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 52013PC0860
 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia /* COM/2013/0860 final - 2013/0416 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 · Justificação e objetivos da proposta
 A economia
 tunisina foi negativamente afetada pela agitação interna que se seguiu à
 revolução de 2011, pela instabilidade regional (nomeadamente a guerra na
 Líbia), e pela crise internacional, em especial na área do euro, com quem a
 Tunísia mantém estreitas relações comerciais e financeiras. A economia sofreu
 uma recessão em 2011 e, apesar da recuperação económica moderada que se
 verificou em 2012 graças à retoma do turismo e do investimento direto
 estrangeiro (IDE) e ao relançamento da atividade económica, a situação
 macroeconómica continua muito vulnerável. Em especial, a situação
 orçamental e da balança de pagamentos deteriorou-se de forma muito
 significativa, gerando grandes necessidades de financiamento.
 Ao mesmo tempo, na sequência da deposição do
 Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, o país tem vindo a tomar medidas
 importantes para a criação de mecanismos democráticos, incluindo a realização
 de eleições livres e a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Embora
 a transição política não tenha sido isenta de dificuldades e episódios de
 instabilidade, este processo deverá resultar na aprovação de uma nova
 constituição e na organização de novas eleições na primeira metade de 2014.
 Neste contexto, em
 meados de abril de 2013 as autoridades tunisinas negociaram com o Fundo
 Monetário Internacional (FMI) um acordo «stand-by» (SBA - Stand-By
 Arrangement) com a duração de 24 meses, no montante de 1,75 mil milhões de
 dólares (400 % da sua quota-parte), que foi aprovado em junho pelo
 Conselho de Administração do FMI. O objetivo do SBA é apoiar o programa de
 reformas económicas do Governo, reduzir as vulnerabilidades económicas e
 incentivar o crescimento sustentável e inclusivo.
 Neste contexto, em
 28 de agosto de 2013 o Governo da Tunísia solicitou assistência
 macrofinanceira (AMF) da UE no montante de 500 milhões de euros, sendo
 parte sob a forma de uma subvenção (ver em anexo a carta com o pedido). A
 Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de
 concessão de AMF à República da Tunísia no valor máximo de 250 milhões
 de euros. Esta ajuda assumirá a forma de empréstimos a médio
 prazo, sem que se preveja qualquer componente de subvenção, uma vez que a
 Tunísia não respeita os critérios de elegibilidade para subvenções no âmbito
 das operações de AMF.
 A AMF da UE agora
 proposta ajudaria a Tunísia a cobrir parte das suas necessidades residuais
 de financiamento externo no período 2014-15, no contexto do programa do FMI,
 estimado em 3 mil milhões de dólares. Permitiria reduzir as
 vulnerabilidades a curto prazo da economia a nível de balança de pagamentos e
 finanças públicas, apoiando simultaneamente os programas de ajustamento e as
 reformas acordados com o FMI e o Banco Mundial, bem como as reformas acordadas
 no âmbito das operações de apoio orçamental da UE, em especial o contrato de
 apoio à consolidação do Estado «Programme d’Appui à la Relance (PAR)»,
 que é financiado em parte pelo Programa da UE de apoio à reforma das parcerias
 e ao crescimento inclusivo (SPRING - Support for Partnership Reform and
 Inclusive Growth).
 A assistência
 macrofinanceira proposta está em conformidade com os objetivos da «Parceria de
 Deauville» com o G8 e com as orientações da nova Política Europeia de
 Vizinhança (PEV). Permitirá ainda demonstrar aos outros países da região que a
 UE está disposta a apoiar países que empreenderam reformas políticas num
 contexto económico difícil.
 Deste modo, a Comissão
 considera que se encontram preenchidas as condições políticas e económicas
 necessárias para a realização de uma operação de AMF no montante previsto e
 segundo a natureza proposta.
 · Contexto geral
 Após uma grave
 recessão em 2011, em que a economia se contraiu 1,9 % devido à instabilidade
 política interna e ao conflito líbio, verificou-se uma retoma moderada a partir
 de 2012, apesar de uma conjuntura internacional e interna adversa, com um crescimento
 do PIB real em aceleração para um valor previsto de 3,6 %,
 impulsionado principalmente pela retoma do turismo e do IDE. Apesar do aumento
 da produção e do turismo até meados de 2013 ser encorajador, o atual impasse
 político, o crescimento inferior ao esperado na UE (o principal parceiro
 comercial da Tunísia) e nos mercados emergentes e um mau ano agrícola fizeram
 abrandar a atividade económica. O FMI reviu recentemente a sua previsão de
 crescimento do PIB em 2013 de 4 % para 3 %. As previsões de
 crescimento para 2014 também foram revistas em baixa, de 4,5 % para 3,7 %,
 com riscos de agravamento em virtude da situação política interna.
 O desemprego
 continua a ser motivo de preocupação, com uma taxa de desemprego de 15,9 %
 no final de junho de 2013, em comparação com 13,5 % antes da revolução,
 sendo especialmente elevado entre os jovens e as mulheres. Têm-se verificado
 tensões inflacionistas desde o início de 2012, que se explicam sobretudo
 pelos aumentos dos preços da energia fixados administrativamente e dos bens
 alimentares. No entanto, em setembro a inflação diminuiu para 5,7 % (e a
 inflação subjacente para 4,4 %) esperando-se que se mantenha estável nesse
 nível.
 A política
 monetária manteve-se flexível em 2011 e nos primeiros meses de 2012, em
 resposta à existência de um grande hiato do produto e uma inflação subjacente
 relativamente estável. No entanto, como a inflação começou a acelerar e os
 saldos externo e orçamental se continuaram a degradar, o Banco Central da
 Tunísia (BCT) tomou algumas medidas restritivas, aumentando a sua taxa de
 referência em 50 pontos de base desde agosto de 2012 (para 4 %).
 Quanto às finanças
 públicas, o programa do FMI prevê um ligeiro ajustamento orçamental para
 2013, prevendo um aumento do défice orçamental para 7,3 % do PIB, em
 reflexo dos custos da planeada recapitalização dos bancos e do reembolso de
 pagamentos em atraso. No entanto, as tendências recentes indicam que, na
 ausência de novas medidas, deverá ocorrer uma importante derrapagem orçamental
 (prevê-se atualmente que, na ausência de medidas corretivas, o défice atinja
 8,4 % do PIB). Como no ano passado, esta deterioração orçamental em 2013
 deverá ser parcialmente compensada por uma baixa taxa de execução dos investimentos
 públicos.
 O FMI reclama um
 ajustamento suplementar de cerca de 2 pontos percentuais do PIB para 2014, a
 fim de se atingir o objetivo programado de um défice de 6,4 % do PIB. As
 medidas corretivas devem incluir o ajustamento dos preços da energia,
 enquanto se desenvolve uma rede de segurança social mais seletiva, um controlo
 acrescido sobre a massa salarial do setor público (que representa cerca de
 13 % do PIB e 60 % das receitas), um aumento dos impostos especiais
 de consumo e medidas para melhorar a eficiência da despesa pública. As
 necessidades de recapitalização do setor financeiro também devem ser devidamente
 orçamentadas na lei.
 A dívida do setor público administrativo permaneceu nos 44 % do
 PIB em 2012, mas prevê-se que aumente ligeiramente para 45,3 % do PIB até
 ao final do corrente ano, culminando em 2014 com 49,5 % do PIB . O serviço
 da dívida continua a ser suportável, cifrando-se em 6 % do total das
 despesas do orçamento.
 A retoma do
 crescimento em 2012, em resultado de um abrandamento da procura mundial (em
 especial da UE) e da persistência de preços elevados das matérias-primas,
 contribuiu para um aumento do défice da balança de transações correntes
 para 8,1 % do PIB. O défice continuou a aumentar em 2013, com as projeções
 mais recentes a indicar uma degradação para cerca de 8,3 % do PIB, em
 comparação com 7,5 % do PIB previstos no programa do FMI. Além disso, em
 2013, os fluxos de IDE têm sido cerca de 40 % inferiores às previsões
 iniciais do programa do FMI. Acresce que os desembolsos de assistência oficial
 estão muito abaixo do que tinha sido programado. Em consequência destas
 dificuldades de financiamento e do défice da balança de transações correntes
 superior ao previsto, a Tunísia enfrenta um défice significativo da balança de
 pagamentos em 2013 (cerca de 750 milhões de dólares), embora um eventual
 empréstimo do Qatar possa contribuir para a sua redução. O FMI prevê que este
 défice seja coberto por uma diminuição de 600 milhões de dólares dos
 ativos da reserva cambial, em comparação com os objetivos do programa inicial,
 e por uma maior compressão do investimento público (que tem um elevado teor de
 importações).
 Após terem
 recuperado parcialmente em 2012, as reservas oficiais de divisas começaram a
 diminuir rapidamente no início de 2013. Até ao final de outubro de 2013, as
 reservas permaneceram ao nível de 6,9 mil milhões de dólares, cobrindo
 apenas 104 dias de importações. Prevê-se que no final de 2013 se cifrem em
 7,5 mil milhões de dólares, o que corresponde a uma diminuição de 1,1 mil
 milhões de dólares em 2013, em comparação com o objetivo de um aumento de
 400 milhões de dólares neste ano. Em termos nominais efetivos, o dinar
 sofreu uma desvalorização de cerca de 12 % desde a revolução e de cerca de
 6 % desde o início de 2013.
 A crise de 2011 teve um impacto negativo em
 alguns dos principais bancos, nomeadamente os públicos, que estavam mais
 expostos ao declínio do setor do turismo. Esta situação levou o BCT a fornecer
 liquidez em grande escala aos bancos comerciais durante 2012, para os ajudar a
 colmatar as suas necessidades de refinanciamento, embora já esteja em curso um
 abrandamento gradual das injeções de liquidez. No âmbito do programa acordado
 com o FMI, as autoridades tencionam continuar a recapitalização e reabilitação
 dos bancos afetados pela crise.
 Para além da necessidade de reestruturar e
 reforçar o sistema bancário, existem outros desafios essenciais das reformas
 estruturais: reduzir o desemprego e aumentar as taxas de participação
 (nomeadamente entre as mulheres), reduzir as disparidades de rendimento e
 regionais, reduzir a excessiva dependência do desenvolvimento de uma indústria
 de exportação de fraco valor acrescentado situada na zona costeira e reformar o
 sistema ineficiente de preços subsidiados, melhorando simultaneamente a rede de
 segurança social.
 Em 7 de junho de 2013, o Conselho de
 Administração do FMI aprovou o referido SBA para dois anos, num montante de
 1,75 mil milhões de dólares (400 % da quota-parte da Tunísia). Os
 principais objetivos do programa do FMI são: i) manter a estabilidade
 macroeconómica, em parte através da realização de reformas estruturais e da
 recapitalização seletiva dos bancos; ii) apoiar o crescimento inclusivo;
 iii) reduzir as vulnerabilidades externas; e iv) reforçar a confiança
 dos investidores e dos doadores.
 A revisão das
 projeções aponta para importantes necessidades de apoio à balança de pagamentos
 no período de 2014-2015, com o défice de financiamento externo global estimado
 em 4,4 mil milhões de dólares. Este défice de financiamento é sobretudo
 atribuído a dois fatores: um défice da balança de transações correntes
 persistentemente elevado e a necessidade de reforço das reservas de divisas no
 período de 2014-2015. Descontando os desembolsos no âmbito do SBA e do
 Empréstimo do Banco Mundial para Políticas de Desenvolvimento (DPL), a Tunísia
 enfrenta um défice de financiamento externo de 3 mil milhões de dólares ao longo
 desse período. A AMF da UE proposta contribuirá para cobrir cerca de
 10,8 % das necessidades residuais de financiamento para o período
 2014-2015.
 · Disposições em vigor no domínio da proposta
 Nenhuma.
 · Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
 A UE procura
 desenvolver uma estreita relação com a Tunísia e apoiar as suas reformas
 económicas e políticas. Em 1995, a Tunísia foi o primeiro país do Mediterrâneo
 Sul a assinar um acordo de associação com a UE. Este acordo continua a ser a
 base jurídica da cooperação bilateral. As relações bilaterais foram ainda mais
 reforçadas no quadro da PEV, nomeadamente através da adoção de planos de ação
 quinquenais no quadro da PEV que estabelecem objetivos estratégicos para esta
 cooperação, o último dos quais abrange o período de 2013-2017. A Tunísia também
 é membro da União para o Mediterrâneo. Os seus laços económicos com a UE são
 importantes, sendo que a Tunísia realiza a maior parte das suas trocas
 comerciais com a UE. Em 2012, a UE foi a fonte de 59,3 % das importações
 da Tunísia e o destino de 68,1 % das suas exportações. A Tunísia também
 tem uma elevada dependência em relação à UE em termos de IDE e outros fluxos
 financeiros, remessas e receitas do turismo. A Tunísia concluiu a eliminação
 dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se
 assim o primeiro país mediterrânico de celebrar um acordo de comércio livre com
 a UE. A UE propôs à Tunísia a negociação de um Acordo de Comércio Livre
 Abrangente e Aprofundado, com o objetivo de permitir o pleno acesso da Tunísia
 ao mercado único da UE, embora as negociações ainda não se tenham iniciado.
 A AMF da UE vai
 complementar o total de 445 milhões de euros de subvenções concedidas no
 âmbito do IEVP e do programa SPRING, nomeadamente os condicionalismos previstos
 no quadro do pacote PAR III em que a UE participa. Será garantida uma estreita
 coordenação na execução destes dois programas, dado que ambos são
 complementares e reforçam-se mutuamente. Embora a AMF prevista assegure o apoio
 a curto prazo à balança de pagamentos, o contrato de apoio à consolidação do
 Estado vai apoiar a conclusão do processo de transição democrática através de
 medidas de governação económica e política. Ao apoiar a adoção pelas
 autoridades tunisinas de um quadro adequado para a política macroeconómica e as
 reformas estruturais, a AMF da UE vai contribuir para reforçar o valor
 acrescentado e a eficácia do apoio da UE através de outros instrumentos
 financeiros. Além disso, vai complementar os recursos disponibilizados pelas
 instituições financeiras internacionais, doadores bilaterais e outras
 instituições financeiras da UE, contribuindo assim para a eficácia global do
 pacote de apoio financeiro aprovado pela comunidade internacional de doadores
 na sequência da crise.
 Em suma, embora o
 caminho da Tunísia rumo à plena democracia não seja isento de dificuldades e
 subsistam incertezas significativas, o país deu passos importantes em matéria
 de reformas políticas para reforçar as instituições e mecanismos democráticos,
 nomeadamente instituindo um sistema parlamentar pluripartidário, bem como um
 Estado de direito respeitador dos direitos humanos. O país está igualmente a
 ponderar um programa de reformas económicas destinadas a lançar as bases de um
 modelo de crescimento sustentável, gerador de emprego e equitativo.
 A proposta de AMF é
 coerente com o compromisso da UE no sentido de apoiar a transição económica e
 política da Tunísia. Também é coerente com o teor das duas decisões de AMF
 relativas à República do Quirguizistão e ao Reino Hachemita da Jordânia[1]. Em especial, como
 explicado em maior pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão
 que acompanha a proposta, esta é coerente com os seguintes princípios: caráter
 excecional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e
 disciplina financeira.
 A Comissão vai
 continuar a acompanhar e avaliar o cumprimento destes critérios no decurso da
 operação de AMF. No que diz respeito à avaliação das condições políticas
 prévias, os serviços da Comissão vão trabalhar em estreita ligação com o
 Serviço Europeu para a Ação Externa.
 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS
 PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 · Consulta das partes interessadas
 A AMF faz parte integrante do apoio
 internacional ao programa de estabilização económica da Tunísia. No quadro da
 elaboração da presente proposta de AMF, os serviços da Comissão consultaram o
 Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, que já aplicaram programas de
 financiamento vultuosos. Têm igualmente mantido contactos regulares com as
 autoridades tunisinas.
 · Obtenção e utilização de competências especializadas
 A Comissão vai realizar, com o apoio de
 peritos externos, uma avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos
 circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos da Tunísia
 durante o mês de dezembro de 2013.
 · Avaliação de impacto
 A AMF e o programa de ajustamento e de
 reformas económicas a ela inerente vão contribuir para diminuir as necessidades
 de financiamento a curto prazo da Tunísia, apoiando simultaneamente as medidas
 estratégicas destinadas a reforçar a balança de pagamentos e a sustentabilidade
 orçamental, bem como a promover o crescimento sustentável, conforme acordado
 com o FMI. Contribuirá, nomeadamente, para melhorar a eficácia e a transparência
 da gestão das finanças públicas; promover reformas fiscais com vista a melhorar
 a cobrança de impostos e a progressividade do sistema de tributação; apoiar as
 iniciativas em curso destinadas a reforçar a rede de segurança social; promover
 reformas do mercado de trabalho (a fim de reduzir o desemprego e aumentar as
 taxas de participação, nomeadamente das mulheres); e facilitar a adoção de
 medidas destinadas a melhorar o quadro regulamentar no domínio do comércio e do
 investimento.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
 PROPOSTA
 · Síntese da ação proposta
 A União Europeia disponibiliza AMF à Tunísia
 num montante máximo de 250 milhões de euros, sob a forma de um empréstimo
 a médio prazo. Os objetivos da assistência são: (i) contribuir para cobrir as
 necessidades de financiamento externo residuais da Tunísia em 2014-2015,
 identificadas pela Comissão com base nas estimativas do FMI; (ii) apoiar o
 esforço de consolidação orçamental e estabilização externa no contexto do
 programa do FMI; (iii) facilitar e encorajar os esforços das autoridades
 tunisinas com vista à aplicação das medidas identificadas no Plano de Ação
 UE-Tunísia no âmbito da PEV, e (iv) apoiar os esforços de reforma estrutural
 que visam melhorar a gestão macroeconómica geral, reforçar a governação económica
 e a transparência, e melhorar as condições para um crescimento sustentável.
 Prevê-se que a assistência seja paga em três
 parcelas. O desembolso da primeira parcela (90 milhões de euros) deverá
 ter lugar em meados de 2014. A segunda parcela (80 milhões de euros), está
 sujeita à aplicação de uma série de medidas estratégicas e poderá ser
 desembolsada em finais de 2014. A terceira e última parcela (80 milhões de
 euros) pode ser disponibilizada durante o primeiro semestre de 2015, desde que
 as medidas políticas sejam adotadas. A assistência será gerida pela Comissão.
 De acordo com o Regulamento Financeiro, são aplicáveis disposições específicas
 sobre a prevenção da fraude e outras irregularidades.
 Como sucede normalmente com o instrumento de
 AMF, os desembolsos dependerão do balanço positivo das avaliações do programa
 realizadas no âmbito do acordo «stand-by» do FMI (SBA). Além disso, a Comissão
 e as autoridades tunisinas devem chegar a acordo sobre as medidas específicas
 de reforma estrutural no quadro de um Memorando de Entendimento. A Comissão
 centrar-se-á nas reformas estruturais destinadas a melhorar a gestão
 macroeconómica geral e a criar condições favoráveis a um crescimento
 sustentável (visando assegurar, por exemplo, a transparência e a eficiência da
 gestão das finanças públicas; as reformas orçamentais; as reformas destinadas a
 reforçar a rede de segurança social; as reformas do mercado de trabalho; e as
 reformas destinadas a melhorar o quadro regulamentar aplicável ao comércio e ao
 investimento).
 A decisão de desembolsar a totalidade da AMF
 sob forma de empréstimos justifica-se pelo nível de desenvolvimento da Tunísia
 (aferido pelo seu rendimento per capita) e pelos indicadores da dívida.
 É igualmente coerente com o tratamento aplicado à Tunísia pelo Banco Mundial e
 pelo FMI. Com efeito, a Tunísia não é elegível para um financiamento sob
 condicionalidade quer por parte da IDA quer do Fundo Fiduciário do FMI para a
 Redução da Pobreza e o Crescimento.
 · Base jurídica
 A base
 jurídica da proposta é o artigo 212.o do TFUE.
 · Princípio da subsidiariedade
 O princípio da subsidiariedade aplica-se na
 medida em que o objetivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto
 prazo na Tunísia não pode ser realizado de forma suficiente apenas pelos
 Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser melhor realizado a nível da
 União Europeia. As razões principais são as restrições orçamentais a nível
 nacional, bem como a necessidade de uma estreita coordenação dos doadores, a
 fim de maximizar a dimensão e eficácia da assistência.
 · Princípio da proporcionalidade
 A presente proposta respeita o princípio da
 proporcionalidade porque se limita ao mínimo necessário para realizar o
 objetivo da estabilidade macroeconómica a curto prazo e não ultrapassa o que é
 necessário para esse efeito.
 Tal como constatado pela Comissão com base nas
 estimativas elaboradas pelo FMI no âmbito do SBA, o montante da assistência
 corresponde a 10,8 % das necessidades de financiamento residuais para o
 período 2014-2015. Tendo em conta o valor da assistência prometida à Tunísia
 por outros doadores e credores bilaterais e multilaterais, a UE considera
 adequado esse nível de partilha de responsabilidades.
 · Escolha dos instrumentos
 O financiamento de projetos ou a assistência
 técnica não são instrumentos adequados ou suficientes para atingir estes
 objetivos macroeconómicos. O principal valor acrescentado da AMF,
 comparativamente a outros instrumentos da UE, consiste na redução dos
 condicionalismos financeiros externos e na criação de um quadro macroeconómico
 estável, assegurando nomeadamente uma situação sustentável em termos da balança
 de pagamentos e a nível orçamental, bem como condições adequadas para as
 reformas estruturais. Ao contribuir para a aplicação de um enquadramento geral
 adequado para as políticas macroeconómicas e estruturais, a AMF pode aumentar a
 eficácia das ações financiadas na Tunísia no âmbito de outros instrumentos
 financeiros da UE com objetivos mais precisos.
 O programa proposto também vai reforçar o
 empenho do Governo na realização das reformas, para além de ir ao encontro das
 suas aspirações no sentido de manter relações mais estreitas com a UE. Este
 resultado será alcançado, nomeadamente, através do cumprimento de um conjunto
 adequado de condições para o desembolso da assistência. Num contexto mais lato,
 o programa mostra aos restantes países da região a vontade da UE de apoiar os
 países que optam inequivocamente por realizar reformas políticas numa
 conjuntura económica difícil.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A
 assistência projetada será concedida sob a forma de um empréstimo, devendo ser
 financiada através de uma operação de empréstimo a realizar pela Comissão por
 conta da UE. O seu custo orçamental corresponde ao provisionamento do Fundo de
 Garantia para empréstimos externos da UE, a uma taxa de 9 % dos montantes
 pagos, a partir da rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do
 Fundo de Garantia»)[2]. Partindo da premissa de que o
 primeiro desembolso, no valor de 170 milhões de euros, será realizado em
 2014 e o segundo, no valor de 80 milhões de euros, em 2015, e em
 conformidade com as regras que regem o mecanismo do Fundo de Garantia, o
 provisionamento terá lugar nos orçamentos de 2016-2017.
 5. ELEMENTOS
 FACULTATIVOS
 · Cláusula de reexame/revisão/caducidade
 A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
 A AMF proposta será disponibilizada por um período de dois anos e meio, a
 contar do primeiro dia após a entrada em vigor do Memorando de Entendimento.
 2013/0416 (COD)
 Proposta de
 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 relativa à concessão de assistência
 macrofinanceira à República da Tunísia
 O PARLAMENTO
 EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o
 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
 Tendo em conta a
 proposta da Comissão Europeia[3],
 Após transmissão do
 projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Deliberando de acordo
 com o processo legislativo ordinário[4],
 Considerando o
 seguinte:
 (1) As relações entre a União
 Europeia (a seguir designada «União») e a República da Tunísia (a seguir
 designada «Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia
 de Vizinhança (PEV). O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a
 Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por
 outro, entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo deste acordo de
 associação, a Tunísia concluiu a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os
 produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país mediterrânico a
 celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral
 e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da
 PEV, estando o mais recente a ser negociado para o período 2013-2017.
 (2) A economia da Tunísia tem
 sido afetada de forma significativa pelos acontecimentos nacionais relacionados
 com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a
 chamada «primavera árabe», e pela instabilidade regional que se seguiu,
 nomeadamente na vizinha Líbia. Estes acontecimentos e a fragilidade da conjuntura
 económica global, em especial a recessão na área do euro (a principal parceira
 comercial e financeira da Tunísia) tem tido um impacto muito negativo sobre a
 economia tunisina, conduzindo a um abrandamento do crescimento e gerando
 grandes défices de financiamento externo e orçamental.
 (3) Na sequência da deposição do
 Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se em 23 de outubro de
 2011 as primeiras eleições livres e democráticas. A Assembleia Nacional
 Constituinte está em funções desde então e, embora a transição política não
 tenha sido isenta de dificuldades, há esforços concertados dos principais
 intervenientes políticos para prosseguir as reformas no sentido de um sistema
 verdadeiramente democrático.
 (4) Desde o início da primavera
 árabe, a União reiterou por diversas vezes o seu empenho em apoiar a Tunísia no
 seu processo de reformas económicas e políticas. Tal empenho foi reafirmado nas
 conclusões da décima reunião do Conselho de Associação entre a União e a
 Tunísia, realizada em novembro de 2012. O apoio político e económico da União a
 favor do processo de reformas da Tunísia é coerente com a política da União
 para os países do Mediterrâneo Sul, conforme previsto no contexto
 da PEV.
 (5) A assistência macrofinanceira
 da União deve ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não
 vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa restabelecer a
 sustentabilidade do financiamento externo do beneficiário, e deve apoiar a
 execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento
 e reforma estrutural concebidas para melhorar a situação da balança de
 pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a
 aplicação dos programas e acordos relevantes com a União.
 (6) Em abril de 2013, as
 autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI), celebraram um
 acordo «stand-by» trienal não cautelar (o programa do FMI) equivalente a
 1 150 milhões de DSE (direitos de saque especiais) a favor do
 programa de reformas e ajustamento económico da Tunísia. Os objetivos do
 programa do FMI são compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira
 da União, a saber, atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto
 prazo e aplicar fortes medidas de ajustamento consentâneas com o objetivo da
 assistência macrofinanceira da União.
 (7) A União disponibilizou
 290 milhões de euros sob a forma de subvenções para o período de
 2011-2013, ao abrigo do seu programa de cooperação normal para apoiar o
 programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados
 155 milhões de euros à Tunísia no período 2011-2013 no âmbito do Programa
 de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo (SPRING).
 (8) Em 2013, devido ao
 agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia
 solicitou assistência macrofinanceira à União.
 (9) Sendo a Tunísia um país
 abrangido pela PEV, deve ser considerada elegível para receber assistência
 macrofinanceira da União.
 (10) Atendendo que a balança de
 pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento
 externo significativo não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras
 instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da
 Tunísia («assistência macrofinanceira da União») é considerada, nas
 circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido da Tunísia
 para apoiar a estabilização económica em conjugação com o programa do FMI. A
 assistência macrofinanceira da União vai apoiar o programa de estabilização económica
 e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados
 ao abrigo do acordo financeiro do FMI.
 (11) A assistência macrofinanceira
 da União deve ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de
 financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu
 desenvolvimento económico e social.
 (12) A determinação do montante da
 assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa
 exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem
 em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios,
 designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência
 macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados
 pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem
 igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores
 multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos
 encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização
 preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor
 da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União.
 (13) A Comissão deve assegurar que
 a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente
 conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diferentes
 domínios de ação externa e com as outras políticas relevantes da União.
 (14) A assistência macrofinanceira
 da União deve apoiar a sua política externa relativamente à Tunísia. Os
 serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem colaborar
 durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e
 assegurar a coerência da política externa da União.
 (15) A assistência macrofinanceira
 da União deve ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos em termos de
 valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de
 direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento
 sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que
 respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.
 (16) Uma pré-condição para a
 concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Tunísia deve
 respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema
 parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegurar o respeito dos
 direitos humanos. Os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da
 União consistem em reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização
 dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas
 estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a
 criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições
 prévias como os progressos alcançados na realização desses objetivos devem ser
 periodicamente avaliados pela Comissão.
 (17) A fim de assegurar uma
 proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua
 assistência macrofinanceira, a Tunísia deve tomar medidas adequadas de
 prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades
 relacionadas com essa assistência. Além disso, deve ser prevista a realização
 de verificações pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.
 (18) A assistência macrofinanceira
 da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e
 do Conselho.
 (19) O montante da provisão
 necessária para a assistência macrofinanceira deve ser compatível com as
 dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual;
 (20) A assistência macrofinanceira
 da União é gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e
 o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deve
 fornecer regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir
 os documentos relevantes.
 (21) A fim de assegurar condições
 uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas
 competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em
 conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e
 do Conselho[5].
 (22) A assistência macrofinanceira
 da União fica sujeita a condições de política económica, a estabelecer num
 Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução,
 e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para
 negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do
 Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o
 182/2011. Nos termos do referido regulamento, regra geral, o procedimento
 consultivo aplica-se em todos os casos não previstos no mesmo regulamento.
 Considerando o impacto potencialmente importante da assistência num montante
 superior a 90 milhões euros, convém recorrer ao procedimento de exame para as
 operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência
 macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento consultivo deve aplicar-se à
 adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão
 ou cancelamento da assistência.
 ADOTARAM A
 PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 1. A União coloca à disposição
 da Tunísia assistência macrofinanceira num montante máximo de 250 milhões
 de euros, com vista a apoiar a estabilização e as reformas económicas da
 Tunísia. A assistência vai contribuir para cobrir as necessidades da balança de
 pagamentos da Tunísia, conforme identificadas no programa do FMI.
 2. A assistência macrofinanceira
 da União é concedida à Tunísia integralmente sob a forma de empréstimos. A
 Comissão será habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no
 montante necessário junto dos mercados de capitais ou de instituições
 financeiras e a emprestar esses fundos à Tunísia. Os empréstimos têm uma
 maturidade máxima de 15 anos.
 3. O desembolso da assistência
 macrofinanceira da União será gerido pela Comissão de forma consentânea com os
 acordos ou memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Tunísia, bem
 como no respeito dos princípios e objetivos essenciais das reformas económicas
 definidos no Acordo de Associação UE-Tunísia e no plano de ação UE-Tunísia para
 2013-2017 acordados no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. A Comissão
 deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução
 da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e deve
 fornecer-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.
 4. A assistência macrofinanceira
 da União será disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do
 dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo
 3.o, n.o 1.
 5. Se as necessidades de
 financiamento da Tunísia diminuírem consideravelmente em relação às projeções
 iniciais durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da
 União, a Comissão deve reduzir o montante da assistência, suspendê-la ou
 cancelá-la, seguindo o procedimento consultivo previsto no artigo 7.o, n.o 2.
 Artigo 2.o
 Uma pré-condição para a concessão da
 assistência macrofinanceira da União é que a Tunísia deve respeitar mecanismos
 democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o
 Estado de direito, e assegurar o respeito dos direitos humanos. A Comissão
 verifica o cumprimento desta condição prévia em todo o ciclo de vida da assistência
 macrofinanceira. O presente artigo aplica-se em conformidade com a Decisão
 2010/427/UE do Conselho[6].
 Artigo 3.o
 1. A Comissão, seguindo o
 procedimento consultivo previsto no artigo 7.o, n.o 2, em acordo com as
 autoridades tunisinas, define claramente as condições financeiras e de política
 económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças
 públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, que serão
 estabelecidas num Memorando de Entendimento que incluirá um calendário para o
 seu cumprimento. As condições financeiras e de política económica estabelecidas
 no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos e memorandos
 referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento
 macroeconómico e de reformas estruturais aplicados pela Tunísia com o apoio do
 FMI.
 2. Em especial, estas condições
 visam reforçar a eficiência, transparência e responsabilização dos sistemas de
 gestão das finanças públicas da Tunísia, nomeadamente quanto à utilização da
 assistência macrofinanceira da União. Os progressos realizados na abertura
 recíproca dos mercados, no desenvolvimento do comércio equitativo e
 regulamentado e em outras prioridades no contexto da política externa da União
 também são devidamente tidos em conta na definição das medidas políticas. Os
 progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento regular
 pela Comissão.
 3. As modalidades financeiras da
 assistência são especificadas num contrato de empréstimo a celebrar entre a
 Comissão e as autoridades tunisinas.
 4. A Comissão verifica a
 intervalos regulares se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam
 a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da Tunísia estão
 conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o
 efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial
 e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
 Artigo 4.o
 1. A assistência financeira da
 União é posta à disposição da Tunísia pela Comissão em três parcelas, sob
 reserva das condições previstas no n.o 3. O valor de cada parcela é fixado
 no Memorando de Entendimento.
 2. Quando necessário, são
 constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da
 União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho[7].
 3. A Comissão procede ao
 desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas todas as seguintes
 condições:
 (a)
 a condição prévia estabelecida no artigo 2.o;
 (b)
 um resultado satisfatório continuado na execução de
 um programa de políticas que inclua medidas fortes de ajustamento e de reformas
 estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e
 (c)
 o cumprimento, de acordo com um calendário
 específico, das condições de política económica fixadas no Memorando de
 Entendimento.
 O desembolso da segunda parcela só pode ser
 efetuado três meses após a disponibilização da primeira. O desembolso da
 terceira parcela só pode ser efetuado três meses após a disponibilização da
 segunda.
 4. Caso as condições estabelecidas
 no n.o 3 não sejam cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente ou
 cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a
 Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão
 ou cancelamento.
 5. A assistência macrofinanceira
 da União Europeia é transferida para o Banco Central da Tunísia. Sem prejuízo
 das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente da
 confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos
 da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Tunísia
 enquanto beneficiário final.
 Artigo 5.o
 1. As operações de contração e
 concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da
 União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor, e não devem implicar a
 União na alteração de maturidades, nem expô-la a quaisquer riscos de taxa de
 câmbio ou taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
 2. Caso as circunstâncias o
 permitam e se a Tunísia o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas
 necessárias para assegurar a inclusão nas condições de concessão do empréstimo
 de uma cláusula de reembolso antecipado que terá uma cláusula correspondente
 nas condições das operações de contração de empréstimos.
 3. Caso as circunstâncias
 permitam melhorar as taxas de juro e se a Tunísia o solicitar, a Comissão pode
 decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus
 empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as respetivas condições financeiras.
 As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos
 dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos
 contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do
 refinanciamento ou reestruturação.
 4. Todos os custos incorridos
 pela União relacionados com as operações de contração e concessão de
 empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Tunísia.
 5. A Comissão informa o
 Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os
 n.os 2 e 3.
 Artigo 6.o
 1. A assistência macrofinanceira
 da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do
 Parlamento Europeu e do Conselho[8]
 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da
 Comissão[9].
 2. A assistência macrofinanceira
 da União é executada em regime de gestão direta.
 3. O Memorando de Entendimento e
 o contrato de empréstimo a celebrar com as autoridades tunisinas devem incluir
 disposições que:
 (a)
 assegurem que a Tunísia verifica regularmente se o
 financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente
 utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e,
 se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao
 abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;
 (b)
 assegurem a proteção dos interesses financeiros da
 União, em especial prevendo medidas específicas em matéria de prevenção e luta
 contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência
 macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 988/95 do
 Conselho[10],
 do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho[11] e do Regulamento (UE,
 Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento
 Europeu e do Conselho[12];
 (c)
 autorizem expressamente a Comissão, incluindo o
 Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar
 controlos, incluindo verificações e inspeções no local;
 (d)
 autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de
 Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da
 assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e
 auditorias no local, tais como avaliações operacionais;
 (e)
 assegurem que a União tenha direito ao reembolso
 antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência
 macrofinanceira da União, a Tunísia participou em quaisquer atos de fraude ou
 corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da
 União.
 4. Durante a execução da
 assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de
 avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras,
 procedimentos administrativos e mecanismos de controlo interno e externo
 aplicáveis na Tunísia a essa assistência.
 Artigo 7.o
 1. A Comissão é assistida por um
 comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
 n.o 182/2011.
 2. Sempre que seja feita
 referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do
 Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 Artigo 8.o
 1. A Comissão apresenta
 anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório
 sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação
 dessa execução. Este relatório deve:
 (a)
 analisar os progressos realizados na execução da
 assistência macrofinanceira da União;
 (b)
 avaliar a situação e as perspetivas económicas da
 Tunísia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se
 refere o artigo 3.o, n.o 1;
 (c)
 indicar o nexo entre as condições de política
 económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e
 orçamental corrente da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as
 parcelas da assistência macrofinanceira da União.
 2. No prazo de dois anos a
 contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a
 Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de
 avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência
 macrofinanceira concedida pela União, bem como sobre o contributo que deu para
 a consecução dos seus objetivos.
 Artigo 9.o
 A presente
 decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da proposta/iniciativa
 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
 estrutura ABM/ABB
 1.3. Natureza da proposta/iniciativa
 1.4. Objetivos
 1.5. Justificação da proposta/iniciativa
 1.6. Duração da ação e impacto financeiro
 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação
 de informações
 2.2. Sistema de gestão e de controlo
 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
 DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
 rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 FICHA
 FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da
 proposta/iniciativa
 Concessão de assistência macrofinanceira à
 República da Tunísia
 1.2. Domínio(s) de intervenção
 abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[13]
 Domínio de intervenção: Título 01 –
 Assuntos económicos e financeiros
 Atividade: 03 – Questões Económicas e
 Financeiras Internacionais
 1.3. Natureza da
 proposta/iniciativa
 X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
 1.4. Objetivos
 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s)
 plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 «Promover a prosperidade para além das fronteiras
 da UE»
 Os principais domínios de atividade da DG ECFIN
 são os seguintes:
 1. Apoiar a execução da Política Europeia de
 Vizinhança, através do aprofundamento da análise económica e do reforço do processo
 de diálogo e de aconselhamento em matéria de políticas sobre os aspetos
 económicos dos planos de ação.
 2. Desenvolver, acompanhar e executar a
 assistência macrofinanceira concedida a países terceiros parceiros, em
 cooperação com as instituições financeiras internacionais relevantes.
 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e
 atividade(s) ABM/ABB em causa
 Objetivo específico n.o 1: «Prestar assistência macrofinanceira a países terceiros para que
 possam fazer face à crise das suas balanças de pagamentos e restabelecer a
 sustentabilidade da dívida externa»
 Atividade(s) ABM/ABB em causa: relações económicas e financeiras internacionais, governação mundial.
 1.4.3. Resultados e impacto esperados
 A assistência proposta consiste num empréstimo da
 UE de 250 milhões de euros à República da Tunísia (a seguir designada
 «Tunísia»), com vista a contribuir para assegurar a sustentabilidade da sua
 balança de pagamentos. Esta assistência, a desembolsar em três parcelas, vai
 ajudar o país a superar as dificuldades económicas e sociais com que se
 defronta em consequência da instabilidade nacional e regional. Permite
 igualmente promover reformas estruturais destinadas a reforçar o crescimento
 económico sustentável e a melhorar a gestão das finanças públicas.
 1.4.4. Indicadores de resultados e de
 impacto
 As autoridades devem informar regularmente os
 serviços da Comissão da evolução de um conjunto de indicadores e apresentar um
 relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições estratégicas acordadas
 antes do desembolso da segunda e terceira parcelas da assistência.
 Os serviços da Comissão vão continuar a acompanhar
 a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos
 circuitos financeiros e procedimentos administrativos a realizar na Tunísia no
 quadro da preparação desta operação. A delegação da UE na Tunísia também presta
 regularmente informações sobre os aspetos relevantes para o acompanhamento da
 assistência. Os serviços da Comissão mantêm-se em estreito contacto com o FMI e
 o Banco Mundial, a fim de retirar ensinamentos das atividades destas
 instituições na Tunísia.
 A proposta de decisão prevê a apresentação de um
 relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que inclui uma avaliação
 da execução desta operação. Será realizada uma avaliação ex post
 independente da assistência macrofinanceira no prazo de dois anos a contar do
 termo do período de execução.
 1.5. Justificação da
 proposta/iniciativa
 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a
 curto ou a longo prazo
 O desembolso da assistência fica subordinado à
 realização de progressos satisfatórios na execução do acordo «stand-by» (SBA)
 celebrado entre a Tunísia e o FMI. Além disso, a Comissão acordará com as
 autoridades da Tunísia as condições estratégicas específicas, enumeradas num
 Memorando de Entendimento, a serem preenchidas antes de proceder ao desembolso
 da segunda e terceira parcelas.
 1.5.2. Valor acrescentado da
 participação da UE
 Ao ajudar o país a ultrapassar o choque económico
 causado pela instabilidade nacional e regional, a assistência macrofinanceira
 proposta vai contribuir para promover a estabilidade macroeconómica, as
 reformas económicas e os progressos políticos do país. Ao complementar os
 recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais, pela
 UE e outros doadores, contribui para a eficácia geral do pacote de apoio
 financeiro acordado pela comunidade internacional dos doadores na sequência da
 crise.
 O programa proposto também vai reforçar o empenho
 do Governo na realização das reformas, para além de ir ao encontro das suas
 aspirações no sentido de manter relações mais estreitas com a UE. Este
 resultado será alcançado, nomeadamente, através do cumprimento de um conjunto
 adequado de condições para o desembolso da assistência. Num contexto mais lato,
 o programa mostra aos restantes países da região a vontade da UE de apoiar os
 países que optam inequivocamente por realizar reformas políticas numa
 conjuntura económica difícil.
 1.5.3. Lições tiradas de experiências
 anteriores semelhantes
 Foram realizadas, no total, quinze avaliações ex
 post de operações de assistência macrofinanceira desde 2004. Tais
 avaliações concluíram que as operações de assistência macrofinanceira
 contribuem efetivamente, ainda que modesta e indiretamente por vezes, para a
 melhoria da sustentabilidade externa, da estabilidade macroeconómica e para a
 realização de reformas estruturais no país beneficiário. Na maioria dos casos,
 a AMF teve um efeito positivo sobre a balança de pagamentos do país
 beneficiário e contribuiu para aliviar os condicionalismos orçamentais, tendo
 ainda favorecido um crescimento económico ligeiramente mais elevado.
 1.5.4. Coerência e eventual sinergia
 com outros instrumentos relevantes
 A UE é um dos principais doadores da Tunísia,
 tendo disponibilizado 290 milhões de euros sob de subvenções no período de
 2011-2013, no âmbito da sua cooperação regular, para apoiar o programa de
 reformas políticas e económicas do país. Além disso, no período 2011-13, foram
 afetados 140 milhões de euros à Tunísia ao abrigo do programa SPRING.
 O principal valor acrescentado da AMF, em
 comparação com outros instrumentos da UE, consiste em contribuir para a criação
 de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação
 sustentável a nível da balança de pagamentos e em termos orçamentais, bem como
 um enquadramento adequado para as reformas estruturais. A AMF não constitui um
 apoio financeiro sistemático, nem tem por finalidade apoiar o desenvolvimento
 económico e social dos países beneficiários, devendo ser suspensa logo que a
 situação financeira externa do país tenha regressado a uma trajetória
 sustentável. Em seguida, deve ser substituída pelos instrumentos normais de
 assistência da UE.
 A AMF destina-se igualmente a complementar as
 intervenções das instituições financeiras internacionais, nomeadamente o
 programa de ajustamento e de reforma apoiado pelo SBA do FMI e o Empréstimo
 para Políticas de Desenvolvimento do Banco Mundial.
 1.6. Duração da ação e impacto
 financeiro
 X Proposta/iniciativa de duração
 limitada
 X Proposta/iniciativa com uma vigência de
 2,5 anos a contar da entrada em vigor do Memorando de Entendimento, em
 conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da decisão.
 X Incidência financeira no período compreendido
 entre 2014 e 2017.
 1.7. Modalidade(s) de gestão
 prevista(s)[14]
 X Gestão centralizada direta pela Comissão
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições em matéria de
 acompanhamento e prestação de informações
 Esta assistência assume uma natureza
 macroeconómica e foi concebida para ser compatível com o programa económico
 apoiado pelo FMI. O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incide
 sobre os progressos realizados a nível da execução do SBA e das medidas
 específicas de reforma a acordar com as autoridades da Tunísia no quadro de um
 Memorando de Entendimento (ver igualmente ponto 1.4.4).
 2.2. Sistema de gestão e de
 controlo
 2.2.1. Risco(s) identificado(s)
 A operação de AMF proposta comporta riscos
 fiduciários, estratégicos e políticos.
 Dado que a assistência macrofinanceira não é
 afetada a despesas específicas, há o risco de poder ser utilizada de forma
 fraudulenta. Em termos gerais, este risco depende de fatores como a qualidade
 dos sistemas de gestão do banco central e do Ministério das Finanças, bem como
 da adequação das capacidades de auditoria interna e externa.
 Outro grande risco para a operação decorre da
 incerteza económica e política a nível regional, nomeadamente na Líbia, que tem
 repercussões diretas para a economia tunisina. A nível nacional, o principal
 risco é a instabilidade associada às dificuldades inerentes ao processo de
 reformas políticas e económicas. A aplicação integral das medidas de
 estabilização e das reformas apoiadas pela comunidade internacional, incluindo
 a operação de AMF proposta, pode vir a ser comprometida por um descontentamento
 social.
 Por último, existem riscos decorrentes de uma
 eventual deterioração da conjuntura económica europeia e mundial, bem como do
 aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares a nível internacional.
 2.2.2. Meio(s) de controlo
 previsto(s)
 A assistência macrofinanceira será objeto de
 procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da
 Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo
 Tribunal de Contas Europeu.
 2.2.3. Custos e benefícios dos controlos
 e taxa provável de incumprimento
 Os custos de base, para a Comissão, dos métodos de
 verificação e de controlo, bem como o custo da avaliação operacional dos
 circuitos financeiros e administrativos realizada previamente à operação, são
 descritos no quadro 3.2.1. Existem igualmente custos relacionados com o
 Tribunal de Contas Europeu e com as eventuais intervenções do OLAF. Para além
 de facilitar a avaliação dos riscos quanto a uma utilização abusiva dos fundos,
 a avaliação operacional fornece também informações úteis sobre as reformas
 necessárias no domínio da gestão das finanças públicas, que são incorporadas
 nas condições estratégicas a cumprir no âmbito da operação. No que respeita à
 taxa provável de incumprimento, tendo em conta a experiência das operações
 realizadas desde a criação do instrumento de AMF, pode considerar-se que existe
 um risco reduzido de incumprimento (não reembolso do empréstimo ou utilização
 abusiva dos fundos).
 2.3. Medidas de prevenção de
 fraudes e irregularidades
 A fim de atenuar os riscos de utilização abusiva
 dos fundos, serão tomadas diversas medidas.
 Em primeiro lugar, a base jurídica proposta para a
 assistência macrofinanceira a favor da Tunísia inclui uma disposição relativa a
 medidas de prevenção da fraude. Estas medidas serão especificadas no Memorando
 de Entendimento e no contrato de empréstimo, que estabelecerão um conjunto de
 disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à
 recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. Prevê-se igualmente que a
 assistência esteja subordinada a uma série de condições estratégicas
 específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com
 vista a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização.
 Em segundo lugar, antes da celebração do Memorando
 de Entendimento, os serviços da Comissão, com o apoio de peritos externos
 devidamente mandatados, vão realizar uma avaliação operacional dos circuitos
 financeiros e dos procedimentos administrativos do Ministério das Finanças e do
 Banco Central da Tunísia, para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos
 pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
 Europeias. Esta avaliação permitirá
 determinar se o quadro para uma boa gestão financeira da assistência
 macrofinanceira é suficientemente eficaz na Tunísia, abrangendo domínios
 como a organização e a estrutura de gestão, a gestão e o controlo dos fundos, a
 segurança dos sistemas informáticos, a capacidade de auditoria interna e
 externa, bem como a independência do banco central. À luz desta avaliação,
 podem ser introduzidos, com o acordo das autoridades nacionais, mecanismos
 específicos aplicáveis à gestão dos fundos pelos beneficiários. Além disso, os
 fundos associados à assistência serão pagos numa conta especial do Banco
 Central da Tunísia.
 Por último, a
 assistência fica sujeita a procedimentos de verificação, de controlo e de
 auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do OLAF, bem como do
 Tribunal de Contas Europeu.
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
 DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro
 financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
 · Rubricas orçamentais existentes
 01 03 02: Assistência macrofinanceira
 01 03 06– Provisionamento do Fundo de Garantia[15]
 Segundo a ordem das
 rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação
 Número [Designação..........] || DD/DND ([16]) || dos países EFTA[17] || dos países candidatos[18] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 4 || 01 03 02 Assistência macrofinanceira || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO
 4 || 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO
 01 03 06 – Garantia
 da União Europeia aos empréstimos da UE destinados à concessão de assistência
 macrofinanceira a favor de países terceiros: o Fundo de Garantia relativo às
 ações externas deve ser aprovisionado de acordo com o Regulamento do Fundo, tal
 como alterado. De acordo com este regulamento, os empréstimos baseiam-se no
 montante em dívida no final de um exercício. O montante do provisionamento,
 calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o
 montante-objetivo e os ativos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1».
 Este montante é inscrito no exercício «n» no anteprojeto de orçamento «n+1»,
 sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da
 rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 03 06). Por
 conseguinte, a fração efetivamente desembolsada a ter em conta no
 montante-objetivo no final do exercício «n-1» para efeitos de cálculo do
 provisionamento do Fundo é 9% (no máximo, 22,5 milhões de EUR).
 A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental a
 favor do empréstimo apenas será ativada no caso de um acionamento efetivo da
 garantia. A garantia orçamental não deverá ser executada.
 ̈ ̈Novas rubricas
 orçamentais, cuja criação é solicitada: não aplicável.
 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto estimado
 nas despesas
 Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 4 || || || [Rubrica: A UE como protagonista global]
 DG: <ECFIN> || || || Ano 2013[19] || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || TOTAL
  Dotações operacionais || || || || || ||
 Rubrica orçamental 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia || Autorizações || (1A) || || || || 15,3 || 7,2 || 22,5
 Pagamentos || (2A) || || || || 15,3 || 7,2 || 22,5
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[20] (avaliação operacional e avaliação ex post) || || || || || ||
 Rubrica Orçamental 01 03 02 || Autorizações || (3) || 0,05 || || || 0,15 || || 0,20
 || Pagamentos || (3A) || || 0,05 || || 0,05 || 0,10 || 0,20
 TOTAL das dotações para a DG ECFIN || Autorizações || =1+1A +3 || 0,05 || || || 15,45 || 7,2 || 22,7
 Pagamentos || = 2 +2A +3 || || 0,05 || || 15,35 || 7,3 || 22,7
 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0,05 || || || 15,45 || 7,2 || 22,7
 Pagamentos || (5) || || 0,05 || || 15,35 || 7,3 || 22,7
 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || ||
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,05 || || || 15,45 || 7,2 || 22,7
 Pagamentos || =5+ 6 || || 0,05 || || 15,35 || 7,3 || 22,7
 Se o impacto da
 proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
 Em milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || || «Despesas administrativas»
 || || || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || TOTAL
 DG: <.......> || ||
 Recursos humanos || 0,030 || 0,028 || 0,021 || 0,010 || 0,016 || 0,105
 Outras despesas administrativas || 0,015 || 0,015 || 0,010 || || || 0,040
 TOTAL DG ECFIN || Dotações || 0,045 || 0,043 || 0,031 || 0,010 || 0,016 || 0,145
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,045 || 0,043 || 0,031 || 0,010 || 0,016 || 0,145
 Em milhões de EUR (três casas decimais)
 || || || Ano 2013[21] || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || TOTAL
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,095 || 0,043 || 0,031 || 15,46 || 7,216 || 22,845
 Pagamentos || 0,045 || 0,093 || 0,031 || 15,36 || 7,316 || 22,845
 3.2.2. Impacto estimado nas dotações
 operacionais
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
 operacionais
 –
 X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
 dotações operacionais, descritas em seguida:
 Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas
 decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações ò || || || || || || || ||
 ||
 || || || || || || || || || || || ||
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 1[22] || || || || || || || || || || ||
 || || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || ||
 || Tipo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total
 - Realização 1 || Avaliação operacional || 1 || 0,05 || || || || || || || || || 1 || 0,05
 - Realização 2 || Avaliação ex post || || || || || || || 1 || 0,15 || || || 1 || 0,15
 - Realização 3 || Provisionamento do Fundo de Garantia || || || || || || || 1 || 15,3 || 1 || 7,2 || 2 || 22,5
 Subtotal para o objetivo específico n.o 1 || 1 || 0,05 || || || || || 2 || 15,45 || 1 || 7,2 || 4 || 22,7
 CUSTO TOTAL || 1 || 0,05 || || || || || 2 || 15,45 || 1 || 7,2 || 4 || 22,7
 3.2.3. Impacto estimado nas dotações
 de natureza administrativa
 3.2.3.1. Síntese
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
 natureza administrativa
 –
 X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
 dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
 Em milhões de EUR
 (três casas decimais)
 || Ano 2013[23] || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || ||
 Recursos humanos || 0,030 || 0,028 || 0,021 || 0,010 || 0,016 || || || || 0,105
 Outras despesas administrativas || 0,015 || 0,015 || 0,010 || || || || || || 0,040
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,045 || 0,043 || 0,031 || 0,010 || 0,016 || || || || 0,145
 Com exclusão da RUBRICA 5[24] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || ||
 Recursos humanos || || || || || || || || ||
 Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || ||
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || ||
 TOTAL || 0,045 || 0,043 || 0,031 || 0,010 || 0,016 || || || || 0,145
 As dotações administrativas necessárias serão cobertas
 pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas no
 interior da DG, se necessário juntamente com eventuais dotações adicionais que
 sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no
 limite das disponibilidades orçamentais.
 3.2.3.2. Necessidades estimadas
 de recursos humanos
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
 –
 X proposta/iniciativa acarreta a utilização de
 recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
 As estimativas devem ser expressas em termos
 de equivalente a tempo completo
 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||
 01 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0,227 || 0,212 || 0,159 || 0,076 || 0,121 || || ||
 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || ||
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || ||
 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || || ||
 Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[25]
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || || || || || || || ||
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || ||
 XX 01 04 yy[26] || - na sede || || || || || || || ||
 - nas delegações || || || || || || || ||
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) || || || || || || || ||
 10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta) || || || || || || || ||
 Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || ||
 TOTAL || 0,227 || 0,212 || 0,159 || 0,076 || 0,121 || || ||
 XX constitui o domínio de intervenção ou título
 orçamental em causa.
 As necessidades de
 recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
 ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário,
 por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro
 do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
 Descrição das tarefas a
 executar:
 Funcionários e agentes temporários || Chefe de Unidade: Supervisão e gestão da ação, chegar a acordo sobre os relatórios de avaliação relativos ao contrato de empréstimo, dirigir missões e avaliar os progressos no que respeita ao cumprimento das condições inerentes à assistência. Administrativo: Preparar a elaboração do Memorando de Entendimento, manter contactos com as autoridades e as IFI, bem como com os peritos externos para a avaliação operacional e a avaliação ex post, realização de missões de inspeção, elaboração dos relatórios dos serviços da Comissão, bem como dos procedimentos da Comissão relativos à gestão da assistência
 Pessoal externo || N/D
 3.2.4. Compatibilidade com o atual
 quadro financeiro plurianual
 –
 X A proposta/iniciativa é compatível com o atual
 quadro financeiro plurianual.
 3.2.5. Participação de terceiros no
 financiamento
 –
 X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
 por terceiros.
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 X A proposta/iniciativa não tem impacto
 financeiro nas receitas
 [1] Decisão n.° 1025/2013/UE, de 22 de outubro de 2013, relativa
 à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguistão e Projeto
 de Decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira ao Reino
 Hachemita da Jordânia, cuja adoção se prevê para dezembro de 2013.
 [2] A rubrica orçamental 01 04 01 14 passa a
 ser a rubrica orçamental 01 03 06 a partir do orçamento de 2014.
 [3] JO C [...] de [...], p. [...].
 [4] Posição do Parlamento Europeu de ... de 2012 e Decisão do
 Conselho de ... de 2012.
 [5] Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
 gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
 das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
 [6] Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o
 funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p.
 30).
 [7] Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de
 25 de maio de 2009 , que institui um Fundo de Garantia relativo às ações
 externas, JO L 145 de 10.6.2009, p. 10.
 [8] Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às
 disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o
 Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
 [9] Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de
 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom)
 n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições
 financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
 [10] Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18
 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das
 Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
 [11] Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11
 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas
 pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias
 contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
 [12] Regulamento (UE, Euratom) n.o
 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013,
 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude
 (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu
 e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L
 248 de 18.9.2013, p. 1).
 [13] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
 ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
 [14] As explicações sobre as modalidades de gestão e as
 referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 [15] A rubrica orçamental 01 04 01 14 passa a
 ser a rubrica orçamental 01 03 06 a partir do orçamento de 2014.
 [16] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
 diferenciadas.
 [17] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
 [18] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
 potenciais dos Balcãs Ocidentais.
 [19] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [20] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
 apoio à aplicação de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
 como investigação direta e indireta.
 [21] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [22] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
 específico(s)...».
 [23] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [24] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
 apoio à aplicação de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
 como investigação direta e indireta.
 [25] AC = agente contratual; AL= agente local; PND = perito
 nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
 delegações.
 [26] Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações
 operacionais (antigas rubricas «BA»)


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 4.8.2016
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 211/82
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE
 N. 121/2015
 del 30 aprile 2015
 che modifica l'allegato XX (Ambiente) dell'accordo SEE [2016/1304]
 IL COMITATO MISTO SEE,
 visto l'accordo sullo Spazio economico europeo («l'accordo SEE»), in particolare l'articolo 98,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Occorre integrare nell'accordo SEE la decisione (UE) 2015/191 della Commissione, del 5 febbraio 2015, che modifica la decisione 2010/670/UE per quanto riguarda la proroga di alcuni termini di cui all'articolo 9 e all'articolo 11, paragrafo 1, della decisione (1).
 (2)
 È opportuno pertanto modificare di conseguenza l'allegato XX dell'accordo SEE,
 HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
 Articolo 1
 Al punto 21ald (Decisione 2010/670/UE della Commissione) dell'allegato XX dell'accordo SEE è aggiunto quanto segue:
 «, modificata da:
 —
 32015 D 0191: Decisione (UE) 2015/191 della Commissione, del 5 febbraio 2015 (GU L 31 del 7.2.2015, pag. 31).»
 Articolo 2
 I testi della decisione (UE) 2015/191 nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea, fanno fede.
 Articolo 3
 La presente decisione entra in vigore il 1o maggio 2015, a condizione che siano pervenute tutte le notifiche previste dall'articolo 103, paragrafo 1, dell'accordo SEE (*).
 Articolo 4
 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Fatto a Bruxelles, il 30 aprile 2015
 Per il Comitato misto SEE
 Il presidente
 Gianluca GRIPPA
 (1) GU L 31 del 7.2.2015, pag. 31.
 (*) Non è stata comunicata l'esistenza di obblighi costituzionali.


type: other

text:
Jak rozliczać umowy zlecenia i o dzieło - Strona 4 - Poradniki - Infor.pl
 Jesteś tutaj: STRONA GŁÓWNA > Księgowość > Poradniki > Jak rozliczać umowy zlecenia i o dzieło
 Czym różnią się umowy zlecenia i o dzieło? Czy zlecenie to działalność wykonywana osobiście? Kiedy od zlecenia trzeba zapłacić VAT? Jakie podatki płacić za zlecenie od pracodawcy? Kiedy zlecenie stanowi odrębne źródło przychodów? Jak rozliczać cudzoziemców?
 Jak rozliczać cudzoziemców
 Zgodnie z art. 3 ust. 2a ustawy o PIT osoby fizyczne, jeżeli nie mieszkają na terytorium Polski, podlegają obowiązkowi podatkowemu tylko od dochodów z pracy wykonywanej na terytorium Polski na podstawie stosunku służbowego lub stosunku pracy, bez względu na miejsce wypłaty wynagrodzenia, oraz od innych dochodów osiąganych w Polsce (ograniczony obowiązek podatkowy).
 Stosownie zaś do art. 29 ust. 1 pkt 1 ustawy, podatek od uzyskanych w Polsce przez takie osoby przychodów z działalności określonej w art. 13 pkt 2 i 6-9 oraz odsetek, praw autorskich lub pokrewnych itp., pobiera się w formie ryczałtu w wysokości 20 proc. przychodu.
 Przepis ten zgodnie z postanowieniami art. 29 ust. 2 ustawy, stosuje się z uwzględnieniem umów o unikaniu podwójnego opodatkowania, których stroną jest Polska. Jednak zastosowanie stawki podatku wynikającej z właściwej umowy o unikaniu podwójnego opodatkowania lub niepobranie podatku zgodnie z taką umową jest możliwe pod warunkiem udokumentowania dla celów podatkowych miejsca zamieszkania podatnika, uzyskanym od niego zaświadczeniem wydanym przez właściwy organ administracji podatkowej, zwanym certyfikatem rezydencji.
 Stosownie do art. 41 ust. 4 ustawy o PIT, płatnicy są zobowiązani pobierać zryczałtowany podatek dochodowy od dokonywanych wypłat (świadczeń). W myśl art. 42 ust. 1 oraz ust. 2 pkt 2 ustawy o PIT płatnicy przekazują kwoty pobranych zaliczek na podatek oraz kwoty zryczałtowanego podatku, do 20 dnia miesiąca następującego po miesiącu, w którym pobrano zaliczki (podatek) na rachunek urzędu skarbowego, którym kieruje naczelnik urzędu skarbowego właściwy według miejsca zamieszkania płatnika, a jeżeli płatnik nie jest osobą fizyczną, według siedziby bądź miejsca prowadzenia działalności. Natomiast do końca lutego roku następującego po roku podatkowym płatnicy są obowiązani przesłać podatnikom (nierezydentom), oraz urzędom skarbowym, którymi kierują naczelnicy urzędów skarbowych właściwi w sprawach opodatkowania osób zagranicznych imienne informacje o wysokości przychodu, sporządzone według ustalonego wzoru.
 Gazeta Prawna Nr 88/2006 [Dodatek: Księgowość i Podatki] z dnia 2006-05-08


text:
 Avis juridique important
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 11992M/APS/02
 Treaty on European Union - Agreement on social policy concluded between the Member States of the European Community with the exception of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland - Article 2
 Official Journal C 191 , 29/07/1992 P. 0091
 Article 2 1. With a view to achieving the objectives of Article 1, the Community shall support and complement the activities of the Member States in the following fields: - improvement in particular of the working environment to protect workers' health and safety; - working conditions; - the information and consultation of workers; - equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work; - the integration of persons excluded from the labour market, without prejudice to Article 127 of the Treaty establishing the European Community (hereinafter referred to as 'the Treaty'). 2. To this end, the Council may adopt, by means of directives, minimum requirements for gradual implementation, having regard to the conditions and technical rules obtaining in each of the Member States. Such directives shall avoid imposing administrative, financial and legal constraints in a way which would hold back the creation and development of small and medium-sized undertakings. The Council shall act in accordance with the procedure referred to in Article 189c of the Treaty after consulting the Economic and Social Committee. 3. However, the Council shall act unanimously on a proposal from the Commission, after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee, in the following areas: - social security and social protection of workers; - protection of workers where their employment contract is terminated; - representation and collective defence of the interests of workers and employers, including co-determination, subject to paragraph 6; - conditions of employment for third-country nationals legally residing in Community territory; - financial contributions for promotion of employment and job-creation, without prejudice to the provisions relating to the Social Fund. 4. A Member State may entrust management and labour, at their joint request, with the implementation of directives adopted pursuant to paragraphs 2 and 3. In this case, it shall ensure that, no later than the date on which a directive must be transposed in accordance with Article 189, management and labour have introduced the necessary measures by agreement, the Member State concerned being required to take any necessary measure enabling it at any time to be in a position to guarantee the results imposed by that directive. 5. The provisions adopted pursuant to this Article shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures compatible with the Treaty. 6. The provisions of this Article shall not apply to pay, the right of association, the right to strike or the right to impose lock-outs.