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COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS
 C0M(90) 400 f i n a l - VOLUME l i - SYN 297 a 302
 Bruxelas, 31 de Agosto de 1990
 A COMUNIDADE E A UNIFICAÇÃO ALB4A
 VOLUME I I
 PROPOSTAS LEGISLATIVAS
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 A COMUM PAPE E A UNIFICAÇÃO ALEMÃ
 VOLUME II
 Propostas legislativas
 S U M Á R IO
 [Para facilitar a consulta, o Sumário do Volume li (Propostas legislativas)
 encontra-se subdividido da mesma forma que a parte II do Volume I
 (Exposição dos motivos sectorial). A menção "nada" inscrita sob uma rubrica
 significa que não existem propostas legislativas para o sector em causa].
 Eáa.
 Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
 provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e
 antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho
 em cooperação com o Parlamento Europeu 8
 Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas
 provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e
 antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho
 após consulta do Parlamento Europeu 12
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 ASPECTOS EXTERNOS Eáfl.
 . Proposta de Regulamento do Conselho relativo à
 introdução de medidas pautais transitórias a favor da
 Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia,
 da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até
 31 de Dezembro de 1991, destinadas a ter em conta a
 uni f icação alemã 16
 Anexo I
 Protocolos anuais 1990 relativos ao comércio de
 de mercadorias, serviços e pagamentos entre o
 Governo da República Democrática Alemã e a Bulgária,
 a República Socialista da Checoslováquia, a Hungria,
 a Polónia (1989), a Roménia, URSS e a Jugoslávia 19
 Anexo I I
 Acordos de cooperação a longo prazo entre a
 República Democrática Alemã e a URSS, a Polónia e
 a República Socialista da Checoslováquia 20
 Recomendação de Decisão do Conselho que
 autoriza a Comissão a iniciar negociações com países
 terceiros que celebraram acordos têxteis com a Comuni-
 dade tendo em vista a adaptação destes acordos em
 virtude da unificação alemã 24
 Anexo
 Directrizes de negociação 26
 Decisão da Comissão relativa à introdução
 de medidas pautais transitórias no que respeita aos
 produtos abrangidos pelo Tratado que institui a CECA,
 a favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria,
 da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia,
 com efeitos até 31 de Dezembro de 1991, destinadas
 a ter em conta a unificação alemã 28
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 II. MERCAPQ INTERNQ Eifl.
 1. União Aduaneira
 Nada
 2. Regulamentações técnicas
 . Proposta de Directiva do Conselho relativa às
 medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no
 âmbito da harmonização das regras técnicas 31
 Anexo A
 Agro-alImentar 34
 Substâncias e preparados químicos 43
 Especialidades farmacêuticas 48
 Produtos cosméticos 49
 Telecomunicações 51
 Mecânica e material eléctrico 52
 Produtos têxteis 53
 Pré-embalagens 55
 Vidro cr istal 56
 Produtos do tabaco 57
 Anexo B
 Especialidades farmacêuticas 58
 Medicamentos veterinários
 . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
 transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da
 harmonização das regras técnicas 59
 Anexos
 Açucares
 Mel
 Sumos de frutas
 Leites conservados parcial ou totalmente desidra-
 tados destinados à alimentação humana
 Ácido erúcico nos óleos e gorduras
 Doces e geleias de frutos, ci trinadas e creme de
 castanha 62
 3. Concursos públicos
 4. Propriedade industrial e intelectua
 5. Livre circulação de pessoas
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 Diplomas Eifl.
 . Proposta de Directiva do Conselho que prevê adaptações,
 tendo em conta a unificação da Alemanha, de certas
 directivas relativas ao reconhecimento das
 qualificações profissionais 64
 Serviços financeiros, direito das empresas e tributação
 8. Fiscalidade indirecta
 9. Defesa dos consumidores
 . Proposta de Decisão do Conselho relativa às adaptações
 necessárias do sistema comunitário de troca rápida de
 informações sobre os perigos decorrentes da utilização
 de produtos de consumo no âmbito da unificação alemã 75
 10. Direito da concorrência
 . Proposta alterada de Sétima Directiva
 relativa aos auxílios á construção naval actualmente
 em discussão no Conselho 78
 . Proposta de Directiva do Conselho que altera a
 Directiva 87/167/CEE do Conselho relativa aos auxílios
 à construção naval 78a
 . Decisão da Comissão que altera a Decisão
 no. 322/89/CECA que institui regras comunitárias para
 os auxílios à siderurgia 79
 11. Estât íst iças
 . Projecto de Directiva do Conselho que prevê adaptações
 para aplicação, na Alemanha, de determinadas
 directivas comunitárias relativas ao registo estatís-
 tico dos transportes de mercadorias e ao registo
 estatístico dos preços de gás e de electricidade 80
 . Projecto de Regulamento do Conselho que prevê a
 adaptação, com vista à sua aplicação na Alemanha, do
 Regulamento (CEE) no. 3044/89 relativo à organização de
 um inquérito por amostragem das forças de trabalho da
 primavera de 1990 e 1991 83
 . Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às
 derrogações a prever no que respeita aos Inquéritos
 estatísticos na Alemanha tendo em conta a
 Uni fIcação Alemã 84
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 II. POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM Eáfl.
 . Proposta de Regulamento do Conselho relativo às
 medidas transitórias e às adaptações necessárias no
 sector da agricultura na sequência da integração
 do território da antiga República Democrática Alemã
 na Comunidade 88
 Anexos
 Cereais 100
 Açúcar 101
 Leite e produtos lácteos 103
 Carne de bovino 109
 Carne de ovino e caprino 110
 Carne de suíno 111
 Frutos e produtos hortícolas 112
 Produtos transformados á base de frutos e
 produtos hortícolas 114
 Vinho 115
 Tabaco 118
 Lúpulo 119
 Estruturas agrícolas 120
 Rede de informação contabilística agrícola 123
 . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
 transitórias e às adaptações necessárias das directivas
 fitossanitárias, relativas ás sementes, aos propágulos e
 à nutrição animal, bem como da legislação veterinária e
 zootécnica, na sequência da integração do território
 da antiga República Democrática Alemã na Comunidade 124
 Anexos
 Legislação fitossanitária 130
 Materiais de reprodução ou de multiplicação 132
 Legislação em matéria de nutrição animal 144
 Legislação veterinária 147
 ---pagebreak--- POL IT ICA COMUM DA PESCA Páq.
 . Projecto de proposta de Regulamento do Conselho que
 prevê determinadas medidas relativas à aplicação da
 política comum da pesca na antiga República
 Democrática Alemã 148
 . Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão
 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades
 de captura de bacalhau na região de Spltzberg e da
 ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela
 Convenção NAFO 152
 v. TRANSPORTES
 . Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
 que altera, em virtude da unificação alemã, certas
 directivas, decisões e regulamentos relativos aos trans-
 portes rodoviários, ferroviários e por via navegável 154
 . Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera,
 em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE)
 nQ 4055/86 que aplica o princípio da livre prestação
 de serviços aos transportes marítimos entre
 Estados-membros e entre Estados-membros e
 países terceiros 164
 ENERGIA
 . Proposta de Regulamento do Conselho que institui um
 período de transição para a aplicação de certos actos
 comunitários no domínio energético 167
 FUNPQS ESTRUTURAIS
 . Proposta de Regulamento do Conselho
 relativo à intervenção dos Fundos estruturais no
 território da antiga República Democrática Alemã 171
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 V I M . ASSUNTOS SOCIAIS, EDUÇAÇÃQ E FORMAÇÃO Eáfl.
 . Projecto de Directiva do Conselho relativa às medidas
 transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da
 segurança e da saúde dos trabalhadores 175
 Anexo
 Directivas que serão objecto de derrogação até 31
 de Dezembro de 1992 no território da antiga
 República Democrática Alemã 178
 IX. AMBIENTE
 . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
 transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a
 certas disposições comunitárias em matéria de protecção
 do ambiente em relação ao mercado Interno 179
 . Proposta de Directiva do Conselho relativa às medidas
 transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a
 certas disposições comunitárias em matéria de protecção
 do ambiente 183
 X. INVESTIGAÇÃO. TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES
 XI. CECA
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 C0M(90) 400 final -Volume II- SYN 297
 Proposta de
 DIRECTIVA PO CONSELHO
 relativa às medidas provisórias
 aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes
 da adopção das medidas transitórias
 pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e
 nomeadamente, os seus artigos 49o., 5 7 Q , 66Q_, 100O. A e 118o. A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é
 plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até
 então não regido pela Lei Fundamental da Alemanha;
 Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de
 uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica
 existente nesses territórios-,
 Considerando que, na sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão
 apresentou propostas de directivas a adoptar pelo Conselho em cooperação com
 o Parlamento Europeu-,
 Considerando que é conveniente prever medidas provisórias na eventualidade de
 o Conselho não poder adoptar esses actos antes da data da unificação,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Artjgç 1Q
 Se se verificar que todas ou algumas das medidas transitórias para aplicação
 das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática
 Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao
 Conselho através da sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990 e que figuram em
 anexo á presente directiva, não podem ser adoptadas antes da data de
 unificação da Alemanha, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação às
 directivas abrangidas por essas propostas, dentro dos limites e nos termos da
 presente direct Iva.
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 Artigo 2o
 1. A Comissão pode autorizar a RFA a conservar provisoriamente em vigor
 regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática
 Alemã que não sejam conformes com qualquer acto de direito comunitário
 referido no artigo 1o..
 A vigência dessas regulamentações deve estar em conformidade com uma das
 medidas provisórias previstas numa das propostas da Comissão que figuram
 em anexo.
 2. A autorização referida permanecerá em vigor até á data em que o Conselho
 se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no
 artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida
 transitória respectiva.
 3. A RFA informará a Comissão de imediato sobre a utilização que dará á
 autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao
 Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
 Artigo 30
 1. A Comissão e a Alemanha consultar-se-ão sobre as medidas a tomar para
 evitar que a vigência de regulamentações não conformes com o direito
 comunitário, nos termos da presente directiva, suscite dificuldades.
 2. As medidas a tomar a nível comunitário devem estar em conformidade com uma
 das medidas transitórias previstas numa das propostas da Comissão que
 f iguram em anexo.
 Estas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no
 art Igo 4o_.
 As medidas terão de ser adoptadas até á data referida no ng. 2 do artigo 2o_
 e a sua vigência não pode também exceder essa data.
 Artigo 4o
 As medidas previstas no artigo 3o_ da presente directiva, bem como quaisquer
 outras normas de execução que se revelem necessárias, serão adoptadas de
 acordo com o procedimento seguidamente indicado.
 A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-
 membros e presidido pelo representante da Comissão.
 0 representante da Comissão apresentará ao Comité o projecto das medidas a
 tomar. 0 Comité emitirá um parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo
 que o presidente fixará em função da urgência do assunto em causa. 0 parecer
 é aprovado pela maioria definida no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a
 adopção de decisões pelo Conselho sob proposta da Comissão. Nas votações do
 Comité é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a
 ponderação definida no citado artigo. 0 presidente não participa na votação.
 A Comissão adoptará as medidas propostas se estas forem conformes com o
 parecer do Comi té.
 ---pagebreak--- - 10 -
 Quando as medidas propostas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
 na ausência de tal parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho
 uma proposta relativa às medidas a adoptar. 0 Conselho deliberará por maioria
 qual if Içada.
 Se o Conselho não tiver deliberado no termo de um prazo de duas semanas a
 contar da data de apresentação da proposta ao Conselho, as medidas propostas
 serão adoptadas pela Comissão.
 Artigo 5o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 0 Presidente
 ANEXO:
 Lista das propostas de directivas que contêm medidas transitórias ou
 adaptações a adoptar segundo o procedimento de cooperação.
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 ANEXO
 N. MERCADO INTERNO
 Regulamentações técnicas
 - propostas de medidas transitórias com base no artigo 100o. A.
 Reconhecimento dos diplomas
 - propostas de medidas transitórias relativas ao reconhecimento das
 qualificações profissionais.
 VIM. ASSUNTOS SOCIAIS, EPUCACÃO E FORMAÇÃO
 Medidas transitórias no domínio da segurança e da saúde dos
 trabalhadores, com base no artigo 118o. A.
 IX. AMBIENTE
 Medidas de protecção do ambiente relacionadas com o mercado interno.
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 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo ás medidas provisórias
 aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes
 da adopção das medidas transitórias
 pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e
 nomeadamente, os seus artigos 28o_, 42ç_, 43g_, 75o_, 103Q_, 113Q_, 130g_ S e 235Q_,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário é
 plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até
 então não regidos pela Lei Fundamental da Alemanha;
 Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de
 uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica
 existente nesses territórios;
 Considerando que, na sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão
 apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho após
 consulta do Parlamento Europeu;
 Considerando que é conveniente prever medidas provisórias na eventualidade de
 o Conselho não poder adoptar esses actos antes da data da unificação,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 Art igp 1Q
 Se se verificar que todas ou algumas das medidas transitórias para aplicação
 das directivas comunitárias ao território da antiga República Democrática
 Alemã, que se encontram previstas nas propostas que a Comissão apresentou ao
 Conselho através da sua Comunicação de 21 de Agosto de 1990 e que figuram em
 anexo ao presente regulamento, não podem ser adoptadas antes da data de
 unificação da Alemanha, serão aplicadas medidas provisórias em derrogação aos
 actos de direito comunitário abrangidos por essas propostas, dentro dos
 limites e nos termos do presente regulamento.
 ---pagebreak--- - 13 -
 Art igo 2o
 1. A Comissão pode autorizar a RFA a conservar provisoriamente em vigor
 regulamentações aplicáveis ao território da antiga República Democrática
 Alemã que não sejam conformes com qualquer acto de direito comunitário
 referido no artigo 1o_.
 A vigência dessas regulamentações deve estar em conformidade com uma das
 medidas provisórias previstas numa das propostas da Comissão que figuram
 em anexo.
 2. A autorização referida permanecerá em vigor até á data em que o Conselho
 se pronunciar definitivamente sobre as propostas da Comissão referidas no
 artigo 1o. ou, se for caso disso, até à data de entrada em vigor da medida
 transitória respectiva.
 3. A RFA informará a Comissão de imediato sobre a utilização que dará à
 autorização. A Comissão fornecerá essa informação, sem demora, ao
 Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
 Art igp 30
 Pode ser decidido através do procedimento previsto no artigo 5Q_ adoptar, para
 a regulamentação comunitária nos sectores da política comercial e da política
 agrícola e piscícola, as adaptações e os complementos necessários para
 garantir a concordância entre essa regulamentação e a autorização prevista no
 artigo 5o_ e para determinar qualquer outra norma de execução necessária.
 Artigo 4Q
 1. A Comissão e a Alemanha consultar-se-ão sobre as medidas a tomar para
 evitar que a vigência de regulamentações não conformes com o direito
 comunitário, nos termos do presente regulamento, suscite dificuldades.
 2. As medidas a tomar a nível comunitário devem estar em conformidade com uma
 das medidas transitórias previstas numa das propostas da Comissão que
 f iguram em anexo.
 Estas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no
 art igo 4Q.
 As medidas terão de ser adoptadas até á data referida no no. 2 do artigo 2 Q
 e a sua vigência não pode também exceder essa data.
 Artigo 5ç
 1. As normas de execução previstas nos artigos 3o_ e 4o_ do presente
 regulamento são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 4g_ da
 Directiva do Conselho de de 1990 [relativa às medidas provisórias
 aplicáveis após a unificação da Alemanha].
 2. Todavia, as normas de execução relativas aos mercados agrícolas e da pesca
 serão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo 5o_ do
 Regulamento (CEE) ng 2060/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo
 ---pagebreak--- 14
 às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais com a República
 Democrática Alemã nos sectores da agricultura e da p e s c a i .
 Artigo 60
 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável nos Estados-membros.
 Fei to em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 0 Presidente
 ANEXO--
 Lista das propostas de medidas transitórias e de adaptações a adoptar segundo
 o procedimento de consulta.
 (1) JO ng. L 188/1 de 20.7.1990.
 ---pagebreak--- - 15 -
 ANEXO
 ASPECTOS EXTERNOS
 Medidas transitórias a favor dos países da Europa de Leste, válidas
 de 1 de Dezembro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991.
 I. MERCADO INTERNO
 Regulamentações técnicas
 - propostas de medidas transitórias com base no artigo 43g_.
 Protecção dos consumidores
 - adaptações do sistema comunitário de troca rápida de informações
 sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo
 NI. POLITICA AGRÍCOLA COMUM
 - Medidas transitórias e ajustamentos necessários no sector da
 agr icultura
 - Adaptações necessárias das directivas fitossanitárias relativas às
 sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da
 legislação veterinária e zootécnica
 IV. POLÍTICA COMUM DE PESCA
 - Medidas de execução da política comum da pesca
 V. TRANSPORTES
 - Proposta de regulamento no domínio dos transportes por estrada, por
 caminho-de-ferro e por via navegável
 VI• ENERGIA
 - Introdução dum período de transição na execução de determinados
 actos comun i tár ios
 IX. AMBIENTE
 - Outras medidas de protecção do ambiente
 ---pagebreak--- - 16 -
 Proposta de
 Regulamento do Conselho
 relativo à introdução de medidas pautais transitórias
 a favor da Bulgária, da Checoslováquia,da Hungria,
 da Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia,
 com efeitos até 31 de Dezembro de 1991,
 destinadas a ter em conta a unificação alemã
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, os seus artigos 28o_, 43g_ e 113g_,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que, a partir do momento em que se realize a unificação alemã,
 a pauta aduaneira comum aplicar-se-á automaticamente ao território da
 antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que a antiga República Democrática Alemã havia concluído
 numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a
 Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de mercadorias
 específicas em quantidades máximas ou em valores máximos à taxa de direitos
 nulos; que a antiga República Democrática Alemã concluiu tratados de
 cooperação e de investimento de longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia
 e a URSS que, nos termos dos citados acordos, darão origem ao comércio
 recíproco de mercadorias à taxa de direitos nulos durante os próximos anos-,
 Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após
 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada a nível
 comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de
 renegociação será demorado;
 Considerando que é, por conseguinte, necessário amortecer, durante o
 período de transição, o impacto decorrente da unificação alemã sobre as
 duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultarão
 repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga
 República Democrática Alemã e na Bulgária, Checoslováquia, Hungria,
 Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia, susceptíveis de afectar a estabilidade
 das economias desses países;
 Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender a título
 temporário os direitos da pauta aduaneira comum a favor dos produtos
 originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da
 Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos referidos acordos
 entre a antiga República Democrática Alemã e esses países, até ao limite
 das quantidades ou dos valores máximos neles referidos;
 Considerando que os objectivos da política agrícola comum previstos no
 artigo 39g_ do Tratado apenas permitem a aplicação dos princípios
 consagrados no presente regulamento em relação aos produtos sujeitos
 simuItameamente a um direito aduaneiro e a um regime de preços de
 referência ou de preços mínimos.
 ---pagebreak--- 17
 Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais
 da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos
 em causa, exclusivamente desde que estes sejam introduzidos em livre
 prática no território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar a
 origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos;
 Considerando que é conveniente, tendo em vista acentuar o carácter
 transitório destas medidas, restringir a 31 de Dezembro de 1991 o seu
 período de aplicação com a possibilidade de prorrogação por mais um ano;
 Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento
 para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos cause
 ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria comunitária,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Art igo 1Q
 1. A partir da data da unificação alemã e até 31 de Dezembro de 1991, são
 suspensos os direitos da pauta aduaneira comum e todos os encargos de
 efeito equivalente, com excepção dos direitos ant i-dump ina. para os
 produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da
 Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e objecto dos acordos
 constantes dos Anexos l e II, concluídos entre esses países e a antiga
 República Democrática Alemã, e que compreendem obrigações de compra ou
 recomendações de compra por parte desta última em relação ás
 quantidades e aos valores fixados nos citados acordos.
 Todavia, no que diz respeito aos produtos agrícolas incluídos no Anexo
 II do Tratado, o primeiro parágrafo só é aplicável aos produtos
 sujeitos a um direito aduaneiro e a um regime de preços de referência
 ou de preços mínimos; este regime deve ser efectivamente respeitado.
 2. 0 disposto no ng_ 1 só se aplica se:
 a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no
 território da antiga República Democrática Alemã e os produtos
 forem nele consumidos ou sujeitos a transformação que lhes confira
 a or igem comuni tár ia,
 for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre
 prática, uma licença emitida pelas autoridades competentes alemãs,
 comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do disposto no
 no_ 1 .
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 Art igo 2p
 Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no artigo
 1p_, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) np_ 802/68 do Conselho, de 27 de Junho
 de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias^1).
 Art igo 30
 1) Caso a suspensão dos direitos da pauta aduaneira aduaneira comum,
 referida no artigo 1g_, cause prejuízos substanciais a produtores
 comunitários de produtos idênticos ou directamente concorrenciais, a
 Comissão pode voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao
 produto em causa.
 2) Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11o. do Regulamento (CEE)
 np_ 1765/82 do Conselho (2) .
 Art igo 4Q
 0 regime previsto pelo presente regulamento será objecto de reanálise em
 tempo oportuno antes de 31 de Dezembro de 1991.
 Art igo 5o
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 (1) JO no. L 148 de 28.6.1968, p. 1
 (2) JO no L 195 de 5.7.1982, p. 2.
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 Anexo 1
 1. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 República Popular da Bulgária relativo ao comércio de mercadorias em
 1990 (29.11.1989).
 2. Protocolo no. 5 ao Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã
 e o Governo da República Socialista da Checoslováquia relativo ao
 comércio de mercadorias em 1986-1990 (13.12.1989).
 3. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 República da Hungria relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias
 e serviços em 1990 (19.1.1990).
 4. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 República Popular da Polónia relativo ao fornecimento recíproco de
 mercadorias e serviços em 1989 (30.11.1988).
 5. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 República Socialista da Roménia relativo ao fornecimento recíproco de
 mercadorias em 1990 (16.11.1989).
 6. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio de
 mercadorias e pagamentos em 1990 (22.11.1989).
 7. Protocolo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Conselho
 Executivo Federal dos Skupstina da República Federativa Socialista da
 Jugoslávia relativo ao fornecimento recíproco de mercadorias e serviços
 em 1990 (20.12.89).
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 Anexo 2
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação para
 a exploração dos jazigos de gás natural de Jamburg, de 20.1.1986.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação na
 construção do complexo de mineração e preparação de minério óxido de
 28.10.1987, incluindo o Acordo sobre as condições relativas à estada e
 à actividade das organizações mandatárias de 28.10.1987.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo à cooperação no
 domínio da construção naval e ao fornecimento recíproco de navios e de
 equipamento naval, de 15.4.1985.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação na construção de uma linha eléctrica de 750
 KV de 21.7.1976.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à participação em investimentos no sector do gás natural
 (Objecto: Orenburg) de 21.6.1974 (Direito de aquisição de 2,8 milhões
 m 3 /a até 1998).
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo â participação em investimentos no sector do amianto
 (Objecto: Kijembai) de 16.11.1973 (Direito de aquisição de 40 KT/a de
 amianto até 1991).
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à participação em investimentos no sector da celulose
 (Objecto: Ust-llimsk) de 21.6.1973 (Direito de aquisição de 56 Kt/a de
 celulose até 1992).
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à construção de centrais nucleares (KKW Norte e Stendal
 I) de 14.7.1965.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo â cooperação na reconstrução de blocos 210-MW de
 3.6.1987.
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 Anexo 2
 Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio
 da produção e comércio de certas qualidades de papel e de cartão, bem
 como à cooperação técnico-científica, de 6.6.1980.
 Acordo ministerial relativo á cooperação na área do desenvolvimento e
 da produção de tomógrafos de computador de 24.5.1989.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação na produção de produtos técnicos de borracha
 de 23.12.1976.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação no desenvolvimento da produção e na execução
 do fornecimento de rolamentos de esferas de 27.6.1977.
 Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio
 da produção de máquinas de fiação de algodão, Modelo 1532, de
 4.12.1985.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação para a produção de combinadores de cores de
 14.12.1984.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação para a produção de leveduras para rações em
 Mosyr de 28.6.1979.
 Acordo ministerial relativo à especialização e à cooperação no domínio
 de cataiizadores, de 17.12.1986.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à continuação do desenvolvimento das relações de
 integração no domínio da indústria química de 9.12.1975.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação no domínio da criação de uma tecnologia de
 produção e de utilização de inibidores de nitrificação para
 fertilizantes azotados de 18.6.1982.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à criação de uma organização económica internacional no
 domínio da indústria fotoquímica ("Assofoto") de 15.6.1973.
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 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação na construção da central nuclear Stendal II
 de 30.10.1986.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação no domínio da construção e da reconstrução
 de instalações de frio para batatas, fruta e legumes, de 9.12.1983.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação no domínio da produção de sementes de
 luzerna, de 9.12.1983.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo â cooperação no domínio do desenvolvimento da produção de
 pó de filtro (diatomito) para a indústria alimentar, de 14.12.1984.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 URSS relativo à cooperação no domínio do aperfeiçoamento,
 desenvolvimento e criação de novos métodos tecnológicos e complexos de
 instalações para depuração das águas residuais das grandes cidades e
 das instalações industriais, de 22.12.1977.
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 Anexo 2
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã, o Governo da
 República Popular da Polónia e o Governo da URSS relativo á construção
 de um oleoduto entre a URSS, a República Popular da Polónia e a
 República Democrática Alemã, de 18.12.1959.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 República Popular da Polónia relativo á construção e ao financiamento
 de um oleoduto com início na URSS para a República Popular da Polónia e
 a República Democrática Alemã de 18.1.1961, bem como o aditamento a
 este acordo de 12.11.1972.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 República Popular da Polónia relativo á construção e ao financiamento
 de um segundo oleoduto para o transporte de petróleo da URSS para a
 República Popular da Polónia e, passando pelo território da República
 Popular da Polónia, para a República Democrática Alemã, de 18.10.1969.
 Acordo entre o Governo da República Democrática Alemã e o Governo da
 República Popular da Polónia relativo à construção e ao financiamento
 de uma travessia do Wisla junto a Plock para o primeiro e o segundo
 lances do oleoduto "Amizade" de 17.8.1983.
 Convenção entre o Governo da RDA e o Governo da República Popular da
 Polónia relativa à construção, gestão e utilização comuns de uma
 fábrica de fiação de algodão no território da RPP de 12.6.1972.
 Convenção entre o Governo da RDA e o Governo da República Popular da
 Polónia relativa à cooperação na construção de uma instalação de
 produção na RDA para o fabrico de leveduras para rações e respectivo
 fornecimento à RPP de 28.11.1973.
 Convenção entie o Governo da RDA e o Governo da República Popular da
 Polónia relativa ao fornecimento de enxofre mediante constituição de um
 saldo activo da RDA de 6.9.1985.
 Acordo entre o Governo da RDA e o Governo da RSC relativo ao transporte
 de gás natural da URSS para a RDA pelo território da Checoslováquia,
 bem como os Protocolos de aditamento a este acordo de 12.1.1973 e
 31.5.1989.
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 Recomendação de
 Decisão do Conselho
 que autoriza a Comissão a iniciar negociações
 com países terceiros que celebraram acordos têxteis
 com a Comunidade tendo em vista a adaptação destes acordos
 em virtude da unificação alemã
 Introdução
 1. 0 tratado (Staatsvertrag) assinado recentemente entre a República
 Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã refere nomeadamente
 a Integração progressiva da antiga República Democrática Alemã no
 sistema legal da Comunidade em antecipação da unificação formal dos
 dois estados alemães.
 No prosseguimento dos objectivos salientados no referido tratado, o
 Conselho das Comunidades Europeias adoptou o Regulamento (CEE)
 no. 1794/90 de 28 de Junho de 1990 relativo às medidas transitórias
 sobre o comércio com a República Democrática A l e m ã ^ 1 ) . 0 no. 1, alínea
 a ) , do artigo 2o. do referido regulamento prevê que a República
 Democrática Alemã introduza a pauta aduaneira comum, a legislação
 aduaneira comunitária e outras medidas de política comercial comum no
 seu comércio com países terceiros. Estas medidas deverão ser aplicadas
 a partir de 1 de Julho de 1990.
 Por troca de cartas, os serviços da Comissão acordaram com as
 autoridades da República Democrática Alemã e da República Federal da
 Alemanha quais as medidas a introduzir pela antiga República
 Democrática Alemã no segundo semestre de 1990 a fim de garantir que a
 política comercial comunitária para o sector têxtil não seja eludida.
 2. Na sequência da unificação da Alemanha, espera-se que a Alemanha
 unificada aplique o acervo comunitário no domínio dos têxteis
 Contudo, a fim de ter em conta a nova situação para as importações de
 têxteis e vestuário na Alemanha unificada, serão adaptados todos os
 acordos bilaterais com países terceiros ou convénios com países
 preferenciais, concluídos ao abrigo das directrizes de negociação dos
 têxteis de 1986 ou das directrizes de negociação especificas
 subsequentes (China e URSS). Por conseguinte, a Comissão necessita de
 directrizes de negociação que a autorizem a negociar essas adaptações
 com todos os países em questão.
 (1) JO no. L 166 de 29.6.1966, p. 1
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 3. As adaptações poderão ser efectuadas mediante um aumento das quotas
 comunitárias numa certa percentagem e pela afectação desse aumento â
 parte da quota detida pela Alemanha. A fórmula a empregar para estes
 aumentos deveria ser semelhante á utilizada na sequência da adesão de
 Espanha e Portugal à Comunidade, não deixando, porém, de ter em conta
 os fluxos tradicionais de comércio e os acordos bona fide que a antiga
 República Democrática Alemã concluiu com os seus parceiros comerciais
 em 30 de Junho de 1990.
 4. Será necessário proceder a essas adaptações para 1991 relativamente à
 maioria dos acordos bilaterais, dado que estes expiram em 31 de
 Dezembro de 1991, excepção feita para dois acordos (URSS e China) que
 expiram em 31 de Dezembro de 1992.
 5. Paralelamente a estas adaptações, a Comunidade deveria actualizar os
 "limites máximos globais comunitários para 1991.
 6. Deste modo, a Comissão recomenda ao Conselho que decida:
 que a Comissão seja autorizada a encetar negociações com todos os
 países terceiros que tenham concluído acordos ou convénios têxteis
 bilaterais com a Comunidade que incluam restrições quantitativas a fim
 de se proceder aos ajustamentos necessários decorrentes da unificação
 a Iemã.
 que a Comissão conduza as negociações em conformidade com as
 directrizes em anexo, consultando para este efeito o Comité previsto no
 artigo 113o..
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 ANEXO
 Directrizes de negociação
 1• Princípios
 Os ajustamentos previstos tendo em vista a unificação das duas
 Alemanhas deverão estar em conformidade com a política comercial dos
 têxteis adoptada pelo Conselho em Dezembro de 1977 e confirmada em
 Fevereiro de 1982 e em Março de 1986 com a conclusão dos acordos
 têxteis com países terceiros.
 Os ajustamentos serão aplicáveis até à expiração dos acordos têxteis
 bilaterais, no final de 1991, à excepção dos acordos com a China e a
 URSS que estarão em vigor até ao final de 1992.
 2. Países abrangidos
 0 exercício incluirá todos os países que celebraram acordos ou
 convénios bilaterais com a Comunidade incluindo restrições
 quantitativas (ver ponto 4 do presente Anexo).
 3. Disposições materiais
 A. Países AMF
 a) Fixação dos níveis quantitativos
 Proceder-se-á ao ajustamento dos níveis para a Alemanha sempre que os
 acordos ou convénios prevejam um nível comunitário repartido entre todos os
 Estados-membros ou uma quota regional para a Alemanha.
 Esses aumentos basear-se-ão nos fluxos comerciais existentes. Não poderão,
 no entanto, ser inferiores a um nível calculado de acordo com a fórmula
 utilizada na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade, que
 consiste numa percentagem determinada do limiar de saída do cabaz
 comunitário. Segundo esta fórmula de cálculo, a percentagem de aumento
 neste caso seria de 4,5%.
 b) Saída do cabaz comunitário relativo a 1991
 Os níveis de saída do cabaz para 1991 deverão ser calculados aplicando as
 percentagens estabelecidas nos acordos bilaterais à totalidade das
 importações em 1990 (no caso da RDA em 1989) no território aduaneiro
 alargado da Comunidade. Se esta referência se revelar inferior â utilizada
 anteriormente á unificação alemã, estão, a título excepcional, será
 ut i l izada esta últ ima.
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 c) Saída do cabaz regional
 A fim de evitar uma readaptação generalizada da partilha de encargos e da
 saída do cabaz regional para todos os Estados-membros, é aqui proposto que
 se continue a aplicar em 1991 a fórmula já utilizada anteriormente.
 B. PAÍSES PREFERENCIAIS
 São aplicáveis somente as disposições do parágrafo A a) acima indicado.
 Estes países serão contemplados com convénios mais favoráveis.
 4. Países cue têm acordos ou convénios com a Comunidade em cue são
 estabelecidos níveis quantitativos
 Acordos bilaterais tipo AMF Convén ios
 Argentina Polónia Marrocos
 Brasil Roménia Egipto
 Peru China Malta
 URSS Tunísia
 Turquia
 Hong-Kong Jugoslávia
 Macau
 Coreia do Sul
 Ma l ás i a
 F i I i p i nas
 S ingapura
 Ta i lând i a
 Indonés i a
 í nd i a
 Paqu istão
 Sri Lanka
 Bulgár ia
 Checoslováquia
 Hungria
 N.B. 0 c o n v é n i o autónomo com Taiwan deverá também ser a d a p t a d o s e g u n d o a
 mesma fórmula.
 Do m e s m o m o d o , dever-se-á proceder à a d a p t a ç ã o das quotas para os
 países de comércio de Estado sob regime a u t ó n o m o .
 ---pagebreak--- - 28 -
 Decisão da Comissão
 relativa á introdução de medidas pautais transitórias
 no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA,
 favor da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia,
 da Roménia, da URSS e da Jugoslávia, com efeitos até
 31 de Dezembro de 1991, destinadas a ter em conta
 a uni f icação a lema
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 95o., primeiro parágrafo,
 Considerando que, a partir do momento em que se realize a unificação
 alemã, a pauta aduaneira comum aplicada aos produtos abrangidos pelo
 Tratado CECA aplicar-se-á automaticamente aos territórios da antiga
 República Democrática Alamã;
 Considerando que a antiga República Democrática Alemã havia concluído
 numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia,
 a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de
 mercadorias específicas em quantidades máximas ou em valores máximos â
 taxa de direitos nulos; que a antiga República Democrática Alemã concluiu
 tratados de cooperação e de investimento de longo prazo com a
 Checoslováquia, a Polónia e a URSS que, nos termos dos citados acordos,
 darão origem ao comércio recíproco de mercadorias à taxa de direitos
 nulos durante os próximos anos;
 Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após
 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada a nível
 comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de
 renegociação será demorado;
 Considerando que é, por conseguinte, necessário atenuar, durante o
 período de transição, o impacto decorrente da unificação alemã sobre as
 duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultarão
 repercussões muito graves para as empresas situadas no território da
 antiga República Democrática Alemã e na Bulgária, Checoslováquia,
 Hungria, Polónia, Roménia, URSS e Jugoslávia, susceptíveis de afectar a
 estabilidade das economias desses países;
 Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender a
 titulo temporário os direitos da pauta aduaneira comum aplicada aos
 produtos abrangidos pelo Tratado que institui a CECA, a favor dos
 produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da
 Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e que são objecto dos
 referidos acordos entre a antiga República Democrática Alemã e esses
 países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles
 refer idos;
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 Considerando que ó conveniente, tendo em conta as circunstâncias
 especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos
 aos produtos em causa, exclusivamente desde que estes sejam introduzidos
 em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que é necessário adoptar disposições destinadas a determinar
 a origem das mercadorias que beneficiarão da suspensão dos direitos;
 Considerando que é conveniente, tendo em vista acentuar o carácter
 transitório destas medidas, restringir em 31 de Dezembro de 1991 o seu
 período de aplicação com a possibilidade de prorrogação por mais um ano;
 Considerando que é conveniente prever medidas especiais e um procedimento
 para a respectiva aplicação, caso a suspensão temporária de direitos
 cause ou ameace causar graves prejuízos a um ramo da indústria
 comuni tárla,
 Após consulta do Comité Consultivo e parecer conforme do Conselho
 deliberado por unanimidade,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artjgo 1 Q
 1. A partir da data da unificação alemã e até 31 de Dezembro de 1991, são
 suspensos os direitos da pauta aduaneira comum aplicados aos produtos
 abrangidos pelo Tratado que institui a CECA e todos os encargos de
 efeito equivalente, com excepção dos direitos ant i-dumping, para os
 produtos originários da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da
 Polónia, da Roménia, da URSS e da Jugoslávia e objecto dos acordos
 constantes dos Anexos I e II, concluídos entre esses países e a
 República Democrática Alemã, e que compreendem obrigações de compra ou
 recomendações de compra por parte desta última em relação às
 quantidades e aos valores fixados nos citados acordos.
 2. 0 disposto no no 1 só se aplicará se:
 a introdução em livre prática dos produtos em causa ocorrer no
 território da antiga RDA e os produtos forem nele consumidos ou
 sujeitos a transformação que lhes confira a origem comunitária,
 for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre
 prática, uma licença emitida pelas autoridades competentes
 alemãs, comprovativa de que os produtos em causa beneficiam do
 disposto no no. 1.
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 Artigo 20
 Para a determinação do carácter originário dos produtos referidos no
 artigo 1Q, aplicar-se-á o Regulamento (CEE) no. 802/68 do Conselho, de 27
 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das
 mercador ias^ 1 ).
 Artigo 30
 1) Caso a suspensão dos direitos da pauta aduaneira aduaneira comum,
 referida no artigo 1o., cause prejuízos substanciais a produtores
 comunitários de produtos idênticos ou directamente concorrenciais, a
 Comissão pode voltar a impor a taxa de direitos normal aplicável ao
 produto em causa.
 2) Aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 11o. do Regulamento
 (CEE) no. 1765/82 do Conselho<2).
 Artigo 4Q
 0 regime previsto pela presente decisão será objecto de reanálise em
 tempo oportuno antes de 31 de Dezembro de 1991.
 Artjgo 5o
 A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 (1) JO Nû L 148 de 28.6.1968, p. 1.
 (2) JO np. L 195 de 5.7.1982, p.1.
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 - 31 -
 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
 RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA
 NO ÂMBITO DA HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS TÉCNICAS
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 100p_ A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1K
 Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^) t
 Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos
 produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com
 carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os
 agentes económicos;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
 plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã;
 quo esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do
 desenvolvimento económico regional;
 Considerando que o artigo 8o_ C do Tratado convida a Comissão a ter em
 conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam
 diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de
 realização do mercado interno;
 Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e
 causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum;
 Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das
 regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e
 sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma
 definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em
 consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo
 simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145o. do Tratado
 CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações;
 (1)
 (2)
 (3)
 ---pagebreak--- - 32
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Artigo 1o_
 1. Em derrogação ás disposições das directivas referidas nos Anexos
 A e B, a Alemanha é autorizada a manter no território da antiga República
 Democrárica Alemã, as regulamentações existentes para os produtos que aí
 e foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a
 colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos
 conforme às directivas comunitárias.
 2. Esta autorização é aplicável ás directivas comunitárias
 constantes do Anexo A, até 31 de Dezembro de 1992 e no que diz respeito
 às directivas constantes do Anexo B, é aplicável nas condições fixadas
 neste Anexo.
 3. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações
 referidas nos números 1 e 2 aos produtos originários e provenientes de
 países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais.
 Art igo 2o_.
 A Alemanha tomará todas as medidas necessárias a fim de garantir que os
 produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no Artigo 1o.
 não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da
 Comunidade com a excepção do território da antiga República Democrática
 Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente,
 com os objectivos enunciados no artigo 8g_ A, não devendo, também, criar
 controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.
 Art igo 3Q.
 1. As regulamentações cuja manutenção é autorizada nos termos do
 artigo 1o, bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo
 2o_, devem ser notificadas â Comissão, o mais tardar, na data da
 uni f icação a lema.
 2. A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas
 tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em
 31 de Dezembro de 1992, bem como em 31 de Dezembro de 1995, no que
 respeita á aplicação das medidas tomadas por força do artigo 1o_
 conjugado com o Anexo B. O relatório será apresentado á Comissão que o
 comunicará aos Estados-membros.
 Art igo 4o
 1. Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o_,
 tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas
 objecto da presente directiva.
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 2. Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto
 a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no
 sector abrangido pela presente directiva no território da antiga
 República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta
 existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as
 quais se defronta a aplicação desta regulamentação.
 As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação.
 3. As medidas referidas no no. 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro
 de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.
 Art igo 5o.
 Para os efeitos do artigo 4o_, a Comissão será assistida por um Comité
 composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo
 Representante da Comissão.
 O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de
 medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto, num
 prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
 causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no. 2
 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
 convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
 Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos â
 ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
 votação.
 A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
 parecer do Comi té.
 Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
 na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
 proposta relativa ás medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria
 qua I i f icada .
 Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha
 sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
 adoptará as medidas propostas.
 Art igo 6o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak--- - 34 ANEXO A
 1 . AGRO-ALIMENTAR
 1. Direct Iva do Conselho de 23.10.1962
 Corantes
 Data de adopção : 23.10.1962
 J.O. : 115/2645
 23.10.1962
 Directiva 65/469/CEE do Conselho
 Primeira alteração da Directiva de 23.10.1962
 Data de adopção 25.10.1965
 J.O. : 178/2793
 26.10.1965
 Directiva 81/20/CEE do Conselho
 Sétima alteração da Directiva de 23.10.1962
 Data de adopção 20.01.1981
 J.O. : L43/77
 14.02.1981
 2.Direct Iva 64/54/CEE do Conselho
 Conservadores
 Data de adopção 05.11.1963
 J.O. 12/161
 27.01.1964
 Directiva 71/160/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 64/54/CEE
 Data da adopção : 30.03.1971
 J.O. : L87/12
 17.04.1971
 ---pagebreak--- - 35 -
 Directiva 74/62/CEE do Conselho
 Nova alteração da Directiva 64/54/CEE
 Data de adopção : 17.12.1973
 J.O. : L38/29
 11.02.1974
 Directiva 74/394/CEE do Conselho
 Décima alteração da Directiva 64/54/CEE
 Data de adopção : 22.07.1974
 J.O. L208/25
 30.07.1974
 Directiva 76/462/CEE do Conselho
 Décima primeira alteração da Directiva de 64/54/CEE
 Data de adopção 04.05.1976
 J.O. L126/31
 14.05.1976
 3. Directiva 65/66/CEE do Conselho
 Conservadores - critérios de pureza
 Data de adopção : 26.01.1965
 J.O. 22/373
 26.01.1965
 Directiva 67/428/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 65/66/CEE
 Data da adopção ; 27.06.1967
 J.O. : 148/10
 11.07.1967
 Directiva 76/463/CEE do Conselho
 Segunda alteração da Directiva 65/66/CEE
 Data da adopção : 04.05.1967
 J.O. : L126/33
 14.05.1976
 ---pagebreak--- - 36
 Directiva 86/604/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 65/66/CEE
 Data de adopção : 08.12.1986
 J.O. : L352/45
 13.12.1986
 Directiva 67/427/CEE do Conselho
 Utilização de certos conservantes no tratamento de superfície
 dos citrinos e medidas de controlo para a pesquisa e doseamento
 dos conservantes nos citrinos.
 Data de adopção : 27.06.67
 J.O. : 67/148
 11.07.67
 4.Direct Iva 7Q/357/CEE do Conselho
 Substâncias antl-oxidantes
 Data de adopção : 13.07.1970
 J.O. : L157/31
 18.07.1970
 5. Directiva 78/664/CEE do Conselho
 Substâncias anti-oxIdantes - critérios de pureza
 Data de adopção : 25.07.1978
 J.O. : L223/30
 14.08.1987
 Directiva 82/712/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 78/664/CEE
 Data da adopção : 18.10.1982
 J.O. : L297/37
 23.10.1982
 ---pagebreak--- 37 -
 6.Dlrectlya 73/241/CEE do Conselho
 Produtos de cacau e de chocolate
 Data da adopção : 24.07.1973
 J.O. : L228/23
 16.08.1973
 Directiva 75/155/CEE do Conselho
 Terceira alteração da Directiva 73/241/CEE
 Data da adopção : 04.03.1975
 J.O. : L64/21
 11.01.1975
 Directiva 76/628/CEE do Conselho
 Quarta alteração da Directiva 73/241/CEE
 Data da adopção : 20.07.1976
 J.O. : L223/1
 16.08.1976
 Directiva 78/609/CEE do Conselho
 Quinta alteração da Directiva 73/241/CEE
 Data da adopção : 29.06.1978
 J.O. : L197/10
 22.07.1987
 Directiva 80/608/CEE do Conselho
 Sétima alteração da Directiva 73/241/CEE
 Data da adopção : 30.06.1980
 J.O. : L170/33
 03.07.1980
 Directiva 89/344/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 73/241/CEE
 Data da adopção : 03.05.1989
 J.O. : L142/19
 25.05.1989
 ---pagebreak--- - 38 -
 7.Direct Iva 74/329/CEE do Conselho
 Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gellficantes
 Data da adopção : 18.06.1974
 J.O. : L189/1
 12.07.1974
 Directiva 78/329/CEE do Conselho
 Primeira alteração da Directiva 74/329/CEE
 Data da adopção : 29.06.1978
 J.O. : L197/22
 22.07.1978
 Directiva 80/597/CEE do Conselho
 Segunda alteração da Directiva 74/329/CEE
 Data da adopção : 29.05.1980
 J.O. : L155/23
 23.06.1980
 Directiva 86/102/CEE do Conselho
 Quarta alteração da Directiva 74/329/CEE
 Data da adopção : 24.03.1986
 J.O. L88/40
 03.04.1986
 8. Directiva 78/663/CEE do Conselho
 Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gellficantes
 crItérlos de pureza
 Data da adopção : 25.07.1978
 J.O. : L223/7
 14.08.1978
 ---pagebreak--- - 39 -
 Directiva 82/504/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 78/663/CEE
 Data da adopção : 12.07.1982
 J.O. : L230/35
 05.08.1982
 9.Direct Iva 77/436/CEE do Conselho
 Extractos de café e de chicória
 Data da adopção : 27.06.1977
 J.O. : L172/20
 12.07.1977
 Directiva 85/573/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 77/436/CEE
 Data da adopção : 19.12.1985
 J.O. : L372/22
 31.12.1985
 10. Directiva 78/142/CEE do Conselho
 Materiais e objectos que contêm monómero de cloreto de
 vini lo
 Data da adopção : 30.01.1978
 J.O. L44/15
 15.12.1978
 11. Directiva 79/112/CEE do Conselho
 Rotulagem e apresentação
 Data da adopção : 18.12.1978
 J.O. : L33/1
 08.02.1979
 Directiva 86/197/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 79/112/CEE
 Data da adopção : 26.05.1986
 J.O. : L144/38
 29.05.1986
 ---pagebreak--- - 40 -
 Directiva 89/395/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 79/112/CEE
 Data da adopção : 14.07.89
 J.O. : L186/21
 30.06.80
 12. Directiva 80/777/CEE do Conselho
 Águas minerais (naturais)
 Data da adopção : 15.07.1980
 J.O. : L229/1
 30.08.1980
 13. Directiva 89/107/CEE do Conselho
 Ad i t i vos
 Data da adopção : 21.12.1988
 J.O. : L40/27
 11.02.1989
 14. Directiva 82/711/CEE do Conselho
 Migração dos constituintes dos matérias e objectos em
 mater ia plást ica
 Data da adopção 18.10.1982
 J.O. : L297/26
 23.10.1982
 Directiva 85/572/CEE do Conselho
 Lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração
 dos constituintes dos materiais e objectos em matéria
 plástica destinados a entrar em contacto com géneros
 aiimentIcios
 Data da adopção 19.12.85
 J.O. : 85L372
 31.12.85
 15. Directiva 83/417/CEE do Conselho
 Lactoprotelnas (caseínas e caselnatos)
 Data da adopção : 25.07.1983
 J.O. : L237/12
 26.08.1983
 ---pagebreak--- - 41 -
 16. Directiva 84/500/CEE do Conselho
 Objectos cerâmicos
 Data da adopção : 15.10.1984
 J.O. : L277/12
 20.10.1984
 17. Directiva 85/591/CEE do Conselho
 Modos de colheita de amostras e de métodos de análise
 Data da adopção : 23.12.1985
 J.O. : L372/50
 31 .12.1985
 18. Directiva 83/229/CEE do Conselho
 Materiais e objectos em película de celulose regenerada
 Data da adopção 25.04.83
 J.O. : L123/31
 11.05.83
 Directiva 86/388/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 83/229/CEE
 Data da adopção : 23.07.1986
 J.O. : L228/32
 14.08.1986
 19.Direct Iva 86/344/CEE do Conselho
 Solventes de extracção
 Data da adopção : 13.06.1980
 J.O. : L157/28
 24.06.1988
 20. Directiva 88/388/CEE do Conselho
 Aromas
 Data da adopção : 22.06.1988
 J.O. : L184/61
 15.07.1988
 ---pagebreak--- - 42 -
 21. Directiva 89/108/CEE do Conselho
 Alimentos ultrcongelados
 Data da adopção : 21.12.1988
 J.O. : L40/34
 11.02.1989
 22. Directiva 89/396/CEE do Conselho
 Menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual
 pertence um género alimentício
 Data da adopção : 14.06.1989
 J.O. : L186/21
 30.05.1989
 23. Directiva 89/398/CEE do Conselho
 Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
 Data da adopção : 03.05.1989
 J.O. : L186/27
 30.05.1989
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 SUBSTÂNCIAS E PREPARADOS QUÍMICOS
 1. Directiva 73/173 do Conselho
 (revogada e substituída, a partir de 7.6.1991, pela Directiva 88/379/CEE)
 Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos
 (solventes)
 Data de adopção : 04.06.1973
 No. e pag. do J.O. : L189/7
 Data do J.O. : 11.07.1973
 Directiva 80/781 do Conselho
 (revogada e substituída, a partir de 7.6.1991, pela Directiva 88/379/CEE)
 Alteração da Directiva 73/173/CEE
 Data de adopção : 22.07.1980
 N Q e pag. do J.O. L222/57
 Data do J.O. : 30.08.1980
 Directiva 82/473 do Conselho
 (revogada e substituída, a partir de 7.6.1991,
 pela Directiva 88/379/CEE)
 Adapta ao progresso técnico a Directiva 73/173/CEE
 Data de adopção : 10.06.1982
 No e pag. do J.O. : L213/17
 Data do J.O. : 21.07.1982
 ---pagebreak--- - 44 -
 2. Directiva 73/404 do Conselho
 Detergentes
 Data de adopção : 22.11.1973
 No. e pag. do J.O. L347/51
 Data do J.O. 17.12.1973
 Directiva 82/242 do Conselho
 Primeira alteração à Directiva 73/404/ CEE, respeitante aos
 métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de
 superfície não-iónicos
 Data de adopção : 31.03.1982
 No e pag. do J.O. : L109/1
 Data do J.O. 22.04.1982
 Directiva 86/94 do Conselho
 Segunda alteração à Directiva 73/404
 Data de adopção : 10.03.1986
 No. e pag. do J.O. L80/51
 Data do J.O. : 25.03.1986
 3.Direct Iva 73/405 do Conselho
 Métodos de controlo da biodegradabiI idade dos agentes de
 superfície an Iónicos
 Data de adopção : 22.11.1973
 No. e pag. do J.O. L347/53
 Data do J.O. : 17.12.1973
 Directiva 82/243 do Conselho
 Alteração à Directiva 73/405/CEE
 Data de adopção : 31.03.1982
 No. e pag. do J.O. L109/18
 Data do J.O. : 22.04.1982
 ---pagebreak--- - 45 -
 4.Direct Iva 76/769 do Conselho
 Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
 substâncias e preparados perigosos
 Data de adopção : 27.07.1976
 No. e pag. do J.O. L262/201
 Data do J.O. 27.09.1976
 Directiva 79/663 do Conselho
 Aditamento à primeira alteração da Directiva 76/769/CEE (alargamento
 da Iista de I imitações)
 Data de adopção : 24.07.1979
 No e pag. do J.O. L197/37
 Data do J.O. : 03.08.1979
 Directiva 82/806 do Conselho
 Segunda alteração (benzeno) à Directiva 76/769/CEE
 Data de adopção : 22.11.1982
 No e pag. do J.O. L339/55
 Data do J.O. : 01.12.1982
 Directiva 82/828 do Conselho
 Terceira alteração (PCT) à Directiva 76/769/CEE
 Data de adopção : 03.12.1982
 No e pag. do J.O. : L350/34
 Data do J.O. 10.12.1982
 Directiva 83/264 do Conselho
 Quarta alteração à Directiva 76/769/CEE
 Data de adopção : 16.05.1983
 No e pag. do J.O. L147/9
 Data do J.O. 06.06.1983
 ---pagebreak--- - 46 -
 Directiva 83/478 do Conselho
 Quinta alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEE
 Data de adopção : 19.09.1983
 No. e pag. do J.O. L263/33
 Data do J.O. 24.09.1983
 Directiva 85/467 do Conselho
 Sexta alteração (PCB/PCT) à Directiva 76/769/CEE
 Data de adopção : 01.10.1985
 No e pag. do J.O. : L269/56
 Data do J.O. 11.10.1985
 Directiva 85/610 do Conselho
 Sétima alteração (asbestos) à Directiva 76/769/CEE
 Data de adopção : 20.12.1985
 No e pag. do J.O. : L375/1
 Data do J.O. 31.12.1985
 Directiva 89/677 do Conselho
 Oitava alteração à Directiva 81/677/CEE
 Data de adopção : 22.12.1989
 No e pag. do J.O. : L398/19
 Data do J.O. 31.12.1985
 5. Directiva 77/728 do Conselho
 (revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela
 Directiva 88/379/CEE)
 Classificação, embalagem e rotulagem das tintas, vernizes,
 tintas de imprensa, colas e produtos conexos
 Data de adopção : 07.11.1977
 No e pag. do J.O. : L303/23
 Data do J.O. 28.11.1977
 Corrigenda (FR) No e pag. do J.O. L5/27
 Data do J.O. 07.01.1978
 ---pagebreak--- - 47 -
 Directiva 83/265 dO Conselho
 (revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela
 Directiva 88/379/CEE)
 Alteração à Directiva 77/728/CEE
 Data de adopção : 16.05.1983
 No e pag. do J.O. L147/11
 Data do J.O. 06.06.1983
 Directiva 86/508 do Conselho
 (revogada e substituída, a partir de 7.6.1991 pela
 Directiva 88/379/CEE)
 Segunda adaptação ao progresso técnico da
 Directiva 77/728/CEE
 Data de adopção : 07.10.1986
 No e pag. do J.O. : L295/31
 Data do J.O. 18.10.1986
 6. Directiva 78/631 do Conselho
 Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados
 perigosos (pesticidas)
 Data de adopção : 26.06.1978
 No e pag. do J.O. L206/13
 Data do J.O. 29.07.1978
 Directiva 81/187 do Conselho
 Alteração à Directiva 78/631/CEE
 Data de adopção : 26.03.1981
 No e pag. do J.O. : L88/29
 Data do J.O. 02.04.1981
 7. Directiva 88/379 do Conselho
 Aproximação das disposições legislativas, regulamentares
 e administrativas dos Estados-membros respeitantes à
 classificação, embalagem e rotulagem de substância perigosas
 Data de adopção : 07.06.1988
 No e pag. do J.O. L187/14
 Data do J.O. 16.07.1988
 ---pagebreak--- 48 -
 ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS
 1. Capitulo IV da Directiva 75/319/CEE do Conselho
 Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas
 Data da adopção : 20.05.1975
 J.O. : L147,p.13
 09.06.1975
 2. Capitulo V da Directiva 81/851/CEE do Conselho
 Aproximação das lesgislações dos Estados-membros respeitantes
 medicamentos veterinários
 Data da adopção : 28.09.1981
 J.O. : L317.P.1
 06.11.1981
 ---pagebreak--- 49 -
 PRODUTOS COSMÉTICOS
 1. Directiva 76/768/CEE do Conselho
 Produtos cosméticos
 Data da adopção : 27.07.1976
 J.O. : L262
 27.09.1976
 Directiva 79/661/CEE do Conselho
 Primeira alteração à Directiva 76/768/CEE
 Data da adopção : 24.07.1979
 J.O. : L192
 31.07.1979
 Directiva 82/368/CEE do Conselho
 Segunda alteração á Directiva 76/768/CEE
 Data da adopção : 17.05.1982
 J.O. : L167
 15.06.1982
 Directiva 85/574/CEE do Conselho
 Terceira alteração à Directiva 76/768/CEE
 Data da adopção : 26.10.1983
 J.O. : L332
 28.11.1993
 Directiva 88/667/CEE do Conselho
 Quarta alteração à Directiva 76/768/CEE
 Data da adopção : 21.12.1988
 J.O. : L382
 31.12.1998
 ---pagebreak--- - 50 -
 Directiva 89/679/CEE do Conselho
 Quinta alteração à Directiva 76/768/CEE
 Data da adopção : 21.12.1988
 J.O. L398
 30.12.1989
 ---pagebreak--- - 51 -
 5. TELECOMUNICAÇÕES
 Directiva 87/372/CEE do Conselho
 Comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas
 pan-europeias - bandas de frequências.
 Data da adopção : 25.06.1987
 J.O. : L196
 17.07.1987
 ---pagebreak--- - 52 -
 MECÂNICA E MATERIAL ELÉCTRICO
 1. Directiva 86/295/CEE do Conselho
 Estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas
 máquinas de estaleiro
 Data da adopção : 25.05.1986
 J.O. : L186
 08.07.1986
 2, Directiva 86/296/CEE do Conselho
 Estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de
 determinadas máquinas de estaleiro
 Data da adopção : 26.05.1986
 J.O. : L186
 08.07.1986
 3. Directiva 86/663/CEE do Conselho
 Carros automotores para movimentação de cargas
 Data da adopção : 22.12.1986
 J.O. : L384
 31.12.1986
 4. Directiva 82/130/CEE do Conselho
 Material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de
 minas com gr isu.
 Data da adopção : 15.02.1982
 J.O. : L59
 02.03.1982
 ---pagebreak--- - 53 -
 7. PRODUTOS TÊXTEIS
 1. Directiva 71/3Q7/CEE do Conselho
 Denominações têxteis
 Data da adopção : 26.07.1971
 J.O. L185
 16.08.1971
 Directiva 75/36/CEE
 Primeira alteração da Directiva 71/307/CEE
 Data da adopção : 17.12.1974
 J.O. : L14
 20.01.1975
 Directiva 83/623/CEE
 Segunda alteração da Directiva 71/307/CEE
 Data da adopção : 25.11.1983
 J.O. : L353
 15.12.1983
 2, Directiva 72/276/CEE do Conselho
 Métodos de análise quantitativa de misturas binárias de
 fibras têxteis
 Data da adopção : 17.07.1972
 J.O. : L173
 31.07.1972
 Directiva 81/75/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 72/276/CEE
 Data da adopção : 17.07.1972
 J.O. : L57
 04.03.1981
 ---pagebreak--- - 54 -
 3. Directiva 73/44/CEE do Conselho
 Métodos de análise quantitativa de misturas ternárias de
 fibras têxteis
 Data da adopção : 26.02.1973
 J.O. : L83
 30.03.1973
 ---pagebreak--- - 55 -
 PRÉ-EMBALAGENS
 Directiva 75/106/CEE do Conselho com a a ultima redacção
 que lhe fol dada pela Directiva 89/676/CEE
 Pré-acondicionamento em volume de certos líquidos
 em pré-embalagens.
 Data da adopção : 19.12.1974
 J.O. : L42, p.1
 15.02.1975
 e
 Data de adopção 21.12.1989
 J.O. L398
 30.12.1989
 no que diz respeito às embalagens de 0,70 I referidas
 nas alíneas a) dos pontos 1 e 2 do Anexo III
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 VIDRO CRISTAL
 Directiva 69/493/CEE do Conselho
 Vidro cristal
 Data da adopção : 15.12.1969
 J.O. : L326
 29.12.1969
 ---pagebreak--- - 57 -
 10. PRODUTOS DO TABACO
 1.DI rectiva 89/622/CEE do Conselho
 Rotulagem dos produtos do tabaco
 Data da adopção : 13.11.1989
 J.O. : L359
 08.12.1989
 2, Directiva 90/239/CEE do Conselho
 Teor máximo de alcatrão nos cigarros
 Data da adopção : 17.05.1990
 J.O. L137
 30.05.1990
 ---pagebreak--- - 58 -
 ANEXO B
 Directiva 75/319/CEE do Conselho
 relativa à aproximação das disposições legls lagivas, regulamentares e
 administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas.
 Data da adopção : 20.05.1975
 J.O. L147, p.13
 09.06.1975
 Todas as dispições que não as do capitulo IV serão sucessivamente
 aplicadas às especialidades farmacêuticas colocadas no mercado com
 fundamento em disposições anteriores, de forma a que todas as
 especialidades tenham sido revistas, o mais tardar, até 31.12.1995
 Directiva 81/851/CEE do Conselho
 Aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
 medicamentos veterinários
 Data da adopção : 28.09.1981
 J.O. L317
 06.11.1981
 Todas as dispições que não as do capítulo V serão sucessivamente
 aplicadas aos medicamentos veterinários colocados no mercado em
 execução de disposições anteriores, de forma a que todos os medicamentos
 tenham sido revistos, o mais tardar, até 31.12.1995.
 ---pagebreak--- - 59
 PROPOSTA DE
 DIRECTIVA DO CONSELHO
 RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA
 NO ÂMBITO DA HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS TÉCNICAS
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
 Considerando que, com vista à colocação no mercado e à utilização dos
 produtos, a Comunidade Europeia adoptou um conjunto de regras com
 carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os
 agentes económicos;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
 plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã;
 que esta aplicação pode acarretar dificuldades devido ao nível do
 desenvolvimento económico regional;
 Considerando que o artigo 8o C do Tratado convida a Comissão a ter em
 conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam
 diferenças de desenvolvimento devem realizar durante o período de
 realização do mercado interno;
 Considerando que estas derrogações devem ter um carácter temporário e
 causar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado comum;
 Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das
 regulamentações no território da antiga República Democrática Alemã e
 sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma
 definitiva a dimensão das derrogações e que, no sentido de tomar em
 consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo
 simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145fi do Tratado
 CEE, para a adopção e a gestão destas derrogações;
 (D
 (2)
 (3)
 ---pagebreak--- - 60 -
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Art igo 1o
 1. Em derrogação às disposições das directivas referidas nos Anexos
 A e B, a Alemanha é autorizada a manter no território da República
 Democrática Alemã, as regulamentações existentes para os produtos que aí
 e foram e virão a ser fabricados, na medida em que tal não prejudique a
 colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos
 conforme às directivas comunitárias.
 2. Esta autorização é aplicável às directivas comunitárias
 constantes do Anexo, até 31 de Dezembro de 1992.
 2. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações
 previstas no número anterior aos produtos originários e provenientes de
 países terceiros, no limite das correntes comerciais tradicionais.
 Art igo 2o_.
 A Alemanha tomará todas as medidas necessárias a fim de garantir que os
 produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no Artigo 1o_
 não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da
 Comunidade com a excepção do território da antiga República Democrática
 Alemã; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente,
 com os objectivos enunciados no artigo 8g_ A, não devendo, também, criar
 controlos e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.
 Art i go 3o.
 1. As regulamentações cuja manutenção é autorizada em aplicação do
 artigo 1o, bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo
 2o, devem ser notificadas á Comissão, o mais tardar, na data da
 un i f i cação a lema.
 2. A Alemanha deve fazer um relatório de aplicação das medidas
 tomadas por força da presente directiva em 31 de Dezembro de 1991 e em
 31 de Dezembro de 1992. 0 relatório será apresentado á Comissão que o
 comunicará aos Estados-membros.
 Ar t i go 4Q
 1. Pode ser decidido, nos termos do processo previsto no artigo 5o,
 tomar medidas complementares, bem como proceder a adaptações às medidas
 objecto da presente directiva.
 ---pagebreak--- 61 -
 2. Estas medidas complementares ou adaptações devem ter por objecto
 a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no
 sector abrangido pela presente directiva no território da antiga
 República Democrática Alemã, tomando em consideração a situação concreta
 existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com as
 quais se defronta a aplicação desta regulamentação.
 As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação.
 3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro
 de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data.
 Art igo 5o
 Para os efeitos do artigo 4o, a Comissão será assistida por um Comité
 composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo
 Representante da Comissão.
 O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de
 medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto, num
 prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
 causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no 2
 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
 convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
 Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
 ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
 votação.
 A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
 parecer do Comi té.
 Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
 na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
 proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria
 qua I i f içada.
 Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha
 sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
 adoptará as medidas propostas.
 Art igo 6o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak--- - 62 -
 ANEXO
 (43)
 1. Directiva 73/437/CEE do Conselho
 Açúcares
 Data de adopção 11.12.1973
 J.O. : L356/12
 27.12.1973
 2. Directiva 74/409/CEE do Conselho
 Me
 Data de adopção : 22.07.1974
 J.O. : L221/10
 12.08.1974
 3. Directiva 75/726/CEE do Conselho
 Sumos de frutas
 Data de adopção •. 17.11.1975
 J.O. : L311/40
 01 .12.1975
 Directiva 79/168/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 75/726/CEE
 Data de adopção : 05.02.1979
 J.O. : L 37/27
 13.02.1979
 Directiva 81/487/CEE do Conselho
 Segunda alteração da Directiva 75/726/CEE
 Data da adopção : 30.06.1981
 J.O. : L 189/43
 11.07.1981
 Directiva 89/394/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 75/726/CEE
 Data da adopção : 14.06.1989
 J.O. : L 186/14
 30.05.1989
 ---pagebreak--- - 63 -
 Directiva 76/118/CEE do Conselho
 Leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à
 alimentação humana
 Data de adopção : 18.12.1975
 J.O. : L 24/49
 30.01.1976
 Directiva 83/635/CEE do Conselho
 Segunda alteração da Directiva 76/118/CEE
 Data de adopção : 13.12.1983
 J.O. : L 257/37
 21.12.1983
 5. Directiva 76/621/CEE do Conselho
 Ácido erúcíco nos óleos e gorduras
 Data de adopção : 20.07.1976
 J.O. : L 202/35
 28.07.1976
 6. Directiva 79/693/CEE do Conselho
 Doces e geleias de frutos, cl trinadas e creme de castanha
 Data de adopção : 24.07.1979
 J.O. : L 205/5
 13.08.1979
 Directiva 88/593/CEE do Conselho
 Alteração da Directiva 79/693/CEE
 Data da adopção : 18.11.1988
 J.O. L 318/44
 25.11.1988
 ---pagebreak--- C0MC90) 400 final -Volume II- SYN 299
 - 64
 PROPOSTA DE
 DIRECTIVA DO CONSELHO
 que prevê adaptações, tendo em conta a unificação da Alemanha
 de certas directivas relativas ao reconhecimento
 das qualificações profissionais.
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 49o, os nos 1 e 2, primeiro e terceiro trechos
 do artigo 57o e o seu artigo 66o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)^
 Considerando que, devido à unificação da Alemanha, é necessário
 introduzir algumas alterações às Directivas do Conselho 75/362/CEE^4^ ,
 77/452/CEEÍ5) , 78/686/CEE(6>, 78/1026/CEE(?) e 80/154/CEEÍ8) , com a
 última redacção que lhes foi dada pela Directiva 89/594/CEE^),
 relativas, respectivamente, ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
 certificados e outros títulos de médico, de enfermeiro responsável por
 cuidados gerais, de dentista, de veterinário e de parteira, bem como à
 Directiva 85/433/CEE do ConseIho('°^ , com a redacção que lhe foi dada
 pela Directiva 85/584/CEE^ 11 ), e á Directiva 85/384/CEE do
 12
 Conse I ho( ^ , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
 86/17/CEE^13) , relativa, respectivamente ao reconhecimento mútuo dos
 diplomas, certificados e outros títulos do domínio da farmácia e
 (1)
 (2)
 (3)
 (4) JO no L 167 de 30.6.1975 p.1,
 (5) JO ng L 176 de 15.7.1977 p.1
 (6) JO no L 233 de 24.8.1978 p.1
 (7) JO no L 362 de 23.12.1978 p.1
 (8) JO no L 33 de 11.2.1980 p. 1
 (9) JO no L 341 de 23.11.1989 p.19
 (10) JO no L 253 de 24.9.1985 p.37
 (11) JO no L 372 de 31.12.1985 p. 42
 (12) JO no L 223 de 21.8.1985 p.15
 (13) JO no L 27 de 1.2.1986, P.71
 ---pagebreak--- - 65 -
 arquitectura e, por último, à Directiva 75/363/CEE do C o n s e l h o ^ 1 4 ) , com
 a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/594/CEE, que tem por
 objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas relativas às actividades de médico-,
 Considerando que, a partir da unificação da Alemanha, o direito
 comunitário é plenamente aplicável nos territórios da antiga República
 Democrat ica Alemã;
 Considerando que se torna necessário proceder a adaptações nas Directivas
 acima referidas, a fim de tomar em consideração a situação específica
 existentes nestes territórios;
 Considerando que é necessário, com fundamentos em direitos adquiridos,
 conceder aos alemães que exerçam as suas actividades profissionais nestes
 territórios, com base numa formação aí iniciada antes da unificação e não
 conforme às regras comunitárias de formação, o benefício do
 reconhecimento dos seus diplomas, certificados e outros títulos em
 condições semelhantes às de que beneficiaram os nacionais dos outros
 Estados-membros no momento da adopção das Directivas, ou dos alargamentos
 da Comunidade;
 Considerando que é necessário proteger, a nível comunitário, os direitos
 adquiridos de profissionais detentores de títulos antigos que deixaram de
 ser concedidos na sequência de alterações na regulamentação do
 Estado-membro que os atribuía; que uma disposição nesse sentido foi
 introduzida pela Directiva 89/594/CEE na maior parte das directivas de
 reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que
 esta directiva pode, sem alterações, ser aplicada aos alemães
 provenientes dos territórios da antiga República Democrática Alemã; que
 é, também conveniente introduzir uma disposição semelhante na Directiva
 85/433/CEE, no que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
 certificados e outros títulos em farmácia;
 Considerando por último que a maior parte das disposições específicas
 relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos
 emitidos pela antiga República Democrática Alemã já não terão objecto
 devido à unificação alemã; que devem, pois, ser revogadas,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 (14) JO no L 167, de 30.6.1975, p. 14
 ---pagebreak--- - 66 -
 Art igo 1o
 Na Directiva 75/362/CEE é suprimido o ponto 3, da alínea a) do artigo 3o
 re I at i vo â Alemanha.
 Art igo 2o
 Na Directiva 75/362/CEE é inserido o seguinte artigo:
 "Art i go 9o - A
 1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
 suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
 cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico sancionem
 uma formação adquirida nos territórios da antiga República
 Democrática Alemã, e que não satisfaçam o conjunto de exigências
 mínimas de formação previstas no artigo 1o da Directiva
 75/363/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros títulos,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
 a lema,
 se facultarem o exercício das actividades de médico em
 todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que
 os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs,
 referidos nas alíneas a ) , pontos 1 e 2, do artigo 3o, e
 se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
 competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
 se dedicaram efectiva e licitamente ás actividades em
 causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos
 consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
 atestado.
 Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
 suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros
 cujos diplomas, certificados e outros títulos de médico
 especialista sancionem uma formação adquirida nos territórios*...
 e que não satisfaçam as exigências mínimas de formação previstas
 nos artigos 2g, 3 Q , 4 Q , e 5o da Directiva 75/363/CEE, os
 diplomas, certificados e outros títulos,
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 se sancionarem uma formação iniciada antes do termo do
 prazo estabelecido no no 1, 2o parágrafo, do artigo 9o da
 Directiva 75/363/CEE, e
 se permitirem o exercício como especialista da actividade
 em causa em todo o território da Alemanha nas mesmas
 condições que os títulos aí emitidos pelas autoridades
 competentes alemãs referidos nos artigos 5o e 7o.
 Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados e outros títulos
 sejam acompanhados de um atestado passado pelas autoridades ou pelos
 organismos competentes alemães, comprovativo do exercício, como
 especialista, da actividade em causa durante um período equivalente ao
 dobro da diferença existente entre o período de formação especializada no
 território alemão e o período mínimo de formação estabelecido na
 Directiva 75/363/CEE, quando aqueles não correspondam ao período mínimo
 de formação estabelecido nos artigos 4o e 5o da Directiva 75/363/CEE".
 Art igo 3o
 Na Directiva 75/363/CEE introduz-se, no no 1 do artigo 9o, um segundo
 parágrafo com o seguinte texto:
 "Todavia, relativamente ao território da antiga República Democrática
 Alemã, a Alemanha tomará as medidas necessárias á aplicação dos artigos
 2o a 5o, no prazo de dezoito meses a contar desta unificação."
 Art igo 4o
 Na Directiva 77/452/CEE, é suprimido o segundo travessão da alínea a) do
 artigo 3o relativo à Alemanha.
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 Art igo 5o
 Na Directiva 77/452/CEE é aditado o seguinte artigo:
 "Art igo 4o - A
 Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova suficiente,
 no que respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas,
 certificados e outros títulos de médico sancionem uma formação adquirida
 no território da antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam
 o conjunto de exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
 Directiva 77/453/CEE, os referidos diplomas, certificados e outros
 t í tu los,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,
 se facultarem o exercício das actividades de enfermeiro
 responsável por cuidados gerais em todo o território da Alemanha
 nas mesmas condições que os títulos emitidos pelas autoridades
 competentes alemãs referidos na alínea a) do artigo 3o, e
 se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades
 competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se
 dedicaram efectiva e licitamente ás actividades em causa, na
 Alemanha, durante, pelo menos, três anos dos cinco anos que
 precederem a emissão do atestado.
 Tais actividades devem ter incluído a responsabilidades total
 pela programação, organização e administração dos cuidados de
 enfermagem ao doente."
 Art igo 6o
 Na Directiva 78/686/CEE, são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o
 relativos à Alemanha,
 a numeração nos pontos 1 e 2;
 o texto do ponto 2.
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 Art igo 7o
 Na Directiva 78/686/CEE é aditado o seguinte artigo:
 "Art igo 7o - A
 1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
 suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
 cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista
 sancionem uma formação adquirida no território da antiga
 República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
 exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
 Directiva 78/687/CEE, os referidos diplomas, certificados e
 outros títulos,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
 a lema,
 se facultarem o exercício das actividades de dentista em
 todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que
 os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs,
 referidos na alínea a) do artigo 3o, e
 se acompanhados por um atestado passado pelas autoridades
 competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
 se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em
 causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos
 consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
 atestado.
 Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
 suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros
 cujos diplomas, certificados e outros títulos de dentista
 especialista sancionem uma formação adquirida no território da
 antiga República Democrática Alemã e que não satisfaçam as
 exigências mínimas de formação previstas nos artigos 2o e 3o da
 Directiva 78/687/CEE, os diplomas, certificados e outros títulos,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
 alemã, e
 se permitirem o exercício, como especialista, da
 actividade em causa em todo o território da Alemanha nas
 mesmas condições que os títulos aí concedidos pelas
 autoridades competentes alemãs referidos nos nos 1o e 2o
 do art igo 5o•
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 Podem, todavia, exigir que esses diplomas, certificados ou outros
 títulos sejam acompanhados de um atestado passado pelas
 autoridades ou pelos organismos competentes alemães, comprovativo
 do exercício como especialista, da actividade em causa durante um
 período equivalente ao dobro da diferença existente entre o
 período de formação especializada no território alemão e o
 período mínimo de formação estabelecido na Directiva 78/687/CEE,
 quando aqueles não correspondam ao período mínimo de formação
 estabelecido no artigo 2o da Directiva 78/687/CEE".
 Art igo 8o
 Na Directiva 78/1026/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o
 re I at i vo à Alemanha,
 a numeração nos pontos 1 e 2;
 o texto do ponto 2.
 Art igo 9o
 Na Directiva 78/1026/CEE é aditado o seguinte artigo:
 "Ar t i go 4o - A
 Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
 suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
 cujos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário
 sancionem uma formação adquirida no território da antiga
 República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
 exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
 Directiva 78/1027/CEE, os referidos diplomas, certificados e
 outros títulos,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
 a lema,
 se facultarem o exercício das actividades de veterinário
 em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que
 os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs,
 referidos na alínea a) do artigo 3o, e
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 se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
 competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
 se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em
 causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos
 consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
 atestado."
 Artigo 10o
 Na Directiva 80/154/CEE são suprimidos, na alínea a) do artigo 3o
 re I at i vo à Alemanha,
 a disposição sob a forma de dois travessões;
 o texto do segundo travessão.
 Art igo 11o
 Na Directiva 80/154/CEE é aditado o seguinte artigo:
 "Art igo 5o - A
 1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
 suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
 cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira
 sancionem uma formação adquirida no território da antiga
 República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
 exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
 Directiva 80/155/CEE, os referidos diplomas, certificados e
 outros t í tulos,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
 a lema,
 se facultarem o exercício das actividades de parteira em
 todo o território da Alemanha, nas mesmas condições que
 os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs
 n:fer idos na alínea a) do artigo 3o, e
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 se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
 competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
 se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em
 causa na Alemanha durante, pelo menos, três anos
 consecutivos dos cinco anos que precederem a emissão do
 atestado.
 Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como prova
 suficiente, no que respeita aos nacionais de Estados-membros
 cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira
 sancionem uma formação adquirida no território da antiga
 República DEmocrática Alemã e que satisfaçam o conjunto das
 exigências mínimas de formação previstas no artigo 1o da
 Directiva 80/155/CEE, mas que, por força do artigo 2o,só podem
 ser reconhecidos se complementados pela prática profissional
 referida no artigo 4o, os referidos diplomas, certificados e
 outros t í tulos,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
 a lema,
 se acompanhados de um atestado comprovativo de que
 aqueles nacionais se dedicaram, efectiva e licitamente às
 actividades em causa na Alemanha durante, pelo menos,
 dois anos consecutivos dos cinco anos que precederem a
 emissão do atestado."
 Artigo 12o
 Na Directiva 85/433/CEE , são suprimidos, na alínea c) do artigo 4o ;
 re lat iva à Alemanha
 a numeração nos pontos 1 e 2;
 o texto do ponto 2.
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 Art igo 13o
 Na Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte artigo:
 "Art igo 6o - A
 1. Os diplomas, certificados e outros títulos universitário ou
 equivalentes em farmácia que sancionem uma formação adquirida
 pelos nacionais dos Estados-membros no território da antiga
 República Democrática Alemã e que não satisfaçam o conjunto de
 exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o da
 Directiva 85/432/CEE, serão equiparados aos diplomas que
 satisfazem aquelas exigências,
 se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação
 a lema,
 se facultarem o exercício das actividades de farmacêutico
 em todo o território da Alemanha nas mesmas condições que
 os títulos emitidos pelas autoridades competentes alemãs
 referidos na alínea c) do artigo 4o, e
 se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades
 competentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais
 se dedicaram efectiva e licitamente na Alemanha, durante,
 pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que
 precederem a emissão do atestado, a uma das actividades
 referidas no no 2 do artigo 1o da Directiva 85/432/CEE,
 na medida em que essa actividade se encontre regulada no
 referido Estado-membro."
 Art igo 14o
 O artigo 6o da Directiva 85/433/CEE é alterado da seguinte forma:
 o actual texto do artigo 6o torna-se no 1 deste artigo;
 é aditado o seguinte parágrafo:
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 "2. Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou
 equivalentes em farmácia, concedidos aos nacionais de
 Estados-membros pelos Estados-membros e que satisfaçam o conjunto
 das exigências mínimas de formação previstas no artigo 2o da
 Directiva 85/432/CEE, mas que não correspondam às designações
 constantes no artigo 4o, são equiparados, para fins da aplicação
 da directiva aos diplomas visados pelo presente artigo se
 acompanhados de um atestado comprovativo de que sancionam uma
 formação conforme às disposições da Directiva 85/432/CEE,
 referidas no artigo 2o da presente directiva e são equiparados
 pelo Estado-membro que os concedeu aos diplomas cujas designações
 constam do artigo 4o da presente directiva."
 Art igo 15o
 O artigo 6o da Directiva 85/384/CEE é suprimido
 Art igo 16o
 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento
 á presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1991.
 Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
 Art igo 17o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
 Fe i to em Bruxelas,
 ---pagebreak--- - 75 -
 Proposta de
 Decisão do Conselho
 relativa às adaptações necessárias do sistema comunitário
 de troca rápida de informações sobre os perigos
 decorrentes da utilização de produtos de consumo
 no âmbito da unificação alemã
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
 Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
 Considerando que, a partir da data da unificação alemã, o
 direito comunitário é plenamente aplicável no território da
 antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que essa aplicação é susceptível de ocasionar
 dificuldades, devido á ausência de estruturas
 administrativas adequadas-,
 Considerando ser esse o caso da Decisão 89/45/CEE do
 Conselho^ 4 ), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão
 5
 90/352/CEE do Conselho^ ), cujo objectivo consiste em poder
 proceder, ao nível comunitário, a uma troca rápida de
 informações sobre produtos de consumo, caso se verifique que
 tais produtos, comercializados na Comunidade Económica
 (1 )
 (2)
 (3)
 (4) JO no L 17 de 21.1.89, p. 51.
 (5) JO no L 173 de 6.7.90, p. 49.
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 Europeia, podem colocar em perigo a saúde e a segurança das
 pessoas, a ponto de exigirem a execução urgente de
 disposições adequadas; que, para esse efeito, foi
 introduzido um sistema organizado a nível comunitário e
 nac i o n a I ;
 considerando que é necessário, consequentemente, ter em
 conta essas dificuldades, concedendo à Alemanha a
 possibilidade de gerir o referido sistema de informação
 rápida de forma diversa;
 Considerando que essa derrogação deve possuir carácter
 temporário e ocasionar o mínimo de p e r t u r b a ç õ e s possíveis ao
 funcionamento do mercado comum; que a Alemanha deve envidar
 todos os esforços possíveis para alcançar os objectivos da
 decisão no c o n j u n t o do seu território;
 Considerando que o T r a t a d o não prevê os poderes específicos
 de a c ç ã o necessários para o efeito,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
 A_Liigo_lQ
 1. A Alemanha é autorizada a prever, relativamente ao
 território da antiga República Democrática Alemã, que
 as suas obrigações decorrentes da Decisão 89/45/CEE
 possam ser observadas, num prazo que finda em 31 de
 Dezembro de 1992, o mais tardar, através de meios de
 intervenção distintos dos já introduzidos nos termos
 das referidas decisões.
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 2. A Alemanha velará no sentido de que, durante esse
 prazo, possam ser utilizadas, na medida do possível,
 estruturas e x i s t e n t e s , a fim de garantir os objectivos
 da presente decisão, e assegurará, nomeadamente, uma
 transmissão adequada das informações recebidas através
 do sistema de informação criado nos termos da presente
 decisão no conjunto do seu território.
 Ar_iigo_2o
 A Alemanha comunicará regularmente as medidas adoptadas para
 efeitos do artigo 1o no âmbito das consultas a nível do
 comité instituído pelo artigo 7o da Decisão 89/45/CEE.
 A.Liigo_2o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
 Fe i to em Bruxe I as ,
 PeI o Conse I ho
 O Pr es I dente
 ---pagebreak--- 78 -
 Proposta alterada de
 SÉTIMA DIRECTIVA
 relativa aos auxílios à construção naval actualmente
 em discussão no Conselho
 Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE, a Comissão introduz na
 sua proposta de .... as seguintes alterações :
 Considerando que após a unificação da Alemanha, a presente directiva será
 aplicável no território da Alemanha unida;
 Considerando que a indústria da construção naval da antiga República
 Democrática Alemã necessitará de um urgente processo de reestruturação,
 que a aplicação imediata do limite máximo comum para os auxílios à
 produção pode não facilitar este processo, e que devem ser consentidos
 acordos especiais que permitam à indústria da construção naval da antiga
 República Democrática Alemã completar gradualmente a reestruturação e
 conformar-se com o regime de auxílios aplicável ao conjunto da
 Comunidade.
 Artigo .
 1. 0 Capítulo II da presente directiva não ó aplicável na antiga
 República Democrática Alemã.
 2. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação
 navais na antiga República Democrática Alemã podem ser considerados
 compatíveis com o mercado comum desde que :
 - a indústria tenha empreendido um programa de reestruturação
 sistemático e especifico, incluindo a redução de capacidade, que seja
 considerado capaz de lhe permitir funcionar de uma forma competitiva
 após o final de 1992;
 - o auxílio seja progressivamente reduzido.
 ---pagebreak--- - 78a -
 Proposta de
 DIRECTIVA DO CONSELHO
 que altera a Directiva 87/167/CEE do Conselho
 relativa aos auxílios à construção naval
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o no 3, alínea d ) , do seu artigo 92o e o seu artigo 113o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que após a unificação da Alemanha a Directiva 87/167/CEE do
 Conselho^ 1 ) será aplicável no território da Alemanha unida;
 Considerando que a indústria da construção naval na antiga República
 Democrática Alemã necessitará de um urgente processo de reestruturação,
 que a aplicação imediata do limite máximo comum para os auxílios à
 produção pode não facilitar este processo e que devem ser tomadas medidas
 especiais no sentido de permitir á indústria de construção naval da
 antiga República Democrática Alemã completar gradualmente a
 reestruturação e conformar-se com o regime de auxílios aplicável ao
 conjunto da Comunidade.
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Artigo 10
 A Directiva 87/167/CEE é alterada do modo seguinte :
 1. O titulo IV passa a ter a seguinte redacção :
 "ESPANHA, PORTUGAL E O TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ".
 (1) JO no L 69 de 12.3.1987, p. 55.
 ---pagebreak--- 78b -
 2. Ao no 1 do artigo 9o é aditada a seguinte expressão.-
 "... nem no território da antiga República Democrática Alemã."
 3. Ao artigo 9o é aditado um no 4 com a seguinte redacção:
 "4. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação
 navais na antiga República Democrática Alemã podem ser
 considerados compatíveis com o mercado comum desde que:
 - a Indústria tenha empreendido um programa de reestruturação
 sistemático e específico, incluindo reduções de capacidade, que
 seja considerado adequado para lhe permitir funcionar de uma
 forma competitiva [após o final de 1992];
 - o auxílio seja progrèsIvãmente reduzido.
 Artigo 20
 A presente directiva produz efeitos na data da unificação da Alemanha.
 Artigo 3o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 ---pagebreak--- 79 -
 Decisão da comissão
 que altera a Decisão no 322/89/CECA
 que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia
 A Comissão das Comunidades Europeias,
 Tendo em conta o Tratado CECA e em especial a alínea c) do artigo 4o e o
 art igo 95o,
 Após Consulta do Comité Consultivo e parecer conforme do Conselho
 deliberado por unanimidade,
 Considerando que :
 se verifica a necessidade de incentivar os investimentos necessários a
 proporcionar à indústria siderúrgica da antiga República Democrática
 Alemã uma estrutura competitiva,
 Adoptou a presente decisão :
 Art igo 1ç
 Ao segundo travessão do artigo 5o da Decisão 322/89/CECA da Comissão <1)
 é aditado o seguinte :
 "ou no território da antiga República Democrática Alemã".
 Artigo 2 Q
 A presente decksão entra em vigor na data da sua publicação no Jorna
 Oficial das Comunidades Europeias.
 Feito em Bruxelas, em
 (1) JO no L 38 de 10.2.1989, p. 8
 ---pagebreak--- - 80 -
 P r o j e c t o de
 DIRECTIVA PO CONSELHO
 QUE PREVÊ ADAPTAÇÕES PARA APLICAÇÃO NA ALEMANHA DE DETERMINADAS DIRECTIVAS
 COMUNITÁRIAS RELATIVAS AQ RESISTO ESTATÍSTICO DOS. TRANSPORTES PE
 MERCADORIAS E AQ REGISTO ESTATISTICQ DOS PREÇOS PE GAS E PE
 ELECTRICI PAPE
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
 e, nomeadamente, o seu artigo 2 1 3 Q ,
 Tendo em conta o projecto da Comissão ( 1 ) ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ) ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ) ,
 Considerando que o Conselho adoptou as Directivas 78/546/CEE (4)
 com a última redacção que Lhe foi dada pela Directiva 89/462/CEE (5), 80/1119/CEE (6) e
 80/1177/CEE (7),com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e
 Portugal, relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias;
 Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 90/377/CEE ( 8 ) , que
 estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos
 preços no consumidor final Industrial de gás e electricidade;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário
 é aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;
 (1)
 (2)
 (3)
 (4) JO no L 168, de 26.6.78, p.29
 (5) JO no L 226, de 3.8.89, p. 8
 (6) JO no L 339, de 15.12.80, p. 30
 (7) JO no L 350, de 23.12.80, p. 23
 (8) JO no L 185, de 17.7.90, p. 16
 ---pagebreak--- - 81 -
 Considerando que ó conveniente, para efeitos de registo estatístico do
 transportes, alargar a discriminação regional através da Inclusão do
 território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que ó conveniente adaptar a lista das administrações que
 gerem as principais redes de caminhos de ferro no âmbito do registo
 estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias;
 Considerando que ó conveniente, para efeitos de registo estatístico dos
 preços de gás e electricidade, alargar a discriminação regional e por
 localidade, através da Inclusão do território da antiga República Demo-
 crática Alemã;
 Considerando que a situação actual não permite definir de um modo
 preciso as regiões e as localidades em questão,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Artigo 1o
 No que se refere à discriminação regional do registo estatístico
 dos transportes de mercadorias, que é objecto q u e é
 objecto das Directivas 78/546/CEE, 80/1177/CEE e
 80/1119/CEE, compete à Alemanha definir, antes da data da
 unificação, as regiões no que respeita ao território da antiga
 República Democrática Alemã.
 2. No que se refere ao registo estatístico dos transportes
 ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística
 regional, que é objecto da Directiva 80/1177/CEE, compete à
 Alemanha comunicar, antes da data da unificação, os nomes das
 administrações que gerem as linhas e instalações de caminhos de
 ferro na Alemanha unificada.
 Artigo 20
 No que se refere à discriminação regional e por localidade do registo
 estatístico dos preços de gás e electricidade, que é objecto da
 Directiva 90/377/ CEE, compete á Alemanha definir, antes da data da
 unificação, as regiões e as localidades no que respeita ao ^território
 da antiga República Democrática Alemã e comunicá-las à Comissão.
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 Art I go 3o
 A Comissão está autorizada a adaptar
 - os anexos IÎ das directivas mencionadas no número 1 do artigo 1o.
 - a alínea a ) , do número 2, do artigo 1o da directiva mencionada no
 número 2 do artigo 1o»
 - os anexos I e II da directiva mencionada no artigo 2o, após consulta
 do comité competente, em conformidade com o procedimento previsto no
 artigo 7o desta directiva.
 Art I go 4o
 Os Estados-membros sao os destinatários da presente directiva.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
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 Projecto de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 QUE PREVÊ A ADAPTAÇÃO, COM VISTA À SUA
 APLICAÇÃO NA ALEMANHA DO REGULAMENTO (CEE) n- 3044/89
 RELATIVO A ORGANIZAÇÃO PE UM INQUÉRITO PQR AMOSTRAGEM
 PAS FORCAS PE TRABALHO PA PRIMAYERA PE 1990 E 1991
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
 o seu art igo 213o,
 Tendo em conta o projecto da Comissão,
 fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3 0 4 4 / 8 9 C )
 relativo à organização de um Inquérito por amostragem sobre as forças de
 trabalho da Primavera de 1990 e 1991;
 Considerando que, a Dartir da unificação alemã, o direito comunitário é
 aplicável no territóri da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que é conveniente alargar, relativamente à Primavera de 1991, a
 amostra dos agregados familiares para o Inquérito por amostragem sobre as
 forças de trabalho na Alemanha,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1o
 0 artigo 3 2 do Regulamento (CEE) 3044/89 passa a ter a seguinte redacção :
 "Artigo 5~
 Relativamente à Primavera de 1991 a amostra Incluirá entre 120 000 e 130 000
 agregados familiares da Alemanha entre 60 000 e 100 000 agregados
 familiares da França, da Itália, do Reino Unido e da Espanha, entre 30 000 e
 50 000 da Bélgica, dos Países Baixos, da Irlanda, da Grécia e de Portugal,
 entre 15 000 e 30 000 da Dinamarca e cerca de 10 000 do Luxemburgo.
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após o da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 (1) J0 no L 292, de 11 de Outubro de 1989, página 2
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 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo às derrogações a prever no que respeita
 aos inquéritos estatísticos na Alemanha
 tendo em conta a Unificação Alemã
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e
 nomeadamente, o seu artigo 43o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que no território da antiga República Democrática Alemã as
 exigências previstas nas disposições legais comunitárias no
 campo da estatística agrícola, não podem ser Imediatamente
 satisfeitas, visto que, no referido território, são necessár las transformações
 e adaptações consideráveis.
 Considerando que, por outro lado, parece adequado aumentar a estimativa de despesas prevista no
 Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às
 Informações estatísticas a fornecer pelos Estados-membros sobre a produção de
 cereais^1*.
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 10
 1. São autorizadas derrogações até 31 de Dezembro de 1992 no território da
 antiga República Democrática Alemã, aos actos enumerados no Anexo no domínio
 da estatística agrícola e no que respeita aos períodos e datas de referências,
 datas de inquérito, prazos de transmissão e âmbito das pessoas a interrogar.
 2. As derrogações previstas no n21 são estabelecidas nos termos do artigo 4 a .
 (1) JO no L 88 de 3.4.1990, pág. 1
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 Artigo 2q
 No n 2 1 d o a r t i g o 1 - d o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n 2 3 5 7 / 7 9 d o C o n s e l h o
 de 5 de F e v e r e i r o de 1979 r e l a t i v o aos i n q u é r i t o s e s t a t í s t i c o s s o b r e as s u -
 p e r f í c i e s v i t í c o l a s (2) é a c r e s c e n t a d o o p a r á g r a f o s e g u i n t e :
 w
 No t e r r i t ó r i o da antiga República Democrática Alemã, o
 inquérito intermédio, a efectuar pela primeira
 v e z , r e a I I z a r - s e - á o mais t a r d a r dois anos depois do p r i m e i r o I n q u é r i t o de
 base".
 Art I go 3q
 0 montante das despesas comunitárias de "3 200 000 ecus", referido no artigo
 1 0 Q do Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho, é substituído por
 "3 520 000 ecus".
 Ar t I go 4o
 1. No caso de se recorrer ao procedimento definido pelo presente artigo, o
 Comité Permanente da Estatística Agrícola, adiante denominado "Comité", será
 convocado pelo seu presidente, quer por Iniciativa deste quer a pedido do
 representante de um Estado-membro.
 2. 0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas
 a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar
 pelo presidente em função da urgôncla. 0 Comité pronuncla-se por maioria pre-
 vista no n 2 2 do artigo 148- do tratado para adopção das decisões que o
 Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação os
 votos dos representantes dos Estados-membros terão a ponderação estatuída no
 referido artigo. 0 presidente não participa na votação.
 A Comissão adoptará as medidas consideradas sempre que estejam de
 acordo com o parecer do Comité.
 Sempre que as medidas consideradas não estejam de acordo com o parecer
 do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
 Conselho uma proposta relativa ás medidas a tomar. 0 Conselho
 deliberará por maioria qualificada.
 Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data de apresentação
 da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas
 propostas serão adoptadas pela Comissão.
 (2) JO no L 54 de 5.3.1979, pág. 124.
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 Artigo 5 2
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Ofi ciai das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 0 Presidente
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 A N E X O
 Lista das disposições legais mencionadas no artigo 1 Q
 Regulamentos do Conselho
 2782/75 de 29. 10..1975
 357/79 de 5. 2.,1979
 571/88 de 29. 2. 1988
 837/90 de 26. 3.,1990
 Directivas do Conselho
 72/280 de 31. 7.1972
 73/132 de 15. 5.1973
 76/625 de 20. 7.1976
 76/630 de 20. 7.1976
 78/53 de 19.12.1977
 82/177 de 22. 3.1982
 82/606 de 28. 7.1982
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 Proposta de
 Regulamento do Conselho
 relativo às medidas transitórias
 e às adaptações necessárias no sector da agricultura
 na sequência da integração do território da antiga
 República Democrática Alemã na Comunidade
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
 de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
 e dos produtos lácteos^1 \ com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 3879/89^2^ e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo
 5o-C, o no 6 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 7o,
 (1) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13
 (2) JO no L 378 de 27.12.1989, p. 1
 ---pagebreak--- - 89
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de
 Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector
 da carne de sulno^3^, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 1249/89(4>;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março
 de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^5),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
 1325/90(6) e, nomeadamente, os nos 1 e 4 do seu artigo 13o, o no 7 do
 seu artigo 16o e o seu artigo 80o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^ 7 ),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 8 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^9^,
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
 regras relativo à politica agrícola comum;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
 plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;
 (3) JO no L 282 de 1.11.1975, p. 1.
 (4) JO nfi L 129 de 11.5.1989, p. 12
 (5) JO no L 84 de 24.3.1987, p. 1.
 (6) JO no L 132 de 23.5.1990, p. 19
 (7) JO no C ...
 (8) JO no C ...
 (9) JO no C ...
 ---pagebreak--- - 90
 Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do
 território da antiga República Democrática Alemã na política agrícola
 comum, a República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1 de Julho
 de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da
 regulamentação agrícola comum;
 Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas
 adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em
 conta a situação especial que se verifica neste território;
 Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em
 princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o
 funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o do
 Tratado;
 Considerando que em vários sectores se aplicam medidas tendentes a
 estabilizar os mercados dos produtos excedentários; que ó conveniente
 precisar de que forma estes regimes vão ser aplicados no território da
 antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que os regimes das quantidades máximas garantidas,
 instaurados na maior parte dos sectores em causa terminam, o mais tardar,
 no final da campanha de comercialização de 1991/1992; que, tendo em conta
 o carácter incompleto das informações disponíveis sobre o consumo
 efectivo no território da antiga República Democrática Alemã, é
 conveniente não alterar as quantidades máximas garantidas até ao termo do
 regime e, por conseguinte, não ter em conta a produção leste-alemã
 aquando da verificação da produção comunitária; que, no entanto, o
 conjunto das produções alemãs do sector em causa deve ser submetido às
 regras específicas aplicáveis em caso de superação da quantidade máxima
 garantida fixada para este sector;
 Considerando que determinadas condições de intervenção devem ser
 temporariamente adaptadas, de modo a ter em conta as condições de
 produção e as estruturas de exploração específicas do território da
 antiga República Democrática Alemã;
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 Considerando que a aplicação do regime de domínio da produção leiteira
 não deve pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no
 território da antiga República Democrática Alemã; que, para este efeito,
 ó necessário flexibilizar este regime, mas apenas no que diz respeito às
 explorações do território da antiga República Democrática Alemã-, que é
 igualmente conveniente assegurar que as quotas suplementares atribuídas à
 Alemanha no sector do açúcar se destinem exclusivamente à agricultura
 leste-alemã;
 Considerando que, aquando da fixação das quantidades globais garantidas
 para o leite no que respeita ao território da antiga República
 Democrática Alemã, ó necessário prever uma redução de 3% análoga à
 efectuada na Comunidade em 1986, de modo a ter em conta a evolução do
 mercado do leite; que os produtores afectados por essa redução devem ser
 indemnizados de uma forma correspondente à prevista para os outros
 produtores da Comunidade pelo Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho,
 de 6 de Maio de 1986, que fixa uma Indemnização ao abandono definitivo da
 produção lei teira^ 1 ° ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 11
 Regulamento (CEE) no 841/88( >;
 Considerando que o Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho^ 1 2 ), prevê a
 suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência
 mencionadas no no 1 do artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68; que a
 indemnização fixada para esse efeito na Comunidade teve em conta o facto
 de a suspensão dever ser efectuada após três anos de aplicação do regime
 e por um período de dois anos-, que é indispensável submeter os produtores
 do território da antiga República Democrática Alemã a uma suspensão de
 quantidades de referência equivalente; que, contudo, neste território, a
 suspensão será efectuada numa única vez e durante o primeiro ano de
 aplicação do regime, a fim de evitar despesas suplementares de escoamento
 de produtos lácteos; que é conveniente tomar em consideração esta
 importante economia aquando da fixação da indemnização destinada a
 compensar a suspensão das quantidades de referência no território da
 antiga República Democrática Alemã;
 (10) JO no L 119 de 8.5.1986, p. 21.
 (11) JO no L 87 de 31.3.1988, p. 3.
 (12) J0 nfi I 78 de 20.3.1987, p. 5.
 ---pagebreak--- - 92 -
 Considerando que, para facilitar a evolução das estruturas agrícolas no
 território da antiga República Democrática Alemã, que incluirá quer a
 criação de explorações de tipo familiar, quer a reestruturação de
 explorações cooperativas, é necessário prever algumas adaptações
 temporárias da respectiva regulamentação, tendentes a acelerar a
 adaptação das estruturas agrícolas na perspectiva da reforma da política
 agrícola comum (objectivo 5a); que as necessárias adaptações da
 regulamentação relativa aos outros objectivos estruturais são objecto de
 um regulamento distinto;
 Considerando que a aplicação dos princípios da politica agrícola comum no
 território da antiga República Democrática Alemã teve como consequência,
 para os produtores em causa, uma queda abrupta e considerável dos
 respectivos rendimentos; que é conveniente autorizar a Alemanha, a título
 temporário, a prever um regime de ajudas nacionais tendente a atenuar
 essas perdas;
 Considerando que o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho de 31 de Março
 de 1984 relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes
 compensatórios monetários aplicáveis a alguns produtos agrícolas^ 1 3 ),
 autorizou a Alemanha a conceder uma ajuda especial aos produtores
 alemães, destinada a compensar a diminuição de rendimento resultante da
 adaptação da taxa representativa em 1984;
 Considerando que ó conveniente determinar as regras aplicáveis às
 existências de produtos em armazém no território da antiga República
 Democrática Alemã à data da unificação alemã; que, no que diz respeito às
 existências de intervenção pública, é conveniente que a Comunidade só as
 tome a cargo a um valor depreciado em conformidade com os princípio
 enunciados no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho de 2
 (13) JO n L 90 de 1.4.1984, p. 1
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 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das
 intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção
 "Garantia"^14^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) no 787/89(1í>); que as despesas inerentes a essa depreciação ficam
 a cargo da Alemanha-, que, no que se refere às existências privadas, todas
 as existências que excedam a quantidade de existência normal devem ser
 eliminadas pela Alemanha, a suas próprias expensas;
 Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na
 RDA não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações
 e das derrogações; que, para poder ter em conta a evolução dessa
 situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do
 disposto no terceiro travessão do artigo 145o do Tratado, que permita
 adaptar e completar, se necessário, as medidas previstas no presente
 regulamento;
 Considerando que, em caso de dificuldades graves e susceptíveis de pôr em
 perigo os objectivos enunciados no artigo 39o do Tratado, pode ser
 necessário tomar medidas de protecção; que é conveniente determinar as
 Condições em que tais medidas podem ser tomadas;
 Considerando que o presente regulamento não abrange a legislação relativa
 aos produtos vegetais e de nutrição animal, a legislação veterinária e
 zootécnica, as directivas relativas á harmonização da legislação em
 matéria agrícola nem a regulamentação da pesca, que são objecto de
 regulamentações separadas,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 (14) JO no L 216 de 5.8.1978, p. 1.
 (15) JO no L 85 de 30.3.1989, p. 1.
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 Artigo 1 Q
 1. A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga
 República Democrática Alemã na política agrícola comum, o presente
 regulamento prevê as disposições transitórias e as adaptações
 necessárias da regulamentação agrícola comum.
 2. 0 presente regulamento é aplicável:
 aos produtos agrícolas referidos no Anexo II do Tratado;
 ás mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
 referidas no Regulamento (CEE) no 3033/80 do ConseIho (16) e
 17)
 (CEE) no 2783/75 do ConseIho< .
 0 presente regulamento não abrange:
 as directivas fitossanitárias, relativas ás sementes, aos
 propágulos e à nutrição animal, nem a legislação veterinária e
 zootécnica, que são objecto da Directiva 90/.../CEE^18^;
 as directivas relativas à harmonização da legislação em matéria
 agrícola, que yão objecto da Directiva 90/. . ./CEL:( 1 9 )
 os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 3796/81 do
 Conselho de 29 de Dezembro de 1981 que adopta a organização comum
 de mercado no sector dos produtos da pesca^ 20 ). ^
 (16) JO no L 323 de 29.11.1980, p. 1.
 (17) JO no L 282 de 1.11.1975, p. 104
 (18)
 (19)
 (20) JO no L 379 de 31.12.1981, p. 1.
 ---pagebreak--- 95 -
 Art igo 2o
 As adaptações e medidas transitórias referidas no artigo 1o constam dos
 anexos do presente regulamento.
 Art iqo 3o
 1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o,
 tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas que
 são objecto do presente regulamento, de modo a assegurar o objectivo
 referido no MQ I do artigo 1Q.
 2. Esses complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma
 aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga
 República Democrática alemã, tendo em conta a situação específica
 existente nestes territórios e as dificuldades especiais que se
 colocam á aplicação da regulamentação agrícola.
 As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios
 de base da regulamentação agrícola e das disposições do presente
 regulamento.
 3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de
 1992. A sua aplicação está limitada até á mesma data, excepto no que
 se refere às adaptações técnicas de carácter permanente.
 Art igo 4o
 A Comissão pode autorizar a Alemanha a introduzir no território da antiga
 República Democrática Alemã um regime de auxílios tendentes a compensar
 nestes territórios as perdas de rendimentos agrícolas resultantes da
 transição para a aplicação da politica agrícola comum.
 ---pagebreak--- - 96
 O procedimento previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado é aplicável aos
 auxílios introduzidos ao abrigo do primeiro parágrafo. Aquando da
 apreciação desses auxílios, a Comissão velará por que os seus efeitos nas
 trocas comerciais sejam minimizados e por que seja assegurada uma
 transição harmoniosa para a aplicação da política agrícola comum.
 O disposto no presente artigo só é aplicável aos auxílios notificados à
 Comissão antes de 30 de Junho de 1992.
 Artigo 5o
 1. Até 31 de Dezembro de 1992, em caso de dificuldades graves
 susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado,
 bem como de dificuldades susceptíveis de se traduzirem na alteração
 grave de uma situação económica regional, resultante da integração do
 território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade,
 qualquer Estado-membro pode pedir autorização para adoptar medidas de
 protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em
 causa.
 2. Se se verificar a situação referida no no 1 , a Comissão, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode decidir, em
 conformidade com o Tratado, as medidas necessárias imediatamente
 aplicáveis, que serão comunicadas aos Estados-membros. Se um Estado-
 membro, objecto ou susceptível de ser objecto de perturbações graves,
 submeter um pedido á Comissão, esta tomará uma decisão nas 24 horas
 seguintes à recepção do pedido.
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 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da sua
 comunicação. 0 Conselho reunir-se-á imediatamente, podendo, por
 maioria qualificada, alterar ou revogar a medida em causa.
 Art iqo 6o
 1. A Comunidade tomará a cargo as existências na posse do organismo de
 intervenção da antiga República Democrática Alemã à data da unificação
 alemã, com o valor resultante da aplicação do disposto no artigo 8o do
 Regulamento (CEE) no 1883/78.
 2. A tomada a cargo só se efectua se, em relação aos produtos em causa, a
 regulamentação comunitária previr a intervenção pública e se as
 existências corresponderem às exigências qualitativas comunitárias,
 adaptadas, se for caso disso, pelas disposições especiais do presente
 regulamento.
 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o procedimento referido no artigo 8o-
 Art iqo 7o
 1. As existências privadas de produtos que são objecto de um regulamento
 que estabelece a organização comum de um mercado de produtos agrícolas
 que se encontrem em livre prática no território da antiga República
 Democrática Alemã á data da unificação e que excedam, em quantidade, o
 que pode ser considerado uma existência normal de reporte devem ser
 eliminadas pela Alemanha, a suas expensas, em conformidade com
 disposições a determinar de acordo com o procedimento referido no no
 2. A noção de existência normal de reporte será definida para cada
 produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada
 organização comum de mercado.
 ---pagebreak--- 98 -
 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o procedimento previsto no artigo 8o •
 Artigo 8 Q
 Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de
 acordo com o procedimento previsto:
 no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (21) ou,
 conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros
 regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados
 agrícolas;
 no artigo que prevê a adopção das normas de execução num outro
 diploma da política agrícola comum;
 no caso referido no no 3 do artigo 6o, no artigo 13o do
 22
 Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho^ ).
 Artigo 9o
 O artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 só ó aplicável ao território
 da antiga República Democrática Alemã a partir de 1 de Abril de 1991.
 Até 31 de Março de 1991, deve ser mantido o regime nacional de limitação
 da produção leiteira estabelecido pela República Democrática Alemã.
 0 Regulamento (CEE) no 1079/77^23) não é aplicável ao território da
 antiga República Democrática Alemã durante a campanha leiteira de
 1990/1991. Durante essa campanha, deve ser mantido o regime nacional de
 cobrança da imposição de co-responsabiI idade estabelecido pela antiga
 República Democrática Alemã.
 (21) JO na 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
 (22) JO no L 94 de 28.4.1070, p. 13.
 (23) JO no L 131 de 26.5.1977, p. 6.
 ---pagebreak--- 99
 Artigo 1Q0
 A Alemanha notificará á Comissão, logo que possível, as medidas tomadas
 ao abrigo das autorizações previstas no presente regulamento.
 No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha
 elaborará um relatório sobre a sua aplicação-, este relatório é
 transmitido à Comissão que o comunicará aos outros Estados-membros.
 Art iqo 11o
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- - 100 -
 ANEXO
 Cereais
 Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29.10.1975 (JO no L 281 de
 1.11.1975, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) no 1340/90 (J0 nfi L 134 de 28.5.1990, p. 1 ) .
 No artigo 4o-B é inserido um no 4.A com a seguinte redacção-.
 "4.A Aquando da verificação da produção referida no presente artigo, não
 são tomadas em consideração as quantidade colhidas no território da
 antiga República Democrática Alemã"
 ---pagebreak--- - 101 -
 ANEXO
 Açúcar
 Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30.6.1981 (JO no L 177 de
 1.7.1981, p. 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) no 1069/89, (JO no L 114 de 27.4.1989, p. 1.).
 1. É inserido o seguinte artigo 24o-A:
 "Art igo 240-A
 1. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 24o, é constituída, na
 Alemanha, uma região suplementar para a aplicação do regime de
 quotas às empresas produtoras de açúcar estabelecidas nessa
 região que produziram açúcar antes de 1 de Julho de 1991 e
 continuaram a produzir após essa data.
 Para efeitos do presente regulamento, essa região corresponde ao
 território da antiga República Democrática Alemã.
 2. Para a atribuição das quotas A e B ás empresas referidas no no 1,
 são fixadas as quantidades de base seguintes:
 a) Quantidade de base A: 665 290 toneladas de açúcar branco,
 b) Quantidade de base B: 204 710 toneladas de açúcar branco.
 3. A quota A de cada uma das empresas produtoras de açúcar referidas
 no no 1 é estabelecida afectando a produção média anual de açúcar
 da empresa produtora de açúcar em causa no decurso das campanhas
 de comercialização de 1984/1985 a 1988/1989 a seguir denominada
 ---pagebreak--- - 102 -
 "produção de referência", de um coeficiente que exprima a relação
 entre a quantidade de base A referida no no 2 e a soma das
 produções de referência das empresas estabelecidas na região
 def in ida no no 1•
 4. A quota B de cada uma das empresas produtoras de açúcar, referida
 no no 1, é igual a 30,77% da sua quota A, estabelecida em
 conformidade com o disposto no no 3.
 5. 0 disposto no artigo 25o só é aplicável ás transferências entre
 as empresas produtoras de açúcar referidas no no. 1.
 6. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do
 necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
 art igo 41o-
 2. Ao artigo 46Q, é aditado o no 7 seguinte:
 "7. A Alemanha fica autorizada a conceder, nas condições a
 seguir definidas e durante as campanhas de comercialização
 de 1990/1991 a 1992/1993, uma ajuda de adaptação aos
 produtores de açúcar.
 A ajuda só pode ser concedida para a quantidade de beterrabas A e
 B definidas no no 4 do artigo 5o, transformadas em açúcar das
 quotas A e B pelas empresas referidas no no 1 do artigo 24o-A.
 Essa ajuda não pode exceder 320 miihões de marcos alemães para o
 período referido no primeiro parágrafo e não pode, em caso algum,
 ser superior, por empresa, a 20% dos investimentos efectuados."
 ---pagebreak--- - 103 -
 ANEXO I I I
 Leite e produtos lácteos
 I Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO no L 148
 de 28.6.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 3879/89 (JO no L 378 de 27.12.1989, p. 1)
 No no 3 do artigo 5o-C:
 1) 0 primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
 "Sob reserva da aplicação do no 4, a soma das quantidades de
 referência mencionadas no no 1 não pode exceder a quantidade
 global garantida fixada no segundo parágrafo."
 2) No segundo parágrafo, a linha "Alemanha 23 423" é substituída
 pelas seguintes linhas:
 "Alemanha 30 277
 (dos quais 6 804 para o território da antiga República
 Democrat ica Alemã)
 3) Ao terceiro parágrafo, alínea d ) , é aditada a seguinte frase:
 "Todavia, no que se refere à Alemanha, e para o período de doze
 meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de
 1992, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de
 toneladas, do seguinte modo:
 Alemanha 29 118,960
 (dos quais 6 599,880 para o território da antiga República
 Democrat ica Alemã"
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 Regulamento (CEE) no 958/68 do Conselho, de 15.7.1968 (JO no L 169
 de 18.7.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 1185/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 31).
 No no 3 do artigo 1o, o terceiro travessão da alínea b) passa a ter
 a seguinte redacção-.
 - classificada "Markenbutter", no que respeita â manteiga alemã ou,
 até 31 de Dezembro de 1992, "Export Qualitát" no que respeita â
 manteiga fabricada no território da antiga República Democrática
 Alemã."
 Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20.7.1968 (JO no L 173
 de 22.7.1968, p. 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 1227/79 (JO no L 161 de 29.6.1979, p. 13).
 No no 1 do art igo 1o =
 - é suprimida a expressão "e, durante as campanhas leiteiras de
 1968/1969 e 1969/1970, de fabricação por rolos".
 - é aditado o seguinte parágrafo:
 "Todavia, até ao final da campanha de 1992/1993, o organismo de
 intervenção alemã comprará o leite em pó desnatado de primeira
 qualidade de fabricação por rolos, desde que o mesmo tenha sido
 produzido no território da antiga República Democrática Alemã e
 que satisfaça as exigências referidas nas alíneas a) e b) do
 primeiro parágrafo. Durante a campanha leiteira de 1990/1991, o
 preço de intervenção para o leite em pó desnatado de fabricação
 por rolos é de 163,81 ECU/100 kg."
 ---pagebreak--- - 105 -
 IV 0 Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31.3.1984 (JO no L 90
 de 1.4.1984, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 1183/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 27)
 1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o:
 - na alínea a ) , a expressão "os Estados-membros, com excepção de
 Espanha" é substituída pela expressão "os Estados-membros, com
 excepção de Espanha e, a partir de 1 de Abril de 1991, a Alemanha
 no que se refere ao território da antiga República Democrática
 Alemã. "
 - é aditada a seguinte alínea c ) :
 "c) Para o território da antiga República Democrática Alemã, a
 quantidade de referência mencionada no primeiro parágrafo é
 igual á quantidade de leite entregue ou comprado durante o
 ano civil de 1989, afectada de uma percentagem estabelecida
 de modo a não exceder a quantidade garantida definida no
 antigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68."
 2. Ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o, é aditada a seguinte
 frase ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 3o:
 "No território da antiga República Democrática Alemã, os
 produtores podem obter, a seu pedido, que seja tomado em
 consideração um outro ano de referência dentro do período
 compreendido entre 1987 e 1989."
 ---pagebreak--- - 106 -
 3. Ao no 1 do artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Com o objectivo de permitir a reestruturação da produção
 leiteira no território da antiga República Democrática Alemã e em
 derrogação do disposto nos parágrafos anteriores, a Alemanha pode
 autorizar, durante o oitavo período de doze meses e até aos
 limites definidos num programa-quadro a estabelecer para os
 territórios acima referidos, a transferência, por uma só vez, da
 quantidade de referência, sem a transferência das terras
 correspondentes. Para esse efeito, a Alemanha comunicará á
 Comissão o programa-quadro para os territórios acima referidos.
 Esse programa será analisado de acordo com o procedimento
 previsto no artigo 31o do Regulamento (CEE) ng_ 804/68."
 4. No quadro constante do Anexo, a linha "Alemanha" passa a ter a
 seguinte redacção:
 (milhares de toneladas)
 2.4. 1984- 1.4. 1985 - 1.4. 1986 - 1.4. 1987 - 1.4. 1988 - 1.4. 1989 - 1.4. 1990 - 1.4.1991 -
 31.3. 1985 31.3. 1986 31.3. 1987 31.3. 1988 31.3. 1989 31.3. 1990 31.3.1991 31.3. 1992
 Alemanha 305 130 94,400 93,100 93,100 153,100
 dos quais (1) 60,000
 (1) para o t e r r i t ó r i o da a n t i g a República Democrática Alemã
 V Regulamento (CEE) no 1336/86 do Conselho, de 6.5.1986 (J0 no L 119
 de 8.5.1986, p. 21 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 841/88 (J0 no L 87 de 20.3.1988, p. 3 ) .
 É inserido o seguinte artigo 4Q-A:
 "Os artigos 1o a 3o são aplicáveis aos produtores do território da
 antiga República Democrática Alemã, sob reserva das seguintes
 dispos ições:
 ---pagebreak--- - 107
 a) A redução da produção leiteira deve corresponder a 204 120 t e
 deve realizar-se, o mais tardar, em 31 de Março de 1991;
 b) A Alemanha fica autorizada a pagar uma indemnização num montante
 máximo de 42 ecus por 100 quilogramas; esta indemnização será
 paga de uma só vez ;
 c) A Alemanha fica autorizada a conceder essa indemnização pelo
 abandono da totalidade ou de uma parte da produção de cada
 interessado em relação à sua produção anterior.
 A Alemanha comunica â Comissão, o mais tardar, em 31 de Maio de
 1991, todas as informações necessárias â apreciação da eficácia da
 ajuda prevista no presente regulamento."
 VI Regulamento (CEE) no 775/87 do Conselho, de 16.3.1987 (JO no L 78 de
 20.3.1987, p. 5 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 3882/89 (J0 no L 378 d 27.12.1989, p. 6)
 1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o, a expressão "no 3 do
 artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68, para o terceiro
 período de doze meses" é substituída pela expressão "no 3,
 segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) no 804/68."
 ---pagebreak--- 108 -
 2. Ao artigo 2o, é aditado o seguinte no 1.A:
 "1.A No que se refere aos produtores dos <terri tório da antiga
 República Democrática Alemã, e para o oitavo período de doze
 meses, a indemnização é fixada em 21 ecus por 100
 quilogramas. Durante o primeiro trimestre, será pago aos
 beneficiários um montante que não poderá exceder 50% da
 indemnização, devendo o saldo ser pago durante o último
 trimestre do período em causa."
 ---pagebreak--- - 109
 ANEXO IV
 Carne de bovino
 1; Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho,de 27.6.1968 (JO no L 148 de
 28.6.1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 571/89 (JO no L 61 de 4.3.1989, p. 43).
 No no 1, última frase, do artigo 6o, a quantidade de "220 000
 toneladas" é substituída pela de "235 000 toneladas".
 2. Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5.6.1980 (JO no L 140
 de 5.6.1980, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada peio
 Regulamento (CEE) no 1187/90 (JO no L 119 de 11.5.1990, p. 34).
 Ao quinto travessão do anexo, é aditada a seguinte menção:
 "Schwarzbunte MiIchrasse (SMR).
 ---pagebreak--- 110 -
 ANEXO V
 Carne de ovino e caprino
 1. Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25.9.1989 (JO no L 289
 de 7.10.1989, p. 1) .
 Ao no 2 do artigo 8o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Aquando da estimativa do número de ovelhas, não é tido em conta o
 número de ovelhas do território da antiga República Democrática
 Alemã."
 ---pagebreak--- 111 -
 ANEXO V
 Carne de suíno
 Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13.11.1984 (JO no L 301
 de 20.11.1984, p. 1 ) , alterado pelo Regulamento (CEE) no 3530/86 (J0
 no L 326 de 21.11.1986, p. 8 ) .
 Ao artigo 6o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "A Comissão determina, de acordo com o procedimento previsto no
 artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2759/85, as condições da
 verificação dos preços do suíno abatido no território da antiga
 República Democrática Alemã até 31.12.1992."
 ---pagebreak--- - 112 -
 ANEXO V
 Frutos e produtos hortícolas
 Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18.5.1972 (JO no L 118
 de 20.5.1972, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 1193/90 (JO no L 178 de 11.7.1990, p. 13).
 1. Ao artigo 13o, é aditado o seguinte número:
 "3. A Comissão determinará, na medida do necessário, de acordo
 com o procedimento previsto no artigo 33o, as condições em
 que a Alemanha pode conceder um reconhecimento temporário,
 limitado a 31.12.1992, às organizações de produtores
 situadas no território da antiga República Democrática Alemã
 que correspondam aos objectivos referidos na alínea a) do no
 1, sem respeitarem outras disposições.
 Esse reconhecimento temporário não confere ás organizações
 de produtores em causa o direito de beneficiar da ajuda ao
 arranque referida no artigo 14o."
 ---pagebreak--- - 113
 2. É inserido o seguinte artigo:
 Artigo 18Q-B
 1. Em relação a cada um dos produtos sujeitos ao regime de
 intervenções, a compensação financeira prevista no artigo 18o só
 é paga no território da antiga República Democrática Alemã, às
 organizações de produtores reconhecidas, relativamente aos
 volumes de retirada de produtos que correspondam ás normas comuns
 de qualidade não superiores a 10% da produção comercializada,
 incluindo as retiradas, até ao final da campanha de
 comercialização de 1990/91 e durante a campanha de
 comercialização de 1991/92 de cada um dos produtos.
 2. A produção colhida e as retiradas efectuadas nos <território da
 antiga República Democrática Alemã durante os períodos referidos
 no no 1 de cada um dos produtos não são tomadas em consideração
 para a determinação dos limiares de intervenção nem para a
 verificação da eventual superação destes limiares."
 I 0 Regulamento (CEE" no 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (J0
 no L 119 de 11.5.1990, p. 63).
 Ao no 1 do artigo 2o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Todavia, em derrogação do disposto na alínea a ) , relativamente
 aos beneficiários do território da antiga República Democrática
 Alemã e até ao final da campanha de comercialização de 1991/1992,
 a concessão do prémio, no caso de pomares com uma superfície
 superior a 99 hectares, depende do compromisso do beneficiário de
 proceder ou mandar proceder, antes de 1 de Abril de um dado ano,
 ao arranque de todas as macieiras numa superfície de 50 hectares
 e de 20% da superfície restante do pomar."
 ---pagebreak--- 114 -
 ANEXO V.
 Produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas
 Regulamento (CEE) no 1203/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 (J0 no
 L 119 de 11.5.1990, p. 68).
 0 quadro do no 1 do artigo 1o é substituído pelo quadro seguinte:
 TotaI idade Concentrado de Tomate peI ado Outros [Drodutos
 das tomate inte i ro a base de tomate
 empresas em conserva
 si tuadas em
 1990/91 1991/92 1990/91 1991/92 1990/91 1991/92
 Espanha 500 000 550 000 219 000 240 000 148 050 177 050
 Franca 278 691 278 691 73 628 73 628 40 087 40 087
 Grec ia 967 003 967 003 25 000 15 000 21 593 21 593
 Italia 1 655 000 1 655 000 1 185 000 1 185 000 453 998 453 998
 PortugaI 747 945 832 945 14 800 19 600 32 192 42 192
 Alemanha - 33 700 - - 1 300
 ---pagebreak--- 115 -
 ANEXO IX
 Vi nho
 Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO
 no L 208 de 31.7.1986, p. 1).
 Ao artigo 10o, é aditado o seguinte travessão :
 "- se for caso disso, as relativas às condições especiais de
 estabelecimento do cadastro vitícola no território da antiga
 República Democrática Alemã."
 I Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16.3.1987 (JO no L 84 de
 24.3.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 1325/90 (JO no L 132 de 23.5.1990, p. 19).
 Ao no 4 do artigo 13o, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
 "No território da antiga República Democrática Alemã os produtos
 referidos no primeiro parágrafo provenientes de castas não
 classificadas podem circular até 31 de Agosto de 1992, desde que se
 trate de variedades tradicionalmente cultivadas nestes territórios e
 pertencentes à espécie Vi t i s v in i fera . "
 ---pagebreak--- 116 -
 Ao no 7 do artigo 16o, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
 "Todavia, um vinho obtido por lote de um vinho originário de um país
 terceiro com um vinho obtido a partir de uvas colhidas no território
 da antiga República Democrática Alemã efectuado antes de 31 de
 Agosto de 1990 pode ser detido para venda ou comercializado como
 vinho de mesa até ao final das existências."
 Ao Anexo V, ponto e ) , é aditada a seguinte frase:
 "No que se refere ao território da antiga República Democrática
 Alemã, este prazo começa a contar a partir da data da unificação
 alemã, para as superfícies arrancadas após 1 de Setembro de 1970."
 Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (J0
 no L 84 de 27.3.1987, p. 5 9 ) , com a redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 2043/89 (JO no L 202 de 14.7.1989, p. 1 ) .
 No art igo 4o:
 a) Ao no 1, é aditado o seguinte parágrafo:
 "No que se refere âs regiões vitícolas do território da antiga
 República Democrática Alemã, a Alemanha estabelecerá a lista das
 variedades referidas no primeiro parágrafo até 31.8.1992."
 b) Ao no 4, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Até ao estabelecimento da lista de variedades referidas no no 1,
 segundo parágrafo, os vinhos produzidos no território da antiga
 República Democrática Alemã a partir de variedades cultivadas
 tradicionalmente neste território e pertencentes à espécie V i t i s
 v in i fera são considerados aptos a serem transformados em vqprd."
 ---pagebreak--- - 117 -
 V Regulamento (CEE) no 2389/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989 (JO
 no L 232 de 9.8.1989, p. 1).
 No no 1 do artigo 3o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte
 redacção:
 "- o Regierungsbezirk ou, na ausência dessa unidade, o Land para a
 Alemanha,"
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 ANEXO X
 Tabaco
 Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21.4.1970 (JO no L 94 de
 28.4.1970, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) no 1329/90 (JO no L 132 de 23.5.1990, p. 25).
 1. Ao no 5 do artigo 4o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Para a colheita de 1991, e sob reserva da aplicação da redução e do
 corrector referidos no terceiro parágrafo, as quantidades de tabaco
 produzidas no território da antiga República Democrática Alemã não
 são tomadas em consideração para o cálculo da taxa de superação da
 quantidade máxima garantida de uma variedade ou grupo de
 var iedades. "
 2. Ao no 1 do artigo 7o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
 "0 disposto no primeiro parágrafo não se aplica às variedades de
 tabaco da colheita de 1991 do território da antiga República
 Democrat ica Alemã."
 ---pagebreak--- - 119 -
 ANEXO X
 Lúpulo
 Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26.7.1971 (JO no L 175 de
 4.8.1971, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) no 3808/89 (JO no L 371 de 20.12.1989, p. 1).
 Ao no 6 do artigo 17o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "No que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã, o
 prazo para a realização da acção referida no artigo 8o não pode exceder
 um período de cinco anos a contar da data da unificação alemã."
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 ANEXO XI
 Estruturas agrícolas (objectivo 5 a))
 I Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12.3.1985 (JO no L 93 de
 30.3.1985, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 2176/90 (JO no L 198 de 28.7.1990, p. 6 ) .
 É inserido o seguinte artigo 32o-B:
 "Art iqo 32Q-B
 1. As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao território da
 antiga República Democrática Alemã:
 a) Os regimes previstos nos Títulos I e II são aplicados a partir da
 campanha de 1991/1992;
 b) As terras ocupadas com batata podem ser objecto da ajuda à
 retirada, em derrogação do disposto no no 2 do artigo 1o-A.
 c) Quando a superfície das terras aráveis de uma exploração
 referidas no no 2 do artigo 1o-A, incluindo, se for caso disso,
 as terras ocupadas com batata, for superior a 750 hectares, a
 condição de retirada de um mínimo de 20% dessas terras, prevista
 no no 3 do referido artigo, é substituída pela condição da
 retirada de um mínimo de 150 hectares;
 ---pagebreak--- 121 -
 d) Aquando da criação de explorações familiares:
 não é aplicável a condição prevista no no 2, primeiro
 travessão, do artigo 2o,
 a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos artigos 7o
 e 7o-A aos agricultores que não tenham mais de 55 anos.
 Todavia, a ajuda concedida aos agricultores de Idade igual
 ou superior a 40 anos não é elegível para o Fundo;
 e) As condições previstas no no 3, segundo parágrafo, do artigo 3o e
 no no 4, primeiro travessão, do artigo 6o não se aplicam às
 ajudas concedidas no âmbito da criação de novas explorações
 familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas se o
 número de vacas leiteiras da totalidade das explorações novas ou
 reestruturadas não for superior ao número de vacas leiteiras
 existentes nas antigas explorações.
 Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de Dezembro de 1990, o
 regime aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de
 Janeiro de 1991 relativos ás ajudas aos investimentos no sector
 da produção suína, as condições previstas no no 4 do artigo 3o e
 no no 4, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 6o
 para este sector não são aplicáveis às ajudas concedidas no
 âmbito de novas explorações familiares ou da reestruturação de
 explorações cooperativas, se o número de lugares de porcos na
 totalidade das explorações novas ou reestruturadas não for
 superior ao número de lugares de porcos nas antigas explorações;
 f) 0 volume de investimento referido no no 2, primeiro parágrafo, do
 artigo 4o, é aumentado para 140 000 ecus por unidade de trabalho
 humano e para 280 000 ecus por exploração;
 ---pagebreak--- - 122 -
 g) No âmbito da reestruturação das explorações cooperativas, o
 disposto no no 5 do artigo 6o aplica-se igualmente ás associações
 que não adoptarem a forma jurídica de cooperativa;
 h) Durante 1991, pode ser aplicado um regime especial de ajuda às
 explorações situadas em zonas desfavorecidas, delimitadas de
 acordo com critérios a determinar pela Alemanha. Durante este
 período, o Título III não é aplicável aos <território da antiga
 República Democrática Alemã.
 As despesas efectuadas a título deste regime especial não são elegíveis
 para o Fundo.
 2. O disposto no no 1, alíneas b) a g ) , é aplicável até 31 de Dezembro
 de 1993."
 II Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29.3.1990 (JO no L 91 de
 6.4.1990, p. 1 ) .
 É inserido o seguinte artigo 19o-A:
 Artigo 190-A
 Período de transição para os <território da antiga República
 Democrat ica Alemã.
 Até 31 de Dezembro de 1991, a Comissão pode decidir da concessão da
 contribuição a favor de programas operacionais que prevejam
 investimentos no território da antiga República Democrática Alemã
 conformes aos critérios de escolha referidos no artigo 8o, sem que
 seja necessário estabelecer previamente para este território os
 planos sectoriais e os quadros comunitários de apoio referidos nos
 art igos 2o a 7o."
 ---pagebreak--- 123 -
 ANEXO XIII
 Rede de informação contabilística agrícola
 Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15.6.1965 (JO no 109 de
 23.56.1965, p. 1859/65), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 3768/85 (JO no L 362 de 31.12.1985, p. 8 ) .
 No Anexo, o ponto "Alemanha" é completado do seguinte modo:
 "12. Mecklenburg-Vorpommern
 13. Brandenburg
 14. Sachsen-AnhaIt
 15. Sachsen
 16. Thur ingen."
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 Proposta de
 Directiva do Conselho
 relativa ás medidas transitórias
 e às adaptações necessárias das directivas fitossanitárias,
 relativas às sementes, aos propágulos e á nutrição animal,
 bem como da legislação veterinária e zootécnica,
 na sequência da integração do território da antiga
 República Democrática Alemã na Comunidade
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43o,
 Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de
 comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e s u í n a ^ ) , com
 a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE^ 2 ^, e,
 nomedamente, o no 1, alínea c ) , do seu artigo 4o B,
 (1) JO no L 121 de 29.7.1964, p. 1977
 (2) JO no L 395 de 30.2.1989, p. 13.
 ---pagebreak--- - 125 -
 Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas
 intracomunitárias de carnes frescas^3), com a última redacção que lhe
 (4
 foi dada pela Directiva 89/662/CEE ), e, nomeadamente, o nç* 2 do seu
 artigo 13o-A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^5),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^6*,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 7 ),
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
 regras relativo à politica agrícola comum;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
 directamente aplicável no território da antiga República Democrática
 Alemã;
 Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do
 território da antiga República Democrática Alemã na politica agrícola
 comum, a antiga República Democrática Alemã tem vindo a aplicar desde 1
 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da
 regulamentação agrícola comum;
 Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas
 adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em
 conta a situação especial que se verifica neste territórios;
 (3) JO no L 302 de 31.12.1972, p. 24
 (4) JO no L 395 de 30.12.1989, p. 13
 (5) JO no C ...
 (6) JO no C ...
 (7) JO no C ...
 ---pagebreak--- - 126
 Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em
 princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o
 funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39o do
 Tratado;
 Considerando que, na actual situação, a aplicação imediata de
 determinadas disposições comunitárias em matéria de qualidade e de
 sanidade não é possível no território da antiga República Democrática
 Alemã; que deve ser evitada qualquer perturbação do bom funcionamento do
 mercado interno provocada pela aplicação das derrogações pevistas para
 esse efeito; que os produtos não conformes às regras comunitárias não
 devem ser comercializados na Comunidade, a não ser no território da
 antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na
 RDA não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações
 e das derrogações; que, para poder ter em conta a evolução dessa
 situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do
 disposto no terceiro travessão do artigo 145o do Tratado, que permita
 completar, se necessário, as medidas previstas no presente regulamento;
 Considerando que as autoridades alemãs se comprometeram a alargar o seu
 plano de erradicação da peste suína clássica ao território da antiga
 República Democrática Alemã a partir da data da unificação-, que as mesmas
 autoridades garantiram que, na mesma data, o sistema de notificação de
 doenças estará operacional nestes territórios; que, em consequência,
 tendo em conta a situação zoossanitária do território da antiga República
 Democrática Alemã e os compromissos acima referidos, é conveniente
 reconhecer a estes territórios o estatuto de indemne de peste suína
 clássica, a partir da unificação,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak--- 127 -
 Art igo 1o
 A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga
 República Democrática Alemã na politica agrícola comum, a presente
 directiva prevê as disposições transitórias e as adaptações necessárias
 das directivas fitossanitárias, relativas às sementes, aos propágulos e à
 nutrição animal, bem como da regulamentação veterinária e zootécnica.
 Artigo 2o
 As adaptações e disposições transitórias referidas no artigo 1o constam
 dos anexos da presente directiva.
 Art igo 30
 1. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo
 4o, tomar medidas que incluam complementos e adaptações das medidas
 que são objecto da presente directiva, de modo a aseegurar o
 objectivo referido no artigo 1o-
 2. Estes complementos ou adaptações devem ter por objecto assegurar uma
 aplicação coerente da regulamentação agrícola no território da antiga
 República Democrática Alemã, tendo em conta a situação específica
 existente neste território e as dificuldades especiais que se colocam
 à aplicação da regulamentação agrícola.
 As medidas em causa devem respeitar a economia geral e os princípios
 de base da regulamentação agrícola e das disposições da presente
 di rect iva.
 3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até 31 de Dezembro de
 1992. A sua aplicação está limitada à mesma data, excepto no que se
 refere ás adaptações técnicas de carácter permanente.
 ---pagebreak--- - 128 -
 Art igo 4o
 Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de
 acordo com o procedimento referido no artigo que prevê a adopção das
 normas de execução constante dos diplomas cujo objecto se integre no
 âmbito de aplicação da presente directiva.
 Art igo 5o
 No caso de a Alemanha tomar, em conformidade com o disposto nos anexos,
 medidas tendentes a garantir que os produtos não conformes à
 regulamentação comunitária não sejam introduzidos na Comunidade, com
 excepção do território da antiga República Democrática Alemã, essas
 medidas devem ser compatíveis com o Tratado, nomeadamente com os
 objectivos definidos no artigo 80-A, e não criar controlos e formalidades
 nas fronteiras entre os Estados-membros.
 Art igp 60
 A Alemanha notificará à Comissão, logo que possível, as medidas tomadas
 ao abrigo das autorizações previstas na presente directiva.
 No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha
 elaborará um relatório sobre a sua aplicação; o relatório é transmitido à
 Comissão que o comunicará aos outros Estados-membros.
 ---pagebreak--- 129 -
 Art igo 7Q
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 0 Presidente
 ---pagebreak--- - 130 -
 ANEXO
 Legislação fitossanitária
 1. Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24.7.1986 (JO no L 221 de
 7.8.1986, p. 3 7 ) , alterada pela Directiva 88/298/CEE (JO no L 126 de
 20.5.1988, p. 5 3 ) .
 Ao artigo 16o. são aditados os seguintes parágrafos:
 "Todavia, a Alemanha fica autorizada a colocar em circulação no
 território da antiga República Democrática Alemã, o mais tardar em 31
 de Dezembro de 1992, produtos constante do Anexo I com um teor
 superior ao teor máximo fixado no Anexo II para o ácido cianídrico;
 esta derrogação apenas se aplica aos produtos originários do
 território da antiga República Democrática Alemã.
 Os teores admitidos não podem, em nenhuma circunstância, ser
 superiores aos aplicáveis nos termos da legislação da antiga República
 Democrat ica Alemã.
 A Alemanha velará por que os produtos em causa não sejam introduzidos
 na Comunidade, com excepção do território da antiga República
 Democrat ica Alemã.
 ---pagebreak--- 131
 2. Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21.12.1976 (JO no L 26 de
 31.1.1977, p. 2 0 ) , com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 90/168/CEE (JO no L 92 de 7.4.1990, p. 4 9 ) .
 Ao artigo 20o, é aditado o seguinte número:
 "6. A fim de assegurar o respeito das obrigações internacionais da
 antiga República Democrática Alemã, a Alemanha pode ser
 autorizada, de acordo com o procedimento previsto no artigo 1 6 Q -
 A, a conformar-se ao disposto no no 1 do artigo 4o, no 1 do
 artigo 5o e artigo 12o, no que se refere ao território da antiga
 República Democrática Alemã, numa data posterior à referida no no
 1, alínea b ) , mas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.
 A Alemanha velará por que os produtos em causa só sejam
 introduzidos na Comunidade, com excepção do território da antiga
 República Democrática Alemã, se estiver estabelecida a sua
 conformidade com as disposições da presente directiva."
 ---pagebreak--- - 132 -
 ANEXO I I
 Materiais de reprodução ou de multiplicação
 I. Espécies agrícolas e de produtos hortícolas
 1. Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de
 11.7.1966, p. 2290/76), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31).
 a) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número:
 "4. 0 disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da
 antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de
 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com
 o procedimento previsto no artigo 21o."
 b) Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos :
 "A Alemanha ti ca autorizada a conformar-se, rio que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã:
 ao disposto no no 1 do artigo 3Q, sempre que se tratar
 . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
 . quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas
 tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
 no 2 do art igo 2o;
 ---pagebreak--- 133
 ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes
 abrangidas por disposições decorrentes de obrigações
 internacionais da antiga República Democrática Alemã,
 numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de
 Janeiro de 1995.
 A Alemanha velará por que as sementes em relação ás quais
 utilizar esta autorização, á excepção das especificadas no
 primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas
 na Comunidade, com excepção do território da antiga República
 Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das
 condições previstas na presente directiva."
 2. Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de
 11.7.1966, p. 2298/66), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 89/100/CEE (JO no L 38 de 10.2.1989, p. 3 6 ) .
 a) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número:
 "4. 0 disposto no ng 1 é igualmente aplicável ao território da
 antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de
 1991. As normas de execução podem ser decididas de acordo com
 o procedimento previsto no artigo 2lo-"
 b) Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos :
 "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã:
 ao disposto no no 1 do artigo 3o, quando se tratar
 ---pagebreak--- - 134 -
 . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
 . quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas
 tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
 no 2 do art igo 2o;
 ao disposto no no 2 do artigo 8o, no que se refere à
 restrição às "pequenas quantidades" de sementes de P isum
 sativum L. (partim) e de Vicia faba L. (part im) :
 ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes
 abrangidas por disposições decorrentes de obrigações
 internacionais da antiga República Democrática Alemã,
 numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de
 Janeiro de 1995.
 A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais
 utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no
 primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas
 na Comunidade, com excepção do território da antiga República
 Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das
 condições previstas na presente directiva."
 3. Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de
 11.7.1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 89/2/CEE (JO no L 5 de 7.1.1989, p. 31).
 a) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte número
 ---pagebreak--- - 135 -
 "4. O disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da
 antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de
 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com
 o procedimento previsto no artigo 21o-"
 b) Ao artigo 23o, são aditados os seguintes parágrafos :
 "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã:
 ao disposto no no 1 do artigo 3o, quando se tratar
 . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
 . quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas
 tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
 no 2, alínea c ) , do artigo 2o;
 ao disposto no no 2 do artigo 8o no que se refere às
 restrições às "pequenas quantidades";
 ao disposto no no 1 do artigo 13o, no que se refere às
 sementes de Hordeum vu Iqare L. -,
 ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes
 abi ,mi| i <l.i". poi d i ;;po'; 1 ç<">«::; docoi i tw\ t f;:; du obr i g a ç õ o s
 internacionais da antiga República Democrática Alemã,
 numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de
 Janeiro de 1995.
 ---pagebreak--- 136 -
 A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais
 utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no
 primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas
 na Comunidade, com excepção do território da antiga República
 Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das
 condições previstas na presente directiva."
 4. Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de
 11.7.1966, p. 2320/66), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 89/366/CEE (JO no L 159 de 10.6.1989, p. 59).
 Ao artigo 21o, são aditados os seguintes parágrafos :
 "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã:
 ao disposto no no 1 do artigo 3o, na medida em que se tratar
 . quer de batatas de semente colhidas antes da unificação
 a lema,
 . quer de batatas de semente colhidas após essa data, se as
 mesmas tiverem sido certificadas em conformidade com o
 disposto no no 2 do artigo 2o;
 ao disposto no no 2 do artigo 8o, no que se refere à
 restrição às "pequenas quantidades";
 ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de batatas de
 semente abrangidas por disposições decorrentes de obrigações
 internacionais da antiga República Democrática Alemã,
 ---pagebreak--- - 137 -
 numa data posterior á referida, mas, o mais tardar, em 1 de
 Janei ro de 1995.
 A Alemanha velará por que as batatas de semente em relação às
 quais utilizar esta autorização, à excepção das especificadas no
 primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas
 na Comunidade, com excepção do território da antiga República
 Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das
 condições previstas na presente directiva."
 5, Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30.6.1969 (JO no L 169 de
 10.7.1969, p. 3 ) , com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 3 1 ) .
 a) Ao artigo 15o, é aditado o seguinte número:
 "4. 0 disposto no no 1 é igualmente aplicável ao território da
 antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de
 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com
 o procedimento previsto no artigo 21o."
 b) Ao artigo 23o, são aditados os seuintes parágrafos :
 "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã:
 ao disposto no no 1 do artigo 3o, na medida em que se tratar
 . quer de sementes colhidas antes da unificação alemã,
 ---pagebreak--- 138 -
 . quer de sementes colhidas após essa data, se as mesmas
 tiverem sido certificadas em conformidade com o disposto no
 no 2 do art igo 2o;
 ao disposto no artigo 16o, quando se tratar de sementes
 abrangidas por disposições decorrentes de obrigações
 internacionais da antiga República Democrática Alemã,
 numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de
 Janeiro de 1995.
 A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais
 utilizar esta autorização, â excepção das especificadas no
 primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas
 na Comunidade, com excepção do território da antiga República
 Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das
 condições previstas na presente directiva."
 6. Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29.9.1970 (JO no L 225 de
 12.10.1970, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 3 1 ) .
 a) Ao no 3 do artigo 3o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "No que se refere ao território da antiga República Democrática
 Alemã, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980
 referidas na primeira frase são substituídas respectivamente
 pelas de ...* e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades
 admitidas pelas autoridades da antiga República Democrática
 Alemã. Esta disposição é aplicável mutat is mutand i s ás variedades
 que não foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram
 comercializadas ou cultivadas nestes territórios antes da
 uni f icação a lema."
 * Data da unificação alemã
 ---pagebreak--- - 139 -
 b) Ao no 1 do artigo 12o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga
 República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o
 mais tardar, até ao final do décimo ano civil seguinte à sua
 inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em
 conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o."
 c) Ao artigo 16o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "No que se refere â Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972
 referida na primeira frase é substituída pela de ...* para as
 variedades admitidas pelas autoridades da antiga República
 Democrática Alemã. O conjunto das superfícies de multiplicação da
 espécie, referido na alínea c ) , é constituído pelas superfícies
 situadas no território da antiga República Democrática Alemã."
 d) Ao aitigo I/o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 16o, a data de
 1 de Julho de 1972 referida na primeira frase é substituída pela
 de ... .
 7. Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29.9.1970 (JO no L 225 de
 12.10.1970, p. 7 ) , com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 88/380/CEE (JO no L 187 de 16.7.1988, p. 31).
 a) Ao no 2 do artigo 9o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "No que se refere ao território da antiga República Democrática
 Alemã, as datas de 1 de Julho de 1972 e de 30 de Junho de 1980
 referidas na primeira frase são substituídas, respectivamente
 pelas de ...* e de 31 de Dezembro de 1994, para as variedades
 admi t idas peias
 * Data da unificação alemã
 ---pagebreak--- 140 -
 autoridades da antiga República Democrática Alemã. Esta
 disposição é aplicável mutatis mutandis às variedades que não
 foram oficialmente admitidas, mas cujas sementes eram
 comercializadas ou cultivadas neste território antes da
 uni f icação a lema.
 b) Ao no 1 do artigo 13o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "A admissão das variedades concedidas pelas autoridades da antiga
 República Democrática Alemã antes da unificação alemã é válida, o
 mais tardar, até ao final do décimo ano civil seguinte à sua
 inscrição no catálogo de variedades estabelecido pela Alemanha em
 conformidade com o disposto no no 1 do artigo 3o-"
 c) Ao no 4 do artigo 16o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "No que se refere à Alemanha, a data de 1 de Julho de 1972
 referida na primeira frase é substituída pela de ...* para as
 variedades admitidas pelas autoridades da antiga República
 Democrat ica Alemã."
 d) Ao artigo 43o, são aditados os seguintes parágrafos :
 "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã:
 ao disposto no no 1 do artigo 20o, quando se tratar de
 sementes colhidas antes da unificação alemã;
 ao disposto no no 1, alínea d ) , do artigo 32o, quando se
 tratar de sementes abrangidas por disposições decorrentes de
 obrigações internacionais da antiga República Democrática
 Alemã,
 * Data da unificação alemã
 ---pagebreak--- - 141 -
 numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, em 1 de
 Janeiro de 1995.
 A Alemanha velará por que as sementes em relação às quais
 utilizar esta autorização só sejam introduzidas na Comunidade,
 com excepção do território da antiga República Democrática Alemã,
 se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na
 presente directiva."
 8. Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30.5.1978 (JO no L 152 de 8.6.1978,
 p. 17), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/574/CEE (J0 no
 L 313 de 19.11.1988, p. 45), Decisão 85/355/CEE do Conselho, de
 27.6.1985 (J0 no L 195 de 27.6.1985, p. 1 ) , Decisão 85/356/CEE do
 Conselho, de 27.6.1985 (JO no L 195 de 26.7.1985, p. 20), as duas
 últimas com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão
 90/.../CEE (JO no L . . . ) .
 Nos anexos, são suprimidas as referências á República Democrática
 Alemã.
 II Outros
 1. Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9.4.1968 (JO no L 93 de
 17.4.1968, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17.6.1988, p. 82).
 Ao artigo 19o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no 1
 do artigo 3o numa data posterior á acima referida, mas, o mais tardar,
 em 1 de Janeiro de 1995.
 ---pagebreak--- 142 -
 A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar essa
 autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do
 território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido
 o respeito das condições previstas na presente directiva."
 2. Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14.6.1966 (JO no 125 de
 11.7.1966, p. 2326/66), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 88/332/CEE (JO no L 151 de 17.6.1988, p. 8 2 ) .
 No artigo 18o, após o no 3, é inserido o seguinte número:
 "3-A "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no
 no 1 do artigo 4o. numa data posterior à acima referida, mas, o
 mais tardar, em 1 de Janeiro de 1995.
 A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais
 utilizar essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade,
 com excepção do território da antiga República Democrática Alemã,
 se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na
 presente direct iva."
 ---pagebreak--- 143
 3. Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30.3.1971 (JO no L 87 de
 17.4.1971, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) no 3768/85 (JO no L 362 de 31.12.1985, p. 8 ) .
 Ao artigo 19o, são aditados os seguintes parágrafos:
 "A Alemanha fica autorizada a conformar-se, no que se refere ao
 território da antiga República Democrática Alemã, ao disposto no no 1
 do artigo 5o numa data posterior â acima referida, mas, o mais tardar,
 em 1 de Janeiro de 1995.
 A Alemanha velará por que os materiais em relação aos quais utilizar
 essa autorização só sejam introduzidos na Comunidade, com excepção do
 território da antiga República Democrática Alemã, se estiver
 estabelecido o respeito das condições previstas na presente
 d i rect i va. "
 ---pagebreak--- - 144
 ANEXO
 Legislação em matéria de nutrição anima
 1. Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23.11.1970 (JO no L 270 de
 14.12.1970, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada (1 ) pela
 Directiva 90/214/CEE (JO no L 113 de 4.5.1990, p. 39).
 Ao artigo 26o, são aditados os seguintes parágrafos:
 "Todavia, no que se refere ao território da antiga República
 Democrática Alemã, a Alemanha:
 pode manter as disposições da regulamentação anterior à
 unificação nos termos das quais é autorizado, no âmbito da
 alimentação animal, o emprego dos aditivos:
 = Olaquindox,
 = Nourseotr ic ina,
 = Ergambur.
 Esta derrogação termina em 31 de Dezembro de 1992, a menos que,
 entretanto, seja introduzida uma alteração nos anexos da
 directiva, em conformidade com o disposto no artigo 7o. A
 Alemanha velará por que estes aditivos, bem como os alimentos em
 que os mesmos são incorporados, não sejam expedidos para outras
 partes da Comunidade;
 pode estabelecer uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1991, às
 disposições de rotulagem previstas nos artigos 14o, 15o e 16o em
 relação aos aditivos, ás pré-misturas de aditivos e aos
 alimentos compostos em que foram incorporados aditivos,
 produzidos no território em causa".
 (1) Está em curso uma nova alteração.
 ---pagebreak--- - 145 -
 2. Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23.11.1976 (JO no L 32 de
 3.2.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 87/234/CEE (JO no L 102 de 14.4.1987, p. 31).
 Ao artigo 15o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de
 Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 7o
 em relação aos alimentos simples produzidos no território da antiga
 República Democrática Alemã".
 3. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2.4.1979 (JO no L 86 de
 6.4.1979, p. 30), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 90/44/CEE (JO no L 27 de 31.1.1990, p. 25).
 Ao artigo 16o.» é aditado o seguinte parágrafo:
 "Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 21 de Janeiro
 de 1992, ás disposições de rotulagem previstas no artigo 5Q em
 relação aos alimentos compostos produzidos no território da antiga
 República Democrática Alemã."
 4. Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30.6.1982, (JO no L 213 de
 21.7.1982, p. 8 ) , com a última redacção que lhe foi dada^1^ pela
 Directiva 89/520/CEE (JO nfi L 270 de 19.9.1989, p. 13).
 (1) Está em curso uma nova alteração.
 ---pagebreak--- - 146 -
 Ao artigo 4o, é aditado o seguinte número:
 "3. No território da antiga República Democrática Alemã, a
 utilização na alimentação animal de produtos proteicos obtidos a
 partir de ligadura do género "Cândida" cultivadas em n-aIcanos,
 só é proibida a partir de 31 de Dezembro de 1991. A Alemanha
 velará por que os produtos em causa não sejam expedidos para
 outras partes da Comunidade."
 Ao artigo 17o, é aditado o seguinte parágrafo:
 "Todavia, a Alemanha pode estabelecer derrogações, até 31 de
 Dezembro de 1991, às disposições de rotulagem previstas no artigo 5o
 em relação aos alimentos produzidos no território da antiga
 República Democrática Alemã ."
 ---pagebreak--- 147 -
 ANEXO IV
 Legislação veterinária
 1. Decisão 88/303/CEE do Conselho, de 24.5.1988 (JO no L 132 de
 28.5.1988, p. 76), com a última redacção que lhe foi dada pela
 Decisão 90/63/CEE (JO no L 43 de 17.2.1990, p. 32).
 Ao Capítulo I do Anexo II, são aditados os seguintes territórios-.
 "..." (a precisar com base numa comunicação a transmitir pela
 Alemanha).
 2. Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25.3.1986 (publicada de novo na
 Directiva no 88/166/CEE, JO no L 74 de 19.3.1988, p. 83).
 Ao artigo 11o. é aditado o seguinte parágrafo:
 "Todavia, a Alemanha beneficia de um prazo que termina em 31 de
 Dezembro de 1992 para se conformar â presente directiva no
 território da antiga República Democrática Alemã.
 ---pagebreak--- - 148 -
 Projecto de
 Proposta de Regulamento Conselho
 que prevê determinadas medidas
 relativas á aplicação da política comum da pesca
 na antiga República Democrática Alemã
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomedamente, os seus artigos 4 2 Q e 43o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
 directamente aplicável no território da antiga República Democrática
 Alemã ;
 Considerando que é conveniente adoptar determinadas disposições tendentes
 a facilitar a aplicação da política comum da pesca na antiga República
 Democrat i ca Alemã ;
 Considerando que a Comunidade sucede à antiga República Democrática Alemã
 nos acordos de pesca concluídos com países terceiros e que os direitos e
 obrigações decorrentes destes acordos para a Comunidade não serão
 afectados durante o período em que as disposições desses acordos, na sua
 forma actual, forem provisoriamente mantidas, o mais tardar, até ao termo
 do seu período de vigência, salvo eventuais negociações;
 ---pagebreak--- - 149 -
 Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho,
 de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no
 sector dos produtos da p e s c a ^ , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) no 2886/89^2^, autoriza os Estados-membros a
 conceder às organizações de produtores ajudas destinadas a incentivar a
 sua constituição e a facilitar o seu funcionamento; que, devido à
 situação especial existente no território da antiga República Democrática
 Alemã, é conveniente autorizar a Alemanha a conceder estas ajudas de
 acordo com condições e taxas mais flexíveis a todas as organizações de
 produtores constituídas após 1 de Julho de 1990 e reconhecidas num
 período de três anos a partir da unificação alemã;
 Considerando que, a fim de ter em conta as acções abrangidas pelo
 Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
 estruturas no sector da pesca e da aquicultura(3^, que serão realizadas
 no território da antiga República Democrática Alemã no decurso de 1991, é
 conveniente, por um lado, aumentar a estimativa da despesa global a cargo
 do orçamento comunitário, até ao máximo de 830 milhões de ecus, e, por
 outro, completar a lista das regiões menos desenvolvidas com a inclusão
 das regiões em causa no território da antiga República Democrática Alemã,
 tendo em conta o facto de determinadas regiões da antiga República
 Democrática Alemã aptesentarem características idênticas às das regiões
 da Comunidade em questão,
 (1) JO no L 379 de 31.12.1981, p. 1.
 (2) JO no L 282 de 2.10.1989, p. 1.
 (3) J0 no L 376 de 31.12.1986, p. 7.
 ---pagebreak--- 150
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Art ioo 1o
 Em derrogação ao disposto no no 1 e no no 2, alínea b ) , do artigo 6o do
 Regulamento (CEE) no 3796/81, a Alemanha fica autorizada a conceder as
 ajudas referidas no no 1 do referido artigo às organizações de produtores
 constituídas no território da antiga República Democrática Alemã após 1
 de Julho de 1990 e reconhecidas durante um período de três anos a contar
 da unificação da Alemanha, de acordo com as seguintes condições:
 o montante destas ajudas a titulo do primeiro, segundo e terceiro
 anos será igual, respectivamente, a um máximo de 5%, 3% e 1% do valor
 da produção comercializada abrangida pela acção da organização de
 produtores ;
 estas ajudas não deverão, no entanto, exceder, durante o primeiro, o
 segundo e o terceiro ano, respectivamente, 80%, 70% e 60% das
 despesas de gestão da organização de produtores;
 poderão ser pagos, no início de cada ano seguinte ao reconhecimento
 da organização de produtores em causa, adiantamentos forfetários;
 o pagamento do montante definitivo destas ajudas será efectuado
 durante o período de cinco anos seguinte à data de reconhecimento.
 ---pagebreak--- - 151 -
 Artigo 2o
 O Regulamento (CEE) no 4028/86 é alterado do seguinte modo:
 1) No no, 2 do artigo 40o, o montante de "800 milhões de ecus" é
 substituído pelo montante de "830 milhões de ecus".
 2) No anexo II, nos pontos I A e I I 1 os termos "e Veneto", são
 substituídos pelos "Veneto e Mecklenburg - Vorpommern".
 Ar t i go 3o
 0 presente regulamento entra em vigor na data sua publicação no Jorna I
 Oficiai das comunidades Europeias-
 0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Fei to em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 0 Presidente
 ---pagebreak--- - 152 -
 Proposta de
 Decisão do Conselho
 que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das
 possibilidades de captura de bacalhau
 na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M
 tal como definida pela Convenção NAFO
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de
 Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
 gestão dos recursos da p e s c a i , com a redacção que lhe foi dada pelo
 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
 110,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que a unificação da Alemanha altera as capturas históricas
 em que se baseou a Decisão do Conselho 87/277/CEE^2); que, por
 conseguinte, essa decisão deve ser alterada de modo a ter em conta as
 capturas efectuadas pela antiga República Democrática Alemã durante os
 períodos de referência utilizados para o cálculo da repartição percentual
 constante do anexo da referida decisão,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Único
 0 anexo da Decisão 87/277/CEE é substituído pelo anexo da presente
 decisão.
 Fei to em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 (1) JO no L 24 de 27.1.1983, p. 1.
 (2) JO no L 135 de 23.5.1987, p.29.
 ---pagebreak--- - 153 -
 ANEXO
 Bacalhau Spictiverg — Ilha do* Uno» (DivUÃo CIEM II b)
 TAC ^*rt* *** Alerrunht Eto*alui Fnnc» Purruj»J R<-m$ Uni«Jrt !
 V.
 fflftntante total)
 PR1ME1RA Pcitratsgçjn da pane da Comunidade apôs dcduçío do mor.wuc
 PARCELA fixo coaosiido zos « Outro* Es&dos-njembrcs • Wonaaw fixe
 Ate 21000 19/56 | 19,30. | 8t00 j 10,73 1 12,11. J 100 t
 SBGUNDA Percenugct a da parte da Comunidade xpos d#dudc da primeira I
 PARCELA. parcela c c .o mo a unte c acedido ÍOS OS-rrscmbros • j Moacxfitc fixo
 21001 - 2 3 5)0 150 t
 h
 1'
 \ \
 4* pcrur 4a
 700001 - 800000 23 8 0 1 - 27 ?-00 > 2 9 , 2 5 \ 29,75- \1ó,.03 1,39 7
 300001 - 900000 27 2 0 1 - 30 60C j 3
 900001 - loooooo 30 6u1 - 3*» 00C
 A partir de I GOO 001 A pwrtir de 3 ^ 001
 I i
 i
 <;
 Bacaibau — NAFO 3 M
 1 Alcmanh*
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 Esptnh* Frarv^a
 *** i
 Kdaa
 V.
 Unido
 PJUMHRA PARCELA
 ax* 7500 t 9.33 2S.67' 4,00 39.33 | 18.67
 i 1
 SEGUNDA PARCELA
 * parrir dc 7 500 x 1.76 37.81 SM
 IJ 5i.*7
 ! i
 3.OK
 ---pagebreak--- 154 -
 Proposta de
 Regulamento (CEE) do Conselho
 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas,
 decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários,
 ferroviários e por via navegável.
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 75g.,
 Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 \
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
 regras relativas aos transportes rodoviários, ferroviários e por via
 navegável ;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se
 aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que é necessário adaptar determinados actos comunitários
 relativos ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável a fim de
 ter em conta a situação específica existente nesse território;
 Considerando que é necessário prever um prazo especial para estabelecer a
 conformidade da regulamentação em vigor no território da antiga República
 Democrática Alemã com os actos comunitários;
 (1) JO no. C
 (2) JO np. C
 (3) JO np. C
 ---pagebreak--- - 155 -
 Considerando que as derrogações previstas para este efeito devem ser de
 carácter provisório e provocar o mínimo possível de perturbações no
 funcionamento do mercado comum;
 Considerando que o nível de informação sobre a situação da regulamentação e a
 situação dos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável no
 território da antiga República Democrática Alemã não permite determinar de
 forma definitiva a natureza das adaptações nem o alcance das derrogações e
 que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto
 um processo simplificado;
 Considerando que as disposições das Directivas 74/561/CEE^1) e 74/562/CEE do
 Conselho^2), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva
 89/438/CEE^3) deveriam ser aplicadas de forma a respeitar simultaneamente os
 direitos adquiridos dos transportadores que exercem Já a profissão de
 transportador no território da antiga República Democrática Alemã e a
 conceder aos transportadores recentemente estabelecidos um prazo para
 satisfazerem certas disposições relativas à capacidade financeira e à
 capacidade profissional;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, os veículos rodoviários
 registados no território da antiga República Democrática Alemã têm o mesmo
 estatuto Jurídico que os veículos rodoviários dos outros Estados-membros; que
 o Regulamento (CEE) 3821/85 do Conselho^4) prevê medidas relativas aos
 aparelhos de controlo instalados nos veículos rodoviários; que a instalação
 desses aparelhos em veículos novos se efectua no momento da produção e não
 apresenta, por conseguinte, nenhuma dificuldade, enquanto que a instalação em
 veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã antes
 da unificação deve poder ser feita durante um período transitório razoável,
 tendo em conta o custo suplementar e as capacidades técnicas das oficinas de
 instalação aprovadas;
 (1) JO np L 308, de 19.11.74, p. 18
 (2) JO np L 308, de 19.11.74, p. 23
 (3) JO np L 212 de 22.7.1989, p. 101.
 (4) JO np L 370 de 31.12.85, p. 8.
 ---pagebreak--- - 156 -
 Considerando que é conveniente inserir o nome da Deutsche Reichsbahn (DR) nos
 actos comunitários que fazem referência expressa aos nomes das empresas de
 caminhos-de-ferro e prever um prazo para a aplicação das regras em causa;
 Considerando que as medidas comunitárias relativas ao saneamento estrutural
 na navegação interior devem ser adaptadas tendo em conta a situação
 específica das empresas de transporte por via navegável estabelecidas no
 território da antiga República Democrática Alemã;
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 Artjgp )o
 É inserido o seguinte artigo 5g_A na Directiva 74/561/CEE :
 "Art igo 5pA
 1. As empresas de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas
 no território da antiga República Democrática Alemã pelo menos dois
 anos antes da unificação da Alemanha, estão dispensadas de fornecer
 a prova de que satisfazem, conforme o caso, as disposições
 previstas no artigo 3p.
 2. As empresas de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas
 no território da antiga República Democrática Alemã no período dos
 dois anos que precedem a unificação da Alemanha devem satisfazer,
 antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições do np 3, alínea c) do
 artigo 3p e do np 4 do artigo 3p."
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 Art lqç> gç>
 É Inserido o seguinte artigo 4pA na Directiva 74/562/CEE:
 "Art igo 4pA
 1. As empresas de transporte rodoviário de passageiros estabelecidas
 no território da antiga República Democrática Alemã pelo menos dois
 anos antes da unificação da Alemanha, estão dispensadas de fornecer
 a prova de que satisfazem, conforme o caso, as disposições do
 art igo 2p.
 2. As empresas de transporte rodoviário de passageiros estabelecidas
 no território da antiga República Democrática Alemã no período dos
 dois anos que precedem a unificação da Alemanha devem satisfazer,
 antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições do np 3, alínea c ) ,
 do artigo 2p e do np 4 do artigo 2p."
 Art iqo 3o
 É inserido o seguinte artigo 20pA no Regulamento (CEE) np 3821/85 :
 "Art igo 20pA
 O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de
 1994 aos veículos registados no território da antiga República
 Democrática Alemã antes de 1 de Janeiro de 1991."
 ---pagebreak--- - 158
 Ar t i go 4Q
 É aditado o seguinte parágrafo após o np 1 do artigo 8p da Directiva
 5
 80/1263/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1980( > relativa à criação de
 uma carta de condução comunitária :
 "As disposições do presente número aplicam-se igualmente às cartas
 de condução emitidas pela antiga República Democrática Alemã".
 Artigo 50
 A lista das empresas ferroviárias que consta :
 - do np 1 do artigo 19p do Regulamento (CEE) np 1191/69 do
 Conselho, de 26 de Junho de 1969 relativo á acção dos
 Estados-membros em matéria de obrigações inerentes â noção de
 serviço público no domínio dos transportes ferroviários,
 rodoviários e por via navegável^6^,;
 - do np 1 do artigo 3p do Regulamento (CEE) np 1192/69 do Conselho,
 de 26 de Junho de 1969 relativo ás regras comuns para a
 7
 normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro^ ),;
 - do Anexo II, ponto A.1 "Rail - Main networks" do Regulamento
 (CEE) np 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz
 um sistema de contabilidade das despesas referentes ás
 infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via
 navegável^8^;
 (5) J0 np L 375, de 31.12.80, p. 1
 (6) J0 np L 156, de 28.6.1969, p. 1
 (7) J0 np L 156, de 28.6.1969, p. 8
 (8) JO np L 130, de 15.6.1970, p. 4
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 - do artigo 2p do Regulamento (CEE) np 2830/77 do Conselho,de 12 de
 Dezembro de 1977, relativo ás medidas necessárias para tornar
 comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de
 caminho-de-ferro^9);
 - do artigo 2p do Regulamento (CEE) 2183/78 do Conselho, de 19 de
 Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o
 cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro^10^;
 - do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 75/327/CEE, de 20 de
 Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de
 caminho-de-ferro e á harmonização das regras que regulam as
 11
 relações financeiras entre essas empresas e os Estados^ );
 - do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 82/529/CEE, de 19 de
 Julho de 1982 , relativa à formação dos preços para os transportes
 ferroviários Internacionais de mercadorias^12^;
 - do np 1 do artigo 1p da Decisão do Conselho 83/418/CEE, de 25 de
 Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos camlnhos-de-ferro
 na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e
 bagagens^ 13 );
 (9) JO np L 334, de 24.12.1977, p. 13
 (10) JO np L 258, de 21.9.1978, p. 1
 (11) JO np L 152, de 12.6.1975, p. 3
 (12) JO np L 234, de 9.8.1982, p. 5.
 (13) JO np L 237, de 26.8.1983, p. 32
 ---pagebreak--- - 160 -
 é substituída pela lista seguinte :
 Société Nationale des Chemins de Fer Belges (SNCB)/
 Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),
 Danske Statsbaner (DSB),
 Deutsche Bundesbahn (DB),
 Deutsche Relchsbahn (DR),
 Red Nacional de los Ferrocarriles Espanoles (RENFE),
 Société Nationale des Chemins de Fer Français (SNCF),
 Coras lompair Éireann (CIE),
 Ente Ferrovie dello Stato (FS),
 Société Nationale des Chemins de Fer Luxembourgeois (CFL),
 Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),
 Caminhos-de-Ferro Portugueses EP (CP),
 British Rai I (BR),
 Northern Ireland Railways (NIR)."
 Artigo go
 0 Regulamento (CEE) np 1101/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989 relativo
 4
 ao saneamento estrutural da navegação interior^ -) e alterado do seguinte
 modo :
 Ao no. 4, do artigo 6û é aditado o texto seguinte:
 "Em relação às embarcações alemãs que na data da reunificação
 estavam registadas na antiga Republica Democrática Alemã, é
 exigível o pagamento da cruotizacão a partir do ano de 1991. "
 (14) JO np L 116, de 28.4.89, p. 25
 ---pagebreak--- - 161
 Ao artigo 6p é aditado o np 8 seguinte :
 "8. Se, no prazo de 6 meses após a unificação alemã, o Governo
 alemão desejar que seja organizada uma operação de
 desmantelamento para as embarcações da sua frota que
 estavam registadas na antiga República Democrática Alemã
 antes da unificação, comunicará o seu pedido à Comissão que
 determinar as modalidades da operação de desmantelamento de
 acordo com os mesmos princípios estabelecidos no
 Regulamento np 1102/89 da Comlssão(*)."
 J0 np L 116 de 28.4.1989, p.30.
 3. 0 np 3, alínea a ) , do artigo 8p é completado com o seguinte
 parágrafo :
 "As condições previstas nos nps 1 e 2 já não são aplicáveis antes
 de 1 de Fevereiro de 1991 às embarcações em construção nos
 estaleiros da antiga República Democrática Alemã antes de 1 de
 Setembro de 1990, desde que a data de entrega e de entrada em
 serviço não seja posterior a 31 de Janeiro de 1991."
 4. Ao np 3, alínea b ) , do artigo 8p é aditado o seguinte parágrafo :
 "As disposições dos nps 1 e 2 não se aplicam às embarcações que
 tenham sido integradas na frota alemã devido à reunificação mas que
 não estavam registadas na antiga República Democrática Alemã em 1
 de Setembro de 1990."
 5. 0 artigo 10p é completado com um novo np 5 :
 "5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
 darem cumprimento ao disposto no np 3, segundo parágrafo da
 alínea a ) , do artigo 8p, e no np 3, segundo parágrafo da
 alínea b ) , do artigo 8p do presente regulamento antes de 1
 de Janeiro de 1991 e delas informarão a Comissão."
 ---pagebreak--- - 162 -
 Artigo 7p
 1. O Regulamento (CEE) np 2183/78 e o Regulamento (CEE) np 2830/77 só
 são aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã
 a partir de 1 de Janeiro de 1992.
 2. 0 Regulamento (CEE) np 1192/69 só é aplicável no território da
 antiga República Democrática Alemã a partir de 1 de Janeiro de
 1993.
 Art igo 8o
 A Decisão 75/327/CEE, a Decisão 82/529/CEE e a Decisão 83/418/CEE, só são
 aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã a partir de 1
 de Janeiro de 1993.
 ---pagebreak--- - 163 -
 Art igo 9o
 O presente regulamento pode ser objecto das adaptações necessárias segundo o
 procedimento seguinte, para os casos que nele não estejam previstos, após
 convocação de um comité ad hoc composto pelos representantes dos Estados-
 membros e presidido por um representante da Comissão.
 0 representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a
 adoptar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
 Presidente pode fixar em função da urgência do assunto em questão. 0 parecer
 é emitido pela maioria prevista no np 2 do artigo 148p do Tratado quando se
 trate da adopção de decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta
 da Comissão. Aquando da votação no Comité, é atribuída aos votos dos
 representantes dos Estados-memnbros a ponderação prevista no artigo acima
 mencionado. 0 Presidente não participa na votação.
 A Comissão adopta as medidas previstas se estiverem em conformidade com o
 parecer do Comi té.
 Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do
 Comité, ou se não for emitido parecer, a Comissão apresenta sem demora ao
 Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. 0 Conselho delibera por
 maior ia qual if içada.
 Se, no termo de um período de três meses a contar da data de apresentação da
 proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas são
 adoptadas pela Comissão.
 Artigo 1Qo
 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna I
 Oficial das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 0 Presidente
 ---pagebreak--- - 164 -
 PROPOSTA DE
 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera, em virtude da unificação alemã,
 o Regulamento (CEE) np 4055/86 que aplica o
 princípio da livre prestação de serviços aos transportes
 marítimos entre Estados-membros e entre
 Estados-membros e países terceiros
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o np 2 do seu artigo 84p,
 Tendo em conta a proposta da Comissão*1^,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
 regras relativas aos transportes marítimos-,
 Considerando que a partir da unificação alemã o direito comunitário se
 aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã;
 (1) JO np C
 (2) JO np C
 (3) JO np C
 ---pagebreak--- - 165 -
 Considerando que é necessário prever certas adaptações do Regulamento (CEE)
 1
 np 4055/86 do Conselho^ ) a fim de ter em conta a situação especial
 resultante da unificação alemã no que se refere aos acordos bilaterais
 concluídos entre a antiga República Democrática Alemã e países terceiros;
 Considerando que os acordos concluídos pela antiga República Democrática
 Alemã só dizem respeito aos carregamentos provenientes desse país e que, por
 esse facto, os eventuais direitos de países terceiros na sequência de
 convénios em matéria de repartição de cargas, não dizem respeito a cargas
 originárias do antigo território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que deve ser prolongado o prazo previsto para a adaptação pelos
 Estados-membros dos acordos relativos aos tráfegos que não são regidos pelo
 Código de Conduta das Conferências Marítimas da Nações Unidas no que se
 refere aos acordos bilaterais concluídos peia antiga República Democrática
 Alemã com países terceiros, a fim de permitir à Alemanha proceder às
 negociações necessárias para a adaptação dos acordos,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
 Artigo 1 Q
 0 np 1, alínea b ) , do artigo 4p do Regulamento np 4055/86 é completado com o
 seguinte parágrafo:
 "Os acordos concluídos pela antiga República Democrática Alemã
 devem ser adaptados no mais breve prazo e o mais tardar em 1 de
 Janeiro de 1995.
 (1) J0 np L 378 de 31.12.1986, p. 1
 ---pagebreak--- - 166 -
 Artiao 2o
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
 Of leal das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- 167 -
 PROPOSTA DE
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 QUE INSTITUI UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO
 PARA A APLICAÇÃO DE CERTOS ACTOS COMUNITÁRIOS
 NO DOM IN IO ENERGÉTICO
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
 nomeadamente, o seu artigo 103p,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
 Considerando que, ao abrigo dos vários regulamentos relativos ao sector
 da Energia, os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações
 específicas, em conformidade com processos bem definidos;
 Considerando que a unificação alemã implica a aplicação plena do direito
 comunitário a todo o território da Alemanha; que esta aplicação poderá
 envolver dificuldades, dado o grau de desenvolvimento económico regional;
 Considerando que o artigo 8p-C do Tratado convida a Comissão a ter em
 conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam
 diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de
 estabelecimento do mercado interno;
 Considerando que tais derrogações devem assumir um carácter temporário e
 implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado
 comum ;
 Considerando que o grau de informação quanto á situação das
 regulamentações aplicáveis no território da antiga República Democrática
 Alemã e à situação da indústria da energia não permite determinar de modo
 definitivo a dimensão das derrogações e que, por forma a atender à
 evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, em
 conformidade com o terceiro travessão do artigo 145p do Tratado, com
 vista à adopção e gestão das referidas derrogações,
 (1)
 (2)
 (3)
 ---pagebreak--- - 168
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1 Q
 1. A Alemanha não é obrigada a comunicar as informações constantes dos
 regulamentos e decisões citados em anexo, no que respeita ao
 território da antiga República Democrática Alemã.
 Artigo 2fi
 2. A presente derrogação aos regulamentos e decisões é válida por um
 período de 12 meses a contar da data da unificação da Alemanha.
 Artigo 3a
 3. 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- - 169 -
 Atoa
 1. Formação de preços e informações e consulta de preços
 77/190/CEE : Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 1977 (JO no. L 61 de
 5/3/77, p. 34) que dá aplicação à Directiva 76/491/CEE relativa a um
 procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços do
 petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade.
 79/607/CEE : Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1979 (JO no. L 170 de
 9/7/79, p. 1 ) , que altera a Directiva 77/190 que dá aplicação à Directiva
 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de Informação e de
 consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na
 Comuni dade.
 80/983/CEE : Decisão da Comissão, de 4 de Setembro de 1980 (J0 np L 281
 de 25/10/80, p. 26) que altera a Decisão 77/190/CEE que dá aplicação à
 Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de Informação
 e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos
 petrolíferos na Comunidade.
 81/883/CEE : Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1981 (J0 np L 234
 de 12/11/81, P. 19) que altera a Decisão 77/190/CEE que dá aplicação à
 Directiva 76/491/CEE relativa a um procedimento comunitário de informação
 e de consulta sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos
 petrolíferos na Comunidade.
 2. Comunicação das Importações de hidrocarbonetos
 Regulamento (CEE) np 2677/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975 (J0 np
 L 275 de 27/10/75, p. 1) que dá aplicação ao Regulamento (CEE) np 3254/74
 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que aplica aos produtos
 petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C l e C II da pauta aduaneira
 comum o Regulamento (CEE) np 1055/72 relativo à comunicação à Comissão
 das Importações de hidrocarbonetos.
 Regulamento (CEE) np 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (J0 np L
 120 de 25/5/72, p. 3 ) , relativo á comunicação à Comissão das Importações
 de hidrocarbonetos.
 Regulamento (CEE) np 1068/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973 (J0 np L
 113 de 28/4/73, p. 1) que dá aplicação ao Regulamento (CEE) np 1055/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão das
 importações de hidrocarbonetos.
 ---pagebreak--- 170
 Regulamento (CEE) np 301/82 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1982 (JO np
 L 37 de 10/2/82, p. 5), que altera o Regulamento (CEE) np 2729/79 no que
 respeita â comunicação à Comissão de informação relativa às Importações
 de petróleo bruto e produtos petrolíferos
 3. Comunicação das exportações de hidrocarbonetos
 Regulamento (CEE) np 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975 (JO
 np L 45 de 19/2/75, p. 1), relativo à comunicação à Comissão das
 exportações de hidrocarbonetos para países terceiros.
 Regulamento (CEE) np 2678/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975 (JO np
 L 275 de 27/10/75, p. 8 ) , que aplica o Regulamento (CEE) np 388/75 do
 Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação á Comissão
 das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros.
 ---pagebreak--- C0MC90) 400 final-Volume II-SYN 300
 - 171 -
 Proposta de
 Regulamento do Conselho
 relativo à intervenção dos Fundos estruturais no
 território da antiga República Democrática Alemã
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, os seus artigos 43p, 127p, 130p-D, 130p-E e 153p,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
 regras relativas às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua
 eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as
 intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros
 instrumentos financeiros existentes;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é
 plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que a situação especial existente neste território requer
 determinadas adaptações dos actos comunitários relativos aos Fundos
 estruturais;
 Considerando, em especial, que não existem estatísticas suficientemente
 fiáveis que permitam classificar, de acordo com os critérios previstos no
 Regulamento (CEE) np 2052/88^4^, estes territórios como regiões ou
 zonas abrangidas pelos objectivos de carácter regional e rural;
 Considerando que, desde logo, a acção da Comunidade deve ser desenvolvida
 com flexibilidade durante um período transitório;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8p-C do Tratado, a
 Comissão deve ter em conta a amplitude do esforço que certa economias que
 apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período
 de estabelecimento do mercado interno;
 Considerando que as derrogações eventualmente previstas para esse efeito
 devem ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o
 funcionamento do mercado comum;
 (1) JO np C de
 (2) JO np C de
 (3) JO np C de
 (4) JO np L 185 de 15.7.1988, p
 ---pagebreak--- - 172 -
 Considerando que as adaptações necessárias da regulamentação comunitária
 relativa ao objectivo np 5 a) são objecto do Regulamento (CEE) np /90,
 de (5) .
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 19p do Regulamento
 (CEE) np 2052/88, o Conselho deve, sob proposta da Comissão, reexaminar o
 referido regulamento, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1p
 0 Regulamento (CEE) np 2052/88, o Regulamento (CEE) np 4253/88 do
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de
 aplicação do Regulamento (CEE) np 2052/88 (6) , o Regulamento (CEE) np
 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras
 de execução do Regulamento (CEE) np 2052/88 no que respeita ao Fundo
 Europeu de Desenvolvimento Regional(7), o Regulamento (CEE) np 4255/88
 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de
 aplicação do Regulamento (CEE) np 2052/88 no que respeita ao Fundo Social
 Europeu^8) e o Regulamento (CEE) np 4256/88 do Conselho, de 19 de
 Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
 (CEE) np 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção "Orientação"^9) são
 aplicáveis no território da antiga República Democrática Alemã nos termos
 do presente regulamento.
 Artigo 2o
 1. 0 mais tardar em 31 de Janeiro de 1991, a Alemanha apresentará à
 Comissão um plano que inclua o conjunto das intervenções estruturais
 previstas ao abrigo do artigo 1p do Regulamento (CEE) np 2052/88 no
 referido território relativas ao período que termina em 31 de Dezembro
 de 1993.
 Esse plano incluirá:
 - um análise da situação socioeconómica realizada em função das
 informações disponíveis;
 - a descrição dos eixos principais escolhidos para as intervenções
 comun i tár ias ;
 - os dados relativos às acções desenvolvidas ao abrigo do objectivo 5
 a);
 (5) J0 np L
 (6) J0 np L 374 de 31 .12.,1988, P. 1.
 (7) JO np L 374 de 31 .12.,1988, P. 15
 (8) JO np L 374 de 31 .12.,1988, P- 21
 (9) JO np L 374 de 31 .12.,1988, P- 25
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 indicações sobre a utilização das contribuições dos fundos do BEI e
 dos outros instrumentos financeiros previstos para a realização do
 plano.
 2. 0 plano pode igualmente prever acções a empreender para alcançar os
 objectivos das iniciativas comunitárias previstos no artigo 11p do
 Regulamento (CEE) np 4253/88.
 3. No prazo de três meses a contar da data da apresentação do plano,
 deverá ser estabelecido um Quadro Comunitário de Apoio para as
 intervenções estruturais a realizar no período que termina em 31 de
 Dezembro de 1993.
 4. 0 quadro comunitário de apoio será estabelecido em conformidade com o
 disposto no np 5 do artigo 8p do Regulamento (CEE) np 2052/88, no np 3
 do artigo 8p e no artigo 11p do Regulamento (CEE) np 4253/88.
 5. A título excepcional, dada a ausência de dados estatísticos relativos
 ao referido território, o QCA definirá as regiões e zonas abrangidas
 por acções estruturais dos objectivos 1, 2 e 5 b ) .
 Artigo 30
 1. 0 montante das despesas comunitárias estimadas necessárias para a
 realização da acção referida no presente regulamento ao abrigo do
 FEDER, do FSE e do FEOGA, Secção "Orientação", eleva-se a 3 000
 milhões de ECU (preços de 1991), para o período de 1991-1993.
 A esse montante dever-se-ão adicionar 25 milhões de ECU (preços de
 1991) do FEOGA, Secção "Orientação", que são considerados necessários
 para o programa de retirada de terras.
 2. As dotações de autorização correspondentes ao montante referido no np
 1 irão somar-se aos montantes referidos no np 2 do artigo 12p do
 Regulamento (CEE) np 2052/88.
 Essas dotações não serão tidas em conta para a aplicação do disposto
 nos nps 3 a 6 do referido artigo.
 Artigo 4 Q
 0 disposto nos nps 5 e 6 do art igo 1p do Regulamento (CEE) np 4255/88 é
 aplicável ao conjunto do território referido no artigo 1p do presente
 reguI amento.
 0 artigo 7p do Regulamento (CEE) np 4255/88 não é aplicável.
 Art ico 5o
 0 controlo do respeito do disposto no np 1 do artigo 7p do Regulamento
 (CEE) np 2052/88 será efectuado em função das adaptações das disposições
 comunitárias Introduzidas com o objectivo de ter em conta a situação
 especial existente nos territórios referidos no presente regulamento.
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 Artigo 6o
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias»
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Fei to em , em de 1990
 Pelo Conselho
 0 Presidente
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 C0MC90) 400 final -Volume II- SYN 301
 PROJECTO DE
 DIRECTIVA DO CONSELHO
 RELATIVA ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS NA ALEMANHA
 NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 118pA,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
 regras relativas á segurança e à saúde dos trabalhadores;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se
 aplica plenamente ao território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes
 com os actos comunitários as regulamentações em vigor no território da antiga
 República Democrática Alemã;
 Considerando que o nível de informação acerca da situação das regulamentações
 aplicáveis na antiga República Democrática Alemã e a situação social e da
 indústria não permite estabelecer, de forma definitiva, o alcance das
 derrogações e que, para poder ter em conta a evolução desta situação, deve
 sor provlsto um procodimonto simplificado, em conformldad» com o terceiro
 travessão do artigo I45p do li atado, com vista à adopção e à gestão destas
 derrogações,
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 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Artigo 1o
 A Alemanha porá em vigor, no que se refere ao território da antiga República
 Democrática Alemã, as disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas em anexo, o
 mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informará imediatamente a
 Comissão, que disso dará conhecimento aos outros Estados-membros.
 Artigo 2o
 A Comissão, em conformidade com o procedimento constante do artigo 3p, pode
 introduzir nas derrogações à regulamentação comunitária previstas na presente
 directiva as adaptações técnicas necessárias para assegurar que a globalidade
 da regulamentação comunitária no domínio abrangido pela presente directiva
 seja aplicada no território da antiga República Democrática Alemã. O
 objectivo destas adaptações consiste em ter em consideração, de forma
 coerente, a situação especial existente neste território no respeito pelos
 princípios de base das disposições da presente directiva.
 Art Iao 3 Q
 Para a execução do artigo 2p, a Comissão será assistida por um comité
 composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
 representante da Comissão.
 O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de
 medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo
 que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
 O parecer é emitido por maioria, nos termos do np 2 do artigo 148p do
 Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
 proposta da Comissão. Na votação no seio do comité, os votos dos
 representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no
 mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
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 A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o
 parecer do comité.
 Quando as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou
 na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma
 proposta relativa às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por maioria
 qual if içada.
 Se, no termo de um prazo não superior a 3 meses a contar da data da submissão
 do assunto à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
 Comissão adoptará as medidas propostas.
 Artigo 4o
 A Alemanha apresentará um relatório, até 31 de Dezembro de 1991 e 31 de
 Dezembro de 1992, sobre a execução da presente directiva.
 0 relatório será enviado à Comissão que o comunicará aos outros Estados-
 membros.
 Artloo 5o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
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 A N E X O
 Directivas que serão objecto de derrogação até 31 de Dezembro de 1992 no
 território da antiga República Democrática alemã:
 78/61 O/CEE Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à
 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária
 dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero
 (JO np L 197, de 22.07.78, p. 12)
 80/1107/CEE Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à
 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a
 agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho
 (JO np L 327, de 3.12.80, p. 8)
 82/605/CEE Directiva do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à
 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao
 chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira
 directiva especial na acepção do artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE)
 (JO np L 247, de 23.08.82, p. 12)
 83/477/CEE Directiva do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à
 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos
 trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva
 especial na acepção do artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE)
 (JO np L 263, de 24.09.83, p. 25)
 86/188/CEE Directiva do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à
 protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído
 durante o trabalho
 (J0 np L 137, de 24.05.86, p. 28)
 88/364/CEE Directiva do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à
 protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos
 e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do
 artigo 8p da Directiva 80/1107/CEE)
 (J0 np L 179, de 9.07.88, p. 44)
 88/642/CEE Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que altera
 a Directiva 80/1107/CEE, relativa á protecção dos trabalhadores contra os
 riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
 durante o trabalho
 (J0 np L 356, de 24.12.88, p. 74)
 ---pagebreak--- - 179 -
 C0M(90) 400 final -Volume II- SYN 302
 PROPOSTA DE
 DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha
 respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de
 protecção do ambiente em relação ao mercado interno
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 100p-A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
 Em cooperação com o Parlamento Europeu^ 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de
 regras relativas à protecção do ambiente;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se
 aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alemã;
 Considerando no entanto que, dada a situação particular existente neste
 território, se torna necessário permitir à Alemanha prever um prazo
 especial para a aplicação de certas regulamentações neste território em
 conformidade com o direito comunitário-,
 (1)
 (2)
 (3)
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 Considerando que tal diz respeito, em especial, ao sistema comunitário
 estabelecido pelas directivas relativas á classificação, embalagem e
 rotulagem de substâncias perigosas, bem como a certas disposições
 comunitárias relativas aos resíduos;
 Considerando que as derrogações eventualmente previstas para este efeito
 devem ter um carácter temporário e perturbar minimamente o funcionamento
 do mercado comum;
 Considerando que o nível de informação sobre as regulamentações em vigor
 na antiga República Democrática Alemã e a situação do ambiente não
 permitem estabelecer de forma definitiva a extensão das derrogações e
 que, para se poder ter em conta a evolução desta situação, e se deve
 prever um processo simplificado,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Art iao 1o
 1. Em derrogação da Directiva 67/548/CEE do Conselho^ 4 ), a Alemanha é
 autorizada a tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito
 das disposições dessa directiva no território da antiga República
 Democrática Alemã o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.
 2. A Alemanha tomará as medidas necessárias para assegurar que as
 substâncias e preparações não conformes com a Directiva 67/548/CEE
 não sejam introduzidas no território da Comunidade que não o referido
 no np 1. Estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado,
 nomeadamente com os objectivos do artigo 8p-A, e não criar controlos
 e formalidades nas fronteiras entre os Estados-membros.
 (4) JO np 196 de 16.8.1967, p. 1.
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 Qualquer substância que não conste da lista prevista pelo artigo 13p
 da Directiva 67/548/CEE (EINECS) deve ser notificada em conformidade
 com as disposições da directiva acime referida. As condições pare e
 notificeção de substancies existentes no mercedo de entige Repúblice
 Democrat ice Alemã antes de 18 de Setembro de 1981 e não constantes de
 liste EINECS são adoptades pela Comissão.
 Artigo 2o
 1. Em derrogação eo disposto no artigo 8p da Directiva 75/442/CEE<5) e
 ao artigo 9p da Directiva 78/319/CEE(6), a Alemanha ó eutorlzede a
 tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito dessas
 obrigações no território da antiga República Democrática Alemã o mels
 terder em 31 de Dezembro de 1995.
 2. A Alemenhe apresentará â Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de
 1991, os planos de saneamento que respeitem as condições exigidas no
 ertigo 6p de Directiva 75/442/CEE e no artigo 12p da Directiva
 78/319/CEE e que permitam observar o prazo estabelecido no np 1.
 Art igo 30
 A Alemanha informará imediatamente a Comissão sobre as medidas tornades
 nos termos dos artigos 1p e 2p, que a Comissão comunicará eos outros
 Estados-membros.
 Art iao 4o
 1. Pode ser decidida, segundo o processo previsto pelo artigo 21p da
 Directiva 67/548/CEE ou segundo o processo previsto pelo artigo 19p
 da Directiva 78/319/CEE, a tomada de medidas que constituam
 complementos ou adaptações das medidas objecto da presente directiva.
 (5) JO np L 194 de 25.7.1975, p. 39
 (6) JO np L 84 de 31.3.1978, p. 43.
 ---pagebreak--- - 182
 2. Esses complementos ou adapteções devem ter por objectivo assegurar
 uma aplicação coerente das directivas referidas nos artigos 1p e 2p
 no território da antige República Democrat ice Alemã, tendo em conte e
 situeção perticuler existente nesse território e es dlficuldedes
 específicas com que se depara a apliceção desses directives.
 Os complementos ou adaptações devem respeitar os princípios
 estabelecidos por essas directives.
 3. As medides referidas no np 1 podem ser tornades, respectivemente, été
 31 de Dezembro de 1992 ou été 31 de Dezembro de 1995, conforme o
 ceso. A sua aplicação é limitada à mesma data.
 Art igo 5o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 Fei to em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 0 Presidente
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 PROPOSTA DE
 DIRECTIVA DO CONSELHO
 relative às medides trensitóries epliçáveis ne Alemenha
 respeitentes e certes disposições comunitáries em matéria
 de protecção do ambiente
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidede Económice Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 130p-S,
 Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
 Considerando que a Comunidade Económica Europeia edoptou um conjunto de
 regres reletives à protecção do ambiente;
 Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se
 aplica plenamente no território da antiga República Democrátice Alemã;
 Considerendo, no entanto, que se torna necessário ter em conta a situação
 particular neste território no que diz respeito ao estado do ambiente;
 d)
 (2)
 (3)
 ---pagebreak--- - 184
 Considerando que, para tal, é necessário permitir à Alemanha prever um
 prazo especial para a aplicação de certas regulementeções neste
 território em conformidede com o direito comunitário;
 Considerendo que es derrogeções previstes pere este efeito devem ter um
 cerácter temporário e perturber minimemente o funcionemento do mercedo
 comum ;
 Considerendo que o estedo do embiente no território de entige Repúbllce
 Democrat ice Alemã exige um esforço considerável de seneemento, e fim de
 respeiter es normas de qualidade, os valores-limite e es outres
 obrigeções de protecção do embiente contides nos ectos Jurídicos
 comunitár ios;
 Considerendo que o tempo necessário pere e edepteção depende, por um
 ledo, de situeção de pert ide neste território e, por outro, des medides
 necessaries para obedecer às exigencies comunitáries; que, por
 conseguinte, os prazos não podem ser fixados uniformemente;
 Considerando que as medidas a tomar nos diferentes domínios abrengidos
 pele presente directive requerem frequentemente não só modificeções de
 produção mes tembém e construção de noves insteleções-, que estes medides
 implicam a existência de uma estrutura administretIve adequede e a
 criação de redes de medida e de controlo; que, por conseguinte, devem ser
 previstos prezos de vários enos para se atingir ume situeção em
 conformidede com o direito comunitário no domínio do embiente;
 Considerendo que o nível de informeção sobre e situeção des
 regulementeções e e situação do ambiente no território da antiga
 República Democrática Alemã não permite estabelecer de forma definitiva a
 netureze des edepteções nem e extensão das derrogações e que, para se ter
 em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um processo
 slmplif içado,
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 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Artigo 1Q
 Qualidade des agues de superficie
 1. Em derrogeção de Directive 75/440/CEE do Conselho^ 4 ) e da Directive
 79/869/CEE do Conselho^ 5 ), e Alemenhe é eutorlzede e prever père o
 território de entige Repúblice Democrat ice Alemã que es normes de
 quelidede das águas de superfície, bem como os métodos de medida de
 referencie e e frequêncie des amostragens e des enálises previstes
 por estes directives, sejem respeitados o mais terder em 31 de
 Dezembro de 1995.
 2. A Alemenha apresenterá à Comissão, o mais tarder em 31 de Dezembro de
 1992, um plano de saneamento indicando etrevés de que medidas poderão
 ser atingidos os objectivos das directivas referidas no np 1 no prazo
 refer ido.
 Artigo 2o
 Qualidade das águas belneeres
 Em derrogação da Directiva 76/160/CEE( 6 ), a Alemenha é autorizede e
 prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as
 obrigações resultantes desta directiva sejam respeitades o méis terder em
 31 de Dezembro de 1993.
 (4) JO np L 194 de 25.7.1975, p. 34.
 (5) JO np L 271 de 29.10.1979, p. 44
 (6) JO np L 31 de 5.2.1976, p. 1.
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 Artigo 3o
 Descerges de substancies perlgoses
 1. Em derrogeção das Directivas 76/464/CEE<7), 82/176/CEE< 8 ),
 83/513/CEE(Q), 84/156/CEE(10>, 84/491/CEE<11>, 86/280/CEE< 12 ),
 88/347/CEEÍ 13 ), a Alemanha é autorizede e epllcer no território de
 antige República Democrática Alemã as disposições previstas por estas
 directivas nos estabelecimentos industriais que eí estiverem
 implentedos equendo de unificação alemã o mais tarder e pert ir de 31
 de Dezembro de 1992.
 2. 0 eumento significativo da capacidade de tratemento das substâncias
 de um estabelecimento existente é considerado como um novo
 estabelecimento nos termos da elínee g) do ertigo 2p de Directive
 86/280/CEE.
 3. Os números 1 e 2 apenas são aplicáveis, no que diz respeito à
 Directiva 86/280/CEE, ás substâncias constentes do Anexo II deste
 di rect ive.
 4. Os programas específicos previstos no artigo 4p de Directive
 84/156/CEE e no artigo 5p da Directiva 86/280/CEE devem ser
 estabelecidos e entrar em vigor o méis terder em 31 de Dezembro de
 1992.
 (7) JO np L 129 de 18.5.1976, p. 23.
 (8) JO np L 81 de 27.3.1982, p. 29.
 (9) JO np L 291 de 24.10.1983, p. 1.
 (10) JO np L 74 de 17.3.1984, p. 49.
 (11) JO np L 274 de 17.10.1984, p. 11
 (12) JO np L 181 de 4.7.1986, p. 16.
 (13) JO np L 158 de 25.5.1988, p. 35.
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 Artigo 4o
 Quelidede des agues pisei col as
 Em derrogação da Directiva 78/659/CEE( 1 4 ), a Alemanha é autorizade a
 prever pare o território de entige Repúblice Democrat ice Alemã que as
 obrigações resultantes desta directiva sejam respeitades o mais tarder e
 pert ir de 31 de Dezembro de 1992.
 Artigo 5o
 Aves selvegens
 Em derrogeção de Directive 79/409/CEE(15), e Alemenhe é eutorizede e
 prever para o território da antiga República Democrática Alemã a
 introdução das medidas de protecção resultantes das obrigações dos
 ertigos 3p e 4p deste directive, o méis terder em 31 de Dezembro de 1992.
 Num prezo de seis meses e conter de data de unificeção elemã, e Alemenhe
 identlficerá os territórios que prevê clessificer como zones de protecção
 especiel.
 Na expectativa da entrada em vigor das medides de protecção nos termos
 dos ertigos 3p e 4p, de referida directiva, a Alemanhe gerente que o
 potenciei de conservação desses territórios não seja afectedo pela
 intervenção dos poderes públicos.
 (14) JO np L 222 de 14.8.78, p. 1.
 (15) JO np L 103 de 25.4.1979, p. 1
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 Artigo go
 Protecção das águas subterrâneas contra a poluição
 1. Em derrogação da Directiva 80/68/CEE^ 16 ), a Alemanha é autorizada a
 prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as
 obrigações resultantes desta directiva sobre as descargas de
 substâncias constentes des listes I ou II existentes equendo de
 unificação sejam respeitades o méis terder em 31 de Dezembro de 1995.
 2. Os inventários des autorizações referidas no artigo 15p da Directiva
 80/68/CEE devem ser concluídos logo que possível e em qualquer caso
 antes da expiração do prezo previsto no np 1.
 3. A Alemanhe apresentará à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de
 1992, um programe de seneemento pere es águes subterrâneas visadas
 pelo presente artigo no que diz respeito à eliminação da introdução
 de substâncias constentes de liste I e à limitação da introdução das
 substâncias da liste I I, em conformidede com a directiva.
 Artigo 70
 Qualidade das águas para consumo humano
 1. Em derrogação da Directiva 80/778/CEE^ 17 ^, a Alemanha é autorizada a
 prever para o território da antiga República Democrática Alemã que as
 obrigações resultantes deste directiva sejam respeitadas o mais
 tardar em 31 de Dezembro de 1995. Não obstante, a Alemanha esforçar-
 se-á por atingir este objectivo a partir de 31 de Dezembro de 1991.
 Se, nesta data, as normas de qualidade da Directiva 80/778/CEE não
 forem atingidas, a Alemanha apresentará imediatamente à Comissão
 todas as informações úteis a este respeito, acompanhadas de um piano
 de saneamento, indicando através de que medidas será assegurada a
 conformidade com es normes de directive o mais tardar em 31 de
 Dezembro de 1995.
 (16) JO np L 20 de 26.1.1980, p. 43.
 (17) JO np L 229 de 30.8.1980, p. 11.
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 Artigo 8o
 Quelidede do er reletive eo enidrido sulfuroso e ás
 partículas em suspensão
 1. Em derrogação da Directiva 80/779/CEE<18) a Alemanhe é eutorlzede e
 prever pere o território da antige República Democrática Alemã que,
 no que diz respeito e este directiva:
 as obrigeções previstes no np 1 do ertigo 3p sejem respeitedes o
 méis terder em 31 de Dezembro de 1991;
 es obrigeções previstas no np 2 do artigo 3p, com os prazos
 respectivos de 1.10.1982 e de 1.4.1986, sejam respeitades o mais
 tardar nos prazos respectivos de 31.12.1991 e de 31.12.1995.
 Artigo 9o
 Riscos de acidentes greves
 1. Em derrogação da Directive 8 2 / 5 0 1 / C E E ( 1 Q ) , e Alemanha é autorizade a
 prever pêra o território da antiga República Democrática Alemã que as
 obrigações resultantes desta directive sejem respeitedes no que diz
 respeito às actividades industrieis que ei se exercem equendo de
 unificeção elemã, o méis terdar em 1.7.1992.
 2. Para as ectividades industriais referidas no np 1, a Alemenhe é
 autorizada a prever que a declaração complementar prevista no np 4 do
 artigo 9p da Directiva 82/501/CEE e no np 2 do artigo 2p de Directive
 87/216/CEE(2°) seja apresentada á autoridade competente o mais
 tardar em 1 de Julho de 1994.
 (18) JO np L 229 de 30.8.1980, p. 30.
 (19) J0 np L 230 de 5.8.1982, p. 1.
 (20) J0 np L 85 de 28.3.1987, p. 36.
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 Artigo 10o
 Chumbo na atmosfera
 Em derrogação à Directiva 82/884/CEE< 2 1 ), a Alemanhe é eutorizada a
 prever pare o território de entige Repúblice Democrat ice Alemã que, no
 que diz respeito e este directiva:
 seja respeitade a obrigação prevista no np 1 do artigo 3p, o mais
 tardar em 31 de Dezembro de 1991 ;
 seja respeitada e obrigação de informar e Comissão previste no np
 2 do ertigo 3p, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991;
 seja respeitada a obrigação de transmitir à Comissão os projectos
 de melhoramento progressivo, previste no np 3, 1p trevessão, do
 ertigo 3p, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;
 seja respeitade e obrigeção de etingir os velores-limite fixedos
 na directiva, prevista no np 3, 3p travessão, do artigo 3p, o
 mais tarder em 1 de Julho de 1994.
 Art jqo 11o
 Poluição etmosférice causada por instaleções industrieis
 Em derrogeção de Directive 84/360/CEE ( 2 2 ^, a Alemanha é autorizada a
 prever para o território da antiga República Democrática Alemã que a date
 considerede no np 3 do ertigo 2p desse directive pere e definição des
 insteleções existentes seje a da unificação elemã.
 (21) JO np L 378 de 31.12.1982, p. 15.
 (22) JO np L 188 de 26.7.1984, p. 20.
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 Artigo 12o
 Normas de qualidade do ar pere o dióxido de ezoto
 Em derrogeção da Directiva 85/203/CEE^ 23 ), a Alemanhe é eutorizede e
 prever para o território da antiga República Democrática Alemã que, no
 que diz respeito a essa directiva:
 seja respeitada a obrigação de observar os velores-Iimite de
 concentração de azoto na atmosfera prevista no np 1 do ertigo 3p, o
 mais tardar em 31 de Dezembro de 1991;
 os prazos previstos no np 2 do artigo 3p sejam trenspostos o méis
 terder pere 31 de Dezembro de 1991;
 o prezo relativo á comunicação dos planos de melhoramento, previsto
 no np 2, primeiro travessão, do segundo parágrafo, do artigo 3p, seja
 8fixado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;
 o prazo máximo referido no np 2 do artigo 3p seja transposto o mais
 tarder pêra 31 de Dezembro de 1995.
 (23) Jo np L 87 de 27.3.1985, p. 1.
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 Artigo 130
 Eliminação dos óleos usados
 Em derrogação da Directiva 87/101/CEE^ 24 ), a Alemanhe é eutorizede e
 prever pere o território da antige República Democrática Alemã que, no
 que diz respeito a essa directiva, a data considerade no artigo 3p pare e
 definição des empresas existentes seja a da unificação elemã.
 Art igo 14o
 Poluição causada pelo amianto
 Em derrogação da Directive 87/217/CEE^25^, e Alemenhe é autorizade a
 prever para o território da antiga República Democrática Alemã que, no
 que diz respeito a essa directiva:
 as obrigeções previstas no np 1 do artigo I4p sejam respeitades o
 mais tarder em 31 de Dezembro de 1991;
 es obrigeções previstes no np 2 do artigo 14p sejam respeitades o
 méis terder em 30 de Junho de 1993.
 (24) JO np L 42 de 11.1.1987, p. 43.
 (25) JO np L 85 de 28.3.1987, p. 40.
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 Artigo 15o
 Límlteção de poluição proveniente das grandes Insteleções
 de combustão
 1. Em derrogeção de Directive 88/609/CEE( 26 ), e Alemenhe é eutorizede e
 prever pere o território da antige República Democrat ice Alemã que,
 no diz respeito a essa directiva:
 nos nps 9 e 10 do ertigo 2p, a data de 1.7.1987 seje substituíde
 pele de 1.7.1990;
 no np 1 do ertigo 3p, e data de 1.7.1990 pare o estebelecimento
 dos programas de redução seja substituída pele de 1.7.1992.
 2. No Anexo I da Directiva 88/609/CEE, a indicação relativa à Alemanhe é
 alterade do seguinte modo:
 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9
 E.M. 1993 1998 2003 1993 1998 2003 1993 1998 2003
 Alemanha 5000 2000 2000 1500 -40 -60 -70 - -
 (3) (3) (3)
 (3) 0 valor indicado nesta alínea deve ser respeitado pela Alemanhe a
 part ir de 1.1.1996.
 (26) JO np L 336 de 7.12.1988, p. 1.
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 3. No Anexo II de Directive 88/609/CEE, e indiceção reletive à Alemenhe
 é elterede do seguinte modo:
 0 1 2 3 4 5 6
 E.M. 1993 1998 1993 1998 1993 1998
 Alemanha 1090 872 654 -20 -40 - -
 (4)
 (4) 0 velor indicado nesta alínea deve ser respeitado pela Alemanhe e
 pert ir de 1.1.1996.
 Art igo 16o
 Informação
 A Alemanha informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas em
 apliceção dos ertigos 1p a 15p, que a Comissão comunicará eos outros
 Estados-membros.
 Artigo 17o
 Adaptação
 1. Pode ser tomada a decisão de adoptar medidas complementares, bem como
 adepteções às medidas visadas na presente directiva:
 pare o ertigo lp, segundo o processo previsto no ertigo 11p da
 Direct iva 79/869/CFE-,
 pare o ertigo 2p, segundo o processo previsto no ertigo 1lp de
 Directive 76/160/CEE;
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 pere o ertigo 4p, segundo o processo previsto no ertigo 14p de
 Directive 78/659/CEE;
 pere o ertigo 5p, segundo o processo previsto no ertigo 17p de
 Directive 79/409/CEE;
 pere o ertigo 7p, segundo o processo previsto no ertigo 15p de
 Directiva 80/778/CEE;
 para o artigo 8p, segundo o processo previsto na Directiva
 80/779/CEE;
 para o artigo 9p, segundo o processo previsto no artigo 16p de
 Directive 82/501/CEE;
 para o artigo IOQ, segundo o processo previsto no artigo 11p da
 Directiva 82/884/CEE;
 pare o ertigo 12p, segundo o processo previsto no ertigo 14p de
 Directive 85/203/CEE;
 pere o artigo I4p, segundo o processo previsto no artigo 12p de
 Directiva 87/217/CEE;
 2. Para os casos não abrangidos pelos processos previstos no np 1, as
 medidas complementares e as adapteções às medidas vlsades na presente
 directiva podem ser adoptadas segundo o seguinte processo, após
 convocação de um comité ad hoc composto por representantes dos
 Estados-membros e presidido por um representante da Comissão:
 0 representante da Comissão submete à aprecieção do comité um
 projecto de medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse
 projecto num prazo que o presidente pode fixar em função de urgêncie
 de questão.
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 O perecer é emitido por meioria nos termos previstos no np 2 do
 artigo 148p do Tretedo pere e edopção de decisões que o Conselho tome
 sob proposta da Comissão. Nes voteções do comité, é etribuide eos
 votos dos represententes dos Estedos-membros e pondereção defini de no
 mesmo ertigo. 0 presidente não perticipe ne voteção.
 A Comissão edopta as medi des em ceuse se forem conformes eo perecer
 emit Ido pelo comi té.
 Se teis medides não forem conformes eo perecer do comité, ou ne
 eusêncie de perecer, a Comissão apresenta imediatemente eo Conselho
 ume proposta relative às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por
 maior le queli f icede.
 Se, no termo de um prazo de três meses a conter de dete em que o
 essunto foi submetido à eprecieção do Conselho este não tiver
 deliberedo, a Comissão adopte es medides propostes.
 3. Os complementos ou edepteções visedos nos nps 1 e 2 devem ter por
 objectivo essegurer ume aplicação coerente das directives visedes no
 território de antiga República Democrática Alemã, tendo em conta a
 situação perticuler existente nesse território e es dificuldedes
 especifices com que se depere e aplicação dessas directives.
 Os complementos ou edepteções devem respeiter os princípios desses
 direct ives.
 4. As medidas visadas nos nps I e 2 só podem ser tomadas até á data
 limite prevista peles respectives directives. A sue epliceção é
 sujeite à mesme data.
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 Art iflO 18o
 Os Estedos-membros são os destinatários da presente directiva
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 0 Presidente
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 ISSN 0257-9553
 COM(90) 400/II final
 DOCUMENTOS
 PT 10 oi
 N.° de catálogo : CB-CO-90-422-PT-C
 ISBN 92-77-63780-3 *
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