type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
30.10.1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 314/3
 Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Tribu- «se sia compatibile con l’ordinamento comunitario, e segnata-
 nale di Trieste, Ia Sezione Civile — con ordinanza 24 mag- mente con la direttiva 335 del 17 luglio 1969 (1), l’assoggetta-
 gio 1999, nella causa Crossbow Srl contro Ministero delle mento pluriennale ad aliquota dello 0,75 % annuo in applica-
 Finanze zione del decreto legge 30 settembre 1992, n. 324, limitata-
 mente alla sola componente del patrimonio netto costituita
 esclusivamente dal capitale sociale annualmente rilevato in
 (Causa C-291/99) bilancio, già assoggettato ad iniziale imposta sui conferimenti
 dell’1 %.»
 (1999/C 314/04)
 Con ordinanza 24 maggio 1999, pervenuta nella Cancelleria
 della Corte delle Comunità europee il 3 agosto 1999, nella (1) GU L 249, del 3 ottobre 1969, pag. 25.
 causa Crossbow Srl contro Ministero delle Finanze, il Tribunale
 di Trieste — Ia Sezione Civile — ha sottoposto alla Corte
 di giustizia delle Comunità europee le seguenti questioni
 pregiudiziali:
 1) Se il Trattato istitutivo della CE, art. 234 (1), abbia preserva-
 to il regime giuridico di extraterritorialità del Porto di
 Trieste come desumibile dal Trattato di pace del 1947,
 allegato VIII, artt. 1/20, e dal successivo Memorandum di
 intesa del 1954;
 Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Dioiki-
 2) Se il regime delle zone franche portuali di Trieste in punto tikó Protodikeı́o (Tribunale amministrativo) di Atene, 23a
 alla loro appartenenza o meno al territorio doganale della Sezione, con ordinanza 26 luglio 1999, nella causa società
 comunità sia quello desumibile dal Regolamento CEE per azioni Athinaı́ki Zythopoiı́a contro Ellinikó Dimósio
 2913/92 (2) e del precedente Regolamento 1496/68 (3); (Stato ellenico)
 3) Se invece il regime stesso, in punto territorialità, non risulti
 invece quello di cui alla Direttiva del Consiglio 69/75 (Causa C-294/99)
 CEE (4) e di cui al seguente Regolamento 2454/93 (5).
 (1999/C 314/06)
 ( 1) del Trattato CE, divenuto, in seguito a modifica, art. 307 CE.
 ( 2) Regolamento del Consiglio GU L 302 del 19.10.92, pag. 1.
 ( 3) GU L 238 del 28.9.68, pag. 1. Con ordinanza 26 luglio 1999, pervenuta nella cancelleria
 ( 4) GU L 58 del 8.3.69, pag. 11. della Corte il 5 agosto 1999, nella causa società per azioni
 ( 5) Regolamento della Commissione del 2.7.1993 GU L 253 del Athinaı́ki Zythopoiı́a contro Ellinikó Dimósio (Stato ellenico),
 11.10.93, pag. 1. il Dioikitikó Protodikeı́o (Tribunale amministrativo) di Atene,
 23a Sezione, ha sottoposto alla Corte di giustizia delle Comu-
 nità europee la seguente questione pregiudiziale:
 «Se costituisca una “ritenuta alla fonte”, nel senso di cui
 all’art. 5, n. 1, della direttiva del Consiglio 23 luglio 1990,
 90/435/CEE (1), il fatto che una normativa nazionale disponga,
 nel caso di distribuzione di utili da parte di una società per
 Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dalla Com- azioni (o corrispondente) controllata alla società madre, che
 missione Tributaria di primo grado di Trento — Sezione per la determinazione del reddito imponibile della società
 VIa — con ordinanza 10 giugno 1999, nella causa dinanzi controllata si prenda in considerazione l’utile netto complessi-
 ad essa pendente fra Energy Service Srl e Direzione delle vo della stessa, inclusi i redditi tassati secondo modalità speciali
 Entrate per la Provincia di Trento con estinzione del debito di imposta nonché i redditi non
 imponibili, quando i redditi rientranti nelle due suddette
 (Causa C-293/99) categorie non sarebbero tassati, in forza della legge nazionale,
 qualora rimanessero presso la società controllata e non fossero
 distribuiti alla società madre».
 (1999/C 314/05)
 Con ordinanza 10 giugno 1999 pervenuta nella Cancelleria
 della Corte di Giustizia delle Comunità Europee il 5 agosto (1) GU L 225 del 20.8.1990, pag. 6.
 1999, nella causa dinanzi ad essa pendente fra Energy Service
 Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, La
 Commissione Tributaria di primo grado di Trento — Sezione
 VIa, ha sottoposto alla Corte di giustizia delle Comunità
 europee la seguente questione pregiudiziale:


type: legislation

text:
N? C 49/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
 de. . .
 respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à
 base de tomate
 (90/C 49/55)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, adquirida, que convém, em especial, repartir as quotas de
 produção pelas empresas de transformação com base nas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade quantidades totais por elas transformadas durante as três
 Económica Europeia, últimas campanhas;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu Considerando que as empresas que iniciaram as suas activi-
 artigo 234?, dades após o início da campanha de 1988/1989 só benefi-
 ciaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota
 Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a baseada num período de referência adequado;
 organização comum de mercado no sector dos produtos
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) Portugal determinou as quantidades de produtos transfor-
 n? 1125/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu arti- mados à base de tomate que podem beneficiar, em Espanha,
 go 2?, da ajuda comunitária durante as quatro primeiras campa-
 nhas seguintes à adesão e, em Portugal, durante as cinco
 Tendo em conta a proposta da Comissão, primeiras campanhas seguintes à adesão; que essas quanti-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, dades foram retomadas no Regulamento (CEE) n? 2243/88
 para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990; que é
 Tendo em conta o parcecer do Comité Económico e conveniente aumentar as quantidades que podem beneficiar,
 Social, em Espanha, da ajuda à produção, a fim de ter em conta as
 adaptações estruturais e os ajustamentos do sector à nova
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do situação decorrente da integração no regime comunitário;
 Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um regime
 de limiares de garantia para certos produtos transformados Considerando que, de modo a permitir uma certa evolução
 à base de frutas e produtos hortícolas (3), alterado pelo nas estruturas de produção do sector, é conveniente reservar
 Regulamento (CEE) n° 2246/88 (4), prevê, no n? 1 do seu uma percentagem marginal das quantidades globais atri-
 artigo 2?, que a ajuda à produção seja reduzida quando for buídas em cada Estado-membro às empresas que iniciem
 excedido o limiar de garantia para os produtos transforma- uma produção no decurso da campanha de 1990/1991; que,
 dos à base de tomate; tendo em conta as quantidades limitadas disponíveis, con-
 vém atribuir quantidades apenas às empresas que forneçam
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2243/88 do
 garantias de eficácia e duração;
 Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito a medidas
 temporárias relativas à ajuda à produção de produtos
 transformados à base de tomate (5), alterado pelo Regula- Considerando que, durante o período de aplicação das
 mento (CEE) n? 1126/89 (6), limitou a concessão da ajuda, medidas que limitam a concessão da ajuda à produção, se
 para as campanhas de comercialização de 1988/1989 e justifica prever que o excesso do limiar de garantia seja
 1989/1990, nos Estados-membros produtores, a determina- apreciado apenas com base nas quantidades que tenham
 das quantidades de tomate fresco orientadas para a transfor- efectivamente beneficiado da ajuda à produção,
 mação;
 Considerando que é conveniente continuar a manter, por um
 períodp limitado a uma campanha, a fim de ter em conta a
 situação geral, deste sector da produção e na pendência da ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 plena integração de Portugal no regime comunitário, o
 regime de restrição da concessão da ajuda já em vigor, com Artigo 1?
 certas adaptações que tenham conta a experiência
 1. Durante a campanha de comercialização de 1990/
 í1) JO n?TT9 de 27. 2. 1986, p. 1. /1991, a concessão da ajuda à produção é limitada, para a
 (2) JO n? L 1.18 de 29. 4. 1989, p. 29.
 (?) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. totalidade das empresas de transformação de cada Esta-
 (4) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 20. do-membro, às quantidades de produtos transformados à
 (J) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 14. base de tomate obtidas a partir das quantidades seguintes,
 (6) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 31. expressas em toneladas de tomate fresco:
 ---pagebreak--- 28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/89
 Totalidade das empresas Tomate pelado inteiro Outros produtos
 Concentrado de tomate
 situadas em em conserva à base de tomate
 Espanha 425 500 240 350 101 200
 França 283 691 58 628 50 087
 Grécia 967 003 25 000 21 593
 Itália 1 655 000 1 185 000 453 998
 Portugal 662 945 9 600 22 192
 2. As quantidades referidas no n? 1 são, sem prejuízo do indicadas, desde que, satisfazendo as autoridades competen-
 disposto nos n?s 3, 4 e 5, repartidas equitativamente, pelos tes, apresentem garantias suficientes quanto à eficácia e ao
 Estados-membros, entre as empresas de transformação, carácter duradouro das suas actividades.
 proporcionalmente à média das quantidades efectivamente
 produzidas por cada uma delas durante as campanhas de Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quanti-
 comercialização de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. dades totais fixadas para cada grupo de produtos acabados
 para a atribuição de uma quota às empresas referidas no
 A pedido da empresa interessada, as autoridades competen- primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada empresa não
 tes do Estado-membro podem autorizar uma das três pode ser superior à sua capacidade de transformação,
 possibilidades de transferência seguintes: diminuída de 3 0 % .
 — uma transferência, no limite de uma percentagem de 6. Caso a totalidade das quantidades definidas no n? 1
 2 0 % , das quantidades de tomate pelado, expressas em não tenha sido atribuída, o saldo será equitativamente
 quantidades de tomate fresco, para as quantidades repartido entre as empresas de transformação referidas no
 atribuídas para os concentrados de tomate e outros n? 2, tendo em conta, nomeadamente, as empresas que
 produtos à base de tomate, utilizem novas tecnologias de produção.
 — uma transferência, no limite de 5 %, das quantidades de
 concentrado de tomate, expressas em quantidades de
 tomate frescos, para as quantidades atribuídas para os Artigo 2?
 outros produtos,
 Para a Comunidade, à excepção de Portugal, e em derroga-
 — uma transferência, no limite de 5 % , das quantidades ção do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
 previstas para os outros produtos à base de tomate, n? 989/84, a produção a considerar a título da campanha de
 expressas em quantidades de tomate fresco, para as 1990/1991 para a determinação do excesso do limiar de
 quantidades atribuídas para o concentrado. garantia é a que beneficiou da ajuda à produção.
 3. Para a concessão da ajuda, as empresas de transforma-
 ção que iniciaram as suas actividades durante a campanha de Artigo 3?
 1988/1989 beneficiam de uma quota calculada com base na
 média das quantidades produzidas durante as campanhas de As regras de execução do presente regulamento são adopta-
 1988/1989 e 1989/1990, diminuídas de 1 0 % . das de acordo com o processo previsto no artigo 22? do
 Regulamento (CEE) n? 426/86. Tais regras incluem,
 4. As empresas de transformação que iniciaram as suas nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de
 actividades durante a campanha de 1989/1990 beneficiam alienação de empresas.
 de uma quota correspondente às quantidades transformadas
 durante essa campanha, diminuídas de 2 0 % .
 Artigo 4?
 5. As empresas de transformação que iniciem, durante a
 campanha de comercialização de 1990/1991, a produção de O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 um dos produtos acabados à base de tomate referidos no seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 n? 1, beneficiam da ajuda à produção nas condições a seguir nidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em
 Pelo Conselho


text:
 COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
 Bruselas, 30.05.1995
 COM(95)210 final
 Propuesta de
 DECISION DEL CONSEJO
 sobre la equivalencia de las patatas de siembra producidas en terceros países
 (presentada por la Comisión)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
 Según establece la Directiva 66/403/CEE sobre la comercialización de las patatas de siembra,
 el Consejo ha de determinar si las condiciones por las que se rigen las patatas de siembra
 cosechadas y sometidas a control en un tercer país son equivalentes a las aplicadas en la
 Comunidad.
 La Decisión 81/956/CEE, que establece dicha equivalencia para las patatas de siembra
 producidas en Suiza, expira el 30 de junio de 1995.
 La presente propuesta prorroga la citada equivalencia hasta el 30 de junio del año 2000.
 No viene en aplicación el principio de subsidiariedad dado que la propuesta se basa en
 directivas adoptadas con arreglo al artículo 43 del Tratado de las Comunidades Europeas,
 luego recae bajo la competencia exclusiva de la Comunidad.
 J
 ---pagebreak--- Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 de
 sobre la equivalencia de las patatas de siembra producidas en terceros países
 EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA
 Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea,
 Vista la Directiva 66/403/CEE del Consejo, de 14 de junio de 1966, relativa a la
 comercialización de las patatas de siembra(1), cuya última modificación la constituye el Acta
 de adhesión de Austria, Finlandia y Suecia, y, en particular, el apartado 1 de su artículo 15,
 Vista la propuesta de la Comisión,
 Considerando que en Suiza existe una serie de normas para el control oficial de las patatas
 de siembra;
 Considerando que, según establecen dichas normas, las patatas de siembra de base y
 certificadas pueden ser oficialmente certificadas y sus contenedores oficialmente sellados de
 acuerdo con las normas para las patatas de siembra de la Comisión Económica para Europa
 de las Naciones Unidas («NU/CEE»), recomendadas por el Grupo de trabajo de normalización
 de los productos perecederos y desarrollo de la calidad de la Comisión Económica para
 Europa de las Naciones Unidas;
 Considerando que el examen de estas normas y de su aplicación en Suiza ha demostrado
 que las condiciones a que se someten las patatas de siembra cosechadas y controladas en
 el citado país presentan las mismas garantías en cuanto a características, requisitos de
 inspección, garantía de identidad, marcado y control que las condiciones aplicables a las
 patatas de siembra cosechadas y controladas en la Comunidad;
 (1) DO n° L 125 de 11. 6.1966, p. 2320/66.
 ---pagebreak--- Considerando que la Decisión 81/956/CEE(2), cuya última modificación la constituye la
 Decisión 90/403/CEE(3), establece la equivalencia de las patatas de siembra producidas en
 Suiza; que dicha Decisión expira el 30 de junio de 1995, por lo que es necesario adoptar una
 nueva Decisión;
 Considerando que esta Decisión no impide que las conclusiones a que ha llegado la
 Comunidad dejen de tener validez si se descubre que las condiciones en las que éstas se
 hayan basado han dejado de cumplirse; que, con tal fin, conviene reunir nuevos datos
 prácticos sobre las patatas de siembra producidas en el citado país mediante el cultivo y el
 control de muestras de semillas, utilizando las pruebas comparativas comunitarias;
 Considerando que la presente Decisión no afecta a los requisitos establecidos por los Estados
 miembros en la Directiva 77/93/CEE del Consejo, de 21 de diciembre de 1976, relativa a las
 medidas de protección contra la introducción en los Estados miembros de organismos nocivos
 para los vegetales o los productos vegeta les (4), cuya última modificación la constituye el Acta
 referente a las condiciones de adhesión de Austria, Finlandia y Suecia,
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
 Artículo 1
 Queda establecido que, siempre que se cumplan las condiciones que se determinan en la
 Parte II del Anexo de la presente Decisión, las patatas de siembras cosechadas en el país
 que se indica en la Parte I del citado Anexo, oficialmente controladas por las autoridades del
 país que en el mismo Anexo se especifican y pertenecientes a las categorías que en éste se
 describen se considerarán equivalentes a las patatas de siembra de las categorías
 correspondientes cosechadas en la Comunidad y conformes a lo dispuesto en la Directiva
 66/403/CEE.
 (2) DO n° L 351 de 7.12.1981, p. 1.
 (3) DO n° L 208 de 7. 8.1990, p. 29.
 (4) DO n° L 26 de 31. 1.1977, p. 20.
 ---pagebreak--- Artículo 2
 La presente Decisión se aplicará desde el 1 de julio de 1995 hasta el 30 de junio del 2000.
 Artículo 3
 Los destinatarios de la presente Decisión son los Estados miembros.
 Hecho en Bruselas, Por el Consejo,
 ---pagebreak--- ANEXO
 PARTE I
 CUADRO
 Categorías
 País Autoridades En el pais En la
 interesado Comunidad
 1 2 3 4
 Suiza - Station fédérale de recherches Plants
 agronomiques, Nyon certifiés
 - Classe A Patatas de
 - Classe B siembra
 - Eidgenôssische certificadas
 Forschungsanstalt fur Anerkanntes
 Landwirtschaftlichen Pflanzgut
 Pflanzenbau, Zurich - Klasse A
 - Klasse B
 r
 ---pagebreak--- PARTE II
 Condiciones
 1 Las patatas de siembra deberán estar certificadas y sus contenedores oficialmente
 marcados y sellados de acuerdo con las normas para las patatas de siembra de la
 NU/CEE, recomendadas por el Grupo de trabajo de normalización de los productos
 perecederos y desarrollo de la calidad de la Comisión Económica para Europa de las
 Naciones Unidas.
 2. El examen de las condiciones que habrán de reunir los cultivos, los lotes y los productos
 directamente obtenidos de las patatas de siembra correrá a cargo de las autoridades del
 país productor que se indican en la Parte I del presente Anexo, o de cualquier otra
 persona jurídica exclusivamente dotada de funciones públicas específicas, sujeto de
 derecho público o privado, que actúe bajo la responsabilidad y supervisión de dichas
 autoridades, siempre que dicha persona jurídica o sus miembros no tengan interés
 personal alguno en el resultado de las medidas que adopten.
 3. Todos los datos se ofrecerán por lo menos en una de las lenguas oficiales de las
 Comunidades Europeas.
 4. La etiqueta será de color azul.
 ***********
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0257-9545
 COM(95) 210 final
 DOCUMENTOS
 ES 03 11
 N° de catálogo : CB-C0-95-237-ES-C
 ISBN 92-77-89227-7
 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas
 L-2985 Luxemburjo
 \


text:
 14.4.2014
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 112/19
 Digriet tal-Qorti tal-Ġustizzja (Is-Sitt Awla) tas-16 ta’ Jannar 2014 – nfon AG vs: Fon Wireless Ltd, L-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni)
 (Kawża C-193/13 P) (1)
 ((Appell - Trade mark Komunitarja - Regolament (KE) Nru 40/94 - Trade mark figurattiva li tinkludi l-element verbali “nfon” - Oppożizjoni mill-proprjetarju tat-trade mark figurattiva Komunitarja li tinkludi l-element verbali “fon” u tat-trade mark verbali nazzjonali FON - Ċaħda tal-oppożizzjoni mill-Bord tal-Appell tal-UASI))
 2014/C 112/23
 Lingwa tal-kawża: il-Ġermaniż
 Partijiet
 Rikorrenti: nfon AG (rappreżentant: V. von Bomhard, avukat)
 Partijiet oħra fil-proċedura: Fon Wireless Ltd (rappreżentant: L. Montoya Terán, avukat), L-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni) (rappreżentant: D. Walicka, aġent)
 Suġġett
 Appell mis-sentenza tal-Qorti Ġenerali (Ir-Raba’ Awla), tad-29 ta’ Jannar 2013, Fon Wireless vs UASI – Nfon (Nfon) (T-283/11), li permezz tagħha l-Qorti Ġenerali rriformat id-deċiżjoni tar-Raba’ Bord tal-Appell tal-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni) (UASI), tat-18 ta’ Marzu 2011 (Każ R 1017/2009-4), fis-sens li l-appell ippreżentat minn nfon AG quddiem il-Bord tal-Appell huwa miċħud – Ksur tal-Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 207/2009, tas-26 ta’ Frar 2009, dwar it-trade mark Komunitarja (ĠU L 78, p. 1)
 Dispożittiv
 1)
 L-appell huwa miċħud.
 2)
 nfon AG hija kkundannata tħallas, minbarra l-ispejjeż tagħha, dawk sostnuti minn Fon Wireless Ltd.
 3)
 L-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni) (UASI) għandu jbati l-ispejjeż tiegħu.
 (1) ĠU C 189, 29.06.2013.


type: other

text:
LUCKY CRAFT Pointer 48 SP Wobbler 2 Dekore zur Wahl Barschwobbler Forellenwobble | eBay
 Details zu LUCKY CRAFT Pointer 48 SP Wobbler 2 Dekore zur Wahl Barschwobbler Forellenwobble
 LUCKY CRAFT Pointer 48 SP Wobbler 2 Dekore zur Wahl Barschwobbler Forellenwobble
 aclurup (11739 )
 Angelcenter-Lurup
 - Auswählen - MS American Shad[nicht mehr vorrätig] Chartreuse Shad
 331878704877
 Letzte Aktualisierung am 05. Okt. 2017 12:35:12 MESZ Alle Änderungen anzeigen
 401 leppoknesoznarF
 :nofeleT2022238-040
 :xaF65800948-040
 Fischart: Barsch, Forelle, Hecht, Zander
 Eigenschaften: Mit Haken Marke: Lucky Craft
 Anzahl pro Packung: 1 Stück Herstellernummer: L487
 Gewicht per Einheit (g): 2,6 g Angelart: Süßwasser- Fischen
 Taschen, Futterale
 ALLGEMEINE GESCHÄFTSBEDINGUNGEN Angelcenter Lurup, Inhaber: Steffen Geisler - aclurup - § 1 Geltungsbereich, Kundeninformationen Die folgenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen regeln das Vertragsverhältnis zwischen Angelcenter Lurup, Inhaber: Steffen Geisler - aclurup - und den Verbrauchern und Unternehmern, die über den eBay-Marktplatz unsere Waren kaufen. Die Vertragssprache ist Deutsch. § 2 Vertragsschluss Vertragsschluss bei Sofort-Kaufen-Artikel (Festpreisartikel) a) Durch Einstellen eines Artikels im Angebotsformat Sofort-Kaufen geben wir ein verbindliches Angebot ab, dass Sie den Artikel zu dem angegebenen Preis erwerben können. b) Der Kaufvertrag wird geschlossen, wenn Sie die Schaltfläche "Sofort-Kaufen" anklicken und den Vorgang bestätigen. c) Option "Preis vorschlagen" Einige Angebote können mit der Option "Preis vorschlagen" versehen sein. Mit dieser Option können Sie uns ein Angebot machen, den Artikel zu einem bestimmten Preis zu erwerben. Der Vertrag kommt zustande, wenn wir Ihren Preisvorschlag annehmen. Unterbreiten wir Ihnen ein Gegenangebot, gilt Ihr Angebot als abgelehnt. In diesem Fall kommt ein Vertrag zustande, wenn Sie unser Gegenangebot annehmen. Gebot und Gegenangebot sind bindend und behalten jeweils für 48 Stunden ihre Gültigkeit. Ein Vertrag kommt dann zustande, wenn wir uns über den Preis einigen. d) Weitere Informationen zum Vertragsschluss finden Sie in den AGB von eBay, denen Sie mit der Anmeldung bei eBay zugestimmt haben. § 3 Kundeninformation: Speicherung des Vertragstextes Wir speichern den Vertragstext mit Angaben zum gekauften Artikel auf unseren Systemen, die für Sie nicht zugänglich sind. Sie können aber über Ihren persönlichen eBay Zugang (Mein eBay) innerhalb von 60 Tagen nach Vertragsschluss die Angaben zum Artikel nachlesen. Danach haben Sie keinen direkten Zugriff mehr auf den Vertragstext. § 4 Kundeninformation: Berichtigungshinweis Geben Sie Ihr Gebot und/oder die gewünschte Stückzahl zunächst in die vorgesehenen Kästchen ein und klicken Sie dann auf den dazugehörigen Button (z.B. "Bieten", "Sofort-Kaufen" oder "Preisvorschlag überprüfen"). Es öffnet sich eine Übersichtsseite, auf der Sie die Angaben überprüfen können. Ihre Eingabefehler (z.B. bzgl. der Höhe des Gebots oder der gewünschten Stückzahl) können Sie korrigieren, indem Sie z.B. über den "Zurück"-Button Ihres Internetbrowsers auf die vorhergehende Seite gelangen. Dort können Sie dann in den Kästchen Ihre Fehler korrigieren. Falls Sie den Bestellprozess komplett abbrechen möchten, können Sie auch einfach Ihr Browser-Fenster schließen. Ansonsten wird nach Anklicken des Bestätigungs-Buttons (z.B. "Gebot bestätigen", "Kaufen" oder "Preis vorschlagen") Ihre Erklärung verbindlich. § 5 Eigentumsvorbehalt Der Kaufgegenstand bleibt bis zur vollständigen Bezahlung unser Eigentum. § 6 Gesetzliche Mängelhaftungsrechte Für unsere Waren bestehen gesetzliche Mängelhaftungsrechte. § 7 Haftungsbeschränkung Wir schließen die Haftung für leicht fahrlässige Pflichtverletzungen aus, sofern diese keine vertragswesentlichen Pflichten, Schäden aus der Verletzung des Lebens, des Körpers oder der Gesundheit, Garantien oder Ansprüche nach dem Produkthaftungsgesetz betreffen. Gleiches gilt für Pflichtverletzungen unserer Erfüllungsgehilfen und unserer gesetzlichen Vertreter. Zu den vertragswesentlichen Pflichten gehört insbesondere die Pflicht, Ihnen die Sache zu übergeben und Ihnen das Eigentum daran zu verschaffen. Weiterhin haben wir Ihnen die Sache frei von Sach- und Rechtsmängeln zu verschaffen. § 8 Kaufmännischer Gerichtsstand Ausschließlicher Gerichtsstand für alle Streitigkeiten aus diesem Vertrag ist unser Geschäftssitz, wenn Sie Kaufmann sind. § 9 Streitbeilegung Die Europäische Kommission stellt eine Plattform zur Online-Streitbeilegung (OS) bereit, die Sie hier finden http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Zur Teilnahme an einem Streitbeilegungsverfahren vor einer Verbraucherschlichtungsstelle sind wir nicht verpflichtet und nicht bereit.
 Widerrufsbelehrung Widerrufsrecht Sie haben das Recht, binnen 1 Monats ohne Angabe von Gründen diesen Vertrag zu widerrufen. Die Widerrufsfrist beträgt 1 Monat ab dem Tag an dem Sie oder ein von Ihnen benannter Dritter, der nicht der Beförderer ist, die Waren in Besitz genommen haben bzw. hat. Um Ihr Widerrufsrecht auszuüben, müssen Sie uns ( Angelcenter Lurup, Inh. Steffen Geisler, Franzosenkoppel 104, 22547 Hamburg - Telefon: 040-8322202 - Fax: 040-849 00 856 - Email: onlineshop@angelcenter-lurup.de ) mittels einer eindeutigen Erklärung (z. B. ein mit der Post versandter Brief, Telefax oder E-Mail) über Ihren Entschluss, diesen Vertrag zu widerrufen, informieren. Sie können dafür das beigefügte Muster-Widerrufsformular verwenden, das jedoch nicht vorgeschrieben ist. Zur Wahrung der Widerrufsfrist reicht es aus, dass Sie die Mitteilung über die Ausübung des Widerrufsrechts vor Ablauf der Widerrufsfrist absenden. Folgen des Widerrufs Wenn Sie diesen Vertrag widerrufen, haben wir Ihnen alle Zahlungen, die wir von Ihnen erhalten haben, einschließlich der Lieferkosten (mit Ausnahme der zusätzlichen Kosten, die sich daraus ergeben, dass Sie eine andere Art der Lieferung als die von uns angebotene, günstigste Standardlieferung gewählt haben), unverzüglich und spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag zurückzuzahlen, an dem die Mitteilung über Ihren Widerruf dieses Vertrags bei uns eingegangen ist. Für diese Rückzahlung verwenden wir dasselbe Zahlungsmittel, das Sie bei der ursprünglichen Transaktion eingesetzt haben, es sei denn, mit Ihnen wurde ausdrücklich etwas anderes vereinbart; in keinem Fall werden Ihnen wegen dieser Rückzahlung Entgelte berechnet. Wir können die Rückzahlung verweigern, bis wir die Waren wieder zurückerhalten haben oder bis Sie den Nachweis erbracht haben, dass Sie die Waren zurückgesandt haben, je nachdem, welches der frühere Zeitpunkt ist. Sie haben die Waren unverzüglich und in jedem Fall spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag, an dem Sie uns über den Widerruf dieses Vertrags unterrichten, an uns zurückzusenden oder zu übergeben. Die Frist ist gewahrt, wenn Sie die Waren vor Ablauf der Frist von vierzehn Tagen absenden. Sie tragen die unmittelbaren Kosten der Rücksendung der Waren. Sie müssen für einen etwaigen Wertverlust der Waren nur aufkommen, wenn dieser Wertverlust auf einen zur Prüfung der Beschaffenheit, Eigenschaften und Funktionsweise der Waren nicht notwendigen Umgang mit ihnen zurückzuführen ist. Widerrufsformular Wenn Sie den Vertrag widerrufen wollen, dann füllen Sie bitte dieses Formular aus und senden Sie es zurück. An: Angelcenter Lurup, Inh. Steffen Geisler Franzosenkoppel 104 - 22547 Hamburg Fax: 040-849 00 856 Email: onlineshop@angelcenter-lurup.de Hiermit widerrufe(n) ich/wir (*) den von mir/uns (*) abgeschlossenen Vertrag über den Kauf der folgenden Waren (*)/die Erbringung der folgenden Dienstleistung (*) - Bestellt am (*)/erhalten am (*) - Name des/der Verbraucher(s) - Anschrift des/der Verbraucher(s) - Unterschrift des/der Verbraucher(s) (nur bei Mitteilung auf Papier) - Datum (*) Unzutreffendes streichen. Das Formular können Sie unter http://www.angelcenter-lurup.de/Widerruf ausdrucken.


type: wikipedia

text:
Нѐнково е село в Южна България, община Кърджали, област Кърджали.
 География
 Село Ненково се намира в най-източната част на Западните Родопи, прилежащо към границата им с Източните Родопи, на около 17 km северозападно от Кърджали и 18 km север-североизточно от Ардино. Разположено е край десния бряг на река Боровица, в полите на възвишенията западно от реката.
 Източно от Ненково, отвъд реката, минава общински път, с който селото е свързано посредством пешеходен висящ мост. При маловодие на река Боровица има брод, през който може да се стигне до селото и с автомобил, а ако автомобилът е с висока проходимост, достъпът през брода е възможен и по друго време. Общинският път води на юг през селата Пъдарци, Дъждовница, Пеньово, Бленика, Зелениково, Енчец и Срединка до град Кърджали, а на север – през или покрай селата Войново, Соколите, Женда и Средска до село Комунига, където прави връзка с второкласния републикански път II-58.
 История
 Селото – тогава с име Мемлилер (Мемелèр) – е в България от 1912 г. Преименувано е на Ненково с министерска заповед No 3775, обнародвана на 7 декември 1934 г.
 Към 31 декември 1934 г. село Ненково се състои от махалите Слепче (Кьороглулар), Тиквино (Кабаклар), Тремник (Елезлер), Тъмава (Вийсалар) и Чубра (Кая баши).
 Във фондовете на Държавния архив Кърджали се съхраняват документи от съответни периоди на/за:
 Списък на фондове от масив „K“:
 – Частно турско училище – с. Ненково (Мемелер), Кърджалийско; фонд 202K; 1937 – 1939;
 Списък на фондове от масив „С“:
 – Народно основно политехническо училище – с. Ненково, Кърджалийско; фонд 178; 1948 – 1985; Промени в наименованието на фондообразувателя:
 > Начално училище – с. Ненково, Кърджалийско (1948 – 1952);
 > Народно основно политехническо училище – с. Ненково, Кърджалийско (1952 – 1972).
 Край близката хижа „Боровица“ има останки от късноантична църква.
 Религии
 Изповядваната в село Ненково религия е ислям.
 Обществени институции
 Село Ненково е център на кметство Ненково, което обхваща селата Висока и Ненково.
 Молитвеният дом в село Ненково е джамия.
 Културни и природни забележителности
 На около 700 m от висящия мост по течението на реката има ползван, но вече рушащ се римски мост.
 Интерес в района представлява пещерата Утробата, находяща се в местността Тангардък кая, на половината път между село Ненково и хижа Боровица. На асфалтовия път точно където започва язовир Кърджали, има табела за пещерата. До пещерата се достига след едночасов пешеходен преход нагоре по склона. Под пещерата има два „свещени“ извора, чиято вода е възможно да не е годна за пиене, затова е препоръчително туристите да си носят вода. В района има и тракийски скални ниши.
 Източници и бележки
 Села в област Кърджали
 Населени места в община Кърджали


jurisdiction: US

text:
 262 Md. 428 (1971)
 277 A.2d 593
 LACKEY ET UX.
 v.
 BULLARD ET AL.
 [No. 461, September Term, 1970.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided June 3, 1971.
 The cause was argued before HAMMOND, C.J., and BARNES, FINAN, SINGLEY and SMITH, JJ.
 *429 David S. Goldberg, with whom was Victor L. Crawford on the brief, for appellants.
 No brief filed on behalf of appellees.
 HAMMOND, C.J., delivered the opinion of the Court.
 In 1961 the appellants, Harry T. and Elizabeth Anne Lackey, entered into a joint venture or partnership with the appellee Robert E. Bullard, and Raymond J. Knoll, to purchase some thirty-five acres of land in Montgomery County. Harry Lackey was a builder and developer, Bullard a lawyer, and Knoll an engineer. Each was to contribute his respective training, talents and skills in efforts to enhance the value of the property so that it could be sold at a profit. The land was sold in three parcels between 1961 and 1963 at prices the Lackeys say were grossly inadequate and since the last sale they have been trying to recover from Bullard one-third of the amount they think the land should have brought if sold for its true value, and from appellee Arthur J. Williams, a real estate broker, the commissions he received as the procuring cause of the three sales.
 In March 1964 the Lackeys filed a bill of complaint against Bullard and Williams in an effort to achieve their monetary goal. A summary judgment was entered for the defendants, and then vacated. Full, indeed prolonged, discovery was availed of by both sides. In May 1969 the case was transferred by Judge Pugh to the law side and the parties directed to file appropriate pleadings. In July 1969 an amended declaration was filed and on October 26, 1970, the case went to trial before Judge Miller and a jury.
 The declaration contained four counts  the first for breach of contract, the second for deceit, the third for money had and received, and the fourth for money found to be due the plaintiffs by the defendants. At the end of the plaintiffs' case, when the court was considering the motions of the defendants for directed verdicts  we find *430 no substance to the Lackeys' claim that the court could not direct a verdict for Williams because he never moved the court to do so  the Lackeys explicitly withdrew their claims based on counts three and four, and at least implicitly withdrew reliance on count one, saying that they based their claim on "a cause of action which basically sounds in the tort of fraud and deceit." The essence of the Lackeys' contention as to fraud was that Bullard was a lawyer of the purchasers and did not disclose this fact to the Lackeys, that Williams was not the procuring cause of the sales, and that he and Bullard conspired to sell the land at an inadequate price in order to benefit his clients, the purchasers (even though this would have cost him money as an owner of a one-third interest), and make available to Williams commissions he had not earned. (There is the shadowy hint, which is never really articulated, that Bullard and Williams split the commissions.)
 Judge Miller directed verdicts for Bullard and Williams, saying: "[T]his is one of the most frivolous lawsuits that I have ever had occasion to hear in the nine years on the bench." While we do not adopt Judge Miller's characterization of the worth of the case, we do think that he had no choice but to find that no cause of action had been proven.
 The plaintiffs proved by Harry Lackey, by a real estate appraiser, and by the adverse witnesses Bullard and Williams, that a tract of some 35 acres had been bought in 1961 for $52,416 with $15,700 paid in cash and the balance secured by deed of trust, that Bullard put up some $16,000 in cash and that on May 31, 1961 the Lackeys, Raymond Knoll and Bullard signed an agreement that the Lackeys would hold title to the tract as trustees until the property was deeded to 27 Jefferson Street, Inc. (a paper corporation Bullard had previously organized to hold title to another property but which had not been used, and of which Bullard and Williams were officers and directors) for the use and benefit of the Lackeys as *431 an entity as to a one-third, of Knoll as to a one-third, and of Bullard as to a one-third. It was further agreed that "the said parties would be entitled to a refund out of the first sale proceeds of any of the said property of the amounts paid by them toward the purchase of the same; said amounts to be due them in addition to their one-third interests as aforesaid." The testimony for the Lackeys further was that Bullard and Williams and Knoll had been friends from their military service days, that Knoll found the property and interested Bullard and the Lackeys in it, that the Lackeys signed a deed of the property to 27 Jefferson Street, Inc. on May 31, 1961 and delivered it to Bullard, that Bullard procured a rezoning of three acres of the property from rural residential to light industrial, that Williams had his office in a building owned by people named Tidler, and obtained from one of them, Edna Tidler, a contract to buy three acres of the property for $20,000 with an option to buy an additional eleven acres for $20,000 more, that the Lackeys signed the contract, which recited that Williams was the procuring cause of the sales and entitled to commissions on both sales and also signed the subsequent deeds, and that Williams received two commissions of $2,000 each. It was also made known to the court and the jury that these two sales were necessary to provide funds to make the payments on the mortgages on the land.
 There was further testimony that four or five months after the second sale Bullard advised the Lackeys (who had not either before or after the two sales put up the money they had agreed to pay on the mortgage instalment payments) that in order to avoid foreclosure it would be necessary to sell the remaining twenty-one acres and that Williams had procured one Harold Tidler as a buyer who would pay $43,800. The Lackeys refused to agree to the sale so Bullard, with Knoll's consent, recorded the deed to 27 Jefferson Street, Inc. and made the sale by deed from Jefferson, paying Williams a commission of $4,380 as the procuring broker. Bullard sent the *432 Lackeys a check for their share of the profits from the final sale but they would not accept it. The Lackeys' real estate expert testified that the property was worth, when it was sold, almost twice the price received. Williams testified he advertised the tract for sale in several newspapers for over a year and made various other efforts to sell it. Bullard testified that the prices received did not reflect what a willing seller might have received because the sales were absolutely necessary in order to pay the mortgage instalments coming due, and so avoid foreclosures. He had not met Mrs. Tidler when the first sale was made, and bought tax certificates for her because Williams asked him on her behalf to be the bidder. He did do legal work for her thereafter, including work in regard to the property after she bought it.
 It is on this testimony that the Lackeys say that Bullard and Williams were "more or less" co-conspirators, who "conceived and carried into execution a plan to sell [the property] for substantially less than [its] fair and reasonable market value," in order to benefit the Tidlers and give Williams commissions he did not earn. They find support in the fact that when at the close of the plaintiffs' case their counsel was arguing to Judge Miller that all the evidence raised "a permissible inference of hanky-panky to put it in the vernacular," Judge Miller replied: "That is exactly what we have, a permissible inference." While we may doubt that the reporter correctly understood and reported what Judge Miller said, there is no doubt as to what he held, and, we think, correctly held. He ruled:
 "these three parties entered into an agreement, hopefully * * *.
 "Things did not profit. Things did not materialize in that direction, and the property was sold with the consent of two-thirds of the partners. The other third partner said he did not like it.
 "In addition to that, he said he has a suspicion *433 that something went wrong, because the lawyer continued to represent the purchaser of the properties and had known her before that time.
 "He says absolutely no evidence of fraud, no evidence of any deceitful statements.
 "All he says is there is evidence of a severe disappointment at the outcome.
 "There is some evidence, viewing the evidence in the best light, from the Plaintiffs' point of view that the property may have been sold too cheaply.
 "But even aside from that, even assuming that was the case, the mere fact that it was sold too cheaply does not amount to fraud, deceit, breach of any contract. If that was the case, and the Court is not convinced at all from the evidence if the case went ahead that it would be the case, even that would not make out this kind of a case.
 "The Court grants a directed verdict as to Counts One and Two as to both Defendants."
 The Lackeys charge deceit. It is well settled that the foundation of an action for deceit is actual fraud and nothing short of actual fraud will support it. Babb v. Bolyard, 194 Md. 603, 609. Since this was an action at law the Lackeys could not rely on the principle of confidential relationship, that useful tool of equity (assuming that it otherwise would be applicable), but had to meet the burden of proving fraud and were bound by the testimony of those they called as adverse witnesses. Mullan, Exec. v. Mullan, 222 Md. 503, 506-508. That burden is a heavy one. More than a preponderance of evidence must be produced. Fraud can be established only by clear and convincing proof. Govane Bldg. Co. v. Sun Mtge. Co., 156 Md. 401, 405; Peurifoy v. Congressional Motors, 254 Md. 501, 517. In determining whether there was sufficient evidence upon which to submit the issue of fraud to the jury, we must examine all the evidence offered that *434 favors the plaintiffs, assume its truth and consider it, together with all reasonable inferences that can be drawn therefrom and decide whether the jury, as reasonable men and women, could reach a rational conclusion that fraud had been perpetrated on the plaintiffs. Tufts v. Poore, 219 Md. 1, 8. We think there was no evidence here that would permit reasonable men and women to reach the rational conclusion that there had been fraud. At best there is only suspicion, which is what Mr. Lackey in terms said was what he had, and really there is very little basis even for suspicion, as Judge Miller's analysis of the situation reveals.
 Judgment affirmed, with costs.


text:
Belmonte & Amaraí foi uma dupla sertaneja brasileira formada por Paschoal Zanetti Todorelli, o Belmonte (Barra Bonita, 2 de novembro de 1937 — Santa Cruz das Palmeiras, 9 de setembro de 1972) e Domingos Sabino da Cunha, o Amaraí (Tapiraípe, dristido de Ruy Barbosa, 11 de outubro de 1940 — Alfenas, 21 de julho de 2018).
 História
 Belmonte faleceu em 9 de setembro de 1972 aos 34 anos em um acidente de carro. 28 anos depois Amaraí formou uma dupla do mesmo nome com seu filho Francis Douglas da Cunha com quem fez dupla por 17 anos.
 Amaraí veio a falecer em 21 de de julho de 2018, aos 77 anos, vítima de um infarto na cidade mineira de Alfenas, para onde havia se mudado para ficar próximo do filho.
 Discografia
 Discografia parcial:
 Saudade De Minha Terra (1967)
 Te Amarei Tôda Vida (1968)
 Boa Noite, Amor (1968)
 Sucessos (1969)
 Gente De Minha Terra (1972)
 Porque Fui Te Conhecer (1972)
 Ligações externas
 YouTube
 Facebook
 Duplas sertanejas


text:
L-istaġun 2009–10 tal-Premier League (magħruf bħala l-Barclays Premier League minħabba raġunijiet ta' sponsorizzazzjoni) kien it-tmintax-il staġun tal-Premier League minn meta ġie stabbilit lura fl-1992. Total ta' 20 tim ikkompetew f'dan il-kampjonat, bit-tim ta' Chelsea jtemmu r-renju ta' tliet snin ta' Manchester United, biex rebħu dan it-titlu, fi staġun li rahom jiskorjaw rekord ta' 103 gowls. L-istaġun beda bil-partita bejn Chelsea u Hull City fil-15 ta' Awwissu 2009 li ntemmet b'rebħa għal Chelsea bl-iskor ta' 2–1. Il-plejer ta' Hull, Stephen Hunt skorja l-ewwel gowl ta' dan l-istaġun, f'partita li kienet timmarka wkoll id-debutt kompetittiv mal-klabb il-ġdid tiegħu. L-istaġun spiċċa fid-9 ta' Mejju 2010.
 Fi Frar tal-2010, Portsmouth saru l-ewwel klabb membru tal-Premier League li mar f'amministrazzjoni. Huma tnaqqsulhom disa' punti, u xahrejn wara saru l-ewwel tim tal-istaġun li ġew relegati.
 Timijiet
 Newcastle United, Middlesbrough u West Bromwich Albion ġew relegati għall-Football League Championship wara li temmew l-impenji tagħhom fl-istaġun 2008–09 fost l-aħħar tlieta. Il-klabb ta' Newcastle sofra l-ewwel relegazzjoni tiegħu mill-Premier League minn mindu kiseb il-promozzjoni fl-1993. Middlesbrough irritornaw fiċ-Championship wara ħdax-il sena ta' militanza fl-aqwa serje Ingliża, waqt li West Bromwich żammew post fil-Premier League għal staġun wieħed biss.
 It-tliet timijiet relegati ġew sostitwiti mill-kampjuni tal-Football League 2008–09 Wolverhampton Wanderers, it-tieni klassifikati Birmingham City u r-rebbieħa tal-finali tal-play-off Burnley. It-tim ta' Wolves qed jilgħabu għall-ewwel darba fl-ogħla livell mill-istaġun 2003–04, waqt li Burnley irritornaw fl-ogħla diviżjoni Ingliża wara stennija ta' 33 sena. Birmingham City, min-naħa l-oħra, biddlu il-pożizzjoni tagħhom bejn il-Premier League u ċ-Championship għar-raba' staġun konsekuttiva.
 Arsenal
 Aston Villa
 Birmingham City (Promoss)
 Blackburn Rovers
 Bolton Wanderers
 Burnley (Promoss)
 Chelsea
 Everton
 Fulham
 Liverpool
 Hull City
 Manchester City
 Manchester United
 Portsmouth
 Stoke
 Sunderland
 Tottenham Hotspur
 West Ham United
 Wigan Athletic
 Wolverhampton Wanderers (Promoss)
 Promozzjoni u relegazzjoni
 Timijiet promossi mill-Football League Championship 2008–09
 Wolverhampton Wanderers
 Birmingham City
 Burnley
 Timijiet relegati għall-Football League Championship 2009–10
 Newcastle United
 Middlesbrough
 West Bromwich Albion
 Klassifika
 Sors: Barclays Premier League
 1 Portsmouth ġew imnaqqsa 9 punti
 Regoli għall-kwalifikazzjoni: l-ewwel skont il-punti, it-tieni skont id-differenza fil-gowls, it-tielet skont kemm il-gowls ġew skurjati
 Poż = Pożizzjoni; L = Logħbiet; R = Rebħiet; P = Pari; T = Telfiet; GF = Gowls favur; GK = Gowls kontra; DG = Differenza tal-gowls; Pti = Punti; (K) = Kampjun; (R) = Relegat
 Riżultati
 Sors: Barclays Premier League
 1 It-tim li jilgħab f'daru hu mniżżel fil-kolonna xellugija.
 Kuluri: Blu = rebħa ta' tim f'daru; Abjad = pari; Aħmar = rebħa ta' tim barra minn daru.
 L-aqwa skorers
 Unuri
 Unuri tax-xahar
 Unuri annwali
 Barclays Plejer tas-Sena
 L-unur tal-Plejer tas-Sena tal-Barclays intrebaħ minn Wayne Rooney ta' Manchester United.
 Tim tas-Sena tal-PFA
 Gowlkiper: Joe Hart (Birmingham City)
 Difiża: Patrice Evra (Manchester United), Branislav Ivanović (Chelsea), Thomas Vermaelen (Arsenal), Richard Dunne (Aston Villa)
 Nofs il-grawnd: James Milner (Aston Villa), Antonio Valencia, Darren Fletcher (it-tnejn ta' Manchester United), Cesc Fàbregas (Arsenal)
 Attakk: Wayne Rooney (Manchester United), Didier Drogba (Chelsea)
 Kowċ tas-Sena tal-FA Premier League
 Harry Redknapp, 63 sena, irċieva l-unur tal-Kowċ tas-Sena għall-ewwel darba fil-karriera tiegħu, wara li rnexxielu jwassal lit-tim ta' Tottenham Hotspur fiċ-Champions League. Redknapp sar ukoll l-ewwel wieħed li rebaħ dan l-unur u li ma rebaħx it-titlu nazzjonali, minn mindu George Burley kiseb dan l-unur fl-istaġun 2000–01.
 Barclays Żarbuna tad-Deheb
 L-attakkant ta' Chelsea Didier Drogba rebaħ iż-Żarbuna tad-Deheb, wara li skorja 29 gowl fi 32 dehra. Dan kien it-tieni unur personali għal dan il-plejer.
 Unur ta' Mertu tal-Barclays Premier League
 Chelsea ġabru l-Unur ta' Mertu tal-Barclays Premier League talli kienu l-ewwel tim li skorja 100 gowl fi staġun tal-Premier League.
 Referenzi
 Ħoloq esterni
 Sit uffiċjali tal-Premier League
 2009-10
 Futbol fl-Ingilterra


text:
 EUROPOS KOMISIJA
 Briuselis, 2022 03 07
 COM(2022) 88 final
 2022/0062(NLE)
 Pasiūlymas
 TARYBOS SPRENDIMAS
 dėl pozicijos, kurios Europos Sąjungos vardu turi būti laikomasi Tarptautinės jūrų organizacijos Jūrų saugumo komiteto 105-ojoje sesijoje ir Sąlygų lengvinimo komiteto 46-ojoje sesijoje, dėl rezoliucijos dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama Rezoliucija MSC.149(77), priėmimo ir Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) pakeitimų priėmimo
 AIŠKINAMASIS MEMORANDUMAS
 1.Pasiūlymo dalykas
 Šis pasiūlymas teikiamas dėl sprendimo, kuriuo nustatoma pozicija, kurios Sąjungos vardu turi būti laikomasi Tarptautinės jūrų organizacijos Jūrų saugumo komiteto 105-ojoje sesijoje (MSC 105), kuri vyks 2022 m. balandžio 20–29 d., ir Tarptautinės jūrų organizacijos Sąlygų lengvinimo komiteto 46-ojoje sesijoje (FAL 46), kuri vyks 2022 m. gegužės 9–13 d.
 Vykstant MSC 104 buvo numatyta, kad MSC 105 sesijoje bus priimta MSC rezoliucija dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio labai aukšto dažnio (VHF) radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149 (77).
 Vykstant FAL 45 buvo numatyta per FAL 46 priimti Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) pakeitimus.
 2.Pasiūlymo aplinkybės
 2.1.Tarptautinės jūrų organizacijos konvencija
 Tarptautinės jūrų organizacijos konvencija įsteigta Tarptautinė jūrų organizacija (IMO). IMO tikslas – būti forumu, kuriame bendradarbiaujama reguliuojant ir pritaikant praktikoje įvairiausius su tarptautine prekyba susijusios laivybos techninius aspektus. Be to, ji siekia skatinti visuotinai priimti aukščiausius praktiškai įmanomus standartus tokiose srityse kaip saugi laivyba, efektyvi navigacija ir jūros taršos iš laivų prevencija bei kontrolė ir užtikrinti visiems vienodas veiklos sąlygas. Ji taip pat sprendžia atitinkamus administracinius ir teisinius klausimus.
 Konvencija įsigaliojo 1958 m. kovo 17 d.
 Visos valstybės narės yra konvencijos šalys. Sąjunga nėra Konvencijos šalis.
 Visos valstybės narės yra 1965 m. balandžio 9 d. priimtos Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos), įsigaliojusios 1967 m. kovo 5 d., šalys. Sąjunga nėra FAL konvencijos šalis.
 2.2.Tarptautinė jūrų organizacija
 Tarptautinė jūrų organizacija (IMO) yra Jungtinių Tautų specializuotoji agentūra, atsakinga už laivybos saugą ir saugumą ir už jūros taršos iš laivų prevenciją. Ji nustato pasaulinius tarptautinės laivybos saugos, saugumo ir aplinkosauginio veiksmingumo standartus. Pagrindinis jos uždavinys – sukurti visuotinai pripažintą ir visuotinai įgyvendinamą objektyvią ir veiksmingą laivybos pramonės reguliavimo sistemą.
 Prie IMO gali prisijungti bet kuri valstybė; visos ES valstybės narės yra IMO narės. ES santykiai su IMO visų pirma grindžiami bendradarbiavimo susitarimu, kurį 1974 m. sudarė Vyriausybių konsultacijų laivybos klausimais organizacija (IMCO) ir Europos Bendrijų Komisija.
 IMO Jūrų saugumo komitetas yra sudarytas iš visų IMO narių ir posėdžiauja bent kartą per metus. Jis svarsto visus šios organizacijos kompetencijai priskiriamus klausimus, susijusius su pagalbinėmis navigacijos priemonėmis, laivų statyba ir įranga, įgulos komplektavimu atsižvelgiant į saugą, laivų susidūrimo prevencijos taisyklėmis, pavojingųjų krovinių gabenimu, saugios laivybos procedūromis ir reikalavimais, hidrografine informacija, laivų žurnalais ir navigacijos įrašais, jūrų avarijų tyrimu, žmonių bei turto gelbėjimu ir visais kitais tiesioginį poveikį saugiai laivybai turinčiais aspektais.
 IMO Sąlygų lengvinimo komitetas yra sudarytas iš visų IMO narių ir posėdžiauja bent kartą per metus. Jis sprendžia klausimus, susijusius su tarptautinės jūrų laivybos palengvinimu, apimančiu laivų, asmenų ir krovinių atvykimą į uostus, buvimą juose ir išvykimą iš jų. Komitetas taip pat sprendžia elektroninio verslo, įskaitant vieno langelio principą, klausimus ir siekia užtikrinti, kad būtų surasta tinkama tarptautinės jūrų prekybos reglamentavimo ir palengvinimo pusiausvyra.
 Tiek IMO Jūrų saugumo komitetas, tiek Sąlygų lengvinimo komitetas užtikrina visų pareigų, jiems nustatytų IMO konvencija, IMO asamblėjos ar IMO tarybos, taip pat bet kokios minėtai taikymo sričiai priskiriamos pareigos, kuri gali būti nustatyta bet kuriuo kitu tarptautiniu dokumentu arba remiantis tuo dokumentu ir kurią pripažįsta IMO, vykdymo mechanizmą. Jūrų saugumo komiteto, Sąlygų lengvinimo komiteto ir jų padalinių sprendimai priimami jų narių balsų dauguma.
 2.3.Numatomas priimti IMO Jūrų saugumo komiteto aktas
 2022 m. balandžio 20–29 d. MSC 105 numatyta priimti MSC rezoliuciją dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77).
 Numatomos rezoliucijos paskirtis – pagerinti anksčiau Rezoliucija MSC.149.(77) patvirtintus nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartus.
 2.4.Numatomas priimti IMO Sąlygų lengvinimo komiteto aktas
 2022 m. gegužės 9–13 d. FAL 46 sesijoje turi būti priimti FAL konvencijos pakeitimai. Numatomų pakeitimų paskirtis – peržiūrėti ir atnaujinti FAL konvencijos priedą, siekiant jį labiau suderinti su Reglamento (ES) 2019/1239 reikalavimais ir sutartomis jo įgyvendinimo veiklos taisyklėmis, t. y. nustatyti, kad vieno langelio principu grindžiamas elektroninis informacijos perdavimas taptų privalomas, taip išvengiant duomenų elementų kartojimo, popierinių formų naudojimo informacijai perduoti ir nebereikalaujant rankinio parašo.
 3.Pozicija, kurios turi būti laikomasi Sąjungos vardu
 3.1.MSC rezoliucija dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77)
 2021 m. balandžio 19–23 d. virtualioje Navigacijos, ryšių, paieškos ir gelbėjimo pakomitečio 8-ojoje sesijoje (NCSR 8) šis pakomitetis susitarė parengti MSC rezoliuciją dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama Rezoliucija MSC 149(77), kad jai būtų pritarta MSC 104 sesijoje ir vėliau ji būtų priimta MSC 105 sesijoje.
 MSC 104 sesijoje pakeitimams buvo pritarta; MSC 104 sesijos ataskaitos (MSC 104/18) 12.8.2.9 punkte nurodyta, kad pakeitimus numatoma priimti MSC 105 sesijoje.
 NCSR 8-ojoje sesijoje Sąjungos pozicija buvo pritarti Tarptautinio jūrų radijo ryšio komiteto (CIRM) (NCSR 8/6/2) ir Japonijos (NCSR 8/6/4) pasiūlymams iš dalies pakeisti Rezoliuciją MSC.149(77) dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kad būtų atsižvelgta į NCSR 7-ojoje sesijoje suderintą vienodą aiškinimą, ir pasiūlyti, kad dokumentas NCSR 8/6/4 (Japonija) būtų naudojamas kaip pagrindas rezoliucijai iš dalies pakeisti.
 Sąjunga turėtų pritarti šiems pakeitimams, nes jais bus pagerinti anksčiau Rezoliucija MSC 149(77) patvirtinti nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartai, kad būtų pasirūpinta Globalinės jūrų avarinio ryšio ir saugumo sistemos (GMDSS) modernizacija ir į šią sistemą būtų įtrauktas vienodas aiškinimas dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio baterijų galiojimo datų.
 3.2.Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) pakeitimai
 Savo 42-ojoje sesijoje Sąlygų lengvinimo komitetas patvirtino naują rezultatų dokumentą dėl FAL konvencijos priedo peržiūros ir atnaujinimo, kuriuo siekiama sugriežtinti nuostatas, susijusias su elektroniniu informacijos perdavimu, kad valdžios institucijoms būtų nustatytas aiškus įpareigojimas pradėti taikyti vieno langelio principą, vienkartinio pranešimo principą, nurodyti naudotis IMO Prekybos palengvinimo ir elektroninio verslo vadovu duomenų apibrėžtims suderinti, aiškiau išdėstyti FAL elektroninio informacijos perdavimo formų funkcijas ir nebereikalauti rankinio parašo. Naujasis rezultatų dokumentas buvo įtrauktas į dvimetę 2018–2019 m. komiteto darbotvarkę ir į negalutinę FAL 43 sesijos darbotvarkę, nustatant tikslinius užbaigimo metus – 2021 m. Šiuo atžvilgiu FAL 42 sesijoje buvo nuspręsta sudaryti Prancūzijos koordinuojamą ryšių palaikymo grupę FAL konvencijos priedo peržiūrai ir atnaujinimui atlikti ir šiai valstybei narei buvo pavesta inicijuoti FAL konvencijos priedo peržiūrą ir pakeitimų projektus, kurie būtų toliau svarstomi FAL 43 sesijoje.
 FAL 43 sesijoje buvo patvirtintas ryšių palaikymo grupės darbas ir, be kita ko, buvo nuspręsta, kad:
 ·rekomenduojamai praktikai dėl vieno langelio principo nustatymo turėtų būti suteiktas aukštesnis – standarto – statusas;
 ·bendro langelio principo apibrėžtis turėtų būti bendrojo pobūdžio apibrėžtis;
 ·IMO vadovas neturėtų būti sudedamoji FAL konvencijos priedo dalis, į jį turėtų būti pateikta tik nuoroda;
 ·į įgulos sąrašą neturėtų būti įtraukta reikalavimo turėti vizą (jeigu ji reikalinga) norint išsilaipinti;
 ·nacionalinių sąlygų lengvinimo komitetų kūrimas ir toliau turėtų būti laikomas rekomenduojama praktika;
 ·reikia tolesnių diskusijų, ar FAL konvencijos priede paminėti duomenų elementai turėtų būti priskirti konkrečiam formalumui, ar į priedėlį turėtų būti įtrauktas kompleksinis sąrašas.
 Komitetas taip pat pritarė, kad, koordinuojant Prancūzijai, būtų iš naujo įsteigta ryšių palaikymo grupė FAL konvencijos priedui peržiūrėti ir atnaujinti.
 FAL 44 sesijoje buvo patvirtintas konsoliduoto pagrindinio duomenų sąrašo įtraukimas į FAL konvencijos priedą ir buvo susitarta į vieną standartą sujungti galiojančius standartus, susijusius su kiekvienos FAL konvencijos priede nurodytos deklaracijos autentiškumo patvirtinimo reikalavimais. Be to, komitetas pritarė, kad, koordinuojant Prancūzijai, būtų iš naujo įsteigta ryšių palaikymo grupė FAL konvencijos priedui peržiūrėti ir atnaujinti, ir susitarė iki 2023 m. pratęsti tikslinius užbaigimo metus.
 FAL 45 sesijoje buvo patvirtinti numatyti FAL konvencijos priedo pakeitimai; FAL ataskaitos (FAL 45/22) 4.17 punkte nurodyta, kad pakeitimus numatoma priimti FAL 46 sesijoje.
 FAL 42 sesijoje Sąjungos pozicija buvo pritarti Turkijos pasiūlymui (FAL 42/14) parengti naują rezultatų dokumentą dėl FAL konvencijos priedo peržiūros ir atnaujinimo. Be to, FAL 43, FAL 44 ir FAL 45 sesijoje priimti sprendimai atitiko Sąjungos pozicijas.
 Taigi, Sąjunga turėtų pritarti šiems pakeitimams, nes jais FAL konvencijos priedas bus labiau suderintas su Reglamento (ES) 2019/1239 reikalavimais ir bus priimtos suderintos minėto priedo įgyvendinimo veiklos taisyklės, t. y. bus nustatyta, kad vieno langelio principu grindžiamas elektroninis informacijos perdavimas taptų privalomas, bus išvengta duomenų elementų kartojimo bei popierinių formų naudojimo informacijai perduoti ir nebebus reikalaujama rankinio parašo.
 3.3.Susiję ES teisės aktai ir ES kompetencija
 3.3.1.MSC rezoliucija dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77)
 Nešiojamasis plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginys reglamentuojamas Direktyvoje 2014/90/ES dėl laivų įrenginių, nes jis įtrauktas į sąrašą kaip 2021 m. birželio 22 d. Komisijos įgyvendinimo reglamento (ES) 2021/1158 dėl laivų įrenginių modelio, konstrukcijos ir veikimo charakteristikų reikalavimų ir bandymo standartų, kuriuo panaikinamas Įgyvendinimo reglamentas (ES) 2020/1170
 1
 , 5.17 punktas. Įgyvendinimo reglamente (ES) 2021/1158 nurodoma IMO rezoliucija MSC.149(77) dėl pakeistų nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų patvirtinimo.
 Todėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartai, kuriuos ketinama priimti MSC 105 sesijoje, turės poveikį pagal Direktyvą 2014/90/ES taikytiniems reikalavimams.
 3.3.2.Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) pakeitimai
 2010 m. spalio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2010/65/ES dėl pranešimo formalumų, taikomų į valstybių narių uostus įplaukiantiems ir (arba) iš jų išplaukiantiems laivams, kuria panaikinama Direktyva 2002/6/EB
 2
 (toliau – Pranešimo formalumų direktyva), siekiama supaprastinti ir suderinti jūrų transportui taikomas administracines procedūras, padarant elektroninį informacijos perdavimą įprasta praktika ir racionalizuojant pranešimo formalumus. Direktyvos 7 straipsnyje reikalaujama, kad Sąjungos valstybės narės priimtų FAL formas – kad būtų įvykdyti pranešimo formalumai. Direktyvos 2 straipsnio c punkte FAL formos apibrėžiamos kaip „standartinės formos, pateiktos FAL konvencijoje“. Be to, FAL formų sąrašas pateiktas Direktyvos 2010/65/ES priedo B dalyje.
 2019 m. ES priėmė 2019 m. birželio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES) 2019/1239, kuriuo nustatoma Europos jūrų sektoriaus vieno langelio aplinka ir panaikinama Direktyva 2010/65/ES
 3
 (toliau – EMSWe reglamentas). Šis reglamentas įsigaliojo, tačiau bus taikomas tik nuo 2025 m. rugpjūčio 15 d. Šioje naujoje sistemoje svarbių veiksmų imamasi siekiant dar labiau sumažinti administracinę naštą ir padidinti jūrų transporto efektyvumą ir patrauklumą. Sistemoje numatyta sukurti Europos jūrų sektoriaus vieno langelio aplinką (EMSWe) su bendru duomenų rinkiniu bei suderintas pranešimų teikimo sąsajas ir taikyti vienkartinio pranešimo principą. Reglamento 2 straipsnio 8 punkte EMSWe duomenų rinkinys apibrėžiamas kaip „išsamus duomenų elementų sąrašas, sudaromas atsižvelgiant į pranešimų teikimo pareigas“. Pranešimų teikimo pareigos įtrauktos į reglamento priedą ir apima visas jo B dalyje nurodytas FAL formas. Be to, reglamento 3 straipsnio 3 dalies trečioje pastraipoje nurodyta, kad „vertindama, ar duomenų elementai turi būti įtraukti į EMSWe duomenų rinkinį, Komisija atsižvelgia į rūpimus saugos aspektus, taip pat į FAL konvencijos principus, t. y. principą, kad turi būti reikalaujama pateikti tik svarbiausią informaciją ir kuo labiau sumažinti informacijos elementų skaičių“.
 Todėl FAL konvencijos priedo pakeitimai, kuriuos planuojama priimti FAL 46 sesijoje, turės poveikį minėtų Direktyvos 2010/65/ES taisyklių taikymui, o nuo Reglamento (ES) 2019/1239 taikymo pradžios dienos – ir jame nustatytų taisyklių taikymui.
 3.3.3.ES kompetencija
 MSC rezoliucija dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77), turėtų poveikį Sąjungos teisei, visų pirma Direktyvos 2014/90/ES taikymui.
 FAL konvencijos priedo pakeitimai turėtų poveikį Sąjungos teisei, visų pirma Direktyvos 2010/65/ES taikymui, o nuo Reglamento (ES) 2019/1239 taikymo pradžios dienos – ir jo taikymui.
 Taigi remiantis SESV 3 straipsnio 2 dalies paskutine sakinio dalimi Sąjunga šioje srityje turi išimtinę kompetenciją, todėl būtina nustatyti Sąjungos poziciją dėl aktų, kuriais priimami pirmiau nurodyti pakeitimai.
 4.Teisinis pagrindas
 4.1.Procedūrinis teisinis pagrindas
 4.1.1.Principai
 Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo (SESV) 218 straipsnio 9 dalyje numatyti sprendimai, kuriais „nustatomos pozicijos, kurios Sąjungos vardu priimamos susitarimu įsteigtame organe, kai tam organui reikia priimti teisinę galią turinčius aktus, išskyrus aktus, papildančius arba pakeičiančius susitarimo institucinę struktūrą“.
 SESV 218 straipsnio 9 dalis taikoma neatsižvelgiant į tai, ar Sąjunga yra organo narė arba susitarimo šalis
 4
 .
 Sąvoka „teisinę galią turintys aktai“ apima aktus, turinčius teisinę galią pagal aptariamą organą reglamentuojančias tarptautinės teisės normas. Ji taip pat apima priemones, kurios nėra privalomos pagal tarptautinę teisę, tačiau „gali stipriai paveikti Sąjungos teisės akto leidėjo priimamų teisės aktų <...> turinį“
 5
 .
 4.1.2.Taikymas aptariamuoju atveju
 IMO Jūrų saugumo komitetas ir Sąlygų lengvinimo komitetas – pagal susitarimą, t. y. Tarptautinės jūrų organizacijos konvenciją, įsteigti organai.
 Aktai, kuriuos šie du IMO komitetai raginami priimti, yra teisinę galią turintys aktai. Numatomi priimti aktai gali daryti lemiamą įtaką šių ES teisės aktų turiniui:
 –2014 m. liepos 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2014/90/ES dėl laivų įrenginių, kuria panaikinama Tarybos direktyva 96/98/EB. Taip yra todėl, kad nešiojamasis plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginys reglamentuojamas Direktyvoje 2014/90/ES dėl laivų įrenginių, nes jis įtrauktas į sąrašą kaip Komisijos įgyvendinimo reglamento (ES) 2021/1158 dėl laivų įrenginių modelio, konstrukcijos ir veikimo charakteristikų reikalavimų ir bandymo standartų, kuriuo panaikinamas Įgyvendinimo reglamentas (ES) 2020/1170, 5.17 punktas;
 –2010 m. spalio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2010/65/ES dėl pranešimo formalumų, taikomų į valstybių narių uostus įplaukiantiems ir (arba) iš jų išplaukiantiems laivams, kuria panaikinama Direktyva 2002/6/EB, o nuo 2019 m. birželio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) 2019/1239, kuriuo nustatoma Europos jūrų sektoriaus vieno langelio aplinka ir panaikinama Direktyva 2010/65/ES, (EMSWe reglamento) taikymo pradžios dienos – ir šio reglamento. Taip yra todėl, kad Direktyvos 7 straipsnyje Sąjungos valstybės narės įpareigojamos FAL formas priimti kaip pranešimo formalumų įvykdymą, o Reglamento (ES) 2019/1239 3 straipsnyje nurodyta, kad „vertindama, ar duomenų elementai turi būti įtraukti į EMSWe duomenų rinkinį, Komisija atsižvelgia į rūpimus saugos aspektus, taip pat į FAL konvencijos principus, t. y. principą, kad turi būti reikalaujama pateikti tik svarbiausią informaciją ir kuo labiau sumažinti informacijos elementų skaičių“.
 Todėl
 –MSC rezoliucijos dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77),
 ir
 –Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) priedo
 pakeitimų priėmimas turėtų poveikį Sąjungos teisei, visų pirma 2014 m. liepos 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvai 2014/90/ES dėl laivų įrenginių, kuria panaikinama Tarybos direktyva 96/98/EB; 2010 m. spalio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvai 2010/65/ES dėl pranešimo formalumų, taikomų į valstybių narių uostus įplaukiantiems ir (arba) iš jų išplaukiantiems laivams, kuria panaikinama Direktyva 2002/6/EB, o nuo 2019 m. birželio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) 2019/1239, kuriuo nustatoma Europos jūrų sektoriaus vieno langelio aplinka ir panaikinama Direktyva 2010/65/ES, (EMSWe reglamento) taikymo pradžios dienos – ir šiam reglamentui.
 Numatomais aktais susitarimo institucinė struktūra nepapildoma ir nekeičiama.
 Todėl siūlomo sprendimo procedūrinis teisinis pagrindas yra SESV 218 straipsnio 9 dalis.
 4.2.Materialinis teisinis pagrindas
 4.2.1.Principai
 Sprendimo pagal SESV 218 straipsnio 9 dalį materialinis teisinis pagrindas pirmiausia priklauso nuo numatomo akto, dėl kurio Sąjungos vardu nustatoma pozicija, tikslo ir turinio. Jeigu numatomu aktu siekiama dviejų tikslų arba jį sudaro dvi dalys ir jeigu vieną iš tų tikslų ar dalių galima laikyti pagrindiniu tikslu arba pagrindine dalimi, o kita dalis ar kiti tikslai yra tik papildomi, sprendimas pagal SESV 218 straipsnio 9 dalį turi būti grindžiamas tik vienu materialiniu teisiniu pagrindu – tuo, kurio reikalauja pagrindinis ar svarbesnis tikslas arba dalis.
 4.2.2.Taikymas aptariamuoju atveju
 Pagrindinis numatomo akto tikslas ir turinys yra susiję su jūrų transportu. Todėl siūlomo sprendimo materialinis teisinis pagrindas yra SESV 100 straipsnio 2 dalis.
 4.3.Išvada
 Siūlomo sprendimo teisinis pagrindas turėtų būti SESV 100 straipsnio 2 dalis kartu su SESV 218 straipsnio 9 dalimi.
 2022/0062 (NLE)
 Pasiūlymas
 TARYBOS SPRENDIMAS
 dėl pozicijos, kurios Europos Sąjungos vardu turi būti laikomasi Tarptautinės jūrų organizacijos Jūrų saugumo komiteto 105-ojoje sesijoje ir Sąlygų lengvinimo komiteto 46-ojoje sesijoje, dėl rezoliucijos dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama Rezoliucija MSC.149(77), priėmimo ir Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) pakeitimų priėmimo
 EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,
 atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo, ypač į jos 100 straipsnio 2 dalį kartu su 218 straipsnio 9 dalimi,
 atsižvelgdama į Europos Komisijos pasiūlymą,
 kadangi:
 (1)Tarptautinės jūrų organizacijos (IMO) konvencija įsigaliojo 1958 m. kovo 17 d.;
 (2)IMO yra specializuota Jungtinių Tautų agentūra, atsakinga už laivybos saugą ir saugumą ir už jūrų ir oro taršos iš laivų prevenciją. Visos Sąjungos valstybės narės yra IMO narės. Sąjunga nėra IMO narė;
 (3)pagal IMO konvencijos 28 straipsnio b punktą Jūrų saugumo komitetas užtikrina visų pareigų, nustatytų pagal tą konvenciją, IMO asamblėjos ar IMO tarybos, arba kiekvienos pareigos pagal tą straipsnį, kurią pripažįsta IMO ir kuri gali būti jam priskirta pagal bet kurį kitą tarptautinį dokumentą, vykdymo mechanizmą;
 (4)pagal IMO konvencijos 48 straipsnio a punktą Sąlygų lengvinimo komitetas gali priimti Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) pakeitimus
 6
 . Visos valstybės narės yra FAL konvencijos šalys. Sąjunga nėra tos konvencijos šalis;
 (5)Jūrų saugumo komitetas 2022 m. balandžio 20–29 d. vyksiančioje savo 105-ojoje sesijoje ketina patvirtinti Rezoliuciją dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149 (77);
 (6)Sąlygų lengvinimo komitetas 2022 m. gegužės 9–13 d. vyksiančioje 46-ojoje sesijoje ketina priimti FAL konvencijos priedo pakeitimus;
 (7)tikslinga nustatyti poziciją, kurios Sąjungos vardu turi būti laikomasi Jūrų saugumo komiteto 105-ojoje sesijoje, nes numatyta MSC rezoliucija dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77), galės turėti lemiamą poveikį Sąjungos teisės aktų, t. y. 2014 m. liepos 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2014/90/ES dėl laivų įrenginių, kuria panaikinama Tarybos direktyva 96/98/EB, turiniui
 7
 ;
 (8)priėmus MSC rezoliuciją dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77), būtų pagerinti anksčiau priimti nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartai. Todėl Sąjunga turėtų pritarti rezoliucijai, nes ja siekiama pasirūpinti Globalinės jūrų avarinio ryšio ir saugumo sistemos (GMDSS) modernizacija ir į šią sistemą įtraukti vienodą aiškinimą dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio baterijų galiojimo datų;
 (9)tikslinga nustatyti poziciją, kurios Sąjungos vardu turi būti laikomasi Sąlygų lengvinimo komiteto 46-ojoje sesijoje, nes numatyti FAL konvencijos priedo pakeitimai galės turėti lemiamą poveikį Sąjungos teisės, t. y. 2010 m. spalio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2010/65/ES dėl pranešimo formalumų, taikomų į valstybių narių uostus įplaukiantiems ir (arba) iš jų išplaukiantiems laivams, kuria panaikinama Direktyva 2002/6/EB
 8
 , o nuo 2019 m. birželio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) 2019/1239, kuriuo nustatoma Europos jūrų sektoriaus vieno langelio aplinka ir panaikinama Direktyva 2010/65/ES (EMSWe reglamento)
 9
 taikymo pradžios dienos – ir šio reglamento turiniui;
 (10)FAL konvencijos priedo pakeitimais tas priedas būtų labiau suderintas su Reglamento (ES) 2019/1239 reikalavimais ir su sutartomis jo įgyvendinimo veiklos taisyklėmis, t. y. būtų nustatyta, kad vieno langelio principu grindžiamas elektroninis informacijos perdavimas taptų privalomas, taip išvengiant duomenų elementų kartojimo, popierinių formų naudojimo informacijai perduoti ir nebereikalaujant rankinių parašų;
 (11)Sąjungos poziciją, veikdamos kartu, turi pareikšti Sąjungos valstybės narės, kurios yra IMO Jūrų saugumo komiteto ir Sąlygų lengvinimo komiteto narės,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 Pozicija, kurios Sąjungos vardu turi būti laikomasi Tarptautinės jūrų organizacijos (IMO) Jūrų saugumo komiteto 105-ojoje sesijoje, yra pritarti MSC rezoliucijos dėl nešiojamojo plūdriųjų gelbėjimo priemonių dvipusio VHF radiotelefoninio ryšio įrenginio naudojimo charakteristikų standartų, kuria iš dalies keičiama rezoliucija MSC.149(77), priėmimui.
 2 straipsnis
 Pozicija, kurios Sąjungos vardu turi būti laikomasi IMO Sąlygų lengvinimo komiteto 46-ojoje sesijoje, yra pritarti Konvencijos dėl tarptautinės jūrų laivybos sąlygų lengvinimo (FAL konvencijos) priedo pakeitimų priėmimui.
 3 straipsnis
 1.1 straipsnyje nurodytą poziciją, veikdamos kartu, pareiškia Sąjungos valstybės narės, kurios yra IMO Jūrų saugumo komiteto narės.
 2.2 straipsnyje nurodytą poziciją, veikdamos kartu, pareiškia Sąjungos valstybės narės, kurios yra IMO Sąlygų lengvinimo komiteto narės.
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms.
 Priimta Briuselyje
 Tarybos vardu
 Pirmininkas
 (1)
 OL L 254, 2021 7 16, p. 1.
 (2)
 OL L 283, 2010 10 29, p. 1.
 (3)
 OL L 198, 2019 7 25, p. 64.
 (4)
 Sprendimo Vokietija prieš Tarybą (OIV), C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, 64 punktas.
 (5)
 Sprendimo Vokietija prieš Tarybą (OIV), C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, 61–64 punktai.
 (6)
 FAL konvencija įsigaliojo 1967 m. kovo 5 d.
 (7)
 OL L 257, 2014 8 28, p. 146.
 (8)
 OL L 283, 2010 10 29, p. 1.
 (9)
 OL L 198, 2019 7 25, p. 64.