 - Al abotes negros ( Rei nhardti iis hippo-
 glossoides )
 0303 31 10 - Al abotes negros ( Reí nhardti us hippo-
 glossoides ) ,
 0303 31 30 - Al abotes do atlântico ( Hi ppogl ossus
 hi ppogl ossus )
 ex 0304 10 99 - Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de peixes excepto os frescos
 ou refrigerados ou congelados
 0302 50 00 - Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac ,
 Gadus macrorephal us ) excepto os fígados ,
 ovas e sámen
 0302 49 35 - Peixes da espécie Boreogadus saída
 ---pagebreak--- < 03 60 10 ! - Gacal haus das espéc: i as Gadus iiionhua »
 ! Ca d i.is o • :• - c
 ---pagebreak--- (1 ) (2) (3) (4 )
 0303 79 41 Peixes da espécie Boreogadus saída
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 37 Filetes di.: bucal haus ex.ceplo os
 frescos ou refri gerados ou congelados
 0302 6.3 00 Escamudos negros ( PollacJvíus virens )
 0303 73 00 , Escamu dos n e gros ( Po 1 3 a.ch i us v i r e ns )
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 41 Filetes de escamu dos negros outros que
 os frescos ou refrigerados ou congelados
 0302 62 00 Egl ef i nos ( Mel anogrammus uegl ef i nus )
 0303 72 00 Eglefinos ( Mel anogrammus aeglefinus )
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes
 0304 90 45 F i 1 et es d e e 3 1 ef i nos í Me 1 anogr amm us
 aeglefinus ) excepto os frescos ou
 refrigerados ou congelados
 0302 69 41 Baderjos ( Merlangus meri angus )
 0303 79 45 Badejos ( Merlangus merî^ngus )
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 Filetes de hade jos excepto os frecos
 ou refrigerados ou congelados
 0302 69 45 L.i ngues ( Mol oa spp . )
 0303 79 51 Lingues ( Moloa spp .)
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 Filetes de ringues excepto os
 frescos , refrigerados ou congelados
 0302 69 51 E s c am u do do ft 1 as c a ( T b er a gr a c h a 1 co~
 0303 79 55 gramma ) e es carnudo amarelo ( Poílachius
 pollachius )
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes 17 5 96 isenção
 ex 0304 90 99 Filetes de es carnudo do Alasca outros que ( cont . )
 os frescos , refrigerados ou congelados
 0302 64 90 Caca las , cava linhas e sardas :
 - de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
 - de 16 r!e Junho a d I de Dezembro
 ex 0302 69 95 Outros peixes
 0303 74 19 C a v a 1 a s , c a vali n h a s e s a r d a s
 ■ de 1 de Janeiro a I4 de Fevereiro
 - de 16 de Junho a 31 d 1 - dezembro
 ex 0303 79 63 P e i x e s d a e s p é c i e or cy no p s i s uni -
 color : - du 1 de Janeiro a 14 de
 Feverei ro
 - de 16 de JUMIK» a 31 (Je
 Dezembro
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 Filetes de cavalas , cavalinjias e sardas
 excepto os frescos , refrigerados ou
 cortgel ados
 0302 69 55 Anchovas ( E ngraul i s spp . )
 0303 79 65 Anchovas ( Engrau'hs spp .)
 ex 0304 10 99 Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 Filetes de anchovas excepto os
 frescos , refrigerados ou congelados
 ---pagebreak--- (1 ) (2) (3 ) Us ,>
 0302 22 00 - S o 1 h as ou p a t r 1 i ç a s ( p ! CM r o n e r : e s
 0303 32 00 P ! a t essa )
 ex 0704 IO 99 - Outras carnes de peixes
 ex 0304 ?0 99 liletes de solhas ou patrueas outros
 que os frescos , refri gerados ou
 congel a dos
 ex 0302 29 00 - Outros peixes
 0303 39 10 - Azeu'i as ( Pi ati clrthys flesus )
 ex 0304 10 99 - Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de azevias excepto os frescos
 refrigerados ou congelados
 0302 69 61 •••■ Douradas do mar das espécies Dentex
 0303 79 71 dentex e Pagellus spp .
 ex 0304 10 99 -■ Outras carnes de peixes
 ex 0304 90 99 • Filetes de douradas excepto os
 fr es cos , r efr i g er a dos o u co n g e I a dos
 0302 69 65 Pescadas e abróteas ( Fierluccius spp .
 LJrophyci s spp . )
 0303 78 IO P e s c a d a e a b r ó t e a d a e s p é cie M e r 1 u c c: i u s
 ex 0304 10 99 • Outras carnes de peixes
 0304 90 47 Pescada e ahro'tea da espécie Merlucxius
 0302 69 71 ■ • 0 r e i r o s ( I... e p i d o r h o m b u s s p p . )
 0303 79 73 - 0 r e i r o s ( I.. e p i d o r h o mb u s s p p . )
 ex 0304 IO 99 - Outras carnes de peixes
 0304 10 51 •••• F i 1 c t e s d e a r e i r o s ( I .. e p i d o r ii o m b u s s p p . ) 17 596 i sençáo
 excepto os frescos , refrigerados ou ( suite
 0302 69 75 Xaputa ( Brama spp .)
 0303 79 75 - X a p u t a ( 13 r a m a s p p . )
 ex 0304 10 99 •••• Outras carnes de peixes
 0304 90 55 File t e s cl e x a p LI t a ( B r a m a s p p . ) o u t r o s
 que os frescos , refrigerados ou conge -
 1 a dos
 0302 69 81 - T a m b o ri 1 ( I... o p 1 1 i u s s p p . )
 0303 79 81 - T a IH b o rii ( I... o p hi u s s p p . )
 ex 0304 10 99 - Outras carnes de peixes
 0304 90 57 •••■ Filetes de tamboril ( l.ophius spp .)
 excepto os frescos , refrigerados ou
 congel ados
 0302 69 85 • Pi c h e 1 i in o u o e r d i n h o ( Mie r o m e s i s t i u s
 0303 79 83 pout assou ou Gadus pout assou )
 ex 0304 10 99 ■■■ Outras carne. s de peixes
 0304 90 59 - Filetes de pichelim ou oerdinho ( Micro -
 mesistius poutassou ou Gadus poutassou
 0302 21 90 - 01 abete do atlantico ( li i ppogl ossus
 hi ppogl ossus
 0302 23 00 ■■■ L„ i n g u a d o s ( Solca s p p . )
 ex 0302 29 00 outros
 ex 0302 61 30 Sardinhas das espécies Sardinops ,
 s a r d i 1 1 e 1 a s ( Sardi n c lia spp .)
 ex 0302 69 95 •■■■ Outros peixes
 0303 31 90 - Ola bo (. e do p a c i f i co ( FI i p po g 1 oss us
 ivi ppogl ossus )
 ---pagebreak--- I rj -:n 4 ~< 00 I i I ! < ! I I ,I (!' )' , ( ' ol (-.1 ' . I > | '
 j •• ' <n • <9 90 Ou i.ro - .
 ---pagebreak--- CI ) (2) (3) (4)
 0303 40 90 ■ - Bacal lian s cl a e s p é c: i e G a c! n s ni a c: r o c e p h a 1 u b
 0303 71 30 • Sardi n has das especies Sardi no ps ,
 S ar d i n e 1 as ( S ar d ì n e I '1 a s p p . )
 0303 74 90 ···■ Cavalas , cavai inhas e sardas da espécie
 Scomber austral asi cus
 0303 77 00 - Robalos e b a i 1 a s ( Di c e ni: r a r c bus la b r a x ,
 D icen t r a r c 1 íu s pune t a t u s )
 0303 7 S 90 - Abrdteas do género Urophycis
 ex 0304 10 99 - Outras carnes de peixes ( mesmo picada )
 0304 90 35 - F i 1 e t e s d e b a c a Iba u d a e s p é c i e G a d u s
 macrocephal us , excepto os frescos ,
 r e f rige r a dos ou congelad o s
 0304 90 49 ■·■■ Filetes de abrótea do género Urophycis
 0304 90 99 ■·■· Outros
 0304 10 31 - Filetes de bacal bans ( Gaclus morhua ,
 G a d u s o g a c , G a d u s ni a c r o c e p 1 1 a 1 u s ) e d e
 p e i x es d a es p é c i e Bor eo g a d us s a i d a
 0304 10 39 ··■· Outros
 0304 20 29 ···■ Outros
 0304 20 31 ■■■■ F i 1 e 1: e s c on g e 1 a d o s d <-· e s c a ni u d os 1 1 e g r o s
 ( Poli a chi us vi rens )
 0304 20 33 ■·■■ Fil e t e s c ο n g e lad o s- d e c: g i e f i n o s
 0304 20 35 ·■·· Filetes congelados de cantari 1 hos ou
 ou sebaste':;
 0304 20 41 • F i lei: e s congelados de b a d e ;j o s
 0304 20 43 - F i 1 et es co n g e 1 a dos d e 1 i n g u es ( Mo 1 v a
 spp . )
 0304 20 45 -·■ Filetes congelados de aluni
 0304 20 53 ·■■■ Outros f i 1 e tes congela d o s d e c a v a 1 a s ,
 cavai inhas e sardas
 0304 20 57 ···· Filetes congelados de pescada e de 17 594 i sençao
 a brote a
 0304 20 71 ■·■■ Filetes congelados de solhas ou de ( cont . )
 P a dru cas
 0304 20 73 - Filetes congel ado·:·:; de azevi a
 0304 20 75 Filetes congelados rie arenques
 0304 20 79 ■··· F i 1 e t e s c ο n gelado s de arci r o s
 0304 20 SI • Filetes congelados de xuputa
 0304 20 S3 ■ Filetes congelados de tamboril
 0304 2.0 21 ■ F i 1 e t e s c on g e 1 a d o s de b a c: a 1 h a u s d a
 e s p é c i e g a d u s ni a c r o c e p h a 1 u s
 0304 20 51 ·■-· Filetes congelados de Scomber austral a -
 si cus
 0304 20 59 - Filetes congelados de abrótea do géne
 ro Urophycis
 0304 20 41 ■ Filetes congelados de ¡.Síes do mar ou
 tubarões espinhosos e pata· roxas
 0304 20 49 ■■·· Filetes congelados de outros esqualos
 0304 20 99 ···■ Outros filetes de peixes congelados
 0302 70 00 ■■■■ Fijados , ovas e sémen
 0303 S0 00 • Fijados , ovas e sémen
 0305 59 30 ■■■· Arenques outros
 0305 61 00 • Arenques salgados
 0305 51 10 ··■■ Bacai ha u < ; s e c o s , nao sal ga d o s
 ex 0305 59 11 ·■·■ 0 u tro s r e i x e s s eco 1:;, η a o s alga d o ;:;
 0305 51 90 ■ Bacalhaus secos e salgados
 ex 0305 59 19 -■ Outros peixes secos e salgados
 ---pagebreak--- - C**? -
 O'W". 62 00 l'J <i r <i 1 li.nr , • . < i ! i|<iilo‘ > , nVio >' c: o s I Н II )
 (; um.iHo < » i-' t-ni I niuiM
 ---pagebreak--- -6
 Π ) (2) (3) (4)
 ex 0305 69 10 ....
 0 u t r o s p e i X e s da es p é c. i e I3 o r e o g a d u s
 sai da
 0305 59 50 -
 Anchovas secos , não salgados nem
 fumados
 0305 63 00 ....
 Anchovas salgados não secos nem fuma-
 e em salmoura
 0305 59 70 Alabóte s s ecos , n a o s a 1 gados n e m
 fumados
 0305 69 30 ....
 Al abotes salgados , não secos nem
 fumados e em salmoura
 0305 69 50 Salmões do pacífico , salmões do
 atlàntico e salmões do danúbio
 salgados , não secos nem fumados e em
 sal moura
 0305 59 90 Outros peixes secos , mismo salgados
 não fumados
 0305 69 90 ""
 Outros peixes sal gados não secos ,
 nem fumados e em salmoura
 0305 30 19 Outros filetes de peixes
 0305 30 30 Filetes d e s a 1 mõ es do p a c í f ico , do
 atlântico e do danúbio salgados ou em 596 i senção
 sal moura
 0305 30 50 ....
 Filetes d e a 1 a b o t e n e g r o , s a 1 g a d o s ou
 em salmoure
 0305 30 1 1 Filet es d e b a c a 1 h a us d a es p é c: i e G a d us
 macrocephal us
 ex 0305 30 90 ....
 0 u t r o s file t e s d e p e i x e s
 0305 42 00 ~~
 Arengues fumados
 0305 41 00 ....
 Salmões do pacífico , do atlântico
 e do danúbio , fumados
 0305 49 10 Al abofes negros , fumados
 0305 49 20 Al abotes do atlântico , fumados
 0305 49 30 cavalas , cavalhinhos e sardas fumados
 0305 49 90 Outros peixes fumados
 0305 49 40 Trutas fumadas
 0305 49 50 -
 Fnyui as f untadas
 0305 20 00 Fijados , ovas e sémen de peixes
 secos , fumados , salgados ou em
 sal moura
 0305 10 00 F a r i n h a d e p e i x e p r õ p r i a p a r a a a 1 i m e n ■ ·■
 tação humana
 0306 1 1 00 ....
 Lagostas
 0306 21 00 ~
 Lagostas
 0306 12 10 ....
 ¡..avagantes i ntei ros
 0306 1 2 90 -
 L av a g a nt es o utr os
 0306 22 91 ...
 1 a V a g a n t e s i n t e i r o s n a o c: o n g e 1 a d o s
 0306 22 99 ...
 Outros 1 avagantes
 0306 14 10 Caranguejos das espécies Parai ithodes
 camchat i cus , Chionoecetes spp . e 21 387 i senção
 C a 1 1 i n e c t e s sapi dus congelados
 0306 14 30 5 a p a t e i r a s o n gelada s
 0306 24 90 Outros caranguejos não congelados
 0306 19 IO -
 ¡..agosti ns congel ados
 0306 24 IO c a r a n g u e .j o s d a s e s p é c i e s p a r a 1 i t h o d e s
 camchaticus , chionoecetes spp , e
 c: a 1 1 i n e c t e s s a p i d u s n ã o c ο n g e lado s
 0306 24 30 ...
 Sapateiras não congeladas
 0306 24 90 ....
 Outros caranguejos não congelados
 ---pagebreak--- "• < iy, '/■■/ ! 0 | ! duo 1 , 1 i li' , litio Loiiij' ‘ .. ilo . ---pagebreak--- ж
 -"7
 (1 ) (2) (3) (4)
 0306 1.3 10 ···· Cdm a roes da fami 1 i a Panda ! i da e:
 0306 13 30 -■· Camarões negros do género Crangon
 0306 13 90 - Outros camarões
 0306 23 10 ■ C a m a r 8 e s d a f a in i 1 i a P a ri d a li d a e
 0306 23 31 - Camarões negros do género Crangon ,
 frescos , refrigerados ou cozidos em
 água ou a vapor
 0306 23 39 - Camarões outros
 0306 23 90 - Outros camarões
 0306 19 30 • Lagostins congelados
 0306 19 90 · ■ Outros , congelados
 0306 29 30 ■··· Lagostins não congelados
 0306 29 90 -- Outros não congelados
 030 ? 10 90 -- Outras ostras
 0307 31 10 -- Mexilhões Mytilus spp , vivos , frescos 21 38 ? i senção
 ou refri gerados ( cont . )
 0307 39 10 - Mexilhões Mytilus , outros
 0307 21 00 ···■ C e r t o s m a r i s c os vivo s , frescos ou
 refri gerados
 0307 29 10 ··■· Ui eiras , congeladas
 0307 29 90 - Outros mariscos
 0307 31 90 - Mexilhões Pernia spp .
 030 ? 39 90 ·■· Mexilhões Pernia spp . outros
 0307 41 10 - Chocos e sepiolas
 0307 41 91 • Potas e lulas Loi i go spp .
 0307 41 99 - Ommastrephes sagittatus
 ■ ·· Potas e lulas , outras
 0307 49 11 ■ Chocos e. sepiolas do género Sepiola ,
 outros de Sepiola rondei eti
 0307 49 19 - Potas e lulas , outras
 0307 49 31 - Po t a s e 1 u 1 a s L o ligo v u 1 g a r i s
 0307 49 33 ·- Potas e lulas Loi i go peal ei
 0307 49 39 - Potas e lulas , outras
 0307 49 51 - Potas e 1 ul as Ommastrephes
 sagi tt at us
 0307 49 59 ■··· Outros
 0307 49 71 ■··■ Chocos e sepiolas
 0307 49 91 - Potas e lulas Lol i go spp .,
 Ommastrephes sagi ttatus
 0307 49 99 ···■ Outros
 0307 51 00 ■ P o 1 v o s viv o s , f r e s c o s o u r e f r i g e r a d o s
 0307 59 10 ■- Outros , congelados
 0307 59 90 ■ Outros
 ex 0307 91 00 - Outros , vivos , f recos ou refrigerados
 0307 99 11 • 1 1 1 e X s p p . , co n g e 1 a d o s
 0307 99 13 ■ Pal urdes ou amêijoas e outras espécies
 da família U en er idae
 ex 030 ? 99 19 ■■■■ Outros invertebrados aquáticos
 ex 0307 99 90 -- Outros
 1604 30 10 ■■■· Caviar ( ovas de esturjão )
 1604 30 90 - Sucedâneos de cavi ar
 1604 11 00 ~ Salmões
 1604 20 10 ·■■· Outras preparações e conservas de
 sal mões
 1604 19 10 ■ S a 1 ni o n ide o s , excepto o s s almo e s
 1604 20 30 - Sal moni déos , excepto os salmões
 ---pagebreak--- (1 ) (2) ( 4i ( -i )
 1*04 12 10 Filetes t!c arenques urus , simplesmente
 revestidos de pasta ou de pão ( pana ¬
 dos ), congelados
 1*04 12 90 Outros
 1*04 20 90 Outras preparações e conservas
 de outros peixes
 1*04 13 10 5 ardi nhas
 ex 1*04 20 50 Outras preparações e conservas de
 sardinhas , de bonitos , de cavai as e
 cavalinhas das espécies Scomber sconibrus
 e Scomber japonicus e peixes das espé¬
 cies Orcynopsis unicolor e de anchovas
 1*04 14 10 Atuns e bonitos listrados
 1*04 19 30 Peixes do género Euthynnus , excepto os
 bonitos listrados Euthynnus ( katsuwonus ) 10 007 isenção
 pel a mi s )
 1*04 20 70 Outras preparações e conservas de
 atuns , bonitos listrados e outros peixes
 do género Euthynnus
 1*04 14 90 Bonitos de dorso raiado ( Sarda spp .)
 ex 1*04 20 50 Outras preparações e conservas de
 sardinhas , de bonitos , de cavalas e
 cavalinhas das espécies Scomber Scombrus
 e Scomber japonicus e peixes das espé ¬
 cies Orcynopsis unicolor e de anchovas
 1*04 15 10 cavalas , cavalinhas e sardas das espé ¬
 cies Scomber scombrus e Scomber
 japoni cus
 1*04 19 50 P e i x es d a es p é c i e Or c y no ps i s u n i co 1 or
 ex 1*04 20 50 Outras preparações e conservas de
 sardinhas , de bonitos , de cavalas e ca ¬
 valinhas das espécies Scomber scombrus
 e Somber japonicus e peixes das espécies
 Orcynopsis unicolor e de anchovas
 1*04 1 * 00 Anchovas
 1*04 20 50 Outras preparações e conservas de
 sardinhas , de bonitos , de cavalas e
 cavalinhas das espécies Scomber scombrus
 e Scomber japonicus e peixes das espé ¬
 cies Orcynopsis unicolor e de anchovas
 1*04 19 91 Outros filetes crus , simplesmente reves ¬
 tidos de pasta ou de pão ralado ( pana ¬
 dos ) congelados
 1*04 19 99 Outros peixes inteiros ou em pedaços
 ex 1*04 20 90 Outras preparações e conservas
 de outros peixes
 1*04 13 90 outros peixes inteiros ou em pedaços
 1*04 15 90 Cavalas , cavalinhas e sardas da espécie
 5 com b er a ustr a 1 as i c us
 1*04 19 99 Outros
 ex 1*04 20 90 Outras preparações e conservas
 de outros peixes
 2301 20 00 Farinhas , põ e pellets , de peixes ou 27 483 i sençao
 crustáceos , moluscos ou outros
 i nvertebrados aquáti cos
 ---pagebreak--- ANEXO B
 Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) N ? / 87 DO CONSELHO
 de
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
 produtos da pesca e originários das Ilhas Canárias (1988)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
 e , nomeadamente , o artigo d ? do Protocolo n ? 2 a ele
 anexo ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que , por força do artigo 3 ? do Protocolo n ? 2
 e do artigo 10 ? do Protocolo n ? 3 anexo ao Acto de Adesão ,
 os produtos da pesca incluídos no anexo
 e originários das Ilhas Canárias ou de
 Ceuta e de Melilha beneficiam , na importação no território
 aduaneiro da Comunidade , à excepção de Espanha , de
 direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comuni ¬
 tários anuais ; que essa preferência pautai se aplica apenas aos
 produtos em relação aos quais se efectuaram importações
 durante os anos de 1 9X2 , I 9X3 c 1 9X4 ; que não há corrente
 de trocas para os referidos produtos originários de Ceuta e de
 Melilha e que não há , portanto , que abrir contingentes para
 os produtos desses territórios ; que , no que di /. respeito aos
 produtos das Ilhas Canárias , os volumes dos contingentes
 calculados com base nesse artigo 3 ?, se elevam a :
 – 604 toneladas para determinados produtos dos códigos
 nQs ex 03.01 , ex 03.02, ex 03.03 e ex 03.04 da
 Nomenclatura Combinada ,
 1 429 toneladas para os produtos dos CÓdigOS nQs
 ex 03.06 e ex 03.07 da Nomenclatura Combinada ,
 – 539 toneladas para os produtos dOfCÓdigOS h2s 1604.11-00 a 16.04.3000 da
 Nomenclatura Combinada,
 – 227 toneladas para os produtos do código rfi 2301 .20-00 da
 Nomenclatura Combinada ,
 que não ha importações no que respeita aos outros produ ¬
 tos ;
 ---pagebreak--- - 2 -
 ANEXO B
 Considerando que os produtos importados no limite desses
 contingentes beneficiam da redução progressiva dos direitos
 aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições
 que os previstos no artigo 173 ? do Acto de Adesão e sob
 reserva da observância dos preços dç referência ; que,
 todavia , quando os produtos em causa forem importados em
 Portugal , os direitos a aplicar devem ser calculados com base
 nas disposições do Acto de Adesão na matéria ; que convém,
 portanto , abrir os contingentes em questão para o ano de
 1988 ;
 . , * nart-ír Ha Hata de abertura dos referidos contingentes
 a°nomenclatura utiUzad. pela pauta aduaneira
 Nomenclatura Combinada baseada nâ Convenção Internacional sobre o State
 Si ateia
 Harmonizado
 regulamento de deveResignação
 ter em conta e de este‘“f fac , p
 ÍMUOS da Novela-
 r AHían TARIC
 tura Combinada bem como, ae.for caso disso, oa numeroa de códtgo TARIC
 a que pertencem os referidos produtos ;
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
 igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
 esse contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
 previstas para esses contingentes a todas as importações dos
 produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgota¬
 mento desses contingentes ; que , no caso presente , convém
 não prever a repartição entre os Estados-membros, sem
 prejuízo do saque , sobre os volumes Contingentários, das
 quantidades que correspondam às suas necessidades nas
 condições e nos termos do procedimento previsto no ar¬
 tigo 2 ?; que esse modo de gestão requer uma colaboração
 estreita entre os Estados-membros e a Comissão que deve ,
 nomeadamente , poder seguir o estado de esgotamento dos
 volumes contingentários e informar de futuro os Esta¬
 dos-membros ;
 Considerando que , pelo facto de o Reino de Bélgica , o Reino
 dos Países Baixos e o Crâo-Ducado do Luxemburgo estarem
 reunidos e representados pela União Económica do Benelux ,
 qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri¬
 buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
 dos seus membros ,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 1 ?
 1. De 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1 98 8, os direitos •
 aduançi ros aplicáveis na importação na Comu¬
 nidade, a cxcepçao de Espanha , dos produtos designados
 no anexo são suspensos aos níveis e nos limites de contin ¬
 gentes pautais comunitários indicados à frente de cada um
 deles :
 ---pagebreak--- - 3 -
 ANEXO B
 No Limite destes contingentes pautais , Portugal aplica os
 direitos aduaneiros calculados em conformidade com as
 disposições pertinentes do Acto de Adesão .
 2. Para serem admitidos ao benefício dos contingentes
 pautais , os produtos em questão devem observar os preços de
 referência que lhes são aplicáveis .
 3. Os produtos da pesca referidos no presente artigo
 apenas podem ser admitidos ao benefício dos contingentes
 pautais se , no momento da sua apresentação às autoridades
 encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua
 introdução em livre prática no território aduaneiro da
 Comunidade , e independentemente do respectivo estado de
 apresentação , se apresentarem em embalagens contendo , de
 modo claramente visível e perfeitamente legível , a indica-
 ção :
 – da menção «Origem : Ilhas Canárias», ou a sua tradução
 noutra língua oficial da Comunidade, impressa em
 caracteres latinos de , pelo menos , 20 milímetros de
 altura ,
 – de peso líquido , em quilogramas , de peixe contido nas
 embalagens .
 Além disso , os géneros alimentícios pré-embalados dos CÓdigoS
 1604 11 00 a 1604 30 00 da Nomenclatura Combinada devem conter em cada
 embalagem de uso imediato , de forma a ser facilmente
 visível , claramente legível e indelével , a menção « Fabricado
 nas Canárias », ou a sua tradução noutra língua oficial da
 Comunidade .
 O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específi¬
 cas previstas nos Regulamentos ( CEE ) n ? 103 / 76 do
 Conselho , de 19 de Janeiro de 1 976 , que fixa normas comuns
 de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera¬
 dos ( ' ). com a última redacçào que lhe foi dada pelo
 Regulamento ( CEF.) n'.' 1196 / X5 (*’ ), assim como no Regu ¬
 lamento (< I I .) n ? 104 / 76 do Conselho , de 1 9 de Janeiro de
 1976 , que fixa normas comuns de comercialização para os
 camarões negros do género Crangon .</;/> ( ' ), com a última
 redacçào que lhe foi dada pelo Regulamento ( CFJE )
 n ? 3118 / 85 ( '•).
 Artigo 2 ?
 1. Se um importador informar da realização iminente de
 l importações dos produtos em causa num Estado-membro e
 solicitar o benefício dos contingentes , o Estado-membro
 interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao
 saque de uma quantidade correspondente às suas necessida¬
 des , na medida em que o saldo disponível dos contingentes o
 permita .
 1. Os saques cfcctuados em aplicação do n ? I serão
 válidos até ao fim do período contingentário .
 Artigo i ?
 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 necessárias para que os saques que tiverem efectuado em
 (>) |0 n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p. 29 .
 ( 2 ) JO n ? 1. 322 de 3 . 12 . 198 S , p. 1 .
 ( J ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 p. 35 .
 (■*) jO n ? L. 297 de 9 . 1 1 . 1985 , p. 3 .
 ---pagebreak--- - 4 -
 ANEXO B
 aplicação do n ? I do artigo 1°. tornem possíveis as imputa ¬
 ções . sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
 contingente comunitário .
 2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
 produtos em questão o livre acesso aos contingentes na
 medida em que o saldo dos volumes contingentarios o
 permita .
 3. Os Estados-membros procedem à imputação das
 importações dos produtos em questão nos seus saques à
 medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
 a coberto de declarações de introdução em livre prática .
 4. A situação de esgotamento dos contingentes é verifica¬
 da com base nas importações imputadas nas condições
 definidas no n ? 3 .
 Artigo 4 ?
 A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
 sobre as importações dos produtos em questão, efectiva-
 mente imputadas nos contingentes .
 Artigo 5 ?
 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita ¬
 mente para assegurar a observância do presente regula¬
 mento .
 Artigo (■>?
 O presente regulamento entra cm vigor em I de Janeiro de
 1 988 .
 O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 rodos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- 1009A2 PT
 Codi go da Designação das mercadorias Uo 1 ume Derei tos
 nom e nel atura do con ¬ de con ¬
 combi nada ti rigente ti rigente
 ( em tone -
 1 a d as )
 (2) (3) (4) ( 5)
 0301 91 00 ■■■· Trutas ( Salmo trutta , Salmo gairdneri , Salmo
 0302 11 00 cl arki , Salmo aguabonita , Salmo gilae )
 0302 21 00 7,5
 0304 IO 11
 ex 0304 10 91 - Outra carne de peixes de agua doce
 0304 20 11 - Filetes congelados de trutas
 ex 0304 90 10 - Outros filetes de peixes de agua doce
 0301 99 11 - Salmões do Pacífico ( Oricorhynchus spp .), sal-
 0302 12 00 mões do Atlântico ( Salmo salar ) e salmões do
 Danúbio ( Hucho bucho )
 0303 IO 00 - Salmões do Pacífico ( Oncorhynchus spp .), exce-
 pto fígados , ovas e sémen 1 ,2
 0303 22 00 -· Salmões do Atlântico ( Salmo salar ) e salmões
 do Danúbio ( Hucho hucho )
 0304 10 13 ■■■■ Filetes de salmão
 ex 0304 10 91 ■■·· Outra carne de peixes de água doce
 0304 20 13 ···■ Filetes congelados de salmão 404
 ex 0304 90 10 - Outros filetes de peixes de água doce
 0301 92 00 - Enguias ( Anguilla spp .)
 0302 44 00 ··· Enguias ( Anguilla spp .)
 0303 76 00 - Enguias ( Anguilla spp .)
 ex 0304 10 19 - Filetes de outros peixes de água doce í ,S
 ex 0304 10 91 - Outra carne de peixes de água doce
 ex 0304 20 19 - Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0304 90 10 ··■· Outra carne de peixes de água doce
 0302 49 11 - Carpas de água doce
 0303 79 11 - Carpas de água doce
 ex 0304 10 19 - Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0304 10 91 ··■■ Outra carne de peixes de água doce
 ex 0304 20 19 - Filetes congelados de outros peixes de água 5
 doce
 ex 0304 90 IO -- Filetes de outros peixes de água doce
 ex 0302 40 90 - Arenques : - de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
 - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0303 50 90 - Arenques : ■·■ de 1 de enero a 14 de Fevereiro 9,3
 - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0304 10 99 -·· Outra carne de peixes
 ex 0304 90 25 - Filetes de outros peixes de água doce
 ---pagebreak--- (?) (3) (4) ( 5)
 ex 0302 <51 99 - Espadi 1 has : -·■ de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 9,1
 -- de 1 <5 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0303 71 99 - Fspadi 1 has : ·■· de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
 • de 1 <5 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Outros filetes de peixes
 0302 31 90 - Outros atuns frescos ou refrigerados
 0302 32 90 - Outros atuns
 0302 33 90 • Outros listrados ou bonitos de ventre raiado
 0302 39 90 - Outros atuns e boni tos-li strados ou bonitos
 0302 69 2.5 - Outros peixes do mar 404
 0303 41 90 - Outros atuns brancos ou gérmens congelados ( co nt i - 13,7
 0303 42 90 - Outros atuns de barbatanas amarei as nuação )
 0303 43 90 - Outros listrados ou bonitos de ventre raiado
 0303 49 90 - Outros listrados ou bonitos
 0303 79 31 - Outros peixes do mar
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de peixe , excepto ; frescos , refrige-
 rados ou congelados
 0302 <51 10 - Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
 0303 71 10 • Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes I4,3
 ex 0304 90 99 ·- Filetes de peixe , excepto ; frescos , refrige-
 rados ou congelados
 0302 <55 10 -■ Cães do mar e p at as-roxas ( Squalus acantinas
 e Scyliorhinus spp .)
 0302 65 90 - Outros esqualos
 0303 75 10 - Cães do mar e palas - roxas ( Squalus acantinas
 e Scyliorhinus spp .)
 0303 75 90 - Outros 5
 ex 0304 10 99 -- Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de peixes , excepto ; frescos ,
 refrigerados ou congelados
 0302 <59 31 - Cantarilhos ou sebastes C Gebast es ssp .)
 0303 79 35 Cantarilhos ou sebastes ( Sebastes ssp .)
 ex 0304 10 99 Outra carne de peixes 5
 0304 90 31 -·■ Outros filetes de cantarilhos ou sebastes
 ( Sebastes spp .)
 0302 21 30 Alabóte do Atlântico ( Hippoglos . In ppogl ossus )
 0303 31 30 - Alabóte do A 1 1 â n tico ( I l i p p o g 1 o s . h i p p o g 1 o s s u s ) 5
 ex 0304 10 99 - Outros
 ex 0304 90 99 - Outros
 ---pagebreak--- (2) (3) (4) (b)
 0302 21 10 - Alabóte negro ( Rei ubar citi us In ppogl ossoi des )
 0303 31 10 - Alabóte negro ( Rei nhardti us hi ppogl ossoi des ) isenção
 ex 0304 10 99 - Outros
 ex 0304 90 99 - Outros
 0302 50 00 - Bacalhaus ( Gadus morhua , Gadus ogac , Gadus
 macrocephal us ) , excepto fígados , ovas e sémen
 0302 69 35 - Peixes da espécie Boreogadus saída
 0303 60 10 - Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus 7,5
 ogac
 0303 79 41 • Peixes da espécie Boreogadus saída
 ex 0304 IO 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 37 - Filetes de Bacalhau , excepto ; frescos , refri-
 gerados ou congelados
 0302 63 00 - Escamudos negros ( Pollaclrius virens )
 0303 73 00 - Escamudos negros ( Poll achí us virens )
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 41 - Filetes de escamudos negros , excepto ; frescos ,
 refrigerados ou congelados
 0302 62 00 - Eglefinos ou ari ncasCiiel anogrammus aeglefinus )
 0303 72 00 - Eglefinos ou ari ncas(Mel anogrammus aeglefinus )
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 0304 90 45 - Filetes de eglefinos ou ari ricas ( Mel anogrammus
 aeglefinus ), excepto ; frescos , refrigerados
 ou congelados 404
 0302 69 41 ··· Badejos ( Meri angus meri angus ) ( conti -
 0303 79 45 - Badejos ( M er 1 a n g us m er 1 a n g us ) nuação )
 ex 0304 10 99 ···■ Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 -■ Filetes de gade jos , excepto ; frescos , refri-
 gerados ou congelados
 0302 49 45 - Lingues ( Mol va spp .)
 0303 79 51 - L i n g u es ( Mo 1 v a s p p . )
 ex 0304 10 99 • Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de lingues , excepto ; frescos , refri- 9,3
 gerados ou congelados
 0302 69 51 - Escamudo do Al asea ( Theragra chal co gr anima ) e
 0303 79 55 escamudo amare ! o ( Pol 1 achí us pol 1 achí us )
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de escamudo do Alasca , excepto ; fres-
 cos , refrigerados ou congelados
 0302 64 90 · ■ Cavalas : - de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
 - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0302 69 95 - Outros peixes
 0303 74 19 Cava ! as : - de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro
 - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0303 79 43 - Peixes da espécie Orcynopsis unicolor : 12,5
 - de I de Janeiro a 14 de Fevereiro
 - de 14 de Junho a 31 de Dezembro
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de cavalas , excepto ; frescos , refri-
 gerados ou congelados
 ---pagebreak--- (2) (3) (4) (5)
 0302 <59 55 - Biqueirôes ou anchovas ( Engraulis spp .)
 0303 79 <55 - Biqueirôes ou anchovas ( Engraulis spp .)
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de biqueirôes ou anchovas , excepto ;
 frescos , refri gerados ou congelados
 0302 22 00 - Solhas ou patruças ( Pleuronect.es
 0303 32 00 pi atessa )
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 - Filetes de solhas ou patruças , excepto ; fres-
 cos , refrigerados ou congelados
 ex 0302 29 00 - Outros peixes
 0303 39 10 - Az evi as ( Pl ati chthys flesus )
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 ex 0304 90 99 ·-· Filetes de azevias , excepto ; frescos , refri-
 gerados ou congelados
 0302 <59 61 ■··- Douradas do mar das espécies Dent: ex dentex e
 0303 79 71 Pagel lus spp .
 ex 0304 IO 99 - Outra carne de peixes 9,3
 ex 0304 90 99 - Filetes de dourada , excepto ; frescos , refri- ( conti-
 gerados ou congel ados nuação )
 0302 69 65 - Pescadas ( Merl ucci us spp ., Urophycis spp .) 404
 0303 78 10 - Pescada do género Merl ucci us ( conti-
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes nuação )
 0304 90 47 - De pescado do género Merl ucci us
 0302 69 71 - Ar e i ros ( L e p i dor hom b us s p p . )
 0303 79 73 - Areiros ( Lepi dorhombus spp .)
 ex 0304 10 99 ···· Outra carne de peixes
 0304 10 51 - Filetes de areiro ( Lepi dorhombus spp .), exce-
 pto ; frescos , refrigerados , ou congelados - .
 0302 69 75 - Xaputa ( Brama spp .)
 0303 79 75 - Xaputa ( Brama spp .)
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 0304 90 55 - Filetes de xaputa ( Brama spp .), excepto ; fres-
 eos , refrigerados ou congelados
 0302 69 81 - Tamboril ( Lophius spp .)
 0303 79 81 -· Tamboril ( Lophius spp .)
 ex 0304 10 99 - Outra carne, de peixes
 0304 90 57 - Filetes de tamboril ( Lophius spp .), excepto ;
 frescos , refri gerados ou congelados
 0302 69 85 - Pichel im ou verdi nho ( Mi cromes i sti us
 0303 79 83 po ut asso u ou Gadus po ut assou )
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes
 0304 90 59 - Filetes de pichelim ou verdi nho ( Micromesi s-
 tins poutassou ou Gadus poutassou )
 0302 21 90 - Alabóte do Pacífico ( Hi ppogl ossus
 hi ppogl ossus )
 0302 23 00 - Linguados ( Solea spp .)
 ex 0302 29 00 - Outros
 ex 0302 ¿1 30 - Sardinhas do género Sardi nopsj sardinelas 9,3
 ( Sardi nel 1 a spp . )
 ex 0302 <59 95 - Outros peixes
 0303 31 90 - Alabóte do Pacífico ( Hi ppogl ossus
 hi ppogl ossus )
 0303 33 00 - Linguados ( Solea spp .)
 ex 0303 39 90 - Outros
 0303 60 90 - Da espécie Gadus macrocephal us
 ---pagebreak--- (?) (3) C4 ) 15)
 030 ? ?! 30 ■ · Sardinhas do genero Sardi noia:«,
 5 a r d i n e 1 a s ( Sard i η ο Ί 1 a s ρ ρ . )
 0303 74 90 - Da espécie Scomber aiistra 1 asi cas
 0303 77 00 • R o b a 1 o s e b a i 1 a s ( D i c t. n 1: r a r c: h u s I a 1.) r a x ,
 D i c e n f r a r c: 1 1 u s p u n c: t a t u s )
 0303 78 90 ~ Obró t e a s d o g é ne r o U r ο p h y c: i s
 ex 0304 10 99 - Outra carne de peixes ( mesmo picada )
 0304 90 35 ■·- D e b a c a 1 b a u d a e s p é c i e G a d u s m a c r o c. e p h a 1 u s ,
 excepto ; f r e s c. o s , r e f r i g e r a r o s o u c ο n g e 1 a do s
 0304 90 49 - Filetes de abrdtea do género Urophycis
 ex 0304 90 99 - Outros
 0304 10 31 ■· ■ Filetes de Bacalhau ( Gadus morhua , Gadus o g a c ,
 Gadus macrocephal us ) e de peixes da espécie
 Por ecg a dus sai da 11 ,2
 0304 10 39 - Outros
 0304 20 29 - Outros
 0304 20 31 - Filetes congelados de escamudo negro 9, 3
 ( Poli achi us oi rens )
 0304 20 33 · ■ Filetes congelados de eglefino
 0304 20 35 ■■■· Filetes congelados de cantari 1 hos 7,5
 0304 20 41 - F i 1 e t es co n g e 1 a dos d e b a d e j os
 0304 20 43 Filetes congelados de lingues ( Moloa spp .) 9,3
 0304 20 45 Filetes congelados de atúum 604 11 ,2
 c cont i -■
 0304 20 53 ■· ■ Outros filetes congel ados de caoala nu ação )
 0304 20 5? ···· Filetes congelados d·· pescada
 0304 20 71 • F i let e s congela· 1 o s de s o 1 b a s
 0304 20 73 ■■· F ilo : tes congel a-dos de a/ eoi a
 0304 20 75 Filetes congelados de arengue
 0304 20 79 ■ F i 1 ei es c ο n g f: 1 a d o s d e a r e i r o
 0304 20 81 • F i 1 et es c ο n g r 1 ado - d o· x a p u l . a
 0304 20 03 ■ F i 1 et es c ο n g e 1 a d o >. , d e t a m b o r i 1
 0304 20 21 Filetes congelado' de bacalhau da espécie
 C idus macrocephal us 9, 3
 030 ' 20 51 Filete s c o n gela cl o s cl c S c: o m b e r a u t r a 1 a s i c u s
 0304 20 59 ···■ Filetes congelados de pescada do género
 Uro ρ hy c i s
 0304 20 41 ■ Filetes congelados de cães do mar e pat a-roxa
 0304 20 69 - Filetes congelados de ou i. ros esgu a ! os
 0304 20 99 - Outros filetes de peixes conge ! ados
 0302 70 00 - Fígados , ovas c sémen
 0303 80 00 · - Fígados , oo as e s éne τι 6,2
 ---pagebreak--- f.?ï < Λ ) t'») tb>
 030.' 1 1 00 ■ Lagosi as
 G UV: 21 00 ·■·■ Lagosi. as ,8
 030ό 12 00 L. av a cia nivali ini ei ros
 030ό 12 90 ■·■· Lavagantes , outros
 030ό 22 91 - Lavagantes inteiros seti congelar i senção
 030ό 22 99 - Outros Lavagantes
 030ό 14 10 - Caranguejos das espécies Paral ithodes c anicha-'
 030ό 24 10 ti cus , Chi onoecetes spp . e Callinectes sapidus 5
 congel ados
 030ό 14 30 - Sapateiras congel adas
 030ό 24 90 - Outros Caranguejos congelados
 030ό 19 10 - Caranguejos de rio congelados 9,3
 030ό 24 30 - Sapatei ras s em con g e 1 ar
 030ό 24 90 -■ Outros Caranguejos não congelados
 030ό 29 10 Caranguejos de rio não congelados
 030ό 13 10 Camarões da família Pand al i d ae 7,5
 030ό 23 10 - Camarões da família Pandalidae
 030ό 13 30 - Camarões do género Cr angón
 030ό 13 90 -·· Outros camarões
 030ό 23 31 - Camarões do genero Crangon , frescos , retri ge-
 rados ou cozidos em água ou a vapor
 11,2
 030ό 23 39 Outros
 030ό 23 90 - Outros
 030ό 19 30 - Lagostins congelados
 030ό 19 90 - Outros , congel ados
 030ό 29 30 ■ · Lagostins , não congelados 7,5
 030ό 29 90 - Outros , não congelados
 0307 10 90 - Ostras , outras 3 429 11,2
 0307 31 10 - Mexilhões Mytilus spp . vivos , frescos , ou
 refrigerados
 0307 39 10 • Mexilhões Muti lus , outros 4,ó
 0307 21 00 Outros moluscos , vivos , frescos ou refrigera- 5
 dos
 0307 29 10 ■ - 0 i e i r as , con g e 1 a d as 5
 0307 29 90 - Outros moluscos 5
 0307 31 90 - Mexilhões Pernia spp . 5
 0307 39 90 - Mexilhões Pernia ssp ., outros 5
 0307 41 10 - Chocos e sepiolas 5
 0307 41 91 - Potas e lulas Loi i go spp . 3, 7
 0307 41 99 - Qmmastrephes sagittatus 5
 0307 49 1 1 • Potas e lulas deo género Sepiola , excepto a 5
 Sepiola rondel et i
 0307 49 19 - Potas e lulas , outros 5
 0307 49 31 • Potas e lulas Loi i go vulgaris
 0307 49 33 - Potas e lulas Lol i go peal ei 3,7
 0307 49 39 ■ Potas e lulas , outros
 0307 49 51 - Potas e lulas Qmmastrephes sagittatus 3, 7
 ---pagebreak--- (?) (3) (4 ) (5)
 0307 49 71 Chocos G se piolas 5
 0307 49 91 Pot as e 1 ulas Loll go spp ., Omni as ( replies 3,7
 sagi ttatus
 0307 49 99 Outros 5
 030 7 51 00 Pol oos , vivos , li' i s ros ou re ir i ner udos 3 429 5
 0307 59 10 Outres , congé ! ados ( conti - .5
 0307 59 90 Outros nuacao ) 5
 ex 0307 91 00 0 u t: r os , o i o o s , f r e s c: o s o LI r e f r i g e r a d o s 5
 0307 99 11 I1 1 e x s p p . , c: o n g e 1 a dos 5
 0307 99 13 Pal urdes ou amêijoas e outras espécies da fa - 5
 mi 1 i a Ueneri dae
 0307 49 59 Outros 5
 GX 0307 99 19 0 utros i no Grt e br a dos aq u át i cos
 GX 0307 99 90 Outros 5
 1 <504 30 10 Caviar ( ovas de esturiao ) 1y1 7
 1 60 A 30 90 Oucedâneoe de cavi ar 539
 1 604 1 1 00 S a 1 rnô es 3, 4
 1 404 30 1 0 Outras preparações e conservas de salmões
 1404 19 10 Salmonideos , excepte salmoes 4.3
 1404 20 30 Oalmonídeos , excepto salmões
 1404 12 10 Filetes de a r e n que s c r u s , s i m p 1 e s mente r e v e s 9.3
 tidos de pasta ou de pão raiado ( panados ),
 conge ! ados
 1404 12 90 Outros 12,5
 1404 20 90 Outras preparações e conservas de peixes
 1404 13 10 5 ardi nhas
 GX 1404 20 50 0 utr as pr e p ar a çõ es e co ns erv as d e s ar d i n h as ,
 de bonitos , de cavalas e cavai i nhas das espé ¬
 cies Scomber scombrus e Ocomber j aporei cus e 18,1
 peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
 anchovas
 1404 14 10 Atuns e bonitos listrados
 1404 19 30 Peixes do género liuthynnus , excepto os lis - 539
 t r a d os [ ( li u t h v n n u s ( l< a t s u w o n LI S ) p e 1 a m i s 1 ( co nt i ■■■ I5
 nuayao )
 1404 20 70 Outras preparações e conservas de atuns , boni ¬
 tos listrados e outros peixes do genero
 Euthynnus
 ---pagebreak--- (2) (3) (4) (5)
 1 « 04 14 90 Bonitos de dorso raiado ( Sarda spp .)
 e* I 404 20 50 Outras preparações e conservas de sardinhas ,
 de boni tos , de cavalas e cavai inhas das espé ¬
 cies Scomber scomhrus et Scomber japonicus
 e peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
 anchoas
 1404 13 10 Cavalas das espécies Scomber scombrus e ScomTM
 ber japonicus
 1404 19 50 Peixes da espécie Orcynopsis unicolor 15,4
 ex 1404 20 50 Outras preparações e conservas de sardinhas , 539
 de boni tos , de cavai as e cavai inhas das espé ¬ ( conti -
 cies Scomber scombrus et Scomber japonicus nuayao )
 e peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
 anchoas
 1404 14 no Anchoas
 1404 20 50 • Outras preparações e conservas de sardinhas ,
 de bonitos , de cavalas e cavai inhas das espé ¬
 cies Scomber scomhrus et Scomber japonicus
 e peixes das espécies Orcynopsis unicolor e de
 anchoas
 1404 19 91 l-iletes crus , simplesmente revestidos de pas ¬ 9,3
 ta ou de pão ralado ( panados ), congelados
 1404 19 99 Outros peixes inteiros ou em pedaços
 ex 1404 20 90 Outras preparações e conservas de outros pei ¬
 xes
 1404 13 90 Outros peixes inteiros ou em pedaços
 1404 15 90 Cavalas da espécie Scomber austral asi cus 12,5
 1404 19 99 Outros
 ex 1404 20 90 Outras preparações e conservas de outros pei ¬
 xes
 2301 20 00 Farinha , pó e pellets , de peixes ou crustá ¬ 227 1,2
 ceos , moluscos ou outros i nvertebr ados aquá -
 ti cos
 ---pagebreak--- FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
 Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
 contractuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a
 été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
 contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité
 et 1 ' emploi dans la Communauté .


type: wikipedia

text:
Солник е село в Североизточна България. То се намира в община Долни чифлик, област Варна. Старото му име е Джафер.
 История
 Жителите на селото са от т. нар. ваяци, като по-голямата част от тях са преселници от с. Козичино(Караманджа). Старото име на Солник е Джафер. Селото се населва след Освобождението с хора от близките села Голица и Караманджа, както и от изселени бежанци от Източна Тракия. В селото съществува извор със солена вода, от който днешното село носи името си.
 Население
 Численост на населението според преброяванията през годините:
 Етнически състав
 Преброяване на населението през 2011 г.
 Численост и дял на етническите групи според преброяването на населението през 2011 г.:
 Редовни събития
 Празникът на селото е на 2 август (Илинден) и се чества всяка година. Вярва се, че св. Илия е закрилник на селото, както и че е опазил мъжете от Солник, да се завърнат живи и здрави от войните.
 Други
 Морският нос Солник на остров Лоу в Южни Шетландски острови, Антарктика е наименуван в чест на село Солник.
 Източници
 Села в област Варна
 Населени места в община Долни чифлик


type: other

text:
Antrenorul lui CSM Bucuresti prezinta secretul din spatele jocului perfect cu Metz: ''Am fost foarte dur cu ele''
 Vineri, 06 Aprilie 2018, ora 22:58
 CSM Bucuresti a obtinut o victorie fantastica vineri seara cu Metz, in prima mansa a sferturilor de finala ale Ligii Campionilor la handbal feminin, iar antrenorul "tigroaicelor", Per Johansson, dezvaluie ca a fost dur cu jucatoarele inaintea jocului.
 Sosit in urma cu doar doua saptamani, in locul lui Helle Thomsen, tehnicianul suedez spune ca secretul consta in faptul ca "am inceput sa jucam ca o echipa"
 "Secretul cred ca a fost faptul ca am inceput sa jucam ca o echipa. Le-am cerut fetelor sa imi dea energie, sa joace ceea ce am pregatit, cultura, micile lucruri pe care le-am schimbat. Handbalul este un sport de munca in echipa, este vorba despre pasiune si despre a face lucrurile impreuna", a spus Per Johansson la Telekom Sport.
 "Am fost foarte dur cu ele si le-am spus ca nu voi accepta sa nu jucam ca o echipa. Astazi am facut-o. Daca nu joaca impreuna, daca nu au energie, atunci pot sa plece, nu au ce sa caute in aceasta echipa. Am vorbit cu toate jucatoarele, la mine in echipa nu exista o vedeta. Singurul avantaj pe care il ofer jucatoarelor mai bune este faptul ca le ofer mai multe minute de joc. Le tratez pe toate la fel, nu conteaza daca este vorba de a 16-a jucatoare din lor sau de cea mai buna", a completat acesta.
 Una dintre cele mai bune jucatoare de la CSM Bucuresti isi anunta plecarea: "E o experienta pe care nu o voi uita vreodata"
 34-21 a fost scorul intalnirii dintre CSM Bucuresti si Metz HB
 Mansa retur e programat pe 15 aprilie, in Franta.
 Citeste mai multe despre Per Johansson CSM Bucuresti CSM Bucuresti Liga Campionilor


text:
Александер Квашневски () е полски политик, президент на Република Полша от 1995 до 2005 г.
 Биография
 Роден на 15 ноември 1954 г. Възпитаник на Гданския университет – през 1977 г. се дипломира със специалност международна търговия. В студентските си години членува в Социалистическия съюз на полските студенти. Редактор на студентски и младежки периодични издания. Ангажира се с дейността на Студентския олимпийски съюз и на Полския олимпийски комитет.
 Квашневски е бивш лидер на лявата партия Социалдемокрация на Република Полша (Socjaldemokracja Rzeczypospolitej Polskiej), наследник на Полската обединена работническа партия, а по-късно на Съюза на демократичната левица (Sojusz Lewicy Demokratycznej). Председател на парламентарния клуб на Съюза на демократичната левица в периода 1991 – 1995 г.
 Наследява Лех Валенса на президентския пост след балотаж през 1995 г.; отново печели изборите за президент на страната през 2000 г.
 Участва в подготовката на проекта за Конституция на Третата полска република, която подписва в качеството си на президент на 16 юли 1997 г.
 Участва активно в процеса по присъединяване на Полша към НАТО. На 26 юли 1999 г. подписва документа за присъединяване на страната към Атлантическия пакт (заедно с президента на Чехия Вацлав Хавел). Подкрепя политиката за разширяване на организацията.
 Политик с проевропейска ориентация. Инициира национален референдум, при който 77 процента от гласувалите поляци одобряват присъединяването на Полша към Европейския съюз. Председателства дебата под надслов „Силна Полша в силна Европа“, проведен през февруари 2004 г. в Двореца на Президанта.
 След изтичането на втория му президентски мандат е гостуващ преподавател в Джорджотаунския университет във Вашингтон, САЩ.
 Външни препратки
 Личен сайт на Александър Квашневски
 Вижте също
 Президенти на Полша
 Политика на Полша
 Президенти на Полша
 Полски журналисти
 Възпитаници на Гданския университет
 Полски социалисти
 Атеисти
 Носители на Ордена на Белия орел
 Носители на Ордена на Възраждане на Полша
 Носители на Ордена на усмивката
 Носители на ордена на Почетния легион
 Доктор хонорис кауза на Вилнюския университет
 Почетни граждани на Келце
 Почетни граждани на Варшава
 Членове на ПОРП
 Членове на Съюза на демократичната левица
 Носители на Ордена на Свети Олаф
 Носители на Ордена на Белия лъв
 Носители на Ордена на Леополд
 Носители на Ордена на Звездата на Румъния
 Носители на Ордена на Трите звезди
 Носители на Ордена на Бялата роза
 Носители на Ордена на Спасителя


text:
Damen i søen er en keltisk moder-gudinde, der bor i Søer, og var meget udbredt.
 Hun kendes under mange navne: Nimue, Nimueh, Vivienne, Viviane, Coventina, Modron og andre. Hun afbildes ofte som tre kvinder på samme tid, ungmø, kvinde og gammel.
 I sagnkredsen om Kong Arthur optræder hun i adskillige udgaver. Bl.a. som de tre kvinder, hvoraf den ene er Morgan le fay, der sejler ham bort til øen Avalon, da han er døende. Lancelot bliver opfostret af hende.
 De mange menneskeofringer, vi finder i Danmark og det øvrige Nordeuropa som moselig, er formodentlig ofret til hende eller en tilsvarende gudinde i keltisk (før-romersk) jernalder.
 Legenden om Sværdet i Stenen blev senere glemt, og historien blev "ændret" til, at Kong Arthur blev givet sit magiske sværd Excalibur af "Damen i Søen" ved selve hendes sø.
 Tv-serien Merlin
 I BBC's tv-serie Merlin, også vist på DR1, smeder Guineveres far, Tom the Blacksmith (Smeden Tom), sværdet, og Merlin får det, hvorefter han går til Den Store Drage Kilgharrah, som er lænket under slottet Camelot. Her puster dragen sin magiske ånde ud over sværdet, som derved bliver smedet om til et magisk sværd. Merlin giver det til Arthur, der skal bruge det mod en død person, som er blev reanimeret med magi og således kun kan besejres med magi. Merlin bringer efterfølgende sværdet tilbage til dragen for at spørge, hvad han skal gøre med det, og dragen svarer, at han skal skille sig af med det. Merlin tager ud til den store sø og smider det i vandet, hvilket får serien til en vis at reflektere legende. Senere får Merlin sværdet tilbage, at damen i søen henter det op til ham, hvorefter Merlin bruger det til at redde Arthur og Camelot. Derefter placerer han sværdet i stenen jf. Sværdet i Stenen.
 Arthur-legenden
 Mytologi
 Jernalder
 Religion i middelalderen


text:
 2.2.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 33/21
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 96/2013
 z dnia 1 lutego 2013 r.
 dotyczące zezwolenia na stosowanie preparatu Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 oraz preparatu Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 jako dodatków paszowych dla wszystkich gatunków zwierząt
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie (WE) nr 1831/2003 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 22 września 2003 r. w sprawie dodatków stosowanych w żywieniu zwierząt (1), w szczególności jego art. 9 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W rozporządzeniu (WE) nr 1831/2003 przewidziano udzielanie zezwoleń na stosowanie dodatków w żywieniu zwierząt oraz określono sposób uzasadniania i procedury przyznawania takich zezwoleń. W art. 10 ust. 7 rozporządzenia (WE) nr 1831/2003 w związku z jego art. 10 ust. 1–4 ustanowiono przepisy szczegółowe dotyczące oceny produktów, które były stosowane w Unii jako dodatki do kiszonki w dniu, w którym rozporządzenie to zaczęło być stosowane.
 (2)
 Zgodnie z art. 10 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1831/2003 preparat Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 oraz preparat Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 wpisano do wspólnotowego rejestru dodatków paszowych jako istniejące produkty należące do grupy funkcjonalnej „dodatki do kiszonki” dla wszystkich gatunków zwierząt.
 (3)
 Zgodnie z art. 10 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1831/2003 w związku z jego art. 7 złożone zostały wnioski o zezwolenie na stosowanie wspomnianych preparatów jako dodatków paszowych dla wszystkich gatunków zwierząt, celem sklasyfikowania ich w kategorii „dodatki technologiczne” i w grupie funkcjonalnej „dodatki do kiszonki”. Do wniosków dołączone zostały dane szczegółowe oraz dokumenty wymagane na mocy art. 7 ust. 3 rozporządzenia (WE) nr 1831/2003.
 (4)
 Europejski Urząd ds. Bezpieczeństwa Żywności („Urząd”) w opiniach z dnia 11 września 2012 r. (2) i 12 września 2012 r. (3) stwierdził, że w proponowanych warunkach stosowania przedmiotowe preparaty nie mają niekorzystnego wpływu na zdrowie zwierząt i ludzi ani na środowisko. Urząd stwierdził również, że preparat Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 może polepszyć konserwację materiałów łatwych do kiszenia poprzez zwiększenie produkcji kwasu octowego, a preparat Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 może poprawić proces produkcji kiszonki z materiałów łatwych do kiszenia dzięki obniżeniu pH i lepszej ochronie suchej masy. Zdaniem Urzędu nie ma potrzeby wprowadzania szczegółowych wymogów dotyczących monitorowania po wprowadzeniu do obrotu. Urząd poddał również weryfikacji sprawozdanie dotyczące metod analizy dodatków paszowych w paszy, przedłożone przez laboratorium referencyjne ustanowione rozporządzeniem (WE) nr 1831/2003.
 (5)
 Ocena przedmiotowych preparatów dowodzi, że warunki udzielenia zezwolenia przewidziane w art. 5 rozporządzenia (WE) nr 1831/2003 są spełnione. W związku z tym należy zezwolić na stosowanie preparatów, jak określono w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
 (6)
 Ponieważ względy bezpieczeństwa nie wymagają natychmiastowego zastosowania zmian w warunkach zezwolenia, należy przewidzieć okres przejściowy, aby umożliwić zainteresowanym stronom przygotowanie się do spełnienia nowych wymogów wynikających z zezwolenia.
 (7)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Łańcucha Żywnościowego i Zdrowia Zwierząt,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Zezwolenie
 Preparaty wyszczególnione w załączniku, należące do kategorii „dodatki technologiczne” i do grupy funkcjonalnej „dodatki do kiszonki”, zostają dopuszczone jako dodatki stosowane w żywieniu zwierząt zgodnie z warunkami określonymi w załączniku.
 Artykuł 2
 Środki przejściowe
 Preparaty wyszczególnione w załączniku oraz pasza zawierająca te preparaty, wyprodukowane i opatrzone etykietami przed dniem 22 sierpnia 2013 r. zgodnie z przepisami obowiązującymi przed dniem 22 lutego 2013 r. mogą być nadal wprowadzane do obrotu i stosowane aż do wyczerpania istniejących zapasów.
 Artykuł 3
 Wejście w życie
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 1 lutego 2013 r.
 W imieniu Komisji
 José Manuel BARROSO
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 268 z 18.10.2003, s. 29.
 (2) Dziennik EFSA 2012; 10(9):2883.
 (3) Dziennik EFSA 2012; 10(9):2884.
 ZAŁĄCZNIK
 Numer identyfikacyjny dodatku
 Nazwa posiadacza zezwolenia
 Dodatek
 Skład, wzór chemiczny, opis, metoda analityczna
 Gatunek lub kategoria zwierzęcia
 Maksymalny wiek
 Minimalna zawartość
 Maksymalna zawartość
 Inne przepisy
 Data ważności zezwolenia
 CFU/kg materiału świeżego
 Kategoria: dodatki technologiczne. Grupa funkcjonalna: dodatki do kiszonki
 1k20734
 —
 Lactobacillus buchneri
 NCIMB 30139
 Skład dodatku
 Preparat Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 zawierający co najmniej 5 × 1010 CFU/g dodatku
 Charakterystyka substancji czynnej
 Lactobacillus buchneri NCIMB 30139
 Metoda analityczna
 (1)
 Oznaczanie liczby w dodatku paszowym: metoda posiewu powierzchniowego (EN 15787)
 Identyfikacja: elektroforeza w zmiennym pulsowym polu elektrycznym (PFGE)
 Wszystkie gatunki zwierząt
 —
 —
 —
 1.
 W informacjach na temat stosowania dodatku i premiksu wskazać temperaturę przechowywania i długość okresu przechowywania.
 2.
 Minimalna dawka dodatku w przypadku stosowania bez łączenia z innymi mikroorganizmami stosowanymi jako dodatki do kiszonki: 1 × 108 CFU/kg materiału świeżego.
 3.
 Dodatek stosuje się w materiałach łatwych do kiszenia (2).
 4.
 Środki bezpieczeństwa: zaleca się stosowanie ochrony dróg oddechowych oraz rękawic podczas kontaktu z produktem.
 22 lutego 2023 r.
 1k20735
 —
 Lactobacillus casei
 ATTC PTA 6135
 Skład dodatku
 Preparat Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 zawierający co najmniej 1 × 1010 CFU/g dodatku
 Charakterystyka substancji czynnej
 Lactobacillus casei ATTC PTA 6135
 Metoda analityczna
 (1)
 Oznaczanie liczby w dodatku paszowym: metoda posiewu powierzchniowego (EN 15787)
 Identyfikacja: elektroforeza w zmiennym pulsowym polu elektrycznym (PFGE)
 Wszystkie gatunki zwierząt
 —
 —
 —
 1.
 W informacjach na temat stosowania dodatku i premiksu wskazać temperaturę przechowywania i długość okresu przechowywania.
 2.
 Minimalna dawka dodatku w przypadku stosowania bez łączenia z innymi mikroorganizmami stosowanymi jako dodatki do kiszonki: 1,3 × 106 CFU/kg materiału świeżego.
 3.
 Dodatek stosuje się w materiałach łatwych do kiszenia (2).
 4.
 Środki bezpieczeństwa: zaleca się stosowanie ochrony dróg oddechowych oraz rękawic podczas kontaktu z produktem.
 22 lutego 2023 r.
 (1) Szczegóły dotyczące metod analitycznych można uzyskać pod następującym adresem laboratorium referencyjnego: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx
 (2) Pasze łatwe do kiszenia: > 3 % rozpuszczalnych węglowodanów w materiale świeżym. Zgodnie z definicją zawartą w rozporządzeniu (WE) nr 429/2008 (Dz.U. L 133 z 22.5.2008, s. 1).


text:
Castellgormá (en catalán Castellgermà) fue un pueblo del municipio de Sarroca de Bellera, en la comarca del Pallars Jussá de la provincia de Lérida. Formaba parte del término primitivo de Sarroca de Bellera. Está despoblado desde muy antiguo. En su lugar se encuentran algunas ruinas del Castillo Gormá y una pequeña ermita, la Virgen de Castell Gormá (Castell es castillo en catalán)
 Está situado a 2,3 km en línea recta al noroeste de su cabeza de municipio. Para poder acceder, desde Sarroca de Bellera hace falta seguir hacia el noroeste la carretera L-521, y, al cabo de un kilómetro, cuando se está a punto de entroncar con la N-260, sale hacia el norte una pista rural asfaltada que conduce al Cherallo en unos 600 metros. De Cherallo hay que continuar hacia el norte, y en unos 750 metros más se llega debajo de la colina donde hubo el castillo de Gormá.
 El acceso a Castellgormá es por un sendero que asciende desde las últimas casas-las más altas-de una urbanización que hay al comienzo de la carretera de Las Iglesias, a la derecha del río llamado Bellera.
 Historia
 El señorío del lugar, que en 1381 constaba de 3 fuegos (unos 15 habitantes), constaba que del siglo XIV al XIX, se efectuó la extinción de los señoríos, en manos de los Erill.
 Referencias
 Topónimo extraído del Diccionario geográfico-estadístico-histórico de España y sus posesiones de ultramar (1846), volumen 9,página 393; escrito por Pascual Madoz. Madrid.
 Enlaces externos
 Sarroca de Bellera
 Localidades del Pallars Jussá
 Localidades de la provincia de Lérida