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 52010PC0678
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões /* COM/2010/0678 final - NLE 2010/0329 */
 [pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 18.11.2010COM(2010) 678 final2010/0329 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesSEC(2010) 1406EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, o Conselho deve decidir, antes do final de cada ano, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat, a adaptação das remunerações e pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |120 | Contexto geral Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, a adaptação das remunerações e pensões procede directamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.o, n.o 4, do Anexo XI. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários da União. O Eurostat determinou este índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. |212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos nas administrações públicas nacionais, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção. 3.1. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGO A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais no período de referência, medida pelo indicador específico, é de -2 %. A evolução do custo de vida em Bruxelas no período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 2,4 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinado pelo Eurostat. Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 0,4 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, do Anexo XI, não é aplicável nenhum coeficiente de correcção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo. 3.2. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Fora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correcção e das taxas de câmbio. Os coeficientes de correcção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correcção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afectação. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. - Coeficientes de correcção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correcção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correcção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são directamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de Maio de 2004. - Data de produção de efeitos dos coeficientes de correcção: A data de produção de efeitos é 1 de Julho para todos os locais de afectação, excepto aqueles em que se registe um grande aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correcção produz efeitos a partir de 16 de Maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3 %, ou 1 de Maio, se esse aumento for superior a 12,6 %. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afectação mencionados no regulamento. |310 | Base jurídica A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI. A legalidade de Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões é contestada pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu e é objecto de uma acção de anulação perante o Tribunal de Justiça. Contudo, devido ao facto de que segundo a jurisprudência constante da União, os actos jurídicos gozarem da presunção de legalidade até serem declarados nulos pelo Tribunal de Justiça, a Comissão utilizou o referido regulamento do Conselho como base para o ajustamento anual de 2010. Se o Tribunal de Justiça confirmar a acção da Comissão, o regulamento proposto terá de ser subsequentemente revisto em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |332 | - Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |401 | O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. |2010/0329 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68, nomeadamente os artigos 63.o, 64.o, 65.o, 82.o e os Anexos VII, XI e XIII do Estatuto, bem como o artigo 20.o, primeiro parágrafo, e os artigos 64.o, 92.o e 132.o do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1. A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, deve proceder-se a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título do exame anual de 2010,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a data de «1 de Julho de 2009» que figura no artigo 63.o, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por «1 de Julho de 2010».Artigo 2.°Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 66.o do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 3.oCom efeitos a partir de 1 de Julho 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.Com efeitos a partir de 16 de Maio 2010, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efectiva para o ajustamento anual para esses locais de afectação é 16 de Maio de 2010.[pic]Artigo 4.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.o-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 898,15 EUR e em 1197,53 EUR para as famílias monoparentais.Artigo 5.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 167,98 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 367,06 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 249,05 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do abono escolar referido no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 89,67 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.° do Estatuto e no artigo 4.°, n.o 1, segundo parágrafo, do Anexo VII é fixado em 497,87 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 357,91 EURArtigo 6.oCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:0 EUR por quilómetro entre: 0 e 200 km0,3734 EUR por quilómetro entre: 201 e 1 000 km0,6223 EUR por quilómetro entre: 1 001 e 2 000 km0,3734 EUR por quilómetro entre: 2 001 e 3 000 km0,1243 EUR por quilómetro entre: 3 001 e 4 000 km0,0599 EUR por quilómetro entre: 4 001 e 10 000 km0 EUR por quilómetro acima de 10 000 km.É acrescentado o seguinte montante fixo suplementar ao subsídio por quilómetro referido:- 186,66 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;- 373,28 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.Artigo 7.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em:- 38,58 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;- 31,10 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.Artigo 8.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:- 1098,39 EUR para o agente com direito ao abono de lar;- 653,10 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 9.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1 317,27 EUR, o limite superior em 2 634,55 EUR e o montante da dedução fixa em 1197,53 EUR.Artigo 10.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 11.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:- 826,17 EUR para o agente com direito ao abono de lar;- 489,81 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.Artigo 12.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 987,96 EUR, o limite superior em 1 975,91 EUR e o montante da dedução fixa em 898,15 EUR.Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 869,19 EUR e o limite superior em 2 045,15 EUR.Artigo 13.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho[1] são fixados em 376,48 EUR, 568,24 EUR, 621,30 EUR e 847,02 EUR.Artigo 14.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, os montantes que figuram no artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho[2] estão sujeitos a um coeficiente de 5,434586.Artigo 15.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a tabela que figura no artigo 8.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 16.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, para a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.o-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:- 129,88 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 199,12 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 17.oCom efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, no artigo 133o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a tabela dos vencimentos de base mensais é substituída pela tabela seguinte:[pic]Artigo 18.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3]São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoA fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração ilimitada- Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Julho de 2010,- seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMOIMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s)- A proposta tem um impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais relacionadas com as despesas de pessoal em todas as instituições e agências.Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Participação |Número [ Descrição........................................] | DD/DND ([5]) | dos países EFTA[6] | dos países candidatos[7] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar | DND | Não | Não | Não | Não |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | XX.01.01.01 e Capítulo 11, Capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar |Em milhões de euros (3 casas decimais)- Necessidades estimadas de recursos humanos- ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanosCompatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual- ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianualParticipação de terceiros no financiamento- A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceirosImpacto estimado nas receitas- ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas- ( A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:- ( nos recursos próprios- ( nas receitas diversasEm milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental das receitas | Quantias inscritas para o exercício em curso | Impacto da proposta/iniciativa |Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Anos subsequentes |Rubrica 410 – Contribuição para o regime de pensões | 392,2 | 0,8 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 |1,6 | |Rubrica 400 – Imposto | 469,2 | 1,0 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 |1,9 | |Rubrica 404 – Contribuição especial | 52,0 | 0,1 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 |0,2 | |Especificar o método de cálculo do impacto nas receitasO impacto nas receitas é calculado com base no pagamento das remunerações e pensões do mês de Julho e na aplicação do efeito do ajustamento.[1] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).[2] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).[3] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).[4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da Budg: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas[6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre[7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.


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 Udalosti
 december – na oblohe sa objavila veľká kométa (C/1743 X1)
 Narodenia
 25. január – Friedrich Heinrich Jacobi, nemecký spisovateľ a filozof, kritik novovekého racionalizmu († 1819)
 13. február – Joseph Banks, britský botanik († 1820)
 23. február – Mayer Amschel Rothschild, nemecký bankár († 1812)
 28. február – René Just Haüy, francúzsky mineralóg († 1822)
 13. apríl – Thomas Jefferson, 3. prezident USA († 1826)
 14. júl – Gavril Romanovič Deržavin, ruský osvietenský spisovateľ, básnik, minister spravodlivosti, akademik († 1816)
 13. august – Mária Alžbeta Habsbursko-lotrinská, rakúska arcivojvodkyňa, dcéra Márie Terézie († 1808)
 26. august – Antoine Lavoisier, francúzsky chemik († 1794)
 11. september – Nicolai Abraham Abildgaard, dánsky maliar, zakladateľ dánskej maliarskej školy († 1809)
 13. september – František Rausch, rakúsky matematik, pedagóg († 1816)
 17. september – Jean Antoine Condorcet, francúzsky filozof († 1794)
 1. november – Johann Friedrich Wilhelm Herbst, nemecký teológ, entomológ, koleopterológ a lepidopterológ († 1807)
 1. december – Martin Heinrich Klaproth, nemecký chemik († 1817)
 Karol Hadai, slovenský matematik († 1834)
 Úmrtia
 22. máj – Thomas Archer, anglický barokový architekt (* asi 1668)
 28. september – Michail Grigorievič Zemcov, ruský barokový architekt (* 1688)
 9. október – Václav Vavřinec Reiner, český maliar vrcholného baroka (* 1689)
 27. december – Hyacinthe Rigaud, francúzsky maliar (* 1659)
 1743


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
11/Zv. 1 SL Uradni list Evropske unije 293
 21996D0307(01)
 7.3.1996 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 57/33
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 68/95
 z dne 15. decembra 1995
 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu
 EGP
 SKUPNI ODBOR EGP JE
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor ga spreminja Protokol o prilago-
 ditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena
 98 Sporazuma,
 ker je bila Priloga II k Sporazumu spremenjena s Sklepom št. 44/95 Skupnega odbora EGP z dne 22.
 junija 1995 (1);
 ker je treba Uredbo Komisije (ES) št. 1102/95 z dne 16. maja 1995 o spremembi prilog I, II in III Uredbe
 Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih dovoljenih količin ostankov
 zdravil za uporabo v veterini v živilih živalskega izvora (2) vključiti v Sporazum,
 SKLENIL:
 Člen 1
 V točki 14 (Uredba Sveta (EGS) št. 2377/90) v poglavju XIII Priloge II k Sporazumu se doda naslednja ali-
 nea:
 „— 395 R 1102: Uredba Komisije (ES) št. 1102/95 z dne 16. maja 1995 (UL L 110, 10.5.1995,
 str. 9).“
 Člen 2
 Besedila Uredbe Komisije (ES) št. 1102/95 v islandskem in norveškem jeziku, ki so priložena ustreznim
 jezikovnim različicam tega sklepa, so verodostojna.
 (1) Še ni bil objavljen v Uradnem listu.
 (2) UL L 110, 10.5.1995, str. 9.
 ---pagebreak--- 294 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 1
 Člen 3
 Ta sklep začne veljati 1. januarja 1996 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa
 uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma.
 Člen 4
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti.
 V Bruslju, 15. decembra 1995
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 E. BERG


text:
 Avis juridique important
 |
 21994A0103(71)
 Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo - Anexo XXI - Estadísticas - Lista correspondiente al artículo 76
 Diario Oficial n° L 001 de 03/01/1994 p. 0501 - 0516
 ANEXO XXIESTADÍSTICAS Lista correspondiente al artículo 76INTRODUCCIÓNCuando los actos a los que se hace referencia en el presente Anexo contengan nociones o se refieran a procedimientos específicos del ordenamiento jurídico comunitario, como- preámbulos,- los destinatarios de los actos comunitarios,- referencias a los territorios o a las lenguas de las Comunidades Europeas,- referencias a los derechos y a las obligaciones de los Estados miembros de las Comunidades Europeas, sus entidades públicas, empresas o particulares en sus relaciones entre sí,- referencias a los procedimientos de información y notificación,se aplicará el Protocolo 1 sobre adaptaciones horizontales, salvo que en el presente Anexo de disponga de otro modo.ADAPTACIONES SECTORIALES1. A efectos del presente Anexo y no obstante lo dispuesto en el Protocolo 1, se entenderá que el término «Estado(s) miembro(s)» que figura en los actos a los que se hace referencia, además de su significado en los correspondientes actos comunitarios, incluye a Austria, Finlandia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza.2. Las referencias a la «Nomenclatura de Industrias en las Comunidades Europeas (NICE)», y a la «Nomenclatura de Actividades Económicas de las Comunidades Europeas (NACE)» se entenderán, siempre que no se haya dispuesto otra cosa, como referencias a la «Nomenclatura de Actividades Económicas de las Comunidades Europeas (NACE Rev.1)», tal como se define en el Reglamento (CEE) n° 3037/90 del Consejo de 9 de octubre de 1990 relativo a la nomenclatura estadística de las actividades económicas en las Comunidades Europeas, y tal como se adapta para el Acuerdo. Los números de código a los que se hace referencia son los correspondientes a la NACE Rev. 1.3. Las disposiciones que estipulan a quién corresponde el coste de la realización de las encuestas y similares no afectan a los objetivos del Acuerdo.ACTOS A LOS QUE SE HACE REFERENCIAEstadísticas industriales1. 364 L 0475: Directiva 64/475/CEE del Consejo, de 30 de julio de 1964, que tiende a organizar encuestas anuales coordinadas sobre las inversiones de la industria (DO n° 131 de 13.8.1964, p. 2193/64), tal como queda modificada por las siguientes actas:- 1 72 B: Acta relativa a las condiciones de adhesión y a las adaptaciones de los Tratados de Adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte (DO n° L 73 de 27.3.1972, p. 121, 159)- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 112)- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 231)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) El Anexo no es vinculante.b) En lo que concierne a Liechtenstein, los datos que habrán de recogerse con arreglo a esta Directiva se incluirán en los datos de Suiza.c) Los países de la AELC organizarán, respectivamente, la primera encuesta que exige la Directiva a más tardar en 1995.d) Los datos suministrados, de conformidad con la Directiva, por Finlandia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza corresponderán, como mínimo, al nivel de las rúbricas de 3 dígitos y, si resulta posible, al nivel de las rúbricas de 4 dígitos de la NACE Rev. 1.e) Mediante sus autoridades estadísticas nacionales competentes, Austria, Finlandia, Islandia, Noruega, Suecia y Suiza transmitirán -para las empresas clasificadas bajo los números de código 27.10 del Reglamento (CEE) n° 3037/90 del Consejo, de 9 de octubre de 1990, sobre nomenclatura estadística de las actividades económicas en la Comunidad Europea y de conformidad con las disposiciones relativas al secreto estadístico tal como se definen en el Reglamento (Euratom, CEE) n° 1588/90 del Consejo, de 11 de junio de 1990, relativo a la transmisión a la Oficina Estadística de las Comunidades Europeas de las informaciones amparadas por el secreto estadístico, tal como queda adaptado por las necesidades del presente Acuerdo- las informaciones equivalentes a las solicitadas en los cuestionarios 2.60 y 2.61 del Anexo de la Decisión n° 3302/81/CECA de la Comisión, de 18 de noviembre de 1981, relativa a las informaciones que las empresas de la industria del acero tienen obligación de facilitar en relación con sus inversiones (DO n° L 333 de 20.11.1981, p. 35).2. 372 L 0211: Directiva 72/211/CEE del Consejo, de 30 de mayo de 1972, relativa a la organización de encuestas estadísticas coordinadas de coyuntura en la industria y en la artesanía (DO n° L 128 de 3.6.1972, p. 28), tal como queda modificada por los siguientes actos:- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 112)- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 231)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En el punto 5 del apartado 1 del artículo 3, se suprime «indicando el número de obreros entre ellos».b) Se dispensa a Islandia y a Liechtenstein de recoger los datos que solicita la Directiva.c) Suiza recogerá los datos que exige la Directiva a partir del año 1997 a más tardar. Sin embargo se suministrarán datos trimestrales a partir del año 1995.d) Finlandia recogerá los datos que exige la Directiva a partir del año 1997 a más tardar. Sin embargo se suministrarán datos mensuales sobre el índice de producción industrial a partir del año 1995 a más tardar.e) Austria, Noruega y Suecia recogerán los datos que exige la Directiva a partir del año 1995 a más tardar.3. 372 L 0221: Directiva 72/221/CEE del Consejo, de 6 de junio de 1972, relativa a la organización de encuestas anuales coordinadas sobre la actividad industrial (DO n° L 133 de 10.6.1972, p. 57), tal como queda modificada por los siguientes actos:- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 112)- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 231)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En el artículo 3, la referencia a la «NACE» debe entenderse como referencia a la «NACE, edición 1970».b) En lo relativo a Liechtenstein, los datos que habrán de recogerse según la Directiva se incluirán en los datos de Suiza.c) Los Estados de la AELC recogerán los datos exigidos por la Directiva a partir del año 1995 a más tardar.d) Los datos que según los artículos 2 y 5 de esta Directiva recogerán y suministrarán Finlandia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza se situarán como mínimo al nivel de rúbrica de 3 dígitos de la NACE Rev. 1.e) Se dispensa a Suiza y a Liechtenstein del suministro de datos sobre la unidad de actividad económica y sobre la unidad local para todas las variables, con excepción de la cifra de negocios y de empleo.f) Se dispensa a los Estados de la AELC del suministro de datos sobre las variables correspondientes a los números de código 1.21, 1.21.1, 1.22 y 1.22.1 del Anexo.4. 378 L 0166: Directiva 78/166/CEE del Consejo, de 13 de febrero de 1978, relativa a la elaboración de estadísticas coordinadas de coyuntura en la construcción y las obras públicas (DO n° L 52 de 23.2.1978, p. 17), tal como queda modificada por los siguientes actos:- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 113)- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 231)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En el párrafo 2 del artículo 2, la referencia a la «Parte I de la NACE» debe entenderse como referencia a la «Parte I de la NACE, edición 1970». En el párrafo 3, la referencia a la «NACE» debe entenderse como referencia a la «NACE, Rev. 1».b) En la letra a) del artículo 3, los datos deberán recogerse como mínimo trimestralmente.c) En el apartado 1 del artículo 4, se suprime «mes o».d) Se dispensa a Islandia y a Liechtenstein de los datos que se exigen en virtud de la presente Directiva.e) Austria, Finlandia, Noruega, Suecia y Suiza recogerán los datos exigidos en la presente Directiva a partir del año 1995 a más tardar.Estadísticas de transporte5. 378 L 0546: Directiva 78/546/CEE del Consejo, de 12 de junio de 1978, relativa a la relación estadística de los transportes de mercancías por carretera en el marco de una estadística regional (DO n° L 168 de 26.6.1978, p. 29), tal como queda modificada por los siguientes actos:- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 29)- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 163)- 389 L 0462: Directiva 89/462/CEE del Consejo de 18 de julio de 1989 (DO n° L 226 de 3.8.1989, p. 8)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En lo que concierne a Liechtenstein, los datos que habrán de recogerse con arreglo a esta Directiva se incluirán en los datos de Suiza.b) En el Anexo II, se añade el texto siguiente después de la lista de las regiones del Reino Unido:«AustriaBurgenlandKärntenNiederösterreichOberösterreichSalzburgSteiermarkTirolVorarlbergWienFinlandiaSuomi/FinlandIslandiaIslandNoruegaNorge/NoregSueciaSverigeSuiza y LiechtensteinSchweiz/Suisse/Svizzera y Liechtenstein»;c) El Anexo III se sustituye por el texto siguiente:«LISTA DE PAÍSESAlemaniaBélgicaDinamarcaEspañaFranciaGreciaIrlandaItaliaLuxemburgoPaíses BajosPortugalReino UnidoAustriaFinlandiaIslandiaNoruegaSueciaSuiza y LiechtensteinBulgariaChecoslovaquiaHungríaPoloniaRumaniaTurquíaURSSYugoslaviaOtros países de EuropaPaíses del Norte de ÁfricaPaíses del Próximo y Medio OrienteOtros países»;d) En los cuadros B, C2 y C4 del Anexo IV, el término «Estados miembros» debe sustituirse por «Estados del EEE».e) En los cuadros C1, C2, C3, C5 y C6 del Anexo IV, el término «EUR» debe sustituirse por «EEE».f) En el cuadro C2 del Anexo IV, el último número del código país en las rúbricas «Procedente de» y «Con destino a» debe ser el 18.g) Austria, Finlandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza recogerán los datos exigidos según la Directiva a partir del año 1995 a más tardar. Islandia recogerá los datos a partir del año 1998 a más tardar.h) Hasta 1997 se autoriza a Suiza a comunicar los datos trimestrales sobre transportes nacionales (incluidos los transportes procedentes de y con destino a Liechtenstein) que se exigen en la Directiva dentro del marco de los datos anuales.i) Islandia recogerá los datos sobre los transportes nacionales que exige la Directiva como mínimo cada tres años.6. 380 L 1119: Directiva 80/1119/CEE del Consejo, de 17 de noviembre de 1980, relativa a la relación estadística del transporte de mercancías por vías navegables interiores (DO n° L 339 de 15.12.1980, p. 30), tal como queda modificada por los siguientes actos:- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 163)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En el Anexo II, se añade el siguiente texto después de la lista de regiones del Reino Unido:«AustriaBurgenlandKärntenNiederösterreichOberösterreichSalzburgSteiermarkTirolVorarlbergWienFinlandiaSuomi/FinlandIslandiaIslandNoruegaNorge/NoregSueciaSverigeSuiza y LiechtensteinSchweiz/Suisse/Svizzera y Liechtenstein»;b) El Anexo III queda modificado de la siguiente manera:Se introduce el texto siguiente entre el título «LISTA DE ...» y la parte I del cuadro:«A. Estados del EEE»;Las partes de II a VI quedan sustituidas por el texto siguiente:«II. Países de la AELC13. Austria14. Finlandia15. Islandia16. Noruega17. Suecia18. Suiza y LiechtensteinB. Países fuera del EEEIII. Países de Europa fuera del EEE19. URSS20. Polonia21. Checoslovaquia22. Hungría23. Rumanía24. Bulgaria25. Yugoslavia26. Turquía27. Otros países de Europa fuera del EEEIV. 28. Estados Unidos de AméricaV. 29. Otros países».c) En los cuadros 1 a) y 1 b) del Anexo IV, se sustituirá «de la CEE» por «del EEE».d) En los cuadros 7 a), 7 b), 8 a) y 8 b) del Anexo IV, se invierten las columnas tituladas «Países de Comercio de Estado» y «Otros países»; el título «Otros países» se sustituye por «Países de la AELC»; el título «Países con Comercio de Estado» se sustituye por «Otros países».e) En los cuadros 10 a) y 10 b) del Anexo IV, la lista de países que figuran en el título «Nacionalidad del barco» se sustituye por la «Lista de los países y de los grupos de países» incluido en el Anexo III modificado. La mención «de la CEE» se sustituye por: «del EEE».f) Los Estados miembros de la AELC organizarán las encuestas que exige la presente Directiva a partir del año 1995 a más tardar.7. 380 L 1177: Directiva 80/1177/CEE del Consejo, de 4 de diciembre de 1980, relativa a la relación estadística del transporte de mercancías por ferrocarril en el marco de una estadística regional (DO n° L 350 de 23.12.1980, p. 23), tal como queda modificada por el acto siguiente:- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 164).A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En la letra a) del apartado 2 del artículo 1 se añade el texto siguiente:«ÖBB: Österreichische BundesbahnenVR: Valtionrautatiet/StatsjärnvägarnaNSB: Norges StatsbanerSJ: Statens JärnvägarSBB/CFF/FFS: Schweizerische Bundesbahnen/Chemins de fer fédéraux/Ferrovie federali svizzereChemins de fer federauxBLS: Bern-Lötschberg-Simplon»;b) En el Anexo II, se añade el texto siguiente después de la lista de regiones del Reino Unido:«AustriaÖsterreichFinlandiaSuomi/FinlandNoruegaNorge/NoregSueciaSverigeSuizaSchweiz/Suisse/Svizzera»;c) El Anexo III queda modificado de la siguiente manera:Se intercala el texto siguiente entre el título «LISTA DE LOS ...» y la parte I del cuadro:«A. Estados del EEE»Se sustituye la Parte II por el texto siguiente:«II. Países de la AELC13. Austria14. Finlandia15. Noruega16. Suecia17. SuizaB. Países fuera del EEE18. URSS19. Polonia20. Checoslovaquia21. Hungría22. Rumania23. Bulgaria24. Yugoslavia25. Turquía26. Países del Próximo y Medio Oriente27. Otros países»d) Los países de la AELC recogerán los datos que exige esta Directiva a partir del año 1995 a más tardar.Estadísticas del comercio exterior y del comercio intracomunitario8. 375 R 1736: Reglamento (CEE) n° 1736/75 del Consejo, de 24 de junio de 1975, relativo a las estadísticas del comercio exterior de la Comunidad y del comercio entre sus Estados miembros (DO n° L 183 de 14.7.1975, p. 3), tal como queda modificado por los actos siguientes:- 377 R 2845: Reglamento (CEE) n° 2845/77 del Consejo, de 19 de diciembre de 1977 (DO n° L 329 de 22.12.1977, p. 3)- 384 R 3396: Reglamento (CEE) n° 3396/84 de la Comisión, de 3 de diciembre de 1984 (DO n° L 314 de 4.12.1984, p. 10)- 387 R 3367: Reglamento (CEE) n° 3367/87 del Consejo, de 9 de noviembre de 1987, sobre la aplicación de la nomenclatura combinada en la estadística del comercio entre los Estados miembros y por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1736/75 relativo a las estadísticas de comercio exterior de la Comunidad Europea y del comercio entre sus Estados miembros (DO n° L 321 de 11.11.1987, p. 3)- 387 R 3678: Reglamento (CEE) n° 3678/87 de la Comisión, de 9 de diciembre de 1987 relativo a los regímenes estadísticos del comercio exterior de la Comunidad (DO n° L 346 de 10.12.1987, p. 12)- 388 R 0455: Reglamento (CEE) n° 455/88 de la Comisión, de 18 de febrero de 1988, relativo al umbral estadístico de las estadísticas del comercio exterior de la Comunidad y del comercio entre sus Estados miembros (DO n° L 46 de 19.2.1988, p. 19)- 388 R 1629: Reglamento (CEE) n° 1629/88 del Consejo, de 27 de mayo de 1988 (DO n° L 147 de 14.6.1988, p. 1)- 391 R 0091: Reglamento (CEE) n° 91/91 de la Comisión de 15 de enero de 1991 (DO n° L 11 de 16.1.1991, p. 5)A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En las letras a) y b) del apartado 2 del artículo 2 deberá decir:«a) las mercancías que entren en los depósitos aduaneros o salgan de ellos, a excepción de los depósitos aduaneros incluidos en el Anexo Ab) las mercancías que entren en las zonas francas incluidas en el Anexo A o salgan de ellas.»b) El artículo 3 queda sustituido por el texto siguiente:«1. El territorio estadístico del EEE incluye, en principio, el territorio aduanero de las Partes Contratantes. Estas definirán su territorio estadístico de conformidad con ello.2. El territorio estadístico de la Comunidad comprende el territorio aduanero de la Comunidad tal como se define en el Reglamento (CEE) n° 2151/84 del Consejo, de 23 de julio de 1984, relativo al territorio aduanero de la Comunidad, modificado por última vez por el Reglamento (CEE) n° 4151/88.3. En lo relativo a los países de la AELC, el territorio estadístico incluye el territorio aduanero. Sin embargo, en el caso de Noruega, el archipiélago de Svalbard y la isla Jan Mayen se incluyen en el territorio estadístico. Suiza y Liechtenstein forman un solo y único territorio estadístico.»c) La nomenclatura incluida en los apartados 1 y 3 del artículo 5, deberá desglosarse como mínimo a nivel de los seis primeros dígitos.d) En el apartado 1 del artículo 7, la frase de introducción queda sustituida por el texto siguiente:«Sin perjuicio de los apartados 1 y 2 del artículo 5 del Reglamento CEE n° 2658/87, para el soporte de la información estadística deberán mencionarse para cada subpartida de la nomenclatura combinada, desglosada como mínimo hasta el nivel de los seis primeros dígitos:»;e) Se añade al artículo 9 el nuevo apartado siguiente:«3. Para los Estados de la AELC, se entiende por "país de origen" el país del que son originarias las mercancías de acuerdo con las respectivas normas nacionales de origen.»f) Apartado 1 del artículo 17: La referencia al «Reglamento (CEE) n° 803/68 del Consejo, de ........, cuya última modificación la constituye el Reglamento (CEE) n° 1028/75» debe decir: «Reglamento (CEE) n° 1224/80 del Consejo, de 28 de mayo de 1980, relativo al valor en aduana de las mercancías (DO n° L 134 de 31.5.1980, p. 1)».g) El artículo 34 se sustituye por el texto siguiente:«Los datos considerados en el apartado 1 del artículo 22 se elaboran para cada subpartida NC según la versión vigente de la nomenclatura combinada, a nivel de los 6 primeros dígitos».h) El Anexo C queda modificado de la siguiente manera:Se añade la siguiente línea entre «EUROPA» y «Comunidad»:«Espacio Económico Europeo»;Se introduce el texto siguiente entre la línea «>SITIO PARA UN CUADRO>»y la rúbrica «Otros países y territorios de Europa»:«Países de la AELC>SITIO PARA UN CUADRO>».Las líneas 024, 025, 028, 030, 032, 036 y 038, después de «Otros países y territorios de Europa», se sustituyen por: «041 Islas Feroe».i) Los países de la AELC recogerán los datos que exige este Reglamento a más tardar a partir del año 1995.9. 377 R 0546: Reglamento (CEE) n° 546/77 de la Comisión, de 16 de marzo de 1977, relativo a los regímenes estadísticos del comercio exterior de la Comunidad (DO n° L 70 de 17.3.1977, p. 13), tal como queda modificado por los actos siguientes:- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 112)- 1 85 I: Acta relativa a las condiciones de adhesión del Reino de España y de la República Portuguesa y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 302 de 15.11.1985, p. 230)- 387 R 3678: Reglamento (CEE) n° 3678/87 de la Comisión, de 9 de diciembre de 1987, relativo a los regímenes estadísticos del comercio exterior de la Comunidad (DO n° L 346 de 10.12.1987, p. 12)A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) Se añade en el artículo 1 el texto siguiente:«>SITIO PARA UN CUADRO>»;b) Se añade en el artículo 2 el texto siguiente:«>SITIO PARA UN CUADRO>».10. 379 R 0518: Reglamento (CEE) n° 518/79 de la Comisión, de 19 de marzo de 1979, relativo al registro de exportaciones de conjuntos industriales en las estadísticas de comercio exterior de la Comunidad y del comercio entre sus Estados miembros (DO n° L 69 de 20.3.1979, p. 10), tal como queda modificado por el Reglamento siguiente:- 387 R 3521: Reglamento (CEE) n° 3521/87 de la Comisión de 24 de noviembre de 1987 (DO n° L 335 de 25.11.1987, p. 8)11. 380 R 3345: Reglamento (CEE) n° 3345/80 de la Comisión, de 23 de diciembre de 1980, relativo al registro de los países de origen en las estadísticas de comercio exterior de la Comunidad y del comercio entre los Estados miembros (DO n° L 351 de 24.12.1980, p. 12)12. 383 R 0200: Reglamento (CEE) n° 200/83 del Consejo, de 24 de enero de 1983, relativo a la adaptación de las estadísticas de comercio exterior de la Comunidad a las directivas relativas a la armonización de los procedimientos de exportación y del despacho a libre práctica de las mercancías (DO n° L 26 de 28.1.1983, p. 1)13. 387 R 3367: Reglamento (CEE) n° 3367/87 del Consejo, de 9 de noviembre de 1987, sobre la aplicación de la nomenclatura combinada a la estadística de comercio entre los Estados miembros y por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1736/75 relativo a las estadísticas del comercio exterior de la Comunidad y del comercio de sus Estados miembros (DO n° L 321 de 11.11.1987, p. 3)A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) La nomenclatura combinada (NC) se aplica, como mínimo, a nivel de los seis primeros dígitos.b) No se aplicará la última frase del apartado 2 del artículo 1.14. 387 R 3522: Reglamento (CEE) n° 3522/87 de la Comisión, de 24 de noviembre de 1987, relativo al registro de la modalidad de transporte en las estadísticas de comercio entre los Estados miembros (DO n° L 335 de 25.11.1987, p. 10)15. 387 R 3678: Reglamento (CEE) n° 3678/87 de la Comisión, de 9 de diciembre de 1987, relativo a los regímenes estadísticos del comercio exterior de la Comunidad (DO n° L 346 de 10.12.1987, p. 12)A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a la siguiente adaptación:No se aplican las disposiciones del artículo 3.16. 388 R 0455: Reglamento (CEE) n° 455/88 de la Comisión, de 18 de febrero de 1988, relativo al umbral estadístico de las estadísticas del comercio exterior de la Comunidad y del comercio entre sus Estados miembros (DO n° L 46 de 19.2.1988, p. 19)A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a la siguiente adaptación:Se añade al artículo 2 el texto siguiente:«-11 500 chelines austríacos, para Austria-4 000 marcos finlandeses, para Finlandia-60 000 coronas islandesas, para Islandia-6 300 coronas noruegas, para Noruega-6 000 coronas suecas, para Suecia-1 000 francos suizos, para Suiza.»Secreto estadístico17. 390 R 1588: Reglamento (CEE) n° 1588/90 del Consejo, de 11 de junio de 1990, relativo a la transmisión a la Oficina Estadística de las Comunidades Europeas de informaciones estadísticas amparadas por el secreto (DO n° L 151 de 15.6.1990, p. 1)A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) Se añade al artículo 2 el nuevo apartado siguiente:«11. Personal de la Oficina del Consejero estadístico de la AELC: personal de la secretaría de la AELC que trabaja en las oficinas de la OECE.»b) En la segunda frase del apartado 1 del artículo 5, la mención «OECE» se sustituye por «OECE y la Oficina del Consejero estadístico de la AELC».c) Se añade al apartado 2 del artículo 5 el nuevo párrafo siguiente:«Los datos estadísticos confidenciales que se transmiten a la OECE a través de la Oficina del Consejero estadístico de la AELC serán también accesibles al personal de dicha Oficina.»d) En el artículo 6, la mención «OECE» deberá entenderse, a este respecto, en el sentido de que incluye la Oficina del Consejero estadístico de la AELC.Estadísticas demográficas y sociales18. 376 R 0311: Reglamento (CEE) n° 311/76 del Consejo, de 9 de febrero de 1976, relativo a la elaboración de estadísticas de trabajadores extranjeros (DO n° L 39 de 14.2.1976, p. 1).A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) Finlandia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza no quedan obligados a respetar el desglose regional de los datos que exige el artículo 1.b) Los países de la AELC recogerán los datos que exige el título del Reglamento a partir del año 1995 a más tardar.Cuentas nacionales - PIB19. 389 L 0130: Directiva n° 89/130/CEE, Euratom del Consejo, de 13 de febrero de 1989, relativa a la armonización de la determinación del producto nacional bruto a precios de mercado (DO n° L 49 de 21.2.1989, p. 26).A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) Se dispensa a Liechtenstein del suministro de los datos que exige la presente Directiva.b) Austria, Finlandia, Islandia, Noruega, Suecia y Suiza suministrarán los datos que exige la Directiva a partir del año 1995 a más tardar.Nomenclaturas20. 390 R 3037: Reglamento (CEE) n° 3037/90 del Consejo, de 9 de octubre de 1990, relativo a la nomenclatura estadística de las actividades económicas en la Comunidad Europea (DO n° L 293 de 24.10.1990, p. 1).A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderá con arreglo a la siguiente adaptación:Austria, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza utilizarán la «NACE Rev. 1» o una nomenclatura nacional derivada de ella de acuerdo con el artículo 3, a partir del año 1995 a más tardar. Finlandia se ajustará al Reglamento a partir de 1997 a más tardar.Estadísticas agrarias21. 372 L 0280: Directiva 72/280/CEE del Consejo, de 31 de julio de 1972, por la que se establecen las encuestas estadísticas que deberán efectuar los Estados miembros referentes a la leche y a los productos lácteos (DO n° L 179 de 7.8.1972, p. 2), modificada por:- 373 L 0358: Directiva 73/358/CEE del Consejo, de 19 de noviembre de 1973 (DO n° L 326 de 27.11.1973, p. 17)- 378 L 0320: Directiva 78/320/CEE del Consejo, de 30 de marzo de 1978 (DO n° L 84 de 31.3.1978, p. 49)- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 67, 88)- 386 L 0081: Directiva 86/81/CEE del Consejo, de 25 de febrero de 1986 (DO n° L 77 de 22.3.1986, p. 29)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) No se aplican las disposiciones del apartado 2 del artículo 1.b) En la letra a) del apartado 3 del artículo 4, el desglose territorial se completa de la forma siguiente:«>SITIO PARA UN CUADRO>»;c) Austria, Finlandia, Islandia, Noruega, Suecia y Suiza recogerán los datos que exige la Directiva a partir del año 1995 a más tardar.d) Se dispensa a Liechtenstein del suministro de los datos estadísticos que exige la Directiva.e) Se dispensa a Finlandia, Islandia, Noruega, Suecia y Suiza del suministro de los datos semanales previstos en el apartado 1 del artículo 4 de la Directiva.f) Se dispensa a Finlandia, Islandia, Noruega, Suecia y Suiza del suministro de datos sobre el autoconsumo de leche.22. 372 D 0356: Decisión 72/356/CEE de la Comisión, de 18 de octubre de 1972, por la que se establecen las disposiciones de aplicación de las encuestas estadísticas relativas a la leche y los productos lácteos (DO n° L 246 de 30.10.1972, p. 1), modificada por:- 1 79 H: Acta relativa a las condiciones de adhesión de la República Helénica y a las adaptaciones de los Tratados (DO n° L 291 de 19.11.1979, p. 88)- 386 D 0180: Decisión 86/180/CEE de la Comisión, de 19 de marzo de 1986 (DO n° L 138 de 24.5.1986, p. 49)A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Decisión se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En la nota a pie de página n° 1 del cuadro 4 del Anexo II el desglose territorial se completa de la siguiente manera:«>SITIO PARA UN CUADRO>»;b) En la parte B del cuadro 5 del Anexo II se añade una nueva nota a pie de página correspondiente a la rúbrica a) del punto 1 «Autoconsumo»:«1) Datos que no se exigen a Finlandia, Islandia, Noruega, Suecia y Suiza»La numeración de las otras dos notas a pie de página se modifica en consecuencia.23. 388 R 0571: Reglamento (CEE) n° 571/88 del Consejo, de 29 de febrero de 1988, relativo a la organización de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas durante el período 1988-1997 (DO n° L 56 de 2.3.1988, p. 1), modificado por:- 389 R 0807: Reglamento (CEE) n° 807/89 del Consejo, de 20 de marzo de 1989 (DO n° L 86 de 31.3.1989, p. 1)A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En el artículo 4, no se aplica el texto que comienza con: «y, en la medida en que sean importantes localmente ...» hasta el final del artículo.b) En el párrafo segundo del artículo 6, el texto «margen bruto estándar (MBE) total con arreglo a la Decisión 85/377/CEE» se sustituye por el texto siguiente:«margen bruto estándar (MBE) total con arreglo a la Decisión 85/377/CEE, o al valor de la producción agrícola total».c) En el apartado 2 del artículo 8, la referencia a la «Decisión 83/461/CEE de la Comisión, modificada por las Decisiones 85/622/CEE y 85/643/CEE», es sustituida por la referencia a la «Decisión 89/651/CEE». Se añade una nueva nota a pie de página: «DO n° L 391 de 30.12.1989, p. 1.»d) No se aplican los artículos 10, 12 y 13, ni el Anexo II.e) En el Anexo I, se añadirá una serie de notas a pie de página para indicar que la recogida de datos sobre las variables siguientes es facultativa para los países que a continuación se indican:>SITIO PARA UN CUADRO>f) En cuanto a Liechtenstein, los datos que exige el Reglamento se incluirán en los de Suiza.g) Finlandia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza no están obligados a respertar el desglose geográfico de los datos previsto en los artículos 4 y 8 y en el Anexo I del Reglamento. Sin embargo, dichos Estados deberán procurar que el tamaño de las muestras permita un desglose representativo de los datos, con excepción de los regionales.h) Finlandia, Islandia, Liechtenstein, Noruega, Suecia y Suiza no quedan obligados a respetar la tipología prevista en los artículos 6, 7, 8 y 9 y en el Anexo I del Reglamento. Sin embargo, dichos Estados deberán comunicar los datos complementarios necesarios para que se pueda proceder a una reclasificación según esa tipología.i) Se dispensa a los Estados de la AELC de la obligación de llevar a cabo la encuesta prevista en la letra c) del artículo 3.j) Los Estados de la AELC deberán recoger los datos que exige el Reglamento a partir del año 1995 a más tardar.24. 390 R 0837: Reglamento (CEE) n° 837/90 del Consejo, de 26 de marzo de 1990, relativo a la información estadística que deberán suministrar los Estados miembros sobre la producción de cereales (DO n° L 88 de 3.4.1990, p. 1).A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En el apartado 4 del artículo 8, se suprime la mención «dos veces al año».b) En el Anexo III, se añade el texto siguiente después de la mención «United Kingdom»:«>SITIO PARA UN CUADRO>»;c) Se dispensa a Liechtenstein del suministro de los datos que se exigen en virtud de este Reglamento.d) Austria, Finlandia, Islandia, Noruega, Suecia y Suiza suministrarán los datos que exige el Reglamento a partir del año 1995 a más tardar.Estadísticas de pesca25. 391 R 1382: Reglamento (CEE) n° 1382/91 del Consejo, de 21 de mayo de 1991, relativo a la transmisión de datos sobre los desembarques de productos de la pesca en los Estados miembros (DO n° L 133 de 28.5.1991, p. 1).A efectos del Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) En el Anexo III, la estructura del cuadro se modifica de la siguiente manera:>SITIO PARA UN CUADRO>b) Los Estados de la AELC comunicarán los datos que exige el Reglamento a partir del año 1995 a más tardar. El informe previsto en el apartado 1 del artículo 5, y, siempre que resulte necesario, las solicitudes de exclusión de los pequeños puertos previstas en el apartado 6 del artículo 5 se transmitirán durante el año 1995.Estadísticas de energía26. 390 L 0377: Directiva 90/377/CEE del Consejo, de 29 de junio de 1990, relativa a un procedimiento comunitario que garantice la transparencia de los precios aplicables a los consumidores industriales finales de gas y de electricidad (DO n° L 185 de 17.7.1990, p. 16).A efectos del Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:a) Se añade el siguiente texto en los apartados 1 y 3 del artículo 2:«En lo relativo a Austria, Finlandia, Noruega, Suecia y Suiza, los datos se transmitirán a la OECE a través de las autoridades nacionales competentes de los diferentes países».b) Sin perjuicio de las disposiciones de los artículos 4 y 5, el tratamiento de los datos confidenciales procedentes de Austria, Finlandia, Noruega, Suecia y Suiza quedará regulado exclusivamente por el Reglamento (Euratom, CEE) n° 1588/90 del Consejo, de 11 de junio de 1990, relativo a la transmisión a la Oficina Estadística de las Comunidades Europeas de informaciones amparadas por el secreto estadístico, tal como queda adaptado por el presente Acuerdo.c) Se dispensa a Islandia y a Liechtenstein del suministro de la información que exige la presente Directiva.d) Austria, Finlandia, Noruega, Suecia y Suiza suministrarán la información que exige la presente Directiva a partir del año 1995 a más tardar. Dichos países comunicarán a la OECE antes del 1 de enero de 1993 el nombre de los lugares y regiones en los que se efectuará el registro de los precios de acuerdo con la rúbrica 11 del Anexo I y de las rúbricas 2 y 13 del Anexo II.


type: caselaw

jurisdiction: US

text:
 219 Md. 549 (1959)
 150 A.2d 239
 WALRATH
 v.
 CUSHING ET AL.
 [No. 204, September Term, 1958.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided April 16, 1959.
 The cause was argued before BRUNE, C.J., and HENDERSON, HAMMOND, PRESCOTT and HORNEY, JJ.
 John Grason Turnbull, with whom was John Warfield Armiger on the brief, for appellant.
 W. Lee Harrison and Richard C. Murray, for appellees.
 HENDERSON, J., delivered the opinion of the Court.
 Nelson E. Walrath and Harrison J. Chubb filed a bill for accounting and discovery against the appellees, relying upon a joint venture agreement executed August 15, 1955, and alleging, in effect, that Raymond Cushing had, by duplicity and deceit and in violation of the agreement, purchased a certain valuable cemetery property for his own account, and praying that the court impose a constructive trust and require an accounting. After answer and a full hearing on the merits, the Chancellor dismissed the bill. Walrath, but not Chubb, appeals here.
 The case involves no major dispute as to the applicable legal principles. It is conceded that joint venturers owe each other the duty of loyalty and fair dealing. A leading case on the subject is Meinhard v. Salmon, 164 N.E. 545 (N.Y.). Cf. Hambleton v. Rhind, 84 Md. 456, 487, and Nagel v. Todd, 185 Md. 512. See also note 62 A.L.R. 13, *552 24. The case turns largely upon questions of fact. In 1955, Cushing was and had been for many years, the owner and operator of an active cemetery company, known as Belair Memorial Gardens, Inc. He was a man of considerable financial standing and substantial credit rating. He hired Chubb as a sales manager. Chubb introduced him to Walrath, with whom Chubb had previously been associated in Pennsylvania. Walrath convinced Cushing of the possibilities of large profits in the promotion of cemetery business, and particularly mentioned nearby Kenwood Memorial Park Cemetery, a long inactive cemetery in Baltimore County, for which Walrath had been dickering. Cushing was interested in seeing that this cemetery, at least, did not get into the hands of a competitor. He seems also to have been impressed with Walrath's claims of promotional abilities and connections. On August 15, 1955, Walrath, Chubb and Cushing signed an agreement of joint venture, "for the establishment, development and operation of cemeteries in Maryland," subject to restrictive provisions, "that none of the three parties may enter into any contract covering any phase of the cemetery business * * * (exempting Belair Memorial Gardens, Inc., * * *) without inviting the other parties on a share and share alike basis; and further, if any sum of money is involved each of the parties shall be given at least thirty (30) days to raise his equal share of the fund after written notice has been given," with a further proviso that no party should "sell, transfer or pledge his interest (exempting Belair Memorial Gardens, Inc.) in the joint venture or any part thereof without first having offered [it] to the other parties hereto at a price equal to any bona fide offer, and having given thirty (30) days notice in writing." It was further provided that the agreement should remain in force until terminated by written agreement of all the parties.
 Pursuant to this agreement, contracts for the purchase of three different tracts were negotiated by Walrath. One proved abortive because of zoning restrictions. One for Evergreen Memorial Gardens was executed on September 21, 1955, and the other, for Kenwood, was executed on October 11, 1955. As found by the Chancellor, Cushing had believed *553 that Walrath was able to interest investors almost without limit. He became aware, however, that Walrath had no financial resources of his own, and was unable to produce investors. In connection with Evergreen, Cushing was compelled to put up $2,500 on that purchase, to lend his credit to obtain loans, to oust Walrath as manager of Evergreen, and eventually, on March 15, 1957, to buy him out, upon payment of some $18,000. We need not discuss these matters in detail.
 As regards Kenwood, the contract recited an initial payment of $1,000, with an additional $9,000 to be paid within 30 days, and the balance of $190,000 within 90 days. The joint venturers were unable to raise the $9,000 payment within 30 days, but Cushing obtained an extension of 30 days by making another $1,000 payment, and two other extensions upon the payment of the same amount. On February 10, 1956, the sellers refused to grant any further extension, and declared that the $4,000 deposit would be forfeited. They told Cushing that they would have nothing further to do with Walrath or Chubb, but would consider entering into a new contract with Cushing personally. Cushing informed Walrath and Chubb that no further extension could be obtained.
 A meeting of the joint venturers was held that same evening, or shortly thereafter. Cushing pointed out that they had failed to contribute at all to the project, and said he wished to terminate the agreement. Apparently, they raised no objections. Certainly they made no offer to contribute. By letters dated February 13, 1956, Cushing wrote each of the other parties that "in view of the fact that you have failed to comply with the terms of the contract dated October 11, 1955, for the purchase of Kenwood," he regarded the agreement as at an end. Chubb replied by letters dated March 1, 1956, likewise terminating the joint venture agreement. By letters dated April 16, 1956, Walrath did likewise. Meanwhile, it appears that on February 13, 1956, Cushing, through his corporation, Belair Memorial Gardens, had entered into a new contract to buy Kenwood at the same price, $200,000, although the contract specified a down payment of $5,000, balance to be paid within 33 days. While not entirely clear *554 on the record, it would appear that Cushing received credit for the $4,000 paid under the old contract at the settlement in November, 1956. Walrath contends that this was a breach of good faith, and that his agreement to terminate, as evidenced by his letters of April 16, was made without full disclosure of the situation by Cushing, and without knowledge on his part that Cushing had procured a new contract on his own account.
 The Chancellor found otherwise, and the finding is supported by the evidence. The agreement of August 15, 1955, was a curious document, containing no specific terms in relation to any proposed joint venture, but simply personal and mutual, negative restrictive covenants, unlimited as to time or place. Cf. Tawney v. Mutual System of Md., 186 Md. 508. For present purposes, we shall assume that it was binding and enforceable. In any event, the restriction upon contracting on one's own account was not absolute but conditioned upon prior invitation for the financial participation of the other parties. We think there was evidence of such invitation. The others had their opportunity to participate in the original contract, and neglected and failed to do so. We think Cushing was justified in terminating the agreement on that ground. See the cases collected in a note 11 A.L.R. 432. They also acquiesced in the abandonment of the joint venture agreement. Cf. Bringgold v. Stucky, 202 N.W. 739 (Minn.). It seems perfectly clear that neither Walrath nor Chubb was in a financial position to contribute any funds whatever to the purchase, either under the old or a new contract.
 Moreover, the Chancellor found as a fact that Walrath knew that Cushing had obtained a new contract when he wrote his letters of April 16, 1956, if he did not know it before. Walrath admitted that about a week after February 10, 1956, he heard that Cushing was buying Kenwood on his own account, and complained about it. Cushing told him he was trying to interest another group to complete the purchase; Walrath testified, "he led me to believe it was incomplete." This was literally true. Cushing was only able to complete the settlement in November, 1956, by large payments on his *555 own account, by interesting other investors and personally guaranteeing their investments. Walrath's admission clearly implies knowledge on his part that Cushing had some commitment for Kenwood; the real doubt in Walrath's mind was whether Cushing could raise the funds to complete the transaction. After this conversation with Cushing, Walrath, accompanied by a Mr. Cody, visited the broker in whose hands Kenwood had been placed by the sellers, and made a tentative offer to buy Kenwood at an enhanced price. It seems that Cody had had a contract to purchase Kenwood early in 1955, but it had been forfeited because he was unable to raise the necessary funds. The broker told them a new contract had been signed, but refused to disclose the name of the purchaser. Walrath then offered to take an assignment of the new contract, but this was declined.
 In the latter part of February, there was another meeting of the joint venturers, at the office of a lawyer who had previously represented them. There was a discussion of a settlement of the Evergreen matter. Walrath complained that he was being "forced out" of the joint venture agreement. The lawyer testified that he knew Cushing had a contract on Kenwood, and was "under the impression" that this was known by all the parties. The lawyer testified that he asked Cushing "if you get Kenwood, will you take Mr. Walrath into the venture * * * if he agrees to get together on the Evergreen deal?" Cushing replied "I will." Walrath said he would "think about it," but a few days later he called the lawyer and said "he wouldn't go along." Walrath admitted that Chubb told him "a couple of months" after the meeting on February 10, that the owners of Kenwood would not deal with the three venturers, but would sell to Cushing because of his greater financial standing. Presumably, this was before he wrote the letters of April 16.
 At the trial, Walrath attempted to explain his letters of April 16, 1956, consenting to termination of the joint venture agreement, by testifying that "I just wanted to be free to do anything I wanted to do * * * because Kenwood was hopeless." There was evidence that he, and Mr. Cody, entered into protracted negotiations for another tract, after they had *556 been unable to obtain Kenwood on their own account. We think there was ample evidence to permit the finding that he was sufficiently apprised of the status of Kenwood when he agreed to the termination of the agreement of August 15, 1955. We also think that his inability or unwillingness to contribute to the project was sufficiently shown, to justify its termination by Cushing, with or without his consent.
 Decree affirmed, with costs.


text:
 22.5.2014
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 154/39
 РЕШЕНИЕ НА СЪВМЕСТНИЯ КОМИТЕТ НА ЕИП
 No 236/2013
 от 13 декември 2013 година
 за изменение на приложение XIII (Транспорт) към Споразумението за ЕИП
 СЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,
 като взе предвид Споразумението за Европейското икономическо пространство („Споразумението за ЕИП“), и по-специално член 98 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Регламент за изпълнение (ЕС) No 1207/2011 на Комисията от 22 ноември 2011 г. за определяне на изисквания относно функционирането и оперативната съвместимост на наблюдението в рамките на системата Единно европейско небе (1) следва да бъде включен в Споразумението за ЕИП.
 (2)
 Поради това приложение XIII към Споразумението за ЕИП следва да бъде съответно изменено,
 ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
 Член 1
 След точка 66цк (Регламент (ЕС) No 923/2012 на Комисията) от приложение XIII към Споразумението за ЕИП се вмъква следната точка:
 „66цл.
 32011 R 1207: Регламент за изпълнение (ЕС) No 1207/2011 на Комисията от 22 ноември 2011 г. за определяне на изисквания относно функционирането и оперативната съвместимост на наблюдението в рамките на системата Единно европейско небе (ОВ L 305, 23.11.2011 г., стр. 35).“
 Член 2
 Текстовете на Регламент за изпълнение (ЕС) No 1207/2011 на исландски и норвежки език, които се публикуват в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз, са автентични.
 Член 3
 Настоящото решение влиза в сила на 14 декември 2013 г., при условие че всички нотификации, предвидени в член 103, параграф 1 от Споразумението за ЕИП, са внесени в Съвместния комитет на ЕИП (2), или на датата, на която влиза в сила Решение на Съвместния комитет No 228/2013 от 13 декември 2013 г. (3), ако тази дата е по-късна.
 Член 4
 Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз.
 Съставено в Брюксел на 13 декември 2013 година.
 За Съвместния комитет на ЕИП
 Председател
 Thórir IBSEN
 (1) ОВ L 305, 23.11.2011 г., стр. 35.
 (2) Без отбелязани конституционни изисквания.
 (3) Вж. страница 25 от настоящия брой на Официален вестник.


text:
 29.8.2009
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 205/45
 Rikors ippreżentat fis-6 ta’ Lulju 2009 — Defense Technology vs UASI — DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)
 (Kawża T-262/09)
 2009/C 205/83
 Lingwa tar-rikors: L-Ingliż
 Partijiet
 Rikorrenti: Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, l-Istati Uniti) (rappreżentant: R. Kunze, avukat u solicitor)
 Konvenut: L-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni)
 Partijiet oħra quddiem il-Bord tal-Appell: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, il-Ġermanja)
 Talbiet tar-rikorrenti
 —
 tannulla d-deċiżjoni tar-Raba’ Bord tal-Appell tal-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni) tal-4 ta’ Mejju 2009 fil-Każ R 493/2002-4 (II); u
 —
 tikkundanna lill-UASI għall-ispejjeż.
 Motivi u argumenti prinċipali
 Applikant għat-trade mark Komunitarja: Il-parti l-oħra fil-proċedimenti quddiem il-Bord tal-Appell
 Trade mark Komunitarja kkonċernata: Trade mark figurattiva “FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR” għal prodotti fil-klassijiet 5, 8 u 13 — Applikazzjoni Nru 643 668
 Proprjetarju tat-trade mark jew tas-sinjal invokat insostenn tal-oppożizzjoni: Ir-rikorrenti
 Trade mark jew sinjal invokat insostenn tal-oppożizzjoni: Reġistrazzjoni, bħala trade mark tal-Istati Uniti, tat-trade mark verbali “FIRST DEFENSE” għal prodotti fil-klassi 13; Żewġ reġistrazzjonijiet, bħala trade marks tal-Istati Uniti, ta’ trade marks figurattivi għal prodotti fil-klassi 13; Trade mark preċedenti magħrufa fil-Belġju, fil-Ġermanja u fi Franza “FIRST DEFENSE”; Trade mark preċedenti magħrufa fil-Belġju, fil-Ġermanja u fi Franza “FIRST DEFENSE AND DESIGN”; Trade mark preċedenti mhux irreġistrata “FIRST DEFENSE” protetta fil-Ġermanja u fi Franza; Trade mark preċedenti mhux irreġistrata fil-Belġju, fil-Ġermanja u fi Franza “FIRST DEFENSE AND DESIGN”; Trade mark “FIRST DEFENSE” protetta fil-Ġermanja
 Deċiżjoni tad-Diviżjoni tal-Oppożizzjoni: Oppożizzjoni milqugħa parzjalment
 Deċiżjoni tal-Bord tal-Appell: Deċiżjoni tad-Diviżjoni tal-Oppożizzjoni annullata u l-oppożizzjoni rrifjutata
 Motivi invokati: Ksur tal-Artikolu 8(3) tar-Regolament tal-Kunsill Nru 207/2009 peress li l-Bord tal-Appell ma applikax l-imsemmija dispożizzjoni b’mod xieraq u, barra minn hekk, peress li bbaża d-deċiżjoni tiegħu żbaljatament fuq fehim inkorrett tal-fatti ppreżentati; Ksur tal-Artikoli 65, 75 u 76 tar-Regolament tal-Kunsill Nru 207/2009 peress li l-Bord tal-Appell naqas milli jieħu l-miżuri neċessarji sabiex jeżegwixxi s-sentenza tal-Qorti tal-Prim’Istanza tas-6 ta’ Settembru 2006 fil-Kawża T-6/05 DEF-TEC Defense Technology vs UASI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)