type: legislation

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 8.10.2004
 COM(2004) 658 final
 2004/0233 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
 Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
 na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
 do Ambiente
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
 Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
 na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
 do Ambiente
 (apresentada pela Comissão)
 PT PT
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. INTRODUÇÃO
 A Agência Europeia do Ambiente foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do
 Conselho, de 7 de Maio de 1990, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
 933/99 do Conselho, de 29 de Abril de 1999. O objectivo global da Agência consiste em
 proporcionar aos envolvidos na execução da política europeia do ambiente informações
 objectivas, fiáveis e comparáveis. Devido à natureza transfronteiras dos problemas
 ambientais, a Agência deve desenvolver as suas actividades em estreita cooperação com
 países terceiros na Europa. A Suiça é o único país importante da Europa Ocidental que não
 pertence à rede da Agência e a sua participação seria vantajosa para ambas as partes,
 especialmente para a elaboração de relatórios sobre os Alpes.
 O artigo 19o do Regulamento permite a participação de países terceiros. A Suiça apresentou
 um pedido formal de participação na Agência em Julho de 1999. A Comissão negociou com a
 Suiça nos termos da autorização que lhe havia sido concedida pelo Conselho em 20 de Julho
 de 2000 e concluiu as negociações com a rubrica do Acordo que teve lugar em 25 de Junho de
 2004.
 A Comissão vem assim apresentar duas propostas de decisões do Conselho para a assinatura e
 a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do acordo de participação da Suiça na
 Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do
 Ambiente (REIOA).
 2. DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSÃO A CONDUZIR AS
 NEGOCIAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DA SUIÇA NA AEA
 Em 20 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, com base numa proposta da Comissão1,
 autorizá-la a conduzir as negociações relativas à participação da Suiça na Agência Europeia
 do Ambiente.
 O principal objectivo das negociações consistia em assegurar a conformidade das disposições
 que regulam a participação da Suiça com o estatuto de observador sem direito de voto na
 Agência Europeia do Ambiente com o Tratado da União, o Regulamento (CEE) n.o 1210/90,
 com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/99 do Conselho que institui a
 Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do
 Ambiente, e com a legislação comunitária relevante.
 Outro objectivo era assegurar que a contribuição financeira da Suiça para a Agência cobrisse
 a totalidade dos custos da sua participação. Para o cálculo deste valor anual, a subvenção
 anual para a Agência devia ser dividida pelo número de Estados-Membros.
 A Comissão foi instada a apresentar um relatório ao Conselho sobre os resultados das
 negociações e, se necessário, sobre qualquer problema que pudesse surgir no decurso das
 1
 SEC (1999) 2129 final, de 22 de Dezembro de 1999.
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 ---pagebreak--- mesmas. Além disso, o Conselho solicitou à Comissão que tivesse em conta as negociações
 em curso noutros domínios.
 Além das directrizes de negociação, o Conselho adoptou uma declaração salientando o facto
 de autorizar a Comissão a negociar com a Suiça a participação desse país na Agência, sem
 prejuízo de vir a analisar o resultado dessas negociações não apenas à luz dos seus méritos
 próprios mas também dos progressos realizados noutros domínios que seriam objecto de
 negociações paralelas com a Suiça, com o objectivo de alcançar um equilíbrio global
 mutuamente vantajoso.
 3. AS NEGOCIAÇÕES
 A Comissão deu início às negociações em 2001. Nesse ano, alcançou-se um acordo global
 sobre as questões mais substanciais, em conformidade com as directrizes de negociação
 formuladas pelo Conselho. As negociações subsequentes concentraram-se em questões
 horizontais relevantes para as relações gerais entre a Suiça e a União Europeia, tal como a
 aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.
 4. PROJECTO DE ACORDO
 O Acordo com a Suiça atribui a esse país condições de participação semelhantes às dos países
 terceiros actualmente membros da Agência (Liechtenstein, Islândia e Noruega), assim como
 às condições negociadas para a participação dos países candidatos à adesão à UE2.
 No que se refere à contribuição financeira da Suiça, foi alcançado um acordo conforme com a
 directriz de negociação formulada pelo Conselho para a questão.
 Quanto ao seu conteúdo, o Acordo determina que a Suiça participará plenamente no programa
 de trabalho da Agência e respeitará as obrigações previstas no seu regulamento.
 A Suiça deverá instituir uma infraestrutura para fornecer dados e informações ambientais
 uniformes sobre o estado do ambiente no seu território. A Suiça contribuirá financeiramente
 para o orçamento da Agência para cobrir os custos da sua participação. A Suiça terá
 igualmente direito de participar no Conselho de Administração da Agência sem direito de
 voto.
 O Acordo é concluído por tempo indeterminado. Por este motivo, no artigo 16o foi instituído
 um Comité Misto para permitir adaptações técnicas e a incorporação, no Anexo I do Acordo,
 da futura legislação comunitária relevante para o funcionamento da Agência.
 2
 Regista-se o facto de o Anexo III referente ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI)
 conter um apêndice sobre as suas modalidades de aplicação na Suiça. O apêndice esclarece no ponto 2
 certas modalidades práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência, tendo em conta as características
 do sistema fiscal suíço. Esta abordagem é coerente com esclarecimentos comparáveis bilateralmente
 acordados com os Estados-Membros da União Europeia sobre a aplicação prática do PPI. Tendo em
 conta a preferência manifestada pela Suiça, o ponto 3 contém uma renúncia aos seus direitos, ao abrigo
 do artigo 14o do PPI: a Suiça não exigirá que se considere que os funcionários da Agência de
 nacionalidade suíça mantêm o seu domicílio naquele país. Como esclarecimento final, o apêndice
 recorda a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades em todas as questões que
 oponham a Agência aos seus funcionários.
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 ---pagebreak--- As Partes assinarão e ratificarão o Acordo em conformidade com os seus procedimentos
 internos. O Acordo entrará em vigor assim que as Partes trocarem as notificações da
 conclusão dos respectivos procedimentos internos de aprovação.
 A Agência, por seu lado, tratará a Suiça como um Estado-Membro, assegurando a igualdade
 de tratamento no que se refere ao fornecimento de dados, informações e análises ambientais,
 às disposições relativas ao pessoal, aos contratos com terceiros, às designações de centros
 temáticos e à participação nos mesmos.
 O Anexo III sobre o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) contem um
 apêndice relativo às modalidades de aplicação na Suiça. Para assegurar que as autoridades
 suíças, especialmente as autoridades subfederais, aplicam correctamente o PPI à Agência e às
 instituições da Comunidade envolvidas no seu funcionamento, o ponto 1 equipara a Suiça a
 um Estado-Membro para o efeito. O ponto 2 do apêndice esclarece certas modalidades
 práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência (por exemplo, o preço mínimo das
 mercadorias e serviços objecto da isenção), tendo em conta as características do sistema fiscal
 suíço. Esta abordagem é coerente com as disposições comparáveis para a aplicação prática do
 PPI concluídas bilateralmente entre a Comissão e a Agência e a UE e os Estados-Membros.
 Uma vez que a Suiça não adopta sistematicamente legislação derivada relevante para efeitos
 do PPI, o ponto 3 do apêndice especifica pormenorizadamente as implicações da isenção
 prevista no n.o 2 do artigo 13o do PPI. Esse ponto esclarece igualmente que os funcionários da
 Agência e os membros da sua família com nacionalidade suíça ou outras ligações com a Suiça
 não serão obrigados a contribuir para o sistema de segurança social suíço. Além disso, à luz
 da preferência manifestada pela Suiça e em conformidade com a interpretação dos Estados-
 Membros, o ponto 3 esclarece que a extensão do direito de tributação previsto no artigo 14o
 do PPI se aplicará apenas no interior da União Europeia e, por conseguinte, não exige que se
 considere que os funcionários em causa mantêm o seu domicilio na Suiça. Como
 esclarecimento final, o apêndice recorda a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça das
 Comunidades em todos os litígios laborais que oponham a Agência aos seus funcionários.
 5. ASSINATURA E CONCLUSÃO DO ACORDO
 5.1. Base legal
 As negociações que permitem a abertura da Agência à participação da Suiça são possíveis ao
 abrigo do artigo 19o do Regulamento (CEE) n.° 1210/90 do Conselho, com a redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 933/1999 que institui a Agência Europeia do Ambiente e
 a REIOA.
 O texto do artigo acima mencionado enuncia as regras processuais necessárias à abertura da
 Agência a países que, não sendo membros da União, partilhem do interesse da Comunidade e
 dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência. Para concluir tal Acordo, aplica-se o
 procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 300o do Tratado.
 Em conformidade com esse procedimento, a Comissão apresenta actualmente duas propostas
 de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo, com o objectivo de
 permitir à Suiça participar na Agência Europeia do Ambiente.
 PT 4 PT
 ---pagebreak--- 5.2. Implicações financeiras
 Nos termos do Acordo, a Suiça contribuirá financeiramente para a Agência Europeia do
 Ambiente de forma a cobrir a totalidade dos custos decorrentes da sua participação no
 programa de trabalho da AEA. Segundo as directrizes de negociação formuladas pelo
 Conselho, a totalidade desses custos e, consequentemente, a contribuição da Suiça, será
 calculada através da divisão da subvenção anual comunitária pelo número de Estados-
 Membros.
 Consequentemente, não haverá implicações financeiras negativas para a Comunidade.
 6. VANTAGENS DOS ACORDOS
 A participação da Suiça na Agência apresenta diversas vantagens:
 – a participação ajudará a adaptar os sistemas de monitorização e os métodos de
 recolha de dados da Suiça aos utilizados pelos restantes países que participam na
 Agência, o que facilitará a prestação de informações fiáveis e comparáveis sobre o
 estado do ambiente na Europa;
 – a participação da Suiça apoiará igualmente a avaliação integrada e a realização de
 relatórios ambientais sobre os ecossistemas comuns à Suiça e aos seus países
 vizinhos;
 – a Agência Europeia do Ambiente poderá fazer relatórios sobre o estado do ambiente
 numa parcela mais vasta do território europeu, incluindo a Suiça. Constituindo um
 enclave no território da União Europeia, a participação deste país é particularmente
 importante para assegurar a coerência dos relatórios ambientais;
 – a inclusão da Suiça em todas as outras actividades de elaboração de relatórios da
 Agência.
 7. RECOMENDAÇÃO
 Foi alcançado um acordo com a Suiça sobre as modalidades e condições da sua participação
 na Agência Europeia do Ambiente, em conformidade com as directrizes de negociação
 apresentadas pelo Conselho à Comissão.
 Por conseguinte, a Comunidade pode assinar e concluir o Acordo com a Suiça respeitante à
 participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação
 e de Observação do Ambiente.
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 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
 Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
 na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
 do Ambiente
 O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do
 seu artigo 175o, em articulação com no 2, primeira frase do primeiro parágrafo do seu artigo
 300o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão3,
 Considerando o seguinte:
 (1) As actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e
 de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do
 Conselho, de 7 de Maio de 19904, já foram alargadas a outros países europeus através
 de acordos bilaterais celebrados pela Comunidade Europeia, tendo em conta a natureza
 transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação
 internacional no domínio do ambiente.
 (2) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade,
 a negociar com a Confederação Helvética um acordo respeitante à participação deste
 país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de
 Observação do Ambiente. O resultado das negociações reflecte correctamente as
 directrizes de negociação formuladas pelo Conselho.
 (3) Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é conveniente assinar o Acordo
 rubricado em 25 de Junho de 2004,
 DECIDE:
 Artigo único
 Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a
 designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo
 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
 3
 JO C [...] de [...], p. [...].
 4
 JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
 PT 6 PT
 ---pagebreak--- na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do
 Ambiente.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 PT 7 PT
 ---pagebreak--- 2004/0233 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
 Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
 na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
 do Ambiente
 O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do
 seu artigo 175o, em articulação com o no 2, primeira frase do primeiro parágrafo, o n.o 3,
 primeira frase do primeiro parágrafo e o n.o 4 do artigo 300o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão5,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6,
 Considerando o seguinte:
 (1) As actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e
 de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do
 Conselho, de 7 de Maio de 19907, já foram alargadas a outros países europeus através
 de acordos bilaterais celebrados pela Comunidade Europeia, tendo em conta a natureza
 transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação
 internacional no domínio do ambiente.
 (2) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a
 Confederação Helvética um acordo respeitante à participação deste país na Agência
 Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do
 Ambiente.
 (3) Em conformidade com a Decisão n.o .../.../CE do Conselho, de ... de ... de 2004, e sob
 reserva da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da
 Comunidade Europeia em ... de ... de 2004.
 (4) O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade,
 5
 JO C [...] de [...], p. [...].
 6
 JO C [...] de [...], p. [...].
 7
 JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
 PT 8 PT
 ---pagebreak--- DECIDE:
 Artigo 1o
 É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
 Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do
 Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.
 O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.
 Artigo 2o
 O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
 prevista no artigo 20o do Acordo8.
 Artigo 3o
 A Comunidade será representada pela Comissão no Comité Misto instituído ao abrigo do
 artigo 16o do Acordo.
 A posição da Comunidade relativamente às decisões do Comité Misto será adoptada pelo
 Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, no que
 respeita a questões relativas à contribuição financeira da Suiça, a todas as derrogações
 relevantes relativas à inclusão no Anexo I de actos legislativos comunitários e a alterações do
 Anexo III.
 No que respeita a todas as outras decisões do Comité Misto, incluindo a inclusão regular de
 actos legislativos comunitários no Anexo I, sob reserva de quaisquer adaptações técnicas
 necessárias, e a questões relativas ao funcionamento interno do Comité Misto, a posição da
 Comunidade será adoptada pela Comissão.
 Artigo 4o
 A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 8
 A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
 Secretariado-Geral do Conselho.
 PT 9 PT
 ---pagebreak--- ANEXO
 ACORDO
 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação da
 Suiça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de
 Observação do Ambiente
 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade”, e
 A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA, a seguir designada “a Suiça”,
 a seguir designadas “as Partes Contratantes”,
 RECONHECENDO a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de
 reforçar a cooperação internacional no domínio do ambiente,
 TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência
 Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com
 a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 933/1999 do Conselho e n.o
 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,
 TENDO EM CONTA que as actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede
 Europeia de Informação e de Observação do Ambiente já foram alargadas a outros países
 europeus através da celebração de acordos bilaterais pela Comunidade Europeia,
 ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
 Artigo 1o
 A Suiça participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada “a
 Agência”, e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA) e
 aplicará os actos enumerados no Anexo I do presente Acordo.
 Artigo 2o
 A Suiça contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1o (Agência e
 REIOA) nas condições a seguir enunciadas.
 A contribuição anual para um ano específico será calculada com base na subvenção da
 Comunidade para o orçamento da Agência para o mesmo ano, dividida pelo número de
 Estados-Membros da União Europeia.
 Os restantes termos e condições aplicáveis à contribuição financeira da Suiça são
 estabelecidos no Anexo II do presente Acordo.
 Artigo 3o
 A Suiça participará de pleno direito, sem direito de voto, no Conselho de Administração da
 Agência e será associada às actividades do Comité Científico da Agência.
 PT 10 PT
 ---pagebreak--- Artigo 4o
 No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Suiça informará a
 Agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, em
 conformidade com o disposto nos actos enumerados no Anexo I.
 Artigo 5o
 Em especial, a Suiça designará, entre as instituições mencionadas no artigo 4o ou outras
 organizações estabelecidas no seu território, um “ponto focal nacional” que será incumbido da
 coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às
 instituições ou organismos integrados na REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no
 artigo 6o.
 Artigo 6o
 A Suiça pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4o, as instituições ou outras
 organizações estabelecidas no seu território às quais poderá ser especificamente confiada a
 tarefa de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse.
 As instituições assim identificadas devem estar aptas a concluir um acordo com a Agência
 com o objectivo de actuarem como centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes
 centros cooperarão com outras instituições integradas na rede.
 Artigo 7o
 No prazo de seis meses a contar da recepção das informações referidas nos artigos 4o, 5o e 6o,
 o Conselho de Administração da Agência reexaminará os principais elementos da rede para
 ter em conta a participação da Suiça.
 Artigo 8o
 Desde que seja salvaguardada a confidencialidade, a Suiça deve fornecer dados de acordo
 com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da Agência.
 Artigo 9o
 A Agência pode celebrar convénios, especialmente contratos, com as instituições ou
 organismos designados pela Suiça integrados na rede, referidos nos artigos 4o, 5o e 6o, para a
 execução cabal das tarefas que lhes possa vir a confiar.
 Artigo 10o
 Os dados referentes ao ambiente fornecidos à Agência ou por ela gerados podem ser
 publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Suiça, seja concedido às
 informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.
 Artigo 11o
 A Agência terá personalidade jurídica na Suiça e gozará, nesse país, da capacidade jurídica
 mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.
 PT 11 PT
 ---pagebreak--- Artigo 12o
 A Suiça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
 Comunidades Europeias, que consta do Anexo III do presente Acordo.
 Artigo 13o
 Em derrogação ao disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 12o do Regulamento 259/68 do
 Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o
 Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Suiça no pleno
 gozo dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Director Executivo da
 Agência.
 Artigo 14o
 As disposições relativas ao controlo financeiro pela Comunidade na Suiça referentes aos
 participantes nas actividades da Agência ou da REIOA são estabelecidas no Anexo IV.
 Artigo 15o
 As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao
 cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes
 garantirão o cumprimento dos objectivos do Acordo.
 Artigo 16o
 1. Um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, assegurará a
 correcta aplicação do Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte
 Contratante.
 2. O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas
 medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 ou
 qualquer outro acto legislativo referido no presente Acordo e, se necessário, sobre as
 eventuais implicações relativas à contribuição financeira fixada no artigo 2o e no
 Anexo II do Acordo.
 3. Em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes, o Comité
 Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar
 qualquer outra medida para assegurar a aplicação correcta do Acordo.
 4. O Comité Misto actuará por comum acordo.
 Artigo 17o
 Os Anexos do presente Acordo, incluindo o seu apêndice, fazem dele parte integrante.
 Artigo 18o
 O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
 institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da
 Suiça.
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 ---pagebreak--- Artigo 19o
 O presente Acordo é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes
 pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo
 deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
 Artigo 20o
 O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus
 procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês
 seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos
 procedimentos necessários para o efeito.
 Artigo 21o
 O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas espanhola, checa,
 dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara,
 neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé qualquer
 dos textos.
 Feito em ............, aos .......
 Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Helvética
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 ---pagebreak--- ANEXO I
 DIREITO APLICÁVEL
 Sempre que os actos especificados no presente Anexo contiverem referências a Estados-
 Membros da Comunidade Europeia ou uma exigência de associação a estes, entende-se, para
 efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma
 exigência de associação à Suíça.
 – Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a
 Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do
 Ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes
 actos:
 – Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 117 de
 5.5.1999, p. 1);
 – Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de
 2003 (JO L 245 de 29.09.2003).
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 ---pagebreak--- ANEXO II
 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUIÇA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO
 AMBIENTE
 1. A contribuição financeira da Suiça para o orçamento da União Europeia para efeitos
 da sua participação na Agência será calculada através da divisão da subvenção anual
 da Comunidade para a Agência, para um ano determinado, pelo número de Estados-
 Membros da União Europeia.
 2. A contribuição da Suiça será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável
 ao orçamento geral da União Europeia.
 As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Suiça decorrentes
 da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em
 reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da Agência serão por
 ela reembolsadas nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente
 em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.
 3. Após a entrada em vigor do presente Acordo e no início de cada ano subsequente, a
 Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada “a Comissão”, enviará à
 Suiça um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição deste país
 para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente Acordo. No primeiro ano
 da sua participação, a Suiça pagará uma contribuição proporcional ao período
 compreendido entre a data do início da sua participação e o final desse ano. Nos anos
 seguintes, a contribuição será a prevista no presente Acordo.
 4. Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da
 Comissão em euros.
 5. A Suiça pagará a sua contribuição até 1 de Maio de acordo com o pedido de
 mobilização de fundos, desde que esse pedido tenha sido enviado pela Comissão
 antes de 1 de Abril ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido
 pedido.
 6. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela
 Suiça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro
 corresponderá à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às
 suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
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 ---pagebreak--- ANEXO III
 PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS
 COMUNIDADES EUROPEIAS
 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
 CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28o do Tratado que institui um Conselho único
 e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu
 de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios
 necessários ao cumprimento da sua missão,
 ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.
 CAPÍTULO I
 BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 1o
 Os locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca,
 requisição, confisco ou expropriação.
 Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva,
 administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.
 Artigo 2o
 Os arquivos das Comunidades são invioláveis.
 Artigo 3o
 As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer
 impostos directos.
 Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas
 adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e
 das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as
 Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam
 incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter
 por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.
 Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera
 remuneração de serviços de interesse geral.
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 ---pagebreak--- Artigo 4o
 As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à
 importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim
 importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que
 tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.
 As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer
 proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.
 Artigo 5o
 A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em
 todas as moedas.
 CAPÍTULO II
 COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS
 Artigo 6o
 As Instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as
 comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento
 concedido por esse Estado às missões diplomáticas.
 A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das Instituições das Comunidades
 não podem ser censuradas.
 Artigo 7o
 1. Os Presidentes das Instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e
 agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo
 Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas
 autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos
 funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos
 funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
 A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-
 trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.
 2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6o do
 Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão
 e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que,
 aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto
 nesse artigo.
 PT 17 PT
 ---pagebreak--- CAPÍTULO III
 MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
 Artigo 8o
 As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do
 local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de
 qualquer outra natureza.
 Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento
 Europeu:
 a. pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos
 funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;
 b. pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são
 concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial
 temporária.
 Artigo 9o
 Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas
 opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.
 Artigo 10o
 Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:
 a. no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento
 do seu país;
 b. no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida
 de detenção e a qualquer procedimento judicial.
 Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de
 reunião do Parlamento Europeu.
 A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir
 obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.
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 ---pagebreak--- CAPÍTULO IV
 REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS
 TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 11o
 Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das
 Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas
 funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos
 privilégios, imunidades e facilidades usuais.
 O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das
 Comunidades.
 CAPÍTULO V
 FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 12o
 No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os
 funcionários e outros agentes das Comunidades:
 a. gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados
 na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da
 aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a
 responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à
 competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os
 seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a
 cessação das suas funções;
 b. não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às
 disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;
 c. gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades
 usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;
 d. têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião
 do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens
 pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país,
 sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo
 do país em que tal direito é exercido;
 e. têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal,
 adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições
 do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e
 noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.
 PT 19 PT
 ---pagebreak--- Artigo 13o
 Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá
 sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu
 benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob
 proposta da Comissão.
 Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que
 incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.
 Artigo 14o
 Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do
 imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os
 Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e
 outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço
 das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o
 do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das
 Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal,
 como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das
 Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça
 qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas
 no presente artigo.
 Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no
 território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para
 efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do
 domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das
 disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.
 Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras
 organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no
 presente artigo.
 Artigo 15o
 O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o
 regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.
 Artigo 16o
 O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras Instituições
 interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a
 que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12o, 13o, segundo parágrafo, e 14o.
 Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas
 categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.
 PT 20 PT
 ---pagebreak--- CAPÍTULO VI
 PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS
 ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 17o
 O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às
 missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios
 diplomáticos usuais.
 CAPÍTULO VII
 DISPOSIÇÕES GERAIS
 Artigo 18o
 Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das
 Comunidades exclusivamente no interesse destas.
 Cada Instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou
 outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das
 Comunidades.
 Artigo 19o
 Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as Instituições das Comunidades cooperarão
 com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.
 Artigo 20o
 As disposições dos artigos 12o a 15o, inclusive, e 18o são aplicáveis aos membros da
 Comissão.
 Artigo 21o
 As disposições dos artigos 12o a 15o, inclusive, e 18o são aplicáveis aos juízes, advogados-
 -gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no
 artigo 3o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de
 jurisdição dos juízes e advogados-gerais.
 Artigo 22o
 O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos
 membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que
 participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do
 Banco.
 PT 21 PT
 ---pagebreak--- O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal
 e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais
 operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e
 liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos
 seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do
 imposto sobre o volume de negócios.
 Artigo 23o
 O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos
 seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do
 Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
 O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou
 parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que
 tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus
 órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos
 Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto
 sobre o volume de negócios.
 As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua
 dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.
 EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final
 do presente Protocolo.
 Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.
 PT 22 PT
 ---pagebreak--- APÊNDICE DO ANEXO III
 Modalidades de aplicação na Suiça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
 1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suiça
 Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
 das Comunidades Europeias (a seguir designado “o Protocolo”) devem entender-se como
 sendo igualmente feitas à Suiça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições
 seguintes.
 2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência
 Os bens e os serviços exportados da Suiça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor
 acrescentado. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suiça para a sua
 utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.o 2 do
 artigo 3o do Protocolo, por via do reembolso. É concedida a isenção do IVA se o preço de
 compra efectivo dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento
 equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).
 O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à administração federal das
 contribuições, divisão principal do IVA, os formulários suíços previstos para o efeito. Em
 princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido
 de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.
 3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência
 No que respeita ao n.o 2 do artigo 13o do Protocolo, a Suiça isentará, em conformidade com os
 princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do
 artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 do Conselho (JO L 74 de
 23.7.1969, p.1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e
 emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto
 interno.
 A Suiça não é considerada um Estado-Membro na acepção do ponto 1 supra para efeitos da
 aplicação do artigo 14o do Protocolo.
 Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos
 no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade não
 são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.
 O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para
 todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que
 respeita à aplicação do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 259/68 do Conselho e às
 restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.
 PT 23 PT
 ---pagebreak--- ANEXO IV
 CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS
 ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E DA REIOA
 1. Comunicação directa
 A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades
 estabelecidas na Suiça que participem nas actividades da Agência ou da REIOA, na qualidade
 de contratantes ou de participantes num programa da Agência, com as pessoas que tenham
 recebido um pagamento efectuado a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou
 que tenham a qualidade de subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à
 Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinente que estejam incumbidos
 de comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo, nos contratos ou
 nas convenções, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.
 2. Auditorias
 1. De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de
 2002, o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da
 Agência em 26 de Março de 2003, em conformidade com as disposições do
 Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, e com a
 regulamentação referida no presente Acordo, os contratos ou as convenções
 celebradas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização,
 em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras
 junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras
 pessoas por esta mandatadas.
 2. Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por esta
 mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem
 como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato
 electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será
 explicitamente referido nos contratos ou nas convenções celebradas em aplicação dos
 instrumentos a que se refere o presente Acordo.
 3. O Tribunal de Contas goza dos mesmos direitos que a Comissão.
 4. As auditorias podem ser efectuadas cinco anos após o termo de vigência do presente
 Acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões
 adoptadas na matéria.
 5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias
 efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para
 a execução dessas auditorias.
 3. Controlos no local
 1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar
 controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as
 PT 24 PT
 ---pagebreak--- condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96
 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996.
 2. Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão
 em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras
 autoridades suíças competentes designadas por esse serviço, as quais serão
 informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e base jurídica dos controlos e
 das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os
 agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e nas
 verificações no local.
 3. Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas
 em conjunto pela Comissão e pelas autoridades suíças competentes.
 4. Caso os participantes no programa se oponham a um controlo ou a uma verificação
 no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em
 conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de
 permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.
 5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de
 Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que
 tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local.
 De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do
 resultado desses controlos e dessas verificações.
 4. Informação e consulta
 1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e
 comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de
 uma delas, a consultas.
 2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão
 de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita suspeitar da
 existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou
 convenções celebradas em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.
 5. Confidencialidade
 As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo
 ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a
 informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
 instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas
 além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas
 suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de
 assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
 6. Medidas e sanções administrativas
 Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor
 medidas e sanções administrativas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom)
 n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.° 2342/2002, de 23 de Dezembro
 PT 25 PT
 ---pagebreak--- de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de
 Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.
 7. Reembolsos e execução
 As decisões da Agência ou da Comissão adoptadas no quadro do âmbito de aplicação do
 presente Acordo que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos
 Estados constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro
 controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo
 Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva
 terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui
 título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
 Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma
 cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.
 PT 26 PT
 ---pagebreak--- LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
 Policy area(s): Environment
 Activit(y/ies): Environment policy development
 TITLE OF ACTION: Participation of Switzerland in the European Environment Agency
 1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
 07 04 01 01 and 07 04 01 02 (For information)
 6033 (income)
 2. OVERALL FIGURES
 The revenues accruing from the participation of Switzerland will be channelled directly
 through to the Agency via the Community budget (see table below under point 2, section
 “Financial Impact on Revenue”). .The amount channelled through is calculated as the annual
 Community subvention to the Agency divided by the number of Member States.
 Period of application:
 The period of application is in principle unlimited and starts when the procedures for
 ratification have been finalised (Articles 19 and 20 of the draft Agreement).
 Overall multiannual estimate on expenditure:
 a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention)
 (see point 6.1.1)
 The period is unlimited. The table below shows the estimate amounts for the years 2005 and
 2006 in line with current financial perspectives. The amounts for subsequent years will
 increase or decrease in proportion to the Community subvention to the Agency as long as the
 number of EU Member States remains unchanged at 25.
 Compatibility with the financial programming and the financial perspective
 ; Proposal compatible with the existing financial programming
 This proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the
 financial perspective
 This may entail application of the provisions of the Interinstitutional
 Agreement.
 Financial impact on revenue:
 No financial implications (involves technical aspects regarding implementation
 of a measure)
 PT 27 PT
 ---pagebreak--- OR
 ; Financial impact – the effect on revenue is as follows:
 € million
 Prior to Situation following action
 action
 (Year n-
 Budget line Revenue 1) 2005 2006
 Item 6033 a) Revenue in absolute terms 0 1.076 1.080
 b) Change in Revenue ∆ 0.004
 The revenues will be entered as earmarked revenues into the Community budget (item 6033).
 For explanation see above tables on expenditure.
 3. BUDGET CHARACTERISTICS
 Type of expenditure New EFTA Participation Heading
 participation applicant Financial
 countries Perspective
 Non-comp Diff YES YES NO(1) No 3
 (1) But applicant countries do participate in core funding for the Agency.
 4. LEGAL BASIS
 • Article 19 of the Council Regulation (EEC) 1210/1990 modified by Regulation 933/1999
 on the establishment of the European Environment Agency, which opens the membership
 of the Agency up to non-EU countries.
 • The proposed Council Decision on the conclusion of the agreement between the European
 Community and the Switzerland concerning Switzerland’s participation in the European
 Environment Agency and the European Environment Information and Observation
 Network, to which this legislative financial statement is annexed.
 5. DESCRIPTION AND GROUNDS
 Need for Community intervention: objectives pursued
 Participation of Switzerland in the Agency will help to bring Swiss monitoring
 systems and methods for data collection and data treatment in line with those used by
 the other countries participating in the Agency, which will facilitate the provision of
 reliable and comparable information on the state of environment in Europe. It will
 also support integrated assessment and environmental reporting of the ecosystems
 PT 28 PT
 ---pagebreak--- that are shared by Switzerland and its neighbouring countries. The Agency will be
 able to report on the state of the environment of a larger part of Europe, including
 Switzerland, and Switzerland will also be included in all other reporting activities of
 the Agency.
 Methods of implementation
 The Commission will pass on the contribution from Switzerland to the Agency as part of the
 annual subsidy. The Agency is responsible for implementation of the actions and management
 of the resources involved.
 6. FINANCIAL IMPACT
 Swiss membership of the Agency as proposed will have no overall financial impact on the
 Commission.
 7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
 Swiss membership of the Agency will have no impact on human resources in the
 Commission. It will have an impact on the human resources in the Agency, as adopted in the
 annual EEA establishment plan.
 8. FOLLOW-UP AND EVALUATION
 Follow-up arrangements
 All the procedures for the implementation and the follow-up of this programme will be in
 compliance with the provisions of Commission Regulation (EC, Euratom) No 2343/2002 of
 23 December 2002 on the framework Financial Regulation for the bodies referred to in
 Article 185 of Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 on the Financial Regulation
 applicable to the general budget of the European Communities
 9. ANTI-FRAUD MEASURES
 Anti-fraud measures are included in the conventions and contracts agreed between the
 European Environment Agency and the beneficiaries: these measures include the possibility
 to carry out financial, scientific or other specific audits. Moreover, the EEA has an internal
 auditing function, which shall advise on dealing with risks, by issuing independent opinions
 on the quality of management and control systems. The Commission’s internal auditor shall
 also exercise the same powers with respect to the EEA as with respect to Commission
 departments.
 Furthermore, the Court of Auditors shall scrutinise the accounts of the European Environment
 Agency in accordance with Article 248 of the EC Treaty. Moreover, this scrutiny shall be
 governed by Articles 139 to 144 of the Financial Regulation applicable to the general budget
 of the European Communities.
 PT 29 PT
 ---pagebreak--- In addition, the European Anti Fraud Office may carry out on-the-spot checks and inspections
 in accordance with the Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 and Parliament and
 Council Regulation (EC) no 1073/1999 from signature of the Contract up to five years after
 payment of the balance.
 PT 30 PT


type: wikipedia

text:
Un schiste vert est une roche issue du métamorphisme hydrothermal des métagabbros et pouvant se métamorphiser à son tour en schiste bleu lors de la subduction. Un de ses minéraux caractéristiques est la chlorite, qui lui donne cette teinte verte.
 Métamorphisme des gabbros
 Ce métamorphisme hydrothermal est dû à la pression faible, à la baisse de la température au fur et à mesure que la lithosphère océanique s'éloigne de la dorsale en vieillissant, et surtout à l'hydratation causée par l'océan sus-jacent.
 Lors de ce métamorphisme, on passe d'un gabbro "de base" à un métagabbro à faciès amphibolite, puis à un métagabbro à faciès schiste vert.
 Les réactions sont les suivantes :
 De gabbro à métagabbro à faciès amphibolite : plagioclase (anorthite) + pyroxène + HO → plagioclase récent + amphibole hornblende + pyroxène (augite)
 De métagabbro faciès amphibolite à métagabbro faciès schiste vert : plagioclase + hornblende + eau actinote + chlorite.
 Classification
 Les schistes verts sont subdivisés en plusieurs groupes définis en fonction du minéral vert dominant la roche. Ces groupes sont :
 Chloritoschiste : schiste vert ayant la chlorite comme composant dominant.
 Prasinite : schiste vert à grains fins principalement composé d'actinote, d'albite, de chlorite et d'épidote. La répartition zonée de ces composants donne à la roche un aspect rubané et vaguement schisteux.
 Schiste à actinote : schiste à amphibole principalement composé d'actinote.
 Talcschiste : schiste vert tendre et fissile. Principalement constitué de talc, sa couleur est gris-blanc avec des taches vertes. Il présente comme minéraux accessoires la calcite, la dolomite, la magnésite, la magnétite et le quartz.
 Métamorphisme des schistes verts
 Lors de l'entrée en subduction de la croûte océanique, les schistes verts poursuivent leur métamorphisme en devenant des schistes bleus.
 Notes et références
 Roche métamorphique
 he:צפחה#צפחות ירוקות


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Důležité právní upozornění
 |
 22004A1223(01)
 Dohoda mezi Evropským společenstvím a vládou Čínské lidové republiky o spolupráci a vzájemné správní pomoci v celních otázkách
 Official Journal L 375 , 23/12/2004 P. 0020 - 0026
 Dohodamezi Evropským společenstvím a vládou Čínské lidové republiky o spolupráci a vzájemné správní pomoci v celních otázkáchEVROPSKÉ SPOLEČENSTVÍAVLÁDA ČÍNSKÉ LIDOVÉ REPUBLIKY,dále jen "smluvní strany",BEROUCE NA VĚDOMÍ důležitost obchodních vazeb mezi Evropským společenstvím a Čínskou lidovou republikou a přejíce si přispět ve prospěch obou smluvních stran k harmonickému rozvoji těchto vazeb;VĚŘÍCE, že pro dosažení tohoto cíle by měl existovat závazek rozvíjet spolupráci v celních otázkách;S OHLEDEM na rozvoj celní spolupráce mezi smluvními stranami v oblasti celních postupů;BEROUCE NA VĚDOMÍ, že operace porušující celní předpisy, zejména porušování práv duševního vlastnictví, ohrožují hospodářské, daňové a obchodní zájmy obou smluvních stran, a uznávajíce důležitost řádného vyměřování cel a jiných daní, zejména správným používáním pravidel o celní hodnotě, původu a sazebním zařazení;PŘESVĚDČENY, že spolupráce mezi příslušnými správními orgány může zvýšit účinnost boje proti takovým operacím;SE DOHODLY NA TĚCHTO USTANOVENÍCH:HLAVA IOBECNÁ USTANOVENÍČlánek 1DefinicePro účely této dohody se rozumí:a) "celními předpisy" všechny právní předpisy nebo jiné právně závazné akty Evropského společenství nebo Čínské lidové republiky, kterými se řídí dovoz, vývoz a tranzit zboží a jeho propouštění do jakékoliv jiného celního režimu nebo celního postupu, včetně opatření týkajících se zákazu, omezení a kontroly;b) "celním orgánem" v Čínské lidové republice všeobecná celní správa Čínské lidové republiky a v Evropském společenství příslušné útvary Komise Evropských společenství odpovědné za celní záležitosti a celní orgány členských států Evropského společenství;c) "žádajícím orgánem" příslušný celní orgán, který k tomu účelu určila smluvní strana a který na základě této dohody podává žádost o pomoc;d) "dožádaným orgánem" příslušný celní orgán, který k tomuto účelu určila smluvní strana a který na základě této dohody obdrží žádost o pomoc;e) "osobními údaji" veškeré informace týkající se identifikované nebo identifikovatelné fyzické osoby;f) "operací porušující celní předpisy" jakékoliv porušení nebo pokus o porušení celních předpisů;g) "osobou" fyzická osoba nebo právnická osoba;h) "informacemi" údaje, ať již zpracované nebo analyzované či nikoli, a dokumenty, zprávy a jiná sdělení v jakékoli formě včetně elektronické, jakož i jejich potvrzené nebo ověřené opisy.Článek 2Územní působnostTato dohoda se vztahuje na jedné straně na celní území Čínské lidové republiky a na straně druhé na území, na která se vztahuje Smlouva o založení Evropského společenství, a to za podmínek stanovených v uvedené smlouvě.Článek 3Budoucí rozšířeníSmluvní strany mohou vzájemnou dohodou tuto dohodu rozšířit za účelem posílení a rozšíření úrovně celní spolupráce, v souladu se svými celními předpisy, prostřednictvím dohod týkajících se zvláštních oblastí nebo záležitostí.HLAVA IIOBLAST PŮSOBNOSTI DOHODYČlánek 4Vykonávání spolupráce a pomociVeškerou spolupráci a pomoc podle této dohody vykonávají smluvní strany v souladu se svými právními předpisy a jinými právními akty. Kromě toho vykonává každá se smluvních stran veškerou spolupráci a pomoc podle této dohody v rámci svých pravomocí a zdrojů.Článek 5Závazky vyplývající z jiných dohod1. S ohledem na příslušné pravomoci Evropského společenství a členských státůa) nejsou ustanoveními této dohody dotčeny závazky smluvních stran vyplývající z jiných mezinárodních úmluv nebo dohod;b) jsou ustanovení této dohody považována za ustanovení doplňující dohody o celní spolupráci a vzájemné správní pomoci, které byly nebo mohou být uzavřeny mezi jednotlivými členskými státy a Čínskou lidovou republikou ac) nejsou ustanoveními této dohody dotčeny předpisy Společenství, kterými se řídí předávání informací získaných v rámci této dohody, jež by mohly mít význam pro Společenství, mezi příslušnými útvary Komise a celními orgány členských států.2. Aniž je dotčen odstavec 1, mají ustanovení této dohody přednost před ustanovením jakékoliv dvoustranné dohody o celní spolupráci a vzájemné správní spolupráci, která byla nebo může být uzavřena mezi jednotlivými členskými státy a Čínskou lidovou republikou, pokud ustanovení uvedené dohody nejsou slučitelná s ustanoveními této dohody.3. Pokud jde o otázky týkající se použitelnosti této dohody, smluvní strany se při jejich řešení vzájemně konzultují v rámci Smíšeného výboru pro celní spolupráci zřízeného článkem 21 této dohody.HLAVA IIICELNÍ SPOLUPRÁCEČlánek 6Rozsah spolupráce1. Smluvní strany se zavazují rozvíjet celní spolupráci. Snaží se spolupracovat zejménaa) ve vytváření a udržování komunikačních kanálů mezi svými celními orgány za účelem usnadnění a zabezpečení rychlé výměny informací;b) v usnadňování účinné koordinace mezi svými celními orgány;c) ve veškerých dalších správních záležitostech týkajících se této dohody, které mohou příležitostně vyžadovat společnou činnost.2. Smluvní strany se zavazují vyvíjet činnosti k usnadnění obchodu v celní oblasti, s přihlédnutím k práci vykonané v této souvislosti mezinárodními organizacemi.3. V rámci této dohody celní spolupráce zahrnuje všechny záležitosti týkající se uplatňováním celních předpisů.Článek 7Spolupráce v oblasti celních postupůSmluvní strany potvrzují svůj závazek usnadňovat oprávněný pohyb zboží a za účelem provedení tohoto závazku v souladu s touto dohodou si vyměňují informace a odborné znalosti o opatřeních ke zlepšení celních technik a postupů a o výpočetních systémech.Článek 8Technická spolupráceCelní orgány smluvních stran si mohou vzájemně poskytovat technickou pomoc v celních otázkách, pokud je vzájemně prospěšná, včetně:a) výměny zaměstnanců a odborníků za účelem podpory vzájemného porozumění v oblasti celních předpisů, postupů a technik druhé smluvní strany;b) výcviku, zejména rozvoje zvláštních dovedností svých celníků;c) výměny odborných, vědeckých a technických údajů týkající se celních předpisů a postupů;d) technik a zlepšených metod odbavování cestujících a nákladu;e) veškerých dalších obecných správních záležitostí, které mohou příležitostně vyžadovat společnou činnost.Článek 9Koordinace v rámci mezinárodních organizacíCelní orgány usilují o rozvoj a posílení spolupráce v otázkách společného zájmu za účelem zaujetí koordinovaného postoje v případě, kdy jsou tyto otázky projednávány v rámci mezinárodních organizací.HLAVA IVVZÁJEMNÁ SPRÁVNÍ POMOCČlánek 10Oblast působnosti1. Celní orgány si vzájemně pomáhají poskytováním informací, které umožňují zajistit řádné používání celních předpisů, jakož i předcházení, vyšetřování a boj proti porušování celních předpisů.2. Pomoc v celních otázkách podle této dohody se vztahuje na všechny správní orgány smluvních stran, které jsou příslušné k provádění této dohody. Pravidla pro vzájemnou pomoc v trestních věcech jí nejsou dotčena. Rovněž se nevztahuje na informace získané na základě výkonu pravomocí na žádost soudních orgánů.3. Tato dohoda se nevztahuje na pomoc při výběru cel, daní nebo pokut, při zatčení nebo zadržení osob či při zabavení nebo obstavení majetku.Článek 11Pomoc na žádost1. Na žádost žádajícího orgánu mu dožádaný orgán poskytne veškeré informace, které mu mohou umožnit zajistit řádné uplatňování celních předpisů, zejména informace o zjištěných či plánovaných činnostech, které jsou nebo by mohly být v operacemi porušujícími celními předpisy. Celní orgány si na žádost zejména vzájemně předávají informace o činnostech, které by mohly vést k trestné činnosti na území druhé strany, například o nesprávných celních prohlášeních nebo osvědčeních původu, faktur či jiných dokumentů, o kterých je známo, že jsou nebo by mohly být nesprávné nebo padělané.2. Dožádaný orgán poskytne žádajícímu orgánu na jeho žádost informace o tom,a) zda jsou úřední doklady předložené celnímu orgánu žádající strany společně s celním prohlášením o zboží pravé;b) zda bylo zboží vyvezené z území jedné smluvní strany legálně dovezeno na území druhé strany, případně s upřesněním celního režimu, který se na zboží vztahuje;c) zda bylo zboží dovezené na území jedné smluvní strany legálně vyvezeno z území druhé smluvní strany, případně s upřesněním celního režimu, který se na zboží vztahuje.3. Na žádost žádajícího orgánu přijme dožádaný orgán v rámci svých právních předpisů nebo jiných právně závazných aktů opatření nezbytná k zajištění zvláštního dohledu nad:a) osobami, o kterých existuje důvodné podezření, že se účastní nebo účastnily operací porušujících celní předpisy;b) místy, kde je či může být zboží skladováno nebo zpracováno tak, že existuje důvodné podezření, že toto zboží je určeno k operacím porušujícím celní předpisy;c) zbožím, které je či může být přepravováno tak, že existuje důvodné podezření, že toto zboží je určeno k operacím porušujícím celní předpisy;d) dopravními prostředky, které jsou nebo mohou být používány tak, že existuje důvodné podezření, že jsou určeny k použití při operacích porušujících celní předpisy.Článek 12Pomoc z vlastního podnětuSmluvní strany si vzájemně poskytují pomoc z vlastního podnětu a v souladu se svými právními předpisy nebo jinými právně závaznými akty, považují-li to za nezbytné pro řádné uplatňování celních předpisů, zejména v situacích, které by mohly vážně poškodit hospodářství, veřejné zdraví, veřejnou bezpečnost nebo podobný životně důležitý zájem druhé strany, týkající se:a) činností, které jsou nebo se zdají být operacemi porušujícími celní předpisy a které by mohly být předmětem zájmu druhé smluvní strany;b) nových způsobů nebo metod provádění operací porušujících celní předpisy;c) zboží, o kterém je známo, že je předmětem operací porušujících celní předpisy;d) osob, o kterých existuje důvodné podezření, že se účastní nebo účastnily operací porušujících celní předpisy;e) dopravních prostředků, o kterých existuje důvodné podezření, že jsou nebo mohou být používány při operacích porušujících celní předpisy.Článek 13Forma a povaha žádostí o pomoc1. Žádosti podle této dohody se podávají písemně. K žádosti se připojí dokumenty nezbytné pro její vyřízení. Pokud to vyžaduje naléhavost situace, lze přijímat i ústní žádosti, které však musí být neprodleně potvrzeny písemně.2. Žádosti podle odstavce 1 musí obsahovat tyto údaje:a) formální potvrzení žádajícího orgánu;b) požadované opatření;c) předmět a důvod žádosti;d) dotčené právní předpisy či jiné právně závazné akty;e) co nejpřesnější a nejúplnější údaje o osobách, které jsou předmětem vyšetřování;f) přehled příslušných skutečností a dosavadních šetření.3. Žádosti se podávají v úředním jazyce dožádaného orgánu nebo v jazyce pro tento orgán přijatelném. Tento požadavek se nevztahuje na dokumenty připojené k žádosti podle odstavce 1.4. Pokud žádost nesplňuje uvedené formální požadavky, lze vyžádat její opravu nebo doplnění, mezitím mohou být přijata předběžná opatření.Článek 14Vyřizování žádostí1. Za účelem vyřízení žádosti o pomoc postupuje dožádaný orgán v rámci svých pravomocí a dostupných prostředků tak, jako by jednal ve vlastním zájmu nebo na žádost jiných orgánů stejné smluvní strany, a poskytne informace, které již má k dispozici, nebo zahájí vhodná vyšetřování či zajistí jejich provedení.2. Žádosti o pomoc se vyřizují v souladu s právními předpisy či jinými právně závaznými akty strany dožádaného orgánu.3. Řádně zmocnění úředníci smluvní strany se mohou se souhlasem druhé smluvní strany a za podmínek jí stanovených účastnit ve zvláštních případech vyšetřování v její jurisdikci.4. Není-li možné žádosti vyhovět, je žádající orgán o této skutečnosti neprodleně informován a jsou mu sděleny důvody, jakož i jakékoliv jiné informace, které mohou být žádajícímu orgánu užitečné.Článek 15Způsob sdělování informací1. Dožádaný orgán sdělí žádajícímu orgánu výsledky vyšetřování písemně, spolu s příslušnými dokumenty, ověřenými opisy nebo jinými podklady.2. Tyto informace lze poskytovat v elektronické podobě; v případě potřeby se okamžitě poté potvrdí písemně.Článek 16Výjimky z povinnosti poskytnout pomoc1. Žádost o pomoc může být zamítnuta nebo podmíněna splněním určitých podmínek, pokud se smluvní strana domnívá, že pomoc v rámci této dohody:a) by mohla narušit suverenitu Čínské lidové republiky nebo členského státu Evropského společenství, který byl vyzván k poskytnutí pomoci podle této dohody;b) by mohla narušit veřejný pořádek, bezpečnost nebo jiný zájem zásadního významu, zejména v případech uvedených v čl. 17 odst. 2 neboc) porušuje průmyslové, obchodní nebo služební tajemství.2. Dožádaný orgán může pomoc odložit, pokud by zasahovala do probíhajícího vyšetřování, stíhání nebo soudního řízení. V takovém případě dožádaný orgán projedná s žádajícím orgánem, zda pomoc může být poskytnuta za podmínek, které dožádaný orgán vyžaduje.3. Žádá-li žádající orgán pomoc, kterou by sám nemohl poskytnout, pokud by o ni byl požádán, upozorní na tuto skutečnost ve své žádosti. Poté je na rozhodnutí dožádaného orgánu, jak této žádosti vyhoví.4. V případech uvedených v odstavcích 1 a 2 musí být rozhodnutí dožádaného orgánu včetně odůvodnění neprodleně oznámeno žádajícímu orgánu.Článek 17Výměna informací a důvěrnost1. Veškeré informace sdělované v jakékoliv formě podle této dohody jsou považovány za důvěrné nebo určené pouze pro služební potřebu podle pravidel platných pro každou ze smluvních stran. Podléhají služebnímu tajemství a požívají ochrany udělované podobným informacím příslušnými právními předpisy smluvní strany, která je obdržela, jakož i odpovídajícími ustanovením vztahujícím se na orgány Společenství.2. Osobní údaje je možné vyměňovat pouze v případech, kdy se smluvní strana, která je má obdržet, zaváže k zajištění jejich ochrany způsobem alespoň rovnocenným způsobu ochrany používanému v takovém případě smluvní stranou, která je může poskytnout. Smluvní strana, která údaje může poskytnout, nestanoví přísnější požadavky než požadavky uplatňované pro tyto údaje v její jurisdikci. Smluvní strany si vzájemně poskytují informace o svých platných předpisech, případně včetně o platných právních předpisech v členských státech Společenství.3. Žádné ustanovení této dohody nebrání použít informace a dokumenty získané v souladu s touto dohodou jako důkazní materiál ve správním řízení, které bylo o operacích porušujících celní předpisy následně zahájeno. Smluvní strany tedy mohou ve svých záznamech o důkazech, zprávách a svědeckých výpovědích a při správních řízeních používat jako důkazní materiál informace získané a dokumenty zpřístupněné v souladu s touto dohodou. Takové použití se oznámí příslušnému orgánu, který poskytl tyto informace nebo zpřístupnil tyto dokumenty.4. Získané informace se použijí pouze pro účely této dohody. Pokud si jedna ze smluvních stran přeje použít takové informace pro jiné účely, musí získat předběžný písemný souhlas orgánu, který informace poskytl. Takové použití pak podléhá omezením stanoveným tímto orgánem.5. Praktická opatření pro provádění tohoto článku stanoví Smíšený výbor pro celní spolupráci zřízený článkem 21.Článek 18Znalci a svědciÚředník dožádaného orgánu může být pověřen, aby v mezích uděleného pověření vystoupil jako znalec nebo svědek v správních řízeních ve věcech, na které se vztahuje tato dohoda, na území druhé smluvní strany a předložil takové předměty, dokumenty nebo jejich ověřené kopie, které mohou být pro řízení nezbytné. V žádosti o vystoupení musí být jasně uvedeno, před kterým správním orgánem má úředník vystoupit, v jaké záležitosti a z jakého titulu bude úředník dotazován.Článek 19Výdaje na pomoc1. Smluvní strany se zříkají veškerých vzájemných nároků na úhradu výdajů vzniklých na základě této dohody, kromě případných výdajů na znalce a svědky, jakož i tlumočníky a překladatele, kteří nejsou zaměstnanci veřejné správy.2. Ukáže-li se, že k vyřízení žádosti je nebo bude třeba značných či výjimečných výdajů, dohodnou se smluvní strany na podmínkách, za jakých bude žádost vyřízena, a na způsobu hrazení nákladů.HLAVA VZÁVĚREČNÁ USTANOVENÍČlánek 20Provádění1. Prováděním této dohody jsou na jedné straně pověřeny celní orgány Komise Evropských společenství a případně členských států Evropského společenství a na straně druhé celní orgán Čínské lidové republiky. Rozhodují o všech praktických opatřeních nezbytných pro její provádění, s přihlédnutím k platným předpisům zejména v oblasti ochrany údajů. Příslušným orgánům mohou doporučit změny této dohody, které jsou podle nich nezbytné.2. Smluvní strany se vzájemně konzultují a následně se informují o prováděcích předpisech, které přijmou v souladu s ustanoveními této dohody.Článek 21Smíšený výbor pro celní spolupráci1. Zřizuje se Smíšený výbor pro celní spolupráci složený ze zástupců celních orgánů Čínské lidové republiky a Evropského společenství. Místo, datum a program jeho zasedání se stanoví vzájemnou dohodou.2. Smíšený výbor pro celní spolupráci mimo jiné:a) dbá na řádné fungování dohody;b) posuzuje veškeré otázky vyplývající z jejího provádění;c) přijímá opatření nezbytná pro celní spolupráci v souladu s cíli této dohody;d) posuzuje veškeré otázky společného zájmu, které se týkají celní spolupráce, včetně budoucích opatření a jejich zdrojů;e) navrhuje řešení zaměřená na pomoc k dosažení cílů této dohody.3. Smíšený výbor pro celní spolupráci přijme svůj jednací řád.4. Smíšený výbor pro celní spolupráci případně informuje smíšený výbor zřízený článkem 15 Dohody o obchodní a hospodářské spolupráci mezi Evropským hospodářským společenstvím a Čínskou lidovou republikou o probíhajících činnostech podle této dohody.Článek 22Vstup v platnost a doba trvání1. Tato dohoda vstupuje v platnost prvním dnem měsíce následujícího po dni, kdy si smluvní strany navzájem oznámí dokončení postupů nezbytných k tomuto účelu.2. Každá smluvní strana může kdykoliv tuto dohodu vypovědět prostřednictvím písemného oznámení druhé straně. Vypovězení vstoupí v platnost tři měsíce po dni oznámení druhé smluvní straně. Žádosti o pomoc přijaté před vypovězením se vyřídí v souladu s ustanoveními této dohody.Článek 23Závazná zněníTato dohoda je sepsána ve dvou vyhotoveních v jazyce anglickém, českém, dánském, estonském, finském, francouzském, italském, litevském, lotyšském, maďarském, maltském, německém, nizozemském, polském, portugalském, řeckém, slovenském, slovinském, španělském, švédském a čínském, přičemž všechna znění mají stejnou platnost.Na důkaz čehož připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.V Haag dne 8. prosince 2004.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPor el Gobierno de la República Popular ChinaZa vládu Činské lidové republikyFor Folkerepublikken Kinas regeringIm Namen der Regierung der Volksrepublik ChinaHiina Rahvavabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της ΚίναςFor the Government of the People's Republic of ChinaPour le gouvernement de la République populaire de ChinePer il Governo della Repubblica popolare cineseKīnas Tautas Republikas vārdāKinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės varduA Kínai Népköztársaság kormánya részérőlVoor de Regering van de Volksrepubliek ChinaW imieniu rządu Chińskiej Republiki LudowejPelo Governo da República Popular da ChinaZa vládu Činskey ľudovej republikyZa Vlado Ljudske republike KitajskeKiinan kansantasavallan hallituksen puolestaPå Folkrepubliken Kinas regerings vägnar--------------------------------------------------


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 23.8.2018
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 215/1
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 216/2016
 της 2ας Δεκεμβρίου 2016
 για την τροποποίηση του παραρτήματος Ι (Κτηνιατρικά και φυτοϋγειονομικά θέματα) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ [2018/1154]
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο (εφεξής «η συμφωνία για τον ΕΟΧ»), και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Η εκτελεστική απόφαση (ΕΕ) 2016/1101 της Επιτροπής, της 5ης Ιουλίου 2016, για την τροποποίηση των παραρτημάτων I και ΙΙ της απόφασης 2004/558/ΕΚ όσον αφορά την αναγνώριση των ομόσπονδων κρατών Ρηνανία-Παλατινάτο, Ζάαρ και των διοικητικών περιφερειών Άρνσμπεργκ, Ντέτμολντ και Μίνστερ της Γερμανίας ως απαλλαγμένων από τη λοιμώδη ρινοτραχειίτιδα των βοοειδών (1) πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (2)
 Η παρούσα απόφαση αφορά νομοθεσία σχετικά με ζώντα ζώα, πλην των ιχθύων και των ζώων υδατοκαλλιέργειας. Η εν λόγω νομοθεσία δεν εφαρμόζεται στην Ισλανδία, όπως διευκρινίζεται στην παράγραφο 2 του εισαγωγικού μέρους του κεφαλαίου Ι του παραρτήματος I της συμφωνίας για τον ΕΟΧ. Ως εκ τούτου, η παρούσα απόφαση δεν πρέπει να εφαρμοστεί στην Ισλανδία.
 (3)
 Η παρούσα απόφαση αφορά νομοθεσία σχετικά με κτηνιατρικά θέματα. Η εν λόγω νομοθεσία δεν εφαρμόζεται στο Λιχτενστάιν, στον βαθμό που η εφαρμογή της συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Ελβετικής Συνομοσπονδίας σχετικά με το εμπόριο γεωργικών προϊόντων επεκτείνεται στο Λιχτενστάιν, όπως διευκρινίζεται στις τομεακές προσαρμογές του παραρτήματος I της συμφωνίας για τον ΕΟΧ. Ως εκ τούτου, η παρούσα απόφαση δεν πρέπει να εφαρμοστεί στο Λιχτενστάιν.
 (4)
 Το παράρτημα I της συμφωνίας για τον ΕΟΧ θα πρέπει, επομένως, να τροποποιηθεί αναλόγως,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Στο σημείο 80 (απόφαση 2004/558/ΕΚ της Επιτροπής) του μέρους 4.2 του κεφαλαίου Ι του παραρτήματος I της συμφωνίας για τον ΕΟΧ προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση:
 «—
 32016 D 1101: Εκτελεστική απόφαση (ΕΕ) 2016/1101 της Επιτροπής της 5ης Ιουλίου 2016 (ΕΕ L 182 της 7.7.2016, σ. 51).».
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα της εκτελεστικής απόφασης (ΕΕ) 2016/1101 στη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει στις 3 Δεκεμβρίου 2016, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας για τον ΕΟΧ (*1).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 2 Δεκεμβρίου 2016.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Η Πρόεδρος
 Bergdís ELLERTSDÓTTIR
 (1) ΕΕ L 182 της 7.7.2016, σ. 51.
 (*1) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


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Jeziora Plitwickie () – zespół połączonych ze sobą jezior krasowych w centrum Chorwacji, w historycznym regione Lika, w pobliżu granicy z Bośnią i Hercegowiną oraz w odległości (w linii prostej) ok. 55 km od wybrzeża Adriatyku.
 Charakterystyka
 Leżą w górskim, krasowym terenie na wschodnim skraju Gór Dynarskich. Powstały w terenowej depresji pomiędzy masywami górskimi Mala Kapela na zachodzie i Plješevica na wschodzie. Podłoże stanowią tu skały węglanowe pochodzące z mezozoiku. Głównie są to wapienie, często jednak z wkładkami dolomitów, a nawet partie czysto dolomitowe. Różnice pomiędzy odporniejszymi skałami dolomitowymi z triasu, a łatwiej krasowiejącymi i bardziej rozpuszczalnymi warstwami kredowych wapieni znalazły odzwierciedlenie w dzisiejszym ukształtowaniu systemu jezior. Specyficzne właściwości hydrogeologiczne tych skał umożliwiły z jednej strony retencję wód w warstwach dolomitowych, a z drugiej strony wycięcie głębokich kanionów w skałach wapiennych. W związku z tym kompleks Jezior Plitwickich tworzą dwa zespoły połączonych kaskadowo jezior: tzw. Górne Jeziora (chorw. Gornja jezera) i Dolne Jeziora (chorw. Donja jezera). Jeziora Górne, uformowane w warstwach dolomitowych, większe powierzchniowo i objętościowo od Jezior Dolnych, mają stosunkowo łagodne brzegi i rozbudowaną linię brzegową. Jeziora Dolne są mniejsze, usytuowane w głębokim kanionie o gołych, urwistych ścianach.
 Istnienie jezior uwarunkowane było powstaniem oddzielających je od siebie trawertynowych grobli. Tworzą się na nich wodospady, których istnieje tutaj ponad 90. Trawertyn zaczął się tu osadzać na naturalnych progach i przeszkodach w korycie przepływającej przez jeziora rzeki z końcem późnego glacjału, ok. 15 – 12 tys. lat b2k, w czasie trwania cieplejszego okresu klimatycznego. Z czasem znaczne jego powierzchnie wtórnie porosły roślinnością.
 Długość wszystkich jezior wynosi łącznie 8,2 km, a ich łączna powierzchnia – ok. 200 ha.
 W skład Górnych Jezior wchodzą kolejno: Prošćansko jezero, Ciginovac, Okrugljak, Batinovac, Veliko jezero, Malo jezero, Vir, Galovac, Milino jezero, Gradinsko jezero, Burgeti i Kozjak. Jezioro Kozjak jest największym ze wszystkich jezior: ma powierzchnię 80 hektarów i jest głębokie na 49,5 m. W skład Dolnych Jezior wchodzą: Milanovac, Gavanovac, Kaluđerovac i Novakovića Brod, usytuowane kolejno w głębokiej i wąskiej, kanionowatej dolinie. Największe i najbardziej atrakcyjne wodospady to: Batinovački Slapovi, Galovački Slap, Kozjački Slapovi, Milanovački Slapovi, Slapovi Milke Trnine.
 Jeziora zasilane są systemem wód podziemnych i powierzchniowych, wśród których wyróżniają się potoki Crna rijeka i Bijela rijeka. Koło wsi Plitvički Leskovac łączą się one, tworząc rzekę Matica, która już 1 km niżej wpada do pierwszego jeziora – Prošćansko (powierzchnia 63 ha, głębokość maks. 37 m). Potok Plitvice, dopływający po powierzchni otaczającej Plitwickie Jeziora wierzchowiny w rejon najniższego z jezior, spada w głąb doliny wysokim na 78 m Wielkim Wodospadem (chorw. Veliki slap). Jest to największy wodospad Chorwacji. Wody Plitvicy i systemu Jezior Plitwickich łączą się w wysokiej na 25 m kaskadzie Sastavci (chorw. slapište Sastavci), poniżej której dają początek rzece Korana. Ta spływa głębokim kanionem, poprzez kolejne 4 kaskady.
 Różnica wysokości pomiędzy taflą pierwszego jeziora (Prošćansko jezero, 636 m n.p.m.) a początkiem rzeki Korany (480 m n.p.m.) wynosi 156 m.
 Ochrona
 Cały system jezior leży w granicach Parku Narodowego Jezior Plitwickich. Jest jednym z najliczniej odwiedzanych przez turystów rejonów w głębi Chorwacji. Wszystkie jeziora w różnym stopniu dostępne są dla turystów, jednak nie wolno się w nich kąpać ani uprawiać sportów wodnych.
 Przypisy
 Bibliografia
 Ćirlić Branko: Przewodnik po Jugosławii, wyd. III, wyd. Sport i Turystyka, Warszawa 1989, , s. 412–414.
 Drzycimski Idzi: Plitwickie Jeziora, w: „Poznaj świat” R. XII, nr 11 (144), listopad 1964, s. 35–36.
 Plitwickie, Jeziora
 Jeziora krasowe