type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22005A0128(02)
 Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
 Jornal Oficial no L 026 de 28/01/2005 p. 0222 - 0322
 Protocolodo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República EslovacaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados por "Estados-Membros" representados pelo Conselho da União Europeia, ea comunidade europeia, a comunidade europeia da energia atómica,a seguir designadas por "Comunidades" representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA,por outro,Tendo em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designadas por "novos Estados-Membros") à União Europeia, e, consequentemente, à Comunidade, em 1 de Maio de 2004,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, (a seguir designado "AEA") foi assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.(2) O Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a adesão dos novos Estados-Membros ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo do AEA.(4) Foram realizadas consultas nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do AEA, a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da República da Croácia enunciados no Acordo sejam tidos em conta.(5) Devem ser igualmente introduzidas no AEA as alterações ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado "Acordo Provisório"), que adaptam o referido acordo, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca,ACORDARAM NO SEGUINTE:SECÇÃO IPartes contratantesArtigo 1.oA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns e unilaterais anexas à Acta Final assinada nessa mesma data.Artigo 2.oA fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSSECÇÃO IIProdutos agrícolasArtigo 3.o1. O Anexo IV(a) e o Anexo IV(c) do AEA são substituídos pelo texto do Anexo I do presente Protocolo.2. O Anexo IV(b) do AEA é substituído pelo texto do Anexo II do presente Protocolo.3. O Anexo IV(d) do AEA é substituído pelo texto do Anexo III do presente Protocolo.4. O Anexo IV(e) do AEA é substituído pelo texto do Anexo IV do presente Protocolo.5. O Anexo IV(f) do AEA é substituído pelo texto do Anexo V do presente Protocolo.6. No artigo 27.o do AEA é aditada a seguinte alínea ao n.o 3;g) " A partir de 1 de Maio de 2004, a Croácia aplica os direitos aduaneiros às mercadorias enumeradas no Anexo IV (g)."7. O texto do Anexo VI do presente Protocolo é aditado ao AEA como Anexo IV(g).Artigo 4.o1. O Anexo V(a) do AEA é substituído pelo texto do Anexo VII do presente Protocolo.2. O Anexo V(b) do AEA é substituído pelo texto do Anexo VIII do presente Protocolo.Artigo 5.oAs Listas 2 e 3 do Anexo II do Protocolo n.o 3 do AEA são substituídas pelas Listas 2, 3 e 4 do Anexo IX do presente Protocolo.Artigo 6.oO Anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no n.o 4 do artigo 27.o do AEA) do Protocolo Adicional que ajusta os aspectos comerciais do AEA, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, é substituído pelo texto do Anexo X do presente Protocolo.SECÇÃO IIIRegras de origemArtigo 7.o1. No artigo 18.o do Protocolo n.o 4 do AEA, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:4. " Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES"EXPEDIDO A POSTERIORI",CS"VYSTAVENO DODATEČNĚ",DA"UDSTEDT EFTERFØLGENDE",DE"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT",ET"TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD",EL"ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ",EN"ISSUED RETROSPECTIVELY",FR"DÉLIVRÉ A POSTERIORI",IT"RILASCIATO A POSTERIORI",LV"IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI",LT"RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS",HU"KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL",MT"MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT",NL"AFGEGEVEN A POSTERIORI",PL"WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE",PT"EMITIDO A POSTERIORI",SL"IZDANO NAKNADNO",SK"VYDANÉ DODATOČNE",FI"ANNETTU JÄLKIKÄTEEN",SV"UTFÄRDAT I EFTERHAND",HR"NAKNADNO IZDANO"."2. No artigo 19.o do Protocolo n.o 4 do AEA, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:2. " A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES"DUPLICADO",CS"DUPLIKÁT",DA"DUPLIKAT",DE"DUPLIKAT",ET"DUPLIKAAT",EL"ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ",EN"DUPLICATE",FR"DUPLICATA",IT"DUPLICATO",LV"DUBLIKĀTS",LT"DUBLIKATAS",HU"MÁSODLAT",MT"DUPLIKAT",NL"DUPLICAAT",PL"DUPLIKAT",PT"SEGUNDA VIA",SL"DVOJNIK",SK"DUPLIKÁT",FI"KAKSOISKAPPALE",SV"DUPLIKAT",HR"DUPLIKAT"."3. O Anexo I do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do Anexo XI do presente Protocolo.4. O Anexo II do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do Anexo XII do presente Protocolo.5. O Anexo IV do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do Anexo XIII do presente Protocolo.DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSECÇÃO IVArtigo 8.oA República da Croácia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 9.o1. As provas de origem regularmente emitidas pela República da Croácia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites nos respectivos países, desde que:a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na República da Croácia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a República da Croácia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A República da Croácia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:a) Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre a República da Croácia e a Comunidade antes da data da adesão; eb) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações serão substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos no n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da República da Croácia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 10.o1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da Croácia, que preencham o disposto no Protocolo n.o 4 do AEA e que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República da Croácia ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Artigo 11.oPara o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de Maio de 2004.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISSECÇÃO VArtigo 12.oO presente Protocolo e os respectivos Anexos fazem parte integrante do AEA.Artigo 13.o1. O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Croácia, segundo as suas formalidades próprias.2. Os instrumentos de aprovação são depositados no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 14.o1. O presente Protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Acordo de Estabilização e de Associação, desde que todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo terem sido depositados antes dessa data.2. Se todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.Artigo 15.oO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 16.oO texto do AEA, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprová-los.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre del dos mil cuatro.V Bruselu dne dvacáctého prvního prosince dva tisíce čtyři.Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendundvier.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and four. Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis.Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre duemilaquattro.Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit pirmajā decembrī.Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio dvidešimt pirmą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év december havának huszonegyedik napján.Magħmula fi Brussel fil-wieħed u għoxrin ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizendvier.Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.Feito em Bruxelas, em vinte e um de Dezembro de dois mil e quatro.V Bruseli dvadsiateho prvého decembra dvetisícštyri.V Bruslju, dne enaindvajsetega decembra leta dva tisoč štiri.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december tjugohundrafyra.Sastavljeno u Bruxellesu, dana dvadeset prvoga prosinca godine dvije tisuće četvrte.Por los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesLiikmesriikide nimelPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu Państw CzłonkowskichPelos Estados-MembrosZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnarZa države članicePor las Comunidades EuropeasZa Evropská společenstvíFor De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenΓια τις Ευρωπαϊκές ΚοινότητεςFor the European CommunitiesEuroopa ühenduste nimelPour les Communautés européennesPer le Comunità europeeEiropas Kopienu vārdāEuropos Bendrijų varduAz Európai Közösségek részérőlGħall-Komunitajiet EwropejVoor de Europese GemeenschappenW imieniu Wspólnot EuropejskichPelas Comunidades EuropeiasZa Európske spoločenstváZa Evropske skupnostiEuroopan yhteisöjen puolestaPå europeiska gemenskapernas vägnarZa Europske zajednicePor la República de CroaciaZa Chorvatskou republikuFor Republikken KroatienFür die Republik KroatienΓια τη Δημοκρατία της ΚροατίαςHorvaatia Vabariigi nimelFor the Republic of CroatiaPour la République de CroatiePer la Repubblica di CroaziaHorvātijas Republikas vārdāKroatijos Respublikos värduA Horvát Köztársaság részérőlr-Repubblika tal-KroazjaVoor de Republiek KroatiëW imieniu Republiki ChorwacjiPela República da CroáciaZa Chorvátsku republikuZa Republiko HrvaškoKroatian tasavallan puolestaPå Republiken Kroatiens vägnarZa Republiku Hrvatsku--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 29.3.2007
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 72/49
 2006 m. gruodžio 18 d. ELPA priežiūros institucijos ieškinys Lichtenšteino Kunigaikštystei
 (Byla E-6/06)
 (2007/C 72/24)
 ELPA priežiūros institucija, atstovaujama Niels Fenger ir Lorna Young, atliekančių ELPA priežiūros institucijos, 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelles, įgaliotinių funkcijas, 2006 m. gruodžio 18 d. pateikė ieškinį Lichtenšteino Kunigaikštystei ELPA teisme.
 Ieškovė reikalauja, kad Teismas:
 1.
 paskelbtų, kad per nustatytą laikotarpį nepriėmusi priemonių, būtinų Europos ekonominės erdvės susitarimo XX priedo 32g punkte minimam aktui (2002 m. birželio 25 d. Europos Parlamento ir Komisijos direktyva 2002/49/EB dėl aplinkos triukšmo įvertinimo ir valdymo), suderintam su EEE susitarimu 1 protokolu, įgyvendinti arba apie jas nepranešusi Institucijai, Lichtenšteino Kunigaikštystė neįvykdė savo įsipareigojimų pagal minėto akto 14 straipsnį ir EEE susitarimo 7 straipsnį; ir
 2.
 nurodytų Lichtenšteino Kunigaikštystei padengti bylinėjimosi išlaidas.
 Teisinės bei faktinės aplinkybės ir teismui pateikti ieškinio pagrindai:
 —
 Byla susijusi su Aplinkos triukšmo direktyvos neįgyvendinimu.
 —
 Ikiteisminio nagrinėjimo metu Lichtenšteinas neneigė, kad iki nustatyto laikotarpio pabaigos nesiėmė priemonių, būtinų siekiant užtikrinti direktyvos įgyvendinimą.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 52003PC0774
 Förslag till rådets förordning om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter /* KOM/2003/0774 slutlig */
 Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter(framlagt av kommissionen)MOTIVERINGKommissionen med hjälp av arbetsgruppen för tulltaxefrågor av ekonomisk art har gått igenom alla de ansökningar om tillfällig befrielse från autonoma tullar enligt Gemensamma tulltaxan som medlemsstaterna har lämnat in, även ansökningar om förlängning av nu gällande befrielser.Det bifogade förslaget gäller vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter.Ansökningarna om befrielse för de produkter som avses ovan har undersökts mot bakgrund av de kriterier som anges i kommissionens meddelande om autonom befrielse från tullar och kvoter (EGT C 128, 25.4.1998, s. 2).Efter denna undersökning anser kommissionen att befrielse från tullarna är berättigad för de produkter som tas upp i bilagan till bifogade förslag till förordning.Vissa produkter, för vilka det inte längre är berättigat att bibehålla det tillfälliga upphävandet med hänsyn till gemenskapens ekonomiska intressen, har strukits ur bilagan.Den föreslagna åtgärden är inte tidsbegränsad, eftersom syftet är att ändra bilagan till rådets förordning (EG) nr 1255/96 vars giltighetstid är obegränsad.Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukterEUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNINGmed beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 26 i detta,med beaktande av kommissionens förslag [1],[1] EGT C [...] [...], s. [...]och av följande skäl:(1) Det är i gemenskapens intresse att helt eller delvis tillfälligt upphäva de autonoma tullarna i Gemensamma tulltaxan för ett visst antal nya produkter som inte återfinns i bilagan till förordning (EG) nr 1255/96 av den 27 juni 1996 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter [2].[2] EGT L 158, 29.6.1996, s. 1. Förordningen senast ändrad genom förordning (EEG) nr 1048/2003 (EGT L 161, 30.6.2003, s. 1).(2) De produkter som avses i den förordningen, för vilka det inte längre är i gemenskapens intresse att bibehålla ett tillfälligt upphävande av Gemensamma tulltaxans autonoma tullar eller för vilka det är nödvändigt att ändra beskrivningen för att ta hänsyn till produkternas tekniska utveckling och marknadens ekonomiska utveckling, bör utgå ur den förteckning som återfinns i bilagan till den förordningen.(3) Det är följaktligen lämpligt att betrakta de produkter för vilka det är nödvändigt att ändra beskrivningen som nya produkter.(4) Med beaktande av det stora antal ändringar som träder i kraft den 1 januari 2004 är det till klarhet för användarna lämpligt att helt ersätta bilagan till förordning (EG) nr 1255/96.(5) Med hänsyn till utvidgningen av Europeiska gemenskapen som träder i kraft den 1 maj 2004 så kommer nya produkter att läggas till samt andra att tas bort i bilagan till förordning (EG) nr 1255/96, med tillämpning från detta datum.(6) Förordning (EG) nr 1255/96 måste därför ändras.(7) Eftersom denna förordning skall tillämpas från och med den 1 januari 2004 skall den träda i kraft omedelbart.HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.Artikel 1Bilagan till förordning (EG) nr 1255/96 skall ersättas med bilagan I till den här förordning.Artikel 2De produkter som anges i bilagan II till den här förordningen skall införas i bilagan till förordning (EG) nr 1255/96.Artikel 3Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska unionens officiella tidning.Artikel 1 skall tillämpas från och med den 1 januari 2004.Artikel 2 skall tillämpas från och med den 1 maj 2004.Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.Utfärdad i Bryssel denPå rådets vägnarOrdförandeBILAGA I"BILAGA>Plats för tabell>>Plats för tabell>(a) // Kontroll av användningen för detta speciella ändamål skall verkställas enligt särskilda gemenskapsbestämmelser.(b) // Befrielsen skall endast omfatta fisk som skall genomgå någon form av behandling såvida den inte är avsedd att genomgå en eller flera av följande behandlingar:- Tvättning, rensning, befrielse från stjärtar och huvuden.- Skärning, med undantag av skärning till filéer eller av frysta block.- Provtagning, sortering.- Märkning.- Paketering.- Kylning.- Frysning.- Djupfrysning.- Upptining, åtskiljning.Befrielsen får inte omfatta produkter som dessutom är avsedda att genomgå någon form av behandling som omfattas av befrielse om behandlingen utförs i detaljhandels- eller restaurangledet. Befrielse från tull skall endast omfatta fisk som är avsedd som livsmedel.(c) // Befrielse är dock inte tillåten då beredning utförs av detaljhandels- eller restaurangrörelser."BILAGA IILista över produkter att lägga till från och med 1 maj 2004 till listan i bilagan till förordning (EG) nr 1255/96>Plats för tabell>(a) // Kontroll av användningen för detta särskilds ändamål skall utföras enligt tillämpliga gemenskapsbestämmelser.FINANSIERINGSÖVERSIKT1. ÅTGÄRDENS BETECKNINGFörslag till rådets förordning om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter.2. BERÖRD BUDGETPOSTKapitel 12 artikel 120.3. RÄTTSLIG GRUNDArtikel 26 i EG-fördraget.4. BESKRIVNING AV ÅTGÄRDENBefrielse från tullar enligt Gemensamma tulltaxan för ovanstående produkter.5. BUDGETKONSEKVENSERFör att minska de ekonomiska problem som är förknippade med giltighetstiden för tidigare förordningar, finns det ingen sista giltighetsdag i rådets förordning (EG) nr 1255/96 som nu är i kraft.Detta förslag till rådets förordning innehåller endast de ändringar som måste göras i bilagan till den befintliga förordningen för att ta hänsyn till:1. nya ansökningar om tillfälligt upphävande som har lagts fram och bifallits,2. produkternas tekniska utveckling och marknadens ekonomiska utveckling vilka leder till att vissa befintliga tillfälliga upphävanden avskaffas,3. ändringar i nomenklaturens kodnummer.Dessa ändringar presenteras i en konsoliderad bilaga.Det är naturligtvis endast de ändringar som anges i punkterna 1 och 2 som har en ekonomisk inverkan.Tillägg:Utöver de ändringar som följer av en ändring av KN-nummer innehåller denna bilaga 54 nya produkter. De motsvarande tillfälliga upphävandena leder till att de icke uttagna tullarna, som beräknas med ledning av den ansökande medlemsstatens beräknade import för år 2004, uppgår till ett belopp av 18,0 MEUR.Det framgår emellertid av de statistiska uppgifter som finns för de föregående åren att detta belopp bör ökas med en genomsnittlig faktor som kan uppskattas till 1,8 för att ta hänsyn till importen i de andra medlemsstater som använder samma upphävanden. Detta innebär således en inkomstförlust på ungefär 32,4 MEUR.Strykning:I denna bilaga stryks 24 produkter, vilket innebär att tullar återigen tas ut, vilket ger en ökning av medlen med 6,2 MEUR, beräknat med utgångspunkt från ansökningar om tillfälligt upphävande och tillgängliga statistiska uppgifter (2001).Beräknad kostnad för åtgärden:Enligt tillgänglig statistik (2001) kan, med ledning av de gjorda beräkningarna, genomslaget på den förlust av egna medel som denna förordning ger upphov till således uppskattas till ungefär 32,4 - 6,2 = 26,2 MEUR (bruttobelopp, inklusive indrivningskostnader) för perioden 1.1.2004-31.12.2004.Den motsvarande minskningen av de traditionella egna medlen bör finansieras av medlemsstaterna genom ett ytterligare utnyttjande av BNI-medel.6. BESTÄMMELSER OM BEDRÄGERIBEKÄMPNINGKontroll av den särskilda slutanvändningen av vissa produkter som avses i denna rådsförordning skall göras i enlighet med artiklarna 291 - 300 i kommissionens förordning (EEG) nr 2454/93 om tillämpningsföreskrifter för gemenskapens tullkodex.


text:
4.7.2016
 IT
 Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
 C 243/49
 Ricorso proposto il 13 maggio 2016 – Yanukovych/Consiglio
 (Causa T-244/16)
 (2016/C 243/55)
 Lingua processuale: l’inglese
 Parti
 Ricorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Kiev, Ucraina) (rappresentante: T. Beazley, QC)
 Convenuto: Consiglio dell’Unione europea
 Conclusioni
 Il ricorrente chiede che il Tribunale voglia:
 —
 annullare la decisione (PESC) 2016/318 del Consiglio, del 4 marzo 2016, che modifica la decisione 2014/119/PESC relativa a misure restrittive nei confronti di talune persone, entità e organismi in considerazione della situazione in Ucraina (GU 2016, L 60, pag. 76) nella parte in cui riguarda il ricorrente;
 —
 annullare il regolamento di esecuzione (UE) 2016/311 del Consiglio, del 4 marzo 2016, che attua il regolamento (UE) n. 208/2014 concernente misure restrittive nei confronti di talune persone, entità e organismi in considerazione della situazione in Ucraina (GU 2016, L 60, pag. 1), poiché non abroga il regolamento n. 208/2014, nella parte in cui riguarda il ricorrente;
 —
 condannare il Consiglio alle spese.
 Motivi e principali argomenti
 A sostegno del ricorso, il ricorrente deduce sette motivi.
 1.
 Primo motivo, vertente sul fatto che il Consiglio dell’Unione europea (il «Consiglio») non disponeva di una base giuridica adeguata per l’adozione delle misure impugnate. In primo luogo, i presupposti che consentono al Consiglio di basarsi sull’articolo 29 TUE non sono soddisfatti dalle misure impugnate. In particolare: (i) gli obiettivi espressamente invocati dal Consiglio (il consolidamento dello Stato di diritto e il rispetto dei diritti umani in Ucraina) sono semplicemente vaghe affermazioni che non possono essere legittimamente invocate come valida base per tali misure; (ii) la base su cui il Consiglio intende fondarsi non presenta alcun collegamento sufficiente con il livello adeguato di controllo giurisdizionale richiesto nel presente caso; e (iii) l’imposizione di misure restrittive al ricorrente, in realtà, equivale a sostenere e legittimare la condotta del nuovo regime in Ucraina che di per sé sta compromettendo la certezza del diritto e lo Stato di diritto, nonché violando, ed è pronto a violare sistematicamente, i diritti umani. In secondo luogo, i presupposti che consentono al Consiglio di basarsi sull’articolo 215 TFUE non sono soddisfatti, in ragione della mancanza di una valida decisione ai sensi del Capo 2 del Titolo V del TUE. In terzo luogo, mancano collegamenti sufficienti per invocare l’articolo 215 TFUE nei confronti del ricorrente.
 2.
 Secondo motivo, vertente sullo sviamento di potere da parte del Consiglio. Il vero scopo perseguito dal Consiglio nell’attuare le misure impugnate era essenzialmente quello di ingraziarsi l’attuale regime ucraino (in modo che l’Ucraina stringa legami più forti con l’Unione europea) e non quello di realizzare gli obiettivi o i motivi espressi nelle misure impugnate.
 3.
 Terzo motivo, vertente sul difetto di motivazione da parte del Consiglio. Le «motivazioni» esposte nelle misure impugnate a sostegno dell’inclusione del ricorrente nell’elenco (oltre ad essere errate) sono standardizzate, inadeguate e non sufficientemente dettagliate.
 4.
 Quarto motivo, vertente sul fatto che il ricorrente non soddisfa, nel periodo considerato, i criteri per l’inclusione di una persona nell’elenco.
 5.
 Quinto motivo, vertente sull’errore manifesto di valutazione commesso dal Consiglio nell’includere il ricorrente nelle misure impugnate. Il Consiglio è incorso in un errore manifesto, poiché ha effettuato una nuova designazione del ricorrente nonostante il netto divario tra le «motivazioni» e i criteri di designazione rilevanti.
 6.
 Sesto motivo, vertente sulla violazione dei diritti della difesa del ricorrente e/o sulla violazione del suo diritto a una tutela giurisdizionale effettiva. Il Consiglio, tra l’altro, non ha adeguatamente consultato il ricorrente prima della nuova designazione e il ricorrente non ha avuto un’equa e congrua possibilità di correggere errori né di presentare informazioni relative alla sua situazione personale.
 7.
 Settimo motivo, vertente sulla violazione dei diritti di proprietà del ricorrente ai sensi dell’articolo 17, paragrafo 1, della Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea, poiché, tra l’altro, le misure restrittive costituiscono una limitazione ingiustificata e sproporzionata di tali diritti, in quanto in particolare: (i) nulla induce a ritenere che fondi asseritamente distratti dal ricorrente siano stati trasferiti al di fuori dell’Ucraina; e (ii) non è né necessario né appropriato congelare tutti i beni del ricorrente, in quanto le autorità ucraine hanno ormai quantificato il valore delle perdite asseritamente reclamate nei procedimenti penali pendenti nei confronti del ricorrente.


text:
 18.6.2011
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 179/21
 Kanne 8.3.2011 — ZZ v. neuvosto
 (Asia F-26/11)
 2011/C 179/35
 Oikeudenkäyntikieli: ranska
 Asianosaiset
 Kantaja: ZZ (Bryssel, Belgia) (edustajat: asianajajat S. Rodrigues ja C. Bernard-Glanz)
 Vastaaja: Euroopan unionin neuvosto
 Oikeusriidan kohde ja kuvaus
 Vaatimus kumota päätös olla sisällyttämättä kantajaa luetteloon henkilöistä, jotka ylennettiin palkkaluokkaan AD13 vuoden 2010 ylennyskierroksella, ja vaatimus vastaajan velvoittamisesta suorittamaan kantajalle rahamääräinen korvaus hänelle aiheutuneesta henkisestä kärsimyksestä
 Vaatimukset
 —
 Nimittävän viranomaisen tekemä päätös, jolla kantajaa ei sisällytetty luetteloon henkilöistä, jotka ylennettiin palkkaluokkaan AD13 vuoden 2010 ylennyskierroksella, sellaisena kuin tämä päätös ilmenee henkilöstölle 26.4.2010 annetusta tiedonannosta nro 80/10 ja 26.5.2010 annetusta tiedonannosta nro 81/10, on kumottava
 —
 nimittävän viranomaisen päätös, jolla se hylkäsi kantajan valituksen, on kumottava siltä osin kuin se on tarpeen
 —
 päätös, jolla palkkaluokan AD12 virkamiehiä ylennettiin palkkaluokkaan AD13 vuoden 2010 ylennyskierroksella (henkilöstölle 26.4.2010 annettu tiedonanto nro 80/10 ja 26.5.2010 annettu tiedonanto nro 81/10), on kumottava siltä osin kuin se on tarpeen
 —
 vastaaja on velvoitettava suorittamaan kantajalle 150 000 euroa korvauksena henkisestä kärsimyksestä
 —
 Euroopan unionin neuvosto on velvoitettava korvaamaan oikeudenkäyntikulut.


jurisdiction: US

text:
 IV
 111th CONGRESS
 1st Session
 H. RES. 420
 In the House of Representatives, U. S.,
 June 8, 2009
 RESOLUTION
 Celebrating the symbol of the United States flag and supporting the goals and ideals of Flag Day.
 Whereas Flag Day is celebrated annually on June 14, the anniversary of the official adoption of the American flag by the Continental Congress in 1777;
 Whereas on June 14, 1777, in order to establish an official flag for the new Nation, the Continental Congress passed the first Flag Act, which stated, Resolved, That the flag of the United States be made of thirteen stripes, alternate red and white; that the union be thirteen stars, white in a blue field, representing a new Constellation;
 Whereas the second Flag Act, signed January 13, 1794, provided for 15 stripes and 15 stars after May 1795;
 Whereas the Act of April 4, 1818, which provided for 13 stripes and one star for each State, to be added to the flag on July 4 following the admission of each new State, was signed by President James Monroe;
 Whereas in an Executive order dated June 24, 1912, President William Howard Taft established the proportions of the flag and provided for arrangement of the stars in 6 horizontal rows of 8 each, a single point of each star to be upward;
 Whereas in an Executive order dated January 3, 1959, President Dwight D. Eisenhower provided for the arrangement of the stars in 9 rows staggered horizontally and 11 rows of stars staggered vertically;
 Whereas the first celebration of the American flag is believed to have been introduced by Bernard Cigrand, a Wisconsin school teacher, who arranged for his pupils at Stony Hill School in Waubeka to celebrate June 14 as Flag Birthday in 1885;
 Whereas on June 14, 1894, the Governor of New York ordered that the American flag be displayed at all public buildings in the State, prompting many State and local governments to begin observing Flag Day;
 Whereas President Woodrow Wilson proclaimed the first nationwide Flag Day in 1916;
 Whereas in 1947, President Harry S. Truman signed legislation requesting National Flag Day be observed annually;
 Whereas the United States flag is a symbol of our great Nation and its ideals;
 Whereas in times of national crisis, Americans look to the United States flag as a symbol of hope, courage, and freedom;
 Whereas the United States flag is universally honored;
 Whereas the United States flag honors the men and women of the Armed Forces who have given their life in the defense of the United States;
 Whereas the United States flag serves as a treasured symbol of the loss of loved ones to the countless families of those who died in defense of our Nation; and
 Whereas June 14, 2009, is recognized as Flag Day: Now, therefore, be it
 That the House of Representatives celebrates the United States flag and supports the goals and ideals of Flag Day.
 Lorraine C. Miller,Clerk.


text:
 20.2.2017
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 53/39
 Προσφυγή της 20ής Δεκεμβρίου 2016 — Puma κατά EUIPO — Senator (TRINOMIC)
 (Υπόθεση T-896/16)
 (2017/C 053/47)
 Γλώσσα του δικογράφου της προσφυγής: η γερμανική
 Διάδικοι
 Προσφεύγουσα: Puma SE (Herzogenaurach, Γερμανία) (εκπρόσωπος: M. Schunke, δικηγόρος)
 Καθού: Γραφείο Διανοητικής Ιδιοκτησίας της Ευρωπαϊκής Ένωσης (EUIPO)
 Αντίδικος ενώπιον του τμήματος προσφυγών: Senator GmbH & Co. KGaA (Groß-Bieberau, Γερμανία)
 Στοιχεία σχετικά με τη διαδικασία ενώπιον του EUIPO
 Αιτούσα: Η προσφεύγουσα
 Επίδικο σήμα: Λεκτικό σήμα της Ευρωπαϊκής Ένωσης «TRINOMIC» — Υπ’ αριθ. 12 697 074 αίτηση καταχωρίσεως
 Διαδικασία ενώπιον του EUIPO: Διαδικασία ανακοπής
 Προσβαλλόμενη απόφαση: Απόφαση του τετάρτου τμήματος προσφυγών του EUIPO της 19ης Οκτωβρίου 2016 στην υπόθεση R 70/2016-4
 Αιτήματα
 Η προσφεύγουσα ζητεί από το Γενικό Δικαστήριο:
 —
 να ακυρώσει την προσβαλλόμενη απόφαση·
 —
 να καταδικάσει το καθού στα δικαστικά έξοδα, συμπεριλαμβανομένων των εξόδων ενώπιον του τμήματος προσφυγών.
 Προβαλλόμενοι λόγοι
 —
 Παράβαση του άρθρου 8, παράγραφος 1, στοιχείο β', του κανονισμού 207/2009·
 —
 Παραβίαση της αρχής της ίσης μεταχειρίσεως και του αυτοπεριορισμού της διοικήσεως.


type: wikipedia

text:
Is é an pallaidiam dúil uimhir a 46, agus is í an tsiombail cheimiceach a sheasann dó ná Pd. Miotal atá ann agus é gann go maith sa dúlra. Ceann de na miotail phlatanamchosúla é, agus é lonrúil, cosúil leis an airgead geal. Ba é an ceimiceoir William Hyde Wollston ba thúisce a d'aithin gur dúil ar leith a bhí ann, agus d'ainmnigh sé é as an astaróideach úd 2 Pallas.
 Tá sé iseatóp cobhsaí nádúrtha ag an bpallaidiam: Pd-102 (1.02% de phallaidiam an dúlra), Pd-104 (11.14%), Pd-105 (22.33%), Pd-106 (27.33%), Pd-108 (26.46%) agus Pd-110 (11.72%).
 Baintear úsáid as an bpallaidiam le himoibrithe ceimiceacha a chatalú, nó is féidir leis an miotal seo cuid mhór hidrigine a shú isteach. Thairis sin, is féidir hidrigin a ghlanadh ar an dóigh seo, ós rud é nach féidir na gáis eile a stóráil sa phallaidiam mar sin. Dúil úsáideach é an pallaidiam sa tseodóireacht, sa leictreonaic, san fhiaclóireacht agus ina lán teicneolaíochtaí eile. Má mheasctar pallaidiam leis an ór, gheofar ór geal - ór nach bhfuil dath buí an óir ann.
 Is iad na huimhreacha ocsaídiúcháin is tábhachtaí a bhíonn ag an bpallaidiam ná +1, +2, agus +4. I gcuid de na comhdhúile, d'fhéadfá an chiall a bhaint as an bhfoirmle gurb é +3 an uimhir ocsaídiúcháin atá ag an bpallaidiam iontu, ach is é an tuiscint atá ag na saineolaithe ar na comhdhúile seo inniu go bhfuil idir Pd(II) agus Pd(IV) iontu, agus go bhfuil sé de chlaonadh ag an bpallaidiam comhdhúile a dhéanamh a bhfuil an dá staid ocsaídiúcháin seo ar fáil iontu in éineacht.
 Tagairtí
 Dúile ceimiceacha


text:
Matej Jakopič, slovenski častnik in vojaški vikar, * 13. marec 1972, Celje.
 Podpolkovnik Jakopič je vojaški vikar v Slovenski vojski. Leta 2015 je nasledil prvega vikarja, Jožeta Pluta. Pred tem je kot njegov namestnik od leta 2005 skrbel za duhovno oskrbo na mirovnih misijah oz. v kontingentih Slovenske vojske po svetu.
 Vojaška kariera
 Leta 1990-1991 služil vojaški rok v takratni JLA v Ljubljani-Šentvid.
 2001,zaposlen v Slovensko vojsko na delovno mesto vojaškega kaplana.
 2001, v Kanadi končal častniško šolo za vojaške kaplane po NATO standardih.
 2004, imenovan za namestnika vojaškega vikarja
 2005, v Kanadi končal usposabljanja za vodilne vojaške kaplane
 2002-2006, skrbi za duhovno oskrbo na mirovnih misijah po svetu
 Odlikovanja in priznanja
 bronasta medalja 1.BRSV,
 srebrna medalja 1. BRSV,
 bronasta medalja SV,
 bronasta plaketa gardnega bataljona,
 pet let službovanja v SV,
 2xNATO,medalja
 Sklici
 Glej tudi
 Seznam častnikov Slovenske vojske
 Živeči ljudje
 Slovenski rimskokatoliški duhovniki
 Slovenski častniki
 Slovenski vojaški kaplani
 Častniki Slovenske vojske
 Nosilci medalje Slovenske vojske
 Vojaški vikarji Slovenske vojske


text:
 18.9.2017
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 309/10
 Rozsudek Soudního dvora (čtvrtého senátu) ze dne 26. července 2017 (žádost o rozhodnutí o předběžné otázce Korkein oikeus – Finsko) – Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik v. SOS-Lapsikylä ry
 (Věc C-175/16) (1)
 („Řízení o předběžné otázce - Směrnice 2003/88/ES - Článek 17 - Ochrana bezpečnosti a zdraví pracovníků - Úprava pracovní doby - Doplňkové příplatky - Spolek na ochranu dětí - ‚Náhradní rodiče v dětské vesničce‘ - Dočasná nepřítomnost ‚náhradních rodičů‘ - Pracovnice zaměstnané coby ‚zástupkyně náhradních rodičů‘ - Pojem“)
 (2017/C 309/12)
 Jednací jazyk: finština
 Předkládající soud
 Korkein oikeus
 Účastníci původního řízení
 Žalobkyně: Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik
 Žalovaný: SOS-Lapsikylä ry
 Výrok
 Článek 17 odst. 1 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2003/88/ES ze dne 4. listopadu 2003 o některých aspektech úpravy pracovní doby musí být vykládán v tom smyslu, že jej nelze uplatnit na takové zaměstnání, o jaké se jedná ve věci v původním řízení, které spočívá v péči o děti za podmínek podobajících se rodinnému prostředí v postavení zástupce osoby, která je tímto úkolem primárně pověřena, není-li prokázáno, že celková délka pracovní doby se neměří nebo není předem určena nebo si ji může pracovník určit sám, což musí ověřit předkládající soud.
 (1) Úř. věst. C 191, 30. 5. 2016.


text:
 30.6.2010
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 164/69
 Pouze původní texty EHK/OSN mají podle mezinárodního veřejného práva právní účinek. Je zapotřebí ověřit si status a datum vstupu tohoto předpisu v platnost v nejnovější verzi dokumentu EHK/OSN o statusu TRANS/WP.29/343, který je k dispozici na internetové adrese:
 http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Předpis Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů (EHK/OSN) č. 91 — Jednotná ustanovení pro schvalování typu bočních obrysových svítilen motorových vozidel a jejich přípojných vozidel
 Zahrnuje veškerá platná znění až po:
 dodatek 11 k původnímu znění předpisu – datum vstupu v platnost: 15. říjen 2008
 OBSAH
 PŘEDPIS
 1.
 Oblast působnosti
 2.
 Definice
 3.
 Žádost o schválení typu
 4.
 Značení
 5.
 Schválení
 6.
 Všeobecné požadavky
 7.
 Svítivost vyzařovaného světla
 8.
 Barva vyzařovaného světla
 9.
 Zkušební postup
 10.
 Změny typu boční obrysové svítilny a rozšíření schválení typu
 11.
 Shodnost výroby
 12.
 Postihy za neshodnost výroby
 13.
 Definitivní ukončení výroby
 14.
 Názvy a adresy technických zkušeben odpovědných za provádění schvalovacích zkoušek a správních orgánů
 15.
 Přechodná ustanovení
 PŘÍLOHY
 Příloha 1 –
 Požadované minimální úhly prostorového rozložení světla
 Příloha 2 –
 Oznámení o udělení nebo odmítnutí nebo rozšíření nebo odnětí schválení nebo o definitivním ukončení výroby typu boční obrysové svítilny s označením SM1/SM2.
 Příloha 3 –
 Uspořádání značek schválení typu
 Příloha 4 –
 Fotometrická měření
 Příloha 5 –
 Barva vyzařovaného světla: chromatické souřadnice
 Příloha 6 –
 Minimální požadavky na kontrolní postupy shodnosti výroby
 Příloha 7 –
 Minimální požadavky na výběr vzorků inspektorem
 1. OBLAST PŮSOBNOSTI
 Tento předpis se vztahuje na boční obrysové svítilny u vozidel kategorií M, N, O a T (1).
 2. DEFINICE
 2.1
 Pro tento předpis se použijí definice uvedené v předpise č. 48 a v sérii změn platných v době podání žádosti o schválení typu.
 2.2
 „Boční obrysovou svítilnou“ se rozumí svítilna užívaná k označování přítomnosti vozidla při pohledu z boku.
 2.3
 „Bočními obrysovými svítilnami různých typů“ se rozumí svítilny, které se liší v takových podstatných hlediscích, jako jsou:
 a)
 obchodní název nebo značka;
 b)
 vlastnosti optického systému (úroveň svítivosti, úhly rozložení světla, kategorie žárovky, modul zdroje světla atd.).
 Změna barvy žárovky nebo barvy jakéhokoliv filtru nepředstavuje změnu typu.
 2.4
 Odkazy uvedené v tomto předpise na standardní (vzorovou) žárovku/žárovky a na předpis č. 37 se vztahují k předpisu č. 37 a jeho sérii změn platných v době podání žádosti o schválení typu.
 3. ŽÁDOST O SCHVÁLENÍ TYPU
 3.1
 Žádost o schválení podává držitel obchodního názvu nebo značky nebo jeho řádně pověřený zástupce.
 Žadatel může na základě své volby stanovit, že zařízení může být na vozidlo montováno s různými sklony vztažné osy vůči vztažným rovinám vozidla a vůči povrchu vozovky, nebo že může být natočeno kolem své vztažné osy; tyto odlišné podmínky montáže musí být uvedeny v osvědčení o schválení. V žádosti se uvede:
 3.1.1
 zda má boční obrysová svítilna vyzařovat oranžové nebo červené světlo.
 3.2
 U každého typu boční obrysové svítilny se k žádosti přiloží:
 3.2.1
 Výkresy v trojím vyhotovení a dostatečně podrobné, aby umožňovaly identifikaci typu svítilny a udávající geometricky polohu/polohy, v níž/nichž může být svítilna montována na vozidlo; osu pozorování, která se má při zkouškách užít jako vztažná osa (vodorovný úhel H = 0°, svislý úhel V = 0°); bod, který se má při těchto zkouškách použít jako vztažný střed; tečny svislé a vodorovné k svítící ploše a jejich vzdálenosti od vztažného středu svítilny. Ve výkresech musí být vyznačeno umístění čísla schválení typu a doplňkových symbolů ve vztahu ke kružnici značky schválení typu.
 3.2.2
 Stručný technický popis, který s výjimkou u svítilen s nevýměnnými zdroji uvádí zejména:
 a)
 kategorii nebo kategorie předepsané žárovky (předepsaných žárovek); tato kategorie žárovek musí být jednou z kategorií uvedených v předpise č. 37 a jeho sérii změn platných v době podání žádosti o schválení typu; a/nebo
 b)
 zvláštní identifikační kód modulu zdroje světla.
 3.2.3
 Dva vzorky; jestliže je schválení typu požadováno pro boční obrysové svítilny, které nejsou totožné, ale jsou symetrické a vhodné pro umístění jedna na levé a druhá na pravé straně vozidla, případně jedna směřující dopředu a druhá dozadu, mohou být oba předávané vzorky totožné a vhodné pro umístění pouze na pravé nebo na levé straně vozidla a/nebo případně pouze směřující dopředu nebo pouze směřující dozadu.
 4. ZNAČENÍ
 4.1
 Boční obrysové svítilny předložené ke schválení typu:
 4.2
 musí být opatřeny obchodním názvem nebo značkou žadatele; toto značení musí být jasně čitelné a nesmazatelné.
 4.3
 Musí být opatřeny – s výjimkou svítilen s nevýměnnými zdroji světla – jasně čitelným a nesmazatelným značením, které udává:
 a)
 kategorii nebo kategorie předepsané žárovky (předepsaných žárovek); a/nebo
 b)
 zvláštní identifikační kód modulu zdroje světla.
 4.4
 Musí mít plochu dostatečných rozměrů pro značku schválení typu a doplňkové symboly, které jsou předepsány v bodě 5.4 níže; tato plocha musí být vyznačena ve výkresech zmíněných v bodě 3.2.1 výše.
 4.5
 Svítilny s nevýměnnými zdroji světla nebo nevýměnným modulem / nevýměnnými moduly zdroje světla musí nést označení s předepsaným napětím nebo rozsahem napětí a stanoveným příkonem.
 4.6
 V případě svítilen s modulem/moduly zdroje světla nese modul / nesou moduly zdroje světla:
 4.6.1
 obchodní jméno nebo značku žadatele; toto značení musí být jasně čitelné a nesmazatelné,
 4.6.2
 zvláštní identifikační kód modulu; toto označení musí být jasně čitelné a nesmazatelné. Tento specifický identifikační kód začíná písmeny „MD“ jako „MODUL“, za nimiž následuje značka schválení typu bez kružnice předepsané níže v bodě 5.4.1.1 a v případě, že se použije několik různých modulů zdroje světla, následují doplňkové symboly nebo znaky; tento specifický identifikační kód musí být vyznačen ve výkresech zmíněných výše v bodě 3.2.1.
 Označení schválení nemusí být stejné jako označení svítilny, ve které je modul užíván, avšak obojí značení musí být provedena stejným žadatelem.
 4.6.3
 označení jmenovitého napětí (a jmenovitého příkonu).
 5. SCHVÁLENÍ
 5.1
 Pokud obě boční obrysové svítilny přijaté ke schválení typu podle bodu 3.2.3 výše splňují ustanovení tohoto nařízení, schválení se udělí.
 5.2
 Každému schválenému typu se přidělí číslo schválení. Jeho prvé dvě číslice označují sérii změn, která zahrnuje nejnovější významné technické změny tohoto předpisu, provedené k datu vydání schválení. Tatáž smluvní strana nesmí přidělit stejné číslo jinému typu boční obrysové svítilny, na který se vztahuje tento předpis, kromě případu, kdy je schválení rozšířeno na boční obrysovou svítilnu lišící se pouze barvou vyzařovaného světla.
 5.3
 Oznámení o udělení nebo rozšíření nebo odmítnutí schválení typu boční obrysové svítilny podle tohoto předpisu bude sděleno smluvním stranám dohody, které uplatňují tento předpis, prostřednictvím formuláře podle vzoru v příloze 2 tohoto předpisu.
 5.4
 Každá boční obrysová svítilna odpovídající typu schválenému podle tohoto předpisu musí být na místě uvedeném výše v bodě 4.4 kromě značení předepsaného v bodech 4.2 a 4.3 nebo 4.4 označena:
 5.4.1
 mezinárodní značkou schválení typu, která se skládá z/ze:
 5.4.1.1
 písmene „E“ v kružnici, za níž následuje rozlišovací číslo země, která schválení udělila (2), a
 5.4.1.2
 čísla schválení, jak je předepsáno výše v odstavci 5.2.
 5.4.2
 Doplňkovým symbolem „SM1“ nebo „SM2“.
 5.4.3
 Dvěma číslicemi čísla schválení, které udávají sérii změn platných v době, kdy se schválení uděluje, a které mohou být vyznačeny poblíž výše uvedených doplňkových symbolů.
 5.4.4
 Vertikální šipkou začínající na horizontální úsečce a směřující dolů u zařízení se sníženým rozložením světla v souladu s bodem 2.5 v příloze 4 tohoto předpisu.
 5.5
 Značení a symboly uvedené v bodech 5.4.1 až 5.4.3 musí být nesmazatelné a jasně čitelné i na zařízení, které je namontováno na vozidle.
 5.6
 Zjistí-li se, že skupinové, sdružené nebo sloučené svítilny odpovídají požadavkům několika předpisů, lze použít jedinou mezinárodní značku schválení typu za předpokladu, že tyto svítilny nejsou skupinové, sdružené nebo sloučené s jinou svítilnou nebo svítilnami, které kterémukoli z těchto předpisů nevyhovují.
 5.6.1
 Značka schválení typu sestává z písmene „E“ v kružnici, za níž následuje rozlišovací číslo země, která schválení udělila; značka schválení typu může být umístěna na skupinových, sdružených nebo sloučených svítilnách kdekoliv, pokud:
 5.6.1.1
 je po jejich namontování viditelná;
 5.6.1.2
 není možno žádnou světlo převádějící část skupinových, sdružených nebo sloučených svítilen sejmout, aniž by se současně nesejmula i schvalovací značka.
 5.7
 Pro každou svítilnu se vyznačí identifikační symbol podle jednotlivých předpisů, na jejichž základě bylo schválení uděleno, společně s vyznačením příslušných sérií změn zahrnujících nejnovější významné technické změny předpisu v době vydání schválení:
 5.7.1
 buď na příslušném povrchu vyzařujícím světlo, nebo
 5.7.2
 ve skupině tak, aby každá svítilna mohla být jasně rozpoznána (viz tři možné vzory v příkladu 2 v příloze 3).
 5.8
 Jednotlivé části jediné značky schválení typu nesmí být menší než minimální velikost, jež se vyžaduje pro nejmenší jednotlivé značky v předpise, podle kterého bylo schválení uděleno.
 5.9
 Každému schválenému typu se přidělí číslo schválení. Táž smluvní strana nesmí přidělit totéž číslo jinému typu soustavy, pro který platí tento předpis.
 5.10
 V příloze 3 tohoto předpisu jsou uvedeny příklady uspořádání značky schválení typu pro jednotlivou svítilnu (příklad 1) a pro soustavu svítilen (příklad 2).
 5.11
 Svítilny, které jsou ve skupině s typem světlometu, jehož rozptylové sklo je použito i u jiných typů světlometů. Použijí se ustanovení bodů 5.6 až 5.9.
 5.11.1
 Pokud však různé typy světlometů nebo soustavy svítilen se světlometem mají totéž rozptylové sklo, může být toto sklo opatřeno různými značkami schválení typu pro tyto typy světlometů nebo soustav svítilen za předpokladu, že těleso světlometu – i pokud je od rozptylového skla neoddělitelné - je opatřeno značkami schválení typu pro platné funkce. Pokud různé typy světlometů mají shodné těleso, může být toto těleso opatřeno různými značkami schválení typu.
 5.11.2
 V příloze 3 tohoto nařízení jsou uvedeny příklady značek schválení typu pro svítilny, které jsou ve skupině se světlometem (příklad 3).
 5.12
 Značka schválení typu musí být jasně čitelná a nesmazatelná. Může byt umístěna na vnitřní nebo na vnější (průhledné či neprůhledné) části zařízení, která nemůže být oddělena od průhledné části zařízení vyzařující světlo. Značení musí být v každém případě viditelné i poté, co je zařízení namontováno na vozidlo, nebo když je některá pohyblivá část jako kapota nebo víko kufru zdvižena nebo když jsou otevřené dveře.
 6. VŠEOBECNÉ POŽADAVKY
 6.1
 Každá boční obrysová svítilna, které má být uděleno schválení typu, musí plnit požadavky stanovené v bodech 7 a 8 tohoto předpisu.
 6.2
 Boční obrysové svítilny musí být konstruovány a vyráběny tak, aby za normálních podmínek užívání a navzdory otřesům, jimž jsou vystaveny, byla zajištěna jejich uspokojivá funkce a aby si zachovaly vlastnosti předepsané tímto předpisem.
 6.3
 U modulů zdroje světla se ověří, že:
 6.3.1
 konstrukce modulu/modulů zdroje světla je taková:
 a)
 aby nemohl být žádný modul zdroje světla namontován v jiné poloze, než v určené a správné poloze, a aby mohl být odmontován pouze za použití nástroje/nástrojů;
 b)
 aby, pokud je ve stejném pouzdru zařízení použit více než jeden modul zdroje světla, nemohly být v tomtéž pouzdru zaměněny moduly zdroje světla s různými vlastnostmi.
 6.3.2
 Modul/moduly zdroje světla musí být zabezpečen/zabezpečeny proti jakékoliv manipulaci v jeho/jejich konstrukci.
 6.4
 U výměnné žárovky / výměnných žárovek:
 6.4.1
 lze použít jakoukoli kategorii nebo kategorie žárovky/žárovek schválených podle předpisu č. 37, pokud předpis č. 37 a jeho série změn platné v době podání žádosti o schválení neobsahují žádné omezení pro její/jejich použití.
 6.4.2
 Konstrukce zařízení musí být taková, aby žárovka mohla být namontována pouze ve správné poloze.
 6.4.3
 Patice žárovky musí odpovídat vlastnostem stanoveným v publikaci IEC č. 60061. Platí list údajů o patici, který odpovídá příslušné kategorii použité žárovky.
 7. SVÍTIVOST VYZAŘOVANÉHO SVĚTLA
 7.1
 Svítivost světla, které vyzařuje každý ze dvou odevzdaných vzorků, musí být:
 Kategorie boční obrysové svítilny
 SM1
 SM2
 7.1.1
 Minimální svítivost
 ve vztažné ose
 4,0 cd
 0,6 cd
 v jiném daném úhlovém poli
 0,6 cd
 0,6 cd
 7.1.2
 Maximální svítivost
 v daném úhlovém poli (3)
 25,0 cd
 25,0 cd
 7.1.3
 Úhlové pole
 vodorovné
 ± 45°
 ± 30°
 svislé
 ± 10°
 ± 10°
 7.1.4
 U svítilen, které mají více než jeden zdroj světla:
 musí svítilna splňovat požadovanou minimální svítivost, pokud kterýkoliv ze zdrojů světla nefunguje;
 svítí-li všechny zdroje světla, nesmí být překročena maximální daná svítivost;
 veškeré zdroje světla, které jsou zapojeny do série, se považují za jediný zdroj světla.
 7.2
 Mimo vztažnou osu a uvnitř úhlových polí, vymezených v grafech v příloze 1 tohoto předpisu, svítivost světla vyzařovaného každou z obou předložených bočních obrysových svítilen:
 7.2.1
 v každém směru, který odpovídá bodům tabulky rozložení světla uvedené v příloze 4 tohoto předpisu, nesmí být menší než součin minima specifikovaného v tabulce v bodě 7.1 výše a procenta stanoveného ve zmíněné tabulce pro daný směr;
 7.2.2
 v kterémkoliv směru v prostoru, ze kterého je boční obrysová svítilna viditelná, nesmí překročit maximum stanovené v bodě 7.1 výše;
 7.2.3
 musí být dodržena ustanovení bodu 2.2 přílohy 4 tohoto předpisu o místních změnách svítivosti.
 7.3
 Podrobnosti o metodách měření, které se mají použít, jsou uvedeny v příloze 4, na kterou odkazuje bod 6.2.1.
 8. BARVA VYZAŘOVANÉHO SVĚTLA
 8.1
 Boční obrysová svítilna musí vyzařovat oranžové světlo; světlo však může být červené, je-li nejzadnější boční obrysová svítilna skupinová, sdružená nebo sloučená se zadní obrysovou svítilnou, zadní doplňkovou obrysovou svítilnou, zadní mlhovkou, brzdovou svítilnou, nebo je sloučená nebo má část plochy výstupu světla společnou se zadní odrazkou.
 8.2
 Barva světla vyzařovaného v poli mřížky rozložení světla uvedené v bodě 2 přílohy 4 musí být při měření v souladu s přílohou 5 tohoto předpisu v mezích tříbarevných souřadnic stanovených pro příslušnou barvu. Mimo toto pole nesmí být pozorovány náhlé změny v barvě.
 9. ZKUŠEBNÍ POSTUP
 9.1
 Měření musí být prováděna s bezbarvou standardní žárovkou typu, který je doporučen pro boční obrysovou svítilnu, při napájení napětím potřebným k vytvoření vztažného světelného toku požadovaného pro tento typ žárovek, a s ohledem na ustanovení bodu 9.2 níže.
 9.2
 U svítilen s nevýměnnými zdroji světla (žárovkami nebo jinými zdroji) se veškerá měření provádějí při napětí 6,75 V, 13,5 V nebo 28,0 V.
 V případě zdrojů světla napájených zvláštními napáječi se výše uvedená napětí připojí na vstupní svorky takových napáječů. Zkušební laboratoř může od výrobce požadovat speciální napáječ potřebný k napájení světelných zdrojů.
 9.3
 Určí se okraje přivrácené plochy ve směru vztažné osy světelného signalizačního zařízení.
 10. ZMĚNY TYPU BOČNÍ OBRYSOVÉ SVÍTILNY A ROZŠÍŘENÍ SCHVÁLENÍ TYPU
 10.1
 Jakákoli změna typu boční obrysové svítilny musí být oznámena správnímu orgánu, který udělil schválení typu svítilny. Tento orgán může:
 10.1.1
 buď dospět k závěru, že provedené změny pravděpodobně nemají znatelný nepříznivý účinek a že boční obrysová svítilna stále splňuje požadavky; nebo
 10.1.2
 požadovat další zkušební zprávu od technické zkušebny odpovědné za provádění zkoušek.
 10.2
 Potvrzení nebo odmítnutí schválení s uvedením příslušných změn se sdělí smluvním stranám dohody, které uplatňují tento předpis, postupem stanoveným výše v bodě 5.3.
 10.3
 Příslušný orgán, který vydává rozšíření schválení typu, přidělí každému formuláři zprávy o takovém rozšíření pořadové číslo a uvědomí o tom ostatní smluvní strany dohody, které uplatňují tento předpis, a to prostřednictvím formuláře pro oznámení podle vzoru v příloze 2 tohoto předpisu.
 11. SHODNOST VÝROBY
 Postupy kontroly shodnosti výroby se musí shodovat s postupy stanovenými v dodatku 2 k dohodě (E/ECE/324–E/ECE/TRANS/505/Rev.2) a musí splňovat následující požadavky:
 11.1
 Každá boční obrysová svítilna schválená podle tohoto předpisu musí být vyrobena tak, aby byla shodná se schváleným typem, což znamená, že splňuje požadavky stanovené v bodech 7 a 8 výše.
 11.2
 Musí být splněny minimální požadavky na postupy kontroly shodnosti výroby stanovené v příloze 6 tohoto předpisu.
 11.3
 Musí být splněny minimální požadavky na výběr vzorků inspektorem stanovené v příloze 7 tohoto předpisu.
 11.4
 Orgán státní správy, který příslušný typ schválil, může kdykoliv ověřit metody kontroly shodnosti aplikované v každém výrobním závodě. Obvyklá četnost takových ověření je jednou za dva roky.
 12. POSTIHY ZA NESHODNOST VÝROBY
 12.1
 Schválení typu udělené určité boční obrysové svítilně může být odejmuto, nejsou-li splněny výše stanovené podmínky.
 12.2
 Pokud některá smluvní strana dohody, která uplatňuje tento předpis, odejme schválení, které předtím udělila, je povinna o této skutečnosti neprodleně informovat ostatní smluvní strany dohody, které uplatňují tento předpis, a to prostřednictvím formuláře pro oznámení podle vzoru v příloze 2 tohoto předpisu.
 13. DEFINITIVNÍ UKONČENÍ VÝROBY
 Pokud držitel schválení typu zcela zastaví výrobu boční obrysové svítilny schválené v souladu s tímto předpisem, informuje o tom orgán, který schválení udělil. Po obdržení příslušného oznámení informuje tento orgán ostatní smluvní strany dohody, které uplatňují tento předpis, prostřednictvím formuláře pro oznámení podle vzoru v příloze 2 tohoto předpisu.
 14. NÁZVY A ADRESY TECHNICKÝCH ZKUŠEBEN ODPOVĚDNÝCH ZA PROVÁDĚNÍ SCHVALOVACÍCH ZKOUŠEK A SPRÁVNÍCH ORGÁNŮ
 Smluvní strany dohody, které uplatňují tento předpis, sdělí sekretariátu Organizace spojených národů názvy a adresy technických zkušeben odpovědných za provádění schvalovacích zkoušek a správních orgánů, které udělují schválení typu a jimž mají být zasílána oznámení o udělení schválení typu, jeho rozšíření, odmítnutí či odnětí vystavená v jiných zemích.
 15. PŘECHODNÁ USTANOVENÍ
 15.1
 Počínaje dnem vstupu doplňku č. 3 k tomuto předpisu v platnost nesmí žádná smluvní strana, která uplatňuje tento předpis, odmítnout vydat schválení EHK podle tohoto předpisu ve znění doplňku č. 3.
 15.2
 Po uplynutí 24 měsíců ode dne vstupu doplňku č. 3 k tomuto předpisu v platnost musí smluvní strany, které uplatňují tento předpis, udělit schválení EHK pouze tehdy, pokud schvalovaný typ boční obrysové svítilny splňuje požadavky tohoto předpisu ve znění doplňku č. 3.
 15.3
 Smluvní strany, které uplatňují tento předpis, nesmí odmítnout udělit rozšíření schválení podle tohoto předpisu v jeho původním znění a ve znění jeho následných doplňků.
 15.4
 Po dobu 12 měsíců po vstupu doplňku č. 3 tohoto předpisu v platnost musí smluvní strany, které uplatňují tento předpis, pokračovat ve vydávání schválení těm typům bočních obrysových svítilen, které splňují požadavky tohoto předpisu v jeho původním znění a ve znění jeho následných doplňků.
 15.5
 Schválení EHK udělené podle tohoto předpisu dříve než 12 měsíců po jeho vstupu v platnost a všechna rozšíření schválení typu včetně rozšíření podle tohoto předpisu v jeho původním znění a ve znění jeho následných doplňků zůstávají v platnosti bez časového omezení. Pokud typ boční obrysové svítilny schválené podle tohoto předpisu v jeho původním znění a ve znění jeho následných doplňků splňuje požadavky tohoto předpisu ve znění doplňku č. 3, musí smluvní strana, která schválení udělila, tuto skutečnost oznámit ostatním smluvním stranám, které uplatňují tento předpis.
 15.6
 Žádná smluvní strana, která uplatňuje tento předpis, nesmí odmítnout typ boční obrysové svítilny schválený podle doplňku č. 3 tohoto předpisu.
 15.7
 Do 36 měsíců ode dne vstupu doplňku č. 3 tohoto předpisu v platnost nesmí žádná smluvní strana, která uplatňuje tento předpis, odmítnout typ boční obrysové svítilny schválené podle tohoto předpisu v jeho původním znění a ve znění jeho následných doplňků.
 15.8
 Po uplynutí 36 měsíců ode dne vstupu doplňku č. 3 tohoto předpisu v platnost mohou smluvní strany, které uplatňují tento předpis, odmítnout prodej typu boční obrysové svítilny, který nesplňuje požadavky doplňku č. 3 tohoto předpisu, pokud taková boční obrysová svítilna není určena jako náhrada k montáži na vozidla v provozu.
 15.9
 Smluvní strany, které uplatňují tento předpis, musí pokračovat ve vydávání schválení typu pro boční obrysové svítilny na základě předchozích doplňků tohoto předpisu za předpokladu, že je taková boční obrysová svítilna určena jako náhrada k montáži na vozidla v provozu.
 15.10
 Od oficiálního dne vstupu doplňku č. 3 k tomuto předpisu v platnost nesmí žádná smluvní strana, která uplatňuje tento předpis, zakázat na vozidle montáž boční obrysové svítilny schválené podle tohoto předpisu ve znění doplňku č. 3 tohoto předpisu.
 15.11
 Po dobu 48 měsíců ode dne vstupu doplňku č. 3 k sérii změn 00 v platnost musí smluvní strany, které uplatňují tento předpis, nadále povolovat na vozidle montáž boční obrysové svítilny schválené podle tohoto předpisu v jeho původním znění a ve znění jeho následných doplňků.
 15.12
 Po uplynutí 48 měsíců ode dne vstupu doplňku č. 3 k tomuto předpisu v platnost mohou smluvní strany, které uplatňují tento předpis, zakázat montáž boční obrysové svítilny, která nesplňuje požadavky tohoto předpisu ve znění doplňku č. 3, na nové vozidlo, pro které bylo uděleno vnitrostátní schválení typu nebo jednotlivé schválení později než 24 měsíců ode dne vstupu doplňku č. 3 v platnost.
 15.13
 Po uplynutí 60 měsíců ode dne vstupu v platnost mohou smluvní strany, které uplatňují tento předpis, zakázat montáž boční obrysové svítilny, která nesplňuje požadavky tohoto předpisu ve znění doplňku č. 3, na nové vozidlo prvně registrované později než 60 měsíců ode dne vstupu doplňku č. 3 k tomuto předpisu v platnost.
 (1) Podle definice v příloze 7 úplného usnesení o konstrukci vozidel (R.E.3), (dokument TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, naposledy pozměněný dokumentem Amend.4).
 (2) pro Německo, 2 pro Francii, 3 pro Itálii, 4 pro Nizozemsko, 5 pro Švédsko, 6 pro Belgii, 7 pro Maďarsko, 8 pro Českou republiku, 9 pro Španělsko, 10 pro Srbsko, 11 pro Spojené království, 12 pro Rakousko, 13 pro Lucembursko, 14 pro Švýcarsko, 15 (nepřiděleno), 16 pro Norsko, 17 pro Finsko, 18 pro Dánsko, 19 pro Rumunsko, 20 pro Polsko, 21 pro Portugalsko, 22 pro Ruskou federaci, 23 pro Řecko, 24 pro Irsko, 25 pro Chorvatsko, 26 pro Slovinsko, 27 pro Slovensko, 28 pro Bělorusko, 29 pro Estonsko, 30 (nepřiděleno), 31 pro Bosnu a Hercegovinu, 32 pro Lotyšsko, 33 (nepřiděleno), 34 pro Bulharsko, 35 (nepřiděleno), 36 pro Litvu, 37 pro Turecko, 38 (nepřiděleno), 39 pro Ázerbájdžán, 40 pro Bývalou jugoslávskou republiku Makedonii, 41 (nepřiděleno), 42 pro Evropské společenství (schválení vydávají členské státy, přičemž použijí svůj příslušný symbol EHK), 43 pro Japonsko, 44 (nepřiděleno), 45 pro Austrálii, 46 pro Ukrajinu, 47 pro Jihoafrickou republiku, 48 pro Nový Zéland, 49 pro Kypr, 50 pro Maltu, 51 pro Korejskou republiku, 52 pro Malajsii, 53 pro Thajsko, 54 a 55 (nepřiděleno), 56 pro Černou Horu, 57 (nepřiděleno) a 58 pro Tunisko. Dalším zemím se přidělí po sobě následující čísla chronologicky v pořadí, v jakém ratifikují Dohodu o přijetí jednotných technických pravidel pro kolová vozidla, zařízení a části, které se mohou montovat a/nebo užívat na kolových vozidlech, a o podmínkách pro vzájemné uznávání schválení typu udělených na základě těchto pravidel, nebo v pořadí, v jakém k uvedené dohodě přistoupí. Takto přidělená čísla sdělí generální tajemník Organizace spojených národů smluvním stranám dohody.
 (3) Kromě toho u červených bočních obrysových svítilen v úhlovém poli od 60° do 90° ve vodorovném směru a v úhlovém poli ± 20° ve svislém směru směrem k přední části vozidla činí maximální hodnota vyzařovaného světla 0,25 cd.
 PŘÍLOHA 1
 POŽADOVANÉ MINIMÁLNÍ ÚHLY PROSTOROVÉHO ROZLOŽENÍ SVĚTLA
 Minimální svislé úhly, SM1 a SM2:
 Úhel 10 ° pod vodorovnou rovinu může být snížen na 5 °, jsou-li svítilny montovány ve výšce 750 mm nad vozovkou nebo níže.
 Minimální vodorovné úhly, SM1:
 Minimální vodorovné úhly, SM2:
 PŘÍLOHA 2
 OZNÁMENÍ
 (Maximální formát: A4 (210 × 297 mm))
 PŘÍLOHA 3
 USPOŘÁDÁNÍ ZNAČEK SCHVÁLENÍ TYPU
 Příklad 1 (a)
 Příklad 1 (b)
 Příklad 2
 Zjednodušené značení sestavy několika svítilen, které jsou součástí téhož celku
 VZOR A
 VZOR B
 VZOR C
 Pozn.: Uvedené tři příklady značek schválení typu, vzor A, vzor B a vzor C, představují tři možné varianty značení zařízení světelné signalizace, jsou-li dvě svítilny nebo více svítilen součástí jednoho celku skupinových, sdružených nebo sloučených svítilen.
 Tato značka schválení typu udává, že zařízení bylo schváleno v Nizozemsku (E4) pod schvalovacím číslem 3333 a že sestává z/ze:
 zadní a boční odrazky třídy IA schválené jako typ podle série změn 02 předpisu č. 3;
 zadní směrové svítilny kategorie 2a schválené podle série změn 6 předpisu č. 01;
 zadní obrysové svítilny (R) schválené podle série změn 01 předpisu č. 7;
 zadní mlhovky (F) schválené podle série změn 01 předpisu č. 38;
 zpětného světlometu (AR) schváleného podle série změn 01 předpisu č. 23;
 brzdové svítilny (S1) schválené podle série změn 01 předpisu č. 7;
 boční obrysové svítilny (SM1) schválené v souladu s tímto předpisem v jeho původním znění.
 Svítilna skupinová nebo sloučená se světlometem
 Příklad 3
 Těleso světlometu musí být označeno pouze platným číslem schválení typu, například:
 Příklad 4
 Moduly zdroje světla
 MD E3 17325
 Modul zdroje světla opatřený výše uvedeným identifikačním kódem byl schválen společně se svítilnou schválenou v Itálii (E3) pod číslem schválení typu 17325.
 PŘÍLOHA 4
 FOTOMETRICKÁ MĚŘENÍ
 1. Metody měření
 1.1 Při fotometrických měřeních se musí vhodným stíněním zabránit rozptýleným odrazům.
 1.2 Mají-li být výsledky měření nezpochybnitelné, musí měření splňovat následující požadavky:
 1.2.1
 vzdálenost měření musí být taková, aby bylo možné použít zákona nepřímé úměrnosti vůči druhé mocnině vzdálenosti;
 1.2.2
 měřící zařízení musí být takové, aby úhlový otvor měřiče pozorovaný ze vztažného středu svítilny byl mezi 10’ a 1°.
 1.2.3
 požadavek na svítivost v daném směru pozorování je splněn, dosáhne-li se požadované svítivosti ve směru odchylujícím se od směru pozorování nejvýše o jednu čtvrtinu stupně.
 1.3 V případě, že zařízení může být na vozidlo montováno ve více než jedné poloze nebo v poli různých poloh, musí být fotometrická měření opakována pro každou polohu nebo pro krajní polohy pole vztažné osy určené výrobcem.
 1.4 Směr H = 0° a V = 0° odpovídá vztažné ose. (Na vozidle je horizontální, kolmý ke střední podélné rovině vozidla a orientovaný v požadovaném směru viditelnosti). Prochází vztažným středem.
 2. Tabulky rozložení světla
 2.1 Boční obrysové svítilny kategorie SM1
 2.1.1
 Minimální hodnoty:
 0,6 cd v kterémkoli bodě mimo vztažnou osu, ve vztažné ose musí být 4,0 cd.
 2.1.2
 Maximální hodnoty:
 25,0 cd v kterémkoli bodě.
 2.2 Boční obrysové svítilny kategorie SM2
 2.2.1
 Minimální hodnoty:
 0,6 cd v kterémkoli bodě.
 2.2.2
 Maximální hodnoty:
 25,0 cd v kterémkoli bodě.
 2.3 Pro boční obrysové svítilny kategorií SM1 a SM2 může být dostačující kontrola pouze pěti bodů, které si vybere zkušební orgán.
 2.4. Uvnitř pole rozložení světla, které je výše znázorněno jako mřížka, má být světelný obrazec v podstatě spojitý, tj. svítivost v každém místě části pole ohraničeného čarami mřížky musí plnit alespoň nejnižší minimální hodnotu, která se týká příslušných čar mřížky.
 2.5 U zařízení určených k montáži ve výšce nejvýše 750 mm nad povrchem vozovky se však fotometrická svítivost ověřuje pouze do úhlu 5° pod horizontálou.
 3. Fotometrická měření svítilen
 Fotometrické vlastnosti se ověřují:
 3.1 U nevýměnných zdrojů světla (žárovky nebo jiné zdroje):
 se zdroji světla namontovanými ve svítilně, v souladu s bodem 9.2 tohoto předpisu.
 3.2 U výměnných žárovek:
 při vybavení žárovkami napájenými 6,75 V, 13,5 V nebo 28,0 V je nutné hodnoty svítivosti korigovat. Korekční faktor je poměr mezi vztažným světelným tokem a střední hodnotou světleného toku zjištěnou při užitém napětí (6,75 V, 13,5 V nebo 28,0 V). Skutečný světelný tok každé užité žárovky se od střední hodnoty nesmí odchylovat o více než 5 %. Případně je možné postupně na každé pozici použít standardní žárovku svítící svým vztažným světelným tokem a jednotlivá měření na každé pozici sečíst.
 3.3 U všech signalizačních svítilen, s výjimkou svítilen vybavených žárovkou/žárovkami, musí svítivost naměřená po jedné a po třiceti minutách provozu splňovat minimální i maximální požadavky. Rozložení svítivosti po jedné minutě svícení lze vypočítat z rozložení svítivosti po 30 minutách svícení tak, že se na každý zkušební bod uplatní poměr svítivostí naměřených po jedné minutě a po 30 minutách svícení v bodu HV.
 PŘÍLOHA 5
 Barva vyzařovaného světla: chromatické souřadnice
 Ke zkoušce kolorimetrických vlastností se použije zdroj světla s barevnou teplotou 2 856 K odpovídající světelnému zdroji A podle Mezinárodní komise pro osvětlení (CIE). U svítilen s nevýměnnými zdroji světla (žárovkami nebo jinými zdroji) je však v souladu s bodem 9.2 tohoto předpisu třeba zkoušet kolorimetrické vlastnosti se zdroji namontovanými ve svítilně.
 PŘÍLOHA 6
 MINIMÁLNÍ POŽADAVKY NA KONTROLNÍ POSTUPY SHODNOSTI VÝROBY
 1. OBECNĚ
 1.1 Požadavky shodnosti se z mechanického a geometrického hlediska považují za splněné, pokud rozdíly nepřekračují nevyhnutelné výrobní odchylky v rámci požadavků tohoto předpisu.
 1.2 Pokud jde o fotometrické vlastnosti, není shoda hromadně vyráběných bočních obrysových svítilen zpochybněna tehdy, pokud při zkouškách fotometrických vlastností náhodně vybrané boční obrysové svítilny vybavené standardní žárovkou nebo pokud jsou boční obrysové svítilny vybaveny nevýměnnými zdroji světla (žárovky nebo jiné zdroje), za předpokladu, že všechna měření byla provedena při napětí 6,75 V, 13,5 V nebo 28,0 V, platí, že:
 1.2.1
 žádná měřená hodnota se neodchyluje nepříznivě o více než 20 % od hodnot předepsaných tímto předpisem.
 1.2.2.
 Pokud v případě boční obrysové svítilny vybavené výměnným zdrojem světla výsledky výše popsané zkoušky neodpovídají požadavkům, zkoušky na bočních obrysových svítilnách se zopakují, přičemž se použije jiná standardní žárovka.
 1.3 Boční obrysové svítilny vybavené standardní žárovkou nebo boční obrysové svítilny vybavené nevýměnnými zdroji světla (žárovky nebo jiné zdroje) musí splňovat chromatické souřadnice, pokud se kolorimetrické vlastnosti zkouší se zdrojem světla namontovaným v boční obrysové svítilně.
 2. MINIMÁLNÍ POŽADAVKY NA OVĚŘENÍ SHODY VÝROBCEM
 Pro každý typ boční obrysové svítilny musí držitel značky schválení typu provádět v přiměřených intervalech alespoň níže uvedené zkoušky. Zkoušky se provádí podle ustanovení tohoto předpisu.
 Pokud některý vzorek nevyhoví příslušnému typu zkoušky, odeberou se a vyzkouší další vzorky. Výrobce učiní kroky pro zajištění shody příslušné výroby.
 2.1 Povaha zkoušek
 Zkoušky shodnosti podle tohoto předpisu zahrnují fotometrické a kolorimetrické vlastnosti.
 2.2 Použité zkušební metody
 2.2.1
 Zkoušky se obecně provádějí podle metod stanovených v tomto předpise.
 2.2.2
 Při jakékoli zkoušce shodnosti prováděné výrobcem lze se souhlasem příslušného orgánu odpovědného za schvalovací zkoušky použít rovnocenné metody. Výrobce odpovídá za prokázání toho, že použité metody jsou rovnocenné metodám stanoveným v tomto předpise.
 2.2.3
 Použití bodů 2.2.1 a 2.2.2 vyžaduje pravidelnou kalibraci zkušebního zařízení a jeho korelaci s měřeními, která provádí příslušný orgán.
 2.2.4
 Ve všech případech jsou referenčními metodami metody uvedené v tomto předpise, zejména pro účely úředního ověřování a výběr vzorků.
 2.3 Způsob odběru vzorků
 Vzorky bočních obrysových svítilen se vybírají namátkou z výroby jednotné série. Jednotnou sérií se rozumí soubor bočních obrysových svítilen téhož typu, vymezeného podle výrobních metod výrobce.
 Hodnocení se obecně vztahuje na sériovou výrobu jednotlivých závodů. Výrobce však může soustředit záznamy pro stejný typ z více závodů za předpokladu, že podléhají stejnému systému jakosti a řízení jakosti.
 2.4 Naměřené a zaznamenané fotometrické vlastnosti
 U vybraných svítilen se provedou fotometrická měření z hlediska minimálních hodnot v bodech uvedených v příloze 4 a požadovaných chromatických souřadnic.
 2.5 Kritéria přípustnosti
 Výrobce je odpovědný za statistický rozbor výsledků zkoušek a v součinnosti s příslušným orgánem za definici kritérií přijatelnosti svých výrobků tak, aby byly splněny specifikace pro ověřování shodnosti výrobků stanovené v bodě 11.1 tohoto předpisu.
 Kritéria přípustnosti musí být taková, aby minimální pravděpodobnost vyhovění namátkové kontrole v souladu s přílohou 7 (první odběr vzorků) byla při 95 % spolehlivosti 0,95.
 PŘÍLOHA 7
 MINIMÁLNÍ POŽADAVKY NA VÝBĚR VZORKŮ INSPEKTOREM
 1. OBECNĚ
 1.1 Shodnost s požadavky je podle požadavků tohoto předpisu, pokud existují, považována z mechanického a geometrického hlediska za uspokojivou, pokud případné rozdíly nepřekračují nevyhnutelné výrobní odchylky.
 1.2 Pokud jde o fotometrické vlastnosti, není shoda hromadně vyráběných bočních obrysových svítilen zpochybněna tehdy, pokud při zkouškách fotometrických vlastností náhodně vybrané boční obrysové svítilny vybavené standardní žárovkou nebo pokud jsou boční obrysové svítilny vybaveny nevýměnnými zdroji světla (žárovky nebo jiné zdroje), za předpokladu, že všechna měření byla provedena při napětí 6,75 V, 13,5 V nebo 28,0 V, platí, že:
 1.2.1
 žádná měřená hodnota se neodchyluje nepříznivě o více než 20 % od hodnot předepsaných tímto předpisem.
 1.2.2
 Pokud v případě boční obrysové svítilny vybavené výměnným zdrojem světla výsledky výše popsané zkoušky neodpovídají požadavkům, zkoušky na bočních obrysových svítilnách se zopakují, přičemž se použije jiná standardní žárovka.
 1.2.3
 Boční obrysové svítilny se zjevnými závadami se neberou v úvahu.
 1.3 Boční obrysové svítilny vybavené standardní žárovkou nebo boční obrysové svítilny vybavené nevýměnnými zdroji světla (žárovky nebo jiné zdroje) musí splňovat chromatické souřadnice, pokud se kolorimetrické vlastnosti zkouší se zdrojem světla namontovaným v boční obrysové svítilně.
 2. PRVNÍ VÝBĚR VZORKŮ
 Při prvním výběru vzorků se náhodně vyberou čtyři boční obrysové svítilny. Vzorek prvních dvou svítilen se označí písmenem A, vzorek druhých dvou svítilen písmenem B.
 2.1 Shoda není zpochybněna
 2.1.1
 Shoda hromadně vyráběných bočních obrysových svítilen není při výběru vzorků postupem podle diagramu 1 této přílohy zpochybněna tehdy, pokud odchylka hodnot naměřených u bočních obrysových svítilen v nepříznivých směrech činí:
 2.1.1.1
 vzorek A
 A1:
 u jedné boční obrysové svítilny
 0 procent
 u druhé boční obrysové svítilny nejvýše
 20 procent
 A2:
 u obou bočních obrysových svítilen více než
 0 procent
 ale ne více než
 20 procent
 přejít k souboru B
 2.1.1.2
 vzorek B
 B1:
 u obou bočních obrysových svítilen
 0 procent
 2.1.2
 nebo pokud jsou u vzorku A splněny podmínky bodu 1.2.2.
 2.2 Shoda je zpochybněna
 2.2.1
 Shoda hromadně vyráběných bočních obrysových svítilen je při výběru vzorků postupem podle diagramu 1 této přílohy zpochybněna a výrobce je povinen uvést výrobu do souladu s příslušnými požadavky (nápravná opatření) tehdy, pokud odchylky hodnot naměřených u bočních obrysových svítilen činí:
 2.2.1.1
 vzorek A
 A3:
 u jedné boční obrysové svítilny nejvýše
 20 procent
 u druhé boční obrysové svítilny více než
 20 procent
 ale ne více než
 30 procent
 2.2.1.2
 vzorek B
 B2:
 v případě A2
 u jedné boční obrysové svítilny více než
 0 procent
 ale ne více než
 20 procent
 u druhé boční obrysové svítilny nejvýše
 20 procent
 B3:
 v případě A2
 u jedné boční obrysové svítilny
 0 procent
 u druhé boční obrysové svítilny více než
 20 procent
 ale ne více než
 30 procent
 2.2.2
 nebo pokud nejsou u vzorku A splněny podmínky bodu 1.2.2.
 2.3 Odnětí schválení typu
 Shodnost je zpochybněna a použije se kapitola 12, pokud jsou po výběru vzorků podle diagramu 1 v této příloze odchylky naměřených hodnot u bočních obrysových svítilen následující:
 2.3.1
 vzorek A
 A4:
 u jedné boční obrysové svítilny nejvýše
 20 procent
 u druhé boční obrysové svítilny více než
 30 procent
 A5:
 u obou bočních obrysových svítilen více než
 20 procent
 2.3.2
 vzorek B
 B4:
 v případě A2
 u jedné boční obrysové svítilny více než
 0 procent
 ale ne více než
 20 procent
 u druhé boční obrysové svítilny více než
 20 procent
 B5:
 v případě A2
 u obou bočních obrysových svítilen více než
 20 procent
 B6:
 v případě A2
 u jedné boční obrysové svítilny
 0 procent
 u druhé boční obrysové svítilny více než
 30 procent
 2.3.3
 nebo pokud nejsou u vzorků A a B splněny podmínky bodu 1.2.2.
 3. OPAKOVANÝ VÝBĚR VZORKŮ
 V případech A3, B2 a B3 je do dvou měsíců po oznámení nutné odebrat třetí vzorek dvou bočních obrysových svítilen C a čtvrtý vzorek dvou bočních obrysových svítilen D ze zásob vyrobených po přijetí nápravných opatření.
 3.1 Shoda není zpochybněna
 3.1.1
 Shoda hromadně vyráběných bočních obrysových svítilen není při odběru vzorků postupem podle diagramu 1 této přílohy zpochybněna tehdy, pokud odchylka hodnot naměřených u bočních obrysových svítilen činí:
 3.1.1.1
 vzorek C
 C1:
 u jedné boční obrysové svítilny
 0 procent
 u druhé boční obrysové svítilny nejvýše
 20 procent
 C2:
 u obou bočních obrysových svítilen více než
 0 procent
 ale ne více než
 20 procent
 přejít k souboru D
 3.1.1.2
 vzorek D
 D1:
 v případě vzorku C2
 u obou bočních obrysových svítilen
 0 procent
 3.1.2
 nebo pokud jsou u vzorku C splněny podmínky bodu 1.2.2.
 3.2 Shoda je zpochybněna
 3.2.1
 Shoda hromadně vyráběných bočních obrysových svítilen je při výběru vzorků postupem podle diagramu 1 této přílohy zpochybněna a výrobce je povinen uvést výrobu do souladu s příslušnými požadavky (nápravná opatření) tehdy, pokud odchylky hodnot naměřených u bočních obrysových svítilen činí:
 3.2.1.1
 vzorek D
 D2:
 v případě vzorku C2
 u jedné boční obrysové svítilny více než
 0 procent
 ale ne více než
 20 procent
 u druhé boční obrysové svítilny nejvýše
 20 procent
 3.2.1.2
 nebo pokud nejsou u vzorku C splněny podmínky bodu 1.2.2.
 3.3 Odnětí schválení typu
 Shodnost je zpochybněna a použije se bod 12, pokud jsou po výběru vzorků podle diagramu 1 v této příloze odchylky naměřených hodnot u bočních obrysových svítilen následující:
 3.3.1
 vzorek C
 C3:
 u jedné boční obrysové svítilny nejvýše
 20 procent
 u druhé boční obrysové svítilny více než
 20 procent
 C4:
 u obou bočních obrysových svítilen více než
 20 procent
 3.3.2
 vzorek D
 D3:
 v případě vzorku C2
 u jedné boční obrysové svítilny 0 procent nebo více než
 0 procent
 u druhé boční obrysové svítilny více než
 20 procent
 3.3.3
 nebo pokud nejsou u vzorků C a D splněny podmínky bodu 1.2.2.
 Diagram 1


text:
 25.6.2005
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 155/4
 A Conseil d'Etat (Franciaország), section du contentieux, 2004. december 15-i határozatával a Société Denkavit International BV és Denkavit France SARL kontra Ministère de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie ügyben benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem
 (C-170/05. sz. ügy)
 (2005/C 155/09)
 Az eljárás nyelve: francia
 A Conseil d'Etat (Franciaország), section du contentieux, a Bíróság Hivatalához 2005. február 8-án érkezett, 2004. december 15-i határozatával az előtte a Société Denkavit International BV, a Denkavit France SARL és a Ministère de l'Ėconomie, des Finances et de l'Industrie között folyamatban lévő eljárásban előzetes döntéshozatal iránti kérelmet nyújtott be az Európai Közösségek Bíróságához.
 A Conseil d'Etat (Franciaország), section du contentieux, a következő kérdésekről kéri a Bíróság döntését:
 1)
 A letelepedés szabadságának elve alapján kifogásolható-e az olyan szabály, amely a Franciaországban illetőséggel nem rendelkező anyavállalatra, az osztalék jogosultjára hárítja az adózás terhét, míg a Franciaországban illetősséggel rendelkező anyavállalatokat e teher alól mentesíti?
 2)
 Önmagában a letelepedés szabadságának elve alapján kifogásolható-e a forrásadózás ilyen szabálya, vagy mivel Franciaország és egy másik tagállam között a forrásadózást lehetővé tévő adóegyezmény akként rendelkezik, hogy e másik tagállamban a fizetendő adóba beszámítható a kifogásolt szabály szerint viselendő adóteher, figyelembe kell-e venni ezen egyezményt annak eldöntése során, hogy e rendelkezés összhangban van-e a letelepedés szabadságának elvével?
 3)
 Feltéve, hogy a 2) pontban ismertetett két lehetőség közül a másodikat kell elfogadni, a fent említett egyezmény létezése elegendő-e ahhoz, hogy a kifogásolt szabályt az adóztatásnak a vállalkozásokra következményekkel nem járó, a két érintett tagállam közötti megosztására vonatkozó mechanizmusának lehessen tekinteni, vagy tekintettel azon körülményre, hogy a Franciaországban illetőséggel nem rendelkező anyavállalat számára lehetetlen az ezen egyezményben előírt beszámítás érvényesítése, úgy kell-e tekinteni, hogy e szabály nem egyeztethető össze a letelepedés szabadságának elvével?


text:
2.5.98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 137/7
 Kommissionen har beslutat att häva kontraktet, som par- 19 februari 1998, att Europeiska gemenskapernas domstol
 terna har ingått enligt italiensk rätt, på grund av svaran- skall meddela ett förhandsavgörande i målet, dels mellan
 dens kontraktsbrott. Johann Seemeier och Jörg Schreiber, å ena sidan, och
 Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, å
 andra sidan, dels mellan Jörg Schreiber och Unabhängiger
 Verwaltungssenat für Kärnten (ytterligare part är Bundes-
 minister für Wissenschaft und Verkehr) beträffande föl-
 jande fråga:
 Talan mot TVR-Tecnologie Vetroresina SpA väckt den
 18 februari 1998 av Europeiska gemenskapernas kommis-
 sion Skall artiklarna 30±36 i EG-fördraget (föreskrifter om den
 (Mål C-41/98) fria rörligheten för varor) och övriga föreskrifter i gällande
 (98/C 137/14) gemenskapsrätt tolkas så, att de utgör hinder för en med-
 lemsstat att begränsa transporter för slaktdjur på så sätt
 att transport av slaktdjur endast får ske till närmaste
 Europeiska gemenskapernas kommission har den 18 febru- inhemska slakteriföretag och att transport av slaktdjur
 ari 1998 väckt talan vid Europeiska gemenskapernas dom- under alla omständigheter endast får ske om inte den sam-
 stol mot TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, med säte i manlagda transporttiden överstiger sex timmar ± under
 Rom, Italien. Sökanden företräds av juridiske rådgivaren förutsättning att samtliga föreskrifter om motorfordon och
 Eugenio de March, i egenskap av ombud, biträdd av advo- vägtrafik iakttas ± och transportsträckan inte är längre än
 katen Alberto Dal Ferro, Vicenza, delgivningsadress: rätts- 130 km, varvid det kilometerantal som har tillryggalagts
 tjänsten, Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch- på motorväg endast skall anses uppgå till hälften av det
 berg, Luxemburg. verkliga kilometerantalet vid beräkningen av transport-
 sträckan?
 Sökanden yrkar att domstolen skall
 Ð ålägga svaranden att återbetala 77 558,80 ecu inklu-
 sive ränta från den 1 februari 1990 tills betalning sker,
 det vill säga 24,97 ecu om dagen,
 Ð ålägga svaranden att betala 7 700 ecu till kommissio-
 nen i skadestånd, eller annat skäligt belopp, Begäran om förhandsavgörande enligt beslut av Bundes-
 patentgericht av den 29 januari 1998 i anledning av över-
 klagande av BASF Aktiengesellschaft; ytterligare part:
 Ð förplikta svaranden att ersätta rättegångskostnaderna.
 Präsident des Deutschen Patentamts
 Grunder och huvudargument (Mål C-44/98)
 (98/C 137/16)
 Talan, som har väckts i enlighet med en skiljedomsklausul,
 avser återbetalning av de belopp som förskotterats inom
 ramen för kontrakt BREU-0114-(A) som avser projekter-
 ing av byggnader i kompositmaterial med CAD-CAM-tek- Bundespatentgericht ± 4. Senat (Juristischer Beschwerdese-
 nik, samt färdigställande av en helt automatiserad proto- nat und Nichtigkeitssenat) ± begär genom beslut av den
 typ för tillverkning enligt oFilament Windingo-systemet. 29 januari 1998, vilket inkom till domstolens kansli den
 Kommissionen har beslutat att häva kontraktet, som par- 20 februari 1998, att Europeiska gemenskapernas domstol
 terna har ingått enligt italiensk rätt, på grund av svaran- skall meddela ett förhandsavgörande i anledning av över-
 dens kontraktsbrott. klagande av BASF Aktiengesellschaft (ytterligare part: Prä-
 sident des Deutschen Patentamts) beträffande följande
 fråga:
 Begäran om förhandsavgörande enligt beslut av Verwal- 3⁄4r det förenligt med principen om den fria rörligheten för
 tungsgerichtshof (Wien) av den 21 januari 1998 i målet, varor (artiklarna 30 och 36 i EG-fördraget) att anse att ett
 dels mellan Johann Seemeier och Jörg Schreiber, å ena patent som har meddelats av det europeiska patentverket
 sidan, och Unabhängiger Verwaltungsrat des Landes med verkan i en medlemsstat och som ej är avfattat på
 Salzburg, å andra sidan, dels mellan Jörg Schreiber och den statens officiella språk aldrig har haft rättsverkan, om
 Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten; ytterligare patenthavaren inte till den statens nationella patentmyn-
 part är Bundesminister für Wissenschaft und Verkehr dighet inom tre månader från det beslutet att meddela
 europeiskt patent offentliggjorts i den europeiska patent-
 (Mål C-42/98)
 tidningen inger översättning av patentskriften till denna
 (98/C 137/15) stats officiella språk?
 Verwaltungsgerichtshof (Wien) begär genom beslut av den
 21 januari 1998, vilket inkom till domstolens kansli den


text:
 14.7.2017
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 183/9
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2017/1269 VAN DE COMMISSIE
 van 13 juli 2017
 tot wijziging van Uitvoeringsverordening (EU) 2015/949 wat de schrapping van grondnoten uit de Verenigde Staten van Amerika van de lijst van goedgekeurde aan de uitvoer voorafgaande controles op aflatoxinen betreft
 (Voor de EER relevante tekst)
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EG) nr. 882/2004 van het Europees Parlement en de Raad van 29 april 2004 inzake officiële controles op de naleving van de wetgeving inzake diervoeders en levensmiddelen en de voorschriften inzake diergezondheid en dierenwelzijn (1), en met name artikel 23,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Bij Uitvoeringsverordening (EU) 2015/949 van de Commissie (2) zijn de door bepaalde derde landen verrichte, aan de uitvoer voorafgaande controles van bepaalde levensmiddelen op de aanwezigheid van bepaalde mycotoxinen goedgekeurd.
 (2)
 In artikel 23 van Verordening (EG) nr. 882/2004 is bepaald dat specifieke controles kunnen worden goedgekeurd die derde landen verrichten op diervoeders en levensmiddelen onmiddellijk vóór de uitvoer ervan naar de Europese Unie om na te gaan of de geëxporteerde producten voldoen aan de eisen van de Unie. Een dergelijke goedkeuring kan alleen aan een derde land worden verleend als uit een audit van de Europese Unie is gebleken dat de naar de Europese Unie uitgevoerde diervoeders of levensmiddelen voldoen aan de eisen van de Unie of daaraan gelijkwaardige eisen en dat de in het derde land vóór de verzending verrichte controles als voldoende doeltreffend en efficiënt worden beschouwd om de door de wetgeving van de Unie voorgeschreven documenten-, overeenstemmings- en materiële controles te vervangen of te beperken. In 2008 heeft de EU een dergelijke goedkeuring verleend voor aan de uitvoer voorafgaande controles op aflatoxinen in grondnoten die door de autoriteiten van de Verenigde Staten worden verricht.
 (3)
 Sinds medio 2016 blijkt dat de regels inzake de aanwezigheid van aflatoxinen in grondnoten uit de Verenigde Staten steeds vaker niet worden nageleefd. De autoriteiten van de Verenigde Staten werden hiervan in kennis gesteld en hebben zich ertoe verbonden de situatie te verhelpen. Toch kan worden vastgesteld dat de situatie niet is verbeterd.
 (4)
 Daarom kan worden geconcludeerd dat niet langer is voldaan aan de voorwaarden die tot de goedkeuring van aan de uitvoer voorafgaande controles leiden; derhalve moeten grondnoten uit de VS van de lijst van goedgekeurde aan de uitvoer voorafgaande controles worden geschrapt. Uitvoeringsverordening (EU) 2015/949 moet dienovereenkomstig worden gewijzigd.
 (5)
 De in deze verordening vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Permanent Comité voor planten, dieren, levensmiddelen en diervoeders,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Bijlage I bij Uitvoeringsverordening (EU) 2015/949 wordt gewijzigd overeenkomstig de bijlage bij deze verordening.
 Artikel 2
 Deze verordening treedt in werking op de derde dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 13 juli 2017.
 Voor de Commissie
 De voorzitter
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) PB L 165 van 30.4.2004, blz. 1.
 (2) Uitvoeringsverordening (EU) 2015/949 van de Commissie van 19 juni 2015 tot goedkeuring van de door bepaalde derde landen verrichte, aan de uitvoer voorafgaande controles op bepaalde levensmiddelen wat de aanwezigheid van bepaalde mycotoxinen betreft (PB L 156 van 20.6.2015, blz. 2).
 BIJLAGE
 In bijlage I bij Uitvoeringsverordening (EU) 2015/949 wordt de volgende vermelding geschrapt:
 Levensmiddelen
 GN-code
 Taric-onderverdeling
 Land van oorsprong
 Mycotoxine
 Frequentie van de materiële controles (%) bij invoer
 „—
 Grondnoten, in de dop
 —
 1202 41 00
 Verenigde Staten van Amerika
 Aflatoxinen
 < 1”
 —
 Grondnoten, gedopt
 —
 1202 42 00
 —
 Grondnoten, op andere wijze bereid of verduurzaamd
 —
 2008 11 91 , 2008 11 96 , 2008 11 98