text:
13 Direitos Trabalhistas Que Todo Empregado Deve Saber
 Esse artigo ou notícia visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual, erudita e muitas vezes rebuscada, como de habitual no meio jurídico. Trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.
 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO e REGISTRO DA CTPS
 Pactuado o contrato de trabalho entre empregador e empregado e estabelecido o reconhecimento de vínculo de emprego, o artigo 29 da CLT determina que após realizada a admissão, o empregado deverá entregar a sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) mediante comprovante de recebimento da entrega ao empregador para que seja realizado o registro.
 Caso haja necessidade, a empresa poderá reter a Carteira de Trabalho por até 48 horas para a realização do respectivo registro.
 Necessário que conste no registro da CTPS a data de início do trabalho, cidade, função, remuneração/salário e demais condições especiais caso se faça necessário. Como regra, neste mesmo prazo se entrega o contrato de trabalho, assinado por ambas as partes.
 Importante mencionar que a retenção da Carteira de Trabalho pelo empregador além do prazo máximo de 48 horas, por se tratar de documento público, pode caracterizar crime conforme o artigo 305 do CP (Código Penal), sendo tipificado crime de retenção de documento público.
 A carteira de Trabalho não poderá conter rasuras ou anotações impróprias, como por exemplo faltas, demissão por justa causa entre outros, o que caso ocorra poderá até mesmo caracterizar dano moral.
 A todo trabalho é devido o pagamento de salário. A duração da jornada normal está estabelecida na Constituição da República de 1988, no artigo 7o, Inciso VXI que estabelece a jornada diária de 08h:00m (oito horas) e um total de 44h:00min (quarenta e quatro horas) semanais, ressalvado os contratos atípicos que possam determinar jornadas diferenciadas e extraordinárias.
 Sendo ultrapassada essa jornada, é necessário o pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) podendo ser estabelecido percentual maior mediante contrato de trabalho e comumente encontrado em acordos coletivos de algumas categorias profissionais que chegam a estabelecer adicionais superiores, como de 70% (setenta por cento), 100% (cem por cento) e até mesmo 200% (duzentos por cento).
 O valor pago pelas horas extras realizadas deverá refletir nas demais verbas trabalhistas como, por exemplo RSR – Repouso Semanal Remunerado (Súmula 172 do TST), 13o Salários (Súmula 45 do TST), Férias acrescidas do terço constitucional (Art. 142, § 5o da CLT), FGTS (Súmula 63 do TST) e aviso prévio).
 Importante ressaltar que estas horas extras não integram de forma definitiva a remuneração do trabalhador, pois se trata de salário condição, o que se significa que o pagamento destas, só deverá ocorrer quando houver condição de labor extraordinário.
 3. INTERVALOS INTRAJORNADA (ALMOÇO) E INTERJORNADA (DESCANSO)
 3.1 Intervalo Intrajornada
 O intervalo intrajornada ocorre durante a jornada de trabalho, sendo este o período destinado geralmente a higiene, saúde (descanso), segurança e habitual refeição do empregado.
 De uma forma geral esses intervalos não são computados na jornada de trabalho do empregado, o que significa dizer que não são remunerados pelo empregador a não ser que não sejam concedidos de forma regular, o que poderão ser pagos como horas extraordinárias trabalhadas caso não usufruídos integralmente.
 Para os empregados que trabalhem até 04h:00m (quatro horas) diárias não há previsão na legislação trabalhista de intervalos intrajornada.
 Para os trabalhadores que excederem a jornada de 04h:00m (quatro horas) com limite de até 06h:00m (seis horas), deverá usufruir de um intervalo diário de 15 (quinze) minutos, e caso o empregador exija horas extras de forma habitual, excedendo essa jornada de 06h:00m (seis horas), deverá conceder o mínimo de 01h:00m (uma hora) de intervalo intrajornada.
 Para as jornadas de trabalho diário que excedam as 06h:00m (seis horas) o intervalo deverá ser de no mínimo 01h:00m (uma hora) e no máximo de 02h:00m (duas horas), sendo que existe previsão legal na CLT, conforme o artigo 71, de um possível intervalo superior a 02h:00m (duas horas), sendo que só será legalmente válido mediante prévia negociação através de convenção ou acordo coletivo da categoria profissional do empregado.
 A não concessão regular do intervalo intrajornada acarretará uma dupla consequência ao empregador. A primeira será uma multa administrativa através de auto de infração do fiscal do trabalho. A segunda será não só o pagamento do período da redução, mas sim a sua integralidade de 01h:00m (uma hora), (artigo 71 § 4o da CLT) acrescidos de mais 01h:00m (uma hora) pela labor exercido durante o intervalo, ou seja, não concedido de forma regular o intervalo intrajornada, estará o empregador obrigado ao pagamento de 02h:00m (duas horas) extraordinárias, além do adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) conforme jurisprudência consolidada do TST – Tribunal Superior do Trabalho, na súmula 437.
 Importa ressaltar que a legislação prevê outros intervalos na modalidade de intervalo intrajornada, tais como o de 15 minutos para as mulheres que prorroguem a sua jornada diária além da normal (artigo 384 da CLT), intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho para os digitadores e mecanógrafos (artigo 72 da CLT), e os trabalhadores de frigoríficos e câmaras frias após 01h:40m (uma hora e quarenta minutos) de trabalho contínuo, necessário a concessão de intervalo intrajornada de 20 minutos (artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST).
 Por fim, entre diversas previsões na legislação, podemos citar os mais comuns como intervalo para amamentação de crianças com até 06 (seis) meses de vida, onde durante a jornada diária de trabalho deve ser concedido 1/2 (meia hora) conforme artigo 396 da CLT, e o profissional médico que deverá ser concedido o intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos de trabalho conforme artigo 8o § 1o da Lei 3.999/61.
 3.2 Intervalo Interjornada
 Podemos definir o intervalo interjornada como o tempo mínimo exigível para descanso de 11h:00m (onze horas) consecutivas e ininterruptas entre duas jornadas de trabalho, exigência esta disposta na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu art. 66 da CLT.
 Importante esclarecer que este período de intervalo não é remunerado e não será inserido para o computo do pagamento de salário, porém caso não seja concedido e usufruído pelo empregado em sua integralidade, estará o empregador obrigado a pagar a parte do período não concedido como horas extraordinárias, sem prejuízo do respectivo adicional e reflexos, além da multa administrativa aplicado pela fiscalização do trabalho.
 Necessário esclarecer que todo empregado deverá pelo menos uma vez por semana realizar um descanso de 35hs, inteligência esta extraída da súmula 51 do TST quando ao se somar as 11hs de repouso semanal mínimo em 24hs, totaliza-se assim um descanso final de 35hs.
 Por fim, não devemos confundir o RSR (repouso semanal remunerado) com o citado intervalo interjornada.
 4. ESTABILIDADES TEMPORÁRIAS DE GARANTIA E PERMANÊNCIA NO EMPREGO
 É um direito de todo empregador dispensar seus empregados colocando fim ao contrato de forma unilateral, sendo este claramente um direito potestativo, o que significa que independe do consentimento do empregado.
 Deve se destacar que tal direito encontra oposição em situações nos quais o empregado está garantido por uma das estabilidades de emprego temporário, no qual ainda que desejando realizar a dispensa, o empregador deverá pagar todos os salários pelos meses correspondentes ao prazo garantido pela estabilidade, exceto se a mesma ocorrer por justa causa.
 4.1 – Dirigente Sindical
 O empregado dirigente sindical será detentor de estabilidade provisória de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato de 03 (três) anos, conforme disposição legal no artigo 515, b da CLT e artigo 8o, VIII da Constituição da República.
 4.2 – Empregada Gestante
 É garantido a empregada gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10, Inciso II, b da ADCT da Constituição. Esta estabilidade recentemente foi estendida as empregadas domésticas.
 A empregada que ainda estiver no contrato de experiência também tem sua estabilidade garantida por força da Súmula 244, Item III do TST. Nos casos de concepção da gravidez no período do aviso prévio, ainda que dispensado para seu cumprimento em casa a empregada está garantida pela estabilidade conforme a recente lei 12.812 de 16 de maio de 2013 que acrescentou o artigo 391-A na CLT.
 O desconhecimento do estado de gravidez da empregada pelo seu empregador não afasta a estabilidade, também consolidado pela jurisprudência do TST no item I da Súmula 244.
 Recentemente o TST garantiu a estabilidade ao menor aprendiz.
 Por fim, vale ressaltar que recentemente foi promulgada a lei complementar 146/2014 que estende a estabilidade garantida a empregada gestante à pessoa que detiver a guarda do filho no caso de falecimento da gestora.
 4.3 – Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
 Os empregados eleitos para cargo de direção de CIPA possuem garantia provisória de emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim garante o ADCT da Constituição no artigo 10, Inciso II, a.
 A respectiva garantia de estabilidade no emprego se estende aos empregados eleitos como suplentes, sendo jurisprudência consolidada na Súmula 399 do TST.
 Tal estabilidade é garantida apenas aos empregados eleitos na CIPA para representar os empregados, não sendo estendida aos empregados eleitos pelo empregador.
 Importante esclarecer que em caso de fechamento da filial da empresa onde o empregado trabalha, essa estabilidade se encerrará.
 4.4 – Empregado acometido por Acidente de Trabalho
 É garantido ao empregado acidentado no trabalho ou no itinerário, a estabilidade e garantia no emprego no período de 12 (doze) meses após a cessão do auxílio-doença (Artigo 118 da lei 8.213/91).
 São dois os requisitos indispensáveis para a garantia de estabilidade: o primeiro é o afastamento do empregado acidentado ser superior a 15 (quinze) dias e o segundo ter percebido o benefício de auxílio-doença acidentário (código 91).
 O empregado que sofrer acidente de trabalho dentro do prazo do contrato de experiência também estará garantido pela estabilidade e garantia ao emprego (Súmula 378 do TST).
 As doenças do trabalho ou doenças profissionais são equiparadas ao acidente de trabalho para fins da estabilidade, conforme está disposto no artigo 20 da lei de planos de benefícios previdenciários, lei 8.213/91.
 5. ACÚMULO DE FUNÇÃO E DESVIO DE FUNÇÃO
 Desvio de Função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer um cargo, mas, por imposição do empregador, exerce outro, gerando um desequilíbrio contratual e um enriquecimento sem causa do empregador, o que acarretará o pagamento das diferenças salariais e a devida retificação da função na Carteira de Trabalho.
 Acúmulo de função é quando o trabalhador, além de sua própria função, desenvolve outras funções totalmente adversas e desconexas de forma não excepcional e não eventual de cargo distinto ao que foi contratado, gerando assim um desequilíbrio contratual onde o empregador estará se enriquecendo sem causa (artigos 186 e 884 do Código Civil), por força do permitido no artigo 8o da CLT.
 Nenhum dos dois casos acima citados tem previsão legal expressa na CLT, e a doutrina e jurisprudência fazem uso analógico de leis que trazem alguma previsão de acréscimo salarial para categorias profissionais específicas para reconhecimento do acúmulo (ex. lei do radialista, lei do ferroviário) ou a estipulação do acréscimo correspondente a diferença salarial. Geralmente fica a critério do juiz que arbitrará uma porcentagem do salário do empregado a ser pago.
 6. JUSTA CAUSA NO EMPREGADOR / RESCISÃO INDIRETA
 Poderá o empregado, nos casos abaixo listados, em razão da conduta do empregador, requerer junto à justiça do trabalho que seja reconhecida a rescisão indireta, também chamada de justa causa no empregador.
 O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização em diversos casos tais como: forem exigidos serviços superiores a suas forças; o empregador determinar condutas contrárias a lei e aos bons costumes ou solicitações alheias ao contrato de trabalho; houver tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou seus superiores hierárquicos; expor o trabalhador a situação de risco a sua integridade mental, física e até mesmo a vida; e os casos mais comuns quando o empregador deixar de cumprir as obrigações previstas em contratos, como pagamento de salários em dia, recolhimentos do FTGS, recolhimento previdenciário e violações de normas previstas nos acordos e convenções coletivas.
 Se ocorrer uma das condutas acima, o empregado deverá suspender as suas atividades, comunicando formalmente ao empregador a caracterização da rescisão indireta, deixando assim de prestar seus serviços a empresa.
 Necessário esclarecer que a rescisão indireta precisa ser reconhecida e declarada pela justiça do trabalho, uma vez que o empregador não irá reconhecer de forma espontânea sua conduta violadora do contrato de trabalho.
 Reconhecida a rescisão indireta (ou também chamada de justa causa no empregador), o empregado terá garantido os seus direitos trabalhistas tais como houvesse sido demitido, sendo estes o direito ao salário pelos dias trabalhados, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, pagamento da multa de 40% do FGTS e a possibilidade de retirada dos valores do FGTS da conta, e por fim o direito ao seguro desemprego.
 7. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL E SALARIAL
 A todo empregado é devido o pagamento de salário correspondente ao serviço prestado. Com base no princípio da igualdade e a vedação de tratamento diferenciado para trabalhadores que exerçam as mesmas atividades (Artigo 7o, Inciso XXX da CRFB de 1988), é devido o pagamento de iguais salários para trabalhadores que exerçam a mesma função. Para tanto, é necessário seguir os critérios de caracterização necessários ao pedido de equiparação funcional e a consequente equiparação salarial (Artigo 461 da CLT e Súmula 06 do TST).
 Os requisitos indispensáveis ao pedido de equiparação funcional e equiparação salarial para garantir o pagamento das diferenças salariais são: paradigma e paragonado deverão ter trabalhado para o mesmo empregador, realizado os trabalhos na mesma localidade (sendo reconhecido o mesmo município ou mesma região metropolitana), exercido a mesma função (sendo irrelevante para esse caso a terminologia usada para os cargos pela empresa), mesmo tempo na função (não podendo haver diferença de 02 anos), realizado o trabalho de igual valor (mesma perfeição técnica e mesma produtividade) e que na empresa inexista quadro de carreira registrado e aprovado pelo MTE- Ministério do Trabalho e Emprego, sendo vedado o pedido de equiparação a empregado que tenha sido readapto no cargo por razões de acidente de trabalho.
 8. ADICIONAL DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO
 O sistema de prontidão ocorre quando o empregado permanece nas dependências da empresa aguardando ordens. Caracterizado a prontidão, o trabalhador não prestará serviços, mas terá garantido o pagamento de 2/3 (dois terços) da hora normal em razão do tempo à disposição, sendo importante ressaltar que o empregado não poderá ficar mais de 12 (doze) horas de prontidão.
 Quanto ao sistema de sobreaviso, é permitido ao empregado permanecer em sua residência ou local próximo à sede na qual trabalha, podendo ser chamado a qualquer momento ou para trabalhar de sua residência de forma remota ou comparecer na empresa, estando assim limitando o seu intervalo de descanso, não podendo realizar viagens longas ou se colocar incontactável, podendo ser advertido caso não responda a solicitação ou até mesmo sujeito a penalidades maiores.
 Nesse caso estará garantido ao trabalhador o pagamento de 1/3 (um terço) da valor da hora normal, podendo ficar nesse regimento no máximo por 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
 Atender ligações na residência esclarecendo dúvidas profissionais, responder e-mails remotamente e acessar sistemas via internet são os principais pontos que caracterizam o sobreaviso.
 A base legal que garante ao empregado o respectivo adicional encontra-se no artigo 6o da CLT e Súmula 428 do TST.
 09 – ADICIONAL NOTURNO
 É garantido a todos os trabalhadores que trabalham em horário noturno, um adicional mínimo de salário na fração de 20% (vinte por cento) em relação ao valor pago pelo trabalho realizado em período diurno, podendo ser superior por força de acordo ou convenção coletiva da categoria.
 Ao empregado urbano será garantido esse acréscimo aos que trabalharem no período das 22h:00m (vinte e duas horas) até às 05h:00m (cinco horas), o que para fins de cálculos será utilizada uma hora fictícia reduzida para o tempo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
 Importante ressaltar que se o trabalho noturno iniciou dentro do horário acima descrito e se prorrogou para depois das 05h:00m, como por exemplo, até as 08h:00m, mesmo tal horário não estando compreendido dentro do período, o adicional deverá ser pago até às 08h:00m pelo fato do trabalhador ter iniciado a jornada dentro do período previsto, necessitando a sua extensão além deste. (Súmula 60 do TST).
 O Adicional noturno possui natureza salarial, o que significa que deverá ter reflexos nas demais verbas trabalhistas (Súmula 60 do TST) tais como, 13o Décimo Terceiro Salário, Férias mais terço constitucional, FGTS, RSR (Repouso Semanal Remunerado) e Aviso Prévio.
 10 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
 O empregador poderá, mediante previsão em contrato ou estando o trabalhador de acordo, transferir o seu empregado para outra filial, sendo necessário o pagamento do adicional de transferência de no mínimo 25% (Artigo 469, § 3o da CLT), se dessa transferência acarretar a necessidade de mudança de residência e for de caráter temporário.
 Alguns acordos e convenções coletivas fazem previsão de um adicional superior ao previsto na CLT.
 É importante ressaltar que mesmo os empregados que exerçam função de confiança, lhe é devido o respectivo adicional de salário (OJ 113 da SDI-I do TST), e que esse adicional só deverá ser pago caso a transferência seja temporária.
 Presume-se como abusiva a transferência caso não haja comprovadamente a necessidade do serviço. (Súmula 43 do TST)
 Pelo fato do adicional de transferência ter a natureza salarial o pagamento deste reflete nas verbas pagas a título de 13o Décimo Terceiro Salário, Férias + 1/3, FGTS e Aviso prévio.
 11 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
 O Adicional de periculosidade é devido quando houver envolvimento do empregado com atividades perigosas tais como, contato permanente com explosivos, inflamáveis, energia elétrica em condições de risco elevado.
 Sobre a periculosidade, recentemente a CLT foi alterada para garantir o respectivo adicional para os empregados que trabalham com motocicleta (conhecidos como motoboy) e também os empregados que estão sujeitos a roubos e violência física, comumente ocorrido com os vigilantes e seguranças privados.
 A Lei esclarece que o recebimento do adicional de periculosidade terá reflexos em algumas parcelas trabalhistas tais como: 13o Salário, Férias acrescidos do terço constitucional, FGTS e aviso prévio.
 Caso o empregador não reconheça a atividade em estado de periculosidade ou insalubridade e não realize o pagamento de forma espontânea destes adicionais, o trabalhador só terá sucesso na ação trabalhista mediante realização de perícia técnica (Artigo 193 e 195 da CLT).
 12 – PRAZO PARA PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
 O prazo estabelecido por lei para o pagamento das verbas rescisórias e a respectiva homologação depende do que ficou acordado com relação ao aviso prévio.
 Se o empregado trabalhou pelo período do aviso prévio, deverá receber as suas verbas rescisórias com a devida homologação pelo sindicato, no primeiro dia útil após o fim do contrato.
 Caso a empresa (demissão sem justa causa ou por justa causa) ou o empregado (pedido de demissão) tenham acordado pela dispensa do cumprimento do aviso prévio, deverá ser realizado o pagamento das verbas rescisórias e a homologação no sindicato até o 10o (décimo) dia útil após o último dia de trabalho.
 Para a realização do respectivo cálculo de dias, se usa a regra contida no artigo 132 do Código Civil, onde deverá se excluir o dia do início (quando ocorreu a notificação) se incluindo o dia do vencimento, também inteligência da Orientação Jurisprudencial – OJ 162 SDI-I do TST.
 Entendemos que deverá ser paga a multa prevista do artigo 477 §8 da CLT de 01 (um) salário correspondente ao recebido pelo empregado, caso o empregador não só atrase o pagamento das verbas rescisórias, como também a realização da homologação no sindicato, por se tratar de ato jurídico complexo, onde o trabalhador fica dependente da entrega das guias para entrada no benefício do seguro desemprego (Guias CS/CD) e o recebimento da chave de conectividade para saque do FGTS.
 Caso o juiz não entenda devido o pagamento da respectiva multa, certo que caberá dano moral pela demora na homologação da rescisão contratual.
 13 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
 O prazo determinado para o ingresso da reclamação trabalhista está previsto na Constituição da
 República, no artigo 7o, Inciso XXIX, que faz a previsão de 02 (dois) tipos de prescrição para que o empregado ajuíze a sua reclamação trabalhista.
 O primeiro tipo de prescrição é a bienal, onde o empregado tem um período de até 02(dois) anos depois do término do contrato de trabalho para ajuizar a sua reclamação trabalhista, perdendo o direito de pleitear qualquer direito trabalhista se ultrapassado esse prazo. Importante mencionar que para o início do cômputo deste prazo prescricional, será levado em consideração o período do término do aviso prévio, conforme OJ 83 da SDI-I do TST.
 O segundo tipo de prescrição é a quinquenal, onde o trabalhador só poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos de trabalho.
 É extremamente importante ressaltar que se o empregado trabalhou por mais de 05 (cinco) anos deverá ajuizar a ação o mais rápido possível, pois a cada dia que passar estará perdendo parte dos seus direitos. Assim sendo, se o trabalhador deixar passar 02 anos para ajuizar a ação, só poderá pleitear os direitos dos últimos 03 anos (Súmula 308 do TST).
 Nosso escritório de advocacia possui advogados trabalhistas especialistas em direito e processo do trabalho aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país. Necessitando de uma ajuda para esclarecimento, fale agora mesmo com um advogado trabalhista online via chat ou agende uma reunião em nosso escritório de advocacia trabalhista através do telefone da nossa central de atendimento ou formulário de contato disponível nesta página.
 Todos os direitos desse artigo são reservados aos seus autores, é terminantemente proibido a reprodução total ou parcial desse texto em qualquer blog, site ou editorial ou qualquer outro meio ou processo sem a devida autorização dos autores. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 8.2.2014
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 39/53
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 121/2014
 zo 7. februára 2014
 o povolení L-selenometionínu ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy zvierat
 (Text s významom pre EHP)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 z 22. septembra 2003 o doplnkových látkach určených na používanie vo výžive zvierat (1), a najmä na jeho článok 9 ods. 2,
 keďže:
 (1)
 V nariadení (ES) č. 1831/2003 sa stanovuje povoľovanie doplnkových látok určených na používanie vo výžive zvierat, ako aj dôvody a postupy udeľovania takýchto povolení.
 (2)
 V súlade s článkom 7 nariadenia (ES) č. 1831/2003 bola predložená žiadosť o povolenie L-selenometionínu. K žiadosti boli priložené údaje a doklady požadované podľa článku 7 ods. 3 nariadenia (ES) č. 1831/2003.
 (3)
 Žiadosť sa týka povolenia L-selenometionínu, organickej zlúčeniny selénu, ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy zvierat, ktorá sa má zaradiť do kategórie doplnkových látok „výživné doplnkové látky“.
 (4)
 Európsky úrad pre bezpečnosť potravín (ďalej len „úrad“) dospel vo svojom stanovisku z 2. mája 2013 (2) k záveru, že L-selenometionín nemá za navrhovaných podmienok použitia nepriaznivé účinky na zdravie zvierat, ľudské zdravie ani na životné prostredie a že jeho použitie sa môže považovať za efektívny zdroj selénu pre všetky druhy zvierat. Úrad nepovažuje osobitné požiadavky na monitorovanie po uvedení na trh za potrebné. Zároveň overil správu o metóde analýzy kŕmnej doplnkovej látky v krmive predloženú referenčným laboratóriom zriadeným nariadením (ES) č. 1831/2003.
 (5)
 Z posúdenia L-selenometionínu vyplýva, že podmienky povolenia stanovené v článku 5 nariadenia (ES) č. 1831/2003 boli splnené. Používanie uvedeného prípravku by sa preto malo povoliť podľa prílohy k tomuto nariadeniu.
 (6)
 Úrad dospel k záveru, že obmedzenie miery doplňovania organického selénu stanovenej v prípade ostatných organických zlúčenín selénu by sa malo uplatňovať aj na L-selenometionín. Navyše v prípade, že sa do krmiva pridávajú aj iné zlúčeniny selénu, miera doplňovania organickým selénom by nemala prekročiť 0,2 mg na kg kompletného krmiva.
 (7)
 Žiadateľ v reakcii na uvedené stanovisko úradu poskytol doplňujúce údaje, aby preukázal stabilitu doplnkovej látky, ak je zapracovaná do premixov obsahujúcich zlúčeniny stopových prvkov.
 (8)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre potravinový reťazec a zdravie zvierat,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Prípravok špecifikovaný v prílohe, ktorý patrí do kategórie doplnkových látok „výživné doplnkové látky“ a do funkčnej skupiny „zlúčeniny mikroprvkov“, sa za podmienok stanovených v uvedenej prílohe povoľuje ako doplnková látka vo výžive zvierat.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 7. februára 2014
 Za Komisiu
 predseda
 José Manuel BARROSO
 (1) Ú. v. EÚ L 268, 18.10.2003, s. 29.
 (2) Vestník EFSA (EFSA Journal) 2013; 11(5): 219.
 PRÍLOHA
 Identifikačné číslo doplnkovej látky
 Názov/meno držiteľa povolenia
 Doplnková látka
 Zloženie, chemický vzorec, opis, analytická metóda
 Druh alebo kategória zvierat
 Maximálny vek
 Minimálny obsah
 Maximálny obsah
 Iné ustanovenia
 Koniec platnosti povolenia
 Selén v mg/kg kompletného krmiva s obsahom vlhkosti 12 %
 Kategória výživných doplnkových látok. Funkčná skupina: zlúčeniny mikroprvkov
 3b815
 —
 L-selenometionín
 Charakteristika doplnkovej látky
 tuhý prípravok L-selenometionínu s obsahom selénu < 40 g/kg
 Charakteristika účinnej látky
 organický selén vo forme L-selenometionínu (kyselina 2-amino-4-metylselanylbutánová) z chemickej syntézy
 chemický vzorec: C5H11NO2Se
 Číslo CAS: 3211-76-5
 kryštalický prášok s obsahom L-selenometionínu > 97 % a
 selénu > 39 %
 Analytická metóda
 (1)
 Na stanovenie obsahu L-selenometionínu v kŕmnej doplnkovej látke: vysokoúčinná kvapalinová chromatografia a hmotnostná spektrometria s indukčne viazanou plazmou (HPLC-ICPMS) po trojitej proteolytickej digescii.
 Na stanovenie celkového obsahu selénu v kŕmnej doplnkovej látke: hmotnostná spektrometria s indukčne viazanou plazmou (ICPMS) alebo atómová emisná spektrometria s indukčne viazanou plazmou (ICP-AES).
 Na stanovenie celkového obsahu selénu v premixoch, kŕmnych zmesiach a kŕmnych surovinách: atómová absorpčná spektrometria s technikou generovania hydridov (HGAAS) po mikrovlnnej digescii (EN 16159:2012).
 všetky druhy
 —
 0,50 (celkovo)
 1.
 Doplnková látka je začlenená do krmiva vo forme premixu.
 2.
 Na účely bezpečnosti používateľov: pri manipulácii používať ochrannú dýchaciu masku, ochranné okuliare a rukavice.
 3.
 V prípade technologických doplnkových látok alebo kŕmnych surovín zahrnutých v prípravku doplnkovej látky sa musí zabezpečiť potenciálna prašnosť < 0,2 g selénu/m3 vzduchu.
 4.
 V návode na použitie doplnkových látok a premixov uveďte podmienky skladovania a stability.
 5.
 Maximálna miera doplňovania organickým selénom:
 0,20 mg Se/kg kompletného krmiva s obsahom vlhkosti 12 %.
 6.
 Ak prípravok obsahuje technologickú doplnkovú látku alebo kŕmne suroviny, v prípade ktorých je stanovený maximálny obsah alebo na ktoré sa vzťahujú iné obmedzenia, výrobca kŕmnej doplnkovej látky poskytne tieto informácie spotrebiteľom.
 28. februára 2024
 (1) Podrobné informácie o analytických metódach sú k dispozícii na tejto adrese referenčného laboratória:
 http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


type: caselaw

text:
 3.8.2013
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 225/7
 Rozsudek Soudního dvora (velkého senátu) ze dne 4. června 2013 (žádost o rozhodnutí o předběžné otázce Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Spojené království) — ZZ v. Secretary of State for the Home Department
 (Věc C-300/11) (1)
 (Volný pohyb osob - Směrnice 2004/38/ES - Rozhodnutí zakázat občanu Unie vstup na území členského státu z důvodů veřejné bezpečnosti - Článek 30 odst. 2 uvedené směrnice - Povinnost informovat dotčeného občana o důvodech tohoto rozhodnutí - Zpřístupnění v rozporu s bezpečností státu - Základní právo na účinnou soudní ochranu)
 2013/C 225/10
 Jednací jazyk: angličtina
 Předkládající soud
 Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
 Účastníci původního řízení
 Navrhovatel: ZZ
 Odpůrce: Secretary of State for the Home Department
 Předmět věci
 Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Výklad čl. 30 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/38/ES ze dne 29. dubna 2004 o právu občanů Unie a jejich rodinných příslušníků svobodně se pohybovat a pobývat na území členských států, o změně nařízení (EHS) č. 1612/68 a o zrušení směrnic 64/221/EHS, 68/360/EHS, 72/194/EHS, 73/148/EHS, 75/34/EHS, 75/35/EHS, 90/364/EHS, 90/365/EHS a 93/96/EHS (Úř. věst. L 158, s. 77), ve světle čl. 346 odst. 1 písm. a) SFEU — Právo na účinnou soudní ochranu — Rozhodnutí o zákazu pobytu občana členského státu na území jiného členského státu z důvodů veřejné bezpečnosti — Povinnost informovat dotyčného občana o důvodech tohoto zákazu navzdory skutečnosti, že odpovědné orgány mají za to, že takové sdělení informací je v rozporu se zájmy bezpečnosti státu
 Výrok
 Článek 30 odst. 2 a článek 31 směrnice 2004/38/ES Evropského parlamentu a Rady ze dne 29. dubna 2004 o právu občanů Unie a jejich rodinných příslušníků svobodně se pohybovat a pobývat na území členských států, o změně nařízení (EHS) č. 1612/68 a o zrušení směrnic 64/221/EHS, 68/360/EHS, 72/194/EHS, 73/148/EHS, 75/34/EHS, 75/35/EHS, 90/364/EHS, 90/365/EHS a 93/96/EHS musí být s ohledem na článek 47 Listiny vykládány v tom smyslu, že vyžadují, aby příslušný vnitrostátní soud zajistil, aby příslušný vnitrostátní orgán nesdělil dotčené osobě přesné a úplné důvody, z nichž vychází rozhodnutí přijaté na základě článku 27 této směrnice, jakož i informace o příslušných důkazech pouze v nezbytně nutném rozsahu, a aby dotčený byl o podstatě uvedených důvodů v každém případě informován způsobem, který náležitě zohlední nutnost zachovat důvěrnost důkazů.
 (1) Úř. věst. C 252, 27.8.2011.


type: other

text:
Διήμερο «λουκέτο» στον ΟΑΕΔ 5 και 6 Αυγούστου | forkeratea.com Διήμερο «λουκέτο» στον ΟΑΕΔ 5 και 6 Αυγούστου | forkeratea.com
 Home > ΠΟΛΙΤΙΚΗ > Διήμερο «λουκέτο» στον ΟΑΕΔ 5 και 6 Αυγούστου
 Διήμερο «λουκέτο» στον ΟΑΕΔ 5 και 6 Αυγούστου
 Σε 48ωρη απεργία προχωρούν σήμερα και αύριο οι εργαζόμενοι στον ΟΑΕΔ, που αντιδρούν στο πρόγραμμα της κινητικότητας. Σε ανακοίνωση τους οι υπάλληλοι τονίζουν πως δεν θα επιτρέψουν την αποδόμηση του ΟΑΕΔ.
 «Δεν θα τους επιτρέψουμε την αποδόμηση του ΟΑΕΔ. Η κοινωνική πρόνοια είναι δικαίωμα των πολιτών και υποχρέωση της Πολιτείας. Ενωμένοι, αποφασισμένοι και δυνατοί θα αντιμετωπίσουμε κάθε παράλογη ενέργεια της Κυβέρνησης.
 Η κινητικότητα, η διαθεσιμότητα ή όπως αλλιώς ονομάζουν οι συγκυβερνώντες την όποια ενέργεια εις βάρος των εργαζομένων στον ΟΑΕΔ είναι ενέργεια πρώτα εις βάρος του κοινωνικού συνόλου και μετά εις βάρος των υπαλλήλων του ΟΑΕΔ! Όποιος υπερβεί αυτή την «κόκκινη γραμμή» θα βγει εκείνος στην διαθεσιμότητα από τον λαό» αναφέρεται στην ανακοίνωση.
 Οι εργαζόμενοι προγραμματίζουν συγκέντρωση στις 10:00 έξω από το υπουργείο Εργασίας στην οδό Σταδίου.
 Item Reviewed: Διήμερο «λουκέτο» στον ΟΑΕΔ 5 και 6 Αυγούστου Rating: 5 Reviewed By: administrator
 Δριμύτατη κριτική από τον μητροπολίτη Μεσογαίας κα...
 Έναρξη καταγραφής πυρόπληκτων Δήμου Μαρκοπούλου
 ΠΡΟΓΡΑΜΜΑ ΘΕΡΙΝΟΥ ΚΙΝΗΜΑΤΟΓΡΑΦΟΥ ΚΑΚΗΣ ΘΑΛΑΣΣΑΣ ΑΠ...
 Συναγερμός για τον κίνδυνο πυρκαγιών


text:
 29.1.2011
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 30/2
 Domstolens dom (tredje avdelningen) av den 2 december 2010 (begäran om förhandsavgörande från Baranya Megyei Bíróság — Republiken Ungern) — Ker-Optika Bt. mot ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete
 (Mål C-108/09) (1)
 (Fri rörlighet för varor - Folkhälsa - Försäljning av kontaktlinser via Internet - Nationell lagstiftning enligt vilken försäljning av kontaktlinser endast är tillåten i butiker som är specialiserade på medicinska hjälpmedel - Direktiv 2000/31/EG - Informationssamhället - Elektronisk handel)
 2011/C 30/03
 Rättegångsspråk: ungerska
 Hänskjutande domstol
 Baranya Megyei Bíróság
 Parter i målet vid den nationella domstolen
 Klagande: Ker-Optika Bt.
 Motpart: ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete
 Saken
 Begäran om förhandsavgörande — Baranya Megyei Bíróság — Tolkning av artiklarna 28 EG och 30 EG och Europaparlamentets och rådets direktiv 98/34/EG av den 22 juni 1998 om ett informationsförfarande beträffande tekniska standarder och föreskrifter och beträffande föreskrifter för informationssamhällets tjänster (EGT L 178, s. 1) — Försäljning av kontaktlinser via Internet — Nationell lagstiftning enligt vilken försäljning av kontaktlinser endast är tillåten i butiker som är specialiserade på medicinska hjälpmedel
 Domslut
 1.
 Nationella bestämmelser om försäljning av kontaktlinser omfattas av tillämpningsområdet för Europaparlamentets och rådets direktiv 2000/31/EG av den 8 juni 2000 om vissa rättsliga aspekter på informationssamhällets tjänster, särskilt elektronisk handel, på den inre marknaden (”Direktivet om elektronisk handel”), såvitt de rör köpeavtal avseende kontaktlinser som ingås via Internet. Nationella bestämmelser om leverans av kontaktlinser omfattas däremot inte av direktivets tillämpningsområde.
 2.
 Artiklarna 34 FEUF och 36 FEUF samt direktiv 2000/31 ska tolkas så, att de utgör hinder för en nationell lagstiftning enligt vilken försäljning av kontaktlinser endast är tillåten i butiker som är specialiserade på medicinska hjälpmedel.
 (1) EUT C 141, 20.06.2009


text:
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 31.5.2017
 COM(2017) 269 final
 2017/0109(NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāieņem ES un Moldovas Republikas Asociācijas padomē attiecībā uz grozījumu ES un Moldovas Republikas 2014. gada 27. jūnija Asociācijas nolīguma XXVI pielikumā
 PASKAIDROJUMA RAKSTS
 1.PRIEKŠLIKUMA KONTEKSTS
 •Priekšlikuma pamatojums un mērķi
 Asociācijas nolīgums starp Eiropas Savienību un Eiropas Atomenerģijas kopienu un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Moldovas Republiku, no otras puses tika parakstīts 2014. gada 27. jūnijā. Minētā nolīguma XXVI pielikumā norādīts, ka Moldovas Republika veic sava Muitas kodeksa tuvināšanu Padomes 1992. gada 12. oktobra Regulai (EEK) Nr. 2913/92 par Kopienas Muitas kodeksa izveidi (turpmāk “Kopienas Muitas kodekss”).
 Asociācijas nolīguma parakstīšanas laikā Kopienas Muitas kodekss bija piemērojams Eiropas Savienībā.
 Savienības Muitas kodekss tika pieņemts 2013. gada 9. oktobrī kā Regula (ES) Nr. 952/2013; 2016. gada 1. maijā Savienības Muitas kodeksa materiālo tiesību normas kļuva piemērojamas Eiropas Savienībā, atceļot Kopienas Muitas kodeksu.
 XXVI pielikuma mērķis ir bijis nodrošināt, ka Moldovas Republikas Muitas kodekss ir saskaņā ar galvenajiem noteikumiem Eiropas Savienībā. Atšķirības konkrētās jomās starp Kopienas Muitas kodeksa noteikumiem un tā aizstājēja Savienības Muitas kodeksa noteikumiem nozīmē to, ka mērķi var sasniegt vienīgi tad, ja Moldovas Republika Muitas kodeksu tuvina pēdējam minētajam aktam.
 2016. gada 6. oktobrī ES un Moldovas Republikas Muitas apakškomitejas sanāksmē tika panākta vienošanās, ka tādēļ būtu jāatjaunina atsauce uz muitas regulu, kas ir piemērojama Eiropas Savienībā. Turklāt vēl tika panākta vienošanās par to, ka grozījums neskar tuvināšanas termiņu, kas noteikts asociācijas nolīguma XXVI pielikumā.
 •Saskanība ar spēkā esošajiem noteikumiem politikas jomā
 Ierosinātā grozījuma galvenais mērķis ir nodrošināt juridisko noteiktību attiecībā uz tuvināšanu, kas Moldovas Republikai jāīsteno saskaņā ar asociācijas nolīguma noteikumiem. Tādējādi tiks nodrošināta konsekvence ar spēkā esošajiem politikas noteikumiem muitas sadarbības jomā starp ES un Moldovas Republiku.
 •Saskanība ar citām ES politikas jomām
 Neattiecas.
 2.JURIDISKAIS PAMATS, SUBSIDIARITĀTE UN PROPORCIONALITĀTE
 •Juridiskais pamats
 ES un Moldovas Republikas Asociācijas nolīguma 436. panta 3. punktā norādīts, ka Asociācijas padomei ir pilnvaras pieņemt grozījumus Asociācijas nolīguma pielikumos.
 LESD 207. pants un 218. panta 9. punkts.
 •Subsidiaritāte (neekskluzīvas kompetences gadījumā)
 Priekšlikums ir Eiropas Savienības ekskluzīvā kompetencē. Tāpēc subsidiaritātes principu nepiemēro.
 •Proporcionalitāte
 Šajā priekšlikumā ir paredzēti tikai pasākumi, kas ir vajadzīgi un ir piemēroti paredzēto mērķu sasniegšanai.
 3.IETEKME UZ BUDŽETU
 Priekšlikums neietekmē Eiropas Savienības budžetu.
 2017/0109 (NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāieņem ES un Moldovas Republikas Asociācijas padomē attiecībā uz grozījumu ES un Moldovas Republikas 2014. gada 27. jūnija Asociācijas nolīguma XXVI pielikumā
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību un jo īpaši tā 207. pantu un 218. panta 9. punktu,
 ņemot vērā Regulu (ES) Nr. 952/2013, ar ko izveido Savienības muitas kodeksu,
 ņemot vērā 2014. gada 27. jūnija Asociācijas nolīgumu starp Eiropas Savienību un Eiropas Atomenerģijas kopienu un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Moldovas Republiku, no otras puses, un jo īpaši tā 436. panta 3. punktu,
 ņemot vērā 2016. gada 6. oktobra Eiropas Savienības un Moldovas Republikas Muitas apakškomitejas sanāksmes secinājumus,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,
 tā kā:
 (1)Asociācijas nolīgums starp Eiropas Savienību un Eiropas Atomenerģijas kopienu un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Moldovas Republiku, no otras puses tika parakstīts 2014. gada 27. jūnijā.
 (2)Asociācijas nolīguma 201. pantā paredzēts pienākums pakāpeniski tuvināt tiesību aktus Savienības tiesību aktiem muitas jomā un konkrētiem starptautiskajiem tiesību aktiem, kas noteikti nolīguma XXVI pielikumā.
 (3)Nolīguma XXVI pielikumā norādīts, ka tiesību aktus tuvina Padomes 1992. gada 12. oktobra Regulai (EEK) Nr. 2913/92 par Kopienas Muitas kodeksa izveidi.
 (4)Regula (EEK) Nr. 2913/92 ir atcelta, un kopš 2016. gada 1. maija Eiropas Savienībā ir piemērojamas materiālo tiesību normas, kas iekļautas Regulā (ES) Nr. 952/2013, ar ko izveido Savienības muitas kodeksu.
 (5)Eiropas Savienības un Moldovas Republikas Muitas apakškomitejas 2016. gada 6. oktobra sanāksmē tika secināts, ka būtu attiecīgi jāgroza nolīguma XXVI pielikums,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 1. Nostājas, kas Eiropas Savienības vārdā jāieņem ES un Moldovas Republikas Asociācijas padomē attiecībā uz grozījumiem Asociācijas nolīguma XXVI pielikumā, pamatā ir lēmuma projekts, kurš pievienots šim lēmumam.
 2. Savienības pārstāvji ES un Moldovas Republikas Asociācijas padomē var vienoties par nelielām tehniskām izmaiņām 1. pantā minētajā lēmuma projektā bez Padomes papildu lēmuma.
 2. pants
 Šis lēmums stājas spēkā nākamajā dienā pēc publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
 Briselē,
 Padomes vārdā –
 priekšsēdētājs
 ---documentbreak---
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 31.5.2017
 COM(2017) 269 final
 PIELIKUMS
 dokumentam
 Priekšlikums Padomes lēmumam
 par nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāieņem ES un Moldovas Republikas Asociācijas padomē attiecībā uz grozījumu ES un Moldovas Republikas 2014. gada 27. jūnija Asociācijas nolīguma XXVI pielikumā
 EIROPAS SAVIENĪBAS UN MOLDOVAS REPUBLIKAS ASOCIĀCIJAS PADOMES LĒMUMS NR. X/2017
 (2017. gada XX. XXXX)
 par grozījumu ES un Moldovas Republikas 2014. gada 27. jūnija Asociācijas nolīguma XXVI pielikumā
 EIROPAS SAVIENĪBAS UN MOLDOVAS REPUBLIKAS ASOCIĀCIJAS PADOME,
 ņemot vērā Asociācijas nolīgumu starp Eiropas Savienību un Eiropas Atomenerģijas kopienu un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Moldovas Republiku, no otras puses, un jo īpaši tā 436. panta 3. punktu,
 tā kā:
 (1)Asociācijas nolīgums starp Eiropas Savienību un Eiropas Atomenerģijas kopienu un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Moldovas Republiku, no otras puses tika parakstīts 2014. gada 27. jūnijā.
 (2)Asociācijas nolīguma 201. pantā paredzēts pienākums pakāpeniski tuvināt tiesību aktus Savienības tiesību aktiem muitas jomā un konkrētiem starptautiskajiem tiesību aktiem, kas noteikti nolīguma XXVI pielikumā.
 (3)Nolīguma XXVI pielikumā norādīts, ka tiesību aktus tuvina Padomes 1992. gada 12. oktobra Regulai (EEK) Nr. 2913/92 par Kopienas Muitas kodeksa izveidi.
 (4)Regula (EEK) Nr. 2913/92 ir atcelta, un kopš 2016. gada 1. maija Eiropas Savienībā ir piemērojamas materiālo tiesību normas, kas iekļautas Regulā (ES) Nr. 952/2013, ar ko izveido Savienības muitas kodeksu.
 (5)Eiropas Savienības un Moldovas Republikas Muitas apakškomitejas 2016. gada 6. oktobra sanāksmē tika secināts, ka būtu attiecīgi jāgroza nolīguma XXVI pielikums,
 IR NOLĒMUSI ŠĀDI.
 1. pants
 ES un Moldovas Republikas 2014. gada 27. jūnija Asociācijas nolīguma XXVI pielikumu groza, kā norādīts šā lēmuma I pielikumā.
 2. pants
 Šis lēmums stājas spēkā tā pieņemšanas dienā.
 Briselē, 2017. gada XX. XXXX
 Asociācijas padomes vārdā
 PIELIKUMS
 ES un Moldovas Republikas 2014. gada 27. jūnija Asociācijas nolīguma XXVI pielikuma pirmo iedaļu groza šādi:
 Atsauci “Padomes Regula (EEK) Nr. 2913/92 (1992. gada 12. oktobris) par Kopienas Muitas kodeksa izveidi” aizstāj ar atsauci “Regula (ES) Nr. 952/2013, ar ko izveido Savienības muitas kodeksu”.


type: contracts

text:
 7.8.2019
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 207/3
 ПРЕВОД
 СПОРАЗУМЕНИЕ
 между Европейския съюз и Хашемитското кралство Йордания за създаване на рамка за участието на Хашемитското кралство Йордания в операциите на Европейския съюз за управление на кризи
 ЕВРОПЕЙСКИЯТ СЪЮЗ (наричан по-долу „Съюзът“ или „ЕС“),
 от една страна, и
 ХАШЕМИТСКОТО КРАЛСТВО ЙОРДАНИЯ,
 от друга страна,
 по-долу наричани заедно „страните“,
 КАТО ИМАТ ПРЕДВИД, ЧЕ:
 (1)
 В рамките на своята обща политика за сигурност и отбрана Европейският съюз може да реши да предприеме операции за управление на кризи, които могат да включват, в зависимост от съответното решение на Съвета, задачите, предвидени в член 42, параграф 1 и член 43, параграф 1 от Договора за Европейския съюз.
 СЕ СПОРАЗУМЯХА ЗА СЛЕДНОТО:
 РАЗДЕЛ I
 ОБЩИ РАЗПОРЕДБИ
 Член 1
 Решения във връзка с участието
 1. След решението на Съюза да покани Хашемитското кралство Йордания да участва в операция на ЕС за управление на кризи, Хашемитското кралство Йордания, в изпълнение на настоящото споразумение, съобщава на Европейския съюз решението на своя компетентен орган относно участието, включително относно предлагания принос.
 2. Съюзът оценява предлагания от Хашемитското кралство Йордания принос, като се консултира с последното.
 3. Във възможно най-кратки срокове Съюзът предоставя на Хашемитското кралство Йордания предварителна оценка за вероятния размер на приноса към общите разходи по операцията, за да съдейства на Хашемитското кралство Йордания при изготвянето на предложението му.
 4. Съюзът съобщава писмено на Хашемитското кралство Йордания резултата от своята оценка и решението си по предлагания от него принос, за да се осигури участието на Хашемитското кралство Йордания в съответствие с разпоредбите на настоящото споразумение.
 5. Предложението на Хашемитското кралство Йордания съгласно параграф 1 и приемането му от ЕС съгласно параграф 4 съставляват основата за прилагането на настоящото споразумение към всяка конкретна операция за управление на кризи.
 6. По своя собствена инициатива или по искане на Съюза и след консултации между страните Хашемитското кралство Йордания може по всяко време да се оттегли изцяло или частично от участие в операция на ЕС за управление на кризи.
 Член 2
 Рамка
 1. Хашемитското кралство Йордания се асоциира към съответното решение на Съвета, с което Съветът на Европейския съюз решава, че Съюзът ще проведе операция за управление на кризи, и към всяко друго решение, с което Съветът на Европейския съюз решава да удължи дадена операция на ЕС за управление на кризи, в съответствие с разпоредбите на настоящото споразумение и всички необходими договорености за прилагането му.
 2. Приносът на Хашемитското кралство Йордания към дадена операция на ЕС за управление на кризи не засяга независимостта на Съюза при вземане на решения.
 Член 3
 Статут на персонала и силите на Хашемитското кралство Йордания
 1. Статутът на персонала, който Хашемитското кралство Йордания командирова за участие в гражданска операция на ЕС за управление на кризи, и/или на силите, които Хашемитското кралство Йордания предоставя за военна операция на ЕС за управление на кризи, се урежда със съответното споразумение относно статута на силите/мисията, ако такова споразумение е сключено, или с която и да е друга договореност между Съюза и държавата(държавите), в която(които) се провежда операцията. Хашемитското кралство Йордания се уведомява за това.
 2. Статутът на персонала, предоставен на щаба или командните състави, разположени извън държавата (държавите), в която (които) се провежда операцията на ЕС за управление на кризи, се урежда с договорености между съответния щаб и командни състави и компетентните органи на Хашемитското кралство Йордания.
 3. Без да се засяга споразумението относно статута на силите/мисията, посочено в параграф 1, Хашемитското кралство Йордания упражнява юрисдикция върху своя персонал, участващ във военната операция на ЕС за управление на кризи. Когато силите на Хашемитското кралство Йордания действат на борда на плавателен съд или въздухоплавателно средство на държава — членка на Европейския съюз, тази държава членка може да упражнява юрисдикция при спазване на условията на евентуални действащи и/или бъдещи споразумения и в съответствие със законовите и подзаконовите си актове и с международното право.
 4. Хашемитското кралство Йордания отговаря на предявени претенции във връзка с участието в операция на ЕС за управление на кризи от страна на членове на своя персонал или отнасящи се до тях, както и за предприемането на всякакви действия, по-специално от правен или дисциплинарен характер, срещу членове на своя персонал в съответствие със законовите и подзаконовите си актове.
 5. Страните се договарят да се откажат от всякакви евентуални претенции една срещу друга, освен договорните претенции, във връзка с вреди, щети или унищожаване на активи, притежавани или използвани от някоя от страните, или с увреждане или смърт на членове на персонала на някоя от страните, настъпили при изпълнение на служебните им задължения във връзка с дейности по настоящото споразумение, освен в случаите на груба небрежност или умишлено нарушение.
 6. Хашемитското кралство Йордания се задължава да направи декларация във връзка с отказ от претенции срещу всяка една държава, участваща във военна операция на ЕС за управление на кризи, в която участва и Хашемитското кралство Йордания, като тази декларация ще бъде направена при подписването на настоящото споразумение.
 7. Съюзът се задължава да осигури от страна на своите държави членки декларация във връзка с отказ от претенции, свързани с бъдещо участие на Хашемитското кралство Йордания в операции на ЕС за управление на кризи, като тази декларация ще бъде направена при подписването на настоящото споразумение.
 Член 4
 Класифицирана информация
 1. Хашемитското кралство Йордания предприема необходимите мерки, за да гарантира, че класифицираната информация на ЕС е защитена в съответствие с правилата за сигурност на Съвета за защита на класифицирана информация на ЕС, съдържащи се в Решение 2013/488/ЕС на Съвета (1), както и в съответствие с другите указания, давани от компетентните органи, включително от командващия операцията на ЕС във връзка с военна операция на ЕС за управление на кризи или от командващия гражданската операция във връзка с гражданска операция на ЕС за управление на кризи.
 2. Когато страните са сключили споразумение относно процедурите за сигурност при обмена на класифицирана информация, това споразумение се прилага за операции на ЕС за управление на кризи.
 РАЗДЕЛ II
 РАЗПОРЕДБИ ОТНОСНО УЧАСТИЕТО В ГРАЖДАНСКИ ОПЕРАЦИИ НА ЕС ЗА УПРАВЛЕНИЕ НА КРИЗИ
 Член 5
 Персонал, командирован за участие в гражданска операция на ЕС за управление на кризи
 1. Хашемитското кралство Йордания:
 а)
 гарантира, че персоналът му, командирован за участие в гражданска операция на ЕС за управление на кризи, изпълнява своята мисия в съответствие със:
 i)
 съответното решение на Съвета и последващите му изменения съгласно член 2, параграф 1;
 ii)
 оперативния план;
 iii)
 приложимите договорености за прилагане;
 iv)
 приложимата политика за граждански операции на ЕС за управление на кризи;
 б)
 своевременно информира командващия гражданската операция за всяко изменение на приноса му към гражданската операция на ЕС за управление на кризи.
 2. Персоналът, командирован от Хашемитското кралство Йордания за участие в гражданска операция на ЕС за управление на кризи, преминава медицински преглед, ваксинира се и получава от компетентен орган в Хашемитското кралство Йордания медицинско свидетелство, удостоверяващо неговата годност за служба, и представя копие на това свидетелство.
 3. Персоналът, командирован от Хашемитското кралство Йордания, изпълнява своите задължения и се съобразява единствено с интересите на гражданската операция на ЕС за управление на кризи, като спазва най-високите стандарти на поведение, посочени в политиките, приложими за гражданските операции на ЕС за управление на кризи.
 Член 6
 Командна верига
 1. Целият персонал, участващ в гражданска операция на ЕС за управление на кризи, остава изцяло под командването на съответните национални органи.
 2. Националните органи прехвърлят оперативния контрол на командващия гражданската операция на Съюза.
 3. Командващият гражданската операция поема отговорността за гражданската операция на ЕС за управление на кризи и осигурява нейното командване и контрол на стратегическо равнище.
 4. Ръководителят на мисията поема отговорността за гражданската операция на ЕС за управление на кризи и осигурява нейното командване и контрол на мястото на операцията, както и ежедневното ѝ управление.
 5. Хашемитското кралство Йордания има същите права и задължения по отношение на ежедневното управление на операцията като участващите в операцията държави — членки на Европейския съюз, в съответствие с правните актове, посочени в член 2, параграф 1.
 6. Ръководителят на мисията е отговорен за дисциплинарния контрол върху персонала на гражданската операция на ЕС за управление на кризи. Когато се налага, съответният национален орган взема дисциплинарни мерки.
 7. Хашемитското кралство Йордания посочва лице за контакт към националния контингент (ЛКНК), което представлява националния му контингент в рамките на операцията. ЛКНК докладва на ръководителя на мисията по национални въпроси и отговаря за ежедневната дисциплина на контингента на Хашемитското кралство Йордания.
 8. Решението за прекратяване на операцията се взема от Съюза след консултации с Хашемитското кралство Йордания, ако към датата на прекратяване на операцията Хашемитското кралство Йордания все още участва в гражданската операция на ЕС за управление на кризи.
 Член 7
 Финансови аспекти
 1. Без да се засяга член 8, Хашемитското кралство Йордания поема всички разходи, свързани с участието му в гражданска операция на ЕС за управление на кризи, с изключение на текущите разходи, както е заложено в оперативния бюджет на операцията. За тази цел Хашемитското кралство Йордания може да получава двустранна подкрепа за участието си в гражданска операция на ЕС за управление на кризи — от държава — членка на ЕС, или от трета страна.
 2. В случай на смърт, увреждане, щета или вреда, причинени на физически или юридически лица от държавата (държавите), в която (които) се провежда операцията, въпросите за евентуалната отговорност и обезщетение от страна на Хашемитското кралство Йордания се уреждат според условията, предвидени в приложимото споразумение за статута на мисията, посочено в член 3, параграф 1, или съгласно други приложими разпоредби.
 Член 8
 Участие в оперативния бюджет
 1. При спазване на параграф 4 от настоящия член и независимо от член 1, параграф 5, Хашемитското кралство Йордания допринася за финансирането на оперативния бюджет на съответната гражданска операция на ЕС за управление на кризи.
 2. Приносът, посочен в параграф 1, се изчислява въз основа на една от следните формули, като се използва тази, в резултат на която се получава по-малка сума:
 а)
 дела от референтната сума за оперативния бюджет, пропорционално съответстващ на съотношението между брутния национален доход (БНД) на Хашемитското кралство Йордания и общия БНД на всички държави, участващи в оперативния бюджет на операцията; или
 б)
 дела от референтната сума за оперативния бюджет, пропорционално съответстващ на съотношението между броя на персонала от Хашемитското кралство Йордания, участващ в операцията, и общия брой на персонала от всички държави, участващи в операцията.
 3. Независимо от параграфи 1 и 2, Хашемитското кралство Йордания не участва във финансирането на дневните надбавки, изплащани на персонала на държавите — членки на Европейския съюз.
 4. Независимо от параграф 1, Съюзът по принцип освобождава Хашемитското кралство Йордания от финансов принос в определена гражданска операция на ЕС за управление на кризи, когато:
 а)
 Съюзът реши, че Хашемитското кралство Йордания предоставя значим принос, който е съществен за тази операция; или
 б)
 Хашемитското кралство Йордания има БНД на глава от населението, който не надвишава БНД на никоя държава — членка на Съюза.
 5. При спазване на параграф 1, всяка договореност за изплащането на финансовия принос на Хашемитското кралство Йордания в оперативния бюджет на гражданска операция на ЕС за управление на кризи се сключва между компетентните органи на страните и, наред с другото, включва разпоредби относно:
 а)
 размера на съответния финансов принос;
 б)
 условията и реда за плащане на финансовия принос; и
 в)
 процедурата за одит.
 РАЗДЕЛ III
 РАЗПОРЕДБИ ОТНОСНО УЧАСТИЕТО ВЪВ ВОЕННИ ОПЕРАЦИИ НА ЕС ЗА УПРАВЛЕНИЕ НА КРИЗИ
 Член 9
 Участие във военна операция на ЕС за управление на кризи
 1. Хашемитското кралство Йордания гарантира, че неговите сили и персонал, участващи във военна операция на ЕС за управление на кризи, изпълняват своята мисия в съответствие със:
 а)
 съответното решение на Съвета и последващите му изменения съгласно член 2, параграф 1;
 б)
 оперативния план;
 в)
 приложимите договорености за прилагане; и
 г)
 приложимата политика за военни операции на ЕС за управление на кризи.
 2. Хашемитското кралство Йордания уведомява своевременно командващия операцията на ЕС за всяко изменение в участието си в операцията.
 3. Персоналът, командирован от Хашемитското кралство Йордания, изпълнява своите задължения и се съобразява единствено с интересите на военната операция на ЕС за управление на кризи, като спазва най-високите стандарти на поведение, посочени в политиките, приложими за военните операции на ЕС за управление на кризи.
 Член 10
 Командна верига
 1. Всички сили и целият персонал, участващи във военна операция на ЕС за управление на кризи, остават изцяло под командването на своите национални органи.
 2. Националните органи прехвърлят оперативното и тактическо командване и/или контрол над своите въоръжени сили и персонал на командващия операцията на ЕС, който има право да делегира своите правомощия.
 3. Хашемитското кралство Йордания има същите права и задължения по отношение на ежедневното управление на операцията като участващите в операцията държави — членки на Европейския съюз, в съответствие с правните актове, посочени в член 2, параграф 1.
 4. След консултация с Хашемитското кралство Йордания командващият операцията на ЕС може във всеки момент да поиска оттегляне на приноса на Хашемитското кралство Йордания.
 5. Хашемитското кралство Йордания назначава висш военен представител (ВВП), който представлява националния му контингент в рамките на военната операция на ЕС за управление на кризи. ВВП провежда консултации с командващия силите на ЕС по всички въпроси, свързани с операцията, и отговаря за ежедневната дисциплина на контингента на Хашемитското кралство Йордания.
 Член 11
 Финансови аспекти
 1. Без да се засяга член 12 от настоящото споразумение, Хашемитското кралство Йордания поема всички разходи, свързани с участието му в операцията, освен ако разходите не подлежат на съвместно финансиране, съгласно предвиденото в правните актове, посочени в член 2, параграф 1, както и в Решение (ОВППС) 2015/528 на Съвета (2). За тази цел Хашемитското кралство Йордания може да получава двустранна подкрепа за участието си във военна операция на ЕС за управление на кризи — от държава — членка на ЕС, или от трета страна.
 2. В случай на смърт, увреждане, щета или вреда, причинени на физически или юридически лица от държавата (държавите), в която (които) се провежда операцията, въпросите за евентуалната отговорност и обезщетение от страна на Хашемитското кралство Йордания се уреждат според условията, предвидени в приложимото споразумение за статута на силите, посочено в член 3, параграф 1, или съгласно други приложими разпоредби.
 Член 12
 Участие в общите разходи
 1. При спазване на параграф 3 от настоящия член и независимо от член 1, параграф 5, Хашемитското кралство Йордания допринася за финансирането на общите разходи на съответната военна операция на ЕС за управление на кризи.
 2. Приносът към общите разходи се изчислява въз основа на една от следните формули, като се използва тази, в резултат на която се получава по-малка сума:
 а)
 дела от общите разходи, пропорционално съответстващ на съотношението между БНД на Хашемитското кралство Йордания и общия БНД на всички държави, участващи в общите разходи на операцията; или
 б)
 дела от общите разходи, пропорционално съответстващ на съотношението между броя на персонала от Хашемитското кралство Йордания, участващ в операцията, и общия брой на персонала от всички държави, участващи в операцията.
 Когато се използва формулата по буква б) и когато Хашемитското кралство Йордания участва с персонал само към щаба на операцията или на силите, се взема съотношението между този персонал и общата численост на персонала на съответния щаб. В останалите случаи се взема съотношението между целия персонал, с който участва Хашемитското кралство Йордания, и общия персонал на операцията.
 3. Независимо от параграф 1, Съюзът по принцип освобождава Хашемитското кралство Йордания от финансов принос в определена военна операция на ЕС за управление на кризи, когато:
 а)
 Съюзът реши, че Хашемитското кралство Йордания предоставя значим принос, който е съществен за тази операция; или
 б)
 Хашемитското кралство Йордания има БНД на глава от населението, който не надвишава БНД на никоя държава — членка на Съюза.
 4. При спазване на параграф 1, всяка договореност за плащането на финансовия принос на Хашемитското кралство Йордания към общите разходи се сключва между компетентните органи на страните и, наред с другото, включва разпоредби относно:
 а)
 размера на съответния финансов принос;
 б)
 условията и реда за плащане на финансовия принос; и
 в)
 процедурата за одит.
 РАЗДЕЛ IV
 ЗАКЛЮЧИТЕЛНИ РАЗПОРЕДБИ
 Член 13
 Договорености за изпълнение на споразумението
 Без да се засягат член 8, параграф 5 и член 12, параграф 4, техническите и административните договорености, необходими за прилагането на настоящото споразумение, се сключват между компетентните органи на страните.
 Член 14
 Компетентни органи
 За целите на настоящото споразумение компетентен орган на Хашемитското кралство Йордания са Въоръжените сили на Йордания освен ако Европейският съюз не бъде уведомен за друго.
 Член 15
 Неизпълнение
 Ако някоя от страните не изпълни задълженията си по настоящото споразумение, другата страна има правото да прекрати настоящото споразумение с едномесечно писмено предизвестие.
 Член 16
 Уреждане на спорове
 Споровете относно тълкуването или прилагането на настоящото споразумение се уреждат между страните с дипломатически средства.
 Член 17
 Влизане в сила, срок на действие и прекратяване
 1. Настоящото споразумение влиза в сила на първия ден от първия месец след датата, на която страните са се уведомили взаимно за приключването на вътрешните правни процедури, необходими за влизането в сила на настоящото споразумение.
 2. Настоящото споразумение подлежи на преглед не по-късно от 1 август 2021 г. и впоследствие най-малко на всеки три години.
 3. Настоящото споразумение може да бъде изменяно въз основа на взаимно писмено споразумение между страните. Измененията влизат в сила в съответствие с процедурата, предвидена в параграф 1.
 4. Настоящото споразумение може да се прекрати от всяка от страните чрез писмено предизвестие, изпратено до другата страна. Прекратяването поражда действие шест месеца след получаването на предизвестието от другата страна.
 В ДОКАЗАТЕЛСТВО ЗА КОЕТО двамата долуподписани, надлежно упълномощени от съответната страна представители, подписаха настоящото споразумение.
 Съставено в Люксембург на 17 юни 2019 година в два еднообразни екземпляра на английски и арабски език, като двата текста са еднакво автентични. При разлики в тълкуването приоритет има текстът на английски език.
 За Европейския съюз
 За Хашемитското кралство Йордания
 (1) Решение 2013/488/ЕС на Съвета от 23 септември 2013 г. относно правилата за сигурност за защита на класифицирана информация на ЕС (ОВ L 274, 15.10.2013 г., стр. 1).
 (2) Решение (ОВППС) 2015/528 на Съвета от 27 март 2015 г. за създаване на механизъм за администриране на финансирането на общите разходи за операциите на Европейския съюз с военни последици или последици в областта на отбраната (Athena) (ОВ L 84, 28.3.2015 г., стр. 39).
 ДЕКЛАРАЦИЯ НА ДЪРЖАВИТЕ — ЧЛЕНКИ НА ЕС, ПРИЛАГАЩИ РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА ЗА ОПЕРАЦИЯ НА ЕС ЗА УПРАВЛЕНИЕ НА КРИЗИ, В КОЯТО УЧАСТВА ХАШЕМИТСКОТО КРАЛСТВО ЙОРДАНИЯ, ОТНОСНО ОТКАЗА ОТ ПРЕТЕНЦИИ
 „Държавите — членки на Съюза, прилагащи решение на Съвета относно операция на ЕС за управление на кризи, в която участва Хашемитското кралство Йордания, ще се стремят, доколкото позволяват националните им правни системи, да се въздържат в най-голяма възможна степен от претенции срещу Хашемитското кралство Йордания във връзка с увреждане или смърт на членове на техния персонал, или вреда или щета, засягаща притежавани от тях активи, използвани от операцията на ЕС за управление на кризи, ако това увреждане, смърт, вреда или щета:
 —
 са били причинени от персонала, предоставен от Хашемитското кралство Йордания за участие в операция на ЕС за управление на кризи, при изпълнение на неговите задължения във връзка със съответната операция, освен в случаите на груба небрежност или умишлено нарушение, или
 —
 са произтекли в резултат на използването на активи, притежавани от Хашемитското кралство Йордания, при условие че активите са били използвани във връзка с операцията и освен в случаите на груба небрежност или умишлено нарушение от страна на персонала, предоставен от Хашемитското кралство Йордания за участие в операцията на ЕС за управление на кризи, ползващ тези активи.“.
 ДЕКЛАРАЦИЯ НА ХАШЕМИТСКОТО КРАЛСТВО ЙОРДАНИЯ ПО ОТНОШЕНИЕ НА ОТКАЗА ОТ ПРЕТЕНЦИИ СРЕЩУ ДЪРЖАВИ, УЧАСТВАЩИ В ОПЕРАЦИИ НА ЕС ЗА УПРАВЛЕНИЕ НА КРИЗИ
 „След като е приело да участва в операция на ЕС за управление на кризи, Хашемитското кралство Йордания ще се стреми, доколкото позволява националната му правна система, да се въздържа в най-голяма възможна степен от претенции срещу държави, участващи в операцията на ЕС за управление на кризи, във връзка с увреждане или смърт на членове от неговия персонал или вреда или щета, засягаща притежавани от него активи и използвани от операцията на ЕС за управление на кризи, ако това увреждане, смърт, вреда или щета:
 —
 са били причинени от персонала при изпълнение на неговите задължения във връзка с операцията на ЕС за управление на кризи, освен в случаите на груба небрежност или умишлено нарушение; или
 —
 са произтекли в резултат на използването на активи, притежавани от държавите, участващи в операцията на ЕС за управление на кризи, при условие че активите са били използвани във връзка с операцията, освен в случаите на груба небрежност или умишлено нарушение от страна на членове на персонала на операцията на ЕС за управление на кризи, ползващ тези активи.“


type: wikipedia

text:
Slovénska vôjska (kratica: SV) so vse organizirane formacijske in druge kadrovske sestave, namenjene za izvajanje vojaške obrambe Republike Slovenije, ki so pod enotnim poveljstvom, z enotnimi oznakami pripadnosti SV in odkrito nosijo orožje. Slovenska vojska je nastala leta 1993 iz takratne Teritorialne obrambe Republike Slovenije (TO). Sprva je vojska temeljila na naborniškemu sistemu, ki pa je bil leta 2003 ukinjen, nadomestila pa ga je profesionalna vojska. Velika prelomnica za Slovensko vojsko je bil vstop Slovenije v NATO. Danes je Slovenska vojska moderna oborožena sila s 7557 pripadniki stalne in 1662 pripadniki rezervne sestave, ki izvaja različne naloge doma in po svetu.
 Vrhovni poveljnik Slovenske vojske je predsednik Republike Slovenije, načelnik Generalštaba Slovenske vojske pa skrbi za njeno operativno delovanje. Trenutni načelnik je generalmajor Robert Glavaš, trenutni glavni podčastnik pa štabni praporščak Danijel Kovač.
 Zgodovina SV
 Slovenska vojaška zgodovina sega v čas Karantanije prve neodvisne slovenske države. Ta je nastala okoli 7. stoletja in je trajala skoraj 300 let. V tistem času so se Karantanci borili proti Bavarcem in Avarom. Zaradi premoči Avarov so morali Karantanci okoli leta 743 za pomoč prosti Bavarce, ki so v deželi počasi začeli uveljavljati svojo nadvlado in širiti krščansko vero. To je pripeljalo do številnih uporov, ki pa niso bili uspešni in so bili krvavo zatrti. Leta 788 je Karantanija postala del frankovske države in s tem je bilo svobodne slovenske države dokončno konec.
 V naslednjih stoletjih so prebivalci na današnjem območju Slovenije služili različnim vladarjem ter se borili za tuje interese. Izjema so bili turški vpadi, ki so v 14. stoletju postajali vedno bolj pogosti. Takrat so se ljudje organizirali in se pogumno upirali dosti močnejšemu sovražniku z juga. Na žalost pa ti niso morali računati na pomoč svojih tujih vladarjev, ki so dostikrat pobegnili in nemočne ljudi prepustili surovemu ubijanju. To in prekomerno izkoriščanje preprostih kmečkih ljudi je pripeljalo do kmečkih uporov, ki so v letih 1478, 1515, 1573, 1635 in 1731 pustošili po deželi. Čeprav so bili po večini krvavo zatrti, so imeli pozitivni učinek na slovensko nacionalno zavest. Napoleonove vojne in ustanovitev Ilirskih provinc je slovensko nacionalno zavest še dodatno spodbudilo. Po porazu Napoleonove armade, v kateri so se borili tudi Slovenci, je območje današnje Slovenije ponovno prešlo pod Avstrijsko cesarstvo. Drugo polovico 19. stoletja so zaznamovale številne bitke, v katerih so se slovenski polki izkazali kot zelo dobri in zanesljivi.
 Prelom v slovenski vojaški zgodovini je predstavljala prva svetovna vojna. V njej so bili slovenski vojaki v sestavu Avstro-Ogrske armade. Ta se je takrat borila na treh glavnih bojiščih: vzhodnem, balkanskem in italijanskem. Čeprav je na vseh umrlo veliko vojakov slovenske narodnosti (izstopa predvsem vzhodno bojišče), je za slovenski narod najbolj pomembno italijansko bojišče, ki je dobršen del potekalo tudi čez slovensko ozemlje. Na tem bojišču se je po dolgem času ponovno zgodilo, da se Slovenci nismo borili zgolj za tuje interese, temveč proti novemu okupatorju in za lasten obstanek. Po porazu Avstro-Ogrske armade leta 1918 se je na slovenskem ozemlju oblikovala prva slovenska vojska v sodobni zgodovini. Vodil jo je general Rudolf Maister in je štela okoli 12.000 vojakov. Njegovi vojski je v povojnem kaosu uspelo obdržati Maribor z zaledjem in vzhodno Koroško, ne pa tudi Primorske, ki je po vojni postala del Italije. Leta 1919 so njeni pripadniki postali sestavni del kraljeve jugoslovanske vojske.
 Po aprilski vojni leta 1941 je bilo slovensko ozemlje razkosano med tri okupatorje. Kmalu zatem se je v Sloveniji začel odpor in v letih 1941 do 1945 so bile ustanovljene prve slovenske partizanske enote, ki pa so po koncu druge svetovne vojne postale sestavni del jugoslovanske ljudske armade JLA (do leta 1951 samo JA)). Tako je ostalo vse do leta 1968, ko so države članice Varšavskega pakta napadle Češkoslovaško. Nepričakovan napad je jugoslovanske politike prepričal, da Jugoslavija potrebuje dodatne oborožene sile, in tako je bila ustanovljena Teritorialna obramba (TO).
 Teritorialna obramba je bila takrat nekakšna pomožna sila jugoslovanske ljudske armada. Organizirana je bila v obliki odredov, ki so delovali v posameznih pokrajinah. V Sloveniji je bil poveljevalni jezik slovenski. prav tako je bila večina vojakov v TO Slovencev, zato so jo lokalni prebivalci dosti raje sprejemali kot enote JLA. Za oboroževanje TO so večinoma skrbele občine, prav to oboroževanje pa je motilo JLA. Zato so po letu 1974 začeli vodilne položaje v TO prevzemati častniki JLA. Zaradi demokratičnih sprememb v Sloveniji in teženj po odcepitvi je leta 1990 vodstvo Jugoslavije izdalo ukaz o razorožitvi TO, ki pa ni bil izpolnjen v celoti. Po zasedbi republiškega štaba TO (RŠTO) oktobra 1990 in zasegu orožja, je TO pretrgala vse povezave s JLA. Maja 1991 so se v TO začeli usposabljati prvi vojaški obvezniki, ki so slovenski državi prisegli 2. junija 1991. Petindvajsetega junija 1991 je Republika Slovenija razglasila samostojnost, s čimer se je začela t. i. desetdnevna vojna, ki je trajala od 26. junija do 7. julija. V vojni se je TO odlično izkazala, tako da je ob podpisu Brionske deklaracije imela pod svojim nadzorom celotno ozemlje Slovenje. Zadnji vojak JLA je Slovenijo zapustil 26. oktobra 1991.
 Leta 1993 se je TO preoblikovala v slovensko vojsko (SV). Velika prelomnica slovenske vojske je bila ustanovitev profesionalne vojske in ukinitev naborniškega sistema leta 2003 ter vstop Slovenije v NATO in Evropsko unijo leta 2004. Od svoje ustanovitve pa do danes je SV sodelovala na številnih kriznih žariščih po svetu; Albanija, Ciper, Bosna in Hercegovina, Libanon, Kosovo, Čad in Afganistan.
 Struktura SV
 Slovenska vojska je organizirana kot enotna vojska brez delitve na zvrsti, ter deluje na strateški, operativni in taktični ravni. Na strateški ravni deluje Generalštab Slovenske vojske (GŠSV), na operativni ravni delujeta Poveljstvo sil ter Poveljstvo za doktrino razvoj, izobraževanje in usposabljanje (PDRIU), na taktični ravni pa delujejo brigade in bataljoni.
 Glede na svojo organiziranost vojska opravlja naloge na kopnem, v zraku in na morju.
 Deli se na naslednje rodove:
 pehota
 oklepne enote
 letalstvo
 pomorstvo
 artilerija
 zračna obramba
 inženirstvo
 jedrsko-radiološko-kemično-biološka obramba
 zveze
 Glede na vlogo v delovanju se sile SV delijo na:
 sile za bojevanje (10. MOTB, 20. MOTB, 74. MOTB, 132. gorski bataljon, 45. oklepni bataljon, enota za specialno delovanje)
 sile za bojno podporo (18. bataljon JRKBO, 14. inženirski bataljon, 460. artilerijski bataljon, 430. pomorski divizion, 9. bataljon zračne obrambe, 17. bataljon vojaške policije)
 sile za zagotovitev delovanja (670. poveljniško-logistični bataljon, 15. helikopterski bataljon, 107. letalska baza, 157. logistični bataljon, vojaška zdravstvena enota)
 sile za podporo poveljevanje (5. obveščevalno-izvidniški bataljon, 11. bataljon za zveze, 16. bataljon za nadzor zračnega prostora, verifikacijski center, vojaški vikariat, enota za protokol, orkester SV, oddelek za nadzor plovnosti in varnost letenja)
 Naloge in sestava SV
 Naloge
 Glavne naloge slovenske vojske so:
 izvajanje obrambe Republike Slovenije (mobilizacija, ofenzivno in defenzivno delovanje, odvračanje agresije, vzpostavljanje suverenosti na ozemlju RS, ...)
 pomoč ob naravnih in drugih nesrečah (poplave, potresi, požari...)
 prispevanje k mednarodnemu miru in stabilnosti (različne mirovne operacije po svetu)
 Sestava
 Slovenska vojska je sestavljena iz:
 Pripadnikov stalne sestave
 Pripadnikov rezervne sestave
 Prostovoljcev
 Stalna sestava so poklicni pripadniki Slovenske vojske, rezervna pa državljani, ki sklenejo pogodbo o službi v rezervni sestavi, in vojaški obvezniki, ki so dolžni služiti v rezervni sestavi. Prostovoljci so vojaški obvezniki, ki se sami odločijo za trimesečno vojaško usposabljanje.
 STALNA SESTAVA SV
 Stalna sestava so poklicni pripadniki vojske: vojaki, podčastniki, častniki in vojaški uslužbenci (vojaške osebe) ter civilne osebe. Civilne osebe delajo v vojski, vendar ne opravljajo vojaške službe.
 Vojaški vikariat Slovenske vojske
 Vojaški vikariat Slovenske vojske je osrednja ustanova Slovenske vojske, ki skrbi za izvajanje duhovne oskrbe pripadnikov Slovenske vojske, ne glede na njihovo veroizpoved in politično prepričanje.
 Oborožitev in oprema
 Oprema slovenske vojske je še vedno raznolika. Nekaj opreme izvira še iz časov SFRJ, del pa je posodobljen. Sem spadajo tanki M-55 S, med relativno sodobne oborožitvene sisteme pa spadajo izraelske havbice kalibra 155mm, oklepna vozila Valuk in Svarun.
 Kljub vsem posodobitvam ima slovenska vojska še veliko zastarele opreme, mnoge enote so tehnično in številčno podhranjene.
 Pehotna in podporna oborožitev
 Beretta M92 FS - 9 mm polavtomatska pištola
 FN F2000 S - 5,56 mm avtomatska puška
 FN LG1 - 40 mm podcevni bombomet
 FN MINIMI - 5,56 mm puškomitraljez
 PGM Ultima Ratio Commando - 7,62 mm ostrostrelna puška
 PGM Mini Hecate - 8,6 mm ostrostrelna puška
 PGM Hecate - 12,7 mm ostrostrelna puška
 FN MAG - 7,62 mm puškomitraljez
 FN M2HB QCB (Browning) - 12,7 mm težki mitraljez
 Heckler & Koch GMG - 40 mm avtomatski bombomet
 Protioklepna oborožitev
 Carl Gustaf M4 - 84 mm, ročno protioklepno/večnamensko orožje za večkratno uporabo (RPOO - 2)
 RGW 90 – 90 mm, ročno protioklepno/protifortifikacijsko orožje za enkratno uporabo (RPOO - 1)
 Spike MR/LR - 107 mm, prenosni/integrirani protioklepni raketni sistem (PORS), srednjega ali dolgega dosega.
 M80 Zolja - 64 mm, ročno protioklepno orožje za enkratno uporabo (vzet iz uporabe, nadomestil ga je RGW 90)
 M79 Osa - (v rezervi)
 9K111 Fagot - (v rezervi)
 AT-7 Metis - (v rezervi)
 Bojna vozila
 M-84 - jugoslovanska verzija tanka T-72
 M-55 S - moderniziran tank T-55 (28 M-55s bo poslanih v ukrajino)
 BVP M-80 - bojno vozilo pehote ( 35 M-80 je bilo poslano v ukrajino)
 LKOV Valuk - 6x6 Lahko Kolesno Oklepno Vozilo
 LKOV Humvee - 4x4 Lahko Kolesno Oklepno Vozilo
 LKOV Cobra - 4x4 Lahko Kolesno Oklepno Vozilo
 SKOV Svarun - 8x8 Srednje Kolesno Oklepno Vozilo
 Cugar (MRAP)- oklepno vozilo (v postopku uvajanja)
 BOV 3 - (v rezervi)
 BOV M - (v rezervi)
 Oshkosh JLTV 4x4 (nadomestili Hummerje) z obrožitveno postajo M153 Kongsberg
 Artilerija
 TN90 (M845) - 155 mm havbica
 M2A1 - 105 mm havbica (v rezervi)
 M48B1 - 76 mm gorski top (v rezervi, uporablja ga tudi garda)
 M63 - 128 mm MRLS raketomet (v rezervi)
 MN 9 – 120 mm minomet
 Zračna obramba
 Igla - lahki prenosni raketni sistem
 Strela 2M - lahki prenosni raketni sistem (v rezervi)
 BOV-3 (v rezervi)
 Letala in helikopterji
 Letala:
 Pilatus PC-9M »Hudournik«
 Pilatus PC-9
 Pilatus PC-6 Turbo Porter
 Turbolet L-410
 Zlin Z-143
 Zlin Z-242
 Pipistrel Virus
 Alenia C-27J Spartan (naročen)
 Helikopterji:
 Bell 206
 Bell 412
 Eurocopter AS532 Cougar
 Mornarica
 patruljna ladja Triglav
 patruljni čoln Ankaran
 Vojaški objekti
 Vojašnica Cerklje ob Krki
 Vojašnica Franca Rozmana - Staneta (Ljubljana–Moste)
 Vojašnica generala Maistra (Maribor)
 Vojašnica Ivana Cankarja (Vrhnika)
 Vojašnica Kranj
 Vojašnica Franca Uršiča (Novo mesto)
 Vojašnica Postojna
 Vojašnica Šentvid
 Kadetnica Maribor
 Vojašnica Franca Rozmana - Staneta (Celje)
 Vojašnica Bohinjska Bela
 Vojašnica Janka Premrla - Vojka (Vipava)
 Vojašnica Murska Sobota
 Vojašnica Pivka
 Vojašnica Slovenska Bistrica
 Vojašnica Slovenski pomorščaki (Ankaran)
 Vojašnica Ajševica/Center za jezikoslovno usposabljanje Partnerstva za mir (Ajševica)
 SV in mednarodni odnosi
 Slovenska vojska sodeluje na številnih mirovnih operacijah in mednarodnih vojaških vajah.
 Mirovne operacija:
 Mednarodne vojaške vaje:
 Nakup opreme
 Viri in opombe
 Glej tudi
 Ministrstvo za obrambo Republike Slovenije
 Generalštab Slovenske vojske
 Poveljstvo sil Slovenske vojske
 oznake Slovenske vojske
 čini Slovenske vojske
 odlikovanja Slovenske vojske
 vojašnice Slovenske vojske
 Podčastniški zbor Slovenske vojske
 dnevi Slovenske vojske
 revija Slovenska vojska
 Slovenska osamosvojitvena vojna
 Zunanje povezave
 Zakon o obrambi
 Slovenska vojska
 Slovenska vojska (Oborožitev in organiziranost)
 Postani vojak (pridobivanje kadrov)
 Slovenija
 Vojaške enote, ustanovljene leta 1994
 Vojaštvo Slovenije
 Ministrstvo za obrambo Republike Slovenije
 Nosilci reda za zasluge Republike Slovenije