type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 2022.6.20.
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 164/3
 A BIZOTTSÁG (EU) 2022/941 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2022. június 13.)
 egy elnevezésnek a hagyományos különleges termékek nyilvántartásába történő bejegyzéséről
 („Sopa da Pedra de Almeirim” (HKT))
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a mezőgazdasági termékek és az élelmiszerek minőségrendszereiről szóló, 2012. november 21-i 1151/2012/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 52. cikke (2) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az 1151/2012/EU rendelet 50. cikke (2) bekezdése b) pontjának megfelelően a Bizottság közzétette az Európai Unió Hivatalos Lapjában Portugália kérelmét (2) a „Sopa da Pedra de Almeirim” elnevezés bejegyzésére.
 (2)
 A Bizottsághoz nem érkezett az 1151/2012/EU rendelet 51. cikke szerinti felszólalási nyilatkozat, ezért a „Sopa da Pedra de Almeirim” elnevezést be kell jegyezni,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 A „Sopa da Pedra de Almeirim” (HKT) elnevezés bejegyzésre kerül.
 Az első bekezdésben említett elnevezés a 668/2014/EU bizottsági végrehajtási rendelet (3) XI. melléklete szerinti 2.21. osztályba (Készételek) tartozó terméket jelöl.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2022. június 13-án.
 a Bizottság részéről,
 az elnök nevében,
 Janusz WOJCIECHOWSKI
 a Bizottság tagja
 (1) HL L 343., 2012.12.14., 1. o.
 (2) HL C 70., 2022.2.11., 23. o
 (3) A Bizottság 668/2014/EU végrehajtási rendelete (2014. június 13.) a mezőgazdasági termékek és az élelmiszerek minőségrendszereiről szóló 1151/2012/EU európai parlamenti és tanácsi rendelet alkalmazására vonatkozó szabályok megállapításáról (HL L 179., 2014.6.19., 36. o.).


type: caselaw

text:
 23.2.2015
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 65/35
 Talan väckt den 19 november 2014 – ANKO mot kommissionen
 (Mål T-768/14)
 (2015/C 065/49)
 Rättegångsspråk: grekiska
 Parter
 Sökande: ANKO AE Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (Aten, Grekland) (ombud: advokaten V. Christianos)
 Svarande: Europeiska kommissionen
 Yrkanden
 Sökanden yrkar att tribunalen ska
 —
 slå fast att beloppet 3 77 733,93 euro, som kommissionen betalat ut till sökanden för projektet POCEMON, motsvarar ersättningsgilla kostnader och att sökanden följaktligen inte är skyldig att återbetala beloppet såsom felaktigt mottaget, och
 —
 förplikta kommissionen att ersätta rättegångskostnaderna.
 Grunder och huvudargument
 Förevarande mål avser kommissionens ansvar, i den mening som avses i artikel 272 FEUF, på grundval av avtalet nr 216088 vad gäller projektet ”Point Of CarE MONitoring and Diagnostics for Autoimmune Diseases” (POCEMON). Sökanden gör i synnerhet gällande att kommissionen, i strid med avtalet, principen om god tro, principen om förbud mot rättsmissbruk, och proportionalitetsprincipen, har begärt återbetalning av de belopp som betalats ut till ANKO trots att detta har fullgjort samtliga sina skyldigheter som följer av avtalet.
 Sökanden gör därför gällande, för det första, att kommissionen stöder sig på argument som helt saknar grund och som i vilket fall som helst inte kan vederläggas, för att visa att i princip inga belopp som betalats ut till ANKO är ersättningsgilla och för att kunna begära återbetalning av de belopp som betalats ut till ANKO för projektet POCEMON. För det andra gör sökanden gällande att kommissionen har åsidosatt principen om förbud mot rättsmissbruk och proportionalitetsprincipen genom att avvisa 98,68 procent av utbetalningen med hänvisning till att denna inte motsvarar de ersättningsgilla kostnader som sökanden varit tvungen att bära för att kunna genomföra projektet.


text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 8.4.2016
 COM(2016) 186 final
 2016/0102(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
 1
 fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.
 O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2
 alterou o disposto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».
 O Regulamento (UE) n.o 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
 3
 . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.
 Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), a Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos são provisoriamente aplicáveis a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
 As negociações com as Ilhas Marshall, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 11 de dezembro de 2015 (Ilhas Marshall) e 13 de janeiro de 2016 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 18 de janeiro de 2016.
 2.BASE JURÍDICA
 No que diz respeito à União, o acordo tem por base jurídica o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.o.
 A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
 Tendo em conta que as Ilhas Marshall poderão completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos das Ilhas Marshall da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 5, do TFUE. Considerando a necessidade da aprovação do Parlamento Europeu, prévia à celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.
 3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES
 A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.
 O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:
 Objetivo
 O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
 A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual as Ilhas Marshall só podem suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.
 As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.
 Âmbito de aplicação
 A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Para esta última categoria, tanto os Estados-Membros como as Ilhas Marshall continuam a poder impor a obrigação de visto aos nacionais da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».
 Duração da estada
 O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».
 O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais das Ilhas Marshall o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.
 Aplicação territorial
 O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais das Ilhas Marshall está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.
 Declarações
 Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:
 –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
 –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.
 4.CONCLUSÃO
 Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:
 –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União.
 –aprove a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor;
 2016/0102 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
 4
 transferiu a referência à República das Ilhas Marshall do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho
 5
 .
 (2)A referência à República das Ilhas Marshall é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.
 (3)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República das Ilhas Marshall com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).
 (4)As negociações do Acordo foram iniciadas em 17 de dezembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 13 de janeiro de 2016.
 (5)O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
 (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
 6
 ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
 (7)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com da Decisão 2002/192/CE do Conselho
 7
 ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
 O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.
 Artigo 2.o
 As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
 Artigo 3.o
 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
 Artigo 4.o
 O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
 Artigo 5.o
 A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 A Presidente
 (1)
 Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.03.2001, p. 1).
 (2)
 Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.
 (3)
 COM (2014) 467 de 17.7.2014.
 (4)
 Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.
 (5)
 Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
 (6)
 Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
 (7)
 Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 8.4.2016
 COM(2016) 186 final
 ANEXO
 da
 Proposta de decisão do Conselho
 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 ANEXO
 da
 Proposta de decisão do Conselho
 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 ACORDO
 entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e
 A REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALL, a seguir designada por «Ilhas Marshall»,
 a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,
 A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
 TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
 1
 , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo as Ilhas Marshall, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,
 ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,
 DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
 TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Ilhas Marshall em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
 TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ARTIGO 1.o
 Objetivo
 O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
 ARTIGO 2.o
 Definições
 Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
 a)
 «Estado-Membro» qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;
 b)
 «Cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);
 c)
 «nacional das Ilhas Marshall», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Ilhas Marshall;
 d)
 «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.
 ARTIGO 3.o
 Âmbito de aplicação
 1.
 Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território das Ilhas Marshall pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1.
 Os cidadãos das Ilhas Marshall titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelas Ilhas Marshall podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2.
 2.
 O disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.
 No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos das Ilhas Marshall ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho
 2
 .
 No que respeita a esta categoria de pessoas, as Ilhas Marshall podem decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
 3.
 A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Ilhas Marshall reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.
 4.
 A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.
 5.
 As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Ilhas Marshall.
 ARTIGO 4.o
 Duração da estada
 1.
 Os cidadãos da União podem permanecer no território das Ilhas Marshall pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
 2.
 Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
 Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.
 3.
 O presente Acordo não obsta à possibilidade de as Ilhas Marshall e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.
 ARTIGO 5.o
 Aplicação territorial
 1.
 No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.
 2.
 No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.
 ARTIGO 6.o
 Comité Misto de gestão do Acordo
 1.
 As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes das Ilhas Marshall. A União é representada pela Comissão Europeia.
 2.
 O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:
 a)
 acompanhar a execução do presente Acordo;
 b)
 propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;
 c)
 dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo;
 3.
 O Comité reúne-se, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.
 4.
 O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.
 ARTIGO 7.o
 Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos
 celebrados entre os Estados-Membros e as Ilhas Marshall
 O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Ilhas Marshall, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.
 ARTIGO 8.o
 Disposições finais
 1.
 O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.
 O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.
 2.
 O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
 3.
 O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.
 4.
 Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.
 5.
 Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.
 6.
 As Ilhas Marshall só podem suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.
 7.
 A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.
 Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
 E AO LIECHTENSTEIN
 As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
 Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Ilhas Marshall, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
 PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO
 Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma atividade profissional com fins lucrativos/atividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
 Esta categoria não engloba:
 –
 os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante),
 –
 os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;
 –
 os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e
 –
 os estagiários transferidos dentro de uma empresa.
 No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO
 NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
 As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.
 A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS
 SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO
 Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos das Ilhas Marshall, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.
 ___
 (1)
 JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.
 (2)
 Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


type: wikipedia

text:
O Cerco de Jafa foi uma batalha travada entre 3 e 7 de março de 1799, entre a França e o Império Otomano. Os franceses se saíram vitoriosos, sendo liderados pelo general Napoleão.
 História
 Antecedentes
 Conquistado o Egito, Napoleão achou por bem assegurá-lo, estendendo a campanha para mais longe. O domínio otomano devia ser combatido mais além do Sinai para dissuadir os turcos de tentar recuperar as conquistas francesas de Julho de 1798.
 De fato, na região da Síria, Djezzar Paxá, o governador otomano local, preparava um exército para tentar a reconquista da cidade do Cairo. Parte da cavalaria mameluca, liderada por Ibrahim Bey, que havia sobrevivido à derrota na batalha das Pirâmides (21 de Julho de 1798), retirara-se para a Síria, e reforçava-lhe agora o esforço.
 Napoleão, seguindo a máxima de Maquiavel que recomendava que "se uma guerra é inevitável o melhor é travá-la logo que possível", em Fevereiro de 1799, contando com quatro divisões de Infantaria e uma de Cavalaria, num total de 13 mil homens, pôs-se em marcha. No comando das divisões, além do próprio Napoleão, estavam os generais Jean-Baptiste Kléber, Jean Lannes, Reynier e Bon, amparados por um razoável parque de artilharia.
 Excetuando-se a resistência que encontrou diante do Forte de Alarixe, que lhes atrasou a marcha em cerca de dez dias, a estrada para a Palestina manteve-se-lhes aberta.
 O cerco a Jaffa
 O primeiro objetivo tático era a ocupação do porto de Jaffa, na costa da Palestina, que poderia ser utilizado pela frota turca para um desembarque a qualquer momento. Estabeleceu-se, assim, o certo à cidade, a partir de 3 de Março de 1799. A cidade contava, além de cerca de 8 mil habitantes, com mais cerca de 4 a 5 mil soldados. As tropas locais, sob o comando de Akhmad Agha, resultavam de uma composição de magrebinos, do noroeste da África, de albaneses, de sudaneses e dos mamelucos de Ibrahim Bey.
 Às 7 horas da manhã de 3 de março, a artilharia francesa abriu fogo contra os muros de Jaffa. Entre as 15 e as 16 horas uma brecha razoável havia sido aberta, permitindo que a tropa de assalto penetrasse por ela nas vielas do antigo porto. No interior da cidade tomada, os soldados franceses se depararam com homens que haviam libertado sob palavra em El Arish, descarregando sua frustração contra a população civil de Jaffa, de tal modo que, em três dias foram mortas cerca de 1 500 pessoas. O coronel Chalbrand, nos seus "Commentaires", deixou registrado: "Então começou a carnificina da qual é impossível ter-se uma ideia. Minha pena se recusa a descrever esta pintura terrível."
 O massacre
 No dia 6 de Março, cerca de três mil soldados otomanos (entre eles grande número de albaneses), refugiados numa espécie de grande estalagem pública no centro da cidade, renderam-se em troca de garantias de vida. Napoleão, que mandara seus ajudantes de campo entrar na cidade para tentar sustar a matança, demonstrou irritação quando Eugênio de Beauharnais, seu enteado, saiu com aquela massa de prisioneiros, todos com as mãos amarradas às costas.
 O problema colocado para o comando francês era essencialmente logístico: muitos daqueles homens haviam sido capturados pelos mesmos franceses durante o anterior cerco a El Arish, havendo sido libertados em troca da promessa de não levantarem mais as suas armas contra Napoleão. Novamente cativos dos franceses, se libertados retornariam às fileiras turcas para combater novamente; se mantidos presos, necessitariam de escolta até ao Egipto, desfalcando as tropas francesas na marcha planeada contra São João d'Acre.
 Em Conselho de Guerra descartou-se a possibilidade de mantê-los prisioneiros em Jaffa, uma vez que não havia suprimentos suficientes para alimentá-los. Uma última alternativa considerada era evacuá-los via marítima, o que também se mostrou fora de cogitação devido à perda da esquadra francesa na batalha naval de Aboukir para o almirante britânico Horatio Nelson.
 A decisão de Napoleão foi conhecida em 10 de Março: todos os prisioneiros deveriam ser fuzilados, tarefa que consumiu três dias. O número final dos executados na praia do porto nunca foi preciso, oscilando de um mínimo de 800 a 1 200, a um máximo de 2 a 3 mil homens. Há indicações de que, para poupar munição, muitos deles foram simplesmente degolados.
 Como que para redimir-se da ordem que dera, Napoleão visitou, a 11 de Março um hospital de pestíferos em Jaffa, chegando mesmo a tocar em alguns dos doentes para mostrar aos seus homens que não deviam temer aquele mal.
 O cerco a São João de Acre
 O sítio a Acre mostrou-se infrutífero. Em 20 de abril de 1799, ele pensou em preparar uma proclamação em favor de um Estado Judeu na Palestina. Todavia, o insucesso da tomada da cidadela levou-o a desistir da ideia e a bater em retirada de volta ao Cairo, sepultando o seu desejo de marchar até Constantinopla para derrubar o Sultão. Os turcos que o perseguiram vingaram-se nos feridos franceses que haviam sido deixados para trás no mosteiro do Monte Carmelo, matando todos eles a baionetas em suas camas de hospital.
 Ver também
 Campanha do Egito
 Batalha das Pirâmides
 Batalha do Nilo
 Batalhas das Guerras Napoleónicas
 Jafa
 Conflitos em 1799


text:
Gęstość krytyczna – taka średnia gęstość materii nierelatywistycznej, jaką miałby Wszechświat o zerowej krzywiźnie i płaskiej geometrii przestrzeni (zawierający wyłącznie materię nierelatywistyczną – model Einsteina-de Sittera). Jej wartość liczbowa wynosi
 gdzie H0 jest stałą Hubble’a, G jest newtonowską stałą grawitacji, zaś h = H0/(100 km s−1 Mpc−1). Jeżeli więc za h przyjmie się 0,73 (dane z roku 2007), to gęstość krytyczna będzie wynosić ok. 10−29 g/cm3. Odpowiada to średnio kilku atomom wodoru w każdym metrze sześciennym.
 W modelach Friedmana z zerową stałą kosmologiczną, Wszechświat o gęstości mniejszej od krytycznej ma ujemną krzywiznę i geometrię hiperboliczną, Wszechświat o gęstości większej od krytycznej ma krzywiznę dodatnią i geometrię sferyczną.
 W jednostkach gęstości krytycznej podaje się jedne z najważniejszych parametrów kosmologicznych – parametry gęstości różnych rodzajów materii i energii. Tak na przykład parametr gęstości materii nierelatywistycznej wynosi (dane misji Planck).
 Zobacz też
 kształt Wszechświata
 problem płaskości
 Przypisy
 Kosmologia fizyczna


type: other

text:
DEVIZAHITELES NYILVÁNOS LEVÉL A KÚRIÁHOZ - Nemzeti Civil Kontroll
 Dr. Darák Péter úr, a Kúria Elnöke
 Dr. Wellmann György úr, a Kúria Polgári Kollégiumának Kollégiumvezetője
 Európajogi (pénzügyi) szakjogász szemmel érdeklődéssel olvastam a Kúria Polgári Kollégiuma, mint jogegységi tanács december 16.-i ülése elé terjesztett és nyilvánosan közzétett jogegységi indítványt.
 Kúriához intézett jelen nyilvános levelemben foglalt véleményemet az Alaptörvény M) cikk (2) Magyarország ... védi a fogyasztók jogait, V. cikk – Mindenkinek joga van törvényben meghatározottak szerint a ... tulajdona ellen intézett ... jogtalan támadás elhárításához., IX. cikk (1) Mindenkinek joga van a véleménynyilvánítás szabadságához, XXV. cikk – Mindenkinek joga van ahhoz, hogy egyedül vagy másokkal együtt, írásban kérelemmel, panasszal vagy javaslattal forduljon bármely közhatalmat gyakorló szervhez rendelkezéseire alapítom.
 Az indítvány nézetem szerint alapvető és lényeges kérdésekben hiányos.
 Indítvány alapvető hiányossága, hogy egy évtized után sem tükrözi a belső jogrendbe iktatott európai uniós normákat. Az indítvány 2. pontja a Ptk. 200.§ (2) bekezdésének törvényi tényállásából a jogszabály megkerülésére irányuló semmis (tilos) szerződés fordulatára utalást egyszerűen kifelejtette (...). A Kúria Gfv.VII.30.078/2013/14 számú felülvizsgálati közbenső ítélete – nem osztva a legfőbb ügyész szakvéleményét – a szerződés szerves részének tekintette a folyósításkori deviza vétel és törlesztéskori deviza eladás mozzanatát. A bírói gyakorlat itt leragadt és a kölcsönszerződés szerves részét képező deviza vétel és deviza eladás lényeges kérdését egyszerű statikus deviza konverziós szolgáltatásnak tekinti, amely jogszabályok téves alkalmazására vezet. A deviza alapú kölcsönszerződésekben ugyanis a deviza konverzió nem statikus és még csak nem is a tévesen felhívott Ptk. 231.§-ában foglalt átszámítás jogán alapul, hanem pénzügyi instrument (deviza) előre meghatározott azonnali (folyósítási) és jövőbeli (törlesztési) időpontokban és kötési árfolyamokhoz kötött adásvételén alapuló, ezért a jogszabályok értelmében tőzsdén kívüli deviza határidős ügyletnek minősül.
 Talán mondanom sem kell Önöknek, hogy a Ptk. 523.§-ában szabályozott kölcsönügylet részét képező deviza határidős ügylet a szerződést vegyes szerződéssé, befektetési szolgáltatással vegyes kölcsönszerződéssé teszi. Segítek abban, hogy ne kelljen a 80.000 közlönyoldalnyi magyar + uniós jogból kikeresni az idevágó uniós normát, amelynek fényében kell értelmezni a deviza alapú kölcsön, mint pénzügyi termék (kollégiumvezető úr szóhasználatában konstrukció) szerves részét képező befektetési szolgáltatásra vonatkozó magyar jogszabályokat [Tpt., Bszt.]. A 2004. április 21-i 2004/39/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv 4. cikke (1) bekezdésének 4. pontját (befektetési tanácsadás az ügyfél befektetői minőségére tekintettel), 19. cikkének (9) bekezdését (befektetési szolgáltatás pénzügyi termék szerves részeként) fényében nem foghat helyt olyan értelmezés, amely folyósításkor és törlesztéskor egy statikus Ptk. 231.§-án alapuló egyszerű átszámításra helyezkedik, ezt az értelmezést a Tpt., Bszt. mint lex specialis lerontja, ezért a Ptk. átszámítási jogát a deviza alapú ügyletre, mint a kölcsön és devizaművelet folytán összetett pénzügyi eszközre felhívni nem lehet.
 Az irányelv 19. cikkének (4) és (5) bekezdése előírja az ügyfélkockázatok értékelését és ez alól a 19. cikk (9) bekezdésének felmentési klauzulájára nem lehet hivatkozni, mert a hitelintézetekre és a fogyasztói hitelekre vonatkozó európai előírások, valamint azokat implementáló hitelintézeti és fogyasztóvédelmi törvények a befektetési szolgáltatás ügyfélkockázatának értékelésére a 19. cikk. (4) és (5) bekezdéseivel azonos értékelési követelményeket nem tartalmaznak.
 És végül az ügyfél kockázatai értékelésére a 19. cikk (4) és (5) bekezdéseiben előírt értékelési követelmények be nem tartásának szerződési jogkövetkezményeit az Európai Unió Bírósága előzetes döntéshozatali eljárásban 2013. május 30. hozott C-604/11. sz. ítélete a belső jogrendben rendeli szabályozni, ami a magyar tagállami szabályozásból kimaradt, ehhez a lex specialis szerződési (nem hatósági) jogkövetkezményt nem fűz, ezért csak a jogszabály megkerülését tilos szerződéssé minősítő Ptk. 200.§ (2) bekezdés második fordulata áll rendelkezésre.
 Bíró jogot nem alkothat, ezért a hivatkozott uniós irányelv implementálása során hozott magyar befektetési jogszabályokban [Tpt., Bszt.] a befektető védelem kötelezettségei [ügyféljogok] megkerülésének szerződési jogkövetkezményei szabályozási hiányát a bíró nem pótolhatja, illetőleg ilyen esetre a Ptk. 200.§ (2) bekezdésének a jogszabály megkerülésére irányuló szerződés semmissége áll rendelkezésre, mely szerint – idézem – "Semmis az a szerződés ... amelyet jogszabály megkerülésével kötöttek, kivéve ha ahhoz a jogszabály más jogkövetkezményt fűz". A külön jogszabály más jogkövetkezményt éppen a jogharmonizációs mulasztás okán nem fűz, ezért a Ptk. 200.§ (2) bekezdésének első mondata második fordulata alkalmazásának van helye. A vegyes szerződés ugyanis a befektetési jogszabály megkerülésével éppen a befektetési jogszabályban szabályozott ügyleti állapot (deviza határidős ügylet) létrehozására irányult, ezért a megkerülés semmisséget eredményezett. Álláspontom szerint a jogszabályt így megkerülő szerződés esetében az érvénytelenség jogkövetkezményei levonásaként az érvénytelenséget érvényessé vagy hatályossá nyilvánítással kiküszöbölni (befektetővédelmi elmulasztott cselekmények előírásával utólag orvosolni) nem lehet, mert az ügyfelet utólag nem lehet olyan helyzetbe hozni, mintha "érvényes ismert kockázatok" ismeretében kötötte volna a szerződést.
 Európai Parlamenthez petíció, és annak eredményéhez képest az Európai Unió Bírósága előtt az (1) Európai Bizottság közösségi jogsértése (jogharmonizációs implementálás ellenőrzésének mulasztása), (2) Európai Központi Bank közösségi jogsértése (súlyos devizakitettség megengedése a központi bankok európai rendszerében), (3) Magyarország tagállam kötelességszegése (jogharmonizációs kötelességszegés) miatt a nem privilegizált uniós keresetindításra jogosult magánfelek keresetével is helyreállítható az a társadalmi és igazságszolgáltatási érdek, amely az (1)-(2)-(3) nemzetgazdasági méretű kárt okozók kártérítési felelősségének megállapítására és az alapján az ügyfelek reparációjára szolgálhat.
 Az indítvány a szerződés létre nem jötte jogi tényéről is hallgat. A kölcsön ugyan folyósításra került, azonban a folyósítás ténye (fact) érvényes szerződést a Hpt. 210.§ írásbeli alakot előíró rendelkezése folytán nem hozhat létre. A szerződés a jogszabályban előírt lényeges kérdésekben való megállapodás hiánya okán sem jön létre. Felhívom a figyelmet arra, hogy a költséget a Hpt. lényeges feltételnek minősíti, ezért az árfolyamrés költségben történő megállapodás nem jöhet létre akkor, ha egy bank naponta több árfolyamot jegyez és így nem jöhetett létre megállapodás a csak "vételi" vagy "eladási" árfolyamra utaló szerződési rendelkezés esetén (a bíróság szerződési nyilatkozatot pedig nem pótolhat).
 Az indítvány az uniós fogyasztóvédelem magyar jogrendbe megkésett implementálása és azt követő hétéves bírói gyakorlatának szellemét tükrözi, mert átfogóan nem veti fel a fogyasztóvédelem elvi kérdéseit, ugyanis ha már jogfejlesztési tárgyú a jogegységi tanács ülése, akkor ha valamit, akkor a fogyasztóvédelmet kellene a jogegység középpontjába állítani, azt a fogyasztóvédelmet, amit a magyar joggyakorlatban oly könnyen és következmények nélkül áthágnak a gazdaság erőfölényben lévő szereplői, nos ez lenne jogfejlesztő, ha ebben tudná a jogegységi döntés a joggyakorlat és a bírói gyakorlat továbbfejlesztését bemutatni.
 Végezetül jogászként engedjék meg emlékeztetni arra, hogy Kelsen óta tudjuk mit eredményez az, ha a jogalanyok a jogot társadalmi méretekben nem követik. A Kúria ha következetes akar és tud maradni, akkor követi Kelsent. A jogpozitivizmus rendszerében a jog mondja meg mi a jog és axiológiai értékeléseknek csak az erkölcsi alapú normák esetében van helye. A devizahitelesek én úgy látom csak a jogot akarják érvényesíteni, azt amit alkottak számukra és amiben jogfosztásuk megszüntetését ezúton éppen a felsőbíróságtól remélik.
 Dr.Kriston István Európai Bíróság indítvány Jogrend kúria Kúria Polgári Kollégiuma lex specialis tilos szerződés Vegyes deviza határidős ügylet Wellmann György
 Súlyos kérdések merültek föl, jogegységi eljárás indul
 Jogegységi eljárás indul Wellmann György, a Kúria polgári kollégiumának vezetője indítványára; a Kúriának eszerint válaszolnia kell arra, hogy egyáltalán érvényesnek...
 David Vose készített egy videót, melyről biztosan állítja, hogy “nem vicc”, és azt is mondja, hogy a látható kép valós,...


text:
Κάρτα ανεργίας ΟΑΕΔ και επαγγελματική κατάρτιση: Πότε προσμετράται ως χρόνος ανεργίας - Δικαιώματα πολιτών
 Δημοσιεύθηκε : Δευτέρα, 03 Σεπτεμβρίου 2018 11:50
 Όσοι άνεργοι σπουδαστές ΙΕΚ μέχρι τις 18/07/2018 διαγράφηκαν από τα μητρώα ανέργων του ΟΑΕΔ επειδή δεν δήλωσαν τα στοιχεία του προγράμματος στον ΟΑΕΔ πριν από την έναρξή του, ως όφειλαν, μπορούν να υποβάλλουν έως 15/10/2018 αίτηση επανεγγραφής και συνέχισης καταβολής του επιδόματος ανεργίας που τυχόν δικαιούστε, ακόμη κι αν δεν έχει ολοκληρωθεί το πρόγραμμα κατάρτισης (άρθρο 34, v.4554/2018).
 Εάν ένας άνεργος συμμετέχει ή θα συμμετάσχει σε πρόγραμμα εκπαίδευσης ή επαγγελματικής κατάρτισης, παραμένει εγγεγραμμένος στα μητρώα του ΟΑΕΔ και ο χρόνος εκπαίδευσης ή επαγγελματικής κατάρτισης μετράται ως χρόνος ανεργίας εφόσον:
 α) είναι εγγεγραμμένος στα μητρώα ανέργων τουλάχιστον για τέσσερις (4) μήνες κατά το τελευταίο δωδεκάμηνο πριν την έναρξη του προγράμματος,
 β) δηλώσει τα στοιχεία του προγράμματος αυτού στον ΟΑΕΔ το αργότερο εντός δέκα (10) ημερών μετά την πρώτη ανανέωση του δελτίου ανεργίας από την έναρξη του προγράμματος ή κατά την πρώτη μετά την έναρξη του προγράμματος αυτοπρόσωπη παρουσία του/της στην αρμόδια Υπηρεσία ΚΠΑ2 (για όσους λαμβάνουν επίδομα ανεργίας) και
 γ) έχουν παρέλθει τουλάχιστον δύο (2) ημερολογιακά έτη από το πέρας τυχόν προηγούμενης συμμετοχής σε πρόγραμμα εκπαίδευσης ή επαγγελματικής κατάρτισης.
 Όσοι άνεργοι σπουδαστές ΙΕΚ μέχρι τις 18/07/2018 διαγράφηκαν από τα μητρώα ανέργων του ΟΑΕΔ επειδή δεν δήλωσαν τα στοιχεία του προγράμματος στον ΟΑΕΔ πριν από την έναρξή του, ως όφειλαν, μπορούν να υποβάλλουν έως 15/10/2018 αίτηση επανεγγραφής και συνέχισης καταβολής του επιδόματος ανεργίας που τυχόν δικαιούνται, ακόμη κι αν δεν έχει ολοκληρωθεί το πρόγραμμα κατάρτισης (άρθρο 34, v.4554/2018).
 Όσοι μέχρι τις 18/07/2018 διαγράφηκαν από τα μητρώα ανέργων του ΟΑΕΔ επειδή δεν πληρούσαν την προϋπόθεση της συνεχόμενης τετράμηνης ανεργίας μέχρι την έναρξη της κατάρτισης, αλλά έχουν παραμείνει εγγεγραμμένοι στο Μητρώο ανέργων 4 μήνες αθροιστικά κατά το τελευταίο δωδεκάμηνο πριν την έναρξη προγράμματος, τους δίνεται η δυνατότητα έως 15/10/2018 να υποβάλλουν αίτηση επανεγγραφής και συνέχισης καταβολής του επιδόματος ανεργίας που τυχόν δικαιούνται, ακόμη κι αν δεν έχει ολοκληρωθεί το πρόγραμμα κατάρτισης (άρθρο 34, v.4554/2018).


text:
Is er en frossen dessert. Der skelnes mellem flødeis, der laves på basis af mælk eller fløde, og sorbet, der laves af frugtsaft og sirup. Blandingen omrøres under frysningen for at forhindre, at store iskrystaller formes.
 Traditionelt lavede man is ved at placere beholderen med isblandingen i en blanding af knust is og salt – saltet tillader flydende vand at opnå en temperatur der er lavere end vandets frysepunkt.
 Almindelige ingredienser i is er bl.a. mælk, fløde, sukker, æg, fedtstof, frugt, kakao eller chokolade, kaffe etc. Softice er en type blød, halvfrossen flødeis.
 Historie
 Isens oprindelse er uvis. Som verdens ældste is regnes den ret, en kejser af Tang-dynastiet i Kina fik serveret i 600-tallet, bestående af sammenrørt mælk, mel og kamfer, nedkølet ved hjælp af is. I 825 fik barnekejseren Jing Zong en nedkølet ret af mælk, ris og kamfer. Kejser Nero fik serveret sne fra bjergene, blandet med frugt - altså en sorbet.
 Den moderne is blev opfundet i Italien, muligvis inspireret af opskrifter, som Marco Polo hjembragte fra Kina. Nogle kilder tilskriver dens udbredelse midt i 1500-tallet til Caterina de' Medici og hendes kok Ruggeri, som hun tog med til Frankrig, da hun blev gift.
 Før Carl von Linde opfandt fryseren i 1870, var is et luksusprodukt, da frossent vand skulle skæres ud af søer om vinteren og gemmes.
 Industriis
 Industriis laves af ingredienser som mælk, fløde, mælkepulver, sukker, glukosesirup, koncentreret frugtsaft, farvestoffer, stabilisatorer og aromastoffer.
 Industrielt fremstillet is skal i reglen distribueres gennem supermarkedernes systemer. Det stiller krav om et stabilt produkt, som holder kvaliteten i hele holdbarhedsperioden.
 Noter
 Fløde


text:
 8.12.2016
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 457/12
 Žiadosť o poradné stanovisko Súdu EZVO, ktorú 25. septembra 2015 predložil Fürstliches Obergericht, Liechtenstein vo veci Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung
 (Vec E-24/15)
 (2016/C 457/10)
 Listom z 25. septembra 2015, ktorý bol doručený na podateľňu Súdu EZVO 1. októbra 2015, Fürstliches Obergericht, Liechtenstein (kniežací odvolací súd, Lichtenštajnsko) požiadal Súd EZVO vo veci Walter Waller/Liechtensteinische Invalidenversicherung o poradné stanovisko k týmto otázkam:
 1.
 Podľa článku 87 ods. 2 druhej vety nariadenia č. 987/2009 sú pre dlžnícku inštitúciu zistenia inštitúcie miesta pobytu alebo bydliska záväzné – bráni táto skutočnosť dlžníckej inštitúcii napadnúť v rámci jej konania tieto zistenia, a teda aj informácie uvedené v podrobnej lekárskej správe poskytnuté vo formulári E 213?
 2.
 V prípade kladnej odpovede na prvú otázku: vzťahuje sa tento záväzný účinok aj na súdne konania, ktoré podľa vnútroštátnych procesných pravidiel nadväzujú na konanie pred dlžníckou inštitúciou?


text:
Kansallislaulu on kansallista yhteistuntoa ilmentävä, tietyissä virallisissa ja juhlatilaisuuksissa esitettävä laulu. Joissain maissa kansallislaulu on vahvistettu lainsäädännöllä. Toisten maiden, esimerkiksi Suomen, lainsäädännöissä ei ole mainintaa kansallislaulusta, vaan se perustuu käytäntöön. Kansallislaulu on monella sellaisellakin kansakunnalla, jolla ei ole omaa valtiota.
 Kansallislaulut ovat suhteellisen uusi keksintö. Ison-Britannian God Save the King esitettiin ensimmäisen kerran Lontoossa vuonna 1745 Prestonpansin taistelun voiton kunniaksi. Laulun melodia otettiin sen jälkeen käyttöön kansallislauluissa esimerkiksi Saksassa ja Tanskassa. Ranskan Marseljeesia laulettiin Tuileriesin valtauksessa 1792, minkä kautta siitä tuli suosittu vallankumouslaulu.
 Kansallisuusaatteen nousun myötä 1800- ja 1900-luvuilla useimmat maat omaksuivat itselleen kansallislaulun. Kansallislaulun sanoitus on usein voimakkaan kansallismielinen, ja siinä viitataan maahan ja kansaan tavalla, jolla kansa ne kokee. Kansallislaulun melodia voi olla alkuperäinen tai lainattu jonkin toisen maan laulusta.
 Katso myös
 Luettelo kansallislauluista
 Lähteet
 Seulonnan keskeiset artikkelit


text:
L-Irħula Kbar bi Spa fl-Ewropa huma Sit ta' Wirt Dinji transnazzjonali tal-UNESCO magħmul minn ġabra ta' 11-il raħal kbir bi spa (jiġifieri ċentru termali) f'seba' pajjiżi Ewropej. Dawn ġew żviluppati madwar fawwara tal-ilma naturali. Mill-bidu tas-seklu 18 sas-snin 30 tas-seklu 20, il-Punent tal-Ewropa esperjenza żieda fil-kultura tal-ispas, u din wasslet għall-kostruzzjoni ta' ċentri termali elaborati. Dawn spiss kienu jinkludu ġonna, casinos, teatri u vilel madwar il-fawwara u ċ-ċentri termali.
 Sit ta' Wirt Dinji
 Il-belt ta' Bath fir-Renju Unit kienet oriġinarjament tniżżlet fil-lista ta' Siti ta' Wirt Dinji tal-UNESCO diġà fl-1987 iżda fuq kriterji oħra (il-kriterji (i), (ii) u (iv)) marbuta iktar mal-aspetti storiċi u arkitettoniċi tar-raħal.
 L-isforzi biex l-Irħula Kbar bi Spa fl-Ewropa jitniżżlu fil-lista tas-Siti ta' Wirt Dinji tal-UNESCO bdew fl-2012, u n-nomina tressqet fl-2019. Fl-24 ta' Lulju 2021, l-Irħula Kbar bi Spa fl-Ewropa ġew iddeżinjati uffiċjalment bħala Sit ta' Wirt Dinji tal-UNESCO.
 Il-valur universali straordinarju tas-sit ġie rrikonoxxut abbażi ta' żewġ kriterji tal-għażla tal-UNESCO: il-kriterju (ii) "Wirja ta' skambju importanti ta' valuri umani, tul perjodu ta' żmien jew fi ħdan żona kulturali fid-dinja, dwar l-iżviluppi fl-arkitettura jew it-teknoloġija, l-arti monumentali, l-ippjanar tal-bliet jew id-disinn tal-pajsaġġ"; u l-kriterju (iii) "Xhieda unika jew minn tal-inqas eċċezzjonali ta' tradizzjoni kulturali jew ta' ċivilizzazzjoni li għadha ħajja jew li għebet".
 Komponenti
 Ħoloq esterni
 Sit uffiċjali
 L-Irħula Kbar bi Spa fl-Ewropa: kollezzjoni tal-UNESCO fuq Google Arts and Culture
 Referenzi
 Siti ta' Wirt Dinji
 Italja
 Franza
 Ġermanja
 Awstrija
 Ċekja
 Belġju
 Renju Unit


text:
 12.9.2016
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 335/18
 Arrêt de la Cour (première chambre) du 13 juillet 2016 (demande de décision préjudicielle du Verwaltungsgericht Düsseldorf — Allemagne) — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen
 (Affaire C-187/15) (1)
 ((Renvoi préjudiciel - Article 45 TFUE - Libre circulation des travailleurs - Fonctionnaire d’un État membre ayant quitté le service public afin d’exercer un emploi dans un autre État membre - Réglementation nationale prévoyant dans ce cas la perte des droits à pension de vieillesse acquis dans la fonction publique et l’affiliation rétroactive au régime général d’assurance vieillesse))
 (2016/C 335/23)
 Langue de procédure: l’allemand
 Juridiction de renvoi
 Verwaltungsgericht Düsseldorf
 Parties dans la procédure au principal
 Partie requérante: Joachim Pöpperl
 Partie défenderesse: Land Nordrhein-Westfalen
 Dispositif
 1)
 L’article 45 TFUE doit être interprété en ce sens qu’il s’oppose à une réglementation nationale, telle que celle en cause au principal, selon laquelle une personne ayant le statut de fonctionnaire dans un État membre qui quitte ses fonctions volontairement pour exercer un emploi dans un autre État membre perd ses droits à une pension de vieillesse au titre du régime de pension de vieillesse des fonctionnaires et est affiliée rétroactivement au régime général d’assurance vieillesse, ouvrant droit à une pension de vieillesse inférieure à celle qui résulterait de ces droits.
 2)
 L’article 45 TFUE doit être interprété en ce sens qu’il incombe à la juridiction nationale d’assurer le plein effet de cet article et d’accorder aux travailleurs, dans une situation telle que celle en cause au principal, des droits à pension de vieillesse comparables à ceux des fonctionnaires qui conservent les droits à une pension de vieillesse correspondant, malgré un changement d’employeur public, aux annuités qu’ils ont accomplies, en interprétant le droit interne en conformité avec ledit article ou, si une telle interprétation n’est pas possible, en laissant inappliquée toute disposition contraire du droit interne en vue d’appliquer le même régime que celui applicable auxdits fonctionnaires.
 (1) JO C 245 du 27.07.2015


text:
Michael Crichton (* 23. október 1942, Chicago, USA - † 4. november 2008, Los Angeles) bol americký spisovateľ, scenárista, producent a režisér. Nazývajú ho „otec techno-trileru“. K jeho najúspešnejším dielam patria knihy Jurský park, Hranica času a Kongo. Do roku 2006 sa predalo viac ako 150 miliónov výtlačkov jeho kníh, ktoré boli preložené do tridsiatich jazykov a dvanásť z nich bolo sfilmovaných. Bol tiež tvorca úspešného televízneho seriálu Pohotovosť.
 Život
 Michael Crichton sa narodil v roku 1942 v Chicagu. Študoval medicínu na Harvarde a vo voľnom čase sa venoval písaniu, podľa jeho slov ...aby som si mohol zaplatiť školné. Do skončenia štúdia mal na svojom konte tri romány a tri filmové scenáre. V roku 1969 mu vydali knihu The Andromeda Strain (v roku 1971 vyšla v slovenčine s názvom Smrť Andromeda) o vedcoch, ktorí sa snažia izolovať vírus, zavlečený na Zem. Knihy sa predalo tri milióny výtlačkov a bol podľa nej nakrútený úspešný film. To rozhodlo o ďalšom pôsobení Michaela Crichtona.
 Bibliografia
 Romány
 1969 - Smrť Andromeda (The Andromeda Strain)
 1969 - Naliehavý prípad (A Case of Need)
 1972 - Človek terminál (The Terminal Man)
 1975 - The Great Train Robbery (v češtine Čtyři klíče)
 1976 - Eaters of the Dead (v češtine Pojídači mrtvých)
 1980 - Kongo (Congo)
 1993 - Odhalenie (Disclosure)
 1994 - Drak (Airframe)
 1987 - Sféra (Sphere)
 1990 - Jurský park (Jurassic Park)
 1992 - Vychádzajúce slnko (Rising Sun)
 1995 - Stratený svet (The Lost World)
 1999 - Hranica času (Timeline)
 2002 - Dravec a obeť (Prey)
 2004 - State of Fear (v češtine Říše strachu)
 2006 - Ďalší (Next)
 Literatúra faktu
 1970 - Five Patients
 1977 - Jasper Johns
 1983 - Electronic Life
 1988 - Travels
 Po slovensky
 1971 - Smrť Andromeda (The Andromeda Strain)
 1993 - Kongo (Congo)
 1993 - Jurský park (Jurassic Park)
 1993 - Vychádzajúce slnko (Rising Sun)
 1995 - Odhalenie (Disclosure)
 1996 - Sféra (Sphere)
 1997 - Človek terminál (The Terminal Man)
 1997 - Naliehavý prípad (A Case of Need)
 1997 - Stratený svet (The Lost World)
 1998 - Drak (Airframe)
 2001 - Hranica času (Timeline)
 2003 - Dravec a obeť (Prey)
 2007 - Ďalší (Next)
 2011 - Pirátska odysea (Pirate Latitudes)
 Referencie
 Spisovatelia science-fiction USA
 Osobnosti zo Chicaga


type: contracts

text:
 Ważna informacja prawna
 |
 22009A0221(01)
 Umowa między Wspólnotą Europejską a Republiką Armenii dotycząca pewnych aspektów przewozów lotniczych
 Dziennik Urzędowy L 050 , 21/02/2009 P. 0022 - 0029
 Umowamiędzy Wspólnotą Europejską a Republiką Armenii dotycząca pewnych aspektów przewozów lotniczychWSPÓLNOTA EUROPEJSKA,z jednej strony, orazREPUBLIKA ARMENII,z drugiej strony,(zwane dalej "stronami"),STWIERDZAJĄC, że dwustronne umowy o komunikacji lotniczej zawarte między niektórymi państwami członkowskimi Wspólnoty Europejskiej a Republiką Armenii zawierają postanowienia sprzeczne z prawem wspólnotowym,STWIERDZAJĄC, że Wspólnota Europejska ma wyłączną kompetencję w zakresie szeregu aspektów, które mogą zostać włączone do dwustronnych umów o komunikacji lotniczej między państwami członkowskimi Wspólnoty Europejskiej a krajami trzecimi,STWIERDZAJĄC, że na mocy prawa Wspólnoty Europejskiej wspólnotowi przewoźnicy lotniczy ustanowieni w państwie członkowskim mają prawo do pozbawionego dyskryminacji dostępu do tras lotniczych między państwami członkowskimi Wspólnoty Europejskiej a krajami trzecimi,UWZGLĘDNIAJĄC umowy między Wspólnotą Europejską a niektórymi krajami trzecimi, przewidujące dla obywateli tych krajów trzecich możliwość nabywania prawa własności przewoźników lotniczych koncesjonowanych zgodnie z prawem Wspólnoty Europejskiej,UZNAJĄC, że niektóre postanowienia dwustronnych umów o komunikacji lotniczej między państwami członkowskimi Wspólnoty Europejskiej a Republiką Armenii, które są niezgodne z prawem Wspólnoty Europejskiej, muszą zostać doprowadzone do zgodności z tym prawem w celu ustanowienia solidnej podstawy prawnej dla świadczenia usług lotniczych między Wspólnotą Europejską a Republiką Armenii, a także w celu zachowania kontynuacji tych usług lotniczych,STWIERDZAJĄC, że zgodnie z prawem Wspólnoty Europejskiej przewoźnicy lotniczy nie mogą co do zasady zawierać porozumień, które mogą wpływać na handel między państwami członkowskimi Wspólnoty Europejskiej i których celem lub skutkiem jest zapobieżenie, ograniczenie lub zakłócenie konkurencji,UZNAJĄC, że postanowienia dwustronnych umów o komunikacji lotniczej, zawartych między państwami członkowskimi Wspólnoty Europejskiej a Republiką Armenii, które (i) wymagają przyjmowania lub sprzyjają przyjmowaniu porozumień między przedsiębiorstwami, decyzji związków przedsiębiorstw lub uzgodnionych praktyk, które zapobiegają, zakłócają lub ograniczają konkurencję między przewoźnikami lotniczymi na danych trasach; lub (ii) wzmacniają skutki wszelkich takich porozumień, decyzji lub uzgodnionych praktyk; lub (iii) przenoszą na przewoźników lotniczych lub inne prywatne podmioty gospodarcze odpowiedzialność za podjęcie środków, które zapobiegają, zakłócają lub ograniczają konkurencję między przewoźnikami lotniczymi na danych trasach, mogą uniemożliwić skuteczne działanie reguł konkurencji mających zastosowanie do przedsiębiorstw,STWIERDZAJĄC, że celem niniejszej umowy nie jest zwiększenie ogólnego natężenia ruchu lotniczego między Wspólnotą Europejską a Republiką Armenii ani naruszenie równowagi między wspólnotowymi przewoźnikami lotniczymi a przewoźnikami lotniczymi z Republiki Armenii, ani też wprowadzanie zmian w postanowieniach obecnie obowiązujących umów dwustronnych o komunikacji lotniczej dotyczących praw przewozowych,UZGODNIŁY, CO NASTĘPUJE:Artykuł 1Postanowienia ogólne1. Dla celów niniejszej umowy określenie "państwa członkowskie" oznacza państwa członkowskie Wspólnoty Europejskiej.2. Zawarte w każdej z umów wymienionych w załączniku I odniesienia do obywateli państwa członkowskiego będącego stroną takiej umowy są rozumiane jako odniesienia do obywateli państw członkowskich Wspólnoty Europejskiej.3. Zawarte w każdej z umów wymienionych w załączniku I odniesienia do przewoźników lotniczych lub przedsiębiorstw lotniczych pochodzących z państwa członkowskiego będącego stroną takiej umowy są rozumiane jako odniesienia do przewoźników lotniczych lub przedsiębiorstw lotniczych wyznaczonych przez to państwo członkowskie.Artykuł 2Wyznaczenie przez państwo członkowskie1. Postanowienia ust. 2 i 3 niniejszego artykułu zastępują odpowiednie postanowienia artykułów wymienionych odpowiednio w załączniku II lit. a) i b) w odniesieniu do, odpowiednio, wyznaczenia przez zainteresowane państwo członkowskie przewoźnika lotniczego, jego upoważnień oraz zezwoleń wydanych przez Republikę Armenii oraz odmowy, cofnięcia, zawieszenia lub ograniczenia wspomnianych upoważnień lub zezwoleń wydanych przewoźnikowi lotniczemu.2. Po otrzymaniu wyznaczenia dokonanego przez państwo członkowskie, Republika Armenii wydaje odpowiednie upoważnienia i zezwolenia w najkrótszym przewidzianym przez procedury terminie, pod warunkiem że:(i) przewoźnik lotniczy jest ustanowiony na terytorium wyznaczającego państwa członkowskiego, zgodnie z Traktatem ustanawiającym Wspólnotę Europejską, oraz posiada ważną koncesję wydaną zgodnie z prawem Wspólnoty Europejskiej;(ii) państwo członkowskie odpowiedzialne za wydanie certyfikatu przewoźnika lotniczego sprawuje i utrzymuje skuteczną kontrolę regulacyjną nad przewoźnikiem lotniczym, a w wyznaczeniu jest wyraźnie określona właściwa władza lotnicza; oraz(iii) przewoźnik lotniczy jest własnością, bezpośrednio lub poprzez pakiet większościowy, państw członkowskich lub obywateli tych państw członkowskich, lub innych państw wymienionych w załączniku III, lub obywateli tych innych państw, oraz pozostaje pod ciągłą, skuteczną kontrolą tych państw lub tych obywateli.3. Republika Armenii może odmówić, cofnąć, zawiesić lub ograniczyć upoważnienia lub zezwolenia wydane przewoźnikowi lotniczemu wyznaczonemu przez państwo członkowskie, jeżeli:(i) przewoźnik lotniczy nie jest ustanowiony, zgodnie z Traktatem ustanawiającym Wspólnotę Europejską, na terytorium wyznaczającego państwa członkowskiego lub nie posiada ważnej koncesji na prowadzenie działalności zgodnie z prawem Wspólnoty Europejskiej;(ii) państwo członkowskie odpowiedzialne za wydanie certyfikatu przewoźnika lotniczego nie sprawuje ani nie utrzymuje skutecznej kontroli regulacyjnej nad przewoźnikiem lotniczym, lub w wyznaczeniu nie jest wyraźnie określona właściwa władza lotnicza; lub(iii) przewoźnik lotniczy nie stanowi własności, bezpośrednio lub poprzez pakiet większościowy, albo nie znajduje się pod skuteczną kontrolą państw członkowskich lub obywateli państw członkowskich, lub innych państw wymienionych w załączniku III, lub obywateli tych innych państw.Wykonując swoje prawa na mocy niniejszego ustępu, Republika Armenii nie stosuje dyskryminacji między wspólnotowymi przewoźnikami lotniczymi ze względu na ich przynależność państwową.Artykuł 3Bezpieczeństwo1. Postanowienia zawarte w ust. 2 niniejszego artykułu uzupełniają odpowiednie postanowienia artykułów wymienionych w załączniku II lit. c).2. Jeżeli państwo członkowskie wyznaczyło przewoźnika lotniczego, nad którym kontrolę regulacyjną sprawuje i utrzymuje inne państwo członkowskie, prawa Republiki Armenii zgodnie z postanowieniami dotyczącymi bezpieczeństwa zawartymi w umowie między państwem członkowskim, które wyznaczyło danego przewoźnika lotniczego, a Republiką Armenii mają w równym stopniu zastosowanie w stosunku do przyjmowania, wykonywania lub utrzymywania norm bezpieczeństwa przez wspomniane inne państwo członkowskie oraz w stosunku do zezwolenia eksploatacyjnego tego przewoźnika lotniczego.Artykuł 4Opodatkowanie paliwa lotniczego1. Postanowienia ust. 2 niniejszego artykułu uzupełniają odpowiednie postanowienia artykułów wymienionych w załączniku II lit. d).2. Nie naruszając jakichkolwiek innych postanowień stanowiących inaczej, żadne z postanowień umów wymienionych w załączniku II lit. d) nie uniemożliwia państwu członkowskiemu nałożenia, na zasadzie niedyskryminacyjnej, podatków, należności, ceł, opłat lub obciążeń na paliwo dostarczane na jego terytorium do użytku w statkach powietrznych wyznaczonego przewoźnika lotniczego pochodzącego z Republiki Armenii, operującego między punktem znajdującym się na terytorium tego państwa członkowskiego a innym punktem znajdującym się na terytorium tego lub innego państwa członkowskiego.Artykuł 5Taryfy za przewóz wewnątrz Wspólnoty Europejskiej1. Postanowienia ust. 2 niniejszego artykułu uzupełniają odpowiednie artykuły wymienione w załączniku II lit. e).2. Taryfy za przewóz w całości wewnątrz Wspólnoty Europejskiej, pobierane przez przewoźnika lotniczego/przewoźników lotniczych wyznaczonego/wyznaczonych przez Republikę Armenii zgodnie z umową wymienioną w załączniku I zawierającą postanowienie wymienione w załączniku II lit. e), podlegają prawu Wspólnoty Europejskiej.Artykuł 6Zgodność z regułami konkurencji1. Nie naruszając jakiegokolwiek innego postanowienia stanowiącego inaczej, żadne postanowienia umów wymienionych w załączniku I nie mogą:(i) wymagać lub sprzyjać zawieraniu porozumień pomiędzy przedsiębiorstwami lotniczymi, decyzji związków przedsiębiorstw lub uzgodnionych praktyk, które zapobiegają konkurencji lub ją zakłócają;(ii) wzmacniać skutków wszelkich takich porozumień, decyzji lub uzgodnionych praktyk; ani(iii) przenosić na prywatne podmioty gospodarcze odpowiedzialności za podjęcie środków, które zapobiegają konkurencji, zakłócają ją lub ograniczają.2. Postanowień zawartych w umowach wymienionych w załączniku I, które są niezgodne z ust. 1 niniejszego artykułu, nie stosuje się.Artykuł 7Załączniki do umowyZałączniki do niniejszej umowy stanowią jej integralną część.Artykuł 8Zmiany lub poprawkiStrony mogą w każdej chwili zmienić lub poprawić niniejszą umowę w drodze wzajemnego porozumienia. Zmiany te dokonywane są w formie odrębnych protokołów, które – po ich wejściu w życie zgodnie z postanowieniami art. 9 umowy – stanowią integralną część niniejszej umowy.Artykuł 9Wejście w życie1. Strony dokonują wzajemnej pisemnej notyfikacji zakończenia ich wewnętrznych procedur niezbędnych do wejścia w życie umowy. Niniejsza umowa wchodzi w życie w dniu otrzymania ostatniej notyfikacji.2. Umowy oraz inne ustalenia między państwami członkowskimi a Republiką Armenii, które w dniu podpisania niniejszej umowy nie weszły jeszcze w życie i nie są stosowane, zawarte są w załączniku I. Niniejszą umowę stosuje się do wszystkich takich umów i ustaleń z dniem ich wejścia w życie.Artykuł 10Wygaśnięcie1. W przypadku wygaśnięcia umowy wymienionej w załączniku I, jednocześnie wygasają wszystkie postanowienia niniejszej umowy odnoszące się do danej umowy wymienionej w załączniku I.2. W przypadku wygaśnięcia wszystkich umów wymienionych w załączniku I, jednocześnie wygasa niniejsza umowa.W DOWÓD CZEGO niżej podpisani odpowiednio upoważnieni podpisali niniejszą umowę.Sporządzono w Brukseli w dwóch jednobrzmiących egzemplarzach dnia dziewiątego grudnia roku dwa tysiące ósmego w językach: angielskim, bułgarskim, czeskim, duńskim, estońskim, fińskim, francuskim, greckim, hiszpańskim, litewskim, łotewskim, maltańskim, niderlandzkim, niemieckim, polskim, portugalskim, rumuńskim, słowackim, słoweńskim, szwedzkim, węgierskim, włoskim i armeńskim.За Европейската ОбщностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република АрменияPor la República de ArmeniaZa Arménskou republikuFor Republikken ArmenienFür die Republik ArmenienArmeenia Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΑρμενίαςFor the Republic of ArmeniaPour la République d'ArméniePer la Repubblica d'ArmeniaArmēnijas Republikas vārdāArmenijos Respublikos varduAz Örmény Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-ArmenjaVoor de Republiek ArmeniëW imieniu Republiki ArmeniiPela República da ArméniaPentru Republica ArmeniaZa Arménsku republikuZa Republiko ArmenijoArmenian tasavallan puolestaFör Republiken Armenien+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ZAŁĄCZNIK IWykaz umów, o których mowa w art. 1 niniejszej umowyUmowy o komunikacji lotniczej między Republiką Armenii a państwami członkowskimi Wspólnoty Europejskiej:- Umowa między rządem Republiki Austrii a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, parafowana w Wiedniu w dniu 25 sierpnia 1993 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Austria",- Umowa między rządem Belgii a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Brukseli w dniu 7 czerwca 2001 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Belgia",- Umowa między rządem Republiki Bułgarii a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Sofii w dniu 10 kwietnia 1995 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Bułgaria",- Umowa między rządem Republiki Cypru a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Erywaniu w dniu 11 września 1998 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Cypr",- Umowa między rządem Republiki Czeskiej a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Pradze w dniu 8 lutego 2002 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Republika Czeska",- Umowa między rządem Królestwa Danii a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Sztokholmie dnia 25 października 2000 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Dania",- Umowa między rządem Republiki Estońskiej a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Tallinie w dniu 17 marca 2000 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Estonia",- Umowa między rządem Republiki Francuskiej a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, parafowana w Paryżu w dniu 12 lutego 2002 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Francja",- Umowa o transporcie lotniczym między rządem Republiki Federalnej Niemiec a rządem Republiki Armenii, podpisana w Bonn dnia 4 maja 1998 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Niemcy",- Umowa między rządem Republiki Greckiej a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Atenach w dniu 16 grudnia 1994 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Grecja",- Umowa między rządem Republiki Włoskiej a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Erywaniu w dniu 18 lipca 2002 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Włochy",- Umowa między rządem Wielkiego Księstwa Luksemburga a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, parafowana w Luksemburgu w dniu 21 listopada 2000 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Luksemburg",- Umowa między rządem Królestwa Niderlandów a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Erywaniu w dniu 26 listopada 1999 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Niderlandy",- Umowa między rządem Rzeczypospolitej Polskiej a rządem Republiki Armenii o cywilnej komunikacji lotniczej, podpisana w Warszawie w dniu 27 stycznia 1998 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Polska",- Umowa między rządem Rumunii a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Erywaniu w dniu 25 marca 1996 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Rumunia",- Umowa między rządem Królestwa Szwecji a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Sztokholmie w dniu 25 października 2000 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Szwecja",- Umowa między rządem Zjednoczonego Królestwa Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej a rządem Republiki Armenii dotycząca komunikacji lotniczej, podpisana w Londynie w dniu 9 lutego 1994 r., zwana dalej w załączniku II "umową Armenia-Zjednoczone Królestwo", ostatnio zmieniona protokołem ustaleń sporządzonym w Erywaniu w dniu 19 czerwca 1998 r.--------------------------------------------------ZAŁĄCZNIK IIWykaz artykułów zawartych w umowach wymienionych w załączniku I, o których mowa w art. 2–5 niniejszej umowya) Wyznaczenie przez państwo członkowskie- Artykuł 3 umowy Armenia-Austria,- Artykuł 4 umowy Armenia-Belgia,- Artykuł 3 umowy Armenia-Bułgaria,- Artykuł 4 umowy Armenia-Cypr,- Artykuł 3 umowy Armenia-Republika Czeska,- Artykuł 3 umowy Armenia-Dania,- Artykuł 3 umowy Armenia-Estonia,- Artykuł 3 umowy Armenia-Francja,- Artykuł 3 umowy Armenia-Niemcy,- Artykuł 3 umowy Armenia-Grecja,- Artykuł 4 umowy Armenia-Włochy,- Artykuł 3 umowy Armenia-Luksemburg,- Artykuł 4 umowy Armenia-Niderlandy,- Artykuł 3 umowy Armenia-Polska,- Artykuł 3 umowy Armenia-Rumunia,- Artykuł 3 umowy Armenia-Szwecja,- Artykuł 4 umowy Armenia-Zjednoczone Królestwo;b) Odmowa, cofnięcie, zawieszenie lub ograniczenie upoważnień lub zezwoleń- Artykuł 4 umowy Armenia-Austria,- Artykuł 5 umowy Armenia-Belgia,- Artykuł 4 umowy Armenia-Bułgaria,- Artykuł 5 umowy Armenia-Cypr,- Artykuł 4 umowy Armenia-Republika Czeska,- Artykuł 4 umowy Armenia-Dania,- Artykuł 4 umowy Armenia-Estonia,- Artykuł 4 umowy Armenia-Francja,- Artykuł 4 umowy Armenia-Niemcy,- Artykuł 4 umowy Armenia-Grecja,- Artykuł 5 umowy Armenia-Włochy,- Artykuł 4 umowy Armenia-Luksemburg,- Artykuł 5 umowy Armenia-Niderlandy,- Artykuł 4 umowy Armenia-Polska,- Artykuł 4 umowy Armenia-Rumunia,- Artykuł 4 umowy Armenia-Szwecja,- Artykuł 5 umowy Armenia-Zjednoczone Królestwo;c) Bezpieczeństwo- Artykuł 8 umowy Armenia-Republika Czeska,- Artykuł 14 umowy Armenia-Dania,- Artykuł 12 umowy Armenia-Estonia,- Artykuł 8 umowy Armenia-Francja,- Artykuł 12 umowy Armenia-Niemcy,- Artykuł 10 umowy Armenia-Włochy,- Artykuł 6 umowy Armenia-Luksemburg,- Artykuł 14 umowy Armenia-Szwecja,- Artykuł 9a umowy Armenia-Zjednoczone Królestwo;d) Opodatkowanie paliwa lotniczego- Artykuł 7 umowy Armenia-Austria,- Artykuł 10 umowy Armenia-Belgia,- Artykuł 7 umowy Armenia-Bułgaria,- Artykuł 7 umowy Armenia-Cypr,- Artykuł 9 umowy Armenia-Republika Czeska,- Artykuł 6 umowy Armenia-Dania,- Artykuł 6 umowy Armenia-Estonia,- Artykuł 10 umowy Armenia-Francja,- Artykuł 6 umowy Armenia-Niemcy,- Artykuł 9 umowy Armenia-Grecja,- Artykuł 6 umowy Armenia-Włochy,- Artykuł 8 umowy Armenia-Luksemburg,- Artykuł 10 umowy Armenia-Niderlandy,- Artykuł 6 umowy Armenia-Polska,- Artykuł 9 umowy Armenia-Rumunia,- Artykuł 6 umowy Armenia-Szwecja,- Artykuł 8 umowy Armenia-Zjednoczone Królestwo;e) Taryfy za przewóz wewnątrz Wspólnoty Europejskiej- Artykuł 11 umowy Armenia-Austria,- Artykuł 13 umowy Armenia-Belgia,- Artykuł 9 umowy Armenia-Bułgaria,- Artykuł 14 umowy Armenia-Cypr,- Artykuł 13 umowy Armenia-Republika Czeska,- Artykuł 10 umowy Armenia-Dania,- Artykuł 10 umowy Armenia-Estonia,- Artykuł 14 umowy Armenia-Francja,- Artykuł 10 umowy Armenia-Niemcy,- Artykuł 12 umowy Armenia-Grecja,- Artykuł 8 umowy Armenia-Włochy,- Artykuł 10 umowy Armenia-Luksemburg,- Artykuł 6 umowy Armenia-Niderlandy,- Artykuł 10 umowy Armenia-Polska,- Artykuł 8 umowy Armenia-Rumunia,- Artykuł 10 umowy Armenia-Szwecja,- Artykuł 7 umowy Armenia-Zjednoczone Królestwo.--------------------------------------------------ZAŁĄCZNIK IIIWykaz innych państw, o których mowa w artykule 2 niniejszej umowya) Republika Islandii (na mocy Porozumienia o Europejskim Obszarze Gospodarczym),b) Księstwo Liechtensteinu (na mocy Porozumienia o Europejskim Obszarze Gospodarczym),c) Królestwo Norwegii (na mocy Porozumienia o Europejskim Obszarze Gospodarczym),d) Konfederacja Szwajcarska (na mocy umowy między Wspólnotą Europejską a Konfederacją Szwajcarską w sprawie transportu lotniczego).--------------------------------------------------


text:
 |
 52012PC0519
 Ehdotus NEUVOSTON ASETUS Euroopan unionin ja Madagaskarin tasavallan kesken näiden välisessä kalastuskumppanuussopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta hyväksytyn pöytäkirjan mukaisten kalastusmahdollisuuksien jakamisesta /* COM/2012/0519 final - 2012/0248 (NLE) */
 PERUSTELUT
 1. EHDOTUKSEN TAUSTA
 Neuvoston antaman valtuutuksen[1] mukaisesti Euroopan
 komissio on käynyt neuvotteluja Madagaskarin tasavallan kanssa Euroopan
 yhteisön ja Madagaskarin tasavallan väliseen kalastuskumppanuussopimukseen
 liittyvän pöytäkirjan uusimiseksi. Neuvottelujen päätteeksi parafoitiin uusi
 pöytäkirja 10. toukokuuta 2012. Uusi pöytäkirja on voimassa kaksi vuotta sen
 allekirjoittamispäivästä.
 Pöytäkirjassa säädetään eritoten kalastusmahdollisuuksista
 96 alukselle seuraavasti:
 40 nuottaa käyttävää tonnikala-alusta,
 34 pintasiima-alusta, joiden vetoisuus on yli 100 GT,
 22 pintasiima-alusta, joiden vetoisuus on alle 100 GT.
 Olisi määriteltävä kyseisten kalastusmahdollisuuksien jako
 jäsenvaltioiden kesken.
 Tällä perusteella komissio ehdottaa, että neuvosto hyväksyy
 tämän asetuksen.
 2. SIDOSRYHMIEN
 KUULEMINEN JA VAIKUTUSTEN ARVIOINTI
 Sidosryhmiä kuultiin neuvottelujen alkuvaiheessa neuvoston
 kalastuspolitiikkaa käsittelevässä työryhmässä ja teknisissä kokouksissa.
 Kuulemisissa päätettiin, että Madagaskarin kalastuspöytäkirja on syytä pitää
 voimassa. Komissio tukeutui lisäksi muun muassa ulkopuolisten asiantuntijoiden
 marraskuussa 2011 tekemän jälkiarvioinnin tuloksiin.
 3. EHDOTUKSEN OIKEUDELLISET
 NÄKÖKOHDAT
 Kalastuskumppanuussopimukseen
 liittyvä uusi pöytäkirja on toimitettu neuvostolle, jonka on määrä hyväksyä sen
 allekirjoittaminen ja väliaikainen soveltaminen. Pöytäkirja on myös toimitettu
 neuvostolle ja Euroopan parlamentille sen tekemiseksi.
 2012/0248 (NLE)
 Ehdotus
 NEUVOSTON ASETUS
 Euroopan unionin ja Madagaskarin tasavallan
 kesken näiden välisessä kalastuskumppanuussopimuksessa määrättyjen
 kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta hyväksytyn
 pöytäkirjan mukaisten kalastusmahdollisuuksien jakamisesta
 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka
 ottaa huomioon Euroopan unionin toiminnasta
 tehdyn sopimuksen ja erityisesti sen 43 artiklan 3 kohdan,
 ottaa huomioon Euroopan komission ehdotuksen,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1) Neuvosto antoi 15
 päivänä marraskuuta 2007 asetuksen (EY) N:o 31/2008 Euroopan yhteisön
 ja Madagaskarin tasavallan välisen kalastuskumppanuussopimuksen tekemisestä,
 jäljempänä ’sopimus’.
 (2) Kalastuskumppanuussopimukseen
 liittyvä uusi pöytäkirja parafoitiin 10 päivänä toukokuuta 2012, jäljempänä
 ’uusi pöytäkirja’. Uudessa pöytäkirjassa myönnetään unionin aluksille
 kalastusmahdollisuuksia Madagaskarin suvereniteettiin tai lainkäyttövaltaan
 kalastuksen osalta kuuluvilla vesillä.
 (3) Neuvosto hyväksyi [...]
 päätöksen .../2012/EU[2]
 uuden pöytäkirjan allekirjoittamisesta ja väliaikaisesta soveltamisesta.
 (4) On tarpeen määritellä
 jäsenvaltioiden kalastusmahdollisuuksien jakoperusteet uuden pöytäkirjan
 soveltamiskaudeksi.
 (5) Jos ilmenee, ettei
 uuden pöytäkirjan nojalla unionille annettuja kalastusmahdollisuuksia käytetä
 täysimääräisesti, komissio ilmoittaa siitä asianomaisille jäsenvaltioille
 yhteisön kalastusaluksille myönnettävistä luvista kalastustoiminnan
 harjoittamiseksi yhteisön vesialueiden ulkopuolella ja kolmansien maiden
 alusten pääsystä yhteisön vesille 29 päivänä syyskuuta 2008 annetun neuvoston
 asetuksen (EY) N:o 1006/2008[3]
 10 artiklan 1 kohdan mukaisesti. Jos asianomainen jäsenvaltio ei vastaa
 neuvoston asettaman määräajan kuluessa, sen katsotaan vahvistaneen, etteivät
 sen alukset käytä kalastusmahdollisuuksiaan täysimääräisesti kyseisenä aikana. Tämä
 määräaika olisi vahvistettava.
 (6) Koska voimassaolevan
 pöytäkirjan voimassaolo päättyy 31 päivänä joulukuuta 2012, tätä asetusta olisi
 sovellettava uuden pöytäkirjan allekirjoituspäivästä alkaen,
 ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN ASETUKSEN:
 1 artikla
 1.
 Euroopan unionin ja Madagaskarin tasavallan kesken näiden
 välisessä kalastuskumppanuussopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien
 ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta hyväksytyssä pöytäkirjassa,
 jäljempänä ’pöytäkirja’, vahvistetut kalastusmahdollisuudet jaetaan
 jäsenvaltioiden kesken seuraavasti:
 Alustyyppi || Jäsenvaltio || Kalastusmahdollisuudet
 Nuottaa käyttävät alukset || Espanja || 21
 Ranska || 18
 Italia || 1
 Nuottaa käyttävät alukset yhteensä || 40
 Pinta-siima-alukset, yli 100 GT || Espanja || 17
 Ranska || 9
 Portugali || 5
 Yhdistynyt Kuningaskunta || 3
 Pintasiima-alukset, yli 100 GT, yhteensä || 34
 Pinta-siima-alukset, enintään 100 GT || Ranska || 22
 Pintasiima-alukset, </= 100 GT, yhteensä || 22
 2. Asetusta (EY) N:o 1006/2008
 sovelletaan, sanotun kuitenkaan rajoittamatta Euroopan unionin ja Madagaskarin
 tasavallan välisen kalastuskumppanuussopimuksen soveltamista.
 3. Jos 1 kohdassa tarkoitetut
 jäsenvaltioiden kalastuslupahakemukset eivät kata pöytäkirjassa vahvistettuja
 kalastusmahdollisuuksia kokonaan, komissio ottaa asetuksen (EY) N:o 1006/2008
 10 artiklan nojalla huomioon jonkin toisen jäsenvaltion kalastuslupahakemukset.
 4. Asetuksen (EY) N:o 1006/2008
 10 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu määräaika, jonka kuluessa jäsenvaltion on
 ilmoitettava siitä, ettei se käytä sopimuksen mukaisesti myönnettyjä
 kalastusmahdollisuuksiaan täysimääräisesti, on kymmenen työpäivää päivästä,
 jona komissio ilmoittaa asianomaiselle jäsenvaltiolle, ettei
 kalastusmahdollisuuksia ole käytetty täysimääräisesti.
 2 artikla
 Tämä asetus tulee voimaan seuraavana päivänä sen jälkeen,
 kun se on julkaistu Euroopan unionin virallisessa lehdessä.
 Sitä sovelletaan uuden pöytäkirjan allekirjoituspäivästä ja
 aikaisintaan 1 päivästä tammikuuta 2013.
 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja
 sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.
 Tehty Brysselissä
 Neuvoston
 puolesta
 Puheenjohtaja
 [1] Yleisten asioiden neuvosto hyväksynyt 24. huhtikuuta
 2012.
 [2] EUVL C ...*
 [3] EUVL
 L 286, 29.10.2008, s. 33.


text:
29.6.2006
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 175/103
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 52/2006
 2006 m. balandžio 28 d.
 iš dalies keičiantis EEE susitarimo XXI priedą (Statistika)
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą su pakeitimais, padarytais protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – Susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 Susitarimo XXI priedas buvo iš dalies pakeistas 2006 m. sausio 27 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 16/2006 (1).
 (2)
 2005 m. rugsėjo 5 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1445/2005, nustatantis atitinkamus kokybės vertinimo kriterijus ir atliekų statistikos ataskaitų kokybės turinį Europos Parlamento ir Tarybos reglamentui (EB) Nr. 2150/2002 (2) įgyvendinti, turi būti įtrauktas į Susitarimą,
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Susitarimo XXI priede po 27a punkto (Komisijos reglamentas (EB) Nr. 782/2005) įterpiamas toks punktas:
 „27b.
 32005 R 1445: 2005 m. rugsėjo 5 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1445/2005, nustatantis atitinkamus kokybės vertinimo kriterijus ir atliekų statistikos ataskaitų kokybės turinį Europos Parlamento ir Tarybos reglamentui (EB) Nr. 2150/2002 įgyvendinti (OL L 229, 2005 9 6, p. 6).“.
 2 straipsnis
 Reglamento (EB) Nr. 1445/2005 tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie turi būti paskelbti Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiški.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2006 m. balandžio 29 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (3).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje, 2006 m. balandžio 28 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 R. WRIGHT
 (1) OL L 92, 2006 3 30, p. 45.
 (2) OL L 229, 2005 9 6, p. 6.
 (3) Konstituciniai reikalavimai nenurodyti.