type: legislation

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 52013PC0678
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia /* COM/2013/0678 final - 2013/0325 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A União Europeia (a seguir designada «UE»)
 concluiu em junho de 2013 as negociações com a República da Moldávia (a seguir
 designada «Moldávia») sobre o acordo de associação, incluindo a criação de uma
 zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). No âmbito dessas
 negociações, a Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política
 e o reforço da integração económica com a UE. Alcançou também progressos
 assinaláveis na aproximação regulamentar conducente à convergência com a
 legislação e as normas da UE.
 No âmbito das negociações, as partes
 propuseram-se liberalizar completamente o comércio bilateral de vinho.
 A Moldávia tem vindo a enfrentar dificuldades
 a nível das suas exportações de vinho para alguns dos mercados tradicionais, o
 que compromete a sua recuperação económica e o processo de reforma
 vigorosamente aplicado pelo governo moldavo. O setor agrícola representa cerca
 de 40% da economia da Moldávia e o setor vitícola é uma das suas partes
 importantes, empregando mais de 300 000 pessoas (um quarto da população
 ativa), que vivem principalmente em zonas rurais e cultivam parcelas familiares
 de média a pequena dimensão.
 Tendo em conta o exposto, a Comissão Europeia
 propõe que se liberalize completamente e sem demora a importação de vinho da
 Moldávia para a UE, mediante a alteração do Regulamento (CE) n.o 55/2008
 do Conselho[1],
 eliminando o vinho no quadro 1 do anexo I deste último.
 Presentemente, a derrogação da OMC relativa às
 preferências pautais concedidas à Moldávia não abrange as preferências
 adicionais a favor do vinho, que o regulamento proposto tem em vista. Acresce
 que a derrogação expira a 31 de dezembro de 2013. Em consequência, a UE deveria
 requerer, nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, as
 necessárias prorrogação e alteração do âmbito da derrogação de que atualmente
 beneficiam as suas obrigações decorrentes dos artigos I e XIII dos acordos do
 GATT de 1994, na medida necessária para que a UE possa conceder um tratamento
 preferencial, com isenção de direitos, ao vinho originário da Moldávia, sem ter
 de tornar o mesmo tratamento extensivo a produtos similares de qualquer outro
 país membro da OMC. Encontra-se já em apreciação no Conselho uma proposta da
 Comissão no sentido de que a derrogação seja prorrogada.
 2. BASE JURÍDICA DA PROPOSTA
 A base jurídica da proposta é o
 artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
 Europeia.
 3. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
 O regulamento proposto não implica despesas
 para o orçamento da UE. Como, globalmente, as importações de vinho da Moldávia
 representam apenas 0,6% do vinho que a União Europeia importa, uma maior
 abertura do mercado não deverá criar efeitos negativos para a UE.
 2013/0325 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008
 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da
 Moldávia
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho[2] estabeleceu um regime
 específico de preferências comerciais autónomas a favor da República da
 Moldávia (a seguir designada «Moldávia»), no âmbito do qual todos os produtos
 originários da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com exceção de
 determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I do Regulamento, aos
 quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma de isenção de
 direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a forma de
 redução de direitos aduaneiros.
 (2)
 No quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV),
 do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adotou uma
 agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica
 com a União. Alcançou também progressos assinaláveis na aproximação
 regulamentar conducente à convergência com a legislação e as normas da União.
 (3)
 As negociações sobre um novo acordo de associação,
 incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada
 (ZCLAA) entre a União e a Moldávia, tiveram início em janeiro de 2010 e foram
 concluídas em julho de 2013. Este acordo prevê a liberalização total do
 comércio bilateral de vinho.
 (4)
 A fim de apoiar os esforços da Moldávia, em
 conformidade com a PEV e a Parceria Oriental, e proporcionar um mercado
 atrativo e fiável para as suas exportações de vinho, a importação de vinho da
 Moldávia para a União deve ser liberalizada sem demora.
 (5)
 O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deve, por
 conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 No Regulamento (CE) n.o 55/2008,
 anexo I, ponto 1, quadro, é suprimida a última linha relativa ao
 número de ordem 09.0514 «Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos
 espumantes e vinhos espumosos».
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no
 sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente
 regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
 todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O
 Presidente O Presidente
 FICHA FINANCEIRA || FinancSt/2013 JE/nh/3263078-Rev1 6.0.2013.1
 || DATA: 18/09/2013
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos || DOTAÇÕES: Orçamento retificativo 1/2013: 18 654,2 milhões de euros
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
 3. || BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2
 4. || OBJETIVOS: Liberalizar plenamente a importação de vinho da Moldávia para a UE.
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (milhões de EUR)
 5.0 || DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DAS AUTORIDADES NACIONAIS - DE OUTROS SETORES || - || - || -
 5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL || - || - || -
 || || 2015 || 2016 || 2017 || 2018
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || - || - || - || -
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || - || - || - || -
 5.2 || MÉTODO DE CÁLCULO: -
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO
 OBSERVAÇÕES: As importações da Moldávia nos últimos anos não atingiram as quantidades dos contingentes pautais anuais com isenção de direitos. Considera-se que o levantamento do contingente pautal anual isento de direitos para as importações de vinho provenientes da Moldávia não tem implicações orçamentais.
 [1] Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de
 janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a
 República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão
 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
 [2] Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de
 janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a
 República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão
 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).


type: wikipedia

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Marmuras – metamorfinė uoliena, susidariusi iš persikristalizavusios klinties arba dolomito. Marmuras sudarytas iš mineralo kalcito (CaCO3). Naudojamas statinių apdailai, skulptūroms.
 Susidarymas
 Marmuras susidaro iš karbonatinių uolienų, dažniausiai klinties ir dolomito, vykstant metamorfizmo, o tiksliau regioninio ar kontaktinio metamorfizmo procesams. Marmurams susidaryti reikalinga aukšta temperatūra ir slėgis, todėl marmure paprastai nelieka jokių fosilijų.
 Metamorfizuojantis ypatingai švariai klinčiai, gaunasi balta marmuro spalva. Kitos spalvos ar juostelės atsiranda dėl įvairių priemaišų, dažniausiai molio, smėlio, aleurito, geležies oksido.
 Žodžio kilmė
 Marmuro pavadinimas kilo iš graikų kalbos žodžio marmaros 'spindintis akmuo'.
 Naudojamas
 Marmuras naudojamas statybose, buities daiktų, suvenyrų gamybai bei skulptūroms. Taip pat plačiai naudojamas dažų, dangų gamyboje, kaip armavimo – stiprinimo priemonė.
 Metamorfinės uolienos


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Το Meetro (Μήτρο) είναι ένα πολυ-δικτυακό πρόγραμμα στιγμιαίας επικοινωνίας (instant messenger) με υπηρεσίες βασισμένες στην τοποθεσία (LBS). Είναι συμβατό με AOL Instant Messenger, Yahoo! Messenger, MSN Messenger και ICQ. Τα χαρακτηριστικά του Meetro το κάνουν χρήσιμο για γνωριμίες ατόμων με ίδια ενδιαφέροντα σε μια συγκεκριμένη τοποθεσία, καθώς επίσης και για το χτίσιμο πολλαπλών πρωτοκόλλων επικοινωνίας σε ένα πρόγραμμα. Η μητρική εταιρία του Meetro είναι η Meetroduction (Μητροντάκσιον) και έχει βάση της το Πάλο Άλτο, στην Καλιφόρνια.
 Κυκλοφορία και ξεκίνημα
 Το Meetro πρωτοκυκλοφόρησε την 1η Ιουνίου 2005. Στις 14 Αυγούστου 2005, Slashdot διαδόθηκε μια φήμη ότι το Meetro διαπραγματευόταν την αγορά του από την τεράστια μηχανή αναζήτησης της Google (Γκουγκλ). Ο Πολ Μπράγκιελ, διευθυντής του Meetroduction, δήλωσε ότι η όλη ιστορία δεν ήταν τίποτα περισσότερο από φήμες. Παρ' όλα αυτά η δημοσιότητα έφερε ένα κύμα νέων χρηστών στο πρόγραμμα.
 Τρόπος λειτουργίας
 Το Meetro διαφέρει από τα υπόλοιπα δημοφιλή προγράμματα επικοινωνίας, στο ότι οι χρήστες μπορούν να εισάγουν προσδιορισμούς τόπου, ώστε να μπορούν να δουν ποιοι άλλοι χρήστες βρίσκονται στην περιοχή γύρω τους. Το πρόγραμμα προσδιορισμού τοποθεσίας που χρησημοποιεί το Meetro υποστηρίζει, προς το παρόν, τις περισσότερες τοποθεσίες μέσα στις Η.Π.Α. και Ευρώπη και συνεχίζει να διευρύνεται ώστε να περιλαμβάνει περισσότερες τοποθεσίες. Οι χρήστες που δεν μπορούν να προσδιορίσουν την τοποθεσία τους, μπορούν να εισάγουν το λεπτομερές γεωγραφικό μήκος και πλάτος τους για να δουν πόσο μακρυά βρίσκονται από άλλους χρήστες.
 Το Meetro δουλεύει ανιχνεύοντας για το MAC διευθύνσεις σημείων ασύρματης πρόσβασης γύρω από την περιοχή ενός χρήστη. Ύστερα το Meetro επικοινωνεί με την κυρίως βάση δεδομένων και συγκρίνει τις MAC διευθύνσεις με μια λίστα ήδη γνωστών σημείων πρόσβασης. Στη συνέχεια, κάνει μαθηματικούς υπολογισμούς ώστε να καθορίσει το γεωγραφικό πλάτος και μήκος της τοποθεσίας. Αφού έχει υπολογίσει την γενική περιοχή (συνήθως 0.25 μίλια) από την περιοχή που βρίσκεται ο χρήστης, την συγκρίνει με τις διευθύνσεις άλλων χρηστών και εμφανίζει στην οθόνη του χρήστη ποιος βρίσκεται μέσα σε απόσταση 0.25 μιλίων, 0.5 μιλίων, 1 μιλίου, κτλ...
 Χαρακτηριστικά
 Το Meetro επιτρέπει στους χρήστες να δημιουργήσουν προσωπικές ομάδες στην εφαρμογή. Αυτές οι ομάδες μπορούν να διαμορφωθούν ώστε να δείχνουν ένα συγκεκριμένο σύνολο χρηστών κατηγοριοποιημένων βάσει οποιοδήποτε συνδυασμού: Κατάστασης (μη διαθέσιμος/ διαθέσιμος), Γένους (άντρας/ γυναίκα/ απροσδιόριστο), Ελάχιστης Απόστασης, Μέγιστης Απόστασης, Λέξεις-Κλειδιά, Σχέσεις (φίλοι/ φίλοι φίλων/ άσχετοι/ αρχηγείο του Meetro). Για παράδειγμα, μπορείς να δημιουργήσει κανείς μια ομάδα που να περιλαμβάνει όλους τους χρήστες που βρίσκονται σε απόσταση 3-4 μιλίων και είναι διαθέσιμοι.
 Το Meetro επιτρέπει στους χρήστες να δημιουργήσουν το προσωπικό τους προφίλ και να φορτώσουν τις φωτογραφίες τους. Επίσης, διαφέρει από τ' άλλα προγράμματα επικοινωνίας, καθώς δεν επιτρέπει σε "προγράμματα ρομπότ" να διεισδύσουν στο πρόγραμμα και να το γεμίσουν με εικονικούς χρήστες.
 Δείτε επίσης
 Κατάλογος προγραμμάτων επικοινωνίας
 Σύγκριση προγραμμάτων επικοινωνίας
 Υπηρεσίες βασισμένες σε τοποθεσία
 Εξωτερικά links
 Official Meetro Website
 Wired Magazine article about Meetro
 Ελεύθερο λογισμικό
 Instant messengers


type: other

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Gebrauchte Mülltrenner Müllsortierer Mülleimer Abfallbehälter R172966A+LTB54L | eBay
 Details zu Gebrauchte Mülltrenner Müllsortierer Mülleimer Abfallbehälter R172966A+LTB54L
 Gebrauchte Mülltrenner Müllsortierer Mülleimer Abfallbehälter R172966A+LTB54L
 31. Jul. 2017 15:38:52 MESZ
 t-w-bb (11572 )
 362050623933
 Allgemeine Geschäftsbedingungen (AGB) § 1 Geltungsbereich 1.1 Die nachfolgenden Bestimmungen gelten für alle Verträge zwischen uns, Songmics International GmbH, Grünenplatzstr. 16-18, D-42899 Remscheid, mit dem Kunden, die über die Internetplattform eBay abgeschlossen werden. 1.2 Im Einzelfall mit dem Kunden getroffene Vereinbarungen (auch Nebenabreden, Ergänzungen und Änderungen) haben in jedem Fall Vorrang vor diesen Geschäftsbedingungen. 1.3 Diese Bedingungen gelten gegenüber natürlichen oder juristischen Personen oder rechtsfähigen Personengesellschaften, die bei Abschluss des Vertrages in Ausübung ihrer gewerblichen oder selbständigen beruflichen Tätigkeit handeln (Unternehmer, § 14 BGB) und natürlichen Personen, mit denen in Geschäftsbeziehung getreten wird, ohne dass diesen eine gewerbliche oder selbständige berufliche Tätigkeit zugerechnet werden kann (Verbraucher, § 13 BGB). Sowohl Unternehmer als auch Verbraucher können Kunden sein. § 2 Vertragssprache Vertragssprache ist deutsch. § 3 Speicherung des Vertragstextes Über die Druckfunktion des Browsers kann die maßgebliche Webseite mit dem Vertragstext ausgedruckt werden.Der Vertragstext wird von uns nicht gespeichert und nach 90 Tagen bei eBay von den Servern gelöscht. Eine Speicherung in wiedergabefähiger Form bietet eBay nicht an.Nach Maßgabe der AGB von eBay sind Mitglieder selbst dafür verantwortlich, auf der eBay-Website einsehbare und von eBay gespeicherte Informationen, die sie zu Zwecken der Beweissicherung, Buchführung usw. benötigen, auf einem von eBay unabhängigem Speichermedium zu archivieren. Sie müssen daher selbständig geeignete Maßnahmen (z.B. screenshot) zur Archivierung auf einem von eBay unabhängigen Speichermedium ergreifen. § 4 Vertragsschluss Für das Zustandekommen des Vertrags zwischen uns (Anbieter) mit dem Kunden (Bieter) über den online-marktplatz eBay und die Einzelheiten des Vertrags gelten dieBestimmungen der eBay AGB, insbesondere die §§ 10 ff.diese AGB finden Sie hier. Danach gilt: a) Wird ein Artikel von uns auf der eBay-Website eingestellt, liegt in der Freischaltung der Angebotsseite auf eBay das verbindliche Angebot zum Abschluss eines Kaufvertrages über diesen Artikel. b) Im Angebotsformat „Auktion“ kommt ein Vertrag über den Erwerb des Artikels mit dem Höchstbietenden bei Ablauf der Auktion zustande. Die Laufzeit der Auktion bemisst sich nach der offiziellen eBay-Zeit.Von uns wird ein Startpreis und eine Frist (Angebotsdauer) bestimmt, innerhalb derer das Angebot durch ein Verhalten des Bieters (Gebot) angenommen werden kann. Das Gebot erlischt, wenn ein anderer Bieter während der Angebotsdauer ein höheres Gebot abgibt. Ist das Angebot mit der Option „Preis vorschlagen“ versehen, kann der Kunde einen Preisvorschlag abgeben, den Artikel zu einem bestimmten Preis zu erwerben. Der Preisvorschlag ebenso wie der Gegenvorschlag des Anbieters ist bindend und behält für jeweils 48 Stunden seine Gültigkeit. Der Vertrag kommt zustande, wenn sich Anbieter und Kunde einigen, sei es, weil der Anbieter den Preisvorschlag des Kunden innerhalb von 48 Stunden annimmt, sei es, weil der Kunde den Gegenvorschlag des Anbieters innerhalb von 48 Stunden annimmt. Wenn auf diesem Weg keine Einigung zustande kommt, gilt unabhängig davon die Festpreis-Option, die ebenfalls zum Vertragsschluss führen kann. Zur Abgabe seiner Vertragserklärung muss der Bieter auf der Artikelseite den Button „Bieten“ bzw. „Preis vorschlagen“ per Mausklick betätigen. Es öffnet sich eine Folgeseite, in der einBietpreisbzw. Preisvorschlag eingetragen werden muss. Durch Betätigen des Buttons „Weiter“ öffnet sich eine Seite, in welcher die wesentlichen Artikelangaben einschließlich anfallender Kosten nochmals zusammengefasst sind. Bis zu diesem Zeitpunkt kann der Bieter seine Eingaben mit den von eBay zur Verfügung gestellten technischen Mitteln korrigieren bzw. von der Vertragserklärung durch Schließen des Browser-Fensters Abstand nehmen. Die Korrekturen können mittels den üblichen Tastatur- und Mausfunktionen direkt auf der Angebotsseite in den entsprechenden Eingabefeldern erfolgen. Erst durch anschließendes Anklicken des Buttons „Gebot bestätigen“, wird eine verbindliche Vertragserklärung abgegeben. Im Angebotsformat „Sofort-Kaufen“ erfolgt der Vertragsschluss wie folgt: Nach Anklicken des „Sofort-Kaufen“--Buttons kann der Kunde seine Eingaben auf der nachfolgenden Bestätigungsseite nochmals überprüfen und von der Vertragserklärung durch Schließen des Browserfensters Abstand nehmen. Der Vertragsschluss kommt zustande, wenn der Kunde die Schaltfläche „Sofort-Kaufen“ anklickt und den Vorgang bestätigt. Sofern wir unser Artikelangebote im Angebotsformat „Auktion“ zusätzlich auch mit der Option „Sofort-Kaufen“ (Festpreis) versehen, kommt ein Vertrag über den Erwerb dieses Artikels unabhängig vom Ablauf der Angebotszeit und ohne Durchführung einer Auktion bereits dann zum Sofort-Kaufen-Preis (Festpreis) zustande, wenn der Kunde diese Option ausübt. § 5 Preise/Zahlungsbedingungen/Eigentumsvorbehalt 5.1 Sämtliche Preisangaben auf der Artikelseite verstehen sich in Euro inklusive der jeweils gültigen gesetzlichen Mehrwertsteuer. Für Lieferungen innerhalb Deutschlands kommen zu den Preisen Versandkosten hinzu, die Sie bei der Artikelbeschreibung der jeweiligen Auktion bzw. des jeweils zum Festpreis angebotenen Artikels finden. Bei Lieferungen in Länder außerhalb Deutschlands gelten höhere Versandkosten. Über die anfallenden Versandkosten des jeweiligen Artikels werden Sie auf der Artikelseite informiert. 5.2 Der Kaufpreis wird mit Vertragsschluss fällig und ist sofort ohne Abzüge zahlbar. 5.3 Wir behalten uns gegenüber Verbrauchern bis zur vollständigen Bezahlung des Kaufpreises das Eigentum an den gelieferten Produkten vor. Ist der Kunde Unternehmer, behalten wir uns bis zur vollständigen Bezahlung aller gegenwärtigen und zukünftigen Forderungen aus der Geschäftsverbindung mit dem Kunden das Eigentum an den gelieferten Produkten vor. 5.4 Der Kunde kann nur mit Forderungen aufrechnen, die rechtskräftig festgestellt, unbestritten oder die vom Anbieter anerkannt worden sind. 5.4. Zur Ausübung eines Zurückbehaltungsrechts ist der Kunde nur berechtigt, wenn sein Gegenanspruch aus demselben Kaufvertrag beruht. § 6 Lieferung/Gefahrübergang 6.1. Die Lieferung erfolgt innerhalb der Europäischen Union an die vom Kunden angegebene Lieferadresse. 6.2. Die Lieferung erfolgt nach Zahlungseingang. 6.3 Bei Verbrauchern geht die Gefahr des zufälligen Untergangs und der zufälligen Verschlechterung der verkauften Ware beim Versendungskauf mit der Übergabe der Ware an den Verbraucher oder einen von ihm bestimmten Empfänger über. Dies gilt unabhängig davon, ob der Versand versichert erfolgt oder nicht. Ansonsten geht die Gefahr des zufälligen Untergangs und der zufälligen Verschlechterung der Ware mit der Übergabe, beim Versendungskauf mit der Auslieferung der Ware an den Spediteur oder der sonst zur Ausführung der Versendung bestimmten Person oder Anstalt auf den Käufer über. § 7 Gewährleistung Wir leisten Gewähr für die Mangelfreiheit der gekauften Ware innerhalb der gesetzlichen Gewährleistungsfristen. Die Frist beginnt mit der Ablieferung der Sache. Für alle während der gesetzlichen Gewährleistungsfrist auftretenden Mängel haben Sie die Wahl, obNacherfüllung durch Nachbesserung oder Ersatzlieferung erfolgen soll. Wir sind jedoch berechtigt die Art der gewählten Nacherfüllung zu verweigern, wenn sie nur mit unverhältnismäßigen Kosten möglich ist und die andere Art der Nacherfüllung für den Kunden zumutbar ist. Scheitert die Nacherfüllung stehen Ihnen - bei Vorliegen der gesetzlichen Voraussetzungen - die weitergehenden Ansprüche auf Herabsetzung der Vergütung (Minderung) oder Rückgängigmachung des Vertrages (Rücktritt) sowie daneben auf Schadensersatz, einschließlich des Ersatzes vergeblicher Aufwendungen zu. § 8 Haftung auf Schadensersatz 8.1 Wir haften dem Kunden in allen Fällen für die von uns bzw. unseren Mitarbeitern vorsätzlich oder grob fahrlässig verursachten Schäden. Im Übrigen haften wir in allen Fällen bei Übernahme einer Beschaffenheitsgarantie, soweit Mängel arglistig verschwiegen worden sind, für Ansprüche aufgrund des Produkthaftungsgesetzes sowie bei Verletzung von Körper, Gesundheit oder Leben. 8.2 Außer in den in Ziffer 8.1. genannten Fällen haften wir bei leichter Fahrlässigkeit nur, wenn wir eine wesentliche Vertragspflicht (Kardinalpflicht) verletzt haben. Wesentliche Vertragspflichten sind solche, bei deren Verletzung der Vertragszweck gefährdet wird, weil dem Kunden dadurch Rechte genommen oder solche Rechte beschränkt werden, die dem Kunden von uns nach dem Vertragsinhalt und Vertragszweck gerade zu gewähren sind. Für den Schadensfall ist die Haftung auf den bei Vertragsschluss vernünftiger Weise vorhersehbaren, vertragstypischen Schaden begrenzt. Dies gilt auch für die Haftung unserer Erfüllungsgehilfen. Darüber hinausgehende Schadensersatzansprüche, insbesondere wegen Vermögensschäden des Kunden, sind ausgeschlossen. Gegenüber Unternehmern haften wir bei leicht fahrlässiger Verletzung unwesentlicher Vertragspflichten nicht. § 9 Kosten der Rücksendung bei Ausübung des Widerrufsrechts Machen Sie von Ihrem Widerrufsrecht Gebrauch, haben Sie die regelmäßigen Kosten der Rücksendung zu tragen, wenn die gelieferte Ware der bestellten entspricht oder wenn Sie bei einem höheren Preis der Sache zum Zeitpunkt des Widerrufs noch nicht die Gegenleistung oder eine vertraglich vereinbarte Teilzahlung erbracht haben. In allen anderen Fällen tragen wir die Kosten der Rücksendung. § 10 Information zum Widerrufsrecht Dem Kunden, der Verbraucher im Sinne des § 13 BGB ist, steht ein Widerrufsrecht nach § 355 BGB zu. Verbraucher ist gemäß § 13 BGB jede natürliche Person, die ein Rechtsgeschäft zu einem Zwecke abschließt, der weder ihrer gewerblichen noch ihrer selbständigen beruflichen Tätigkeit zugerechnet werden kann. Widerrufsbelehrung Belehrung über das Widerrufsrecht für Verbraucher: Widerrufsrecht Sie haben das Recht, binnen dreißig Tagen ohne Angabe von Gründen diesen Vertrag zu widerrufen. Die Widerrufsfrist beträgt dreißig Tage ab dem Tag an dem Sie oder ein von Ihnen benannter Dritter, der nicht der Beförderer ist, die Waren in Besitz genommen haben bzw. hat. Um Ihr Widerrufsrecht auszuüben, müssen Sie uns Songmics International GmbH Halle 16 Grünenplatzstr. 16-18 42899 Remscheid Deutschland Fax.: 0049-(0)2191-6925451 E-Mail: ebay@songmics.de mittels einer eindeutigen Erklärung (z. B. ein mit der Post versandter Brief, Telefax oder E-Mail) über Ihren Entschluss, diesen Vertrag zu widerrufen, informieren. Sie können dafür das beigefügte Muster-Widerrufsformular verwenden, das jedoch nicht vorgeschrieben ist. Zur Wahrung der Widerrufsfrist reicht es aus, dass Sie die Mitteilung über die Ausübung des Widerrufsrechts vor Ablauf der Widerrufsfrist absenden. Widerrufsfolgen Wenn Sie diesen Vertrag widerrufen, haben wir Ihnen alle Zahlungen, die wir von Ihnen erhalten haben, einschließlich der Lieferkosten (mit Ausnahme der zusätzlichen Kosten, die sich daraus ergeben, dass Sie eine andere Art der Lieferung als die von uns angebotene, günstigste Standardlieferung gewählt haben), unverzüglich und spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag zurückzuzahlen, an dem die Mitteilung über Ihren Widerruf dieses Vertrags bei uns eingegangen ist. Für diese Rückzahlung verwenden wir dasselbe Zahlungsmittel, das Sie bei der ursprünglichen Transaktion eingesetzt haben, es sei denn, mit Ihnen wurde ausdrücklich etwas anderes vereinbart; in keinem Fall werden Ihnen wegen dieser Rückzahlung Entgelte berechnet. Wir können die Rückzahlung verweigern, bis wir die Waren wieder zurückerhalten haben oder bis Sie den Nachweis erbracht haben, dass Sie die Waren zurückgesandt haben, je nachdem, welches der frühere Zeitpunkt ist. Sie haben die Waren unverzüglich und in jedem Fall spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag, an dem Sie uns über den Widerruf dieses Vertrags unterrichten, an uns Songmics International GmbH Halle 16 Grünenplatzstr. 16-18 42899 Remscheid Deutschland zurückzusenden oder zu übergeben. Die Frist ist gewahrt, wenn Sie die Waren vor Ablauf der Frist von dreißig Tagen absenden. Sie tragen die unmittelbaren Kosten der Rücksendung der Waren, wenn die gelieferte Ware der bestellten entspricht. Bei nicht paketversandfähigen Sachen werden die unmittelbaren Kosten der Rücksendung auf höchstens etwa 70 EUR geschätzt. Sie müssen für einen etwaigen Wertverlust der Waren nur aufkommen, wenn dieser Wertverlust auf einen zur Prüfung der Beschaffenheit, Eigenschaften und Funktionsweise der Waren nicht notwendigen Umgang mit ihnen zurückzuführen ist. Ende der Widerrufsbelehrung Das Widerrufsrecht besteht gemäß § 312d Absatz 4 Nr. 2 BGB nicht bei Fernabsatzverträgen zur Lieferung von Audio- oder Videoaufzeichnungen oder von Software, sofern die gelieferten Datenträger vom Verbraucher entsiegelt worden sind. Muster-Widerrufsformular (Wenn Sie den Vertrag widerrufen wollen, dann füllen Sie bitte dieses Formular aus und senden Sie es zurück.) An Songmics International GmbH Halle 16 Grünenplatzstr. 16-18 42899 Remscheid Deutschland Fax.: 0049-(0)2191-6925451 E-Mail: ebay@songmics.de Hiermit widerrufe(n) ich/wir (*) den von mir/uns (*) abgeschlossenen Vertrag über den Kauf der folgenden Waren _______________________________________________________________________________ Bestellt am _________________ erhalten am_________________ Name des/der Verbraucher(s)_____________________ Anschrift des/der Verbraucher(s) Unterschrift des/der Verbraucher(s) (nur bei Mitteilung auf Papier) Datum (*) Unzutreffendes streichen. § 11 Hinweis über das Inverkehrbringen, die Rücknahme und die umweltverträgliche Entsorgung von Elektro- und Elektronikgeräten Artikel, die unter das Elektro- und Elektronikgerätegesetzes (Gesetz über das Inverkehrbringen, die Rücknahme und die umweltverträgliche Entsorgung von Elektro- und Elektronikgeräten - ElektroG) fallen, dürfen nicht über den unsortierten Siedlungsabfall entsorgt werden, sondern sind einer getrennten Erfassung zuzuführen.Diese Geräte dürfen daher nicht über den Hausmüll entsorgt werden. Herstellersind durch das ElektroG verpflichtet, die seit dem 13. August 2005 in den Verkehr gebrachten, alten Elektrogeräte kostenlos zurücknehmen und ihreElektro- und Elektronikgeräte, die nach dem 13. August 2005 in Verkehr gebracht werden, mit einem Symbol zu kennzeichnen.Das Symbol für die getrennte Sammlung von Elektro- und Elektronikgeräten stellt eine durchgestrichene Mülltonne dar. Zur Rückgabe stehen Ihnen die kommunalen Sammelstellen unentgeltlich zur Entsorgung zur Verfügung. § 12 Hinweis zur Altbatterie-Entsorgung Einige unsere Produkte werden mit Batterien oder Akkus ausgeliefert. Im Zusammenhang mit dem Vertrieb von Batterien oder Akkus, oder Geräten, die mit Batterien oder Akkus betrieben werden, sind wir als Händler gemäß dem Batteriegesetz verpflichtet, über diesbezügliche Regelungen und Pflichten zu informieren: Entsorgungspflichtige Batterien erkennen Sie an der durchgekreuzten Mülltonne. Diese Altbatterien dürfen nicht in den Hausmüll. Bei Batterien, die mehr als 0,0005 Masseprozent Quecksilber, mehr als 0,002 Masseprozent Cadmium oder mehr als 0,004 Masseprozent Blei enthalten, befindet sich unter dem Mülltonnen-Symbol die chemische Bezeichnung des jeweils eingesetzten Schadstoffes.Diese haben folgende Bedeutung: 1) Cd = Batterie enthält Cadmium 2) Hg = Batterie enthält Quecksilber 3) Pb = Batterie enthält Blei Als Endnutzer sind Sie zur Rückgabe gebrauchter Batterien gesetzlich verpflichtet. Verbrauchte Batterien sind ausschließlich über den Handel oder die speziell dafür eingerichteten Sammelstellen zu entsorgen.Handel und Hersteller sind verpflichtet, diese Batterienunentgeltlich zurückzunehmen und ordnungsgemäß zu verwerten oder als Sondermüll zu beseitigen. Sie können diese also nach Gebrauch unentgeltlich in einer kommunalen Sammelstelle oder auch im Handel vor Ort zurückgeben. Sie können diese unentgeltlich auch nach Gebrauch an folgende Adresse zurücksenden: Songmics International GmbH Halle 16 Grünenplatzstr. 16-18 D-42899 Remscheid Wir erstatten Ihnen auf jeden Fall das Briefporto für den Rückversand Ihrer Altbatterien, möchten Sie aber bitten, um uns zusätzliche Kosten zu ersparen, die Batterien nicht unfrei an uns zurückzusenden. § 13 Datenspeicherung Personenbezogene Daten werden von uns im Rahmen der Vertragsbeziehung ausschließlich für die Abwicklung der Bestellung und der Lieferung der Produkte erhoben, gespeichert und im Rahmen der Vertragsabwicklung verarbeitet. Sämtliche Daten werden vertraulich und gemäß den geltenden Datenschutzbestimmungen behandelt. Eine Weitergabe dieser Kundendaten an Dritte oder eine Nutzung zu anderen Zwecken als dieser Ziff. 13 erfolgt nicht. Über die von uns über Sie gespeicherten Daten erhalten sie auf Anfrage jederzeit Auskunft unter ebay@songmics.de oder unter Songmics International GmbH Grünenplatzstr. 16-18 D-42899 Remscheid Fax.: 0049-(0)2191-8907862 Unter der oben genannten Adresse können Sie auch jederzeit Ihre gespeicherten Daten löschen lassen. § 14 geltendes Recht, Gerichtsstand 14.1 Für die Rechtsbeziehungen zwischen uns und dem Kunden gilt deutsches Recht unter Ausschluss des UN-Kaufrechts, wenn der Kunde seinen gewöhnlichen Aufenthalt in Deutschland hat. Hat der Kunde seinen gewöhnlichen Aufenthalt nicht in Deutschland, bleiben die zwingenden Verbraucherschutzvorschriften der Rechtsordnung des Landes, in der der Kunde seinen gewöhnlichen Aufenthalt hat von dieser Rechtswahl unberührt. 14.2 Gerichtsstand gegenüber einem Kaufmann, einer juristischen Person des öffentlichen Rechts oder einem öffentlich-rechtlichen Sondervermögen ist Wuppertal.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 7.5.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 125/34
 ZALECENIE WSPÓLNEGO KOMITETU UE-NARODOWA WŁADZA PALESTYŃSKA
 z dnia 14 kwietnia 2013 r.
 w sprawie realizacji planu działania Unia Europejska-Narodowa Władza Palestyńska w ramach europejskiej polityki sąsiedztwa
 WSPÓLNY KOMITET UE-NARODOWA WŁADZA PALESTYŃSKA,
 uwzględniając Eurośródziemnomorski przejściowy układ stowarzyszeniowy w sprawie wymiany handlowej i współpracy między Wspólnotą Europejską, z jednej strony, a Organizacją Wyzwolenia Palestyny (OWP) na rzecz Autonomii Palestyńskiej Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy, z drugiej strony (1), w szczególności jego art. 63 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Zgodnie z art. 70 Eurośródziemnomorskiego przejściowego układu stowarzyszeniowego w sprawie wymiany handlowej i współpracy między Wspólnotą Europejską, z jednej strony, a Organizacją Wyzwolenia Palestyny (OWP) na rzecz Autonomii Palestyńskiej Zachodniego Brzegu i Strefy Gazy, z drugiej strony („Układ”), Strony podejmują wszelkie środki ogólne lub szczególne konieczne do wypełnienia swoich zobowiązań z tytułu Układu i dbają o osiągnięcie celów określonych w Układzie.
 (2)
 Strony Układu uzgodniły tekst planu działania UE-Narodowa Władza Palestyńska w ramach europejskiej polityki sąsiedztwa (zwany dalej „planem działania UE-NWP w ramach EPS”).
 (3)
 Plan działania UE-NWP w ramach EPS powinien wspierać realizację Układu poprzez opracowanie i przyjęcie konkretnych środków służących osiagnięciu jego celów.
 (4)
 Plan działania UE-NWP w ramach EPS ma na celu zarazem ustanowienie konkretnych środków służących wypełnieniu zobowiązań Stron określonych w Układzie i zapewnienie szerszych ram dla dalszego zacieśnienia stosunków pomiędzy UE a NWP,
 NINIEJSZYM ZALECA, by Strony realizowały plan działania UE-NWP w ramach EPS (2) w zakresie, w jakim wymieniona realizacja ma na celu osiągnięcie celów Eurośródziemnomorskiego przejściowego układu stowarzyszeniowego w sprawie wymiany handlowej i współpracy między Wspólnotą Europejską, z jednej strony, a Organizacją Wyzwolenia Palestyny (OWP) na rzecz Autonomii Palestyńskiej na Zachodnim Brzegu i w Strefie Gazy, z drugiej strony.
 Sporządzono w Brukseli dnia 14 kwietnia 2013 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu UE-Narodowa Władza Palestyńska
 C. ASHTON
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 187 z 16.7.1997, s. 3.
 (2) http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/12/st17/st17814.en12.pdf


type: caselaw

text:
 20.2.2017
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 53/45
 Kanne 2.1.2017 – La Mafia Franchises v. EUIPO – Italia (La Mafia SE SIENTA A LA MESA)
 (Asia T-1/17)
 (2017/C 053/55)
 Kannekirjelmän kieli: englanti
 Asianosaiset ja muut osapuolet
 Kantaja: La Mafia Franchises, SL (Zaragoza, Espanja) (edustaja: asianajaja I. Sempere Massa)
 Vastaaja: Euroopan unionin teollisoikeuksien virasto (EUIPO)
 Muu osapuoli valituslautakunnassa: Italian tasavalta
 Menettely EUIPO:ssa
 Riidanalaisen tavaramerkin haltija: Kantaja
 Riidanalainen tavaramerkki: EU-kuviomerkki, joka sisältää sanaosat ”La Mafia SE SIENTA A LA MESA” – EU-tavaramerkki nro 5 510 921
 EUIPO:ssa käyty menettely: Mitättömyysmenettely
 Riidanalainen päätös: EUIPO:n ensimmäisen valituslautakunnan 27.10.2016 asiassa R 803/2016-1 tekemä päätös
 Vaatimukset
 Kantaja vaatii, että unionin yleinen tuomioistuin
 —
 kumoaa riidanalaisen päätöksen
 —
 toteaa riitautetun EU-tavaramerkin nro 5 510 921 ”LA MAFIA SE SIENTA A LA MESA” päteväksi
 —
 velvoittaa EUIPO:n korvaamaan oikeudenkäyntikulut.
 Kanneperusteet
 —
 Asetuksen N:o 207/2009 52 artiklan 1 kohdan a alakohtaa on rikottu.
 —
 Asetuksen N:o 207/2009 7 artiklan 1 kohdan f alakohtaa on rikottu.


text:
 20.9.2011
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 242/6
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 933/2011 AL COMISIEI
 din 19 septembrie 2011
 de modificare a prețurilor reprezentative și a valorilor taxelor suplimentare de import pentru anumite produse din sectorul zahărului, stabilite prin Regulamentul (UE) nr. 867/2010 pentru anul de comercializare 2010/11
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului din 22 octombrie 2007 de instituire a unei organizări comune a piețelor agricole și privind dispoziții specifice referitoare la anumite produse agricole („Regulamentul unic OCP”) (1),
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 951/2006 al Comisiei din 30 iunie 2006 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 318/2006 al Consiliului în ceea ce privește schimburile cu țările terțe în sectorul zahărului (2), în special articolul 36 alineatul (2) al doilea paragraf a doua teză,
 întrucât:
 (1)
 Valorile prețurilor reprezentative și ale taxelor suplimentare aplicabile la importul de zahăr alb, de zahăr brut și de anumite siropuri pentru anul de comercializare 2010/11 s-au stabilit prin Regulamentul (UE) nr. 867/2010 al Comisiei (3). Aceste prețuri și taxe au fost modificate ultima dată prin Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 921/2011 al Comisiei (4).
 (2)
 Având în vedere datele de care dispune în prezent Comisia, se impune modificarea valorilor respective, în conformitate cu normele și procedurile prevăzute de Regulamentul (CE) nr. 951/2006,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Prețurile reprezentative și taxele suplimentare aplicabile la importul produselor menționate la articolul 36 din Regulamentul (CE) nr. 951/2006, stabilite de Regulamentul (UE) nr. 867/2010 pentru anul de comercializare 2010/11, se modifică și figurează în anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare la 20 septembrie 2011.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 19 septembrie 2011.
 Pentru Comisie, pentru președinte
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Director general pentru agricultură și dezvoltare rurală
 (1) JO L 299, 16.11.2007, p. 1.
 (2) JO L 178, 1.7.2006, p. 24.
 (3) JO L 259, 1.10.2010, p. 3.
 (4) JO L 238, 15.9.2011, p. 30.
 ANEXĂ
 Valori modificate ale prețurilor reprezentative și ale taxelor suplimentare de import pentru zahărul alb, zahărul brut și produsele înscrise la codul NC 1702 90 95 aplicabile începând cu 20 septembrie 2011
 (EUR)
 Codul NC
 Valoarea prețului reprezentativ la 100 kg net din produsul în cauză
 Valoarea taxei suplimentare la 100 kg net din produsul în cauză
 1701 11 10 (1)
 47,27
 0,00
 1701 11 90 (1)
 47,27
 0,72
 1701 12 10 (1)
 47,27
 0,00
 1701 12 90 (1)
 47,27
 0,43
 1701 91 00 (2)
 49,93
 2,49
 1701 99 10 (2)
 49,93
 0,00
 1701 99 90 (2)
 49,93
 0,00
 1702 90 95 (3)
 0,50
 0,22
 (1) Stabilire pentru calitatea standard, astfel cum este definită la punctul III din anexa IV la Regulamentul (CE) nr. 1234/2007.
 (2) Stabilire pentru calitatea standard, astfel cum este definită la punctul II din anexa IV la Regulamentul (CE) nr. 1234/2007.
 (3) Stabilire la 1 % de conținut de zaharoză.


text:
 25.8.2014
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 282/53
 2. juulil 2014 esitatud hagi – Fami – Cuatro de Inversiones versus komisjon
 (Kohtuasi T-501/14)
 2014/C 282/70
 Kohtumenetluse keel: hispaania
 Pooled
 Hageja: Fami –Cuatro de Inversiones, SA (Madrid, Hispaania) (esindaja: advokaat J. De Juan Casadevall)
 Kostja: Euroopa Komisjon
 Nõuded
 Hageja palub Üldkohtul:
 —
 tühistada vaidlustatud otsus;
 —
 teise võimalusena ja juhul, kui Hispaania maksu tasaarvelduse süsteemi (SEAF) käsitatakse ebaseadusliku riigiabina, lubada abi tagasinõudmist üksnes ametlikku uurimismenetlust algatava 21. septembri 2011. aasta otsuse Euroopa Liidu Teatajas avaldamise kuupäevani ja
 —
 mõista kohtukulud välja komisjonilt.
 Väited ja peamised argumendid
 Väited ja peamised argumendid on samad, mis esitati kohtuasjas T-500/14: Derivados del Flúor vs. komisjon.


text:
 22.12.2011
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 341/72
 DECIZIA NR. 112/2011 A COMITETULUI MIXT AL SEE
 din 21 octombrie 2011
 de modificare a anexei I (Chestiuni veterinare și fitosanitare) și a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări și certificare) la Acordul privind SEE
 COMITETUL MIXT AL SEE,
 având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98,
 întrucât:
 (1)
 Anexa I la acord a fost modificată prin Decizia nr. 95/2011 a Comitetului mixt al SEE din 30 septembrie 2011 (1).
 (2)
 Anexa II la acord a fost modificată prin Decizia nr. 95/2011 a Comitetului mixt al SEE din 30 septembrie 2011 (2).
 (3)
 Regulamentul (UE) nr. 365/2010 al Comisiei din 28 aprilie 2010 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 2073/2005 privind criteriile microbiologice pentru produsele alimentare în ceea ce privește enterobacteriile din laptele pasteurizat și din alte produse lactate pasteurizate lichide și Listeria monocytogenes din sarea alimentară (3) trebuie încorporat în acord.
 (4)
 Regulamentul (UE) nr. 956/2010 al Comisiei din 22 octombrie 2010 de modificare a anexei X la Regulamentul (CE) nr. 999/2001 al Parlamentului European și al Consiliului privind lista testelor rapide (4) trebuie încorporat în acord.
 (5)
 Regulamentul (UE) nr. 1034/2010 din 15 noiembrie 2010 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 1082/2003 în ceea ce privește controalele referitoare la cerințele de identificare și de înregistrare a bovinelor (5) trebuie încorporat în acord.
 (6)
 Regulamentul (UE) nr. 1053/2010 din 18 noiembrie 2010 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 494/98 în ceea ce privește sancțiunile administrative aplicate în cazul incapacității de a dovedi identificarea unui animal (6) trebuie încorporat în acord.
 (7)
 Regulamentul (UE) nr. 15/2011 din 10 ianuarie 2011 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 2074/2005 în ceea ce privește metodele de analiză recunoscute pentru detectarea biotoxinelor marine la moluștele bivalve vii (7) trebuie încorporat în acord.
 (8)
 Decizia 2010/692/UE a Comisiei din 15 noiembrie 2010 de recunoaștere a caracterului deplin operațional al bazei de date letone pentru bovine (8) trebuie încorporată în acord.
 (9)
 Prezenta decizie se aplică Islandei cu perioada de tranziție specificată la punctul 2 din partea introductivă a capitolului I din anexa I în domeniile care nu se aplicau Islandei anterior revizuirii acestui capitol prin Decizia nr. 133/2007 a Comitetului mixt al SEE din 26 octombrie 2007 (9).
 (10)
 Prezenta decizie nu se aplică Principatului Liechtenstein,
 ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
 Articolul 1
 În anexa I la acord, capitolul I se modifică după cum urmează:
 1.
 În partea 1.2, la punctul 76 [Regulamentul (CE) nr. 494/98 al Comisiei] se adaugă următorul text:
 „ , astfel cum a fost modificat prin:
 —
 32010 R 1053: Regulamentul (UE) nr. 1053/2010 al Comisiei din 18 noiembrie 2010 (JO L 303, 19.11.2010, p. 1).”
 2.
 Se adaugă următoarea liniuță la punctul 134 [Regulamentul (CE) nr. 2074/2005) din partea 1.2 și la punctul 53 [Regulamentul (CE) nr. 2074/2005) din partea 6.2:
 „—
 32011 R 1053: Regulamentul (UE) nr. 15/2011 al Comisiei din 10 ianuarie 2011 (JO L 6, 11.1.2011, p. 3).”
 3.
 În partea 1.2, la punctul 140 [Regulamentul (CE) nr. 1082/2003 al Comisiei] se adaugă următoarea liniuță:
 „—
 32010 R 1034: Regulamentul (UE) nr. 1034/2010 al Comisiei din 15 noiembrie 2010 (JO L 298, 16.11.2010, p. 7).”
 4.
 În cadrul titlului „ACTE DE CARE STATELE AELS ȘI AUTORITATEA AELS DE SUPRAVEGHERE ȚIN CONT ÎN MOD CORESPUNZĂTOR”, în partea 1.2, după punctul 25 (Decizia 2006/132/CE a Comisiei) se introduce următorul punct:
 „26.
 32010 D 0692: Decizia 2010/692/CE a Comisiei din 15 noiembrie 2010 de recunoaștere a caracterului deplin operațional al bazei de date letone pentru bovine (JO L 299, 17.11.2010, p. 45).”
 5.
 În partea 6.2, la punctul 52 [Regulamentul (CE) nr. 2073/2005 al Comisiei] se adaugă următoarea liniuță:
 „—
 32010 R 0365: Regulamentul (UE) nr. 365/2010 al Comisiei din 28 aprilie 2010 (JO L 107, 29.4.2010, p. 9).”
 6.
 În partea 7.1, la punctul 12 [Regulamentul (CE) nr. 999/2001 al Parlamentului European și al Consiliului] se adaugă următoarea liniuță:
 „—
 32010 R 0956: Regulamentul (UE) nr. 956/2010 al Comisiei din 22 octombrie 2010 (JO L 279, 23.10.2010, p. 10).”
 Articolul 2
 În anexa II la acord capitolul XII punctul 54zzzj [Regulamentul (CE) nr. 2073/2005 al Parlamentului European și al Consiliului] se adaugă următoarea liniuță:
 „—
 32010 R 0365: Regulamentul (CE) nr. 365/2010 al Comisiei din 28 aprilie 2010 (JO L 107, 29.4.2010, p. 9).”
 Articolul 3
 Textele Regulamentelor (UE) nr. 365/2010, (UE) nr. 956/2010, (UE) nr. 1034/2010, (UE) nr. 1053/2010, (UE) nr. 15/2011 și textul Deciziei 2010/692/UE în limbile islandeză și norvegiană, care urmează să fie publicate în suplimentul SEE al Jurnalului Oficial al Uniunii Europene, sunt autentice.
 Articolul 4
 Prezenta decizie intră în vigoare la 1 noiembrie 2011, cu condiția să se fi efectuat toate notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE (10).
 Articolul 5
 Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE și în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Uniunii Europene.
 Adoptată la Bruxelles, 21 octombrie 2011.
 Pentru Comitetul mixt al SEE
 Președintele
 Kurt JÄGER
 (1) JO L 318, 1.12.2011, p. 32.
 (2) JO L 318, 1.12.2011, p. 32.
 (3) JO L 107, 29.4.2010, p. 9.
 (4) JO L 279, 23.10.2010, p. 10.
 (5) JO L 298, 16.11.2010, p. 7.
 (6) JO L 303, 19.11.2010, p. 1.
 (7) JO L 6, 11.1.2011, p. 3.
 (8) JO L 299, 17.11.2010, p. 45.
 (9) JO L 100, 10.4.2008, p. 27.
 (10) Nu au fost semnalate obligații constituționale.


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Boicotul din CSM. Ce spun foştii membri: „Nu dosarele disciplinare sau penale rezolvă disensiunile”
 Câţiva dintre foştii membri CSM spun că dialogul este singurul ce duce la dizolvarea blocajului şi a disensiunilor create în Consiliu după boicotul din ultimele săptămâni şi nu dosarele disciplinare sau penale, în vreme ce alţii consideră că trebuie să existe o răspundere, arată Monitorul Justiţiei.
 269 vizualizări 11 iul 2019
 Judecătorul Horaţius Dumbravă subliniază că dialogul între actualii membri ai Consiliului Superior al Magistraturii este imperativ pentru a putea ieşi din blocajul creat, arată Monitorul Justiţiei.
 „Sistemul judiciar a trecut aceşti ani şi trece, în momentul de faţă, prin framântări vizibile. Parcă niciodată nu au fost atâtea tensiuni în interiorul sistemului judiciar, aşa cum putem consemna de la, aproximativ, jumătatea anului 2017 pană acum: tensiuni între generaţii, între grade diferite de instanţe sau/si parchete, între judecători (unii) şi procurori. Cel care trebuie să gestioneze astfel de momente dificile, cu implicaţii ce pot avea consecinţe grave negative pe termen mediu şi lung cu privire la intreg sistemul judiciar este, evident, Consiliul Superior al Magistraturii. (...) În momentul în care disensiunile apar între membrii CSM, între cele două secţii sau între o minoritate şi o majoritate a unei secţii, este dificil pentru însuşi CSM să poată gestiona frământările de care pomeneam anterior”, a spus Horaţius Dumbravă, fost preşedinte CSM.
 Magistratul a atras atenţia că, dacă membrii din Consiliu nu optează pentru dialog ca fiind unica soluţie de rezolvare a disensiunilor, acestea se pot acutiza.
 „Nu, nu e o soluţie de a deschide dosare disciplinare sau penale unor membri CSM. Asta e opinia mea personală, bazată însă pe ceva experienţă în acest sistem, inclusiv ca membru CSM. Nu dosarele disciplinare sau penale rezolvă disensiunile din interiorul unei instituţii. Ce s-ar întâmpla dacă majoritatea membrilor CSM ar avea astfel de dosare disciplinare sau penale pentru simplul motiv că nu au reuşit să dialogheze, să găsească căi de a rezolva disensiunile dintre ei?”, a mai punctat judecătorul.
 Horaţius Dumbravă consideră că are încredere în capacitatea actualului CSM de a trece peste aceste momente: „Sunt cel puţin două raţiuni ce mă fac să cred că aceste disensiuni pot fi rezolvate. Prima ar fi legată de existenţa a însuşi obiectului disensiunii: existenţa si functionarea acestei Secţii Speciale. Am spus încă de la momentul în care s-a propus de o asociaţie profesională în spaţiul public crearea acestei Secţii, că este o imensă greşeală crearea ei. (...) Pe de altă parte, trebuie spus că această Secţie există prin voinţa legiuitorului. Atât cât va mai exista. Pentru că nu ştiu cât va mai rezista o astfel de structură artificiala în sistemul şi dinamica Ministerului Public, dat fiind faptul că marea majoritate a magistraţilor nu a fost de acord cu crearea ei, iar organizaţiile europene relevante, GRECO, Comisia de la Veneţia şi Comisia Europeană, critică existenţa ei”.
 „Înţeleg, însă, din luările de poziţie publică a unor membri CSM, că nu neapărat existenţa acestei Secţii Speciale privind infracţiunile comise de magistraţi ar fi problema, ci modul în care sunt convocate şedinţele de plen, în funcţie de anumite majorităţi. Repet, dacă doar asta ar fi problema, imposibil ca judecatori şi procurori în funcţie să nu găsească soluţii pentru a nu mai fi astfel de situaţii”, menţionează sursa citată.
 A doua raţiune care stă la baza rezolvării disensiunilor este paleta de probleme din sistemul judiciar care au nevoie de rezolvare, mai consideră Dumbravă.
 La rândul său, judecătorul Alexandru Şerban, tot fost membru CSM, a punctat că având în vedere un alt boicot de acum câţiva ani când membrii nu au fost traşi la răspundere, în situaţia din 2019 ar fi „ipocrit” să se procedeze altfel.
 „Dacă în 2017 când altă tabăra a procedat exact la fel pentru, mă rog nişte motive invocate - nu le comentez - şi nu s-a întâmplat absolut nimic, atunci nici acum nu ar trebui să se întâmple nimic. Ar fi de-a dreptul ipocrit să se procedeze altfel. Dacă nici în 2017, când câteva colege au absentat de la lucrări şi nu s-a întâmplat nimic, dar nimic, iar acum, pentru alţii să se peocedeze altfel, din punctul meu de vedere ar fi ipocrizie maximă”, a punctat magistratul.
 Pe de altă parte, Adrian Toni Neacşu, în prezent avocat, subliniază că blocajul creat în CSM este „de o gravitate care puţini şi-o pot imagina”, iar răspunderea penală sau disciplinară a membrilor care au boicotat plenul ar fi singurele rezolvări.
 „Refuzul explicit al unor membri CSM de a participa la şedinţele de Plen şi a asigura astfel cvorumul echivalează cu blocarea activităţii acestei instituţii. CSM funcţionează exclusiv prin şedinţele de Plen şi Secţii, în afara acestora, CSM nu poate lua nici o hotărâre, este ca şi cum nu ar exista. Blocajul funcţionarii unei autorităţi constituţionale este de o gravitate pe care puţină lume şi-o poate imagina. Este ca şi cum o parte din Constituţie ar fi suspendată prin voinţa câtorva judecători şi procurori pe care întâmplarea îi face să deţină demnitatea publică de membri CSM. Singurele remedii pe care le văd sunt chiar cele prevăzute de lege şi anume răspunderea penală pentru un abuz în serviciu cu consecinţe grave pentru funcţionarea statului de drept în România, respectiv răspunderea disciplinară pentru neexercitarea obligaţiilor de serviciu aferente funcţiei de demnitate publică deţinută”, explică fostum membri CSM Toni Neacşu.
 Acesta a vorbit şi despre şantajul din CSM: „Calitatea de membru CSM nu poate fi exercitată prin şantaj, ultimatumuri nelegale şi dispreţ faţă de Constituţie şi obligaţiile legale”.
 De asemenea, alt fost membru, care a preferat să-şi păstreze anonimatul, a precizat că mandatul magistraţilor din Consiliu este unul reprezentativ şi nu imperativ.
 Neavând mandat reprezentativ şi nici fişă a postului, membrii CSM au obligaţia de a-şi exercita mandatul cu bună credinţă, „nu de a face sau a nu face anumite lucruri punctuale. Similar, judecătorii CCR nu pot fi traşi la răspundere penală pentru votul pe care îl dau în exercitarea mandatului lor constituţional (Legea 47/1992). Ca atare, sub nicio formă nu poate fi angajată răspunderea penală sau disciplinară a membrilor CSM care, în mod motivat, au ales să nu participe la şedinţele de plen în discuţie”.
 Fostul membru mai spune că obligaţia de a discuta şi de asigura întrunirea cvorumului era obligaţia preşedintelui CSM.
 „În astfel de situaţii, nu se discută de pe poziţii de forţă”, mai punctează sursa citată. „În plus, motivul, de a discuta prealabil validării şefei Secţiei pentru Investigarea Infracţiunilor din Justiţie rapoartele GRECO şi al Comisiei de la Veneţia, era cât se poate de plauzibil şi de bun simţ”, a continuat magistratul.
 Plenul Consiliului Superior al Magistraturii a fost amânat de patru ori, din lipsă de cvorum.
 Şapte judecători şi procurori au boicotat, iniţial, plenul şi nu s-au prezentat la şedinţă, însă au transmis, printr-un comunicat de presă, că vor să fie eliminate de pe ordinea de zi punctele care vizează Secţia de anchetare a magistraţilor până sunt publicate rapoartele GRECO şi al Comisiei de la Veneţia.
 Pe ordinea de zi se afla validarea Adinei Florea ca şef al Secţiei de anchetare a magistraţilor. Ulterior, un fost deputat a depus o plângere pe numele celor şapte membri (la Secţia pentru anchetarea magistraţilor) pentru abuz în serviciu.
 Citeşte şi Preşedintele CSM, despre raportul GRECO: Conţine „erori factuale evidente”. Consiliul Superior va analiza sub toate aspectele
 Citeşte şi Cristina Tarcea, după ce şefa CSM a anunţat control la instanţa supremă: Tânjeşte la revocarea conducerii ÎCCJ
 Citeşte şi Gîrbovan (UNJR), despre boicotul CSM: E inadmisibil ca un raport GRECO să fie folosit în acest mod


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 22.5.2014
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 154/13
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 nr 220/2013
 z dnia 13 grudnia 2013 r.
 zmieniająca załącznik I (Sprawy weterynaryjne i fitosanitarne) oraz załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOG
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym („Porozumienie EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 208/2013 z dnia 11 marca 2013 r. w sprawie wymogów dotyczących możliwości śledzenia kiełków i nasion przeznaczonych do produkcji kiełków (1).
 (2)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie Komisji (UE) nr 241/2013 z dnia 14 marca 2013 r. zmieniające załączniki II i III do rozporządzenia (WE) nr 396/2005 Parlamentu Europejskiego i Rady w odniesieniu do najwyższych dopuszczalnych poziomów pozostałości chlorantraniliprolu, fludioksonilu i proheksadionu w określonych produktach lub na ich powierzchni (2).
 (3)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie Komisji (UE) nr 251/2013 z dnia 22 marca 2013 r. zmieniające załączniki II i III do rozporządzenia (WE) nr 396/2005 Parlamentu Europejskiego i Rady w odniesieniu do najwyższych dopuszczalnych poziomów pozostałości aminopyralidu, bifenazatu, kaptanu, fluazynamu, fluopikolidu, folpetu, krezoksymu metylowego, pentiopiradu, proquinazydu, pirydatu i tembotrionu w określonych produktach oraz na ich powierzchni (3).
 (4)
 Decyzja dotyczy prawodawstwa regulującego zagadnienia pasz i środków spożywczych. Prawodawstwa w zakresie pasz i środków spożywczych nie stosuje się do Liechtensteinu na czas rozszerzenia na Liechtenstein obowiązywania Umowy między Wspólnotą Europejską a Konfederacją Szwajcarską dotyczącej handlu produktami rolnymi, zgodnie z ustaleniami w dostosowaniach sektorowych do załącznika I oraz we wstępie do rozdziału XII załącznika II do Porozumienia EOG. Niniejszej decyzji nie stosuje się zatem do Liechtensteinu.
 (5)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załączniki I i II do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 W pkt 40 (rozporządzenie (WE) nr 396/2005 Parlamentu Europejskiego i Rady) rozdziału II załącznika I do Porozumienia EOG dodaje się tiret w brzmieniu:
 „—
 32013 R 0241: rozporządzeniem Komisji (UE) nr 241/2013 z dnia 14 marca 2013 r. (Dz.U. L 75 z 19.3.2013, s. 1),
 —
 32013 R 0251: rozporządzeniem Komisji (UE) nr 251/2013 z dnia 22 marca 2013 r. (Dz.U. L 88 z 27.3.2013, s. 1).”.
 Artykuł 2
 W rozdziale XII załącznika II do Porozumienia EOG wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w pkt 54zzy (rozporządzenie (WE) nr 396/2005 Parlamentu Europejskiego i Rady) dodaje się tiret w brzmieniu:
 „—
 32013 R 0241: rozporządzeniem Komisji (UE) nr 241/2013 z dnia 14 marca 2013 r. (Dz.U. L 75 z 19.3.2013, s. 1),
 —
 32013 R 0251: rozporządzeniem Komisji (UE) nr 251/2013 z dnia 22 marca 2013 r. (Dz.U. L 88 z 27.3.2013, s. 1).”;
 2)
 po pkt 74 (rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 788/2012) wprowadza się punkt w brzmieniu:
 „75.
 32013 R 0208: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 208/2013 z dnia 11 marca 2013 r. w sprawie wymogów dotyczących możliwości śledzenia kiełków i nasion przeznaczonych do produkcji kiełków (Dz.U. L 68 z 12.3.2013, s. 16).”.
 Artykuł 3
 Teksty rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 208/2013 i rozporządzeń (UE) nr 241/2013 i (UE) nr 251/2013, w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 14 grudnia 2013 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (4).
 Artykuł 5
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 13 grudnia 2013 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Thórir IBSEN
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 68 z 12.3.2013, s. 16.
 (2) Dz.U. L 75 z 19.3.2013, s. 1.
 (3) Dz.U. L 88 z 27.3.2013, s. 1.
 (4) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


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 Aviso jurídico importante
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 52005PC0340
 Propuesta de Decisión del Consejo por la que se autoriza la comercialización de pan de centeno con fitosteroles/fitostanoles añadidos como nuevos alimentos o nuevos ingredientes alimentarios de conformidad con el Reglamento (CE) no 258/97 del Parlamento Europeo y del Consejo /* COM/2005/0340 final */
 [pic] | COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS |Bruselas, 28.07.2005COM(2005) 340 finalPropuesta deDECISIÓN DEL CONSEJOpor la que se autoriza la comercialización de pan de centeno con fitosteroles/fitostanoles añadidos como nuevos alimentos o nuevos ingredientes alimentarios de conformidad con el Reglamento (CE) no 258/97 del Parlamento Europeo y del Consejo(presentada por la Comisión)EXPOSICIÓN DE MOTIVOSEl 24 de septiembre de 2001, de conformidad con el artículo 4 del Reglamento (CE) no 258/97, sobre nuevos alimentos y nuevos ingredientes alimentarios, Pharmaconsult Oy Ltd. (anteriormente MultiBene Health Oy Ltd.) presentó a las autoridades competentes de Finlandia una solicitud de autorización de comercialización de fitosteroles.En su informe de evaluación inicial, Finlandia concluyó que los fitosteroles eran seguros para el consumo humano. Sin embargo, otros Estados miembros presentaron objeciones fundamentadas a su comercialización como nuevos alimentos o nuevos ingredientes alimentarios. En consecuencia, con arreglo a lo dispuesto en el artículo 7, apartado 1, del Reglamento (CE) no 258/97, era necesario adoptar una decisión de autorización según el procedimiento de comitología.Teniendo en cuenta las objeciones de los Estados miembros, la Comisión solicitó un dictamen del Comité científico de la alimentación humana (CCAH), que éste emitió el 4 de abril de 2003. El CCAH, en su dictamen relativo a la solicitud de autorización de varios alimentos enriquecidos con esteroles vegetales, presentada por MultiBene (actualmente, Pharmaconsult Oy Ltd.), concluyó que la adición de fitosteroles no entrañaba riesgos siempre que el consumo diario no excediera de 3 g.Asimismo, en su dictamen «General view on the long-term effects of the intake of elevated levels of phytosterols from multiple dietary sources, with particular attention to the effects on ß-carotene» (Informe general sobre los efectos a largo plazo del consumo de elevadas cantidades de fitosteroles procedentes de diversas fuentes alimentarias, con especial atención a los efectos sobre el ß-caroteno), de 26 de septiembre de 2002, el CCAH indicó que no existían pruebas de que un consumo diario superior a 3 g tuviera beneficios adicionales, pero que una ingesta elevada podía tener efectos indeseados, por lo que era prudente evitar una ingesta diaria de esteroles vegetales superior a 3 g.En esta situación, el 30 de abril de 2004 fue sometido a votación en el Comité permanente de la cadena alimentaria y de sanidad animal un proyecto de Decisión de la Comisión relativa a la autorización de comercialización de pan de centeno con fitosteroles/fitostanoles añadidos como nuevos alimentos o nuevos ingredientes alimentarios. Seis Estados miembros votaron a favor, seis en contra y tres se abstuvieron.El Comité no pudo emitir, por mayoría cualificada, un dictamen sobre el proyecto de Decisión presentado por la Comisión. En consecuencia, en virtud del artículo 13, apartado 4, letra b), del Reglamento (CE) no 258/97 y del artículo 5 de la Decisión 1999/468/CE del Consejo, la Comisión debe presentar ahora al Consejo una propuesta relativa a las medidas que vayan a adoptarse —el Consejo dispondrá de tres meses para pronunciarse por mayoría cualificada— e informar al Parlamento Europeo, que podrá considerar que procede adoptar una posición con arreglo al artículo 8 de la citada Decisión.Propuesta deDECISIÓN DEL CONSEJOpor la que se autoriza la comercialización de pan de centeno con fitosteroles/fitostanoles añadidos como nuevos alimentos o nuevos ingredientes alimentarios de conformidad con el Reglamento (CE) no 258/97 del Parlamento Europeo y del ConsejoEL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea,Visto el Reglamento (CE) no 258/97 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de enero de 1997, sobre nuevos alimentos y nuevos ingredientes alimentarios[1], y, en particular, su artículo 7,Vista la propuesta de la Comisión,Considerando lo siguiente:(1) El 24 de septiembre de 2001, Pharmaconsult Oy Ltd. (anteriormente MultiBene Health Oy Ltd.) presentó a las autoridades competentes de Finlandia una solicitud de autorización de comercialización de fitosteroles.(2) El 17 de enero de 2002, las autoridades competentes finlandesas emitieron su informe de evaluación inicial.(3) En dicho informe, el organismo finlandés competente en materia de evaluación de la seguridad alimentaria llegó a la conclusión de que los fitosteroles y los fitostanoles eran seguros para el consumo humano.(4) El 5 marzo de 2002, la Comisión transmitió el informe de evaluación inicial a todos los Estados miembros.(5) En el plazo de sesenta días previsto en el artículo 6, apartado 4, del Reglamento, y con arreglo a lo establecido en dicho artículo, se presentaron objeciones fundamentadas a la comercialización del producto.(6) El Comité científico de la alimentación humana (CCAH), en su dictamen «General view on the long-term effects of the intake of elevated levels of phytosterols from multiple dietary sources, with particular attention to the effects on (-carotene» (Informe general sobre los efectos a largo plazo del consumo de elevadas cantidades de fitosteroles procedentes de diversas fuentes alimentarias, con especial atención a los efectos sobre los niveles de (-caroteno), de 26 de septiembre de 2002, indicó que no existían pruebas de que un consumo superior a 3 g diarios tuviera beneficios adicionales pero que una ingesta elevada podía tener efectos indeseados, por lo que era prudente evitar una ingesta de esteroles vegetales superior a 3 g por día.(7) Por otra parte, en su dictamen de 4 de abril de 2003 sobre la solicitud de autorización de alimentos enriquecidos con esteroles vegetales presentada por MultiBene, el CCAH reiteró su preocupación por la ingesta acumulativa de múltiples alimentos con fitosteroles añadidos. No obstante, el CCAH confirmó al mismo tiempo que la adición de fitosteroles a una amplia gama de productos de panadería era segura.(8) En respuesta a la preocupación relativa a la ingesta acumulativa de fitosteroles/fitostanoles procedentes de distintos productos, Pharmaconsult Oy accedió a limitar la solicitud inicial relativa a productos de panadería exclusivamente al pan de centeno.(9) El Reglamento (CE) no 608/2004 de la Comisión, relativo al etiquetado de alimentos e ingredientes alimentarios con fitosteroles, ésteres de fitosterol, fitostanoles o ésteres de fitostanol añadidos[2], garantiza que los consumidores reciben la información necesaria para evitar una ingesta excesiva de fitosteroles añadidos.(10) El Comité permanente de la cadena alimentaria y de sanidad animal no emitió un dictamen favorable.HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:Artículo 1Se autoriza la comercialización en la Comunidad de los alimentos e ingredientes alimentarios descritos en el anexo 1 con fitosteroles/fitostanoles añadidos, tal como se especifica en el anexo 2 (en lo sucesivo denominados «los productos»).Artículo 2Los productos se presentarán de modo que puedan dividirse fácilmente en porciones cuyo contenido en fitosteroles/fitostanoles añadidos no supere los 3 g (en el caso de una porción diaria) o 1 g (en el caso de tres porciones diarias).Artículo 3El destinatario de la presente Decisión será Pharmaconsult Oy, Riippakoivunkuja 5,FIN-02130 Espoo.Hecho en Bruselas, el [...]Por el ConsejoEl PresidenteANEXO 1Productos contemplados en el artículo 1Pan de centeno que contiene ≥ 50 % (harina integral de centeno, granos de centeno enteros o fragmentados y copos de centeno); ≤ 30 % trigo; ≤ 5 % azúcar añadido pero sin grasa añadida.ANEXO 2Especificaciones de los fitosteroles y los fitostanoles que pueden añadirse a los alimentos y los ingredientes alimentariosDefinición:Los fitosteroles y los fitostanoles son esteroles y estanoles de origen vegetal que pueden presentarse como esteroles y estanoles libres o esterificados con ácidos grasos de grado alimentario.Composición (con el método GC-FID o equivalente):( 80 % (-sitosterol( 15 % (-sitostanol( 40 % campesterol( 5 % campestanol( 30 % estigmasterol( 3 % brasicasterol( 3 % otros esteroles y estanolesContaminación/pureza (método GC-FID o equivalente):Los fitosteroles y fitostanoles extraídos de fuentes distintas de los aceites vegetales aptos para la alimentación no deberán contener contaminantes. La mejor manera de garantizarlo es que el ingrediente fitosterol/fitostanol tenga una pureza superior al 99 %.[1] DO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[2] DO L 97 de 1.4.2004, p. 44.


text:
 16.3.2011
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 69/17
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 256/2011
 z dnia 15 marca 2011 r.
 ustalające należności celne przywozowe w sektorze zbóż mające zastosowanie od dnia 16 marca 2011 r.
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 1234/2007 z dnia 22 października 2007 r. ustanawiające wspólną organizację rynków rolnych oraz przepisy szczegółowe dotyczące niektórych produktów rolnych („rozporządzenie o jednolitej wspólnej organizacji rynku”) (1),
 uwzględniając rozporządzenie Komisji (UE) nr 642/2010 z dnia 20 lipca 2010 r. w sprawie zasad stosowania (należności przywozowe w sektorze zbóż) rozporządzenia Rady (WE) nr 1234/2007 (2), w szczególności jego art. 2 ust. 1,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Artykuł 136 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1234/2007 przewiduje, że należność celna przywozowa na produkty oznaczone kodami CN 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (pszenica zwyczajna wysokiej jakości), 1002, ex 1005 inne niż ziarna hybrydowe oraz ex 1007 inne niż hybrydy do siewu, jest równa cenie interwencyjnej obowiązującej na takie produkty w przywozie, powiększonej o 55 %, minus cena importowa CIF stosowana wobec danej przesyłki. Należności te nie mogą jednak przekroczyć konwencyjnej stawki celnej określonej na podstawie Nomenklatury scalonej.
 (2)
 Artykuł 136 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1234/2007 stanowi, że do celów obliczenia należności celnych przywozowych, o których mowa w ust. 1 wspomnianego artykułu, reprezentatywne ceny przywozowe CIF ustanawiane są regularnie dla produktów określonych w tym ustępie.
 (3)
 Zgodnie z art. 2 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 642/2010 ceną do obliczania należności przywozowej produktów oznaczonych kodami CN 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (pszenica zwyczajna wysokiej jakości), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 i 1007 00 90 jest dzienna reprezentatywna cena CIF w przywozie ustalona w sposób określony w art. 5 wspomnianego rozporządzenia.
 (4)
 Należy ustalić należności celne przywozowe na okres od dnia 16 marca 2011 r., mające zastosowanie do czasu wejścia w życie nowych ustaleń,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Od dnia 16 marca 2011 r. należności celne przywozowe w sektorze zbóż, o których mowa w art. 136 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1234/2007, ustala się w załączniku I do niniejszego rozporządzenia na podstawie czynników określonych w załączniku II.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem 16 marca 2011 r.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 15 marca 2011 r.
 W imieniu Komisji, za Przewodniczącego
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Dyrektor Generalny ds. Rolnictwa i Rozwoju Obszarów Wiejskich
 (1) Dz.U. L 299 z 16.11.2007, s. 1.
 (2) Dz.U. L 187 z 21.7.2010, s. 5.
 ZAŁĄCZNIK I
 Należności celne przywozowe na produkty, o których mowa w art. 136 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1234/2007, mające zastosowanie od dnia 16 marca 2011 r.
 Kod CN
 Wyszczególnienie towarów
 Należność przywozowa (1)
 (EUR/t)
 1001 10 00
 PSZENICA twarda wysokiej jakości
 0,00
 średniej jakości
 0,00
 niskiej jakości
 0,00
 1001 90 91
 PSZENICA zwyczajna, do siewu
 0,00
 ex 1001 90 99
 PSZENICA zwyczajna wysokiej jakości, inna niż do siewu
 0,00
 1002 00 00
 ŻYTO
 0,00
 1005 10 90
 KUKURYDZA siewna, inna niż hybryda
 0,00
 1005 90 00
 KUKURYDZA, inna niż do siewu (2)
 0,00
 1007 00 90
 Ziarno SORGO, inne niż hybryda do siewu
 0,00
 (1) W przypadku towarów przywożonych do Unii przez Ocean Atlantycki lub przez Kanał Sueski, zgodnie z art. 2 ust. 4 rozporządzenia (UE) nr 642/2010, importer może skorzystać z obniżki należności celnych o:
 —
 3 EUR/t, jeśli port wyładunkowy znajduje się na Morzu Śródziemnym lub na Morzu Czarnym,
 —
 2 EUR/t, jeśli port wyładunkowy znajduje się w Danii, Estonii, Irlandii, na Łotwie, Litwie, w Polsce, Finlandii, Szwecji, Zjednoczonym Królestwie lub na atlantyckim wybrzeżu Półwyspu Iberyjskiego.
 (2) Importer może skorzystać z obniżki o stałą stawkę zryczałtowaną w wysokości 24 EUR/t, jeśli spełnione zostały warunki ustanowione w art. 3 rozporządzenia (UE) nr 642/2010.
 ZAŁĄCZNIK II
 Czynniki uwzględnione przy obliczaniu należności ustalonych w załączniku I
 1.3.2011-14.3.2011
 1.
 Średnie z okresu rozliczeniowego określonego w art. 2 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 642/2010:
 (EUR/t)
 Pszenica zwyczajna (1)
 Kukurydza
 Pszenica twarda wysokiej jakości
 Pszenica twarda średniej jakości (2)
 Pszenica twarda niskiej jakości (3)
 Jęczmień
 Giełda
 Minnéapolis
 Chicago
 —
 —
 —
 —
 Notowanie
 256,33
 200,16
 —
 —
 —
 —
 Cena FOB USA
 —
 —
 304,48
 294,48
 274,48
 173,42
 Premia za Zatokę
 102,15
 14,27
 —
 —
 —
 —
 Premia za Wielkie Jeziora
 —
 —
 —
 —
 —
 —
 2.
 Średnie z okresu rozliczeniowego określonego w art. 2 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 642/2010:
 Koszt frachtu: Zatoka Meksykańska–Rotterdam:
 18,59 EUR/t
 Koszt frachtu: Wielkie Jeziora–Rotterdam:
 — EUR/t
 (1) Premia dodatnia w wysokości 14 EUR/t włączona (art. 5 ust. 3 rozporządzenia (UE) nr 642/2010).
 (2) Premia ujemna w wysokości 10 EUR/t (art. 5 ust. 3 rozporządzenia (UE) nr 642/2010).
 (3) Premia ujemna w wysokości 30 EUR/t (art. 5 ust. 3 rozporządzenia (UE) nr 642/2010).


text:
EBCDIC (zkratka anglického Extended Binary Coded Decimal Interchange Code, Rozšířený binárně kódovaný desítkový výměnný kód) je 8bitový znakový kód, navržený firmou IBM na základě kódu používaného pro děrné štítky a příslušného 6bitového BCD kódu využívaného v periferiích IBM na přelomu 50. a 60. let. Mimo systémy firmy IBM (a systémy jiných firem navržené za účelem kompatibility se systémy IBM) se pro stejný účel používá obvykle spíše kód ASCII (resp. jeho následovníci jako Unicode), EBCDIC je všeobecně považováno za anachronismus.
 Jeden znak v základním kódu EBCDIC zabírá jeden byte, z něhož se první 4 bity označují jako zóna a vyjadřují kategorii daného znaku, druhé 4 bity se označují jako číslice a určují konkrétní znak. V některých asijských zemích se používá rozšířená verze EBCDIC, která pro zobrazení čínských, japonských či korejských znaků používá 2bytový kód. Pro přechod ze standardního 1bytového do rozšířeného 2bytového režimu a zpět se používají kódy 0EH a 0FH.
 Existuje mnoho variant kódu EBCDIC pro různé země. Tyto kódové stránky se označují číselným kódem známým jako CCSID (Coded Character Set IDentifier). Některé znaky existují v různých kódových stránkách na různých pozicích, na což je třeba dát pozor při přenosu dat mezi různými systémy podporujícími EBCDIC.
 Jednou z výrazných nevýhod kódu EBCDIC je, že znaky latinky netvoří spojitou posloupnost, takže např. běžný regulární výraz [a-z] používaný pro výběr všech malých písmen anglické abecedy by v EBCDIC nefungoval.
 Rozložení
 Kódy 0–63 a 255 jsou řídící, zbytek jsou platné znaky. Následující tabulka popisuje kódovou stránku 870 (tzv. Latin 2 Multilingual), zhruba odpovídající ASCII kódové stránce ISO-8859-2.
 Externí odkazy
 F.0 Appendix F. Code Pages
 Kódování znaků
 Počítačová terminologie


text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 22002D0152
 Hivatalos Lap L 019 , 23/01/2003 o. 0039 - 0049
 Az EGT-Vegyesbizottság 152/2002 határozata(2002. november 8.)az EGT-megállapodás XXI. mellékletének (statisztika) módosításárólAZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére,mivel:(1) A Megállapodás XXI. mellékletét a 2002. július 12-i 110/2002 EGT-vegyesbizottsági határozat [1] módosította.(2) A tengeri áru- és személyszállításra vonatkozó statisztikai adatgyűjtésről szóló 95/64/EK tanácsi irányelv végrehajtásának szabályairól szóló, 2000. április 28-i 2000/363/EK bizottsági határozatot [2] be kell építeni a Megállapodásba,A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:1. cikkA Megállapodás XXI. mellékletének 7b. pontja (95/64/EK tanácsi irányelv) a következőképpen módosul:a) a következő francia bekezdéssel egészül ki:"- 32000 D 0363: A Bizottság 2000. április 28-i 2000/363/EK határozata (HL L 132., 2000.6.5., 1. o.).";b) A következő kiigazítással egészül ki:"b) Az 95/64/EK tanácsi irányelv II. melléklete az e melléklet 2. függelékében meghatározott listával egészül ki.";c) A XXI. melléklet az 1. függeléket követően a "2. FÜGGELÉK A XXI. MELLÉKLETHEZ" címsorral egészül ki;d) a XXI. melléklet 2. függelékének szövege, a "EFTA KIKÖTŐK LISTÁJA" alcím alatt az e határozat mellékletében található listával egészül ki.2. cikkA 2000/363/EK határozat izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyeket az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzé kell tenni, hitelesek.3. cikkEz a határozat 2002. november 9-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz [3].4. cikkEzt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészítésében közzé kell tenni.Kelt Brüsszelben, 2002. november 8-án.az EGT-Vegyesbizottság részérőlaz elnökKjartan Jóhannsson[1] HL L 298., 2002.10.31., 35. o.[2] HL L 132., 2000.6.5., 1. o.[3] Alkotmányos követelmények nem merültek fel.--------------------------------------------------MELLÉKLET152/2002 EGT-vegyesbizottsági határozatOrszág | MCA | Módosítás | Kikötő neve | Helyi kód | Nemzeti statisztokai csoport | Statisztikai kikötő | Nemzeti kód |IS | 0240 | | Akranes | ISAKR | | X | 1320 |IS | 0240 | | Akureyri | ISAKU | | X | 4635 |IS | 0240 | X | Árskógssandur | IS010 | | X | 4625 |IS | 0240 | X | Bakkafjörður | ISBAK | | X | 5710 |IS | 0240 | X | Bíldudalur | ISBIL | | X | 2425 |IS | 0240 | | Blönduós | ISBLO | | X | 3520 |IS | 0240 | X | Bolungarvík | ISBOL | | X | 2445 |IS | 0240 | X | Borgafjörður eystri | ISBGJ | | X | 5720 |IS | 0240 | X | Breiðdalsvík | ISBRE | | X | 5755 |IS | 0240 | | Dalvík | ISDAL | | X | 4615 |IS | 0240 | | Djúpivogur | ISDJU | | X | 5760 |IS | 0240 | X | Drangsnes | ISDRA | | X | 2465 |IS | 0240 | | Eskifjörður | ISESK | | X | 5735 |IS | 0240 | | Fáskrúðsfjörður | ISFAS | | X | 5745 |IS | 0240 | X | Flateyri | ISFLA | | X | 2435 |IS | 0240 | X | Garðabær | IS011 | | X | 7150 |IS | 0240 | X | Garður | IS012 | | X | 7125 |IS | 0240 | | Grenivík | ISGRE | | X | 4645 |IS | 0240 | X | Grímsey | ISGRY | | X | 4650 |IS | 0240 | | Grindavík | ISGRI | | X | 7110 |IS | 0240 | | Grundarfjörður | ISGRF | | X | 1350 |IS | 0240 | | Grundartangi | ISGRT | | X | 1310 |IS | 0240 | | Hafnarfjörður | ISHAF | | X | 7145 |IS | 0240 | X | Hafnir | IS013 | | X | 7115 |IS | 0240 | X | Hjalteyri | ISHJA | | X | 4630 |IS | 0240 | X | Höfn Hornafjörður | ISHFN | | X | 5765 |IS | 0240 | X | Hofsós | ISHOF | | X | 3550 |IS | 0240 | | Hólmavík | ISHVK | | X | 2470 |IS | 0240 | X | Hrísey | ISHRI | | X | 4620 |IS | 0240 | X | Húsavík | ISHUS | | X | 4655 |IS | 0240 | | Hvammstangi | ISHVM | | X | 3510 |IS | 0240 | | Ísafjörður | ISISA | | X | 2450 |IS | 0240 | | Keflavík | ISKEF | | X | 7130 |IS | 0240 | X | Kópasker | ISKOP | | X | 4665 |IS | 0240 | X | Kópavogur | ISKOV | | X | 7155 |IS | 0240 | | Neskaupstaður | ISNES | | X | 5730 |IS | 0240 | X | Norðurfjörður | ISNOU | | X | 2460 |IS | 0240 | | Ólafsfjörður | ISOLF | | X | 4610 |IS | 0240 | | Ólafsvík | ISOLV | | X | 1340 |IS | 0240 | | Patreksfjörður | ISPAT | | X | 2415 |IS | 0240 | X | Raufarhöfn | ISRAU | | X | 4670 |IS | 0240 | | Reyðarfjörður | ISRFJ | | X | 5740 |IS | 0240 | X | Reykhólar | ISRHA | | X | 2410 |IS | 0240 | | Reykjavík | ISREY | | X | 8010 |IS | 0240 | X | Rif | ISRIF | | X | 1330 |IS | 0240 | X | Sandgerði | ISSAN | | X | 7120 |IS | 0240 | | Sauðárkrókur | ISSAU | | X | 3540 |IS | 0240 | | Seyðisfjörður | ISSEY | | X | 5725 |IS | 0240 | | Siglufjörður | ISSIG | | X | 3560 |IS | 0240 | X | Skagaströnd | ISSKA | | X | 3530 |IS | 0240 | | Stöðvarfjörður | ISSTD | | X | 5750 |IS | 0240 | | Straumsvík | ISSTR | | X | 7140 |IS | 0240 | | Stykkishólmur | ISSTY | | X | 1360 |IS | 0240 | X | Súðavík | ISSUV | | X | 2455 |IS | 0240 | | Suðureyri | ISSUD | | X | 2440 |IS | 0240 | X | Svalbarðseyri | ISSVA | | X | 4640 |IS | 0240 | X | Tálknafjörður | ISTAL | | X | 2420 |IS | 0240 | | þingeyri (Thingeyri) | ISTEY | | X | 2430 |IS | 0240 | | þorlákshöfn (Thorlakshofn) | ISTHH | | X | 6820 |IS | 0240 | X | þórshöfn (Thorshofn) | ISTHO | | X | 4675 |IS | 0240 | X | Tjörneshöfn | IS014 | | X | 4660 |IS | 0240 | | Vestmannaeyjar | ISVES | | X | 6810 |IS | 0240 | X | Vogar | IS015 | | X | 7135 |IS | 0240 | | Vopnafjörður | ISVPN | | X | 5715 |IS | | | Kiti - Islandija | IS888 | | | || | | 64 | 64 | 0 | 64 | |NO | 280 | | Alta | NOALF | | X | |NO | 280 | | Andøy | NOADY | | | |NO | 280 | | Arendal | NOARE | | X | |NO | 280 | | Asker/Slemmestad | NOASK | | | |NO | 280 | | Askvoll | NOASL | | | |NO | 280 | | Aukra | NOAUK | | | |NO | 280 | | Aure | NOAUE | | | |NO | 280 | | Aurland | NOAUL | | | |NO | 280 | | Austevoll | NOASV | | | |NO | 280 | | Averøy | NOAVE | | | |NO | 280 | | Balestrand | NOBLS | | | |NO | 280 | | Ballangen | NOBLL | | | |NO | 280 | | Balsfjord/Bergneset | NOBAF | | | |NO | 280 | | Beiarn | NOBEJ | | | |NO | 280 | | Berg | NOBER | | | |NO | 280 | X | Bergen, Mongstad, Sture, Ågotnes, Eikefet, Askøy, Modalen | NOBGO | | X | |NO | 280 | | Berlevåg | NOBVG | | | |NO | 280 | | Bindal | NOBIN | | | |NO | 280 | | Bjarkøy | NOBJY | | | |NO | 280 | | Bjugn/Lysøysund/Botngård | NOBJU | | | |NO | 280 | | Bodø | NOBOO | | X | |NO | 280 | | Brattvåg/Haram | NOBRV | | | |NO | 280 | | Bremanger | NOBRE | | X | |NO | 280 | | Brønnøy | NOBRO | | X | |NO | 280 | | Bærum/Sandvika/Lysaker | NOBAR | | | |NO | 280 | | Bø | NOBOX | | | |NO | 280 | | Børsa/Buvika/Skaun | NOSAN | | | |NO | 280 | | Båtsfjord | NOBJF | | | |NO | 280 | | Deatnu - Tana/Leirpollen | NOTAA | | | |NO | 280 | X | Drammen/Solumstrand/Tørkopp/Lier/Hurum/Tofte/Svelvik | NODRM | | X | |NO | 280 | | Dyrøy | NODYY | | | |NO | 280 | | Dønna | NODON | | | |NO | 280 | | Eide | NOEDE | | | |NO | 280 | | Eidfjord (i SFj) | NOEDF | | | |NO | 280 | | Eigersund | NOEGD | | X | |NO | 280 | | Elnesvågen/Fræna | NOFRE | | | |NO | 280 | | Etne | NOETN | | | |NO | 280 | | Evenes/Bogen | NOEVE | | | |NO | 280 | | Fagerstrand/Nesodden | NOFAX | | | |NO | 280 | | Farsund | NOFAN | | X | |NO | 280 | | Fauske | NOFAU | | | |NO | 280 | X | Finnsnes/Gibostad | NOFNE | | | |NO | 280 | | Finnøy | NOFNY | | | |NO | 280 | | Fitjar | NOFIT | | | |NO | 280 | | Fjaler | NOFJA | | | |NO | 280 | | Flakstad | NOFKS | | | |NO | 280 | | Flatanger | NOFLT | | | |NO | 280 | | Flekkefjord | NOFFD | | | |NO | 280 | | Florø/Flora | NOFRO | | X | |NO | 280 | | Forsand | NOFOR | | | |NO | 280 | | Fosnavåg/Herøy | NOFOS | | | |NO | 280 | | Fosnes | NOFSN | | | |NO | 280 | | Fredrikstad/Sarpsborg | NOBRG | | X | |NO | 280 | | Frei | NOFRJ | | | |NO | 280 | | Frosta | NOFRT | | | |NO | 280 | | Frøya/Sistranda | NOFRA | | | |NO | 280 | | Fusa | NOFUS | | | |NO | 280 | | Førde | NOFDE | | | |NO | 280 | | Gaivuotna - Kåfjord | NOKAF | | | |NO | 280 | | Gamvik/Mehamn | NOMEH | | | |NO | 280 | | Gaular | NOGAU | | | |NO | 280 | | Gildeskål | NOGIL | | | |NO | 280 | | Giske | NOGIS | | | |NO | 280 | | Gjemnes | NOGJM | | | |NO | 280 | | Gjesdal/Dirdal | NOGJS | | X | |NO | 280 | | Gloppen | NOGLP | | | |NO | 280 | | Granvin | NOGRV | | | |NO | 280 | | Gratangen | NOGRT | | | |NO | 280 | | Grimstad | NOGTD | | | |NO | 280 | | Gulen | NOGUL | | X | |NO | 280 | | Hadsel/Melbu/Stokmarknes | NOHAD | | X | |NO | 280 | | Halden | NOHAL | | X | |NO | 280 | | Halsa | NOHLS | | | |NO | 280 | | Hamarøy | NOHMY | | | |NO | 280 | | Hammerfall/Sørfold | NOHFL | | | |NO | 280 | | Hammerfest | NOHFT | | X | |NO | 280 | | Hareid/Brattvåg | NOHRI | | | |NO | 280 | X | Harstad | NOHRD | | X | |NO | 280 | | Hasvik | NOHVK | | | |NO | 280 | X | Karmsund: Haugesund, Tysvær, Karmøy, Skudeneshavn, Kopervik | NOKAS | | X | |NO | 280 | | Hemnes | NOHMS | | | |NO | 280 | | Herøy (i Nordland) | NOHER | | | |NO | 280 | | Hitra | NOHIT | | | |NO | 280 | | Hjelmeland/Årdal | NOHJL | | X | |NO | 280 | | Holmestrand | NOHOL | | | |NO | 280 | X | Honningsvåg/Nordkapp | NOHVG | | X | |NO | 280 | X | Horten/Borre | NOBRR | | | |NO | 280 | | Hyllestad | NOHYL | | | |NO | 280 | | Høyanger | NOHYR | | X | |NO | 280 | | Hå | NOHAA | | | |NO | 280 | | Ibestad | NOIBE | | | |NO | 280 | | Inderøy | NOIND | | | |NO | 280 | X | Jan Mayen | SJ888 | | | |NO | 280 | | Jondal | NOJON | | | |NO | 280 | | Karlsøy | NOKAY | | | |NO | 280 | | Kirkenes/Sør-Varanger | NOKKN | | | |NO | 280 | | Kjøpmannskjær/Nøtterøy | NONTY | | | |NO | 280 | | Klepp | NOKLP | | | |NO | 280 | | Kragerø | NOKRA | | X | |NO | 280 | | Kristiansand S | NOKRS | | X | |NO | 280 | | Kristiansund N/Grip | NOKSU | | X | |NO | 280 | | Kvalsund | NOKVS | | | |NO | 280 | | Kvam | NOKVM | | X | |NO | 280 | | Kvinesdal | NOKVD | | | |NO | 280 | | Kvinnherad | NOKVH | | X | |NO | 280 | | Kvitsøy | NOKSY | | | |NO | 280 | | Kvæfjord | NOKVF | | | |NO | 280 | | Kvænangen | NOKVN | | | |NO | 280 | | Kyrksæterøra/Hemne | NOKYR | | | |NO | 280 | | Larkollen/Rygge | NORYG | | | |NO | 280 | | Larvik | NOLAR | | X | |NO | 280 | | Lavangen | NOLAV | | | |NO | 280 | | Lebesby | NOLEB | | | |NO | 280 | | Leikanger | NOLEK | | | |NO | 280 | | Leirfjord | NOLEF | | | |NO | 280 | | Leka | NOLKA | | | |NO | 280 | | Leksvik/Vanvikan/Verrabotn | NOLKV | | | |NO | 280 | | Lillesand | NOLIL | | | |NO | 280 | | Lindesnes | NOLDS | | | |NO | 280 | | Loppa/Øksfjord | NOLOP | | | |NO | 280 | | Lurøy | NOLUR | | | |NO | 280 | | Luster | NOLUS | | | |NO | 280 | | Lyngdal | NOLND | | | |NO | 280 | | Lyngen | NOLYN | | | |NO | 280 | | Lærdal | NOLRD | | | |NO | 280 | | Lødingen | NOLOD | | | |NO | 280 | | Malvik | NOMAK | | | |NO | 280 | | Mandal | NOMAN | | | |NO | 280 | | Masfjorden | NOMSF | | | |NO | 280 | | Melhus | NOMLS | | | |NO | 280 | | Meløy/Glomfjord/Ørnes | NOMEY | | | |NO | 280 | | Midsund | NOMID | | | |NO | 280 | | Mo i Rana/Rana | NORNA | | X | |NO | 280 | | Molde | NOMOL | | X | |NO | 280 | | Mosjøen/Vefsn | NOMJF | | X | |NO | 280 | | Moskenes | NOMSK | | | |NO | 280 | | Moss | NOMSS | | X | |NO | 280 | | Mosvik | NOMSV | | | |NO | 280 | | Målselv | NOMAV | | | |NO | 280 | | Måløy | NOMAY | | X | |NO | 280 | | Måsøy/Havøysund | NOMSY | | | |NO | 280 | | Namdalseid | NONDE | | | |NO | 280 | | Namsos | NOOSY | | | |NO | 280 | | Narvik | NONVK | | X | |NO | 280 | | Naustdal | NONAU | | | |NO | 280 | X | Nesna | NO921 | | | |NO | 280 | | Nesset | NONST | | | |NO | 280 | | Norddal | NONOD | | | |NO | 280 | | Nordfjordeid/Eid | NOEID | | | |NO | 280 | | Nordreisa | NONOR | | | |NO | 280 | | Nærøy | NONRY | | | |NO | 280 | | Odda | NOODD | | X | |NO | 9991 | X | Jūros įrenginiai Barenco jūroje | NO770 | | | |NO | 9991 | | Jūros įrenginiai Helgeland pakrantėje | NO740 | | | |NO | 9991 | X | Jūros įrenginiai Šiaurės jūroje | NO750 | | | |NO | 280 | | Oppegård | NOOPG | | | |NO | 280 | | Orkdal/Orkanger | NOORK | | X | |NO | 280 | | Osen | NOOSN | | | |NO | 280 | | Oslo | NOOSL | | X | |NO | 280 | | Osterøy | NOOST | | | |NO | 280 | | Porsanger | NOPAR | | | |NO | 280 | X | Porsgrunn, Rafnes, Herøya, Brevik, Skien, Langesund, Voldsfjorden | NOGVL | | X | |NO | 280 | | Rissa/Råkvågen | NO780 | | | |NO | 280 | | Risør | NORIS | | | |NO | 280 | | Roan/Bessaker | NOROA | | | |NO | 280 | | Rødøy | NORDY | | | |NO | 280 | X | Rørvik/Vikna | NOVKN | | | |NO | 280 | | Røst | NORET | | | |NO | 280 | | Saltdal/Rognan | NOSDL | | | |NO | 280 | | Samnanger | NOSAM | | | |NO | 280 | | Sande | NOSDX | | | |NO | 280 | | Sandefjord | NOSAD | | X | |NO | 280 | | Sandnes | NOSAS | | X | |NO | 280 | | Sandnessjøen | NOSSJ | | X | |NO | 280 | | Sandøy | NOSAY | | | |NO | 280 | | Sauda | NOSAU | | X | |NO | 280 | | Selje | NOSJE | | | |NO | 280 | | Sjøvegan/Salangen | NOSAL | | | |NO | 280 | | Skjerstad | NOSST | | | |NO | 280 | | Skjervøy | NOSKY | | | |NO | 280 | | Skodje | NOSKO | | | |NO | 280 | | Skånland | NOSKL | | | |NO | 280 | | Smøla | NOSMO | | | |NO | 280 | | Snillfjord/Hemnskjel | NOSNI | | | |NO | 280 | | Sogndal | NOSOG | | | |NO | 280 | | Sokndal/Jøssingfjord/Rekefjord | NOSOK | | X | |NO | 280 | X | Solund | NOSLD | | | |NO | 280 | | Sortland | NOSLX | | X | |NO | 280 | X | Stavanger, Sola/Risavik, Forus, Dusavik, Mekjarvik | NOSVG | | X | |NO | 280 | | Steigen | NOSTG | | | |NO | 280 | | Steinkjer | NOSTE | | | |NO | 280 | | Stjørdal | NOSTJ | | | |NO | 280 | | Stokke/Melsomvik | NOSTK | | | |NO | 280 | | Stord/Leirvik | NOSRP | | X | |NO | 280 | | Stordal | NOSDZ | | | |NO | 280 | | Storfjord | NOSTF | | | |NO | 280 | | Strand/Tau/Jørpeland | NOSTD | | X | |NO | 280 | | Stranda | NOSRN | | | |NO | 280 | | Stryn | NOSTR | | | |NO | 280 | | Sula/Langevåg | NOSUA | | | |NO | 280 | | Suldal/Sand | NOSUL | | X | |NO | 280 | | Sunndal/Sunndalsøra | NOSUN | | | |NO | 280 | | Surnadal | NOSUR | | | |NO | 280 | X | Svalbard | SJ888 | | | |NO | 280 | | Sykkylven | NOSYK | | | |NO | 280 | | Søgne | NOSNE | | | |NO | 280 | | Sømna | NOSMN | | | |NO | 280 | | Sørreisa | NOSRA | | | |NO | 280 | | Tingvoll | NOTIN | | | |NO | 280 | | Tjeldsund | NOTJS | | | |NO | 280 | | Tjøme/Vasser | NOTJO | | | |NO | 280 | | Torsken | NOTOR | | | |NO | 280 | | Tromsø/Buvik | NOTOS | | X | |NO | 280 | | Trondheim/Flakk | NOTRD | | X | |NO | 280 | | Træna | NOTRA | | | |NO | 280 | | Tustna | NOTUS | | | |NO | 280 | | Tvedestrand | NOTVE | | | |NO | 280 | | Tysvaer/Karsto | NOTYV | | X | |NO | 280 | | Tysnes | NOTYN | | | |NO | 280 | | Tønsberg/Slagentangen/Valløy | NOTON | | X | |NO | 280 | | Ullensvang | NOULL | | | |NO | 280 | | Ulstein | NOULS | | | |NO | 280 | | Ulvik | NOUVK | | | |NO | 280 | | Unjarga-Nesseby | NONSB | | | |NO | 280 | | Utsira | NOUTS | | | |NO | 280 | | Vadsø | NOVDS | | | |NO | 280 | | Vaksdal | NOVAK | | | |NO | 280 | | Vanylven/Åheim | NOVAY | | X | |NO | 280 | | Vardø | NOVAO | | | |NO | 280 | | Vega | NOVEG | | | |NO | 280 | | Verdal/Levanger | NOVER | | X | |NO | 280 | | Verran/Follafoss | NOVRR | | | |NO | 280 | | Vestnes/Tomra/Tresfjord | NOVST | | | |NO | 280 | X | Vestvågøy | NOVVY | | | |NO | 280 | | Vik | NOVIS | | | |NO | 280 | | Volda | NOVDA | | | |NO | 280 | | Værøy | NOVEY | | | |NO | 280 | X | Vågan/Svolvær/Kabelvåg | NOVGN | | | |NO | 280 | | Øksnes/Myre | NOMYO | | | |NO | 280 | | Ølen | NOOLN | | | |NO | 280 | | Ørland/Brekstad | NOOLA | | | |NO | 280 | | Ørskog | NOOSG | | | |NO | 280 | | Ørsta | NOORS | | | |NO | 280 | | Åfjord | NOAAF | | | |NO | 280 | | Ålesund | NOAES | | X | |NO | 280 | X | Åndalsnes | NOAND | | | |NO | 280 | | Årdal/Årdalstangen (i Sognefjorden) | NOAAN | | X | |NO | 9991 | | Kiti jūros įrenginiai | NO790 | | | |NO | 280 | | Kiti uostai | NO888 | | | || | | 248 | 248 | 0 | 55 | |--------------------------------------------------


text:
Ukrainos vyrų krepšinio rinktinė – krepšinio komanda, tarptautinėse varžybose atstovaujanti Ukrainos valstybei. Dalyvavo 9 Europos čempionatuose: daugelyje nuo rinktinės susikūrimo 1991 metais. Geriausias pasiekimas – ketvirtfinalis (pralaimėtas Kroatijai) 2013 m. Europos čempionate Slovėnijoje. Taip pat dalyvavo 2014 m. pasaulio čempionate Ispanijoje, bet neįveikė grupės lygmens.
 Pasiekimai Europos krepšinio čempionatuose
 1997 – 13 vieta
 2001 – 16 vieta
 2003 – 14 vieta
 2005 – 16 vieta
 2011 – 17 vieta
 2013 – 6 vieta
 2015 – 22 vieta
 2017 – 15 vieta
 2022 – 12 vieta
 Pasiekimai pasaulio krepšinio čempionatuose
 2014 – 18 vieta
 Žymesni žaidėjai
 Stanislavas Medvedenka
 Aleksas Lenis
 Sviatoslavas Mychailiukas
 Grygorijus Chyžniakas
 Artiomas Pustovyjus
 Treneriai
 Zaurbekas Chromajevas (1992–1997)
 Vladislavas Pustogarovas (1997–1998)
 Vladimiras Ryžovas (1998–2000)
 Henadijus Zasčiukas (2000–2005)
 Vitalijus Lebedincevas (2006–2007)
 Valentinas Berestnevas (2007)
 Valentynas Melnyčiukas (2008–2009)
 Vitalijus Černij (2010)
 Mike Fratello (2011–2014)
 Jevhenas Murzinas (2015–2019)
 Ainars Bagatskis (2019–)
 Šaltiniai
 Vyrų krepšinio rinktinės
 Ukrainos krepšinis
 Ukrainos sporto rinktinės


jurisdiction: US

text:
 110 HR 5250 IH: To suspend temporarily the duty on acid orange
 U.S. House of Representatives
 2008-02-07
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 I
 110th CONGRESS
 2d Session
 H. R. 5250
 IN THE HOUSE OF REPRESENTATIVES
 February 7, 2008
 Mr. Watt introduced
 the following bill; which was referred to the
 Committee on Ways and
 Means
 A BILL
 To suspend temporarily the duty on acid orange
 116.
 1.Acid orange 116
 (a)In
 generalHeading 9902.03.65 of
 the Harmonized Tariff Schedule of the United States (relating to acid orange
 116) is amended by striking 12/31/2006 and inserting
 12/31/2011.
 (b)Effective
 dateThe amendment made by subsection (a) applies to goods
 entered, or withdrawn from warehouse for consumption, on or after the 15th day
 after the date of the enactment of this Act.


text:
A Benthophilinae a csontos halak (Osteichthyes) főosztályának sugarasúszójú halak (Actinopterygii) osztályába, ezen belül a sügéralakúak (Perciformes) rendjébe és a gébfélék (Gobiidae) családjába tartozó alcsalád.
 A Benthophilinae alcsaládba 3 nemzetség, 9 nem és 49 faj tartozik.
 Tudnivalók
 A Benthophilinae alcsaládba tartozó nemek és fajok, korábban a Gobiinae alcsaládba tartoztak.
 Az alcsaládba tartozó fajok a Márvány-, a Fekete-, az Azovi-, a Kaszpi-tenger és az Aral-tóban honosak. Fő jellemzőjük az összenőtt hasúszók és a megnyúlt hátúszó és farok alatti úszó. A közeli Gobiinae-fajoktól, a felnőtteknél hiányos úszóhólyag és a mellúszókon található legfelső sugarak elhelyezkedése különbözteti meg.
 Rendszerezés
 Az alcsaládba az alábbi 3 nemzetség és 9 nem tartozik:
 Benthophilini
 Anatirostrum Iljin, 1930 - 1 faj
 Anatirostrum profundorum(Berg, 1927)
 Benthophiloides Beling & Iljin, 1927 - 2 faj
 Benthophilus Eichwald, 1831 - típusnem; 18 faj
 Caspiosoma Iljin, 1927 - 1 faj
 kaszpi géb (Caspiosoma caspium) (Kessler, 1877)
 Neogobiini
 Neogobius Iljin, 1927 - típusnem; 4 faj
 Ponticolini
 Babka Iljin, 1927 - 1 faj
 Mesogobius Bleeker, 1874 - 3 faj
 Ponticola Iljin, 1927 - típusnem; 14 faj
 Proterorhinus Smitt, 1900 - 5 faj
 Jegyzetek
 Fordítás
 További információk
 GLGL Neogobiin Research
 Systematics of the Neogobiin Gobies
 Benthophilinae FishBase
 Halalcsaládok


text:
 Avis juridique important
 |
 22003D0139
 Décision du Comité mixte de l'EEE n° 139/2003 du 7 novembre 2003 modifiant l'annexe I (Questions vétérinaires et phytosanitaires) de l'accord EEE
 Journal officiel n° L 041 du 12/02/2004 p. 0007 - 0008
 Décision du Comité mixte de l'EEEn° 139/2003du 7 novembre 2003modifiant l'annexe I (Questions vétérinaires et phytosanitaires) de l'accord EEELE COMITÉ MIXTE DE L'EEE,vu l'accord sur l'Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé "l'accord", et notamment son article 98,considérant ce qui suit:(1) L'annexe I de l'accord a été modifiée par la décision du Comité mixte de l'EEE n° 102/2003 du 26 septembre 2003(1).(2) La décision 2003/83/CE de la Commission du 5 février 2003 modifiant la directive 95/70/CE du Conseil établissant des mesures communautaires minimales de contrôle de certaines maladies des mollusques bivalves(2) doit être intégrée à l'accord.(3) La décision 2003/114/CE de la Commission du 19 février 2003 modifiant pour la troisième fois la décision 2002/308/CE établissant les listes des zones et des exploitations piscicoles agréées au regard de la septicémie hémorragique virale (SHV) ou de la nécrose hématopoïétique infectieuse (NHI), ou de ces deux maladies(3) doit être intégrée à l'accord.(4) La décision 2003/236/CE de la Commission du 3 avril 2003 modifiant la décision 92/486/CEE fixant les modalités de la collaboration entre le centre serveur ANIMO et les États membres(4) doit être intégrée à l'accord.(5) La présente décision ne s'applique pas au Liechtenstein,DÉCIDE:Article premierLe chapitre I de l'annexe I de l'accord est modifié comme suit:1) le tiret suivant est ajouté au point 12 (décision 92/486/CEE de la Commission) de la partie 1.2:"- 32003 D 0236: décision 2003/236/CE de la Commission du 3 avril 2003 (JO L 87 du 4.4.2003, p. 12)."2) le tiret suivant est ajouté au point 8 (directive 95/70/CE du Conseil) de la partie 3.1:"- 32003 D 0083: décision 2003/83/CE de la Commission du 5 février 2003 (JO L 32 du 7.2.2003, p. 13)."3) le tiret suivant est ajouté au point 66 (décision 2002/308/CE de la Commission) de la partie 4.2:"- 32003 D 0114: décision 2003/114/CE de la Commission du 19 février 2003 (JO L 46 du 20.2.2003, p. 29)."Article 2Les textes des décisions 2003/83/CE, 2003/114/CE et 2003/236/CE en langues islandaise et norvégienne, à publier dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne, font foi.Article 3La présente décision entre en vigueur le 8 novembre 2003, pour autant que toutes les notifications prévues à l'article 103, paragraphe 1, de l'accord aient été faites au Comité mixte de l'EEE(5).Article 4La présente décision est publiée dans la partie EEE et dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne.Fait à Bruxelles, le 7 novembre 2003.Par le Comité mixte de l'EEELe présidentS.A.S. le Prince Nicolas de Liechtenstein(1) JO L 331 du 18.12.2003, p. 8.(2) JO L 32 du 7.2.2003, p. 13.(3) JO L 46 du 20.2.2003, p. 29.(4) JO L 87 du 4.4.2003, p. 12.(5) Pas d'obligations constitutionnelles signalées.