type: legislation

text:
 |
 52012PC0165
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais /* COM/2012/0165 final - 2012/0083 (NLE) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões
 Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão
 temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram
 apresentados pelos Estados-Membros. A presente proposta diz respeito a
 determinados produtos agrícolas e industriais. Os pedidos de suspensão foram
 examinados à luz dos critérios enunciados na Comunicação da Comissão sobre as
 suspensões pautais autónomas e os contingentes (JO C 128 de 25.4.1998). Na
 sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos
 direitos para os produtos enumerados no anexo I da presente proposta. Além
 disso, o anexo I enumera os produtos para os quais deverá ser alterada a descrição
 ou os produtos para os quais é necessário um novo código NC ou TARIC,
 fornecendo a nova descrição e/ou código NC ou TARIC.
 É preciso retirar da lista os produtos
 relativamente aos quais a suspensão de direitos deixou de ser do interesse
 económico da União. Assim, o anexo II enumera os produtos retirados do anexo do
 Regulamento (UE) n.o 1344/2011 e os produtos cuja descrição necessitou de
 ser alterada ou os produtos que necessitam de um novo código NC ou TARIC, que
 são substituídos pela novas descrições e/ou códigos do anexo I.
 A proposta está em conformidade com as
 políticas em matéria de comércio, empresas, desenvolvimento e relações
 externas. Em especial, não prejudica os países que beneficiam de um acordo
 comercial preferencial com a UE (p. ex., SPG, regime ACP, países candidatos e
 potenciais candidatos).
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
 PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Foi consultado o Grupo «Questões Económicas
 Pautais», em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. Todas
 as suspensões enumeradas traduzem acordos ou compromissos alcançados nas
 discussões do Grupo.
 Não foi mencionada a existência de riscos
 potencialmente graves e com consequências irreversíveis.
 A presente proposta seguirá um procedimento de
 consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
 PROPOSTA
 A base jurídica da presente proposta de
 regulamento é o artigo 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 Por força do artigo 31.o do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia, as suspensões pautais autónomas e os
 contingentes são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada,
 sob proposta da Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento
 adequado.
 A proposta é da competência exclusiva da
 União.
 A proposta respeita o princípio da
 proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os
 princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos
 operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão
 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (JO C 128 de 25.4.1998,
 p. 2).
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Não cobrança de direitos aduaneiros num
 montante total de cerca de 44,5 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos
 próprios ordinários do orçamento representa -33,3 milhões de euros/ano
 (75 % x 44,5 milhões de euros/ano).
 2012/0083 (NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (UE) n.o 1344/2011
 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos
 produtos agrícolas, da pesca e industriais
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1) É do interesse da União
 suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um
 certo número de produtos novos atualmente não enumerados no anexo do
 Regulamento (UE) n.o 1344/2011[1]
 do Conselho.
 (2) Cinco produtos com os códigos
 TARIC 2914 39 00 20, 2918 30 00 50, 3815 12 00 20, 3815 12 00 30 e 8302 42 00
 80, que estão atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011
 devem ser suprimidos, porque já não é do interesse da União manter a suspensão
 dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para esses produtos.
 (3) É necessário alterar a
 descrição de onze suspensões no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011, a
 fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências
 económicas do mercado. Além disso, devem ser alterados os códigos TARIC em
 relação a esses produtos.
 (4) As suspensões referidas no
 considerando (3), para as quais são necessárias alterações técnicas, devem ser
 suprimidas da lista de suspensões do anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 e
 ser reinseridas na lista utilizando as novas descrições dos produtos ou os
 novos códigos TARIC.
 (5) Tendo em conta o seu caráter
 temporário, as suspensões enumeradas no anexo I devem ser objeto de um exame
 sistemático, o mais tardar, cinco anos após a sua aplicação ou recondução. Além
 disso, o levantamento de certas suspensões deve ser garantido, a qualquer
 momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efetuado
 por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, se a
 manutenção das suspensões deixar de ser do interesse da União ou devido à
 evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendências
 económicas do mercado.
 (6) Uma vez que as suspensões
 estabelecidas no presente regulamento têm de produzir efeitos a partir de 1 de
 julho de 2012, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data
 e entrar em vigor imediatamente,
 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011
 é alterado do seguinte modo:
 (1)
 São inseridas as linhas relativas aos produtos
 enumerados no anexo I do presente regulamento;
 (2)
 São suprimidas as linhas relativas aos produtos
 cujos códigos NC e TARIC estejam enumerados no anexo II do presente
 regulamento.
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no dia
 da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 É aplicável a partir de 1 julho de 2012.
 O
 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
 aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo
 Conselho
 O
 Presidente
 ANEXO I
 Código NC || TARIC || Designação das mercadorias || Prazo de validade || Data prevista para a revisão obrigatória
 ex 2009 41 92 ex 2009 41 99 || 20 70 || Sumo (suco) de ananás (abacaxi): — não produzido a partir de concentrado, — do género Ananas, — com valor Brix igual ou superior a 11 mas não superior a 16, utilizado no fabrico de produtos da indústria de bebidas (1) || 8 % || 31.12.2015
 ex 2009 89 79 || 20 || Sumo de boysenberry concentrado, com valor Brix igual ou superior a 61 mas não superior a 67, congelado, em embalagens imediatas de conteúdo igual ou superior a 50 litros || 0 % || 31.12.2016
 ex 2811 19 80 || 20 || Iodeto de hidrogenio (CAS RN 10034-85-2) || 0 % || 31.12.2016
 2819 10 00 || || Trióxido de crómio (CAS RN 1333-82-0) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2819 90 90 || 10 || Trióxido de dicrómio para utilização em metalurgia (CAS RN 1308-38-9) (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2826 90 80 || 10 || Hexafluorofosfato de lítio (CAS RN 21324-40-3) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2850 00 20 || 40 || Tetrahidreto de germânio (CAS RN 7782-65-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2903 39 90 || 15 || Perfluoro(4-metil-2-penteno), (CAS RN 84650-68-0) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2903 89 90 || 40 || Hexabromociclododecano || 0 % || 31.12.2016
 ex 2907 29 00 || 40 || 2,3,5-Trimetilhidroquinona (CAS RN 700-13-0) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2907 29 00 || 45 || 2-Metilhidroquinona (CAS RN 95-71-6) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2909 20 00 || 10 || 8-Metoxicedrano (CAS RN 19870-74-7) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2909 30 38 || 20 || 1,1’-Propano-2,2-diilbis[3,5-dibromo-4-(2,3-dibromopropoxi)benzeno], (CAS RN 21850-44-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2910 90 00 || 80 || Éter alilo glicidílico (CAS RN 106-92-3) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2914 19 90 || 40 || Pentan-2-ona (CAS RN 107-87-9) || 0 % || 31.12.2012
 ex 2914 29 00 || 50 || trans-β-Damascona (CAS RN 23726-91-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2914 50 00 || 40 || 4-(4-Hidroxifenil)butano-2-ona (CAS RN 5471-51-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2914 69 90 || 40 || p-Benzoquinona (CAS RN 106-51-4) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2914 70 00 || 50 || 3’-Cloroprópiofenona (CAS RN 34841-35-5) || 0 % || 31.12.2013
 ex 2916 12 00 || 50 || Acrilato de 2-hidroxietilo com uma pureza em peso de 97 % ou mais (CAS RN 818-61-1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2916 31 00 || 10 || Benzoato de benzilo (CAS RN 120-51-4) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2918 99 90 || 80 || 5-[2-Cloro-4-(trifluorometil)fenoxi]-2-nitrobenzoato de sódio, (CAS RN 62476-59-9) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2919 90 00 || 50 || Fosfato de trietilo (CAS RN 78-40-0) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2922 49 85 || 10 || Aspartato de ornitina (DCIM), (CAS RN 3230-94-2) || 0 % || 31.12.2013
 ex 2924 29 98 || 63 || N-Etil-2-(isopropil)-5-metilciclo-hexanocarboxamida (CAS RN 39711-79-0) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2928 00 90 || 30 || N-Isopropil-hidroxilamina (CAS RN 5080-22-8) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2930 90 99 || 13 || Mercaptamina, cloridrato (CAS RN 156-57-0) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2930 90 99 || 18 || 1-Metil-5-[3-metil-4-[4-[(trifluorometil)tio]fenoxi]fenil]biureto, (CAS RN 106310-17-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2931 90 90 || 18 || Óxido de trioctilfosfina (CAS RN 78-50-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2932 99 00 || 20 || Etil-2-metil-1,3-dioxolano-2-acetato de etilo (CAS RN 6413-10-1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2933 29 90 || 70 || Ciazofamida (ISO), (CAS RN 120116-88-3) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2933 39 99 || 70 || 2,3-Dicloro-5-triflúorometilpiridina, (CAS RN 69045-84-7) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2933 39 99 || 72 || 5,6-Dimetoxi-2-[(4-piperidinil)metil]indan-1-ona, (CAS RN 120014-30-4) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2933 59 95 || 72 || Triacetilganciclovir (CAS RN 86357-14-4) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2933 69 80 || 72 || Dietil-hexil butamido triazona (INCI), (CAS RN 154702-15-5) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2933 99 80 || 67 || Éster etílico de candesartano (DCIM), (CAS RN 139481-58-6) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2934 99 90 || 43 || Cloridrato de clopidogrel ácido (CAS RN 144750-42-5) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2934 99 90 || 48 || Propan-2-ol -- 2-metil-4-(4-metilpiperazin-1-il)-10H-tieno[2,3-b][1,5]benzodiazepina (1:2) di-hidrato, (CAS RN 864743-41-9) || 0 % || 31.12.2016
 ex 2935 00 90 || 48 || Ácido (3R,5S,6E)-7-[4-(4-fluorofenil)-2-[metil(metilsulfonil)amino]-6-(propan-2-il)pirimidin-5-ilo]-3,5-di-hidroxi-hept-6-enóico -- 1-[(R)-(4-clorofenil)(fenil)metil]piperazina (1:1), (CAS RN 1235588-99-4) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 12 00 || 10 || Corante C.I. Acid Blue 9 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 17 00 || 15 || Corante C.I. Pigment Green 7 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 17 00 || 20 || Corante C.I. Pigment Blue 15:3 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 17 00 || 25 || Corante C.I. Pigment Yellow 14 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 17 00 || 35 || Corante C.I. Pigment Red 202 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 17 00 || 45 || Corante C.I. Pigment Violet 27 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 20 00 || 20 || Corante C.I. Fluorescent Brightener 71 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3204 20 00 || 30 || Corante C.I. Fluorescent Brightener 351 || 0 % || 31.12.2016
 ex 3205 00 00 || 20 || Corante C.I. Carbon Black 7 Lake || 0 % || 31.12.2016
 ex 3206 19 00 || 10 || Preparação que contenha, em peso: — 72 % (± 2 %) de mica e — 28 % (± 2 %) de dióxido de titânio || 0 % || 31.12.2016
 ex 3801 90 00 || 10 || Grafite expansível (CAS RN 90387-90-9 e CAS RN 12777-87-6) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3812 30 80 || 55 || Estabilizador UV, que contenha: — 2-(4,6-bis(2,4-dimetilfenil)-1,3,5-triazin-2-il)-5-(octiloxi)-fenol (CAS RN 2725-22-6) e — polímero de N,N’-bis(1,2,2,6,6-pentametil-4-piperidinil)-1,6-hexanodiamina com 2,4-dicloro-6-(4-morfolinil)-1,3,5-triazina (CAS RN 193098-40-7) ou — polímero de N,N’-bis(2,2,6,6-tetrametil-4-piperidinil)-1,6-hexanodiamina com 2,4-dicloro-6-(4-morfolinil)-1,3,5-triazina (CAS RN 82451-48-7) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3812 30 80 || 60 || Estabilizador de luz, consistindo em ésteres alquílicos ramificados e lineares do ácido 3-(2H-benzotriazolil)-5-(1,1-di-metiletil)-4-hidroxi-benzenopropanóico (CAS RN 127519-17-9) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3812 30 80 || 65 || Estabilizador para matérias plásticas, que contenha: — 10-etil-4,4-dimetil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo (CAS RN 57583-35-4), — 10-etil-4-[[2-[(2-etil-hexil)oxi]-2-oxoetil]tio]-4-metil-7-oxo-8-oxa-3,5-ditia-4-estanatetradecanoato de 2-etil-hexilo (CAS RN 57583-34-3) e — mercaptoacetato de 2-etil-hexilo (CAS RN 7659-86-1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3812 30 80 || 70 || Estabilizador de luz, que contenha: — ésteres alquílicos ramificados e lineares do ácido 3-(2H-benzotriazolil)-5-(1,1-dimetiletil)-4-hidroxibenzenopropanóico (CAS RN 127519-17-9) e — acetato de 1-metoxi-2-propilo (CAS RN 108-65-6) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3815 19 90 || 10 || Catalisadores, constituídos por trióxido de crómio, trióxido de dicrómio ou compostos organometálicos de crómio fixados num suporte de dióxido de silício, com um volume de poros (determinado pelo método de absorção de azoto) igual ou superior a 2 cm3/g || 0 % || 31.12.2016
 ex 3815 19 90 ex 8506 90 00 || 87 10 || Cátodo, em rolos, para pilhas-botão de zinco-ar (pilhas para próteses auditivas)(1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3817 00 80 || 30 || Misturas de alquilnaftalenos, modificados com cadeias alifáticas com um comprimento entre 12 e 56 átomos de carbono || 0 % || 31.12.2016
 ex 3824 90 97 || 26 || Dispersão aquosa contendo, em peso: — 76 % (± 0,5 %) de carboneto de silício (CAS RN 409-21-2) — 4,6 % (± 0,05 %) de óxido de alumínio (CAS RN 1344-28-1) e — 2,4 % (± 0,05 %) de óxido de ítrio (CAS RN 1314-36-9) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3824 90 97 || 31 || Mistura contendo em peso: — 70 % ou mais mas não mais de 80 % de sebaçato de bis(1,2,2,6,6-pentametil-4-piperidilo) (CAS RN 41556-26-7) e — 20 % ou mais mas não mais de 30 % de sebaçato de metil-1,2,2,6,6-pentametil-4-piperidilo (CAS RN 82919-37-7) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3824 90 97 || 32 || Mistura de: — carbonato básico de zircónio (CAS RN 57219-64-4) e — carbonato de cério (CAS RN 537-01-9) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3824 90 97 || 33 || Preparação que contenha: — óxido de trioctilfosfina (CAS RN 78-50-2), — óxido de dioctil-hexilfosfina (CAS RN 31160-66-4), — óxido de octil-di-hexilfosfina (CAS RN 31160-64-2) e — óxido de tri-hexilfosfina (CAS RN 597-50-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3903 90 90 ex 3911 90 99 || 60 60 || Copolímero de estireno e anidrido maleico, parcialmente esterificado ou totalmente modificado quimicamente, de peso molecular médio (Mn) não superior a 4500, sob a forma de flocos ou pó || 0 % || 31.12.2016
 ex 3904 30 00 ex 3904 40 00 || 30 91 || Copolímero de cloreto de vinilo, de acetato de vinilo e de álcool vinílico, contendo, em peso: — 87 % ou mais, mas não mais de 92 % de cloreto de vinilo, — 2 % ou mais, mas não mais de 9 % de acetato de vinilo e — 1 % ou mais, mas não mais de 8 % de álcool vinílico, em qualquer das formas referidas na Nota 6 alínea a) ou alínea b) do Capítulo 39, destinado ao fabrico de produtos das posições 3215 ou 8523 ou a ser utilizado no fabrico de revestimentos para recipientes e sistemas de encerramento dos tipos utilizados para os géneros alimentares e bebidas(1) || 0 % || 31.12.2013
 ex 3907 20 11 || 50 || [3-[3-(2H-Benzotriazol-2-il)-5-(1,1-dimetiletil)-4-hidroxifenil]-1-oxopropil]-hidroxipoli(oxo-1,2-etanodiilo) (CAS RN 104810-48-2) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3907 20 11 || 60 || Preparação que contenha: — α-[3-[3-(2H-Benzotriazol-2-il)-5-(1,1-dimetiletil)-4-hidroxifenil]-1-oxopropil]-ω-hidroxipoli(oxi-1,2-etanodiilo) (CAS RN 104810-48-2) e — α-[3-[3-(2H-Benzotriazol-2-il)-5-(1,1-dimetilletil)-4-hidroxifenil]-1-oxopropil]-ω-[3-[3-(2H-benzotriazol-2-il)-5-(1,1-dimetiletil)-4-hidroxifenil]-1-oxopropoxi]poli(oxi-1,2-etanodiilo) (CAS RN 104810-47-1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3912 20 11 || 10 || Nitrocelulose || 0 % || 31.12.2016
 ex 3919 10 80 ex 3919 90 00 || 80 83 || Fita acrílica em rolos: — autoadesiva nas duas faces, — de espessura total igual ou superior a 0,04 mm, mas não superior a 1,25 mm, — de largura total igual ou superior a 5 mm, mas não superior a 1 205 mm, para utilização no fabrico de produtos das posições 8521 e 8528 (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3919 90 00 || 51 || Película de orientação biaxial de poli(metacrilato de metilo), de espessura igual ou superior a 50 μm mas não superior a 90 μm, recoberta numa face de uma camada adesiva e de uma película de proteção amovível || 0 % || 31.12.2013
 ex 3919 90 00 || 85 || Película multicamadas de poli(metacrilato de metilo) e camadas metalizadas de prata e cobre: — com refletância mínima de 93,5 %, determinada pelo método ASTM G173-03, — coberta numa das faces com uma camada amovível de polietileno, — coberta na outra face com uma camada adesiva acrílica sensível à pressão e uma guarnição de poliéster siliconizado || 0 % || 31.12.2016
 ex 3919 90 00 || 87 || Película autoadesiva transparente, de transmitância superior a 90 % e atenuação ótica inferior a 3 % (de acordo com a norma ASTM D1003), constituída por várias camadas, incluindo: — uma camada adesiva acrílica de espessura igual ou superior a 20 μm mas não superior a 70 μm, — uma camada à base de poliuretano de espessura igual ou superior a 100 μm mas não superior a 300 μm || 0 % || 31.12.2016
 ex 3920 10 28 || 91 || Película de polietileno com um desenho impresso constituído por quatro cores de base em tinta, a que são acrescentadas cores especializadas, a fim de obter cores múltiplas em tinta numa das faces e uma só cor na outra face;o desenho tem ainda as seguintes características: — é repetitivo e encontra-se uniformemente espaçado ao longo da película — quando observado de ambas as faces da película encontra-se alinhado de modo uniforme || 0 % || 31.12.2013
 ex 3920 20 21 || 40 || Folhas de película de polipropileno de orientação biaxial: — de espessura não superior a 0,1 mm, — impressa em ambas as faces com revestimentos especiais para permitir a impressão segura de notas de banco || 0 % || 31.12.2016
 ex 3920 20 29 ex 8507 90 30 || 50 95 || Folha de polipropileno em forma de rolo: — de espessura não superior a 30 μm, — de largura não superior a 210 mm, — conforme à norma ASTM D882, para utilização no fabrico de separadores para baterias de iões de lítio para veículos elétricos (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3920 51 00 || 30 || Película de orientação biaxial de poli(metacrilato de metilo), de espessura igual ou superior a 50 μm mas não superior a 90 μm || 0 % || 31.12.2013
 ex 3920 91 00 || 93 || Película de poli(tereftalato de etileno), mesmo metalizada em uma ou ambas as faces, ou película estratificada de película de poli(tereftalato de etileno), metalizada apenas nas faces externas, com as seguintes características: — transmissão de luz visível igual ou superior a 50 %, — revestida numa ou em ambas as faces de uma camada de polivinilbutiral mas não revestida de adesivo ou de outros materiais diferentes do polivinilbutiral, — espessura total não superior a 0,2 mm sem contar com a presença da camada de polivinilbutiral, e espessura da camada de polivinilbutiral superior a 0,2 mm destinada a ser utilizada no fabrico de vidro estratificado termo-reflector ou decorativo (1) || 0 % || 31.12.2013
 ex 3921 90 90 ex 8507 90 80 || 10 50 || Rolo de laminado polímero-metal incluindo: — uma camada de poli(tereftalato de etileno), — uma camada de alumínio, — uma camada de polipropileno, — de largura não superior a 275 mm, — espessura total não superior a 165 μm, e — conforme à norma ASTM D1701-91 e ASTM D882-95A para utilização no fabrico de baterias de iões de lítio para veículos elétricos (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 3923 10 00 || 10 || Caixas para fotomáscaras: — constituídas por materiais antiestáticos ou misturas de termoplásticos que demonstrem propriedades especiais de descarga eletroestática (ESD) e desgaseificação, — com superfícies não porosas, resistentes à abrasão ou resistentes ao choque, — equipadas com um sistema de fixação especialmente concebido, que protege a fotomáscara de danos superficiais ou estéticos, e — com ou sem junta de vedação, do tipo utilizado em fotolitografia para acondicionar fotomáscaras || 0 % || 31.12.2016
 ex 3926 90 97 || 80 || Componentes dos painéis frontais de autorrádios: — de acrilonitrilo-butadieno-estireno com ou sem policarbonatos, — revestidos de camadas de cobre, de níquel e de crómio, — de espessura total do revestimento igual ou superior a 5,54 μm mas não superior a 22,3 μm || 0 % || 31.12.2016
 ex 7318 14 99 ex 7318 14 99 || 20 29 || Żerdź kotwiowa: — w formie śruby samogwintującej, — o długości nie większej niż 300 mm, w rodzaju stosowanych do mocowań w kopalniach || 0 % || 31.12.2016
 ex 7326 90 98 ex 8529 90 49 ex 8529 90 92 || 40 10 60 || Pé de suporte para TV com parte superior de metal para fixação e estabilização do aparelho || 0 % || 31.12.2016
 ex 7410 11 00 ex 8507 90 80 ex 8545 90 90 || 10 60 30 || Rolo de folhas e tiras de cobre e de grafite, laminadas, com: — largura igual ou superior a 610 mm, mas não superior a 620 mm, e — diâmetro de 690 mm ou superior, mas não superior a 710 mm, para utilização no fabrico de baterias de iões de lítio para veículos elétricos (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 7410 22 00 ex 8507 90 80 || 10 70 || Placas cortadas de folhas e tiras de cobre, pós-niqueladas, com: — largura de 70 mm (± 5 mm), — espessura de 0,4 mm (± 0,2 mm) — e comprimento não superior a 55 mm, para utilização no fabrico de baterias de iões de lítio para veículos elétricos (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 7607 11 90 || 40 || Folha de alumínio em rolos: — com um grau de pureza de 99,99 % em peso, — com espessura de 0,021 mm ou mais, mas não mais de 0,2 mm, — com largura de 500 mm, — com uma camada superficial de óxido de 3 a 4 nm de espessura, — e com textura cúbica superior a 95 % || 0 % || 31.12.2016
 ex 7607 19 90 ex 8507 90 80 || 10 80 || Folha com a forma de um rolo constituído por um laminado de lítio e manganês ligado a alumínio, com: — largura igual ou superior a 595 mm, mas não superior a 605 mm, e — diâmetro de 690 mm ou superior, mas não superior a 710 mm, para utilização no fabrico de cátodos para baterias de iões de lítio para veículos elétricos (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 7616 99 90 ex 8482 80 00 ex 8803 30 00 || 70 10 40 || Elementos de ligação para utilização na produção de veios de rotores de cauda de helicópteros (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 8108 90 30 || 40 || Fio de liga de titânio, contendo em peso: — 22 % (± 3 %) de vanádio e — 4 % (± 0,5 %) de alumínio || 0 % || 31.12.2016
 ex 8108 90 50 || 70 || Tiras de uma liga de titânio, contendo em peso: — 15 % (± 1 %) de vanádio, — 3 % (± 0,5 %) de crómio, — 3 % (± 0,5 %) de estanho e — 3 % (± 0,5 %) de alumínio || 0 % || 31.12.2016
 ex 8108 90 50 || 75 || Placas, chapas, tiras e folhas de liga de titânio, contendo em peso: — não menos de 0,3 % mas não mais de 0,7 % de alumínio e — não menos de 0,25 % mas não mais de 0,6 % de silício || 0 % || 31.12.2016
 ex 8108 90 50 || 80 || Placas, chapas, tiras e folhas de liga de titânio laminada a frio, contendo em peso não mais de: — 0,25 % de ferro, — 0,20 % de oxigénio, — 0,08 % de carbono, — 0,03 % de azoto e — 0,013 % de hidrogénio || 0 % || 31.12.2016
 ex 8108 90 90 ex 9003 90 00 || 20 10 || Partes de armações para óculos, incluindo parafusos dos tipos utilizados em armações para óculos, de liga de titânio || 0 % || 31.12.2016
 ex 8113 00 20 || 10 || Blocos de ceramais (cermets) contendo, em peso, 60 % ou mais de alumínio e 5 % ou mais de carboneto de boro || 0 % || 31.12.2016
 ex 8409 91 00 ex 8409 99 00 || 10 20 || Coletor de escape conforme à norma DIN EN 13835, mesmo com invólucro da turbina, com quatro orifícios de admissão, para utilização no fabrico de coletores de escape que sejam torneados, fresados, furados e/ou transformados por outros meios (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 8414 59 80 ex 8414 90 00 || 40 60 || Ventilador tangencial — com altura de 575 mm (± 1,0 mm) ou mais, mas não mais de 850 mm (± 1,0 mm), — com diâmetro de 95 mm (± 0,6 mm) ou 102 mm (± 0,6 mm), — de plástico antiestático, antibacteriano e resistente ao calor, reforçado com 30 % de fibra de vidro, com uma resistência mínima à temperatura de 70 oC (± 5 oC), para utilização no fabrico de unidades de interior de aparelhos de ar condicionado bibloco (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 8501 31 00 || 60 || Motor de corrente contínua sem escovas que pode rodar no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio (CCW) com: — uma tensão de entrada igual ou superior a 264 V, mas não superior a 391 V, — um diâmetro exterior igual ou superior a 81 mm (± 2,5 mm), mas não superior a 150 mm (± 0,8 mm), — uma potência de saída não superior a 125 W, — isolamento de bobine de classe E ou B para utilização no fabrico de unidades de interior ou exterior de aparelhos de ar condicionado bibloco (1) || 0 % || 31.12.2016
 ex 8504 40 82 || 40 || Placa de circuitos impressos equipada com um circuito retificador em ponte e outros componentes ativos e passivos — com dois conectores de saída — com dois conectores de entrada que podem ser ligados e usados em paralelo — modo de funcionamento regulável entre brilhante e ténue — com uma tensão de entrada de 40 V (+25 % -15 %) ou 42 V (+25 % -15 %) em modo de funcionamento brilhante, com uma tensão de entrada de 30 V (±4 V) em modo de funcionamento ténue, ou — com uma tensão de entrada de 230 V (+20 % -15 %) em modo de funcionamento brilhante, com uma tensão de entrada de 160 V (±15 %) em modo de funcionamento ténue, ou — com uma tensão de entrada de 120 V (+15 % -35 %) em modo de funcionamento brilhante, com uma tensão de entrada de 60 V (±20 %) em modo de funcionamento ténue — com uma corrente de entrada que atinge 80 % do seu valor nominal em 20 ms — com uma frequência de entrada igual ou superior a 45 Hz, mas não superior a 65 Hz para 42 V e 230 V, e de 45-70 Hz para as versões de 120 V — com um máximo da sobrecorrente de irrupção não superior a 250 % da corrente de entrada — com um período da sobrecorrente de irrupção não superior a 100 ms — com uma subcorrente de entrada não inferior a 50 % da corrente de entrada — com um período de subcorrente de irrupção não superior a 20 ms — com uma corrente de saída pré-regulável — com uma corrente de saída que atinge 90 % do seu valor nominal pré-regulado em 50 ms — com uma corrente de saída que atinge zero durante os 30 ms que se seguem ao corte da corrente de entrada — com um estado de anomalia definido em caso de ausência de carga ou de carga excessiva (função fim de vida) || 0 % || 31.12.2012
 ex 8505 11 00 || 31 || Íman permanente com uma remanência de 455 mT (±15 mT) || 0 % || 31.12.2013
 ex 8505 11 00 || 40 || Anel de neodímio-ferro, com um diâmetro externo não superior a 13 mm, um diâmetro interno não superior a 9 mm || 0 % || 31.12.2013
 ex 8507 60 00 || 65 || Pilha de iões de lítio de forma cilíndrica, com — Uma tensão VDC de 3,5 a 3,8, — uma capacidade de 300 mAh a 900 mAh e — um diâmetro de 10 mm a 14,5 mm || 0 % || 31.12.2016
 ex 8507 60 00 || 75 || Acumulador de iões de lítio de forma retangular, com — um invólucro metálico, — 173 mm (± 0,15 mm) de comprimento, — 21 mm (± 0,1 mm) de largura, — 91 mm (± 0,15 mm) de altura, — uma tensão nominal de 3,3 V e — uma capacidade nominal igual ou superior a 21 Ah || 0 % || 31.12.2016
 ex 8529 90 92 || 50 || Ecrã LCD a cores para monitores LCD da posição 8528: — com uma diagonal de, aproximadamente, 14,48 cm ou mais, mas não mais de 31,24 cm, — com uma micro-unidade de comando de retroiluminação, — com uma unidade de comando CAN (Controller Area Network) com uma interface LVDS (Low-voltage differential signaling) e uma tomada de abastecimento de energia/CAN ou uma unidade de comando APIX (Automotive Pixel Link) com interface APIX, — num receptáculo com ou sem um dissipador térmico na sua parte posterior, — sem um módulo de processamento de sinais, para utilização no fabrico de veículos do capítulo 87 (1) || 0 % || 31.12.2015
 ex 8708 80 99 || 10 || Haste de pistão para amortecedores utilizados em sistemas de suspensão de veículos com: — um diâmetro, no seu ponto mais largo, igual ou superior a 12,4 mm, mas não superior a 28 mm — comprimento igual ou superior a 236,5 mm, mas não superior a 563,5 mm || 0 % || 31.12.2016
 ex 8803 30 00 || 50 || Veio pré-formado de rotor de helicóptero — de secção circular — de comprimento igual ou superior a 1 249,68 mm, mas não superior a 1 496,06 mm — de diâmetro externo não inferior a 81,356 mm, mas não superior a 82,2198 mm — com ambas as extremidades reduzidas a um diâmetro externo igual ou superior a 63,8683 mm, mas não superior a 66,802 mm — tratado termicamente, de acordo com as normas MIL-H-6088, AMS 2770 ou AMS 2772 || 0 % || 31.12.2016
 ex 9001 10 90 || 30 || Fibra ótica polimérica com: — um núcleo de polimetilmetacrilato, — um revestimento de polímeros fluorados, — diâmetro não superior a 3,0 mm, e — comprimento superior a 150 m dos tipos utilizados para o fabrico de cabos de fibras poliméricas || 0 % || 31.12.2016
 ex 9401 90 80 || 10 || Roda dentada, do tipo utilizado no fabrico de assentos de automóvel || 0 % || 31.12.2015
 (1) A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291. o a 300. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
 ANEXO II
 Código NC || TARIC
 2009 41 92 || 70
 2009 41 99 || 70
 2009 89 79 || 92
 2819 10 00 ||
 2914 19 90 || 40
 2914 39 00 || 20
 2914 70 00 || 50
 2918 30 00 || 50
 2922 49 85 || 10
 3815 19 90 || 10
 3815 12 00 || 20
 3815 12 00 || 30
 3904 40 00 || 91
 3919 90 00 || 51
 3920 10 28 || 91
 3920 51 00 || 30
 3920 91 00 || 93
 8302 42 00 || 80
 8505 19 90 || 31
 8529 90 92 || 50
 9401 90 80 || 10
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o
 Regulamento (UE) n.o 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta
 Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da
 pesca
 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS
 Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.o
 Montante
 inscrito no orçamento para o exercício de 2012: 19 171 200 000 euros
 (PO 2012)
 3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
 ̈ A proposta não tem incidência financeira.
 X A proposta não tem incidência financeira
 nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
 (milhões de euros, com uma casa decimal)
 Rubrica orçamental || Receita[2] || Período de seis meses com início em dd/mm/aaaa || [Ano: segundo semestre de 2012]
 Artigo 120.o || Incidência nos recursos próprios || 01/07/2012 || - 16,7
 (milhões de euros, com uma casa decimal)
 Situação após a ação
 || [2013 – 2016]
 Artigo 120.o || - 33,3/ano
 4. MEDIDAS ANTIFRAUDE
 Serão efetuados controlos sobre o destino final de
 alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em
 conformidade com os artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
 Comissão.
 5. OUTRAS OBSERVAÇÕES
 A presente proposta enumera as alterações a
 introduzir no anexo do regulamento em vigor, a fim de ter em conta:
 1. os novos pedidos de suspensão que tenham
 sido apresentados e aceites;
 2. a evolução técnica dos produtos e
 tendências económicas do mercado que levem à supressão de algumas suspensões
 existentes.
 Aditamentos
 O presente anexo contém 89 novos produtos, para
 além das alterações resultantes da modificação de certas designações ou
 códigos. Os direitos não cobrados correspondentes a estas suspensões,
 calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente para o período de
 2012 a 2016, ascendem a 25,7 milhões de euros/ano.
 Com base nas estatísticas existentes para os anos
 anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado por um
 fator médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para outros
 Estados-Membros que apliquem as mesmas suspensões. Isto significa uma perda de
 receitas de cerca de 46,3 milhões de euros/ano.
 Supressões
 Foram retirados cinco produtos do anexo, na
 sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros. Tal representa um
 aumento de 1,8 milhões de euros dos recursos, determinados a partir das
 estatísticas de 2011.
 Custo estimado da operação
 Com base no que precede, o impacto da perda de
 receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimado em
 46,3 – 1,8 = 44,5 milhões de euros (montante bruto, incluindo as despesas de
 cobrança) x 0,75 = 33,3 milhões de euros/ano, para o período 1.7.2012 –
 31.12.2016.
 [1] JO L 349 de 31.12.2011, p. 1.
 [2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
 (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as
 quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas
 deduzidas de 25 % a título de despesas de cobrança.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 2.8.2012
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 207/35
 DECIZIA NR. 55/2012 A COMITETULUI MIXT AL SEE
 din 30 martie 2012
 de modificare a anexei XII (Libera circulație a capitalului) la Acordul privind SEE
 COMITETUL MIXT AL SEE,
 având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98,
 întrucât:
 (1)
 Anexa XII la acord a fost modificată prin Decizia nr. 50/2010 a Comitetului mixt al SEE din 30 aprilie 2010 (1).
 (2)
 Directiva 2011/7/UE a Parlamentului European și a Consiliului din 16 februarie 2011 privind combaterea întârzierii în efectuarea plăților în tranzacțiile comerciale (2) trebuie încorporată în acord.
 (3)
 Directiva 2011/7/UE abrogă, începând de la 16 martie 2013, Directiva 2000/35/CE a Parlamentului European și a Consiliului (3), care este încorporată în acord și care, în consecință, trebuie abrogată în conformitate cu acordul, de la 16 martie 2013,
 ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
 Articolul 1
 În anexa XII la acord, textul de la punctul 2 (Directiva 2000/35/CE a Parlamentului European și a Consiliului) se înlocuiește, de la 16 martie 2013, cu următorul text:
 „32011 L 0007: Directiva 2011/7/UE a Parlamentului European și a Consiliului din 16 februarie 2011 privind combaterea întârzierii în efectuarea plăților în tranzacțiile comerciale (JO L 48, 23.2.2011, p. 1).”
 Articolul 2
 Textele Directivei 2011/7/UE în limbile islandeză și norvegiană, care urmează să fie publicate în suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene, sunt autentice.
 Articolul 3
 Prezenta decizie intră în vigoare la 31 martie 2012, cu condiția să se fi efectuat toate notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE (4).
 Articolul 4
 Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE și în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Uniunii Europene.
 Adoptată la Bruxelles, 30 martie 2012.
 Pentru Comitetul mixt al SEE
 Președintele interimar
 Gianluca GRIPPA
 (1) JO L 181, 15.7.2010, p. 18.
 (2) JO L 48, 23.2.2011, p. 1.
 (3) JO L 200, 8.8.2000, p. 35.
 (4) Au fost semnalate obligații constituționale.


text:
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 15.12.2020
 COM(2020) 801 final
 2020/0355(NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par to, lai, gatavojoties Konvencijas par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos izpildinstitūcijas 41. sesijai, Eiropas Savienības vārdā iesniegtu izpildinstitūcijas lēmuma priekšlikumu par tādu korekciju veikšanas metodiku, kas atspoguļo Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas, un par nostāju, kas minētajā sesijā ieņemama Eiropas Savienības vārdā
 PASKAIDROJUMA RAKSTS
 1.Priekšlikuma priekšmets
 Šis Padomes lēmuma priekšlikums ir par to, lai Eiropas Savienības vārdā iesniegtu priekšlikumu par izpildinstitūcijas lēmumu attiecībā uz metodiku, atbilstīgi kurai saskaņā ar Konvenciju par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos (“Gaisa konvencija”) II pielikuma 2.–6. tabulu 2012. gadā grozītajā Protokolā par acidifikācijas, eitrofikācijas un piezemes ozona samazināšanu (“Gēteborgas protokols”) koriģē, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas. Priekšlikums par izpildinstitūcijas lēmumu tiks iesniegts, gatavojoties Gaisa konvencijas izpildinstitūcijas 41. sesijai.
 Šis Padomes lēmuma priekšlikums aptver arī Eiropas Savienības nostāju sarunās par izpildinstitūcijas lēmumu attiecībā uz citu pušu apsvērumiem par ES iesniegto priekšlikumu.
 2.Priekšlikuma konteksts
 2.1.Gaisa konvencija un Gēteborgas protokols (grozīts 2012. gadā)
 Gaisa konvencija, kas pieņemta 1979. gadā, ir progresīvākais reģionālais vides nolīgums, kas pievēršas gaisa kvalitātei un gaisa piesārņojumam.
 Saskaņā ar Gaisa konvenciju vienošanās par sākotnējo Gēteborgas protokolu tika panākta 1999. gada novembrī. 2012. gadā Gēteborgas protokols tika grozīts. Grozītā redakcija stājās spēkā 2019. gada 7. oktobrī. Grozītais protokols veido pamatu emisiju samazināšanas saistībām laikposmā no 2020. gada līdz 2029. gadam atbilstīgi Direktīvai (ES) 2016/2284 par dažu gaisu piesārņojošo vielu valstu emisiju samazināšanu, ar kuru atcēla Direktīvu 2001/81/EK par valstīm noteikto maksimāli pieļaujamo emisiju.
 Eiropas Savienība ir Gaisa konvencijas
 1
 un 2012. gadā grozītā Gēteborgas protokola puse
 2
 . Visas dalībvalstis ir Gaisa konvencijas puses; 21 dalībvalsts ir sākotnējā Gēteborgas protokola puse
 3
 , bet Gēteborgas protokola 2012. gada grozījumus līdz šim akceptējušas 17 dalībvalstis
 4
 .
 2.2.Gaisa konvencijas izpildinstitūcija
 Izpildinstitūcija ir Gaisa konvencijas pārvaldības struktūra, un to veido konvencijas pušu pārstāvji. Saskaņā ar Gaisa konvencijas 10. pantu izpildinstitūcija pārskata Gaisa konvencijas un tās protokolu īstenošanu un attīstību.
 Izpildinstitūcija cenšas savus lēmumus pieņemt pēc vienprātības principa
 5
 .
 2.3.Izpildinstitūcijas paredzētais akts
 Eiropas Savienībai un tās dalībvalstīm jāiesniedz priekšlikums par izpildinstitūcijas lēmumu, ar ko nosaka metodiku, atbilstīgi kurai 2012. gadā grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulu koriģē, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas (“paredzētais akts”).
 Paredzētā akta mērķis ir nodrošināt, lai grozītā protokola ietvertā atbilstības pārskatīšana notiktu, pamatojoties uz pareiziem skaitļiem par Eiropas Savienību. II pielikuma 2.–6. tabulā ir uzskaitīti dalībvalstu 2005. gada emisiju līmeņi (pamatlīmenis) un valstu emisiju samazināšanas saistības no 2020. gada un turpmākajos gados katram piesārņotājam (sēra dioksīdam, slāpekļa oksīdiem, amonjakam, gaistošajiem organiskajiem savienojumiem un smalkajām daļiņām). Visās tabulās iekļauta arī rinda, kurā norādītas ES kopsummas (ES dalībvalstu pamatlīmeņu summa emisiju kilotonnās 2005. gadā un ES dalībvalstu emisiju samazināšanas saistību summa, kas izteikta kā kopējās % izmaiņas salīdzinājumā ar ES dalībvalstu pamatlīmeņu summu). Patlaban ES rādītājs šajās tabulās ir ES-27 summa (2013. g.), un tas atspoguļo Eiropas Savienības dalībvalstu sastāvu protokola grozīšanas laikā 2012. gadā. Tāpēc II pielikums ir jākoriģē.
 Kā 36. sesijā secināja izpildinstitūcija, pašreizējos noteikumos vēl nav paredzēta metodika šim konkrētajam tehniskās korekcijas gadījumam. Līdzīgs izpildinstitūcijas lēmums par iespēju koriģēt Eiropas Savienības maksimāli pieļaujamo emisiju sākotnējā Gēteborgas protokolā tika pieņemts 2017. gadā
 6
 , pēc izpildinstitūcijas pieprasījuma tās 36. sesijā ņemot vērā Eiropas Savienības priekšlikumu. Tā kā grozītais Gēteborgas protokols tolaik vēl nebija stājies spēkā, izpildinstitūcijas 2017. gada lēmums uz to neattiecās.
 Izpildinstitūcijas lēmumu par metodiku, atbilstīgi kurai pielāgo Eiropas Savienības rādītājus grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā, vēlams pieņemt izpildinstitūcijas provizoriskajā papildsesijā 2021. gada maijā un, vēlākais, izpildinstitūcijas sesijā 2021. gada decembrī, lai tabulu korekciju varētu pieprasīt pirms pirmā 2020. gada datu atbilstības pārskata sākuma (paredzams, ka tas būs 2022. gada otrajā ceturksnī).
 Paredzēto aktu piemēros no izpildinstitūcijas lēmuma pieņemšanas dienas. Paredzētais akts pēc pieņemšanas ļaus Eiropas Savienībai iesniegt vajadzīgos tehniskos atjauninājumus, lai atspoguļotu Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas. Dalībvalstu sastāva izmaiņas atspoguļojošo korekciju iesniegšanu Gaisa konvencijas sekretariātam Eiropas Savienības vārdā veiks Komisija.
 3.Savienības vārdā ieņemamā nostāja
 Eiropas Savienībai jāiesniedz priekšlikums par lēmumu, kas jāpieņem Gaisa konvencijas izpildinstitūcijai (sk. priekšlikuma projektu I pielikumā).
 Šā priekšlikuma mērķis ir pieņemt metodiku, kas ļautu tehniski koriģēt grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā iekļautos Eiropas Savienības emisiju pamatlīmeņus un emisiju samazināšanas saistības, lai nodrošinātu, ka šajās tabulās iekļautie Eiropas Savienības rādītāji pareizi atspoguļo dalībvalstu emisiju pamatlīmeņu un emisiju samazināšanas saistību summu, ņemot vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas. Iespēja koriģēt šīs tabulas konkrētā situācijā, kad mainās Eiropas Savienības dalībvalstu sastāvs, ir vajadzīga, lai pareizi veiktu Eiropas Savienības saistību atbilstības pārskatīšanu atbilstīgi grozītajam Gēteborgas protokolam.
 Ja cita konvencijas puse ierosinātajā izpildinstitūcijas lēmumā ierosina redakcionālas izmaiņas, ar kurām varētu sasniegt tādus pašus mērķus, kādi izvirzīti Eiropas Savienības priekšlikumā, Eiropas Savienība šādus priekšlikumus principā varētu atbalstīt.
 Priekšlikumi koriģēt valstīm noteikto maksimāli pieļaujamo emisiju vai dalībvalstu emisiju samazināšanas saistības (politiskā ietekme) netiks atbalstīti, taču tiks atsevišķi apspriesti, jo īpaši saistībā ar pašreizējo grozītā Gēteborgas protokola pārskatīšanu.
 4.Juridiskais pamats
 4.1.Procesuālais juridiskais pamats
 4.1.1.Principi
 Līguma par Eiropas Savienības darbību (LESD) 218. panta 9. punktā paredzēti lēmumi, ar kuriem nosaka “nostāju, kas Savienības vārdā jāapstiprina kādā ar nolīgumu izveidotā struktūrā, ja šāda struktūra ir tiesīga pieņemt lēmumus ar juridiskām sekām, izņemot lēmumus, kas papildina vai groza attiecīgajā nolīgumā noteikto iestāžu sistēmu”.
 Jēdziens “lēmumi ar juridiskām sekām” ietver aktus, kam ir juridiskas sekas saskaņā ar starptautisko tiesību normām, kuras reglamentē attiecīgo struktūru. Tas ietver arī instrumentus, kam nav saistoša spēka saskaņā ar starptautiskajām tiesībām, bet kas “var būtiski ietekmēt Savienības likumdevēja pieņemtā tiesiskā regulējuma saturu”
 7
 .
 4.1.2.Piemērošana konkrētajā gadījumā
 Izpildinstitūcija ir struktūra, kas izveidota ar nolīgumu, proti, Gaisa konvenciju.
 Akts, ko izpildinstitūcija tiek aicināta pieņemt, ir akts ar juridiskām sekām. Paredzētais akts atbilstīgi grozītā Gēteborgas protokola 13. panta 5. punktam būs saistošs saskaņā ar starptautiskajām tiesībām.
 Paredzētais akts nepapildina un negroza ne Gaisa konvencijā, ne Gēteborgas protokolā noteikto iestāžu sistēmu.
 Tāpēc ierosinātā lēmuma procesuālais juridiskais pamats ir LESD 218. panta 9. punkts.
 4.2.Materiālais juridiskais pamats
 4.2.1.Principi
 Lēmumam, ko pieņem saskaņā ar LESD 218. panta 9. punktu, materiālais juridiskais pamats galvenokārt ir atkarīgs no tā, kāds mērķis un saturs ir paredzētajam aktam, attiecībā uz kuru Eiropas Savienības vārdā tiek ieņemta nostāja. Ja paredzētajam aktam ir divi mērķi vai divi komponenti un viens no tiem ir atzīstams par galveno, bet otram ir pakārtota nozīme, tad lēmums, ko pieņem saskaņā ar LESD 218. panta 9. punktu, jābalsta uz viena materiālā juridiskā pamata, proti, tā, ko prasa galvenais jeb dominējošais mērķis vai komponents.
 4.2.2.Piemērošana konkrētajā gadījumā
 Paredzētā akta galvenais mērķis un saturs attiecas uz vidi.
 Tāpēc ierosinātā lēmuma materiālais juridiskais pamats ir LESD 192. panta 1. punkts.
 4.3.Secinājums
 Ierosinātā lēmuma juridiskajam pamatam jābūt LESD 192. panta 1. punktam, lasītam saistībā ar 218. panta 9. punktu.
 5.Paredzētā akta publicēšana
 Neattiecas.
 2020/0355 (NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par to, lai, gatavojoties Konvencijas par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos izpildinstitūcijas 41. sesijai, Eiropas Savienības vārdā iesniegtu izpildinstitūcijas lēmuma priekšlikumu par tādu korekciju veikšanas metodiku, kas atspoguļo Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas, un par nostāju, kas minētajā sesijā ieņemama Eiropas Savienības vārdā
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību un jo īpaši tā 192. panta 1. punktu, lasītu saistībā ar 218. panta 9. punktu,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,
 tā kā:
 (1)2019. gada 7. oktobrī stājās spēkā grozītais Protokols par acidifikācijas, eitrofikācijas un piezemes ozona samazināšanu (“grozītais Gēteborgas protokols”) redakcijā, kas 2012. gadā pieņemta Konvencijas par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos (“Gaisa konvencija”) satvarā un ko Eiropas Savienība apstiprinājusi ar Padomes Lēmumu (ES) 2017/1757.
 (2)Saskaņā ar Gaisa konvencijas 10. pantu izpildinstitūcija pārskata Gaisa konvencijas un tās protokolu īstenošanu un attīstību un var pieņemt lēmumus, kas vajadzīgi, lai precizētu šo protokolu īstenošanu.
 (3)Gaisa konvencijas izpildinstitūcijas 36. sesijā konvencijas puses aicināja Eiropas Savienību un tās dalībvalstis ierosināt metodiku, atbilstīgi kurai sākotnējā Gēteborgas protokola (1999. gadā pieņemtās redakcijas) II pielikuma 1. tabulā iekļauto Eiropas Savienības maksimāli pieļaujamo emisiju koriģēt, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas.
 (4)Eiropas Savienības un tās dalībvalstu ierosinātais lēmums
 8
 vēlāk tika pieņemts Gaisa konvencijas izpildinstitūcijas 37. sesijā.
 (5)Metodika, atbilstīgi kurai koriģēt grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā iekļautos Eiropas Savienības rādītājus, tādējādi ņemot vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas, ir nepieciešama arī tādēļ, lai Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas varētu pareizi atspoguļot pārskatā par to, kā Eiropas Savienība pilda grozītā Gēteborgas protokola uzliktās saistības. Tas neattiecas uz valstīm noteikto maksimāli pieļaujamo emisiju vai valstu emisiju samazināšanas saistību koriģēšanu tajās pašās tabulās.
 (6)Izpildinstitūcija koriģēšanas metodiku ir pieņēmusi, un minēto metodiku īstenojošās korekcijas, kas vajadzīgas, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas kopš grozītā Gēteborgas protokola pieņemšanas, Komisijai Eiropas Savienības vārdā būtu jāiesniedz Apvienoto Nāciju Organizācijas Eiropas Ekonomikas komisijas izpildsekretāram un līdzīgā veidā jāiesniedz visas korekcijas, kas kļūs vajadzīgas saistībā ar turpmākām Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņām.
 (7)Ir lietderīgi noteikt nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāieņem izpildinstitūcijā, jo izpildinstitūcijas lēmums Eiropas Savienībai būs saistošs,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 1.
 Gaisa konvencijas izpildinstitūcijas 41. sesijā Eiropas Savienība par mērķi izvirza noteikt metodiku, kas ļautu koriģēt grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā iekļautos Eiropas Savienības emisiju pamatlīmeņus un emisiju samazināšanas saistības un tādējādi nodrošināt, ka minētajās tabulās iekļautie Eiropas Savienības rādītāji var tikt koriģēti, lai pareizi atspoguļotu dalībvalstu emisiju pamatlīmeņu un emisiju samazināšanas saistību kopējo summu, ņemot vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas.
 2.
 Gatavojoties Gaisa konvencijas izpildinstitūcijas 41. sesijai un lai sasniegtu 1. punktā izvirzīto mērķi, Eiropas Savienība iesniedz šā lēmuma pielikumā pievienoto priekšlikumu par vajadzīgo korekciju veikšanas metodiku.
 3.
 Minēto priekšlikumu Komisija Eiropas Savienības vārdā dara zināmu konvencijas sekretariātam.
 2. pants
 Eiropas Savienība var atbalstīt citu konvencijas pušu ierosinātos grozījumus, ja tie palīdz sasniegt 1. pantā nosauktos Eiropas Savienības mērķus.
 3. pants
 Atkarībā no Gaisa konvencijas izpildinstitūcijas 41. sesijas gaitas Eiropas Savienības pārstāvji, koordinācijas sanāksmēs uz vietas apspriedušies ar dalībvalstīm, var vienoties par 1. un 2. pantā minētās nostājas precizēšanu bez jauna Padomes lēmuma.
 4. pants
 Kad Gaisa konvencijas izpildinstitūcija koriģēšanas metodiku ir pieņēmusi, Komisija Savienības vārdā iesniedz vajadzīgās minēto metodiku īstenojošās korekcijas.
 5. pants
 Šis lēmums ir adresēts Komisijai.
 Briselē,
 Padomes vārdā —
 priekšsēdētājs
 (1)
 Padomes Lēmums 81/462/EEK (1981. gada 11. jūnijs) par Konvencijas par tāldarbīgu pārrobežu gaisa piesārņojumu noslēgšanu (OV L 171, 27.6.1981., 11.–24. lpp.).
 (2)
 Padomes Lēmums 2003/507/EK (2003. gada 13. jūnijs) par Eiropas Kopienas pievienošanos protokolam par acidifikācijas, eitrofikācijas un piezemes ozona samazināšanu, kas pievienots 1979. gada konvencijai par pārrobežu gaisa piesārņojumu (OV L 179, 17.7.2003., 0001.–0002. lpp.); Padomes Lēmums (ES) 2017/1757 (2017. gada 17. jūlijs) par to, lai Eiropas Savienības vārdā pieņemtu grozījumu 1979. gada Konvencijas par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos 1999. gada Protokolā par paskābināšanas, eitrofikācijas un piezemes ozona līmeņa samazināšanu (OV L 248, 27.9.2017., 3.–75. lpp.).
 (3)
 Beļģija, Bulgārija, Čehija, Dānija, Francija, Horvātija, Igaunija, Kipra, Latvija, Lietuva, Luksemburga, Nīderlande, Portugāle, Rumānija, Slovākija, Slovēnija, Somija, Spānija, Ungārija, Vācija un Zviedrija (ratifikācijas statuss 2020. gada 1. oktobrī).
 (4)
 Bulgārija, Čehija, Dānija, Horvātija, Igaunija, Kipra, Latvija, Lietuva, Luksemburga, Nīderlande, Portugāle, Rumānija, Slovākija, Somija, Spānija, Vācija un Zviedrija (ratifikācijas statuss 2020. gada 1. oktobrī).
 (5)
 29. noteikums Konvencijas par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos izpildinstitūcijas sesiju reglamentā, kas pieņemts ar Lēmumu 2010/19 un grozīts ar Lēmumu 2013/1.
 (6)
 Izpildinstitūcijas Lēmums 2017/3,
 https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/documents/2017/AIR/EB/EB_Decisions_2017_3-E.pdf
 .
 (7)
 Tiesas spriedums, 2014. gada 7. oktobris, Vācija/Padome, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, 61.–64. punkts.
 (8)
 Gaisa konvencijas izpildinstitūcijas Lēmums 2017/3,
 https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/documents/2017/AIR/EB/EB_Decisions_2017_3-E.pdf
 .
 ---documentbreak---
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 15.12.2020
 COM(2020) 801 final
 PIELIKUMS
 Priekšlikums
 Padomes lēmums
 par to, lai, gatavojoties Konvencijas par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos izpildinstitūcijas 41. sesijai, Eiropas Savienības vārdā iesniegtu izpildinstitūcijas lēmuma priekšlikumu par tādu korekciju veikšanas metodiku, kas atspoguļo Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas, un par nostāju, kas minētajā sesijā ieņemama Eiropas Savienības vārdā
 Eiropas Savienības priekšlikums par izpildinstitūcijas lēmumu saskaņā ar Konvenciju par gaisa pārrobežu piesārņojumu lielos attālumos: metodika, atbilstīgi kurai II pielikuma 2.–6. tabulu 2012. gadā grozītajā Protokolā par acidifikācijas, eitrofikācijas un piezemes ozona samazināšanu (“Gēteborgas protokols”) koriģē, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas.
 Lēmuma projekts par 2012. gadā grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma korekcijām, kas vajadzīgas, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas
 Izpildinstitūcija,
 atgādinot lēmumus 2013/14 un 2016/4 par to, kā Eiropas Savienība ievēro Protokolu par acidifikācijas, eitrofikācijas un piezemes ozona samazināšanu (“Gēteborgas protokols”),
 norādot, ka grozītā Gēteborgas protokola 13. panta 2. punktā ir paredzēta procedūra, atbilstīgi kādai puses ierosina koriģēt Gēteborgas protokola II pielikumā uzskaitītās emisiju samazināšanas saistības, bet metodika, kas izklāstīta izpildinstitūcijas lēmumos 2012/3 un 2012/12 par korekcijām, neattiecas uz šo emisiju samazināšanas saistību korekciju, kas vajadzīga, lai atspoguļotu Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas,
 atgādinot lēmumu 2017/3, kuru, atbildot uz konvencijas pušu pieprasījumu izpildinstitūcijas 36. sesijā (ECE/EB.AIR/137), pēc Eiropas Savienības un tās dalībvalstu priekšlikuma pieņēma par korekcijām atbilstīgi Protokolam par acidifikācijas, eitrofikācijas un piezemes ozona samazināšanu, kas vajadzīgas, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības dalībvalstu sastāva izmaiņas,
 atzinīgi novērtējot to, ka 2012. gadā grozītais Protokols par acidifikācijas, eitrofikācijas un piezemes ozona samazināšanu (“Gēteborgas protokols”) ir stājies spēkā 2019. gada 7. oktobrī,
 1.nolemj saskaņā ar grozītā Gēteborgas protokola 13. panta 2. punktu izveidot metodiku, atbilstīgi kurai gadījumā, ja mainās Eiropas Savienības dalībvalstu sastāvs, grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā Eiropas Savienībai uzskaitītos emisiju pamatlīmeņus un emisiju samazināšanas saistības koriģē turpmāk aprakstītajā veidā:
 -Eiropas Savienības emisijas pamatlīmenis katram piesārņotājam, kas grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā izteikts 2005. gada emisiju līmeņos kilotonnās, ir Eiropas Savienības dalībvalstu emisiju pamatlīmeņu summa katram piesārņotājam, ņemot vērā jebkuru pievienošanos Eiropas Savienībai vai izstāšanos no tās,
 -grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā attiecībā uz Eiropas Savienību iekļautās emisiju samazināšanas saistības katram piesārņotājam ir Eiropas Savienības dalībvalstu emisiju samazināšanas saistību summa, ko aprēķina, a) piemērojot grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā noteiktajiem katras Eiropas Savienības dalībvalsts 2005. gada emisiju līmeņiem tajās pašās tabulās noteiktās katras Eiropas Savienības dalībvalsts emisiju samazināšanas saistības 2020. gadam un b) izsakot a) apakšpunktā minēto rezultātu summu procentos no Eiropas Savienības dalībvalstu 2005. gada emisiju līmeņu summas,
 -atbilstīgi šai metodikai 2005. gada emisiju līmeņi ir tie, kas uzskaitīti grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā, ja vien konkrētam parakstītājam vai pusei 2005. gada emisiju līmeņi II pielikumā nav noteikti; tādā gadījumā izmanto pēdējās ziņotās 2005. gada emisijas. Emisiju samazināšanas saistības 2020. gadam un turpmākiem gadiem ir tās saistības, kas uzskaitītas grozītā Gēteborgas protokola II pielikuma 2.–6. tabulā, ja vien konkrētam parakstītājam vai pusei emisiju samazināšanas saistības 2020. gadam un turpmākiem gadiem II pielikumā nav noteiktas; tādā gadījumā Eiropas Savienība šo informāciju rakstveidā iesniedz Apvienoto Nāciju Organizācijas Eiropas Ekonomikas komisijas izpildsekretāram,
 2.nolemj, ka Eiropas Savienība pēc iepriekš minētās metodikas noteiktās korekcijas var rakstveidā iesniegt Apvienoto Nāciju Organizācijas Eiropas Ekonomikas komisijas izpildsekretāram, kurš informēšanas nolūkā šīs korekcijas dara zināmas visām pusēm.


text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0045
 Decisão do Comité Misto do EEE n.° 45/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
 Jornal Oficial no L 158 de 14/06/2001 p. 0059 - 0059
 Decisão do Comité Misto do EEEn.o 45/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/2001 do Comité Misto do EEE de 28 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial(2) deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oO ponto 15 do Anexo IX do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "15. 32000 L 0046: Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (JO L 275 de 27.10.2000, p. 39)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 13.(2) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.


type: caselaw

text:
 6.4.2013
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 101/8
 Vorabentscheidungsersuchen des Bundesgerichtshofs (Deutschland) eingereicht am 27. Dezember 2012 — Ehrmann AG gegen Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.
 (Rechtssache C-609/12)
 2013/C 101/16
 Verfahrenssprache: Deutsch
 Vorlegendes Gericht
 Bundesgerichtshof
 Parteien des Ausgangsverfahrens
 Beklagte und Revisionsklägerin: Ehrmann AG
 Klägerin und Revisionsbeklagte: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.
 Vorlagefrage
 Mussten die Hinweispflichten nach Artikel 10 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1924/2006 (1) bereits im Jahre 2010 befolgt werden?
 (1) Verordnung (EG) Nr. 1924/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Dezember 2006 über nährwert- und gesundheitsbezogene Angaben über Lebensmittel, ABl. L 404, S. 9, in der durch Verordnung (EU) Nr. 116/2010 der Kommission vom 9. Februar 2010, ABl. L 37, S. 16, geänderten Fassung.


type: other

text:
Ανακοίνωση Διοικητή για ΣΟΧ 1 - Σημαντικά νέα
 " Πρόγραμμα προεργασίας και ειδικό πρόγραμμα απασχόλησης στην Περιφέρεια Δυτικής Μακεδονίας." 15/11/19
 Ανάρτηση Οριστικών Αποτελεσμάτων Πρόγραμμα Χορήγησης Επιταγών Θεάματος Χειμερινής Περιόδου 2019-2020 24/10/19
 Έγκριση πίστωσης για την παράταση του Ειδικού Προγράμματος Υγείας 24/10/19
 Τελικοί Πίνακες Αξιολόγησης εκπαιδευτών ΙΕΚ ΟΑΕΔ έτους κατάρτισης 2019-2020 14/10/19
 Ανακοίνωση Διοικητή για ΣΟΧ 1 11/10/19
 Ανάρτηση Προσωρινών Αποτελεσμάτων για το Πρόγραμμα Επιταγών Θεάματος Χειμερινής Περιόδου 2019-2010 11/10/19
 Υποβολή ενστάσεων κατά των προσωρινών πινάκων κατάταξης–επιτυχόντων και αποκλειομένων- της αριθμ. ΣΟΧ1Α/2019 Ανακοίνωσης του ΟΑΕΔ. 10/10/19
 Ανάρτηση Προσωρινών Πινάκων Κατάταξης Υποψηφίων της Ανακοίνωσης ΣΟΧ1Α/2019. 30/09/19
 Συμπληρωματική Δημόσια Πρόσκληση για Παρόχους για το Πρόγραμμα Χορήγησης Επιταγών Αγοράς Βιβλίων 2019 20/09/19
 Αιτήσεις Παρόχων Θεατρικών Επιχειρήσεων για το Πρόγραμμα Επιταγών Θεάματος Χειμερινής Περιόδου 2019-2020 18/09/19
 Δελτίο Τύπου - Ημερομηνία Έναρξης Εποχικού Βοηθήματος 13/09/19
 Ανάρτηση Οριστικών Αποτελεσμάτων Πρόγραμμα Χορήγησης Επιταγών Αγοράς Βιβλίων 13/09/19
 Ανάρτηση Προσωρινών Αποτελεσμάτων Πρόγραμμα Χορήγησης Επιταγών Αγοράς Βιβλίων 04/09/19
 Μετάθεση ημερομηνίας υποβολής αιτήσεων Παρόχων Θεατρικών Επιχειρήσεων για το Πρόγραμμα Χορήγησης Επιταγών Θεάματος χειμερινής περιόδου 2019-2020 28/08/19
 Έναρξη υποβολής αιτήσεων για την πρόσληψη ωρομισθίων Εκπαιδευτών για τα Ι.Ε.Κ. του Ο.Α.Ε.Δ. έτους κατάρτισης 2019-2020 28/08/19
 Yποβολή αιτήσεων υποψηφίων σπουδαστών στα ΙΕΚ του ΟΑΕΔ, για το Χειμερινό εξάμηνο του έτους κατάρτισης 2019-20 28/08/19
 Συμπληρωματική Πρόσκληση Παρόχων Προγράμματος Κοινωνικού Τουρισμού έτους 2019-2020 05/08/19
 Ανακοίνωση Οριστικών Αποτελεσμάτων Κοινωνικού Τουρισμού έτους 2019-2020 26/07/19
 Απολογισμός Δράσεων ΟΑΕΔ, Μάρτιος 2015-Ιούνιος 2019 18/07/19
 Ανακοίνωση σχετικά με τις πληρωμές Ιουνίου 2019 του Προγράμματος Κοινωφελούς χαρακτήρα για 30.333 θέσεις 12/07/19
 Αρχικοί πίνακες Αξιολόγησης για την πρόσληψη Εκπαιδευτικού Προσωπικού (αναπληρωτών-ωρομισθίων) για τις ΕΠΑΣ Μαθητείας του Ο.Α.Ε.Δ., σχ. έτους 2019-2020 11/07/19
 Πρόγραμμα προώθησης στην αυτoαπασχόληση μέσω της οικονομικής ενίσχυσης επιχειρηματικών πρωτοβουλιών 10.000 ανέργων, ηλικίας 18-66 ετών 05/07/19
 Πρόγραμμα Χορήγησης Επιταγών Θεάματος χειμερινής περιόδου 2019-2020 03/07/19
 Πρόγραμμα Χορήγησης Επιταγών Αγοράς Βιβλίων έτους 2019 02/07/19
 Ανακοίνωση των τελικών πινάκων αξιολόγησης και επιλογής βρεφών και νηπίων που θα φιλοξενηθούν στους Βρεφονηπιακούς Παιδικούς Σταθμούς του ΟΑΕΔ για το Σχολ. Έτος 2019-2020 09/07/19
 Παράταση υποβολής αιτήσεων για το πρόγραμμα «Ενέργεια Δ- Επιδότηση θέσεων εργασίας του Έργου με κωδικό «EGF/2017/003 GR/Attica Retail» 03/07/19
 Ασφαλιστικά κενά μεταξύ των ημερών εργασίας, δεν επηρεάζουν το δικαίωμα στο επίδομα ανεργίας 01/07/19
 Πρόγραμμα 2019 26/06/19
 Ανάρτηση προσωρινών πινάκων αξιολόγησης και επιλογής Βρεφών και Νηπίων στους Βρεφονηπιακούς Παιδικούς Σταθμούς του ΟΑΕΔ για το σχολικό έτος 2019-20 25/06/19
 Ενέργεια Δ- Επιδότηση θέσεων εργασίας του Έργου με κωδικό «EGF/2017/003 GR/Attica Retail» 24/06/19
 Παραχώρηση χρήσης των αθλητικών εγκαταστάσεων του Ολυμπιακού Χωριού από τον ΟΑΕΔ στη Γενική Γραμματεία Αθλητισμού 24/06/19
 Κοινωνικός Τουρισμός 2019-2020 31/05/19
 Παράταση προθεσμίας για την υποβολή αιτήσεων εγγραφών και επανεγγραφών παιδιών στους Βρεφονηπιακούς Παιδικούς Σταθμούς του ΟΑΕΔ 31/05/19
 Έκδοση Οριστικών Αποτελεσμάτων Κατασκηνωτικού Προγράμματος 2019 30/05/19
 Προκήρυξη Ειδικοτήτων για την πρόσληψη Εκπαιδευτικού Προσωπικού (αναπληρωτών-ωρομισθίων) για τις ΕΠΑ.Σ Μαθητείας Ο.Α.Ε.Δ., σχ. έτους 2019-2020 29/05/19
 Έναρξη υποβολής αιτήσεων στο Πρόγραμμα Κοινωνικού Τουρισμού Περιόδου 2019-2020 31/05/19
 Yποβολή αιτήσεων υποψηφίων μαθητών στις ΕΠΑ.Σ του ΟΑΕΔ για το σχολικό έτος 2019-2020 28/05/19
 Ανακοίνωση αποτελεσμάτων Προκήρυξης του ΟΑΕΔ για την πρόσληψη τεσσάρων δικηγόρων με έμμισθη εντολή 22/05/19
 Προκήρυξη θέσης Διοικητή/Διοικήτριας ΟΑΕΔ 20/05/19
 Υποβολή αιτήσεων για εγγραφές και επανεγγραφές βρεφών-νηπίων στους Βρεφονηπιακούς Παιδικούς Σταθμούς του ΟΑΕΔ για το σχολικό έτος 2019-20 17/05/19
 Ανάρτηση Οριστικού Πίνακα Κατάταξης Ανέργων για το πρόγραμμα "Προώθηση της απασχόλησης μέσω προγραμμάτων κοινωφελούς χαρακτήρα για 8.933 θέσεις πλήρους απασχόλησης" 13/05/19
 Ανάρτηση Προσωρινών Αποτελεσμάτων Προγράμματος Διαμονής Παιδιών σε Παιδικές Κατασκηνώσεις 2019 10/05/19
 Ανάρτηση Προσωρινού Πίνακα Κατάταξης Ανέργων για το πρόγραμμα "Προώθηση της απασχόλησης μέσω προγραμμάτων κοινωφελούς χαρακτήρα για 8.933 θέσεις πλήρους απασχόλησης 25/04/19
 Προπληρωμή Επιδομάτων Ανεργίας και "Δώρων" λόγω Εορτής Πάσχα Έτους 2019 11/04/19
 Πρόσκληση για διάθεση θέσεων Μαθητείας στις ΕΠΑ.Σ και ΙΕΚ του ΟΑΕΔ και στα ΕΠΑ.Λ και ΙΕΚ του Υπουργείου Παιδείας 08/04/19
 Ημερίδα Reengineering ΟΑΕΔ στη Θεσσαλονίκη 04/04/19
 ΑΝΑΚΟΙΝΩΣΗ ΣΟΧ1Α/2019 (Αναριθμηθείσα από ΣΟΧ3/2018) 05/03/19
 Ανακοινοποίηση στο ορθό, του Πίνακα Αξιολόγησης ΠΕ06-Αγγλικής Φιλολογίας, των ΕΠΑΣ ΟΑΕΔ Αγ. Αναργύρων, Αιγάλεω, Ελευσίνας, Ηρακλείου Αττικής Καλαμακίου, Μοσχάτου, Πειραιά, Ρέντη, Σαλαμίνας, Χαλκίδας 02/04/19
 ΚΑΤΑΣΚΗΝΩΤΙΚΟ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑ 2019 21/03/19
 Έναρξη Προγράμματος "Προώθηση της απασχόλησης μέσω προγραμμάτων κοινωφελούς χαρακτήρα για 8.933 θέσεις πλήρους απασχόλησης" 07/03/19
 ΗΜΕΡΙΔΑ REENGINEERING ΟΑΕΔ 01/03/19
 Προσωρινοί πίνακες αξιολόγησης και επιλογής βρεφών και νηπίων που θα φιλοξενηθούν στον Βρεφονηπιακό Παιδικό Σταθμό του ΟΑΕΔ στην Καρδίτσα 27/02/19
 Πρόγραμμα δεύτερης επιχειρηματικής ευκαιρίας 5.000 ανέργων, πρώην αυτοαπασχολουμένων, με στόχο την επανένταξή τους στην αγορά εργασίας 14/02/19
 Παράταση προθεσμίας για την υποβολή αιτήσεων εγγραφών βρεφών και νηπίων για τον Βρεφονηπιακό Παιδικό Σταθμό του ΟΑΕΔ στην Καρδίτσα 15/02/19
 Πίνακας Αξιολόγησης ΠΕ60-Νηπιαγωγών του ΙΕΚ Κομοτηνής ΟΑΕΔ,για την πρόσληψη ωρομισθίων εκπαιδευτών 2018-2019 12/02/19
 Έναρξη Προγράμματος επιχορήγησης εποχικών ξενοδοχειακών επιχειρήσεων για τη διατήρηση θέσεων εργασίας κατά τη χειμερινή περίοδο 2018-2019 11/02/19
 ΑΝΑΚΟΙΝΩΣΗ ΣΟΧ1/2019 (Αναριθμηθείσα από ΣΟΧ3/2018) ΑΚΥΡΏΘΗΚΕ. 04/02/19
 Ανάρτηση Οριστικών Πινάκων Κατάταξης Ανέργων του "Ειδικού Προγράμματος απασχόλησης για 5.500 άνεργους πτυχιούχους Ανώτατων Εκπαιδευτικών και Τεχνολογικών Ιδρυμάτων, ηλικίας 22-29 ετών, σε Υπουργεία και εποπτευόμενους φορείς" 21/01/19
 Πρόσκληση για την δήλωση θέσεων Πρακτικής Άσκησης για την υλοποίηση της Δράσης «Πιλοτικό πρόγραμμα υλοποίησης ενεργητικών πολιτικών απασχόλησης ανοιχτού τύπου με βάση τα χαρακτηριστικά και τις ανάγκες των εγγεγραμμένων ανέργων του ΚΠΑ2 Ελευσίνας, ηλικίας 45 ετών και άνω, με τουλάχιστον έξι (6) μήνες ανεργίας. ΔΡΑΣΗ ΚΑΤΑΡΤΙΣΗΣ» 16/01/19
 Ανάρτηση Προσωρινών Πινάκων Κατάταξης υποψηφίων που υπέβαλλαν αίτηση σύμφωνα με τη ΣΟΧ2/2018 07/01/19
 Ανακοίνωση για τα αποτελέσματα ΣΟΧ2/2018 21/12/18
 Πιλοτικό πρόγραμμα υλοποίησης ενεργητικών πολιτικών απασχόλησης ανοιχτού τύπου με βάση τα χαρακτηριστικά και τις ανάγκες των εγγεγραμμένων ανέργων του ΚΠΑ2 Ελευσίνας, ηλικίας 45 ετών και άνω, με τουλάχιστον έξι (6) μήνες ανεργίας. ΔΡΑΣΗ ΚΑΤΑΡΤΙΣΗΣ 21/12/18
 Ανάρτηση προσωρινών πινάκων κατάταξης ανέργων του «Ειδικού προγράμματος απασχόλησης για 5.500 άνεργους πτυχιούχους Ανώτατων Εκπαιδευτικών και Τεχνολογικών Ιδρυμάτων, ηλικίας 22-29 ετών, σε Υπουργεία και εποπτευόμενους δημόσιους φορείς 02/01/19
 Οριστικοί πίνακες Αξιολόγησης Συμπληρωματικής Προκήρυξης για τις ΕΠΑΣ Μαθητείας Ρέντη και 1ης Θεσσαλονίκης του Ο.Α.Ε.Δ., σχ. έτους 2018 - 2018 10/12/18
 Προπληρωμή Επιδομάτων Ανεργίας και "Δώρων" λόγω Εορτών Χριστουγέννων 2018 και Νέου Έτους 2019 03/12/18
 Πρόγραμμα επιχορήγησης επιχειρήσεων για την απασχόληση 6.000 ανέργων ηλικίας έως 39 ετών, αποφοίτων τριτοβάθμιας εκπαίδευσης, σε κλάδους έξυπνης εξειδίκευσης και παραγωγικής δραστηριότητας 28/11/18
 Ανάρτηση προσωρινών πινάκων κατάταξης ανέργων για 2.082 θέσεις πλήρους απασχόλησης σε Κέντρα Υποδοχής και Ταυτοποίησης, ΤΟΣΚΕΔΠ και Δομές προσωρινής υποδοχής (Γ' κύκλος) 04/12/18
 Παράταση υποβολής ηλεκτρονικών αιτήσεων στο Ειδικό Πρόγραμμα απασχόλησης για 5.500 ανέργους πτυχιούχους Ανώτατων Εκπαιδευτικών και Τεχνολογικών Ιδρυμάτων, ηλικίας 22-29 ετών, σε Υπουργεία και εποπτευόμενους δημόσιους φορείς 22/11/18
 Πιλοτικό πρόγραμμα απασχόλησης ανέργων ηλικίας 45 ετών και άνω, εγγεγραμμένων στο μητρώο ανέργων του ΚΠΑ Ελευσίνας 26/11/18
 Οριστικοί Πίνακες Αξιολόγησης σύμφωνα με την υπ ́ αριθμ. 69676/12-10-2018 Συμπληρωματική Προκήρυξη για τέσσερα ΙΕΚ του ΟΑΕΔ 16/11/18
 Yποβολή αιτήσεων υποψηφίων ωρομισθίων εκπαιδευτικών για τις ΕΠΑ.Σ Μαθητείας Ρέντη και 1ης Θεσσαλονίκης Ο.Α.Ε.Δ. σχ. έτους 2018-2019 16/11/18
 Υποβολή Αιτήσεων Συμμετοχής στην ΣΟΧ2/2018 12/11/18
 Ειδικό εποχικό βοήθημα σε χορευτές και τεχνικούς ζωντανών οπτικοακουστικών εκδηλώσεων 06/11/18
 Ανακοίνωση της υπ ́αριθμ. ΣΟΧ 2/2018 για τη σύναψη ΣΥΜΒΑΣΗΣ ΕΡΓΑΣΙΑΣ ΟΡΙΣΜΕΝΟΥ ΧΡΟΝΟΥ στους ΒΡΕΦΟΝΗΠΙΑΚΟΥΣ – ΠΑΙΔΙΚΟΥΣ ΣΤΑΘΜΟΥΣ του ΟΑΕΔ 02/11/18
 Έναρξη Προγράμματος Κοινωφελούς Χαρακτήρα σε Κέντρα Υποδοχής και Ταυτοποίησης, ΤΟΣΚΕΔΠ και Δομές προσωρινής υποδοχής (Γ' Κύκλος), για 2.082 θέσεις πλήρους απασχόλησης 30/10/18
 Showing 1 - 75 of 267 results.