text:
.:: Asteca Contabilidade - E o artigo 513 da CLT, sindicalistas, como fica? ::.
 Recentemente o Supremo Tribunal Federal, por proposta do Ministro Gilmar Mendes, voltou atrás de decisão proferida semanas antes e abraço a velha posição de que, a contribuição assistencial e confederativa só seria devida pelos associados do sindicato. E ponto final.
 Mas, o STF deu um ponto final errado nessa questão porque, sequer mencionou a existência do artigo 513 da CLT, que aí está e bem vivinho (apesar de esquecido por quem não devia), cuja redação é a seguinte:
 Lei no 8.073, de 30/07/90, art. 3o
 § único - Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.
 Está aí com todos os esses e erres: impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
 E por que o STF teria se omitido em sua decisão sobre o artigo 513?
 O rábula aqui supõe que, contando com a letargia de muitos sindicalistas em defender com unhas e dentes as prerrogativas de seu sindicato, fingiu que não estava acontecendo nada e "esqueceu" o artigo 513.
 Já que Supremo Tribunal não tem seus membros eleitos pela população, ele não pode legislar, claro. Assim, não tem poder para revogar nem criar dispositivos legais. Mas, na bagunça no Estado de Direito promovida pelos Golpistas, Gilmar e o STF resolveram proibir a assistencial sem revogar (porque não podiam) o mencionado e repetido artigo 513.
 E, pelo que vejo e ouço, até agora, esta ficando por isso mesmo. Ou, "não vem ao caso" como costuma repetir certo Juiz muito conhecido da mídia.
 Mas, nunca é demais relembrar como e quando surgiu essa questão de demonizar a cobrança da contribuição sindical pelos sindicatos de trabalhadores. Até para que, os menos versados no assunto possam entender tudinho com maior clareza.
 O Artigo 513 alínea e) da CLT estabelece como uma das prerrogativas do sindicato: “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”. Isto porque, a entidade sindical é obrigada por lei a representar todos os trabalhadores da categoria, associados ou não; os acordos e dissídios coletivos têm força de lei, beneficiando a todos os trabalhadores indistintamente, associados ou não; e mais, nas assembléias da campanha salarial todos os trabalhadores da categoria, associados ou não, têm direito a voz e voto, logo, nada mais justo que essa mesma assembléia geral, se realizada de forma democrática e representativa, aprove contribuição de pagamento obrigatório para a categoria inteira.
 Até fins da década de 1990 o entendimento do Judiciário era de que a assembléia geral do sindicato tinha autonomia para estabelecer contribuições obrigatórias para a categoria inteira.
 Tanto que até aí, não existiam e nem se falava em TAC ́s do Ministério Público restringindo a cobrança da assistencial aos associados do sindicato, nem permitindo a cobrança sobre toda a categoria desde que, os protegidos do patrão pudessem fazer as cartinha de recusa e outras mumunhas mais.
 Com o advento do neoliberalismo a partir do governo Collor, 1989, o entendimento desses juristas começou a se modificar. E por quê?
 Enquanto vigorou a Ditadura e seus reflexos, os patrões não precisavam de tais maracutaias legais. Bastava acionar a Polícia, afastar ou prender a Diretoria de uma entidade e lá colocar seus sequazes e tudo bem. Não haveria mais problemas sindicais na empesa.
 Porém, depois que sumiram em grande parte os efeitos remanescentes da Ditadura Civil e Militar de 1964, o processo democrático foi avançando e se consolidando. Daí, chamar os tiras e prender os sindicalistas não dava mais.
 Então, os neoliberais descobriram que, poderiam asfixiar financeiramente os sindicatos que dava os mesmos resultados que antes, ou melhores, desde que contassem com o beneplácito do Ministério Público e do Judiciário, o que acabou acontecendo.
 Assim, o Tribunal Superior do Trabalho - TST - através da RESOLUÇÃO No 63/96 (publicada no DJU 1-de 7/11/96), decidiu, por unanimidade, homologar o Precedente Normativo no 119, que estabelece a seguinte norma para julgamento da Justiça do Trabalho:
 “Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos arts. 5o inciso XX, e 8o inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização”.
 Apesar de mencionar que a Constituição garante o direito de livre associação e sindicalização, começava ali a caminhada do Judiciário para “garantir” o seu inverso, ou seja, o direito a não sindicalização. Tal inversão de valores, “coincidiu” com a ofensiva neoliberal de asfixiar os sindicatos pela via financeira, na medida em que a correlação de forças políticas não mais possibilitava às elites autoritárias brasileiras o uso da força bruta.
 Vejam quanta ironia: durante mais de um quartel de século lutamos, arduamente, com presos, torturados, desaparecidos, mortos e feridos para reconquistar as liberdades sindicais. Ou seja, o direito de poder se sindicalizar porque os patrões e a polícia nunca deixaram de bom grado.
 Ai, cara, vem o Ministério Público e o Judiciário defender e impor o contrário: o direito do trabalhador não se sindicalizar. Direito esse que existe, é só não preencher a proposta do Sindicato e pronto.
 Mas, pagar a contribuição é outra coisa que está ligada com outra coisa. O cara não precisa ser sócio do sindicato para ter direito a tudo aquilo que ele conquistar. Todas as convenções e dissídios coletivos que a luta sindical alcançou. Todas as Leis aprovadas pelo Congresso em função da ação política dos sindicatos. Inclusive, tudo aquilo alcançado com a Constituição de 1988.
 Sugiro ao Supremo uma coisa. Estabelecer a condição de que, os associados do sindicato receberiam automaticamente tudo aquilo conquistado por sua entidade. Já o não-sócio, para ter direito aos dissídios e convênios coletivos, teria que sindicalizar-se pelo prazo mínimo de 10 anos. Aí seria justo.
 Espero que os companheiros sindicalistas lutem pela aplicação já do artigo 513 da CLT alínea e) que está em pleno vigor.
 E faz parte da luta contra o golpe!


type: other

text:
You are at:Home»Hollywood Huizen»Misdaadjournalist.nl
 By redactie on 28 november 2013 Hollywood Huizen
 VANDAAG: Twitteren over Danny K.: liever niet
 Moord Bennour: hof ‘begrijpt’ de dreiging
 Kunstschilder Cor van Loenen: valse streken
 Kunstschilder Cor van Loenen zal de dag vervloeken dat hij met oud-politieman Johan Meijering in contact kwam
 “Dat gesprekken die je voert in de vertrouwdheid van je eigen auto, huis of favoriete koffietent worden afgeluisterd is vervelend. Dat die gesprekken vervolgens in het openbaar worden afgespeeld, is helemaal vervelend. Vandaar dat Jan-Hein Kuijpers aan het begin van de zitting, namens cliënt Danny K., een verzoek doet aan de rechtbank: of er niet een manier te vinden is waardoor de inhoud van het ovc-gesprek dat we zo gaan beluisteren niet “meteen op Twitter wordt gegooid.” Bijvoorbeeld door de aanwezigen in de zaal hun communicatiemiddelen te laten inleveren, of een Twitterverbod in te stellen.”
 Anna was gisteren als bijna enige verslaggever bij de zitting in het Andes-onderzoek, waarbij het voornamelijk ging over het huiselijk leven van Danny K. met zijn vorige vriendin. Nu zijn wij van de misdaad altijd wat huiverig als het over privélevens – vrouwen en kinderen – gaat. Proberen we doorgaans zoveel mogelijk buiten de publiciteit te houden. Maar als het allemaal wel in een openbare zitting aan de orde komt, en als justitie het kennelijk wél van belang vindt dit in het openbaar te bespreken, dan zoek je in de verslaggeving een gulden middenweg.
 Hier een kort verslag van Anna’s (uitgebreider volgt in andere media):
 “Afgelopen maandag, toen Dick Vrij, Danny K. en Willem Holleeder gedrieën voor de rechtbank zaten, zat de zaal bomvol, voornamelijk met pers. Vandaag zijn er maar weinig mensen naar Haarlem afgereisd: twee journalisten, een stel studenten en een enkele belangstellende. Nu schijnt er dinsdag een ovc-gesprek te zijn afgespeeld waarin erg privacygevoelige informatie naar buiten kwam. Daar was weliswaar geen pers bij, maar toch: ook vandaag zou het belang van Danny’s privacy meer aandacht moeten krijgen.
 Na een korte schorsing geeft de voorzitter aan dat in dit geval het belang van openbaarheid zwaarder weegt dan het belang van privacy, en daarom ziet zij een Twitterverbod niet zitten. “Twitter is nu eenmaal een modern communicatiemiddel dat ook de openbaarheid dient,” zegt ze. “Sterker nog: er zouden hier zelfs camera’s kunnen staan. Maar zo ver zijn we nog niet.”
 Kuijpers merkt op dat de camera’s alleen aan het begin van een zitting, tijdens het voordragen van de tenlastelegging en bij een uitspraak, zijn toegestaan. Aangezien er dus geen verbod is gelegd op het Twitteren vraagt hij alle aanwezigen in de zaal om in ieder geval geen gevoelige informatie uit het ovc-gesprek te delen via Twitter. Wat dan precies het bezwaar is tegen Twitter, en niet tegen geschreven pers in het algemeen – waarin ook alles wat ter zitting wordt besproken kan worden gedeeld –wordt niet duidelijk.
 Het ovc-gesprek zelf is, als gebruikelijk, totaal onverstaanbaar. Af en toe valt er een flard op te vangen van een zin, maar de context is geheel onduidelijk. Na het beluisterde fragment worden een aantal zaken uit het dossier aan Danny voorgehouden, waarbij hij zich beroept op zijn zwijgrecht, maar wel met de mededeling straks met een verklaring te komen. En daar Twitter je dan over, als een van de weinige aanwezige perslieden.
 Als na de schorsing het Openbaar Ministerie de gelegenheid krijgt vragen te stellen aan Danny over zijn verklaring, geeft hij aan dat hij er wel even klaar mee is. “Ik heb net mijn hele verhaal op Twitter gelezen,” lacht hij. “Ik ben wel even uitgetwitterd.”
 De voorzitter reageert verbaasd: “O? Door wie dan? Wij hebben net nog gekeken, maar konden niks vinden op Twitter.” Danny en zijn advocaat draaien zich gelijktijdig om: “Zij daar.”
 “O, hallo,” groet de voorzitter.
 Officier van justitie Koos Plooij is licht geïrriteerd over het feit dat Danny zich weer op zijn zwijgrecht beroept. “Waarom geeft u geen antwoord? Bent u bang dat het meteen in de pers komt?”
 “Misschien,” antwoordt Danny. “Maar er is ook heel veel dat ik gewoon niet meer weet.”
 Aan het eind van de zitting doet mr. Stroobach, raadsvrouw van de ex van Danny die vandaag ook terecht staat maar niet aanwezig is, het verzoek om de verklaring van Danny te voegen in de zaak van haar cliënte.
 Kuijpers merkt op dat het misschien ook voor de advocaten van andere verdachten in deze zaak handig is om te weten dat Danny vandaag een verklaring heeft afgelegd. Moeten die daar niet van op de hoogte worden gebracht?
 De voorzitter geeft aan dat dat hun eigen verantwoordelijkheid is, daar hoeft de rechtbank niet in te voorzien.
 Kuijpers: “Ja, maar hoe komen zij daar achter?”
 Voorzitter: “Nou meneer Kuijpers, ze kunnen toch op Twitter kijken?”
 Om dat hele verhaal op Twitter te zetten was wat ingewikkeld, maar wellicht lezen desbetreffende advocaten dit stuk. Danny zelf spreekt bij het verlaten van de zaal zijn dank uit: dankzij Twitter was de zaak snel afgelopen en begint zijn weekend eerder.
 Leve de openbaarheid.”
 Moord Bennour: hof begrijpt de dreiging
 Als je jarenlang wordt bedreigd, afgeperst, letterlijk beschoten en je voor je leven moet vrezen, mag je dan degene die je daarvoor verantwoordelijk houdt uit de weg ruimen? Natuurlijk niet. We leven in een rechtsstaat en dat betekent dat je aangifte moet doen bij de politie en dat er aan het eind van het liedje één van de twee toch dood is.
 Zo ongeveer is het scenario rond de moord op sportschoolhouder Mondher Bennour uit Almere, drie jaar geleden. Gisteren was de uitspraak in hoger beroep, tegen de twee hoofdverdachten. Kais M. uit Apeldoorn, de schutter, kreeg nu twaalf jaar, in plaats van de eerder opgelegde vijftien. Zijn helper en goede vriend Mohammad A., die bij de rechtbank vijftien jaar kreeg, komt er nu vanaf met zes.
 Mooi resultaat voor advocaat Jillis Roelse, die zich jarenlang als een pitbull in de zaak heeft vastgebeten en werkelijk alles uit de kast heeft gehaald om een zo reëel mogelijk beeld te schetsen van de gebeurtenissen. Daar blijkt het hof nu toch een groot deel in mee te zijn gegaan. Er was in het begin veel onduidelijkheid.
 Ex-politieagent Arthur S. uit Almere speelde een grote rol in de voorbereiding. Hij kreeg van het hof ook zes jaar. In zijn geval een jaar méér dan bij de rechtbank.
 Het hof gaf aan dat met het bepalen van de straf rekening is gehouden met het feit dat Kais en zijn (schoon)familie slachtoffer waren van een lange reeks bedreigingen en geweld. Auto’s vernield, op een woning geschoten, handgranaten gevonden waarvan één ontploft en een mislukte moordaanslag op Kais waarbij hij zelf voor zijn woning met een machinegeweer werd neergeschoten. Het hof vond het ‘begrijpelijk’ dat Kais M. Bennour verantwoordelijk hield voor het geweld, al heeft de politie daar geen bewijs voor kunnen vinden.
 Het recht heeft een beetje gezegevierd. Wilde ik schrijven.
 Bijna iedereen zal het ermee eens zijn dat je niet het recht in eigen hand mag nemen. Als je dat toch doet – en daarbij je eigen leven en dat van anderen redt – neem je op de koop toe dat je daar straf voor krijgt. Er was geen sprake van directe noodweer, er is voorbereid, er is gepland. De uitspraak zal voor de veroordeelden en hun families toch een beetje als genoegdoening worden ervaren.
 Een interview met advocaat Jillis Roelse, door Anna Korterink, staat hier
 Gaat deels over de strijd die een advocaat tegenwoordig moet voeren met het Openbaar Ministerie, waarbij waarheidsvinding soms ver te zoeken lijkt, en ‘de scoringsdrift’ van Fred Teeven.
 (advocaten die ook geïnteresseerd zijn om zo’n interview te geven kunnen zich via de site melden)
 Kunstschilder Cor van Loenen zal de dag vervloeken dat hij met oud-politieman Johan Meijering in contact kwam. Als hij nog leeft zal hij de rest van zijn oude dagen in armoe slijten. Het zijn vooral de gerechtelijke kosten die hem de das omdoen. Wil ik nog niet eens weten hoeveel hij zelf al aan advocaatkosten kwijt is.
 Niet dat het recht niet heeft gezegevierd. Hij is – naar mijn bescheiden mening – vast wel zo stout geweest dat hij wat schilderwerkjes van De Ploeg listig heeft vermenigvuldigd. Dat hoort niet. De grote vervalsers komen er allemaal mee weg, deze kleine vis wordt duur gevangen.
 Ik heb er zelf vanaf het prille begin mee te maken gehad. Toen ik ergens in de jaren tachtig of negentig mijn eerste boek had gepubliceerd (‘De zwarte schapen van Oranje‘, thans alleen nog verkrijgbaar in de antiekhandel) nam Van Loenen contact met mij op. Hij wilde ook een boek (laten) schrijven. Over het onrecht dat hem was aangedaan. In beslag genomen schilderijen. Terwijl ze helemaal niet vals waren.
 Er volgden een paar gesprekken in een Drentse boerderij. Waar hij en zijn echtgenote het hoofd boven water hielden met de zorg voor een soort pleegkinderen. Het leek me moeilijk warm te krijgen, daar, in die grote oude tochtige boerderij. Leer mij oude boerderijen kennen. Wij hadden dan nog het geluk van de warmte van de koeien.
 De echtgenote leek me wat dominant (maar misschien had Van Loenen dat wel nodig, een sterke hand, om de boel op de rails te houden).
 Het boek kwam er niet. We kwamen te spreken over busjes met schilderijen die zomaar ergens stonden. Er kwamen vragen van mijn kant die moeilijk beantwoord konden worden. Haast glimlachend namen we afscheid: we begrepen allebei dat het niet echt iets kon worden.
 Jaren later kwam Johan Meijering. Gedupeerd door Van Loenen, dat mag je gerust stellen, nu. Aan Meijerings gelijk heb ik nooit getwijfeld, wel aan de vraag: moet dit nou? Er volgden jarenlang processen. Het dossier moet intussen opgestapeld de hoogte van de Dom bereiken. Talloze zittingen. Ik heb het van de zijlijn gevolgd, waarbij ik vaak moest denken aan het eerste gesprek met Meijering, in Groningen, waar ook zíjn echtgenote bij zat. En die toen ook iets uitstraalde van: moet dit nou? Ze zal toen al lichtelijk hebben bevroed dat de volgende tien of twintig jaar (ik ben de tel kwijt) grotendeels in het teken zouden staan van de strijd om rechtvaardigheid. Het grote gelijk.
 Nu heeft Meijering gewonnen.
 Ongetwijfeld terecht en het zal ook van belang zijn voor andere zaken met kunstvervalsing. Daar wil ik niets aan afdoen. Maar naar mijn idee zijn er toch vooral verliezers.
 Men leze (indien men dat interessant vindt) met deze ogen onderstaand persbericht dat hierover is verschenen.
 Na ruim elf jaar komt kunstvervalsingszaak rond ‘Groninger Ploeg’ ten einde
 Na een jarenlange juridische procedure heeft op 19 november j.l. de rechtbank Assen een eindvonnis gewezen in de kunstvervalsingszaak Meijering-Van Loenen, bekend onder de naam ‘Tweede Altink Affaire (2003-2014):
 “De rechtbank Assen, ontbindt de in februari 1999 tussen Meijering en Van Loenen c.s gesloten overeenkomst betreffende de (ver)koop van de schilderijen ‘Reitdiep’ en ‘Pic de Luc.’ en veroordeelt Van Loenen c.s hoofdelijk een bedrag te betalen van Euro 39.789,79 inclusief beslag- en proceskosten, te vermeerderen met wettelijke renten over de diverse schadecomponenten vanaf 1 februari 1999, telkens tot de dag van volledige betaling. (3.2) De rechtbank Assen verklaart dit vonnis tot zover uitvoerbaar bij voorraad.”
 Daarnaast veroordeelde de rechtbank Assen Van Loenen alsmede zijn echtgenote tot schadevergoeding wat betreft de onverkoopbare ‘besmette’ privékunstcollectie van Meijering en gederfde verkoopopbrengst.
 De rechtbank was tevens van oordeel dat voldoende aannemelijk is gemaakt dat Meijering door het onderhavige geschil enige schade heeft geleden. Meijering schat deze schade in redelijkheid op Euro 40.000.
 Ten aanzien van de drie door de rechtbank als twijfelachtig bestemde schilderijen is de rechtbank van mening dat Meijering deze drie schilderijen in zoverre kan inbrengen in de schadestaat procedure indien hij meent dat deze drie schilderijen, als behorend tot zijn privécollectie, in waarde zijn verminderd door toedoen van Van Loenen. De door Meijering geleden schade bedraagt voor deze schadecomponent exclusief wettelijke renten Euro 7.487,30. De waarde van deze drie betwiste schilderijen zijn middels taxaties door twee erkende taxateurs vastgesteld en bedraagt nul Euro.
 De rechtbank verwierp in haar vonnis het beroep op eigen schuld. In het vonnis van de rechtbank van 26 januari 2006 had de rechtbank reeds vastgesteld dat Van Loenen en echtgenote ‘de schilderijen als ware zij echt heeft verkocht’. ‘Voor zover een deel van schade was veroorzaakt door de media aandacht die was ontstaan, is dat evenmin schade die aan Meijering kan worden toegerekend.’(2.10)
 Hoewel Meijering van mening is dat de rechtbank Assen ten aanzien van de door Meijering ingestelde subsidiaire vorderingen (2.11) een onjuiste beslissing had genomen gaat Meijering tegen het eindvonnis van de rechtbank Assen niet in hoger beroep bij het gerechtshof Leeuwarden. Volgens de rechtbank Assen zou Meijering de subsidiaire vordering tot voldoening van de koopsom van de schilderijen niet meer handhaven. Dit is onjuist.
 De zaak is begonnen in januari 2003 toen Meijering van zijn toenmalige vrienden, het echtpaar Van Loenen uit Beilen, tien Ploegschilderijen kocht met mondelinge en schriftelijke garantie van echtheid. Het zou om werken gaan van leden van het Groninger kunstenaarscollectief De Ploeg. Na de transactie werden de werken door diverse geraadpleegde deskundigen aangemerkt als vals. De verkopers weigerden, ondanks gemaakte afspraken, de gekochte schilderijen terug te nemen, waarna Meijering een rechtszaak aanspande. De door de rechtbank Assen benoemde onafhankelijke deskundige kwam na onderzoek tot de conclusie dat alle tien schilderijen vals waren. Tegen een tussenvonnis van de rechtbank Assen ging Meijering in hoger beroep bij het gerechtshof in Leeuwarden. Om elke twijfel bij de rechters uit te sluiten heeft Meijering ervoor gekozen de procedure voort te zetten met vijf betwiste schilderijen.
 * De vijf betwiste Ploegschilderijen, drie gesigneerd met ‘J. Altink’ en twee gesigneerd met ‘Johan Dijkstra’ waren door alle geraadpleegde en gehoorde experts vals bevonden,
 * Op technische gronden en uitgebreid onderzoek was onomstotelijk vast komen te staan dat deze vijf schilderijen niet gemaakt waren door de Ploegschilders Jan Altink en Johan Dijkstra,
 * Drie van deze schilderijen waren volgens het technisch onderzoek afkomstig van het palet van kunstschilder Cor van Loenen, de verkoper.
 * Het gerechtshof Leeuwarden stelde in haar arrest vast en niet weersproken dat de twee betwiste schilderijen ‘Het Reitdiep’ en ‘Pic de luc’ door Van Loenen in 1991 te koop waren aangeboden bij de veilinghuizen Christie’s en Glerum. De werken waren toen uit de veiling gehaald omdat de door deskundigen voor vals werden gehouden.
 Het was volgens het hof ‘een feit dat van de zijde van Van Loenen niet één verklaring van een kunstkenner van naam en faam is overlegd en niet één getuige/deskundig is voortgebracht die het tegendeel beweert.’
 In haar arrest verklaarde het gerechtshof Leeuwarden twee werken vals en drie schilderijen ‘twijfelachtig’. Waarom het gerechtshof Leeuwarden drie schilderijen als ‘twijfelachtig’ bestempelde, werd door het hof nauwelijks/in onvoldoende mate onderbouwd en stond in schril contrast met de verklaringen van zes experts die afzonderlijk waren gehoord, de einduitslag van de door de rechtbank Assen benoemde onafhankelijke deskundige en de uitslag van het technisch onderzoek. Van Loenen kwam niet met tegenbewijs.
 Het gerechtshof Leeuwarden wees op verzoek van beide partijen voor verdere afwikkeling de zaak terug naar de rechtbank Assen.
 Het Reitdiep en Pic de Luc waren tijdens de Eerste Altink Affaire (1991-1995) al vals verklaard en destijds in beslag genomen geweest door Justitie. Uit technisch onderzoek door het NFI was toen gebleken dat de handtekening (signatuur) van het schilderij Pic de Luc vals bleek te zijn. Van Loenen ontving 2 + 29 schilderijen van Justitie retour + twee keer een financiėle schadevergoeding. Deze werken waren aan Van Loenen teruggegeven omdat toen niet kon worden aangetoond dat Van Loenen wist dat deze werken vals waren. Met deze kennis van zaken had Van Loenen de beide schilderijen nadien niet als authentieke werken aan Meijering mogen verkopen.
 Door aantoonbare fouten van het Openbaar Ministerie (OM) was er uiteindelijk geen strafzaak gekomen. OM had verzuimd deze zaak te stuiten en daarom was er sprake van verjaring. Het OM bij monde van de O.v.J. had tijdens het vooronderzoek nadrukkelijk aangegeven dat deze zaak inmiddels zou zijn gestuit en dat er tijdens het vooronderzoek geen sprake zou zijn op kans verjaring. De hier opvolgende klacht die Meijering indiende tegen het OM werd vervolgens wegen verjaring ongegrond verklaard.
 De doelstelling van de stichting Groninger Museum voor Stad en Lande is “het geven van voorlichting in de meest ruime zin des woords.” De betrokken Ploegwerken waren vóór de rechtszaak tegen Van Loenen door het Groninger Museum al vals verklaard.
 De directie van het Groninger Museum bij monde van de inmiddels vertrokken directeur Kees van Twist weigerde vervolgens met al haar expertise medewerking te verlenen bij de door het gerechtshof Leeuwarden aan Meijering opgelegde bewijsopdracht. Meijering moest bewijzen dat de door hem gekochte Ploegwerken vals waren.
 Kees van Twist: “Het Groninger Museum voelt zich niet geroepen een rol in deze zaak te spelen en wenst buiten dit dispuut te blijven.” (brief d.d.02-12-2010).
 In een tweede schriftelijke reactie op 30 december 2010 werd deze zienswijze herhaald en de brief afgesloten met: “Uw bevindingen zien wij met belangstelling tegemoet.”
 Ook de Johan Dijkstra Stichting verleende in deze zaak geen ondersteuning. “Het uitgangspunt van het bestuur is dat wij ons niet mengen in geschillen die niet gaan over werk dat in het bezit van de Stichting is. Dit betekent ook dat het bestuur zich niet bevoegd acht tot het afgeven van expertises.”
 Positieve effecten. Wat heeft deze rechtszaak opgeleverd?
 * Jurisprudentie
 * Aandacht voor deze vervalsingszaak in Nederlandse- en buitenlandse media (onder meer VS) voor het thema “valse kunst” en de ernstige bedreiging van culturele erfgoederen
 * Zaak behandeld door studenten van vele kunst- en juridische opleidingen
 * Oprichting bedrijf “Missing Art en Art Alert”
 * Wereldcongres met onder meer de tweede Altink Affaire (2003-2014) van 7 t/m 9 mei 2014 in het Louwman Museum in Den Haag
 * Opheldering over de omvangrijke verdwenen “kunstcollectie Zwaneveld” van bijna 500 (Ploeg)schilderijen


type: wikipedia

text:
 Biografia
 Nacque da una famiglia della piccola aristocrazia piccarda, probabilmente ramo cadetto dei conti di Clermont; rimasto ancora in fasce orfano di padre, ricevette la sua prima educazione dalla madre, donna istruita ed estremamente religiosa.
 Ancora bambino divenne oblato nell'abbazia benedettina di Saint-Germer-de-Fly, nei pressi di Beauvais, dove, conquistato dalla vita ordinata dell'ambiente monastico, prese i voti molto presto. Dopo un periodo di intensi studi religiosi, iniziò con altrettanta dedizione a dedicarsi allo studio degli autori classici, particolarmente Ovidio e Virgilio; i suoi primi sforzi letterari, sotto pseudonimo, furono rivolti alle poesie di argomento amoroso.
 Superato un periodo di crisi, l'amore per i classici doveva sopravvivere in lui sotto forma di uno stile letterario circonvoluto e frequenti citazioni.
 Della prima giovinezza di Guiberto sopravvive il trattato De virginitate, in cui è già ben evidente il suo spirito razionale e critico che si confronta con questioni trattate da Eusebio di Cesarea nella Historia ecclesiastica.
 Guiberto subì profondamente l'influenza intellettuale di Anselmo d'Aosta, abate della non lontana abbazia di Notre-Dame du Bec, e frequentemente in visita a Saint-Germer; incoraggiato da Anselmo e col permesso dell'abate Garnier, seguì l'esempio di Gregorio Magno (autore dei Moralia in Iob) e si dedicò a comporre i Moralia sulla Genesi: quando l'abate si rese conto della mole e della complessità del lavoro, giudicandolo inadatto e sconveniente per un monaco così giovane, ritirò il permesso, ma Guiberto continuò di nascosto, per stendere la versione definitiva solo alla morte di Garnier, attorno al 1084.
 Tra le opere giovanili spicca il Liber quo ordine sermo fieri debeat, un manuale per predicatori che conobbe un gran successo nel secolo successivo.
 Nel 1104, nonostante la famiglia cercasse di accaparrargli cariche più importanti, accettò la carica di abate del monastero di Notre-Dame a Nogent (oggi nel comune di Coucy-le-Château-Auffrique, presso Laon), una povera e piccola abbazia fondata nel 1059: il prestigio del ruolo di abate gli consentì comunque di entrare in contatto con personalità altolocate sia ecclesiastiche che civili, e gli permise di continuare a dedicarsi agli studi.
 Di questo periodo è il Gesta Dei per Francos, terminato nel 1108 e poi rimaneggiato nel 1121, opera storica sulla prima crociata: ampiamente ispirata all'anonimo Gesta Francorum et aliorum Hierosolymitanorum, si basa in gran parte su fonti anonime, e tratta eventi sino al 1101, con un supplemento successivo che giunge al 1104, che è fondato essenzialmente sul racconto di un anonimo al seguito di Boemondo. Più critico di altri autori, ciononostante Guiberto si scagliava senza compromessi contro i nemici della Fede, cristiani o musulmani che fossero: l'opera, benché ampollosa e retorica, conobbe un grande successo.
 Per i moderni particolare interesse riveste l'autobiografia dello stesso Guiberto: De vita sua sive monodiarum suarum libri tres (1115), ricalcata sul modello delle Confessioni di sant'Agostino. In essa l'autore, tracciando la propria vita, ci fornisce importantissime informazioni sulla vita quotidiana, l'educazione, il clima politico-sociale dell'epoca; la sua narrazione non è scevra da pregiudizi, ciononostante rivela molto del mondo dell'epoca, quantomeno dal punto di vista di un intellettuale di provincia.
 Morì nella sua abbazia tra il 1124 ed il 1130.
 Altre opere
 Tra gli scritti teologici di Guiberto vanno anche ricordati il commentario Tropologiae in prophetas minores, il De incarnatione contra Iudaeos, il De laude sanctae Mariae (1119), il De bucella Judae data et de veritate dominici corporis, e soprattutto il De sanctis et eorum pigneribus, in cui spiega la natura della vere reliquie e condanna l'eccessiva ed indiscreta credulità di molti, non descrivendo il culto delle reliquie come mera superstizione, ma ridimensionando le false opinioni, particolarmente quelle dei monaci di Saint-Médard di Soissons, rei di millantare il possesso di una reliquia speciale: un dente da latte di Gesù Cristo. Nell’ultima parte, aliena dai toni polemici dei precedenti e di diverso contenuto, tratta di questioni relative al mondo spirituale e della sua distanza da quello fisico. Il testo nell'insieme costituisce una fonte preziosa su un fenomeno religioso e di costume tra i più rilevanti del medioevo ed un importante tassello all'interno della variegata produzione di un autore medievale tra i più originali.
 Edizioni
 L'opera di Guiberto di Nogent è in gran misura contenuta nella Patrologia Latina, il cui testo riproduce l'editio princeps di Luc d'Achery del 1651.
 Guitbertus abbas Novigenti, Quo ordine sermo fieri debeat. De bucella iudae data et de veritate dominici corporis. De sanctis et eorum pigneribus, ed. R.B.C. Huygens, Turnhout, Brepols 1993 (Corpus Christianorum. Continuatio Mediaevalis 127)
 Guiberto di Nogent, Le reliquie dei santi, a cura di M. Salaroli, Turnhout, Brepols 2015 (Corpus Christianorum in Translation 24)
 Note
 Bibliografia
 Collegamenti esterni
 Cronisti medievali
 Benedettini francesi
 Scrittori medievali in lingua latina


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 29.9.2015
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 252/7
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2015/1723
 z 22. septembra 2015
 o zatriedení určitého tovaru do kombinovanej nomenklatúry
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2658/87 z 23. júla 1987 o colnej a štatistickej nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku (1), a najmä na jeho článok 9 ods. 1 písm. a),
 keďže:
 (1)
 S cieľom zabezpečiť jednotné uplatňovanie kombinovanej nomenklatúry, ktorá tvorí prílohu k nariadeniu (EHS) č. 2658/87, je potrebné prijať opatrenia týkajúce sa zatriedenia tovaru uvedeného v prílohe k tomuto nariadeniu.
 (2)
 V nariadení (EHS) č. 2658/87 sa stanovili všeobecné pravidlá na interpretáciu kombinovanej nomenklatúry. Tieto pravidlá sa takisto uplatňujú na akúkoľvek inú nomenklatúru, ktorá sa na kombinovanej nomenklatúre celkovo alebo čiastočne zakladá, alebo ktorá k nej pridáva akékoľvek ďalšie rozdelenie a ktorá je stanovená v osobitných ustanoveniach Únie s ohľadom na uplatňovanie colných a iných opatrení vzťahujúcich sa na obchod s tovarom.
 (3)
 Podľa uvedených všeobecných pravidiel by sa tovar opísaný v stĺpci 1 tabuľky uvedenej v prílohe mal zatriediť pod číselné znaky KN uvedené v stĺpci 2 na základe dôvodov uvedených v stĺpci 3 danej tabuľky.
 (4)
 Je potrebné umožniť, aby sa držiteľ záväzných informácií o nomenklatúrnom zatriedení vydaných v súvislosti s tovarom, na ktorý sa vzťahuje toto nariadenie, ktoré nie sú v súlade s týmto nariadením, mohol na tieto informácie aj naďalej odvolávať počas určitého obdobia v súlade s článkom 12 ods. 6 nariadenia Rady (EHS) č. 2913/92 (2). Toto obdobie by malo byť stanovené na tri mesiace.
 (5)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Výboru pre colný kódex,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Tovar opísaný v stĺpci 1 tabuľky uvedenej v prílohe sa zatriedi v rámci kombinovanej nomenklatúry pod číselné znaky KN uvedené v stĺpci 2 danej tabuľky.
 Článok 2
 Na záväzné informácie o nomenklatúrnom zatriedení tovaru, ktoré nie sú v súlade s týmto nariadením, je možné odvolávať sa aj naďalej v súlade s článkom 12 ods. 6 nariadenia (EHS) č. 2913/92 počas troch mesiacov odo dňa nadobudnutia účinnosti tohto nariadenia.
 Článok 3
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 22. septembra 2015
 Za Komisiu
 v mene predsedu
 Heinz ZOUREK
 generálny riaditeľ pre dane a colnú úniu
 (1) Ú. v. ES L 256, 7.9.1987, s. 1.
 (2) Nariadenie Rady (EHS) č. 2913/92 z 12. októbra 1992, ktorým sa ustanovuje Colný kódex Spoločenstva (Ú. v. ES L 302, 19.10.1992, s. 1).
 PRÍLOHA
 Opis tovaru
 Zatriedenie (číselný znak KN)
 Dôvody
 (1)
 (2)
 (3)
 1.
 Výrobok so stechiometrickým zložením pozostávajúci z hlinitanu horečnatého (oxid horčíka a hliníka) s kryštalickou štruktúrou spinelu, chemicky definovaný výrobok vo forme nepravidelných granúl, hrudiek alebo prášku. Výrobok má obsah horčíka, vypočítaný ako oxid horečnatý, približne 28 hmotnostných % a obsah hliníka, vypočítaný ako oxid hlinitý, približne 72 hmotnostných %.
 Výrobok sa používa pri výrobe žiaruvzdorných tehál a dlaždíc, ktoré sa využívajú v oceliarskom priemysle.
 Výrobok sa získava chemickou reakciou oxidu horečnatého s oxidom hlinitým pri pálení v rotačnej peci.
 2841 90 85
 Zatriedenie je určené všeobecnými pravidlami 1 a 6 na interpretáciu kombinovanej nomenklatúry, poznámkou 1 k 28. kapitole a znením číselných znakov KN 2841, 2841 90 a 2841 90 85.
 Výrobok sa získava chemickou reakciou pri pálení surovín v rotačnej peci. Je stechiometrickou zlúčeninou (chemicky definovanou), v ktorej môže byť počet atómov prítomných prvkov vyjadrený ako podiel malých celých čísel. Nie je to surový minerálny výrobok ani ruda, a preto nemôže byť zatriedený do 25. kapitoly ani 26. kapitoly.
 Výrobky vo forme nepravidelných granúl, hrudiek alebo prášku sú suroviny na výrobu výrobkov položky 6815. Zatriedenie do položky 6815 je vylúčené, pretože výrobky nie sú konečné výrobky ani polotovary.
 Z dôvodu stechiometrického zloženia je výrobok v súlade s poznámkou 1 a) k 28. kapitole, v ktorej sa stanovuje, že položky uvedenej kapitoly sa vzťahujú iba na chemicky definované zlúčeniny (t. j. so stechiometrickým zložením).
 Ako chemicky definovaný výrobok sa spinel podľa svojho chemického zloženia má zatriediť ako anorganická chemická látka do 28. kapitoly.
 Výrobok sa preto má zatriediť pod číselný znak KN 2841 90 85 ako ostatné soli oxokovových alebo peroxokovových kyselín.
 2.
 Výrobok s nestechiometrickým zložením s obsahom horčíka, vypočítaným ako oxid horečnatý, približne 20 – 35 hmotnostných % a obsahom hliníka, vypočítaným ako oxid hlinitý, približne 58 – 78 hmotnostných %. Výrobok má kryštalickú štruktúru spinelu vo forme nepravidelných granúl, hrudiek alebo prášku.
 Výrobok sa používa pri výrobe žiaruvzdorných tehál a dlaždíc, ktoré sa využívajú v oceliarskom priemysle.
 Výrobok sa získava chemickou reakciou oxidu horečnatého s oxidom hlinitým pri pálení v rotačnej peci.
 3824 90 96
 Zatriedenie je určené všeobecnými pravidlami 1 a 6 na interpretáciu kombinovanej nomenklatúry a znením číselných znakov KN 3824, 3824 90 a 3824 90 96.
 Výrobok sa získava chemickou reakciou pri pálení surovín v rotačnej peci. Nie je to surový minerálny výrobok ani ruda, a preto nemôže byť zatriedený do 25. kapitoly ani 26. kapitoly.
 Z dôvodu nestechiometrického zloženia nie je výrobok v súlade s poznámkou 1 a) k 28. kapitole, v ktorej sa stanovuje, že položky uvedenej kapitoly sa vzťahujú iba na chemicky definované zlúčeniny (t. j. so stechiometrickým zložením), a preto je z 28. kapitoly vylúčený.
 Výrobky vo forme nepravidelných granúl, hrudiek alebo prášku sú suroviny na výrobu výrobkov položky 6815. Nie sú zatriedené do položky 6815, pretože nie sú konečné výrobky ani polotovary.
 Výrobok sa preto má zatriediť pod číselný znak KN 3824 90 96 ako ostatné chemické výrobky alebo prípravky chemického priemyslu alebo príbuzných priemyselných odvetví, inde nešpecifikované ani nezahrnuté.
 3.
 Výrobok s názvom „pálená magnézia-chróm“ vo forme nepravidelných sivých granúl, úlomkov alebo prášku s rôznou veľkosťou častíc, s nestechiometrickým zložením oxidu horečnatého a oxidu chromitého. Výrobok má kryštalickú štruktúru spinelu a používa sa pri výrobe žiaruvzdorných tehál a dlaždíc, ktoré sa využívajú v oceliarskom priemysle.
 Uvedený výrobok sa získava pri pálení oxidu horečnatého a chrómovej rudy v oblúkovej peci.
 3824 90 96
 Zatriedenie je určené všeobecnými pravidlami 1 a 6 na interpretáciu kombinovanej nomenklatúry a znením číselných znakov KN 3824, 3824 90 a 3824 90 96.
 Výrobok sa získava chemickou reakciou pri pálení surovín v oblúkovej peci. Nie je to surový minerálny výrobok ani ruda, a preto nemôže byť zatriedený do 25. ani 26. kapitoly.
 Z dôvodu nestechiometrického zloženia nie je výrobok v súlade s poznámkou 1 a) k 28. kapitole, v ktorej sa stanovuje, že položky uvedenej kapitoly sa vzťahujú iba na chemicky definované zlúčeniny (t. j. so stechiometrickým zložením), a preto je z 28. kapitoly vylúčený.
 Výrobky vo forme nepravidelných granúl, hrudiek alebo prášku sú suroviny na výrobu výrobkov položky 6815. Nie sú zatriedené do položky 6815, pretože nie sú konečné výrobky ani polotovary.
 Výrobok sa preto má zatriediť pod číselný znak KN 3824 90 96 ako ostatné chemické výrobky alebo prípravky chemického priemyslu alebo príbuzných priemyselných odvetví, inde nešpecifikované ani nezahrnuté.


text:
Para melhor situar a caverna e seus habitantes - JOTA Info
 Home » STF » Do Supremo » Para melhor situar a caverna e...
 Na última quinta-feira (4), participei de debate acerca da Reforma Trabalhista, mediado pelo jornalista Kennedy Alencar (SBT), juntamente com o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), com a assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, com o economista Helio Zylberstajn, professor da FEA/USP e conselheiro da FIESP, com o assessor especial do Ministério do Trabalho e chefe de gabinete substituto do Ministério, Admilson Moreira dos Santos, e com o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Roberto Parahyba.
 Sobre a Reforma Trabalhista, você sabe, nós já tratamos por aqui. Apresentei aos telespectadores, na ocasião, as ideias que venho há meses defendendo; e, em particular, a tese de que, por razões óbvias ─ com as quais inclusive assentiu o Professor Zylberstajn ─, a reforma sindical haveria de ser feita antes de qualquer reforma trabalhista que pretendesse privilegiar o negociado sobre o legislado, como é esta que caminha a passos largos (aprovada na Câmara dos Deputados há pouco mais de duas semanas, já tramita no Senado da República como PLC n. 38/2017, estando desde 4 de maio com o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Ricardo Ferraço, do PSDB/ES).
 Evidentemente, houve resistências. As mais enfáticas foram exatamente as do Deputado Rogério Marinho, que, entre outros vários argumentos, repetiu dois bem conhecidos e perniciosos. O primeiro, de que aqueles que detratam a “sua” reforma trabalhista não agem com a razão e são como o homem da caverna do mito de Platão: precisam “ver a luz” (na verdade, um modo pouco sutil, irônico e deselegante de atrelar aos seus adversos, sub-repticiamente, a imagem de “atrasados”, “antiquados”, verdadeiros “homens das cavernas”). O segundo, de que o PL n. 6.787/2016 ─ agora PLC n. 38/2017 ─ não reduz quaisquer direitos trabalhistas. Você pode assistir a íntegra do debate, ou suas principais passagens.
 Pois bem. Sabem os mais atentos que a minha intenção, nesta semana, seria tratar do temerário PLS n. 280/2016 (que, a propósito, já evoluiu positivamente). No entanto, o relator do PL n. 6.787/2016 foi tão insistente e enfático quanto àqueles dois “poderosos” argumentos ─ o do mito da caverna e o da inocorrência de perda de quaisquer direitos ─, que me vejo no dever de prestar a você, leitor desta coluna, alguns esclarecimentos a respeito. E é o que farei a partir de agora.
 Tal como fez no debate da última quinta-feira, o Deputado Rogério Marinho já afirmou textualmente à comissão especial da Câmara dos Deputados, em 14/2 último, o seguinte: “É possível dizer que nenhum direito da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) vai ser retirado do trabalhador” (g.n.). Pois bem. Se, em uma prova objetiva (do tipo “verdadeiro” ou “falso”), você, leitor, se deparasse com a afirmação de que “o PL n. 6.787/2016 não retira direitos do trabalhador”, o que caberia responder, para se conseguir o ponto da questão? Afirmação “verdadeira” ou “falsa”?
 Nem sempre as certezas, no campo jurídico, são autoevidentes. Arthur KAUFMANN, em sua multicitada “Filosofia do Direito”, já nos ensinava que o Direito não é substância, mas relação. Dito de outro modo, “os conhecimentos [jurídicos] têm de se encontrar numa congruência de fundamentos [...] e [...] têm de ser verificáveis (o que não significa que tenham de ser logicamente necessários; nas ciências normativas a verificação surge no discurso, que, por certo, nem sempre conduz ao consenso [...], mas pode pelo menos conduzir a uma validade intersubjectiva, uma susceptibilidade de consenso)”[1].
 De fato, assim é. Neste caso, porém, nem a melhor retórica pode afastar a verificação do fato objetivo, que nos conduz a uma única resposta possível: aquela afirmação é rigorosamente falsa.
 Pretendo demonstrá-lo a partir de duas perspectivas, entre várias outras possíveis: a perspectiva da duração do trabalho (com seus limites, intervalos e adicionais) e a perspectiva da subcontratação (aqui, para simplesmente retomar as ideias da coluna anterior). A rigor, essa demonstração poderia ser feita a partir de diversas outras abordagens (como, p. ex., sob a perspectiva da remuneração, sob a perspectiva da responsabilidade patrimonial do empregador, sob a perspectiva do meio ambiente de trabalho, sob a perspectiva do direito à indenidade, sob a perspectiva das garantias do processo do trabalho etc.). Mas, ante os próprios limites desta coluna, ater-nos-emos àquelas duas únicas dimensões. E já terá sido demais.
 Primeiro, quanto à duração do trabalho.
 Desde logo, interessa lançar um breve olhar sobre o penúltimo artigo do PL n. 6.787/2016, porque ali estão as mais explícitas retiradas de direitos. O artigo 5o do projeto revoga, sem mais ─ e entre outros ─, os §§3o e 4o do artigo 58 e o artigo 384 da CLT. Com a revogação dos primeiros, desaparece da legislação brasileira a figura das horas “in itinere”, ou horas de trajeto, que acrescem à jornada do trabalhador, porque representam tempo à disposição do empregador (art. 4o da CLT). Com a revogação do segundo, desaparece o direito de toda trabalhadora descansar, por quinze minutos, antes do início da sua jornada extraordinária.
 Com efeito, pelo teor atual do parágrafo 2o do artigo 58 da CLT, “[o] tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução” (g.n.); e é assim porque, se o local é de difícil acesso ou não está servido por transporte público, o fornecimento da condução interessa ao próprio empregador, para que seus empregados cheguem aos postos de trabalho a tempo e modo. Não havendo opção, ademais, resta claro que o empregado está à disposição do empregador, porque não poderá “escapar” da sua imediata ingerência, a não ser que se arrisque a perder o horário ou mesmo o dia de trabalho. Não há nisto nenhuma novidade, a rigor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito havia percebido esse excepcional estado de disponibilidade laboral, firmando a tese da adução do tempo à jornada no longínquo ano de 1978, com a publicação da Resolução Administrativa n. 80, em 10 de novembro daquele ano. Mais tarde, diante do inescusável direito que derivava do fornecimento patronal de condução para empregados que não pudessem acessar regularmente o transporte público, o próprio legislador incorporou essa interpretação à lei, refazendo o parágrafo 2o do artigo 58 (Lei n. 10.243, de 19.6.2001). São, portanto, quase quarenta anos de um direito de base legal (na origem, derivado do artigo 4o, e, agora, textual no artigo 58, §2o, CLT), que simplesmente desaparecerá. Repito: um direito trabalhista legalmente previsto desde 2001, e que já se reconhecia, a partir da interpretação do artigo 4o da CLT, desde 1978, será expurgado, sem mais, com a entrada em vigor do texto do PL n. 6.787/2016. Como, portanto, afirmar, em sã consciência, que “não se retiram direitos”?
 O mesmo se diga do artigo 384 da CLT, ao prever, para as mulheres, que, “[e]m caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. Sobre a bondade ou oportunidade desse direito, poderíamos dedicar toda uma coluna. Fato é que o Tribunal Superior do Trabalho abonou-o, para as mulheres, sem o estender aos homens (TST, IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, TP, j. 17.11.2008). O STF inicialmente confirmou o entendimento do TST (RE n. 658.312-SC, rel. Min. DIAS TOFFOLI, onde o relator ponderava que “o discrímen, na espécie, não viola a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade de maior proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional”); e, posteriormente, reabriu a discussão, sem a resolver até o presente momento. Poderá ou não manter o direito; como poderemos nós, do ponto de vista ético, sociológico ou econômico, discutir a sua pertinência. É indiscutível, porém, que tal direito existe, para todas as trabalhadoras regidas pela CLT, conforme decidiu o próprio TST; e, enquanto não se pronunciar o STF, a lei obviamente gozará de presunção de constitucionalidade. Pois bem: este direito também desaparece, a despeito do juízo que lhe reserve o STF, tão logo se aprove o texto do PL n. 6.787/2016. E não se retiram direitos?
 Esses talvez sejam os casos mais explícitos, porque derivam de uma regra de revogação expressa. Há mais, porém. Bem mais. E bem mais grave.
 Falando ainda em jornada, é certo que, atualmente, qualquer trabalhador de home office que puder ter sua jornada controlada, seja por meio de sistemas de login/logout, seja por meio de relatórios de atividade, seja mesmo por monitoramento eletrônico direto, tem direito a horas extraordinárias. Sendo teletrabalhador subordinado, faz jus a todos os direitos trabalhistas típicos, nos termos do atual artigo 6o, parágrafo único, da CLT; e, não estando excluído do regime de limitação de jornada, estará sujeito a uma jornada de oito horas diárias (limitadas a quarenta e quatro horas semanais) e fará jus ao adicional de horas extraordinárias para os excessos. Aprovado o texto do PL n. 6.787/2016, esse direito igualmente desaparece, porque os teletrabalhadores passam a integrar, sem mais, o rol dos empregados que não se sujeitam a qualquer limitação de jornada (art. 62, III, da CLT, na redação do projeto).
 Da mesma maneira, como dizíamos há pouco, a Consolidação das Leis do Trabalho atualmente prevê, no seu artigo 4o, considerar-se como de serviço efetivo todo aquele período em que “o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. Logo, se tem de aguardar ordens ─ e isso obviamente restringe as suas possibilidades de deslocamento, a não ser que se arrisque a perder o emprego ─, esse tempo se agrega à sua jornada, para quaisquer efeitos (inclusive remuneratórios). O PL n. 6.787/2016 cria, no entanto, a figura do trabalhador intermitente, assim entendido aquele cuja “prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador” (art. 443, §3o, CLT, na redação do projeto). Em tais casos, o empregado deverá ser convocado para trabalhar, mediante “comunicação eficaz”, que lhe dirá qual será a jornada a executar (se houver alguma) com “pelo menos” três dias de antecedência. E, nesse caso, “o período de inatividade não poderá ser considerado tempo à disposição do empregador” (art. 452-A, §5o, CLT, na redação do projeto).
 Imagine, querido leitor, que você celebre com seu empregador um “contrato de trabalho intermitente”; e imagine que, em tempos de desemprego (como o atual, de 14 milhões de desempregados), já não lhe reste nenhuma outra opção. Você sabe que, em determinada semana, devido ao acréscimo de demanda do seu empregador (p. ex., as festas de fim de ano para as lojas de shopping center), poderá ser chamado com “no mínimo” três dias de antecedência, mediante “comunicação eficaz” (e-mail?), e que terá um único dia útil para manifestar seu aceite. Você viajaria, ou visitaria algum parente próximo, se isso lhe custasse mais que um dia de ausência? Ou você verificaria todo dia, se não várias vezes ao dia, a sua caixa postal eletrônica, no aguardo de “convocação” (= ordem)? Isto é algo muito semelhante ao que hoje se entende por sobreaviso, com previsão no artigo 244, §2o, da CLT, e extensível a qualquer trabalhador que tenha de permanecer em regime de plantão ou equivalente, “aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço” (Súmula n. 438 do TST). Ao fim e ao cabo, todos os trabalhadores que vierem a se sujeitar à nova “modalidade” contratual estarão simplesmente excluídos de quaisquer direitos remuneratórios resultantes do artigo 4o (= tempo de disponibilidade) ou do artigo 244, §2o (= sobreaviso), ambos da Consolidação. Hoje, se empregados forem ─ ainda que contratados como temporários, ou a tempo parcial ─, terão a possibilidade de fruir tais direitos.
 Ainda quanto à jornada, é direito de todo trabalhador, à luz do próprio artigo 7o, XIII, CF, ter a duração diária do seu trabalho limitada a oito horas. A Constituição admite a flexibilização desse direito, mediante contrapartidas adequadas; mas, em todo caso, por meio de negociação coletiva (i.e., acordos e convenções coletivas de trabalho). Com a aprovação do texto do PL n. 6.787/2016, entretanto, passa a ser possível “negociar”, no plano individual, uma jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, sem intervalo para descanso, e sem qualquer necessidade da intervenção do sindicato. É o que está, textualmente, no artigo 59-A do projeto. Assim, p. ex., nada impedirá que, em determinada usina sucroalcooleira, o empregador celebre, com todos os seus cortadores de cana-de-açúcar, jornadas de 12 x 36 sem intervalos, mediante meros acordos individuais, à míngua dos respectivos sindicatos profissionais. Com isto, poderá inclusive manter dois turnos de corte, sucessiva ou espaçadamente, sem o pagamento de quaisquer horas extras. E o corte manual de cana-de-açúcar configura uma das mais penosas atividades laborais existentes no campo, às raias da insalubridade, como dissemos na primeira análise aqui feita ao PL n. 6.787; veja-se, p. ex., o quanto decidido pelo TRF da 3a Região nos autos da Apelação Cível n. 2014.03.99.012749-4/SP, ou pelo TRT da 3a Região nos autos do Recurso Ordinário n. 0001644-21.2010.5.03.0033, ou ainda o próprio teor do PL n. 234/2007, que tramitava pela Câmara dos Deputados.
 Vale ainda uma última consideração quanto à dimensão da duração do trabalho. Todos nós sabemos, e é algo que está nas próprias origens do Direito do Trabalho, que os temas da jornada de trabalho e dos intervalos laborais entroncam-se diretamente com a questão da saúde e da segurança do trabalhador. Não por acaso, o Peel Act (2.6.1802), considerado pelos historiadores a primeira lei propriamente “trabalhista” do nosso tempo, tratava basicamente de limitar o trabalho diário dos aprendizes a doze horas diurnas, excluindo as pausas para refeições (que não podiam ser “indenizadas” por acordo individual, como agora admitirá o artigo 59-A do projeto); chamou-se Peel Act em homenagem a sir Robert Peel, então primeiro-ministro da Grã-Bretanha, mas sua real denominação histórica era “Health and Morals of Apprentices Act” (= “Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes”), e sua propositura deveu-se ao surto de uma “febre maligna” que vitimou diversos aprendizes no ano de 1784, especialmente na cidade de Radcliffe. E, com efeito, dizia o texto original:
 “We earnestly recommend a longer recess from labour at noon, and a more early dismission from it in the evening, to all those who work in the cotton mills: but we deem this indulgence essential to the present health, and future capacity for labour, of those who are under the age of fourteen; for the active recreations of childhood and youth are necessary to the growth, vigour, and the right conformation of the human body” (g.n.).
 (Em tradução livre: “Recomenda-se seriamente um recesso laboral mais longo ao meio-dia, e uma desconexão mais precoce, à noite, a todos aqueles que trabalham nas fábricas de algodão; mas nós consideramos que essa tolerância é essencial para a saúde atual e a futura capacidade de trabalho de todos aqueles que têm menos de catorze anos; pois as recreações ativas da infância e da juventude são necessárias para o crescimento, o vigor e a correta conformação do corpo humano”).
 Indiscutível, portanto, a correlação entre duração de jornada e saúde do trabalhador (especialmente os mais jovens), desde os primórdios do Direito do Trabalho. Como, ademais, hoje reconhece placidamente, fora de qualquer dúvida razoável, a própria Organização Internacional do Trabalho, de que o Brasil é Estado-Membro desde 1919. Vejam-se, p. ex., os artigos 4o e 5o da Convenção n. 155, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 1.254/1994:
 Artigo 4o. 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, por em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. [...]
 Artigo 5o. A política à qual se faz referencia no artigo 4 da presente Convenção deverá levar em consideração as grandes esferas de ação que se seguem, na medida em que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho: [...] b) relações existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas que o executam ou supervisionam, e adaptação do maquinário, dos equipamentos, do tempo de trabalho, da organização do trabalho e das operações e processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores; [...] (g.n.).
 Não é assim, porém, na “moderna” visão do PL n. 6.787/2016. Pelo seu texto para o artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, estará dito que “[r]egras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo” (i.e., para fins de vedação da prevalência do negociado sobre o legislado). E, já por isso, na linha mestra do negociado sobre o legislado, o futuro artigo 611-A da CLT permitirá, entre outras coisas, que, sem a necessidade de qualquer aval técnico do Ministério do Trabalho, de auditores-fiscais do trabalho e/ou de médicos e engenheiros do trabalho, os sindicatos profissionais “negociem”, com sindicatos patronais ou com empresas, a piora das condições de trabalho em temas como intervalo intrajornada, “respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas” (inciso III), ou como enquadramento do grau de insalubridade, ou ainda como prorrogação de jornada em ambientes insalubres, “sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho” (inciso XIII)...
 Sinceramente, nada mais absurdo. Diria, talvez, nada mais “cavernoso”. Retrocede-se em mais de duzentos anos.
 E quanto à subcontratação de serviços?
 A esse respeito, vale tudo o que antecipei na coluna anterior. Com a aprovação do texto atual do PL n. 6.787 ─ e, com ele, o do novel artigo 4o-A da Lei n. 6.019/1974, alterando a redação que a Lei n. 13.429/2017 recentemente lhe atribuiu ─, a terceirização de atividades-fim passa a estar legalmente autorizada, em qualquer hipótese (o que, vimos, a Lei n. 13.429/2017 não conseguiu fazer). Nos termos do projeto, admitir-se-á, como objeto lícito de qualquer empresa de prestação de serviços a terceiros, “a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução” (g.n.). Como já demonstramos, tal modelo de terceirização ampla e irrestrita fere de morte garantias constitucionais como a isonomia (art. 5o, caput, CF), porque autoriza que, em uma mesma linha de produção, haja trabalhadores desempenhando idênticas funções, mas percebendo diferentes salários (afinal, poderão ter diferentes empregadores, entre os quais não será possível estabelecer qualquer liame de equiparação salarial). Também haverá burla à garantia constitucional da irredutibilidade de salários (art. 7o, VI, CF), na medida em que um trabalhador poderá ser demitido da empresa tomadora e recontratado, para as mesmas funções, por intermédio da prestadora, mas com salário menor; e a garantia de dezoito meses de vedação à recontratação, como inserida no PL n. 6.787/2016, é um lenitivo insuficiente para alterar esse estado de coisas. Ademais, o novo modelo de terceirização violentará, direta ou obliquamente, diversas convenções internacionais das quais o Brasil é parte, como, p.ex., a Convenção 111, que trata da “discriminação em matéria de emprego e profissão” (já que trabalhadores ativados nas mesmas funções poderão receber salários significativamente discrepantes) e as Convenções 98 e 151 da OIT, que tratam da proteção contra atos antissindicais e da sindicalização no serviço público (porque a contratação de terceirizados enfraquece os sindicatos, porque deixamos de ter bancários, metalúrgicos, aeronautas, marítimos, comerciários... passam a ser, todos, elementos da amorfa categoria dos trabalhadores em empresas de fornecimento de mão-de-obra).
 Eis aí, Deputado Rogério Marinho, os fatos. Vamos reconsiderar a sua resposta? O PL n. 6.787/2016 ─ agora PLC n. 38/2017 ─ retira, sim, direitos trabalhistas. E como. Defenda as suas posições, porque isto é legítimo. Mas não com argumentos irreais (ou, ainda pior, surreais).
 Enfim, estimado leitor, considere o seguinte.
 A respeito das supostas “benesses” da Reforma Trabalhista (desta Reforma Trabalhista, como está proposta pela base do Governo e é por ele apoiada), já se pronunciaram algumas entidades.
 As principais associações nacionais de magistrados e membros do Ministério Público do Brasil ─ a saber, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), ─ pronunciaram-se no sentido de que o PL n. 6.787, na versão de Rogério Marinho, representa “um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho”; e, veja, não eram apenas os juízes do Trabalho a dizê-lo, mas também os juízes estaduais e federais, além de todo o Ministério Público do país, nas suas representações mais legítimas.
 Da mesma maneira, a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo seu conselho federal, publicou nota na qual ponderava que “[m]odernizar a legislação trabalhista não pode, sob hipótese alguma, ser pretexto para que se imponham prejuízos irreparáveis aos trabalhadores e trabalhadoras de nosso país. [...] A OAB, que nunca deixou de se posicionar em defesa da sociedade, acompanha vigilante cada movimento do Congresso Nacional e não poupará esforços para evitar retrocessos sociais”. E, bem sabemos, a OAB tanto representa advogados de trabalhadores como também advogados de empregadores.
 Mais recentemente, a própria Igreja Católica brasileira, por meio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, declarou publicamente que “[o] dia do trabalhador e da trabalhadora é celebrado, neste ano de 2017, em meio a um ataque sistemático e ostensivo aos direitos conquistados, precarizando as condições de vida, enfraquecendo o Estado e absolutizando o Mercado. Diante disso, dizemos não ao ‘conceito economicista da sociedade, que procura o lucro egoísta, fora dos parâmetros da justiça social’ (Papa Francisco, Audiência Geral, 1o. de maio de 2013)“.
 As igrejas evangélicas não tardaram a seguir direção semelhante, embora mais restritamente (Reforma da Previdência). E não são, convenhamos, instituições de feitio “comunista”, “petista”, “sindicalista” ou análogos, como costumam vociferar os desqualificadores.
 Mas são, quase todas elas, instituições progressistas. E são, todas, instituições ciosas da preservação do Estado social (e, portanto, dos direitos sociais historicamente construídos). A História do Brasil ─ ao menos a História mais recente ─ pode bem abonar esta minha afirmação.
 Se são assim, e se são todas refratárias ao teor do substitutivo do relatório Rogério Marinho (agora PLC n. 38/2017), resta a você, prezado leitor, responder a esta fatídica pergunta: quem, afinal, está voltando às cavernas? Quem refuta esta reforma? Ou quem a apoia?
 Na guerra da informação, somos comumente desorientados; e, por isso mesmo, é preciso ter cuidado para não confundir a visão do parabrisa com a do retrovisor. Pense. Você é réu do seu juízo.
 O e-mail segue à sua disposição para sugestão de temas, caro leitor. Sigo alimentando a expectativa de poder tratar, na próxima quinzena, do abuso de autoridade, o que já estou a dever.
 [1] V. KAUFMANN, Arthur. Filosofia do Direito. Trad. António Ulisses Cortês. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2004. pp.99-100 (g.n.).
 Tags Anamatra CLT Destaques Direito do Trabalho Justiça do Trabalho Reforma do Trabalho STF


text:
Umberto Eko (, , dzimis , miris ) bija itāļu rakstnieks, filozofs, viduslaiku kultūras un semiotikas speciālists. Viņš bija viens no zināmākajiem 20. gadsimta itāliešu rakstniekiem un filozofiem, kā arī viens no nozīmīgākajiem postmodernisma pārstāvjiem. Umberto Eko darbiem raksturīgs liels slēptu un neslēptu citātu izmantojums (intertekstualitāte) un fragmentaritāte. Eko bija Boloņas Universitātes semiotikas profesors. Viņš ir uzrakstījis vairākas esejas par semiotiku, viduslaiku estētiku, valodniecību un filozofiju.
 Umberto Eko nomira 2016. gadā, 84 gadu vecumā, no aizkuņģa dziedzera vēža.
 Umberto Eko populārākais darbs ir romāns “Rozes vārds”. Pēc šī romāna uzņemta filma “Rozes vārds”, kurā galveno lomu attēlo Šons Konerijs.
 Bibliogrāfija
 Romāni
 “Rozes vārds” (Il nome della rosa, 1980)
 “Fuko svārsts” (Il pendolo di Foucault, 1988)
 “Iepriekšējās dienas sala” (L'isola del giorno prima, 1994)
 “Bodolīno” (Baudolino, 2000)
 “Ķēniņienes Loanas mistiskā liesma” (La misteriosa fiamma della regina Loana, 2004)
 “Prāgas kapsēta” (Il cimitero di Praga, 2010)
 “Pilotnumurs” (Numero zero, 2015)
 Citi darbi
 “Vispārējās semiotikas traktāts” (Trattato di semiotica generale, 1975)
 “Kā uzrakstīt diplomdarbu” (Come si fa una tesi di laurea, 1977)
 “Interpretācijas robežas” (I limiti dell'interpretazione, 1990)
 “Kants un pīļknābis” (Kant e l'ornitorinco, 1997)
 “Skaistuma vēsture” (Storia della bellezza, 2004)
 “Neglītuma vēsture” (Storia della bruttezza, 2007)
 “No koka līdz labirintam” (Dall'albero al labirinto: studi storici sul segno e l'interpretazione, 2007)
 “Sarakstu karuselis” (La Vertigine della Lista, 2009)
 Tulkojumi latviešu valodā
 Umberto Eko darbus latviešu valodā tulkojusi Dace Meiere. Latviski izdoti romāni "Rozes vārds" (1998), "Fuko svārsts" (2001), "Bodolīno" (2002) un "Prāgas kapsēta" (2011).
 Atsauces
 Ārējās saites
 Pjemontā dzimušie
 Itāliešu filozofi
 20. gadsimta filozofi
 21. gadsimta filozofi
 Itāliešu rakstnieki
 Itāliešu valodā rakstošie
 Franču valodā rakstošie
 Latīņu valodā rakstošie


text:
Belgique, Cour de cassation, 18 mars 2004, C.02.0249.N
 Numéro d'arrêt : C.02.0249.N
 Numéro NOR : 62266
 Identifiant URN:LEX : urn:lex;be;cour.cassation;arret;2004-03-18;c.02.0249.n
 PRINCIPES GENERAUX DU DROIT / Actes juridiques / Actes juridiques accomplis pour le compte d'un tiers / Tiers intervenant en qualité d'adversaire
 Est un principe général du droit, le principe suivant lequel quiconque accomplit des actes juridiques pour le compte d'un tiers ne peut intervenir en qualité d'adversaire de ce tiers; l'acte ainsi accompli est nul par nature.
 MANDAT / Actes juridiques / Actes juridiques accomplis pour le compte d'un tiers / Mandataire exécutant son mandat / Mandataire intervenant en qualité d'adversaire du mandant / Principe général du droit
 Il suit du principe général du droit suivant lequel quiconque accomplit des actes juridiques pour le compte d'un tiers ne peut intervenir en qualité d'adversaire de ce tiers que le mandataire ne peut intervenir en tant qu'adversaire du mandant en ce qui concerne l'acte juridique à accomplir dans le cadre du mandat.
 D. R. P.,
 AXA BELGIUM, société anonyme,
 FORTIS A.G., société anonyme,
 Le pourvoi en cassation est dirigé contre l'arrêt rendu le 11 décembre 2000 par la cour d'appel d'Anvers.
 - articles 32 à 47, spécialement articles 32 et 39, et l'article 860 du Code judiciaire;
 - articles 111, 1596 et articles 1984 à 2010 du Code civil, spécialement articles 1984, 1991, 1993 et 1998;
 - pour autant qu'il existe, principe général du droit suivant lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant dans l'exécution de son mandat.
 Les juges d'appel ont déclaré non fondée la tierce opposition des demandeurs et ont condamné les demandeurs aux dépens sur la base des motifs cités ci-dessous, après avoir constaté 1) que ledit acte d'appel n'avait pas été signifié au domicile élu mais à la Palmenlaan n° 9 à Anvers et pas davantage entre les mains de l'huissier de justice (second demandeur) mais par le dépôt d'une copie sous enveloppe fermée de la manière prévue par l'article 38,
 § 1er, du Code judiciaire et 2) que l'huissier de justice n'a pas procédé à l'exécution de l'opération pour laquelle il avait été mandaté par la troisième défenderesse, soit recevoir la signification à son bureau au nom et pour le compte de celle-ci et que, dès lors, elle n'est pas intervenue en qualité de partie adverse dans l'acte d'appel:
 «(.) que cette constatation ne supprime pas le fait que cet huissier de justice (second demandeur) était mandaté par la troisième défenderesse au moment de la signification de l'acte d'appel; en effet, cette élection de domicile au bureau de cet huissier de justice et l'acceptation de celle-ci constituent, en l'espèce, un mandat conventionnel et pas une simple procuration, comme le soutiennent en vain les demandeurs;
 Que la question est de savoir si, dans ces circonstances, par le seul fait de la signification de l'acte d'appel à (la troisième défenderesse), (le second demandeur) a posé un acte par lequel il agit à son encontre, son mandant, et qu'il était partie adverse pour cet acte et éventuellement pour la procédure ultérieure;
 (.) que l'élection de domicile dans l'acte de signification d'une décision judiciaire rendue en matière civile vaut à l'égard des actions qui ont un lien avec ces décisions et notamment à l'égard des recours qui peuvent être exercés contre elles (.); qu'une telle élection de domicile est spéciale et ne vaut qu'à l'égard des conséquences liées à l'exécution de l'acte (.); que, dès lors, lorsque, dans l'acte de signification d'un jugement, une partie fait élection de domicile au bureau d'un huissier dans l'acte de signification d'un jugement cela implique que cette partie donne mandat à cet huissier de justice pour recevoir en son nom et pour son compte l'acte d'appel contre le jugement signifié et impose l'obligation de communiquer en temps utile ce recours et cet acte à cette partie, son mandant;
 (.) que dès lors que le second demandeur a agi en qualité de mandataire de la troisième défenderesse (chargé de la signification du jugement avec élection de domicile chez lui ou à son bureau, ce qui implique un mandat conventionnel personnel pour recevoir des significations en rapport avec cet acte et de la communiquer en temps utile au mandant ainsi que de l'exécution forcée) et qu'au cours de ce mandat - auquel il n'avait pas été mis fin par le paiement ou par tout autre moyen ce qu'il savait ou à tout le moins devait savoir par la signification de l'acte d'appel - il a aussi agi en qualité de mandataire de (la première et de la deuxième défenderesses) (chargé de la signification de l'acte d'appel avec élection de domicile chez lui ou à son bureau) contre son mandant (troisième défenderesse), cela entraîne la nullité de l'acte d'appel, comme l'a décidé l'arrêt attaqué;
 (.) que la nullité de l'acte juridique posé en violation du principe suivant lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant, constitue une nullité relative qui ne peut être invoquée que par la personne dont les intérêts privés sont protégés par ce principe ou par son représentant;
 que la signification dudit acte d'appel constitue un acte qui est contraire à l'intérêt de (la troisième défenderesse), dès lors qu'elle demeure ainsi concernée par la procédure judiciaire en appel, nonobstant une décision judiciaire rendue en sa faveur qui est à nouveau mise en cause;
 que les moyens et arguments développés par (les demandeurs) ne dérogent pas à la décision de l'arrêt attaqué; que la tierce opposition est non fondée;
 (.) qu'il faudrait en décider autrement si l'élection de domicile se fait à l'étude de l'huissier de justice et pas chez l'huissier de justice à son étude, dès lors que dans ce cas on ne peut parler de mandat et qu'alors l'interdiction ne vaut pas; qu'en agissant ainsi il n'y a aucun danger qu'aucun huissier de justice ne puisse assurer son ministère et que l'hypothèse du déni de justice absolu soulevée par les demandeurs est ainsi évitée»;
 Il n'existe aucun principe général du droit qui implique que le mandataire ne peut intervenir en qualité de partie adverse de son mandant dans l'exécution de son mandat et qui prescrit la nullité de l'acte posé par le mandataire en violation de cette règle.
 En l'espèce, les juges d'appel ont décidé que le second demandeur a signifié l'acte d'appel litigieux en violation «du principe suivant lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant lors de l'exécution d'un acte qui lui est confié» et que cela entraîne la nullité de la signification de l'acte d'appel.
 La signification de l'acte d'appel par le second demandeur ne pouvait toutefois pas être déclarée nulle sur la base du principe invoqué par les juges d'appel dès lors qu'en premier lieu il n'existe pas de principe général du droit selon le droit belge interdisant au mandataire d'agir en qualité de partie adverse de son mandant dans l'exécution de son mandat et, qu'en second lieu, aucune disposition légale ou principe général du droit ne prescrit la nullité de l'acte posé par le mandataire en violation de cette règle.
 En déclarant nulle la signification de l'acte d'appel, les juges d'appel ont violé les règles relatives au mandat, dès lors qu'ils n'ont accordé ni au mandat ni aux actes posés par le mandataire, les conséquences prévues par la loi et ce, sans motif légal (articles 1984 à 2010 du Code civil, spécialement 1984, 1991, 1993 et 1998) et pour autant que de besoin, l'ensemble des règles relatives à la signification (les articles 32 à 47 du Code judiciaire) et l'article 860, alinéa 1er, du Code judiciaire.
 En cette branche, le moyen repose sur l'hypothèse qu'il existerait un principe général du droit suivant lequel un mandataire ne peut (à peine de nullité) agir en qualité de partie adverse de son mandant dans l'exécution de son mandat et conclure ainsi un contrat avec lui-même en raison du conflit d'intérêts dans lequel se trouverait le mandataire.
 Cette règle ne s'applique qu'au mandat dont l'exécution requiert une partie adverse et qui a donc pour objet un acte juridique plurilatéral qui suppose un accord de volonté entre le mandataire qui agit au nom et pour le compte de son mandant et la partie avec laquelle il a contracté. L'interdiction d'agir en qualité de partie adverse dans l'acte que le mandataire doit poser pour son mandant est, dès lors, sans objet lorsque le mandant charge son mandataire de poser un acte juridique unilatéral en son nom et pour son compte qui ne suppose pas un accord de volonté avec une partie adverse.
 Conformément à l'article 32, 1°, du Code judiciaire, il faut entendre par signification la remise d'une copie de l'acte par exploit d'huissier. La signification est, dès lors, un acte juridique unilatéral qui ne requiert aucun accord de volonté entre le signifiant et la partie qui réceptionne la signification. Le mandat par lequel le mandant charge le mandataire de recevoir des significations au nom et pour le compte du mandant a, dès lors, pour objet un acte juridique unilatéral qui ne suppose pas la réalisation d'un accord de volonté avec une partie adverse.
 Le principe suivant lequel un mandataire ne peut en principe pas agir en qualité de partie adverse de son mandataire dans l'exécution de son mandat, ne s'applique dès lors pas au mandat qui consiste à recevoir une signification. Lorsque le mandataire reçoit un exploit, il ne peut dès lors être considéré comme «la partie adverse» de la personne à laquelle il signifie. Lorsque le mandataire reçoit une signification, il ne peut être considéré comme la partie adverse de la personne qui signifie ou fait signifier l'exploit. En exécutant l'acte juridique qui consiste à signifier un exploit ou à recevoir un exploit, le mandataire-huissier de justice ne peut, dès lors, pas commettre de violation de l'interdiction d'agir en qualité de partie adverse de son mandant.
 En l'espèce, les juges d'appel ont constaté que le mandat donné au second demandeur en raison de l'élection de domicile faite pour la troisième défenderesse dans l'acte de signification du jugement a quo, consistait à recevoir des significations au nom et pour le compte de la troisième défenderesse. En décidant ensuite que le second demandeur a signifié l'acte d'appel litigieux au domicile de la troisième défenderesse en violation du principe suivant lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant, les juges d'appel n'ont pas légalement justifié leur décision (violation de toutes les dispositions citées, spécialement l'article 32 du Code judiciaire et du principe général du droit cité par le moyen s'il existe).
 En cette branche, le moyen part de l'hypothèse qu'il existerait un principe général du droit suivant lequel un mandataire ne peut (à peine de nullité) agir en qualité de partie adverse de son mandant dans l'exécution de son mandat et conclure ainsi un contrat avec lui-même en raison du conflit d'intérêts dans lequel se trouverait le mandataire.
 Lorsque le mandat donné par le mandataire est exécuté en violation de ce principe, le mandant peut rendre le mandataire responsable ou attaquer l'acte posé par le mandataire.
 En l'espèce, les juges d'appel ont constaté, d'une part, que la mission confiée par la troisième défenderesse au second demandeur consistait, en raison de l'élection de domicile faite dans l'acte de signification par la troisième défenderesse chez lui et en son étude, à recevoir la signification en tant que mandataire au nom et pour le compte de la troisième défenderesse, à la lui communiquer, et à la lui transmettre et aussi à exécuter le jugement, d'autre part, que «le second demandeur n'a pas procédé à l'exécution de l'acte pour lequel il avait été mandaté par la troisième défenderesse, c'est-à-dire recevoir lui-même la signification en son étude en son nom et pour son compte et qu'il n'a pas agi en qualité de partie adverse dans l'acte d'appel même».
 Les juges d'appel ayant expressément constaté que le mandat donné par la troisième défenderesse au second demandeur n'a pas été exécuté, aucun acte juridique n'a été posé par le second demandeur en exécution du mandat de la troisième défenderesse dont la troisième défenderesse pourrait réclamer la nullité. L'acte juridique déclaré nul par les juges d'appel, soit la signification de l'acte d'appel à la troisième défenderesse, constituait l'exécution du mandant donné par les première et deuxième défenderesses au second demandeur. Seuls ces mandataires, pour le compte et au nom desquels l'acte juridique est exécuté, pourraient rendre le second demandeur responsable de l'acte posé ou attaquer l'acte posé en leur nom.
 En constatant que le mandat donné par la troisième défenderesse au second demandeur n'a jamais été exécuté et que l'acte juridique litigieux, à savoir la signification de l'acte d'appel a été exécuté au nom et pour le compte des premières et deuxièmes défenderesses, et en déclarant ensuite nul cet acte juridique à la requête de la troisième défenderesse qui n'était nullement le mandant de cet acte juridique, sur la base du principe «suivant lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant», les juges d'appel n'ont pas légalement justifié leur décision (violation des articles 111, 1596 et des articles 1984 à 2010 du Code civil, spécialement les articles 1984, 1991, 1993 et 1998 et, dans la mesure où il existe, du principe général du droit selon lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant dans l'exécution de son mandat).
 En vertu des articles 1984 et 1991 du Code civil, les obligations contractées par le mandataire au nom du mandant dans le cadre de son mandat ne lient que ce dernier. L'huissier de justice qui agit en qualité de mandataire lors de la signification d'un acte d'appel, agit, dès lors, en son nom propre et pour son propre compte.
 Après avoir considéré «que la question est de savoir si, dans ces circonstances, par le seul fait de la signification de l'acte d'appel à la troisième défenderesse, le second demandeur a posé un acte par lequel il agit à son encontre, son mandant, et qu'il était partie adverse pour cet acte et éventuellement pour la procédure ultérieure», les juges d'appel ont décidé que «le second demandeur ayant agi comme mandataire de la troisième défenderesse (.) et qu'au cours de ce mandat - (.) - il a aussi en qualité de mandataire des première et deuxième défenderesses (chargé de la signification de l'acte d'appel et de l'élection de domicile chez lui et à son étude) contre son mandant (troisième défenderesse), cela entraîne la nullité de l'acte d'appel, comme l'a décidé l'arrêt attaqué».
 Les juges d'appel ont donc expressément constaté que le second demandeur a agi dans le cadre de la signification litigieuse en qualité de mandataire des première et deuxième défenderesses. En signifiant l'acte d'appel en tant que mandataire des première et deuxième défenderesses, le second demandeur n'a pas agi en son nom propre. A ce moment-là, le second demandeur n'a pas agi
 en qualité de partie dans la procédure dans le cadre de laquelle il agissait en tant qu'huissier de justice. Les juges d'appel ne pouvaient dès lors pas déduire des constatations qu'ils ont faites qu'en signifiant l'acte litigieux le second demandeur a violé le principe suivant lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant (violation des articles 1984, 1991, 1993 et 1998 du Code civil et, dans la mesure où il existe, du principe général du droit suivant lequel un mandataire ne peut agir en qualité de partie adverse de son mandant dans l'exécution de son mandat) et pour autant que de besoin, des articles 111, 1596 et des articles 1984 et 2010 du Code civil.
 Attendu qu'il existe un principe général du droit suivant lequel quiconque accomplit des actes juridiques pour le compte d'un tiers ne peut intervenir en qualité de partie adverse de ce tiers; que l'acte ainsi accompli est nul par nature;
 Qu'il s'ensuit que, dans l'exécution de son mandat, un mandataire ne peut intervenir en qualité de partie adverse de son mandant en ce qui concerne l'acte juridique à accomplir;
 Attendu que l'arrêt constate que la troisième défenderesse a élu domicile dans l'acte de signification du 18 juin 1987 du jugement rendu le
 21 mai 1987 qui condamne les première et deuxième défenderesses à payer un montant de 1.106.670 francs à la troisième défenderesse;
 Que l'arrêt considère qu'il ressort de cette élection de domicile que le demandeur avait été chargé par la troisième défenderesse «de recevoir les significations relatives à cet acte et de les communiquer ou de les transmettre en temps utile à la troisième défenderesse»;
 Que l'arrêt considère sur cette base que le demandeur ne pouvait signifier un acte d'appel contre ce jugement à la troisième défenderesse à la requête des première et deuxième défenderesses;
 Qu'en application du principe du droit précité, l'arrêt déclare nul ladite signification de l'acte d'appel;
 Attendu qu'en constatant que le demandeur a signifié l'acte d'appel à la troisième défenderesse à son adresse en Belgique pour le compte des première et deuxième défenderesses, l'arrêt ne constate pas que dans le cadre de sa mission qui consiste à recevoir les significations au domicile élu et à les communiquer en temps utile à la troisième défenderesse, le demandeur a agi en qualité de partie adverse de la troisième défenderesse;
 Que, dès lors, l'arrêt ne justifie pas légalement sa décision;
 Ainsi jugé par la Cour de cassation, première chambre, à Bruxelles, où siégeaient le président de section Robert Boes, les conseillers Ernest Waûters, Ghislain Londers, Eric Dirix et Paul Maffei, et prononcé en audience publique du dix-huit mars deux mille quatre par le président de section Robert Boes, en présence de l'avocat général Guy Dubrulle, avec l'assistance du greffier Philippe Van Geem.
 A. Bossuyt, Les principes généraux du droit dans la jurisprudence de la Cour de cassation, J.T., 2005, p. 725.
 Date de la décision : 18/03/2004


type: contracts

text:
26.11.2015
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 311/37
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 284/2014
 2014 m. gruodžio 12 d.
 kuriuo iš dalies keičiamas EEE susitarimo XIII priedas (Transportas) [2015/2151]
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – EEE susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 į EEE susitarimą turi būti įtraukta 2014 m. liepos 1 d. Komisijos direktyva 2014/85/ES, kuria iš dalies keičiama Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2006/126/EB dėl vairuotojo pažymėjimų (1);
 (2)
 todėl EEE susitarimo XIII priedas turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 EEE susitarimo XIII priedo 24f punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2006/126/EB) papildomas šia įtrauka:
 „—
 32014 L 0085: 2014 m. liepos 1 d. Komisijos direktyva 2014/85/ES (OL L 194, 2014 7 2, p. 10).“
 2 straipsnis
 Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede skelbtinas Direktyvos 2014/85/ES tekstas islandų ir norvegų kalbomis yra autentiškas.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2014 m. gruodžio 13 d., jei buvo pateikti visi pranešimai pagal EEE susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (2).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE skyriuje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje 2014 m. gruodžio 12 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Kurt JÄGER
 (1) OL L 194, 2014 7 2, p. 10.
 (2) Konstitucinių reikalavimų nenurodyta.