type: other

text:
LEI MUNICIPAL No 2007 Autoriza firmar convênio. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, industria e Comércio, para a produçπo de trigo híbrido. Art. 2o - A Secretaria deverá fornecer as "matrizes" (linhagens genéticas) para a produçπo de trigo híbrido para a incrementaçπo e inovaçπo da Cultura de Cereal-Rei. Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a escolher, após firmar o convênio, firmas idôneas profissionalmente, para a execuçπo dos serviços, por intermédio de sua Assessoria para Assuntos Agro-Pecuário. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 22 . 05 . 1967
 LEI MUNICIPAL No 2006 Concede o Título de Cidadão Carazinhense e da outras providências. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - É concedido em 1967, o Título de Cidadπo Honorário de Carazinho, aos Srs. ALBINO HILLEBRAND e DEPUTADO ROMEU SCHEIBE, tendo em vista os relevantes serviços prestados por ambos na vida pública e privada, através de uma vida toda dedicada à Carazinho. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 LEI MUNICIPAL No 2005 Concede Título de Cidadã Carazinhense à Professora CARLINDA BRITO. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ,PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES , NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - É concedido o Título de Cidadã Carazinhense à Professora DONA CARLINDA BRITTO, pelos relevantes serviços prestados a coletividade, particularmente e como mestra abnegada durante mais de trinta anos. Art. 2o - A entrega do Título será por ocasiπo da Sessπo Solene, especialmente convocada para este ato com os demais agraciados. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 LEI MUNICIPAL No 2004 Autoriza a doação de pedra britada. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 10 m3 (dez metros cúbicos) de pedra britada no 2, a SOCIEDADE SULINA DE CAIXEIROS VIAJANTES, desta cidade, para início da construção de sua sede social, sita à Av. Flores da Cunha. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,22 DE MAIO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 LEI MUNICIPAL No 2003 Autoriza a venda de transformadores. JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Autoriza a venda, de mediante Edital, de transformadores avariados e sem aproveitamento para os SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA da Autarquia Municipal, conforme relação e discriminação anexa ao edital. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JOÃO ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 LEI MUNICIPAL No 2002 Autoriza doação de um terreno. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C∞MARA DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno à SECRETARIA DE EDUCAÇ├O E CULTURA do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com uma área de 3.000 m2 (três mil metros quadrados), onde atualmente esta situado o Grupo Escolar JOSÉ JOAQUIM DA SILVA XAVIER,na localidade de Lagoa dos 3 Campos, no Município de Tapera, neste Estado. Art. 2o - A transferência ao Estado da área referida no artigo 1o desta Lei, deverá ser feita de acordo com as delimitações constantes da Escritura Pública em poder do Executivo Municipal. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 LEI MUNICIPAL No 2001 Autoriza o Poder Executivo a doar lâmpadas fluorescentes com reatores, à IGREJA SANTA TEREZINHA, de Pinheiro Marcado. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCμCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar quatro (4) lâmpadas fluorescentes, com reatores, e em desuso pela Autarquia Municipal para o serviço externo da Municipalidade, na IGREJA SANTA TERESINHA, de Pinheiro Marcado. Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 LEI MUNICIPAL No 2000 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 1.000,00. JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ, PRESIDENTE DA C┬MARA DE VEREADORES, NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA. FAÇO SABER que o Poder Legislativo autorizou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), para reforço da verba 3.1.4.19 - Eventuais, para pagamentos do Imposto de Renda recolhido a menos, por engano, na confecçπo da respectiva guia, quando da aquisiçπo do imóvel do Sr. Antônio Bagatini, onda está instalada a Autarquia Municipal desta Prefeitura, na Av. Flores da Cunha. Art. 2o - Servirá de recurso para o atendimento da despesa autorizada pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior já verificada na rubrica "Cobrança da Dívida Ativa", em igual quantia. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 1967. a)JO├O ALBERTO XAVIER DA CRUZ Prefeito em Exercício
 LEI MUNICIPAL No 1999 Anula o artigo 244 do Estatuto dos Servidores Públicos e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a anular o constante do artigo 244 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS da Prefeitura Municipal Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
 Anexo 1 (31,26 Kb)
 18 . 05 . 1967
 LEI MUNICIPAL No 1998 Autoriza o Poder Executivo a vender, mediante Edital, uma Caçamba para caminhπo velha, sem utilidade, e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a vender uma caçamba para caminhπo, velha, sem utilidade, de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 2o - Deve a venda dessa Caçamba ser procedida mediante Edital, que será expedido pelo Poder Executivo. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
 Anexo 1 (31,72 Kb)
 08 . 05 . 1967
 LEI MUNICIPAL No 1997 Autoriza o Poder Executivo a transacionar as apólices provenientes do Governo do Estado para construção de diversas obras. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a transacionar, vender na Bolsa, pagar compromisso, transformar em numerários, fazer circular ao par ou com o deságio de mercado as apólices recebidas do Governo do Estado, conforme Convênio firmados, para construçΓo das obras abaixo relacionadas e com os seguintes valores: Escola Agrícola Pinheiro Marcado NCr$ 60.000,00 Colégio Estadual NCr$ 80.000,00 Grupo Escolar Vila Princesa NCr$ 20.000,00 Grupo Escolar Vila Floresta NCr$ 20.000,00 Escola Agrícola Grau Médio NCr$ 20.000,00 Telefones Rurais NCr$ 8.000,00 Presídio Municipal NCr$ 2.500,00 Art. 2o - As apólice mencionadas no artigo 1o desta Lei, serΓo 25% reajustáveis e as demais do Plano Comunitário, todas com vencimento médio de 3 anos. Art. 3o - Revogadas as disposiç∙es em contrário, eta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
 LEI MUNICIPAL No 1996 Autoriza o Poder Executivo a permitir o fechamento de uma área referente a três ruas na Vila Broecker. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o fechamento, sem alienar, as áreas correspondentes as ruas Nilo Peçanha, Epitácio Pessoa e Campos Salles, sitas na Vila Broecker, num total de 2.560 m2, à A ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GLORIA, nesta cidade. Art. 2o - As ruas acima referidas situam-se dentro de uma área de terrenos na Vila Broecker, adquirida pela Congregaçπo mencionada. Art. 3o - O uso da área corresponde ao fechamento das ruas de que trata a presente Lei, nπo dará direito de posse à Sociedade, tendo em vista a aprovaçπo anterior do loteamento, pela Secçπo de Obras da prefeitura Municipal. "Parágrafo único" - Fica ressalvado que na oportunidade em que a Secçπo de Obras do Município, resolver que é necessário a abrir as referidas ruas, sejam as mesmas devolvidas pela Escola Normal Senhora da Glória ou seus sucessores. Art. 4o - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
 Anexo 1 (34,91 Kb)
 LEI MUNICIPAL No 1995 Autoriza o Poder Executivo a avaliar empréstimos em Bancos Particulares no valor de NCr$ 80.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a avaliar Empréstimo em Bancos particulares, até o valor de NCr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros novos) para a Comissπo de Instalaçπo de Telefones Automáticos desta cidade. Art. 2o - Os Empréstimos a serem efetuados pela Comissπo de Instalaçπo de Telefones Automáticos, serπo de sua inteira responsabilidade. Art. 3o - Servirá de garantia as operações pretendidas, o recurso à subscriçπo de telefones automáticos, cujos tomadores ainda nπo integralizaram suas prestações. Parágrafo único: As despesas decorrentes desses empréstimos como sejam, juros e outras despesas, serπo incluídas no custo dos telefones. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei no 1968,que autorizou o empréstimo de NCr$ 80.000,00, para fins de instalaçπo e telefones automáticos. Art. 5o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal00
 LEI MUNICIPAL No 1994 Altera o item III, do artigo 29o do CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município: ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Código Tributário, em seu artigo 29o, item III, passa a ter a seguinte redaçπo e modificaçπo: Art. 29o - ............................. ITEM III - Imposto sobre SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, quando correspondente à taxa fixa, será arrecadado em duas (2) parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 31 de março e a segunda em 30 de setembro de cada ano; quando a alíquota recair a receita do serviço prestado,conforme tabelas anexas, será recolhido por guia especial, mensalmente até o dia 25 de cada mês, posterior ao fornecimento do serviço prestado pela empresa ou profissional autônomo. Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 8 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
 Anexo 1 (34,11 Kb)
 LEI MUNICIPAL No 1993 Autoriza o Poder Executivo a requerer do CONTEL dois canais de TV, bem como celebrar convênio com o TV Clube de Carazinho e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer ao CONTEL, dois canais de TV destinados de estações repetidoras. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a celebrar convênio com o TV Clube de Carazinho, para instalar e manter aparelhagem técnica de Recepçπo e Repetiçπo de imagens e sons de televisπo. Art. 3o - Fica também o Poder Executivo autorizado a participar no convênio a ser celebrado, com energia elétrica que a aparelhagem despender. Parágrafo único - No primeiro ano de atividade o Poder Executivo comunicará a Câmara de Vereadores, o total do valor da energia elétrica despendida. Nos anos posteriores deverá constar no Orçamento a verba necessária para cobrir essas despesas. Art. 4o - Em caso de concretizar-se o que estabelece o Artigo 25 dos Estatutos do TV de Carazinho, deverá o Município criar uma taxa especial sobre os televisores instalados no Município e firmas revendedoras de aparelhos receptores de TV, com o fim especifico de cobrir as despesas de mutuaçπo do serviço das Repetidoras. Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal 1


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ
 Βρυξέλλες, 29.04.1998
 COM (1998) 225 τελικό
 Πρόταση
 ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 όσον αφορά ένα κοινοτικό σύστημα τελών στον τομέα της διατροφής των ζώων
 (υποβληθείσα από την Επιτροπή)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ
 Η παρούσα πρόχαση απόφασης προβλέπει - σύμφωνα με χις διαχάξεις χης οδηγίας
 70/524/ΕΚ περί χων προσθέχων υλών στη διατροφή των ζώων1, και με την οδηγία
 95/69/ΕΟΚ για τη θέσπιση των όρων και χων κανόνων που εφαρμόζονχαι καχά την
 έγκριση και την εγγραφή ορισμένων εγκαταστάσεων και ενδιαμέσων του τομέα της
 διατροφής χων ζώων, και για χην χροποποίηση χων οδηγιών 70/524/ΕΟΚ, 74/63/ΕΟΚ,
 79/373/ΕΟΚ και 82/471/ΕΟΚ2, όπως χροποποιήθηκαν από χην οδηγία .../.../ΕΚ ),
 (COM(1998) 216) - χους κανόνες για χον υπολογισμό ορισμένων χελών σχον χομέα χης
 διαχροφής χων ζώων.
 Η βασική γενική αρχή απαιχεί από χα κράτη μέλη να εισπράχχουν μόνο χα χέλη χα οποία
 καλύπχουν χο πραγμαχικό κόσχος χων παρεχομένων υπηρεσιών. Για να εξασφαλισθεί η
 εφαρμογή αυχής χης γενικής αρχής, σχο παράρτημα χης απόφασης παραχίθεχαι
 καχάλογος με χις δαπάνες οι οποίες είναι οι μόνες που πρέπει να λαμβάνονχαι υπόψη
 καχά χον υπολογισμό χων χελών.
 Καχά χη διάρκεια χων συζηχήσεων σχεχικά με χην πέμπχη χροποποίηση χης οδηγίας
 70/524/ΕΟΚ, αποφασίστηκε όχι χα κράχη μέλη θα πρέπει να εισπράχχουν χέλη μόνο για
 χην έγκριση ορισμένων προσθέχων υλών. Επομένως, σχο άρθρο 1 παράγραφος 1, σε
 συνδυασμό με χο παράρχημα Α, προβλέπεχαι όχι μπορεί να εισπράχχονχαι χέλη μόνο για
 χις πρόσθεχες ύλες που ανήκουν σε ομάδες χων οποίων η έγκριση συναρχάχαι με χον
 υπεύθυνο για χη θέση χους σε κυκλοφορία.
 Θα είναι εφικχή η χροποποίηση χου ισχύονχος συσχήμαχος, αφού θα έχει ληφθεί υπόψη
 η σχεχική πείρα, έχσι ώσχε να μειωθούν οι διαφορές που ενδέχεχαι να εξακολουθήσουν
 να υφίσχανχαι μεχαξύ χων κραχών μελών όσον αφορά χην χάξη μεγέθους χων
 προαναφερομένων χελών.
 Η παρούσα πρόχαση δεν έχει καμία δημοσιονομική επίπχωση για χον προϋπολογισμό χης
 Κοινόχηχας. Βασίζεχαι σε αποκλεισχική αρμοδιόχηχα χης Κοινόχηχας.
 1
 ΕΕ L 270, 14.12.1970, σ. Ι, όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 98/19/ΕΚ της Επιτροπής
 (ΕΕ L 96, 28.3.1998, σ. 39).
 2
 ΕΕ L 332, 30.12.1995, σ. 15.
 ---pagebreak--- Πρόχαση
 ΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 όσον αφορά ένα κοινοχικό σύσχημα χελών σχον χομέα χης διαχροφής χων ζώων
 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,
 Έχονχας υπόψη :
 χη συνθήκη για χην ίδρυση χης Ευρωπαϊκής Κοινόχηχας,
 χην οδηγία 70/524/ΕΟΚ χου Συμβουλίου χης 23ης Νοεμβρίου 1970 περί χων προσθέχων
 υλών σχη διαχροφή χων ζώων1, και ιδίως χο άρθρο 6 παράγραφος 2,
 χην οδηγία 95/69/ΕΚ χου Συμβουλίου χης 22ας Δεκεμβρίου 1995, για χη θέσπιση χων
 όρων και χων κανόνων που εφαρμόζονχαι καχά χην έγκριση και χην εγγραφή ορισμένων
 εγκαχασχάσεων και ενδιαμέσων χου χομέα χης διαχροφής χων ζώων και για χροποποίηση
 χων οδηγιών 70/524/ΕΟΚ, 74/63/ΕΟΚ, 79/373/ΕΟΚ και 82/471/ΕΟΚ2, και ιδίως χο
 άρθρο 14,
 χην πρόχαση χης Επιχροπής,3
 Εκχιμώνχας:
 όχι θα πρέπει να προβλεφθούν σε κοινοχικό επίπεδο χα χέλη χα οποία θα εισπράχχονχαι
 για χην παροχή ορισμένων υπηρεσιών σε όλα χα κράχη μέλη·
 όχι θα πρέπει να επιβάλλονχαι χέλη μόνο για χην εξέχαση χων φακέλων οι οποίοι
 αφορούν ορισμένες, ρηχά προσδιορισμένες, πρόσθεχες ύλες· όχι οι σχεχικές ομάδες
 προσθέχων υλών θα πρέπει να καθορισθούν
 όχι χα χέλη που θα εισπράχχονχαι θα πρέπει να καλύπτουν αποκλεισχικά χο πραγματικό
 κόσχος χων μισθών, χων επιβαρύνσεων κοινωνικής προνοίας και χων διοικητικών
 εξόδων χου φορέα ο οποίος παρέχει χις προαναφερόμενες υπηρεσίες· όχι θα πρέπει να
 προβλεφθεί εξανχληχικός καχάλογος χων δαπανών οι οποίες πρέπει να λαμβάνονται
 υπόψη για χον υπολογισμό χων εν λόγω χελών
 όχι θα πρέπει ,α δοθεί σχα κράχη μέλη η δυναχόχηχα να καθορίσουν ενιαία ποσά για χα
 χέλη, έχσι ώσχε να μην είναι υποχρεωμένα να αιτιολογούν χις δαπάνες που έχουν όνχως
 λάβει χώρα για κάθε περίπτωση ξεχωριστά-
 1
 EEL 270, 14.12.1970, σ. 1, όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 98/19/ΕΚ. της Επιτροπής
 (ΕΕ L 96, 28.3.1998, σ. 39).
 2
 EEL 332,30.12.1995,σ. 15.
 3
 ΕΕ
 ---pagebreak--- όχι χα κράχη μέλη θα πρέπει να επιχρέψουν σχην Επιχροπή να χροποποιήσει χα
 παραρχήμαχα εάν χο κρίνει αναγκαίο, παρέχοντας χις απαραίχηχες πληροφορίες· όχι οι
 χροποποιήσεις αυχές θα πρέπει να πραγμαχοποιηθούν βάσει της διαδικασίας που ορίζεχαι
 από χην παρούσα απόφαση, ούτως ώσχε να εξασφαλισθεί η σχενή συνεργασία μεχαξύ
 χων κραχών μελών και χης Επιχροπής, σχο πλαίσιο χης μόνιμης επιχροπής για χις
 ζωοχροφές,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 1. Τα κράχη μέλη εξασφαλίζουν όχι επιβάλλεχαι χέλος για χις δαπάνες με χις οποίες
 επιβαρύνεχαι χο κράχος μέλος χο οποίο ενεργεί ως εισηγηχής σύμφωνα με χο
 άρθρο 4 χης οδηγίας 70/524/ΕΟΚ για χην εξέχαση χων φακέλων για χις πρόσθεχες
 ύλες που απαριθμούνχαι σχο παράρτημα Α χης παρούσας απόφασης.
 2. Τα κράχη μέλη εξασφαλίζουν όχι επιβάλλεχαι χέλος για χις δαπάνες που
 συνεπάγεχαι η έγκριση ορισμένων εγκαχασχάσεων και ενδιαμέσων σύμφωνα με χο
 άρθρο 5 χης οδηγίας 95/69/ΕΚ.
 3. Σχον υπολογισμό χων χελών που αναφέρονχαι σχις ως άνω παραγράφους 1 και 2.
 μόνο οι δαπάνες που προβλέπονχαι σχο παράρτημα Β λαμβάνονχαι υπόψη.
 Άρθρο 2
 Τα παραρχήμαχα μπορούν να χροποποιηθούν σύμφωνα με χη διαδικασία χου άρθρου 5.
 Άρθρο 3
 Απαγορεύεχαι η άμεση ή έμμεση επισχροφή χων χελών καχά χην έννοια χης παρούσας
 απόφασης.
 Ενχούχοις, η εφαρμογή ενιαίων ποσών εκ μέρους ενός κράχους μέλους καχά χην
 εκτίμηση χων επιμέρους περιπχώσεων, δεν θεωρείχαι όχι αποχελεί έμμεση επισχροφή.
 Άρθρο 4
 1. Τα κράχη μέλη συνχάσσουν εκθέσεις για χον καθορισμό χης εφαρμογής χης
 παρούσας απόφασης, διευκρινίζονχας :
 χο ποσό χων χελών χα οποία έχουν επιβληθεί,
 την καχανομή αυχών χων χελών,
 χην μέθοδο χου υπολογισμού αυχών χων χελών.
 Τα κράχη μέλη διαβιβάζουν χις εκθέσεις χους σχην Επιχροπή χο αργόχερο μέχρι
 χην 1η Απριλίου 1999.
 2. Επί χη βάσει χων εκθέσεων που προβλέπονχαι σχην παράγραφο 1, η Επιχροπή
 υποβάλλει μία συνοπχική έκθεση σχεχικά με χην εφαρμογή αυχής χης απόφασης
 και, ανάλογα με χην περίπτωση, προχάσεις για περαιχέρω εναρμόνιση χων
 συσχημάχων χελών σχον χομέα χης διαχροφής χων ζώων.
 ---pagebreak--- Άρθρο S
 Σε περίπχωση που ακολουθείχαι η διαδικασία η οποία προβλέπεχαι σχο παρόν άρθρο, η
 Επιχροπή επικουρείχαι από χην μόνιμη επιτροπή για χις ζωοχροφές, η οποία εφεξής
 καλείχαι "η επιχροπή".
 Ο ανχιπρόσωπος χης Επιχροπής υποβάλλει σχην εν λόγω επιχροπή σχέδιο χων μέχρων
 που πρόκειχαι να ληφθούν. Η επιχροπή διαχυπώνει χη γνώμη χης για χο σχέδιο αυχό
 μέσα σε προθεσμία που μπορεί να ορίσει ο πρόεδρος ανάλογα με χον επείγοντα
 χαρακτήρα χου θέμαχος. Αποφασίζει με χην ειδική πλειοψηφία που προβλέπεχαι σχο
 άρθρο 148 παράγραφος 2 χης συνθήκης για χην έκδοση χων αποφάσεων που καλείχαι να
 λάβει χο Συμβούλιο βάσει πρόχασης χης Επιχροπής. Καχά χην ψηφοφορία σχην
 επιχροπή, οι ψήφοι χων ανχιπροσώπων χων κραχών μελών σχαθμίζονχαι σύμφωνα με χο
 προαναφερόμενο άρθρο. Ο πρόεδρος δεν λαμβάνει μέρος σχην ψηφοφορία.
 Η Επιχροπή θεσπίζει χα σχεδιαζόμενα μέχρα όχαν είναι σύμφωνα με χη γνώμη χης
 επιχροπής.
 Όχαν χα σχεδιαζόμενα μέχρα δεν είναι σύμφωνα με χη γνώμη χης επιχροπής ή ελλείψει
 γνώμης, η Επιχροπή υποβάλλει χωρίς καθυσχέρηση σχο Συμβούλιο πρόχαση σχεχικά με
 χα μέχρα που πρέπει να ληφθούν. Το Συμβούλιο αποφασίζει με ειδική πλειοψηφία.
 Εάν χο Συμβούλιο δεν αποφασίσει ενχός χριών μηνών από χην ημερομηνία υποβολής χης
 πρόχασης, χα προχεινόμενα μέχρα θεσπίζονχαι από χην Επιχροπή.
 Άρθρο 6
 Η παρούσα απόφαση εφαρμόζεχαι από χην 1η Απριλίου 1998.
 Άρθρο 7
 Η παρούσα απόφαση απευθύνεχαι σχα κράχη μέλη.
 Βρυξέλλες, Για χο Συμβούλιο
 Ο Πρόεδρος
 ---pagebreak--- ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ A
 Φάκελοι χων προσθέχων υλών που υπόκεινχαι σε έγκριση σε συνάρχηση με χο υπεύθυνο
 πρόσωπο για χην θέση χους σε κυκλοφορία σύμφωνα με χην οδηγία 70/524/ΕΟΚ.
 ---pagebreak--- ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Β
 Εξανχληχικός πίνακας χων δαπανών που πρέπει να λαμβάνονχαι υπόψη καχά χον
 υπολογισμό χων χελών σύμφωνα με χο άρθρο 1 παράγραφοι 1 και 2:
 μισθοί, συμπεριλαμβανομένων ενδεχομένων επιδομάχων, δαπάνες για χους
 υπερήλικες (συντάξεις), εισφορές για χην ασφάλιση χου προσωπικού·
 σχέγαση (συμπεριλαμβάνονται : μίσθωμα, θέρμανση, φωχισμός και ύδρευση,
 επίπλωση, συντήρηση, ασφάλιση)·
 πάγια έξοδα (συμπεριλαμβάνονχαι : εξοπλισμός γραφείου, χαρχικά και γραφική
 ύλη, χαχυδρομικά έξοδα, εκχύπωση, τηλεπικοινωνίες, κατάρτιση, συνδρομές σε
 έντυπα)·
 έξοδα χαξιδιού και συναφή·
 συναφή έξοδα χεχνικής φύσεως (όπως : έξοδα εργασχηρίου, δειγμαχοληψίας).
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0254-1483
 COM(98) 225 τελικό
 ΕΓΓΡΑΦΑ
 GR 03 15 10
 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-98-238-GR-C
 ISBN 92-78-33151-1
 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων χων Ευρωπαϊκών Κοινοτηχων
 L-2985 Λουξεμβούργο
 6


type: contracts

text:
 25.2.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 L 46/125
 CINNEADH UIMH. 2/2021 Ó CHOISTE UM IOMPAR INTÍRE AN CHOMHPHOBAIL/NA HEILVÉISE
 an 17 Nollaig 2021
 lena leasaítear Iarscríbhinn 1 a ghabhann leis an gComhaontú idir an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le hiompar earraí agus paisinéirí d’iarnród agus de bhóthar agus lena leasaítear Cinneadh Uimh. 2/2019 maidir le bearta sealadacha chun trácht iarnróid rianúil idir an Eilvéis agus an tAontas Eorpach a choinneáil ar bun [2022/308]
 AN COISTE,
 ag féachaint don Chomhaontú an 21 Meitheamh 1999 idir an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le hiompar earraí agus paisinéirí d’iarnród agus de bhóthar (1) (“an Comhaontú”), agus go háirithe Airteagal 52, mír 4 de,
 De bharr an mhéid seo a leanas:
 (1)
 I gcomhréir le hAirteagal 51, mír 2 den Chomhaontú, déanfaidh Coiste um Iompar Intíre an Chomhphobail/na hEilvéise (“an Comhchoiste”) faireachán ar fhorálacha an Chomhaontaithe agus cuirfidh sé i bhfeidhm iad agus cuirfidh sé chun feidhme na clásail oiriúnaithe agus athbhreithnithe dá dtagraítear in Airteagail 52 agus 55 de.
 (2)
 I gcomhréir le hAirteagal 52, mír 4 den Chomhaontú, glacfaidh an Comhchoiste, inter alia, cinntí lena ndéanfar Iarscríbhinn 1 a athbhreithniú chun athruithe sa reachtaíocht lena mbaineann a ionchorprú, de réir mar is iomchuí, agus ar bhonn cómhalartachta, nó lena ndéanfar cinneadh faoi aon bheart eile a bheidh dírithe ar fheidhmiú cuí an Chomhaontaithe a chosaint.
 (3)
 Le Cinneadh Uimh. 2/2019 an 13 Nollaig 2019 (2), rinne an Comhchoiste athbhreithniú, ar thaobh amháin, ar Iarscríbhinn 1 a ghabhann leis an gComhaontú chun forálacha substainteacha Threoir (AE) 2016/797 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle (3) agus Threoir (AE) 2016/798 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle (4) a ionchorprú agus, ar an taobh eile, ghlac sé forálacha idirthréimhseacha chun trácht iarnróid rianúil idir an Eilvéis agus an tAontas Eorpach a choinneáil ar bun. Bhí feidhm ag forálacha idirthréimhseacha Airteagail 2, 3, 4 agus 5 de Chinneadh Uimh. 2/2019 ar dtús go dtí an 31 Nollaig 2020. Le Cinneadh Uimh. 2/2020 an 11 Nollaig 2020 (5), chuir an Comhchoiste síneadh leis an spriocdháta go dtí an 31 Nollaig 2021.
 (4)
 Go dtí go nglacfar na forálacha cinntitheacha a chuirfear in ionad na socruithe idirthréimhseacha atá ann faoi láthair, is gá síneadh a chur le forálacha Airteagail 2, 3, 4 agus 5 de Chinneadh Uimh. 2/2019 go dtí an 31 Nollaig 2022 chun trácht iarnróid rianúil idir an Eilvéis agus an tAontas Eorpach a choinneáil ar bun.
 (5)
 Le Cinneadh Uimh. 1/2021 an 30 Meitheamh 2021 (6), maidir leis an dáta ba cheart athbhreithniú a bheith déanta ar rialacha áirithe náisiúnta de chuid na hEilvéise a liostaítear in Iarscríbhinn 1 a ghabhann leis an gComhaontú chun iad a bhaint, a leasú nó a choinneáil, ar rialacha iad a d’fhéadfadh a bheith ar neamhréir leis na sonraíochtaí teicniúla don idir-inoibritheacht, cuireadh síneadh leis an dáta sin go dtí an 31 Nollaig 2021. De bharr na céime ag a bhfuil an t-athbhreithniú faoi láthair, ba cheart an dáta sin a bheith socruithe faoin 31 Nollaig 2022.
 TAR ÉIS CINNEADH MAR A LEANAS:
 Airteagal 1
 Déanfar Roinn 4 d’Iarscríbhinn 1 a ghabhann leis an gComhaontú a leasú mar a leanas: An dáta “31 Nollaig 2021”, an dáta ba cheart athbhreithniú a bheith déanta ar chomhoiriúnacht na rialacha náisiúnta seo a leanas de chuid na hEilvéise le sonraíochtaí teicniúla comhfhreagracha an Aontais maidir le hidir-inoibritheacht, cuirtear “31 Nollaig 2022” ina ionad i gcás na bhforálacha seo a leanas:
 —
 Maidir le Rialachán (AE) Uimh. 1302/2014 ón gCoimisiún an 18 Samhain 2014 maidir leis an tsonraíocht theicniúil don idir-inoibritheacht a bhaineann le fochóras “rothstoc — innill traenach agus rothstoc paisinéirí” an chórais iarnróid san Aontas Eorpach:
 —
 CH-TSI LOC & PAS-009 (leagan 1.0 Meitheamh 2015),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-019 (leagan 2.0 Meitheamh 2019),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-020 (leagan 2.0 Meitheamh 2019),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-025 (leagan 2.0 Meitheamh 2019),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-027 (leagan 2.0 Meitheamh 2019),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-031 (leagan 2.1 Samhain 2020),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-035 (leagan 2.1 Samhain 2020),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-036 (leagan 2.0 Meitheamh 2019),
 —
 CH-TSI LOC & PAS-037 (leagan 1.0 Meitheamh 2019).
 —
 Maidir le Rialachán (AE) 2016/919 ón gCoimisiún an 27 Bealtaine 2016 maidir leis an tsonraíocht theicniúil don idir-inoibritheacht a bhaineann le fochórais “rialú-ordú agus comharthaíocht” an chórais iarnróid san Aontas Eorpach:
 —
 CH-TSI CCS-006 (leagan 2.1 Samhain 2020),
 —
 CH-TSI CCS-019 (leagan 3.0 Samhain 2020),
 —
 CH-TSI CCS-026 (leagan 2.1 Samhain 2020),
 —
 CH-TSI CCS-032 (leagan 2.1 Samhain 2020),
 —
 CH-TSI CCS-033 (leagan 1.1 Samhain 2020),
 —
 CH-TSI CCS-035 (leagan 1.0 Meitheamh 2019),
 —
 CH-TSI CCS-038 (leagan 1.1 Samhain 2020),
 —
 CH-CSM-RA-001 (leagan 1.0 Meitheamh 2019),
 —
 CH-CSM-RA-002 (leagan 1.0 Meitheamh 2019).
 Airteagal 2
 Leasaítear Airteagal 6, mír 3 de Chinneadh Uimh. 2/2019 ón gComhchoiste an 13 Nollaig 2019 mar a leanas:
 “3. In Iarscríbhinn 1, sainaithnítear na rialacha náisiúnta agus na cásanna sonracha is infheidhme a d’fhéadfadh a bheith ar neamhréir le dlí an Aontais. Mura mbeidh comhréireacht le dlí an Aontais socraithe faoin 31 Nollaig 2022, ní fhéadfar na rialacha náisiúnta ná na cásanna sonracha sin a chur i bhfeidhm a thuilleadh mura gcinnfidh an Comhchoiste a mhalairt.”
 Airteagal 3
 Leasaítear Airteagal 8, an dara fomhír de Chinneadh Uimh. 2/2019 ón gComhchoiste an 13 Nollaig 2019 mar a leanas:
 “Beidh feidhm ag Airteagail 2, 3, 4 agus 5 go dtí an 31 Nollaig 2022.”
 Airteagal 4
 Tiocfaidh an Cinneadh seo i bhfeidhm ar dháta a ghlactha.
 An Bhruiséil, an 17 Nollaig 2021
 Thar cheann Chónaidhm na hEilvéise
 Ceann Thoscaireacht na hEilvéise
 Peter FÜGLISTALER
 Thar ceann an Aontais Eorpaigh
 An tUachtarán
 Kristian SCHMIDT
 (1) IO L 114, 30.4.2002, lch. 91.
 (2) Cinneadh Uimh. 2/2019 ó Choiste um Iompar Intíre an Chomhphobail/na hEilvéise an 13 Nollaig 2019 maidir le bearta idirthréimhseacha chun trácht iarnróid rianúil idir an Eilvéis agus an tAontas Eorpach a choinneáil ar bun (IO L 13, 17.1.2020, lch. 43).
 (3) Treoir (AE) 2016/797 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Bealtaine 2016 maidir le hidir-inoibritheacht an chórais iarnróid laistigh den Aontas Eorpach (IO L 138, 26.05.2016, lch. 44).
 (4) Treoir (AE) 2016/798 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Bealtaine 2016 maidir leis an tsábháilteacht iarnróid (IO L 138, 26.5.2016, lch 102).
 (5) Cinneadh Uimh. 2/2020 ó Choiste um Iompar Intíre an Chomhphobail/na hEilvéise an 11 Nollaig 2020 lena leasaítear Iarscríbhinn 1 a ghabhann leis an gComhaontú idir an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le hiompar earraí agus paisinéirí d’iarnród agus de bhóthar agus Cinneadh Uimh. 2/2019 ón gCoiste maidir le bearta sealadacha chun trácht iarnróid rianúil idir an Eilvéis agus an tAontas Eorpach a choinneáil ar bun (IO L 15, 18.1.2021, lch 34).
 (6) Cinneadh Uimh. 1/2021 ó Choiste um Iompar Intíre an Chomhphobail/na hEilvéise an 30 Meitheamh 2021 lena leasaítear Iarscríbhinn 1 a ghabhann leis an gComhaontú idir an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le hiompar earraí agus paisinéirí d’iarnród agus de bhóthar agus Cinneadh Uimh. 2/2019 ón gCoiste maidir le bearta sealadacha chun trácht iarnróid rianúil idir an Eilvéis agus an tAontas Eorpach a choinneáil ar bun (IO L 255, 16.7.2021, lch 7).


type: caselaw

text:
 14.4.2012
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 109/16
 Žaloba podaná 23. januára 2012 — Région Poitou-Charentes/Komisia
 (Vec T-31/12)
 2012/C 109/37
 Jazyk konania: francúzština
 Účastníci konania
 Žalobca: Région Poitou-Charentes (Poitiers, Francúzsko) (v zastúpení: J. Capiaux, advokát)
 Žalovaná: Európska komisia
 Návrhy
 Žalobca navrhuje, aby Všeobecný súd:
 —
 zrušil rozhodnutie Európskej komisie z 18. novembra 2011 o odmietnutí uzavrieť program iniciatívy Spoločenstva INTERREG III B „atlantická oblasť“ 2000/2006 (vec CCI č. 2001 RG 16 0 PC 006) prijatý Európskou komisiou.
 Dôvody a hlavné tvrdenia
 Na podporu svojej žaloby žalobca uvádza päť žalobných dôvodov.
 1.
 Prvý žalobný dôvod je založený na nezákonnosti rozhodnutia Komisie v rozsahu, v akom osoba podpisujúca tento akt nepreukázala, že má podpisové právo.
 2.
 Druhý žalobný dôvod je založený na nezohľadnení podstatných formálnych náležitostí, keďže Komisia nedodržala záväzné lehoty uložené článkom 37 ods. 1 nariadenia č. 1260/1999 (1) na uvedenie dôvodov, na ktorých základe považuje záverečnú správu žalobcu za nedostatočnú.
 3.
 Tretí žalobný dôvod je založený na nesprávnom právnom posúdení, keďže:
 —
 Komisia žalobcovi vytýkala, že nedodržal pravidlá týkajúce sa schvaľovania záverečnej správy, zatiaľ čo rokovací poriadok monitorovacieho výboru stanovuje systém implicitného schválenia uvedenej správy po uplynutí desaťdňovej lehoty, a
 —
 Komisia uviedla, že správa žalobcu mala byť vypracovaná v angličtine napriek tomu, že žiadne pravidlo nestanovuje, aby správa bola vypracovaná v inom jazyku, ako je jazyk riadiaceho orgánu (v tomto prípade francúzština), na to, aby bola platná.
 4.
 Štvrtý žalobný dôvod je založený na nedostatku odôvodnenia napadnutého rozhodnutia.
 5.
 Piaty žalobný dôvod je založený na zneužití právomoci, keďže Komisia pri rozhodnutí uzavrieť predmetný program iniciatívy zohľadnila dôvod, ktorý nie je vo svojej podstate zlučiteľný so záujmami Únie.
 (1) Nariadenie Rady (ES) č. 1260/1999 z 21. júna 1999 o všeobecných ustanoveniach o štrukturálnych fondoch (Ú. v. ES L 161, s. 1; Mim. vyd. 14/001, s. 31).


text:
 8.2.2014
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 39/5
 Euroopa Kohtu (teine koda) 21. novembri 2013. aasta otsus (Oberlandesgericht Koblenzi eelotsusetaotlus — Saksamaa) — Deutsche Lufthansa AG versus Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH
 (Kohtuasi C-284/12) (1)
 (Riigiabi - ELTL artiklid 107 ja 108 - Soodustused, mida lennujaama käitav riigi osalusega äriühing annab odavlennuettevõtjale - Otsus algatada selle meetme suhtes ametlik uurimismenetlus - Liikmesriikide kohtute kohustus järgida selles abi olemasolu käsitlevas otsuses komisjoni antud hinnangut)
 2014/C 39/08
 Kohtumenetluse keel: saksa
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Oberlandesgericht Koblenz
 Põhikohtuasja pooled
 Hageja: Deutsche Lufthansa AG
 Kostja: Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH
 Menetluses osales: Ryanair Ltd
 Ese
 Eelotsusetaotlus — Oberlandesgericht Koblenz — ELTL artikli 107 lõike 1 ja artikli 108 lõike 3 ning komisjoni 16. novembri 2006. aasta direktiivi 2006/111/EÜ liikmesriikide ja riigi osalusega äriühingute vaheliste finantssuhete läbipaistvuse ning teatavate ettevõtjate finantsläbipaistvuse kohta (ELT L 318, lk 17) artikli 2 punkti b alapunkti i tõlgendamine — Riigiabi — Soodustused, mida lennujaama käitav riigi osalusega äriühing annab odavlennuettevõtjale — Komisjoni otsus algatada selle abi suhtes ametlik uurimismenetlus — Liikmesriikide kohtute võimalik kohustus järgida komisjoni hinnangut abi valikulisusele
 Resolutsioon
 Kui Euroopa Komisjon on ELTL artikli 108 lõiget 3 kohaldades algatanud selle artikli lõikes 2 sätestatud ametliku uurimismenetluse seoses riikliku meetmega, millest ei olnud selle rakendamise käigus teavitatud, on siseriiklik kohus, kuhu on esitatud hagi selle meetme lõpetamiseks ja väljamakstud summade tagasimaksmiseks, kohustatud võtma kõik vajalikud meetmed, et teha järeldused selle meetme peatamise kohustuse väidetavast rikkumisest.
 Sellega seoses võib siseriiklik kohus otsustada peatada asjaomase meetme rakendamine ja nõuda juba makstud summade tagasinõudmist. Samuti võib ta kohaldada ajutisi meetmeid, et tagada esiteks osapoolte huvid ja teiseks Euroopa Komisjoni ametliku uurimismenetluse algatamise otsuse kasulik mõju.
 Juhul kui siseriiklikul kohtul on kahtlusi seoses küsimusega, kas asjaomane meede kujutab endast riigiabi ELTL artikli 107 lõike 1 tähenduses, või seoses ametliku uurimismenetluse algatamise otsuse kehtivuse või tõlgendamisega, võib ta esiteks küsida Euroopa Komisjonilt selgitusi ja teiseks võib või peab vastavalt ELTL artikli 267 teisele ja kolmandale lõigule esitama eelotsuse küsimuse Euroopa Liidu Kohtule.
 (1) ELT C 273, 8.9.2012.


text:
 20.5.2019
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 132/1
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2019/798
 z dnia 17 maja 2019 r.
 wykonujące rozporządzenie (UE) nr 36/2012 w sprawie środków ograniczających w związku z sytuacją w Syrii
 RADA UNII EUROPEJSKIEJ,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Rady (UE) nr 36/2012 z dnia 18 stycznia 2012 r. w sprawie środków ograniczających w związku z sytuacją w Syrii oraz uchylające rozporządzenie (UE) nr 442/2011 (1), w szczególności jego art. 32 ust. 1,
 uwzględniając wniosek Wysokiego Przedstawiciela Unii do Spraw Zagranicznych i Polityki Bezpieczeństwa,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W dniu 18 stycznia 2012 r. Rada przyjęła rozporządzenie (UE) nr 36/2012 w sprawie środków ograniczających w związku z sytuacją w Syrii.
 (2)
 Na podstawie przeglądu tych środków należy zmienić wpisy dotyczące 59 osób objętych środkami ograniczającymi zamieszczone w załączniku II do rozporządzenia (UE) nr 36/2012.
 (3)
 Z wykazu osób i podmiotów objętych środkami ograniczającymi należy usunąć 9 wpisów.
 (4)
 W związku z wyrokami Sądu z dnia 31 stycznia 2019 r. w sprawie T-667/17 Alkarim for Trade and Industry przeciwko Radzie i w sprawie T-559/17 Abdulkarim przeciwko Radzie, Alkarim for Trade and Industry i Mouhamad Wael Abdulkarim nie są umieszczeni w wykazie osób fizycznych i prawnych, podmiotów i organów objętych środkami ograniczającymi zamieszczonym w załączniku II do rozporządzenia (UE) nr 36/2012.
 (5)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik II do rozporządzenia (UE) nr 36/2012,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 W załączniku II do rozporządzenia (UE) nr 36/2012 wprowadza się zmiany zgodnie z załącznikiem do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie następnego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 17 maja 2019 r.
 W imieniu Rady
 E.O. TEODOROVICI
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 16 z 19.1.2012, s. 1.
 ZAŁĄCZNIK
 W załączniku I do rozporządzenia (UE) nr 36/2012 wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w części A („Osoby”) wprowadza się następujące zmiany:
 a)
 następujące wpisy zastępują odpowiadające wpisy w wykazie:
 Imię i nazwisko
 Dane identyfikacyjne
 Powody
 Data umieszczenia w wykazie
 „6.
 Muhammad (
 ) Dib (
 ) Zaytun (
 ) (alias Mohammed Dib Zeitoun; alias Mohamed Dib Zeitun)
 Data urodzenia: 20 maja 1951 r.;
 miejsce urodzenia: Jubba, prowincja Damaszek, Syria;
 paszport dyplomatyczny nr D000001300;
 płeć: mężczyzna
 Szef Dyrekcji ds. Bezpieczeństwa Ogólnego, zaangażowany w stosowanie przemocy wobec demonstrantów.
 9.5.2011
 7.
 Amjad (
 ) Abbas (
 ) (alias Al-Abbas)
 płeć: mężczyzna
 Były szef służby bezpieczeństwa politycznego w miejscowości Banyas, udział w użyciu siły wobec demonstrantów w miejscowości Baida. W 2018 r. został awansowany na stopień pułkownika.
 9.5.2011
 10.
 Jamil (
 ) (alias Jameel) Hassan (
 ) (alias al-Hassan)
 Data urodzenia: 7 lipca 1953 r.
 miejsce urodzenia: Al-Kusayr, prowincja Hims, Syria;
 szef wywiadu sił powietrznych Syrii;
 płeć: mężczyzna
 Oficer sił powietrznych Syrii w stopniu generała dywizji, pełniący służbę w okresie po maju 2011 r.. Szef wywiadu sił powietrznych Syrii, pełniący służbę w okresie po maju 2011 r. Odpowiedzialny za brutalne represje wobec ludności cywilnej w Syrii.
 9.5.2011
 14.
 Generał brygady Mohammed Bilal (alias podpułkownik Muhammad Bilal)
 płeć: mężczyzna
 Jako członek ścisłego kierownictwa wywiadu sił powietrznych Syrii wspiera reżim syryjski i jest odpowiedzialny za brutalne represje wobec ludności cywilnej. Jest również powiązany z umieszczonym w wykazie Scientific Studies Research Centre (SSRC).
 Od 2018 r. jest szefem policji w Tartus.
 21.10.2014
 20.
 Bassam (
 ) Al Hassan (
 ) (alias Al Hasan)
 Data urodzenia: 1961
 płeć: mężczyzna
 Doradca prezydenta do spraw strategicznych; udział w represjach wobec ludności cywilnej.
 23.5.2011
 31.
 Generał dywizji Tawfiq (
 ) (alias Tawfik) Younes (
 ) (alias Yunes)
 płeć: mężczyzna
 Były szef Wydziału Bezpieczeństwa Wewnętrznego Dyrektoriatu Wywiadu Ogólnego; udział w represjach wobec ludności cywilnej.
 1.8.2011
 36.
 Nizar (
 ) al-Asaad (
 ) (alias Nizar Asaad)
 płeć: mężczyzna
 Prominentny syryjski przedsiębiorca mający ścisłe powiązania z reżimem. Kuzyn Baszara al-Assada, powiązany z rodzinami al-Assad i Makhlouf.
 z tego względu jest członkiem i beneficjentem reżimu syryjskiego i reżim ten wspiera.
 Jeden z najważniejszych inwestorów w sektorze ropy naftowej, a wcześniej szef przedsiębiorstwa „Nizar Oilfield Supplies”.
 23.8.2011
 41.
 Ali (
 ) Douba (
 )
 Data urodzenia: 1933 r.;
 miejsce urodzenia: Karfis, Syria;
 płeć: mężczyzna
 Specjalny doradca prezydenta Baszara al-Assada.
 Jako specjalny doradca jest członkiem i beneficjentem reżimu Baszara al-Assada i reżim ten wspiera. Uczestniczył w represjach i aktach przemocy wobec ludności cywilnej.
 23.8.2011
 48.
 Samir (
 ) Hassan (
 )
 Płeć: mężczyzna
 Prominentny przedsiębiorca działający w Syrii, posiadający udziały lub prowadzący działalność w wielu sektorach syryjskiej gospodarski. Posiada udziały lub znaczne wpływy w firmach Amir Group i Cham Holdings, dwóch konglomeratach działających w sektorze nieruchomości, sektorze turystyki, sektorze transportu i sektorze finansowym. Od marca 2014 r. do września 2018 r., po powołaniu go przez ministra gospodarki Khodra Orfaliego, sprawował funkcję przewodniczącego ds. Rosji w ramach Dwustronnych Rad Biznesu.
 Samir Hassan wspiera działania wojenne prowadzone przez reżim poprzez datki pieniężne.
 Jest on powiązany z osobami będącymi beneficjentami reżimu syryjskiego i wspierającymi ten reżim. W szczególności Samir Hassan jest powiązany z Ramim Makhloufem i Issamem Anboubą, którzy zostali wskazani przez Radę i są beneficjentami reżimu syryjskiego.
 27.9.2014
 49.
 Fares (
 ) Chehabi (
 ) (alias Fares Shihabi; Fares Chihabi)
 Syn Ahmada Chehabiego
 Data urodzenia: 7 maja 1972 r.
 płeć: mężczyzna
 Prezes Izby Handlowo-Przemysłowej w Aleppo; od 16 grudnia 2018 r. przewodniczący Federacji Izb Handlowo-Przemysłowych. Wiceprzewodniczący Cham Holding. Wspiera gospodarczo reżim syryjski. Członek syryjskiego parlamentu od 2016 r.
 2.9.2011
 51.
 Issam (
 ) Anbouba (
 )
 Prezes Anbouba for Agricultural Industries Co.
 Data urodzenia: 1952 r.; miejsce urodzenia: Hims, Syria;
 płeć: mężczyzna
 Zapewnia wsparcie finansowe dla aparatu represji oraz grup paramilitarnych dokonujących aktów przemocy wobec ludności cywilnej w Syrii. Zapewnia obiekty (pomieszczenia, magazyny) służące jako improwizowane ośrodki przetrzymywania więźniów. Powiązania finansowe z wysokiej rangi urzędnikami syryjskimi. Współzałożyciel i członek zarządu Cham Holding.
 2.9.2011
 55.
 Pułkownik Lu'ai (
 ) (alias Louay, Loai) al-Ali (
 )
 Miejsce urodzenia: Jablah (Dżabla), prowincja Latakia;
 płeć: mężczyzna
 Kierownik syryjskiego wywiadu wojskowego w Derze. Odpowiada za stosowanie przemocy wobec demonstrantów w Derze.
 14.11.2011
 78.
 Generał dywizji Ali (
 ) Barakat (
 )
 Płeć: mężczyzna
 103. brygada dywizji Gwardii Republikańskiej. Wojskowy uczestniczący w stosowaniu przemocy w Hims. W 2017 r. awansowania do stopnia generała dywizji.
 1.12.2011
 79.
 Generał dywizji Talal (
 ) Makhluf (
 ) (alias Makhlouf)
 Płeć: mężczyzna
 Były dowódca 105. brygady dywizji Gwardii Republikańskiej. Były główny dowódca Gwardii Republikańskiej. Obecnie dowódca 2. Korpusu. Członek Syryjskich Sił Zbrojnych w stopniu generała dywizji pełniący służbę po maju 2011 r. Wojskowy uczestniczący w stosowaniu przemocy w Damaszku.
 1.12.2011
 99.
 Generał dywizji Mohamed (
 ) (alias Mohammad, Muhammad, Mohammed) Khaddor (
 ) (alias Khaddour, Khaddur, Khadour, Khudour)
 Dowódca 106. Brygady, Gwardia Prezydencka;
 płeć: mężczyzna
 Wydał żołnierzom rozkaz bicia protestujących kijami i następnie aresztowania protestujących. Odpowiedzialny za represje wobec uczestników pokojowych demonstracji w miejscowości Duma.
 23.1.2012
 104.
 Mohamed (
 ) (alias Mohammad, Muhammad, Mohammed) Heikmat (
 ) (alias Hikmat, Hekmat) Ibrahim (
 )
 Płeć: mężczyzna
 Jako były szef oddziału operacyjnego Dyrekcji ds. Bezpieczeństwa Politycznego był odpowiedzialny za zatrzymania i torturowanie zatrzymanych.
 23.1.2012
 128.
 Generał brygady Burhan (
 ) Qadour (
 ) (alias Qaddour, Qaddur)
 Płeć: mężczyzna
 Były szef wydziału 291 (Damaszek) wywiadu Wojsk Lądowych. Odpowiedzialny za torturowanie opozycjonistów przebywających w areszcie.
 24.7.2012
 135.
 Generał brygady Suhail (
 ) (alias Suheil) Al-Abdullah (
 ) (alias Al-Abdallah)
 Płeć: mężczyzna
 Szef wydziału wywiadu Wojsk Lotniczych w Latakii. Odpowiedzialny za torturowanie opozycjonistów przebywających w areszcie.
 24.7.2012
 139.
 Generał dywizji Hussam (
 ) (alias Husam, Housam, Houssam) Luqa (
 ) (alias Louqa, Louca, Louka, Luka)
 Data urodzenia: 1964 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: mężczyzna
 Od kwietnia 2012 r. do 2 grudnia 2018 r. był szefem wydziału w Hims Dyrekcji Bezpieczeństwa Politycznego (zastąpił gen. bryg. Nasra al-Alego). Od 3 grudnia 2018 r. szef Dyrekcji ds. Bezpieczeństwa Politycznego. Odpowiedzialny za torturowanie opozycjonistów przebywających w areszcie.
 24.7.2012
 144.
 Ahmed (
 ) (alias Ahmad) al-Jarroucheh (
 ) (alias Al-Jarousha, Al-Jarousheh, Al-Jaroucha, Al-Jarouchah, Al-Jaroucheh)
 Data urodzenia: 1957 r.;
 płeć: mężczyzna
 Były szef wydziału zewnętrznego wywiadu ogólnego (wydział 279). Z tego tytułu odpowiada za komórki wywiadu ogólnego w ambasadach Syrii.
 24.7.2012
 160.
 Dr Hazwan (
 ) Al Wez (
 ) (alias Al Wazz)
 Płeć: mężczyzna
 Były minister edukacji powołany w lipcu 2016 r.
 Jako były minister ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 16.10.2012
 188.
 Bishr Riyad Yazigi
 Data urodzenia: 1972 r.;
 płeć: mężczyzna
 Doradca prezydenta Syrii. Były minister turystyki. Jako były minister ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 24.6.2014
 211.
 Hilal Hilal (alias Hilal al-Hilal) (
 )
 Data urodzenia: 1966 r.;
 płeć: mężczyzna
 Członek bojówek powiązanych z reżimem, znanych pod nazwą Kataeb al-Baath (bojówka partii Baas). Wiceprzewodniczący partii Baas. Wspiera reżim, zajmując się werbunkiem do bojówek partii Baas oraz ich organizacją.
 28.10.2016
 213.
 Bishr al-Sabban (alias Mohammed Bishr Al-Sabban; Bishr Mazin Al-Sabban)
 Data urodzenia: 1966 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek, Syryjska Republika Arabska;
 płeć: mężczyzna
 Były gubernator prowincji Damaszek, powołany przez Baszara al-Assada i z nim powiązany. Wspiera reżim i jest odpowiedzialny za brutalne represje wobec ludności cywilnej w Syrii, w tym za udział w dyskryminacyjnych działaniach wobec społeczności sunnickiej w stolicy.
 28.10.2016
 214.
 Ahmad Sheik Abdul-Qader
 (alias Ahmad Sheikh Abdul Qadir; Ahmad al-Sheik Abdulquader) ()
 Płeć: mężczyzna
 Były gubernator prowincji Al-Kunajtira, powołany Baszara al-Assada i z nim powiązany. Były gubernator Latakii. Wspiera reżim i czerpie z niego korzyści, w tym poprzez udzielanie publicznego poparcia Syryjskim Siłom Zbrojnych i proreżimowym bojówkom.
 28.10.2016
 215.
 Dr Ghassan Omar Khalaf (
 )
 Płeć: mężczyzna
 Były gubernator prowincji Hama, powołany przez Baszara al-Assada i z nim powiązany. Wspiera również reżim i czerpie z niego korzyści. Ghassan Omar Khalaf jest blisko związany z członkami działającej w prowincji Hama bojówki powiązanej z reżimem, znanej jako Brygada z Hamy.
 28.10.2016
 216.
 Khayr al-Din al-Sayyed (alias Khayr al-Din Abdul-Sattar al-Sayyed; Mohamed Khair al-Sayyed; Kheredden al-Sayyed; Khairuddin as-Sayyed; Khaireddin al-Sayyed; Kheir Eddin al-Sayyed; Kheir Eddib Asayed) (
 )
 Płeć: mężczyzna
 Były gubernator prowincji Idlib, powołany przez Baszara al-Assada i z nim powiązany. Czerpie korzyści z reżimu i wspiera go, w tym poprzez udzielanie poparcia Syryjskim Siłom Zbrojnym i proreżimowym bojówkom. Powiązany z reżimowym ministrem ds. wakfu, Dr Mohammadem Abdul-Sattarem al-Sayyedem, który jest jego bratem.
 28.10.2016
 217.
 Atef Naddaf (
 )
 Data urodzenia: 1956 r.;
 miejsce urodzenia: okolice Damaszku;
 płeć: mężczyzna
 Minister ds. handlu wewnętrznego i ochrony konsumentów.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 218.
 Hussein Makhlouf (alias Makhluf (
 )
 Data urodzenia: 1964 r.;
 miejsce urodzenia: Latakia;
 płeć: mężczyzna
 Minister administracji lokalnej.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Były gubernator prowincji Damaszek.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 Kuzyn Ramiego Makhloufa.
 14.11.2016
 219.
 Ali Al-Zafir (
 )
 Data urodzenia: 1962 r.;
 miejsce urodzenia: Tartus;
 płeć: mężczyzna
 Były minister ds. telekomunikacji i technologii. Jako były minister ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 220.
 Ali Ghanem (
 )
 Data urodzenia: 1963 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: mężczyzna
 Minister ds. ropy naftowej i zasobów mineralnych.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 222.
 Mohammed (alias Mohamed, Muhammad, Mohammad) al-Ahmed (alias al-Ahmad) (
 )
 Data urodzenia: 1961 r.;
 miejsce urodzenia: Latakia;
 płeć: mężczyzna
 Minister kultury.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 223.
 Ali Hamoud (alias Hammoud) (
 )
 Data urodzenia: 1964 r.;
 miejsce urodzenia: Tartus;
 płeć: mężczyzna
 Minister transportu.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 224.
 Mohammed Zuhair (alias Zahir) Kharboutli (
 )
 Miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: mężczyzna
 Minister ds. energii elektrycznej.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 225.
 Maamoun (alias Ma'moun) Hamdan (
 )
 Data urodzenia: 1958 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: mężczyzna
 Minister finansów.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 226.
 Nabil al-Hasan (alias al-Hassan) (
 )
 Data urodzenia: 1963 r.;
 miejsce urodzenia: Aleppo;
 płeć: mężczyzna
 Były minister zasobów wodnych.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako były minister ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 228.
 Abdullah al-Gharbi (alias al-Qirbi) (
 )
 Data urodzenia: 1962 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: mężczyzna
 Były minister ds. handlu wewnętrznego i ochrony konsumentów.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako były minister ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 229.
 Abdullah Abdullah (
 )
 Data urodzenia: 1956 r.;
 płeć: mężczyzna
 Sekretarz stanu.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 230.
 Salwa Abdullah (
 )
 Data urodzenia: 1953 r.;
 miejsce urodzenia: Al-Kunajtira;
 płeć: kobieta
 Sekretarz stanu.
 Powołana w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 231.
 Rafe'a Abu Sa'ad (alias Saad) (
 )
 Data urodzenia: 1954 r.;
 miejsce urodzenia: miejscowość Habran (prowincja Sweida (As-Suwajda));
 płeć: mężczyzna
 Sekretarz stanu.
 Powołany w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 232.
 Wafiqa Hosni (
 )
 Data urodzenia: 1952 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: kobieta
 Sekretarz stanu.
 Powołana w lipcu 2016 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 233.
 Rima Al-Qadiri (alias Al-Kadiri) (
 )
 Data urodzenia: 1963 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: kobieta
 Minister spraw społecznych (od sierpnia 2015 r.).
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 14.11.2016
 234.
 Duraid Durgham
 Płeć: mężczyzna
 Były prezes Banku Centralnego Syrii.
 Był odpowiedzialny za gospodarcze i finansowe wspieranie reżimu syryjskiego poprzez wykorzystywanie funkcji prezesa Banku Centralnego Syrii, który również jest umieszczony w wykazie.
 14.11.2016
 243.
 Ali Wanus
 (alias Ali Wannous) ()
 Data urodzenia: 5 lutego 1964 r.;
 funkcja: generał dywizji;
 płeć: mężczyzna
 Posiada stopień generała dywizji; pełni służbę od maja 2011 r.
 Jako starszy rangą oficer odpowiada za brutalne represje wobec ludności cywilnej, ma także udział w przechowywaniu i rozmieszczaniu broni chemicznej.
 Jest także powiązany z syryjskim Ośrodkiem Badań Naukowych (Scientific Studies and Research Centre) – podmiotem umieszczonym w wykazie.
 18.7.2017
 258.
 Mohamed Mazen Ali Yousef (
 )
 Data urodzenia: 17 maja 1969 r.
 Miejsce urodzenia: okolice Damaszku;
 płeć: mężczyzna
 Były minister przemysłu. Powołany w styczniu 2018 r.
 Jako były minister ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 26.2.2018
 265.
 Jamal Eddin Mohammed Nazer (alias
 ; Nazir Ahmad, Mohammed JamalEddine)
 Płeć: mężczyzna;
 stanowisko: współzałożyciel i większościowy udziałowiec przedsiębiorstwa Apex Development and Projects LLC i założyciel przedsiębiorstwa A'ayan Company for Projects and Equipment;
 data urodzenia: 2 stycznia 1962 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek, Syryjska Republika Arabska;
 obywatelstwo: syryjskie;
 numer paszportu: N 011612445, numer wydania 002-17-L022286 (miejsce wydania: Syryjska Republika Arabska);
 nr dokumentu tożsamości: 010-30208342 (miejsce wydania: Syryjska Republika Arabska)
 Prominentny przedsiębiorca działający w Syrii, posiadający istotne inwestycje w branży budowlanej, w tym wynoszący 90 % udział kontrolny w przedsiębiorstwie Apex Development and Projects LLC, które utworzyło wartą 34,8 mln USD spółkę joint venture w celu budowy Marota City – luksusowego kompleksu mieszkalno-handlowego wspieranego przez reżim. Poprzez swój udział w inwestycji Marota City Jamal Eddin Mohammed Nazer czerpie korzyści z reżimu syryjskiego lub go wspiera.
 21.1.2019
 272.
 Hayan Kaddour (alias Hayyan Kaddour bin Mohammed Nazem; Hayan Mohammad Nazem Qaddour)
 Płeć: mężczyzna;
 stanowisko: główny udziałowiec Exceed Development and Investment Company;
 data urodzenia: 14 lipca 1970 r. lub 24 lipca 1970 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek, Syryjska Republika Arabska;
 obywatelstwo: syryjskie, szwajcarskie;
 numer paszportu: nr X4662433 (miejsce wydania: Szwajcaria); N 004599905 (miejsce wydania: Syryjska Republika Arabska)
 Prominentny przedsiębiorca działający w Syrii, posiadający wynoszący 67 % udział w przedsiębiorstwie Exceed Development and Investment, które utworzyło wartą 17,7 mln USD spółkę joint venture w celu budowy Marota City – luksusowego kompleksu mieszkalno-handlowego wspieranego przez reżim. Poprzez swój udział w inwestycji Marota City Hayan Mohammad Nazem Qaddour czerpie korzyści z reżimu syryjskiego lub go wspiera.
 21.1.2019
 275.
 Generał dywizji Mohammad Khaled al-Rahmoun
 Data urodzenia: 1957 r.;
 miejsce urodzenia: Idleb;
 płeć: mężczyzna
 Minister spraw wewnętrznych.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 4.3.2019
 276.
 Mohammad Rami Radwan Martini
 Data urodzenia: 1970 r.;
 miejsce urodzenia: Aleppo
 płeć: mężczyzna
 Minister turystyki.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 4.3.2019
 277.
 Imad Muwaffaq al-Azab
 Data urodzenia: 1970 r.;
 miejsce urodzenia: okolice Damaszku;
 płeć: mężczyzna
 Minister edukacji.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 4.3.2019
 278.
 Bassam Bashir Ibrahim
 Data urodzenia: 1960 r.;
 miejsce urodzenia: Hama;
 płeć: mężczyzna
 Minister szkolnictwa wyższego.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 4.3.2019
 279.
 Suhail Mohammad Abdullatif
 Data urodzenia: 1961 r.;
 miejsce urodzenia: Latakia;
 płeć: mężczyzna
 Minister robót publicznych i mieszkalnictwa.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 4.3.2019
 280.
 Iyad Mohammad al-Khatib
 Data urodzenia: 1974 r.;
 miejsce urodzenia: Damaszek;
 płeć: mężczyzna
 Minister ds. telekomunikacji i technologii.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 4.3.2019
 281.
 Mohammad Maen Zein-al-Abidin Jazba
 Data urodzenia: 1962 r.;
 miejsce urodzenia: Aleppo
 płeć: mężczyzna
 Minister przemysłu.
 Powołany w listopadzie 2018 r.
 Jako minister w rządzie ponosi współodpowiedzialność za brutalne represje stosowane przez reżim wobec ludności cywilnej.
 4.3.2019”
 b)
 skreśla się następujące wpisy:
 75.
 Generał broni Fahid Al-Jassim
 88.
 Generał brygady Ahmed Yousef Jarad
 97.
 Generał brygady Mohsin Makhlouf
 100.
 Generał dywizji Suheil Salman Hassan
 168.
 Omran Ahed Al Zu'bi
 174.
 Mohammed Turki Al Sayed
 249.
 Isam Zahr Al-Din
 c)
 wpisy 264–269 otrzymują następującą numerację:
 Imię i nazwisko osoby
 Dotychczasowy numer wpisu
 Nowy numer wpisu
 Anas Talas
 264
 282
 Jamal Eddin Mohammed Nazer
 265
 283
 Mazin Al-Tarazi
 266
 284
 Samer Foz
 267
 285
 Khaldoun Al-Zoubi
 268
 286
 Hussam Al-Qatirji
 269
 287
 2)
 w części B („Podmioty”) skreśla się następujące wpisy:
 51.
 Drex Technologies Holding S.A.
 70.
 DK Group