type: wikipedia

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Wilfried Loth, né le à Wadern dans le Land de Sarre, est un historien et politologue allemand.
 Biographie
 Wilfried Loth étudie de 1966 à 1972 la germanistique, l'histoire, la philosophie et les sciences de l'éducation à l'université de la Sarre. Il reçoit son doctorat en 1974. De cette date à 1984, il est assistant dans le monde universitaire. Il est agrégé en 1983 en histoire moderne sur le thème des catholiques dans l'Empire allemand : la politique catholique dans la crise de l'Allemagne des Guillaumes. De 1984 à 1985, il est professeur de science politique à l'université libre de Berlin, puis à l'université de Münster jusqu'en 1986. Depuis lors il est professeur d'histoire moderne à l'université de Duisbourg et Essen. De 1993 à 1997, il est également président de l'institut des sciences culturelles d'Essen, qui fait partie du « » de Rhénanie-du-Nord-Westphalie.
 Ses spécialités sont l'histoire du catholicisme et du socialisme, l'histoire de l'Empire allemand, l'histoire de la France du ainsi que l'histoire de la guerre froide et de l'Union européenne. Sa position sur la note de Staline de 1952, relative à l'Occupation de l'Allemagne par les alliés, est controversée, il la prend plus au sérieux que la majorité des historiens.
 Œuvre
 Monographie
 Die Teilung der Welt. Geschichte des Kalten Krieges 1941–1955, éditeur: dtv, Munich 2000, .
 Stalins ungeliebtes Kind. Warum Moskau die DDR nicht wollte, éditeur: Rowohlt, Berlin 1994
 Das Kaiserreich. Obrigkeitsstaat und politische Mobilisierung, éditeur: dtv, München 1996, .
 Die Sowjetunion und die deutsche Frage. Studien zur sowjetischen Deutschlandpolitik von Stalin bis Chruschtschow, éditeur: Vandenhoeck & Ruprecht, Göttingen 2007, .
 Publications
 Deutscher Katholizismus im Umbruch zur Moderne, éditeur: Kohlhammer, Stuttgart 1991, .
 Wilhelm Pieck. Aufzeichnungen zur Deutschlandpolitik 1945–1953, éditeur: Akademie-Verlag, Berlin 1994 (mit Rolf Badstübner)
 Walter Hallstein - der vergessene Europäer?, éditeur: Europa-Union-Verlag, Bonn 1995, .
 Verwandlungspolitik: NS-Eliten in der westdeutschen Nachkriegsgesellschaft, Frankfurt am Main 1998, . (mit Bernd-A. Rusinek)
 Das europäische Projekt zu Beginn des 21. Jahrhunderts, éditeur: Leske + Budrich, Opladen 2001, .
 Entwürfe einer europäischen Verfassung. Eine historische Bilanz, éditeur: Europa-Union-Verlag, Bonn 2002, .
 Europäische Gesellschaft. Grundlagen und Perspektiven, éditeur: Verlag für Sozialwissenschaften, Wiesbaden 2005, .
 Notes et références
 Liens externes
 Présentation de Wilfried Loth sur historicum.net
 page de Wilfried Loth sur le site de l'université de Duisburg-Essen
 Historien allemand
 Politologue allemand
 Étudiant de l'université de la Sarre
 Professeur à l'université libre de Berlin
 Professeur à l'université de Münster
 Professeur à l'université de Duisbourg et Essen
 Docteur honoris causa de l'université Babeș-Bolyai
 Officier des Palmes académiques
 Naissance en août 1948
 Naissance à Wadern


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
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 52011PC0842
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União /* COM/2011/0842 final - 2011/0415 (COD) */
 EXPOSIÇÃO
 DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 No contexto do Quadro Financeiro Plurianual
 (QFP), uma das prioridades da Comissão consiste em simplificar o quadro
 regulamentar e facilitar a disponibilidade de assistência da União aos
 países e regiões parceiros, organizações da sociedade civil, PME, etc., na
 medida em que contribuam para os objectivos do regulamento.
 Na execução dos novos instrumentos, processos de
 decisão simplificados e flexíveis permitirão uma adopção mais rápida de medidas
 de execução e, consequentemente, uma prestação mais rápida de assistência por
 parte da UE, em especial nos países em situação de crise, de pós-crise e de
 fragilidade.
 Além disso, a revisão do Regulamento Financeiro,
 que é particularmente profunda no que se refere à disposição específica em
 matéria de acções externas, irá facilitar a participação das organizações da
 sociedade civil e das pequenas empresas nos programas de financiamento,
 designadamente simplificando as regras, reduzindo os custos de participação e
 acelerando os procedimentos de atribuição. A Comissão tenciona aplicar o
 presente regulamento utilizando os novos procedimentos flexíveis previstos no
 novo Regulamento Financeiro.
 Neste contexto, a Comissão propõe um conjunto de
 normas de execução e procedimentos simplificados e harmonizados aplicáveis a
 quatro instrumentos geográficos, ou seja, o ICD, o IEV, o IPA e o IP, e aos
 três instrumentos temáticos, o IE, o IEDDH e o ICSN. Contudo, no caso do IPA e
 do IEV, as características especiais da assistência de pré-adesão e da
 cooperação transfronteiriça exigirão a adopção de normas de execução e
 procedimentos adicionais específicos, que irão complementar, na qualidade de
 «lex specialis», o conjunto de regras previsto pelo regulamento de execução
 comum.
 Tanto o FED como a Decisão relativa à
 Gronelândia permanecerão fora do âmbito de aplicação desse regulamento, tendo
 em conta a especificidade dos seus mecanismos de financiamento.
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
 PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Consulta pública
 Entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro
 de 2011, a Comissão realizou uma consulta pública sobre o futuro financiamento
 da acção externa da UE. Este processo baseou-se num questionário em linha
 acompanhado por um documento de referência intitulado «Que financiamento para a
 acção externa da UE após 2013?». Em geral, as respostas não apontam para a
 necessidade de uma alteração substancial dos actuais mecanismos de execução,
 embora uma maioria significativa dos inquiridos se tenha pronunciado a favor de
 uma maior flexibilidade e simplificação na execução.
 Obtenção e utilização de competências
 especializadas
 A Comissão procedeu a uma análise interna de
 diferentes relatórios (avaliações, auditorias, estudos e avaliações
 intercalares). A análise incidiu sobre o que funcionou bem e o que não
 funcionou e retirou ensinamentos para a elaboração dos instrumentos
 financeiros.
 Esta análise revelou igualmente que os actuais
 instrumentos contribuíram para avançar no sentido da consecução dos ODM nos
 países em desenvolvimento. As modalidades de execução, tais como o apoio
 orçamental e a «abordagem sectorial», permitiram uma cooperação mais estreita
 com os países parceiros e uma divisão mais eficiente do trabalho entre os
 doadores através do co-financiamento.
 Não obstante, a análise identificou um certo
 número de problemas. O processo de execução em vigor foi considerado demasiado
 complexo e não permite ajustamentos rápidos, se necessário. Tais problemas
 foram abordados directamente no presente regulamento.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
 PROPOSTA
 A Parte V, Título III, Capítulo 1, do Tratado
 sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece o quadro jurídico para a
 cooperação com os países e regiões parceiros. Por conseguinte, a proposta de
 regulamento de execução comum baseia-se no artigo 209.o, n.o 1, e no artigo
 212.o, n.o 2, do Tratado, e é apresentada pela Comissão em conformidade com o
 procedimento previsto no artigo 294.o. Dado que os artigos 310.o a 320.o do
 TFUE são aplicáveis ao Euratom (ver artigo 106.o-A do Euratom), a proposta pode
 igualmente abranger a execução da cooperação financeira ao abrigo do ICSN.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 N/A
 5. PRINCIPAIS ELEMENTOS
 (1) Título I: Execução – artigos 1.o
 a 3.o
 O artigo 1.o (Objecto e princípios) estabelece os objectivos do regulamento, que consistem em estabelecer
 um conjunto harmonizado de regras de execução para os instrumentos Relex, em
 proteger os interesses financeiros da União e em promover a simplificação e a
 flexibilidade na execução desses instrumentos.
 O artigo 2.o (Adopção de programas de
 acção, de medidas individuais e de medidas especiais)
 estabelece que as decisões de financiamento tomadas pela Comissão devem assumir
 a forma de programas de acção, com base nos documentos de programação
 plurianuais. Excepcionalmente, embora em conformidade com os documentos de
 programação plurianuais, podem ser adoptadas medidas individuais fora do quadro
 de programas de acção. Em casos imprevistos e devidamente justificados, a
 Comissão pode adoptar medidas especiais não previstas nos documentos de
 programação plurianuais. O artigo inclui as regras de comitologia que devem ser
 seguidas para a adopção das referidas decisões, bem como as eventuais
 excepções.
 O artigo 3.o (Medidas de apoio) define os tipos de despesas que são incorridas para aplicação do
 presente regulamento e que podem beneficiar do financiamento da União (por
 exemplo, actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e
 avaliação, prestação de informações e actividades de comunicação). Estas medidas
 podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de programação.
 (2) Título II: Disposições sobre os
 métodos de financiamento – artigos 4.o a 6.o
 Sem ser exaustivo e com base nas práticas
 actuais e necessidades identificadas, os artigos 4.° a 6.o referem os
 tipos de financiamento que podem ser utilizados no âmbito do presente
 regulamento. As alterações introduzidas têm em conta as disposições do
 Regulamento Financeiro mais recente. Em especial, o artigo 4.o prevê
 instrumentos inovadores, tais como empréstimos, garantias, entradas de capitais
 próprios e instrumentos de partilha de riscos, e descreve as medidas possíveis
 no que se refere aos impostos, direitos e encargos. Estabelece que as medidas
 ao abrigo do presente regulamento podem ser executadas directamente pela
 Comissão ou indirectamente, confiando tarefas de execução orçamental a qualquer
 entidade ou pessoa enumerada no Regulamento Financeiro. Esta disposição define
 igualmente o tipo de co‐financiamento (paralelo ou conjunto).
 O artigo 7.o (Protecção dos interesses
 financeiros da União) estabelece as medidas destinadas
 a proteger os interesses financeiros da União e, em especial, a permitir a esta
 (nomeadamente, a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF) efectuar todos os
 controlos necessários das medidas executadas.
 (3) Título III: Regras em matéria de
 nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de contratos
 públicos, de concessão de subvenções e a outros procedimentos de adjudicação –
 artigos 8.o a 12.o
 Os artigos 8.o a 11.o (Regras em matéria de
 nacionalidade e de origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação de
 contratos públicos, de concessão de subvenções e a outros procedimentos de
 adjudicação) estabelecem as condições que regem o
 acesso aos contratos públicos e à concessão de subvenções para efeitos da
 aplicação do regulamento. As disposições propostas são significativamente
 simplificadas e indicam o objectivo de trabalhar no sentido da prestação de
 ajuda desvinculada. No entanto, os artigos estabelecem em pormenor as condições
 de elegibilidade dos países terceiros (requisito de reciprocidade, participação
 no programa executado, não elegibilidade de certos países, etc.) e respectivas
 excepções (indisponibilidade de produtos ou serviços prestados, extrema
 urgência, cooperação triangular, etc.).
 O artigo 12.° (Avaliação) obriga a Comissão a avaliar periodicamente os resultados das políticas
 e programas executados e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da
 própria programação. Todas as partes interessadas pertinentes serão associadas
 à avaliação e o relatório será partilhado com o Conselho e o Parlamento
 Europeu.
 (4) Título IV: Disposições finais -
 artigos 13.o a 17.o
 O artigo 13.o (Relatório anual) prevê a apresentação de um relatório anual da Comissão sobre os progressos
 e a execução do presente regulamento. O relatório será apresentado ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho.
 O artigo 14.o (Despesas no domínio da acção
 climática e da biodiversidade) prevê um sistema de
 acompanhamento específico com base na metodologia da OCDE («marcadores do
 Rio»).
 O artigo 15.o (Comités) descreve a participação dos comités relevantes na aplicação do
 presente regulamento, adaptada ao novo Regulamento de comitologia[1].
 O artigo 16.o (Reapreciação e avaliação dos
 instrumentos) prevê que, até meados de 2018, a
 Comissão prepare e apresente um relatório de avaliação sobre a execução do
 presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, apresentando, se for
 caso disso, uma proposta legislativa que introduza as alterações necessárias.
 Do mesmo modo, o referido relatório avaliará o impacto das medidas adoptadas
 com base do presente regulamento.
 O artigo 17.o (Entrada em vigor) estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e a sua aplicação
 a partir de 1 de Janeiro de 2014, sem fixar uma data de termo de vigência.
 2011/0415 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que estabelece regras e procedimentos comuns
 para a execução dos instrumentos de acção externa da União
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o
 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o,
 n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2,
 Tendo em conta a
 proposta da Comissão,
 Após transmissão
 do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
 Deliberando de
 acordo com o processo legislativo ordinário,
 Considerando o
 seguinte:
 (1)
 A União Europeia deve adoptar um vasto conjunto de
 instrumentos que abrangem a gama de políticas relacionadas com a acção externa,
 que exigem regras e procedimentos específicos comuns para a sua execução.
 Trata-se de: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»),
 Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos («IEDDH»),
 Instrumento Europeu de Vizinhança («IEV»), Instrumento de Estabilidade («IE»), Instrumento
 para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear («ICSN»), Instrumento de
 Assistência de Pré-Adesão («IPA») e Instrumento de Parceria» («IP»).
 (2)
 Estes instrumentos prevêem, de um modo geral, que
 as acções a financiar no seu âmbito devem ser objecto de uma programação
 indicativa plurianual, que estabelece o quadro no qual as decisões de
 financiamento são adoptadas em conformidade com o Regulamento Financeiro[2] e com os procedimentos
 previstos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
 de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais
 relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das
 competências de execução pela Comissão[3].
 (3)
 As decisões de financiamento devem assumir a forma
 de programas de acção anuais ou plurianuais e de medidas individuais, quando se
 segue o planeamento previsto pela programação indicativa plurianual, de medidas
 especiais, quando exigido por necessidades imprevistas e devidamente
 justificadas, e de medidas de apoio.
 (4)
 Tendo em conta a natureza - programação estratégica
 ou execução financeira - desses actos de execução, nomeadamente as suas
 implicações orçamentais, deve, em geral, ser utilizado para a sua adopção o
 procedimento de exame, excepto no que se refere a medidas de reduzida dimensão
 financeira. Contudo, a Comissão deve adoptar actos de execução imediatamente
 aplicáveis quando, em casos devidamente justificados relacionados com a
 necessidade de uma resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência
 assim o exigirem.
 (5)
 Nas decisões de financiamento, a descrição de cada
 acção, especificando os seus objectivos, principais actividades, resultados
 esperados, orçamento e calendário previstos e modalidades de acompanhamento do
 desempenho devem também ser aprovados em conformidade com os procedimentos
 previstos no Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 (6)
 Para a execução de instrumentos financeiros, quando
 a gestão da operação é confiada a um intermediário financeiro, a decisão da
 Comissão deve incluir, em especial, disposições relativas à partilha de riscos,
 à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e
 reutilização dos fundos e a eventuais lucros.
 (7)
 O conjunto de regras e procedimentos comuns deve
 ser coerente com as normas financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União
 estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, a seguir
 designado «Regulamento Financeiro»[4],
 considerando-se que a referência a tal regulamento diz sempre respeito à sua
 última versão em vigor, incluindo as regras adoptadas pela Comissão[5] para execução do Regulamento
 Financeiro.
 (8)
 Embora as necessidades de financiamento da
 assistência externa da União estejam a aumentar, a situação económica e
 orçamental da União limita os recursos disponíveis para tal assistência. Por
 conseguinte, a Comissão deve procurar utilizar o mais eficazmente possível os
 recursos disponíveis, recorrendo nomeadamente a instrumentos financeiros com um
 efeito de alavanca. Este efeito de alavanca será aumentado se se permitir uma utilização
 e reutilização dos fundos investidos e gerados pelos instrumentos financeiros.
 (9)
 Os interesses financeiros da União devem ser
 protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de
 despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de
 irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou
 utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Estas
 medidas devem ser aplicadas em conformidade com os acordos aplicáveis celebrados
 com as organizações internacionais e os países terceiros.
 (10)
 Devem se adoptadas novas disposições relativas aos
 métodos de financiamento, à protecção dos interesses financeiros da União, às
 regras em matéria de nacionalidade e de origem e à avaliação dos instrumentos,
 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 TÍTULO I
 EXECUÇÃO
 Artigo 1.o
 Objecto
 e princípios
 1.
 O presente regulamento estabelece as regras e
 condições para a concessão de assistência financeira da União a acções,
 incluindo programas de acção e outras medidas, ao abrigo dos seguintes
 instrumentos: Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento («ICD»),
 Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos («IEDDH»),
 Instrumento Europeu de Vizinhança («IEV»), Instrumento de Estabilidade («IE»), Instrumento
 para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear («ICSN»), Instrumento de
 Assistência de Pré-Adesão («IPA») e Instrumento de Parceria» («IP»), a seguir
 também referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como
 «instrumento aplicável».
 2.
 A Comissão deve assegurar que as acções sejam
 executadas de acordo com os objectivos do instrumento aplicável e em
 consonância com uma protecção efectiva dos interesses financeiros da União. A
 assistência financeira prestada com base nos instrumentos deve ser coerente com
 as regras e procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, que prevê o
 quadro financeiro e jurídico de base para a sua execução.
 3.
 Na aplicação do presente regulamento, a Comissão
 deve, se possível e adequado em função da natureza das acções, favorecer a
 utilização dos procedimentos mais flexíveis, a fim de assegurar uma execução
 eficaz e eficiente.
 Artigo 2.o
 Adopção
 de programas de acção, de medidas individuais e de medidas especiais
 1.
 A Comissão adopta programas de acção anuais ou
 plurianuais, se necessário com base nos documentos de programação indicativa
 mencionados no instrumento aplicável.
 A título excepcional, nomeadamente nos casos em
 que um programa de acção ainda não tenha sido adoptado, a Comissão pode, com
 base nos documentos de programação indicativa, adoptar medidas individuais de
 acordo com as mesmas regras e procedimentos que os programas de acção.
 Em caso de necessidades, circunstâncias ou
 compromissos imprevistos e devidamente justificados, a Comissão pode adoptar
 medidas especiais não previstas nos documentos de programação indicativa. Podem
 igualmente ser adoptadas medidas especiais para facilitar a transição da fase
 de ajuda de emergência para operações de desenvolvimento a longo prazo,
 nomeadamente medidas destinadas a preparar melhor as populações para crises
 recorrentes.
 2.
 Os programas de acção e as medidas individuais
 previstas no n.o 1, relativamente aos quais a assistência financeira da União
 seja superior a 10 milhões de EUR, e as medidas especiais, relativamente às
 quais a assistência financeira da União seja superior a 30 milhões de EUR devem
 ser adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo
 15.o, n.o 3.
 O referido procedimento não é exigido para os
 programas de acção e para as medidas cujo montante seja inferior aos limiares
 acima mencionados, nem para alterações não substanciais a tais programas e
 medidas. As alterações não substanciais consistem em adaptações técnicas, tais
 como a prorrogação do prazo de execução, a reafectação de fundos no âmbito do
 orçamento previsional ou o aumento ou redução do orçamento em menos de 20 % do
 orçamento inicial, desde que estas alterações não afectem de forma substancial
 os objectivos do programa de acção ou da medida iniciais. Nesse caso, os
 programas de acção e as medidas, bem como as alterações não substanciais neles
 introduzidas, devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho no
 prazo de um mês a contar da sua adopção.
 3.
 No caso de imperativos de urgência devidamente
 justificados, tais como situações de crise, de pós-crise e de fragilidade ou de
 ameaças à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às
 liberdades fundamentais, a Comissão pode adoptar actos de execução
 imediatamente aplicáveis, incluindo alterações a programas de acção e medidas
 existentes, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.o,
 n.o 4.
 4.
 Será efectuada, a nível dos projectos, uma análise
 ambiental adequada, designadamente uma análise dos impactos sobre as alterações
 climáticas e a biodiversidade, que incluirá, quando aplicável, uma análise de
 impacto ambiental (AIA) nos projectos sensíveis do ponto de vista ambiental, em
 especial no que se refere a grandes infra-estruturas novas. Caso seja
 pertinente, serão utilizadas avaliações ambientais estratégicas (AAE) na
 execução dos programas sectoriais. A participação das partes interessadas nas
 avaliações ambientais e o acesso do público aos resultados serão assegurados.
 Artigo 3.o
 Medidas
 de apoio
 1.
 O financiamento da União pode cobrir as despesas
 para a execução dos instrumentos e para a consecução dos seus objectivos,
 incluindo apoio administrativo associado às actividades de preparação,
 acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias para
 essa execução, bem como as despesas a nível das delegações da União
 relacionadas com apoio administrativo necessário à gestão das operações
 financiadas ao abrigo dos instrumentos.
 2.
 Desde que as actividades enumeradas nas alíneas a),
 b) e c) estejam relacionadas com os objectivos gerais do instrumento aplicável
 executado através da acção, o financiamento da União pode abranger
 (a)
 Actividades de estudos, reuniões, informação,
 sensibilização, formação e publicação e quaisquer outras despesas
 administrativas ou de assistência técnica necessárias para a gestão das acções;
 (b)
 Actividades de investigação e estudos sobre
 questões relevantes e respectiva divulgação;
 (c)
 Despesas relacionadas com acções de informação e
 comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades
 políticas da União.
 3.
 Podem ser financiadas medidas de apoio fora do
 âmbito dos documentos de programação indicativa. Sempre que aplicável, a
 Comissão adopta medidas de apoio em conformidade com o procedimento consultivo
 referido no artigo 15.o, n.o 2.
 TÍTULO
 II
 Disposições
 sobre os métodos de financiamento
 Artigo
 4.o
 Disposições gerais relativas ao financiamento
 1.
 A assistência financeira da União pode ser
 prestada, nomeadamente, através dos seguintes tipos de financiamento previstos
 pelo Regulamento Financeiro:
 (a) Subvenções;
 (b) Contratos de prestação de serviços, de
 fornecimento ou de execução de obras;
 (c) Apoio orçamental;
 (d) Contribuições para fundos fiduciários,
 criados pela Comissão;
 (e) Instrumentos financeiros, tais como
 empréstimos, garantias, entradas de capitais próprios ou instrumentos
 equiparáveis, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de
 riscos, eventualmente combinados com subvenções;
 (f) Tomadas de participações em instituições
 financeiras internacionais, incluindo bancos de desenvolvimento regional.
 A assistência financeira da União pode igualmente
 ser prestada, em conformidade com o Regulamento Financeiro, através de
 contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os
 instituídos ou geridos pelo Banco Europeu de Investimento, por organizações
 internacionais, por Estados-Membros ou por países e regiões parceiros, a fim de
 mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos
 instituídos por um ou vários doadores com vista à execução conjunta de
 projectos.
 2.
 Para a execução dos instrumentos financeiros
 referidos na alínea e) supra, e de acordo com o artigo 18.o, n.o 4, do
 Regulamento Financeiro, as receitas e os reembolsos gerados por um instrumento
 financeiro serão atribuídos ao instrumento financeiro correspondente enquanto
 receita interna afectada. No que diz respeito aos instrumentos financeiros
 instituídos durante o Quadro Financeiro Plurianual 2007‐2013, estas
 receitas e reembolsos serão atribuídos ao novo instrumento financeiro
 equivalente que vigorará no período 2014-2020.
 3.
 A assistência financeira da União é executada pela
 Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, directamente pelos
 serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, ou de forma
 indirecta, através da delegação de tarefas de execução orçamental às entidades
 enumeradas no Regulamento Financeiro, nomeadamente no âmbito da gestão
 partilhada com os Estados-Membros.
 4.
 Os tipos de financiamento referidos no n.o 1 e
 no artigo 6.o, n.o 1, e os métodos de execução referidos no n.o 3, serão
 escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objectivos específicos
 das acções, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga
 administrativa e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções,
 deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de
 custos unitários.
 5.
 As acções financiadas ao abrigo dos instrumentos
 podem ser executadas através de co-financiamento paralelo e conjunto.
 Em caso de co-financiamento paralelo, uma acção é
 dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é
 financiada por um dos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento de
 forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.
 Em caso de co-financiamento conjunto, o custo
 total de uma acção é repartido entre os parceiros que asseguram o
 co-financiamento, sendo os recursos agregados, de forma a que deixa de ser
 possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no
 âmbito da acção.
 6.
 Embora recorrendo a um dos tipos de financiamento a
 que se refere o n.o 1 ou o artigo 6.o, n.o 1, a cooperação entre a União e os
 seus parceiros pode assumir a forma, nomeadamente, de
 (a)
 Acordos triangulares, mediante os quais a União
 coordena com países terceiros a sua assistência a uma região ou país parceiro;
 (b)
 Medidas de cooperação administrativa, tais como a
 geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos
 nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço
 público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas
 de cooperação com a participação de peritos do sector público enviados pelos
 Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;
 (c)
 Contribuições para as despesas necessárias para
 criar e gerir uma parceria entre os sectores público e privado;
 (d)
 Programas de apoio à política sectorial, mediante
 os quais a União presta apoio a um programa sectorial de um país parceiro;
 (e)
 No caso do IPA e do IEV, contribuições para a
 participação dos países nos programas e agências da União.
 Artigo 5.o
 Impostos,
 direitos e encargos
 A assistência da União não deve gerar, nem
 accionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.
 Quando aplicável, devem ser negociadas
 disposições adequadas com os países parceiros, a fim de isentar de impostos,
 direitos aduaneiros e outras imposições fiscais as acções de execução da
 assistência financeira da União. Caso contrário, esses impostos, direitos e
 encargos são elegíveis, nas condições previstas no Regulamento Financeiro.
 Artigo 6.o
 Disposições
 específicas relativas ao financiamento
 1.
 Para além dos tipos de financiamento referidos no
 artigo 4.o, n.o 1, a assistência financeira da União ao abrigo dos instrumentos
 a seguir enumerados pode também ser prestada em conformidade com o Regulamento
 Financeiro, através dos seguintes tipos de financiamento:
 (a)
 Ao abrigo do ICD e do IEV, redução da dívida no
 âmbito de programas de redução da dívida acordados internacionalmente;
 (b)
 Ao abrigo do ICD e do IE, em casos excepcionais,
 programas sectoriais e gerais de importação, que podem assumir a forma de:
 (i) programas sectoriais de importação em
 espécie;
 (ii) programas sectoriais de importação
 sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações para o
 sector em causa; ou
 (iii) programas gerais de importação sob a
 forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais de uma
 vasta gama de produtos;
 (c)
 Ao abrigo do IEDDH, concessão directa de:
 (i) subvenções de reduzido valor a
 defensores dos direitos humanos, para financiar acções urgentes de protecção;
 (ii) subvenções para financiar acções nas
 condições mais desfavoráveis ou nas situações a que se refere o artigo 2.o, n.o
 4, do IEDDH, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas
 seria inadequada. Tais subvenções não podem exceder o montante de
 2 000 000 de EUR e devem ter uma duração até 18 meses, que pode ser
 prorrogada por mais seis meses no caso de surgirem obstáculos objectivos e
 imprevisíveis à sua execução;
 (iii) subvenções a favor do
 –
 Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para
 os Direitos Humanos;
 –
 Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos
 Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em Direitos Humanos
 e Democratização e do programa de bolsas de estudo UE-ONU e respectiva rede de
 universidades associadas que conferem de diplomas de pós-graduação em direitos
 humanos, plenamente acessíveis a nacionais de países terceiros.
 2.
 A assistência financeira da União ao abrigo do IPA
 e do IEV pode ser executada no quadro da gestão partilhada com os
 Estados-Membros e da gestão indirecta no âmbito da cooperação transfronteiriça
 ao abrigo do IEV, desde que as regras sectoriais específicas e complementares
 exigidas pelo Regulamento Financeiro e outras disposições pertinentes sejam
 incluídas num acto delegado adoptado com base no instrumento aplicável.
 3.
 As autorizações orçamentais correspondentes a
 acções ao abrigo do IPA e do IEV cuja execução se prolongue por mais de um
 exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de
 vários anos.
 Artigo 7.o
 Protecção
 dos interesses financeiros da União
 1.
 No quadro da execução das medidas financiadas ao
 abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam
 a protecção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas
 preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a
 realização de controlos eficazes e, se forem detectadas irregularidades, a
 recuperação, ou, se for caso disso, nos casos em que o beneficiário é o Estado
 ou uma instituição pública de um país terceiro, a restituição dos montantes
 pagos indevidamente. Se for caso disso, devem igualmente ser aplicadas sanções
 efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
 2.
 A Comissão e o Tribunal de Contas dispõem de
 poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de
 subvenções, contratantes e subcontratantes, bem como terceiros que tenham
 recebido fundos da União.
 O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode
 efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores
 económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em
 conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE)
 n.o 2185/96[6],
 a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer
 outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União
 Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um
 contrato relativo a um financiamento concedido pela União.
 Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, os
 acordos com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e
 decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente
 regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao
 OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações
 no local.
 TÍTULO
 III
 Regras
 em matéria de nacionalidade e origem aplicáveis a procedimentos de adjudicação
 de contratos públicos, de concessão de subvenções e outros procedimentos de
 adjudicação
 Artigo 8.o
 Regras comuns
 1.
 A participação nos procedimentos de adjudicação de
 contratos ou de concessão de subvenções e outros procedimentos de adjudicação
 no âmbito de acções financiadas ao abrigo do presente regulamento em benefício
 de terceiros deve ser aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais
 de um país elegível e a todas as pessoas colectivas que se encontrem
 estabelecidas nesse país, de acordo com o disposto para o instrumento aplicável
 nos artigos seguintes do presente título, bem como a organizações
 internacionais.
 2.
 No caso de acções co-financiadas conjuntamente com
 um parceiro, executadas através de um dos organismos encarregados no âmbito da
 gestão indirecta ou executadas através de um fundo fiduciário criado pela
 Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, os países que são
 elegíveis de acordo com as regras do referido organismo, tal como identificados
 nos acordos celebrados com o organismo de co-financiamento ou de execução, ou
 determinadas no acto constitutivo do fundo fiduciário, são elegíveis sem
 prejuízo das disposições específicas previstas nos artigos seguintes. O
 organismo de co-financiamento ou de execução deve, além disso, acordar em
 aplicar as normas de elegibilidade estabelecidas no presente regulamento, tal
 como especificadas nos mesmos acordos.
 3.
 No caso de acções financiadas por um dos
 instrumentos e, além disso, por outro instrumento de acção externa, incluindo o
 Fundo Europeu de Desenvolvimento, ou de acções de carácter global, regional ou
 transfronteiriço, envolvendo igualmente países beneficiários elegíveis ao
 abrigo das regras desses instrumentos, os países identificados por qualquer um
 desses instrumentos podem ser considerados elegíveis para efeitos dessa acção.
 4.
 Todos os fornecimentos e bens adquiridos no âmbito
 de um contrato ou em conformidade com uma convenção de subvenção financiados ao
 abrigo do presente regulamento devem ser originários de um país elegível.
 Podem, no entanto, ser originários de qualquer outro país, quando é permitida a
 utilização do procedimento por negociação concorrencial. Para efeitos do
 presente regulamento, o termo «origem» é definido na legislação relevante da
 União respeitante às regras de origem para efeitos aduaneiros.
 5.
 As regras ao abrigo do presente título não se
 aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo
 juridicamente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso,
 por um subcontratante, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas
 pessoas.
 6.
 Nos casos em que o Regulamento Financeiro
 estabelece uma margem de apreciação na escolha do contratante, deve ser dada
 prioridade, quando adequado, a concursos locais e regionais.
 7.
 Em derrogação a todas as outras regras, a
 elegibilidade, tal como definida no presente título, pode ser restringida no
 que respeita à nacionalidade, localização ou natureza dos candidatos, quando
 exigido em função da natureza e dos objectivos da acção e, se necessário, para
 efeitos da sua execução efectiva. As referidas restrições podem ser aplicadas,
 em especial, à participação nos procedimentos de adjudicação no caso das acções
 de cooperação transfronteiriça.
 8.
 Os proponentes, requerentes e candidatos aos quais
 tenham sido adjudicados contratos devem observar a legislação ambiental
 aplicável, incluindo os acordos multilaterais em matéria de ambiente, bem como
 as normas de trabalho fundamentais acordadas internacionalmente[7].
 Artigo 9.o
 ICD,
 IEV, IP e ICSN
 1.
 Os proponentes, requerentes e candidatos dos
 seguintes países são elegíveis para financiamento ao abrigo do ICD, do IEV, do
 IP e do ICSN:
 (a)
 Estados-Membros, países candidatos e potencialmente
 candidatos, tal como reconhecidos pela União, e membros do Espaço Económico
 Europeu;
 (b)
 Relativamente ao IEV, países parceiros abrangidos
 pelo IEV e a Federação da Rússia, quando o procedimento em causa tem lugar no
 contexto dos programas de cooperação multinacional e transfronteiriço em que
 esse país participa;
 (c)
 Países e territórios em desenvolvimento, tal como definidos
 pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de
 Desenvolvimento Económico («OCDE-CAD»), que não são membros do grupo G-20, e
 países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão [2001/822/CE do
 Conselho de 27 de Novembro de 2001[8]];
 (d)
 Países em desenvolvimento, tal como definidos pelo
 OCDE-CAD, que são membros do grupo G-20, e outros países e territórios, quando
 são beneficiários da acção financiada pela União ao abrigo dos instrumentos
 abrangidos pelo presente artigo;
 (e)
 Países relativamente aos quais é estabelecido pela
 Comissão o acesso recíproco à assistência externa. O acesso recíproco pode ser
 concedido, por um período limitado de, pelo menos, um ano, sempre que um país
 conceda a elegibilidade, em igualdade de condições, às entidades da União e aos
 países elegíveis ao abrigo dos instrumentos abrangidos pelo presente artigo. A
 Comissão decide sobre o recíproco acesso e sobre a sua duração em conformidade
 com o procedimento referido no artigo 15.o, n.o 2, e após consulta do país ou
 países beneficiários em causa; e
 (f)
 Um Estado-Membro do OCDE-CAD, no caso de contratos
 executados num país menos avançado, tal como definido pelo OCDE-CAD.
 2.
 Proponentes, requerentes e candidatos de países não
 elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela
 Comissão em caso de:
 (a) Países que tenham laços económicos,
 comerciais ou geográficos tradicionais com países vizinhos beneficiários;
 (b) Execução de acordos de cooperação
 triangular com países terceiros; ou
 (c) Urgência ou indisponibilidade de produtos
 e serviços nos mercados dos países em causa ou outros casos devidamente
 justificados em que as regras de elegibilidade impossibilitariam ou tornariam
 excessivamente difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma
 acção.
 3.
 Relativamente às acções executadas em regime de
 gestão partilhada, o Estado‐Membro relevante a que a Comissão delegou
 tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da
 Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, em
 conformidade com o disposto no n.o 2, ou bens de origem não elegível, em
 conformidade com o artigo 8.o, n.o 4.
 Artigo 10.o
 IPA
 1.
 Os proponentes, requerentes e candidatos dos
 seguintes países são elegíveis para financiamento ao abrigo do IPA:
 (a)
 Estados-Membros, países beneficiários abrangidos
 pelo IPA, membros do Espaço Económico Europeu e países parceiros abrangidos
 pelo IEV; e
 (b)
 Países doadores relativamente aos quais é
 estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa nas
 condições previstas no artigo 9.o, n.o 1, alínea e).
 2.
 Proponentes, requerentes e candidatos de países não
 elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela
 Comissão em casos devidamente justificados,
 (a)
 Se as regras de elegibilidade impossibilitarem ou
 tornarem excessivamente difícil a realização de uma acção devido à
 indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa, ou a
 extrema urgência, ou
 (b)
 Para a execução de acordos de cooperação triangular
 com países terceiros.
 3.
 Relativamente às acções executadas em regime de
 gestão partilhada, o Estado‐Membro relevante a que a Comissão delegou
 tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da
 Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, em
 conformidade com o disposto no n.o 2, ou bens de origem não elegível, em
 conformidade com o artigo 8.o, n.o 4.
 Artigo 11.o
 IE e
 IEDDH
 1.
 Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e
 aos objectivos da acção previstas no artigo 8.o, n.o 7, a participação nos
 procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções, assim
 como o recrutamento de peritos, deve ser aberta sem limitações no âmbito do IE
 e do IEDDH.
 2.
 Ao abrigo do IEDDH, os seguintes organismos e intervenientes
 são elegíveis para financiamento em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, e o
 artigo 6.o, n.o 1, alínea c):
 (a)
 Organizações da sociedade civil, incluindo
 organizações não governamentais sem fins lucrativos e fundações políticas
 independentes, organizações de base comunitária, agências, instituições e
 organizações sem fins lucrativos do sector privado e as respectivas redes a
 nível local, nacional, regional e internacional;
 (b)
 Agências, instituições e organizações do sector
 público sem fins lucrativos e redes que operem a nível local, nacional,
 regional e internacional;
 (c)
 Órgãos parlamentares nacionais, regionais e
 internacionais, quando tal seja necessário para alcançar os objectivos do
 instrumento e a medida proposta não possa ser financiada a título de outro
 instrumento de assistência externa da União;
 (d)
 Organizações intergovernamentais internacionais e
 regionais;
 (e)
 Pessoas singulares e entidades sem personalidade
 jurídica e, em casos excepcionais e devidamente justificados, outros organismos
 ou intervenientes não mencionados no presente número, quando tal seja
 necessário para alcançar os objectivos do instrumento.
 Artigo 12.o
 Avaliações
 das acções
 1.
 A Comissão procede regularmente a um controlo e
 reapreciação das suas acções e avaliará os resultados da execução das acções e
 políticas sectoriais e a eficácia da programação, quando adequado, através de
 avaliações externas independentes, a fim de verificar se os objectivos foram
 atingidos e formular recomendações tendo em vista a melhoria das futuras
 operações.
 2.
 A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho, para informação. Os Estados-Membros podem
 solicitar que certas avaliações sejam examinadas pelos Comités a que se refere
 o artigo 15.o. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos
 programas e na afectação dos fundos.
 3.
 A Comissão associará na medida adequada todas as
 partes interessadas à fase de avaliação da assistência da União prestada ao
 abrigo do presente regulamento.
 TÍTULO IV
 OUTRAS
 DISPOSIÇÕES COMUNS
 Artigo 13.o
 Relatório
 bienal
 1.
 A Comissão analisa os progressos realizados na
 execução das medidas de assistência financeira adoptadas no âmbito da acção
 externa e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos,
 a partir de 2016, um relatório sobre a execução e os resultados e, na medida do
 possível, sobre as principais consequências e impacto da assistência financeira
 da União. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social
 Europeu e ao Comité das Regiões.
 2.
 O relatório bienal deve conter informações
 relativas ao ano anterior sobre as medidas financiadas, os resultados dos
 exercícios de controlo e avaliação, a participação dos parceiros relevantes e a
 execução orçamental em termos de autorizações e pagamentos. O relatório avalia
 os resultados da assistência financeira da União, utilizando para o efeito, na
 medida do possível, indicadores precisos e quantificáveis do seu contributo
 para a realização dos objectivos dos instrumentos.
 Artigo 14.o
 Despesas
 no domínio da acção climática e da biodiversidade
 O financiamento atribuído no contexto dos
 instrumentos fica sujeito a um sistema de acompanhamento anual baseado na
 metodologia da OCDE («marcadores do Rio»), o qual é integrado na metodologia
 existente de gestão do desempenho dos programas da UE para quantificar as
 despesas relacionadas com a acção climática e a biodiversidade a nível dos
 programas de acção e das medidas individuais e especiais referidas no artigo
 2.o, n.o 1, e registadas no âmbito das avaliações e relatórios bienais. Será
 efectuada uma estimativa anual da despesa global relacionada com a acção
 climática e a biodiversidade com base nos documentos de programação indicativa
 adoptados.
 DISPOSIÇÕES FINAIS
 Artigo 15.o
 Comités
 1.
 A Comissão é assistida pelos comités criados pelos
 instrumentos.
 2.
 Sempre que se faça referência ao presente número, é
 aplicável o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 Se for necessário obter o parecer do comité por
 procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso,
 dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente
 assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.
 3.
 Sempre que se faça referência ao presente número, é
 aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 Se for necessário obter o parecer do comité por
 procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso,
 dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente
 assim o decidir, ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.
 4.
 Sempre que seja feita referência ao presente
 número, é aplicável o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 em conjugação
 com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
 A decisão adoptada mantém-se em vigor durante o
 período de duração do documento, programa de acção ou medida adoptado ou
 alterado.
 Artigo 16.o
 Reapreciação
 e avaliação dos instrumentos
 1.
 Até 31 de Dezembro de 2017, a Comissão deve
 elaborar um relatório sobre a realização dos objectivos de cada um dos
 instrumentos, por meio de indicadores de resultados e de impacto, que
 quantifiquem a eficácia da utilização dos recursos e o valor acrescentado
 europeu dos instrumentos, tendo em vista uma decisão sobre a renovação,
 alteração ou suspensão dos tipos de acções executadas no âmbito dos
 instrumentos. O relatório examina, além disso, as possibilidades de
 simplificação, a coerência interna e externa, a manutenção da pertinência de
 todos os objectivos, assim como a contribuição das medidas para as prioridades
 da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve
 ter em conta eventuais resultados e conclusões sobre o impacto a longo prazo
 dos instrumentos.
 2.
 O referido relatório é apresentado ao Parlamento
 Europeu e ao Conselho, e deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas
 legislativas destinadas introduzir as necessárias alterações aos instrumentos.
 3.
 Os valores dos indicadores em 1 de Janeiro de 2014
 devem ser utilizados como base para a avaliação da medida em que os objectivos
 foram alcançados.
 4.
 A Comissão solicitará aos países parceiros que
 transmitam todos os dados e informações necessários, em consonância com os
 compromissos internacionais em matéria de eficácia da ajuda, a fim de permitir
 o acompanhamento e a avaliação das medidas.
 5.
 Os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos
 efeitos dos instrumentos devem ser avaliados em conformidade com as regras e
 procedimentos aplicáveis na altura.
 Artigo 17.o
 Entrada
 em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos
 os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 O presente regulamento é aplicável a partir
 de 1 de Janeiro de 2014.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 [1] Regulamento (UE) n.o 182/2011. Um observador do Banco
 Europeu de Investimento pode participar nos trabalhos dos comités em relação às
 questões respeitantes ao Banco, em conformidade com o regulamento interno do
 comité (ver Modelo de regulamento interno dos comités, JO C 206 de 12.7.2011,
 p. 11).
 [2] Tal como referido no considerando 6.
 [3] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
 [4] Actualmente, Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do
 Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002,
 p. 1).
 [5] Actualmente, Regulamento (CE, EURATOM)
 n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002,
 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom)
 n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável
 ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002,
 p. 1).
 [6] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
 [7] As normas de trabalho fundamentais da OIT, as convenções
 em matéria de liberdade de associação e de negociação colectiva, de eliminação
 do trabalho forçado e obrigatório, de eliminação da discriminação em matéria de
 emprego e profissão e de abolição do trabalho infantil.
 [8] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.


type: contracts

text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 22003D0040
 Hivatalos Lap L 193 , 31/07/2003 o. 0003 - 0005
 Az EGT-Vegyesbizottság 40/2003 határozata(2003. május 16.)az EGT-megállapodás I. mellékletének (Állat- és növény-egészségügyi kérdések) módosításárólAZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére,mivel:(1) A Megállapodás I. mellékletét a 2003. január 31-i 3/2003 EGT-vegyesbizottsági határozat [1] módosította.(2) A mezőgazdasági növényfajok közös fajtajegyzékéről szóló, 2002. június 13-i 2002/53/EK tanácsi irányelvet [2] be kell építeni a Megállapodásba.(3) A cukorrépa-vetőmag forgalmazásáról szóló, 2002. június 13-i 2002/54/EK tanácsi irányelvet [3] be kell építeni a Megállapodásba.(4) A zöldségvetőmagok forgalmazásáról szóló, 2002. június 13-i 2002/55/EK tanácsi irányelvet [4] be kell építeni a Megállapodásba.(5) Az olaj- és rostnövények vetőmagjának forgalmazásáról szóló, 2002. június 13-i 2002/57/EK tanácsi irányelvet [5] be kell építeni a Megállapodásba.(6) Az olaj- és rostnövények vetőmagjának forgalmazásáról szóló 2002/57/EK irányelv módosításáról szóló, 2002. július 19-i 2002/68/EK tanácsi irányelvet [6] be kell építeni a Megállapodásba.(7) Az egyes növények vetőmagjaira és szaporítóanyagaira vonatkozó, a 66/401/EGK, 66/402/EGK, 68/193/EGK, 92/33/EGK, 2002/54/EK, 2002/55/EK, 2002/56/EK és 2002/57/EK [7] tanácsi irányelv szerinti közösségi összehasonlító kísérletek és vizsgálatok szabályainak megállapításáról szóló, 2002. szeptember 16-i 2002/756/EK bizottsági határozatot be kell építeni a Megállapodásba.(8) A 2002/53/EK irányelv hatályon kívül helyezi a 70/457/EGK tanácsi irányelvet [8], amely be van építve a Megállapodásba, és amelyet ezért el kell hagyni a Megállapodásból.(9) A 2002/54/EK irányelv hatályon kívül helyezi a 66/400/EGK tanácsi irányelvet [9], amely be van építve a Megállapodásba, és amelyet ezért el kell hagyni a Megállapodásból.(10) A 2002/55/EK irányelv hatályon kívül helyezi a 70/458/EGK tanácsi irányelvet [10], amely be van építve a Megállapodásba, és amelyet ezért el kell hagyni a Megállapodásból.(11) A 2002/57/EK irányelv hatályon kívül helyezi a 69/208/EGK tanácsi irányelvet [11], amely be van építve a Megállapodásba, és amelyet ezért el kell hagyni a Megállapodásból.A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:1. cikkA Megállapodás I. mellékletének III. fejezete az alábbiak szerint módosul:1. Az 1. rész a 9. pontot (74/268/EGK bizottsági irányelv) követően a következő pontokkal egészül ki:"10. 32002 L 0053: A Tanács 2002. június 13-i 2002/53/EK irányelve mezőgazdasági növényfajok közös fajtajegyzékéről (HL L 193., 2002.7.20., 1. o.).Az irányelv rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazítással kell alkalmazni:Az egyéb jogi aktusokra való hivatkozásokat az irányelvben abban a mértékben és formában kell relevánsnak tekinteni, amilyen mértékben és formában a Megállapodásba be lettek építve.11. 32002 L 0054: A Tanács 2002. június 13-i 2002/54/EK irányelve a cukorrépa-vetőmag forgalmazásáról (HL L 193., 2002.7.20., 12. o.).Az irányelv rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazítással kell alkalmazni:Az egyéb jogi aktusokra való hivatkozásokat az irányelvben abban a mértékben és formában kell relevánsnak tekinteni, amilyen mértékben és formában a Megállapodásba be lettek építve.12. 32002 L 0055: A Tanács 2002. június 13-i 2002/55/EK irányelve a zöldségvetőmagok forgalmazásáról (HL L 193., 2002.7.20., 33. o.).Az irányelv rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazítással kell alkalmazni:Az egyéb jogi aktusokra való hivatkozásokat az irányelvben abban a mértékben és formában kell relevánsnak tekinteni, amilyen mértékben és formában a Megállapodásba be lettek építve.13. 32002 L 0057: A Tanács 2002. június 13-i 2002/57/EK irányelve az olaj- és rostnövények vetőmagjának forgalmazásáról (HL L 193., 2002.7.20., 74. o.), az alábbi módosítással:- 32002 L 0068: A Tanács 2002. július 19-i 2002/68/EK irányelve (HL L 195., 2002.7.24., 32. o.).Az irányelv rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazítással kell alkalmazni:Az egyéb jogi aktusokra való hivatkozásokat az irányelvben abban a mértékben és formában kell relevánsnak tekinteni, amilyen mértékben és formában a Megállapodásba be lettek építve."2. Az 1. részben az 1. pont (66/400/EGK tanácsi irányelv), a 4. pont (69/208/EGK tanácsi irányelv), az 5. pont (70/457/EGK tanácsi irányelv) és a 6. pont (70/458/EGK tanácsi irányelv) szövegét el kell hagyni.3. A 2. rész a 20. pontot (2002/454/EK bizottsági határozat) követően a következő ponttal egészül ki:"21. 32002 D 0756: A Bizottság 2002. szeptember 16-i 2002/756/EK határozata az egyes növények vetőmagjaira és szaporítóanyagaira vonatkozó, a 66/401/EGK, 66/402/EGK, 68/193/EGK, 92/33/EGK, 2002/54/EK, 2002/55/EK, 2002/56/EK és 2002/57/EK tanácsi irányelv szerinti közösségi összehasonlító kísérletek és vizsgálatok szabályainak megállapításáról (HL L 252., 2002.9.20., 33. o.).A határozat rendelkezéseit a Megállapodás alkalmazásában az alábbi kiigazítással kell alkalmazni:Az egyéb jogi aktusokra való hivatkozásokat a határozatban abban a mértékben és formában kell relevánsnak tekinteni, amilyen mértékben és formában a Megállapodásba be lettek építve."2. cikkA 2002/53/EK, a 2002/54/EK, a 2002/55/EK, a 2002/57/EK és a 2002/68/EK irányelv, valamint a 2002/756/EK határozat izlandi és norvég nyelvű szövegei, amelyeket az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzé kell tenni, hitelesek.3. cikkEz a határozat 2003. május 17-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz [12].4. cikkEzt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészítésében közzé kell tenni.Kelt Brüsszelben, 2003. május 16-án.az EGT-Vegyesbizottság részérőlaz elnökP. Westerlund[1] HL L 94., 2003.7.20., 47. o.[2] HL L 193., 2002.7.20., 1. o.[3] HL L 193., 2002.7.20., 12. o.[4] HL L 193., 2002.7.20., 33. o.[5] HL L 193., 2002.7.20., 74. o.[6] HL L 195., 2002.7.24., 32. o.[7] HL L 252., 2002.9.20., 33. o.[8] HL L 225., 1970.10.12., 1. o.[9] HL L 125., 1966.7.11., 2290. o.[10] HL L 225., 1970.10.12., 7. o.[11] HL L 169., 1969.7.10., 3. o.[12] Alkotmányos követelmények nem merültek fel.--------------------------------------------------


type: other

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ΑΝΑΚΟΙΝΩΣΗ Δ.Α.Κ.Ε. – Ο.Α.Ε.Δ. ΔΙΟΙΚΗΤΙΚΩΝ
 Γράφτηκε από pey1 // Παρασκευή, 04 Μαΐου 2012 00:02 // ΔΑΚΕ// 5679
 Δ.Α.Κ.Ε. – Ο.Α.Ε.Δ. ΔΙΟΙΚΗΤΙΚΩΝ
 Η παράταξή μας, η ΔΑΚΕ, χρησιμοποίησε πάντα τις ανακοινώσεις με φειδώ και ειλικρίνεια, γιατί πιστεύει στα έργα και όχι στα λόγια. Η παράταξη αυτή επικοινωνούσε μαζί σας πάντα μόνο όταν είχε κάτι ουσιαστικό να πει, μακριά από εντυπωσιασμούς και ψηφοθηρικές πρακτικές. Γι’ αυτό και επικοινωνούμε μαζί σας, αφού εξαντλήσαμε όλα τα περιθώρια διαπραγμάτευσης και προσπάθειας, τα όρια της υπομονής, της ανοχής και της αναμονής αποτελεσμάτων, σεβόμενοι, όλο αυτό το διάστημα, τη δύσκολη κατάσταση που αντιμετωπίζει η χώρα.
 Τους τελευταίους μήνες γινόμαστε δέκτες υποσχέσεων και διαβεβαιώσεων, τόσο από τον Υπουργό Εργασίας όσο και από τον Διοικητή του ΟΑΕΔ, για προσπάθειες που γίνονται αναφορικά με τα έξοδα κίνησης στον ΟΑΕΔ. Τα έξοδα κίνησης, τα οποία από 300 ευρώ έφτασαν με τις περικοπές της δημοσιονομικής προσαρμογής στα 240 ευρώ, σταμάτησε η χορήγηση από τον Νοέμβριο του 2011 και από τότε κάθε προσπάθειά μας για συνέχισή τους αποδείχθηκε ατελέσφορη. Κάθε προσπάθειά μας, τόσο ως παράταξη όσο και μέσω της Ομοσπονδίας, κατέληγε σε υποσχέσεις και προφορικούς καθησυχασμούς, οι οποίοι τελικά αποδείχθηκε ότι αποσκοπούσαν σε χρονικές καθυστερήσεις, με στόχο να παρατείνουν την αδράνεια από μέρους μας. Βασικός τους στόχος, επομένως, ήταν η ανυπαρξία κινητοποιήσεων και αντιδράσεων από μέρους των εργαζομένων.
 Η ηγεσία του Υπουργείου και του ίδιου του ΟΑΕΔ, αδιαφορεί για τις ανάγκες και δεν δείχνει την πολιτική βούληση να ρυθμίσει το θέμα των εξόδων κίνησης. Γι’ αυτό το λόγο μας οδηγεί στη μόνη διέξοδο, τη δικαστική οδό, διαμέσου της οποίας θα διεκδικήσουμε τα έξοδα κίνησης, με προσφυγή στα διοικητικά δικαστήρια.
 Επιπλέον, οι έλεγχοι που γίνονται για τα επιχορηγούμενα από το ΕΣΠΑ προγράμματα έχουν κι αυτοί κατρακυλήσει από τα 480€ στα 235€, την ώρα που συνάδελφοι πραγματοποιούν πολλούς παραπάνω από 12 ελέγχους, βάζοντας συγχρόνως χρήματα από την τσέπη τους για την πραγματοποίησή τους.
 Για τις υπερωρίες, οι οποίες τα χρόνια της προηγούμενης διοίκησης του Οργανισμού, υπογράφονταν εγκαίρως για να μη χαθεί ούτε μία ώρα υπερωρίας, φέτος, επανερχόμενοι στο καθεστώς πριν από το 2004, καθυστέρησαν την υπογραφή-έγκρισή τους από τον Υπουργό με έντεχνες κωλυσιεργίες (συγκεκριμένα εγκρίθηκαν και υπογράφτηκαν στις 21-3-2012), με αποτέλεσμα να χάσουμε τις υπερωρίες του Ιανουαρίου και ακόμη να μην έχουμε πληρωθεί αυτές του Φεβρουαρίου και του Μαρτίου!
 Αντιθέτως, φρόντισαν οι «διαφανείς» και «αντικειμενικοί» υπουργοί της κυβέρνησης του ΠΑΣΟΚ να υπογράψουν εγκαίρως τις αυξημένες υπερωρίες (συγκεκριμένα στις 30-1-2012) για γραμματείες υπουργών και διοικητών, ώστε να πάρουν το σύνολο των υπερωριών του έτους, συμπεριλαμβανομένου και του Ιανουαρίου. Στις γραμματείες που παίρνουν τις αυξημένες υπερωρίες από τον Ιανουάριο, συμπεριλαμβάνεται βεβαίως και η γραμματεία του Διοικητή του ΟΑΕΔ. Όλα αυτά καταδεικνύουν την ανισότητα μεταξύ των υπαλλήλων, οι οποίοι διακρίνονται σε ευνοούμενους και μη, την αδιαφάνεια και την αδικία της ανάλγητης διοίκησης του κράτους και των επιμέρους Οργανισμών.
 εγκρίθηκαν 600 ώρες
 πληρώθηκαν 540 ώρες
 εγκρίθηκαν 720 ώρες
 πληρώθηκαν 720 ώρες
 εγκρίθηκαν 240 ώρες
 θα πληρωθούν 220 ώρες
 Επιπλέον τώρα, με την εφαρμογή του νέου μισθολογίου-φτωχολογίου, το οποίο δεν αμβλύνει καμία ανισότητα και δεν αποκαθιστά καμία αδικία, αντιθέτως αποτέλεσε μια ευκαιρία ακόμη για πρόσθετες μειώσεις, μας δίνουν την τελική ώθηση προς την εξαθλίωση της καθημερινότητας όλων.
 Με τη μεταφορά του προσωπικού του ΟΕΚ και της Εργατικής Εστίας στον ΟΑΕΔ, έχουμε αύξηση του προσωπικού και αύξηση του μισθολογικού κόστους, χωρίς να δικαιολογείται με παράλληλη αύξηση των αντικειμένων εργασίας. Σε περίπτωση αξιολόγησης, αυτή η αύξηση του μισθολογικού κόστους του ΟΑΕΔ, θα αποτελεί την καλύτερη δικαιολογία για μεγάλη μείωση του προσωπικού στον Οργανισμό μας. Η κοινωνική πολιτική, επομένως, των δύο Οργανισμών θα πρέπει να μεταφερθεί και να συνεχιστεί από τον Οργανισμό μας.
 Φτάνει πια! Στα χέρια μας κρατάμε τη μοίρα μας.
 Την καταβολή των εξόδων κίνησης σε όλους τους συναδέλφους, τα οποία, αναμφισβήτητα πραγματοποιούνται αφού οι συνάδελφοι πληρώνουν από την τσέπη τους τη μετακίνηση για εκτέλεση πρόσθετου έργου, ώστε να μην προσφύγουμε στα διοικητικά δικαστήρια
 Να μην απολυθεί κανένας συνάδελφος από δω και πέρα, είτε με το καθεστώς της εφεδρείας, είτε με οποιοδήποτε πρόσχημα, ειδικά τώρα που καλούμαστε ως Οργανισμός να αντιμετωπίσουμε τα κύματα ανέργων, να εφαρμόσουμε προγράμματα απασχόλησης, να καλύψουμε τη μαζική συνταξιοδότηση συναδέλφων
 Να αναβαθμιστούν οι παροχές του Οργανισμού (παθητικές και ενεργητικές) προς την κοινωνία, τους ανέργους και τις επιχειρήσεις. Όχι άλλη υποβάθμιση των παροχών του ΟΑΕΔ και του Ταμείου Ανεργίας. Όχι άλλα προγράμματα που καθιστούν τους συναδέλφους ελεγκτές λογιστών, αυξάνουν τη γραφειοκρατία και δεν αποτελούν κίνητρο για τους εργοδότες
 Παράλληλα με την ενίσχυση του ΟΑΕΔ με το προσωπικό των δύο καταργούμενων φορέων, του ΟΕΚ και της Εργατικής Εστίας, να ενισχυθεί και το έργο του ΟΑΕΔ με τα αντίστοιχα αντικείμενα των δύο φορέων, συνεχίζοντας το κοινωνικό έργο που παρείχαν οι καταργούμενοι Οργανισμοί
 ΣΥΝΑΔΕΛΦΟΙ, ΑΥΤΟΙ ΠΟΥ ΕΧΟΥΝ ΤΗΝ ΑΠΟΛΥΤΗ ΠΛΕΙΟΨΗΦΙΑ ΣΕ ΟΛΑ ΤΑ ΟΡΓΑΝΑ ΠΑΙΡΝΟΥΝ ΑΠΟΦΑΣΕΙΣ, ΑΠΟΚΛΕΙΟΝΤΑΣ ΤΙΣ ΔΙΚΕΣ ΜΑΣ ΠΡΟΤΑΣΕΙΣ ΚΑΙ ΤΑ ΕΠΙΧΕΙΡΗΜΑΤΑ.
 Η ΑΝΟΧΗ ΤΕΛΕΙΩΣΕ. ΌΧΙ ΑΛΛΗ ΚΟΡΟΪΔΙΑ, ΟΧΙ ΑΛΛΗ ΟΛΙΓΩΡΙΑ, ΟΧΙ ΑΛΛΗ ΑΝΑΚΟΛΟΥΘΙΑ ΕΡΓΩΝ ΚΑΙ ΛΟΓΩΝ.
 ΕΜΕΙΣ ΘΑ ΣΥΝΕΧΙΣΟΥΜΕ ΝΑ ΠΑΡΑΘΕΤΟΥΜΕ ΠΡΟΤΑΣΕΙΣ ΚΑΙ ΕΠΙΧΕΙΡΗΜΑΤΑ, ΠΙΣΩ ΑΠΟ ΤΙΣ ΚΛΕΙΣΤΕΣ ΠΟΡΤΕΣ ΤΩΝ ΔΙΟΙΚΗΣΕΩΝ, ΜΟΝΟΙ ΜΠΡΟΣΤΑ ΣΤΗΝ ΠΛΕΙΟΨΗΦΙΑ ΠΟΥ ΣΙΩΠΑ ΣΤΟ ΒΩΜΟ ΤΩΝ ΚΟΜΜΑΤΙΚΩΝ ΣΥΜΦΕΡΟΝΤΩΝ
 Τελευταία άρθρα από τον/την pey1
 Ανακοίνωση ΠΕΥ ΟΑΕΔ για συμμετοχή στη στάση εργασίας
 ΠΕΥ ΟΑΕΔ: 10:30 το Απεργιακό ραντεβού
 Ανακοίνωση Ο.Υ. ΟΑΕΔ για Απεργία 6/11/2013
 Περισσότερα σε αυτή την κατηγορία: « ΑΝΑΚΟΙΝΩΣΗ ΔΑΚΕ ΓΙΑ Υ.Σ. 24/2/2012 - ΑΝΑΚΟΙΝΩΣΗ Δ.Α.Κ.Ε. ΟΑΕΔ ΑΘΗΝΑΣ »


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type: caselaw

text:
7.7.2007
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 C 155/15
 Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Finanzgericht Düsseldorf (Germania) il 7 maggio 2007 — Flughafen Köln/Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln
 (Causa C-226/07)
 (2007/C 155/28)
 Lingua processuale: il tedesco
 Giudice del rinvio
 Finanzgericht Düsseldorf
 Parti nella causa principale
 Ricorrente: Flughafen Köln/Bonn GmbH
 Resistente: Hauptzollamt Köln
 Questioni pregiudiziali
 Se l'art. 14, n. 1, lett. a), della direttiva del Consiglio 27 ottobre 2003, 2003/96/CE, che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità (1), debba essere interpretato nel senso che un'impresa che ha utilizzato gasolio tassato, compreso nella voce 2710 della nomenclatura combinata, per la produzione di elettricità e ha presentato una domanda di rimborso dell'imposta possa far valere direttamente questa disposizione.
 (1) GU 2003 L 283, p. 51.


text:
 23.7.2005
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 182/1
 ROZSUDOK SÚDNEHO DVORA
 (prvá komora)
 z 26. mája 2005
 vo veci C-301/02 P: Carmine Salvatore Tralli proti Európskej centrálnej banke (1)
 (Odvolanie - Zamestnanci Európskej centrálnej banky - Zamestnávanie - Predĺženie skúšobnej doby - Výpoveď v priebehu skúšobnej doby)
 (2005/C 182/01)
 Jazyk konania: nemčina
 Vo veci C-301/02 P, ktorej predmetom je odvolanie podľa článku 49 Štatútu Súdneho dvora ES podané 26. augusta 2002 Carmine Salvatore Tralli, (advokát: N. Pflüger), ďalší účastník konania: Európska centrálna banka (splnomocnení zástupcovia: V. Saintot a M. Benisch, za právnej pomoci B. Wägenbaur, advokát), Súdny dvor (prvá komora), v zložení: predseda prvej komory P. Jann, sudcovia A. Rosas, R. Silva de Lapuerta (spravodajca), S. von Bahr a K. Schiemann, generálny advokát: P. Léger, tajomník: M.-F. Contet, hlavná referentka, vyhlásil 26. mája 2005 rozsudok, ktorého výrok znie:
 1)
 Odvolanie sa zamieta.
 2)
 Pán Tralli je povinný nahradiť trovy konania.
 (1) Ú. v. ES C 289, 23.11.2002.