type: other

text:
Honorários convencionais podem integrar base de indenização por perdas e danos - Migalhas de Peso
 Honorários convencionais podem integrar base de indenização por perdas e danos
 O autor examina a possibilidade de análise da eventual exorbitância dos honorários contratados, os quais poderão ser revistos pelo julgador para uma correta dosimetria.
 Dentre os inúmeros problemas a serem enfrentados para o alcance de uma justiça célere e eficiente, o que hoje se revela como imperativo constitucional expresso, consoante os dizeres do inciso LXXVIII, do artigo 5o da CF/88 (clique aqui), está a garantia de acesso dos cidadãos brasileiros à Justiça, o que necessariamente prescinde da contratação de um advogado para a representação dos interesses a serem tutelados pelo Estado, ressalvadas as exceções relativas à possibilidade de representação direta do cidadão sem assistência de um advogado (Juizados Especiais Cíveis até o limite monetário estabelecido em lei, Justiça do Trabalho, Habeas Corpus, etc.).
 Como sabemos, infelizmente boa parte da população brasileira não dispõe de recursos financeiros para a contratação de um advogado privado, dependendo estes da assistência judiciária gratuita prestada pelos Estados através de quadros próprios de servidores ou mediante convênios firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil nas localidades específicas, tanto de forma individual como supletiva, pois o número de servidores públicos efetivamente aptos à prestação de tais serviços, a saber, defensores públicos ou procuradores do estado, jamais fez (e quiçá fará) frente ao número de pessoas e conflitos a serem atendidos, sendo necessária a atuação da advocacia privada como forma de complementar o aparato estatal que não atende aos anseios da população, bem ainda como forma de cumprimento de um dos misteres maiores da advocacia no humilde sentir deste subscritor que é a promoção da defesa dos cidadãos e do acesso à Justiça.
 Excluída esta parcela que depende necessariamente da assistência do Estado que, como visto acima, busca da melhor forma e com o melhor parceiro atender aos anseios da população mais carente, resta a fatia da população brasileira que tem acesso a serviços jurídicos privados, a qual conseguiu recentemente, mesmo sem saber, uma vitória importante contra àqueles que dão ensejo a ações desnecessárias e se utilizam da Justiça como forma de protelar o cumprimento de obrigações, a qual também pode ser vista como incentivadora do acesso à Justiça.
 Embora na Justiça do Trabalho não haja discussão sobre o tema, vem se consolidando perante o STJ o entendimento de que os honorários convencionados entre a parte e seu constituinte pode integrar a indenização por perdas e danos, como pode, de igual modo, ser objeto de pedido de ressarcimento na Justiça comum quando derivados de contratação de advogado para atuação perante a Justiça Especial do Trabalho.
 A conclusão acima é extraída da leitura das decisões proferidas pela 3a turma do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.027.979/MG e 1.134.725/MG (clique aqui), ambos decididos por unanimidade e de relatoria da eminente e singular ministra Nancy Andrighi.
 Pelo entendimento delineado nos julgados acima, o valor relativo à contratação dos honorários convencionais constitui valor que reflete lesão ao patrimônio daquele que necessita desta providência para a obtenção de seu direito, sendo, pois, obrigação daquele que deu causa ao processo recompor esta parcela do patrimônio lesado.
 Destaca ainda a ilustre ministra que a integração dos honorários convencionais na base reparatória é medida que prestigia os princípios da restituição integral, equidade e Justiça, assestando, também, que tal medida encontra amparo específico no Código Civil (clique aqui), mormente pela dicção do artigo 404 que prevê expressamente a integração dos honorários nas perdas e danos.
 A decisão ressalva, registre-se com muito acerto, a possibilidade de análise acerca da eventual exorbitância dos honorários contratados, os quais poderão ser revistos pelo julgador para uma correta dosimetria.
 A decisão primitiva cuida, ainda, de questão de extrema importância envolvendo a Justiça Laboral, pois finca, mesmo que de forma oblíqua, o entendimento acerca da possibilidade de se cobrar os honorários despendidos com a contratação de advogado para atuação na esfera da Justiça do Trabalho (consoante aplicação do artigo 404o do Código Civil na esfera laboral mediante o permissivo do artigo 8o, parágrafo único, combinado com o artigo 769, ambos da CLT - clique aqui).
 De acordo com o julgado, a simples existência do jus postulandi (direito de se postular pessoalmente sem assistência de um advogado) na Justiça do Trabalho, previsto no artigo 791 da CLT, não é suficiente para afastar o direito à indenização, bem como se lhe aplica aos contratos de trabalho, de forma subsidiária, os preceitos do Código Civil em consonância com o artigo 8o, parágrafo único da CLT.
 A decisão é acertada em todos os aspectos que aborda, pois atende a um anseio de longa data dos jurisdicionados de terem esta parcela do 'custo' que envolve, via de regra, o manejo de qualquer ação integrado ao resultado que se busca no processo, seja ele de que cunho for (declaratório, constitutivo, condenatório, etc.).
 Contudo, alguns pontos sobre a matéria merecerem maiores considerações, de forma a se construir um cenário consistente para o futuro, senão vejamos. O primeiro ponto que deve ser analisado em complemento ao tema é o relativo à situação em que existe condenação parcial no processo, mas se compensam proporcionalmente e reciprocamente os honorários sucumbenciais (àqueles de titularidade exclusiva do advogado da parte) e despesas das partes nos termos do artigo 21 do CPC (clique aqui). Neste caso, se aplicaria à situação em debate à mesma regra? Cada parte arcaria com os honorários convencionais de seus constituintes de forma proporcional e recíproca? O princípio da restituição integral, no caso, reclama o êxito integral na demanda?
 Além disso, e se a pretensão inicial for totalmente improcedente, poderá o réu igualmente cobrar do autor àquilo que despendeu para a contratação do advogado que lhe defendeu na ação cuja improcedência lhe beneficia?
 E mais, como visto no caso em debate, o autor entrou com uma ação para cobrar os honorários convencionais contratados pela atuação na esfera trabalhista. Pois bem, reconhecido o direito na seara cível, de se concluir que para o alcance desse direito o autor teve que contratar nova ação. Esta ação geraria novo direito à cobrança dos honorários convencionados para seu manejo?
 Temos que ter em mente, também, que sedimentado este entendimento o pedido de indenização se tornará pedido corriqueiro, tal como o de condenação nas verbas sucumbenciais, motivo pelo qual devem ser delimitadas de forma clara a precisa as hipóteses para seu cabimento, sob pena de tal instituto se tornar uma verdadeira bola de neve morro abaixo.
 Como visto, a questão inspira muitas dúvidas e carece de um aprofundamento maior para sua sedimentação no cotidiano jurídico, o que não ofusca o acerto de seu conteúdo principal, sendo certo, ainda, que tal decisão valoriza o acesso à Justiça na medida em que possibilita às partes uma melhor avaliação na contratação de seus representantes legais, porquanto que diante da possibilidade de retorno deste 'investimento' a parte pode dispor de maiores recursos para tal fim.
 *Sócio do escritório Souza Araújo e Landi Nowill Advogados


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 30.8.2008
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 223/55
 Beroep ingesteld op 7 juli 2008 — Becker Flugfunkwerk/BHIM — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS)
 (Zaak T-263/08)
 (2008/C 223/98)
 Taal van het verzoekschrift: Engels
 Partijen
 Verzoekende partij: Becker Flugfunkwerk GmbH (Rheinmünster, Duitsland) (vertegenwoordiger: O. Griebenow, advocaat)
 Verwerende partij: Bureau voor harmonisatie binnen de interne markt (merken, tekeningen en modellen)
 Andere partij in de procedure voor de kamer van beroep: Harman Becker Automotive Systems GmbH (Karlsbad, Duitsland)
 Conclusies
 —
 de beslissing van de eerste kamer van beroep van het Bureau voor harmonisatie binnen de interne markt (merken, tekeningen en modellen) van 10 april 2008 in zaak R 398/2007-1 te vernietigen; en
 —
 oppositie nr. B 484 503 tegen gemeenschapsmerkaanvraag nr. 1 829 563 af te wijzen.
 Middelen en voornaamste argumenten
 Aanvrager van het gemeenschapsmerk: verzoekster
 Betrokken gemeenschapsmerk: beeldmerk „BECKER AVIONIC SYSTEMS” voor waren van klasse 9, aanvraag nr. 1 829 563
 Houder van het oppositiemerk of -teken in de oppositieprocedure: de andere partij in de procedure voor de kamer van beroep
 Oppositiemerk of -teken: woordmerk „BECKER” dat in het Verenigd Koninkrijk onder nr. 1 258 929 is ingeschreven voor waren van klasse 9; Duits beeldmerk „BECKER” ingeschreven onder nr. 1 039 843 voor waren van klasse 9; Duits beeldmerk „BECKER” ingeschreven onder nr. 1 016 927 voor waren van klasse 37; Fins woordmerk „BECKER” ingeschreven onder nr. 116 880 voor waren van klasse 9; Grieks woordmerk „BECKER” ingeschreven onder nr. 82339 voor waren van klasse 9; internationaal woordmerk „BECKER” ingeschreven onder nr. 473 178 voor waren van klasse 9
 Beslissing van de oppositieafdeling: toewijzing van de oppositie voor alle litigieuze waren
 Beslissing van de kamer van beroep: verwerping van het beroep
 Aangevoerde middelen: schending van artikel 8, lid 1, van verordening nr. 40/94 van de Raad (1) doordat er geen gevaar van verwarring van de conflicterende merken bestaat
 (1) Verordening (EG) nr. 40/94 van de Raad van 20 december 1993 inzake het gemeenschapsmerk (PB 1994, L 11, blz. 1).


type: wikipedia

text:
Blake Edwards (* 26. júl 1922, Tulsa, Oklahoma, USA – † 15. december 2010, Santa Monica, Kalifornia) bol americký filmový režisér, scenárista a producent. Bol manželom herečky a speváčky Julie Andrewsovej.
 Je známy ako autor a režisér série ôsmich filmov o Ružovom panterovi.
 Životopis
 Pochádzal z umeleckej rodiny, jeho otec bol divadelný režisér, jeho nevlastný starý otec bol režisér z obdobia počiatkov kinematografie v ére nemého filmu.
 V roku 2004 získal cenu Americkej akadémie filmových umení a vied, Oscara za celoživotné dielo.
 Zomrel vo veku 88 rokov na komplikácie spôsobené zápalom pľúc.
 Filmografia (výber)
 1956: He Laughed Last (Smial sa naposledy)
 1958: This Happy Feeling (Šťastný pocit)
 1958: The Perfect Furlough (Správna priepustka)
 1960: High Time (V správnom čase)
 1961: Breakfast at Tiffany's (Raňajky u Tiffanyho - TV)
 1962: Experiment in Terror (Experiment s hrôzou)
 1963: Days of Wine and Roses (Dni vína a ruží - TV)
 1964: Ružový panter (The Pink Panther)
 1964: Komisár Clouseau na stope (A Shot in the Dark)
 1965: Veľké preteky (The Great Race)
 1966: What Did you Do in the War, Daddy? (Čo si robil počas vojny, otecko?)
 1968: Večierok (The Party)
 1969: Darling Lili (Miláčik Lili)
 1971: Wild Rovers (Divokí tuláci)
 1972: The Carey Treatment (Careyho zákrok)
 1974: The Tamarind Seed (Tamarindove semienko - TV)
 1974: Návrat Ružového pantera (The Return of the Pink Panther)
 1976: Ružový panter opäť zasahuje (The Pink Panther Strikes Again)
 1978: Pomsta Ružového pantera (The Revenge of the Pink Panther)
 1979: 10 (Desať)
 1981: S.O.B.
 1982: Stopa Ružového pantera (Trail of the Pink Panther)
 1982: Victor/Victoria
 1983: Curse of the Pink Panther (Kliatba Ružového pantera - TV)
 1983: The Man Who Loved Women (Muž, ktorý miloval ženy)
 1984: Miki + Maude (Micki a Maude - TV)
 1986: A Fine Mess (Krásne zmätky - TV)
 1986: That's Life (To je život)
 1987: Schôdzka naslepo (Blind Date)
 1988: Sunset (Západ slnka)
 1989: Skin Deep (So ženami pod kožou – V)
 1991: Premena (Switch)
 1993: Syn Ružového pantera (Son of the Pink Panther)
 Referencie
 Iné projekty
 Externé odkazy
 Zdroj
 Filmoví režiséri USA
 Filmoví producenti USA
 Televízni scenáristi USA
 Držitelia Oscara za celoživotné dielo
 Držitelia Césara
 Osobnosti z Tulsy
 Osobnosti zo Santa Monica
 Úmrtia na pneumóniu