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Cum grano salis: 04/05/13
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONA
 Processo n.o 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013
 a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 29.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro;
 b) Declarar a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29o dessa Lei aos contratos de docência e de investigação;
 c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 77.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro;
 d) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 2.o da CRP, da norma do artigo 117.o, n.o 1, da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro;
 e) Não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.o, 45.o, 78.o, 186.o, na parte em que altera os artigos 68.o, 78.o e 85.o e adita o artigo 68.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.
 Lisboa, 5 de abril de 2013.- Carlos Fernandes Cadilha – Ana Maria Guerra Martins – João Cura Mariano (com declaração de voto quanto à decisão da alínea d), que anexo) – Pedro Machete (vencido quanto às alíneas a), b) e c) da decisão, nos termos da declaração conjunta; vencido quanto à alínea d) e quanto aos juízos de não inconstitucionalidade contidos na alínea c) da decisão, relativamente à contribuição extraordinária de solidariedade e à redução das deduções à colecta previstas no Código do IRS, nos termos da declaração individual) – Maria João Antunes (vencida quanto às alíneas a), b) e c) da Decisão, pelas razões constantes da declaração conjunta exarada) – Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida parcialmente nos termos da declaração junta) – José Cunha Barbosa (vencido parcialmente nos termos da declaração conjunta que subscrevi e da declaração individual que junto) – Catarina Sarmento e Castro (acompanhei a decisão na parte em que declara a inconstitucionalidade das normas do art.o 29o, 77o e 117o, n.o 1; Fiquei parcialmente vencida quanto à norma do art.o 31o e quanto à norma do art.o 186o (na alteração ao art.o 78o e 85o do CIRS); fiquei vencida relativamente às normas do art.o 27o e 78o, nos termos da declaração de voto junta.) – Maria José Rangel de Mesquita(vencida parcialmente nos termos da declaração de voto anexa) – Fernando Vaz Ventura (vencido quanto ao juízo constante da alínea e) da decisão, na parte em que se decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 27o e 78o de Lei do Orçamento de Estado para 2013, nos termos da declaração de voto junta) – Maria Lúcia Amaral (vencida quanto às alíneas a), b) e c) da decisão, nos termos da declaração conjunta) – Vítor Gomes (Vencido quanto às als. A), b), c) e d) da decisão. Quanto `alínea d), aderindo, na parte correspondente ao essencial da declaração de voto do Senhor Cons. Pedro Machete) – Joaquim de Sousa Ribeiro.
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 Etiquetas: Tribunal Constituciona
 Tribunal Constitucional - Comunicado de 5 de abril - Acórdão 187/2013
 Processos n.o 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013
 Do Blog SINE DIE
 Há juízes em Lisboa!
 Os juízes do TC confirmaram eloquentemente que não se deixaram pressionar com a chantagem da ruína orçamental apregoada pelo governo e afirmaram ruidosamente o primado da Constituição. Honraram o seu estatuto de guardiões da Constituição. Poderá dizer-se que isso seria o mínimo exigível... Mas nas atuais circunstâncias políticas, internas e internacionais, é uma atitude corajosa e exemplar. Presto-lhes aqui a minha modestíssima homenagem. É certo que poderiam ter ido mais longe, que o princípio constitucional da confiança continua a não merecer os favores do Tribunal, mas isso agora não é o fundamental. O fundamental é a afirmação da Constituição e do Tribunal que vigia e salvaguarda o seu cumprimento nestes tempos difíceis.
 Quero salientar ainda a grande serenidade, qualidade e dignidade das declarações /esclarecimentos do presidente do tribunal perante a avalanche de perguntas dos jornalistas no final da leitura do acórdão.
 Enfim, um marco na nossa vida democrática (valeu a pena esperar três meses mais uma hora...).
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 Relatório da Lusófona vai para Ministério Público
 O Ministério da Educação vai enviar para o Ministério Público o relatório da Inspeção-Geral de Educação e Ciência que envolve a licenciatura de Miguel Relvas, para que este decida sobre a "invalidade de um ato de avaliação de um aluno".
 Em comunicado, o Ministério da Educação e Ciência refere que, segundo a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) existe "prova documental de que uma classificação de um aluno não resultou, como devia, da realização de exame escrito".
 Tendo isso em conta, e, "face à limitação dos poderes da tutela", o ministério de Nuno Crato decidiu acatar a recomendação da IGEC para "comunicar o caso ao Ministério Público para que, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dele possa extrair os devidos efeitos legais".
 O comunicado relembra a cronologia dos dois relatórios em questão: o primeiro, é uma análise da IGEC ao relatório de avaliação interna feito pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) aos processos de creditação profissional, por exigência do ministério feita em outubro de 2012.
 O relatório foi entregue pela Lusófona a 21 de janeiro e analisado até fevereiro, estando em causa 398 casos individuais, segundo o comunicado, que não refere qualquer nome nem faz referência a Miguel Relvas.
 "A inspeção verificou a existência de deficiências e aparentes incoerências que impediam uma tomada de posição consolidada capaz de garantir os níveis de segurança exigíveis, e propôs a realização de uma ação de acompanhamento para verificação de todos os processos de creditação, quer de experiência profissional, quer de outra formação, relativamente aos quais subsistem dúvidas", declara-se no documento.
 O segundo relatório da IGEC resulta da auditoria realizada pela Lusófona que recomendou que o processo fosse encaminhado para as entidades judiciais competentes, o que o MEC acatou.
 Em despacho de quarta-feira, Nuno Crato "concordou com a análise da IGEC", o qual considera não ser possível "apreender as operações materiais que estiveram na base dos resultados alcançados" pelos alunos em causa, duvidando, por exemplo, da existência de "um verdadeiro processo de observação independente, uniforme e transversal das creditações atribuídas".
 Das conclusões da ação inspetiva "serão extraídas as devidas consequências, incluindo, caso se detetem inconsistências nas creditações atribuídas, a imposição de sanções adequadas à ULHT e a participação ao Ministério Público da invalidade de decisões de creditação e de atos de certificação de graus académicos para que este possa promover a respetiva impugnação judicial", acrescenta o comunicado.
 Os relatórios foram enviados à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República.
 Em outubro o ministro da Educação já tinha admitido que a Lusófona poderia vir a anular graus de licenciatura ou outros, se ficasse provado que houve ilegalidades no processo de atribuição de creditações a alunos.
 "É possível que em alguns casos se detetem" irregularidades, mas será a própria universidade a fazer esse trabalho, supervisionado pelo Ministério da Educação, afirmou Nuno Crato à agência Lusa na altura.
 O caso da licenciatura do ministro Miguel Relvas começou a dar polémica por causa do número de equivalências que obteve na Universidade Lusófona no ano letivo 2006/2007.
 O assunto chegou a ser analisado pelo Ministério Público, que em setembro acabou por cessar as investigações por "não terem sido encontrados ilícitos criminais"
 Correio da Manhã, 05-04-2013
 Etiquetas: Ministério Público, Relatório da Universidade Lusófona
 Cavaco pede fiscalização a norma do TAD
 DIPLOMA O presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD). Em causa está a norma que estabelece a impossibilidade de recurso das decisões do TAD.
 Jornal de Notícias, 05 Abril 2013
 Etiquetas: Constitucioalidade, Tribunal Arbitral do Desporto
 Novas condenações pela demora da justiça
 O ADVOGADO Jorge Ferreira Alves anunciou ter obtido mais duas condenações do Estado português, no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por causa da lentidão da justiça. O causídico soma já cerca de 100 sentenças semelhantes, obtidas nos últimos três anos.
 Ferreira Alves explicou que a causa principal das condenações “consecutivas” do país é a “demora excessiva na justiça nacional”, embora aponte outros motivos, como a violação de direitos ou a falta de notificações.
 A quantia das indemnizações, pagas pelo Estado, no prazo de três meses após a leitura do acórdão, pode variar entre os 2000 e os 20000 euros, acrescentou, citado pela agência Lusa. O valor deverá ser repartido pelos clientes, em danos morais, e pelos advogados, em despesas administrativas.
 Desde o ano 2000 que o advogado tem acumulado vitórias contra o Estado. No seu entender os processos devem avançar após cinco anos de espera por uma decisão.
 Jorge Ferreira Alves sublinhou ainda que, “na realidade, cada processo nos tribunais nacionais gera uma condenação do Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”.
 Etiquetas: demora da justiça, novas condenações
 GOVERNO ENTRA EM ALTA TENSÃO
 - Constitucional deverá anunciar hoje decisão sobre Orçamento de 2013
 - Pedro Passos Coelho convoca ministros para reunião no sábado
 Miguel Relvas demitiu-se, esta quinta-feira, após 21 controversos meses no Govemo. A forma como obteve a licenciatura, um dos casos em que esteve envolvido, é apontada como a razão para a sua saída. O Governo vai continuar a viver dias de alta tensão. Esta sexta-feira deverá ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento para 2013 e Pedro Passos Coelho convocou os ministros para uma reunião no sábado. 1.a Linha 4 a 7 e Editorial
 GOVERNO EM MUDANÇA
 Relvas termina o seu curso no Governo
 Ministro resistiu a vários escândalos, mas terá sido o curso que fez por equivalência a determinar a sua queda. Governo fica em suspenso à espera do Constitucional
 Miguel Relvas resistiu a críticas, polémicas e escândalos, mas após 21 meses como ministro político do Governo, e onze meses desde o primeiro caso que abalou a sua imagem pública, apresentou a sua demissão a Passos Coelho. O falhanço na privatização da RTP e a reforma das freguesias são o principal legado da sua passagem pelo Executivo, mas Relvas também fica associado a pressões sobre uma jornalista, ligações ao ex-espião Silva Carvalho e, sobretudo, ao curso que fez em apenas um ano, e com equivalência a 32 cadeiras (num total de 36). Terá sido essa, aliás, a razão que precipitou a sua demissão, que, segundo o próprio, já estava decidida “há várias semanas”.
 A saída do braço-direito do primeiro-ministro, que foi responsável pela ascensão de Passos Coelho à liderança do partido e, mais tarde, à vitória nas eleições legislativas – tal como Relvas fez questão de salientar – contribui para aumentar a tensão dentro do Executivo. O Governo aguarda, com expectativa, a decisão do Tribunal Constitucional, que deverá ser revelada hoje, e agendou para amanhã um Conselho de Ministros extraordinário, em que vai analisar os eventuais chumbos do palácio Ratton. Nessa reunião também estará em cima da mesa uma eventual remodelação do Governo pelomenos a substituição de Relvas.
 Miguel Relvas garantiu, numa declaração à imprensa na tarde desta quinta-feira, que sai “por vontade própria” e que a decisão já estava “tomada há várias semanas”, em conjunto com Passos Coelho. “E saio, apenas e só, por entender que já não tenho condições anímicas para continuar”, justificou o agora ex-ministro. “Tenho a plena consciência do preço que paguei ao longo destes anos”, afiançou, lamentando a “incompreensão” quanto às suas “reais motivações, que apenas foram, são e serão, servir o meu País”.
 Uma hora depois de os jornais e as televisões terem começado a anunciar a demissão de Miguel Relvas, o gabinete de Passos Coelho oficializou o fim do percurso. Sublinhando que o pedido de demissão “foi aceite”, agradeceu ao seu braço-direito: “O primeiro-ministro enaltece a lealdade e a dedicação ao serviço público com que o ministro Miguel Relvas desempenhou as suas funções, bem como o seu valioso contributo para o cumprimento do programa de Governo numa fase particularmente exigente para o País e para todos os portugueses”.
 Relvas disse ainda que sai do Governo como entrou, mas no caminho terá perdido pelo menos a sua licenciatura. Vários jornais garantiam ontem que a licenciatura em Ciência Política de Miguel Relvas, atribuída pela Universidade Lusófona em apenas um ano e com equivalência a 32 cadeiras – Relvas só fez quatro exames – vai ser-lhe retirada.
 A Inspecção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) investigou por duas vezes as licenciaturas atribuídas por equivalência. Nesta última, concluiu que “uma classificação de um aluno não resultou, como devia, da realização de exame escrito”. Esse aluno é Relvas, e o processo seguiu para o Ministério Público, que tem competências para retirar o grau académico do ex-ministro. O relatório da IGEC estava há dois meses na gaveta do ministro da Educação.
 Passos procura novo Relvas
 Com a saída de Relvas, Passos fica sem um ministro essencial na coordenação política do Executivo – tarefa da qual não sai isento de críticas, especialmente na articulação com o CDS. Fica também sem um dos seus homens de confiança, que se empenhou há cinco anos em lançar Passos Coelho para a ribalta. Dentro do Governo, Miguel Macedo, ministro da Administração Interna, é apontado como o substituto natural de Relvas, já que foi líder parlamentar do PSD. Outro nome que também é apontado como sucessor de Relvas é Jorge Moreira da Silva, que é actualmente o “número 2′′ do PSD.
 Passos teve ontem a reunião semanal com o Presidente da República às 17h00, já depois de ter confirmado a demissão de Relvas, pelo que o assunto deverá ter sido abordado. Esta manhã, Cavaco Silva vai inaugurar a refinaria de Sines da Galp, prevendo-se, portanto, que venha a ser questionado sobre os recentes desenvolvimentos.
 O mandato de Miguel Relvas como ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares ficou profundamente marcado por vários casos polémicos. E terão sido precisamente estes casos que acabaram por consumir a sua “força anímica”. Veja aqui as polémicas que encheram as páginas dos jornais de há um ano para cá
 O caso do espião que acabou como funcionário da PCM
 As relações de Miguel Relvas com Silva Carvalho, que é acusado de abuso de poder e violação de segredo de Estado, alimentaram várias polémicas. Numa audição sobre o assunto no Parlamento, o ministro afirmou que apenas se encontrou com Silva Carvalho uma vez, mas a imprensa revelou a existência de outros encontros. Na semana passada, ficou a saber-se que o antigo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa integrará os quadros da Presidência do Conselho de Ministros.
 A atribulada relação com a liberdade de imprensa
 A jornalista de política do “Público” Maria José Oliveira acabou por deixar o jornal, depois de ter denunciado que Miguel Relvas a ameaçou de revelar dados da sua vida privada. Em causa estava a preparação de um artigo sobre as alegadas contradições do ministro no Parlamento, onde foi ouvido sobre o caso das secretas. Já antes tinha gerado controvérsia o afastamento do jornalista da Antena 1 Pedro Rosa Mendes, que criticou o facto da RTP ter feito uma emissão especial de Angola.
 A licenciatura em Ciência Política feita num ano
 Miguel Relvas concluiu a licenciatura em Ciência Política num ano, fazendo apenas quatro exames (ou talvez três). Dos 180 créditos necessários para concluir a licenciatura, 160 foram obtidos através de equivalências. De acordo com o ministro, os créditos tiveram em conta o seu percurso profissional, bem como o facto de ter frequentado os cursos de Direito e História no passado. Este caso levou o Ministério da Educação a realizar auditorias. A última foi enviada esta quinta-feira para o Ministério Público.
 A privatização falhada de um canal da televisão pública
 Foi uma das bandeiras de Miguel Relvas, que repetia que a empresa custava um milhão de euros por dia aos portugueses. Mas a privatização da RTP acabou por não acontecer. A ideia inicial era alienar um dos dois canais da televisão pública. Depois das críticas de outros operadores de televisão, Relvas anunciou que o canal ficaria na esfera do Estado e que não teria publicidade. Mais tarde, António Borges defendeu a concessão, modelo ao qual Relvas não se opôs. A privatização acabou por se transformar numa reestruturação.
 O alegado favorecimento entre amigos
 Passos Coelho foi consultor e administador de uma empresa, a Tecnoforma, que concentrou os apoios de formação profissional numa altura em que o programa em causa – destinado a funcionários das autarquias – era tutelado por Miguel Relvas, então secretário de Estado da Administração Local. O “Público” revelou que 82% do valor das candidaturas aprovadas em 2003 a empresas da região Centro coube à Tecnoforma. Passos afirma que a ideia de um eventual favorecimento é um “absurdo”.
 Jornal Negócios, 05 Abril 2013
 Duas fascinantes lutas judiciais fora de portas
 Público - 05/04/2013 - 00:00
 Cahuzac, ex-ministro, mentiu descaradamente. Agora está "devastado pelos remorsos"
 O Tribunal Constitucional está a preparar a sua magna decisão orçamental pelo que, para evitar a acusação de estar a tentar influenciar os ilustres conselheiros, desta vez iremos sobrevoar outras paragens.
 Começando pelos Estados Unidos da América, onde muitas "coisas" jurídicas acontecem primeiro, vale a pena conhecer o caso United States V. Rigmaiden, a correr pelos tribunais federais no Arizona.
 Daniel David Rigmaiden está acusado de vários crimes de fraude, nomeadamente fiscal. No sentido de o localizar dentro de um complexo de apartamentos, o Ministério Público obteve um mandado judicial para que, durante 30 dias, a operadora Verizonfornecesse todos os dados e informações resultantes da intercepção das comunicações telefónicas e via Internet de Daniel Rigmaiden.
 Mas o Ministério Público, ao abrigo deste mandado, decidiu também utilizar o Stingray, um aparelho que funciona como uma falsa torre celular, que cabe numa carrinha e que permite que o seu utilizador desvie todo o tráfego de comunicações para essa falsa torre celular, arrastando não só a informação respeitante às comunicações de Rigmaiden mas de muitas outras pessoas.
 O caso está em tribunal porque Rigmaiden veio invocar a nulidade das intercepções efectuadas com o Stingray pelas autoridades, por o mandado emitido só dar poderes para obter dados através da Verizon. E, na verdade, as autoridades policiais e o Ministério Público não tinham informado os juízes da utilização do Stingray. Mas o Governo, no processo, defende que o mandado relativo à Verizon é um mandado de busca às comunicações de Rigmaiden que permite a utilização doStingray.
 Várias organizações de defesa dos direitos civis já intervieram no processo judicial apoiando Rigmaiden, não só por a utilização doStingray ultrapassar o mandado de busca, como pelo facto de a posição do Governo pretender consagrar a existência de um mandado de busca "em branco" ou "global" que permitiria uma recolha indiscriminada e não controlada de informação pessoal. Se quiser acompanhar o caso aconselha-se o altamente recomendável site da Electronic Frontier Foundation (EFF) - https://www.eff.org/
 E é também nas páginas da EFF que poderá acompanhar uma fascinante luta judicial que decorre nos tribunais federais em Nova Iorque em que de um lado está a Aero Inc., uma empresa que decidiu encher um telhado com centenas de pequenas antenas cuja utilização aluga e que permitem que os clientes recebam em streaming nos seus computadores os programas de televisão locais que escolherem; do outro lado, estão os mais importantes canais de televisão que pretendem que a Aero Inc. cesse de imediato as suas actividades por estar a retransmitir os programas, violando os direitos de autor ou copyright.
 Os canais de televisão, embora aceitem que uma pessoa possa colocar uma antena em casa e ligá-la com um cabo a um televisor e receber gratuitamente as suas emissões, consideram que o facto de ser um terceiro o proprietário das antenas e de a ligação não ser feita por cabo mas sim pela Internet, lhes dá o direito de impedirem as actividades da Aero Inc.
 Para já, não conseguiram, numa providência cautelar, que os tribunais ordenassem a suspensão da actividade da Aero Inc. mas o processo ainda vai no princípio. Certo é que a indústria procura sempre impedir e controlar a utilização das novas tecnologias em seu benefício e em prejuízo da inovação e dos interesses dos consumidores. Convém lembrar que a indústria do cinema tentou impedir judicialmente a venda dos gravadores de vídeo porque a gravação dos programas e filmes da televisão iria destruir toda a indústria!
 Por último e voltando ao nosso continente, em França, o ex-ministro do Orçamento, Jerôme Cahuzac, cujas peripécias respeitantes à titularidade de uma conta na Suíça foram aqui referidas há quinze dias, veio confessar a existência da conta bancária no estrangeiro, reconhecendo que a publicação digital Mediapart tinha razão. Cahuzac tinha intentado vários processos por difamação contra os jornalistas do Mediapart e ao demitir-se afirmara, com grande determinação, que ia lutar pela prova da sua inocência, já que não tinha nenhuma conta no estrangeiro. Mentia descaradamente e agora afirma no seu blog estar "devastado pelos remorsos" (http://www.jerome-cahuzac.com/).
 Tal como Lance Armstrong e muitos outros, Jerôme Cahuzac recorreu à via judicial, acusando os jornalistas de difamação, apesar de saber ser verdade o que eles afirmavam mas contando com a dificuldade de prova. Desta vez, parece que Cahuzac confiava no facto de o seu dinheiro estar integrado num conjunto de contas agrupadas em nome de um testa-de-ferro, não constando o seu nome nos titulares. Mas a verdade é que a Suíça já não é o que era e as investigações estavam a avançar...
 Defesa de Vara requer escutas a Sócrates
 05/04/2013 - 00:00
 Armando Vara é acusado de três crimes de tráfico de influência, suspeito de ter intercedido junto do então primeiro-ministro
 A defesa de Armando Vara voltou a requerer, durante a sessão de ontem do julgamento do processo Face Oculta, no tribunal de Aveiro, o acesso a todas as escutas de conversas telefónicas efectuadas ao seu cliente, incluindo as que envolvem o ex-primeiro-ministro José Sócrates.
 Tiago Rodrigues Bastos, advogado do antigo ministro Armando Vara que integrou o Governo de José Sócrates, referia-se às escutas mandadas destruir por ordem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, por "não terem relevância criminal".
 O requerimento foi apresentado durante o depoimento de Cardoso dos Reis, ex-presidente da CP, após este ter sido confrontado com as escutas de duas conversas telefónicas, realizadas em 2009, onde Armando Vara fala sobre a eventual exoneração do antigo responsável pela empresa ferroviária.
 Durante aquela que foi a 145.a sessão do julgamento, Cardoso dos Reis admitiu ter falado com Armando Vara sobre a sua iminente demissão na empresa ferroviária, mas negou ter pedido qualquer favor ao ex-ministro socialista.
 Para o Ministério Público (MP), estas conversas provam a capacidade do ex-ministro e posteriormente administrador da Caixa Geral de Depósitos e do BCP para influenciar o processo de decisão junto de responsáveis governativos.
 À saída da sala de audiências, Tiago Rodrigues Bastos explicou que pretende ter acesso a estas novas escutas para perceber o "tipo de contacto que o dr. Armando Vara teve com o engenheiro Sócrates" e retirar "esta carga da ideia de que houve algum tipo de influência".
 Caso o tribunal não autorize o acesso a todo o material probatório que foi recolhido durante o inquérito, relativamente a Armando Vara, a defesa do ex-ministro do PS pede que seja determinada a nulidade do depoimento desta testemunha no que concerne à sua confrontação com os produtos ouvidos durante a sessão.
 Tribunal Constitucional - Comunicado de 5 de abril...


type: other

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1. Fremdunübliche Vermietung eines Einfamilienhauses von Privatstiftung an Alleinbegünstigte, Stifter oder Stiftungsvorstandsmitglied
 2. Keine Anrechnung rechtswidrig einbehaltener KESt auf KöSt einer Privatstiftung
 RV/0650-S/10-RS1 Permalink
 Von "Sparbuchzinsen" einer Privatstiftung ist gem. § 94 Z 11 EStG 1988 im Regelfall keine Kapitalertragsteuer in Abzug zu bringen.
 Erfolgt dies trotzdem, kann die Kapitalertragsteuer nicht bei der Veranlagung der Privatstiftung angerechnet werden. Sie ist aber mit einem Antrag gem. § 240 Abs. 3 BAO rückforderbar.
 Der Unabhängige Finanzsenat hat über die Berufung der [Stiftung_Bw], [Anschrift_Berufungswerberin], vertreten durch Hrn. [Steuerberater], [Anschrift_Stb], vom 18. Oktober 2010 gegen die Bescheide des Finanzamtes Salzburg-Stadt, vertreten durch Mag. Dieter Lukesch, vom 7. Oktober 2010 betreffend die Körperschaftsteuer 2007 entschieden:
 Die Berufungswerberin ([Stiftung_Bw]) ist eine nach österreichischem Recht errichtete Privatstiftung.
 Sie erklärte 2007 einen Verlust aus Vermietung und Verpachtung von EUR 3.497,23. Dabei handelte es sich um die Überlassung eines Wohnobjektes in [Ort_A***], das [Stifter_A***Z***] (Stifter) und [Stifterin_und_Begünstigte_H***] (dessen Lebensgefährtin, Stifterin und Alleinbegünstigte) als Hauptwohnsitz dient. Die mit der Überlassung dieses Wohnhauses verbundenen Umstände sind in der Entscheidung UFS 26.1.2011, RV/0418-S/09 ausführlich dargestellt, weshalb auf deren Begründung verwiesen werden darf. Sie wurde der Berufungswerberin am 3. Februar 2011 zugestellt.
 Daneben bezog die Privatstiftung Einkünfte aus der Vermietung bzw. Verpachtung eines Gewerbeobjektes in Staat_X, für das Österreich aufgrund des Doppelbesteuerungsabkommens kein Besteuerungsrecht zusteht.
 Weiters erklärte sie Zinseinkünfte bei Kreditinstituten von insgesamt EUR 1.528,27. Von den Erträgen von EUR 275,16 am Kto.Nr. 9999999 bei der [Bank_A] brachte das Kreditinstitut dabei (entgegen § 94 Z 11 EStG 1988) Kapitalertragsteuer von EUR 68,79 in Abzug.
 Das Finanzamt erließ am 7. Oktober 2010 einen Körperschaftsteuerbescheid und stellte alle Bemessungsgrundlagen und die Körperschaftsteuer 2007 mit EUR 0,00 fest.
 Es verwies dabei nur auf die Betriebsprüfung der Vorjahre und verweigerte die Anerkennung des Mietverhältnisses hinsichtlich des Objektes in [Ort_A***].
 Die Berufungswerber ergriff das Rechtsmittel der Berufung, verwies auf das bezüglich der Vorjahre anhängige Rechtsmittelverfahren und beantragte die Einkünfte aus Vermietung und Verpachtung erklärungsgemäß zu veranlagen, die Zwischenbesteuerung durchzuführen und die entrichtete Kapitalertragsteuer (KESt) anzurechnen.
 Hinsichtlich des Sachverhaltes wird auf die obige Schilderung sowie die Darstellung in der Entscheidung UFS 26.1.2011, RV/0418-S/09 verwiesen, die vom gesamten Berufungssenat getroffen wurde.
 Erst nach dieser Entscheidung erließ das Finanzamt Bescheide vom 28. April 2011, mit denen es die Berufungswerberin zur Haftung für KESt für Zuwendungen an die Alleinbegünstigte [Stifterin_und_Begünstigte_H***] heranzog. Für 2007 stellte das Finanzamt Zuwendungen in Höhe von EUR 94.433,00 fest und bezifferte den Haftungsbetrag mit EUR 23.608,25.
 Bei der Berufungswerberin handelt es sich unbestrittenermaßen um eine begünstigte Privatstiftung im Sinne des § 13 KStG 1988. Sie fällt weder unter § 5 Z 6 und 7 noch unter § 7 Abs. 3 KStG 1988.
 1 Vermietung Objekt [Ort_A***]
 Wie in der zitierten Entscheidung klargestellt und ausführlich begründet wurde, hängt die steuerliche Behandlung eines Mietobjektes als Einkunftsquelle auch ertragssteuerlich von drei Voraussetzungen ab (vgl. VwGH 11.12.1996, 95/13/0227):
 Das Vorliegen eines Mietverhältnisses zwischen einer Privatstiftung und deren Stiftern sowie Begünstigten kann also nur dann steuerlich als erwiesen anerkannt werden, wenn diese Voraussetzungen ("Angehörigenjudikatur") erfüllt werden.
 Im gegenständlichen Fall fehlen dem behaupteten Mietverhältnis die im Privatstiftungsgesetz normierten zivilrechtlichen Voraussetzungen und es liegt keine eindeutige, klare und jeden Zweifel ausschließende Mietvereinbarung vor. Die Nutzungsbedingungen wären unter Fremden in dieser Form und mit diesem Inhalt niemals vereinbart worden. Dem behaupteten und nur mittels eines etwa halbseitigen Aktenvermerkes dokumentierten Mietvertrag fehlen nicht nur wesentliche Elemente, er enthält auch mehrere Teile, die so zwischen Fremden niemals vereinbart worden wären bzw. mit der tatsächlichen Umsetzung in Widerspruch stehen (UFS 26.1.2011, RV/0418-S/09, Pkt. 1.1).
 Mangels steuerlicher Anerkennung stellt die Nutzungsüberlassung des bebauten Grundstückes in [Ort_A***] an [Stifter_A***Z***] und [Stifterin_und_Begünstigte_H***] somit keine steuerlich relevante Einkunftsquelle dar. Der anfallende Verlust ist 2007 steuerlich nicht zu berücksichtigen.
 2 Zwischensteuer
 Bei Privatstiftungen wie der Berufungswerberin, die nicht unter § 5 Z 6 oder 7 KStG 1988 oder unter § 7 Abs. 3 KStG 1988 fallen, sind in- und ausländische Kapitalerträge aus Geldeinlagen und sonstigen Forderungen bei Kreditinstituten (§ 93 Abs. 2 Z 3 EStG 1988) weder bei den Einkünften noch beim Einkommen zu berücksichtigen, sondern nach Maßgabe des § 22 Abs. 2 KStG 1988 (für 2007 Körperschaftsteuer 12,5%) gesondert zu versteuern.
 Die Besteuerung von solchen Kapitalerträgen unterbleibt insoweit, als im Veranlagungszeitraum Zuwendungen im Sinne des § 27 Abs. 1 Z 7 EStG 1988 getätigt worden sind und davon Kapitalertragsteuer einbehalten worden ist sowie keine Entlastung von der Kapitalertragsteuer auf Grund eines Doppelbesteuerungsabkommens erfolgt (§ 13 Abs. 3 Z 1 und 2 KStG 1988).
 Da 2007 solche Zuwendungen erfolgten, die die allenfalls der Zwischenbesteuerung unterliegenden Einkünfte von EUR 1.528,27 um ein Vielfaches überstiegen, und davon mit dem oben zitierten Bescheid vom 28. April 2011 KESt vorgeschrieben wurde, hat keine Besteuerung im Sinne des § 22 Abs. 2 KStG 1988 zu erfolgen.
 3 Anrechnung von KESt
 Der Einbehalt der KESt in Höhe von EUR 68,79 durch die Bank erfolgte zu Unrecht und hätte gem. § 94 Z 11 EStG 1988 unterbleiben müssen.
 Der Abfuhrpflichtige ist berechtigt, solche zu Unrecht einbehaltenen KESt-Beträge bis zum Ablauf des Kalenderjahres auszugleichen oder auf Verlangen des Abgabepflichtigen zurückzuzahlen. Erfolgt dies nicht, hat die Rückzahlung des zu Unrecht einbehaltenen Betrages auf Antrag des Abgabepflichtigen durch das Finanzamt zu erfolgen. Diese Rückzahlung ist insoweit ausgeschlossen, als ein Ausgleich im Wege der Veranlagung erfolgt ist, zu erfolgen hat oder im Fall eines Antrages auf Veranlagung zu erfolgen hätte. Der solcher Antrag kann bis zum Ablauf des fünften Kalenderjahres, das auf das Jahr der Einbehaltung folgt, beim Körperschaftsteuer-Finanzamt des Empfängers der Kapitalerträge gestellt werden (§ 240 BAO).
 Fraglich ist, ob die Erstattung der KESt im Wege der Veranlagung möglich ist.
 Dafür gelten nämlich die Vorschriften des EStG 1988 sinngemäß (§ 24 Abs. 3 Z 1 KStG 1988). Durch Steuerabzug einbehaltene Beträge sind nur insoweit auf die Körperschaftsteuer anzurechnen, als sie auf veranlagte Einkünfte entfallen (§ 46 Abs. 1 Z 2 EStG 1988). Sie müssen also bei Einkünften angefallen sein, die Teil des zu versteuernden Einkommens sind (VwGH 22.4.1998, 98/13/0018). Sind Einkünfte aus der Einkommensermittlung auszuscheiden, so sind auch die auf diese Einkünfte entfallenden Abzugsteuerbeträge auszuscheiden (Feckter in Quantschnigg/Renner/Schellmann/Stöger, KStG 198815, § 24 Tz 37).
 § 13 Abs. 3 KStG 1988 normiert wörtlich, dass die dem KESt-Abzug zu Grunde liegenden Einkünfte "weder bei den Einkünften noch beim Einkommen der Veranlagung 2007 zu berücksichtigen", sondern nach Maßgabe des § 22 Abs. 2 KStG 1988 gesondert zu versteuern sind. Die letztgenannte Bestimmung lautet "Die Körperschaftsteuer beträgt 12,5% für nach § 13 Abs. 3 und 4 zu versteuernde Kapitalerträge und Einkünfte einer Privatstiftung" und regelt damit einen besonderen Steuersatz für bestimmte Sondereinkünfte der Privatstiftung.
 Stangl legt sich zur Anrechnung im Veranlagungsverfahren nicht fest, geht zwar davon aus, dass eine zu Unrecht in Abzug gebracht KESt im Zuge der Veranlagung der Privatstiftung gutzuschreiben ist, schließt aber auch einen Antrag auf Rückzahlung (§ 240 Abs. 3 BAO) nicht aus (Stangl in Quantschnigg/Renner/Schellmann/Stöger, KStG 198812, § 13 Tz 30).
 Der von ihm zitierte Artikel (Ritz, SWK 2000, S 855 ff) enthält keine klare Aussage zu diesem Problem, nimmt aber zu Bezügen Stellung, die nach § 41 Abs. 4 EStG 1988 außer Ansatz bleiben. Auf sie entfallende Lohnsteuern sind laut diesem Autor nicht nach § 46 Abs. 1 Z 2 EStG 1988 anrechenbar und können damit nur im Wege des § 240 Abs. 3 BAO ausgeglichen (zurückgezahlt) werden.
 Der hier zu beurteilende Fall ähnelt bis zu einem gewissen Grad auch der Problematik des KESt-Einbehalts trotz Beteiligungsertragsbefreiung (§ 10 KStG 1988):
 Erfolgt dort - etwa aufgrund des Unterschreitens des Mindestbeteiligungsausmaßes des § 94 Z 2 EStG 1988 - richtigerweise ein KESt-Abzug, wird diese KESt nach einhelliger Literaturmeinung im Rahmen der Veranlagung, bei der die Erträge steuerfrei bleiben, auf die Körperschaftsteuer angerechnet. Da der Einbehalt hier zu Recht erfolgte, kann ein Ausgleich systemkonform nicht über § 240 BAO, sondern nur über die Veranlagung erfolgen. Wurde aber KESt von steuerbefreiten Kapitalerträgen rechtswidrig einbehalten, kann eine Erstattung nur im Wege des § 240 BAO erfolgen (vgl. dazu Vock in Quantschnigg/Renner/Schellmann/Stöger, KStG 198815, § 10 Tz 162; Haslinger in Lang/Schuch/Staringer, Körperschaftsteuer, § 10 Tz 11; KStR 2001 Rz 527 und 1470).
 Legt man das auf diesen Fall um, muss das zur Versagung einer Anrechnung im Wege der Veranlagung führen. Die KESt von EUR 68,79 kann nur über Antrag in einem Verfahren gem. § 240 Abs. 3 BAO erstattet werden.
 Damit war der Spruch des bekämpften Bescheides vom 7. Oktober 2007 im Ergebnis richtig, der weder Einkünfte noch anrechenbare Steuern feststellte. Die Körperschaftsteuer 2007 beträgt EUR 0,00, weshalb die Berufung als unbegründet abzuweisen war.
 Salzburg, am 24. Mai 2011