text:
Uploaded by Filipe Chitofo
 DI RE IT O F IS C AL É o ramo do direito ligado especialmente a actividade do estado. ACT I VI D AD E F IN AN C EI R A D O E ST ADO É a procura ou obtenção de meios financeiros indispensáveis (obter, despender, gerir e criar dinheiro suficiente) para a satisfação das necessidades públicas (que é a falta de alguma coisa) e também assegurar o correr do emprego desses meios obtidos. Acção que este desenvolve no sentido de promover a obtenção de meios indispensáveis para a realização das despesas públicas.
 RE C EIT AS P ÚB LI C AS São os meios financeiros obtidos pelo estado, que são usadas para a satisfação das necessidades públicas. Estas são geralmente de natureza diversa com classificações por vezes complexas. T IPO S D E R EC E IT AS PÚ BL IC AS M AI S FR E Q U ENT E S EM M O Ç AM BIQ UE 1. Receitas Patrimôniais 2. Receitas Provenientes de Taxas em Movimento e Outras de Natureza Similar 3. Receitas Provenientes de Multas, Juros, Demoras, Compensões e Outras da Mesma Natureza 4. Receitas Provenientes de Empréstimos Públicos 5. Receitas Públicas Multilaterais, Bilaterais e Unilaterais 6. Receitas Provenientes de Impostos DI RE IT O F IN AN C E I R O É o conjunto de normas próprias que disciplina a actividade finananceira do estado designadamente a obtenção de receitas públicas e a realização das despesas públicas, bem como as que regulam a organização do funcionamento dos orgãos públicos. O direito financeiro resume-se em 3 segmentos: 1. DIREITO DAS RECEITAS 2. DIREITO DAS DESPESAS 3. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Na generalidade da doutrina a expressão direito fiscal é empregue como sinónimo de direito tributário e ambos tem com objecto o estudo de situações jurídico-fiscais. Para alguns autores o direito fiscal é o direito relativo as receitas coactivas ao passo que o direito tributário é mais abrangente, para além das receitas coactivas inclui taxas e outras categorias de receitas.
 DIREITO FISCAL É o conjunto de normas que disciplinam as relações que se estabelecem entre o estado e outros entes públicos por um lado e os cidadãos pelo outro por via do imposto. Também regula as infracoes a normas fiscais e das conseguintes penalidades ou seja trata do Direito Penal Fiscal e do Direito Processoal Fiscal. De igual modo o Direito Fiscal regula o exercício da soberania financeira e da formulação de leis fiscais, normas que informam a constituição fiscal e por último o Direito Fiscal disciplina os conflitos internacionais, e.g., a dupla tributação.
 ÂMBITO DO DIREITO FISCAL Abrange princípios e normas de diversos tipos: 1. Princípios Jurídicos Fundamentais 2. Normas Fiscais da Constituição 3. Normas de Organização dos Serviços de Administração 4. Normas Materiais Positivas e Negativas que Regulam as Situações Jurídicas 5. Normas Instrumentais ou Formais 6. Normas de Contencioso 7. Normas Fiscais Sansionatórias 8. Normas de Conflitos
 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO FISCAL Diversos autores são unanimes em considerar que o Direito Fiscal se enquadra no ramo do Direito Público. Na realidade a aplicação de qualquer critério para distinguir entre dois grandes ramos de direito, Direito Público e Privado, leva-nos a concluir que o Direito Fiscal é um sub-ramo do Direito Público pelos seguintes fundamentos: 1. CRITÉRIOS DE INTERESSE – visam titular os interesses da colectividade 2. CRITÉRIOS DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA – previl’egio ou beneficio de execução previa.
 AUTONÓMIA DO DIREITO FISCAL (É autonómo) Há muita discução sobre a autonómia do Direito Fisca face ao Direito Administrativo. No entanto sabemos que o Direito Administrativo rela as relações que se estabelecem entre a administração pública e os particulares em todas as matérias sem nenhuma distinção enquanto que o Direito Fiscal regula as relações entre o estado e ps particulares no concernenteaos impostos. Portanto, o Direito Fiscal organiza-se segundo princípios e regras próprias como por exemplo as normas sobre :  A incidência  A liquidação  O lançamento  A cobrança dos impostos. DIREITO FISCAL E A RELAÇÃO COMOS OUTROS RAMOS DE DIREITO 1. Com o Direito Público – Relação de Paternidade 2. Com o Direito Privado – Relação de Subsidiariedade 3. Com o Direito Constituicional – Relação de Dependência 4. Com o Direito Administrativo – Relação de Complementaridade 5. Com o Direito Criminal – Relação de Interdependência 6. Com o Direito Internacional – Relação de Cordenação CARACTERÍSTICAS DO DIREITO FISCAL É um direito de sobreposição porque vai buscar conceitos em direito privado e transforma segundo seus interesses no direito fiscal. Ao redefinir os conceitos é entendido como o direito de equilibrio de riquezas daí o princípio da riquesa tributiva. FONTES DO DIREITO FISCAL 1. Lei 2. Costume 3. Jurisprudência 4. Doutrina 5. Acordos e Convenções
 - fonte - não é fonte - não é fonte - fonte mediata, auxilia a sua revelação e não a criação - fonte a partir da sua ractificação pela AR
 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO FISCAL 1. Princípio de Legalidade 2. Princípio de Tipicidade 3. Princípio de Igualidade tributária 4. Princípio de Capacidade Contributiva 5. Princípio de Consentimento ou Regra de Aprovação Orçamental INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI FISCAL Há várias doutrinas na interpretação da Lei Fiscal destacando-se em primeiro lugar: 1. 2. 3. 4. In Dubio Contra Fiscum In Dubio Pro Fiscum Interpretação Literal Interpretação Funcional 1. IN DUBIO CONTRA FISCUM Pertence a época imperial Romana. Tinha como base o princípio de que o interprete quando não tiver o sentido exacto das normas deveria na d’uvida optar pela solução que fosse mais favorável ao contribuinte ou seja na dúvida contra o fisco.
 POSIÇÃO CRÍTICA Esta doutrina é afectada com o argumento de no moderno estado de direito, o princípio da legalidade constitui uma garantia do contribuinte contra as arbitrariedades do fisco. 2. IN DUBIO PRO FISCO Esta doutrina defendia que na Dúvida devia-se decidir a favor do fisco porque assentava no princípio de interesses colectivos de obtenção de receitas para a satisfação das necessidades públicas que deviam sobrepor aos interesses individuais. POSIÇÃO CRÍTICA Esta doutrina não encontra consenso porque se entende que ao interprete deve interessar apenas a determinação do exacto sentido da lei. INTERPRETAÇÃO LITERAL De acordo com esta corrente as normas fiscais devem interpretar-se de acordo com o sentido estrito e literal das palavras da lei, não sendo permitido a interpretação extensiva e analógias. INTERPRETAÇÃO FUNCIONAL Sengundo esta corrente o sentido exacto e alcance da norma fiscal só se aprende se se tiver presente diversos aspectos do fenómeno tributário abaixo enumerado ou seja, a lei fiscal deve ser interpretada tendo em atenção o fim do Direito Fiscal que é a satisfação das necessidades públicas. 1. O Político 2. O Económico 3. O Jurídico 4. O Técnico POSIÇÃO DO CURSO A doutrina dominante, permite que a interpretação extensiva com o argumento de que, O direito fiscal está hoje modelado pelo princípio de legalidade, por isso deve ser permitido ao interprete encontrar o rácio do preceito, o sentido da norma que corresponde o seu espírito mesmo que tal sentido não tenha perfeita correspondência verbal. Vide o artigo n°5 da Lei n°15/2006 de 26 de Junho, que passo a citar: “1. Na determinação do sentido das normas tributárias e na qualificação dos factos a que as normas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2. Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem termos próprios de outros ramos de Direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro entendimento decorrer directamente da lei. 3. Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários. 4. Em caso de simulação de acto ou negócio jurídico, a tributação recai sore o acto ou negio jurídico real e não sobre o acto ou negócio simulado. 5. As lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são susceptíveis de integração anal’ogica. 6. as normas que determinam a incidência e as isenções, não são susceptíveis de interpretação extensiva nem analógica.” 15. INTEGRAÇÃO DA LEI FISCAL Perante uma lacuna da lei, por omissão ou ausência de regulamentação de certas situações reai, podrá aplicar-se a disciplina dos casos analogos ou semelhantes. Na falta de casos analógos a situação será segundo a norma que o próprio interprete criaria se tivesse que legislar dentro do espírito do sistema. No entanto, analógia deve ser afastada no domínio dos elemetos essenciais no imposto, nomeadamente: na incidência, na inserção, na taxa e nas infracções fiscais, sendo porém permitido no lançamneto, na liquidação e na cobrança do imposto.
 APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO ESPAÇO No Direito Fiscal, vigora a regra de territoriedade, i.é, as normas fiscais aplicam-se apenas dentro do território em que o rendimento é tributável ou seja em que as normas foram aprovadas. Também para a aplicação da lei fiscal no território nacional exige-se a existência de elementos de ligação reveladoras da capacidade contributiva. Algumas vezes existe a presença no território nacional da matéria colectável (rendimento) e outras vezes é necessário a presença física no territ’orio nacional a pessoa do titular desta matéria colectável.
 APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO Na aplicação da lei fiscal no tempo, 3 questões têm sido colocadas em mat’eria de aplicação das normas fiscais. I. INICIO DA VIGÊNCIA DAS NORMAS FISCAIS II. TERMO OU SUCESSÃO DA VIGÊNCIA III. CONFLITO DE LEIS FISCAIS NO TEMPO TAMBÉM CHAMADO POR DIREITO TRANSITÁRIO I. INICIO DA VIGÊNCIA DAS NORMAS FISCAIS A vigência jurídica dos diplomas fiscais depende da sua publicação em BR e o começo da vigência do diploma é o dia nele fixado ou na sua falta o décimo quinto dia apôs a sua aplicação. TERMO OU SUCESSÃO DA VIGÊNCIA Como quaisquer outrs normas, as normas fiscais podem ser bjecto de caducidade quer no decurso do prazo fixado para a sua vigência, quer pela sua revogação parcial ou total expressa ou tácita por parte de uma lei posterior que regula de modo diverso a mesma matéria, quer ainda por suspensão por diploma de valor igual ou superior. CONFLITO DE LEIS FISCAIS NO TEMPO TAMBÉM CHAMADO POR DIREITO TRANSITÁRIO Quando se veerificam alterações físcais dos regimes jurídicos levanta-se o poblema da delimitação entre a aplicação da lei nova e da lei antiga, por vezes a pr’opria lei nova contém preceitos que resolvem o problema. Dispositivos dirigidos a aplicação de uma lei fiscal concreta chamados DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS ESPECIAIS ou dispositivos dirigidos a aplicação de certas cat’egorias de normas chamadas por DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS GERAIS. O princípio geral do direito fiscal é o de não retroactividade das leis fiscais excepto quando disso beneficiam os cidadãos, i.é, em nome dos princípios de certeza e segurança jurídica dos contribuintes a proibição retroactividade é extensiva aos elementos essenciais do imposto, nomeadamente: a. b. c. d. Incidência Isenção Taxa Reclamações e Recursos.
 Portanto a lei a aplicar é a que estiver em vigor no momento, facto gerador do imposto. 18. RELAÇÃO JURÍDICO FISCAL A relação jurídico fiscal é o vinculo que se estabelece entre os contibuintes que podem ser pessoas singulares ou colectivas e o estado por via do qual os primeiros estão obrigados para com o segundo a realização de uma prestação ou seja o pagamento do imposto. Os termos da Relação Jurídica Fiscal são: a. Por um lado o estado como sujeito activo ou credor do imposto; b. Por outro o contribuinte como sujeto passivo ou devedor do imposto. A relação jurídico fiscal abrange para além da obrigaçãofiscal princípal ou seja o pagamento do imposto, obrigações ou deveres assessórios do sujeito passivo do imposto.
 Exemplo: A obrigação da apresentação de declaração de actividade, a obrigação de apresentação de declaração de alteração de actividade, obrigação de apresentação de obrigação de sessação de actividade e a obrigação e escrituração.
 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICO FISCAL Os elementos da relação jurídico fiscal são: I. II. III. IV. Os Sujeitos O Objecto O Facto jurídico A Garantia
 OS SUJEITOS Na relação jurídico fiscal encontramos o sujeito activo ou credor do imposto que é o estado representado pelo Ministério das Finanças e o sujeito passivo ou devedor do imposto, as pesoas singulares ou colectivas, por vezes a lei obriga ao pagamento do imposto pessoas diferentes daquelas em relação as quais se verificam os pressupostos da tributação. Exemplo: No caso de substituição tributária fiscal, vide os artigos 11 e 12 da Lei n°15/2002 de 26 de Junho, que passo a citar: Artigo 11 (Substituição Tributária) 1. 2. 3. A substituição tributária verifica-se quando, por imposição desta Lei ou deoutras normas tributárias, a prestação tributária for exigida à pessoa diferente do contribuinte. O substituto tributário é a pessoa responsável pela liquidação e pagamento do tributo, em consonância com esta Lei ou outras normas tributárias. O substituto tributário está obrigado a: a. liquidar, proceder à retenção na fonte e efectuar o pagamento do tributo de um modo correcto e tempestivo; b. manter registos dos rendimentos pagos ao contribuinte e dos respectivos tributos retidos e pagos, estando ainda obrigado a possuir registos sparados por contribuinte; e c. cumprir outras obrigações estabelecidas em normas tributárias. 4. Em caso de violação ou cumprimentodefeituoso das obrigações, o substituto tributário é responsável, nos termosaplicavéis ao contribuinte, conforme estabelecido nesta Lei ou noutras normas tributárias. A substituição tributária é efectivada através do mecanismo de retenção na fonte do imposto devido.
 Artigo 12 (Retenção na Fonte) Constituem retenção na fonte as deduções de valores pecuniários efectuados aos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular pelo substituto tributário, que devem ser entregues por este aos cofres do Estado, nos prazos determinados por lei. II. O OBJECTO O objecto da relação jurídico fiscal é a prestação a que o devedor do imposto est’a obrigado para com o sujeito activo ou seja a prestação do pagamento do imposto.
 O FACTO JURÍDICO É a ocorrência de elementos ou situações (obtenção de rendimento ou aquisição de bens) que poteticamente previstas na lei fazem nascer a obrigação do imposto. A GARANTIA É o conjunto dos meios legais de protecção do sujeito activo da relação com vista ao cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo, a garantia geral das obrigações fiscais é o patrimônio do devedor. Também existem garantias especiais. Exemplo : O previlégio creditório, a hipotéca, a caução,etc.
 PREVILÉGIO CREDITÓRIO É a responsabilidade que a lei em atenção a causa de crédito concede a certos credores de serem pagos com preferência a outros. Artigo n°736 do Código Cívil.
 HIPOTÉCA Consiste na apreensão legal de certos bens imóveis pertecentes ao devedor, para com o valor da sua venda ser pago o credor do sujeito activo da relação jurídico fiscal. Artigo n°686 e seguintes do Código Cívil, a hipotéca carece de registo.
 PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO É uma garantia especial que se destina a assegurar o cumprimento da obrigação fiscal através do deposito do dinheiro tido da dívida pública ou outros títulos com a cotação na bolsa. Exemplo: Obrigações do Tesouro
 MOMENTOS DA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO FISCAL A obrigação de pagamento do imposto desenvolve-se em 3 fases fundamentais: I. II. III. I. No Lançamento Na Liquidação Na Cobrança NO LANÇAMENTO É a fase em que se identificam os sujeitos passvos do imposto e a matéria colectável. A determinação do contribuinte (sujeito passivo) pode ser de várias formas: a. b. c. d. Por declaração do contribuinte Por declaração de terceiro Por simples actividade do fisco Por indicação de certos serviços públicos.
 A fixação da matéria colectável (rendimento) pode ser feito pelos seguintes processos: 1. Com base na declaração de contribuinte, p.e., IRPS 2. Pela própria administração fiscal, p.e., IRPC.
 NA LIQUIDAÇÃO Em que consiste na determinação do montante do imposto a pagar obtido pela aplicação da taxa a matéria colectável. Em regra, a liquidação é feito nos impostos directos pela administração fiscal, chamado também por Liquidação Oficiosa e nos impostos indiretos pelo contribuinte designado por Auto Liquidaçao.
 NA COBRANÇA É o processo administrativo que leva ao pagamento volunt’ario ou coersivo do imposto na direcção da área fiscal competente, normalmente no domicílio do contribuinte ou na sede contribuinte.
 MODOS DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO FISCAL I. O PAGAMENTO É a forma normal de extinção da obrigação do imposto. Pode ser voluntário ou coersivo. Artigo 43 da Lei n°2/2002 de 22 de Março
 DAÇÃO EM CUMPRIMENTO Consiste na prestação do imposto através de coisas adversas do dinheiro, por acordo entre as partes. Artigo 45 da Lei n°2/2002 de 22 de Março
 PRESCRIÇÃO É a extinção de um direito pelo seu não exercício durante um lapso de tempo fixado na lei, normalmente o prazo de prescrição dos impostos é de 10 anos. Artigo 48 da Lei n°2/2002 de 22 de Março
 COMPENSAÇÃO O contribuinte se se tiver constituido noutra obrigação do mesmo imposto poderá compensa-lo com o crédito que tiver com o Estado. Artigo 44 da Lei n°2/2002 de 22 de Março
 CONFUSÃO Acontece quando o sujeito activo é simultaneamente o sujeito passivo do imposto, p.e., quando a herança é diferida ao Estado por falta de todos os parentes sucessivos de uma pessoa falecida. Artigo 46 da Lei n° 2/2002 de 22 de Março
 TERMO GERAL DO IMPOSTO CONCEITO DE IMPOSTO (DOUTRINA) O imposto é uma prestação pecuniária coactiva, definitiva unilateral, sem contrapartida e sem carácter de sansão exigida pelo estado com vista a satisfação de fins públicos.
 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO IMPOSTO I. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA É a susceptibilidade de avaliação em dinheiro. Artigo 4 da Lei n°15/2002 de 26 de Junho, que passo a citar: 1. 2. “O imposto é um pagamento para o Orçamento do Estado com natureza unilateral e obrigatória, incluindo encargos legais e juros previstos em normas tributárias. Os impostos são calculados sob forma monetária e pagos na moeda nacional da República de Moçambique.”
 PRESTAÇÃO COACTIVA A obrigação do imposto surge unicamente por força da lei e não por qualquer contrato ou convenção entre o estado e os particulares. PRESTAÇÃO DEFINITIVA A prestação feita pelo sujeito passivo do imposto, não dá direito a um reembolso, substituição ou indenimização, salvo se o valor por aquele prestado for superior ao que devia ter efectivamente cobrado. UNILATERAL E SEM CONTRAPARTIDA A prestação do imposto é unilateral pois não comporta nenhuma contraprestação directa e imediata por parte do Estado, e isto é que distingue da taxa.
 SEM CARÁCTER DE SANSÃO O imposto não tem carácter de sansão porque não se destina a punir actos ilícitos, é isto que distingue da multa exigida pelo Estado ou outras entidades públicas, p.e., os Municípios.
 FINS PÚBLICOS Fins que satisfaçam as necessidades da população ou da comunidade. Da definição do imposto podemos destacar alguns elementos caracterizadores, nomeadamente: a. O ELEMENTO OBJECTIVO O imposto é uma prestação ou um acto real exigível a todo o sujeito passivo do imposto a favor do sujeito activo, o Estado. b. O ELEMENTO SUBJECTIVO A prestação realizada a favor do Estado na posição do sujeito activo do imposto. c. O ELEMENTO TELELÓGICO O imposto é uma forma dos contribuintes fazerem entrar dinheiro nos cofres do estado para este prosseguir com os fins públicos.
 OBJECTIVOS DO IMPOSTO 1. OBJECTIVOS FISCAIS Os impostos visam a obtenção de receitas para o financiamneto das despesas ou seja para o pagamento dos gastos públicos do Estado. 2. OBJECTIVOS SOCIAIS Os impostos visam a repartição justa da riqueza e dos rendimentos ou seja a diminuição das desigualidades, p.e., no cambate a pobreza. Por outro lado os impostos podem visar a regulação do consumo, honerando os consumos de luxo. 3. OBJECTIVOS ECONÓMICOS Os impostos podem combater a inflação, reduzindo o rendimento disponível e consequentemente o consumo. Podem ser elementos de selecção do consumo tributando mais pesadamente os consumos nocivos e superfluos, como por exemplo, o tabaco e as bebidas alc’olicas e alguns jogos. Os impostos podem também proteger a indústria nacional criando direitos aduaneiros protectoriais durante um certo período. Os impostos podem incentivar a poupança e o investimento.
 DISTINÇÃO DO IMPOSTO E OUTRAS FIGURAS AFINS 1 - Fronteira entre imposto e taxa – esta distinção tem uma aplicação prática (ao contrário do que sucede com a distinção entre taxa e preços); Os impostos carecem de aprovação parlamentar; Principais questões: As autarquias prestam um elevado número de bens divisíveis aos seus cidadãos, o que as leva a criar taxas sistematicamente (exemplo: as taxas dos anúncios e dos reclames luminosos); isto gera uma licença (passível do pagamento de uma taxa); Primeira ideia: - ao pagamento de uma taxa contrapõe-se sempre a prestação de um serviço ou acesso a esse serviço; sem haver a possibilidade de existência desse serviço, então estaremos na presença de um imposto; por outro lado, há também a ideia tradicional da proporcionalidade entre o serviço e a taxa cobrada (pelo menos não deve haver desproporcionalidade entre o serviço e a taxa cobrada); na medida do possível, a Taxa deve corresponder ao custo do serviço.
 A taxa tem uma contrapartida directa (bilateral). Quem mais cria taxas são os entes públicos menores, nomeadamente as autarquias (não podem criar impostos). São também os maiores criadores e prestadores de serviços (nomeadamente na área imobiliária). Na taxa há uma contrapartida específica; no imposto não há. Taxas são no fundo preços que se pagam para serviços genuinamente públicos. A contrapartida não tem que ser algo que se procurou mas a pessoa deu causa ao serviço.
 Ex: alguém que é julgado por bater num polícia sofrerá a sanção aplicável nomeadamente o pagamento de uma taxa; ter um BI; licença de construção de uma casa.O montante da taxa não tem que ser correspondente ao custo do serviço ou à sua utilidade. A taxa pode ter como objectivo restringir o consumo do serviço em questão – taxa moderadora. Mas deve haver uma regra. Há 3 áreas que não temos dúvidas que são taxas: 1. Utilização privada do domínio público; 2. Licenças e autorizações (permissivas do exercício de um direito) 3. Serviços (comissão de Bis, passaportes,...) Contribuições especiais Aparecem em 2 situações e só pontualmente.Em situações em que existem obras públicas que beneficiam particularmente uma região, os proprietários de prédios rústicos pagam uma contribuição especial. Este mecanismo serve para evitar a especulação imobiliária e para equilibrar os mecanismos de mercado (oferta/ procura)pois por vezes os proprietários não têm possibilidades de pagar o imposto e colocam osprédios à venda. Esta figura é híbrida pois não há uma contrapartida específica mas há um benefício indirecto. Trata-se de um imposto até porque a capacidade contributiva aumenta. 29. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO São 3 os elementos que devem existir para a existência do imposto, que quase coinciddem com os elementos da relação jurídica que são: Incidência, Isenção e Taxa. 30. FASES OU MOMENTOS ESSENCIAIS DA VIDA DO IMPOSTO O lançamento define a incidência e a taxa a aplicar ao sujeito passivo. Para proceder à liquidação é necessário calcular a colecta: colecta = matéria colectável * taxa. Esta tarefa é feita maioritariamente pelos contribuintes. Só no caso da contribuição Autárquica há uma administra-ção activa e um contribuinte passivo. A liquidação é importante porque é um acto definitivo e executório (mesmo quando operado pelo próprio). A pessoa só pode reagir depois desse acto, só aqui acontece o efeito externo (salvo as excepções previstas na lei). Primeiro define-se se e quanto do imposto: determinar o que dá origem ao imposto, sujeitos activos e passivos, montante e eventuais benefícios ficais (não há imposto ou há menos imposto. Depois há a aplicação, efectivação, administração ou gestão.
 A INCIDÊNCIA a. Pessoal ou Subjectiva Sujeito passivo da obrigação do imposto é aquele que tem de entregar opagamento na tesouraria; contribuinte é aquele que a lei pretende que o imposto atinja. b. Real ou Objectiva. Manifestação de riqueza que se quer tributar, varia de imposto para imposto (consumo, património,...). Temos que saber quais são as componentes das manifestações de riqueza. Nota: quem está sujeito a imposto é o sujeito passivo.
 O LANÇAMENTO (identificam-se os contribuintes (lançamento subjectivo) e determina-se amatéria colectável ou tributável e a taxa (lançamento objectivo). A LIQUIDAÇÃO Determina-se a colecta aplicando a taxa à matéria colectável; a colecta virá a coincidir com o imposto a pagar a menos que haja lugar a deduções à colecta, caso em que a liquidação também abarca esta operação.
 A COBRANÇA (pagamento).
 O SISTEMA FISCAL MOÇAMBICANO O sistema tributário moçambicano integra impostos directos e impostos indirectos, actuando a diversos níveis, designadamente: a) Tributação directa dos rendimentos e da riqueza; b) Tributação indirecta, incidindo sobre os níveis de despesa dos cidadãos. A tributação directa dos rendimentos na República de Moçambique faz-se através dos seguintes impostos: 1. 2. 3. Contribuição Industrial Imposto sobre os rendimentos do Trabalho (IRT) Imposto Complementar
 O sistema de impostos sobre a despesa compreende o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto sobre Consumos Específicos. O sistema tributário inclui ainda outros impostos e taxas específicas nomeadamente: 1. 2. 3. 4. 5. Contribuição Predial Contribuição de Registo Imposto de Turismo Imposto sobre os Combustíveis Impostos específicos sobre a produção de petróleo e prospecção e exploração mineira
 Incidência Lucros resultantes de uma actividade de natureza comercial ou industrial e de actividades por conta própria não sujeitas ao Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho. Taxas Agricultura e Pecuária - 10% nos exercícios fiscais de 1998 a 2007, passando para 35% a partir do exercício de 2008; Outras actividades - 35% Obrigatoriedade de apresentação de contas auditadas:
 Contribuintes do Grupo A da Contribuição Industrial quando notificados pela administração fiscal, investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras e empresas em regime especial. 1.1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
 Incidência Transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território nacional, bem como importações de bens. Taxas A taxa aplicável é única, de 17%. 1.2 IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS Este imposto foi introduzido paralelamente com o Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Incidência O Imposto Sobre Consumos Específicos incide sobre determinados bens, produzidos ou importados. De entre os bens sujeitos a este imposto destacam-se as bebidas alcoólicas, tabaco e veículos automóveis. Taxas As taxas variam de 20% a 75%. 1.3 IMPOSTO COMPLEMENTAR
 O Imposto Complementar incide sobre:  As mais-valias ou ganhos obtidos por alienação onerosa de partes sociais, incluindo amortização;  Rendimentos da aplicação de capitais, desde que produzidos no país;  Rendimento global das pessoas singulares, com exclusão dos rendimentos abrangidos pelo Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho - Secção A, desde que os seus titulares sejam residentes no país. As taxas de Imposto Complementar aplicáveis ao rendimento global das pessoas singulares variam de 8% a 40% de acordo com o valor do rendimento. Rendimento Colectável (Valor em contos) Taxas % Parcela a abater (A) (B) (C) Até 10 000 8De 10 000 até 40 000 15 700 000,00 De 40 000 até 80 000 27 5 500 000,00 Além de 80 000 40 15 900 000,00 Para o caso dos restantes rendimentos aplicar-se-á a taxa de 18%. 1.4 IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
 Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho - Secção A São sujeitos ao IRT-A:  Aqueles que prestem serviços profissionais por conta de outrém  Os que prestem serviços remunerados a título independente ou em regime de avença. Taxas 1. Trabalhadores nacionais e estrangeiros residentes de 10% a 20%; 2. As remunerações acidentais e de trabalho independente são tributadas em 15% at ́9 milhões de meticais e 20% sobre o excedente (ex: trabalho em regime de avença); 3. Os rendimentos auferidos por trabalhadores não residentes ficam sujeitos à taxa liberatória de 20%.
 Rendimento Taxas Parcela a abater De 600 001 Mt a 2 400 000 Mt De 2 400 001 Mt a 9 600 000 Mt A partir de 9 600 000 Mt % 10% 15% 20% Valor 60 000 660 000 180 000
 São abrangidos pelo Sistema de Segurança Social:    Os trabalhadores assalariados nacionais e estrangeiros residentes; Os familiares a cargo dos trabalhadores previstos no ponto anterior; Outras categorias de trabalhadores.
 A inscrição no sistema de segurança social dos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras é obrigatória. Taxas 7%, sendo 4% pagos pela entidade empregadora e 3% pelo trabalhador.
 1.6 IMPOSTO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL Os nacionais e estrangeiros estão sujeitos a este imposto, cujas taxas são fixadas anualmente pelo Ministério do Plano e Finanças. O mesmo é devido a partir do ano seguinte àquele em que fixarem residência no território nacional. Este imposto é pago uma só vez através de descontos nos salários do mês de Fevereiro de cada ano. Nas zonas onde haja Autarquias Locais, este imposto é substituído pelo Imposto Pessoal Autárquico, sendo as taxas fixadas anualmente pelas Assembleias Autárquicas.
 1.7 IMPOSTO DE SELO O Imposto de Selo recai sobre os documentos, livros, papeis e actos identificados numa tabela específica ou em leis especiais. As taxas do Imposto de Selo variam em função dos valores dos recibos de quitação ou da natureza do documento que se pretende selar.
 1.8 DIREITOS ADUANEIROS Os seguintes direitos são aplicados sobre o valor CIF de bens importados: Bens essenciais Matéria Prima Bens de capitais (equipamentos e maquinaria) Bens Intermediários Bens de Consumo 0% 2,5% 5% 7,5% 35%
 A lei obriga à inspecção pré-embarque a todos os bens importados cujo valor seja superior a USD 2.500. 1.9 SISA (Contribuição de Registo) A transferência de propriedade imobiliária está sujeita a um imposto denominado Sisa, cuja taxa é de 5% na primeira transmissão e de 10% nas transmissões subsequentes, incidente sobre o valor da transmissão e adicionais.
 CONTRIBUIÇÃO PREDIAL A Contribuição Predial incide sobre as rendas de prédios urbanos à taxa de 10%. (Vide adicionalmente Imposto Predial Autárquico). IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E SUCESSÕES As taxas variam entre 1% a 30% de acordo com o valor da herança e a relação entre o doador e o beneficiário.
 IMPOSTO DE TURISMO Incidência O Imposto de Turismo é de 3% para a indústria hoteleira e similares e de 2% para os serviços prestados pelas agências de viagem, agentes de turismo e operadores turísticos.
 IMPOSTOS AUTÁRQUICOS Sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados nas Autarquias Locais incide o Imposto Predial Autárquico cujas taxas são fixadas pela Assembleia Municipal, variando entre 0,2% e 1% do valor patrimonial.
 TAXA POR ACTIVIDADE ECONÓMICA É devida pelo exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, incluindo a prestação de serviços na área da respectiva autarquia, desde que tal actividade seja exercida num estabelecimento. A taxa é fixada anualmente pelas assembleias autárquicas
 Documents Similar To Apontamentos de Direito Fiscal
 More From Filipe Chitofo
 11-ENEPh


type: wikipedia

text:
Matti Vanhanen (født 4. november 1955 i Jyväskylä, Finland) er en finsk politiker, der tidligere har været Finlands forsvars- og statsminister og er nuværende finans- og vicestatsminister. Han er medlem af Centerpartiet. Han blev statsminister den 24. juni 2003 efter partifællen, den daværende statsminister, Anneli Jäätteenmäki måtte gå af efter at det var kommet frem, at hun havde lækket oplysninger om Finlands rolle til USA under Irakkrigen.
 Vanhanen valgte at træde tilbage som finsk statsminister den 18. juni 2010, hvor han officielt indgav sin afskedsbegæring til den finske præsident Tarja Halonen. Finlands nye statsminister blev herefter Mari Kiviniemi, der sad indtil 22. juni 2011.
 Vanhanen var fra juni 2019 til juni 2020 formand for den finske rigsdag. Han blev den 9. juni 2020 finans- og vicestatsminister, hvor han overtog stillingen efter Katri Kulmuni.
 Referencer
 Statsministre fra Finland
 Forsvarsministre fra Finland


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
N? C 294/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 10 . 96
 daqueles serviços, com condições de prestação, essenci A Pretura Circondariale di Rovigo solicita ao Tribunal de
 almente, idênticas, a uma outra empresa ? Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
 3 . De qualquer forma existe uma cessão de estabeleci As disposições da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
 mento, na acepção do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 1991 (JO L 78 , p . 32 ), são compatíveis com as do decreto
 77/187/CEE, caso as mesmas funções de guarda, em n? 195 do Presidente da República, de 19 . 9 . 1982 (*), e,
 condições essencialmente idênticas, sempre determina portanto, com a legislação vigente em Itália relativamente
 das pelo comitente, continuem a ser executadas pelos aos resíduos e às matérias-primas secundárias ?
 mesmos trabalhadores ?
 ( 1 ) Indicado erradamente como 1992 no despacho de reenvio.
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996,
 no processo penal neste pendente contra Riccardo Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesar
 Piccaluga ) beitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no
 (Processo C-250/96 ) processo entre Helmut Kampelmann contra Landschafts
 verband Westfalen-Lippe ( C-253/96 ), Wilfried Tilsch con
 ( 96/C 294/05 )
 tra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96 ), Die
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades ter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho Lippe ( C-255/96 ), Heinrich Schmidt contra Landschafts
 do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de verband Westfalen-Lippe ( C-256/96 ), Stadtwerke Witten
 1996 , no processo penal neste pendente contra Riccardo GmbH contra Andreas Schade ( C-257/96 ) e Klaus Haseley
 Piccaluga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 contra Stadtwerke Altena GmbH ( C-258/96 )
 de Julho de 1996 . ( Processos C-253/96 — C-258/96 )
 O Tribunale Civile e Penale di Brescia solicita ao Tribunal de ( 96/C 294/07 )
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 1 . Pode entender-se, atendendo à sua natureza pública ( na Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo Landesar
 medida em que se destinam à defesa dos trabalhadores e beitsgericht Hamm — Quarta Secção, por despacho de 9 de
 da economia nacional ), que as normas nacionais sobre a Julho de 1996 , no processo entre Helmut Kampelmann,
 colocação de trabalhadores e sobre o trabalho tempo Wilfried Tilsch, Dieter Klingelhöfer, Heinrich Schmidt
 rário se incluem no exercício da autoridade pública , na contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe, Stadtwerke
 acepção das disposições conjugadas dos artigos 66°. e Witten GmbH contra Andreas Schade e Klaus Haseley
 55 ? do Tratado ? contra Stadtwerke Altena GmbH, que deu entrada na
 Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1996 .
 2 . Na falta de disposições precisas de actuação nesta
 matéria específica , pode entender-se que as normas que O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
 se contêm nos referidos artigos são de aplicação Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 imediata (com consequente prejuízo da finalidade de
 natureza pública prosseguida pelas leis italianas vigentes 1 . O disposto no artigo 2? da « Directiva relativa à
 em matéria de colocação e de trabalho temporário ) e que obrigação de a entidade patronal informar o trabalha
 consentem a qualquer pessoa, pública ou privada, dor sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
 exercer, fora de qualquer controlo ou autorização relação de trabalho » ( Directiva 91 /533/CEE — JO
 específicos, a actividade de mediação entre a procura e a L 288 , de 18 de Outubro de 1991 , p . 32 ), tendo em
 oferta de trabalho e/ou de fornecimento temporário de consideração a finalidade indicada nos considerandos
 mão-de-obra , no caso de o Estado em causa não estar em da denominada directiva sobre as informações, de obter
 situação de satisfazer completamente, com o seu próprio « uma melhor protecção dos trabalhadores contra um
 aparelho administrativo , a procura de serviços que eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer
 existe no mercado do trabalho ?
 uma maior transparência no mercado de trabalho », tem
 por objectivo melhorar a situação dos trabalhadores em
 matéria de ónus da prova , na medida em que a
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura enumeração mínima do n? 2 do artigo 2? da Directiva
 Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria — 91 /533/CEE se destina a assegurar que, ao invocar os
 por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal seus direitos em disputas laborais, os trabalhadores se
 pendente contra Giuseppe Cordélia não encontrem confrontados com dificuldades de prova
 nos elementos ali indicados ?
 ( Processo C-251 /96 )
 ( 96/C 294/06 ) 2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : o
 disposto no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do artigo 2? da
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Directiva 91 /533/CEE são directamente aplicáveis ao
 Europeias um pedido de decisão prejudicial pela Pretura Estado enquanto entidade patronal de direito privado
 Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria — desde 1 de Julho de 1993 , por:
 por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal
 pendente contra Giuseppe Cordélia, que deu entrada na — a República Federal da Alemanha não ter transposto
 Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1996 . ( integralmente ) a directiva sobre informações até


type: contracts

text:
 19/Sv. 007
 HR
 Službeni list Europske unije
 233
 22009A0630(04)
 L 169/24
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 28.05.2009.
 SPORAZUM
 između Europske zajednice i Bahamskog Saveza o ukidanju viza za kratkotrajni boravak
 EUROPSKA ZAJEDNICA, dalje u tekstu „Zajednica“, i
 Bahamski savez, dalje u tekstu „Bahami“,
 dalje u tekstu zajedno „ugovorne stranke“,
 S CILJEM daljnjeg razvoja prijateljskih odnosa između ugovornih stranaka i u želji olakšanja putovanja osiguranjem ulaska bez viza i kratkotrajnog boravka za svoje građane,
 UZIMAJUĆI U OBZIR Uredbu Vijeća (EZ) br. 1932/2006 od 21. prosinca 2006. o izmjeni Uredbe (EZ) br. 539/2001 o popisu trećih zemalja čiji državljani moraju imati vizu pri prelasku vanjskih granica i zemalja čiji su državljani izuzeti od tog zahtjeva (1), tako da se, među ostalim, prenosi šest trećih zemalja, uključujući Bahame, na popis trećih zemalja čiji su državljani oslobođeni obveze posjedovanja vize za kratkotrajni boravak u državama članicama Europske unije (EU),
 IMAJUĆI NA UMU da članak 2. Uredbe (EZ) br. 1932/2006 navodi da se za tih šest zemalja odstupanje od obveze posjedovanja vize primjenjuje samo od dana stupanja na snagu sporazuma o oslobođenju obveze posjedovanja vize koji se ima zaključiti od strane Europske zajednice sa predmetnim zemljama,
 PRIZNAJUĆI da građani svih država članica su oslobođeni obveze posjedovanja vize kada putuju na Bahame na vrijeme koje nije dulje od tri ili šest mjeseci, dok za druge države članice vrijedi zahtjev za vizu,
 ŽELEĆI zaštititi načelo jednakog postupanja prema svim građanima EU-a,
 UZIMAJUĆI U OBZIR da osobe koje putuju s ciljem obavljanja plaćene aktivnosti tijekom svog kratkotrajnog boravka nisu obuhvaćene ovim Sporazumom pa se stoga na tu kategoriju nastavljaju primjenjivati mjerodavna pravila prava Zajednice i nacionalni propisi država članica te nacionalni propisi Bahama o obvezi posjedovanja vize i o pristupu zapošljavanju,
 UZIMAJUĆI U OBZIR Protokol o stajalištu Ujedinjene Kraljevine i Irske te Protokol o unošenju schengenske pravne stečevine u okviru Europske unije, a potvrđujući da se odredbe ovog Sporazuma ne primjenjuju na Ujedinjenu Kraljevinu i Irsku,
 SPORAZUMJELE SU SE KAKO SLIJEDI:
 Članak 1.
 Predmet
 Ovaj Sporazum omogućava građanima Europske unije i državljanima Bahama putovanje bez viza na državno područje drugih ugovornih stranaka na najdulje tri mjeseca u razdoblju od šest mjeseci.
 Članak 2.
 Definicije
 U smislu ovog Sporazuma:
 (a)
 „države članice“ znači članice Europske unije, osim Ujedinjene Kraljevine i Irske;
 (b)
 „građanin Europske unije“ znači državljanin države članice iz točke (a);
 (c)
 „državljanin Bahama“ znači svaka osoba koja ima državljanstvo Bahama;
 (d)
 „schengensko područje“ znači područje bez unutarnjih granica koje se sastoji od državnih područja država članica iz točke (a) koje primjenjuju schengensku pravnu stečevinu u cijelosti.
 Članak 3.
 Područje primjene
 1. Građani Europske unije koji imaju valjanu običnu, diplomatsku ili službenu putovnicu izdanu od države članice, mogu bez vize ući na državno područje Bahama na vrijeme iz članka 4. stavka 1.
 Državljani Bahama koji imaju valjanu običnu, diplomatsku ili službenu putovnicu izdanu od Bahama, mogu bez vize ući na državno područje država članica na razdoblje iz članka 4. stavka 2.
 2. Stavak 1. se ne primjenjuje na osobe koje putuju u svrhu obavljanja plaćene aktivnosti.
 Za tu kategoriju osoba svaka država članica zasebno može uvesti obvezu posjedovanja vize za državljane Bahama ili je može ukinuti sukladno članku 4. stavku 3. Uredbe (EZ) br. 539/2001.
 Bahami mogu za tu kategoriju osoba odlučiti obvezu posjedovanja vize ili njezino ukidanje za državljane svake države članice posebno u skladu sa svojim nacionalnim pravom.
 3. Ukidanje obveze posjedovanje vize koje predviđa ovaj Sporazum primjenjuje se ne dovodeći u pitanje propise ugovornih stranaka koji se odnose na uvjete za ulazak i kratkotrajni boravak. Države članice i Bahami zadržavaju pravo odbiti ulazak i kratkotrajni boravak na svojim državnim područjima, ukoliko jedan ili više od tih uvjeta nije ispunjen.
 4. Ukidanje obveze posjedovanja vize primjenjuje se bez obzira na vrsta prijevoza koji se koristi za prelazak granica ugovornih stranaka.
 5. Pitanja koja nisu obuhvaćena ovim Sporazumom uređena su pravom Zajednice, nacionalnim propisima država članica i nacionalnim pravom Bahama.
 Članak 4.
 Trajanje boravka
 1. Građani Europske unije mogu boraviti na državnom području Bahama najdulje tri mjeseca tijekom razdoblja od šest mjeseci od dana prvog ulaska na državno područje te zemlje.
 2. Državljani Bahama mogu boraviti u schengenskom području najdulje tri mjeseca tijekom razdoblja od šest mjeseci od dana prvog ulaska na državno područje svake države članice koja u cijelosti primjenjuje schengensku pravnu stečevinu. To vrijeme od tri mjeseca tijekom šest mjeseci izračunava se neovisno o trajanju boravka u državi članici koja još ne primjenjuje u cijelosti schengensku pravnu stečevinu.
 Državljani Bahama mogu boraviti na najdulje tri mjeseca tijekom razdoblja od šest mjeseci od dana prvog ulaska na teritorij svake države članice koja u cijelosti ne primjenjuje schengensku pravnu stečevinu, neovisno o vremenu boravka na schengenskom području.
 3. Ovaj Sporazum ne utječe na mogućnost Bahama i država članica produljenja razdoblja boravka na više od tri mjeseca u skladu s nacionalnim pravom i pravom Zajednice.
 Članak 5.
 Teritorijalna primjena
 1. U pogledu Francuske Republike odredbe ovog Sporazuma primjenjuju se samo na europsko područje Francuske Republike.
 2. U pogledu Kraljevine Nizozemske odredbe ovog Sporazuma primjenjuju se samo na europsko područje Kraljevine Nizozemske.
 Članak 6.
 Zajednički odbor za upravljanje Sporazumom
 1. Ugovorne stranke osnivaju zajednički odbor stručnjaka (dalje u tekstu Odbor) koji se sastoji od predstavnika Europske zajednice i predstavnika Bahama. Zajednicu predstavlja Europska komisija.
 2. Odbor, među ostalim, ima sljedeće zadatke:
 (a)
 nadzor nad provedbom ovog Sporazuma;
 (b)
 predlaganje izmjena ovog Sporazuma;
 (c)
 rješavanje sporova koji proizlaze iz tumačenja ili primjene odredaba ovog Sporazuma.
 3. Odbor se, prema potrebi, sastaje na zahtjev jedne ugovorne stranke.
 4. Odbor donosi svoj poslovnik.
 Članak 7.
 Odnosi ovog Sporazuma i postojećih bilateralnih sporazuma o ukidanju obveze posjedovanja viza između država članica i Bahama.
 Ovaj Sporazum ima prednost pred odredbama svakog bilateralnog sporazuma ili dogovora zaključenog između pojedinih država članica i Bahama u slučaju da njihove odredbe uređuju pitanja koja ulaze u područje primjene ovog Sporazuma.
 Članak 8.
 Završne odredbe
 1. Ugovorne stranke ratificiraju ovaj Sporazum u skladu sa svojim mjerodavnim unutarnjim postupcima i Sporazum stupa na snagu prvog dana drugog mjeseca nakon datuma na koji su ugovorne stranke priopćile jedna drugoj da su navedeni postupci okončani.
 2. Ovaj se sporazum zaključuju na neodređeno vrijeme, osim ukoliko se otkaže u skladu sa stavkom 5.
 3. Ovaj se Sporazum može izmijeniti pisanim sporazumom ugovornih stranaka. Izmjene stupaju na snagu nakon što ugovorne stranke priopćuju jedna drugoj o završetku unutarnjih postupaka potrebnih u tu svrhu.
 4. Svaka ugovorna stranka može suspendirati provedbu cijelog ili dijela ovog Sporazuma, posebno zbog javnog poretka, zaštite nacionalne sigurnosti ili zaštite javnog zdravlja, nezakonite migracije ili ponovnog uvođenja obveze posjedovanja vize od strane neke od ugovornih stranaka. Odluka o suspenziji provedbe priopćuje se drugoj ugovornoj stranci najkasnije dva mjeseca prije njezinog stupanja na snagu. Ugovorna stranka koja je suspendirala ovaj Sporazum odmah obavješćuje drugu ugovornu stranku o prestanku postojanja razloga za suspenziju.
 5. Svaka ugovorna stranka može otkazati ovaj Sporazum pisanom obavijesti drugoj ugovornoj stranci. Ovaj Sporazum prestaje važiti 90 dana od dana te obavijesti.
 6. Bahami mogu suspendirati primjenu ovog Sporazuma ili ga otkazati samo u odnosu na sve države članice.
 7. Zajednica može suspendirati primjenu ovog Sporazuma ili ga otkazati samo u odnosu na sve države članice.
 Sastavljeno u Bruxellesu dana 28. svibnja 2009. u po dva primjerka na bugarskom, češkom, danskom, nizozemskom, engleskom, estonskom, finskom, francuskom, njemačkom, grčkom, mađarskom, talijanskom, latvijskom, litavskom, malteškom, poljskom, portugalskom, rumunjskom, slovačkom, slovenskom, španjolskom i švedskom jeziku, od kojih je svaki tekst jednako vjerodostojan.
 За Европейската общност
 Por la Comunidad Europea
 Za Evropské společenství
 For Det Europæiske Fællesskab
 Für die Europäische Gemeinschaft
 Euroopa Ühenduse nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
 For the European Community
 Pour la Communauté européenne
 Per la Comunità europea
 Eiropas Kopienas vārdā
 Europos bendrijos vardu
 Az Európai Közösség részéről
 Għall-Komunità Ewropea
 Voor de Europese Gemeenschap
 W imieniu Wspólnoty Europejskiej
 Pela Comunidade Europeia
 Pentru Comunitatea Europeană
 Za Európske spoločenstvo
 Za Evropsko skupnost
 Euroopan yhteisön puolesta
 För Europeiska gemenskapen
 За Бахамската общност
 Por la Commonwealth de Las Bahamas
 Za Bahamské společenství
 For Commonwealth of The Bahamas
 Für das Commonwealth der Bahamas
 Bahama Ühenduse nimel
 Για την Κοινοπολιτεία των Νήσων Μπαχάμες
 For the Commonwealth of The Bahamas
 Pour le Commonwealth des Bahamas
 Per il Commonwealth delle Bahamas
 Bahamu Salu Sadraudzības vārdā
 Bahamų Sandraugos vardu
 A Bahamai Közösség részéről
 Għall-Commonwealth tal-Bahamas
 Voor het Gemenebest van de Bahama’s
 W imieniu Wspólnoty Bahamów
 Pela Comunidade das Baamas
 Pentru Uniunea Bahamas
 Za Bahamské spoločenstvo
 Za Zvezo Bahami
 Bahaman liittovaltion puolesta
 För Samväldet Bahamas
 (1) SL L 405, 30.12.2006., str. 23.
 ZAJEDNIČKA IZJAVA U POGLEDU ISLANDA, NORVEŠKE, ŠVICARSKE I LIHTENŠTAJNA
 Ugovorne stranke primaju na znanje bliski odnos između Europske zajednice te Norveške, Islanda, Švicarske i Lihtenštajna, posebno na temelju Sporazuma od 18. svibnja 1999. i 26. listopada 2006. o pristupanju tih zemalja provedbi, primjeni i razvoju schengenske pravne stečevine.
 U takvim okolnostima poželjno je da tijela Norveške, Islanda, Švicarske i Lihtenštajna, s jedne strane, te tijela Bahama, s druge strane, bez odlaganja sklope bilateralne sporazume o ukidanju viza za kratkotrajni boravak pod sličnim uvjetima kao u ovom Sporazumu.
 ZAJEDNIČKA IZJAVA O TUMAČENJU KATEGORIJE OSOBA KOJE PUTUJU RADI OBAVLJANJA PLAĆENE AKTIVNOSTI KAKO JE PREDVIĐENO U ČLANKU 3. STAVKU 2. OVOG SPORAZUMA
 Želeći osigurati zajedničko tumačenje, ugovorne stranke suglasne su da, za potrebe ovog Sporazuma, kategorija osoba koje obavljaju plaćenu aktivnost obuhvaća osobe koje na državno područje druge ugovorne stranke ulaze radi obavljanja plaćenog zanimanja/plaćene aktivnosti kao zaposlenik ili kao pružatelj usluge.
 Ta kategorija ne treba obuhvaćati:
 —
 poslovne ljude, tj. osobe koje putuju radi poslovnih razgovora (a nisu zaposlene u zemlji druge ugovorne stranke),
 —
 sportaše i umjetnike koji obavljaju aktivnost na ad hoc osnovi,
 —
 novinare koje su poslali mediji njihove zemlje boravišta, i
 —
 vježbenike premještene unutar poduzeća.
 Provedbu ove Izjave prati Zajednički odbor u okviru svojih odgovornosti na temelju članka 6. ovog Sporazuma, koji može predložiti promjene, ako, na temelju iskustava ugovornih stranaka, to smatra potrebnim.
 ZAJEDNIČKA IZJAVA O TUMAČENJU RAZDOBLJA OD TRI MJESECA TIJEKOM RAZDOBLJA OD ŠEST MJESECI NAKON DATUMA PRVOG ULASKA KAKO JE ODREĐENO U ČLANKU 4. OVOG SPORAZUMA
 Ugovorne stranke suglasne su da najduže razdoblje od tri mjeseca tijekom razdoblja od šest mjeseci nakon datum prvog ulaska na državno područje Bahama ili schengensko područje kako je predviđeno člankom 4. ovog Sporazuma znači neprekinuti posjet ili nekoliko uzastopnih posjeta čije ukupno trajanje ne premašuje tri mjeseca ni u kojem razdoblju od šest mjeseci.
 ZAJEDNIČKA IZJAVA O OBAVJEŠĆIVANJU GRAĐANA O SPORAZUMU O UKIDANJU VIZA
 Prepoznajući važnost transparentnosti za građane Europske unije te Bahama, ugovorne stranke suglasne su osigurati potpuno širenje informacija o sadržaju i posljedicama sporazuma o ukidanju viza i povezanim pitanjima, kao što su uvjeti ulaska.


text:
 Ważna informacja prawna
 |
 21994D1231(13)
 Dziennik Urzędowy L 372 , 31/12/1994 P. 0017 - 0018
 Decyzja Wspólnego Komitetu EOGnr 42/94z dnia 15 grudnia 1994 r.zmieniająca załącznik II (przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOGWSPÓLNY KOMITET EOG,uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokołem dostosowującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej "Porozumieniem", w szczególności jego art. 98,a także mając na uwadze, co następuje:decyzja Komisji 94/23/WE z dnia 17 stycznia 1994 r. w sprawie wspólnych zasad proceduralnych dotyczących europejskich zatwierdzeń technicznych [1] ma być włączona do Porozumienia,STANOWI, CO NASTĘPUJE:Artykuł 1W rozdziale XXI załącznika II do Porozumienia, po pkt 1 (dyrektywa Rady 89/106/EWG) dodaje się nowy punkt:"2. 394 D 0023: decyzja Komisji 94/23/WE z dnia 17 stycznia 1994 r. w sprawie wspólnych zasad proceduralnych dotyczących europejskich zatwierdzeń technicznej (Dz.U. L 17 z 20.1.1994, str. 34).Przepisy niniejszej decyzji, do celów Porozumienia, stosuje się po dokonaniu następujących dostosowań:a) punkt 3.2.2. akapit drugi Załącznika otrzymuje brzmienie:"W przypadku osiągnięcia konsensusu w Radzie Technicznej odnośnie do wniosków, zgodnie z art. 8.2a dyrektywy, do Wspólnego Komitetu EOG przesyłana jest stosowna informacja z akceptacją prezesa EOTA, mająca na celu uzyskanie upoważnienia do wydania EAT. Jeżeli osiągnięcie konsensusu w Radzie Technicznej nie jest możliwe, wówczas wniosek przesyłany jest do Komisji Wykonawczej w celu podjęcia decyzji odnośnie do tego, czy wniosek ten ma być przedłożony Wspólnemu Komitetowi EOG.";b) w pkt 3.2.2 akapit trzeci Załącznika wyrazy "Komisja WE" zastępuje się wyrazami "Wspólny Komitet EOG.";c) w ostatnim zdaniu pkt 3.2.5. Załącznika wyrazy "kieruje się, poprzez Komisję WE, do Stałego Komitetu ds. budownictwa (dyrektywa, art. 9.2)", zastępuje się wyrazami "kieruje się do Wspólnego Komitetu EOG.""Artykuł 2Teksty decyzji 94/23/WE w językach fińskim, islandzkim, norweskim i szwedzkim, załączone do odpowiednich wersji językowych niniejszej decyzji, są autentyczne.Artykuł 3Niniejsza decyzja wchodzi w życie dnia 1 lutego 1995 r., pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostały dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG.Artykuł 4Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich.Sporządzono w Brukseli, dnia 15 grudnia 1994 r.W imieniu Wspólnego Komitetu EOGH. HafsteinPrzewodniczący[1] Dz.U. L 17 z 20.1.1994, str. 34.--------------------------------------------------


text:
28.11.2016
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 441/28
 Appel iværksat den 29. september 2016 af Europa-Kommissionen til prøvelse af Personalerettens dom af 20. juli 2016 i sag F-104/15, U (*1) mod Kommissionen
 (Sag T-695/16 P)
 (2016/C 441/33)
 Processprog: fransk
 Parter
 Appellant: Europa-Kommissionen (ved A.-C. Simon, F. Simonetti og G. Gattinara, som befuldmægtigede)
 De andre parter i appelsagen: U (*1) og Europa-Parlamentet
 Appellantens påstande
 —
 Personalerettens dom af 20. juli 2016 i sag F-104/15, U (*1) mod Kommissionen, ophæves.
 —
 Hvad angår sagen i første instans, for så vidt som Retten finder, at sagen er moden til påkendelse, frifindes appellanten og sagsøgeren i første instans tilpligtes at betale sagens omkostninger.
 —
 Hvad angår appelsagen tilpligtes hver part at bære sine egne sagsomkostninger.
 Anbringender og væsentligste argumenter
 Til støtte for appellen har appellanten fremsat tre anbringender.
 1.
 Første anbringende er, at der er sket en retlig fejl, en tilsidesættelse af begrundelsespligten og en tilsidesættelse af forbuddet mod at træffe afgørelse ultra petita, for så vidt angår den appellerede doms præmis 53-56, 60 og 75-78.
 2.
 Andet anbringende er, at der er sket flere retlige fejl i forbindelse med fortolkningen af artikel 20 i bilag VIII til tjenestemandsvedtægten, for så vidt angår den appellerede doms præmis 31, 57-60 0 g 61-65, første punktum.
 3.
 Tredje anbringende er, at der er sket flere retlige fejl og tilsidesættelse af begrundelsespligten, for så vidt angår den appellerede doms præmis 65 og 67-79.
 (*1) Inden for rammerne af beskyttelse af fysiske personer i forbindelse med behandling af personoplysninger er der fjernet information.


text:
 Tähtis õiguslik teade
 |
 21996D0111(03)
 Euroopa Liidu Teataja L 008 , 11/01/1996 Lk 0037 - 0037
 EMP Ühiskomitee otsusnr 66/95,22. november 1995,millega muudetakse EMP lepingu XVII lisa (intellektuaalomand)EMP ÜHISKOMITEE,võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi "leping", eelkõige selle artiklit 98ning arvestades, et:lepingu XVII lisa muudeti EMP Ühiskomitee 22. juuni 1995. aasta otsusega nr 54/95; [1]lepingusse tuleb lisada komisjoni 29. juuni 1995. aasta otsus 95/237/EÜ pooljuhttoodete topoloogia õiguskaitse laiendamise kohta Ameerika Ühendriikidest pärit isikutele, [2]ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE:Artikkel 1Lepingu XVII lisa punkti 3(i) (nõukogu otsus 94/824/EÜ järele lisatakse järgmine punkt:"395 D 0237: nõukogu otsus 95/237/EÜ, 29. juuni 1995, pooljuhttoodete topoloogia õiguskaitse laiendamise kohta Ameerika Ühendriikidest pärit isikutele (EÜT L 158, 8.7.1995, lk 38)."Artikkel 2Komisjoni otsuse 95/237/EÜ islandi- ja norrakeelne tekst, mis on lisatud käesoleva otsuse vastavates keeltes versioonidele, on autentne.Artikkel 3Käesolev otsus jõustub 1. detsembril 1995 tingimusel, et kõik lepingu artikli 103 lõikes 1 ettenähtud teated on EMP Ühiskomiteele esitatud.Artikkel 4Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.Brüssel, 22. november 1995EMP Ühiskomitee nimeleesistujaE. Berg[1] Euroopa Ühenduste Teatajas seni avaldamata.[2] EÜT L 158, 8.7.1995, lk 38.--------------------------------------------------


type: other

text:
Toestemming voor vakantie buitenland met kind - Uiteen
 Met de meivakantie net achter de rug is de zomervakantie de eerstvolgende in de rij. Hebben jullie al afspraken gemaakt over wanneer jullie kinderen tijdens deze zes- of achtweekse vakantie bij ieder van jullie verblijven? Wees je ervan bewust dat je als ouders met gezamenlijk gezag elkaars toestemming nodig hebt voor een buitenlandse vakantie.
 Die toestemming (op papier!) is belangrijk. Als je naar het buitenland reist zonder toestemming van die andere ouder of zonder vervangende toestemming van de rechtbank, dan kan je je namelijk schuldig maken aan internationale kinderontvoering. Voor een stappenplan en een overzicht van welke documenten je mee moet nemen om met een kind te reizen naar het buitenland, klik hier.
 Weigert de andere ouder toestemming voor een buitenlandse vakantie? Dan kan je ons inschakelen. Wij proberen dan om het gesprek aan te gaan met je ex-partner. Mocht dit ook niet lukken, dan kunnen we je helpen om vervangende toestemming bij de rechtbank aan te vragen.
 Wanneer verleent de rechtbank nou wel of geen toestemming? Dat hebben wij voor je uitgezocht aan de hand van recente en belangrijke uitspraken daarover van de rechtbank en het gerechtshof.
 Vakantietoestemming van de rechter
 Vervangende toestemming wordt door de rechter verleend indien de ouder, die om toestemming wordt gevraagd, geen belang heeft bij de weigering of indien zijn weigering niet redelijk is. In dat geval maakt die ouder misbruik van zijn bevoegdheid als gezaghebbende ouder. De rechter toetst of de ouder, die geen toestemming geeft, misbruik van zijn bevoegdheid als gezaghebbende ouder maakt.
 De meest gebruikte redenen van een ouder om geen toestemming te geven aan de andere ouder voor een buitenlandse vakantie met het kind zijn de volgende:
 de vrees dat de ouder, die met het kind op vakantie wil gaan, niet met het kind zal terugkeren naar Nederland;
 de onveiligheid in een bepaald land;
 de vrees voor onveiligheid van het kind door te reizen met de betreffende ouder;
 het vanwege een andere reden niet in het belang van het kind is om toestemming te geven voor de verzochte reis.
 1. De vrees van het niet terugkeren van het kind
 Een beroep hierop wordt vaak gedaan als een ouder, die met het kind op vakantie wil gaan, wil reizen naar het land waaruit hij of zij zelf afkomstig is. Bijvoorbeeld om familie te bezoeken en het kind kennis te laten maken zijn of haar cultuur. De rechtbank moet dan een belangenafwezig maken tussen het belang van het kind om de familie in het betreffende land te bezoeken en de vrees van de achterblijvende ouder dat het kind niet zal terugkeren.
 Dit was aan orde in de volgende situatie. De moeder was afkomstig uit de Verenigde Staten en wilde graag met het kind haar Amerikaanse familie bezoeken. De vader wilde geen toestemming geven, omdat hij vreesde dat de moeder niet zou terugkeren naar Nederland. Als reden daarvoor voerde hij aan dat alle familieleden van de moeder in de Verenigde Staten wonen, de moeder de Nederlandse taal niet spreekt en zij in Nederland niet in haar eigen levensonderhoud kan voorzien. Het gerechtshof vond dat niet voldoende en vond dat de moeder met het kind naar de Verenigde Staten moest kunnen reizen. Het belang van het kind om zijn Amerikaanse familie te leren kennen vond het Gerechtshof zwaarder wegen dan de vrees van de vader dat het kind niet zal terugkeren naar Nederland.
 Anders wordt beslist op een verzoek van een moeder om met het kind naar Brazilië te reizen. Daar heeft het Gerechtshof de vrees van de vader, dat de moeder niet met het kind zal terugkeren naar Nederland, zwaarder laten wegen dan het belang van het kind om haar Braziliaanse familieleden te leren kennen. Dit kwam doordat er What’s App-berichten waren waaruit bleek dat de moeder een (voormalig) geliefde heeft in Brazilië. Verder probeerde de moeder eenhoofdig gezag te krijgen en vertelde de moeder op school over eventuele verhuisplannen. Het gerechtshof kon dan ook niet uitsluiten dat de moeder van plan was om met het kind definitief naar Brazilië te vertrekken. Daarbij kwam nog dat de moeder niet bereid was om de vrees van de vader weg te nemen. Zo wees de moeder het voorstel van de vader om in een ouderschapsplan op te nemen dat de hoofdverblijfplaats van het kind in Nederland is, af. Het gerechtshof vond dat het op de weg van de moeder had gelegen om de vrees voor “ongeoorloofde overbrenging” (kinderontvoering) weg te nemen.
 2. De onveiligheid in een bepaald land
 Als een beroep wordt gedaan op de onveiligheid in een bepaald land of een bepaald gebied, dan sluit de rechtbank meestal aan bij het reisadvies van het Ministerie van Buitenlandse Zaken. Van belang hierbij is dat de ouder, die op vakantie wil met het kind, de vakantiebestemming zo specifiek mogelijk maakt.
 Zo mocht een moeder met het kind naar Ethiopië reizen, ondanks het negatieve reisadvies van het Ministerie van Buitenlandse Zaken voor een groot deel van het land. De moeder kon namelijk uitleggen dat zij uitsluitend bij haar familie in een specifieke stad/dorp/regio zou verblijven, waar de concreet onveilige situaties volgens het reisadvies niet waren. Daarvoor golden enkel algemene waarschuwingen.
 Uit de rechtspraak blijkt dat rechtbanken een reisadvies soms verschillend interpreteren. Zo zijn er een aantal uitspraken te vinden over vakanties naar Turkije ten tijde van de staatsgreep en de noodtoestand die per 21 juli 2016 werd afgekondigd. De rechtbank Limburg verleende op 4 augustus 2016 reistoestemming aan een moeder om met het kind naar een badplaats in Turkije te reizen. De rechtbank Noord-Nederland wees eenzelfde verzoek enkele dagen later (op 8 augustus 2016) af. Beide rechtbanken baseerden hun beslissing op het reisadvies van het Ministerie van Buitenlandse Zaken. De ene rechtbank beroept zich op het feit dat er geen negatief reisadvies is afgegeven in het betreffende gebied en de andere rechtbank vindt de passage in het reisadvies, dat voor het gehele land Turkije een verhoogd risico op terroristische aanslagen bestaat, voldoende om de vervangende toestemming niet te verlenen.
 Hieruit blijkt dat het soms zelfs voor een rechtbank lastig kan zijn om een dergelijke beslissing te maken. Daarom helpen wij graag met het zo concreet mogelijk maken van het vakantieplan of met het zo concreet mogelijk maken van de zorgen omtrent die vakantie.
 Een mooi voorbeeld uit onze eigen praktijk is een uitspraak van de rechtbank Rotterdam over een vakantieverzoek van de vader met kinderen naar Israël in verband met een familiebezoek. De moeder, onze cliënte, gaf daarvoor geen toestemming omdat zij had vernomen dat de vader zijn orthodoxe Joodse vrienden wilde bezoeken, die ook sterk politiek geëngageerd zijn. Veel van die vrienden woonden volgens de moeder bovendien in een onveilig gebied. De rechtbank wees het verzoek van de vader af, mede omdat de kinderen nog nooit buiten Nederland op vakantie waren geweest en het feit dat de reis gepaard zou gaan met veiligheidsrisico’s voor de kinderen. Wil je het volledige verhaal lezen? Klik dan hier.
 3. De vrees voor onveiligheid van het kind door te reizen met een ouder
 Als een beroep wordt gedaan op de onveiligheid van het kind door het reizen met een ouder, dan vereist dat een goede onderbouwing. Bovendien moet die onveiligheid actueel zijn.
 Dit speelde in een zaak waarbij wij de vader bijstonden. Hij wilde met de kinderen op autovakantie naar Frankrijk, maar de moeder gaf daarvoor geen toestemming. Daarbij deed zij een beroep op de alcoholverslaving van de vader. Wij konden echter met verschillende medische verklaringen laten zien dat de vader zijn verslaving al geruime tijd onder controle had en dat de veiligheid van de kinderen gewaarborgd zou worden. De rechtbank vond ook dat de alcoholproblematiek van de vader uit het verleden hem niet blijvend kon worden nagedragen en verleende de vader toestemming voor de autovakantie naar Frankrijk met de kinderen.
 4. Het anderszins niet in het belang van het kind is
 Als hierop een beroep wordt gedaan, dan zal dat beroep vaak samenhangen met een beroep op een of meer van de vorige argumenten. Enkel het beroep op het belang van het kind zal het weigeren van de toestemming niet snel rechtvaardigen. Het zijn veelal bijkomende omstandigheden die een ander argument steunen.
 Denk hierbij aan de leeftijd van het kind en de reiservaring van het kind. In het besproken voorbeeld over de vakantie naar Israël waren bijkomende omstandigheden dat de kinderen nog nooit met een vliegtuig op vakantie waren geweest en dat de kinderen nog nooit buiten Nederland waren geweest. Bij het voorbeeld over de vakantie naar Ethiopië was een voor de rechtbank belangrijke bijkomende omstandigheid dat het kind juist al wel eerder in het land was geweest.
 Bij een vakantie buiten de schoolvakantie kan een bijkomende omstandigheid zijn dat het niet in het belang van het kind is om het kind buiten de schoolvakantie op vakantie te laten gaan als het kind leerplichtig is. Als de ouder, die met het kind op vakantie wil gaan, toestemming heeft van de school van het kind, dan zal daarbij wel naar andere ondersteunende argumenten moeten worden gezocht.
 Of een vakantie wel of niet in het belang van het kind is, hangt veelal samen met de ontwikkeling van een betreffende kind.
 In een recente zaak had een moeder de rechtbank verzocht om vervangende toestemming voor een drieweekse vakantie naar Spanje van het kind met de buren van partijen. De vader vond een vakantie met de buren niet in het belang van het kind en gaf geen toestemming voor de reis. De vader vond het in het belang van het kind dat hij zelf drie weken met het kind op vakantie zou gaan, om te werken aan hun band. De vader en de moeder waren verwikkeld in hun scheidingsprocedure en het kind had daar veel last van. Juist de scheidingsproblematiek was een reden voor de rechtbank om toestemming te verlenen voor de drieweekse vakantie met de buren. Het was in het belang van het kind dat het kind rust zou krijgen. Bijkomende omstandigheid was dat het kind al vaker met de buren was mee geweest op vakantie. De resterende drie weken van de zomervakantie werden verdeeld tussen de vader en de moeder: ieder kreeg anderhalve week.
 In een eerdere zaak wilde een vader met zijn kinderen op vakantie naar zijn land van herkomst: Egypte. De rechtbank was het met de moeder eens dat een dergelijke vakantie niet in het belang van de kinderen is. Het oudste kind is gediagnosticeerd met PDD-Nos. Daarnaast is de ontwikkeling van het jongste kind zorgelijk. Hoewel de aard en de ernst van die problematiek nog niet duidelijk is, vond de rechtbank het niet in het belang van beide kinderen dat zij op vakantie zouden gaan naar een voor hen vrijwel vreemde omgeving. Bijkomende omstandigheid voor de rechtbank was nog dat de vader de problematiek rondom beide kinderen niet herkende, terwijl hij bekend was met de onderzoeken van het jongste kind.
 “Oneindige reistoestemming”
 Verder is het belangrijk om te weten dat bij iedere vakantie om (vervangende) toestemming moet worden gevraagd. Het Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden heeft beslist niet aan de rechtbank of het gerechtshof verzocht kan worden om een ‘oneindige reistoestemming’. Ouders dienen voor iedere reis met het kind naar het buitenland met elkaar in overleg te treden, omdat zij allebei een wezenlijk aandeel in de opvoeding en verzorging van de kinderen hebben.
 Ben jij ook met de moeder of vader van jullie kind(eren) in overleg over toestemming voor een vakantie en kom je er niet uit? Of wil de andere ouder het paspoort van het kind niet afgeven voor de vakantie? Neem dan gerust contact op met ons kantoor voor een vrijblijvend gesprek om te onderzoeken hoe een oplossing kan worden bereikt.
 Belangrijk om te weten is dat de rechtbank jaarlijks voorafgaand aan de zomervakantie twee data reserveert voor paspoortzaken/vakantiezaken. Dit jaar zijn die data 16 juli a.s. en 6 augustus a.s. bij de rechtbank Rotterdam. Zorg er dus voor dat je zo snel mogelijk contact met ons opneemt, zodat we jouw verzoeken goed kunnen voorbereiden mocht het tot een procedure komen.


type: legislation

text:
 4.2.2020
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 31/7
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2020/147 VAN DE COMMISSIE
 van 3 februari 2020
 tot verlening van een vergunning voor het preparaat van Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 als toevoegingsmiddel voor diervoeding voor gespeende biggen, zeugen (waar het ten goede komt van speenvarkens) en melkkoeien en tot wijziging van de Verordeningen (EG) nr. 2148/2004, (EG) nr. 1288/2004 en (EG) nr. 1811/2005 (vergunninghouder S.I. Lesaffre)
 (Voor de EER relevante tekst)
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EG) nr. 1831/2003 van het Europees Parlement en de Raad van 22 september 2003 betreffende toevoegingsmiddelen voor diervoeding (1), en met name artikel 9, lid 2,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 De verlening van vergunningen voor toevoegingsmiddelen voor diervoeding, met inbegrip van de vergunningsgronden en -procedures, is geregeld bij Verordening (EG) nr. 1831/2003.
 (2)
 Artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1831/2003 voorziet in de herbeoordeling van toevoegingsmiddelen waarvoor een vergunning is verleend overeenkomstig Richtlijn 70/524/EEG van de Raad (2).
 (3)
 Bij Verordening (EG) nr. 2148/2004 van de Commissie (3), Verordening (EG) nr. 1288/2004 van de Commissie (4) en Verordening (EG) nr. 1811/2005 van de Commissie (5) is overeenkomstig Richtlijn 70/524/EEG een vergunning zonder tijdsbeperking verleend voor het gebruik van het preparaat van Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 (voorheen Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47) als toevoegingsmiddel voor diervoeding voor respectievelijk gespeende biggen, zeugen en melkkoeien. Vervolgens is dat preparaat overeenkomstig artikel 10, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1831/2003 als bestaand product opgenomen in het repertorium van toevoegingsmiddelen voor diervoeding.
 (4)
 Overeenkomstig artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1831/2003 is een aanvraag ingediend voor de herbeoordeling van het preparaat van Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 (voorheen Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47) als toevoegingsmiddel voor diervoeding voor gespeende varkens, zeugen en melkkoeien. De aanvrager heeft verzocht om dat toevoegingsmiddel in de categorie “zoötechnische toevoegingsmiddelen” in te delen. Bij de aanvraag waren de krachtens artikel 7, lid 3, van Verordening (EG) nr. 1831/2003 vereiste nadere gegevens en documenten gevoegd.
 (5)
 De Europese Autoriteit voor voedselveiligheid (EFSA) heeft in haar advies van 22 januari 2019 (6) geconcludeerd dat het preparaat van Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 onder de voorgestelde gebruiksvoorwaarden geen ongunstige gevolgen heeft voor de diergezondheid, de menselijke gezondheid of het milieu. De EFSA is van oordeel dat het toevoegingsmiddel de prestatieparameters van gespeende biggen kan verbeteren, alsook van zeugen, waar het ten goede komt van speenvarkens. Zij heeft ook geconcludeerd dat het toevoegingsmiddel in twee studies een positief effect op de prestaties van melkkoeien vertoonde. Specifieke eisen voor monitoring na het in de handel brengen acht de EFSA niet nodig. De EFSA heeft ook het verslag over de analysemethode voor het toevoegingsmiddel voor diervoeding geverifieerd dat door het bij Verordening (EG) nr. 1831/2003 ingestelde referentielaboratorium is ingediend.
 (6)
 Aangezien al is aangetoond dat het toevoegingsmiddel de prestatieparameters van andere melkgevende herkauwers, met name melkgeiten, melkschapen en melkbuffels, kan verbeteren, is geoordeeld dat de resultaten van de twee verstrekte in-vivostudies aantonen dat het toevoegingsmiddel doeltreffend is voor melkkoeien.
 (7)
 Uit de beoordeling van het preparaat van Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 blijkt dat aan de in artikel 5 van Verordening (EG) nr. 1831/2003 vermelde voorwaarden voor de verlening van een vergunning is voldaan. Het gebruik van het preparaat zoals gespecificeerd in de bijlage bij deze verordening moet daarom worden toegestaan.
 (8)
 Als gevolg van de verlening van een nieuwe vergunning krachtens Verordening (EG) nr. 1831/2003 moeten de Verordeningen (EG) nr. 2148/2004, (EG) nr. 1288/2004 en (EG) nr. 1811/2005 dienovereenkomstig worden gewijzigd.
 (9)
 Aangezien er geen veiligheidsredenen zijn die de onmiddellijke toepassing van de wijzigingen van de vergunningsvoorwaarden vereisen, moet in een overgangsperiode worden voorzien waarin de belanghebbende partijen zich kunnen voorbereiden om aan de nieuwe vergunningsvoorwaarden te voldoen.
 (10)
 De in deze verordening vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Permanent Comité voor planten, dieren, levensmiddelen en diervoeders,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Voor het in de bijlage gespecificeerde preparaat, dat behoort tot de categorie “zoötechnische toevoegingsmiddelen” en de functionele groep “darmflorastabilisatoren”, wordt onder de in die bijlage vastgestelde voorwaarden een vergunning voor gebruik als toevoegingsmiddel voor diervoeding verleend.
 Artikel 2
 In bijlage II bij Verordening (EG) nr. 2148/2004 wordt de vermelding E 1702 betreffende Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 geschrapt.
 Artikel 3
 In bijlage I bij Verordening (EG) nr. 1288/2004 wordt de vermelding E 1702 betreffende Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 geschrapt.
 Artikel 4
 In bijlage III bij Verordening (EG) nr. 1811/2005 wordt de vermelding E 1702 betreffende Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 geschrapt.
 Artikel 5
 Het in de bijlage gespecificeerde preparaat en diervoeding die dat preparaat bevat die vóór 24 augustus 2020 zijn geproduceerd en geëtiketteerd overeenkomstig de voorschriften die vóór 24 februari 2020 van toepassing waren, mogen verder in de handel worden gebracht en worden gebruikt totdat de bestaande voorraden zijn uitgeput.
 Artikel 6
 Deze verordening treedt in werking op de twintigste dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 3 februari 2020.
 Voor de Commissie
 De voorzitter
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) PB L 268 van 18.10.2003, blz. 29.
 (2) Richtlijn 70/524/EEG van de Raad van 23 november 1970 betreffende toevoegingsmiddelen in de veevoeding (PB L 270 van 14.12.1970, blz. 1).
 (3) Verordening (EG) nr. 2148/2004 van de Commissie van 16 december 2004 tot verlening van permanente en voorlopige vergunningen voor bepaalde toevoegingsmiddelen en een vergunning voor nieuwe toepassingen van een al toegelaten toevoegingsmiddel in de diervoeding (PB L 370 van 17.12.2004, blz. 24).
 (4) Verordening (EG) nr. 1288/2004 van de Commissie van 14 juli 2004 tot verlening van een permanente vergunning voor bepaalde toevoegingsmiddelen en een voorlopige vergunning voor een nieuwe toepassing van een al toegelaten toevoegingsmiddel in de diervoeding (PB L 243 van 15.7.2004, blz. 10).
 (5) Verordening (EG) nr. 1811/2005 van de Commissie van 4 november 2005 tot verlening van voorlopige en permanente vergunningen voor bepaalde toevoegingsmiddelen in de diervoeding en een voorlopige vergunning voor een nieuwe toepassing van een al toegelaten toevoegingsmiddel in de diervoeding (PB L 291 van 5.11.2005, blz. 12).
 (6) EFSA Journal 2019; 17(3):5600.
 BIJLAGE
 Identificatie-nummer van het toevoegings-middel
 Naam van de vergunninghouder
 Toevoegings-middel
 Samenstelling, chemische formule, beschrijving, analysemethode
 Diersoort of -categorie
 Maximum-leeftijd
 Minimum-gehalte
 Maximum-gehalte
 Andere bepalingen
 Einde van de vergunningsperiode
 Kve/kg volledig diervoeder met een vochtgehalte van 12 %
 Categorie: zoötechnische toevoegingsmiddelen. Functionele groep: darmflorastabilisatoren
 4b1702
 S.I. Lesaffre
 Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407
 Samenstelling van het toevoegingsmiddel
 Preparaat van Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 met een minimumconcentratie van
 5 × 109 kve/g toevoegingsmiddel
 Vaste vorm
 Karakterisering van de werkzame stof
 Levensvatbare cellen van Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407
 Analysemethode (1)
 Telling: gietplaatmethode met gebruikmaking van chlooramfenicol-dextrosegistextractagar (EN 15789:2009).
 Identificatie: polymerasekettingreactiemethode (PCR-methode) CEN/TS 15790:2008.
 Biggen(gespeend)
 Zeugen
 —
 5 × 109
 1.
 In de aanwijzingen voor het gebruik van het toevoegingsmiddel en het voormengsel worden de opslagomstandigheden en de stabiliteit bij warmtebehandeling vermeld.
 2.
 Het toevoegingsmiddel wordt gebruikt in diervoeder voor zeugen zodat het ten goede komt van speenvarkens.
 3.
 Voor gebruikers van het toevoegingsmiddel en de voormengsels moeten de exploitanten van diervoederbedrijven operationele procedures en organisatorische maatregelen vaststellen om met mogelijke risico’s bij gebruik om te gaan. Als die risico’s met deze procedures en maatregelen niet kunnen worden uitgebannen of tot een minimum kunnen worden teruggebracht, worden bij het gebruik van het toevoegingsmiddel en de voormengsels persoonlijke beschermingsmiddelen gebruikt, waaronder ademhalingsbescherming.
 24.2.2030
 Melkkoeien
 4 × 108
 (1) Nadere bijzonderheden over de analysemethoden zijn beschikbaar op het volgende adres van het referentielaboratorium: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


text:
 13.12.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 328/19
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 80/2007
 z dne 6. julija 2007
 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu EGP
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor je bil spremenjen s Protokolom o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Priloga II k Sporazumu je bila spremenjena s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 12/2007 z dne 27. aprila 2007 (1).
 (2)
 Uredbo Komisije (ES) št. 1729/2006 z dne 23. novembra 2006 o spremembi prilog I in III k Uredbi Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih mejnih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora glede firocoxiba in triklabendazola (2) je treba vključiti v Sporazum.
 (3)
 Uredbo Komisije (ES) št. 1805/2006 z dne 7. decembra 2006 o spremembi Priloge I k Uredbi Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih mejnih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora glede tiamfenikola, fenvalerata in meloksikama (3) je treba vključiti v Sporazum.
 (4)
 Uredbo Komisije (ES) št. 1831/2006 z dne 13. decembra 2006 o spremembi Priloge I k Uredbi Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih mejnih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora glede doramektina (4) je treba vključiti v Sporazum –
 SKLENIL:
 Člen 1
 V točki 14 (Uredba Sveta (EGS) št. 2377/90) poglavja XIII Priloge II k Sporazumu se dodajo naslednje alinee:
 „—
 32006 R 1729: Uredba Komisije (ES) št. 1729/2006 z dne 23. novembra 2006 (UL L 325, 24.11.2006, str. 6),
 —
 32006 R 1805: Uredba Komisije (ES) št. 1805/2006 z dne 7. decembra 2006 (UL L 343, 8.12.2006, str. 66),
 —
 32006 R 1831: Uredba Komisije (ES) št. 1831/2006 z dne 13. decembra 2006 (UL L 354, 14.12.2006, str. 5).“
 Člen 2
 Besedila uredb (ES) št. 1729/2006, (ES) št. 1805/2006 in (ES) št. 1831/2006 v islandskem in norveškem jeziku, ki se objavijo v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije, so verodostojna.
 Člen 3
 Ta sklep začne veljati 7. julija 2007, pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma (5).
 Člen 4
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 6. julija 2007
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 Stefán Haukur JÓHANNESSON
 (1) UL L 209, 9.8.2007, str. 20.
 (2) UL L 325, 24.11.2006, str. 6.
 (3) UL L 343, 8.12.2006, str. 66.
 (4) UL L 354, 14.12.2006, str. 5.
 (5) Navedena ni nobena ustavna zahteva.