text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 1.12.2017
 COM(2017) 722 final
 2017/0318(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia e dos seus Estados-membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Justificação e objetivos da proposta
 O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (a seguir designado «Acordo Global»), foi assinado em 8 de dezembro de 1997, tendo entrado em vigor em 1 de outubro de 2000.
 A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e a aplicação provisória de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global (a seguir designado «Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
 Nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos já existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa.
 Em 14 de setembro de 2012
 1
 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. As negociações com o México foram concluídas com sucesso.
 O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como parte no Acordo Global UEMéxico. Os textos do Acordo Global e do Ato Final na língua croata fazem fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas do Acordo.
 A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e recomenda ao Conselho que adote a decisão do Conselho em anexo.
 2017/0318 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia
 e dos seus Estados-membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 211.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
 Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia e, nomeadamente, o artigo 6o, n.o 2,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (a seguir designado «Acordo Global») foi assinado em 8 de dezembro de 1997, tendo entrado em vigor em 1 de outubro de 2000.
 (2)Nos termos do artigo 6.o, n. 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos EstadosMembros e pela União com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos já existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos EstadosMembros, celebra com os países terceiros em causa.
 (3)Em 14 de setembro de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes.
 (4)As negociações com os Estados Unidos do México tendo em vista chegar a acordo sobre um Terceiro Protocolo do Acordo Global de modo a ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foram concluídas com sucesso.
 (5)O texto do Terceiro Protocolo Adicional prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua entrada em vigor,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, sob reserva da sua celebração.
 O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.o
 O Conselho autoriza o seu Presidente a designar a (s) pessoa (s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
 Artigo 3.o
 Na pendência da sua entrada em vigor, o Terceiro Protocolo Adicional é aplicado, a título provisório, em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 3.
 Artigo 4.o
 O Conselho autoriza o seu Presidente a designar a (s) pessoa (s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Terceiro Protocolo Adicional.
 Artigo 5.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 1.12.2017
 COM(2017) 722 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia e dos seus Estados-membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
 ANEXO
 TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL
 DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA,
 DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO
 ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
 POR UM LADO,
 E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
 POR OUTRO,
 A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA
 REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA
 O REINO DA BÉLGICA,
 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
 A REPÚBLICA CHECA,
 O REINO DA DINAMARCA,
 A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
 A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
 A REPÚBLICA DA IRLANDA,
 A REPÚBLICA HELÉNICA,
 O REINO DE ESPANHA,
 A REPÚBLICA FRANCESA,
 A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
 A REPÚBLICA ITALIANA,
 A REPÚBLICA DE CHIPRE,
 A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
 A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 A HUNGRIA,
 A REPÚBLICA DE MALTA,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
 A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A ROMÉNIA,
 A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
 A REPÚBLICA ESLOVACA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», e
 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
 por um lado, e
 OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir designados por «México»,
 por outro lado,
 a seguir designados, conjuntamente, por «as partes»,
 CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 8 de dezembro de 1997, e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000;
 CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo foi assinado na Cidade do México, em 2 abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de abril de 2004;
 CONSIDERANDO QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo foi assinado na Cidade do México em 29 de novembro de 2006;
 CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado por «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011;
 CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo ao Acordo;
 CONSIDERANDO QUE o artigo 55.o do Acordo estabelece que, para efeitos do Acordo, se entende por «partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as respetivas competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o México;
 CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 56.o, o Acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do México;
 CONSIDERANDO QUE nos termos do artigo 59.o do Acordo, o Acordo foi redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos;
 CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo tem em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União;
 CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;
 Considerando QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo tem em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União;
 CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas búlgara e romena nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;
 CONSIDERANDO QUE o artigo 5.o, n.o 3 do presente Protocolo permite a aplicação, a título provisório, do Protocolo pela União e pelos seus Estados-Membros antes que tenham sido concluídas as formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor;
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ARTIGO 1.o
 A República da Croácia passa a ser parte contratante no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.
 ARTIGO 2.o
 1.
 Após a assinatura do presente Protocolo, a União comunicará, aos seus Estados-Membros e aos Estados Unidos Mexicanos, a versão do Acordo em língua croata.
 2.
 Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.
 ARTIGO 3.o
 O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
 ARTIGO 4.o
 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
 ARTIGO 5.o
 1.
 O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos.
 2.
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.
 3.
 Não obstante o disposto no n.o 2, as partes acordam em que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos da União e dos seus Estados-Membros necessários para a entrada em vigor do presente Protocolo, as partes aplicarão as disposições do mesmo a contar do primeiro dia do mês seguinte à data em que a União e os seus Estados-Membros tiverem notificado a conclusão dos procedimentos internos para esse efeito e em que os Estados Unidos Mexicanos tenham notificado a conclusão dos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.
 4.
 As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente Protocolo.
 EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
 Feito em ..., em ... dia... ano ....
 PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
 E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,


type: other

text:
Jälitustegevuse seadus (lühend - JTS)
 Jälitustegevuse seadus - sisukord
 § 2 Jälitustegevuse mõiste
 § 5 Jälitustegevuse põhimõtted
 § 6 Jälitusasutused
 § 7 Jälitusasutuste õigused
 § 71 Isiku ja organi teesklemine
 § 8 Jälitusasutuste kohustused
 § 9 Jälitusmenetluse alustamise ajendid
 § 10 Jälitusmenetluse alustamine
 § 101 Jälitusmenetluse alustamise otsus
 § 102 Jälitusmenetluse alustamisest keeldumise otsus
 § 104 Jälitustoimiku pidamise kord
 § 11 Jälitusmenetluse lõpetamine
 § 12 Jälitustoimingud
 § 131 Kohtu luba jälitustoimingu teostamiseks kinnipidamiskohas
 § 132 Kohtu luba tunnistajakaitse teostamisel jälitustoimingu tegemiseks
 § 14 Kaasamine salajasele koostööle jälitustegevuses
 § 15 Jälitustegevusse kaasatud isikute sotsiaalne ja õiguslik kaitse
 § 16 Jälitustegevuses kogutud andmete kasutamine
 § 161 Jälitusteabe säilitamine
 § 162 Jälitustoimikute ja jälitustoiminguga kogutud teabetalletuste hävitamine
 § 17 Jälitustoiminguga kogutud andmete tutvustamine
 § 172 Jälitustegevuse andmetega tutvumise kord
 § 18 Vaie ja kaebus jälitusasutuse tegevuse peale
 § 19 Kontroll ja järelevalve jälitustegevuse seaduslikkuse üle
 § 20 Jälitustegevuse finantseerimine
 § 21 Vastutus käesoleva seaduse rikkumise eest
 jõustumine 18.03.1994
 26.01.1995 RT I 1995, 15, 173 02.03.1995
 27.06.1996 RT I 1996, 49, 955 26.07.1996
 02.12.1997 RT I 1997, 93, 1557 03.01.1998
 06.05.1998 RT I 1998, 47, 698 07.06.1998
 14.05.1998 RT I 1998, 50, 753 15.06.1998
 13.05.1998 RT I 1998, 51, 756 19.06.1998
 11.06.1998 RT I 1998, 61, 981 16.07.1998
 21.10.1998 RT I 1998, 98, 1575 01.04.1999
 29.10.1998 RT I 1998, 101, 1663 30.11.1998
 16.05.2000 RT I 2000, 40, 251 05.06.2000
 13.12.2000 RT I 2000, 102, 671 07.01.2001
 20.12.2000 RT I 2001, 3, 9 01.04.2001
 17.12.2003 RT I 2004, 2, 7 05.02.2004
 terviktekst RT paberkandjal RT I 2004, 64, 454
 15.06.2005 RT I 2005, 39, 307 21.07.2005
 1) jälitustegevuse tingimused ja korra Eesti Vabariigi, Eesti kodanike ning teiste riikide ja isikute julgeoleku tagamiseks, nendevastaste kuritegude avastamiseks ja tõkestamiseks ning nende isikute põhiseaduslike õiguste tagamiseks;
 2) Eesti kodanike ja teiste isikute põhiseaduslike õiguste sellised põhiseadusega kooskõlas olevad piirangud, mis on hädavajalikud käesoleva lõike punktis 1 loetletud ülesannete täitmiseks;
 3) Eesti Vabariigi nende kohustuste täitmise korra, mis tulenevad välislepingutest või rahvusvahelistes organisatsioonides liikmeks olekust, kui see nõuab jälitustegevust.
 (3) Kui kriminaalmenetluse seadustikus ei ole sätestatud teisiti, kohaldatakse kriminaalmenetluses toimuvale jälitustegevusele käesolevat seadust.
 § 11. [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 Jälitustegevus on käesolevas seaduses ja kriminaalmenetluse seadustikus sätestatud alustel ja korras jälitustoimingute teostamine.
 § 3–4. [Kehtetud – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 (2) [ Kehtetu – RT I 2008, 28, 181 - jõust. 13.07.2008]
 (3) Jälitustegevust ei tohi kasutada erakondade, ühiskondlik-poliitiliste ühenduste ja liikumiste huvides või diskrediteerimiseks.
 (4) Jälitusasutused ei tohi Eesti kodaniku vaba tahte vastaselt koguda ega talletada andmeid tema veendumuste kohta.
 (5) Jälitustoimingud on lubatud üksnes siis, kui taotletavat eesmärki ei ole võimalik saavutada isiku põhiõigusi vähem riivaval viisil.
 (6) Jälitustoimingud ei tohi kahjustada isiku elu, tervist, vara ega keskkonda.
 § 6. Jälitusasutused
 (1) Jälitusasutusteks oma pädevuse piirides on:
 3) [kehtetu – RT I 2009, 62, 405 - jõust. 01.01.2010]
 4) Sõjaväepolitsei;
 5) Justiitsministeeriumi vanglate osakond ja vangla;
 6) Maksu- ja Tolliamet;
 7) [Kehtetu – RT I 2003, 88, 591 - jõust. 01.01.2004]
 (2) Jälitusasutused tegelevad jälitustegevusega nii vahetult kui ka nende halduses olevate ja selleks volitatud asutuste, allüksuste ja töötajate, samuti salajasele koostööle kaasatud isikute kaudu.
 (3) Jälitusasutuse juht vastutab jälitustegevuse korraldamise ning selle tegevuse seaduslikkuse eest temale alluvas süsteemis.
 (4) Jälitusasutused teevad omavahelist koostööd, lähtudes käesolevast seadusest.
 (5) Kaitsepolitseiamet on jälitusasutus kriminaalasjade kohtueelsel uurimisel. Muude tema pädevusse kuuluvate ülesannete lahendamisele kohaldatakse julgeolekuasutuste seadust.
 § 7. Jälitusasutuste õigused
 (1) Jälitusasutustel on õigus:
 1) teostada käesoleva seaduse §-s 12 ja kriminaalmenetluse seadustiku 3. peatüki 8. jaos sätestatud tingimustel ja korras jälitustoiminguid;
 3) koguda, talletada, analüüsida ja kasutada teavet, moodustada kuritegude tõkestamise ja avastamise tagamiseks vajalikke teabesüsteeme ja andmekogusid, mis pole käsitatavad andmekogudena avaliku teabe seaduse mõttes;
 6) teeselda isikuid ja organeid käesoleva seaduse §-s 71 sätestatud tingimustel ja korras;
 (2) Jälitusasutuse õiguste teostamiseks vajalikud dokumendid annab välja ning vajalikud muudatused andmekogudes ja registrites teeb jälitusasutuse juhi või tema volitatud ametniku põhjendatud avalduse alusel haldusorgan või juriidiline isik, kelle pädevuses on vastavat liiki dokumendi väljaandmine või andmekogus muudatuse tegemine.
 § 71. Isiku ja organi teesklemine
 (1) Politsei- ja Piirivalveamet ja Kaitsepolitseiamet võivad teeselda Eesti või välisriigi eraõiguslikku juriidilist isikut või tema struktuuriüksust või füüsilisest isikust ettevõtjat.
 (2) Jälitusasutuse ülesannete täitmiseks vajaliku isiku teesklemiseks tehakse siseministri avalduse alusel vastav kanne äriregistrisse või mittetulundusühingute ja sihtasutuste registrisse. Kanne kustutatakse teesklemisvajaduse lõppemisel siseministri avalduse alusel üldises korras.
 (3) Siseminister esitab isiku registrisse kandmise avalduse Politsei- ja Piirivalveameti peadirektori või Kaitsepolitseiameti peadirektori põhistatud taotlusel. Taotluses näidatakse:
 (4) Organi teesklemise jälitustegevuse eesmärgil otsustab siseminister käesoleva paragrahvi 3. lõikes nimetatud asjaolude alusel.
 (5) Teeseldud isiku või organi nimel tehtud tehing loetakse jälitusasutuse tehtud tehinguks.
 (6) Jälitusasutuse juht esitab iga kuue kuu järel Siseministeeriumile ülevaate jälitusasutuse poolt teeseldud isikute ja organite tegevuse kohta registrisse kandmisest alates.
 § 8. Jälitusasutuste kohustused
 (1) Jälitusasutused on jälitustegevuse teostamisel kohustatud:
 (2) Kui väljaspool kriminaalmenetlust teostatava jälitustegevuse tulemusena kogutud teabest ilmnevad kuriteo tunnused, alustab jälitusasutus kriminaalmenetlust või edastab teabe kriminaalmenetluse alustamiseks pädevale uurimisasutusele.
 (1) Jälitusmenetluse alustamise ajendid on:
 1) vajadus koguda tõendeid kriminaalmenetluses;
 2) kahtlustatava või süüdistatava kõrvalehoidumine kriminaalmenetlusest või süüdimõistetu kõrvalehoidumine kriminaalkaristuse täitmisest;
 3) vajadus koguda teavet kuritegude ärahoidmiseks ja tõkestamiseks;
 5) vajadus otsustada isiku juurdepääs jälitusteabele või isiku lubamine tööle jälitusasutusse;
 6) seadusest tulenev vajadus teostada julgeolekukontrolli;
 61) [Kehtetu − RT I 2007, 16, 77 - jõust. 01.01.2008]
 7) vajadus otsustada politseiametniku sobivus politseiteenistusse ning politseiteenistusse ja sisekaitselise rakenduskõrgkooli politsei või piirivalve erialale õppima kandideerivate isikute sobivus vastavalt politseiteenistusse võtmiseks ja politsei või piirivalve erialal õppimiseks;
 71) tunnistajakaitse teostamiseks teabe kogumise vajadus;
 8) vajadus täita välislepingutest ja rahvusvahelistest konventsioonidest tulenevaid kohustusi.
 (11) Käesoleva paragrahvi lõike 1 punktis 7 nimetatud jälitusmenetlust teostavad Politsei- ja Piirivalveamet ja viimase poolt volitatud politseiasutused.
 (12) Sõjaväepolitsei teostab jälitusmenetlust ainult käesoleva paragrahvi lõike 1 punktides 1 ja 5 nimetatud ajenditel.
 (2) Jälitusmenetluse alustamise ajendiks võib olla vajadus otsustada:
 1) tegevusloa andmine tegelemiseks eradetektiivindusega;
 2) hasartmängu tegevusloa või korraldusloa andmine;
 3) tegevusloa andmine tegelemiseks turvateenuste osutamisega turvateenistuse seaduse § 3 1. lõikes nimetatud objekti puhul;
 4) tegevusloa andmine ettevõtjale tegelemiseks relvaseaduse § 48 1. lõikes nimetatud tegevusalal;
 5) tulirelva soetamisloa või tulirelva relvaloa andmine välisriigi kodanikule või kodakondsuseta isikule;
 6) elamis- või tööloa või Eesti kodakondsuse andmine;
 7) litsentsi või väljaveo üldloa kasutaja õiendi andmine strateegilise kauba sisseveoks, väljaveoks, transiidiks või sõjalise kaubaga seotud teenuse osutamiseks või ettevõtja kandmine sõjalise kauba vahendajate riiklikusse registrisse strateegilise kauba seaduses sätestatud korras.
 (3) Käesoleva paragrahvi 2. lõikes nimetatud otsuse tegemise vajadus loetakse jälitusmenetluse alustamise ajendiks, kui otsuse tegemiseks pädev asutus leiab, et taotlejataust või usaldusväärsus või tema esitatud andmed äratavad põhjendatud kahtlusi ning nende kontrollimiseks on muud võimalused ammendatud.
 (4) [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 (1) Jälitusmenetlust alustatakse jälitusmenetluse alustamise ajendi olemasolu korral jälitusasutuse juhi või tema käskkirjaga volitatud ametniku motiveeritud otsusega, mille aluseks on:
 1) uurimisasutuse taotlus või prokuratuuri korraldus kriminaalmenetluses;
 2) [kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 3) teise jälitusasutuse taotlus;
 31) tunnistajakaitset teostava asutuse juhi või tema volitatud ametiisiku taotlus;
 4) Eesti välislepingu teise osapoole taotlus, kui see on lepingus ette nähtud;
 5) Interpoli või muu rahvusvahelise organisatsiooni päring, kui see tuleneb Eesti kohustustest selles organisatsioonis;
 6) käesoleva seaduse § 9 2. lõikes nimetatud luba välja andma volitatud asutuse (välja arvatud jälitusasutus) juhi taotlus.
 (2) Käesoleva paragrahvi 1. lõikes nimetatud taotlus, korraldus või päring ei ole nõutav, kui jälitusmenetluse alustamise otsus võetakse vastu jälitusasutuse juhi või tema volitatud ametniku algatusel või jälitusasutuse juhi korraldusel.
 [RT I 2005, 39, 307 - jõust. 21.07.2005]
 § 101. Jälitusmenetluse alustamise otsus
 (1) Jälitusmenetluse alustamise otsus peab sisaldama:
 1) otsuse tegija ametinimetust ja nime, otsuse tegemise kuupäeva ja jälitustoimiku numbrit;
 2) jälitusmenetluse alustamise ajendit ning alust viitega jälitustegevuse seadusele;
 3) jälitusmenetluse alustamise vajaduse motiive;
 4) --6)
 [kehtetud – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 (2) [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 (3) Jälitusmenetluse alustamise otsusest teatatakse kirjalikult vastavale initsiaatorile kolme tööpäeva jooksul, arvates otsuse tegemisest.
 (4) Jälitusmenetluse alustamise korral käesoleva seaduse § 9 1. lõike punktides 1, 2, 3 ja 71 nimetatud ajenditel saadetakse prokuratuurile kirjalik teade, milles on nimetatud jälitustoimiku number ja avamise kuupäev.
 § 102. Jälitusmenetluse alustamisest keeldumise otsus
 (1) Jälitusmenetluse alustamise otsust tegema volitatud ametnik, olles vaadanud läbi käesoleva seaduse § 10 1. lõikes nimetatud taotluse, korralduse või päringu, teeb jälitustegevuse alustamisest keeldumise otsuse, kui ta leiab, et:
 1) puudub jälitusmenetluse alustamise ajend;
 2) taotletav jälitustegevus ei kuulu antud jälitusasutuse pädevusse;
 3) taotletavat teavet on võimalik saada isiku põhiseaduslikke õigusi vähem riivaval viisil;
 4) taotletavate jälitustoimingute teostamine on ilmselt ebaotstarbekohane või võimatu;
 5) esinevad muud seadusest või selle alusel antud õigusaktist tulenevad takistused.
 (2) Jälitusmenetluse alustamisest keeldumise otsus peab sisaldama:
 1) otsuse tegija ametinimetuse ja nime, otsuse kuupäeva ja numbri;
 2) jälitusmenetluse alustamisest keeldumise motiivid viitega jälitustegevuse seaduse § 102 1. lõike vastavale sättele;
 3) otsuse tegija allkirja.
 (3) Jälitusmenetluse alustamisest keeldumise otsusest ning keeldumise põhjustest ühes viitega selle aluseks olevale sättele teatatakse kirjalikult vastavale initsiaatorile kolme tööpäeva jooksul, arvates otsuse tegemisest.
 § 103. [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 § 104. Jälitustoimiku pidamise kord
 (1) Jälitustoimikus säilitatakse jälitusmenetluse käigus kogutud teave.
 (2) Jälitustoimiku pidamise ja jälitustoiminguga kogutud andmetega tutvustamise korra kehtestab siseminister määrusega.
 (3) Jälitustoimik lõpetatakse jälitusmenetluse lõpetamise otsusega käesoleva seaduse §-s 11 sätestatud alusel.
 (1) Jälitusmenetlus lõpeb jälitusasutuse juhi või tema poolt volitatud ametniku kirjaliku põhjendatud otsusega.
 (2) Jälitusasutuse juht või tema poolt volitatud ametnik lõpetab jälitusmenetluse:
 1) kui jälitusmenetluse alustamist taotlenud teine jälitusasutus või ametiisik loobub oma taotlusest;
 31) tunnistajakaitse kaitselepingu lõpetamisel;
 4) kui käesoleva seaduse § 9 1. lõike punktis 5 või 2. lõikes nimetatud ajendil alustatud jälitusmenetluse kogutud teave on taotlejale üle antud;
 5) kui jõustub jälitusmenetlust keelav või tühistav kohtulahend;
 6) kui julgeolekukontroll on lõpetatud;
 7) pärast käesoleva seaduse § 9 lõike 1 punktis 7 nimetatud isiku kontrollimise lõpetamist.
 8) pärast käesoleva seaduse § 9 lõike 1 punktis 61 nimetatud arvamuse edastamist vastavalt Riigikohtule, Vabariigi Presidendile, Eesti Panga Nõukogule, Eesti Panga Nõukogu esimehele või kaitseministrile;
 9) pärast käesoleva seaduse § 9 1. lõike punktis 8 nimetatud kohustuse täitmist.
 (3) Jälitusasutuse juht või tema poolt volitatud ametnik lõpetab jälitusmenetluse selle üle järelevalvet teostava prokuratuuri korraldusel.
 (4) Käesoleva seaduse paragrahvi 9 1. lõike punktides 1, 2, 3 ja 71 nimetatud ajenditel alustatud jälitusmenetluse lõpetamise kohta saadetakse prokuratuurile kirjalik teade, milles on nimetatud jälitustoimiku number ja lõpetamise kuupäev.
 § 12. Jälitustoimingud
 (1) Jälitusasutusel on õigus teostada järgmisi jälitustoiminguid:
 1) andmete varjatud kogumine jälitustegevuses osalevate ja sellesse käesoleva seaduse §-s 14 sätestatud korras kaasatud isikute poolt;
 3) varjatud jälgimine, objekti varjatud läbivaatus ja asendamine;
 4) isikusamasuse varjatud tuvastamine;
 5) elektroonilise side võrgu kaudu edastatavate sõnumite edastamise fakti, kestuse, viisi ja vormi ning edastaja või vastuvõtja isikuandmete ja asukoha kohta andmete kogumine.
 (2) Lisaks käesoleva paragrahvi 1. lõikes sätestatule on Politsei- ja Piirivalveametil ja Kaitsepolitseiametil kuritegude kohtueelses menetluses õigus teostada kriminaalmenetluse seadustiku 3. peatüki 8. jaos sätestatud kohtu luba nõudvaid jälitustoiminguid.
 (3) Justiitsministeeriumi vanglate osakonnal on kinnipidamiskohas kuriteo ärahoidmiseks või tõkestamiseks õigus lisaks käesoleva paragrahvi 1. lõikes sätestatule teostada kinnipidamiskohtades järgmisi jälitustoiminguid:
 1) eelvangistuses peetava või vangistust kandva kinnipeetava postisaadetiste varjatud läbivaatust;
 2) eelvangistuses peetava või vangistust kandva kinnipeetava elektroonilise side võrgu kaudu edastatavate sõnumite või muu teabe salajast pealtkuulamist, -vaatamist või salvestamist.
 (31) Politsei- ja Piirivalveameti tunnistajakaitse struktuuriüksusel on tunnistajakaitse teostamisel õigus lisaks käesoleva paragrahvi 1. lõikes sätestatule teostada järgmisi jälitustoiminguid:
 1) posti- või telegraafisaadetise varjatud läbivaatust;
 2) tehniliste sidekanalite kaudu edastatava teabe või muu teabe salajast pealtkuulamist, vaatamist või salvestamist.
 (4) Käesoleva paragrahvi 1. lõike punktis 5 ja 3. lõike punktis 2 nimetatud toimingud viiakse läbi kooskõlas elektroonilise side seaduse vastavate sätetega.
 §-d 121–13
 § 131. Kohtu luba jälitustoimingu teostamiseks kinnipidamiskohas
 (1) Justiitsministeeriumi vanglate osakonna juht või tema kohuseid täitev isik esitab põhjendatud kirjaliku taotluse kinnipidamiskoha asukohajärgsele halduskohtule käesoleva seaduse § 12 3. lõikes nimetatud jälitustoimingute teostamise või alustatud jälitusmenetluse jätkamise lubamiseks.
 (2) Edasilükkamatutel juhtudel võib Justiitsministeeriumi vanglate osakonna juht või tema käskkirjaga volitatud ametnik anda kirjaliku korralduse käesoleva seaduse § 12 3. lõikes loetletud jälitustoiminguteks ilma kohtuniku loata. Justiitsministeeriumi vanglate osakonna juht või tema käskkirjaga volitatud ametnik saadab korralduse andmise kohta kirjaliku teate prokuratuurile ja teavitab sellest hiljemalt järgmisel tööpäeval halduskohut, taotledes halduskohtult jälitustoimingu õigustatuks tunnistamist või vajaduse korral luba jälitustoimingut jätkata.
 (3) Kohtunik vaatab esitatud taotluse viivitamata läbi ja annab loa või keeldub põhjendatult selle andmisest. Kohtuniku luba või loa andmisest keeldumine vormistatakse määrusena.
 (4) Kui kohtunik ei tunnista jälitustoimingut õigustatuks või ei anna luba selle jätkamiseks, on Justiitsministeeriumi vanglate osakonna juht või tema käskkirjaga volitatud ametnik kohustatud viivitamata andma korralduse selle jälitustoimingu lõpetamiseks.
 (5) Käesolevas paragrahvis nimetatud loa jälitustoimingu tegemiseks võib halduskohus anda kuni üheks aastaks ja pikendada seda iga kord kuni aastaks.
 (6) Loa kehtivus lõpeb enne tähtaega, kui jälitusmenetlus lõpetatakse käesoleva seaduse §-s 11 sätestatud tingimustel ja korras või kui kohtunik tühistab põhjendatult loa või kui Justiitsministeeriumi vanglate osakonna juht või tema käskkirjaga volitatud ametnik otsustab jälitustoimingu lõpetada.
 § 132. Kohtu luba tunnistajakaitse teostamisel jälitustoimingu tegemiseks
 (1) Käesoleva seaduse § 12 31. lõikes nimetatud jälitustoimingute tegemiseks annab loa Harju Maakohtu esimees või tema määratud kohtunik riigi peaprokuröri või tema määratud prokuröri põhjendatud kirjaliku taotluse alusel.
 (2) Kohtunik vaatab esitatud taotluse viivitamata läbi ja annab loa või keeldub põhjendatult selle andmisest oma määrusega.
 (3) Käesolevas paragrahvis nimetatud loa jälitustoimingu tegemiseks võib kohus anda kuni kaheks kuuks ja seda võib riigi peaprokuröri või tema määratud prokuröri taotlusel pikendada korraga kahe kuu võrra.
 (4) Edasilükkamatutel juhtudel võib käesoleva seaduse § 12 3 1. lõikes nimetatud jälitustoiminguid teha Politsei- ja Piirivalveameti peadirektori või tema määratud ametniku määruse alusel ilma kohtuniku loata. Tehtud jälitustoimingust teatab riigi peaprokurör või tema määratud prokurör viivitamata kohtunikule, kes otsustab jälitustoimingu lubatavuse või jälitustoimingu jätkamiseks loa andmise määrusega.
 (1) Jälitusasutustel on õigus kaasata vabatahtlikule salajasele koostööle jälitustegevuses täisealisi isikuid nende nõusolekul.
 (2) Jälitusasutus, muu riigiasutus või riigiametnik, kohaliku omavalitsuse asutus või kohaliku omavalitsuse ametnik võib teavet koostöös osalenu kohta avaldada ainult koostöös osalenu kirjalikul loal pärast seda, kui salastatuse tähtaeg on möödunud või seda on muudetud.
 (6) Riigikogu ning valla- ja linnavolikogu liikmeid, kohtunikke, prokuröre, advokaate ja vaimulikke ning Riigikogu poolt valitavaid ja nimetatavaid ametiisikuid on õigus Tallinna Halduskohtu esimehe või tema määratud sama kohtu halduskohtuniku kirjalikul loal kaasata ajutisele salajasele koostööle kriminaalmenetluse üksikute jälitustoimingute teostamiseks vaid juhul, kui nad on samas kriminaalasjas menetlusosalised või tunnistajad.
 (1) Salajane koostöö jälitusasutusega töölepingu alusel arvatakse isiku tööstaaži üldalustel.
 (2) Kui jälitustegevusse lepingu alusel salajasele koostööle kaasatud isik on püsivalt töövõimetuks tunnistatud või hukkub seoses salajase koostööga, makstakse talle või tema omastele ühekordset toetust samas määras, mis on politsei ja piirivalve seadusega ette nähtud politseiametnikule teenistusülesannete täitmisel püsivalt töövõimetuks tunnistamise või hukkumise korral, kui ei ole kehtestatud suuremat toetusmäära. Toetuse maksab välja jälitusasutus.
 (3) [ Kehtetu – RT I 2008, 28, 181 - jõust. 13.07.2008]
 (4) Jälitusasutused on kohustatud võtma tarvitusele abinõud, vältimaks ohtu, mis ähvardab salajasele koostööle kaasatud isikute ja nende perekonnaliikmete elu, tervist, au ja väärikust ning vara.
 (1) –(3)
 (4) Jälitusteabe kasutamine tõendina kriminaalasjas ei tohi kaasa tuua jälitustegevuse salajaste andmete ning jälitustegevuses osalenud ja sellesse kaasatud isikute avalikustamist ilma nende nõusolekuta.
 (5) [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 (6) [Kehtetu – RT I 1996, 49, 955 - jõust. 26.07.1996]
 (7) [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 (8) [Kehtetu – RT I 1996, 49, 955 - jõust. 26.07.1996]
 § 161. Jälitusteabe säilitamine
 (1) Lõpetatud jälitustoimikud, välja arvatud § 11 2. lõike punkti 3 alusel lõpetatud jälitustoimikud, säilitatakse jälitusasutuste struktuuriüksustes, kes tagavad nende säilimise ja nendele juurdepääsu seaduses sätestatud korras.
 (2) Jälitusteabe säilitamiseks hoitakse jälitustoimikuid järgmiste tähtaegadeni:
 1) kuriteo jälitustoimikud - kuni kuriteo aegumistähtaja möödumiseni;
 2) isiku jälitustoimikud - kuni neis sisalduva teabe kasutamise vajaduse äralangemiseni, kuid mitte kauem kui 50 aastat;
 3) teadmata kadunuks jäänud isiku tagaotsimistoimikud - kuni 25 aastat pärast kohtumääruse jõustumist selle isiku surnuks tunnistamise kohta;
 4) muud tagaotsimistoimikud - kuni kolme aasta möödumiseni toimiku lõpetamisest.
 (3) Jälitusteavet võidakse säilitada õppe- ja uurimisotstarbeks. Teabes sisalduvad isikuandmed ja vajaduse korral ka olustik peavad olema täielikult muudetud, vältimaks jälitustegevuses osalenud või sellesse kaasatud isikute avalikuks tulemist.
 (4) Riigisaladust või salastatud välisteavet sisaldavad jälitustoimikud säilitatakse ja hävitatakse vastavalt riigisaladuse ja salastatud välisteabe seadusele.
 § 162. Jälitustoimikute ja jälitustoiminguga kogutud teabetalletuste hävitamine
 (1) Jälitustoimikud, mis on lõpetatud käesoleva seaduse § 11 2. lõike punkti 3 alusel, tuleb pärast nende lõpetamist hävitada. Muud jälitustoimikud hävitatakse pärast säilitustähtaja möödumist.
 (2) Kui jälitustoimingus tehtud teabetalletust ei ole vaja säilitada, võib jälitustoimingule allutatud isik või muu isik, kelle perekonna- või eraelu puutumatust on jälitustoiminguga riivatud, pärast jälitusmenetluse lõpetamist taotleda selle hävitamist.
 (3) Hävitamisele kuuluvad jälitustoimikud ja jälitustoiminguga kogutud teabetalletused hävitab komisjon, mille moodustab jälitusasutuse juht. Jälitustoimiku ja jälitustoiminguga kogutud teabetalletuse hävitamise kohta koostab komisjon akti, kuhu märgitakse hävitatud jälitustoimiku number või teave hävitatud teabetalletuse kohta ja hävitamise põhjus.
 § 17. Jälitustoiminguga kogutud andmete tutvustamine
 (1) Jälitustoimingu teinud asutus teatab käesoleva seaduse § 12 1. ja 3. lõikes nimetatud jälitustoimingust viivitamata isikule, kelle suhtes on toiming tehtud, ning isikule, kelle perekonna- või eraelu puutumatust on jälitustoiminguga riivatud. Jälitusasutuse juhi või tema poolt volitatud ametniku kirjaliku põhjendatud otsuse alusel võib kuni vastava aluse äralangemiseni jätta jälitustoimingust teatamata, kui see võib:
 1) kahjustada teise isiku seadusega tagatud õigusi ja vabadusi;
 2) seada ohtu jälitustegevusse kaasatud isiku õiguse hoida koostöö saladuses;
 3) seada ohtu jälitusasutuse töötaja, jälitustegevusse kaasatud isiku või jälitustegevuses osalenud muu isiku ja nende lähikondsete elu, tervise, au ja väärikuse ning vara;
 4) kahjustada jälitustegevust või kriminaalmenetlust või soodustada kuritegevust.
 (2) Käesoleva paragrahvi 1. lõikes nimetatud isiku soovil võimaldatakse tal tutvuda tema kohta kogutud jälitustoimingu materjaliga ja jälituse tulemusena saadud foto, filmi, heli- või videosalvestisega või muu teabetalletusega. Jälitusasutuse juhi või tema poolt volitatud ametniku kirjaliku põhjendatud otsuse alusel võib kuni vastava aluse äralangemiseni jätta tutvustamata andmed:
 2) mille tutvustamine võib kahjustada teise isiku seadusega tagatud õigusi ja vabadusi;
 3) mis sisaldavad riigisaladust, salastatud välisteavet või teise isiku seadusega kaitstud saladusi;
 4) mille tutvustamine võib seada ohtu jälitustegevusse kaasatud isiku õiguse hoida koostöö saladuses;
 5) mille tutvustamine võib seada ohtu jälitusasutuse töötaja, jälitustegevusse kaasatud isiku või jälitustegevuses osalenud muu isiku ja nende lähikondsete elu, tervise, au ja väärikuse ning vara;
 6) mille tutvustamine võib kahjustada kriminaalmenetlust ja soodustada kuritegevust;
 7) mida ei ole võimalik eraldada ja esitada selliselt, etneist ei ilmneks andmed, mis on loetletud käesoleva lõike punktides 1 kuni 6.
 § 171. [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 § 172. Jälitustegevuse andmetega tutvumise kord
 (1) Käesoleva seaduse 17 2. lõikes nimetatud andmed esitatakse tutvumiseks üksnes jälitusasutuse ametiruumides ning võimaluse korral süstematiseerituna ja kronoloogilises järjekorras.
 (2) Andmetega tutvumise kohta koostatakse protokoll, kuhu märgitakse iga tutvumiseks esitatud dokumendi nimetus, number ja koostamise kuupäev (kui need on olemas) ning lehtede arv.
 (3) Protokollile kirjutab alla isik, kellele andmeid tutvustati, ning ametiisik(ud), kes andmed tutvustamiseks esitas(id). Kui isik, kes andmetega tutvus, keeldub protokollile alla kirjutamast, teeb ametnik protokolli sellekohase märke ja kinnitab seda oma allkirjaga.
 (4) Andmetega tutvumise protokolli vormi kinnitab vastava jälitusasutuse juht.
 § 173. [Kehtetu – RT I 1999, 16, 271 - jõust. 28.02.1999]
 § 18. Vaie ja kaebus jälitusasutuse tegevuse peale
 (1) Igaüks võib esitada jälitusasutuse juhile või jälitusasutuse kõrgemalseisvale asutusele vaide või prokuratuurile kaebuse jälitusasutuse tegevuse peale jälitustoimingute teostamisel.
 (2) Igaühel on õigus seaduses ettenähtud korras pöörduda kohtusse, kui jälitustoiminguga on rikutud tema õigusi ja vabadusi.
 (1) Jälitusasutuste kõrgemalseisvad organid kontrollivad nende haldusse kuuluvate ametkondade jälitustegevuse seaduslikkust ja põhjendatust.
 (2) Järelevalvet uurimisasutuseks oleva jälitusasutuse poolt käesoleva seaduse § 9 1. lõike punktides 1, 2, 3 ja 7 1 nimetatud ajenditel alustatud jälitusmenetluse üle teostab prokuratuur.
 (3) [Kehtetu – RT I 2004, 46, 329 - jõust. 01.07.2004]
 (4) Julgeolekuasutuste seaduse §-s 36 nimetatud Riigikogu komisjon kuulab ära Kaitsepolitseiameti peadirektori, Politsei- ja Piirivalveameti peadirektori ja Justiitsministeeriumi vanglate osakonna juhi aruande § 12 2. ja 3. lõikes sätestatud kohtu luba nõudvate jälitustoimingute teostamisest vähemalt üks kord kolme kuu jooksul.
 (41) Kaitseväe juhataja, Maksu- ja Tolliameti peadirektor ja vangla direktor esitavad läbi asjaomase ministri käesoleva paragrahvi 4. lõikes nimetatud Riigikogu komisjonile kirjaliku aruande nende poolt teostatud § 12 1. ja 2. lõikes sätestatud kohtu luba mittenõudvate jälitustoimingute kohta vähemalt üks kord kolme kuu jooksul.
 (2) [Kehtetu – RT I 2009, 62, 405 - jõust. 01.01.2010]
 (1) Jälitusasutuse töötaja või jälitustegevusse kaasatud isik, kes on rikkunud kehtestatud korda või ületanud oma võimupiire, kannab vastutust seaduses või muudes õigusaktides kehtestatud korras.
 (2) Jälitusasutuse töötaja või jälitustegevusse kaasatud isik kannab seaduses või muudes õigusaktides kehtestatud korras vastutust salajaste või avaldamiseks keelatud andmete avaldamise või levitamise eest.
 (3) Muu riigiametnik või kohaliku omavalitsuse ametnik, kes avaldab salastatud teavet jälitustegevuses osalenu või jälitustegevusse kaasatu kohta, kui selleks ei ole jälitusasutuse ning jälitustegevuses osalenu või sellesse kaasatud isiku kirjalikku luba ja ei ole möödunud salastatuse tähtaeg, kannab vastutust seaduses ettenähtud korras.
 § 22–26. [Käesolevast tekstist välja jäetud]
 Käesolev seadus jõustub Riigi Teatajas avaldamisele järgneval päeval.
 § 28. [Kehtetu – RT I 1999, 95, 845 - jõust. 01.01.2000]


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 9.6.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 129/20
 Tožba, vložena 8. aprila 2007 – Spira proti Komisiji
 (Zadeva T-108/07)
 (2007/C 129/36)
 Jezik postopka: angleščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antwerpen, Belgija) (zastopniki: J. Bourgeois, Y. van Gerven, F. Louis in A. Vallery, odvetniki)
 Tožena stranka: Komisija Evropskih skupnosti
 Predlogi tožeče stranke
 —
 Naj se za nično razglasi odločba Komisije z dne 26. januarja 2007 na podlagi člena 7(2) Uredbe Sveta št. 773/2004 v zadevi COMP/38.826/B-2 – Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice;
 —
 Komisiji naj se naloži plačilo stroškov postopka.
 Tožbeni razlogi in bistvene trditve
 Tožeča stranka izpodbija Odločbo Komisije z dne 26. januarja 2007 v zadevi s področja konkurence COMP/38.826/B-2 – Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice, s katero je Komisija zavrnila pritožbo tožeče stranke v zvezi s kršitvijo členov 81 in 82 ES v povezavi s sistemom „Supplier of Choice“, ki ga skupina De Beers uporablja za distribucijo surovih diamantov, z obrazložitvijo, da ni zadostnega interesa Skupnosti za nadaljnje ukrepanje v zvezi s pritožbo tožeče stranke.
 Tožeča stranka trdi, da skupina De Beers – proizvajalec surovih diamantov, ki je bil, kot trdi tožeča stranka, zlasti dejaven v začetku distribucijske verige surovih diamantov – skuša prek sistema „Supplier of Choice “razširiti svoje obvladovanje trga, da bi pokrila celotno proizvodnjo verigo diamantov od rudnika do potrošnika, kar pomeni tudi trga, ki je nižje v distribucijski verigi.
 V utemeljitev svoje tožbe se tožeča stranka sklicuje na tri tožbene razloge.
 Prvič, tožeča stranka zatrjuje, da Komisija ni spoštovala svoje dolžnosti, da skrbno in nepristransko obravnava pritožbo in da s primerno skrbnostjo in nepristranskostjo opravi preiskavo protikonkurenčnih ravnanj, ki jih je navedla v pritožbi.
 Drugič, tožeča stranka trdi, da se Komisija ne more sklicevati, da ni bilo zadostnega interesa za ukrepanje v zvezi s pritožbo glede na velikost zadevnega podjetja, geografskega obsega protikonkurenčnih ravnanj in škode konkurenci ter notranjemu trgu zaradi kršitev.
 Tretjič in zadnjič, tožeča stranka trdi, da je Komisija na podlagi napačne dejanske in pravne presoje okoliščin zadeve ugotovila, da ni zadostnega interesa Skupnosti, ker:
 1)
 ni upoštevala očitno javno izraženega protikonkurenčnega predmeta omejeno selektivnega distribucijskega sistema skupine De Beers;
 2)
 ni mogla presoditi protikonkurenčnih učinkov distribucijskega sistema skupine De Beers ne da bi najprej ugotovilo, kakšna je prevlada in tržna moč skupine De Beers;
 3)
 ni upoštevala številnih elementov iz pritožbe, ki dokazujejo, da sistem sam po sebi predstavlja zlorabo in protikonkurenčno ravnanje;
 4)
 je napačno presodila učinkovitost spremenjenih „Terms of Reference “za mediatorja, ki jih je vložila skupina De Beers, za rešitev sporov o izvedbi distribucijskega sistema; in
 5)
 je napačno uporabila pravo in očitno napačno presodila dejstva, ko je ugotovila, da distribucijski sistem skupine De Beers ne preprečuje dostopa do trga.


type: contracts

text:
 Ważna informacja prawna
 |
 21998A0806(01)
 Dziennik Urzędowy L 218 , 06/08/1998 P. 0046 - 0046
 Protokół ustaleńmiędzy Wspólnotą Europejską a Republiką Dominikańską w sprawie ochrony przywozu mleka w proszku w Republice DominikańskiejTABELA XXIIICZĘŚĆ 1 – TARYFA CELNA DLA KRAJÓW O NAJWYŻSZYM STOPNIU UPRZYWILEJOWANIASekcja 1-B: Kontyngent taryfowy1. W następstwie niniejszego Protokołu Ustaleń (tabela XXIII Załącznik do Protokołu z Marrakeszu) Rząd Republiki Dominikańskiej wprowadza poprawki do tabeli stawek celnych na produkty rolne w celu włączenia do niej następującego kontyngentu taryfowego:Opis produktu: | Mleko w proszku, pełne lub odtłuszczone |Pozycja taryfowa (HS): | 040210 040221 040229 |Stosowana taryfa: | 20 % |Stopa podstawowa: | 84 % |Stawka graniczna: | 56 % |Wielkość kontyngentu taryfowego: | 32000 ton |Okres stosowania: | 1998–2004 |2. Kontyngent taryfowy ustanowiony niniejszą Umową zostanie rozdzielony między dostawców zgodnie z artykułem XXIII Układu Ogólnego w sprawie taryf celnych i handlu (GATT 94) w następujący sposób:Wspólnota Europejska | 22400 ton | 70 % |Nowa Zelandia | 4800 ton | 15 % |Pozostali dostawcy | 4800 ton | 15 % |Ogółem | 32000 ton | 100 % |3. Wspólnota zarządza swoim udziałem w kontyngencie taryfowym zgodnie z mechanizmem udzielania pozwoleń na wywóz jak ustanowiono w rozporządzeniach Wspólnoty.4. Każdy członek WTO może mieć udział w kontyngencie taryfowym w kategorii "pozostali dostawcy".5. Komisja Wspólnot Europejskich powiadomi Republikę Dominikańską o każdej istniejącej lub przewidywanej trudności dotyczącej dostaw Wspólnoty w ramach kontyngentu taryfowego. Jeżeli Wspólnota nie może dostarczyć towaru w ramach swojego kontyngentu taryfowego przewidzianego niniejszą Umową, Republika Dominikańska ma prawo po powiadomieniu Wspólnoty z dwumiesięcznym wyprzedzeniem do ponownego przydzielenia niewykorzystanej ilości kontyngentu taryfowego pozostałym dostawcom, o ile problem dostaw nie zostanie rozstrzygnięty w tym okresie. Przyjmuje się, że postanowienie to nie zostanie wykorzystywane w celu ograniczenia możliwości Wspólnoty w zakresie dostaw towarów w stosunku do lat poprzedzających niniejszą Umowę.6. Intencją Republiki Dominikańskiej nie jest wprowadzenie niniejszej Umowy w celu sztucznego ograniczenia podaży i w ten sposób spowodowania wzrostu cen na rynku krajowym. W związku z powyższym będzie ona prowadziła systematyczną ocenę sytuacji na rynku i w miarę potrzeb zwiększy kontyngent taryfowy, zgodnie z poniższym celem.7. Za pośrednictwem niniejszej Umowy ustanawia się również, że poprawki do tabeli XXIII, jak określono w ustępie pierwszym niniejszego Protokołu, obowiązują w 1998 roku, czwartym roku od momentu ustanowienia zobowiązań Rundy Urugwajskiej.8. Republika Dominikańska stosuje tabelę stawek celnych na produkty rolne (tabela XXIII Załącznik do Protokołu z Marrakeszu) wraz z poprawkami wprowadzonymi przez niniejszy Protokół. Kontyngent taryfowy obowiązuje od dnia 1 lipca do dnia 30 czerwca. W odniesieniu do okresu 1998/1999 stosuje się postanowienia przejściowe, o ile nowe postanowienia wejdą w życie po dniu 1 lipca.W imieniu Republiki DominikańskiejW imieniu Wspólnoty Europejskiej--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Diana Scultori Ghisi jew Diana Mantovana jew Diana Mantuana (Mantova, 1547 – Ruma, 1612) kienet artista Manjerista Taljana, speċjalizzata fl-inċiżjoni li kienet attiva fis-seklu 16 u l-bidu tas-seklu 17.
 Daħla
 Ir-Rinaxximent permezz tal-bidliet kulturali (bħall-moviment lejn l-umaniżmu) ippermetta lill-artisti nisa li jidhru u jagħmlu fama internazzjonali. Mill-ħafna pubblikazzjonijiet artistiċi disponibbli għalihom, in-nisa Taljani setgħu jiksbu ċertu għarfien li tahom edukazzjoni aħjar u b'hekk iffavorixxa l-iżvilupp tagħhom.
 Il-bidla fil-moralità ħalliet lin-nisa jistudjaw l-arti, għalkemm il-parti l-kbira tal-artisti nisa tgħallmu l-arti fil-familja tagħhom mingħand missierhom u/jew ħuthom subien. Madankollu kienet ħaġa rari li tifla titħarreġ fis-sengħa tal-inċiżjoni u tagħmel minnha karriera pubblika, kif ġara fil-każ ta' Diana Scultori Ghisi .
 Bijografija
 Diana Scultori Ghisi kienet waħda mit-tliet ulied bniet ta' Giovanni Battista Mantuano (inċiżur tal-qorti Mantovana) li għallimha l-pittura u l-inċiżjoni. Mhux biss kienet magħrufa għall-inċiżjonijiet tagħha ta' sbuħija kbira, imma kienet ukoll reġistrata bħala l-ewwel mara awtorizzata li tbigħ xogħolha f’isimha stess.
 Fl-1575 iżżewġet lil Francesco da Volterra (magħruf wkoll bl-isem Francesco Capriani), arkitett li kien għadu jibda, u l-koppja marru joqogħdu Ruma biex jagħtu spinta lill-karrieri tagħhom. F'Ruma, Diana kisbet il-fama ta' negozjanta iebsa. Fl-1576, talbet lill-qorti Papali fejn uriet l-inċizjonijiet tagħha, il-permess li tbigħ xogħolha b’isimha stess (Diana Mantuana jew Diana Mantovana) u kisbet dan il-permess. Għenet ukoll lil żewġha fil-karriera tiegħu ta' perit billi kisbitlu ordnijiet importanti.
 Diana kienet magħrufa bħala mara grazzjuża u edukata ħafna. Barra n-negozju, kienet tieħu ħsieb il-familja tagħha. Ommha armla u oħtha xebba kienu joqogħdu magħha u ma' żewġha.
 Matul l-1500, l-artisti raw il-libertà tagħhom ristretta minħabba r-regoli stretti imposti mill-knisja. Jekk il-knisja kienet tqis xogħol bħala dissidenti, l-artista kien jista' jiġi skomunikat, immultat jew jitlef il-proprjetà tiegħu.
 Nafu li Diana bidlet il-firma tagħha bosta drabi fi żminijiet differenti matul ħajjitha. Fil-parti l-kbira tax-xogħlijiet tagħha ffirmat bl-isem ta’ Diana Mantuana jew Diana Mantovana. M'hemm l-ebda xogħol magħmul minnha ffirmat bl-isem Scultori.
 Diana kienet waħda mill-ftit artisti nisa msemmija minn Vassari fl-edizzjoni ta' Le Vite tal-1568.
 Ġie kkalkulat li Diana pproduċiet 62 inċiżjoni matul ħajjitha u adottat b'suċċess stili differenti matul ħajjitha kollha. Waħda mill-inċiżjonijiet l-aktar famużi tagħha hi voluta jonika mżejna b’mod eleganti b'ħannieqa tal-weraq tal-akantu u fjuri. Ix-xogħlijiet tagħha kienu differenti minn dawk ta' żmienha u jvarjaw mill-parti l-kbira tax-xogħlijiet popolari l-oħra tal-epoka. Fil-gwarniċi tal-inċiżjonijiet tagħha insibu bosta versi ta' dedikazzjoni bil-Latin ifaħħru l-ħidma tal-istudenti tal-arkitettura. Barra mill-bosta modi ta' firma, Diana kienet magħrufa wkoll għad-dedikazzjonijiet twal imdaħħlin fix-xogħlijiet tagħha.
 L-aħħar xogħol tagħha kien stampat fl-1588, bit-titlu Qabar fil-manjiera ta' Nogari. Wara l-mewt ta' żewġha Francesco de Volterra, Diana żżewġet lil Giulio Pelosi, arkitett ieħor. Baqgħet Ruma sa mewtha fil-5 ta' April 1612. Ħafna mill-inċiżjonijiet tagħha ġew stampati wara mewtha.
 Referenzi
 Ħoloq esterni
 Library and Research Center. Clara Database of Women artists. National museum of Women in the Arts.
 Evelyn Lincoln. Making A Good Impression: Diana Mantuana. JSTOR. 1997. Renaissance Society of America.
 Women artists: Encyclopedia II- Women artists- renaissance era. The Global Oneness Commitment. The Global Oneness Commitment.
 Twieldu fl-1547
 Mietu fl-1612
 Pitturi Taljani
 Pittriċi
 Pitturi tar-Rinaxximent


text:
C 192/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 8.7.2000
 Talan mot Europeiska gemenskapernas kommission väckt Grunder och huvudargument
 den 26 april 2000 av Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF)
 Sökanden är Notariatsassessor i Baden-Württemberg (Tys-
 (Mål T-107/00) kland) och ägnar sig där åt juridisk rådgivning. Han ansökte år
 1994 om att få genomgå lämplighetsprov (Eignungsprüfung)
 enligt den tyska lagen om tillträde till advokatyrket (Eignungs-
 (2000/C 192/32) prüfungsgesetz). Denna ansökan avslogs av tyska myndigheter
 och domstolar i flera instanser. Sökanden gör nu gällande att
 den tyska Eignungsprüfungsgesetz har införts för att införliva
 (Rättegångsspråk: italienska) direktiv 89/48/EEG (1) med tysk rätt. Till följd av avslagsbeslu-
 ten från tyska myndigheter och domstolar måste sökanden
 Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) har den 26 april 2000 anses direkt och personligen berörd av detta direktiv. Artikel 1
 väckt talan vid Europeiska gemenskapernas förstainstansrätt i direktivet strider mot artikel 12 EG och flera grundläggande
 mot Europeiska gemenskapernas kommission. Sökanden föret- rättigheter. Nämnda bestämmelse gör det möjligt för medbor-
 räds av advokaterna Antonio Tizzano och Gian Michele gare i andra medlemsstater som har examensbevis som
 Roberti, Neapel, delgivningsadress: Place du Grand Sablon, 36, uppfyller de formella kraven i direktivet att delta i lämplighets-
 Bryssel. prov för tillträde till advokatyrket enligt tysk rätt, medan tyska
 medborgare med likvärdiga examensbevis inte ges sådan
 Sökanden yrkar att förstainstansrätten skall möjlighet. Detta innebär en diskriminering som gör att direkti-
 vet skall ogiltigförklaras.
 — ogiltigförklara det tysra avslaget på konsortiets till kommis-
 sionens generalsekreteriat den 20 januari 2000 ingivna (1) EGT L 19, 24.1.1989, s. 16.
 begäran om omprövning och, i den mån det är tillämpligt
 i målet, det skriftliga yttrandet av den 17 februari 2000
 från Mary E. Prestorn, samt
 — förplikta kommissionen att ersätta rättegångskostnaderna.
 Talan mot Europeiska gemenskapernas kommission väckt
 den 2 maj 2000 av British American Tobacco Internatio-
 Grunder och huvudargument nal (Investments) limited
 (Mål T-111/00)
 Grunder och huvudargument motsvarar dem som åberopats i
 mål T-40/00, Consorzio industrie fiammifferi mot kommis- (2000/C 192/34)
 sionen.
 (Rättegångsspråk: engelska)
 British American Tobacco International (Investments) limited
 (London, England) har den 2 maj 2000 väckt talan vid
 Europeiska gemenskapernas förstainstansrätt mot Europeiska
 gemenskapernas kommission. Sökanden företräds av Scott
 Talan mot Europeiska unionens råd väckt den 26 april Crosby, solicitor, Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, Bryssel, i
 2000 av Bernd Schmidt egenskap av ombud.
 Sökanden yrkar att förstainstansrätten skall
 (Mål T-109/00)
 — ogiltigförklara kommissionens beslut av den 8 mars 2000
 (2000/C 192/33) med avslag på begäran om tillgång till protokollen från
 Punktskattekommitténs möte den 29-30 april 1998 och
 den 28-29 oktober 1999 beträffande kommitténs tydliga
 (Rättegångsspråk: tyska) beslut att klassificera expanderad tobak som en produkt
 som omfattas av punktskatt respektive att bekräfta det
 tydliga beslutet, och
 Bernd Schmidt, Schwäbisch Hall (BRD), har den 26 april 2000
 väckt talan vid Europeiska gemenskapernas förstainstansrätt — förplikta kommissionen att ersätta sökandens kostnader i
 mot Europeiska unionens råd. Sökanden företräds av advoka- enlighet med artikel 87 i rättegångsreglerna för förstain-
 ten Joachim Schorpp, Schmidt Lamatsch-Grund Rapp, De- stansrätten.
 litzsch (BRD).
 Grunder och huvudargument
 Sökanden yrkar att förstainstansrätten skall
 Sökanden anför att i egenskap av tobaksbolag har sökanden
 — ogiltigförklara rådets direktiv 89/48 av den 21 december ett vitalt intresse av att känna till varför en angiven produkt —
 1988 om en generell ordning för erkännande av examens- expanderad tobak — behandlas som röktobak i enlighet med
 bevis över behörighetsgivande högre utbildning som om- artikel 5.1 i direktiv 95/59/EG (1) och sålunda som en produkt
 fattar minst tre års studier. som omfattas av punktskatt. Sökanden anser att produkten är


type: legislation

text:
 26.1.2017
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 21/101
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2017/130 НА КОМИСИЯТА
 от 25 януари 2017 година
 за установяване на стандартни стойности при внос с цел определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕС) No 1308/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 г. за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и за отмяна на регламенти (ЕИО) No 922/72, (ЕИО) No 234/79, (ЕО) No 1037/2001 и (ЕО) No 1234/2007 (1),
 като взе предвид Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 на Комисията от 7 юни 2011 г. за определяне на подробни правила за прилагането на Регламент (ЕО) No 1234/2007 на Съвета по отношение на секторите на плодовете и зеленчуците и на преработените плодове и зеленчуци (2), и по-специално член 136, параграф 1 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 В изпълнение на резултатите от Уругвайския кръг на многостранните търговски преговори в Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 са посочени критериите, по които Комисията определя стандартните стойности при внос от трети държави за продуктите и периодите, посочени в приложение XVI, част A от същия регламент.
 (2)
 Стандартната стойност при внос се изчислява за всеки работен ден съгласно член 136, параграф 1 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, като се вземат под внимание променливите данни за всеки ден. В резултат на това настоящият регламент следва да влезе в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Стандартните стойности при внос, посочени в член 136 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, са определени в приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 25 януари 2017 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Jerzy PLEWA
 Генерален директор
 Генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 347, 20.12.2013 г., стр. 671.
 (2) ОВ L 157, 15.6.2011 г., стр. 1.
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 Стандартни стойности при внос за определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 (EUR/100 kg)
 Код по КН
 Код на третa държавa (1)
 Стандартна стойност при внос
 0702 00 00
 MA
 135,1
 SN
 268,2
 TR
 175,2
 ZZ
 192,8
 0707 00 05
 EG
 250,3
 MA
 79,2
 TR
 209,9
 ZZ
 179,8
 0709 91 00
 EG
 168,8
 ZZ
 168,8
 0709 93 10
 MA
 277,7
 TR
 239,8
 ZZ
 258,8
 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28
 EG
 54,2
 MA
 48,6
 TN
 59,5
 TR
 73,1
 ZZ
 58,9
 0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00
 EG
 83,8
 IL
 134,6
 JM
 109,0
 MA
 80,7
 TR
 86,3
 ZZ
 98,9
 0805 22 00
 IL
 139,7
 MA
 79,0
 ZZ
 109,4
 0805 50 10
 AR
 92,5
 EG
 85,5
 TR
 93,7
 ZZ
 90,6
 0808 10 80
 CN
 145,5
 US
 124,9
 ZZ
 135,2
 0808 30 90
 CN
 93,3
 TR
 154,0
 ZA
 84,4
 ZZ
 110,6
 (1) Номенклатура на държавите, определена с Регламент (ЕС) No 1106/2012 на Комисията от 27 ноември 2012 г. за прилагане на Регламент (ЕО) No 471/2009 на Европейския парламент и на Съвета относно статистиката на Общността за външната търговия с трети страни по отношение на актуализиране на номенклатурата на държавите и териториите (ОВ L 328, 28.11.2012 г., стр. 7). Код „ZZ“ означава „с друг произход“.


text:
 18.12.2004
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 314/20
 UZNESENIE SÚDU PRVÉHO STUPŇA
 z 22. septembra 2004
 vo veci T-44/03, Giorgio Lebedef a iní proti Komisii Európskych spoločenstiev (1)
 (Zamestnanecká žaloba - Odmena - Cestovné výdavky - Zmena spôsobu výpočtu - Druhá žaloba týkajúca sa odlišných rokov - Zásada res iudicata - Neexistencia skutočností, ktoré by mohli spochybniť vydaný rozsudok - Zjavne nedôvodná žaloba)
 (2004/C 314/50)
 Jazyk konania: francúzština
 Vo veci T-44/03, Giorgio Lebedef, úradník Komisie Európskych spoločenstiev s trvalým pobytom v Senningerberg (Luxembursko) a 49 ďalších úradníkov, ktorých mená sú uvedené v prílohe tohto uznesenia, v zastúpení: G. Bounéou, advokát, ktorý si zvolil adresu na doručovanie v Luxemburgu, proti Komisii Európskych spoločenstiev (splnomocnení zástupcovia: J. Curall a V. Joris, ktorí si zvolili adresu na doručovanie v Luxemburgu), predmetom ktorej je návrh na zrušenie rozhodnutia Komisie o zmene spôsobu výpočtu ročných cestovných výdavkov na cesty do Grécka po trase cez Brindisi za roky 1993, 1994 a 1995, ako aj zrušenie výplatných pások žalobcov, ktorými bolo toto rozhodnutie vykonané, Súd prvého stupňa (tretia komora), v zložení: predseda J. Azizi, sudcovia: M. Jaeger a F. Dehousse, tajomník: H. Jung, vydal dňa 22. septembra 2004 uznesenie, ktorého výrok znie:
 1.
 Žaloba sa zamieta.
 2.
 Žiadny z účastníkov nemá právo na náhradu trov konania.
 (1) Ú. v. ES C 101 z 26.4.2003


text:
 22.5.2014
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 154/15
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 221/2013
 (2013. gada 13. decembris),
 ar ko groza EEZ līguma I pielikumu (Veterinārijas un fitosanitārijas jautājumi) un II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija)
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu (turpmāk tekstā – “EEZ līgums”) un it īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 EEZ līgumā ir iekļaujama Komisijas 2013. gada 11. marta Regula (ES) Nr. 212/2013, ar kuru aizstāj Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (EK) Nr. 396/2005 I pielikumu, lai grozītu un pievienotu informāciju par minētajā pielikumā ietvertajiem produktiem (1).
 (2)
 EEZ līgumā ir iekļaujama Komisijas 2013. gada 20. marta Regula (ES) Nr. 293/2013, ar ko groza II un III pielikumu Eiropas Parlamenta un Padomes Regulai (EK) Nr. 396/2005 attiecībā uz maksimāli pieļaujamajiem emamektīna benzoāta, etofenproksa, etoksazola, flutriafola, glifosāta, fosmeta, piraklostrobīna, spinosada un spirotetramāta atlieku līmeņiem konkrētos produktos vai uz tiem (2).
 (3)
 EEZ līgumā ir iekļaujama Komisijas 2013. gada 30. maija Regula (ES) Nr. 500/2013, ar ko groza Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (EK) Nr. 396/2005 II, III un IV pielikumu attiecībā uz maksimāli pieļaujamiem acetamiprīda, Adoxophyes orana granulovirus celma BV-0001, azoksistrobīna, klotianidīna, fenpirazamīna, heptamaloksilglikāna, metrafenona, Paecilomyces lilacinus celma 251, propikonazola, kvizalofopa-P, spiromezifēna, tebukonazola, tiametoksama un cukīni dzeltenās mozaīkas vīrusa novājinātā celma atlieku līmeņiem konkrētos produktos vai uz tiem (3).
 (4)
 EEZ līgumā ir iekļaujama Komisijas 2013. gada 12. jūlija Regula (ES) Nr. 668/2013, ar ko groza Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (EK) Nr. 396/2005 II un III pielikumu attiecībā uz maksimāli pieļaujamajiem 2,4-DB, dimetomorfa, indoksakarba un piraklostrobīna atlieku līmeņiem konkrētos produktos vai uz tiem (4).
 (5)
 Šis lēmums attiecas uz tiesību aktiem par dzīvnieku barību un pārtiku. Tiesību akti par dzīvnieku barību un pārtiku neattiecas uz Lihtenšteinu, kamēr uz Lihtenšteinu attiecas Eiropas Kopienas un Šveices Konfederācijas Nolīguma par lauksaimniecības produktu tirdzniecību piemērošana, kā tas noteikts EEZ līguma I pielikuma nozaru pielāgojumos un II pielikuma XII nodaļas ievadā. Tādēļ šis lēmums neattiecas uz Lihtenšteinu.
 (6)
 Tādēļ būtu attiecīgi jāgroza EEZ līguma I un II pielikums,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 EEZ līguma I pielikuma II nodaļas 40. punktam (Eiropas Parlamenta un Padomes Regula (EK) Nr. 396/2005) pievieno šādus ievilkumus:
 “—
 32013 R 0212: Komisijas 2013. gada 11. marta Regulu (ES) Nr. 212/2013 (OV L 68, 12.3.2013., 30. lpp.),
 —
 32013 R 0293: Komisijas 2013. gada 20. marta Regulu (ES) Nr. 293/2013 (OV L 96, 5.4.2013., 1. lpp.),
 —
 32013 R 0500: Komisijas 2013. gada 30. maija Regulu (ES) Nr. 500/2013 (OV L 151, 4.6.2013., 1. lpp.),
 —
 32013 R 0668: Komisijas 2013. gada 12. jūlija Regulu (ES) Nr. 668/2013 (OV L 192, 13.7.2013., 39. lpp.).”
 2. pants
 EEZ līguma II pielikuma XII nodaļas 54.zzy punktam (Eiropas Parlamenta un Padomes Regula (EK) Nr. 396/2005) pievieno šādus ievilkumus:
 “—
 32013 R 0212: Komisijas 2013. gada 11. marta Regulu (ES) Nr. 212/2013 (OV L 68, 12.3.2013., 30. lpp.),
 —
 32013 R 0293: Komisijas 2013. gada 20. marta Regulu (ES) Nr. 293/2013 (OV L 96, 5.4.2013., 1. lpp.),
 —
 32013 R 0500: Komisijas 2013. gada 30. maija Regulu (ES) Nr. 500/2013 (OV L 151, 4.6.2013., 1. lpp.),
 —
 32013 R 0668: Komisijas 2013. gada 12. jūlija Regulu (ES) Nr. 668/2013 (OV L 192, 13.7.2013., 39. lpp.).”
 3. pants
 Regulu (ES) Nr. 212/2013, (ES) Nr. 293/2013, (ES) Nr. 500/2013 un (ES) Nr. 668/2013 teksts islandiešu un norvēģu valodā, kas publicējams Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, ir autentisks.
 4. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2013. gada 14. decembrī, ja ir iesniegti visi EEZ līguma 103. panta 1. punktā paredzētie paziņojumi (5).
 5. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2013. gada 13. decembrī
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētājs
 Thórir IBSEN
 (1) OV L 68, 12.3.2013., 30. lpp.
 (2) OV L 96, 5.4.2013., 1. lpp.
 (3) OV L 151, 4.6.2013., 1. lpp.
 (4) OV L 192, 13.7.2013., 39. lpp.
 (5) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


text:
 31.8.2010
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 230/253
 Rahvusvahelise avaliku õiguse alusel on õiguslik toime ainult ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni originaaltekstidel. Käesoleva eeskirja staatust ja jõustumise kuupäeva tuleks kontrollida ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni staatust käsitleva dokumendi TRANS/WP.29/343 viimasest versioonist, mis on kättesaadav Internetis aadressil:
 http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni Euroopa Majanduskomisjoni (UN/ECE) eeskiri nr 105 – Ühtsed nõuded ohtlike kaupade veoks kasutatavate sõidukite tunnustamise kohta, pidades silmas nende konstruktsiooni eripärasid
 Sisaldab kogu kehtivat teksti kuni:
 04-seeria muudatuste 1. täiendus – jõustumise kuupäev: 22. juuli 2009
 SISUKORD
 EESKIRI
 1.
 Kohaldamisala
 2.
 Mõisted
 3.
 Tüübikinnituse taotlemine
 4.
 Tüübikinnitus
 5.
 Tehnilised sätted
 6.
 Sõidukitüübi muutmine ja tüübikinnituse laiendamine
 7.
 Toodangu vastavus nõuetele
 8.
 Karistused toodangu nõuetele mittevastavuse korral
 9.
 Tootmise lõpetamine
 10.
 Üleminekusätted
 11.
 Tüübikinnituskatsete eest vastutavate tehniliste teenistuste ja haldusasutuste nimed ja aadressid
 LISAD
 1. lisa –
 Teatis, mis käsitleb sõidukitüübile tüübikinnituse andmist, tüübikinnituse laiendamist, tüübikinnituse andmisest keeldumist, tüübikinnituse tühistamist või tootmise lõpetamist seoses ohtlikke kaupu vedava sõiduki tüübi konstruktsiooni eripäradega
 2. lisa –
 Tüübikinnitusmärkide kujundus
 1. REGULEERIMISALA
 Käesoleva eeskirja sätteid kohaldatakse ohtlike kaupade veoks ettenähtud N-kategooria mootorsõidukite ning nende sõidukite O-kategooria haagiste (1) konstruktsiooni suhtes, mille puhul kehtib rahvusvahelise ohtlike kaupade autoveo Euroopa kokkuleppe (ADR-kokkulepe) B lisa punkt 9.1.2.
 2. MÕISTED
 Käesoleva eeskirja kohaldamisel kasutatakse järgmiseid mõisteid:
 2.1. „baassõiduk” (edaspidi „sõiduk”)– raamauto, poolhaagise veduk, haagise šassii või haagis kandva struktuuriga ohtlike kaupade veoks;
 2.2. „sõiduki tüüp”– sõidukid, mille vahel ei ole põhimõttelisi erinevusi käesolevas eeskirjas sätestatud konstruktsiooni omaduste osas.
 3. TÜÜBIKINNITUSE TAOTLEMINE
 3.1.
 Sõiduki tootja või tema volitatud esindaja esitab taotluse sõiduki tüübi kinnitamiseks seoses selle konstruktsiooni omadustega.
 3.2.
 Tüübikinnituse taotlusele peavad olema lisatud allpool nimetatud dokumendid kolmes eksemplaris koos järgmiste selgitustega:
 3.2.1.
 sõiduki tüübi konstruktsiooni, mootori (ottomootor, diiselmootor), mõõtmete, paigutuse ja kasutatud materjalide üksikasjalik kirjeldus;
 3.2.2.
 sõiduki märgistus, mis on kooskõlas ADR-kokkuleppe (EX/II, EX/III, AT, FL, OX, MEMU) punktiga 9.1.1.2;
 3.2.3.
 sõiduki joonised;
 3.2.4.
 komplekteeritud sõiduki suurim tehniliselt lubatud mass (kg);
 3.3.
 Tüübikinnituskatseid läbiviivale tehnilisele teenistusele tuleb esitada kinnitatava tüübi suhtes representatiivne sõiduk.
 4. TÜÜBIKINNITUS
 4.1.
 Kui käesolevale eeskirjale vastava tüübikinnituse saamiseks esitatud sõiduk vastab punktis 5 kirjeldatud nõuetele, antakse seda liiki sõidukile tüübikinnitus.
 4.2.
 Igale tüübikinnituse saanud tüübile antakse tüübikinnitusnumber, mille kaks esimest numbrit (praegu 04, vastavalt eeskirja muudatuste seeriale 04) näitavad tüübikinnituse andmise ajaks käesolevasse eeskirja viimati tehtud peamisi tehnilisi muudatusi hõlmavat muudatusteseeriat. Sama kokkuleppeosaline ei saa anda tüübikinnitusnumbrit punktis 2.2 määratletud tähenduses muud tüüpi sõidukile.
 4.3.
 Teade sõidukile käesoleva eeskirja kohase tüübikinnituse andmise või tüübikinnituse laiendamise kohta esitatakse kokkuleppeosalistele käesoleva eeskirja 1. lisas esitatud näidisele vastaval vormil.
 4.4.
 Igale sõidukile, mis vastab käesoleva eeskirja kohaselt kinnitatud sõiduki tüübile, kinnitatakse nähtavasse, kergesti ligipääsetavasse ja tüübikinnituse vormil täpsustatud kohta rahvusvaheline tüübikinnitusmärk, mis koosneb:
 4.4.1.
 ringjoonega ümbritsetud E-tähest, millele järgneb tüübikinnituse andnud riigi tunnusnumber (2);
 4.4.2.
 käesoleva eeskirja numbrist, millele järgneb R-täht, sidekriips ja punktis 4.4.1 ettenähtud ringist paremale jääv tüübikinnitusnumber;
 4.4.3.
 täiendavavast sümbolist, mis asetseb tüübikinnitusnumbrist eraldi ja koosneb sõiduki märgistust kujutavast sümbolist vastavalt ADR-kokkuleppe punktile 9.1.1.2. MEMU-sõidukite puhul võib sümboliks olla „EX/III”.
 4.5.
 Kui sõiduk vastab sõiduki tüübile, mis on käesolevale eeskirjale vastava tüübikinnituse andnud riigis saanud tüübikinnituse ühe või mitme käesolevale kokkuleppele lisatud muu eeskirja alusel, ei ole punktis 4.4.1 sätestatud tähist vaja korrata; sellisel juhul märgitakse punktis 4.4.1. kirjeldatud sümbolist paremale poole püsttulpadesse eeskirja number, tüübikinnituse numbrid ja kõikide eeskirjade täiendavad sümbolid, mille alusel tüübikinnitus on antud käesoleva eeskirja alusel tüübikinnituse andnud riigis.
 4.6.
 Tüübikinnitusmärk peab olema selgelt loetav ja kustutamatu.
 4.7.
 Tüübikinnitusmärk paigutatakse tootja poolt sõidukile kinnitatud andmesildile või selle lähedusse.
 4.8.
 Käesoleva eeskirja 2. lisas on esitatud tüübikinnitusmärgi näide.
 5. TEHNILISED SÄTTED
 5.1. Sõidukid peavad vastavalt oma märgistusele vastama allpool nimetatud sätetele pöördel esitatud tabeli viidete kohaselt (3).
 Käesoleva eeskirja kohaldamisel vastavad MEMU sõidukid EX/III sõidukite suhtes kohaldatavatele nõuetele.
 Sõidukid, mis on 04-seeria muudatustega muudetud käesoleva eeskirja alusel saanud tüübikinnituse kui EX/III sõidukite nõuetele vastavad sõidukid, loetakse vastavaks MEMU sõidukite suhtes esitatud nõuetele.
 5.1.1. ELEKTRISEADMED
 5.1.1.1. Üldsätted
 Juhtmestik tervikuna peab vastama vähemalt allpool nimetatud sätetele kooskõlas punktis 5.1 nimetatud tabeliga.
 5.1.1.2. Elektrijuhtmed
 5.1.1.2.1.
 Juhtmed peavad olema piisavalt suure ristlõikega, et vältida ülekuumenemist. Samuti peavad juhtmed olema nõuetekohaselt isoleeritud. Kõigil vooluringidel peavad olema sulavkaitsmed või automaatkatkestid, välja arvatud allpool nimetatud vooluringid:
 —
 akust mootori külmalt käivitamise ja seiskamise süsteemini;
 —
 akust generaatorini;
 —
 generaatorist sulavkaitsme- või automaatkatkesti karbini;
 —
 akust käivitini;
 —
 akust aeglusti juhtimissüsteemi karbini, juhul kui süsteem on elektriline või elektromagnetiline;
 —
 akust tugitelje elektrilise tõsteseadmeni.
 Eespool nimetatud kaitsmeteta vooluringid peavad olema võimalikult lühikesed.
 SÕIDUKI MÄRGISTUS (vastavalt ARD punktile 9.1)
 TEHNILISED SÄTTED
 EX/II
 EX/III
 AT
 FL
 OX
 Elektriseadmed
 5.1.1.2.
 Elektrijuhtmed
 X
 X
 X
 X
 5.1.1.3.
 Aku pealüliti
 X
 X
 5.1.1.3.1.
 X
 X
 5.1.1.3.2.
 X
 X
 5.1.1.3.3.
 X
 5.1.1.3.4.
 X
 X
 5.1.1.4.
 Aku
 X
 X
 X
 5.1.1.5.
 Püsivalt pingestatud vooluringid
 X
 X
 5.1.1.5.1.
 X
 5.1.1.5.2.
 X
 5.1.1.6.
 Elektriseadmed kabiini taga
 X
 X
 5.1.2.
 Tuleohutus
 5.1.2.2.
 Juhikabiin
 X
 5.1.2.3.
 Kütusepaagid
 X
 X
 X
 X
 5.1.2.4.
 Mootor
 X
 X
 X
 X
 5.1.2.5.
 Heitgaasisüsteem
 X
 X
 X
 5.1.2.6.
 Aeglustisüsteem
 X
 X
 X
 X
 5.1.2.7.
 Lisakütteseadmed
 5.1.2.7.1.
 X
 X
 X
 X
 X
 5.1.3.
 Pidurid
 5.1.3.1.
 Pidurid
 X
 X
 X
 X
 5.1.3.2.
 Pidurid
 X
 5.1.4.
 Kiiruspiirik
 X
 X
 X
 X
 X
 5.1.5.
 Haakeseadised
 X
 X
 5.1.1.2.2.
 Juhtmed peavad olema kindlalt kinnitatud ja paigaldatud nii, et nad oleksid piisavalt kaitstud mehaaniliste löökide ja kuumuse eest.
 5.1.1.3. Aku pealüliti
 5.1.1.3.1.
 Vooluringide katkestamise lüliti peab paiknema akule nii lähedal kui võimalik. Kui kasutatakse ühepooluselist lülitit, peab see paiknema toitejuhtmel mitte maandusjuhtmel.
 5.1.1.3.2.
 Juhtimisseade, mis võimaldab lüliti abil vooluringe lahutada ja ühendada, peab olema paigaldatud juhiruumi. Nimetatud seade peab olema juhile kergesti kättesaadav ja silmatorkavalt märgistatud. See peab olema kaitstud tahtmatu kasutamise eest kas kaitsekattega, mitmekordse lülitiga või muul sobival moel. Lisajuhtimisseadmeid tohib paigaldada tingimusel, et need on silmatorkavalt märgistatud ning tahtmatu käivitamise eest kaitstud. Kui juhtimisseade(seadmed) töötavad elektril, peab juhtimisseadme(seadmete) vooluring vastama punkti 5.1.1.5. nõuetele.
 5.1.1.3.3.
 Lüliti peab mahtuma karpi, mille kaitseaste IP65 vastab IEC standardile 529.
 5.1.1.3.4.
 Lüliti juhtmete ühendused peavad omama kaitseastet IP54. See pole nõutav, kui nimetatud ühendused paiknevad kere sees, milleks võib olla aku kast. Sellisel juhul piisab, kui kaitsta juhtmeühendusi lühise eest näiteks kummiotsikute abil.
 5.1.1.4. Aku
 Akuklemmid peavad olema elektriliselt isoleeritud või kaetud isoleeriva akukasti kaanega. Kui akud ei paikne mootoriruumi katte all, siis peavad nad olema ventileeritud kastis.
 5.1.1.5. Püsivalt pingestatud vooluringid
 5.1.1.5.1.
 Elektriseadmete osad, sh toitejuhtmed, mis jäävad pingestatuteks aku pealüliti avatud asendis, peavad olema kõlblikud kasutamiseks ohutsoonis. Need seadmed peavad vastama standardi IEC 60079 (4) osade 0 ja 14 nõuetele ning võimalusel ka standardi IEC (5) osade 1, 2, 5, 6, 7, 11, 15 või 18 täiendavatele nõuetele.
 Standardi IEC 60079 osa 14 kohaldamisel tuleb rakendada järgmist liigitust:
 Püsielektriseadmed, kaasa arvatud juhtmed, mille puhul punktide 5.1.1.3 ja 5.1.1.4 ettekirjutused ei kehti, peavad vastama tsoonis 1 rakenduvatele nõuetele seadmete osas tervikuna või tsoonis 2 rakenduvatele nõuetele juhikabiinis paiknevate elektriseadmete osas. Seadmed peavad vastama plahvatusohtlike ainete rühma IIC ja temperatuuriklassi T6 puhul rakendatavatele nõuetele.
 Püsivalt pingestatud vooluringide toitejuhtmed peavad vastama kas IEC 60079 osa 7 („Suurem ohutus”) nõuetele ja olema kaitstud kas kaitsekorgi või automaatse kaitselülitiga, mis paikneb vooluallikale nii lähedal kui võimalik, või olema sädemeohutute seadmete korral kaitstud vooluallikale võimalikult lähedal paikneva kaitsepiirdega.
 Siiski ei tohi püsielektriseadmetel, mis paiknevad keskkonnas, kus seal asuva mitteelektrilise aine tekitatud temperatuur ületab temperatuuripiiri T6, olla madalam temperatuuriklass kui T4.
 5.1.1.5.2.
 Aku pealülitist lähtuvad juhtmed, mis viivad elektriseadmeni, mis peab jääma pinge alla, kui aku pealüliti on avatud asendis, peavad olema nõuetekohaselt kaitstud ülekuumenemise vastu, näiteks kaitsme, kaitselüliti või mõne muu turvaelemendiga (voolupiirik).
 5.1.1.6. Juhikabiini taha paigaldatud elektriseadmete suhtes kohaldatavad sätted
 Kõik seadmed peavad olema välja töötatud, toodetud ja kaitstud nii, et sõiduki tavakasutuse korral ei tekiks tulekahju ega lühiühendust ning et avarii või deformeerumise korral oleks vastav oht minimaalne. Eriti olulised on:
 5.1.1.6.1. Elektrijuhtmed
 Juhikabiini taga asuvaid juhtmeid tuleb kaitsta põrutuste, hõõrdumise ja kulumise eest tavakasutustingimustes. Näited sobivatest kaitseabinõudest on esitatud joonistel 1–4. Blokeerimatu pidurisüsteemi juhtmed ei vaja täiendavat kaitset.
 Joonis 1
 Joonis 2
 Joonis 3
 Joonis 4
 5.1.1.6.2. Valgustus
 Kasutada ei tohi keermestatud sokliga hõõglampe.
 5.1.1.6.3. Elektriline tõsteseade
 Tugitelje elektriline tõsteseade peab olema paigutatud veoseruumi külgseina taha niiskuskindlasse kasti.
 5.1.2. Tuleohutus
 5.1.2.1. Üldsätted
 Siin ja edaspidi esitatud tehnilisi nõudeid kohaldatakse vastavalt punktis 5.1 esitatud tabelile.
 5.1.2.2. Kabiin
 Juhul, kui kabiin pole valmistatud raskesti süttivatest materjalidest, tuleb kabiini taha paigutada metallist või muust sobivast materjalist kilp, mille laius oleks võrdne paagi laiusega. Kõik aknad kabiini tagaseinas või kilbis peavad olema hermeetiliselt suletud, tulekindlast turvaklaasist ja süttimiskindlate raamidega. Paagi ja kabiini või kilbi vahele peab jääma vähemalt 15 cm vaba ruumi.
 5.1.2.3. Kütusepaagid
 Sõiduki kütusepaagid peavad vastama allpool esitatud nõuetele:
 5.1.2.3.1.
 lekke korral peab kütus voolama otse maapinnale, puutumata kokku sõiduki või veose kuumenenud osadega;
 5.1.2.3.2.
 kütusepaagid peavad olema varustatud leeke kustutava seadmega, mis sobitub kütusepaagi avausse, või seadmega, mis hoiab kütusepaagi avause hermeetiliselt suletuna.
 5.1.2.4. Mootor
 Mootor ja selle paigutus peavad võimaldama vältida kuumenemisest või süttimisest tuleneva ülekoormuse ohtu. EX/II, EX/III ja MEMU sõidukite puhul peab mootor olema survesüütega.
 5.1.2.5. Heitgaasisüsteem
 Summuti ja väljalasketorud peavad olema kaitstud või suunatud nii, et vältida kuumenemisest või süttimisest tuleneva ülekoormuse ohtu. Heitgaasisüsteemi osad, mis asuvad otse (diisel)kütusepaagi all, peavad asuma kütusepaagist vähemalt 100 mm kaugusel või olema eraldatud kuumuskindla vaheseinaga.
 EX/II, EX/III ja MEMU sõidukite heitgaasisüsteem peab olema kavandatud ja paigutatud nii, et ülekuumenemine ei kujuta endast koormale ohtu ega tõstaks veoseruumi temperatuuri üle 80 °C (6).
 5.1.2.6. Sõiduki aeglustisüsteem
 Kõrge temperatuuriga ning juhikabiini tagumise seina taha paigutatud aeglustisüsteemiga sõidukid peavad olema varustatud soojusisolatsiooniga, mis on tugevalt kinnitatud seadme ja tsisterni või koorma vahele nii, et see väldiks paagi või koorma mis tahes ülekuumenemist.
 Lisaks peab selline isolatsioon kaitsma seadet veetava aine lekete suhtes. Rahuldavaks peetakse näiteks kahekordse seinaga katet.
 5.1.2.7. Lisakütteseadmed
 5.1.2.7.1.
 Lisakütteseadmed peavad vastama Euroopa Majanduskomisjoni eeskirja nr 122 (sealhulgas 9. lisa nõuded) tehnilistele nõuetele, arvestades selles tehtud muudatusi ja vastavalt määratud rakendamiskuupäevadele.
 5.1.3. Pidurid
 Sõidukid, mille puhul kehtivad ADR-kokkuleppe marginaali 10 221 nõuded peavad vastama kõikidele eeskirja nr 13 nõuetele (sealhulgas 5. lisa nõuded), arvestades selles tehtud muudatusi ja vastavalt määratud rakendamiskuupäevadele.
 5.1.3.1.
 Koodidega EX/III, AT, FL, OX ja MEMU varustatud sõidukid peavad vastama eeskirja nr 13 asjaomasele nõuetele, sealhulgas 5. lisa nõuetele.
 5.1.3.2.
 Koodiga EX/II varustatud sõidukid peavad vastama eeskirja nr 13 asjaomastele nõuetele. 5. lisa nõudeid seejuures ei kohaldata.
 5.1.4. Kiiruspiirik
 N2- ja N3-kategooria mootorsõidukid peavad olema varustatud kiiruspiirikuga vastavalt eeskirja nr 89 tehnilistele nõuetele, arvestades sellesse tehtud muudatusi. Kiiruspiirik peab olema seadistatud nii, et kiirus ei saaks tõusta üle 90 km/h, võttes arvesse seadme tehnilisi andmeid.
 5.1.5. Haakeseadised
 Haagise kinnitusseadmed peavad vastama eeskirja nr 55 tehnilistele nõuetele, arvestades selles tehtud muudatusi ja vastavalt määratud rakendamiskuupäevadele.
 6. SÕIDUKITÜÜBI MUUTMINE JA TÜÜBIKINNITUSE LAIENDAMINE
 6.1.
 Igast sõidukitüübis tehtavast muudatusest tuleb teavitada sõidukitüübile tüübikinnituse andnud haldusasutust. Sellisel juhul võib asutus:
 6.1.1.
 võtta seisukoha, et kõnealustel muudatustel ei ole negatiivset mõju ja et sõiduk vastab igal juhul nõuetele, või
 6.1.2.
 nõuda katsete tegemise eest vastutavalt tehniliselt teenistuselt uut katsearuannet.
 6.2.
 Tüübikinnituse andmisest või selle andmisest keeldumisest tuleb koos muudatuste kirjeldusega teatada kokkuleppeosalisi punktis 4.3 kirjeldatud korras.
 6.3.
 Pädev ametiasutus, kes laiendab tüübikinnitust, peab igale nimetatud laiendamist käsitlevale teatisele andma seerianumbri, teavitades sellest teisi kokkuleppeosalisi teatisega, mis vastab 1. lisas esitatud näidisele.
 7. TOODANGU VASTAVUS NÕUETELE
 Tootmise nõuetele vastavust tuleb kontrollida kooskõlas kokkuleppe 2. liitega (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2) ning see peab vastama järgmistele nõuetele:
 7.1.
 Käesoleva eeskirja kohaselt tüübikinnituse saanud sõidukid peavad olema valmistatud nii, et tüübikinnituse andmisel oleks täidetud punktis 5 esitatud nõuded.
 7.2.
 Tüübikinnituse andnud pädev asutus võib igal ajal kontrollida tootmisettevõttes rakendatavaid toodangu vastavuskontrolli meetodeid. Selliseid kontrolle korraldatakse tavaliselt kord kahe aasta jooksul.
 8. KARISTUSED TOODANGU NÕUETELE MITTEVASTAVUSE KORRAL
 8.1.
 Sõidukitüübile käesoleva eeskirja kohaselt antud tüübikinnituse võib tühistada, kui punktis 7 sätestatud nõuded ei ole täidetud.
 8.2.
 Kui käesolevat eeskirja kohaldav lepinguosaline tühistab tema poolt eelnevalt antud tüübikinnituse, teatab ta sellest kohe teistele käesolevat eeskirja kohaldavatele kokkuleppeosalistele teatise abil, mis vastab käesoleva eeskirja 1. lisas esitatud näidisele.
 9. TOOTMISE LÕPETAMINE
 Kui tüübikinnituse saaja lõpetab käesoleva eeskirja kohaselt kinnitatud sõiduki tüübi tootmise, peab ta sellest teavitama tüübikinnituse väljastanud ametiasutust, kes omakorda teavitab teisi käesolevat eeskirja kohaldavaid 1958. aasta kokkuleppe osalisi teatise abil, mis vastab käesoleva eeskirja 1. lisas esitatud näidisele.
 10. ÜLEMINEKUSÄTTED
 10.1.
 Pärast 04-seeria muudatuste ametlikku jõustumiskuupäeva ei saa käesolevat eeskirja kohaldavad kokkuleppeosalised keelduda EMK tüübikinnituse andmisest käesoleva eeskirja alusel, mis sisaldab 04-seeria muudatusi.
 10.2.
 Alates 1. jaanuarist 2008 annavad käesolevat eeskirja kohaldavad kokkuleppeosalised EMK tüübikinnitusi ainult siis, kui kinnitatav sõidukitüüp vastab 04-seeria muudatusi sisaldavale käesoleva eeskirja nõuetele.
 10.3.
 Kuni 31. detsembrini 2007 peavad käesolevat eeskirja kohaldavad kokkuleppeosalised jätkama tüübikinnituste andmist ja nende laiendamist sõidukitüüpidele, mis vastavad varasema seeria muudatustega muudetud eeskirja nõuetele.
 10.4.
 Ükski käesolevat eeskirja kohaldav kokkuleppeosaline ei saa keelduda riikliku või piirkondliku tüübikinnituse andmisest sõidukitüübile, mis on saanud käesoleva eeskirja 04-seeria muudatuste kohase tüübikinnituse.
 10.5.
 Alates 1. jaanuarist 2008 ei saa ükski käesolevat eeskirja kohaldav kokkuleppeosaline anda riiklikku või piirkondlikku tüübikinnitust sõidukitüübile, mis on saanud käesoleva eeskirja varasemate muudatuste kohase tüübikinnituse.
 11. TÜÜBIKINNITUSKATSETE EEST VASTUTAVATE TEHNILISTE TEENISTUSTE JA HALDUSASUTUSTE NIMED JA AADRESSID
 Käesolevat eeskirja kohaldavad 1958. aasta kokkuleppe osalised edastavad ÜRO sekretariaadile tüübikinnituskatsete eest vastutavate tehniliste teenistuste ja selliste ametiasutuste nimed ja aadressid, kes tüübikinnitusi väljastavad ja kellele tuleb saata vormikohased teated teistes riikides väljastatud tüübikinnituste, tüübikinnituste laiendamise, nende andmisest keeldumise või tühistamise kohta.
 (1) Nagu määratletud sõidukite ehitust käsitleva konsolideeritud resolutsiooni (R.E.3) 7. lisas (dokument TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2).
 (2) 1 – Saksamaa, 2 – Prantsusmaa, 3 – Itaalia, 4 – Madalmaad, 5 – Rootsi, 6 – Belgia, 7 – Ungari, 8 – Tšehhi Vabariik, 9 – Hispaania, 10 – Serbia, 11 – Ühendkuningriik, 12 – Austria, 13 – Luksemburg, 14 – Šveits, 15 – (vaba), 16 – Norra, 17 – Soome, 18 – Taani, 19 – Rumeenia, 20 – Poola, 21 – Portugal, 22 – Vene Föderatsioon, 23 – Kreeka, 24 – Iirimaa, 25 – Horvaatia, 26 – Sloveenia, 27 – Slovakkia, 28 – Valgevene, 29 – Eesti, 30 – (vaba), 31 – Bosnia ja Hertsegoviina, 32 – Läti, 33 – (vaba), 34 – Bulgaaria, 35 – (vaba), 36 – Leedu, 37 – Türgi, 38 – (vaba), 39 – Aserbaidžaan, 40 – endine Jugoslaavia Makedoonia Vabariik, 41 – (vaba), 42 – Euroopa Ühendus (tüübikinnitusi annavad liikmesriigid, kasutades oma Euroopa Majanduskomisjoni sümbolit), 43 – Jaapan, 44 – (vaba), 45 – Austraalia, 46 – Ukraina, 47 – Lõuna-Aafrika, 48 – Uus-Meremaa, 49 – Küpros, 50 – Malta, 51 – Korea Vabariik, 52 – Malaisia, 53 –Tai, 54 ja 55 – (vabad), 56 – Montenegro, 57 – (vaba) ja 58 – Tuneesia. Järgmised numbrid antakse teistele riikidele sellises kronoloogilises järjekorras, milles nad ratifitseerivad kokkuleppe, milles käsitletakse ratassõidukitele ning neile paigaldatavatele ja/või neil kasutatavatele seadmetele ja osadele ühtsete tehnonõuete kehtestamist ja nende nõuete alusel väljastatud tüübikinnituste vastastikuse tunnustamise tingimusi, või ühinevad selle kokkuleppega, kusjuures Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni peasekretär teatab kokkuleppe osalistele nendele riikidele antud numbrid.
 (3) Käesoleva eeskirja viited teistele Euroopa Majanduskomisjoni eeskirjadele osutavad ka igale teisele rahvusvahelisele normile, mille tehnilised nõuded on samad, mis vastaval Euroopa Majanduskomisjoni eeskirjal. Viiteid vastavate Euroopa Majanduskomisjoni eeskirjade konkreetsetele punktidele tuleb tõlgendada vastavalt.
 (4) Standardi IEC 60079 osa 14 ei ole käesoleva eeskirja sätete suhtes erinormiks.
 (5) Vastasel juhul võib rakendada standardi EN 50014 sätteid ning täiendavaid sätteid standardeist EN 50015, 50016, 50017, 50018, 50019, 50020, 50021 või 50028.
 (6) Nimetatud sätetele vastavust kontrollitakse komplekteeritud sõiduki puhul.
 1. LISA
 TEATIS
 (suurim formaat: A4 (210 × 297 mm))
 2. LISA
 TÜÜBIKINNITUSMÄRKIDE KUJUNDUS
 NÄIDIS A
 (vt käesoleva eeskirja punkt 4.4)
 Eespool esitatud tüübikinnitusmärgilt, mis on kinnitatud sõidukile, võib välja lugeda, et asjaomane sõiduki tüüp, mis on ette nähtud ohtlike kaupade veoks, on tüübikinnituse saanud Madalmaades (E4) eeskirja nr 105 kohaselt, numbri all 0424 92, ning et see kannab märgistust EX/II (vastavalt ADR-kokkuleppe B lisa punktile 9.1.1.2). Tüübikinnitusnumbri kaks esimest kohta näitavad, et tüübikinnitus on antud vastavalt eeskirjale nr 105, mida on muudetud muudatuste seeriaga 04.
 NÄIDIS B
 (vt käesoleva eeskirja punk 4.5)
 Eespool esitatud tüübikinnitusmärgilt, mis on kinnitatud sõidukile, võib välja lugeda, et asjaomane sõiduki tüüp on saanud tüübikinnituse Madalmaades (E4) eeskirjade 105 ja 13 kohaselt (1). Tüübikinnitusnumbrite kaks esimest numbrit näitavad, et kuupäevadel, mil vastavad tüübikinnitused väljastati, hõlmas eeskiri nr 105 04-seeria muudatusi, samas kui eeskiri nr 13 hõlmas tüübikinnituse väljastamise ajal juba 09-seeria muudatusi.
 (1) Teine number on esitatud vaid näitena.


text:
 10.3.2007
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 56/41
 Usnesení předsedy Soudu pro veřejnou službu ze dne 1. února 2007 – Bligny v. Komise
 (Věc F-142/06 R)
 (Předběžné opatření - Návrh na odklad provádění - Návrh na předběžné opatření - Naléhavost - Nedostatek)
 (2007/C 56/78)
 Jednací jazyk: francouzština
 Účastníci řízení
 Žalobce: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, Francie) (zástupkyně: P. Lebel-Nourissat, advokátka)
 Žalovaná: Komise Evropských společenství (zástupci: J. Currall a K. Herrmann, zmocněnci)
 Předmět věci
 Jednak odložit provádění rozhodnutí ze dne 23. listopadu 2006 a ze dne 7. prosince 2006, kterými byly zamítnuty přihlášky žalobce do otevřeného výběrového řízení EPSO/AD/26/05 a jednak nařídit jako předběžné opatření opravu jeho písemných zkoušek zmíněného výběrového řízení.
 Výrok usnesení
 1)
 Návrh na předběžné opatření se zamítá.
 2)
 O nákladech řízení bude rozhodnuto později.