type: other

text:
...suuri erinevusi. 2. Plea-kauplemine Olemus. USA kriminaalmenetluses on tavaline, et riik ja süüdistatav peavad otstarbekaks......suuri erinevusi. 2. Plea-kauplemine Olemus. USA kriminaalmenetluses on tavaline, et riik ja süüdistatav peavad otstarbekaks...
 ...seadusandja soovinud prokuratuuris näha: a) (eeskätt) kriminaalmenetlusega rohkem või vähem seotud valdkondade seaduslikkuse......seadusandja soovinud prokuratuuris näha: a) (eeskätt) kriminaalmenetlusega rohkem või vähem seotud valdkondade seaduslikkuse...
 ...aasta juunis).*1 Alalise remondi tingimustes on olemasolev kriminaalmenetluse koodeks juba ammu hakanud õmblustest kärisema, täis......lootusetult ajast maha jäänud. Seetõttu ei vaidlusta kriminaalmenetluse reformi vajalikkust ilmselt ei teoreetikud ega praktikud...
 ...üldine põhiseaduslik kaitseõigus. Kuid enne, kui ka kriminaalmenetluse kontekstis jääda väite juurde, et kohtukaebeõigus...... Kuid minu arvates on raske kummutada väidet, et kriminaalmenetluse kontekstis realiseerub põhiseaduse § 15 lõikes 1...
 ...Reform tervikuna teostub siiski alles pärast uue kriminaalmenetluse seadustiku vastuvõtmist. Materiaalõiguse reform on......Reform tervikuna teostub siiski alles pärast uue kriminaalmenetluse seadustiku vastuvõtmist. Materiaalõiguse reform on...
 ...teatud tingimuste esinemisel võimalik mingi teo puhul kriminaalmenetlusest loobuda ka juhtudel, kui on olemas avalik menetlushuvi......õigusrikkumiste kriminaalmenetlust mitte algatada või algatatud kriminaalmenetluse lõpetada, kui: - kriminaalmenetlusest loobumine...
 2001 7, Lk 495 - 500
 ...õigusemõistmise olemusele lähemale tulla, on abiks kehtiva kriminaalmenetluse koodeksi § 12, mille kohaselt kriminaalasjades mõistab......kriminaalasjades mõistab õigust ainult kohus. Seega kriminaalmenetluses toimub õigusemõistmine ning see tohib seaduse kohaselt...
 2001 2, Lk 79 - 87
 ...Eestis võeti 13. mail 1998 vastu seadus, millega kriminaalmenetluse koodeksi §1 sõnastust täiendades loeti Riigikohtu......tähendus.Eestis võeti 13. mail 1998 vastu seadus, millega kriminaalmenetluse koodeksi §1 sõnastust täiendades loeti Riigikohtu...
 ...kuid kõik tehakse selleks, et vähendada kulutusi ja kriminaalmenetluse läbiviimise aega. Käesoleva artikli eesmärk on......menetluse alustamine on üldse vajalik. Otstarbekuse põhimõte võib kriminaalmenetluses toimida kolmel eri viisil: 1) kriminaalmenetluse...
 ...kriminaalvastutusele võtta StGB § 13 ja § 258a lõige 1 järgi (kriminaalmenetluse takistamine tegevusetusega ametiisiku poolt). 6......Legaliteediprintsiip ja selle rakendus Saksamaal Saksamaa kriminaalmenetluse koodeksi (Strafprozeordnung, StPO) a 152 lõige 2...
 ...vajalik põhimõtteline diskussioon kaitsja rolli ja seisundi üle kriminaalmenetluses. 1. Kriminaalmenetluse uue mudeli valiku küsimus......vajalik põhimõtteline diskussioon kaitsja rolli ja seisundi üle kriminaalmenetluses. 1. Kriminaalmenetluse uue mudeli valiku küsimus...


type: wikipedia

text:
 Eachtraí
 Breitheanna
 8 Márta — Carlo Gesualdo, cumadóir cheoil Iodálach (b. 1611)
 26 Bealtaine— Mehmed III, Sabhdán na hImpireacht Otamánacha (b. 1603)
 19 Meitheamh — Séamas VI, Albain agus Séamas I, Sasana agus Éire (b. 1625)
 20 Meitheamh — Sigismund III Vasa, Rí na Polainne agus na Sualainne (b. 1632)
 12 Lúnasa— Isabella Clara Eugenia, Infanta na Spáinne (b. 1633)
 1 Meán Fómhair— Edward Alleyn, aisteoir Sasanach (b. 1626)
 23 Deireadh Fómhair — Richard Boyle, 1ú Iarla Chorcaí, uasal Éireannach
 Básanna
 25 Aibreán – Louise Labé, file Francach (r. 1525)
 2 Iúil – Nostradamus, astralaí Francach (r. 1503)
 17 Iúil – Bartolomé de Las Casas, sagart Spáinneach (r. 1484)
 30 Iúil – Guillaume Rondelet, dochtúir Francach (r. 1507)
 2 Meán Fómhair – Taddeo Zuccari, peintéir Iodálach (r. 1529)
 5 Meán Fómhair – Suleiman I, sabhdán na hImpireachta Otamánaí (r. 1494)
 27 Meán Fómhair – Marco Girolamo Vida, file Iodálach (r. 1490)
 Blianta


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Advertência jurídica importante
 |
 52009PC0165
 Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti dumping provisório instituído sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré tensão e pós tensão (arames e cordões para betão pré esforçado) originários da República Popular da China /* COM/2009/0165 final */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.4.2009COM(2009) 165 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.o 1129/2008 da Comissão que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China. |Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |3. Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta Em 16 de Fevereiro de 2008, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. Pelo do Regulamento (CE) n.o 1129/2008, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as referidas importações. A proposta de regulamento do Conselho anexa baseia-se nas conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade. No que diz respeito ao dumping, concluiu-se que dois produtores-exportadores a quem tinha sido concedido um tratamento individual tinham omitido informações essenciais no decurso do inquérito. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o seu pedido de um tratamento individual foi rejeitado. Outro produtor-exportador a quem não foi concedido o tratamento individual numa fase provisória conseguiu clarificar a composição do conselho de administração da sua empresa e os respectivos direitos de voto demonstrando, assim, que não existia uma intervenção significativa do Estado, na acepção do n.o 5, alínea c), do artigo 9.o do regulamento de base. Por conseguinte, foi calculada uma taxa de direito específica para esse produtor-exportador. No tocante a outros aspectos do inquérito, foram confirmadas as conclusões provisórias, sendo, porém, introduzidas algumas alterações no cálculo das margens de dumping e de prejuízo e, consequentemente, nos direitos. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deverá ser publicada, o mais tardar, em 13 de Maio de 2009. |Base jurídica Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: Não seriam adequados outros meios, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |4. Incidência orçamental |A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1], («regulamento de base»), e, nomeadamente o seu artigo 9.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1. PROCEDIMENTO1.1. Medidas provisórias(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1129/2008[2] («regulamento provisório), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão («arames e cordões para betão pré-esforçado») originários da República Popular da China («RPC»).(2) É de salientar que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurostress Information Service (ESIS) em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de arames e cordões para betão pré-esforçado, neste caso, mais de 57%.(3) Em conformidade com o considerando 13 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período do inquérito («período considerado»).1.2. Procedimento subsequente(4) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação das conclusões provisórias»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou também a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.(5) A Comissão prosseguiu o inquérito no tocante aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade e analisou os dados provenientes das respostas ao questionário enviadas por alguns utilizadores comunitários após a instituição das medidas anti-dumping provisórias.(6) Foram efectuadas quatro visitas de verificação suplementares às instalações das seguintes empresas utilizadoras:- Hormipresa SL, Santa Coloma de Queralt, Espanha;- Group Pacadar SA, Madrid, Espanha;- Strongforce Engineering PLC, Dartford, Reino Unido;- Hanson Building Products Limited, Somercotes, Reino Unido.(7) Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações.(8) As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente tidas em consideração, tendo as conclusões sido alteradas em conformidade, sempre que pertinente.2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR2.1. Produto em causa(9) Uma parte interessada alegou que um tipo específico de cordão com 19 arames deveria ser excluído do âmbito do processo, com base no facto de este tipo do produto ser utilizado para aplicações muito específicas e de não poder ser utilizado em armaduras para betão (concreto), para elementos de suspensão e para pontes estaiadas, que são as aplicações principais do produto em causa, e, além disso, por não ter sido produzido na Comunidade. A indústria comunitária foi consultada e confirmou que o produto descrito, ou seja, o cordão de 19 arames, mas também os cordões com mais de 19 arames, não correspondem ao produto em causa. Por conseguinte, a alegação foi aceite e os cordões com, ou mais, de 19 arames serão excluídos da definição do produto.(10) Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 14 a 20 do regulamento provisório.3. DUMPING3.1. Tratamento de economia de mercado (TEM)(11) Um produtor-exportador chinês contestou as conclusões provisórias no que se refere à determinação do TEM, alegando que o primeiro, segundo e terceiro critérios constantes do primeiro, segundo e terceiro travessões do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base tinham sido preenchidos.(12) No que respeita ao primeiro critério, o inquérito relativo ao TEM determinou que os encargos com a electricidade suportados pelo produtor-exportador em causa e que constituem uma parte importante do custo total de fabrico não eram fiáveis. Constatou-se que os encargos com a electricidade tinham sido facturados através de uma terceira empresa em fase de liquidação (em vez de terem sido directamente facturados pelo fornecedor da electricidade). Foi explicado que a empresa em liquidação, proprietária inicial das instalações de produção onde o produto em causa fora produzido e que estava entretanto em liquidação, ainda era considerada proprietária de uma parte das instalações. Por conseguinte, a empresa de electricidade ainda facturaria todo o consumo de electricidade à empresa em liquidação, que, por sua vez, facturaria estes custos ao produtor-exportador em causa.(13) Contudo, verificou-se que o produtor-exportador comprara as instalações de produção durante o PI, em 2007, e era, pelo menos durante parte do PI, o proprietário legal dessas instalações. Além disso, os montantes apresentados não puderam ser conciliados com as contas do produtor-exportador. Por último, na sequência da divulgação provisória, a empresa não apresentou quaisquer informações ou elementos de prova susceptíveis de demonstrar a fiabilidade dos encargos com a electricidade e, consequentemente, de alterar as conclusões provisórias a este respeito.(14) O mesmo produtor-exportador reiterou que a validade limitada da sua licença comercial não indicava uma interferência significativa do Estado na acepção do primeiro critério do n.o 7, da alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, ao contrário do que tinha sido determinado pelo inquérito relativo ao TEM. A este respeito, é de sublinhar que a validade limitada da licença comercial foi considerada um obstáculo à tomada de decisões da empresa e a um planeamento a longo prazo. Em especial, constatou-se que empresas em situações semelhantes beneficiavam normalmente de licenças comerciais com uma validade muito mais alargada. Todavia, na sequência da divulgação provisória, foi possível clarificar que a prorrogação da validade da licença comercial do produtor-exportador era uma mera formalidade que já não podia continuar a ser considerada um obstáculo à tomada de decisões da empresa e a um planeamento a longo prazo.(15) Com base no que precede, concluiu-se que, neste caso específico, a validade da licença comercial não podia efectivamente ser qualificada como uma interferência significativa do Estado na acepção do primeiro critério do n.o 7, da alínea c), do artigo 2.o, pelo que as alegações apresentadas pelo produtor-exportador foram aceites. As conclusões provisórias foram revistas em conformidade.(16) O produtor-exportador em causa contestou igualmente a conclusão de que não preenchia as condições previstas no segundo critério do n.o 7, da alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, afirmando nomeadamente que tinha um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade. É de notar que o inquérito relativo ao TEM revelou que montantes significativos de um empréstimo recorrente tinham sido registados sob uma posição errada. Embora o produtor-exportador tenha alegado que esta conclusão não correspondia aos factos reais, não apresentou qualquer explicação convincente ou elementos de prova válidos que fundamentassem a sua alegação. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(17) Por último, o mesmo produtor-exportador alegou que não havia distorções importantes herdadas do anterior sistema de economia centralizada, conforme previsto no terceiro critério do n.o 7, da alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Em especial, o produtor-exportador contestou a conclusão de que poderia pedir um empréstimo a uma taxa de juro significativamente inferior à taxa do mercado. Não obstante, o produtor-exportador não apresentou quaisquer novas informações ou novos elementos de prova susceptíveis de alterar as conclusões provisórias a este respeito, pelo que esta alegação teve de ser rejeitada.(18) Tendo em conta o que precede, e não obstante as conclusões mencionadas no considerando 14, são confirmadas as conclusões relativas ao TEM, expostas no considerando 35 do regulamento provisório, no que se refere a este produtor-exportador.(19) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à determinação do TEM, são ainda confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 25 a 36 do regulamento provisório.3.2. Tratamento individual («TI»)(20) O produtor-exportador a quem não foi concedido o TI alegou que o seu processo de tomada de decisões era suficientemente independente de uma intervenção do Estado, na acepção do n.o 5, alínea c), do artigo 9.o do regulamento de base.(21) Para fundamentar a sua alegação, o produtor-exportador conseguiu clarificar a composição do conselho de administração da empresa e os direitos de voto dos seus accionistas. Assim, o produtor-exportador pôde demonstrar que era suficientemente independente de uma intervenção potencial do Estado em termos de determinação de preços, na acepção do n.o 5, alínea c), do artigo 9.o do regulamento de base. Além disso, o produtor-exportador, conforme mencionado no considerando 14, conseguiu igualmente demonstrar que a validade da sua licença comercial não podia efectivamente ser qualificada como uma interferência significativa do Estado. Em consequência, uma vez que este produtor-exportador preenchia os requisitos para concessão do TI, conforme definidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, devia ser calculada uma taxa individual do direito aplicável aos produtos por ele produzidos e exportados.(22) No que diz respeito a dois dos produtores-exportadores a quem foi concedido o TI, novas informações disponíveis após a instituição das medidas provisórias demonstraram que elementos-chave do pessoal destas empresas integravam organismos estatais, na acepção do n.o 5, alínea c), do artigo 9.o do regulamento de base. Ambas as empresas omitiram essas informações ao apresentarem os seus pedidos de TEM/TI.(23) Considerou-se que a omissão de tais dados era errónea, na acepção do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base, e que as informações fornecidas nos respectivos pedidos de TEM/TI não deveriam ser tidas em conta. Foi dada às empresas em questão a possibilidade de fornecerem explicações complementares, em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do regulamento de base. Contudo, nenhuma das referidas empresas forneceu explicações satisfatórias. Com base no que anteriormente se expôs, o TI não foi concedido às empresas supramencionadas.(24) No que diz respeito à terceira empresa à qual foi concedido o TI, a indústria comunitária questionou-se se esta era, ou não, uma empresa cujo capital era detido por estrangeiros na totalidade e se, consequentemente, cumpria o critério previsto no n.o 5, alínea c), do artigo 9.o do regulamento de base. No entanto, durante o inquérito, foi possível verificar e conciliar todos os pagamentos e transferências bancárias pertinentes efectuados aquando da aquisição da empresa, tendo sido demonstrado que se trata de uma empresa cujo capital é, na totalidade, detido por estrangeiros. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.4. VALOR NORMAL4.1. País análogo(25) Certas partes interessadas alegaram que a escolha do país análogo não era adequada. Alegou-se, em especial, que, devido ao facto de apenas existir um produtor de arames e cordões para betão pré-esforçado no mercado turco, o nível de concorrência na Turquia não seria suficiente para basear o valor normal nos dados desse produtor.(26) Estas partes, contudo, não forneceram qualquer elemento de prova a este respeito, tendo reiterado apenas as alegações apresentadas antes da instituição das medidas provisórias. Conforme sublinhado no considerando 44 do regulamento provisório, apesar de existir apenas um produtor do produto similar na Turquia, as importações para a Turquia são substanciais e representam mais de 50% da totalidade do mercado turco. Nesta base, e tendo em conta que nenhum dos produtores de outros potenciais países análogos colaborou no presente inquérito, confirma-se que a Turquia constitui um país análogo adequado na acepção do n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.(27) Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao país análogo, são confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 40 a 45 do regulamento provisório.4.2. Método para calcular o valor normal(28) Um produtor-exportador alegou que o valor normal utilizado não era adequado, dado que, para a maioria dos tipos do produto, conforme indicado nos considerandos 48 e 49 do regulamento provisório, o valor normal tinha sido calculado com base nos custos de fabrico do produtor turco. Este produtor-exportador alegou que o valor normal, para os tipos do produto exportados pelos exportadores chineses, deveria ter sido baseado no custo de produção dos próprios exportadores chineses.(29) É de salientar que o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base prevê expressamente que o valor normal seja determinado com base no preço ou no valor calculado de um país com economia de mercado. Assim sendo, o facto de o valor normal ter sido determinado com base em valores calculados não permite concluir que os valores utilizados sejam inadequados. Convém sublinhar que, visto que o TEM não foi concedido ao exportador em questão, os seus custos relacionados com os modelos exportados não foram considerados fiáveis. A selecção de um país análogo tem como objectivo estabelecer custos e preços fiáveis com base em informações recolhidas num país análogo adequado. Uma vez que se determinou que a Turquia era a escolha adequada, não havia quaisquer motivos para considerar que os custos relacionados com o produto em causa não eram fiáveis, nem adequados.(30) O produtor-exportador em causa não apresentou qualquer razão específica (para além das mencionadas no considerando 25) que indicasse que a escolha do país análogo tinha sido inadequada; em particular, os motivos pelos quais se considerou que os tipos do produto produzidos e vendidos por este produtor-exportador não eram comparáveis aos produzidos e vendidos pelo produtor do país análogo. Estas alegações tiveram, consequentemente, de ser rejeitadas.(31) Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao método para calcular o valor normal, são ainda confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 46 a 50 do regulamento provisório.4.3. Preço de exportação(32) O produtor-exportador mencionado no considerando 52 do regulamento provisório e que efectuou vendas de exportação através do seu importador coligado na Comunidade alegou que, ao calcular o preço de exportação em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, deveria ter sido utilizado o lucro real obtido pelo importador coligado com a venda dos arames e cordões para betão pré-esforçado na Comunidade.(33) É de salientar que os preços de venda entre partes coligadas não são considerados fiáveis, devido à relação entre o comprador e o vendedor. Consequentemente, a margem de lucro resultante de uma revenda tem igualmente de ser considerada não fiável. O produtor-exportador não apresentou qualquer elemento de prova de que a margem de lucro do seu importador coligado era, não obstante, fiável. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(34) É de assinalar que foi negada a concessão do TI ao produtor-exportador mencionado no considerando 32 pelos motivos expostos nos considerandos 22 e 23 e que, tendo consequentemente a sua margem de dumping sido determinada com base na metodologia descrita no considerando 41, a questão de saber qual a metodologia utilizada ao determinar o preço de exportação deste produtor-exportador se tornou irrelevante.(35) No que concerne a um dos produtores-exportadores a quem o TI foi concedido, a indústria comunitária questionou a fiabilidade do preço de exportação por ele declarado. Argumentou-se que a baixa quantidade exportada durante o PI, assim como as circunstâncias específicas de exportação (nomeadamente, o produto exportado não possuía o certificado de homologação exigido) indicariam a existência de uma relação entre o importador e produtor-exportador, pelo que o preço de exportação correspondente não deveria ser tido em conta. Porém, a indústria comunitária não pôde apresentar qualquer elemento de prova que fundamentasse a sua alegação. Além disso, o inquérito não revelou a existência de qualquer relação entre o produtor-exportador e o importador independente. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(36) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à determinação do preço de exportação, são confirmadas as conclusões provisórias expostas no considerando 51 do regulamento provisório.4.4. Comparação(37) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à comparação entre o valor normal e o preço de exportação, são confirmadas as conclusões provisórias expostas nos considerandos 53 e 54 do regulamento provisório.5. MARGENS DE DUMPING5.1. Produtores colaborantes a quem foi concedido o TI(38) No caso das empresas às quais foi concedido o TI, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base.(39) A margem de dumping média ponderada definitiva, expressa em percentagem do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:Empresa | Margem de dumping definitiva |Kiswire Qingdao, Ltd. | 26,8% |Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag | 49,8% |5.2. Todos os outros produtores-exportadores(40) Conforme referido no considerando 57 do regulamento provisório, o nível de colaboração foi baixo.(41) Por conseguinte, considerou-se adequado determinar a margem de dumping a nível nacional com base nos dados fornecidos pelas empresas às quais não foi concedido o TEM, nem o TI.(42) Com base no que precede, a margem de dumping a nível nacional para todos os produtores-exportadores a quem não foi concedido um tratamento individual, foi fixada em 50,0% do preço CIF fronteira comunitária do produto não desalfandegado.6. PREJUÍZO6.1. Produção comunitária e definição da indústria comunitária(43) Na ausência de quaisquer observações relativas à produção e definição da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 60 a 63 do regulamento provisório.6.2. Consumo comunitário(44) Na ausência de quaisquer observações relativas ao consumo comunitário, são confirmados os considerandos 64 a 66 do regulamento provisório.6.3. Importações na Comunidade originárias da RPC(45) Uma parte interessada alegou que o preço médio das importações chinesas era semelhante ao preço de venda médio da indústria comunitária. A este respeito, as conclusões da Comissão, baseadas nos dados do Eurostat sobre os preços das importações provenientes da RPC e em dados verificados relativos à indústria comunitária, mostraram que esta alegação não estava correcta. Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada.(46) Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmados os considerandos 67 a 70 do regulamento provisório.6.4. Situação da indústria comunitária(47) Um utilizador alegou que os preços médios da indústria comunitária em 2004 e 2005 eram mais elevados do que os apresentados no regulamento provisório e, assim sendo, não estavam correctos. No que se refere a esta alegação, deve sublinhar-se que as actuais conclusões são o resultado de um inquérito a nível comunitário, e não a nível regional ou nacional. Dado não terem sido fornecidos pela parte interessada quaisquer elementos de prova relativamente a esta alegação, esta última teve, consequentemente, de ser rejeitada.(48) Na ausência de quaisquer outras observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 71 a 91 do regulamento provisório de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante.7. NEXO DE CAUSALIDADE7.1. Efeitos das importações objecto de dumping(49) Certas partes interessadas alegaram que a parte de mercado das importações chinesas não era suficiente para causar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Tal como se demonstrou claramente no considerando 93 do regulamento provisório, o aumento maciço de 2 106% no volume das importações objecto de dumping entre 2004 e o PI e o seu aumento correspondente na parte de mercado, passando de 0,4% em 2004 para 8,2% durante o PI no mercado comunitário, assim como a subcotação de 18% registada durante o PI, coincidiram com a deterioração da situação económica da indústria comunitária.(50) Além disso, mau grado o acréscimo do custo da principal matéria-prima, o fio-máquina, que representa 75% dos custos de fabrico e que deveria ter afectado todos os operadores do mercado, os preços médios chineses diminuíram 45% entre 2004 e o PI. Por conseguinte, conclui-se que a pressão exercida pelas importações objecto de dumping , cujo volume e cuja parte de mercado aumentaram significativamente a partir de 2006, desempenhou um papel determinante no prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.(51) Atendendo ao que precede, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 92 a 94 do regulamento provisório.7.2. Efeitos de outros factores(52) Determinadas partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelas importações de outros países terceiros. Conforme indicado nos considerandos 95 e 96 do regulamento provisório, o volume de importações originárias de outros países terceiros aumentou 112% desde 2004 até ao final do PI. No entanto, os preços médios dessas importações eram muito superiores aos dos produtores-exportadores chineses e mesmo aos da indústria comunitária. Por conseguinte, não pode considerar-se que tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.(53) Concluiu-se que dois dos outros países terceiros com uma parte de mercado combinada de 2,5% praticavam preços inferiores aos preços de importação do produto em causa proveniente da RPC. Todavia, dado o volume relativamente reduzido de importações em questão, tal não pode ser considerado suficiente para quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.(54) Nesta base, são confirmados os resultados e as conclusões enunciados nos considerandos 95 e 96 do regulamento provisório.7.3. Resultados das exportações da indústria comunitária incluída na amostra(55) Certas partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária foi causado por exportações efectuadas a preços inferiores ao custo de produção. As exportações para países terceiros representaram apenas cerca de 14% do total de vendas do produto similar pela indústria comunitária durante o PI. Essas exportações aumentaram cerca de 16% entre 2004 e o PI. No entanto, o preço unitário de venda para exportação dos produtores comunitários diminuiu 8%, passando de 715 euros por tonelada, em 2004, para 660 euros por tonelada, no PI. Conforme se expôs no considerando 98 do regulamento provisório, não pode presumir-se que essas vendas tenham sido efectuadas a preços abaixo do custo de produção, pois registaram-se muitas variações de custos e preços entre empresas e em períodos de tempo. A redução do preço de exportação foi causada pela pressão exercida pelas exportações chinesas também nos principais mercados de exportação da indústria comunitária, através de uma grave contenção de preços.(56) Nesta base, são confirmados os resultados e as conclusões enunciados nos considerandos 97 a 99 do regulamento provisório.(57) Na ausência de quaisquer observações relativas ao aumento dos custos de produção e à concorrência de outros produtores na Comunidade, são confirmadas as conclusões expostas nos considerandos 100 a 102 do regulamento provisório.7.4. Conclusão sobre o nexo de causalidade(58) Tendo em conta a análise que precede, no âmbito da qual se estabeleceu uma distinção adequada entre, por um lado, os efeitos de todos os outros factores conhecidos na situação da indústria comunitária e, por outro, os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping , confirma-se que esses outros factores não põem em causa o facto de o prejuízo importante estabelecido dever ser imputado às importações objecto de dumping .(59) Com base no que antes se expôs, conclui-se que as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado objecto de dumping originários da RPC causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.(60) Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões dos considerandos 103 e 104 do regulamento provisório.8. INTERESSE DA COMUNIDADE8.1. Interesse da indústria comunitária e dos outros produtores comunitários(61) Na ausência de quaisquer observações relativas ao interesse da indústria comunitária e de outros produtores, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 105 a 111 do regulamento provisório.8.2. Interesse dos importadores(62) Uma parte interessada que importa arames e cordões para betão pré-esforçado provenientes da RPC alegou que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping teria consequências graves na situação dos importadores, uma vez que estes não poderiam repercutir o aumento de preços nos seus clientes.(63) O inquérito revelou que, no caso do produto em causa, as margens de lucro dos importadores eram relativamente elevadas. Além disso, a baixa proporção dos custos do produto em causa nos custos totais dos seus clientes deveria facilitar aos importadores a repercussão de um eventual aumento dos preços nos clientes. Acresce que as cláusulas dos seus contratos com os fornecedores não são de molde a impedir os importadores de substituir a fonte de abastecimento do produto em causa, podendo utilizar, em alternativa, tanto empresas sujeitas a direitos reduzidos, ou não sujeitas a quaisquer direitos, como outros países fornecedores, tais como a Tailândia e África do Sul. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.(64) Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões expostas nos considerandos 112 a 114 do regulamento provisório.8.3. Interesse dos utilizadores(65) Algumas partes interessadas alegaram que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping teria consequências graves na situação dos utilizadores de arames e cordões para betão pré-esforçado, uma vez que estes não poderiam repercutir o aumento de preços nos seus clientes.(66) Tal como sublinhado nos considerandos 4 e 5, foi efectuada uma análise mais aprofundada dos eventuais efeitos das medidas na situação das indústrias utilizadoras após a instituição das medidas provisórias, mediante a realização, no local, de visitas de verificação adicionais às instalações de quatro utilizadores. Esses utilizadores eram todos empresas intermediárias que produzem e fornecem os elementos de betão para armaduras para betão (concreto), para elementos de suspensão e para pontes estaiadas.(67) As conclusões da Comissão mostraram que, para o utilizador mais representativo visitado e no caso da maioria das aplicações, o produto em causa representava apenas 5% do seu custo total de produção. Contudo, para os utilizadores, a proporção pode alcançar, em média, até 13%, tendo o impacto da instituição do direito anti-dumping nos seus custos sido estimado entre 0 e 6%. No entanto, no que se refere aos seus clientes finais (empresas de construção, principalmente), o impacto do direito será mínimo e, em qualquer caso, inferior a 1% dos seus custos totais de produção. Consequentemente, não devem ter muita dificuldade em repercutir o direito nos seus clientes. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(68) Uma parte interessada alegou que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping levará a uma escassez de arames e cordões para betão pré-esforçado no Reino Unido (UK), devido à dependência do mercado britânico das importações. A este respeito, tem de se ter em conta que as conclusões actuais foram estabelecidas a nível comunitário, e não a nível regional ou à escala nacional para um único país. Contudo, se considerarmos apenas o mercado britânico, as conclusões mostraram que os produtores britânicos inquiridos possuem uma grande capacidade não utilizada de fornecimento do mercado. Além disso, em geral, a indústria comunitária tem uma capacidade não utilizada suficiente para suprir o consumo total da UE. Por conseguinte, esta alegação teve de ser rejeitada.(69) Determinadas partes alegaram a existência de um cartel na indústria comunitária de arames e cordões para betão pré-esforçado. A este respeito, é de notar que a Comissão emitiu, em Outubro de 2008, uma comunicação de acusações dirigida a uma série de empresas fornecedoras de aço não ligado para pré-tensão. Todavia, a Comissão ainda não tomou qualquer decisão final sobre esta matéria. Efectivamente, a emissão de uma comunicação de acusações não constitui um juízo antecipado relativamente ao resultado final do procedimento. Caso se venha a demonstrar que existiu um cartel no mercado comunitário, as medidas podem ser revistas, se necessário.(70) Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 115 a 117 do regulamento provisório.8.4. Conclusão sobre o interesse da Comunidade(71) Tendo em conta os resultados do novo inquérito sobre os aspectos relativos ao interesse da Comunidade, são confirmadas as conclusões que figuram no considerando 118 do regulamento provisório.9. MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS9.1. Nível de eliminação do prejuízo(72) Várias partes interessadas contestaram a conclusão provisória de que 8,5% de margem de lucro seria a margem de lucro equivalente ao que uma indústria deste tipo no sector poderia razoavelmente obter em condições normais de concorrência.(73) Uma parte interessada alegou que, ao calcular a margem de lucro da indústria comunitária, não se deve ter em conta a rendibilidade de 2005, uma vez que este foi um ano excepcionalmente próspero para o sector. Tendo-se apurado que assim era, de facto, a alegação foi aceite. Consequentemente, foi utilizada uma margem de lucro de 6,2% para determinar o nível de eliminação do prejuízo alcançado em 2004, numa altura em que as quantidades importadas da RPC não eram significativas e os preços eram superiores aos da indústria comunitária.(74) O aumento de preços necessário foi determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em percentagem do valor CIF total de importação.(75) Uma parte interessada alegou que a margem de subcotação média ponderada dos custos deve ser calculada utilizando a quantidade de cada tipo do produto vendido pela indústria comunitária como ponderação. É uma prática corrente utilizar o valor CIF das exportações de cada tipo do produto como ponderação para calcular a margem de subcotação média ponderada dos custos. A justificação para este cálculo é que um direito calculado desta maneira, se aplicado às vendas da empresa durante o PI, resultaria numa subcotação nula dos custos, ou seja, num preço não prejudicial. Tal não seria o caso se a quantidade de cada tipo do produto vendido pela indústria comunitária fosse utilizada como ponderação, conforme alegado.(76) O nível de eliminação do prejuízo de um dos produtores-exportadores chineses a quem foi concedido o TI, mencionado no considerando 24, foi recalculado no seguimento de um erro material na determinação provisória. Consequentemente, o nível de eliminação de prejuízo atingiu menos de 2%, o que foi considerado como de minimis . Assim, não devia ser instituído qualquer direito relativamente às importações do produto em causa produzido por essa empresa.(77) Na ausência de outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 119 a 122 do regulamento provisório.(78) O nível de eliminação do prejuízo a nível nacional foi recalculado com base nos dados fornecidos pelas empresas às quais não foi concedido o TEM, nem o TI.9.2. Forma e nível dos direitos(79) À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping sem exceder a margem de dumping apurada.(80) São estabelecidas, a título definitivo, as taxas de direitos definitivos seguintes:Empresa | Margem de dumping | Margem de eliminação do prejuízo | Direito anti-dumping definitivo |Kiswire Qingdao, Ltd | 26,8% | 0% | 0% |Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag | 49,8% | 31,1% | 31,1% |Todas as outras empresas | 50,0% | 46,2% | 46,2% |(81) A taxas individuais do direito anti-dumping especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Assim, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a estas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a «Todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas».(82) Qualquer pedido de aplicação desta taxa individual do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser dirigido de imediato à Comissão[3], acompanhado de todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação resultante, nomeadamente, dessa alteração de firma ou de uma alteração a nível das entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em consequência mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito.9.3. Cobrança definitiva dos direitos provisórios(83) Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, instituído pelo regulamento que instituiu o direito provisório, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 1129/2008, sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos. Sempre que os direitos definitivos forem inferiores aos direitos provisórios, os montantes provisoriamente garantidos superiores à taxa definitiva dos direitos anti-dumping devem ser liberados. Sempre que os direitos definitivos forem superiores aos direitos provisórios, só serão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos ao nível dos direitos provisórios. Devem ser liberados os montantes provisoriamente garantidos para os produtos excluídos da definição do produto, em conformidade com o considerando 9.9.4. Vigilância especial(84) Para limitar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre as taxas de direito dos diversos produtores-exportadores, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, disposições especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping . Essas disposições especiais incluem o que a seguir se descreve.(85) A apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.(86) No caso de as exportações das empresas que beneficiam de uma taxa individual do direito mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais resultante da instituição de medidas, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito anti-evasão. Tal inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de suprimir as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito a nível nacional.10. COMPROMISSOS(87) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas, um dos produtores-exportadores ao qual fora concedido um tratamento individual ofereceu um compromisso de preços na acepção do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.(88) Essa oferta foi analisada, tendo-se apurado que, durante o PI, os preços do produto foram extremamente variáveis, ou seja, a diferença entre o preço mínimo e máximo de venda à UE para a mesma categoria do produto podia oscilar até, no máximo, 46% para a empresa mencionada. Além disso, foram também detectadas variações de preço significativas no que diz respeito aos preços de venda da indústria comunitária durante o período considerado. Por conseguinte, o produto não é adequado ao estabelecimento de um compromisso de preço fixo. A empresa propôs que o preço mínimo fosse indexado com base na evolução do preço de uma matéria-prima, o fio-máquina. Contudo, na ausência de informações acessíveis ao público relativas aos preços da matéria-prima utilizada no produto em causa e tendo em conta a tendência oposta do preço de uma matéria-prima comparável, nomeadamente o fio-máquina (qualidade malha), não foi possível estabelecer uma correlação entre os preços de venda do produto acabado, na Comunidade, e a principal matéria-prima. A oferta de compromisso foi considerada impraticável na acepção do n.o 3 do artigo 8.o do regulamento de base, visto que não anularia o efeito prejudicial do dumping determinado.(89) Além disso, o produto em causa existe em diferentes e numerosos tipos. A empresa, para facilitar a obrigação de comunicação de informações no âmbito do inquérito, simplificou o critério de classificação do produto e conseguiu agrupar a quantidade de tipos do produto produzidos e vendidos. Contudo, tal não altera o facto de que a empresa produziu e vendeu diversos tipos de arames e cordões à UE durante o PI. A fim de reduzir o risco de compensação cruzada entre diferentes tipos do produto, a empresa propôs-se respeitar três preços mínimos de importação, um para os arames e dois para os cordões, consoante o diâmetro. No entanto, tendo em conta as razões expostas no considerando 88, o compromisso oferecido pelo produtor-exportador em causa não pôde ser aceite.11. ALTERAÇÃO DE FIRMA(90) Um dos produtores-exportadores em causa, nomeadamente Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag, alterou a firma após o PI e no decurso do presente inquérito, passando para Ossen Innovation Materials Co. Joint Stock Company Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag.(91) Esta alteração da firma não implica qualquer alteração substancial susceptível de ter um impacto nas conclusões do presente inquérito e, consequentemente, concluiu-se que as conclusões definitivas no que diz respeito a Ossen MaanShan Steel Wire and Co. Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag, são aplicáveis a Ossen Innovation Materials Co. Joint Stock Company Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de arames de aço não ligado e não galvanizado, de arames de aço não ligado e galvanizado e de cordões de arame de aço não ligado, galvanizado ou não, com um número de arames não superior a 18 , que contenham, em peso, 0,6%, ou mais, de carbono e cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, declarados nos códigos NC ex 7217 10 90, ex 7217 20 90, ex 7312 10 61, ex 7312 10 65 e ex 7312 10 69 (códigos TARIC 7217 10 90 10, 7217 20 90 10, 7312 10 61 11, 7312 10 61 91, 7312 10 65 11, 7312 10 65 91, 7312 10 69 11 e 7312 10 69 91) e originários da República Popular da China.2. A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos, não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:Empresa | Direito anti-dumping | Códigos adicionais TARIC |Kiswire Qingdao, Ltd , Qingdao | 0% | A899 |Ossen Innovation Materials Co. Joint Stock Company Ltd, Maanshan, and Ossen Jiujiang Steel Wire Cable Co. Ltd, Jiujinag | 31,1% | A952 |Todas as outras empresas | 46,2% | A999 |3. A aplicação da taxa individual do direito prevista para a empresa mencionada no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.oSão cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (CE) n.o 1129/2008 da Comissão, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. São liberados os montantes garantidos provisoriamente no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.oArtigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [...]ANEXOA factura comercial válida referida no n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, em conformidade com o seguinte modelo:1. Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.2. A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o [volume] de arames e cordões para betão pré-esforçado vendidos para exportação para a Comunidade Europeia e abrangidos pela presente factura foram produzidos pela empresa (nome e sede registada da empresa) (código TARIC adicional) em (país em causa). Declaro ainda que as informações que constam da presente factura estão completas e correctas.Data e assinatura».[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 306 de 15.11.2008, p. 5.[3] Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, gabinete N-105 4/92, 1049 - Bruxelas, Bélgica.


type: contracts

text:
 19.10.2006
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 289/17
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 84/2006
 (2006. gada 7. jūlijs),
 ar ko groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija)
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, kurā grozījumi izdarīti ar Protokolu, ar ko pielāgo Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, turpmāk tekstā “Līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 Līguma II pielikums ir grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2005. gada 10. jūnija Lēmumu Nr. 80/2005 (1).
 (2)
 Līgumā ir jāiekļauj Komisijas 2005. gada 25. maija Lēmums 2005/403/EK, ar ko atsevišķiem būvizstrādājumiem izveido jumtu un jumtu segumu ārējās ugunsizturības klases, kā paredzēts Padomes Direktīvā 89/106/EEK (2).
 (3)
 Līgumā ir jāiekļauj Komisijas 2005. gada 4. jūlija Lēmums 2005/484/EK par būvizstrādājumu atbilstības apliecināšanas procedūru saskaņā ar Padomes Direktīvas 89/106/EEK 20. panta 2. punktu attiecībā uz saldētavu būvkonstrukciju komplektiem un saldētavu būvkonstrukciju apvalku komplektiem (3).
 (4)
 Līgumā ir jāiekļauj Komisijas 2005. gada 9. augusta Lēmums 2005/610/EK par ugunsdrošības klašu noteikšanu noteiktiem būvizstrādājumiem (4).
 (5)
 Līgumā ir jāiekļauj Komisijas 2005. gada 22. novembra Lēmums 2005/823/EK, ar kuru groza Lēmumu 2001/671/EK, ar ko izpilda Padomes Direktīvu 89/106/EEK attiecībā uz jumtu un jumtu segumu ārējās ugunsizturības klasifikāciju (5),
 IR NOLĒMUSI ŠĀDI.
 1. pants
 Līguma II pielikuma XXI nodaļā izdara šādus grozījumus:
 1.
 Šādu ievilkumu pievieno 1. punkta (Padomes Direktīva 89/106/EEK) 59. ievilkumā (Komisijas Lēmums 2001/671/EK):
 “—
 32005 D 0823: Komisijas 2004. gada 22. novembra Lēmums 2005/823/EK (OV L 307, 25.11.2005., 53. lpp.).”
 2.
 Aiz pielikuma 2.a punkta (Komisijas Lēmums 97/571/EK) iekļauj šādu punktu:
 “2.b
 32005 D 0403: Komisijas 2005. gada 25. maija Lēmums 2005/403/EK, ar ko atsevišķiem būvizstrādājumiem izveido jumtu un jumtu segumu ārējās ugunsizturības klases, kā paredzēts Padomes Direktīvā 89/106/EEK (OV L 135, 28.5.2005., 37. lpp.).
 2.c
 32005 D 0484: Komisijas 2005. gada 4. jūlija Lēmums 2005/484/EK par būvizstrādājumu atbilstības apliecināšanas procedūru saskaņā ar Padomes Direktīvas 89/106/EEK 20. panta 2. punktu attiecībā uz saldētavu būvkonstrukciju komplektiem un saldētavu būvkonstrukciju apvalku komplektiem (OV L 173, 6.7.2005., 15. lpp.).
 2.d
 32005 D 0610: Komisijas 2005. gada 9. augusta Lēmums 2005/610/EK par ugunsdrošības klašu noteikšanu noteiktiem būvizstrādājumiem (OV L 208, 11.8.2005., 21. lpp.).”
 2. pants
 Lēmumu 2005/403/EK, 2005/484/EK, 2005/610/EK un 2005/823/EK teksti islandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ pielikumā, ir autentiski.
 3. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2006. gada 8. jūlijā, ja EEZ Apvienotā komiteja ir saņēmusi visus paziņojumus saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu (6).
 4. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā.
 Briselē, 2006. gada 7. jūlijā
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētāja
 Oda Helen SLETNES
 (1) OV L 268, 13.10.2005., 12. lpp.
 (2) OV L 135, 28.5.2005., 37. lpp.
 (3) OV L 173, 6.7.2005., 15. lpp.
 (4) OV L 208, 11.8.2005., 21. lpp.
 (5) OV L 307, 25.11.2005., 53. lpp.
 (6) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


type: caselaw

text:
 13.4.2015
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 118/32
 Žalba koju je 20. siječnja 2015. podnijela Europska agencija za lijekove (EMA) protiv presude Službeničkog suda (drugo vijeće) od 13. studenoga 2014. u predmetu F-2/12, Hristov/Komisija i EMA
 (Predmet T-27/15 P)
 (2015/C 118/41)
 Jezik postupka: bugarski
 Stranke
 Žalitelj: Europska agencija za lijekove (EMA) (zastupnici: J. Currall, N. Nikolova i C. Petrova)
 Druge stranke u postupku: Emil Hristov, Europska komisija
 Žalbeni zahtjev
 Žalitelj od Općeg suda zahtijeva da:
 —
 ukine presudu Službeničkog suda od 13. studenoga 2014. u predmetu F-2/12, Hristov/Komisija i EMA;
 —
 vrati predmet Službeničkom sudu radi odlučivanja o preostalim tužbenim razlozima;
 —
 odredi da će se o troškovima odlučiti naknadno.
 Žalbeni razlozi i glavni argumenti
 U prilog osnovanosti žalbe žalitelj ističe četiri žalbena razloga.
 —
 Službenički je sud povrijedio pravo Unije jer je načelu dobrog upravljanja dao opseg koji mu ne pripada.
 —
 Podredno se iznosi da je Službenički sud povrijedio načelo proporcionalnosti jer prije donošenja svoje presude o poništenju nije ispitao je li nepridržavanje načela dobrog upravljanja moglo utjecati na sadržaj pobijane odluke.
 —
 Nadalje podredno se iznosi da je Službenički sud u svakom slučaju povrijedio pravo Unije jer nije vodio računa o ravnoteži interesa o kojima je u ovom predmetu riječ te nije ograničio posljedice svoje presude.
 —
 Zaključno podredno se iznosi da je Službenički sud povrijedio pravo Unije jer je smatrao da protupravnost odluke Komisije nužno za sobom povlači i protupravnost odluke EMA-e.


text:
A dimetil-éter (DME, (CH3)2O) egy szerves vegyület, amely az éterek közé tartozik. Képlete CH3OCH3. Színtelen, szobahőmérsékleten gáz halmazállapotú. Jellegzetes, édeskés szaga van. Metanolból állítható elő vízelvonással.
 Előállítása
 A dimetil-étert legnagyobb mennyiségben metanolból állítják elő vízelvonással, kondenzációs reakcióval. Ekkor két molekula metanolból egy molekula víz kilépésével dimetil-éter keletkezik. A vízelvonást savak katalizálják.
 Előállítható az éterek többi általános előállítási módszerével is.
 Felhasználása
 A dimetil-étert többek között dimetil-szulfát előállítására használják. A dimetil-szulfátot a szerves kémiában metilcsoportok beépítésére (metilezőszerként) alkalmazzák. A dimetil-éter dimetil-szulfáttá alakul, ha kén-trioxiddal reagáltatják:
 Egyes esetekben a dimetil-étert is felhasználják metilezésre. Ecetsavat is gyártanak belőle. Aeroszolokban, spray-kben hajtógázként szolgál. Az 1840-es évektől használják fel hűtőhatását, ma is mint R-E170 megnevezésű hűtőközegként ismert, gyakran propánnal vagy butánnal keverve. Népszerűségét annak köszönheti, hogy a tiszta DME nem toxikus, ózonbontó potenciálja (ODP) gyakorlatilag nulla, a 100 éves globális felmelegedési potenciálja (GWP) azonos a CO2-éval, magas a látens párolgáshője (430,89 J/g, 0 °C-on), nagy a hővezető-képessége (0,16131 Wm−1K−1, 0 °C-on), folyékony halmazállapotban alacsony sűrűsége, alacsony a viszkozitása (1,2673•10−4 kg m−1s−1, 25 °C-on), illetve magas a fajhője (1,5115 Jg−1K−1, 0 °C-on), 55-ös cetánszámával kiváló üzemanyaga lehet a gázturbinás, benzin és kisebb átalakításokkal dízel meghajtású járműveknek egyaránt. Mivel DME lignocellulóz biomasszából előállítható, kénmentes ezért ígéretes ún. második generációs bioüzemanyagok (BioDME) közé sorolható.
 Források
 Bruckner Győző: Szerves kémia, I/1-es kötet
 Kovács Kálmán, Halmos Miklós: A szerves kémia alapjai
 További információk
 Lásd még
 Éterek


text:
 29.3.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 111/3
 Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Verwaltungsgerichtshof (Austria) w dniu 14 grudnia 2015 r. – Umweltverband WWF Österreich/Landeshauptmann von Tirol
 (Sprawa C-663/15)
 (2016/C 111/04)
 Język postępowania: niemiecki
 Sąd odsyłający
 Verwaltungsgerichtshof
 Strony w postępowaniu głównym
 Strona wnosząca kasację: Umweltverband WWF Österreich
 Pozwany organ: Landeshauptmann von Tirol
 Uczestnik postępowania: Ötztaler Wasserkraft GmbH
 Pytania prejudycjalne
 1)
 Czy art. 4 dyrektywy 2000/60/WE (1) ustanawiającej ramy wspólnotowego działania w dziedzinie polityki wodnej (ramowej dyrektywy wodnej) lub ramowa dyrektywa wodna jako taka przyznaje organizacji ochrony środowiska w postępowaniu, które nie podlega ocenie oddziaływania na środowisko na podstawie dyrektywy Parlamentu Europejskiego i Rady 2011/92/UE z dnia 13 grudnia 2011 r. w sprawie oceny skutków wywieranych przez niektóre przedsięwzięcia publiczne i prywatne na środowisko (dyrektywy OOŚ), prawa, dla których ochrony przysługuje jej na podstawie art. 9 ust. 3 Konwencji o dostępie do informacji, udziale społeczeństwa w podejmowaniu decyzji oraz dostępie do [wymiaru] sprawiedliwości w sprawach dotyczących środowiska, zawartej w imieniu Wspólnoty Europejskiej decyzją Rady z dnia 17 lutego 2015 r. (konwencji z Aarhus), dostęp do postępowań administracyjnych i sądowych?
 W razie udzielenia odpowiedzi twierdzącej na pytanie pierwsze:
 2)
 Czy zgodnie z postanowieniami konwencji z Aarhus powinna istnieć możliwość podnoszenia tych praw już w postępowaniu przed organem administracyjnym, czy też wystarczy możliwość przyznania sądowej ochrony prawnej przed decyzją organu administracyjnego?
 3)
 Czy jest dopuszczalne, by krajowy przepis proceduralny (§ 42 AVG) wymagał od organizacji ochrony środowiska – jak też od innych stron postępowania – podniesienia w terminie swoich zarzutów nie dopiero w skardze do sądu administracyjnego, lecz już w postępowaniu przed organami administracyjnymi, gdyż w przeciwnym razie traci ona status strony i możliwość wniesienia skargi do sądu administracyjnego?
 (1) Dyrektywa 2000/60/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 23 października 2000 r. ustanawiająca ramy wspólnotowego działania w dziedzinie polityki wodnej, Dz.U. L 327, s. 1.


text:
25 . 8 . 82 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee N. L 249/ 11
 REGOLAMENTO (CEE) N. 2318/82 DELLA COMMISSIONE
 del 24 àgosto 1982
 che istituisce una tassa di compensazione all'importazione di talune varietà di
 prugne originarie della Bulgaria
 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, prendere in considerazione devono essere constatati
 sui mercati rappresentativi o, in determinate condi
 visto il trattato che istituisce la Comunità economica zioni, su altri mercati ;
 europea,
 considerando che per le prugne bulgare del gruppo I il
 visto il regolamento (CEE) n. 1035/72 del Consiglio, prezzo d'entrata così calcolato si è mantenuto per due
 del 18 maggio 1972, relativo all'organizzazione giorni di mercato consecutivi ad un livello inferiore di
 comune dei mercati nel settore degli ortofrutticoli ('), almeno 0,6 ECU a quello del prezzo di riferimento ;
 modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. che una tassa di compensazione deve essere istituita
 1 738/82 (2), in particolare l'articolo 27, paragrafo 2, per tali prugne ;
 secondo comma,
 considerando che, al fine di permettere il normale
 considerando che l'articolo 25, paragrafo 1 , del regola funzionamento del regime, occorre applicare per il
 mento (CEE) n. 1035/72 prevede che, se il prezzo calcolo del prezzo d'entrata :
 d'entrata di un prodotto importato in provenienza da
 un paese terzo si mantiene per due giorni di mercato — per le monete che restano tra di esse all'interno di
 consecutivi ad un livello inferiore di almeno 0,6 ECU uno scarto istantaneo massimo in contanti di
 a quello del prezzo di riferimento, sia istituita, salvo 2,25 % , un tasso di conversione basato sul loro
 casi eccezionali, una tassa di compensazione per la tasso centrale,
 provenienza in causa ; che tale tassa deve essere pari — per le altre monete, un tasso di conversione basato
 alla differenza tra il prezzo di riferimento e la media sulla media aritmetica dei tassi di cambio in
 aritmetica dei due ultimi prezzi d'entrata disponibili contanti di ciascuna di tali monete, constatati
 per detta provenienza ; durante un periodo determinato, in rapporto alle
 monete della Comunità di cui al trattino prece
 considerando che il regolamento (CEE) n. 961 /82 della dente,
 Commissione, del 27 aprile 1982, che fissa, per la
 campagna 1982, i prezzi di riferimento delle prugne (3),
 fissa per questi prodotti della categoria di qualità I del
 gruppo I il prezzo di riferimento a 55,05 ECU per 100
 kg netti per il mese di agosto 1982 ; HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO :
 considerando che il prezzo d'entrata per una prove
 nienza determinata è pari al corso più basso o alla
 media dei corsi rappresentativi più bassi constatati per Articolo 1
 il 30 % almeno dei quantitativi della provenienza in
 causa commercializzati sulla totalità dei mercati
 Ali importazione di prugne (sottovoce 08.07 D della
 rappresentativi per i quali sono disponibili i corsi, tariffa doganale comune) di varietà diverse dalle varietà
 previa deduzione da tale corso o da tali corsi dei dazi e seguenti : Altesse simple (Quetsche commune,
 delle tasse di cui all'articolo 24, paragrafo 3, del regola Hauszwetschge), Reine-Claude d'Oullins (Oullins
 mento (CEE) n. 1035/72 ; che la nozione di corso Gage), Sveskeblommer, Ruth Gerstetter, Ontario,
 rappresentativo è definita all'articolo 24, paragrafo 2, Wangenheimer (Quetsche precoce de Wangenheim),
 del regolamento (CEE) n . 1035/72 ; Pershore (Yellow Egg), Mirabelle, Bosniche, originarie
 della Bulgaria, è riscossa una tassa di compensazione il
 considerando che a norma dell'articolo 3, paragrafo 1 , cui importo è fissato a 18,70 ECU per 100 kg netti.
 del regolamento (CEE) n. 211 8/74 (4), modificato da
 ultimo dal regolamento (CEE) n . 3011 /81 (*), i corsi da
 Articolo 2
 (■) GU n. L 118 del 20. 5. 1972, pag. 1 .
 (*) GU n. L 190 dell' I . 7. 1982, pag. 7.
 (3) GU n. L 114 del 28 . 4. 1982, pag. 11 .
 b) GU n. L 220 del 10. 8. 1974, pag. 20. Il presente regolamento entra in vigore il 26 agosto
 O GU n . L 301 del 22. 10 . 1981 , pag. 18 1982 .
 ---pagebreak--- N. L 249/ 12 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 25 . 8 . 82
 Il presente regolamento e obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile
 in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 24 agosto 1982.
 Per la Commissione
 Poul DALSAGER
 Membro della Commissione


text:
 8.2.2016
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 48/34
 Presuda Općeg suda od 16. prosinca 2015. – Latam Airlines Group i Lan Cargo protiv Komisije
 (Predmet T-40/11) (1)
 ((„Tržišno natjecanje - Zabranjeni sporazumi - Europsko tržište zračni prijevoza tereta - Sporazumi i usklađena djelovanja u odnosu na više elemenata cijena usluga zračnog prijevoza tereta (uvođenje dodatka za gorivo i dodatka za sigurnost, odbijanje plaćanja provizije na dodatke) - Članak 101. UFEU-a, članak 53. Sporazuma o EGP-u i članak 8. Sporazuma o zračnom prometu između Zajednice i Švicarske - Obveza obrazlaganja”))
 (2016/C 048/38)
 Jezik postupka: engleski
 Stranke
 Tužitelji: Latam Airlines Group SA, ranije Lan Airlines SA (Santiago, Čile) i Lan Cargo SA (Santiago) (zastupnici: B. Hartnett, barrister i O. Geiss, odvjetnik)
 Tuženik: Europska komisija (zastupnici: S. Noë, N. von Lingen i G. Koleva, zatim G. Koleva i A. Dawes, agenti, uz asistenciju G. Peretza, barristera)
 Intervenijent u potporu tuženiku: Vijeće Europske unije (zastupnici: F. Florindo Gijón i M. Simm, agenti)
 Predmet
 Zahtjev za poništenje odluke Komisije C (2010) 7694 final od 9. studenoga 2010. koja se odnosi na postupak primjene članka 101. UFEU-a, članka 53. Sporazuma o EGP-u i članka 8. Sporazuma o zračnom prometu između Europske zajednice i Švicarske Konfederacije (predmet COMP/39258 – Zračni prijevoz tereta) u dijelu koji se odnosi na tužitelje i, podredno, smanjenje iznosa novčane kazne koja im je izrečena.
 Izreka
 1.
 Poništava se odluka Komisije C (2010) 7694 final od 9. studenoga 2010. o postupku primjene članka 101. UFEU-a, članka 53. Sporazuma o EGP-u i članka 8. Sporazuma o zračnom prometu između Europske zajednice i Švicarske Konfederacije (predmet COMP/39258 – Zračni prijevoz tereta) u dijelu u kojem se odnosi na društvo Latam Airlines Group SA, ranije Lan Airlines SA i društvo Lan Cargo SA.
 2.
 Nalaže se Europskoj komisiji snošenje vlastitih troškova i troškova društava Latam Airlines Group i Lan Cargo.
 3.
 Vijeće Europske unije snosit će vlastite troškove.
 (1) SL C 80, 12. 3. 2011.