text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 25.9.2019
 COM(2019) 427 final
 2019/0202(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, tendo em vista a alteração dos seus anexos I e II
 2.Contexto da proposta
 2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
 O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (adiante designado por «Acordo») visa conectar os sistemas de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) e suíço, permitindo que as licenças emitidas no âmbito de um dos sistemas possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade no âmbito do outro, expandindo as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O Acordo entrará em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação pelas Partes.
 2.2.Alterações dos anexos
 O Comité Misto criado pelo artigo 12.o do Acordo é responsável pela gestão deste e por garantir a sua aplicação. O Comité pode decidir adotar novos anexos ou alterar os anexos do Acordo em vigor. Pode ainda analisar alterações de artigos do Acordo, facilitar a troca de opiniões sobre a legislação das Partes e lançar processos de revisão do Acordo.
 Trata-se de uma instância bilateral constituída por representantes das Partes (a UE e a Suíça). As decisões do Comité Misto carecem do acordo de ambas as Partes.
 Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo, «o Comité Misto pode decidir adotar um novo anexo ou introduzir alterações num anexo do presente Acordo em vigor». A fim de assegurar a compatibilidade entre os sistemas de comércio de licenças de emissão ligados, o artigo 2.o do Acordo estabelece que o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça devem cumprir os critérios essenciais enunciados no seu anexo I. Em conformidade com o artigo 10.o, ambos os sistemas podem prever disposições mais rigorosas do que os critérios essenciais estabelecidos no anexo I. A maioria das alterações propostas incide nesses critérios.
 A fim de permitir a entrada em vigor do Acordo de Ligação, a Suíça teve de adotar legislação interna para cumprir todos os critérios essenciais, nomeadamente para incluir a aviação no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão suíço. Algumas das alterações propostas ao anexo I introduzem ou corrigem as referências à legislação suíça.
 Além disso, desde a assinatura do presente Acordo, verificou-se a alteração da legislação da UE em matéria de monitorização e comunicação de informações, verificação e acreditação, assim como de inclusão do setor da aviação no âmbito do CELE.
 O anexo I é igualmente alterado de modo a incluir critérios essenciais adicionais sobre a reserva de estabilização do mercado, a supervisão do mercado e a cooperação. No que diz respeito aos critérios essenciais relativos à cobertura das atividades da aviação e tendo em vista assegurar a cobertura adequada dos voos entre a UE e a Suíça, os voos provenientes de aeródromos situados na Suíça com destino a aeródromos situados na UE ficarão isentos, através de legislação delegada, de modo que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Ligação, o CELE abrangerá apenas os voos provenientes do EEE com destino a aeródromos situados na Suíça, ao passo que o sistema de comércio de licenças de emissão suíço abrangerá os voos provenientes da Suíça com destino ao EEE, logo que o Acordo de Ligação entre em vigor. O novo critério para a devolução das licenças dos operadores do setor da aviação clarifica a execução em ambos os sistemas.
 A UE e a Suíça reforçarão os respetivos sistemas para o próximo período de comércio pós-2020. Embora a legislação da UE relativa ao período de 2021 a 2030 já tenha entrado em vigor, o processo legislativo para o período pós-2020 ainda está em curso na Suíça. Há alterações importantes do CELE para o período de 2021 a 2030 refletidas em algumas das propostas de alteração do anexo I. De modo a assegurar a compatibilidade permanente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de 2021 a 2030, é inserido no anexo I, parte A, um ponto relativo às instalações fixas. Este ponto requer a revisão dos critérios essenciais de uma forma que preserve, no mínimo, a integridade dos compromissos das Partes quanto à redução das respetivas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos seus mercados de carbono, em que sejam evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre os sistemas ligados. Além disso, as alterações dos critérios essenciais relativos ao limite máximo fixado, à utilização de créditos internacionais e à quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito no âmbito do sistema de comércio de licenças da Suíça confirmam a compatibilidade dos sistemas.
 A alteração do anexo I, parte C, sobre os registos, especifica que as emissões para o ano de 2020 só podem ser abrangidas por licenças emitidas no período de 2013 a 2020. Outra alteração exige que decorra um período de, pelo menos, 24 horas entre o início e a execução de uma transferência de licenças de uma conta para a outra.
 Tendo em conta o papel das autoridades suíças na realização dos leilões (anexo I, parte D) no mercado suíço, afigura-se oportuno manter informadas as autoridades com funções de supervisão do mercado sobre a metodologia utilizada para determinar o desvio entre o preço final das licenças em leilão a preço uniforme e o preço das licenças no mercado secundário, de modo a garantir a integridade dos leilões.
 Quando necessário, esclarece-se que as referências à legislação dizem respeito à legislação vigente na data de entrada em vigor do Acordo.
 Por último, o anexo II contém um ponto introdutório que clarifica que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça será operacionalizada a título provisório a partir de maio de 2020, antes de ser realizada a ligação permanente dos registos.
 2.3.Ato previsto do Comité Misto
 Na sua segunda reunião, prevista para dezembro de 2019, o Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo de Ligação, pela qual devem ser alterados os anexos I e II do Acordo (adiante designado por «ato previsto»).
 O objetivo do ato previsto é alterar os anexos I e II do Acordo de Ligação para os harmonizar com legislação em vigor na UE
 1
 e na Suíça. A alteração do anexo I assegurará a necessária compatibilidade dos dois sistemas de comércio de licenças de emissão, como previsto no artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, e introduz, para cada critério essencial, as referências aos atos legais corretos. A alteração do anexo II introduz uma solução temporária e provisória para ligar os registos de ambos os sistemas antes de a sua ligação permanente entrar em funcionamento.
 O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 2.o do Acordo, que prevê o seguinte: «Os sistemas de comércio de licenças de emissão das Partes (...) cumprem, pelo menos, os critérios essenciais enunciados no anexo I».
 3.Posição a adotar em nome da União
 A decisão do Conselho baseada na presente proposta da Comissão determina a posição da União Europeia sobre a decisão, a adotar pelo Comité Misto, de alteração dos anexos I e II do Acordo de Ligação.
 O Acordo de Ligação foi assinado em 2017 e, no que respeita à UE, não pôde ter em conta a evolução da legislação da União Europeia, como a revisão da Diretiva CELE para o período pós-2021, a reserva de estabilização do mercado e a legislação pertinente no domínio da aviação. A Suíça apenas adotou em março de 2019 a legislação que estabelece a compatibilidade entre ambos os sistemas, mas que inclui igualmente o setor da aviação no âmbito de aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça.
 Sem a alteração dos anexos I e II do Acordo de Ligação, não seria possível assegurar a compatibilidade entre os sistemas nem concretizar a ligação entre os registos do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e do CELE.
 O desenvolvimento de um mercado internacional do carbono que funcione corretamente, por meio de uma ligação ascendente dos sistemas de comércio de licenças de emissão, constitui um objetivo político a longo prazo da UE e da comunidade internacional, nomeadamente como forma de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris. A esse propósito, o artigo 25.o da diretiva que cria o sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) possibilita a ligação do CELE a outros sistemas de comércio de licenças de emissão, contanto que estes sejam obrigatórios e compatíveis e contemplem limites máximos absolutos de emissões, como é o caso do sistema suíço.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 2
 .
 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
 O Comité Misto é uma instância criada com base no artigo 12.o do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
 O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos, uma vez que diz respeito a alterações dos anexos I e II do Acordo de Ligação.
 O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
 A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto a ser objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
 O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
 Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 191.o do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 191.o do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 2019/0202 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
 3
 (adiante designado por «Acordo») foi assinado a 23 de novembro de 2017, nos termos da Decisão (UE) 2017/2240 do Conselho
 4
 .
 (2)Nos termos do artigo 13.o do Acordo, o Comité Misto pode alterar os anexos do mesmo.
 (3)O Comité Misto, na sua reunião de xx de xxxx de 2019, deve adotar a decisão relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo.
 (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Misto, dado que os anexos serão vinculativos para a União.
 (5)Quando o Comité Misto alterar os anexos I e II em conformidade, para ter em conta a evolução da legislação aplicável, nomeadamente as normas suíças que alargam o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ao setor da aviação, considera-se estarem reunidas as condições para a ligação prevista no Acordo e, por conseguinte, a União deve proceder à troca do seu instrumento de ratificação, como previsto no artigo 21.o do Acordo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar em nome da União na segunda reunião do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, com vista a alterar os anexos I e II do mesmo, é a de apoiar a adoção, pelo Comité Misto, das alterações dos anexos I e II constantes do apêndice ao projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
 Os representantes da União no Comité Misto podem acordar a introdução de alterações menores no anexo sem nova decisão do Conselho.
 Artigo 2.o
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017); Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) ( JO L 264 de 9.10.2015); Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 76 de 19.3.2018).
 (2)
 Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
 (3)
 JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.
 (4)
 JO L 322 de 7.12.2017, p. 1.
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 25.9.2019
 COM(2019) 427 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo
 DECISÃO N.o 2/2019 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS SISTEMAS DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA
 de ...
 que altera os anexos I e II do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
 O Comité Misto
 Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
 1
 (adiante designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)Os artigos 11.o a 13.o do Acordo têm sido aplicados a título provisório desde a assinatura deste em 23 de novembro de 2017.
 (2)Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto pode alterar os anexos do mesmo.
 (3)O apêndice contém alterações aos anexos I e II do Acordo, que atualizam aspetos importantes dos anexos originais acordados em 2015. Prevê igualmente uma solução provisória para pôr em prática a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça.
 (4)Em conformidade com o anexo I, parte B, a União Europeia deve isentar do âmbito de aplicação do CELE os voos provenientes de aeródromos situados na Suíça, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410 («Diretiva CELE»). Os operadores de aeronaves continuam contudo a ser abrangidos pelo CELE com base no anexo I da Diretiva CELE, segundo o qual a categoria de atividades a que se aplica a diretiva inclui todos os voos com chegada ou partida num aeródromo situado no território de um Estado-Membro.
 (5)O anexo I do Acordo será revisto em conformidade com o seu artigo 13.o, n.o 7, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período a partir de 2021. O Comité Misto deve assegurar que a revisão do anexo I do Acordo mantém, no mínimo, a integridade dos compromissos da União e da Suíça sobre a redução das suas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono. Serão evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 Os anexos I e II do Acordo são substituídos pelo apêndice da presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.
 Feito em Zurique, em XX de XX de 2019.
 Pelo Comité Misto
 Secretária da União Europeia
 O Presidente
 Secretária da Suíça
 Maja-Alexandra Dittel
 Marc Chardonnens
 Caroline Baumann
 APÊNDICE
 Anexo I do Acordo de Ligação
 CRITÉRIOS ESSENCIAIS
 A. Critérios essenciais para as instalações fixas
 A presente secção deve ser revista em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do presente Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no novo período de comércio de 2021 a 2030, tal como proposto pelo Governo suíço. O Comité Misto deve assegurar que a revisão da presente secção mantém, no mínimo, a integridade dos compromissos assumidos pelas Partes sobre a redução das suas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono, devendo ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados.
 Critérios essenciais
 No CELE
 No sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça
 1
 Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão
 A participação no CELE é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os gases com efeitos de estufa (GEE) enumerados abaixo.
 A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as instalações que exerçam as atividades e emitam os GEE enumerados abaixo.
 2
 O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, as atividades previstas na seguinte regulamentação:
 -Anexo I da Diretiva 2003/87/CE
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigo 40.o, n.o 1, e
 -anexo 6 da Portaria sobre o CO2,
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 3
 O sistema de comércio de licenças de emissão abrange, pelo menos, os GEE previstos na seguinte regulamentação:
 -Anexo II da Diretiva 2003/87/CE
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigo 1.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 4
 É fixado um limite para o sistema de comércio de licenças de emissão, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação:
 -Artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 A partir de 2021, o fator de redução linear de 1,74 % por ano aumentará para 2,2 % por ano e será aplicado a todos os setores, em conformidade com as disposições vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigo 18.o, n.os 1 e 2 da Lei sobre o CO2
 -Artigo 45.o, n.o 1, da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 O fator de redução linear é de 1,74 % por ano até 2020.
 5
 Mecanismo de estabilização do mercado
 Em 2015, a UE introduziu a reserva de estabilização do mercado [Decisão (UE) 2015/1814)], cujo funcionamento foi reforçado pela revisão do CELE de 2018 [Diretiva (UE) 2018/410].
 -Artigo 19.o, n.o 5, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 48.o da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 A legislação suíça prevê a possibilidade de reduzir os volumes a leiloar caso se verifique, por motivos económicos, um aumento significativo de licenças de emissão no mercado.
 As Partes devem cooperar tendo em vista contribuírem de forma adequada para a estabilidade do mercado.
 6
 O nível de supervisão do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão é, pelo menos, tão exigente quanto o fixado na seguinte regulamentação:
 -Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e Diretiva 2011/61/UE (MiFID II)
 -Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (MiFIR)
 -Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (MAR)
 -Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (CSMAD)
 -Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (DABC)
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Lei federal sobre a autoridade suíça de supervisão do mercado financeiro, de 22 de junho de 2007
 -Lei federal relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e conduta no mercado em matéria de transação de valores mobiliários e derivados, de 19 de junho de 2015
 -Lei federal relativa às instituições financeiras, de 15 de junho de 2018
 -Lei federal relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de 10 de outubro de 1997
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 A regulamentação do mercado financeiro suíço não define a natureza jurídica das licenças de emissão. Em especial, as licenças de emissão não são qualificadas como valores mobiliários na lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros e, por conseguinte, não são transacionáveis em plataformas de comercialização regulamentadas. Uma vez que as licenças de emissão não são consideradas valores mobiliários, a regulamentação suíça relativa aos valores mobiliários não se aplica às transações de licenças de emissão em mercados secundários não regulados.
 Os contratos de derivados são considerados valores mobiliários pela lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo igualmente os derivados que têm licenças de emissão como instrumento subjacente. Os derivados de licenças de emissão transacionados em mercados não regulados entre contrapartes financeiras, bem como entre contrapartes não financeiras, são abrangidos pelas disposições da lei relativa às infraestruturas dos mercados financeiros.
 7
 Cooperação em matéria de supervisão do mercado
 As Partes devem estabelecer mecanismos de cooperação adequados em matéria de supervisão do mercado, que incluam o intercâmbio de informações e o cumprimento de obrigações decorrentes do respetivo regime de supervisão. As Partes devem comunicar quaisquer mecanismos deste tipo ao Comité Misto.
 8
 Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação:
 -Artigos 11.o-A e 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE
 -Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais
 -Artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigos 5.o e 6.o, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 9
 Os limites quantitativos aplicáveis aos créditos internacionais devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação:
 -Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE
 -Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão
 -Regulamento (UE) n.o 1123/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativo à determinação dos direitos a créditos internacionais nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 A legislação da UE não prevê direitos de utilização de créditos internacionais a partir de 2021.
 -Artigo 16.o, n.o 2, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 55-B da Portaria sobre o CO2,
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 Estas disposições apenas prevêem a utilização de créditos internacionais até 2020.
 10
 A atribuição de licenças a título gratuito é calculada com base em parâmetros de referência e em fatores de ajustamento. No máximo, cinco por cento da quantidade de licenças é reservada para novos operadores ao longo do período de 2013 a 2020. As licenças de emissão que não forem atribuídas a título gratuito devem ser leiloadas ou invalidadas. Para esse efeito, o sistema de comércio de licenças de emissão deve preencher, pelo menos, as seguintes condições:
 -Artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE
 -Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 -Métodos de cálculo para determinar o fator de correção transetorial no CELE de 2013 a 2020
 – Lista de fugas de carbono de 2014
 – Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE
 – Decisão Delegada da Comissão relativa à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 [C(2019) 708; JO L 120 de 8.5.2019, p. 20]
 – Qualquer fator de correção transetorial no CELE nos períodos de 2021 a 2025 ou 2026 a 2030
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 19.o, n.os 2 a 6, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 45.o, n.o 2, artigos 46.o, 46.o-A, 46.o-B, 46.o-C e 48.o, e anexo 9 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 As atribuições a título gratuito não excedem os níveis das atribuições a instalações no âmbito do CELE.
 11
 O sistema de comércio de licenças de emissão prevê sanções nas mesmas circunstâncias e com a mesma magnitude que as definidas na seguinte regulamentação:
 -Artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigo 21.o da Lei sobre o CO2
 -Artigo 56.o da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 12
 A monitorização e a comunicação de informações no sistema de comércio de licenças de emissão devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação:
 -Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE
 -Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 -Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigo 20.o da Lei sobre o CO2
 -Artigos 50.o a 53.o e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 13
 A verificação e a acreditação no sistema de comércio de licenças de emissão devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto as fixadas na seguinte regulamentação:
 -Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE
 -Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 -Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigos 51.o a 54.o da Portaria sobre o CO2
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 B. Critérios essenciais para as atividades de aviação
 Critérios essenciais
 Para a UE
 Para a Suíça
 1
 Natureza obrigatória da participação no sistema de comércio de licenças de emissão
 A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo.
 A participação no sistema de comércio de licenças de emissão é obrigatória para as atividades de aviação, em conformidade com os critérios enumerados abaixo.
 2
 Cobertura das atividades de aviação e dos GEE e atribuição de voos e das respetivas emissões de acordo com o princípio do voo de partida, tal como previsto na seguinte regulamentação:
 -Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2392 com vista à derrogação temporária das obrigações relativas aos voos com origem e destino em países com os quais não tenha sido alcançado um acordo nos termos do artigo 25.o
 -Artigos 17.o, 29.o, 35.o e 56.o e anexo VII do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 A partir de 1 de janeiro de 2020, o CELE passa a abranger os voos com origem num aeródromo situado no Espaço Económico Europeu («EEE») com destino a aeródromos situados no território da Suíça e a excluir os voos com origem em aeródromos situados no território da Suíça com destino a aeródromos situados no Espaço Económico Europeu («EEE»), nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE.
 1. Âmbito de cobertura
 Voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território da Suíça, excetuando os voos com partida de um aeródromo situado no EEE.
 Poderão ser aplicadas ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito, a exemplo das exceções na aceção do artigo 28.o-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com as derrogações introduzidas no CELE. No caso das atividades de aviação apenas são abrangidas as emissões de CO2.
 2. Limitações de cobertura
 A cobertura geral a que se refere o ponto 1 não inclui:
 1.
 Os voos realizados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e sua família próxima, de Chefes de Estado, de Chefes de Governo e de Ministros de Estado, devendo esta situação ser sistematicamente fundamentada pelo indicador de estatuto adequado no plano de voo;
 2.
 Os voos realizados por militares, pelas autoridades alfandegárias e pela polícia;
 3.
 Os voos relacionados com buscas e salvamentos, os voos de combate a incêndios, os voos humanitários e os voos de emergência médica;
 4.
 Os voos realizados exclusivamente de acordo com as regras de voo visual, conforme definidas no anexo 2 da Convenção de 7 de dezembro de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional;
 5.
 Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se tenham realizado aterragens intermédias programadas;
 6.
 Os voos de treino efetuados exclusivamente para fins de obtenção ou manutenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves;
 7.
 Os voos efetuados exclusivamente para fins de investigação científica;
 8.
 Os voos realizados exclusivamente para fins de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados em voo ou em terra;
 9.
 Os voos efetuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 quilogramas;
 10.
 Os voos de operadores de aeronaves comerciais com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas em voos abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE;
 11.
 Os voos de operadores de aeronaves não comerciais abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça com um total de emissões anuais inferior a 1 000 toneladas, em conformidade com a respetiva derrogação concedida no âmbito do CELE, no caso dos operadores não abrangidos pelo CELE.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 16.o-A da Lei sobre o CO2
 -Artigo 46.o-D, artigo 55.o, n.o 2, e anexo 13 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 3
 Intercâmbio de dados relevantes para a aplicação das limitações de cobertura das atividades de aviação
 As duas Partes devem cooperar na aplicação das limitações de cobertura no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e do CELE para operadores comerciais e não comerciais, de acordo com o presente anexo. Concretamente, cabe a ambas as Partes assegurar a transferência oportuna de todos os dados relevantes, com vista a permitir uma identificação correta dos voos e dos operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e pelo CELE.
 4
 Limite (total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves)
 Inicialmente, a Diretiva 2003/87/CE atribuía as licenças de emissão do seguinte modo:
 -15 % eram vendidas em leilão,
 -3 % eram colocadas numa reserva especial,
 -82 % eram atribuídas a título gratuito (artigo 3.o-C).
 As atribuições foram alteradas pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014, que reduziu a atribuição de licenças de emissão a título gratuito na proporção da redução da obrigação de devolução (artigo 28.o-A, n.o 2). O Regulamento (UE) 2017/2392 prorrogou o período de aplicação desta abordagem até 2023 e determinou a aplicação do fator de redução linear de 2,2 % a partir de 1 de janeiro de 2021,
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 O limite reflete um nível de exigência semelhante ao do CELE, particularmente no que respeita à taxa de redução entre anos e períodos de comércio. As licenças dentro do limite são atribuídas do seguinte modo:
 -15 % devem ser leiloadas,
 -3 % devem ser colocadas numa reserva especial,
 -82 % devem ser atribuídas a título gratuito.
 Esta repartição pode ser revista em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do presente Acordo.
 Até 2020, a quantidade de licenças dentro do limite será calculada de acordo com uma abordagem ascendente, baseando-se nas licenças de emissão a atribuir a título gratuito, de acordo com a repartição supraindicada. A aplicação de eventuais derrogações temporárias no que se refere ao âmbito do CELE exigirá que sejam realizados os correspondentes ajustamentos proporcionais das quantidades a atribuir.
 A partir de 2021, a quantidade de licenças dentro do limite será determinada pelo limite de 2020, tendo em conta uma possível taxa de redução em conformidade com o CELE.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 18.o da Lei sobre o CO2
 -Artigo 46.o-E e anexo 15 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 5
 Atribuição de licenças de emissão às atividades de aviação mediante leilão
 -Artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE
 O Regulamento (UE) n.o 421/2014 estabelece que as quantidades leiloadas devem ser reduzidas proporcionalmente à redução das atribuições a título gratuito (artigo 28.o-A, n.o 3). O Regulamento (UE) 2017/2392 prorrogou o período de aplicação desta abordagem até 2023,
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 As licenças de emissão suíças a leiloar devem sê-lo pela autoridade competente suíça. A Suíça tem o direito de receber as receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão suíças.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 19.o-A, n.os 2 e 4, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 48.o e anexo 15 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 6
 Reserva especial para certos operadores de aeronaves
 -Artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 As licenças de emissão são colocadas numa reserva especial para novos operadores e operadores em rápido crescimento, excetuando no período até 2020, durante o qual a Suíça não terá uma reserva especial, dado que o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças deve ser 2018.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 18.o, n.o 3, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 46.o-E, n.o 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 7
 Valor de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves
 -Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE
 O valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 O valor de referência não deve ser superior ao do CELE.
 Até 2020, o valor de referência anual é de 0,000642186914222035 licenças por tonelada-quilómetro.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 8
 Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a operadores de aeronaves
 -Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE
 Ao abrigo do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a emissão de licenças deve ser ajustada proporcionalmente às correspondentes obrigações de comunicação de informações e de devolução decorrentes da cobertura efetiva, no âmbito do CELE, dos voos entre o EEE e a Suíça,
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 O número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a operadores de aeronaves é calculado multiplicando os dados comunicados relativos às toneladas-quilómetro efetuadas no ano de referência pelo valor de referência aplicável.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 46.o-F, n.os 1 e 2, e anexo 15 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 9
 Os limites qualitativos aplicáveis aos créditos internacionais devem ser, pelo menos, tão exigentes quanto os fixados na seguinte regulamentação:
 Artigos 11.o-A e 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE e Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão.
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 -Artigos 5.o e 6.o, da Lei sobre o CO2
 -Artigo 4.o, artigo 4.o-A, n.o 1, e anexo 2 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 10
 Limites quantitativos para a utilização de créditos internacionais
 Artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 A utilização deve equivaler a 1,5 % das emissões verificadas até 2020.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 55.o-D da Portaria sobre o CO2
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 11
 Recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o ano de referência
 Artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE
 vigente à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 Sem prejuízo da disposição abaixo, a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro deve ser efetuada ao mesmo tempo e seguindo a mesma abordagem que a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro para o CELE.
 Até 2020, e em conformidade com a Portaria sobre a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro e a elaboração de planos de monitorização das distâncias cobertas por aeronaves, vigente à data da entrada em vigor do presente Acordo, o ano de referência para a recolha de dados relativos às atividades de aviação suíças deve ser 2018.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 19.o-A, n.os 3 e 4, da Lei sobre o CO2
 -Portaria sobre a recolha de dados relativos às toneladas-quilómetro e a elaboração de planos de monitorização das distâncias cobertas por aeronaves
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 12
 Monitorização e comunicação de informações
 -Artigo 14.o e anexo IV da Diretiva 2003/87/CE
 -Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 -Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão
 -Regulamento Delegado (UE) da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos de aplicação de uma medida baseada no mercado global [C(2019) 1644 final]
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 As disposições em matéria de monitorização e comunicação de informações refletem o mesmo nível de exigência que o CELE.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 20.o da Lei sobre o CO2
 -Artigos 50.o a 52.o e anexos 16 e 17 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 13
 Verificação e acreditação
 -Artigo 15.o e anexo V da Diretiva 2003/87/CE
 -Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro e à acreditação de verificadores em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 -Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 As disposições em matéria de verificação e acreditação refletem o mesmo nível de exigência que o CELE.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 52.o, n.os 4 e 5
 -Anexo 18 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
 14
 Gestão
 São aplicáveis os critérios estabelecidos no artigo 18.o-A da Diretiva 2003/87/CE. Para este efeito, e nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a Suíça deve ser considerada um Estado-Membro responsável no que se refere à atribuição da gestão dos operadores de aeronaves à Suíça e aos Estados-Membros da UE (EEE).
 Nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE (EEE) são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que lhes tenham sido atribuídos, incluindo as tarefas inerentes ao sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução, etc.).
 A Comissão Europeia acorda bilateralmente com as autoridades competentes suíças a entrega da documentação e informação pertinentes.
 Em especial, cabe à Comissão Europeia assegurar a transferência, para os operadores de aeronaves da responsabilidade da Suíça, das licenças de emissão da UE atribuídas a título gratuito.
 Caso seja celebrado um acordo bilateral relativo à gestão da operação de voos com ligação ao aeroporto de Basileia-Mulhouse-Friburgo que não implique qualquer alteração da Diretiva 2003/87/UE, a Comissão Europeia facilita, se for caso disso, a aplicação do acordo, desde que dele não resulte uma dupla contagem.
 Em conformidade com a Portaria sobre o CO2, vigente à data da entrada em vigor do presente Acordo, a Suíça é responsável pela gestão dos operadores de aeronaves:
 -com uma licença de exploração válida concedida pela Suíça, ou
 -com a estimativa mais elevada de emissões provenientes da aviação na Suíça, no âmbito dos sistemas de comércio de licenças de emissão ligados.
 As autoridades competentes suíças são responsáveis por todas as tarefas relativas à gestão dos operadores de aeronaves que tenham sido atribuídos à Suíça, incluindo as tarefas inerentes ao CELE (por exemplo, receção de relatórios sobre as emissões verificadas que abranjam as atividades de aviação quer da UE quer da Suíça, atribuição, emissão e transferência de licenças de emissão, conformidade e execução, etc.).
 As autoridades competentes suíças acordam bilateralmente com a Comissão Europeia a entrega da documentação e informação pertinentes.
 Em especial, as autoridades competentes suíças devem transferir para os operadores de aeronaves sob responsabilidade dos Estados-Membros da UE (EEE) a quantidade de licenças de emissão suíças atribuídas a título gratuito.
 As limitações supramencionadas estão previstas na legislação suíça aplicável, a Lei sobre o CO2 e a Portaria sobre o CO2, como referido no
 -Artigo 39.o, n.o 1-A da Lei sobre o CO2
 -Artigo 46.o-D e anexo 14 da Portaria sobre o CO2
 vigentes à data de entrada em vigor do presente Acordo.
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 Devolução
 Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo CELE.
 Ao avaliarem a conformidade dos operadores de aeronaves com base na quantidade de licenças devolvidas, as autoridades competentes da Suíça devem utilizar, em primeiro lugar, as licenças de emissão cobertas pelo CELE e utilizar a quantidade remanescente de licenças devolvidas para cobrir as emissões abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça.
 16
 Cumprimento da legislação
 As Partes devem garantir o cumprimento das disposições dos respetivos sistemas de comércio de licenças de emissão pelos operadores de aeronaves que não cumpram as obrigações previstas no respetivo sistema, independentemente de a responsabilidade em relação ao operador em causa caber a uma autoridade competente da UE (EEE) ou da Suíça, caso as medidas adotadas pela autoridade responsável pelo operador exijam medidas adicionais.
 17
 Atribuição da gestão dos operadores de aeronaves
 Em conformidade com o artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a lista dos operadores de aeronaves publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 18.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE indica o Estado responsável, incluindo a Suíça, por cada operador de aeronaves.
 Os operadores de aeronaves atribuídos à Suíça pela primeira vez após a entrada em vigor do presente Acordo passam a ser da responsabilidade da Suíça depois de 30 de abril e antes de 1 de agosto do ano em que é feita a atribuição.
 A cooperação das duas Partes assenta no intercâmbio da documentação e informação pertinentes.
 A atribuição de um operador de aeronaves não afeta a cobertura desse operador de aeronaves no âmbito do respetivo sistema de comércio de licenças de emissão (ou seja, um operador abrangido pelo CELE cuja responsabilidade caiba à autoridade competente da Suíça está sujeito ao mesmo nível de obrigações no âmbito do CELE que as obrigações decorrentes da sua cobertura no sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça, e vice-versa).
 18
 Modalidades de aplicação
 As modalidades adicionais eventualmente necessárias para a organização do trabalho e da cooperação no âmbito do balcão único para os titulares de contas do setor da aviação serão desenvolvidas e adotadas pelo Comité Misto após a assinatura do presente Acordo, em conformidade com os seus artigos 12.o, 13.o e 22.o. Estas modalidades passam a ser aplicáveis ao mesmo tempo que o presente Acordo.
 19
 Assistência do Eurocontrol
 Para efeitos da parte relativa à aviação do presente Acordo, a Comissão Europeia inclui a Suíça no mandato conferido ao Eurocontrol em relação ao CELE.
 C. Critérios essenciais para os registos
 O sistema de comércio de licenças de emissão de cada Parte inclui um registo e um diário de operações que preencham os critérios essenciais definidos abaixo no tocante aos mecanismos e procedimentos de segurança e à abertura e gestão de contas.
 Critérios essenciais relativos aos mecanismos e procedimentos de segurança:
 Os registos e os diários de operações devem salvaguardar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos dados armazenados no sistema. Para esse efeito, as Partes devem por em prática os seguintes mecanismos de segurança:
 Critérios essenciais
 É exigida uma autenticação de dois fatores a todos os utilizadores que acedem a contas.
 É exigido um mecanismo de assinatura de operações tanto para o início como para a aprovação de operações. O código de confirmação deve ser enviado aos utilizadores através de um canal fora de banda.
 As operações infra devem ser iniciadas por uma pessoa e aprovadas por outra (princípio dos «quatro olhos»):
 -Todas as operações realizadas por um administrador, salvo quando se justificar a aplicação de exceções definidas nas NTL;
 -Todas as transferências de unidades, exceto os casos justificados por uma medida alternativa que assegure o mesmo grau de segurança.
 Deve ser implementado um sistema de notificações que alerta os utilizadores quando são executadas operações que envolvam as suas contas e depósitos de unidades.
 Aplica-se um período de pelo menos 24 horas entre o início de uma transferência e a sua execução para que todos os utilizadores recebam a informação e possam impedir qualquer transferência que se suspeite ser ilegítima.
 O administrador suíço e o administrador central da União devem efetuar diligências para informar os utilizadores acerca das suas responsabilidades quanto à segurança dos seus sistemas (computador pessoal, rede, etc.) e quanto ao tratamento de dados e à navegação na Internet.
 No que se refere às licenças de emissão, as emissões para o ano de 2020 só podem ser cobertas por licenças emitidas no período de 2013 a 2020.
 Critérios essenciais relativos à abertura e à gestão de contas:
 Critérios essenciais
 Abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador:
 O pedido de abertura de uma conta de operador ou de uma conta de depósito de operador por parte do operador ou da autoridade competente é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o Serviço Federal do Ambiente – FOEN). O pedido inclui informações suficientes para identificar a instalação do sistema de comércio de licenças de emissão e um identificador da instalação apropriado.
 Abertura de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves:
 Os operadores de aeronaves abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça ou pelo CELE dispõem de uma conta de operador de aeronaves ou de uma conta de depósito de operador de aeronaves. No caso dos operadores de aeronaves da responsabilidade da autoridade competente suíça, essa conta deve constar do Registo Suíço. O pedido por parte do operador de aeronaves ou de um representante autorizado do operador de aeronaves é apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) no prazo de 30 dias úteis a contar da data de aprovação do plano de monitorização do operador de aeronaves ou do seu reencaminhamento de um Estado-Membro da UE (EEE) para as autoridades suíças. O pedido inclui os códigos únicos das aeronaves operadas pelo requerente que estão abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça e/ou pelo CELE.
 Abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal:
 O pedido de abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal deve ser apresentado ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), incluir informações suficientes para identificar o titular/requerente de conta e conter, pelo menos:
 -No caso das pessoas singulares: prova de identidade e dados de contacto.
 -No caso das pessoas coletivas:
 –cópia do registo comercial OU
 –instrumentos que instituem a pessoa coletiva e um documento que comprove o registo da pessoa coletiva
 -Registo criminal da pessoa singular ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, dos seus diretores.
 Representantes autorizados/da conta:
 Cada conta tem, no mínimo, um representante autorizado/da conta, nomeado pelo futuro titular de conta. Os representantes autorizados/da conta iniciam operações e outros processos em nome do titular da conta. No momento da nomeação do representante autorizado/da conta, devem ser transmitidas as seguintes informações sobre o representante autorizado/da conta em causa:
 -Nome e dados de contacto;
 -Documento de identidade;
 -Registo criminal.
 Verificação de documentos:
 As cópias de documentos apresentadas como prova para efeitos da abertura de uma conta pessoal ou de uma conta de depósito pessoal, ou da nomeação de um representante autorizado/da conta, têm de ser certificadas conformes. No que diz respeito a documentos emitidos fora do Estado que solicita uma cópia, esta tem de ser autenticada. A data de certificação, ou se apropriado, da autenticação não pode ser anterior à data do pedido em mais de três meses.
 Recusa de abertura ou atualização de uma conta ou de nomeação de um representante autorizado/da conta:
 O administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN) pode recusar a abertura ou atualização de uma conta ou recusar a nomeação de um representante autorizado/da conta, desde que a recusa seja razoável e justificável. A justificação da recusa deve assentar, no mínimo, num dos seguintes motivos:
 -As informações e documentos fornecidos estão incompletos, desatualizados ou são de outro modo inexatos ou falsos;
 -O futuro representante está a ser investigado ou foi condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento;
 -Por razões previstas no direito nacional ou da União.
 Revisão periódica das informações relativas às contas:
 Os titulares de contas comunicarão imediatamente quaisquer alterações na conta ou nos dados dos utilizadores ao administrador nacional (no caso da Suíça, o FOEN), sustentando-as mediante apresentação atempada das informações exigidas pelo administrador nacional responsável pela aprovação da respetiva atualização.
 Pelo menos uma vez de três em três anos, o administrador nacional deve avaliar se as informações relativas a uma conta continuam a estar completas, atualizadas e a ser exatas e verdadeiras e solicitar que o titular da conta notifique eventuais alterações, se for caso disso.
 Suspensão do acesso a uma conta:
 Caso se verifique uma infração a alguma disposição ao abrigo do artigo 3.o do presente Acordo, relativa a registos, ou caso esteja em curso um inquérito a uma eventual infração a essas disposições, o acesso às contas pode ser suspenso.
 Confidencialidade e divulgação de informações:
 As informações, incluindo os depósitos de todas as contas, todas as operações efetuadas, o código de identificação de unidade único das licenças de emissão e o valor numérico único do número de série unitário das unidades de Quioto depositadas ou afetadas por uma operação, na posse do DOUE ou do DOCS, do Registo da União, do Registo Suíço e de qualquer outro registo do Protocolo de Quioto, devem ser consideradas confidenciais.
 Tal informação confidencial pode ser facultada às entidades públicas competentes, a pedido destas, se esses pedidos tiverem um objetivo legítimo e forem justificados, necessários e proporcionais (para fins de investigação, deteção, acusação, administração fiscal, execução, auditoria e supervisão financeira, com vista a prevenir e combater as fraudes, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, outros crimes graves, a manipulação do mercado ou outras infrações ao direito da União ou ao direito nacional de um Estado-Membro do EEE ou da Suíça, e a fim de garantir o bom funcionamento do CELE e do sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça).
 D. Critérios essenciais aplicáveis às plataformas de leilões e às atividades de venda em leilão
 As entidades que realizam leilões de licenças de emissão nos sistemas de comércio de licenças das Partes devem preencher os seguintes critérios essenciais e reger-se pelos mesmos nas suas atividades de venda em leilão.
 Critérios essenciais
 1
 A entidade encarregada da realização dos leilões deve ser selecionada mediante um processo que assegure a transparência, a proporcionalidade, a igualdade de tratamento, a não discriminação e a concorrência entre diferentes potenciais plataformas de leilões, de acordo com o direito da União ou nacional em matéria de contratos públicos.
 2
 A entidade encarregada da realização dos leilões deve ser detentora de uma autorização para o exercício desta atividade e apresentar as garantias necessárias para a condução das suas operações, incluindo, nomeadamente, a adoção de mecanismos para identificar e gerir as possíveis consequências adversas de qualquer conflito de interesses, identificar e gerir os riscos a que o mercado está exposto, dispor de normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam vendas em leilões de forma equitativa e ordenada, assim como dispor de recursos financeiros suficientes para permitir um funcionamento ordenado.
 3
 O acesso aos leilões está sujeito a requisitos mínimos de verificação do cumprimento do dever de diligência em relação à clientela, a fim de assegurar que os participantes não prejudiquem o funcionamento dos leilões.
 4
 O processo de venda em leilão é previsível, designadamente no que respeita ao calendário e à sequência das vendas, bem como aos volumes estimados a disponibilizar. Os principais aspetos do método de venda em leilão, nomeadamente a programação, as datas e os volumes estimados das vendas, são publicados no sítio Web da entidade que realiza os leilões pelo menos um mês antes do início dos mesmos. Qualquer modificação substancial deve também ser anunciada antecipadamente, tão cedo quanto possível.
 5
 A venda em leilão de licenças de emissão é efetuada com o objetivo de minimizar os eventuais impactos nos sistemas de comércio de licenças de emissão de cada Parte. A entidade encarregada dos leilões assegura que os preços praticados em leilões a preço uniforme não se afastem significativamente dos preços aplicáveis às licenças de emissão no mercado secundário durante o período de venda em leilão, uma situação que indiciaria deficiências do leilão. A metodologia que determina o desvio atrás referido deve ser notificada às autoridades competentes que exercem funções de supervisão do mercado.
 6
 As informações não confidenciais pertinentes para os leilões, designadamente a legislação, orientações e formulários, devem ser publicadas de forma aberta e transparente. Os resultados de cada leilão realizado devem ser publicados logo que possível e incluir as informações não confidenciais pertinentes. Devem ser publicados relatórios sobre os resultados dos leilões pelo menos uma vez por ano.
 7
 A venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a regras e procedimentos adequados, no sentido de atenuar os riscos de comportamento anticoncorrencial, abusos de mercado, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Tanto quanto possível, estes procedimentos e regras não devem ser menos rigorosos do que os aplicáveis aos mercados financeiros na legislação respetiva das Partes. Mais particularmente, a entidade que realiza os leilões é responsável por instituir medidas, procedimentos e processos que assegurem a integridade dos mesmos. Supervisiona igualmente o comportamento dos participantes no mercado e notifica as autoridades públicas competentes em caso de comportamento anticoncorrencial, abuso de mercado, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
 8
 A entidade encarregada da realização dos leilões e da venda em leilão de licenças de emissão está sujeita a uma supervisão adequada, exercida pelas autoridades competentes. As autoridades competentes designadas dispõem dos poderes jurídicos e dos meios técnicos necessários para supervisionar:
 -A organização e a conduta dos operadores de plataformas de leilões;
 -A organização e a conduta dos intermediários profissionais que atuam em nome de clientes;
 -O comportamento e as operações dos participantes no mercado, de modo a prevenir o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado;
 -As operações dos participantes no mercado, com vista a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
 Tanto quanto possível, a supervisão não pode ser menos rigorosa do que a supervisão dos mercados financeiros prevista na legislação respetiva das Partes.
 A Suíça deve recorrer a uma entidade privada para a venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos.
 Enquanto essa entidade não for contratada, e caso o número de licenças de emissão a leiloar no período de um ano seja inferior a um limiar fixo, a Suíça pode continuar a utilizar os mecanismos atuais para a venda em leilão, nomeadamente os leilões realizados pelo FOEN, nas seguintes condições:
 1
 O limiar é de 1 000 000 de licenças de emissão, incluindo as licenças a leiloar para as atividades de aviação.
 2
 São aplicáveis os critérios essenciais n.os 1 a 8, com exceção dos critérios n.os 1 e 2, ao passo que a última frase do critério n.o 5 e os critérios n.os 7 e 8 apenas se aplicam ao FOEN, tanto quanto possível. O critério essencial n.o 3 é aplicável em conjugação com o seguinte requisito: deve ser garantida a admissão a leilões de licenças de emissão suíças ao abrigo dos mecanismos de venda em leilão vigentes aquando da assinatura do presente Acordo a todas as entidades situadas no EEE que tenham sido admitidas a licitar em leilões na União.
 A Suíça pode conferir mandatos para a realização de leilões a entidades situadas no EEE.
 Anexo II do Acordo de Ligação
 NORMAS TÉCNICAS DE LIGAÇÃO
 Para que a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça se torne operacional, deve ser adotada uma solução provisória até maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data. As Partes devem cooperar para substituir, o mais rapidamente possível, a ligação provisória pela ligação permanente entre registos.
 As normas técnicas de ligação (NTL) especificam:
 -
 -A arquitetura da ligação de comunicação;
 -A segurança da transferência de dados;
 -
 -A lista de funções (operações, conciliação, etc.);
 -
 -A definição dos serviços Web;
 -Os requisitos de entrada de dados;
 –
 –Os dispositivos operacionais (assistência telefónica, apoio);
 –
 –O plano de ativação das comunicações e o procedimento de ensaio;
 –
 –O procedimento de teste da segurança.
 As NTL devem especificar que os administradores devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o DOCS, o DOUE e a ligação de comunicação estão operacionais 24 horas por dia e 7 dias por semana, bem como para reduzir ao mínimo possível qualquer interrupção nas operações do DOCS, do DOUE e da ligação de comunicação.
 As NTL devem especificar que as comunicações entre o DOCS e o DOUE consistem em trocas seguras de mensagens de serviços Web baseados nas seguintes tecnologias
 (1)
 :
 –Serviços Web que utilizam o Protocolo Simples de Acesso a Objetos (SOAP) ou equivalente;
 –Redes privadas virtuais (VPN) baseadas em hardware;
 –XML (Linguagem de Marcação Extensível);
 –Assinatura digital;
 –Protocolos de sincronização de tempo (NTP).
 As NTL devem estabelecer requisitos de segurança adicionais para o Registo Suíço, o DOCS, o Registo da União e o DOUE e ser documentadas num «plano de gestão da segurança». Em especial, as NTL devem determinar o seguinte:
 –Caso exista uma suspeita de que a segurança do Registo Suíço, do DOCS, do Registo da União ou do DOUE esteja comprometida, cada Parte deve informar imediatamente a outra Parte e suspender a ligação entre o DOCS e o DOUE;
 –Em caso de violação da segurança, as Partes comprometem-se a partilhar imediatamente as informações entre si. Consoante a disponibilidade de informações técnicas pormenorizadas, o relatório descritivo do incidente (data, causa, impacto, soluções) deve ser partilhado entre o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União no prazo de 24 horas após a violação da segurança.
 O procedimento de teste da segurança definido nas NTL deve ser executado na íntegra antes de ser estabelecida a ligação de comunicação entre o DOCS e o DOUE, e quando for necessária uma nova versão ou edição do DOCS ou do DOUE.
 As NTL devem prever dois ambientes de testes, além do ambiente de produção: um ambiente de testes de programação e um ambiente de aceitação.
 As Partes devem demonstrar, por intermédio do administrador do Registo Suíço e do administrador central do Registo da União, que a segurança dos seus sistemas foi objeto de uma avaliação independente, realizada nos últimos doze meses, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos nas NTL. Todas as novas versões importantes do software devem ser sujeitas a testes de segurança, em particular testes de penetração de sistemas, em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos nas NTL. Os testes de penetração de sistemas não podem ser efetuados pelo criador do software nem por um seu subcontratante.
 (1)
 Estas tecnologias são atualmente utilizadas para estabelecer uma ligação entre o Registo da União e o Diário Internacional de Operações, assim como entre o Registo Suíço e o Diário Internacional de Operações.
 (1)
 JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.


type: other

text:
Časová verzia predpisu účinná od 01.12.2012 do 31.12.2012
 Zákon č. 245/2003 Z. z. o integrovanej prevencii a kontrole znečisťovania životného prostredia a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení zákona č. 205/2004 Z. z., zákona č. 220/2004 Z. z., zákona č. 572/2004 Z. z., zákona č. 587/2004 Z. z. a zákona č. 532/2005 Z. z. sa mení takto:
 V § 23 ods. 3 sa slová „10 000 Sk“ nahrádzajú slovami „331,93 eura“.
 V § 24 ods. 1 sa slová „500 000 Sk“ nahrádzajú slovami „16 596,95 eura“.
 V § 24 ods. 2 sa slová „1 000 000 Sk“ nahrádzajú slovami „33 193,91 eura“.
 V § 24 ods. 3 sa slová „10 000 000 Sk“ nahrádzajú slovami „331 939,18 eura“.
 Zákon č. 572/2004 Z. z. o obchodovaní s emisnými kvótami a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení zákona č. 733/2004 Z. z. a zákona č. 117/2007 Z. z. sa mení takto:
 V § 19 ods. 1 sa slová „4 000 Sk“ nahrádzajú slovami „100 eur“ a slová „1 600 Sk“ sa nahrádzajú slovami „40 eur“.
 V § 19 ods. 2 sa slová „500 000 Sk“ nahrádzajú slovami „16 596,95 eura“.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 16.3.2018
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 74/6
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) 2018/407
 z dne 14. marca 2018
 o uvrstitvi določenega blaga v kombinirano nomenklaturo
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe (EU) št. 952/2013 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 9. oktobra 2013 o carinskem zakoniku Unije (1) ter zlasti člena 57(4) in člena 58(2) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Da bi se zagotovila enotna uporaba kombinirane nomenklature, priložene Uredbi Sveta (EGS) št. 2658/87 (2), je treba sprejeti ukrepe za uvrstitev blaga iz Priloge k tej uredbi.
 (2)
 Uredba (EGS) št. 2658/87 določa splošna pravila za razlago kombinirane nomenklature. Ta pravila se uporabljajo tudi za vsako drugo nomenklaturo, ki v celoti ali delno temelji na kombinirani nomenklaturi ali pa uvaja dodatne pododdelke ter se s posebnimi določbami Unije predpiše zaradi uporabe tarifnih in drugih ukrepov v zvezi z blagovno menjavo.
 (3)
 Po teh splošnih pravilih bi bilo blago iz stolpca 1 razpredelnice iz Priloge treba uvrstiti pod oznako KN v stolpcu 2 na podlagi utemeljitve v stolpcu 3 navedene razpredelnice.
 (4)
 Primerno je določiti, da se lahko imetnik v skladu s členom 34(9) Uredbe (EU) št. 952/2013 še nekaj časa sklicuje na zavezujoče tarifne informacije, ki se izdajo za blago, na katero se nanaša ta uredba, in niso v skladu s to uredbo. To obdobje bi moralo biti omejeno na tri mesece.
 (5)
 Ukrepi iz te uredbe so v skladu z mnenjem Odbora za carinski zakonik –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Blago, opisano v stolpcu 1 razpredelnice iz Priloge, se uvrsti v kombinirano nomenklaturo pod oznako KN iz stolpca 2 navedene razpredelnice.
 Člen 2
 V skladu s členom 34(9) Uredbe (EU) št. 952/2013 se je na zavezujoče tarifne informacije, ki niso v skladu s to uredbo, mogoče sklicevati še tri mesece po začetku veljavnosti te uredbe.
 Člen 3
 Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 14. marca 2018
 Za Komisijo
 V imenu predsednika
 Stephen QUEST
 Generalni direktor
 Generalni direktorat za obdavčenje in carinsko unijo
 (1) UL L 269, 10.10.2013, str. 1.
 (2) Uredba Sveta (EGS) št. 2658/87 z dne 23. julija 1987 o tarifni in statistični nomenklaturi ter skupni carinski tarifi (UL L 256, 7.9.1987, str. 1).
 PRILOGA
 Opis blaga
 Uvrstitev (oznaka KN)
 Utemeljitev
 (1)
 (2)
 (3)
 Izdelek z imenom „rjava taljena aluminijeva žlindra“, ki je stranski proizvod, nastal med proizvodnjo navadnega elektrokorunda v električnih pečeh.
 Izdelek vsebuje naslednje sestavine (v mas. %):
 7202 29 90
 Uvrstitev opredeljujejo splošni pravili 1 in 6 za razlago kombinirane nomenklature, opomba 3(a) k poglavju 26, opomba 1(c) k poglavju 72, opomba 2 k tarifni podštevilki k poglavju 72 ter besedilo oznak KN 7202 , 7202 29 in 7202 29 90 .
 Uvrstitev pod tarifno številko 2620 je izključena, ker izdelek ne izpolnjuje zahtev iz opombe 3(a) k poglavju 26.
 Kemična sestava tega izdelka izpolnjuje zahteve iz opombe 1(c) k poglavju 72, ki opredeljuje fero-zlitine, in opombe 2 k tarifni podštevilki k poglavju 72, ki opredeljuje fero-zlitine pod tarifno številko 7202 .
 Bistveni značilnosti tega izdelka, ki sta v skladu z opisom fero-zlitin, sta takšni, da se ta izdelek uporablja v postopku gravimetričnega ločevanja kovinskih rud in je pripravljen v električnih pečeh (glej tudi pojasnjevalne opombe harmoniziranega sistema k tarifni številki 7202 , četrti in šesti odstavek).
 Zaradi kemične sestave izdelka, ki omogoča uporabo v postopku gravimetričnega ločevanja kovinskih rud s selektivno flotacijo, je treba izdelek uvrstiti pod tarifno številko 7202 kot fero-zlitino.
 Izdelek je zato treba uvrstiti pod oznako KN 7202 29 90 kot druge izdelke iz fero-silicijevih zlitin.
 —
 železo
 75
 —
 silicij
 15
 —
 titan
 5
 —
 aluminij
 3
 —
 druge kovine
 2
 Ta izdelek se uporablja za koncentracijo kovinskih rud s selektivno flotacijo v postopku gravimetričnega ločevanja.


text:
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