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 52013PC0147
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito /* COM/2013/0147 final - 2013/0080 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 A presente exposição de motivos apresenta a
 proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas
 destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações
 eletrónicas de elevado débito.
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 1.1. Objetivos
 da proposta
 Os objetivos do regulamento proposto são
 reduzir os custos e aumentar a eficiência da implantação de infraestruturas de
 comunicações eletrónicas de elevado débito mediante um maior recurso às
 melhores práticas em toda a UE, melhorando assim as condições de
 estabelecimento e de funcionamento do mercado interno num domínio que serve de
 suporte ao desenvolvimento de praticamente todos os setores da economia.
 De facto, é consensual que, independentemente
 da tecnologia utilizada, as obras de engenharia civil constituem a parte
 dominante dos custos globais de implantação das redes[1], estimando-se que, para
 determinadas tecnologias, essa parte dos custos se eleve a 80%.
 O estabelecimento de um conjunto de direitos e
 obrigações diretamente aplicáveis ao longo das diversas etapas da implantação
 das infraestruturas pode conduzir a uma redução significativa dos custos. Os
 obstáculos ao investimento e à entrada no mercado podem ser atenuados criando
 as condições para uma utilização mais intensiva das infraestruturas físicas
 existentes e uma maior cooperação no que respeita às obras de engenharia civil
 previstas, simplificando os procedimentos de concessão de licenças e eliminando
 os obstáculos à instalação de infraestruturas preparadas para débitos elevados
 nos edifícios.
 Assim, a presente iniciativa incide em quatro
 domínios problemáticos principais: (1) ineficiências ou dificuldades no que
 respeita à utilização das infraestruturas físicas existentes (designadamente
 condutas, tubagens, câmaras de visita, armários, postes, antenas, torres e
 outras estruturas auxiliares), (2) dificuldades relacionadas com a
 coimplantação, (3) ineficiências na concessão de licenças administrativas e,
 por último, (4) dificuldades respeitantes à implantação no interior dos
 edifícios.
 Como cada domínio problemático está ligado a
 uma determinada etapa do processo de implantação, a abordagem conjunta destes
 domínios traduzir-se-á num conjunto de ações coerentes que se reforçam
 mutuamente. Um estudo conclui que, se forem tomadas medidas para o conjunto
 identificado de domínios problemáticos, a potencial poupança em despesas de
 capital dos operadores situar-se-á entre 20% e 30% dos custos totais de
 investimento[2],
 ou seja, poderá atingir 63 000 M€ até 2020[3].
 Para maximizar as sinergias entre redes, o
 regulamento é dirigido não só aos fornecedores de redes de comunicações
 eletrónicas mas também aos proprietários de infraestruturas físicas,
 designadamente redes e serviços de eletricidade, gás, água, saneamento,
 aquecimento e transporte, adequadas ao alojamento de elementos de redes de
 comunicações eletrónicas.
 1.2. Contexto
 geral
 De acordo com o relatório de 2010 sobre o
 mercado único[4],
 os serviços e infraestruturas de telecomunicações na UE estão ainda muito
 fragmentados em função das fronteiras nacionais. Um relatório mais recente
 sobre o custo da não-Europa[5]
 no setor das comunicações eletrónicas mostrou que o potencial inexplorado do
 mercado único corresponde a um montante anual de 0,9% do PIB, ou seja,
 110 000 milhões de euros.
 As infraestruturas de banda larga de elevado
 débito constituem a espinha dorsal do mercado único digital e são uma condição
 necessária para alcançar competitividade a nível mundial, nomeadamente no
 domínio do comércio eletrónico. Como faz notar a Comissão na sua comunicação
 «Ato para o Mercado Único II»[6],
 um aumento de 10% na penetração da banda larga pode resultar num aumento anual
 do PIB de 1% a 1,5% e em ganhos de produtividade laboral da ordem dos 1,5%[7], e a inovação induzida pela
 banda larga nas empresas cria emprego e pode vir a gerar 2 milhões de postos de
 trabalho suplementares até 2020[8].
 Uma parte significativa deste potencial
 inexplorado encontra-se nas infraestruturas de redes: a existência de estratégias
 regulamentares diferentes para a implantação das redes aumenta o custo do
 acesso aos mercados nacionais, impede a obtenção de economias de escala a nível
 dos equipamentos e serviços e dificulta o desenvolvimento de serviços
 inovadores que poderiam surgir em redes de débito muito elevado e funcionar sem
 descontinuidades através das fronteiras. A implantação de redes de acesso é
 frequentemente objeto de disposições e procedimentos geridos a nível local,
 designadamente disposições de direito derivado local, que podem afetar
 indiretamente a liberdade de prestação de serviços e justificar uma intervenção
 da União[9].
 Além disso, com base no artigo 114.o do TFUE, a União já adotou legislação que
 visa incentivar a implantação de infraestruturas de rede locais, mediante a
 oferta desagregada do lacete local[10].
 A União não pode permitir que cidadãos e
 empresas fiquem fora do alcance dessas infraestruturas, tendo fixado metas
 ambiciosas em matéria de banda larga na Agenda Digital para a Europa: até 2013,
 banda larga básica para todos os europeus; até 2020, (i) acesso a débitos acima
 de 30 Mb/s para todos os europeus e (ii) contratos de ligação à Internet acima
 de 100 Mb/s para 50% ou mais dos agregados familiares europeus. Estes objetivos
 só serão alcançados se os custos de implantação das infraestruturas baixarem em
 toda a UE.
 1.3. Contexto
 político
 A Agenda Digital para a Europa é uma
 iniciativa emblemática no âmbito da estratégia Europa 2020 que visa produzir
 benefícios económicos e sociais sustentáveis com base num mercado único digital
 assente na Internet rápida e ultrarrápida e em aplicações interoperáveis.
 Identificou, em especial, a necessidade de
 reduzir os custos de implantação da banda larga em todo o território da União,
 nomeadamente através de um planeamento e uma coordenação adequados e da redução
 dos encargos administrativos[11].
 O Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012
 apelou à adoção de medidas a nível da União com vista a uma melhor cobertura da
 banda larga, inclusive através da redução dos custos das infraestruturas de
 banda larga de elevado débito[12].
 A Comunicação «Ato para o Mercado Único II:
 Juntos para um novo crescimento» designou a iniciativa como uma das 12
 ações-chave que irão estimular o crescimento, o emprego e a confiança no
 mercado único e gerar efeitos reais no terreno[13].
 No Ato para o Mercado Único II, a adoção da proposta da Comissão está
 prevista para o primeiro trimestre de 2013. O Conselho Europeu de 13 e 14 de
 dezembro de 2012 exortou a Comissão a apresentar todas as propostas-chave até à
 primavera de 2013[14].
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
 INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 2.1. Consulta
 pública das partes interessadas
 Os serviços da Comissão efetuaram uma consulta
 pública entre 27 de abril e 20 de julho de 2012, tendo convidado as partes
 interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre cinco conjuntos de
 questões que abrangem toda a cadeia de implantação de redes, desde a fase de
 planeamento até à ligação dos utilizadores finais[15].
 Diversos tipos de interessados de 26 países da
 UE e da EFTA apresentaram mais de cem respostas escritas. As categorias de
 participantes mais representadas foram os fornecedores de comunicações
 eletrónicas (27) e respetivas associações (14) e os organismos públicos,
 nomeadamente autoridades centrais (22, incluindo seis autoridades reguladoras
 nacionais (ARN)) e locais (9). Outras empresas de serviços de abastecimento
 público (7) deram também o seu contributo, essencialmente através de
 associações empresariais. Os fabricantes de equipamentos (5) e as associações
 empresariais de engenharia e das TIC (6) também responderam.
 Em termos gerais, os participantes acolheram
 favoravelmente a intenção da Comissão de lançar uma iniciativa respeitante ao
 custo das obras de engenharia civil na implantação da banda larga em todo o
 mercado único. A maioria dos participantes confirmou a existência de
 deficiências e pontos de estrangulamento, bem como a possibilidade de redução
 dos custos. A existência de problemas e a necessidade de ação foram claramente
 admitidas pelas partes interessadas. Foram propostas várias soluções, umas
 muito ambiciosas e outras mais moderadas.
 Para além da consulta pública, os serviços da
 Comissão criaram um fórum de debate na Internet para recolha de ideias de todas
 as partes interessadas[16].
 Os serviços da Comissão mantiveram contactos
 regulares com os principais interessados, públicos e privados, dos setores em
 causa.
 2.2 Estudos
 e outras fontes de informação
 Os serviços da Comissão encomendaram dois
 estudos, um à Deloitte, sobre práticas de redução de custos no que respeita à
 implantação de infraestruturas passivas de banda larga[17], e o outro à Analysys Mason,
 para servir de base à avaliação de impacto que acompanha a presente proposta[18].
 Além disso, os serviços da Comissão apoiaram-se
 noutras fontes de informação, estudos e melhores práticas nacionais (inclusive
 na Alemanha, Espanha, França, Itália, Lituânia, Países Baixos, Polónia,
 Portugal, Eslovénia, Suécia e Reino Unido)[19].
 Os serviços competentes da Comissão recolheram igualmente informações
 pormenorizadas através das autoridades reguladoras nacionais.
 2.3 Avaliação
 do impacto da proposta de regulamento
 Os serviços da Comissão realizaram uma
 avaliação de impacto[20].
 Foram escolhidas quatro opções estratégicas, merecedoras de uma análise mais
 aprofundada:
 Opção 1: Manter o statu quo: manter a
 atual estratégia de monitorização, orientação e aplicação efetiva da
 legislação.
 Opção 2: Promover ganhos de eficiência no
 setor das telecomunicações: recomendar medidas que assegurem uma aplicação mais
 coerente e harmonizada, pelas autoridades reguladoras nacionais, do quadro
 regulamentar das comunicações eletrónicas.
 Opção 3: Possibilitar ganhos de eficiência
 intersetoriais: apresentar uma proposta de regulamento destinado a materializar
 o potencial da cooperação intersetorial (duas subopções, 3A e 3B, preveem,
 respetivamente, apenas um regulamento e uma solução mista de regulamento e
 recomendação).
 Opção 4: Impor ganhos de eficiência:
 apresentar uma proposta de legislação que complemente o atual quadro
 regulamentar impondo medidas que vão mais longe do que a opção 3, nomeadamente
 atlas de infraestruturas, condições de acesso às infraestruturas orientadas
 para os custos, cooperação obrigatória nas obras de engenharia civil, mesmo
 quando o seu financiamento não é público, e instalação de infraestruturas
 preparadas para débitos elevados também nos edifícios antigos.
 A análise das opções centra-se, em especial,
 nos custos e benefícios para os interessados diretos e nos efeitos previstos no
 investimento em redes e na implantação da banda larga e faz uma análise
 macroeconómica mais alargada dos efeitos no bem-estar dos consumidores, no
 crescimento, na competitividade e no mercado único.
 O relatório da avaliação de impacto conclui
 que a opção 3A é a melhor, dada a sua eficácia em relação aos objetivos
 identificados, a análise custos-benefícios, a eficiência e a coerência da
 exploração do potencial de redução dos custos em relação aos objetivos gerais
 das políticas da UE, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e
 da subsidiariedade.
 Para mais pormenores sobre a escolha do
 instrumento proposto, ver a secção 3.4.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 3.1. Base
 jurídica
 A base jurídica da proposta é o artigo 114.°
 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, já que o objetivo da
 proposta é melhorar as condições de estabelecimento e de funcionamento do
 mercado interno.
 Além disso, de acordo com a jurisprudência, o
 referido artigo confere ao legislador da União, em função do contexto geral e
 das circunstâncias específicas da matéria a harmonizar, uma margem de
 discricionariedade quanto à técnica de harmonização mais adequada para alcançar
 o resultado pretendido, designadamente nos domínios que se caracterizam por
 particularidades técnicas complexas[21].
 3.2. Subsidiariedade
 A intervenção europeia proposta para reduzir o
 custo da implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas de elevado
 débito justifica-se à luz do princípio da subsidiariedade.
 Este princípio tem dois objetivos. Por um
 lado, permite que a União atue caso um problema não possa ser adequadamente
 resolvido pelos Estados-Membros atuando isoladamente. Por outro lado, visa
 manter a autoridade dos Estados-Membros nos domínios em que a ação da União não
 acrescenta eficácia. O objetivo é aproximar dos cidadãos, tanto quanto
 possível, o processo de decisão na União.
 O regulamento proposto centra-se na definição
 de direitos e obrigações específicos diretamente aplicáveis destinados a
 facilitar o planeamento e a execução da implantação de infraestruturas físicas
 e das obras de engenharia civil, incluindo disposições suplementares destinadas
 a assegurar a transparência das informações pertinentes e da coordenação dos
 procedimentos administrativos. Além disso, prevê requisitos para as
 infraestruturas físicas nos edifícios, no que respeita às novas construções e
 às grandes obras de renovação.
 As medidas previstas assentam nas melhores
 práticas existentes em diversos Estados-Membros, como as referentes à
 reutilização de infraestruturas físicas existentes (Lituânia e Portugal), à
 transparência das infraestruturas existentes (Bélgica e Alemanha), à
 coimplantação (Finlândia e Suécia), à racionalização dos direitos de passagem e
 dos procedimentos administrativos (Países Baixos e Polónia) e às
 infraestruturas de banda larga de elevado débito nos novos edifícios (Espanha e
 França)[22].
 Alguns Estados-Membros estabeleceram medidas que, de certa forma, vão ainda
 mais longe do que as aqui propostas, como é o caso do balcão único na Grécia. O
 regulamento proposto não prejudica tais disposições nacionais mais concretas.
 Também não prejudica eventuais medidas
 regulamentares específicas, como a imposição de medidas corretivas às empresas
 com poder de mercado significativo, adotadas pelas autoridades reguladoras
 nacionais ao abrigo do quadro regulamentar da União para as comunicações
 eletrónicas.
 As medidas propostas são necessárias ao nível
 da União para melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do
 mercado interno, com vista a:
 –
 Eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado
 único decorrentes da multiplicidade de regras e práticas administrativas
 aplicadas a nível nacional e subnacional e que dificultam o desenvolvimento e o
 crescimento das empresas europeias, têm efeitos negativos na competitividade
 europeia e criam obstáculos ao investimento e ao funcionamento transfronteiras,
 obstruindo assim a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações
 eletrónicas, garantida pela legislação da União em vigor. Um exemplo destes
 obstáculos é a dispersão e a não-transparência das estratégias regulamentares
 para a implantação das redes, que fazem aumentar o custo do acesso a cada
 mercado nacional. Esta fragmentação constitui um obstáculo para as empresas
 multinacionais ou nacionais que pretendam obter economias de escala a nível
 europeu, num contexto de crescente concorrência mundial. Dificulta também o
 desenvolvimento de serviços inovadores que poderão surgir em redes de débito
 muito elevado e funcionar sem descontinuidades transfronteiras.
 –
 Promover a cobertura exaustiva da banda larga,
 condição necessária para o desenvolvimento do mercado único digital,
 contribuindo assim para a eliminação de um importante obstáculo à plena
 realização do mercado único e, simultaneamente, para a coesão territorial.
 Estes objetivos só serão alcançados se os custos de implantação das
 infraestruturas baixarem em toda a UE.
 –
 Materializar o importante e inexplorado potencial
 de redução dos custos e de facilitação da implantação da banda larga, inclusive
 mediante a generalização das melhores práticas existentes a toda a UE, sempre
 que possível.
 –
 Racionalizar os processos eficientes de planeamento
 e investimento em grande escala, facilitando assim o surgimento de operadores
 pan-europeus.
 –
 Assegurar a igualdade de tratamento e a
 não-discriminação de empresas e de investidores, em consonância com os
 «objetivos e atribuições (...) estreitamente ligados às matérias»[23] objeto de vários instrumentos
 já previstos no direito da UE, no que respeita, em especial, ao setor das comunicações
 eletrónicas[24],
 mas também a outros setores (por exemplo, as empresas de abastecimento público
 que procuram obter lucros com as suas infraestruturas físicas e sinergias com a
 criação de redes inteligentes).
 Foram acordadas várias disposições para que a
 presente proposta respeite o princípio da subsidiariedade.
 –
 Em primeiro lugar, os Estados-Membros podem manter
 ou adotar disposições mais pormenorizadas para especificar melhor ou
 complementar as obrigações previstas na proposta de regulamento, por exemplo,
 no que se refere ao acesso às infraestruturas existentes, à coordenação das
 obras de engenharia civil e à coimplantação.
 –
 Por outro lado, embora as funções criadas pela
 proposta de regulamento sejam atribuídas, à partida, à ARN independente
 prevista no quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, dada a sua
 competência e independência, os Estados-Membros podem designar organismos
 competentes diferentes, em conformidade com o sistema constitucional nacional
 de atribuição de competências e poderes[25],
 a um nível ótimo de agregação, caso se possam obter ganhos de eficiência
 importantes para efeitos das funções atribuídas. Esta disposição aplica-se a
 todas as funções previstas no regulamento: o ponto de informações sobre a
 concessão de licenças, a transparência e a resolução de litígios.
 –
 Em segundo lugar, no que respeita à transparência
 das infraestruturas físicas existentes, embora alguns Estados-Membros tenham
 lançado diversas iniciativas cartográficas sob a forma de aplicações SIG
 (sistemas de informação geográfica) que abrangem, em alguns casos, não só as
 infraestruturas de comunicações eletrónicas mas também as infraestruturas
 físicas de outros serviços de abastecimento público, a presente proposta não
 exige aos Estados-Membros a realização desses levantamentos cartográficos, nem
 exige que os dados sejam agregados ou armazenados num ponto de contacto único.
 A obrigação imposta aos Estados-Membros é a de disponibilizarem esses dados num
 ponto de informações único, o que pode ser feito fornecendo hiperligações para
 outros sítios. Do mesmo modo, a proposta não impõe uma obrigação geral de
 notificação prévia das obras de engenharia previstas. Em contrapartida, confere
 aos fornecedores de comunicações eletrónicas o direito de obterem essas
 informações junto dos fornecedores de redes, tendo em vista a implantação de
 redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.
 –
 Em terceiro lugar, no que respeita à concessão de
 licenças, a presente proposta não afeta a autonomia processual dos
 Estados-Membros na atribuição interna de competências. Embora as informações
 sobre os diversos procedimentos de concessão de licenças devam ser
 disponibilizadas através do ponto de contacto e os pedidos devam ser
 apresentados igualmente através dele, o seu papel está limitado ao encaminhamento
 dos diversos pedidos/licenças e à coordenação do processo de concessão de
 licenças. Acresce que os vários prazos são harmonizados apenas supletivamente,
 pelo que os Estados-Membros podem manter ou estabelecer os seus próprios prazos
 específicos, sem prejuízo de outros prazos ou obrigações específicos que tenham
 sido estabelecidos com vista à boa execução do procedimento e sejam aplicáveis
 em conformidade com o direito nacional ou da UE.
 –
 Por último, no que toca aos equipamentos nos
 edifícios, o regulamento proposto oferece aos Estados-Membros a possibilidade
 de ajustarem as obrigações nele previstas às especificidades nacionais e
 locais, nomeadamente isentando determinadas categorias de edifícios, como as
 moradias unifamiliares, ou as renovações, do seu âmbito de aplicação, em plena
 conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
 3.3. Proporcionalidade
 As medidas propostas justificam-se também por
 razões de proporcionalidade.
 As medidas de redução de custos propostas visam
 aumentar a coordenação e a transparência e harmonizar um conjunto mínimo de
 instrumentos, permitindo que as partes interessadas nesta matéria explorem
 sinergias e reduzam as deficiências da implantação. Além disso, embora visem
 reduzir os obstáculos ao acesso às infraestruturas físicas, as medidas
 propostas não prejudicam indevidamente os direitos de propriedade e preservam a
 negociação comercial como solução preferencial.
 As medidas propostas não impõem modelos de
 negócio específicos e também deixam em aberto a possibilidade de os
 Estados-Membros adotarem disposições mais pormenorizadas, pelo que, em vez de
 afetarem, complementam as iniciativas nacionais em curso. Em contrapartida,
 permitem que os Estados-Membros aproveitem as medidas já em vigor e decidam
 organizar as medidas, novas ou em vigor, da maneira mais adequada às suas
 especificidades, sem imporem necessariamente mais custos.
 Embora o regulamento proposto afete, em certa
 medida, os direitos de propriedade, fá-lo no respeito do princípio da proporcionalidade.
 A proposta permite negociações comerciais para
 o acesso às infraestruturas físicas, sem impor a concessão de acesso em
 condições previamente definidas ou orientadas para os custos. Prevê razões
 indicativas para que a recusa de concessão de acesso possa ser considerada
 razoável, designadamente a adequação técnica da infraestrutura física à qual
 foi pedido acesso para acolher os elementos das redes de comunicações
 eletrónicas, a falta de espaço para acolher tais elementos, ou a integridade e
 a segurança da rede.
 Embora preveja a resolução de litígios em caso
 de recusa de acesso injustificada, tem em conta vários parâmetros no
 estabelecimento do preço do acesso, designadamente o impacto do acesso pedido
 no plano de atividades em que assentam os investimentos efetuados pelo operador
 da rede, em particular no caso de infraestruturas físicas recentemente
 construídas utilizadas para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas de
 elevado débito.
 No que se refere à transparência das
 infraestruturas físicas existentes, a proposta incide nas infraestruturas
 adequadas à implantação de redes de elevado débito e não nas infraestruturas
 físicas em geral. Permite ainda que os Estados-Membros estabeleçam isenções
 gerais para as infraestruturas tecnicamente inadequadas. Além disso, a proposta
 visa tornar as informações disponíveis com o mínimo custo possível. Por este
 motivo, inclui obrigações graduais que permitem organizar o acesso a
 informações já disponíveis, deixando o recurso a inquéritos apenas para os
 casos em que as entidades públicas ou os fornecedores de serviços de
 comunicações eletrónicas ainda não disponham dessas informações.
 No que respeita à coordenação das obras de
 engenharia civil, a proposta não limita a liberdade económica das empresas – em
 especial, não impõe a coimplantação pelas partes que não tenham escolhido este
 modelo comercial, a menos que tenham beneficiado de financiamento público. Pelo
 contrário, procura viabilizar acordos comerciais de coimplantação, permitindo
 uma melhor difusão das informações sobre as futuras obras de engenharia civil.
 No que respeita às infraestruturas físicas nos
 edifícios, a obrigação de equipar os edifícios com infraestruturas físicas
 preparadas para débitos elevados aplica-se apenas aos edifícios novos ou que
 sejam objeto de renovação importante. A razão é que, nestes casos, os custos
 são marginais quando comparados com os elevados custos da instalação a
 posteriori, nos edifícios existentes, de infraestruturas passivas e poderão
 ser compensados graças ao valor mais elevado dos bens. Além disso, a proposta
 reduz ainda o âmbito de aplicação desta obrigação a grandes obras de renovação
 que exijam uma licença de construção. Está igualmente previsto que os
 Estados-Membros estabeleçam isenções gerais por motivos de proporcionalidade.
 3.4 Direitos fundamentais
 Foi analisado o impacto das medidas propostas
 nos direitos fundamentais.
 Embora a obrigação dos operadores de redes de
 satisfazerem todos os pedidos razoáveis de acesso à sua infraestrutura física
 possa restringir o seu direito de efetuarem negócios, bem como o seu direito de
 propriedade, os efeitos negativos nesta matéria são, no entanto, atenuados pela
 disposição que determina que esse acesso deve ser concedido em modalidades e
 condições justas, nomeadamente no que respeita ao preço. Além disso, deve
 considerar-se que aquela limitação é justificada e proporcionada face ao
 objetivo de reduzir os custos de implantação de redes de comunicações
 eletrónicas de elevado débito, uma vez que irá reduzir a necessidade de
 realização de obras de engenharia civil, que representam quase 80% dos custos
 de implantação das redes. No que se refere à obrigação dos operadores de redes
 de fornecerem um conjunto mínimo de informações sobre as infraestruturas
 existentes, as salvaguardas em matéria de direito à privacidade e à proteção do
 segredo comercial são fornecidas através da concessão de isenções para proteção
 do segredo de exploração e comercial.
 As obrigações impostas às empresas que
 realizem obras de engenharia civil total ou parcialmente financiadas com
 recursos públicos para satisfazer os pedidos razoáveis de acesso com vista à
 implantação de elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito
 poderão restringir o seu direito de efetuarem negócios, bem como o seu direito
 de propriedade. Contudo, essa obrigação só é aplicável se não implicar
 quaisquer custos suplementares nas obras de engenharia civil inicialmente
 previstas e se o pedido de coordenação for apresentado assim que possível e, de
 qualquer modo, com uma antecedência mínima de um mês em relação à apresentação
 do projeto final às autoridades competentes com vista à concessão de licenças.
 Além disso, deve considerar-se que aquela limitação é justificada e
 proporcionada face ao objetivo de reduzir os custos de implantação de redes de
 comunicações eletrónicas de elevado débito, uma vez que os operadores de redes
 de comunicações eletrónicas terão de suportar apenas uma parte dos custos das
 obras de engenharia civil.
 A obrigação de equipar todos os edifícios
 novos com infraestruturas físicas preparadas para débitos elevados poderia ter
 um impacto nos direitos de propriedade dos proprietários dos bens em causa.
 Esta limitação deve ser considerada justificada e proporcionada face ao
 objetivo de reduzir os custos de implantação de redes de comunicações
 eletrónicas de elevado débito, uma vez que exclui a necessidade de reequipar
 edifícios com infraestruturas físicas.
 O direito dos fornecedores de redes de
 comunicações públicas de instalarem o ponto terminal das suas redes no ponto de
 concentração para efeitos de acesso à infraestrutura física do edifício
 preparada para débitos elevados poderia ter um impacto no direito de
 propriedade dos proprietários dos bens em causa. Tais restrições são, contudo,
 limitadas pela obrigação imposta aos fornecedores de redes de comunicações
 públicas de minimizarem o impacto nas propriedades privadas e de suportarem os
 respetivos custos. Além disso, deve considerar-se que aquela limitação é
 justificada e proporcionada face ao objetivo de reduzir os custos de
 implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, uma vez que
 os operadores de redes de comunicações eletrónicas poderão obter economias de
 escala ao implantarem as suas redes.
 O direito dos fornecedores de redes de
 comunicações públicas de acederem às infraestruturas físicas dos edifícios
 preparadas para débitos elevados poderia afetar os direitos de propriedade do
 titular do direito de utilização dessas infraestruturas. Tal restrição é,
 contudo, limitada, dado que esse acesso teria de ser concedido em modalidades e
 condições razoáveis, e é aplicável apenas nos casos em que a duplicação seja
 tecnicamente impossível ou economicamente ineficiente.
 O direito das partes em causa a medidas
 corretivas eficazes decorrentes das limitações acima indicadas é garantido pela
 possibilidade de recurso a um organismo nacional competente para a resolução de
 litígios, que não deve prejudicar o direito de qualquer das partes de recorrer
 a um tribunal.
 3.5. Escolha
 do instrumento
 A Comissão propõe um regulamento, já que este
 constitui uma solução geral e diretamente aplicável, inclusive para todas as
 licenças necessárias à implantação de redes, e assegura a rápida
 disponibilização de instrumentos de redução dos custos, em consonância com a
 dinâmica associada aos objetivos da Agenda Digital para a Europa a atingir até
 2020.
 Contrariamente a uma diretiva, que implicaria
 um período suplementar para a transposição pelos Estados-Membros, o regulamento
 irá estabelecer rapidamente os direitos e as obrigações fundamentais para a
 implantação das redes em todo o mercado único. Além disso, uma diretiva
 tornaria possível, pela sua própria natureza, uma diferenciação significativa
 na aplicação desses direitos e obrigações, perpetuando, assim, a fragmentação
 que hoje se está a criar. Em contrapartida, um instrumento jurídico diretamente
 aplicável reduzirá a atual fragmentação e prevenirá o seu desenvolvimento,
 centrando-se na eliminação de um conjunto determinado de obstáculos ao
 desenvolvimento do mercado único das redes de comunicações eletrónicas e
 tomando como base as melhores práticas, mas dando, no essencial, aos
 Estados-Membros o poder de decisão sobre as questões organizativas. Os
 fornecedores necessitam de um conjunto de direitos diretamente aplicáveis em
 relação a todas as fases de planeamento e implantação de uma rede que possam
 invocar perante os tribunais nacionais, não só contra os Estados-Membros mas
 também contra privados, como os proprietários de infraestruturas.
 Atendendo a que a parte nuclear da proposta é
 a definição de direitos e obrigações diretamente aplicáveis em todo o mercado
 único, afigura-se preferível escolher como instrumento jurídico um regulamento
 e não uma diretiva, já que um regulamento oferece vantagens claras em termos de
 eficiência e eficácia e estabelece condições equitativas para os cidadãos e as
 empresas, proporcionando aos particulares maiores possibilidades de fazerem
 cumprir a lei[26].
 Consequentemente, em contraste com uma diretiva, que tem de ser transposta para
 o direito nacional, um regulamento, sendo diretamente aplicável, garante melhor
 a produção de efeitos imediatos, necessários para a realização dos objetivos da
 Agenda Digital respeitantes à disponibilidade de banda larga até 2020.
 As consideráveis vantagens das medidas de
 redução dos custos, tanto em termos económicos como sociais, superam de longe
 os eventuais ónus administrativos.
 3.6. Estrutura
 da proposta e principais direitos e obrigações
 Artigo 1.o –
 Objetivo e âmbito de aplicação
 –
 O artigo 1.o define o objetivo e o âmbito de
 aplicação do regulamento.
 Artigo 2.o –
 Definições
 –
 Este artigo contém definições suplementares não
 incluídas no quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas.
 Artigo 3.o –
 Acesso às infraestruturas físicas existentes
 –
 O artigo 3.o estabelece, para os operadores de
 redes, o direito geral de oferecerem acesso às suas infraestruturas físicas e a
 obrigação de satisfazerem, em modalidades e condições justas, os pedidos
 razoáveis de acesso às suas infraestruturas físicas com vista à implantação de
 elementos de redes de comunicações eletrónicas.
 –
 Prevê a existência de um organismo de resolução de
 litígios que analise as recusas ou os litígios sobre as condições aplicáveis;
 esta função é confiada, à partida, à autoridade reguladora nacional (ARN).
 Artigo 4.o –
 Transparência das infraestruturas físicas
 –
 O artigo 4.o prevê o direito de acesso a um
 conjunto mínimo de informações sobre as infraestruturas físicas existentes e
 sobre as obras de engenharia civil previstas.
 –
 Esse direito vem acompanhado da obrigação, para os
 operadores de redes, de satisfazer os pedidos razoáveis de levantamento, no
 terreno, de elementos específicos das suas infraestruturas físicas.
 –
 A resolução de litígios em matéria de levantamentos
 no terreno ou de acesso a informações é confiada a um organismo de resolução de
 litígios que, à partida, é a ARN.
 Artigo 5.o –
 Coordenação das obras de engenharia civil
 –
 Este artigo prevê o direito de negociação da
 coordenação das obras de engenharia civil.
 –
 Além disso, impõe às empresas que realizem obras de
 engenharia civil financiadas com recursos públicos a obrigação de satisfazerem,
 em condições transparentes e não-discriminatórias, os pedidos razoáveis de
 acordos de coordenação das obras de engenharia civil.
 Artigo 6.o –
 Concessão de licenças
 –
 Este artigo prevê o direito de acesso, por meios
 eletrónicos e através de um ponto de informações único, às informações
 respeitantes às condições e procedimentos aplicáveis a determinadas obras de
 engenharia civil, assim como o direito de apresentação dos pedidos de licenças
 por meios eletrónicos através desse mesmo ponto. O ponto de informações
 facilita e coordena o processo de concessão de licenças e monitoriza a
 observância dos prazos previstos.
 –
 Estabelece ainda um prazo máximo geral para os
 casos em que a legislação nacional ou da UE não prevê um prazo, assim como o
 direito dos requerentes de receberem em tempo útil as respostas aos seus
 pedidos de licença.
 Artigos 7.o e 8.o
 – Equipamentos nos edifícios
 –
 O artigo 7.o estabelece a obrigação de equipar os
 novos edifícios e os edifícios que sejam objeto de grandes obras de renovação
 com infraestruturas físicas preparadas para débitos elevados, assim como a
 obrigação de equipar os novos edifícios de habitação multifamiliar e os edifícios
 de habitação multifamiliar que sejam objeto de grandes obras de renovação com
 um ponto de concentração localizado dentro ou fora do edifício.
 –
 O artigo 8.o estabelece o direito dos fornecedores
 de redes de comunicações eletrónicas de instalarem o ponto terminal dos seus
 equipamentos de rede no ponto de concentração dos edifícios, o direito dos
 operadores de comunicações eletrónicas de negociarem o acesso à infraestrutura
 física que exista no edifício e esteja preparada para débitos elevados e, na
 ausência dessa infraestrutura, o direito de instalarem o ponto terminal dos
 seus equipamentos de rede nas instalações privadas do assinante, desde que
 minimizem o impacto dessa instalação na propriedade privada e suportem os
 respetivos custos.
 Artigos 9.o a
 11.o
 –
 Estes artigos contêm disposições finais, incluindo
 a designação dos organismos competentes e a obrigação de reexame do regulamento
 no prazo de três anos após a sua entrada em vigor.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 O regulamento proposto não tem incidência no
 orçamento da União.
 2013/0080 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 relativo a medidas destinadas a reduzir o
 custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito
 (Texto relevante para efeito do EEE)
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[27],
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[28],
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1) A economia digital está a
 transformar radicalmente o mercado único. Com a sua inovação, velocidade e
 alcance através das fronteiras, tem potencial para elevar a integração do
 mercado único a um nível superior. A visão da União é a de uma economia digital
 que produz benefícios económicos e sociais sustentáveis, com base em serviços
 em linha modernos e ligações rápidas à Internet. Uma infraestrutura digital de
 alta qualidade serve de suporte a praticamente todos os setores de uma economia
 moderna e inovadora e assume importância estratégica para a coesão social e
 territorial. Todos os cidadãos e empresas devem, pois, ter a oportunidade de
 fazer parte da economia digital.
 (2) Reconhecendo a importância da
 implantação da banda larga de elevado débito, os Estados-Membros aprovaram os
 ambiciosos objetivos em matéria de banda larga apresentados na Comunicação da
 Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
 Europeu e ao Comité das Regiões «A Agenda Digital para a Europa ‐
 Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais»[29] (Agenda Digital): cobertura de
 banda larga a 100% até 2013 e débitos de 30 Mb/s para todos os agregados
 familiares, tendo, no mínimo, 50% deles contratos de ligação à Internet com
 débitos superiores a 100 Mb/s, até 2020.
 (3) A Agenda Digital identificou
 ainda a necessidade de medidas destinadas a reduzir os custos de implantação da
 banda larga em todo o território da União, inclusive através de um planeamento
 e de uma coordenação adequados e da redução dos encargos administrativos.
 (4) Tendo em conta a necessidade
 de uma ação a nível da UE destinada a proporcionar uma melhor cobertura da
 banda larga, nomeadamente através da redução dos custos das infraestruturas de
 banda larga de elevado débito[30],
 o Ato para o Mercado Único II[31]
 sublinha a necessidade de envidar esforços suplementares para alcançar
 rapidamente os objetivos estabelecidos na Agenda Digital para a Europa,
 designadamente dando resposta ao problema do investimento nas redes de elevado
 débito.
 (5) A implantação de redes de
 comunicações eletrónicas fixas e sem fios de elevado débito em toda a União
 exige investimentos substanciais, boa parte dos quais se destina a cobrir os
 custos das obras de engenharia civil.
 (6) Grande parte desses custos
 pode resultar de ineficiências no processo de implantação relacionadas com a
 utilização das infraestruturas passivas existentes (condutas, tubagens, câmaras
 de visita, armários, postes, instalações de antenas, torres e outras estruturas
 auxiliares), dificuldades relacionadas com a coordenação das obras de engenharia
 civil, procedimentos administrativos de concessão de licenças onerosos e
 dificuldades na implantação de redes nos edifícios.
 (7) As medidas destinadas a
 aumentar a eficiência na utilização das infraestruturas existentes e a reduzir
 os custos e os obstáculos à realização de novas obras de engenharia civil devem
 contribuir significativamente para assegurar uma extensa e rápida implantação
 de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, mantendo ao mesmo tempo
 uma concorrência efetiva.
 (8) Alguns Estados-Membros
 adotaram medidas destinadas a reduzir os custos de implantação da banda larga.
 Um maior recurso a estas melhores práticas em toda a União poderá contribuir de
 forma significativa para o estabelecimento de um mercado único digital. No entanto,
 essas práticas são raras e isoladas. Além disso, a existência de requisitos
 regulamentares diferentes impede, por vezes, a cooperação entre os vários
 serviços de abastecimento público e pode criar obstáculos à entrada no mercado
 de novos operadores de rede e ao aproveitamento de novas oportunidades de
 negócio, prejudicando o desenvolvimento de um mercado único da utilização e
 implantação de infraestruturas físicas de redes de comunicações eletrónicas de
 elevado débito. Por último, as iniciativas a nível dos Estados-Membros nem
 sempre parecem ser globais, quando é essencial tomar medidas que abranjam todo
 o processo de implantação e todos os setores, de modo a produzirem um impacto
 coerente e significativo.
 (9) O presente regulamento visa
 estabelecer um conjunto mínimo de direitos e obrigações aplicáveis em toda a
 União, com vista a facilitar a implantação de redes de comunicações eletrónicas
 de elevado débito e uma coordenação intersetorial. Embora assegure condições
 equitativas mínimas de concorrência, o regulamento não deverá prejudicar as
 melhores práticas atuais, nem as medidas adotadas a nível nacional e local que
 estabeleçam disposições e condições mais pormenorizadas, nem eventuais medidas
 adicionais que complementem os referidos direitos e obrigações, em conformidade
 com o princípio da subsidiariedade.
 (10) À luz do princípio da lex
 specialis, quando forem aplicáveis medidas regulamentares mais específicas
 em conformidade com a legislação da UE, essas medidas devem prevalecer sobre as
 obrigações e os direitos mínimos previstos no presente regulamento. Por
 conseguinte, o presente regulamento é aplicável sem prejuízo da legislação da
 UE e, em especial, de qualquer medida regulamentar específica, inclusive a
 imposição de medidas corretivas às empresas com poder de mercado significativo,
 aplicada em conformidade com o quadro regulamentar da União para as
 comunicações eletrónicas (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para
 as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro)[32], Diretiva 2002/20/CE do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização
 de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização)[33], Diretiva 2002/19/CE do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e
 interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva
 Acesso)[34],
 Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002,
 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de
 redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal)[35], e Diretiva 2002/77/CE da
 Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de
 redes e serviços de comunicações eletrónicas[36]).
 (11) Para os operadores de redes de
 comunicações eletrónicas, em especial os novos operadores, pode ser muito mais
 eficiente a reutilização de infraestruturas físicas existentes, inclusive as de
 outros serviços de abastecimento público, para efeitos de implantação de redes
 de comunicações eletrónicas, nomeadamente em zonas onde não existem redes de
 comunicações eletrónicas adequadas ou onde pode não ser economicamente viável
 criar uma nova infraestrutura física. Além disso, as sinergias intersetoriais
 podem reduzir significativamente a necessidade de obras de engenharia civil
 para a implantação de redes de comunicações eletrónicas e, por conseguinte,
 reduzir também os custos sociais e ambientais a elas associados, como a
 poluição, o congestionamento do tráfego e outros inconvenientes. O presente
 regulamento deve, pois, ser aplicável não só aos fornecedores de redes de
 comunicações eletrónicas mas também aos detentores ou titulares de direitos de
 utilização de grandes infraestruturas físicas omnipresentes que possam acolher
 elementos de redes de comunicações eletrónicas, designadamente as redes físicas
 dos serviços de eletricidade, gás, água e saneamento, aquecimento e transporte.
 (12) Tendo em conta o seu reduzido
 grau de diferenciação, as instalações físicas dessas redes podem, em muitos
 casos, acolher simultaneamente uma vasta gama de elementos de redes de
 comunicações eletrónicas, inclusive os que permitem fornecer serviços de acesso
 em banda larga com débitos de, pelo menos, 30 Mb/s e em conformidade com o
 princípio da neutralidade tecnológica, sem afetar a função principal dessas
 instalações físicas e com custos de adaptação mínimos. Por conseguinte, uma
 infraestrutura física que se destina apenas a acolher outros elementos de uma
 rede sem se tornar, ela própria, um elemento de rede ativo pode, em princípio,
 ser utilizada para acomodar cabos de comunicações eletrónicas, equipamentos ou
 quaisquer outros elementos de redes de comunicações eletrónicas, independentemente
 da sua utilização real ou do seu proprietário. Sem prejuízo da prossecução do
 interesse geral concreto associado à prestação do serviço principal, devem ser
 incentivadas sinergias entre os operadores de redes tendo em vista,
 simultaneamente, a consecução dos objetivos da Agenda Digital.
 (13) Embora o presente regulamento
 também não deva prejudicar as eventuais salvaguardas específicas necessárias
 para garantir a segurança e a integridade das redes ou para garantir que o
 serviço principal prestado pelo operador da rede não é afetado, a existência de
 regras gerais na legislação nacional que proíbam os operadores das redes de
 negociarem o acesso às infraestruturas físicas pelos fornecedores de redes de
 comunicações eletrónicas pode impedir o estabelecimento de um mercado do acesso
 às infraestruturas físicas, pelo que tais regras devem ser abolidas. Ao mesmo
 tempo, as medidas previstas no presente regulamento não afetam a possibilidade
 de os Estados-Membros tornarem mais atraente a oferta, pelos operadores dos
 serviços de abastecimento público, de acesso às suas infraestruturas ao
 excluírem as receitas geradas por este serviço da base de cálculo das tarifas
 cobradas aos utilizadores finais pela(s) sua(s) atividade(s) principal/is, em
 conformidade com a legislação da UE aplicável.
 (14) Um operador de rede pode
 recusar o acesso a infraestruturas físicas específicas por razões objetivas.
 Concretamente, uma infraestrutura física pode não ser tecnicamente adequada ao
 pedido de acesso devido a circunstâncias específicas, como a falta de espaço
 disponível. Analogamente, em determinadas circunstâncias, a partilha de uma
 infraestrutura poderá comprometer a integridade e a segurança da rede ou pôr em
 perigo a prestação dos serviços a que essa infraestrutura se destina
 prioritariamente. Além disso, caso o operador da rede ofereça já, enquanto
 grossista, um acesso à infraestrutura física da rede em moldes que satisfazem
 as necessidades do requerente de acesso, o acesso à infraestrutura física
 subjacente pode ter um impacto económico negativo no seu modelo de negócio e
 nos incentivos para investir e, eventualmente, implicar uma duplicação
 ineficiente de elementos da rede. Simultaneamente, os casos em que é imposta,
 por força do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, a
 obrigação de oferta de acesso às infraestruturas físicas, nomeadamente às
 empresas com poder de mercado significativo, estarão já abrangidos por
 obrigações regulamentares específicas que não devem ser afetadas pelo presente
 regulamento.
 (15) Quando os fornecedores de
 redes de comunicações eletrónicas apresentam pedidos de acesso numa determinada
 zona, os operadores de redes devem disponibilizar uma oferta de utilização
 partilhada dos seus recursos em modalidades e condições justas, incluindo o
 preço, a menos que o acesso seja recusado com base em razões objetivas.
 Consoante as circunstâncias, vários elementos poderão influenciar as condições
 em que esse acesso é concedido, designadamente: eventuais custos suplementares
 de manutenção e adaptação; eventuais salvaguardas preventivas a adotar para
 limitar os impactos negativos na segurança e na integridade das redes;
 eventuais regimes específicos de responsabilidade em caso de perdas e danos; a
 utilização de subvenções públicas concedidas para a construção das
 infraestruturas, incluindo as condições específicas associadas à subvenção ou
 previstas na legislação nacional em conformidade com o direito da União;
 eventuais restrições decorrentes de disposições nacionais destinadas a proteger
 o ambiente, a saúde pública ou a segurança pública ou a respeitar os objetivos
 do ordenamento urbano ou rural.
 (16) Em caso de discordância na
 negociação comercial das condições técnicas e comerciais, cada parte deve poder
 recorrer a um organismo de resolução de litígios a nível nacional que imponha
 às partes uma solução no intuito de evitar a recusa injustificada de
 negociações ou a imposição de condições não razoáveis. Ao determinar os preços
 aplicáveis à concessão de acesso, o organismo de resolução de litígios deve ter
 em conta os investimentos realizados na infraestrutura física em causa. No caso
 específico do acesso a infraestruturas físicas dos operadores de redes de
 comunicações eletrónicas, os investimentos realizados nessas infraestruturas
 podem contribuir diretamente para os objetivos da Agenda Digital para a Europa
 e a concorrência a jusante pode ser influenciada pelo parasitismo. Por
 conseguinte, a obrigação de concessão de acesso deve ter em conta a viabilidade
 económica daqueles investimentos com base no calendário do seu rendimento, o
 impacto do acesso na concorrência a jusante, a depreciação dos ativos da rede
 no momento do pedido de acesso, a motivação comercial dos investimentos
 efetuados, nomeadamente em infraestruturas físicas recentemente construídas
 utilizadas na oferta de serviços de comunicações eletrónicas de elevado débito,
 e as possibilidades de coimplantação oferecidas ao requerente de acesso.
 (17) Para planearem eficazmente a
 implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito e garantirem
 a utilização mais eficaz das infraestruturas existentes adequadas à implantação
 de redes de comunicações eletrónicas, as empresas autorizadas a oferecer redes
 de comunicações eletrónicas devem poder aceder a um conjunto mínimo de informações
 relativas às infraestruturas físicas disponíveis na zona de implantação. Esse
 conjunto mínimo de informações deve permitir avaliar as possibilidades de
 utilização das infraestruturas existentes numa zona específica, assim como
 reduzir os danos causados às mesmas. Tendo em conta o número de partes
 interessadas envolvidas e para facilitar o acesso às referidas informações,
 inclusive o acesso intersetorial e transfronteiras, o conjunto mínimo de
 informações deve ser disponibilizado através de um ponto de informações único.
 Esse ponto de informações deve permitir o acesso ao conjunto mínimo de
 informações já disponíveis em formato eletrónico, sob reserva de limitações
 destinadas a garantir a segurança e a integridade das redes ou a salvaguardar o
 legítimo segredo comercial e de exploração .
 (18) Embora não imponha novas
 obrigações de cartografia aos Estados-Membros, o presente regulamento prevê que
 o conjunto mínimo de informações já recolhidas pelos organismos públicos e
 disponíveis sob forma eletrónica por força de iniciativas nacionais e do
 direito da União (designadamente a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e
 do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de
 informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)[37]), seja disponibilizado, por
 exemplo, através de hiperligações num ponto de informações único, com vista a
 oferecer aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas um acesso
 coordenado a informações sobre as infraestruturas físicas, garantindo-se
 simultaneamente a segurança e a integridade dessas informações. Essa oferta de
 informações não deve prejudicar os requisitos de transparência já aplicáveis à
 reutilização das informações do setor público, em conformidade com a Diretiva
 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003,
 relativa à reutilização de informações do setor público[38]. Caso as informações de que o
 setor público dispõe não assegurem um conhecimento adequado das infraestruturas
 físicas existentes de um determinado tipo ou numa determinada zona, os
 operadores de redes devem disponibilizar, mediante pedido, as informações que
 possuem ao ponto de informações único.
 (19) Caso o conjunto mínimo de
 informações não esteja disponível através de um ponto de informações único, deve
 ser assegurada aos operadores de redes de comunicações eletrónicas a
 possibilidade de obterem diretamente essas informações específicas junto dos
 operadores das redes presentes na zona em causa. Além disso, se o pedido for
 razoável, nomeadamente se se revelar necessário para possibilitar a partilha
 das infraestruturas físicas existentes ou coordenar obras de engenharia civil,
 deve ser oferecida aos operadores de redes de comunicações eletrónicas a
 possibilidade de efetuarem levantamentos no terreno e de pedirem informações
 sobre as obras de engenharia civil previstas em condições transparentes,
 proporcionadas e não-discriminatórias, sem prejuízo das salvaguardas adotadas
 para garantir a segurança e a integridade das redes e proteger o segredo
 comercial e de exploração. No que respeita às obras de engenharia civil
 previstas, deve incentivar-se uma transparência acrescida por parte dos
 próprios operadores de redes ou dos pontos de informações únicos, proativos e
 habilitados a pedir essas informações, em especial no que toca às zonas de
 maior utilidade, reencaminhando os operadores autorizados para essas
 informações, caso estejam disponíveis.
 (20) No caso de litígios
 relacionados com o acesso às informações sobre as infraestruturas físicas com
 vista à implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, o
 ponto de informações único deve poder resolver esses litígios mediante uma
 decisão vinculativa para as partes, sem prejuízo da possibilidade de qualquer
 das partes recorrer a um tribunal.
 (21) A coordenação das obras de
 engenharia civil no que respeita às infraestruturas físicas pode proporcionar
 poupanças significativas e minimizar os inconvenientes na zona afetada pela
 implantação de novas redes de comunicações eletrónicas. Por este motivo, devem
 ser proibidas restrições regulamentares que impeçam, como regra geral, as
 negociações entre operadores de redes para coordenarem essas obras com vista
 também à implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. No
 entanto, no caso de obras não financiadas com recursos públicos, este processo
 não deve afetar o direito das partes interessadas de concluírem acordos de
 coordenação das obras de engenharia civil conformes com os seus próprios planos
 de investimento e comerciais e com o calendário que tenham estabelecido.
 (22) Nas obras de engenharia civil
 total ou parcialmente financiadas com recursos públicos deve procurar-se
 maximizar os resultados positivos coletivos, explorando as externalidades
 positivas intersetoriais dessas obras e assegurando a igualdade de
 oportunidades de partilha das infraestruturas físicas disponíveis e planeadas
 com vista à implantação de redes de comunicações eletrónicas. Embora este
 processo não deva afetar negativamente o principal objetivo das obras
 financiadas com recursos públicos, a empresa que realiza as obras em questão
 deve, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais,
 satisfazer, em condições proporcionadas, não-discriminatórias e transparentes,
 os pedidos razoáveis apresentados em tempo útil de coordenação da implantação
 de elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito que
 assegurem, por exemplo, a cobertura dos custos suplementares e a minimização
 das alterações aos planos iniciais. Devem existir procedimentos de resolução de
 litígios específicos que assegurem a rápida resolução de litígios relacionados
 com a negociação desses acordos de coordenação em condições razoáveis,
 proporcionadas, não-discriminatórias e transparentes. Tais disposições não
 devem prejudicar o direito dos Estados-Membros de reservarem capacidade para
 redes de comunicações eletrónicas, mesmo na ausência de pedidos específicos,
 tendo em vista satisfazer a procura futura de infraestruturas físicas, para
 maximizar o valor das obras de engenharia, ou de adotarem medidas que
 estabeleçam direitos similares de coordenação de obras de engenharia civil para
 os operadores de outros tipos de redes, designadamente de gás ou eletricidade.
 (23) Poderão ser necessárias várias
 e diversas licenças para a implantação de redes de comunicações eletrónicas ou
 de novos elementos das redes, inclusive licenças de construção, urbanísticas,
 ambientais e outras, a fim de proteger os interesses gerais nacionais e da
 União. O número de licenças necessárias para a implantação dos diferentes tipos
 de redes de comunicações eletrónicas e a natureza local da implantação podem
 implicar a aplicação de múltiplos procedimentos e condições. Preservando embora
 o direito de cada autoridade competente de participar e manter as suas prerrogativas
 na tomada de decisões, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a
 criação de um ponto de informações único para todos os procedimentos e
 condições gerais aplicáveis às obras de engenharia civil poderá reduzir a
 complexidade e reforçar a eficiência e a transparência, em especial para os
 novos operadores ou os operadores de menor dimensão que não exercem atividades
 na zona em questão. Além disso, as empresas que implantem redes de comunicações
 eletrónicas devem ter o direito de apresentar o seu pedido de licença através
 de um ponto de contacto único responsável pela coordenação dos diferentes
 procedimentos e pela monitorização da adoção das decisões dentro dos prazos
 legais. Esse ponto de contacto deve funcionar como um balcão único, sem exercer
 necessariamente poderes de decisão, a menos que estes lhe sejam conferidos pelo
 direito nacional.
 (24) Para que os procedimentos de
 concessão de licenças não funcionem como obstáculos ao investimento e não
 tenham efeitos negativos no mercado único, deve, de qualquer modo, existir uma
 decisão de concessão ou recusa das licenças pedidas no prazo de seis meses, sem
 prejuízo de outros prazos ou obrigações específicos que tenham sido
 estabelecidos com vista à boa execução do procedimento e sejam aplicáveis ao
 procedimento de concessão de licenças em conformidade com o direito nacional ou
 da União. Tal decisão pode ser tácita ou explícita, consoante o disposto na
 legislação aplicável. Além disso, os atrasos nas decisões de concessão de
 licenças devem dar lugar a uma compensação às empresas que requereram essas
 licenças, caso possam provar que sofreram prejuízos devido aos atrasos. Esse
 direito deve ser exercido em conformidade com as salvaguardas processuais e
 substantivas previstas na legislação nacional.
 (25) Para que os referidos
 procedimentos de concessão de licenças fiquem concluídos em prazos razoáveis,
 os Estados-Membros podem estabelecer diversas salvaguardas, como a aprovação
 tácita, ou tomar medidas para simplificar aqueles procedimentos, nomeadamente
 reduzindo o número de licenças necessárias para implantar redes de comunicações
 eletrónicas ou isentando de licença determinadas categorias de obras de
 engenharia civil de pequena dimensão ou normalizadas. As autoridades a nível
 nacional, regional ou local devem justificar a recusa de concessão das licenças
 que sejam da sua competência com base em critérios e condições transparentes,
 não-discriminatórios, objetivos e proporcionados. Este processo não deve
 prejudicar as eventuais medidas adotadas pelos Estados-Membros para isentar de
 licença determinados elementos de redes de comunicações eletrónicas, passivos
 ou ativos.
 (26) A consecução dos objetivos da
 Agenda Digital exige que a infraestrutura implantada chegue próximo dos
 utilizadores finais, respeitando plenamente o princípio da proporcionalidade
 relativamente às eventuais limitações que afetem o direito de propriedade por
 imperativos de interesse geral. A instalação de redes de comunicações
 eletrónicas de elevado débito que cheguem às instalações do utilizador final
 deve ser facilitada, assegurando-se simultaneamente a neutralidade tecnológica,
 em especial com a instalação de infraestruturas físicas nos edifícios
 preparadas para elevados débitos. Dado que a instalação de minicondutas durante
 a construção dos edifícios gera custos suplementares reduzidos, enquanto a
 instalação a posteriori de infraestruturas de elevado débito nos
 edifícios pode representar uma parte significativa dos custos de implantação
 das redes de elevado débito, todos os edifícios novos ou que sejam objeto de
 grandes obras de renovação devem ser equipados com infraestruturas físicas que
 permitam a ligação dos utilizadores finais a redes de elevado débito. Além
 disso, tendo em vista a implantação de redes de comunicações eletrónicas de
 elevado débito, os edifícios de habitação multifamiliar novos ou que sejam
 objeto de grandes obras de renovação devem ser equipados com um ponto de acesso
 ou de concentração através do qual o fornecedor possa aceder à rede do
 edifício. Na prática, isto implica que os construtores prevejam a instalação de
 condutas vazias de cada fogo até ao ponto de concentração, localizado dentro ou
 fora do edifício. Pode haver situações, nomeadamente no caso de moradias novas
 unifamiliares ou de grandes obras de renovação em zonas isoladas, em que a
 perspetiva de utilização de uma ligação de elevado débito é, objetivamente,
 demasiado remota para justificar os custos suplementares da implantação de
 infraestruturas físicas no edifício preparadas para débitos elevados e/ou de um
 ponto de concentração.
 (27) Quando implantam redes de
 elevado débito numa determinada zona, os fornecedores de redes de comunicações
 públicas obtêm importantes economias de escala se puderem instalar o ponto
 terminal da sua rede no ponto de concentração do edifício, independentemente de
 os proprietários, o condomínio ou os residentes manifestarem explicitamente,
 nessa altura, interesse no serviço, mas o impacto na propriedade privada deve
 ser minimizado mediante a utilização das infraestruturas físicas existentes e a
 restauração da zona afetada. Uma vez instalado o ponto terminal da rede no
 ponto de concentração, a ligação de um cliente adicional é possível com um
 custo significativamente mais baixo, nomeadamente mediante o acesso a um
 segmento vertical preparado para débitos elevados, caso já exista no edifício.
 (28) Tendo em conta os benefícios
 sociais decorrentes da inclusão digital e os aspetos económicos da implantação
 de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito em zonas onde não
 existem infraestruturas passivas ou ativas preparadas para débitos elevados que
 cheguem às instalações dos utilizadores finais nem alternativas para o
 fornecimento de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito aos
 utilizadores finais, os fornecedores de redes de comunicações públicas devem
 ter o direito de instalar o ponto terminal da sua rede em instalações privadas
 suportando os respetivos custos, caso tenham obtido o acordo do assinante e
 minimizem o impacto na propriedade privada, designadamente reutilizando, quando
 possível, as infraestruturas físicas existentes disponíveis no edifício ou
 garantindo a total restauração das zonas afetadas.
 (29) Sem prejuízo das funções
 confiadas às autoridades reguladoras nacionais ao abrigo do quadro regulamentar
 da União para as comunicações eletrónicas, na ausência de designações
 específicas pelos Estados-Membros e tendo em vista assegurar a coerência das
 decisões de resolução de litígios, as referidas funções previstas no presente
 regulamento devem ser atribuídas às autoridades que exercem as funções
 previstas no artigo 20.o da Diretiva 2002/21/CE, tendo em conta o seu grau de
 competência técnica e as garantias de independência e imparcialidade que
 oferecem. No entanto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o
 presente regulamento não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros
 confiarem as funções de regulamentação previstas pelo presente regulamento às
 autoridades que melhor as possam exercer em conformidade com o sistema
 constitucional nacional de atribuição de competências e poderes e com os
 requisitos estabelecidos no presente regulamento.
 (30) O organismo designado pelo
 Estado-Membro para a resolução de litígios deve garantir imparcialidade e
 independência em relação às partes envolvidas. As autoridades designadas devem
 ainda dispor de recursos adequados e de poderes sancionatórios a utilizar em
 caso de incumprimento das decisões adotadas.
 (31) Para garantir a eficácia dos
 pontos de informações previstos no presente regulamento, os Estados-Membros que
 decidam nomear outros organismos que não a entidade reguladora nacional que
 exerce as funções previstas no artigo 20.o da Diretiva 2002/21/CE devem
 garantir recursos adequados, assim como a disponibilização das informações
 pertinentes sobre uma determinada zona nesses pontos de informações, com um
 nível ótimo de agregação que proporcione importantes ganhos de eficiência tendo
 em vista as funções atribuídas (nomeadamente as associadas aos cadastros). A
 este respeito, os Estados-Membros poderão ponderar as eventuais sinergias e
 economias de gama com os balcões únicos na aceção do artigo 6.o da
 Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no
 mercado interno (Diretiva Serviços), tendo em vista aproveitar as estruturas
 existentes e maximizar os benefícios para os utilizadores finais.
 (32) Atendendo a que os objetivos
 da ação proposta, destinada a facilitar a implantação de infraestruturas
 físicas adequadas para redes de comunicações eletrónicas de elevado débito em
 toda a União, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e
 podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem
 alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o
 princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em
 conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o
 presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.
 (33) O presente regulamento
 respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados,
 nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em
 especial, o direito de proteção da vida privada e do segredo comercial, a
 liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito a reparação judicial.
 O presente regulamento deve ser aplicado pelos Estados-Membros em conformidade
 com estes direitos e princípios,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 Objeto e âmbito de aplicação
 1. O presente regulamento visa facilitar e
 incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito
 promovendo a utilização conjunta das infraestruturas físicas existentes e
 possibilitando uma implantação mais eficiente de novas infraestruturas físicas,
 de modo a reduzir os custos de implantação dessas redes.
 2. O presente regulamento é aplicável a todas
 as obras de engenharia civil e a todas as infraestruturas físicas, como
 definidas no artigo 2.°.
 3. O presente regulamento é aplicável sem
 prejuízo do direito dos Estados-Membros de manterem ou estabelecerem medidas
 conformes com o direito da União que contenham disposições mais
 circunstanciadas do que as estabelecidas no presente regulamento.
 4. O presente regulamento é aplicável sem
 prejuízo da Diretiva 2002/21/CE, da Diretiva 2002/20/CE, da Diretiva
 2002/19/CE, da Diretiva 2002/22/CE e da Diretiva 2002/77/CE.
 Artigo 2.o
 Definições
 Para efeitos do presente regulamento, são
 aplicáveis as definições que figuram nas Diretivas 2002/21/CE, 2002/20/CE,
 2002/19/CE, 2002/22/CE e 2002/77/CE.
 São igualmente aplicáveis as seguintes
 definições:
 (1) «Operador de rede», um fornecedor de redes
 de comunicações eletrónicas ou uma empresa que fornece uma infraestrutura
 física destinada à prestação de um serviço de produção, transporte ou
 distribuição de gás, eletricidade, incluindo iluminação pública, aquecimento,
 água, incluindo a eliminação ou o tratamento de águas residuais e esgotos, ou à
 prestação de serviços de transporte, incluindo caminhos de ferro, estradas,
 portos e aeroportos;
 (2) «Infraestrutura física», um elemento de
 uma rede que não é ativo, designadamente condutas, tubagens, postes, caixas e
 câmaras de visita, armários, edifícios ou entradas de edifícios, instalações de
 antenas, torres e recursos conexos;
 (3) «Rede de comunicações eletrónicas de elevado
 débito», uma rede de comunicações eletrónicas que pode fornecer serviços de
 acesso em banda larga com débitos de, no mínimo, 30 Mb/s.
 (4) «Obras de engenharia civil», o resultado
 de um conjunto de obras de construção civil destinado a desempenhar, por si só,
 uma função económica ou técnica e que envolve um ou mais elementos de uma
 infraestrutura física;
 (5) «Organismo público», uma entidade estatal
 nacional, regional ou local, um organismo de direito público ou uma associação
 formada por uma ou mais dessas entidades ou por um ou mais organismos de
 direito público;
 (6) «Organismo de direito público», um
 organismo:
 a) criado para satisfazer especificamente
 necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;
 b) dotado de personalidade jurídica;
 c) financiado total ou maioritariamente pelo
 Estado, por entidades regionais ou locais ou por outros organismos de direito
 público, ou cuja gestão seja supervisionada por essas entidades ou organismos,
 ou em cujos órgãos de administração, direção ou supervisão mais de metade dos
 membros sejam designados pelo Estado, por entidades locais ou regionais ou por
 outros organismos de direito público;
 (7) «Infraestrutura física nos edifícios», uma
 infraestrutura física nas instalações do utilizador final, incluindo elementos
 em regime de copropriedade, destinada a acolher redes de acesso com e/ou sem
 fios capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas e que ligam o
 ponto de concentração do edifício ao ponto terminal da rede;
 (8) «Infraestrutura física nos edifícios
 preparada para débitos elevados», uma infraestrutura física nos edifícios
 destinada a acolher elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado
 débito;
 (9) «Grandes obras de renovação», obras de
 construção civil nas instalações do utilizador final que incluem alterações
 estruturais na infraestrutura física nos edifícios e que necessitam de uma
 licença de construção;
 (10) «Licença», uma decisão formal ou
 implícita de uma autoridade competente na sequência de um procedimento no âmbito
 do qual uma pessoa deve tomar medidas para realizar de forma legal obras de
 construção civil.
 Artigo 3.o
 Acesso à infraestrutura física existente
 1. Os operadores de rede têm o direito de
 oferecer acesso às suas infraestruturas físicas com vista à implantação de
 elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.
 2. Os operadores de rede são obrigados a
 satisfazer em condições justas, incluindo o preço, todos os pedidos escritos
 específicos e razoáveis de acesso à sua infraestrutura física, apresentados por
 empresas autorizadas a fornecer redes de comunicações eletrónicas, com vista à
 implantação de elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado
 débito.
 3. A eventual recusa de acesso deve basear-se
 em critérios objetivos, que podem dizer respeito, nomeadamente:
 a) à adequação técnica da infraestrutura
 física à qual foi pedido acesso para acolher os elementos de redes de
 comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2;
 b) à disponibilidade de espaço para acolher os
 elementos a que se refere a alínea a);
 c) à integridade e à segurança das redes já
 implantadas;
 d) ao risco de os serviços de comunicações
 eletrónicas previstos interferirem seriamente na oferta de outros serviços
 através da mesma infraestrutura física;
 e) à disponibilidade de meios alternativos de
 oferta grossista, pelo operador de rede, de um acesso à infraestrutura física
 da rede adequado para o fornecimento de redes de comunicações eletrónicas de
 elevado débito.
 O operador de rede deve indicar as razões da
 eventual recusa no prazo de um mês após a apresentação do pedido escrito de
 acesso.
 4. Caso o acesso seja recusado ou não se
 chegue a acordo sobre as condições específicas aplicáveis, incluindo o preço,
 no prazo de dois meses após a apresentação do pedido escrito de acesso,
 qualquer das partes tem o direito de recorrer ao organismo nacional competente
 em matéria de resolução de litígios.
 5. O organismo nacional de resolução de
 litígios a que se refere o n.o 4 deve, tendo plenamente em conta o
 princípio da proporcionalidade, emitir uma decisão vinculativa de resolução do
 litígio iniciado nos termos do n.o 4, incluindo a determinação de
 condições e, se for caso disso, preços justos no mais curto prazo possível,
 que, de qualquer modo, não deve ser superior a quatro meses, sem prejuízo da
 possibilidade de qualquer das partes recorrer a um tribunal. Os preços
 eventualmente fixados pelo organismo de resolução de litígios devem ter em
 conta o impacto do acesso pedido no plano de atividades em que assentam os
 investimentos efetuados pelo operador da rede à qual é pedido acesso, em
 especial no caso de infraestruturas físicas recentemente construídas utilizadas
 para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas de elevado débito.
 Artigo 4.o
 Transparência no que respeita à infraestrutura física
 1. Para poderem pedir acesso a uma
 infraestrutura física como previsto no artigo 3.o, as empresas autorizadas a
 fornecer redes de comunicações eletrónicas devem ter o direito de aceder,
 mediante pedido e através de um ponto de informações único, ao seguinte
 conjunto mínimo de informações sobre a infraestrutura física existente de
 qualquer operador de rede:
 a) localização, traçado e coordenadas
 geográficas;
 b) dimensão, tipo e utilização atual da
 infraestrutura;
 c) nome do proprietário ou do titular dos
 direitos de utilização da infraestrutura física e ponto de contacto.
 A empresa que pede acesso deve especificar a
 zona em que pretende implantar elementos de redes de comunicações eletrónicas
 de elevado débito.
 O acesso ao conjunto mínimo de informações
 respeitantes à zona especificada deve ser concedido sem demora em formato
 eletrónico e em condições proporcionadas, não-discriminatórias e transparentes.
 O acesso ao conjunto mínimo de informações pode ser limitado pelo ponto de informações
 único aos casos em que tal seja considerado necessário, tendo em vista a
 segurança e a integridade das redes ou o segredo comercial e de exploração.
 O ponto de informações único deve garantir a
 disponibilidade do acesso ao conjunto mínimo de informações em conformidade com
 o presente número o mais tardar em [Serviço das Publicações: inserir a data
 exata: entrada em vigor do presente regulamento + 12 meses].
 2. Os organismos públicos que, por força das
 funções que exercem, detenham em formato eletrónico o conjunto mínimo de
 informações previsto no n.o 1 respeitante à infraestrutura física de um
 operador de rede devem disponibilizá-lo por meios eletrónicos ao ponto de
 informações único o mais tardar em [Serviço das Publicações: inserir a data
 exata: entrada em vigor do presente regulamento + 6 meses]. As atualizações
 destas informações e quaisquer novas informações abrangidas pelo conjunto
 mínimo de informações a que se refere o n.o 1 que os organismos públicos
 recebam devem ser disponibilizadas ao ponto de informações único no prazo de um
 mês após a receção.
 3. Caso o conjunto mínimo de informações a que
 se refere o n.o 1 não esteja na posse de organismos públicos como previsto
 no n.o 2, os operadores de rede devem disponibilizar, em formato eletrónico
 e mediante pedido específico do ponto de informações único, esse conjunto
 mínimo de informações respeitante à sua infraestrutura física, no prazo de um
 mês após a apresentação do pedido. O operador de rede deve disponibilizar ao
 ponto de informações único as eventuais atualizações do conjunto mínimo de
 informações no prazo de um mês após as alterações efetivas da rede física que
 implicaram a alteração desse conjunto mínimo de informações.
 4. Caso o conjunto mínimo de informações a que
 se refere o n.o 1 não esteja disponível através do ponto de informações
 único, os operadores de rede devem oferecer acesso a essas informações mediante
 pedido escrito específico de uma empresa autorizada a fornecer redes de
 comunicações eletrónicas. O pedido deve especificar a zona prevista para a
 implantação dos elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado
 débito. O acesso às informações deve ser concedido no prazo de um mês após a
 apresentação do pedido escrito, em condições proporcionadas, não-discriminatórias
 e transparentes, sem prejuízo das limitações previstas no n.o 1.
 5. Os operadores de rede devem satisfazer os
 pedidos escritos específicos e razoáveis de levantamento no terreno de
 elementos específicos das suas infraestruturas físicas que lhes sejam apresentados
 por uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas. O
 pedido deve especificar os elementos da rede pertinentes para a implantação de
 redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Os levantamentos no
 terreno dos elementos de rede especificados devem ser autorizados em condições
 proporcionadas, não-discriminatórias e transparentes no prazo de um mês após a
 apresentação do pedido escrito, sem prejuízo das limitações previstas no
 n.o 1.
 6. Mediante pedido escrito específico de uma
 empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas, os operadores
 de rede devem disponibilizar o seguinte conjunto mínimo de informações
 respeitantes às obras de engenharia civil, em curso ou previstas, relacionadas
 com as suas infraestruturas físicas para as quais tenha sido concedida licença,
 esteja pendente um procedimento de concessão de licença ou esteja prevista a
 apresentação, nos seis meses seguintes, de um primeiro pedido de licença às
 autoridades competentes:
 a) o local e o tipo de obras;
 b) os elementos de rede em causa;
 c) a data prevista para o início das obras e a
 sua duração;
 d) um ponto de contacto.
 O pedido apresentado por uma empresa
 autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas deve especificar a zona
 prevista para a implantação dos elementos da rede de comunicações eletrónicas
 de elevado débito. No prazo de duas semanas após a apresentação do pedido
 escrito, os operadores de rede devem fornecer as informações solicitadas em
 condições proporcionadas, não-discriminatórias e transparentes, sem prejuízo
 das limitações previstas no n.o 1.
 7. O operador de rede pode recusar o pedido a
 que se refere o n.o 6, caso:
 ‐ tenha disponibilizado publicamente em
 formato eletrónico as informações solicitadas, ou
 ‐ o acesso a essas informações seja
 assegurado através de um ponto de informações único.
 8. Mediante pedido específico, os operadores
 de rede devem disponibilizar a um ponto de informações único o conjunto mínimo
 de informações a que se refere o n.o 6.
 9. Em caso de litígio relacionado com os
 direitos e obrigações previstos nos n.os 4 a 7, qualquer das partes
 tem o direito de recorrer a um organismo nacional de resolução de litígios. O
 organismo competente para a resolução de litígios deve, tendo plenamente em
 conta o princípio da proporcionalidade, emitir uma decisão vinculativa de
 resolução do litígio no mais curto prazo possível, que, de qualquer modo, não
 deve ser superior a dois meses, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das
 partes recorrer a um tribunal.
 10. Os Estados-Membros podem prever
 derrogações das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 nos casos em que
 as infraestruturas físicas existentes sejam consideradas tecnicamente
 inadequadas para a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.
 Tais medidas devem ser devidamente fundamentadas. As partes interessadas devem
 ter a oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de medidas num
 prazo razoável. As referidas medidas devem ser notificadas à Comissão.
 Artigo 5.o
 Coordenação das obras de engenharia civil
 1. Os operadores de rede têm o direito de
 negociar acordos para a coordenação das obras de engenharia civil com empresas
 autorizadas a fornecer redes de comunicações eletrónicas com vista à
 implantação de elementos de redes de comunicações eletrónicas de elevado
 débito.
 2. As empresas que realizam obras de
 engenharia civil total ou parcialmente financiadas com recursos públicos devem
 satisfazer, em condições transparentes e não-discriminatórias, os pedidos
 razoáveis de um acordo de coordenação das obras de engenharia civil
 apresentados por empresas autorizadas a fornecer redes de comunicações
 eletrónicas com vista à implantação de elementos de redes de comunicações
 eletrónicas de elevado débito, desde que tal acordo não implique custos
 suplementares para as obras de engenharia civil inicialmente previstas e que
 esse pedido de coordenação seja apresentado assim que possível e, de qualquer
 modo, com uma antecedência mínima de um mês em relação à apresentação do
 projeto final às autoridades competentes com vista à obtenção da respetiva
 licença.
 3. Caso o acordo para a coordenação das obras
 de engenharia civil previsto no n.o 2 não seja alcançado no prazo de um
 mês após a apresentação do pedido formal de negociação, qualquer das partes tem
 o direito de recorrer ao organismo nacional competente para a resolução de
 litígios.
 4. O organismo nacional de resolução de
 litígios a que se refere o n.o 3 deve, tendo plenamente em conta o
 princípio da proporcionalidade, emitir uma decisão vinculativa de resolução do
 litígio iniciado nos termos do n.o 3, incluindo a determinação de
 condições e, se for caso disso, encargos justos e não-discriminatórios, no mais
 curto prazo possível, que, de qualquer modo, não deve ser superior a dois meses,
 sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes recorrer a um tribunal.
 5. Os Estados-Membros podem prever derrogações
 das obrigações previstas no presente artigo para as obras de engenharia civil
 de valor insignificante. Tais medidas devem ser devidamente fundamentadas. As
 partes interessadas devem ter a oportunidade de apresentar observações sobre o
 projeto de medidas num prazo razoável. As referidas medidas devem ser
 notificadas à Comissão.
 Artigo 6.o
 Concessão de licenças
 1. As empresas autorizadas a fornecer redes de
 comunicações eletrónicas têm o direito de, mediante pedido, aceder por via
 eletrónica e através de um ponto de informações único às informações
 respeitantes às condições e procedimentos aplicáveis à concessão de licenças de
 obras de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes
 de comunicações eletrónicas de elevado débito, inclusive as eventuais isenções
 aplicáveis a esses elementos no que respeita a algumas ou todas as licenças
 exigidas pelo direito nacional.
 2. As empresas autorizadas a fornecer redes de
 comunicações eletrónicas têm o direito de apresentar, por via eletrónica e
 através do ponto de informações único, os pedidos das licenças exigidas para as
 obras de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes
 de comunicações eletrónicas de elevado débito. O ponto de informações único
 deve facilitar e coordenar o processo de concessão de licenças. Deve, em
 especial, assegurar que os pedidos são encaminhados para as autoridades
 competentes que intervêm na concessão das licenças respeitantes às obras de
 engenharia civil em causa e monitorizar o cumprimento dos prazos aplicáveis
 como previsto no n.o 3.
 3. As autoridades competentes devem conceder
 ou recusar as licenças no prazo de seis meses após a receção dos pedidos, sem
 prejuízo de outros prazos ou obrigações específicos que tenham sido
 estabelecidos com vista à boa execução do procedimento e sejam aplicáveis ao
 procedimento de concessão de licenças em conformidade com o direito nacional ou
 da União. As recusas devem ser devidamente justificadas com base em critérios
 objetivos, transparentes, não-discriminatórios e proporcionados.
 4. As empresas autorizadas a fornecer redes de
 comunicações eletrónicas que tenham sofrido prejuízos decorrentes do
 incumprimento dos prazos aplicáveis em conformidade com o n.o 3 têm o
 direito de receber uma indemnização da autoridade competente pelos prejuízos
 sofridos, em conformidade com o direito nacional.
 Artigo 7.o
 Equipamentos nos edifícios
 1. Os novos edifícios construídos nas
 instalações dos utilizadores finais, inclusive os elementos em regime de
 copropriedade, para os quais tenham sido apresentados pedidos de licenças de
 construção após [Serviço das Publicações: inserir a data exata da entrada em
 vigor do presente regulamento] devem estar equipados com infraestruturas
 físicas preparadas para débitos elevados que cheguem aos pontos terminais da
 rede. Esta obrigação é igualmente aplicável no caso de grandes obras de
 renovação para as quais tenham sido apresentados pedidos de licenças de
 construção após [Serviço das Publicações: inserir a data exata da entrada em
 vigor do presente regulamento].
 2. Os novos edifícios de habitação
 multifamiliar para os quais tenham sido apresentados pedidos de licenças de
 construção após [Serviço das Publicações: inserir a data exata da entrada em
 vigor do presente regulamento] devem estar equipados com um ponto de
 concentração situado dentro ou fora do edifício e acessível para os
 fornecedores de redes de comunicações eletrónicas, mediante o qual se
 disponibiliza uma ligação às infraestruturas nos edifícios preparadas para
 débitos elevados. Esta obrigação é igualmente aplicável no caso de grandes
 obras de renovação em edifícios de habitação multifamiliar para as quais tenham
 sido apresentados pedidos de licenças de construção após [Serviço das
 Publicações: inserir a data exata da entrada em vigor do presente regulamento].
 3. Os Estados-Membros podem prever, para
 determinadas categorias de edifícios, nomeadamente moradias unifamiliares, ou
 para grandes obras de renovação, derrogações das obrigações previstas nos n.os
 1 e 2, caso o custo do cumprimento dessas obrigações seja desproporcionado.
 Tais medidas devem ser devidamente fundamentadas. As partes interessadas devem
 ter a oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de medidas num
 prazo razoável. As referidas medidas devem ser notificadas à Comissão.
 Artigo
 8.o
 Acesso
 aos equipamentos nos edifícios
 1. Os fornecedores de redes de comunicações
 públicas têm o direito de instalar o ponto terminal da sua rede no ponto de
 concentração, desde que minimizem o impacto na propriedade privada e suportem
 os respetivos custos, com vista a obterem acesso às infraestruturas físicas nos
 edifícios preparadas para débitos elevados.
 2. Os fornecedores de redes de comunicações
 públicas têm o direito de acesso, em condições razoáveis, às infraestruturas
 físicas existentes nos edifícios e preparadas para débitos elevados, caso a
 duplicação seja tecnicamente impossível ou economicamente ineficiente. O
 titular dos direitos de utilização da infraestrutura física no edifício deve
 conceder acesso em condições não-discriminatórias.
 3. Caso o acordo de acesso nos termos do
 n.o 1 ou do n.o 2 não seja alcançado no prazo de dois meses após a
 apresentação do pedido formal de acesso, qualquer das partes tem o direito de
 recorrer ao organismo nacional competente para a resolução de litígios com
 vista à avaliação da conformidade com os requisitos estabelecidos nos referidos
 números. O organismo nacional de resolução de litígios deve, tendo plenamente
 em conta o princípio da proporcionalidade, emitir uma decisão vinculativa de
 resolução do litígio no mais curto prazo possível, que, de qualquer modo, não
 deve ser superior a dois meses, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das
 partes recorrer a um tribunal.
 4. Na ausência de infraestruturas disponíveis
 nos edifícios preparadas para débitos elevados, os fornecedores de redes de
 comunicações públicas têm o direito de instalar o ponto terminal dos seus equipamentos
 de rede nas instalações do assinante de um serviço de comunicações eletrónicas
 de elevado débito, desde que obtenham o seu acordo, minimizem o impacto na
 propriedade privada e suportem os respetivos custos.
 Artigo 9.o
 Organismos competentes
 1. A autoridade reguladora nacional que exerce
 as funções previstas no artigo 20.o da Diretiva 2002/21/CE deve exercer as
 funções de organismo nacional de resolução de litígios a que se referem o
 artigo 3.o, n.o 4, o artigo 4.o, n.o 9, o artigo 5.o,
 n.o 4, e o artigo 8.o, n.o 3, a menos que o Estado-Membro designe
 outro organismo competente.
 2. Qualquer outro organismo nacional de
 resolução de litígios designado por um Estado-Membro nos termos do n.o 1
 deve ser juridicamente distinto e funcionalmente independente de todos os
 operadores de rede. Deve ter poderes para impor aos operadores de rede sanções
 adequadas, eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das
 obrigações decorrentes das decisões de resolução de litígios adotadas.
 3. A autoridade reguladora nacional que exerce
 as funções previstas no artigo 20.o da Diretiva 2002/21/CE deve
 exercer as funções de ponto de informações único a que se referem os artigos
 4.o e 6.o, a menos que o Estado-Membro designe outro organismo competente.
 4. Qualquer outro ponto de informações único
 designado por um Estado-Membro nos termos do n.° 3 deve ter o poder de
 impor aos operadores de rede sanções adequadas, eficazes, proporcionadas e
 dissuasivas em caso de incumprimento das obrigações decorrentes do
 artigo 4.o, n.os 3 e 8.
 5. Os Estados-Membros devem notificar à
 Comissão a identidade de cada organismo competente designado em conformidade
 com o disposto no presente artigo para exercer funções ao abrigo do presente
 regulamento o mais tardar em [Serviço das Publicações: inserir a data exata:
 entrada em vigor do presente regulamento], bem como as eventuais alterações
 a essas designações antes de as mesmas entrarem em vigor.
 6. As decisões tomadas pelos organismos
 competentes a que se refere o presente artigo devem ser passíveis de recurso
 para um tribunal em conformidade com o direito nacional.
 Artigo 10.o
 Reexame
 A Comissão deve apresentar ao Parlamento
 Europeu e ao Conselho, até [Serviço das Publicações: inserir a data exata:
 entrada em vigor do presente regulamento + 3 anos], um relatório sobre a
 aplicação do presente regulamento. O relatório deve incluir um resumo do
 impacto das medidas previstas no presente regulamento e uma avaliação dos
 progressos alcançados na realização dos seus objetivos.
 Artigo 11.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 [1] Analysys Mason, 2008, Analysys Mason 2012, WIK, 2008.
 [2] Analysys Mason, 2012. A estimativa baseia-se nos
 seguintes pressupostos: 25% da implantação é feita em condutas existentes,
 gerando uma poupança de 75% em despesas de capital nesta parte; 10% da
 implantação liga a rede aos novos empreendimentos imobiliários habitacionais,
 recorrendo-se à coimplantação com outros operadores/empresas de abastecimento
 público (poupança de 15% a 60%), e 5% da implantação liga a rede a unidades de
 habitação multifamiliar precabladas (poupança de 20% a 60%). Além disso, haverá
 benefícios sociais, ambientais e económicos.
 [3] A estimativa baseia-se num cenário de investimento
 calculado no âmbito de um vasto estudo realizado por Analysys Mason e Tech4i2 («The
 socio-economic impact of bandwidth», 2013). Este estudo prevê que os objetivos
 da ADE para a banda larga só serão alcançados se houver uma intervenção de
 grande envergadura, com um investimento de 211 000 M€ em NGA. Para se
 determinarem as poupanças, foram aplicadas a esse montante as percentagens
 indicadas.
 [4] «A new Strategy for the Single Market», relatório de
 Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, 9 de maio de 2010.
 [5] «Steps towards a truly Internal Market for
 e-communications in the run-up to 2020», Ecorys, TU Delft and TNO, divulgado em
 fevereiro de 2012.
 [6] COM(2012) 573.
 [7] Booz and Company, «Maximising the impact of
 Digitalisation», 2012.
 [8] Estimativa da Comissão baseada em estudos nacionais
 (Liebenau, J., Atkinson, R., Karrberg, P., Castro, D. e Ezell, S., 2009, «The
 UK Digital Road to Recovery»; Katz R.L. et al., 2009, «The Impact of
 Broadband on Jobs and the German Economy»).
 [9] O Tribunal de Justiça recordou, no processo De Coster
 (C-17/00, [2001] Colect. p. I-9445, n ° 37), que os atos de direito derivado
 local que afetem a liberdade de prestação de serviços devem respeitar o
 princípio da proporcionalidade. Ainda a respeito das antenas parabólicas, a
 Comissão sublinhou, na sua comunicação relativa à aplicação dos princípios
 gerais da livre circulação de mercadorias e de serviços – artigos 28.o e 49.o –
 em matéria de utilização de antenas parabólicas (COM(2001) 351 final), que,
 embora cada Estado-Membro seja responsável pela definição, no seu ordenamento
 jurídico interno, das condições a respeitar para a instalação e a utilização de
 antenas parabólicas, certas regulamentações nacionais podem, no entanto, afetar
 as possibilidades de receção e, portanto, indiretamente, de difusão do vasto
 conjunto de serviços transmitidos via satélite, de vocação principalmente
 transfronteiras, designadamente emissões televisivas e radiofónicas, bem como
 serviços interativos («serviços da sociedade da informação»). Essas medidas
 nacionais devem, pois, ser conformes com os princípios fundamentais do Tratado,
 entre os quais a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de
 serviços no mercado único.
 [10] Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao
 lacete local, JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.
 [11] Uma Agenda Digital para a Europa, Comunicação da Comissão
 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
 Comité das Regiões, COM(2010) 245 de 19.5.2010, em especial a secção 2.4.1.
 [12] Conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012,
 EUCO 4/2/12, http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/12/st00/st00004-re02.pt12.pdf,
 ponto 15.
 [13] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
 Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões,
 COM(2012) 573 final, de 3.10.2012, ação-chave 9.
 [14] Conclusões do Conselho Europeu de 13/14 de dezembro de
 2012, EUCO 205/12, http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/134353.pdf, ponto 17.
 [15] O relatório da avaliação de impacto que acompanha a
 presente proposta inclui, no seu anexo I, um relatório sobre os resultados da
 consulta pública.
 [16] Ver http://daa.ec.europa.eu/content/special/crowdsourcing.
 [17] Um relatório que tem por base o estudo elaborado pela
 Deloitte e o compara com outras fontes consta do relatório da avaliação de
 impacto que acompanha a presente proposta (anexo II).
 [18] Este relatório está incluído no relatório da avaliação de
 impacto que acompanha a presente proposta (anexo III).
 [19] A lista completa destas fontes consta da bibliografia do
 relatório da avaliação de impacto.
 [20] O relatório da avaliação de impacto figura em anexo à
 presente proposta.
 [21] Ver o processo C-66/04, n.° 45, e o processo C-217/04, n.o
 43.
 [22] Ver Analysys Mason, «Final report for the DG Information
 Society and Media, European Commission Support for the preparation of an impact
 assessment to accompany an EU initiative on reducing the costs of high-speed
 broadband infrastructure deployment», (SMART 2012/0013).
 [23] Processo C-217/04, n.o 47.
 [24] Ver, por exemplo, o considerando 8 da Diretiva 2009/140/CE
 (Diretiva Legislar Melhor), o considerando 22 da Diretiva-Quadro e os
 considerandos 1 e 4 do Regulamento (CE) n.o 2887/2000.
 [25] Ver o processo 272/83, n.os 25 e 27.
 [26] Resolução do Parlamento Europeu de 14 de junho de 2012, «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o
 crescimento», (2012/2663(RSP)), ponto 10.
 [27] JO C , p. .
 [28] JO C , p. .
 [29] COM(2010) 245; ver também o reexame da Agenda Digital, COM (2012)
 784 final.
 [30] Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de
 2012, EUCO 205/12, ponto 17.
 [31] COM(2012) 573 final.
 [32] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
 [33] JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
 [34] JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
 [35] JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
 [36] JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.
 [37] JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.
 [38] JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.