text:
COMISSÀO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 C0M(92)288 f i na I
 Bruxelas, 20 de Julho de 1992
 Proposta de
 REGULAMENTQ (CEE) DO CQNSELHQ
 que estabelece um procedimento comunitario de gestao
 dos contingentes quantitativos
 (apresentada pela Comissâo)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSIÇAO DOS MOTIVOS
 1. Segundo as disposlçbes actualmente em vigor (Regulemento (CEE) no 1023/70 do Conselho de 25
 de Malo de 1970) os contlngentes quantitativos de importação ou de exportação flxados pela
 Comunidade são, em prlncipio, gerldos por cada um dos Estados-membros apòs a repartlção em
 quotas-partes naclonals. Um tal slstema de gestão impllca, no que se refere aos produtos em
 questão, uma certa compartlmentação do mercado e pode tornar necessàrlos controlos nas
 frontelras Internas da Comunldade.
 2. 0 Acto Únlco, ao Introduzlr o artlgo 8o-A no Tratado, prevlu, para 1 de Janeiro de 1993, o
 estabeleclmento do mercado interno que "compreende um espaço sem fronteiras internas" no qual
 é assegurada nomeadamente a llvre circulação das mercadorlas. A manutenção em vlgor do
 procedlmento de gestão dos contingentes previsto pelo Regulamento (CEE) no 1023/70
 constltulrla um obstàculo à reallzação deste objectlvo. É, por consegulnte, necessàrio
 estabelecer um novo slstema de gestão dos contingentes quantitativos baseado no prlnclplo da
 uniformidade da polltlca comerclal comum. Este sistema deve, para além dlsso, ter em conta as
 orlentaçbes do Trlbunal de Justiça no Processo 51/87.
 3. Do ponto de vlsta operacional, a execução deste slstema impllca que a os critérios de
 atribuição - sejam efectuadas a nivel comunitário. Para tal, o projecto em anexo preve a
 posslblIIdade de uma escolha entre diversos métodos de repartlção a ser exercida em função
 nomeadamente da sltuação do mercado comunltàrio, da natureza dos produtos, das
 partlcularldades dos palses fornecedores e das obrlgaçbes Internaclonals da Comunldade, e em
 especlal as que assentam no prlnc)pio da tomada em conslderação das correntes de trocas
 comerciais.
 4. Neste contexto, a gestão dos contingentes quantitatlvos deve basear-se num exame, efectuado a
 nivel comunitário, dos pedidos de importação em função do método seleccionado bem como na
 determinação dos critérios quantitativos em aplicação dos quais os Estados-membros emitem os
 documentos aos operadores econbmicos. Ê prestada uma atenção especial á diflculdade de
 assegurar a melhor utlllzação possivel dos contlngentes através de disposlçbes destlnadas a
 impedir a esterIIIzação dos documentos de importação ou de exportação.
 5. Finalmente, o projecto em anexo tem em conta a necessidade de organlzar, no àmbito de um
 comlté, uma colaboração estrelta e eficaz entre os Estados-membros e a Comlssão com vlsta á
 aplicação de um novo sistema de gestão.
 6. Tendo em conta a dlmensão das modlflcaçbes necessàrias o projecto em anexo propbe a fusão dos
 regulamentos exlstentes e, por consegulnte, a revogação do Regulamento (CEE) no 1023/70 (bem
 como do Regulamento (CEE) no 1024/70 que havla tornado apllcàvel aos Departamentos
 Ultramarlnos Franceses o Regulamento (CEE) no 1023/70).
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 Regulamento (CEE) no_ /92 do Conselho
 de
 que estabelece um procedimento comunitario de gestao
 dos cont i ngentes quant i tat i vos
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econdmica Europeia
 e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
 Tendo em conta a proposta da Comissao,
 Considerando que atraves do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho,
 de 25 de Maio de 1970 ( 1 ), a Comunidade havia estabelecido um
 procedimento de gestao dos contingentes quantitativos com base no
 principio de uma reparticao dos contingentes entre os Estados-membros
 susceptivel de provocar uma compartimentacao do mercado comunitario e
 dos controlos efectuados nas fronteiras internas no que se refere aos
 produtos em questao-,
 Considerando que o artigo 8o-A do Tratado prevfi, para 1 de Janeiro de
 1993, o estabelecimento do mercado interno que "compreende um espaco
 sem fronteiras internas" no qual e, nomeadamente, assegurada a livre
 circulacao das mercadorias;
 Considerando que seria oportuno estabelecer um novo sistema de gestao
 dos contingentes quantitativos que corresponda a este objectivo e tenha
 por base o principio da uniformidade da politica comercial comum em
 conformidade com as orientacoes fixadas pelo Tribunal de Justica das
 Comunidades Europeias;
 (1) J0 no L 124 de 8.6.1970, p. 1.
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 Considerando que é conveniente prever a possibiIidade de uma escolha
 entre os diversos métodos de repartição que será efectuada em função
 nomeadamente da situação do mercado comunitário, da natureza dos
 produtos, das particularidades dos paises fornecedores e das obrigações
 internacionais da Comunidade, em especial as que impõe o principío da
 tomada em conta das correntes de trocas comerciais tradicionais;
 Considerando que a gestão dos contingentes de importação ou de
 exportação deve basear-se num sistema de licenças emitidas pelos
 Estados-membros em conformidade com critérios quantitativos fixados a
 nivel comunitário;
 Considerando que o procedimento de gestão a estabelecer deve garantir a
 todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentes e
 que os documentos emitidos devem poder ser utilizados em toda a
 Comun i dade;
 Considerando que é necessário organizar, no âmbito de um Comité, uma
 colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão com
 vista à aplicação do presente regulamento;
 Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas
 à sua aplicação não devem prejudicar as regras comunitárias e nacionais
 em matéria de segredo profissional;
 Considerando que é necessário excluir do âmbito de aplicação do
 presente regulamento os produtos referidos no Anexo 2 do Tratado CEE,
 os produtos têxteis ou quaisquer outros produtos, desde que estejam
 sujeitos a um regime comum especifico de importação que preveja
 disposições especificas em matéria de gestão dos contingentes;
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 Considerando que as disposicoes do presente regulamento devem
 substituir as do Regulamento no 1023/70 e que, por conseguinte, este
 ultimo deve ser revogado; que, atraves do Regulamento no 1024/70 do
 Conselho, de 25 de Maio de 1970( 1) , o Conselho tornou aplicavel aos
 Departamentos Ultramarinos Franceses o regulamento revogado; que nao
 parece ja ser necessario manter um regulamento distinto uma vez que as
 disposicoes comuns previstas pelo presente regulamento se aplicam ao
 conjunto do territorio da Comunidade tal como definido no artigo 227p_
 do Tratado; considerando que, por conseguinte, e conveniente revogar
 igualmente o regulamento no 1024/70;
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 1a. PARTE: PR INCIPIOS GERAIS DE GESTAO
 Artigo 1o
 1. 0 presente regulamento estabelece as regras relativas a gestao dos
 contingentes quantitativos de importacao ou de exportacao, a seguir
 designados contingentes, fixados pela Comunidade de forma aut6noma
 ou convenc ionaI.
 2. 0 presente regulamento nao e aplicavel aos produtos referidos no
 Anexo 2 do Tratado CEE nem aos produtos tdxteis ou quaisquer outros
 produtos sujeitos a um regime comum especifico de importacao ou de
 exportacao que preveja disposicoes especificas em materia de gestao
 dos cont ingentes.
 (1) JO no L 124 de 8.6.1970, p. 5
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 Art igo 2o
 1. Ap6s a sua abertura, os contingentes sao repartidos pelos
 requerentes, dentro dos prazos mais curtos e, normalmente na sua
 totalidade e de uma unica vez. No entanto, e em conformidade com o
 procedimento previsto pelo artigo 24o, pode ser decidida uma
 reparticao em diversas parcelas.
 2. A gestao dos contingentes efectua-se mediante a aplicacao de um dos
 metodos seguintes, ou de uma combinacao dos mesmos:
 a) tendo em conta as correntes de trocas comerciais tradicionais,
 uma parte do contingente e reservada aos importadores ou aos
 exportadores tradicionais, destinando-se a outra aos outros
 importadores ou exportadores. Sao considerados como
 importadores ou exportadores tradicionais todos aqueles que
 possam comprovar ter efectuado importacoes ou exportacoes
 respect ivamente na ou a partir da Comunidade, de um ou de
 diversos produtos objecto do contingente, no decurso de um
 periodo anterior, designado como periodo de referdncia; a
 reparticao dos contingentes segundo este metodo efectua-se em
 conformidade com as disposicoes dos artigos 7o a 10o_.
 b) em funcao da ordem cronologica de introducao dos pedidos
 (segundo o principio "primeiro a chegar, primeiro a ser
 servido") em conformidade com as disposicoes do artigo 11o;
 c) proporcionalmente as quantidades indicadas aquando da
 apresentacao dos pedidos (segundo o procedimento de exame
 simultlneo), em conformidade com as disposicoes do artigo 12p_;
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 d) por adjudicacao, em conformidade com as disposicoes do artigo
 13o;
 3. 0 metodo de reparticao a utilizar e determinado segundo o
 procedimento previsto no artigo 24o.
 4. E constituida uma reserva para a qual sao automat icamente
 transferidas as partes dos contingentes ou das suas parcelas nao
 repartidas, nao atribuidas ou nao utilizadas.
 As quantidades que constituem a reserva sao repartidas, dentro de um
 prazo que permita a sua utilizacao antes do final do periodo de
 contingentamento, em conformidade com as disposicoes do artigo 14o.
 5. A importacao ou a exportacao dos produtos sujeitos a contingentes
 esta subordinada a apresentacao de uma licenca de importacao ou de
 exportacao emitida pelos Estados-membros em conformidade com as
 disposicoes do presente regulamento.
 6. Cabe aos Estados-membros designarem as autoridades administrativas
 competentes para a execucao das medidas de aplicacao que Ihes
 incumbem em virtude do presente regulamento. Desse facto informarao
 a Comissao.
 Art igo 3o
 A Comissao publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso
 de abertura dos contingentes, em que sao indicadas de forma precisa as
 condicoes de admissibiIidade dos pedidos de licencas, os prazos de
 apresentacao dos mesmos e a lista das autoridades nacionais competentes
 as quais devem ser enderecados, bem como o metodo de reparticao
 escolh ido.
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 Art igo 4o
 1. Qualquer importador ou exportador da Comunidade, independentemente
 do seu local de estabelecimento na Comunidade, pode apresentar um
 pedido de Iicenca junto das autoridades competentes de um Estado-
 membro da sua escolha.
 Os pedidos dos importadores ou exportadores devem, se for caso
 disso, ser acompanhados de documentos comprovativos das suas
 importacoes ou exportacoes anteriores, segundo as condicoes fixadas
 de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o.
 2. Os pedidos de Iicenca devem ser apresentados de acordo com o
 procedimento previsto no artigo 24o.
 Ar t i go 5o
 As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam a Comissao,
 dentro dos prazos e segundo as condicoes fixadas e de acordo com o
 procedimento previsto no artigo 24p_, as informacoes relativas aos
 pedidos de Iicenca que receberam. Tais informacoes incluem os dados
 solicitados consoante o metodo escolhido e os respectivos criterios de
 repart icao.
 Art igo 6o
 1. A Comissao examina simultaneamente e dentro do prazo fixado segundo
 o procedimento previsto no artigo 24p_ as informacoes transmitidas
 pelas autoridades competentes dos Estados-membros e determina a
 quantidade do contingente ou das suas parcelas relativamente a qual
 as referidas autoridades devem emitir Iicencas de importacao ou de
 exportacao.
 2. A Comissao assegura igualmente que, tendo em conta a natureza do
 produto que e objecto do contingente, as Iicencas a emitir digam
 respeito a uma quantidade economicamente apreciavel.
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 II PARTE - REGRAS ESPEClFICAS INERENTES AOS DIFERENTES
 MÉTODOS DE GESTAO
 Seccão A: Método baseado na tomada em conta das
 correntes de trocas comerciais
 Artigo 7o
 Sempre que os contingentes são repartidos tendo em conta as correntes
 de trocas comerciais, a proporção destinada aos importadores ou
 exportadores tradicionais no periodo de referôncia mencionado no no 2,
 alinea a) do artigo 2, bem como a proporção destinada aos outros
 requerentes são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo
 24o. A repartição é efectuada segundo os principios enunciados nos
 art igos 8o a 10o.
 Ar t i go 8o
 1. Sempre que a totalidade dos pedidos de participação dos importadores
 ou exportadores tradicíonais represente uma quantidade igual ou
 inferior à quantidade que Ihes é destinada estes pedidos serão
 integralmente satisfeitos.
 2. Sempre que a totalidade dos pedidos de participação efectuados dos
 importadores ou exportadores tradicionais represente uma quantidade
 que ultrapassa a quantidade que Ihes é destinada tais pedidos são
 satisfeitos proporcionalmente á parte de cada um destes importadores
 ou exportadores na totalidade das importações ou exportações
 efectuadas por estes últimos no decurso do respectivo periodo de
 referência.
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 Art igo 9o
 1. Sempre que a totalidade dos pedidos de participaçâo na parte do
 contingente destinada aos outros importadores ou exportadores
 represente uma quantidade igual ou inferior a esta ûltima os pedidos
 sâo integralmente satisfeitos.
 2. Quando a totalidade destes pedidos representa uma quantidade que
 ultrapassa a quantidade referida no nûmero anterior, essa quantidade
 deve ser repartida pelos requerentes em partes iguais. No entanto,
 quando é efectuado um pedido individual de participaçâo relativo a
 uma quantidade inferior â quantidade resultante desta repartiçâo o
 importador ou exportador em causa recebem a quantidade solicitada
 destinando-se o excedente à constituiçâo de uma reserva.
 Artigo 10o
 Se nâo forem apresentados pedidos pelos importadores ou exportadores
 tradicionais, todos os importadores ou exportadores requerentes têm
 acesso à totalidade do contingente ou da parcela considerada.
 Neste caso, a repartiçâo é efectuada segundo as modalidades previstas
 no art igo 9p_.
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 Seccao B: Metodo baseado na ordem cronol6gica de
 apresentacao dos pedidos
 Artigo 11o
 1. Quando a distribuigao do contingente se efectua segundo o principio
 "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", os pedidos de I icenca
 sao satisfeitos em funcao da ordem cronol6gica da sua apresentacao
 junto das autoridades competentes, sendo atribuidas a cada
 importador ou exportador as quantidades solicitadas ate que todo o
 contingente tenha sido esgotado, dentro dos limites de validade do
 periodo de contingentamento em questao.
 2. Sempre que diversos pedidos sejam apresentados simultanneamente e
 ultrapassem a quantidade do contingente disponivel, a reparticao e
 efectuada entre os requerentes interessados proporcionalmente as
 quantidades solicitadas.
 3. Com vista a estabelecer a ordem de apresentacao dos pedidos estes
 sao classif icados em funcao da sua data de apresentacao. Sao, por
 conseguinte, considerados como tendo sido apresentados
 simultaneamente todos os pedidos recebidos pelas autoridades
 competentes no mesmo dia.
 Seccao C: Metodo de reparticao dos contingentes
 proporcionalmente as quantidades solicitadas
 Artigo 12o
 1. Sempre que a reparticao dos contingentes for efectuada
 proporcionalmente as quantidades solicitadas e que o voiume total
 dos pedidos de Iicencas represente uma quantidade igual ou inferior
 aos contingentes, os pedidos serao integralmente satisfeitos.
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 2. Sempre que os pedidos representem uma quantidade que ultrapassa o
 volume do contingente serao satisfeitos proporcionalmente as
 quantidades solicitadas.
 Seccao D: Metodo baseado num procedimento de adludicacao
 Ar t i go 13o
 Sempre que os contingentes sejam repartidos por adjudicacao, o processo
 de concurso e aberto de forma a assegurar uma reparticao das
 importacoes ou das exportacoes ao longo de todo o periodo de
 contingentamento. No dmbito do processo de adjudicacao apenas serao
 admitidos os interessados que tenham garantido o respeito das suas
 obrigacoes e, nomeadamente a manutencao da sua oferta mediante a
 constituicao de uma garantia. A seleccao dos adjucatarios e efectuada
 atraves da seleccao das ofertas mais vantajosas para a Comunidade. Pode
 nao ser dado seguimento ao processo de adjudicacao.
 As adjudicacoes sao organizadas de forma a evitar, tendo em conta as
 exigfincias decorrentes da gestao do contingente, uma concentracao nao
 equitativa das importacoes ou exportacoes por um numero reduzido de
 operadores principais.
 Seccao E: Principios de reparticao da reserva
 Artigo 14o
 As quantidades em reserva sao atribuidas com base nos pedidos
 apresentados dentro dos prazos em conformidade com o metodo e as
 condicoes estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 24o.
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 III PARTE: REGRAS RELATIVAS AS LICENCAS DE
 IMPORTACAO OU DE EXPORTACXo
 Artigo 15o
 A Comissao comunicara as autoridades competentes dos Estados-membros as
 quantidades relativamente as quais estas ultimas podem emitir licencas
 aos diferentes requerentes. Informara desse facto os outros Estados-
 membros.
 Artigo 16o
 As autoridades competentes dos Estados-membros procederao, no prazo de
 10 dias uteis ap6s a notificacao da decisao da Comissao ou dentro dos
 prazos fixados por esta ultima, a emissao das licencas de importacao ou
 de exportacao.
 Estas autoridades informarao a Comissao sobre a emissao das licencas de
 importacao ou de exportacao.
 Ar t i go 17o
 A emissao das licencas podera estar sujeita a constituicao de uma
 garantia segundo o procedimento previsto no artigo 24o.
 Artigo 18o
 1. As licencas de importacao ou de exportacao autorizam a importacao ou
 exportacao dos produtos abrangidos pelo contingente e sao validas em
 toda a Comunidade quaisquer que sejam os locais de importacao ou
 exportacao mencionados pelos operadores nos seus pedidos.
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 2. 0 prazo de validade das licenças de importaçâo ou de exportaçâo a
 emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é fixado
 segundo o procedimento previsto no artigo 24p..
 3. Os titulares de licenças de importaçâo ou de exportaçâo podem,
 mediante pedido, obter um extracto destas licenças junto das
 autoridades competentes.
 Os extractos tôm os mesmos efeitos Juridicos que as licenças a
 partir das quais foram emitidos dentro do limite da quantidade para
 a qual foram emitidos.
 4. Para os pedidos de I icença de importaçâo ou de exportaçâo, as
 licenças ou os seus extractos devem ser utiIizados formulârios
 conformes ao modelo cujas caracteristicas sâo determinadas segundo o
 procedimento previsto pelo artigo 24o.
 Ar t i go 19o
 Sem prejuizo das disposiçôes especificas a adoptar segundo o
 procedimento previsto no artigo 24o, as licenças de importaçâo ou de
 exportaçâo ou os seus extractos nâo podem ser objecto de empréstimo ou
 de cessâo a titulo oneroso ou gratuito por parte do titular em nome do
 qual o documento foi emitido.
 Art igo 20o
 1. As licenças de importaçâo ou de exportaçâo bem como os seus
 extractos nâo utilizados, - na sua totalidade ou parcialmente -
 devem, excepto em caso de força maior, ser restituidos às autoridade
 competentes do Estado-membro de emissâo o mais tardar 10 dias ûteis
 apôs a data de expiraçâo.
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 2. Quando a emissao das Iicencas de importacao ou de exportacao foi
 sujeita a constituicao de uma garantia se nao for respeitado o prazo
 acima referido esta ultima fica perdida excepto em casos de forqa
 maior.
 Art igo 21o
 As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarao a Comissao,
 a partir do momento em que de tal tenham conhecimento e o mais tardar
 20 dias ap6s a data de expiracao das I icencas, as quantidades dos
 contingentes atribuidos e nao utilizados com vista a sua utilizacao
 para constituicao de uma reserva em conformidade com o no 4 do art igo
 2p_.
 Art igo 22o
 As autoridades competentes dos Estados-membros informarao a Comissao,
 antes do dia 20 de cada mds, sobre as quantidades de produtos sujeitos
 a um contingente comunitario importados ou exportados no decurso do mds
 precedente.
 IV PARTE: DISPOSICOES FINAIS
 Art igo 23o
 A Comissao e assistida por um comite constituido pelos representantes
 dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissao.
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 Art igo 24o
 1. Sempre que for feita referôncia ao procedimento definido no presente
 artigo o representante da Comissâo deve submeter à apreciaçâo do
 comité um projecto das medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer
 sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em funçâo
 da urgôncia da questâo em causa. 0 parecer é emitido pela maioria
 prevista no no. 2 do art igo 148p_ do Tratado no que se refere às
 decisôes adoptadas pelo Conselho com base numa proposta da Comissâo.
 Aquando da votaçâo no âmbito do Comité atribui-se aos votos dos
 representantes dos Estados-membros a ponderaçâo definida no artigo
 acima referido. 0 Presidente nâo participa na votaçâo.
 2. A Comissâo adopta medidas que sâo imediatamente aplicâveis. Contudo,
 se nâo estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité
 essas medidas deverâo ser imediatamente comunicadas pela Comissâo ao
 Conselho.
 Neste caso, a Comissâo pode diferir por um periodo nâo superior a um
 mês a contar da data dessa comunicaçâo, a aplicaçâo das medidas por
 ela decididas.
 3. 0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
 decisâo diferente dentro do prazo previsto no parâgrafo anterior.
 Art igo 25o
 As disposiçôes de aplicaçâo do presente regulamento sâo adoptadas pela
 Comissâo segundo o procedimento previsto no artigo 24o. Tais
 disposiçôes determinam nomeadamente as modalidades de execuçâo dos
 métodos de repartiçâo, as informaçôes a comunicar pelas autoridades
 competentes dos Estados-membros e as medidas destinadas a garantir o
 respeito do presente regulamento.
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 Artigo 26o
 1. As informacoes que o Conselho, a Comissao ou os Estados-membros
 recebem em aplicacao do presente regulamento nao podem ser
 utilizadas para fins diferentes daqueles para os quais foram
 solicitadas.
 2. 0 Conselho, a Comissao e os Estados-membros, bem como os seus
 agentes, nao podem divulgar as informacoes relativamente as quais
 Ihes foi enderecado um pedido de tratamento confidencial,
 devidamente justificado, salvo autorizacao expressa da parte que as
 forneceu.
 3. 0 presente artigo nao prejudica a divulgacao, pelas autoridades
 comunita> ias, de informacoes de caracter geral e, nomeadamente, dos
 motivos em que se baseiam as decisoes tomadas em virtude do presente
 regulamento, nem a divulgacao de elementos de prova utilizados,
 sempre que necessario, pelas autoridades comunitarias para
 justificacao dos argumentos aquando dos processos contenciosos. Uma
 tal divulgacao deve ter em conta o interesse legitimo das partes
 interessadas de que os seus segredos comerciais nao sejam revelados.
 Art igo 27o
 Sao revogados o Regulamento (CEE) 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de
 1970, que estabelece um procedimento comum de gestao dos contingentes
 quantitativos, e o Regulamento (CEE) 1024/70 do Conselho de 25 de Maio
 de 1970 relativo a aplicacao aos Departamentos Franceses Ultramarinos
 do Regulamento (CEE) 1023/70.
 As referdncias feitas aos regulamentos revogados devem ser entendidas
 como sendo feitas ao presente regulamento.
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 Art igo 28o
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
 sua publicacao no Jornal Oficial as Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento e aplicavel a partir de 1.1.1993.
 0 presente regulamento e obrigat6rio em todos os seus elementos e
 directamente aplicavel em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(92) 288 final
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 L-2985 LuxAmburxo


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A fizikában a súly az az erő, amellyel a test az alátámasztást nyomja vagy a felfüggesztést húzza. Tehát például egy asztalon lévő könyv súlya az az erő, amellyel az asztalt nyomja (a levegőre kifejtett nyomóerők kiegyenlítik egymást). Gyakran keverik a tömeggel, köznapi nyelvben a két szót szinonimaként használják. Azonos tömegű testek különböző erősségű gravitációs terekben különböző súlyúak, mert a testre ható gravitációs erőt a test közvetíti a környezetének, és ez adja általában a test súlyát.
 A súly azonban függ a test gyorsulásától is. Például a Föld gravitációs terében függőlegesen gyorsuló test súlya: G = m(g+a), ahol m a test tömege, g a nehézségi gyorsulás, a pedig a test gyorsulása. Utóbbi előjele úgy értendő, hogy a pozitív, ha a test felfelé gyorsul, és negatív, ha lefelé.
 Ha a = −g, akkor a test a súlytalanság állapotában van.
 A súly SI-mértékegysége a newton (olvasd: nyúton), aminek a jele: N. 1 N = 1 kg·m·s−2 vagyis az az erő, ami 1 kg tömegű testet 1 s alatt 1 m/s-ra gyorsít fel. Az SI bevezetése előtt (Magyarországon 1980-ban) használatos volt a kilopond (kp) mint súlyegység, amely egy 1 kg tömegű tárgy súlyát jelölte, ezen kívül alapmértékegysége volt a Műszaki–technikai mértékegységrendszernek is.
 A súlyerőre vonatkozóan továbbiakat találunk az erőtérről szóló cikkben.
 Definíciója
 A 3. CGPM 70. számú határozata a következőket tartalmazza:
 Az a szó, hogy „súly” az erővel azonos természetű fizikai mennyiséget jelöl: egy test súlya a tömegének és a gravitációs gyorsulásnak a szorzata. A szabványos súly a test tömegének és a nehézségi gyorsulás konvencionális valódi értékének szorzata.
 A gravitációs gyorsulásnak az Általános Súly- és Mértékügyi Konferencia által elfogadott konvencionális értéke 980,665 cm/s2, amelyet több ország már előzőleg törvényerőre emelt.
 Megjegyzés: 1901-ben nem használták még a konvencionális valódi érték kifejezést. A fordításnál már használnunk kell a Nemzetközi Metrológiai Értelmező Szótárban (VIM) foglaltak szerint.
 A gravitációs gyorsulás konvencionális értékének jele: gn
 Egyéb jelentése
 A súly kifejezés másik értelmezése: mérték (mérlegsúly). Tehát nem elvont fogalom (erő), hanem valóságosan is létező tárgy.
 Források
 A tömeg és súly megkülönböztetése Az erről szóló határozat 1901 október 15-22 között
 Nemzetközi metrológiai értelmező szótár OMH–MTA–MMSZ Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
 Klasszikus mechanika
 Fizikai mennyiségek
 vi:Tương tác hấp dẫn#Trọng lực