text:
Parecer do Banco Central Europeu, de 19 de Maio de 2011 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (CON/2011/44)
 de 19 de Maio de 2011
 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia
 Em 3 de Fevereiro de 2011 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1) (a seguir «regulamento proposto»).
 A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a matéria do regulamento proposto se insere no domínio das atribuições do BCE. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
 Na qualidade de produtor e utilizador de estatísticas europeias, o BCE acolhe o regulamento proposto como um importante passo para melhorar a qualidade das estatísticas europeias e, espacialmente, as contas nacionais, adequando-as às mudanças do contexto económico e financeiro e ao progresso na metodologia. O Sistema europeu de contas nacionais e regionais constitui o núcleo das estatísticas macroeconómicas europeias sendo, portanto, essencial para a política monetária.
 O BCE vê igualmente com agrado a compatibilidade intencional das definições e dos conceitos estatísticos apresentados no regulamento proposto com, nomeadamente, o Sistema de Contas Nacionais (SCN 2008) adoptado pela Comissão Estatística das Nações Unidas; a sexta edição do Manual de Balança de Pagamentos e da Posição do Investimento Internacional adoptada pelo Fundo Monetário Internacional (BPM 6); a quarta edição da Definição de Referência do Investimento Directo Estrangeiro adoptada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, e com a Classificação Europeia das Actividades Industriais. (NACE Rev. 2) O regulamento proposto também beneficiou dos instrumentos acima referidos em termos de coerência e de harmonização de metodologias.
 O Tratado atribui ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o Sistema Estatístico Europeu (SEE) funções de desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias, mas no âmbito de quadros jurídicos distintos que reflectem as respectivas estruturas de governação. O regulamento proposto vai ter impacto sobre as estatísticas produzidas por estes dois sistemas. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2) autoriza o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, a coligir a informação estatística necessária, nos limites da população inquirida de referência e do necessário ao desempenho das funções do SEBC. Mais especificamente, a população inquirida de referência é constituída pelas pessoas singulares e colectivas residentes num Estado Membro que cabem no âmbito do sector «sociedades financeiras» de acordo com a definição do Regulamento (CE) n.o 2223/96, do Conselho, de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (3), assim como pelas pessoas singulares e colectivas residentes num Estado Membro, na medida em que detenham posições transfronteiras ou tenham efectuado transacções transfronteiras.
 Uma cooperação estreita e uma coordenação adequada entre o SEBC e o SEE permitem minimizar o esforço de prestação de informação e garantir a coerência necessária na produção de estatísticas europeias. Esta necessidade de cooperação também se encontra reflectida no Memorando de Entendimento sobre estatísticas económicas e financeiras, de 10 de Março de 2003, acordado entre a Direcção-Geral de Estatística do Banco Central Europeu e o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) (4).
 Dada o seu profundo envolvimento na preparação da moldura metodológica do regulamento proposto, o BCE aceitou o pedido do Eurostat no sentido de redigir diversos capítulos do Anexo A intimamente relacionados com o quadro estatístico do SEBC. O BCE prestou, em particular, uma contribuição importante relativamente à definição do sector «sociedades financeiras» incluída no Capítulo 2 no tocante às unidades institucionais e subsectores, e à descrição de activos e de passivos financeiros e sua apresentação na sequência das contas (Capítulo 5 e partes dos Capítulos 6 e 7). Também foram apresentados projectos de redacção referentes ao Capítulo 17 (Segurança Social, incluindo pensões) e a partes do Capítulo 21 (contas públicas) e do Capítulo 19 (contas europeias).
 Relativamente à definição do sector institucional «sociedades financeiras» e dos seus subsectores (Anexo A do regulamento proposto, Capítulo 2), o BCE congratula-se com o facto de a definição do subsector «instituições financeiras monetárias» seguir a definição proposta pelo BCE no ponto 2.67 do Anexo A. As definições de subsectores de «outras sociedades financeiras» são coerentes, em larga medida, com a abordagem utilizada nos actos jurídicos do BCE. Para minimizar o esforço de prestação de informação e garantir a coerência necessária na compilação de estatísticas europeias, o BCE propõe uma maior aproximação da definição proposta de sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização ao Regulamento BCE/2008/30, de 19 de Dezembro, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (5).
 Com base no exposto, e dadas as interdependências entre os quadros estatísticos do SEBC e do SEE, o regulamento proposto é extremamente importante para os requisitos de informação estatística do BCE, nomeadamente no âmbito das estatísticas monetárias, das estatísticas sociedades e mercados financeiros, das estatísticas da balança de pagamentos e da posição do investimento internacional, das estatísticas das contas financeiras trimestrais e das estatísticas das finanças públicas. Em conformidade com as práticas seguidas actualmente e com a necessidade de uma estreita cooperação e de uma coordenação adequada entre o SEBC e o SEE, a Comissão, ao alterar o regulamento proposto no âmbito dos poderes delegados, deverá assegurar a devida participação do BCE neste processo através da preparação de projectos de actos delegados em conformidade com o regulamento proposto.
 Além disso, tendo em consideração a importância dos actos delegados adoptados nos termos do artigo 290.o do Tratado, o BCE gostaria de fazer as seguintes observações no que se refere ao exercício do seu papel consultivo previsto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado.
 Em primeiro lugar, os projectos de actos delegados da Comissão são qualificados como «propostas de actos da União» nos termos do primeiro travessão dos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado (6). Os actos delegados constituem actos jurídicos da União (7). Importa salientar que a maioria das versões linguísticas do artigo 282.o, n.o 5 do Tratado se refere a «projectos» de actos jurídicos da União sobre os quais o BCE deverá ser consultado (8). Consequentemente, o âmbito da obrigação de consulta do BCE não pode restringir-se somente aos projectos de actos que tenham por base uma proposta da Comissão.
 Em segundo lugar, na sentença proferida no caso OLAF (9), o Tribunal de Justiça esclareceu que a obrigação de consulta ao BCE visa, «essencialmente, assegurar que o autor de um acto dessa natureza só proceda à sua adopção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adopção preconizado.».
 Neste contexto, e para optimizar o exercício do seu papel consultivo, o BCE deverá ser consultado atempadamente sobre quaisquer projectos de actos da União, incluindo projectos de actos delegados no domínio das suas atribuições. O BCE exercerá o seu papel consultivo tomando na máxima consideração os prazos de adopção desses actos.
 Em virtude das suas atribuições em matéria de política monetária, o interesse estatístico do BCE incide sobre os agregados europeus. O BCE considera importantes as contas trimestrais integradas da área do euro por sector institucional. Para esses efeitos, torna-se necessária uma cobertura de dados adequada e atempada em termos de prestação das contribuições nacionais para a adopção de decisões em matéria monetária.
 A compilação de dados para os Estados Membros tem vindo a assumir uma maior importância tendo em conta as novas exigências estatísticas para efeitos macro-prudenciais e de estabilidade financeira, especialmente no âmbito da recente criação do Comité Europeu do Risco Sistémico e da sua responsabilidade pela supervisão macro-prudencial do sistema financeiro na União. Também são necessárias estatísticas atempadas e fiáveis das contas nacionais de cada Estado-Membro para apoiar a concretização dos objectivos traçados pelo Euro Pact Plus e para efeitos do Mecanismo de Estabilidade Europeia.
 Numa perspectiva de política monetária e de estabilidade financeira, o BCE dá preferência a dados trimestrais fornecidos atempadamente e de fiabilidade suficiente relativamente a dados mais pormenorizados mas de frequência anual, ou mesmo inferior. Além disso, a compilação de um conjunto completo de quadros referentes aos últimos anos deve ter prioridade relativamente a séries longas de dados pormenorizados mais antigos.
 Em geral, o BCE concorda com o Programa de Transmissão (Anexo B do regulamento proposto). Contudo, o Programa de Transmissão deverá ter em conta a compilação de dados estatísticos realizada pelo BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, e deverá reflectir as prioridades estabelecidas entre os utilizadores e os compiladores de dados.
 O BCE congratula-se com a melhoria da actualidade das rubricas trimestrais 1-12, 27 e 28 do Quadro 1 sobre os Agregados Principais — exercícios trimestral e anual para t + 2 meses. No entanto, o BCE discorda da diferenciação proposta no que respeita à prestação de informação tendo por base a dimensão dos Estados-Membros, referida nas notas de rodapé 4 e 7 da «Panorâmica dos quadros» e na nota de rodapé 10 do «Quadro 1», e da consequente deterioração da actualidade dos dados em t + 80 dias para os agregados principais no que se refere aos Estados-Membros de menor dimensão. Actualmente, 17 Estados-Membros estariam abrangidos pelo sistema diferenciado de prestação de informação, e, em virtude do alargamento da União, verificar-se-ia um número crescente de Estados-membros que passariam a estar abaixo do limiar do referido sistema diferenciado. Em consequência disso, tanto a qualidade dos agregados europeus como a informação estatística relativa aos Estados-Membros de menor dimensão irá deteriorar-se.
 O Conselho Ecofin aprovou em Setembro de 2000 o Plano de Acção da União Económica e Monetária (UEM) relativo a requisitos estatísticos e estabeleceu o objectivo temporal para as contas trimestrais integradas da área do euro por sector institucional em t + 90 dias após o trimestre de referência para responder às necessidades de política monetária do BCE. Isto implicava que tanto o Eurostat, como o BCE, teriam de compilar os dados nacionais respectivos em t + 82 dias. Devido ao calendário previsto para as reuniões do Conselho do BCE em 2015 e em 2016, um atraso temporal para t + 85 seria suficiente para 2015 e 2016. Nesse sentido, o BCE concorda que se avancem os prazos para a prestação de informação das contas trimestrais por sector em conformidade com o Programa de Transmissão estabelecido no Sistema Europeu de Contas (SEC) para t + 85 dias até 2014, visando os t + 82 dias até 2017 para favorecer a compilação de conjuntos completos de contas trimestrais integradas da área do euro em t + 90 dias. Isto também vai ao encontro da iniciativa proposta pelo G-20 referente às lacunas de dados, a qual identifica as contas sectoriais como uma das prioridades para a supressão dessas lacunas na sequência da crise financeira. No Programa de Transmissão do SEC 2010, isto tem implicações no quadro 801.
 Além disso, o BCE defende um prazo de transmissão harmonizado para todos os dados nacionais trimestrais e anuais relativos às «administrações públicas», pressupondo uma sincronização dos dados trimestrais referentes às «administrações públicas» com os objectivos de actualidade estabelecidos no Quadro 801, que afectam igualmente os quadros 27 e 28, e, da mesma forma, os prazos para a prestação de informação do quadro 2 e os dados referentes ao procedimento por défice excessivo (PDE). Consequentemente, o BCE concorda que se avancem os prazos para a prestação de informação relativa às contas públicas trimestrais em conformidade com o Programa de Transmissão estabelecido no Sistema Europeu de Contas (SEC) e os dados PDE para t + 85 dias até 2014, visando os t + 82 dias até 2017 para favorecer a compilação de conjuntos completos de contas trimestrais integradas da área do euro em t + 90 dias.
 No Parecer CON/2010/28, de 31 de Março de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (10), o BCE defendeu igualmente uma maior transparência no processo de prestação de informação mediante a utilização do défice das contas nacionais (B.9) para efeitos do PDE. Ao excluir os pagamentos ao abrigo de «acordos de swap» e de contratos de garantia de taxas do défice considerado para efeitos de PDE, os dados relativos ao défice passam a estar menos susceptíveis a manipulação por complexas transacções financeiras. Neste contexto, o BCE congratula-se por o Anexo A do regulamento proposto já não incluir as definições de EDP_B.9 e de EDP_D.41. Isto, contudo, também implica que todas as referências a estas duas variáveis deverão ser suprimidas do Quadro 2 do Anexo B. Em consequência disso, o Regulamento (CE) n.o 479/2009 terá de ser alterado de modo a reflectir o facto de o défice das contas nacionais (B.9) ter de ser utilizado para efeitos do PDE e para reflectir a definição de valor nominal apresentada no regulamento proposto.
 Para satisfazer as necessidades de carácter político e público relativamente à medição da remuneração por funcionário e por hora no sector das administrações públicas, com enfoque num melhor entendimento da dinâmica dos salários e dos potenciais efeitos de contágio entre os sectores público e privado, o BCE sugere a inclusão, no quadro 801 relativamente aos dados trimestrais das administrações públicas, do número de funcionários e do número de horas de trabalho dispendidas, com a remuneração dos funcionários nas administrações públicas já incluída no Programa de Transmissão.
 Do anexo constam sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto.
 Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Maio de 2011.
 (2) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
 (3) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.
 (4) Disponível no site do BCE em http://www.ecb.europa.eu
 (5) JO L 15 de 20.1.2009, p. 1.
 (6) O primeiro travessão do artigo 127.o, n.o 4 do Tratado prevê que o BCE será consultado «sobre qualquer proposta de acto da União no domínio das suas atribuições.» O artigo 282.o, n.o 5 do Tratado prevê o seguinte: «O BCE será consultado sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições.»
 (7) O artigo 290.o do Tratado pertence à Parte VI, Capítulo 2, Secção 1, intitulada «Os actos jurídicos da União».
 (8) O artigo 282.o, n,o 5 do Tratado refere-se a projectos de actos da União nas seguintes versões linguísticas: Búlgaro («проект на акт на Съюза»); Espanhol («proyecto de acto de la Unión»); Dinamarquês («udkast»); Alemão («Entwürfen für Rechtsakte der Union»); Estónio («ettepanekute»); Grego («προτεινόμενη πράξη της Ένωσης»); Francês («projet d'acte de l'Union»); Italiano («progetto di atto dell'Unione»); Letão («projektiem»); Lituano («Sąjungos aktų projektų»); Neerlandês («ontwerp van een handeling van de Unie»); Português («projectos de acto da União»); Romeno («proiect de act al Uniunii»); Eslovaco («navrhovaných aktoch Únie»); Esloveno («osnutki aktov Unije»); Finlandês («esityksistä»); Sueco («utkast»). A versão em língua irlandesa tem a redacção «gniomh Aontais arna bheartu», que corresponde ao conceito de actos da União «previstos».
 (9) Acórdão C-11/00, Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Central Europeu (Colect. 2003, p. I-7147, em especial pontos 110 e 111).
 (10) JO C 103 de 22.4.2010, p. 1.
 Artigo 2.o-2
 «2. A Comissão pode adoptar, através de actos delegados e nas condições previstas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o alterações da metodologia do SEC 2010, destinadas a especificar e aperfeiçoar o seu conteúdo, desde que não alterem os seus conceitos subjacentes, não exijam recursos suplementares para a sua execução e não dêem azo a qualquer aumento dos recursos próprios.».
 «2. A Comissão pode adoptar, através de actos delegados e nas condições previstas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o alterações da metodologia do SEC 2010, destinadas a especificar e aperfeiçoar o seu conteúdo, desde que não alterem os seus conceitos subjacentes, não exijam recursos suplementares para a sua execução e não dêem azo a qualquer aumento dos recursos próprios. A Comissão elaborará projectos de actos delegados em estreita cooperação com o Banco Central Europeu.»
 A base jurídica para a adopção do regulamento proposto é o artigo 338.o-1 do Tratado que clarifica expressamente que a adopção de medidas nos termos do 338.o-1 far-se-á «sem prejuízo do artigo 5.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu» (a seguir «Estatuto do SEBC»). Por sua vez, o artigo 5.o-3 do Estatuto do SEBC estatui que o BCE «promoverá, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência». Face a destas disposições específicas do Tratado, a Comissão, no exercício dos seus poderes delegados nos termos do regulamento proposto, deverá preparar os projectos de actos delegados em estreita cooperação com o BCE por forma a assegurar, inter alia, a coerência e a qualidade dos dados e de forma a minimizar o esforço de prestação de informação.
 Ponto 2.21. do anexo A
 Uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) que apenas possui os activos de filiais é um exemplo de uma instituição financeira cativa. Outras unidades igualmente tratadas como instituições financeiras cativas são as unidades com as características de SPE tal como descritas supra, incluindo fundos de investimento e de pensões e unidades utilizadas para deter e gerir património de indivíduos ou famílias, deter activos para titularização, emitir títulos de dívida em nome de empresas associadas (uma tal empresa pode ser designada como um conduit), desenvolver operações de titularização ou outras funções financeiras.».
 Uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) que apenas possui os activos de filiais é um exemplo de uma instituição financeira cativa. Outras unidades igualmente tratadas como instituições financeiras cativas são as unidades com as características de SPE tal como descritas supra, incluindo fundos de investimento e de pensões e unidades utilizadas para deter e gerir património de indivíduos ou famílias, , emitir títulos de dívida em nome de empresas associadas (uma tal empresa pode ser designada como um conduit), desenvolver outras funções financeiras.».
 As sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização não podem ser tratadas como sendo semelhantes a instituições financeiras cativas — em particular, elas não são consolidadas com a entidade de origem, independentemente do critério de «independência». São classificadas como «outros intermediários financeiros» (S.125). Ver o artigo 1.o do Regulamento BCE/2008/30, de 19 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (2).
 Ponto 2.75. do anexo A
 Definição: O subsector “entidades depositárias, excepto o banco central” (S.122), inclui todas as sociedades e quase-sociedades financeiras, excepto as classificadas nos subsectores “banco central” e “fundos do mercado monetário”, cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira, e cuja actividade consiste em receber depósitos de unidades institucionais e, por conta própria, conceder empréstimos e/ou efectuar investimentos em títulos.».
 Definição: O subsector “entidades depositárias, excepto o banco central” (S.122), inclui todas as sociedades e quase-sociedades financeiras, excepto as classificadas nos subsectores “banco central” e “fundos do mercado monetário”, cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira, e cuja actividade consiste em receber depósitos e/ou substitutos próximos de depósitos de unidades institucionais excepto FMI e, por conta própria, conceder empréstimos e/ou efectuar investimentos em títulos.».
 O texto necessita de ser coerente com a definição de «outras FMI» prevista no artigo 1.o do Regulamento BCE/2008/32, de 19 de Dezembro de 2008, relativo ao balanço do sector das instituições financeiras monetárias (reformulação) (3). Uma redacção semelhante também está incluída no SCN 2008.
 Ponto 2.90 do anexo A
 Definição: As sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (FVC) são entidades que realizam operações de titularização. Os FVC que satisfazem os critérios de uma unidade institucional são classificados em S.125, de outro modo são tratados como uma parte integral da empresa-mãe».
 Definição: As sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (FVC) são entidades que realizam operações de titularização. ».
 As FVC devem ser tratadas como unidades institucionais distintas independentemente de critérios como os de «grau de independência em relação à empresa-mãe» (ver 2.22). Ver artigo 1.o do Regulamento BCE/2008/30.
 Ponto 5.108. do anexo A
 É essencial determinar ... classificadas como instituições financeiras cativas.».
 Este ponto deve ser suprimido dado que não é coerente com as definições e com os critérios aplicáveis a veículos de titularização. A sua aplicação poderia resultar numa consolidação de unidades de veículos residentes com unidades residentes da empresa-mãe, dado que os veículos de titularização normalmente não preenchem os critérios propostos de ter risco de crédito e de mercado (ver também a quarta alteração).
 Ponto 5.111. do anexo A
 Obrigações garantidas (covered bonds) são títulos de dívida emitidos ou totalmente garantidos por uma sociedade financeira. Em caso de incumprimento por parte da sociedade financeira emitente ou garante, os detentores das obrigações têm prioridade de crédito sobre a garantia, para além do crédito normal sobre a sociedade financeira.».
 Obrigações garantidas (covered bonds) são títulos de dívida emitidos ou totalmente garantidos por uma sociedade financeira. Em caso de incumprimento por parte da sociedade financeira emitente ou garante, os detentores das obrigações têm prioridade de crédito sobre a garantia, para além do crédito normal sobre a sociedade financeira. As obrigações garantidas distinguem-se dos instrumentos de dívida titularizados (ABS) emitidos numa operação de titularização pelo facto de o emitente/titular dos activos assumir a obrigação incondicional de reembolsar o capital e os juros, independentemente do rendimento dos activos. Os activos funcionam simplesmente como garantias constituídas para benefício dos obrigacionistas no caso de incumprimento das obrigações.».
 Sem explicar a diferença entre obrigações garantidas e os instrumentos de dívida titularizados, não se afigura claro por que razão a secção relativa à titularização se refere a obrigações garantidas. Em alternativa, propomos a supressão de quaisquer referências a obrigações garantidas dado que estas não estão relacionadas com a titularização.
 Programa de Transmissão dos Dados das Contas Nacionais
 Panorâmica dos quadros (anexo B)
 Terceira coluna «Prazo t + meses (dias, se especificado)» dos quadros 2, 801, 27, 28 e a nova nota de rodapé
 2/Principais agregados das administrações públicas — anuais/3/9
 2/Principais agregados das administrações públicas — anuais/85 dias (4)/85 dias no terceiro trimestre
 801/Contas não financeiras por sector — trimestrais/85 dias
 801/Contas não financeiras por sector — trimestrais/85 dias (4)
 27/Contas financeiras das administrações públicas — trimestrais/85 dias
 27/Contas financeiras das administrações públicas — trimestrais/85 dias (4)
 28/Dívida das administrações públicas — trimestrais/3
 28/Dívida das administrações públicas — trimestrais/85 dias (4)
 O Conselho Ecofin aprovou em Setembro de 2000 o Plano de Acção da UEM relativo a requisitos estatísticos e estabeleceu o objectivo temporal para as contas trimestrais integradas da área do euro por sector institucional em t+90 dias após o trimestre de referência para responder às necessidades de política monetária do BCE. Isto implicava que tanto o Eurostat, como o BCE, teriam de compilar os dados nacionais respectivos em t+82 dias. Devido ao calendário previsto para as reuniões do Conselho do BCE em 2015 e em 2016, um atraso temporal para t+85 seria suficiente para 2015 e 2016. Nesse sentido, o BCE concorda que se avancem os prazos para a prestação de informação das contas trimestrais por sector em conformidade com o Programa de Transmissão estabelecido no SEC para t+85 dias até 2014, visando os t+82 dias até 2017 para favorecer a compilação de conjuntos completos de contas trimestrais integradas da área do euro em t+90 dias.
 Além disso, o BCE defende um prazo de transmissão harmonizado para todos os dados nacionais trimestrais e anuais relativos às «administrações públicas», pressupondo uma sincronização dos dados trimestrais referentes às «administrações públicas» com os objectivos de actualidade estabelecidos no quadro 801, que afectam igualmente os quadros 27 e 28, e, da mesma forma, os prazos para a apresentação de relatórios do quadro 2 e os dados referentes ao procedimento por défice excessivo (PDE). Consequentemente, o BCE concorda que se avancem os prazos para a prestação de informação das contas públicas trimestrais em conformidade com o Programa de Transmissão estabelecido no SEC e os dados PDE para t+85 dias até 2014, visando os t+82 dias até 2017 para favorecer a compilação de conjuntos completos de contas trimestrais integradas da área do euro em t+90 dias.
 Final do quadro 2 do anexo B — Principais agregados das administrações públicas
 Juros, incluindo fluxos relativos a swaps e FRA (1) (4)
 Capacidade líquida (+)/Necessidade líquida (–) de financiamento nos termos do Procedimento de Défice Excessivo (PDE) (4)
 _D.41
 Juros, (1) ()
 _B.9
 Capacidade líquida (+)/Necessidade líquida (–) de financiamento ()
 O anexo A do regulamento proposto já não contém a definição de EDP_D.41 e de EDP_B.9. Tal implica que toda e qualquer referência a estas duas variáveis deverá ser suprimida do quadro 2 do Anexo B. Isto também se aplica à nota de rodapé 4 do quadro 2.
 Final da coluna S.13 no quadro 801 — Contas não financeiras por sector — trimestrais
 OTE Total da despesa das administrações públicas/x
 OTR Total da receita das administrações públicas/x
 EMH Horas dispendidas/x
 EMP Pessoas empregadas/x
 Para satisfazer as necessidades de carácter político e público relativamente à medição da remuneração por funcionário e por hora no sector das administrações públicas, o Programa de Transmissão (quadro 801) deverá ser complementado com dados referentes ao número de funcionários e ao número de horas de trabalho dispendidas para o sector das administrações públicas — contas trimestrais.
 (2) JO L 15 de 20.1.2009, p. 1.
 (3) JO L 15 de 20.1.2009, p. 14.
 (4) 82 dias a partir de 2017.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 22000D1005(02)
 Hivatalos Lap L 250 , 05/10/2000 o. 0048 - 0049
 Az EGT-Vegyesbizottság 66/2000 határozata(2000. augusztus 2.)az EGT-megállapodás XI. mellékletének (távközlési szolgáltatások) módosításárólAZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére,mivel:(1) A Megállapodás XI. mellékletét a 1999. december 17-i 175/1999 EGT-vegyesbizottsági határozat [1] módosította.(2) Az elektronikus aláírásra vonatkozó közösségi keretfeltételekről szóló, 1999. december 13-i 1999/93/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvet [2] be kell építeni a Megállapodásba.(3) A 1999/93/EK irányelv harmadik országokra vonatkozó rendelkezéseit a Megállapodás alkalmazása céljából módosítani kell,A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:1. cikkA Megállapodás XI. melléklete az 5f. pontot (97/66/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv) követően a következő szöveggel egészül ki:"5g. 399 L 0093: Az Európai Parlament és a Tanács 1999. december 13-i 1999/93/EK irányelve az elektronikus aláírásra vonatkozó közösségi keretfeltételekről (HL L 13., 2000.1.19., 12. o.).Az irányelv rendelkezéseit e megállapodás alkalmazásában a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:a) a 7. cikk (1) bekezdésének c) pontja a "szervezetek" szót követően az "egy EFTA-állam és harmadik országok vagy nemzetközi szervezetek között" szövegrésszel egészül ki;b) a 7. cikk (2) bekezdésében említett esetekben a Szerződő Felek folyamatosan tájékoztatják egymást és kérésre az EGT-Vegyesbizottság keretében konzultációkat tartanak;c) Amennyiben a Közösség a 7. cikk (3) bekezdése alapján közösségi vállalkozások piacra jutásáról tárgyalást folytat egy harmadik országgal, arra törekszik, hogy az EFTA-államok vállalkozásai számára egyenlő elbánást szerezzen."2. cikkA 1999/93/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyeket az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzé kell tenni, hitelesek.3. cikkEz a határozat 2000. augusztus 3-án lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz [3].4. cikkEzt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészítésében közzé kell tenni.Kelt Brüsszelben, 2000. augusztus 2-án.az EGT-Vegyesbizottság részérőlaz elnökG. S. Gunnarsson[1] A Hivatalos Lapban még nem tették közzé.[2] HL L 13., 2000.1.19., 12. o.[3] Alkotmányos követelmények felmerülését jelezték.--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
 |
 21993A0309(02)
 Fiskeriaftale mellem Det Europæiske Økonomiske Fællesskab og Republikken Letland
 EF-Tidende nr. L 056 af 09/03/1993 s. 0006 - 0008 den finske specialudgave: kapitel 4 bind 5 s. 0011 den svenske specialudgave: kapitel 4 bind 5 s. 0011
 FISKERIAFTALE mellem Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab og Republikken Letland DET EUROPAEISKE OEKONOMISKE FAELLESSKAB, i det foelgende benaevnt »Faellesskabet«, og REPUBLIKKEN LETLAND, i det foelgende benaevnt »Letland«, i det foelgende benaevnt »parterne«, SOM TAGER I BETRAGTNING, at der bestaar naere forbindelser mellem Faellesskabet og Letland, saerlig de forbindelser, der blev knyttet ved samarbejdsaftalen mellem Faellesskabet og Letland, og de naerer et faelles oenske om at udbygge disse forbindelser, SOM NAERER et faelles oenske om at sikre bevarelsen og en hensigtsmaessig forvaltning af fiskebestandene i farvandene ud for deres kyster, SOM TAGER bestemmelserne i De Forenede Nationers havretskonvention i betragtning, SOM BEKRAEFTER, at kyststaterne ved udvidelsen af omraaderne for deres jurisdiktion over de levende ressourcer og udoevelsen af deres suveraene rettigheder i disse omraader med henblik paa udforskning, udnyttelse, bevarelse og forvaltning af disse ressourcer, boer handle i overensstemmelse med folkerettens principper, SOM TAGER I BETRAGTNING, at Estland har oprettet en eksklusiv oekonomisk zone, inden for hvilken Letland udoever sine suveraene rettigheder med henblik paa udforskning, udnyttelse, bevarelse og forvaltning af ressourcerne, og at Faellesskabet har godkendt, at medlemsstaternes fiskerizoner, i det foelgende benaevnt »Faellesskabets fiskerijurisdiktionsomraade«, har en bredde paa indtil 200 soemil, idet fiskeriet inden for disse zoner er undergivet Faellesskabets faelles fiskeripolitik, SOM TAGER HENSYN TIL, at en del af fiskeressourcerne i OEstersoeen udgoeres af indbyrdes staerkt afhaengige bestande, som udnyttes af begge parters fiskere, og at en effektiv bevarelse og hensigtsmaessig forvaltning kun kan opnaas ved hjaelp af et samarbejde mellem parterne og i relevante internationale fora, saerlig Den Internationale OEstersoe-Fiskerikommission, SOM ER OVERBEVIST OM, at begge parter har interesse i at fiske inden for den anden parts fiskerijurisdiktionsomraade i OEstersoeen, SOM OENSKER at styrke det oekonomiske samarbejde inden for fiskerisektoren, saerlig ved at fremme faellesforetagender, SOM OENSKER, at der fastsaettes bestemmelser og betingelser for fiskeri af faelles interesse for parterne - ER BLEVET ENIGE OM FOELGENDE: Artikel 1 Parterne samarbejder for at sikre bevarelsen og en hensigtsmaessig forvaltning af de fiskebestande, der findes inden for begge parters fiskerijurisdiktionsomraader og i de tilstoedende omraader. Parterne soeger enten direkte eller gennem relevante regionale organer at blive enige med tredjeparter om foranstaltninger for bevarelse og hensigtsmaessig udnyttelse af bestandene, herunder den samlede tilladte fangstmaengde og fordelingen heraf. Artikel 2 Hver part skal give den anden parts fiskerfartoejer adgang til at fiske i dens fiskerijurisdiktionsomraade i OEstersoeen i overensstemmelse med bestemmelserne i det foelgende. Artikel 3 1. Hver part skal, i det omfang det er hensigtsmaessigt, hvert aar for dens fiskerijurisdiktionsomraade i OEstersoeen, med forbehold af eventuelle tilpasninger til imoedegaaelse af uforudsete omstaendigheder og ud fra behovet for en hensigtsmaessig forvaltning af de levende ressourcer: a) fastlaegge den samlede tilladte fangstmaengde for enkelte bestande eller for grupper af bestande, idet der tages hensyn til det bedste foreliggende videnskabelige materiale, bestandenes indbyrdes afhaengighed, arbejdet i relevante internationale organisationer samt andre relevante faktorer b) efter passende konsultationer fastlaegge fangstmaengderne for parternes fiskerfartoejer i overensstemmelse med maalsaetningen om at tilvejebringe en tilfredsstillende ligevaegt i deres indbyrdes forhold paa fiskeriomraadet c) traeffe beslutning om gensidig adgang i forbindelse med faelles forvaltningsordninger for faelles bestande. 2. Hver part traeffer saadanne foranstaltninger, som den skoenner noedvendige for at bevare eller genoprette fiskebestandene paa et niveau, der giver det maksimale vedvarende udbytte. Saadanne foranstaltninger og andre foranstaltninger, der traeffes efter den aarlige fastlaeggelse af fiskerimulighederne, maa ikke vaere til hinder for den fulde udoevelse af fiskerirettighederne i henhold til aftalen. Artikel 4 Hver part kan kraeve, at fiskeri, der drives af den anden parts fiskerfartoejer i dens fiskerijurisdiktionsomraade, betinges af en licens. Begraensninger i forbindelse med licenserne fastlaegges efter konsultation mellem parterne. Hver parts myndigheder skal paa passende maade og i rette tid meddele den anden part navn, registreringsnummer og andre relevante oplysninger om de fiskerfartoejer, der er berettiget til at fiske i den anden parts fiskerijurisdiktionsomraade. Derefter udsteder den anden part licenser i overensstemmelse med de aftalte begraensninger. Artikel 5 1. Hver part traeffer de fornoedne foranstaltninger til at sikre, at dens fartoejer og fartoejer fra tredjelande, som den har givet fiskerirettigheder, overholder alle de bevarelsesforanstaltninger, som parterne er blevet enige om i overensstemmelse med aftalen. 2. Hver parts fiskerfartoejer skal, naar de fisker i den anden parts fiskerijurisdiktionsomraade, overholde de foranstaltninger til bevarelse og kontrol samt andre bestemmelser og betingelser, der er gaeldende for fiskeriet i dette omraade. 3. Hver part skal med passende varsel give den anden part meddelelse om nye foranstaltninger eller bestemmelser om fiskeriet i dens fiskerijurisdiktionsomraade. 4. De fiskerireguleringsforanstaltninger, som hver part traeffer i bevarelsesoejemed, skal vaere baseret paa objektive og videnskabelige kriterier og maa ikke vaere faktisk eller retligt diskriminerende over for den anden part. 5. Hver part kan inden for sit fiskerijurisdiktionsomraade i overensstemmelse med folkeretten eller efter faelles aftale traeffe de fornoedne foranstaltninger til at sikre, at den anden parts fartoejer overholder bestemmelserne i denne aftale. Artikel 6 Parterne forpligter sig til at samarbejde og fremme den noedvendige videnskabelige forskning, isaer for saa vidt angaar: a) bestande, der findes i begge parters fiskerijurisdiktionsomraader, med henblik paa - i det omfang det er muligt - at samordne foranstaltninger til regulering af fiskeriet efter disse bestande b) bestande af faelles interesse, der findes i begge parters fiskerijurisdiktionsomraader samt i omraader, der ligger uden for, men graenser op til disse omraader. Artikel 7 For at bidrage til at forbedre faerdigheder og viden hos dem, der arbejder inden for fiskerisektoren, skal Faellesskabet under hensyntagen til de begraensninger og bestemmelser, som fastsaettes ved de aarlige konsultationer, vaere saerlig opmaerksom paa Letlands uddannelsesbehov inden for fiskerisektoren. OEkonomisk stoette til dette formaal anvendes af Letland saaledes, at Faellesskabets interesser ikke skades. Artikel 8 1. Parterne skal fremme ivaerksaettelsen af faellesforetagender inden for fiskerisektoren ved et samarbejde mellem virksomheder i Faellesskabet og i Letland. 2. Letland skal fremme og opretholde gunstige og stabile vilkaar for ivaerksaettelsen og gennemfoerelsen af saadanne faellesforetagender. I det oejemed skal Letland isaer anvende investeringsstoette og beskyttelsesordninger, der sikrer alle virksomheder fra Faellesskabet, som deltager i saadanne faellesforetagender, en ikke-diskriminerende og rimelig behandling. 3. Faellesskabet kan i overensstemmelse med de bestemmelser, der traeffes ved de aarlige konsultationer, bistaa Letland i forbindelse med foranstaltninger, der skal bidrage til at naa maalene i denne artikel. OEkonomisk stoette til dette formaal anvendes af Letland saaledes, at faellesskabspartnernes interesser i de paagaeldende faellesforetagender ikke skades. Artikel 9 Den oekonomiske stoette, Faellesskabet yder Letland i henhold til artikel 7 og 8, skal tages i betragtning af parterne, naar der skal etableres en tilfredsstillende ligevaegt i deres indbyrdes forhold paa fiskeriomraadet. Artikel 10 1. Parterne afholder konsultationer om spoergsmaal vedroerende gennemfoerelsen og den korrekte anvendelse af denne aftale. 2. I tilfaelde af tvist om fortolkningen eller anvendelsen af denne aftale behandles en saadan tvist ved konsultationer mellem parterne. Artikel 11 1. Bestemmelserne i denne aftale beroerer eller foregriber paa ingen maade parternes stilling i havretsspoergsmaal. 2. Denne aftale beroerer ikke afgraensningen af de eksklusive oekonomiske zoner eller fiskerizoner mellem Letland og Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskabs medlemsstater. Artikel 12 Denne aftale gaelder paa den ene side for de omraader, hvor Traktaten om Oprettelse af Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab finder anvendelse, og paa de betingelser, der er fastsat i naevnte Traktat, og paa den anden side for Republikken Letlands omraade. Artikel 13 Denne aftale traeder i kraft paa den dato, hvor parterne giver hinanden meddelelse om, at de noedvendige procedurer for dens ikrafttraeden er afsluttet. Artikel 14 Denne aftale gaelder i en foerste periode paa ti aar efter datoen for dens ikrafttraeden. Saafremt aftalen ikke bringes til ophoer af en af parterne med et opsigelsesvarsel paa mindst ni maaneder inden datoen for udloebet af denne periode, gaelder den fortsat i perioder paa seks aar herefter, medmindre den opsiges med et varsel paa mindst ni maaneder inden hver periodes udloeb. Udfaerdiget i Riga, den 16. juli 1992 i to eksemplarer paa engelsk og lettisk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed. I tilfaelde af tvist er den engelske udgave af denne aftale afgoerende. Til bekraeftelse heraf har undertegnede, der er behoerigt befuldmaegtiget hertil, undertegnet denne aftale. For Det Europaeiske OEkonomiske Faellesskab For Republikken Letland


type: legislation

text:
 13.6.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 149/1
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2017/987
 z dnia 30 maja 2017 r.
 rejestrujące w rejestrze chronionych nazw pochodzenia i chronionych oznaczeń geograficznych nazwę [Ail violet de Cadours (ChNP)]
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 z dnia 21 listopada 2012 r. w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (1), w szczególności jego art. 52 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Zgodnie z art. 50 ust. 2 lit. a) rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 wniosek Francji o rejestrację nazwy „Ail violet de Cadours” został opublikowany w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej
 (2).
 (2)
 Do Komisji nie wpłynęło żadne oświadczenie o sprzeciwie zgodnie z art. 51 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, należy zatem zarejestrować nazwę „Ail violet de Cadours”,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Nazwa „Ail violet de Cadours” (ChNP) zostaje zarejestrowana.
 Nazwa, o której mowa w akapicie pierwszym, określa produkt należący do klasy 1.6. Owoce, warzywa i zboża świeże lub przetworzone zgodnie z załącznikiem XI do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 668/2014 (3).
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 30 maja 2017 r.
 W imieniu Komisji,
 za Przewodniczącego,
 Phil HOGAN
 Członek Komisji
 (1) Dz.U. L 343 z 14.12.2012, s. 1.
 (2) Dz.U. C 41 z 8.2.2017, s. 22.
 (3) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 668/2014 z dnia 13 czerwca 2014 r. ustanawiające zasady stosowania rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (Dz.U. L 179 z 19.6.2014, s. 36).


type: wikipedia

text:
Žargonas ( – darkyta kalba) – kurios nors socialinės ar profesinės grupės kalba (socialinis dialektas), kurioje gausu žodžių ar posakių, nederančių su bendrinės kalbos normomis.
 Lietuvių kalba nėra vienalytė, ji yra tiek teritoriškai, tiek socialiai funkciškai susiskaidžiusi – šalia bendrinės (sakytinės ir rašytinės) kalbos sistemos egzistuoja ir kiti lietuvių kalbos posistemiai ar atmainos: bendrinė šnekamoji kalba, daugiau ar mažiau gryni socialiniai ir teritoriniai dialektai, pusiau tarminė ar interdialektiška kalba, buitinė prastakalbė ir kt. Visi jie skiriasi nuo bendrinės kalbos varianto tam tikromis ypatybėmis, o ryškiausią priešpriešą sudaro bendrinė kalba ir dialektai. Dialektas – tai socialinė ar teritorinė kalbos atmaina (variantas), vartojamas daugiau ar mažiau ribotos grupės (visuomenės dalies) žmonių ir besiskiriantis nuo bendrinės kalbos standarto fonetinėmis, gramatinėmis, leksinėmis ir kt. ypatybėmis. Socialiniai dialektai yra kalbos atmainos, kurios vartojamos tam tikrų socialinių bendruomenių ar grupių. Žargonas, kaip socialinio dialekto rūšis, yra jau platesnis ir sudėtingesnis reiškinys, nes nelengva apibūdinti, kokios sociumo dalies žargoniniai reiškiniai neapima ar yra visai nebūdingi. Žargonas yra kalba kokios nors socialinės grupės, vienijamos bendrų interesų ir srities (pvz., kareivių, breiko šokėjų, žvejų ir kt.). Didžiajai daliai žargoninės leksikos būdinga gana savitos fonetinės, morfologinės, darybinės, semantinės ir stilistinės ypatybės. Kuo labiau ta socialinė grupė atsiribojusi, tuo jų kalba žargoniškesnė, autonomiškesnė – šis požymis labai akivaizdus, pvz., kalėjimo žargone. Nuo tarmės (teritorinio dialekto) žargonas, kaip socialinis dialektas, skiriasi visų pirma tuo, kad yra būdingas socialiniu požiūriu atskirai žmonių grupei, pvz., jūreiviams, programuotojams, statybininkams, kaliniams, medikams ir t. t. Skirtingai nuo bendrinės kalbos, žargonas nėra norminamas, bet žargoninę kalbą galima analizuoti ir aprašyti pagal gramatikos (fonetikos, morfologijos, darybos) taisykles, būdingas vienai ar kitai kalbai. Specifiniais atvejais žargonas padeda efektyviau bendrauti tam tikra (pvz., kompiuterių ar medicinos) tema, gali turėti daug tikslesnius reikšmių apibrėžimus, apimti didesnį vienos ar kitos srities sąvokų spektrą. Kai kada žargonas nepamainomas profesinėje ar mokslinėje veikloje, tačiau žargono poveikis bendrinei kalbai laikytinas neigiamu, visų pirma dėl didelio kiekio svetimybių, funkcinių stilių painiojimo ir pan. Žargoninė kalba gali būti vartojama ir išskirtinai tam tikroje socialinėje grupėje ir yra skirta iš dalies užšifruoti kalbą, kad nesusijęs su tam tikra socialine grupe asmuo nesuprastų apie ką šnekama. Žargonui taip pat galima priskirti grupės narių identifikacinę, tarpusavio atpažinimo funkciją.
 Šaltiniai
 Leksikologija


text:
 EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO
 Bryssel, 12.06.1996
 KOM(96)267 lopull.
 Ehdotus
 NEUVOSTON ASETUKSEKSI (EY>
 maatalouden muuntokurssin huomattavaan alenemiseen liittyvistä hyvityksistä
 ennen 1 päivää heinäkuuta 1996 annetun asetuksen (EY) N:o 2990/95
 muuttamisesta
 (komission esittämä)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- PERUSTELUT
 Asetuksessa (EY) N:o 2990/95 säädetään maatalouden muuntokurssien huomattavaan
 alenemiseen liittyvistä hyvityksistä 30 päivään kesäkuuta 1996 asti erityisesti sen
 välttämiseksi, että asetuksen (ETY) N:o 3813/92 7 artiklan soveltamisesta aiheudu
 ristiriitaa GATT-sopimuksesta ja talousarviota koskevasta kurinalaisuudesta johtuvien
 velvoitteiden kanssa. Asetuksen (EY) N:o 2990/95 perussyyt pätevät edelleen, ja
 todennäköisesti pätevät vielä tulevina kuukausinakin.
 Ruotsin kruunun arvon uudelleen vahvistumisen seurauksena sitä on hiljattain kohdannut
 huomattavan arvonkorotuksen uhka, joka saattaa toteutua 1 päivän heinäkuuta 1996
 jälkeen. Asetuksen (ETY) N:o 3813/92 1 artiklan e kohdan mukaisesti tämän valuutan
 maatalouden muuntokurssin lasku, joka johtuu valuuttapoikkeaman vähentymisestä
 puoleen yli viidestä prosenttiyksiköstä, olisi katsottava huomattavaksi, sillä se on
 voimakkaampi kuin aikaisempien tapahtuneiden devalvoitumisten vaikutus.
 Jotta Ruotsin kruunua voidaan edelleen käsitellä muiden aikaisemmin samankaltaisessa
 tilanteessa olleiden valuuttojen kaltaisesti, on tarpeen jatkaa asetusta (EY) N:o 2990/95.
 Toteutettavien toimenpiteiden on välttämättä tapahduttava yhteisön tasolla, sillä kyse on
 yhteisön yksinomaiseen toimivaltaan kuuluvasta alasta. Toimenpiteiden on noudatettava
 yhteisen maatalouspolitiikan soveltamisen yleistavoitetta ja niillä mukautetaan neuvoston
 jo säätämiä ja määräämiä säännöksiä tämän hetkisen erityistilanteen huomioon
 ottamiseksi.
 ---pagebreak--- EHDOTUS
 NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o
 annettu
 maatalouden muuntokurssin huomattavaan alenemiseen liittyvistä hyvityksistä
 ennen 1 päivää heinäkuuta 1996 annetun asetuksen (EY) N:o 2990/95
 muuttamisesta
 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka
 ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen,
 ottaa huomioon komission ehdotuksen,
 ottaa huomioon yhteisessä maatalouspolitiikassa sovellettavista muuntokursseista ja
 laskentayksiköstä 28 päivänä joulukuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o
 3813/921 ja erityisesti sen 9 artiklan,
 sekä katsoo, että
 neuvoston asetuksessa (EY) N:o 2990/952 vahvistetaan 30 päivään kesäkuuta 1996 asti
 valuuttojen huomattavasti alentuneisiin maatalouden muuntokursseihin sovellettavat
 erityissäännöt erityisesti Ruotsin kruunun ja Suomen markan osalta; Ruotsin kruunun
 maatalouden muuntokurssin osalta on ilmennyt uusi huomattavan alenemisen uhka, siJlii
 kyseisen valuutan osalta on esiintynyt viisi prosenttia ylittäviä valuuttaeroja; tämä tilanne
 voi johtaa huomattavaan maatalouden muuntokurssin alenemiseen asetuksessa (EY) N:o
 2990/95 tarkoitetun jakson jälkeen,
 asetuksen (ETY) N:o 3813/92 9 artiklassa säädetään, että jos kyseessä on huomattava
 arvonkorotus, neuvosto toteuttaa tarvittavat toimenpiteet, jotka saattavat merkitä erityisesti
 GATT-sopimuksesta ja talousarviota koskevasta kurinalaisuudesta johtuvien velvoitteiden
 noudattamiseksi poikkeamista mainitun asetuksen tukia ja valuuttapoikkeaman
 poistamiseksi tarkoitettua määrää koskevista säännöksistä laajentamatta kuitenkaan
 vaihteluväliä; tämän vuoksi asetuksen 7 ja 8 artiklassa säädettyjä toimenpiteitä ei voi
 soveltaa sellaisinaan; olisi tarpeen toteuttaa toimenpiteitä yhteisön tasolla valuutasta
 johtuvien vääristymien välttämiseksi yhteisen maatalouspolitiikan toteuttamisessa, ja
 EYVL N:o L 387, 31.12.1992, s. 1. Asetus sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella
 (EY) N:o 150/95 (EYVL N:o L 22, 31.1.1995, s. 1)
 EYVL N:o L 312, 23.12.1995, s. 7
 ---pagebreak--- 31 päivän joulukuuta 1996 jälkeistä tilannetta ei ole mahdollista arvioida tällä hetkellä
 saatavilla olevien tietojen perusteella; asetuksessa (EY) N:o 2990/95 säädettyjen sääntöjen
 ja määrien soveltaminen olisi edelleen oikeutettua samankaltaisissa tilanteissa tämän
 jakson aikana,
 ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN:
 1 artikla
 Muutetaan asetus (EY) N:o 2990/95 seuraavasti:
 a) korvataan otsikossa päivämäärä "1 päivää heinäkuuta 1996" päivämäärällä "1
 päivää tammikuuta 1997";
 b) korvataan 1 artiklassa päivämäärä "30 päivään kesäkuuta 1996" päivämäärällä "31
 päivään joulukuuta 1996".
 2 artikla
 Tämä asetus tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa
 lehdessä.
 Sitä sovelletaan 1 päivästä heinäkuuta 1996.
 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa
 jäsenvaltioissa.
 Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta
 Puheenjohtaja
 ---pagebreak--- RAHOITUSSELVITYS
 PÄIVÄYS:
 1. BUDJETTIKOHTA: 390 MÄÄRÄRAHAT: 194 milj.ecua
 (alamomentti 390)
 2. TOIMENPITEEN NIMI: Ehdotus neuvoston asetukseksi maatalouden muuntokurssien huomattavaan
 alenemiseen liittyvistä hyvityksistä ennen 1 päivää heinäkuuta 1996 annetun asetuksen (EY) N:o
 2990/95 muuttamisesta
 3. OIKEUDELLINEN PERUSTA: Asetuksen (ETY) N:o 3813/92 9 artikla
 4. TOIMENPITEEN TARKOITUS: Yhteisön talousarviosta rahoitettavan maatalouden muuntokurssin
 alenemisesta johtuvaa maanviljelijöiden tulonmenetystä tasaavan vähenevän tuen vahvistamista
 erityisesti Ruotsin osalta koskevan asetuksen (EY) N:o 2990/95 voimassaoloajan jatkaminen kuuden
 kuukauden ajaksi.
 5. VAIKUTUKSET 12 kuukauden kuluva seuraava
 TALOUSARVIOON: aikana varainhoitovuosi varainhoitovuosi
 (96) (97)
 5.0 MENOT + 18
 - EY:N TALOUSARVIOSTA
 5.1 TULOT
 1998 1999
 5.0.1 MENOARVIO + 12 +6
 5.2 LASKENTAMENETELMÄ
 6.0 RAHOITUSMAHDOLLISUUS TOTEUTETTAVANA OLEVAN TALOUSARVION KYSEISEEN
 LUKUUN OTETUISTA MÄÄRÄRAHOISTA:
 6.1 RAHOITUSMAHDOLLISUUS TOTEUTETTAVANA OLEVAN TALOUSARVION LUKUJEN
 VÄLISENÄ MÄÄRÄRAHASIIRTONA:
 6.2 LISÄTALOUSARVION TARVE:
 6.3 MYÖHEMPIIN TALOUSARVIOIHIN OTETTAVAT MÄÄRÄRAHAT: KYLLÄ
 HUOMAUTUKSIA:
 X
 ---pagebreak--- Tässä vaiheessa on tarpeen esittää oletuksia ehdotuksen taloudellisten vaikutusten arvioimiseksi.
 Laskelmat perustuvat Ruotsin kruunun osalta todettuun noin 5,5 pisteen valuutan erotukseen
 viitekaudella 18.-27.5.1996.
 Ehdotetun toimenpiteen avulla vältetään asetuksen (ETY) N:o 3813/92 7 artiklan soveltaminen, millä
 saattaisi olla 15 unionin jäsenvaltiolle kolmen prosentin tarkistusvaralla noin 750 miljoonan ecun
 taloudellinen vaikutus, johon liittyy 3 miljoonan ecun kaksoiskurssisäästö muilla kuin asetuksen (ETY)
 N:o 3813/92 7 artiklassa olevilla aloilla.
 G
 ---pagebreak--- ISSN 1024-4492
 KOM(96) 267 lopullinen
 ASIAKIRJAT
 n 03
 Luettelonumero : CB-C096-278-FÏ-C
 ISBN 92-78-05341-4
 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto
 L-2985 Luxemburg