text:
ARCHIVES HISTORIQUES
 DE LA COMMISSION
 COLLECTION RELIEE DES
 DOCUMENTS "COM"
 COM (88) 513
 Vol. 1988/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
 Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
 l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
 la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
 lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
 dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
 ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
 conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
 Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
 informations classifiées de l'Union européenne.
 In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
 the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
 European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
 Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
 public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
 with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
 Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
 on the security rules for protecting EU classified information.
 In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
 der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
 Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
 der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
 Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
 sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
 2015/444 vom 13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
 Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(88) 513 final
 Bruxelas , 29 de Setembro de 1988
 Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que institui medidas especiais e temporárias de cessação
 definitiva de funções de funcionários das Comunidades
 Europeias
 ( apresentada pela Comissão )
 1
 W , <7\'X
 É/
 ---pagebreak--- Cessação de funções no Centro Comum de Investigação
 Exposição de motivos
 1 . A presente proposta tem por objectivo introduzir, a titulo temporário, em relação aos funcionários
 que pertencem ao quadro de efectivos do CCI, medidas excepcionais de cessação definitiva de funções .
 0 objectivo pretendido ê o de una melhor adequação das competências às novas estruturas e aos pro¬
 gramas que o CCI deve realizar . Um outro efeito dessas medidas será o rejuvenescimento dos qua¬
 dros mediante a aquisição de pessoal mais novo com competências complementares ou novas necessárias
 à realização dos objectivos confiados ao CCI .
 Essas medidas foram preconizadas pelo Conselho de Administração do CCI e já foram anunciadas pela
 comunicação da Comissão ao Conselho, documento COM (87) 491 /2 final . 0 principio dessas medidas
 foi considerado pelas instâncias do Conselho por ocasião do aperfeiçoamento da Resolução relativa
 às novas actividades do Centro Comun de Investigação, adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de
 1988 .
 2 . 0 âmbito de aplicação dessas medidas está limitado aos funcionários que pertencem ao quadro de
 efectivos do CCI, independentemente do quadro e grau, salvo no que respeita aos graus A1 e A2 .
 São paliçadas por prioridade - caso o interessa do serviço o permita - aos funcionários que te¬
 nham apresentado o pedido . Para o estabelecimento da lista dos funcionários abrangidos com idade
 superior ou igual a 50 anos e que tenham antiguidade de serviço de, pelo menos , 10 aros, serão de
 qualquer modo tidos em conta os critérios objectivos que constam da proposta .
 3. Os direitos pecuniários dos funcionários abrangidos pelas medidas propostas são elaborados a partir
 de diversos regulamentos relativos ao afastamento no interesse do serviço adoptados nos últimos anos
 e, romeadamente, o adoptacb devido à adesão de Espanha e de Portugal (Regulamento rfi 3518/85 do
 Conselho de 12.12.1985, J0 rfi L 335 de 13.12.1985), tanto em matéria de prestações familiares e
 de segurança social como em matéria de subsidies : 70% do último vencimento-base do interessa¬
 do até aos 65 anos de idade ou, o mais tardar , até à data em que é atingida a percentagem máxima
 da pensão de aposentação.
 4. Limi La-se a 100 pessoas o número de funcionários susceptfveis de serem abrangidos pelas medidas em
 causa. Essas medidas de cessação definitiva de funções são autorizadas até 31 de Dezembro de 1989.
 ---pagebreak--- ANEXO II
 Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que institui medidas especiais e temporárias de cessação
 definitiva de funções de funcionários das Comunidades
 Europeias
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das
 Comunidades Europeias e , nomeadamente , o seu artigo 242 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada após parecer do Comité do
 Estatuto ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),
 / Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça , /
 Considerando que a realização das actividades futuras bem como dos programas es ¬
 pecíficos de investigação do C.C.I. exigem uma profunda reestruturação do Centro
 que implica que esse seja dotado de competências adequadas ;
 Considerando que essa reestruturação deve ser executada sem aumento do pessoal
 efectivo e que o número de reformas ê claramente insufuciente para permitir os
 recrutamentos necessários para atingir os novos objectivos do Centro ;
 Considerando que a fim de assegurar que a reestruturação e a realização desses novos
 objectivos do Centro não sejam obstruídas pela inadequação das competências do res_
 pectivo pessoal , se impõe a adopção de medidas especiais em matéria de cessação
 definitiva de funções ;
 1 ) JO nQ
 ---pagebreak--- Considerando que essas medidas especiais poderiam revelar-se ineficazes no caso
 de a respectiva aplicação requerer em todos os casos o acordo prévio dos fun¬
 cionários em causa e que , instituídas no interesse do serviço , devem revesti r-
 -se de carácter coercivo não subordinado a tal acordo ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 12
 1 . No interesse do serviço a Comissão fica autorizada , até 31.12.1989 , a adoptar
 medidas de cessação definitiva de funções na acepção do artigo 472 do Estatuto
 dos Funcionários das Comunidades Europeias , a seguir denominado "estatuto", nas
 condições definidas pelo presente regulamento , em relação aos seus funcionários
 em situação de actividade ou de destacamento , de todos os graus com exclusão de
 A1 e A2 , de , pelo menos , 50 anos de idade , que tenham cumprido , pelo menos , 10
 anos de serviço , remunerados a partir de dotações para investigação e para inves_
 timento e que pertençam ao quadro de efectivos do Centro Comum de Investigação .
 2 . 0 número de funcionários aos quais , independentemente da categoria , essas me¬
 didas se aplicam não pode exceder 100 .
 Artigo 2Q
 1 . A Comissão, após consulta da Comissão Paritária que recebe o funcionário a pe¬
 dido deste , estabelece a lista dos funcionários que são abrangidos pelas medidas
 previstas no artigo 12 .
 2 . Todavia, no que respeita aos funcionários com idade igual ou superior a 60 anos
 a Comissão considera os seus eventuais pedidos de cessação definitiva de funções
 no âmbito do presente regulamento .
 3 . As medidas previstas no artigo 12 e no n2 1 supra não têm qualquer carácter dis
 ciplinar .
 ---pagebreak--- Artigo 3Q
 1.0 antigo funcionário que tenha sido objecto da medida prevista no artigo 1Q
 tem direito a um subsidio mensal igual a 70% do vencimento-base para o
 grau e o escalão que detem o interessado por ocasião do seu afastamento do ser
 viço e que consta da tabela prevista no artigo 66Q do estatuto em vigor no pri ¬
 meiro dia do mês em que é pago o subsidio .
 2 . 0 beneficio do subsidio cessa o mais tardar no último dia do mês durante o qual
 o antigo funcionário atingir sessenta anos de idade e , em qualquer outro caso ,
 quando o interessado reunir , previamente aos sessenta anos , as condições que dêem
 direito ao montante máximo da pensão de aposentação .
 0 antigo funcionário é , então , admitido oficiosamente ao beneficio da pensão de
 aposentação , que produzirá efeitos no primeiro dia do mês civil seguinte ao mês
 a titulo do qual tenha sido pela última vez pago o subsidio .
 3 . 0 subsidio previsto no nQ 1 está sujeito ao coeficiente de correcção fixado nos
 termos do nQ 1 , segundo parágrafo , do artigo 82Q do estatuto , em relação ao pais
 situado na Comunidade onde o beneficiário justificar ter a sua residência .
 Se o beneficiário do subsidio fixar a sua residência fora de um Estado-membro da
 Comunidade , o coeficiente de correcção aplicável ao subsidio ê igual a 100 .
 0 subsidio ê expresso em francos belgas . Ê pago na moeda do pais de residência
 do beneficiário . Todavia , será sempre pago em francos belgas quando estiver sujei_
 to ao coeficiente de correcção igual a 100 nos termos do segundo parágrafo .
 ---pagebreak--- 0 subsidio pago numa moeda diferente do franco belga será calculado com base nas
 paridades referidas no segundo parágrafo do artigo 632 do estatuto .
 4 . 0 montante dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado nas suas novas
 funções será deduzido do subsidio previsto no n2 1 na medida em que , acumulados
 com esse subsidio , excedam a última remuneração global bruta do beneficiário ,
 estabelecida com base na tabela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês
 em que o subsidio deve ser pago . Essa remuneração está sujeita ao coeficiente de
 correcção referido no n2 3 .
 Os rendimentos brutos e a última remuneração global bruta referidos no primeiro
 parágrafo consideram-se como sendo montantes tomados em consideração apôs dedu¬
 ção dos encargos sociais e previamente à dedução do imposto .
 0 interessado deve fornecer provas escritas que sejam exigidas e notificar a
 instituição de qualquer elemento susceptivel de alterar os seus direitos ao subsi ¬
 dio .
 5 . Nas condições enunciadas no artigo 672 do estatuto e nos artigos 12 , 22 e 32 do
 seu Anexo VII , as prestações familiares são pagas ao beneficiário do subsidio pre¬
 visto no n2 1 ou , por sua conta ou em seu nome , à pessoa ou às pessoas às quais ,
 em virtude de disposições legais ou por decisão de justiça ou da autoridade admini_s_.
 trativa competente , a guarda dos filhos tiver sido confiada , sendo o montante do
 abono de lar calculado com base nesse subsidio .
 6 . 0 beneficiário do subsidio tem direito , ele próprio e as pessoas seguradas em
 seu nome , às prestações garantidas pelo regime de segurança social previsto no
 artigo 722 do estatuto , desde que pague a cotização respectiva , calculada com base
 no montante do subsidio referido no n2 1 , e não esteja abrangido por um outro
 regime de seguro na doença , legal ou regulamentar .
 ч
 ---pagebreak--- 7 . Durante o período em que tiver direito ao subsidio , o antigo funcionário
 continuará a adquirir direitos à pensão de aposentação com base no vencimento
 para o seu grau e escalão , desde que , durante esse período , se tenha veri
 ficado o pagamento da contribuição prevista no estatuto , com base no referido
 vencimento e sem que a totalidade da pensão possa exceder o montante máximo previs_
 to no segundo parágrafo do artigo 77Q do estatuto . Para efeitos de aplicação do
 artigo 5Q do Anexo VIII do estatuto e do artigo 108Q do antigo regulamento geral
 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , esse período será considerado período
 de serviço .
 8 . Sem prejuízo do nQ 1 do artigo 1Q e do artigo 22Q do Anexo VIII do estatuto ,
 o cônjuge sobrevivente de um antigo funcionário falecido quando beneficiário do
 subsidio mensal previsto no nQ 1 tem direito , desde que tenha sido durante , pelo
 menos , um ano seu cônjuge no momento em que o interessado tenha deixado de estar
 ao serviço da Comissão , a uma pensão de sobrevivência igual a 60% da pensão de
 aposentação de que teria beneficiado o antigo funcionário , se tivesse podido ,
 independentemente das condições de tempo de serviço e de idade , reclamar esse
 subsidio na data do seu falecimento .
 0 montante da pensão de sobrevivência prevista no parágrafo anterior não pode ser
 inferior aos montantes previstos no segundo parágrafo do artigo 79Q do estatuto .
 Todavia , o montante dessa pensão não pode de modo algum exceder o montante do pri ¬
 meiro pagamento da pensão de aposentação à qual o antigo funcionário teria tido
 direito se , em vida e tendo esgotado os seus direitos ao subsidio suprareferido ,
 tivesse sido admitido ao beneficio da pensão de aposentação .
 A condição de antiguidade do casamento prevista no primeiro parágrafo não será tida
 em consideração , se existirem um ou vários filhos fruto de um casamento do antigo
 funcionário contraído previamente à cessação de actividade , desde que o cônjuge
 sobrevivente zele ou haja zelado pelas necessidades desses filhos .
 ---pagebreak--- 0 mesmo se verifica se o falecimento do antigo funcionário resultar de uma das
 circunstâncias previstas no segundo parágrafo in fine do artigo 17Q do Anexo VIII
 do estatuto .
 9 . Em caso de falecimento de um antigo funcionário beneficiário do subsidio pre¬
 visto no nQ 1 , os filhos reconhecidos a seu cargo na acepção do artigo 2Q do
 Anexo VII do estatuto têm direito a uma pensão de órfão nas condições previstas
 nos primeiro , segundo e terceiro parágrafos do artigo 80Q bem como no artigo 21Q
 do Anexo VII do estatuto .
 10 . Para efeitos de aplicação do artigo 107Q do Estatuto dos Funcionários das
 Comunidades Europeias , bem como do nQ 2 do artigo 102Q do Estatuto dos Funcio¬
 nários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , o caso do funcionário que te¬
 nha sido objecto da medida prevista no artigo 1Q ê equiparado ao do funcionário
 que tenha continuado em serviço até aos sessenta anos de idade , desde que con¬
 tinue a pagar a cotização durante o período em que receber o subsidio referido
 no nQ 1 .
 Artigo 4Q
 0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak--- 'f «
 •л
 FICHE FINANCIER 8ATI i 27 septembre . .1 98.8
 APB 1989 1 559 000 ECU
 1 . LIANE BUDGÉTAIRE { A-1^17 СКШТ1 I
 PB 1989 p.m.' *
 T
 2, tKTiîu.1 i mesures particulières' et temporaires de cessation définitive des
 fonctions de fonctionnaires des C.E.
 j . BASE JURIRIOUE t proposition du règlement ci-dessus basé sur l' art . 24 du Traité de Fusi
 –- (doc ‘ PW (87)491 / 2 -.■.AéiQL ut ion -adoptée par COD^IL.29 . 6,1988 )_
 i , OBJECTIF» DE LA HESUR ! t /dégagement du personnel dans le cadre d' une adaptation des
 ( compétences et des structures du C.C.R ,
 ». INCIDENCE » FINANCIERES I PERIODI DE U MOIS EXERCICE »N COUR » < 88 EXERCICE SUIVAIT I gÇ >
 {.0 DEPCNÏtl A LA CHARGE /
 • eu IUDSET en et i
 { RESTITUTION *!1 INTERVENTIONS »
 ' et » BUDGET » NATIONAUX 3 118 000 ECUS NEANT 1 559 000 ECUS
 - e 1 AUTRES SECTEUR ! I
 5.1 RECETTE* >
 - RESSOWRCES MORREI DCJ CE
 CMELÍVENENTI / eROlTS ei DOUANE ) *
 - SU* LE PLAN NATIONAL
 88 89
 *, 0,1 PREVISIONS 0 !» DEPENSES
 5,1,1 PREVISIONS DES RECETTES
 NEANT p 559 000 ECU33 118 000 ECU' 3 118 000 ECIS
 . “ N-' adaptations • adaptations
 ТЗТсГГГГППГ “üsmmës
 s. 2 MODE et CALCUL ;
 Il s' agit au total des 100 dégagements calculés sur base habituelle des
 dégagements comme par exemple le régi . 3518/ 85 ,
 i
 AJNANCEH£NT POSSIBLE PAR CREDIT» INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE BU lUDCET EN COURS D' EXÎCUTION #**•*0 h
 «
 A 1 f l'MNCfMCNT POBSIBLE >AR VIREMENT EN Mit CHAPITRES DU lUBIET EN COURS D'.£XECU7J0N ¡OKW'IDU
 « I MUSSITI D' UN BUDGET SUPPLv'ÌNTAIIU XBCefWON
 i CREDITI A INSERIRE DAN; OUl /XOM<
 o» UVAT1ÔNI j * Dans Ic.oadre de la procédure budgétaire 1989 le Parlement européen
 pourrait inscrire un montant par voie 'd'amendement . Sinon il faut
 procède'- v un virement de crédits en 1989 ,


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 |
 52015PC0098
 Priekšlikums PADOMES LĒMUMS par dalībvalstu nodarbinātības politikas pamatnostādnēm /* COM/2015/098 final - 2015/0051 (NLE) */
 PASKAIDROJUMA RAKSTS
 Līgumā par Eiropas
 Savienības darbību noteikts, ka dalībvalstis ekonomikas politiku
 un nodarbinātības veicināšanu uzskata par
 vispārsvarīgu jautājumu un savu darbību šajā jomā
 koordinē Padomē. Tā divos atsevišķos pantos noteikts, ka
 Padomei jāpieņem ekonomikas politikas vispārējās
 pamatnostādnes (121. pants) un nodarbinātības
 pamatnostādnes (148. pants), un norādīts, ka
 pēdējām jābūt saskaņotām ar pirmajām.
 Ņemot vērā minēto juridisko pamatu,
 nodarbinātības un ekonomikas politikas pamatnostādnes tiek
 iesniegtas kā divi atsevišķi, tomēr savstarpēji cieši
 saistīti, tiesību akti:
 ·
 Padomes ieteikums par dalībvalstu un
 Savienības ekonomikas politikas vispārējām
 pamatnostādnēm – integrēto pamatnostādņu
 I daļa,
 ·
 Padomes lēmums par dalībvalstu nodarbinātības
 politikas pamatnostādnēm – integrēto pamatnostādņu
 II daļa.
 Lai stiprinātu
 stratēģiju "Eiropa 2020", pirmo reizi kopā (kā
 "integrētā pakete") minētās pamatnostādnes
 tika pieņemtas 2010. gadā. Tajā pašā gadā tika nolemts,
 ka integrētajām pamatnostādnēm līdz 2014. gadam
 būtu jāpaliek lielā mērā nemainīgām.
 Ekonomikas politikas vispārējās pamatnostādnes ir
 izstrādātas uz nenoteiktu laikposmu, taču nodarbinātības
 pamatnostādnes jānoformulē katru gadu no jauna.
 Pamatnostādnes ne vien
 nosaka dalībvalstu politikas tvērumu un koordinēšanas ievirzi,
 bet arī kalpo par pamatu konkrētām valstīm adresētu
 ieteikumu sagatavošanai attiecīgajās jomās.
 Pašreizējam integrēto
 pamatnostādņu kopumam jāstiprina stratēģija
 "Eiropa 2020" saistībā ar jauno pieeju ekonomikas
 politikas veidošanā, kuras pamatā ir investīcijas,
 strukturālā reforma un fiskālā atbildība, kā tas
 noteikts Komisijas 2015. gada izaugsmes pētījumā. Tajā
 pašā laikā integrētajām pamatnostādnēm ir
 jāpalīdz sasniegt gudra, ilgtspējīga un integrējoša
 izaugsme un Eiropas ekonomikas politikas koordinēšanas pusgada
 mērķi.
 Integrētās pamatnostādnes ir
 šādas:
 1. pamatnostādne. Veicināt
 investīcijas
 2. pamatnostādne. Veicināt
 izaugsmi ar strukturālo reformu īstenošanu
 3. pamatnostādne. Novērst
 tos galvenos šķēršļus ES līmenī, kas kavē
 izaugsmi un nodarbinātību
 4. pamatnostādne. Sekmēt
 stabilākas un izaugsmei labvēlīgākas publiskās
 finanses
 5. pamatnostādne. Palielināt
 pieprasījumu pēc darbaspēka
 6. pamatnostādne. Stiprināt
 darbaspēka pieejamību un prasmes
 7. pamatnostādne. Sekmēt
 darba tirgu darbību
 8. pamatnostādne. Nodrošināt
 taisnīgumu, apkarot nabadzību un veicināt vienlīdzīgas
 iespējas
 2015/0051 (NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par dalībvalstu nodarbinātības
 politikas pamatnostādnēm
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par
 Eiropas Savienības darbību un jo īpaši tā 148. panta
 2. punktu,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas
 priekšlikumu,
 ņemot vērā Eiropas Parlamenta
 atzinumu[1],
 ņemot vērā Eiropas Ekonomikas
 un sociālo lietu komitejas atzinumu[2],
 ņemot vērā Reģionu
 komitejas atzinumu[3],
 ņemot vērā
 Nodarbinātības komitejas atzinumu,
 tā kā:
 (1) Lai sasniegtu
 mērķus par pilnīgu nodarbinātību un sociālo
 attīstību, kuri izklāstīti Līguma par Eiropas
 Savienību 3. pantā, dalībvalstīm un Savienībai
 būtu jāizstrādā koordinēta stratēģija
 nodarbinātības jomā, īpaši atbalstot kvalificētu,
 mācītu un pielāgoties spējīgu darbaspēku, kā
 arī darba tirgus, kas spētu reaģēt uz
 pārmaiņām ekonomikā. Dalībvalstīm, ņemot
 vērā valsts praksi attiecībā uz darba devēju un darba
 ņēmēju atbildību, nodarbinātības veicināšana
 jāuzskata par vispārsvarīgu jautājumu un sava darbība
 šajā sakarā jākoordinē Padomē.
 (2) Savienībai ir
 jāapkaro sociālā atstumtība un diskriminācija,
 jānodrošina vienlīdzība pamattiesību ievērošanā
 un jāsekmē sociālais taisnīgums un aizsardzība.
 Nosakot un īstenojot savu politiku un darbību, Savienībai
 būtu jāņem vērā prasības, kas saistītas ar
 atbilstīgas sociālās aizsardzības nodrošināšanu,
 sociālās atstumtības apkarošanu, kā arī ar izglītības
 un mācību līmeņa paaugstināšanu.
 (3) Nodarbinātības
 pamatnostādnes ir saderīgas ar ekonomikas politikas
 vispārējām pamatnostādnēm.
 (4) Dalībvalstīm
 ekonomikas politika būtu jāuzskata par vispārsvarīgu
 jautājumu, kas jākoordinē Padomē. Nodarbinātības
 pamatnostādnes un ekonomikas politikas vispārējās
 pamatnostādnes būtu jāpieņem Padomei, lai dotu ievirzi
 dalībvalstu un Savienības politikai.
 (5) Saskaņā ar
 Līguma noteikumiem Savienība ir izstrādājusi un
 īstenojusi politikas koordinēšanas instrumentus fiskālās
 politikas jomā, kā arī makrostrukturālās politikas
 jomās. Eiropas pusgads apvieno šos dažādos instrumentus
 visaptverošā sistēmā integrētai daudzpusējai
 ekonomiskai un budžeta uzraudzībai. Turklāt Eiropas pusgada
 racionalizēšana un nostiprināšana, kā noteikts Komisijas
 2015. gada izaugsmes pētījumā, vēl vairāk uzlabos
 tā darbību.
 (6) Finanšu un ekonomikas
 krīze atklāja un izgaismoja būtiskus trūkumus
 Savienības un dalībvalstu ekonomikā. Tāpat tā
 uzskatāmi parādīja dalībvalstu ekonomikas un darba tirgu
 ciešo savstarpējo atkarību. Patlaban galvenais uzdevums ir
 virzīt Savienību uz spēcīgu, ilgtspējīgu un
 integrējošu izaugsmi un sekmēt jaunu darbvietu izveidi. Tālab ir
 nepieciešama koordinēta un vērienīga politikas rīcība
 gan Savienības, gan dalībvalstu līmenī, kura atbilstu
 Līguma noteikumiem un Savienības ekonomikas pārvaldības
 principiem. Kombinējot pasākumus piedāvājuma un
 pieprasījuma jomā, šādai rīcībai būtu jāpalielina
 investīcijas, jāatjauno apņemšanās veikt strukturālas
 reformas un jāuzņemas fiskālā atbildība.
 (7) Dalībvalstīm un
 Savienībai būtu arī jānovērš krīzes
 sociālā ietekme un jātiecas veidot vienotu sabiedrību,
 kurā cilvēkiem ir iespējas paredzēt un pārvaldīt
 pārmaiņas, aktīvi piedaloties sabiedriskajā dzīvē
 un ekonomikā. Būtu jānodrošina visiem vienlīdzīga
 piekļuve un iespējas un jāsamazina nabadzība un
 sociālā atstumtība, šajā nolūkā jo īpaši
 nodrošinot darba tirgu un sociālās labklājības sistēmu
 efektīvu darbību un likvidējot šķēršļus
 dalībai darba tirgū. Dalībvalstīm būtu arī
 jāpanāk, ka no ekonomikas izaugsmes labumu gūst visi
 pilsoņi visos reģionos.
 (8) Šīm
 pamatnostādnēm atbilstīga rīcība ir nozīmīgs
 solis ceļā uz stratēģijā "Eiropa 2020"
 noteikto mērķu sasniegšanu. Pamatnostādnes veido integrētu
 Eiropas un valstu politikas kompleksu, ko dalībvalstīm un
 Savienībai vajadzētu īstenot, lai panāktu koordinētu
 strukturālo reformu pozitīvu ietekmi plašākā mērogā,
 veiktu pienācīgus ekonomikas politikas kopuma pasākumus un
 sniegtu konsekventāku Eiropas politikas ieguldījumu
 stratēģijas "Eiropa 2020" mērķu
 īstenošanā.
 (9) Lai gan šīs
 pamatnostādnes ir adresētas dalībvalstīm un
 Savienībai, tās būtu jāīsteno partnerībā ar
 visām valsts, reģionālajām un vietējām
 iestādēm, šajā darbībā cieši iesaistot parlamentus,
 kā arī sociālos partnerus un pilsoniskās sabiedrības
 pārstāvjus.
 (10) Ekonomikas politikas
 vispārējās pamatnostādnēs, paturot prātā
 savstarpējo atkarību, dalībvalstīm ir sniegtas norādes
 par reformu īstenošanu. Tās sagatavotas saskaņā ar Stabilitātes
 un izaugsmes paktu. Pamatnostādnes būtu jāizmanto pamatā
 konkrētām valstīm sagatavotiem ieteikumiem, kurus Padome var
 adresēt dalībvalstīm,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 Ar šo tiek pieņemtas pielikumā
 izklāstītās dalībvalstu nodarbinātības politikas
 pamatnostādnes. Šīs pamatnostādnes ir daļa no
 integrētajām pamatnostādnēm.
 2. pants
 Pielikumā izklāstītās
 pamatnostādnes ņem vērā dalībvalstu
 nodarbinātības politikā un reformu programmās, par
 kurām ziņojumi būtu jāiesniedz saskaņā ar
 Līguma 148. panta 3. punktu.
 Šis lēmums ir adresēts dalībvalstīm.
 Briselē,
 Padomes
 vārdā –
 priekšsēdētājs
 [1] OV C , , lpp.
 [2] OV C , , lpp.
 [3] OV C , , lpp.


type: wikipedia

text:
L'étang de Lède basse est une étendue d'eau douce située à l'arrière dune du littoral girondin, sur la commune du Porge, dans la région Nouvelle-Aquitaine dans les Landes du Médoc.
 D'une superficie d'environ , il fait partie du chapelet de lacs disposés selon un axe nord-sud parallèle au rivage atlantique. Par le canal des Étangs de très faible déclivité et des réseaux de crastes il communique cinq kilomètres au nord avec l'étang de Lacanau et au sud avec le bassin d'Arcachon.
 Topographie
 En 2011 l'altitude de l'étang est mesuré à . Il est entouré d'une vaste zone marécageuse du triple de sa surface, traversée et drainée par le canal des Étangs et plusieurs fossés ou crastes et d'une altitude culminant à .
 En 1878, après le creusement du canal et autres travaux de dessèchement, sa superficie est estimée à 52 hectares, contre seulement 20 hectares en 1968. Elle est en 2020 d'une trentaine d'hectares.
 Écologie
 Les berges de l'étang accueillent des flores protégées caractéristiques de substrats tourbeux ou para-tourbeux (Caropsis verticillatoinundata, Eriophorum angustifolium, Rhynchospora fusca, etc.). Subsistent au milieu de la pinède des landes humides et des prairies à molinie.
 L'étang est fréquenté par les loutres et par une population assez abondante de cistudes. Le papillon fadet des laîches est présent dans les zones humides.
 Cet étang, ceux de Batourtot, de Batejin, de Joncru et de Langouarde sont parfois regroupés sous le noms d'« étangs du Porge ». Avec le canal des Étangs qui les relie hydrauliquement, ils sont inscrits en 1967 à l'inventaire des sites pittoresques du département de la Gironde et inclus dans une Zone nationale d'intérêt écologique, faunistique et floristique (ZNIEFF).
 Divers
 Une lède est une dépression entre deux dunes.
 L'étang est une propriété privée entièrement clôturée, avec une activité de chasse à la tonne.
 Il portait au le nom de lagune de Villeneuve.
 Entre cet étang et l'étang du Joncru se dressait au moins du au une chapelle ou église, restée dans la toponymie locale sous le nom de Gleyse vieille.
 Liens externes
 Carte de Claude Masse, 1708, montrant l'étang à l'ouest du bourg du Porge (sous le nom de « Marais ou étang du Porges »). Dans le mémoire associé à ce plan, le cartographe relate : .
 Références
 Lède basse
 Médoc


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21976A0426(01)
 Cooperation Agreement between the European Economic Community and the People's Democratic Republic of Algeria - Protocol 1 on technical and financial cooperation - Protocol 2 concerning the definition of the concept of 'originating products' and methods of administrative cooperation - Final Act - Joint Declarations - Exchanges of letters
 Official Journal L 263 , 27/09/1978 P. 0002 - 0118 Finnish special edition: Chapter 11 Volume 5 P. 0058 Swedish special edition: Chapter 11 Volume 5 P. 0058 Greek special edition: Chapter 11 Volume 10 P. 0004 Spanish special edition: Chapter 11 Volume 8 P. 0071 Portuguese special edition Chapter 11 Volume 8 P. 0071
 COOPERATION AGREEMENT between the European Economic Community and the People's Democratic Republic of Algeria HIS MAJESTY THE KING OF THE BELGIANS, HER MAJESTY THE QUEEN OF DENMARK, THE PRESIDENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY, THE PRESIDENT OF THE FRENCH REPUBLIC, THE PRESIDENT OF IRELAND, THE PRESIDENT OF THE ITALIAN REPUBLIC, HIS ROYAL HIGHNESS THE GRAND DUKE OF LUXEMBOURG, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE NETHERLANDS, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND, and THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, of the one part, and THE PRESIDENT OF THE COUNCIL OF THE REVOLUTION, PRESIDENT OF THE COUNCIL OF MINISTERS OF THE PEOPLE'S DEMOCRATIC REPUBLIC OF ALGERIA, of the other part, PREAMBLE WISHING to demonstrate their common desire to maintain and strengthen their friendly relations in accordance with the principles of the United Nations Charter, RESOLVED to establish wide-ranging cooperation which will contribute to Algeria's economic and social development and help to strengthen relations between the Community and Algeria, RESOLVED to promote, having regard to their respective levels of development, economic and trade cooperation between Algeria and the Community and to provide a sound basis therefor in conformity with their international obligations, RESOLVED to establish a new model for relations between developed and developing States, compatible with the aspirations of the international community towards a more just and more balanced economic order, HAVE DECIDED to conclude this Agreement, and to this end have designated as their Plenipotentiaries: HIS MAJESTY THE KING OF THE BELGIANS: Robert VANDERKERCKHOVE, Minister for Institutional Reforms; HER MAJESTY THE QUEEN OF DENMARK: Mogens WANDEL-PETERSEN, Ambassador, Director-General; THE PRESIDENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY: Hans-Jürgen WISCHNEWSKI, Minister of State, Federal Foreign Office; THE PRESIDENT OF THE FRENCH REPUBLIC: Jean FRANÇOIS-PONCET, State Secretary for Foreign Affairs; THE PRESIDENT OF IRELAND: Garret FITZGERALD, Minister for Foreign Affairs; THE PRESIDENT OF THE ITALIAN REPUBLIC: Francesco CATTANEI, State Secretary for Foreign Affairs; HIS ROYAL HIGHNESS THE GRAND DUKE OF LUXEMBOURG: Gaston THORN, President-in-Office of the Council of the European Communities, President and Minister for Foreign Affairs of the Government of the Grand Duchy of Luxembourg; HER MAJESTY THE QUEEN OF THE NETHERLANDS: L.J. BRINKHORST, State Secretary for Foreign Affairs; HER MAJESTY THE QUEEN OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND: J.E. TOMLINSON, Parliamentary Under-Secretary of State; THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES: Gaston THORN, President-in-Office of the Council of the European Communities, President and Minister for Foreign Affairs of the Government of the Grand Duchy of Luxembourg; Claude CHEYSSON, Member of the Commission of the European Communities; THE PRESIDENT OF THE COUNCIL OF THE REVOLUTION, PRESIDENT OF THE COUNCIL OF MINISTERS OF THE PEOPLE'S DEMOCRATIC REPUBLIC OF ALGERIA: Abdelaziz BOUTEFLIKA, Member of the Council of the Revolution and Minister for Foreign Affairs; Article 1 The object of this Agreement between the European Economic Community and Algeria is to promote overall cooperation between the Contracting Parties with a view to contributing to the economic and social development of Algeria and helping to strengthen relations between the Parties. To this end provisions and measures will be adopted and implemented in the field of economic, technical and financial cooperation, and in the trade and social fields. TITLE I ECONOMIC, TECHNICAL AND FINANCIAL COOPERATION Article 2 The Community and Algeria shall institute cooperation with the aim of contributing to the development of Algeria by efforts complementary to those made by Algeria itself, and of strengthening existing economic links on as broad a basis as possible for the mutual benefit of the Parties. Article 3 In order to achieve the cooperation referred to in Article 2, account shall be taken, in particular, of the following: - the objectives and priorities of Algeria's development plans and programmes; - the importance of schemes into which different operations are integrated; - the importance of promoting regional cooperation between Algeria and other States. Article 4 1. The purpose of cooperation between the Community and Algeria shall be to promote, in particular: - participation by the Community in the efforts made by Algeria to develop its production and economic infrastructure in order to diversify its economic structure. Such participation should be connected, in particular, with the industrialization of Algeria and the modernization of its agriculture; - the marketing and sales promotion of products exported by Algeria; - industrial cooperation aimed at boosting the industrial production of Algeria through measures: - to encourage participation by the Community in the implementation of Algeria's industrial development programmes, - to foster the organization of contacts and meetings between Algerian and Community industrial policy-makers promoters and firms in order to promote the establishment of new relations in the industrial field in conformity with the objectives of the Agreement, - to facilitate the acquisition on favourable terms of patents and other industrial property by means of financing in conformity with Protocol 1 and/or by other appropriate arrangements with undertakings and institutions in the Community, - to permit the removal of non-tariff and nonquota barriers likely to impede access to either market; - cooperation in the fields of science, technology and the protection of the environment; - as regards energy, the participation by Community operators in programmes for the exploration, production and processing of Algeria's energy resources and any activities which would develop these resources on the spot, and the proper performance of long-term contracts for the delivery of oil, gas or petroleum products between their operators; - cooperation in the fisheries sector; - the encouragement of private investments which are in the mutual interest of both Parties; - exchange of information on the economic and financial situation, and on the trend thereof, as required for the proper functioning of the Agreement. 2. The Contracting Parties may decide on further areas of cooperation. Article 5 1. The Cooperation Council shall periodically define the guidelines of cooperation for the purpose of attaining the aims set out in the Agreement. 2. The Cooperation Council shall be responsible for seeking ways and means of establishing cooperation in the areas defined in Article 4. To that end it is empowered to make decisions. Article 6 The Community shall participate in the financing of any measures to promote the development of Algeria under the conditions laid down in Protocol 1 on technical and financial cooperation. Article 7 The Contracting Parties shall facilitate the proper performance of cooperation and investment contracts which are of interest to both Parties and come within the framework of the Agreement. TITLE II TRADE Article 8 In the field of trade, the object of this Agreement is to promote trade between the Contracting Parties, taking account of their respective levels of development and of the need to ensure a better balance in their trade, with a view to increasing the rate of growth of Algeria's trade and improving the conditions of access for its products to the Community market. A. Industrial products Article 9 1. Subject to the special provisions of Articles 11, 12 and 14, products originating in Algeria which are not listed in Annex II to the Treaty establishing the European Economic Community shall be imported into the Community free of quantitative restrictions and measures having equivalent effect, and of customs duties and charges having equivalent effect. 2. The new Member States shall apply the provisions of paragraph 1, it being understood that in no case may they apply more favourable treatment to Algeria than to the Community as originally constituted. Article 10 1. In the case of customs duties comprising a protective element and a fiscal element, Article 9 shall apply to the protective element. 2. The United Kingdom shall replace the fiscal element of the customs duties referred to in paragraph 1 by an internal tax in accordance with Article 38 of the Act concerning the conditions of accession and the adjustments to the Treaties of 22 January 1972. Article 11 The measures provided for in Article 1 of Protocol 7 to the Act concerning the conditions of accession and the adjustments to the Treaties referred to in Article 10 on imports of motor vehicles and the motor vehicle assembly industry in Ireland shall apply to Algeria. Article 12 1. Imports of the following products shall be subject to annual ceilings above which the customs duties actually applied in respect of third countries may be reintroduced in accordance with paragraphs 2 to 5, the ceiling fixed for the year of the entry into force of the Agreement being indicated in each case. >PIC FILE= "T0008260"> >PIC FILE= "T0008261"> 2. As from the second year after the entry into force of the Agreement, the ceilings shown in paragraph 1 shall be increased annually by 3 % for heading Nos 45.02, 45.03 and 45.04 and by 5 % for the other tariff headings. 3. When a ceiling fixed for imports of a product referred to in paragraph 1 is reached, the customs duties actually applied in respect of third countries may be reimposed on imports of the product in question until the end of the calendar year. When imports into the Community of a product subject to ceilings reach 75 % of the level fixed, the Community shall inform the Cooperation Council. 4. After 1 July 1977 the Contracting Parties shall examine within the Cooperation Council the possibility of increasing the percentage by which the ceilings for articles of cork of heading No 45.02, 45.03 or 45.04 are raised. 5. The ceilings provided for in this Article shall be abolished by 31 December 1979 at the latest. Article 13 1. The Community reserves the right to modify the arrangements applicable to the petroleum products falling within subheadings and heading Nos 27.10, 27.11 A and B I, 27.12, 27.13 B or 27.14 of the Common Customs Tariff: - upon adoption of a common definition of origin for petroleum products, - upon adoption of decisions under a common commercial policy, or - upon establishment of a common energy policy. 2. In that event the Community shall ensure that imports of these products will enjoy advantages equivalent to those provided for in this Agreement. For the application of this paragraph consultations shall be held within the Cooperation Council at the request of the other Party. 3. Subject to paragraph 1, this Agreement shall not affect the non-tariff rules applied to imports of petroleum products. Article 14 For goods resulting from the processing of agricultural products listed in Annex A, the reductions specified in Article 9 shall apply to the fixed component of the charge levied on imports of these products into the Community. B. Agricultural products Article 15 1. Customs duties on imports into the Community of the products originating in Algeria which are listed below shall be reduced by the rates indicated for each of them. >PIC FILE= "T0008262"> >PIC FILE= "T0008263"> >PIC FILE= "T0008264"> >PIC FILE= "T0008265"> >PIC FILE= "T0008266"> >PIC FILE= "T0008267"> >PIC FILE= "T0008268"> 2. As from the implementation of Community rules on potatoes, the tariff reduction provided for in paragraph 1 for the products of subheading 07.01 A II ex a) shall be 50 % and shall be applicable for the period from 1 January to 15 April. 3. Paragraph 1 shall apply to fresh lemons of subheading 08.02 ex C of the Common Customs Tariff on condition that on the internal Community market the prices of lemons imported from Algeria are, after customs clearance and deduction of import charges other than customs duties, not less than the reference price plus the incidence on that reference price of the customs duties actually applied in respect of third countries and a fixed amount of 1.20 units of account per 100 kilograms. 4. The import charges other than customs duties referred to in paragraph 3 shall be those laid down for calculating the entry prices referred to in Regulation (EEC) No 1035/72 on the common organization of the market in fruit and vegetables. However, the Community shall be entitled to calculate the amount to be deducted in respect of the import charges other than customs duties referred to in paragraph 3 in such a way, according to origin, as to avoid difficulties which may arise from the incidence of those charges on entry prices. Articles 23 to 28 of Regulation (EEC) No 1035/72 shall continue to apply. Article 16 1. Provided that Algeria levies a special charge on exports of olive oil, other than olive oil having undergone a refining process, falling within subheading 15.07 A II of the Common Customs Tariff and provided also that this special charge is reflected in the import price, the Community shall take the necessary measures to ensure that: (a) the levy on imports into the Community of the said olive oil, wholly obtained in Algeria and transported direct from that country to the Community, is the import levy calculated in accordance with Article 13 of Regulation No 136/66/EEC on the establishment of a common organization of the market in oils and fats, less 0.5 unit of account per 100 kilograms (b) the amount of the levy calculated in the manner described under (a) is reduced by an amount equal to that of the special charge paid but not exceeding 10 units of account per 100 kilograms; 2. If Algeria does not levy the charge referred to in paragraph 1, the Community shall take the necessary measures to ensure that the levy on imports into the Community of olive oil, other than olive oil having undergone a refining process, falling within subheading 15.07 A II of the Common Customs Tariff, is the import levy calculated in accordance with Article 13 of Regulation No 136/66/EEC on the establishment of a common organization of the market in oils and fats, less 0.5 unit of account per 100 kilograms. 3. Each Contracting Party shall take the measures necessary for implementation of paragraph 1 and, in the event of difficulties and at the request of the other Contracting Party, shall supply the information required for the proper operation of the system. 4. Consultations on the functioning of the system provided for in this Article shall take place within the Cooperation Council at the request of either Contracting Party. Article 17 Without prejudice to the collection of the variable component of the levy calculated in accordance with Article 14 of Regulation No 136/66/EEC, the fixed component shall not be imposed on imports into the Community of olive oil having undergone a refining process, falling within subheading 15.07 A I of the Common Customs Tariff, wholly obtained in Algeria and transported direct from that country to the Community. Article 18 1. From 1 July 1976 prepared and preserved sardines falling within subheading 16.04 D of the Common Customs Tariff originating in Algeria may be imported into the Community free of customs duties subject to observance of the minimum prices fixed in accordance with the following paragraphs. 2. For the period 1 July 1976 to 30 June 1978 the minimum prices referred to in paragraph 1 shall be those specified in Annex C. The prices for the period beginning 1 July 1978 shall be not lower than those specified in the said Annex as updated by exchange of letters between the Contracting Parties in order to take account of the trend of costs for the products in question. 3. From 1 July 1979 the minimum prices referred to in paragraph 1 shall be agreed by annual exchanges of letters between the Contracting Parties. 4. Exemption from the customs duties referred to in paragraph 1 shall apply only from the date and for the periods determined by the exchanges of letters laying down the technical rules for applying this Article. Article 19 1. Customs duties on imports into the Community of the products originating in Algeria which are listed below shall be reduced by the following rates: >PIC FILE= "T0008269"> 2. The tariff reduction referred to in paragraph 1 shall apply only from the date and for the periods determined by exchanges of letters to be concluded annually between the Contracting Parties for the purpose of establishing the conditions and detailed rules for such reduction. Article 20 1. The treatment set out in the following paragraphs shall be applied to wine of fresh grapes falling within heading No ex 22.05 of the Common Customs Tariff originating in Algeria and imported into the Community provided that, subject to the special provisions set out in this Article, the import prices of such products plus the customs duties actually levied are not less at any given time than the Community reference prices for such wine. 2. (a) For the wine referred to in paragraph 1 listed below, imported for direct human consumption, excluding the wine referred to in paragraph 3: >PIC FILE= "T0008270"> customs duties on imports into the Community shall be reduced by 80 %. (b) For the wine referred to in paragraph 1 and listed below, intended for fortifying: >PIC FILE= "T0008271"> customs duties on imports into the Community shall be reduced by 80 %. Furthermore, in derogation from paragraph 1, for the first four years of application of the Agreement and within the limits of an annual volume of 500 000 hectolitres, the import prices, plus customs duty actually levied, must be not less than the reference prices, less: - in the first year, 30 % of the difference between the reference price and the guide price; - in the second, third and fourth years, 22.5 %, 15 % and 7.5 % of that difference respectively. For the application of the preceding subparagraph: - "guide price" shall mean the R I type guide price as regards red wine, and the A I type guide price as regards white wine; - "reference price" shall mean the prices applicable to the wine in question, as established by the Community and in force at any given time during the period concerned. 3. The wine referred to in paragraph 1 and entitled under Algerian law to one of the following designations of origin: AÏN BESSEM-BOUÏRA MÉDÉA COTEAUX DU ZACCAR DAHRA COTEAUX DE MASCARA MONTS DU TESSALAH COTEAUX DE TLEMCEN shall be exempt from customs duties on importation into the Community, within the limits of an annual tariff quota covering the following quantities: >PIC FILE= "T0008272"> In order to qualify for the treatment specified in the preceding subparagraph: - wine in bulk must be put up in accordance with the following requirements: (a) the containers must be suitable for transporting wine and be used solely for that purpose; (b) the containers must be completely filled; (c) the means of closing the containers must be such that they cannot be tampered with and must ensure that they cannot be the subject of operations during transportation or storage other than those carried out under the supervision of the authorities of Algeria or of the Member States of the Community; (d) each container must be labelled in such a way as to permit identification of the quality wine it contains; (e) the wine in question may be transported only in containers of a capacity not exceeding 25 hectolitres; - wine in bottles must be put up in containers holding two litres or less. For the purpose of applying this paragraph, Algeria shall be responsible for verifying the identity of the above wine in accordance with its national rules, particularly as regards analysis criteria. To this end all the wine concerned shall be accompanied by a certificate of designation of origin issued by the relevant Algerian authority in accordance with the model given in Annex D to this Agreement. 4. The arrangements provided for in this Article shall be valid for a transitional period of five years from the date on which they become operative. Article 21 1. The Community shall take all necessary measures to ensure that the levy on imports into the Community of bran, sharps and other residues derived from the sifting, milling or other working of cereals, other than of maize and rice, falling within subheading 23.02 A II of the Common Customs Tariff and originating in Algeria, is the import levy calculated in accordance with Article 2 of Regulation (EEC) No 1052/68 on the import and export system for products processed from cereals and from rice, less a fixed amount equivalent to 60 % of the variable component of the levy, and that the fixed component is not imposed. 2. The provisions of paragraph 1 shall apply provided that Algeria levies on exports of the products referred to therein a special charge equal to the amount by which the levy is reduced and that this charge is reflected in the Community import price. 3. Detailed rules for the application of this Article shall be laid down in an exchange of letters between the Community and Algeria. 4. Consultations on the functioning of the arrangement provided for in this Article shall take place within the Cooperation Council at the request of either Contracting Party. Article 22 1. The rates of reduction specified in Articles 15, 18, 19 and 20 shall apply to the customs duties actually applied in respect of third countries. 2. However, the duties resulting from the reductions made by Denmark, Ireland and the United Kingdom may in no case be lower than those applied by the said countries to the Community as originally constituted. 3. In derogation from paragraph 1, should the application thereof temporarily result in tariff movements away from alignment on the final duty, Denmark, Ireland and the United Kingdom may maintain their duties until the level of these duties has been reached on the occasion of a subsequent alignment, or they may apply the duty resulting from a subsequent alignment as soon as a tariff movement reaches or passes the said level. 4. The reduced duties calculated in accordance with Articles 15, 18, 19 and 20 shall be rounded off to the first decimal place. However, subject to the application by the Community of Article 39 (5) of the Act concerning the conditions of accession and the adjustments to the Treaties referred to in Article 10, as regards the specific duties or the specific part of the mixed duties in the customs tariffs of Ireland and of the United Kingdom the reduced duties shall be rounded off to the fourth decimal place. 5. In the new Member States the variable component of the levy referred to in Article 21 shall be calculated taking into account the rates actually applied in respect of third countries. Article 23 1. Should specific rules be introduced as a result of implementation of its agricultural policy or modification of the existing rules, or should the provisions on the implementation of its agricultural policy be modified or developed, the Community may modify the arrangements laid down in the Agreement in respect of the products concerned. In such cases the Community shall take appropriate account of the interests of Algeria. 2. If the Community, in applying paragraph 1, modifies the arrangements made by this Agreement for products covered by Annex II to the Treaty establishing the European Economic Community, it shall accord imports originating in Algeria an advantage comparable to that provided for in this Agreement. 3. Any modification of the arrangements made by this Agreement shall be the subject, at the request of the other Contracting Party, of consultations within the Cooperation Council. C. Common provisions Article 24 1. The products originating in Algeria referred to in this Agreement may not enjoy more favourable treatment when imported into the Community than that applied by the Member States between themselves. 2. For the application of paragraph 1, account shall not be taken of the customs duties and charges having equivalent effect resulting from the application of Articles 32, 36, and 59 of the Act concerning the conditions of accession and the adjustments to the Treaties referred to in Article 10. Article 25 1. Subject to the special provisions relating to frontier-zone trade, Algeria shall grant the Community in the field of trade treatment no less favourable than most-favoured-nation treatment. 2. Paragraph 1 shall not apply in the case of the maintenance or establishment of customs unions or free-trade areas. 3. Furthermore, Algeria may derogate from the provisions of paragraph 1 in the case of measures adopted with a view to the economic integration of the Maghreb, or measures benefiting the developing countries. Such measures shall be notified to the Community. Article 26 1. The Contracting Parties shall inform each other at the time of signature of this Agreement of the provisions relating to the trade arrangements they apply. 2. Algeria shall be entitled to introduce into its trade arrangements with the Community new customs duties or charges having equivalent effect and new quantitative restrictions or measures having equivalent effect and to increase the duties or charges and the quantitative restrictions or measures having equivalent effect applied to products originating in or going to the Community, where such measures are necessitated by Algeria's industrialization and development requirements. Such measures shall be notified to the Community. For the application of these measures consultations shall be held within the Cooperation Council at the request of the other Contracting Party. Article 27 Where Algeria applies quantitative restrictions in the form of quotas to a given product in accordance with its own legislation it shall treat the Community as a single entity. Article 28 On the occasion of the reviews provided for in Article 53 of the Agreement the Contracting Parties shall seek opportunities to make progress towards the removal of obstacles to trade, while having regard to Algeria's essential development requirements. Article 29 The concept of "originating products" for the purposes of implementing this title and the methods of administrative cooperation relating thereto are laid down in Protocol 2. Article 30 In the event of modifications to the nomenclature of the customs tariffs of the Contracting Parties affecting products referred to in this Agreement, the Cooperation Council may adapt the tariff nomenclature of these products to conform with such modifications, subject to the maintenance of the real advantages resulting from this Agreement. Article 31 The Contracting Parties shall refrain from any measure or practice of an internal fiscal nature establishing, whether directly or indirectly, discrimination between the products of one Contracting Party and like products originating in the territory of the other Contracting Party. Products exported to the territory of one of the Contracting Parties may not benefit from repayment of internal taxation in excess of the amount of direct or indirect taxation imposed upon them. Article 32 Payments relating to commercial transactions carried out in accordance with foreign trade and exchange regulations and the transfer of such payments to the Member State of the Community in which the creditor is resident or to Algeria shall be free from any restrictions. Article 33 The Agreement shall not preclude prohibitions or restrictions on imports, exports or goods in transit justified on grounds of public morality, public policy or public security ; the protection of health and life of humans, animals or plants ; the protection of national treasures of artistic, historic or archaelogical value ; the protection of industrial and commercial property, or rules relating to gold or silver. Such prohibitions or restrictions must not, however, constitute a means of arbitrary discrimination or a disguised restriction on trade between the Contracting Parties. Article 34 1. If one of the Contracting Parties finds that dumping is taking place in trade with the other Contracting Party, it may take appropriate measures against this practice in accordance with the Agreement on implementation of Article VI of the General Agreement on tariffs and trade, under the conditions and in accordance with the procedures laid down in Article 36. 2. In the event of measures being directed against bounties or subsidies the Contracting Parties undertake to respect the provisions of Article VI of the General Agreement on tariffs and trade. Article 35 If serious disturbances arise in any sector of the economy or if difficulties arise which might bring about serious deterioration in the economic situation of a region, the Contracting Party concerned may take the necessary safeguard measures under the conditions and in accordance with the procedures laid down in Article 36. Article 36 1. In the event of a Contracting Party subjecting imports of products liable to give rise to the difficulties referred to in Article 35 to an administrative procedure, the purpose to which is to provide rapid information on the trend of trade flows, it shall inform the other Contracting Party. 2. In the cases specified in Articles 34 and 35, before taking the measures provided for therein or, in cases to which paragraph 3 (b) applies, as soon as possible, the Contracting Party in question shall supply the Cooperation Council with all relevant information required for a thorough examination of the situation with a view to seeking a solution acceptable to the Contracting Parties. In the selection of measures, priority must be given to those which least disturb the functioning of the Agreement. Such measures must not exceed the limits of what is strictly necessary to counteract the difficulties which have arisen. The safeguard measures shall be notified immediately to the Cooperation Council and shall be the subject of periodic consultations within the Cooperation Council, particularly with a view to their abolition as soon as circumstances permit. 3. For the implementation of paragraph 2, the following provisions shall apply: (a) as regards Articles 34 and 35, consultation in the Cooperation Council shall take place before the Contracting Party concerned takes the appropriate measures; (b) where exceptional circumstances requiring immediate action make prior examination impossible, the Contracting Party concerned may, in the situations specified in Articles 34 and 35, apply forthwith such precautionary measures as are strictly necessary to remedy the situation. Article 37 Where one or more Member States of the Community or Algeria is in serious difficulties or is seriously threatened with difficulties as regards its balance of payments, the Contracting Party concerned may take the necessary safeguard measures. In the selection of measures, priority must be given to those which least disturb the functioning of the Agreement. They shall be notified immediately to the other Contracting Party and shall be the subject of periodic consultations within the Cooperation Council, particularly with a view to their abolition as soon as circumstances permit. TITLE III COOPERATION IN THE FIELD OF LABOUR Article 38 The treatment accorded by each Member State to workers of Algerian nationality employed in its territory shall be free from any discrimination based on nationality, as regards working conditions or remuneration, in relation to its own nationals. Algeria shall accord the same treatment to workers who are nationals of a Member State and employed in its territory. Article 39 1. Subject to the provisions of the following paragraphs, workers of Algerian nationality and any members of their families living with them shall enjoy, in the field of social security, treatment free from any discrimination based on nationality in relation to nationals of the Member States in which they are employed. 2. All periods of insurance, employment or residence completed by such workers in the various Member States shall be added together for the purpose of pensions and annuities in respect of old age, death and invalidity, and also for that of medical care for the workers and for members of their families resident in the Community. 3. The workers in question shall receive family allowances for members of their families who are resident in the Community. 4. The workers in question shall be able to transfer freely to Algeria at the rates applied by virtue of the law of the debtor Member State or States, any pensions or annuities in respect of old age, death, industrial accident or occupational disease, or of invalidity resulting from industrial accident or occupational disease. 5. Algeria shall accord to workers who are nationals of a Member State and employed in its territory, and to the members of their families, treatment similar to that specified in paragraphs 1, 3 and 4. Article 40 1. Before the end of the first year following the entry into force of this Agreement, the Cooperation Council shall adopt provisions to implement the principles set out in Article 39. 2. The Cooperation Council shall adopt detailed rules for administrative cooperation providing the necessary management and control guarantees for the application of the provisions referred to in paragraph 1. Article 41 The provisions adopted by the Cooperation Council in accordance with Article 40 shall not affect any rights or obligations arising from bilateral agreements linking Algeria and the Member States where those agreements provide for more favourable treatment of nationals of Algeria or of the Member States. TITLE IV GENERAL AND FINAL PROVISIONS Article 42 1. A Cooperation Council is hereby established which shall have the power, for the purpose of attaining the objectives set out in the Agreement, to take decisions in the cases provided for in the Agreement. The decisions taken shall be binding on the Contracting Parties, which shall take such measures as are required to implement them. 2. The Cooperation Council may also formulate any resolutions, recommendations or opinions which it considers desirable for the attainment of the common objectives and the smooth functioning of the Agreement. 3. The Cooperation Council shall adopt its rules of procedure. Article 43 1. The Cooperation Council shall be composed, on the one hand, of the members of the Council of the European Communities and of members of the Commission of the European Communities and, on the other hand, of members of the Government of Algeria. 2. Members of the Cooperation Council may be represented as laid down in the rules of procedure. 3. The Cooperation Council shall act by mutual agreement between the Community on the one hand and Algeria on the other. Article 44 1. The office of President of the Cooperation Council shall be held alternately by a member of the Council of the European Communities and a member of the Government of Algeria. 2. Meetings of the Cooperation Council shall be called once a year by its President. The Cooperation Council shall, in addition, meet whenever necessary, at the request of either Contracting Party, in accordance with the conditions to be laid down in its rules of procedure. Article 45 1. The Cooperation Council shall be assisted in the performance of its duties by a Cooperation Committee composed, on the one hand, of one representative of each Member State and one representative of the Commission of the European Communities and, on the other, of representatives of Algeria. 2. The Cooperation Council may decide to set up any other committee that can assist it in carrying out its duties. 3. In its rules of procedure, the Cooperation Council shall determine the composition and duties of such committees and how they shall function. Article 46 The Cooperation Council shall take any appropriate measures to facilitate the necessary cooperation and contacts between the European parliamentary assembly and the Chamber of Representatives of the People's Democratic Republic of Algeria. Article 47 Either Contracting Party shall, if so requested by the other Contracting Party, provide all relevant information on any agreements it concludes involving tariff or trade provisions, and on any amendments to its customs tariff or external trade arrangements. Where such amendments or agreements have a direct and particular incidence on the functioning of the Agreement, appropriate consultations shall be held within the Cooperation Council at the request of the other Contracting Party so that the interests of the Contracting Parties may be taken into consideration. Article 48 1. When the Community concludes an Association Agreement having a direct and particular incidence on the functioning of the Agreement appropriate consultations shall be held within the Cooperation Council so that the Community may take into consideration the interests of the Contracting Parties as defined by this Agreement. 2. In the event of a third State acceding to the Community, appropriate consultations shall be held within the Cooperation Council so that the interests of the Contracting Parties as defined by this Agreement may be taken into consideration. Article 49 1. The Contracting Parties shall take any general or specific measures required to fulfil their obligations under the Agreement. They shall see to it that the objectives set out in the Agreement are attained. 2. If either Contracting Party considers that the other Contracting Party has failed to fulfil an obligation under the Agreement, it may take appropriate measures. Before so doing, it shall supply the Cooperation Council with all relevant information required for a thorough examination of the situation with a view to seeking a solution acceptable to the Contracting Parties. In the selection of measures, priority must be given to those which least disturb the functioning of the Agreement. These measures shall be notified immediately to the Cooperation Council and shall be the subject of consultations within the Cooperation Council if the other Contracting Party so requests. Article 50 1. Any dispute which arises between the Contracting Parties concerning the interpretation of the Agreement may be placed before the Cooperation Council. 2. If the Cooperation Council fails to settle the dispute at its next meeting, either Party may notify the other of the appointment of an arbitrator ; the other Party must then appoint a second arbitrator within two months. For the application of this procedure, the Community and the Member States shall be deemed to be one Party to the dispute. The Cooperation Council shall appoint a third arbitrator. The decisions of the arbitrators shall be taken by majority vote. Each Party to the dispute must take the measures required for the implementation of the arbitrators' decision. Article 51 Nothing in the Agreement shall prevent a Contracting Party from taking any measures: (a) which it considers necessary to prevent the disclosure of information contrary to its essential security interests; (b) which relate to trade in arms, munitions or war materials or to research, development or production indispensable for defence purposes, provided that such measures do not impair the conditions of competition in respect of products not intended for specifically military purposes; (c) which it considers essential to its security in time of war or serious international tension. Article 52 In the fields covered by the Agreement: - the arrangements applied by Algeria in respect of the Community shall not give rise to any discrimination between the Member States, their nationals, or their companies or firms, - the arrangements applied by the Community in respect of Algeria shall not give rise to any discrimination between Algerian nationals, companies or firms. Article 53 The Contracting Parties shall review, in accordance with the procedure adopted for negotiating the Agreement itself, in the first place from the beginning of 1978 and again from the beginning of 1983, the results of the Agreement and any improvements which could be made by either side as from 1 January 1979 and 1 January 1984, on the basis of the experience gained during the functioning of the Agreement and of the objectives defined therein. Article 54 Protocols 1 and 2 and Annexes A, B, C and D shall form an integral part of the Agreement. The declarations and exchanges of letters shall appear in the Final Act, which shall form an integral part of the Agreement. Article 55 Either Contracting Party may denounce this Agreement by notifying the other Contracting Party. The Agreement shall cease to apply six months after the date of such notification. Article 56 This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories to which the Treaty establishing the European Economic Community applies under the conditions laid down in that Treaty and, on the other, to the territory of the People's Democratic Republic of Algeria. Article 57 This Agreement is drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian and Arabic languages, each of these texts being equally authentic. Article 58 This Agreement will be approved by the Contracting Parties in accordance with their own procedures. This Agreement shall enter into force on the first day of the second month following notification that the procedures referred to in the first paragraph have been completed. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0008273"> Udfærdiget i Algier, den seksogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds. Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig. Done at Algiers this twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six. Fait à Alger, le vingt-six avril mil neuf cent soixante-seize. Fatto a Algeri, addì ventisei aprile millenovecentosettantasei. Gedaan te Algiers, de zesentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig. >PIC FILE= "T0008274"> >PIC FILE= "T0008275"> På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften In the name of the Council of the European Communities Au nom du Conseil des Communautés européennes A nome del Consiglio delle Comunità europee Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0008276"> ANNEX A relating to the products referred to in Article 14 >PIC FILE= "T0008277"> >PIC FILE= "T0008278"> ANNEX B concerning olive oil, other than olive oil having undergone a refining process, falling within subheading 15.07 A II of the Common Customs Tariff 1. In order to take account of: - the importance of olive oil for the Algerian economy, - the programmes and efforts undertaken by Algeria to rationalize and improve the conditions on its olive-oil market, - the traditional trade flows in this product between Algeria and the European Economic Community, the amount to be deducted from the amount of the levy in accordance with Article 16 (1) (b) of the Agreement concerning olive oil, other than olive oil having undergone a refining process, falling within subheading 15.07 A II of the Common Customs Tariff may be increased by an additional amount under the same conditions and arrangements as laid down for the application of Article 16 (1) (b) of the Agreement. 2. The additional amount provided for in paragraph 1, if any, shall be fixed for each year of application by an exchange of letters between the Contracting Parties in the light of conditions on the olive-oil market. 3. In view of the exceptional conditions currently affecting the olive-oil market, the additional amount shall be fixed at 10 units of account for the period ending 31 October 1977. ANNEX C (1) from 1 July 1976 to 30 June 1977 >PIC FILE= "T0008279"> ANNEX C (2) from 1 July 1977 to 30 June 1978 >PIC FILE= "T0008280"> ANNEX C (3) from 1 July 1978 to 30 June 1979 >PIC FILE= "T0008281"> ANNEX D >PIC FILE= "T0008282""PIC FILE= "T0008283">


type: caselaw

text:
26.1.2013
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 26/65
 Sag anlagt den 21. november 2012 — Conrad Electronic mod KHIM — Sky IP International (EuroSky)
 (Sag T-510/12)
 2013/C 26/128
 Stævningen er affattet på tysk
 Parter
 Sagsøger: Conrad Electronic SE (Hirschau, Tyskland) (ved advokaterne P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier og A. Kramer)
 Sagsøgt: Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (KHIM)
 Den anden part i sagen for appelkammeret: Sky IP International Ltd (Isleworth, Det Forenede Kongerige)
 Sagsøgerens påstande
 —
 Afgørelse truffet den 20. september 2012 af Fjerde Appelkammer ved Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (sag R 1183/2011-4) annulleres.
 —
 Harmoniseringskontoret tilpligtes at betale sagens omkostninger, herunder omkostningerne forbundet med sagens behandling ved appelkammeret.
 Søgsmålsgrunde og væsentligste argumenter
 Ansøger om EF-varemærket: Conrad Electronic SE
 Det omhandlede EF-varemærke: Ordmærket EuroSky for varer i klasse 9 — EF-varemærkeansøgning nr. 4 539 896
 Indehaver af det i indsigelsessagen påberåbte varemærke eller tegn: Sky IP International Ltd
 Det i indsigelsessagen påberåbte varemærke eller tegn: Det nationale ord- og figurmærke samt EF-ord- og figurmærket »SKY« for varer og tjenesteydelser i klasse 9, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 38, 41, 42, 43 og 45
 Indsigelsesafdelingens afgørelse: Medhold i indsigelsen
 Appelkammerets afgørelse: Afslag på klagen
 Søgsmålsgrunde: Tilsidesættelse af artikel 8, stk. 1, litra b), i forordning nr. 207/2009.


text:
19. srpen je 231. den roku podle gregoriánského kalendáře (232. v přestupném roce). Do konce roku zbývá 134 dní.
 Události
 Česko
 1279 – Biskup Tobiáš z Bechyně společně s Hynkem z Dubé svolal sjezd šlechty, který se sešel v Praze. Zde se ukázalo, že většina šlechty je stavem věcí v království silně znepokojena.
 1435 – Husitské války: vojsko Táboritů bylo poraženo katolickými silami Oldřicha z Rožmberka v bitvě u Křeče. Šlo o poslední klasickou bitvu husitských válek.
 1619 – Čeští stavové prohlásili Ferdinanda II. za sesazeného z českého trůnu a o týden později zvolili novým králem Fridricha Falckého, vůdce protestantské Unie. Tím vyjádřili svůj definitivní rozchod s Habsburky.
 1851 – Karel Havlíček Borovský byl za své psaní v časopisu Slovan postaven před soud v Kutné Hoře, porota jej však osvobodila.
 1889 – V Praze je založen první Český klub fotoamatérů.
 1929 – Na pražském náměstí Jiřího z Poděbrad byla zahájena stavba kostela Nejsvětějšího Srdce Páně podle návrhu architekta Josipa Plečnika. Vysvěcen byl 8. května 1932.
 1969 – Na mnoha místech republiky u příležitosti prvního výročí vpádu vojsk Varšavské smlouvy začaly masové protesty jako výraz nespokojenosti s politikou nového komunistického vedení; skončily 21. srpna, vyžádaly si čtyři mrtvé.
 Svět
 295 př. n. l. – Quintus Fabius Maximus Cunctator dedikuje první chrám Venuši, římské bohyni lásky, krásy a plodnosti během 3. samnitské války
 43 př. n. l. – Octavian, později známý jako Augustus, donutil římský senát, aby ho zvolili konzulem a prosadil zavržení Caesarových vrahů.
 440 – Sixtus III. končí jako 44. katolický papež. Nahradil ho Lev I. Veliký
 1099 – Vojska první křížové výpravy, měsíc po dobytí Jeruzaléma, porazila Saracény v bitvě u Askalonu, historického palestinského města ve středomoří
 1399 – Anglický král Richard II. se vzdal svému synovci Jindřichovi na hradě Flint ve Walesu.
 1493 – Po smrti Friedricha III. nastoupil na trůn Svaté říše římské Maxmilián I. Habsburský. Byl nazýván posledním rytířem a obratnou sňatkovou politikou vytvořil z rodu Habsburků nejmocnější evropskou dynastii.
 1702 – Admirál Benbow svedl osudnou bitvu u Santa Marty.
 1816 – Indonéský ostrov Jáva je zpět v nizozemských rukou
 1836 – Anglická výzkumná loď HMS Beagle s Charlesem Darwinem na palubě zakotvila v Angra na Azorských ostrovech
 1848 – New York Herald Tribune oznamuje objev zlata v Kalifornii, čímž odstartoval zlatou horečku, která vypukla v lednu 1849
 1888 – V belgickém městě Spa se konala první soutěž krásy, kterou vyhrála 18letá dívka z Karibiku
 1900 – Na pařížských Olympijských hrách se odehrál první a poslední olympijský zápas v kroketu
 1909 – V Indianopolis se jede první automobilový závod Indy 500
 1913 – Francouz Adolphe Célestin Pégoud provedl první seskok padákem v Evropě
 1934 – Kancléř Adolf Hitler je zvolen prezidentem Německa, aby nahradil starého a nemocného Paula von Hindenburga
 1936
 Španělská občanská válka: Federico García Lorca byl zavražděn nacionalisty.
 Byl zahájen první z moskevských procesů proti Lvu Kameněvovi a Grigoriji Zinovjevovi, během nichž byly v rámci stalinských čistek popraveny tisíce lidí.
 1940 – Francouzská vláda rozpouští veškeré zednářské lóže
 1944
 Vznikl slovinský Úřad pro statistiku.
 Začalo šestidenní Pařížské povstání, kterým byla Paříž osvobozena od německé okupace.
 1953 – Vláda íránského ministerského předsedy Mohameda Mossadeka byla svržena s přispěním CIA.
 1960 – Sonda Sputnik 5 (Korabl-Sputnik 2) měla na palubě dva psy – Strelku a Bělku.
 1976 – Viceprezident prezidenta Richarda Nixona Gerald Ford získal prezidentskou nominaci na republikánském sjezdu v Kentucky
 1989
 Na hranicích Maďarska a Rakouska proběhla povolená demonstrace Panevropský piknik, při které několik set občanů Německé demokratické republiky emigrovalo na Západ.
 Polský prezident Wojciech Jaruzelski jmenoval Tadeusze Mazowieckeho prvním nekomunistickým premiérem po 42 letech.
 1991 – V Sovětském svazu byl zinscenován tzv. Srpnový puč proti Michailu Gorbačovovi.
 1993 – Nejznámější ukazatel vývoje na americkém akciovém trhu Dow Jones dosáhl rekordní výšky 3612.13 bodů
 2010 – Poslední bojová brigáda americké armády se stáhla z Iráku. Skončila tak americká účast ve válce v Iráku.
 Narození
 Česko
 1674 – František Maxmilián Kaňka, barokní architekt († 14. července 1766)
 1847 – Josef Dürich, český politik († 12. ledna 1927)
 1849 – Václav Sitte, kanovník kapituly sv. Štěpána v Litoměřicích († 19. srpna 1912)
 1852 – František Adolf Borovský, historik umění († 2. května 1933)
 1858 – Viktor Beneš, architekt († 22. února 1922)
 1864 – Adolf Černý, profesor slavistiky a básník († 27. prosince 1952)
 1880 – Hugo Bergmann, československý politik († 30. dubna 1944)
 1871 – Hynek Kubát, kladenský hudební pedagog a dirigent († 8. září 1948)
 1873 – Ludvík Vacátko, malíř († 26. listopadu 1956)
 1878 – Otakar Kamper, muzikolog († 30. června 1942)
 1893 – Vladislav Klumpar, československý právník a politik, protektorátní ministr († 27. června 1979)
 1899 – Alois Vošahlík, politik, ministr československé vlády († 8. srpna 1946)
 1904 – František Omelka, pedagog, spisovatel, esperantista († 23. července 1960)
 1907 – Jiří Srnka, hudební skladatel († 31. ledna 1982)
 1909 – Vladimír Skalička, jazykovědec a polyglot († 17. ledna 1991)
 1913 – Vojtěch Erban, sociálně-demokratický a komunistický poslanec († 28. ledna 1981)
 1923
 Václav Gajer, režisér a scenárista († 1. července 1998)
 Jiří Jobánek, středoškolský učitel a spisovatel († 9. července 2002)
 1924 – Radomír Kolář, malíř († 5. října 1993)
 1929 – Otakar Diblík, designér († 12. února 1999)
 1934 – Vojen Güttler, právník, soudce Ústavního soudu
 1936 – Hana Purkrábková, keramička a sochařka († 14. ledna 2019)
 1938 – Věra Galatíková, herečka († 21. prosince 2007)
 1940 – Jana Malknechtová, herečka a zpěvačka
 1943 – Jan Litomiský, disident, signatář Charty 77 a politik
 1945 – Helena Haškovcová, bioložka a filosofka
 1948 – Petr Mikeš, básník, překladatel a redaktor
 1963 – Dan Jiránek, český politik, primátor Kladna
 Svět
 866 – Leon VI. Moudrý, byzantský císař († 11. května 912)
 1163 – Otakar IV. Štýrský, vévoda štýrský († 8. května 1192)
 1596 – Alžběta Stuartovna, anglická princezna a česká královna († 13. února 1662)
 1631 – John Dryden, anglický básník († 12. května 1700)
 1689 – Samuel Richardson, anglický spisovatel († 4. července 1761)
 1646 – John Flamsteed, anglický astronom († 31. prosince 1719)
 1742 – Jean Dauberval, francouzský tanečník a choreograf († 14. února 1806)
 1743 – Madame du Barry, francouzská kurtizána, milenka krále Ludvíka XV. († 8. prosince 1793)
 1745 – Johan Gottlieb Gahn, švédský chemik († 8. prosince 1818)
 1790 – Edward John Dent, anglický hodinář († 8. března 1853)
 1794 – August Ludwig von Senarclens-Grancy, německý důstojník a dvorský úředník († 3. října 1871)
 1829 – Ján František Pálffy, poslední šlechtický majitel Bojnického zámku († 2. června 1908)
 1830 – Julius Lothar Meyer, německý chemik († 11. dubna 1895)
 1836 – Eugène Anthiome, francouzský hudební skladatel († 24. července 1916)
 1845 – Edmond James de Rothschild, francouzsko-židovský podnikatel a šlechtic († 2. listopadu 1934)
 1848 – Gustave Caillebotte, francouzský malíř († 21. února 1894)
 1853 – Alexej Alexejevič Brusilov, ruský generál jezdectva († 17. března 1926)
 1862 – Maurice Barrès, francouzský spisovatel, novinář a politik († 4. prosince 1923)
 1869 – Waldemar Titzenthaler, německý fotograf († 7. března 1937)
 1871 – Orville Wright, průkopník letectví († 30. ledna 1948)
 1881 – George Enescu, rumunský skladatel, dirigent a houslista († 4. května 1955)
 1883 – Coco Chanel, francouzská módní návrhářka († 10. ledna 1971)
 1890 – Jicchak Sade, velitel Hagany a spolutvůrce izraelské armády († 21. srpna 1952)
 1897 – Roman Vishniac, rusko‐americký biolog a fotograf († 22. ledna 1990)
 1900 – Gilbert Ryle, britský filosof († 6. října 1976)
 1903 – Kathrine Kressmann Taylor, americká spisovatelka († 14. července 1996)
 1904 – Maurice Wilks, britský automobilový a letecký inženýr († 8. září 1963)
 1907
 Radovan Zogović, černohorský básník a politik († 5. ledna 1986)
 Vladimir Velebit, jugoslávský komunistický politik († 29. srpna 2004)
 1909 – Jerzy Andrzejewski, polský spisovatel († 19. dubna 1983)
 1910
 Svatá Alfonsa, indická řeholnice († 28. července 1946)
 Quentin Bell, britský spisovatel, malíř, historik umění († 16. prosince 1996)
 1914 – Maurice Bourgès-Maunoury, francouzský premiér († 10. února 1993)
 1920 – Michal Maheľ, slovenský geolog († 7. srpna 1999)
 1921 – Gene Roddenberry, americký scenárista, tvůrce TV seriálu Star Trek († 24. října 1991)
 1923 – Dill Jones, velšský klavírista († 22. června 1984)
 1924 – Willard Sterling Boyle, kanadský fyzik, nositel Nobelovy ceny († 7. května 2011)
 1930 – Frank McCourt, americký spisovatel irského původu († 20. července 2009)
 1933 – Guy Grosso, francouzský herec a komik († 14. února 2001)
 1935
 Story Musgrave, americký astronaut a lékař
 Laurynas Stankevičius, premiér Litvy († 17. března 2017)
 1938
 Diana Muldaurová, americká herečka
 Hermann Nitsch, rakouský výtvarník († 18. dubna 2022)
 1939 – Ginger Baker, anglický bubeník, člen skupiny Cream († 6. října 2019)
 1940 – Jill St. John, americká herečka
 1942
 Fred Thompson, americký politik, právník, lobbista a herec († 1. listopadu 2015)
 Ray Cooper, britský bubeník a perkusionista
 1945
 Brian Godding, velšský kytarista
 Ian Gillan, britský zpěvák (Deep Purple)
 1946
 Charles Bolden, americký astronaut, ředitel NASA
 Bill Clinton, 42. americký prezident
 Philipp z Lichtenštejna, knížecí princ
 1947
 Tony Williams, anglický hudebník
 Alan Gowen, britský klávesista a hudební skladatel († 17. května 1981)
 1951 – John Deacon, anglický hudebník, člen skupiny Queen
 1952
 Milton Hatoum, brazilský překladatel, profesor a spisovatel
 Jonathan Frakes, americký herec a režisér
 1955
 Ibrahim Isaac Sidrak, hlava koptské katolické církve
 Peter Gallagher, americký herec
 1956 – Adam Arkin, americký herec
 1960 – Jožef Školč, slovinský politik
 1963 – Joey Tempest, švédský zpěvák (Europe)
 1969 – Matthew Perry, americký herec
 1973 – Marco Materazzi, italský fotbalista
 1988 – Viktorija Kutuzovová, ukrajinská tenistka
 1996 - Vitalij Skakun, ukrajinský mariňák a válečný hrdina († 24. února 2022)
 Úmrtí
 Česko
 1654 – Jom Tov Lipmann Heller, židovský učenec, vrchní pražský a moravský zemský rabín (* 1579)
 1849 – Antonín Doležálek, vychovatel slepých (* 3. dubna 1799)
 1884 – Jakub Bursa, jihočeský lidový umělec, zedník a stavitel (* 21. července 1813)
 1892 – František Zdeněk Skuherský, hudební skladatel a pedagog (* 31. července 1830)
 1901 – Josef Kaizl, přední liberální ekonom 19. století, nejvýše postavený Čech v dějinách rakousko-uherské monarchie (* 10. června 1854)
 1911 – Josef Vydra, taneční mistr a první český pilot balónu (* 18. března 1836)
 1912 – Václav Sitte, kanovník kapituly sv. Štěpána v Litoměřicích (* 1849)
 1934 – Stanislav Jiránek, hudební pedagog a skladatel (* 23. října 1867)
 1951 – Josef Hinner, starosta Moravské Ostravy na počátku druhé světové války (* 12. května 1899)
 1957 – Vladimír Řepa, herec (* 8. listopadu 1900)
 1961 – Eduard Kadlec, generál Československých legií v Rusku (* 16. března 1880)
 1964 – Aleš Podhorský, divadelní režisér a herec (* 19. dubna 1900)
 1969 – Rudolf Fischer, československý politik německé národnosti (* 29. ledna 1880)
 1983 – Břetislav Benda, sochař (* 28. března 1897)
 1992 – Drahomír Koudelka, volejbalista, mistr světa (* 26. května 1946)
 1993 – Josef Böhm, geodet a kartograf (* 21. srpna 1907)
 1994 – Ladislav Fuks, prozaik (* 24. září 1923)
 1995 – Vladimír Škutina, humorista, publicista, spisovatel (* 16. ledna 1931)
 1997 – Petr Novák, zpěvák (* 6. září 1945)
 2003 – Josef Petr Ondok, katolický kněz, spisovatel a vědec (* 2. září 1926)
 2009 – Josef Chuchro, violoncellista a pedagog (* 3. července 1931)
 2011 – Jaroslav Smolka, hudební režisér, muzikolog a skladatel (* 8. dubna 1933)
 2012 – Miloslav Petrusek, sociolog, prorektor Univerzity Karlovy (* 15. října 1936)
 2013 – Evžen Quitt, geograf a klimatolog (* 22. července 1933)
 Svět
 14 – Augustus, římský císař (* 23. září 63 př. n. l.)
 1245 – Ramon Berenguer V. Provensálský, hrabě provensálský a z Forcalquier (* 1198)
 1297 – Ludvík z Toulouse, francouzský světec z dynastie Anjouvců (* únor 1274)
 1334 – Jan Aragonský, syn aragonského krále Jakuba II., arcibiskup a kazatel (* 1301)
 1493 – Fridrich III. Habsburský, rakouský vévoda a císař Svaté říše římské (* 1415)
 1506 – Alexandr I. Jagellonský, polský král (* 5. srpna 1461)
 1580 – Andrea Palladio, italský architekt (* 1508)
 1625 – Fridrich Vilém Těšínský, těšínský kníže (* 9. listopadu 1601)
 1646 – Francesco Furini, italský barokní malíř z Florencie (* cca 1603)
 1657 – Frans Snyders, vlámský barokní malíř (* 1579)
 1662 – Blaise Pascal, francouzský matematik, fyzik, spisovatel, teolog a náboženský filozof (* 19. června 1623)
 1753 – Balthasar Neumann, německý architekt (* 27. ledna 1687)
 1763 – Karel August Waldeck, nejvyšší velitel nizozemské armády (* 24. září 1704)
 1783 – Franz Xaver Messerschmidt, rakouský barokní sochař (* 6. února 1736)
 1777 – Johann Christian Polycarp Erxleben, německý přírodovědec (* 22. června 1744)
 1804 – Barthélemy Louis Joseph Schérer, francouzský generál (* 18. prosince 1747)
 1814 – Angelo Tarchi, italský hudební skladatel (* 1760)
 1815 – Charles de la Bédoyére, francouzský generál (* 17. dubna 1786)
 1822 – Jean-Baptiste Joseph Delambre, francouzský astronom (* 19. září 1749)
 1823 – Robert Bloomfield, anglický básník (* 3. prosince 1766)
 1863 – Pietro Marini, italský kardinál (* 5. října 1794)
 1889 – Auguste Villiers de l'Isle Adam, francouzský spisovatel (* 7. listopadu 1838)
 1905 – William-Adolphe Bouguereau, francouzský malíř (* 30. listopadu 1825)
 1906 – Ezechiel Moreno Díaz, biskup a světec (* 9. dubna 1848)
 1915
 Julius von Payer, německý objevitel, kartograf a malíř pocházející z Čech (* 2. září 1841)
 Serafino Vannutelli, italský kardinál (* 26. listopadu 1834)
 1922 – Felipe Pedrell, španělský hudební skladatel (* 19. února 1841)
 1923 – Vilfredo Pareto, italský ekonom (* 15. července 1848)
 1929 – Sergej Ďagilev, ruský baletní impresário (* 31. března 1872)
 1932
 Johann Schober, rakouský kancléř (* 14. listopadu 1874)
 Louis Anquetin, francouzský malíř (* 26. ledna 1861)
 1933 – Anton Witek, česko-německý houslista (* 7. ledna 1872)
 1936 – Federico García Lorca, španělský básník a dramatik, popraven (* 5. června 1898)
 1942
 Zdeněk Schmoranz, český spisovatel, dramatik a novinář (* 27. července 1896)
 Bohuslav Všetička, legionář, československý generál (* 25. září 1893)
 1944 – Günther von Kluge, polní maršál nacistického Německa (* 30. října 1882)
 1947
 Růžena Jilemnická, slovenská spisovatelka českého původu (* 15. února 1897)
 Oskar Moll, německý malíř (* 21. července 1875)
 1956 – Helmar Lerski, kameraman a fotograf (* 18. ledna 1871)
 1957 – Carl-Gustav Arvid Rossby, švédsko-americký meteorolog (* 28. prosince 1898)
 1959 – Blind Willie McTell, americký bluesový kytarista, zpěvák a kazatel (* 5. května 1898)
 1965 – Ján Kokinčák, slovenský řeckokatolický kněz a generální vikář (* 11. dubna 1880)
 1966 – Fritz Bleyl, německý malíř, grafik a architekt (* 8. října 1880)
 1967 – Hugo Gernsback, americký spisovatel a editor science fiction (* 16. srpna 1884)
 1968 – George Gamow americký fyzik, pokládán za otce teorie "Velkého třesku" (* 4. března 1904)
 1977 – Groucho Marx, americký komik (* 2. října 1890)
 1983 – Miha Marinko, slovinský politik (* 8. září 1900)
 1990 – An Rutgers van der Loeff-Basenauová, nizozemská spisovatelka (* 15. března 1910)
 1994 – Linus Pauling, kvantový chemik a biochemik, nositel Nobelovy ceny za chemii (* 28. února 1901)
 1995 – Pierre Schaeffer, francouzský hudební skladatel, zakladatel konkrétní hudby (* 14. srpna 1910)
 1998 – Vasilij Archipov, sovětský námořní důstojník (* 30. ledna 1926)
 2001 – Henri-François Van Aal, belgický frankofonní žurnalista a politik (* 4. ledna 1933)
 2002 – Eduardo Chillida, španělský sochař (* 10. ledna 1924)
 2008 – Binjamin Gibli, náčelník izraelské vojenské rozvědky Aman (* 1. ledna 1919)
 2011 – Raúl Ruiz, chilský režisér (* 25. července 1941)
 2012 – Tony Scott, britský režisér a producent (* 21. června 1944)
 2013
 Cedar Walton, americký klavírista (* 17. ledna 1934)
 Lee Thompson Young, americký herec (* 1. února 1984)
 Mirko Kovač, chorvatský, srbský i černohorský spisovatel (* 26. prosince 1938)
 2019 – Larry Taylor, americký baskytarista, člen skupiny Canned Heat (* 26. června 1942)
 2021 – Chuck Close, americký malíř (* 5. července 1940)
 Svátky
 Česko
 Ludvík, Ludivoj
 Ludvíka, Luisa
 Svět
 OSN – Světový den humanitárních pracovníků
 státní svátek Afghánistánu
 konec období záplav (začátek 19. června) – koptský a etiopský liturgický rok
 Mezinárodní den pirátů
 Mezinárodní letecký den
 Mezinárodní den orangutanů
 Etiopie: Buhe
 Pravoslavné církevní kalendárium (podle starého juliánského kalendáře):
 Proměnění Páně; veliký svátek (z dvanáctera)
 Reference
 Externí odkazy
 Srpnové dny


type: other

text:
K&N Recensione e Feedback Prodotto - Pagina 226
 K&N News e Testimonianze - Pagina 226
 martedì 27 dicembre 2016 Parte HA-5013 - Filtro aria di ricambio
 martedì 27 dicembre 2016 Parte RC-2600 - Filtri Aria a clip universali
 martedì 27 dicembre 2016 Parte 57-1564 - Sistemi di Aerazione Prestazionali
 martedì 27 dicembre 2016 Parte 57-2581 - Sistemi di Aerazione Prestazionali
 martedì 27 dicembre 2016 Parte E-9030 - Filtro aria di ricambio
 lunedì 26 dicembre 2016 Parte 69-4527TS - Sistemi di Aerazione Prestazionali
 lunedì 26 dicembre 2016 Parte 33-2955 - Filtro aria di ricambio
 lunedì 26 dicembre 2016 Parte YA-2506XD - Filtro aria di ricambio
 lunedì 26 dicembre 2016 Parte 77-1561KP - Sistemi di Aerazione Prestazionali
 lunedì 26 dicembre 2016 Parte KN-204 - Filtro dell'Olio
 lunedì 26 dicembre 2016 Parte 33-2296 - Filtro aria di ricambio