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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 21.10.2016
 COM(2016) 668 final
 2016/0329(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Razões e objetivos da proposta
 A proposta surge no contexto da reforma das regras de origem do SPG de 2010 introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1063/2010, de 18 de novembro de 2010, que alterou o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
 A reforma incluiu a Turquia, de forma condicional, no sistema de acumulação da origem existente até então entre a União, a Suíça e a Noruega.
 A reforma introduziu também um novo sistema de certificação de origem pelos exportadores registados, cuja aplicação foi adiada até 1 de janeiro de 2017.
 Com base nos elementos supra, o instrumento jurídico aplicável ao sistema de acumulação da origem entre a União e a Noruega tem de ser revisto. É esse o objetivo da presente proposta.
 •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
 A proposta é coerente com a política comercial comum, em especial no domínio aduaneiro, da livre circulação de mercadorias e das regras de origem.
 •Coerência com outras políticas da União
 Não aplicável.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 6;
 Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000.
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 A proposta está ligada à política comercial comum, da competência exclusiva da União.
 •Proporcionalidade
 A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que os seus efeitos se limitam ao estritamente necessário para permitir a extensão à Turquia da acumulação existente em relação a produtos originários da Suíça e da Noruega.
 •Escolha do instrumento
 Nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve adotar uma decisão que autorize a celebração do Acordo sob proposta do negociador. A presente proposta é a proposta dessa decisão.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
 Não aplicável.
 •Consulta das partes interessadas
 As consultas com as partes interessadas deram lugar a um acordo plenamente aceite em todos os seus elementos.
 •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados
 Não aplicável.
 •Avaliação de impacto
 Não foi efetuada nenhuma avaliação de impacto no que se refere ao roteiro de acompanhamento e às orientações sobre legislar melhor, uma vez que a proposta diz respeito à acumulação da origem entre a União, a Suíça, a Noruega e, eventualmente, a Turquia, um sistema que já existia e que é agora adaptado de modo a satisfazer os requisitos técnicos decorrentes da implementação do sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2017.
 •Adequação da legislação e simplificação
 Não aplicável.
 •Direitos fundamentais
 A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Não aplicável.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação
 A medida será objeto de uma avaliação regular pelas Partes, que participarão em contactos regulares, ações de formação e reuniões relacionadas com a implementação do sistema REX.
 •Documentos explicativos (para as diretivas)
 Não aplicável.
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 O anterior Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, ao serem importadas para o território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco), aprovado em nome da Comunidade Europeia (Decisão do Conselho de 5.12.2000), deve ser substituído por um novo acordo, a fim de ter em conta a reforma das regras de origem do SPG, adotada pelo Regulamento n.o 1063/2010 do Conselho, de 18 de novembro de 2010. Na sequência da autorização conferida pelo Conselho à Comissão em 8 de março de 2012, foram realizadas e concluídas negociações com a Noruega sobre este novo acordo.
 2016/0329 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
 Considerando o seguinte:
 (1)Em conformidade com o artigo 41.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
 1
 , os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados como produtos originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.o do mesmo regulamento (sistema da acumulação).
 (2)Nos termos do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Noruega conceda, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União.
 (3)No que respeita à Noruega, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Noruega. A troca de cartas teve lugar em 29 de janeiro de 2001, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE
 2
 .
 (4)A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do sistema de preferências generalizadas («SPG») da UE, a Noruega alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Noruega.
 (5)O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deve manter-se no âmbito da troca de cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.
 (6)Além disso, as regras de origem do SPG da União preveem a implementação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na troca de cartas.
 (7)A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes o Conselho autorizou a Comissão, em 8 de março de 2012, a negociar com a Noruega um Acordo, sob a forma de troca de cartas, relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, desde que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União.
 (8)As negociações com a Noruega foram conduzidas pela Comissão e resultaram num Acordo sob forma de troca de cartas.
 (9)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia («o Acordo»).
 O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.o
 O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à transmissão da notificação prevista no n.o 18 do Acordo sob forma de troca de cartas, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).
 (2)
 Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 21.10.2016
 COM(2016) 668 final
 ANEXO
 da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia
 Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, o Reino da Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da União Europeia
 A. Carta da União
 ..., ...
 [local e data]
 Excelentíssimo Senhor,
 1. A União Europeia («a União») e o Reino da Noruega («a Noruega»), enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:
 a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;
 b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;
 c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;
 d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;
 e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;
 f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;
 g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.
 2. A União e a Noruega reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Suíça e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.
 As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
 As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).
 3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.
 Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.
 4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:
 a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega;
 b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;
 c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).
 d)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;
 e)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;
 f)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.
 5. Para efeitos do n.o 4, alínea c), é aplicável o seguinte:
 Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.
 A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição devem atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.
 Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.
 6. Cabe a cada Parte garantir que:
 a)
 Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;
 b)
 Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.
 7. Cabe a cada Parte garantir que:
 a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;
 b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;
 c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;
 d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;
 e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;
 f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;
 g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são os mesmos que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;
 h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.
 i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.
 8. Cabe a cada Parte garantir que:
 a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:
 1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;
 2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;
 3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;
 4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;
 5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Noruega;
 6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;
 b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;
 c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;
 d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:
 1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;
 2)o nome e o endereço do reexpedidor;
 3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Noruega;
 e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;
 f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;
 g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.
 9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.
 10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.
 11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados.
 12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.
 13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.
 14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.
 15. O n.o 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Suíça se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Suíça e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.
 16. O n.o 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
 1
 se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.
 17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Noruega e a Turquia de acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.
 18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Noruega terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
 2
 .
 Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.
 Se o que precede for aceitável para o Governo do Reino da Noruega, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a União e o Reino da Noruega.
 Endereço a V. Ex.a os protestos da minha mais elevada consideração.
 Pela União Europeia,
 B. Carta da Suíça
 Excelentíssimo Senhor,
 Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Exa., do seguinte teor:
 1. A União e a Noruega, enquanto Partes no presente Acordo, reconhecem que, para efeitos da aplicação do sistema de preferências generalizadas («SPG»), ambas as Partes aplicam regras de origem semelhantes, que têm por base os seguintes princípios gerais:
 a)Definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;
 b)Disposições em matéria de acumulação regional da origem;
 c)Disposições para aplicar a acumulação a matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia;
 d)Disposições relativas a uma tolerância geral para as matérias não originárias;
 e)Disposições relativas à não alteração dos produtos provenientes do país beneficiário;
 f)Disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento de provas de origem de substituição;
 g)Necessidade de cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários em matéria de provas de origem.
 2. A União e a Noruega reconhecem que as matérias originárias, na aceção das respetivas regras de origem do SPG, da União, da Suíça, da Noruega ou da Turquia, adquirem a origem de um país beneficiário do regime SPG de qualquer uma das partes se forem submetidas, nesse país beneficiário, a operações de complemento de fabrico ou de transformação que vão para além das operações de complemento de fabrico ou de transformação consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. O presente parágrafo aplica-se às matérias originárias da Suíça e da Turquia, sob reserva do cumprimento das condições fixadas, respetivamente, nos n.os 15 e 16.
 As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa, em especial para efeitos de controlo a posteriori das provas de origem no que respeita às matérias referidas no parágrafo anterior. São aplicáveis as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de 14 de maio de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
 As disposições do presente número não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, adotado pela Organização criada pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de dezembro de 1950 («Sistema Harmonizado»).
 3. A União e a Noruega comprometem-se a aceitar provas de origem de substituição sob a forma de certificados de origem de substituição, formulário A («certificados de substituição»), emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte e de atestados de origem de substituição estabelecidos por reexpedidores da outra Parte, registados para o efeito.
 Cada uma das Partes pode avaliar a elegibilidade para efeitos de tratamento preferencial dos produtos abrangidos por provas de origem de substituição em conformidade com a sua própria legislação.
 4. Antes de emitir ou estabelecer uma prova de origem de substituição, as Partes garantem que são respeitadas as seguintes condições:
 a)As provas de origem de substituição só podem ser emitidas ou estabelecidas se a prova de origem inicial tiver sido emitida ou estabelecida em conformidade com a legislação aplicável na União ou na Noruega;
 b)Apenas no caso de os produtos não terem sido introduzidos em livre prática numa das Partes, a prova de origem ou a prova de origem de substituição pode ser substituída por uma ou mais provas de origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns dos produtos abrangidos pela prova de origem inicial dessa Parte para a outra Parte;
 c)Os produtos em questão devem ter permanecido sob fiscalização aduaneira na Parte de reexpedição e não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado («princípio da não alteração»).
 d)No caso de os produtos terem adquirido o caráter originário ao abrigo de uma derrogação às regras de origem concedida por uma Parte, a prova de origem de substituição não deve ser emitida ou estabelecida se os produtos forem reexpedidos para a outra Parte;
 e)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores no caso de os produtos a reexpedir para o território da outra Parte terem adquirido o caráter originário por via da acumulação regional;
 f)As provas de origem de substituição podem ser emitidas pelas autoridades aduaneiras ou estabelecidas pelo reexpedidores se aos produtos a reexpedir para o território da outra Parte não tiver sido concedido tratamento preferencial por parte da Parte de reexpedição.
 5. Para efeitos do n.o 4, alínea c), é aplicável o seguinte:
 Quando existam motivos sérios para duvidar da conformidade com o princípio da sua não alteração, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final podem requerer que o declarante apresente provas da conformidade com esse princípio, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios.
 A pedido do reexpedidor, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição deve atestar que os produtos permaneceram sob fiscalização aduaneira durante a sua permanência no território dessa Parte e que nenhuma autorização para os alterar, transformar de alguma forma ou submeter a outras operações para além das necessárias para os conservar no seu estado foi concedida pelas autoridades aduaneiras durante o seu armazenamento no território da Parte.
 Quando a prova de substituição for um certificado de substituição, as autoridades aduaneiras da Parte de destino final não solicitam um certificado de não manipulação relativo ao período em que os produtos estiveram na outra parte.
 6. Cabe a cada Parte garantir que:
 a)
 Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país beneficiário do regime SPG da União e da Noruega, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União e da Noruega prestam-se mutuamente assistência administrativa para efeitos de controlo a posteriori dessas provas de origem de substituição. A pedido da Parte de destino final, as autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição lançam e acompanham o processo de controlo a posteriori das provas de origem iniciais correspondentes;
 b)
 Sempre que as provas de origem de substituição correspondam às provas de origem iniciais emitidas ou estabelecidas num país exclusivamente beneficiário do regime SPG da Parte de destino final, esta Parte deve efetuar o procedimento de controlo a posteriori das provas de origem iniciais em cooperação com o país beneficiário. As autoridades aduaneiras da Parte de reexpedição fornecem às autoridades aduaneiras da Parte de destino final as provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo ou, se for caso disso, cópias das provas de origem iniciais correspondentes às provas de origem de substituição sob controlo, a fim de lhes permitir efetuar o procedimento de controlo a posteriori.
 7. Cabe a cada Parte garantir que:
 a)O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio de reexpedição onde é emitido;
 b)Na casa 4, deve figurar a menção «replacement certificate» ou «certificat de remplacement», bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, inicial e o respetivo número de série;
 c)Na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;
 d)Na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;
 e)Nas casas 3 a 9 devem ser inseridos todos os elementos constantes do certificado inicial respeitantes aos produtos reexpedidos;
 f)Na casa 10 podem figurar as referências à fatura do reexpedidor;
 g)Na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. Os elementos a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino final são os mesmos que figuram no certificado de origem, formulário A, inicial. O certificado de origem é assinado pelo reexpedidor na casa 12. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12 não é considerado responsável pela exatidão dos elementos constantes do certificado de origem, formulário A, inicial;
 h)A autoridade aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição deve anotar no certificado de origem, formulário A, inicial o peso, os números e a natureza dos produtos reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O pedido de certificado de substituição, bem como o certificado de origem, formulário A, inicial, devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela autoridade aduaneira em causa.
 i)Os certificados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.
 8. Cabe a cada Parte garantir que:
 a)O reexpedidor indica no atestado de origem de substituição o seguinte:
 1)todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova de origem inicial;
 2)a data em que a prova de origem inicial foi emitida;
 3)os elementos da prova de origem inicial, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada às mercadorias abrangidas pelo atestado de origem;
 4)o nome, a morada e o respetivo número de exportador registado;
 5)o nome e o endereço do destinatário na União ou na Noruega;
 6)a data e o local de estabelecimento do atestado de origem ou de emissão do certificado de origem;
 b)Cada atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement»;
 c)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos por reexpedidores registados no sistema eletrónico de autocertificação de origem pelos exportadores, denominado sistema do exportador registado (REX), independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial;
 d)Em caso de substituição de uma prova de origem, o reexpedidor deve indicar o seguinte na prova de origem inicial:
 1)a data de estabelecimento do(s) atestado(s) de origem de substituição e as quantidades de mercadorias abrangidas pelo(s) atestado(s) de origem de substituição;
 2)o nome e o endereço do reexpedidor;
 3)o nome e o endereço do(s) destinatário(s) na União ou na Noruega;
 e)O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacé»;
 f)O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data do seu estabelecimento;
 g)Os atestados de origem de substituição devem ser estabelecidos em inglês ou francês.
 9. As provas de origem iniciais e as cópias das provas de origem de substituição devem ser conservadas pelo reexpedidor durante, pelo menos, três anos a contar do termo do ano civil em que as provas de origem de substituição foram emitidas ou estabelecidas.
 10. As Partes acordam em partilhar os custos do sistema REX em conformidade com as modalidades de cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes das Partes.
 11. Todas as diferenças entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação bilateral entre as Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados.
 12. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito, em qualquer momento. As Partes consultam-se no que respeita a possíveis alterações ao presente Acordo, a pedido de uma das Partes. Se as diferenças forem suscetíveis de afetar os interesses da Suíça e/ou da Turquia, estes países são consultados. Essas alterações entram em vigor na data decidida em comum, após as Partes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias.
 13. Em caso de reservas graves quanto ao correto funcionamento do presente Acordo, qualquer das Partes pode suspender a sua aplicação desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.
 14. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes, desde que a outra Parte tenha sido notificada, por escrito, com três meses de antecedência.
 15. O n.o 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Suíça se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Suíça e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.
 16. O n.o 2, primeiro parágrafo, só é aplicável às matérias originárias da Turquia
 3
 se as Partes tiverem celebrado um acordo semelhante com a Turquia e tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento desta condição.
 17. A partir da data de entrada em vigor do Acordo entre a Noruega e a Turquia de acordo com o n.o 2, primeiro parágrafo, do presente Acordo, sob reserva de reciprocidade por parte da Turquia, as Partes podem prever que as provas de origem de substituição relativas a produtos que incorporem matérias originárias da Turquia que tenham sido transformadas no quadro da acumulação bilateral em países beneficiários do SPG possam ser emitidas ou estabelecidas nas Partes.
 18. O presente Acordo entra em vigor na data decidida em comum, após a União e a Noruega terem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades internas de adoção necessárias. A partir dessa data, o presente Acordo substitui o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 14 de dezembro de 2000
 4
 .
 Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o que precede.
 (1)
 A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário a que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.
 (2)
 JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.
 (3)
 A União cumpriu esta condição através da publicação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, em aplicação das disposições do Código Aduaneiro Comunitário a que estendem à Turquia o sistema de acumulação bilateral instituído pelo referido artigo; JO C 134 de 15.4.2016, p. 1.
 (4)
 JO L 38 de 8.2.2001, p. 24.


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Hoe word ik een rechter van het hooggerechtshof? - Quilcedacarvers.com
 Hoe word ik een rechter van het hooggerechtshof?
 Wanneer er een vacature ontstaat op het US Supreme Court, het kan gevuld worden slechts door benoeming van de president van de Verenigde Staten met de goedkeuring van de Senaat. Er is geen vereiste, het grondwettelijk of anderszins, dat een kandidaat hebt ervaring als rechter of zelfs als een advocaat om een rechter in het Hooggerechtshof geworden, hoewel van de 111 in de Amerikaanse geschiedenis, slechts 11 niet de wet school te gaan, en de meesten van hen waren in de 18e en 19e eeuw toen een graad in de rechten is niet verplicht om de wet te oefenen. Van de top scholen in de VS, heeft de Harvard Law School gezien de meeste afgestudeerden & emdash; 14 & emdash; gaan naar een rechter van het hooggerechtshof te worden, terwijl de Yale Law School 10 van zijn leerlingen heeft gestuurd naar het Hooggerechtshof en de Columbia Law School biedt zeven alumni die ging over tot rechters van het Hooggerechtshof worden.
 Ondanks het feit dat er geen formele vereisten voor een kandidaat om een rechter in het Hooggerechtshof geworden, het doorlichten proces is zeer intens, zowel voor als na een presidentiële nominatie. Medewerkers van de president zal potentiële genomineerden onderzoeken zo goed mogelijk in een poging om te ontdekken en te evalueren alle potentieel schadelijke informatie, zowel van professionele carrière van de kandidaat of persoonlijke leven. De president zal ook persoonlijk interviewen kandidaten. Zodra genomineerd, is de kandidaat verplicht om een uitputtende vragenlijst in te vullen door de Senaatscommissie voor de Rechtspraak, die hoorzittingen over de voordracht zal houden alvorens te verwijzen naar de volledige Senaat voor de ratificatie stemming.
 Gerechtelijke ervaring heeft gemarkeerd de carrière van veel van degenen die ging over tot een hoogste rechterlijke instantie rechtvaardigheid te worden, maar de vraag of een dergelijke ervaring helpt de ratificatie van een genomineerde is discutabel. Als onderdeel van het ratificatieproces, zal een genomineerde voor de Rechtspraak Commissie getuigen in wat kan het beste worden beschouwd als een zeer openbare sollicitatiegesprek. De commissie zal een uitputtend onderzoek naar het leven van de kandidaat hebben verricht, en de eventuele gerechtelijke activiteit zal minutieus worden onderzocht met het oog op het blootleggen van eventuele vooroordelen of ideologie die controverse kunnen genereren.
 Bijvoorbeeld, een voortdurend hangijzer in de Verenigde Staten is abortus, en tijdens het ratificatieproces, senatoren proberen uit te vinden hoe de kandidaat zouden stemmen over een abortus het geval als het het Hooggerechtshof bereikt. Genomineerden, van hun kant, voortdurend weigeren te beantwoorden specifiek vragen die proberen om te bepalen hoe ze zouden stemmen over een bepaalde set van omstandigheden, aan te dringen dat te doen zou zijn om compromissen te sluiten hun onpartijdigheid moet een dergelijk geval daadwerkelijk voordoen, waardoor gevaar te brengen de integriteit van de rechtsgang. Wanneer de voorgedragen kandidaat ooit had gezeten als een rechter in een zaak waarbij abortus echter het potentieel voor de ene of de andere proberen om die zaak te gebruiken, en de positie van de kandidaat in het, om de voordracht te vernietigen zou kunnen zijn voldoende redenen, hetzij om het te trekken voordracht of bieden het aan iemand anders in de eerste plaats.
 Dus, iemand die wil een rechter van het hooggerechtshof worden, moeten eerst verdienen een graad in de rechten van een premier wet school, en dan streven naar een carrière verstoken van controverse in de hoop op het aantrekken van de aandacht en bewondering van de president zonder dat het ongenoegen van te veel senatoren.
 Hooggerechtshof vacatures worden vervuld door de president.
 Aspirant-rechters van het Hooggerechtshof zou een graad Juris Doctor van een prestigieuze wet school te verdienen.
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type: caselaw

jurisdiction: EU

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 10.12.2005
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 315/7
 TIESAS SPRIEDUMS
 (sestā palāta)
 2005. gada 20. oktobrī
 lietā C-505/04 Eiropas Kopienu Komisija pret Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienoto Karalisti (1)
 (Valsts pienākumu neizpilde - Direktīva 2001/19/EK - Diplomu, sertifikātu un citu kvalifikāciju apliecinošu dokumentu savstarpēja atzīšana - Māsas, zobārsti, veterinārārsti, vecmātes, arhitekti, farmaceiti un ārsti - Netransponēšana noteiktajā termiņā - Gibraltāra)
 (2005/C 315/12)
 tiesvedības valoda — angļu
 Lietā C-505/04 par prasību sakarā ar valsts pienākumu neizpildi atbilstoši EKL 226. pantam, ko 2004. gada 8. decembrī cēla Eiropas Kopienu Komisija (pārstāvis — H. Støvlbæk) pret Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienoto Karalisti (pārstāve — S. Nwaokolo), Tiesa (sestā palāta) šādā sastāvā: sestās palātas priekšsēdētāja vietas izpildītājs J.-P. Puissochet, tiesneši S. von Bahr un A. Borg Barthet (referents), ģenerāladvokāts A. Tizzano, sekretārs R. Grass, 2005. gada 20. oktobrī ir pasludinājusi spriedumu, kura rezolutīvā daļa ir šāda:
 1)
 nepieņemot visus normatīvos vai administratīvos aktus, lai attiecībā uz Gibraltāru panāktu atbilstību Padomes 2001. gada 14. maija Direktīvai 2001/19/EK, ar kuru groza Padomes Direktīvu 89/48/EEK un Padomes Direktīvu 92/51/EEK par vispārēju sistēmu profesionālo kvalifikāciju atzīšanai, kā arī Padomes Direktīvu 77/452/EEK, Padomes Direktīvu 77/453/EEK, Padomes Direktīvu 78/686/EEK, Padomes Direktīvu 78/687/EEK, Padomes Direktīvu 78/1026/EEK, Padomes Direktīvu 78/1027/EEK, Padomes Direktīvu 80/154/EEK, Padomes Direktīvu 80/155/EEK, Padomes Direktīvu 85/384/EEK, Padomes Direktīvu 85/432/EEK, Padomes Direktīvu 85/433/EEK un Padomes Direktīvu 93/16/EEK attiecībā uz vispārējās aprūpes māsu, zobārstu, veterinārārstu, vecmāšu, arhitektu, farmaceitu un ārstu profesijām, Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotā Karaliste nav izpildījusi pienākumus, ko tai uzliek šī direktīva;
 2)
 piespriest Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotai Karalistei atlīdzināt tiesāšanās izdevumus.
 (1) OV C 31, 05.02.2005.