type: legislation

text:
 Advertência jurídica importante
 |
 52008PC0308
 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria /* COM/2008/0308 final/2 - COD 2008/0095 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.5.2008COM(2008) 308 final2008/0095 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO regulamento proposto altera o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. A presente alteração tem dois objectivos:Em primeiro lugar, a alteração visa clarificar as disposições existentes em matéria de fundos comunitários geridos por intermediários financeiros tendo em vista o financiamento de empréstimos, as tomadas de participação, os fundos de garantia ou os fundos de investimento. O actual texto é ambíguo quanto à possibilidade de continuar a reinvestir estes fundos (através, por exemplo, de um fundo de maneio). A reutilização dos recursos é uma prática comum em operações que envolvem capitais de risco e financiamento de empréstimos. Os fundos provenientes do reembolso de empréstimos e de investimentos anteriores podem, deste modo, ser reinvestidos, favorecendo os beneficiários potenciais e aumentando o impacto da assistência. É igualmente importante e urgente clarificar esta questão, na medida em que poderão vir a realizar-se operações idênticas no âmbito da Facilidade de Investimento ao abrigo da Política Europeia de Vizinhança, que está prestes a ficar operacional.Em segundo lugar, a alteração proposta permite ao BEI reinvestir, no âmbito da Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica (FEMIP), os fundos provenientes do reembolso de operações realizadas no passado ao abrigo do programa MEDA e dos primeiros protocolos financeiros com a Argélia, Chipre, Egipto, Grécia, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia. Os fundos incluem o reembolso do capital e os benefícios dos investimentos (tais como, os juros, os dividendos, os lucros/prejuízos na venda de participações e as sanções aplicadas pelo Banco). O reinvestimento será efectuado ao abrigo do presente regulamento.Em 2006, procedeu-se a uma revisão da FEMIP, que abrangeu os empréstimos do BEI e os recursos orçamentais da UE geridos pelo BEI e utilizados para capitais de risco, assistência técnica, bonificações de juros e “empréstimos especiais”. A fim de aproveitar da melhor maneira os fundos disponíveis, a Comissão propôs, na Comunicação FEMIP[1], a utilização destes reembolsos em novas operações de capitais de risco. Esta proposta foi aprovada pelo Conselho Ecofin, em Novembro de 2006, que sublinhou a necessidade de continuar a desenvolver e a reforçar a FEMIP*. Actualmente, os reembolsos são reintegrados no orçamento comunitário pouco depois de o beneficiário reembolsar o BEI, uma vez que os regulamentos anteriores não prevêem explicitamente a possibilidade de reinvestir estes fundos. Com a alteração proposta, o BEI passa a poder reinvestir os fundos no âmbito da FEMIP até que a Comissão decida encerrar a operação.A fim de pôr termo aos reembolsos e evitar que os fundos disponíveis para financiar futuras operações no âmbito da FEMIP se esgotem, enquanto a alteração proposta é discutida, a Comissão solicitará ao BEI, imediatamente após a adopção da presente proposta, que suspenda os reembolsos a favor do orçamento comunitário e deposite os fundos numa conta que vença juros até que a alteração proposta seja adoptada pela autoridade legislativa. Se a alteração for adoptada, o BEI será autorizado a reinvestir os fundos. Se a alteração não for adoptada, os fundos depositados nas contas do BEI, bem como os juros vencidos, serão imediatamente restituídos a favor do orçamento comunitário.2008/0095 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e ParceriaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado[2],Considerando o seguinte:1. O Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria constitui o enquadramento para a concessão de assistência comunitária aos países vizinhos e à Rússia.2. A fim de apoiar os investimentos em infra-estruturas e o desenvolvimento do sector privado é importante que a assistência comunitária possa ser efectivamente utilizada em medidas como financiamento de empréstimos, tomadas de participação, fundos de garantia ou fundos de investimento geridos pelo Banco Europeu de Investimento e por outros intermediários financeiros.3. A eficácia destas medidas será reforçada se os intermediários financeiros forem autorizados a reinvestir em novas operações os reembolsos dos fundos gerados no âmbito de tais medidas.4. A Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica (FEMIP) tem canalizado com êxito fundos para a região mediterrânica através de empréstimos a empresas privadas e de investimentos em infra-estruturas destinados a reforçar o clima empresarial.5. A fim de reforçar a FEMIP, é necessário que o BEI seja autorizado a reinvestir nos países terceiros mediterrânicos os reembolsos dos fundos provenientes das operações realizadas ao abrigo dos regulamentos e decisões enumerados em anexo.6. Para efeitos do presente regulamento, os juros dos empréstimos, os dividendos dos investimentos, os lucros/prejuízos na venda de participações e as sanções aplicadas deveriam ser considerados receitas obtidas pelo Banco Europeu de Investimento.7. É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1638/2006 é alterado do seguinte modo:(1) O n.o 2 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:2. A Comissão adopta, numa base caso a caso, as normas de execução do n.o 1, no que respeita à partilha dos riscos, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização dos fundos, à sua reutilização ou recuperação, assim como ao encerramento da operação.(2) No artigo 23.o, é aditado o n.o 3 seguinte:3. A Comissão pode decidir que os reembolsos de capital e as receitas acumuladas pelo Banco Europeu de Investimento ao abrigo dos regulamentos e decisões enumerados em anexo sejam reinvestidos pelo Banco nos países mediterrânicos abrangidos pelo presente regulamento.Artigo 2.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável e todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...][...]AnexoRegulamentos e decisões referidos no considerando 5 e no n.o 2 do artigo 1.oPrimeiros protocolos financeirosRegulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de 27.9.1978, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 2212/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 265 de 27.9.1978, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 2213/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 266 de 27.9.1978, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 2214/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 267 de 27.9.1978, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 2215/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 268 de 27.9.1978, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 2216/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 269 de 27.9.1978, p. 1).Segundos Protocolos FinanceirosRegulamento (CEE) n.° 3177/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 1).Regulamento (CEE) n.° 3178/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 337 de 29.11.1982, p. 8).Regulamento (CEE) n.° 3179/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Reino Hachemita da Jordânia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 15).Regulamento (CEE) n.° 3180/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 337 de 29.11.1982, p. 22).Regulamento (CEE) n.° 3181/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 337 de 29.11.1982, p. 29).Regulamento (CEE) n.° 3182/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 337 de 29.11.1982, p. 36).Regulamento (CEE) n.° 3183/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 43).Terceiros Protocolos FinanceirosDecisão 88/30/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina (JO L 22 de 27.1.1988, p. 1).Decisão 88/31/CEE do Conselho, de 21 Dezembro 1987, que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 22 de 27.1.1988, p. 9).Decisão 88/32/CEE do Conselho, de 21 Dezembro 1987, que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 17).Decisão 88/33/CEE do Conselho, de 21 Dezembro 1987, que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 22 de 27.1.1988, p. 25).Decisão 88/34/CEE do Conselho, de 21 Dezembro 1987, que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 33).Decisão 88/453/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1988, que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 224 de 13.8.1988, p. 32).Decisão 92/549/CEE do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria (JO L 352 de 2.12.1992, p. 21).Quartos Protocolos FinanceirosDecisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 Dezembro 1991, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 25.1.1992, p. 34).Decisão 92/206/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina (JO L 94 de 8.4.1992, p. 13).Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 94 de 8.4.1992, p. 21).Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, p. 29).Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p. 37).Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 Novembro 1992, relativa à celebração do Protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 352 de 2.12.1992, p. 13).Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 5.2.1994, p. 44).Chipre, Grécia, Malta e TurquiaRegulamento (CEE) n.o 2760/78 do Conselho, de 23 Novembro 1978, relativo à conclusão do Protocolo Financeiro entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (JO L 332 de 29.11.1978, p. 1).Regulamento (CEE) n.° 787/84 do Conselho, de 26 Março 1984, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (JO L 85 de 28.3.1984, p. 37).Decisão 90/153/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1990, relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (JO L 82 de 29.3.1990, p. 32).Decisão 95/485/CEE do Conselho, de 30 Outubro 1995, relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (JO L 278 de 21.11.1995, p. 22).Decisão 1999/258/CE do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (JO L 100 de 15.4.1999, p. 25).Decisão 78/666/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à conclusão do Protocolo Financeiro entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia (JO L 225 de 16.8.1978, p.25).Regulamento (CEE) n.° 939/76, de 23 de Abril de 1976, relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (JO L 111 de 28.4.1976, p. 1).Regulamento (CEE) n.° 2458/86 do Conselho, de 7 de Julho de 1986, respeitante à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (JO L 216 de 5.8.1986, p. 1).Decisão 89/378/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (JO L 180 de 27.6.1989, p. 46).Decisão 95/484/CE do Conselho, de 30 Outubro 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta (JO L 278 de 21.11.1995, p. 14).Decisão 1999/259/CE do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão de um protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta (JO L 100 de 15.4.1999, p. 31).Decisão 79/281/CEE do Conselho, de 5 Março 1979, relativa à conclusão do Protocolo Financeiro entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO L 67 de 17.3.1979, p.14).Regulamentos horizontaisRegulamento (CEE) n.° 3973/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à aplicação dos protocolos relativos à cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com a Argélia, Marrocos, a Tunísia, o Egipto, o Líbano, a Jordânia, a Síria, Malta e Chipre (JO L 370 de 30.12.1986, p. 5).Regulamento (CEE) n.o 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 1).Regulamento (CEE) n.o 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 22).Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo: 8.1 Empréstimos concedidos pela Comissão, Artigo: 8.1.0 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da Bacia Mediterrânica.Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (2008): 26 070 788 euros3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeiraX A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(valores em milhões de euros, com 1 casa decimal)(valores em milhões de euros, com 1 casa decimal)Rubrica orçamental |Título 8 | CONCESSÃO E CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |Capítulo: 8.1 | Empréstimos concedidos pela Comissão |Artigo 8.1.0 | Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e capitais de risco concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da Bacia Mediterrânica | 35 euros (estimativa) |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [ulter. -] |Artigo 8.1.0 | p.m. | p.m. | p.m. |* Os números apresentados no quadro acima devem ser considerados estimativas aproximadas. Em 2008, o montante reembolsado antes da aprovação da presente proposta não será reinvestido no âmbito da FEMIP. Convém referir que é extremamente difícil obter estimativas exactas, na medida em que parte dos fundos resultantes das operações de capital de risco são de uma grande volatilidade devido à natureza imprevisível do instrumento.A proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 23.o dá à Comissão a possibilidade de tomar uma decisão autorizando o BEI a reinvestir os fundos recebidos a título de reembolso das operações de capital de risco realizadas no âmbito do MEDA e dos protocolos financeiros anteriores de cooperação com os países mediterrânicos. Consequentemente, a restituição destes fundos a favor do orçamento comunitário será adiada para uma data posterior e os fundos continuarão a ser utilizados para apoiar investimentos em infra-estruturas e o desenvolvimento do sector privado na região mediterrânica.4. MEDIDAS ANTIFRAUDEA protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades fazem parte integrante do regulamento IEVP.Em relação às medidas abrangidas pela presente alteração, o acompanhamento administrativo da utilização dos fundos IEVP será da responsabilidade da DG AIDCO. Nos casos em que não exista já um acordo neste sentido, será celebrado um com os intermediários financeiros responsáveis pela gestão dos fundos comunitários, que cobrirá todos os domínios mencionados no novo n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento IEVP.Tal acordo estipulará expressamente um controlo das despesas autorizadas no âmbito das medidas, bem como um controlo financeiro da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e auditorias do Tribunal de Contas, a realizar, se necessário, no local. Solicitar-se-á aos intermediários financeiros que autorizem a Comissão (OLAF) a efectuar verificações e inspecções no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. [pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][1] Comunicação ao Conselho: Comunicação da Comissão ao Conselho: Avaliação da Facilidade de Investimento e Parceria Euro-Mediterrânica (FEMIP) e opções para o futuro (Com (2006) 592 final de 17.10.2006).[2] Parecer do Parlamento Europeu de... e Decisão do Conselho de...


type: other

text:
TuboTax - Doradztwo Podatkowe | Archiwalne interpretacje podatkowe | Podatek dochodowy od osób prawnych | 2012-11-14
 ITPB3/423-140/12/PST Czy otrzymanie dywidendy ze spółki osobowej (D. Sp. z o. o. Sp. k., w której firma G. i D. posiada 99, 72 % udziału jest neutralne podatkowo?
 ITPB3/423-299/12/DK 1) Czy opisany zespół składników majątkowych, materialnych i niematerialnych, w tym pracownika oraz zobowiązań związanych z tym zespołem składników dedykowany działalności w zakresie zarządzania samolotem stanowi zorganizowaną cześć przedsiębiorstwa w rozumieniu art. 4a pkt 4 ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych i art. 2 pkt 27e ustawy o podatku od towarów i usług?2) Czy w przypadku wniesienia opisanego zespołu składników majątkowych, materialnych i niematerialnych, w tym pracownika oraz zobowiązań związanych z tym zespołem składników do nowo powstałej spółki w zamian za udziały w tej spółce. Wnioskodawca osiągnie przychód, o którym mowa w art. 12 ust. 1 pkt 7 ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych?3) Czy w przypadku wniesienia opisanego zespołu składników majątkowych, materialnych i niematerialnych w tym pracownika oraz zobowiązań związanych z zespołem składników do nowo powstałej spółki w zamian za udziały w tej spółce, na podstawie art. 6 pkt 1 ustawy o podatku od towarów i usług, będzie u Wnioskodawcy czynnością niepodlegającą opodatkowaniu podatkiem od towarów i usług?4) Czy w przypadku wniesienia opisanego zespołu składników majątkowych, materialnych i niematerialnych, w tym pracownika oraz zobowiązań związanych z tym zespołem składników do nowo powstałej spółki w zamian za udziały w tej spółce na podstawie art. 2 pkt 6 lit. c) tiret pierwsze ustawy o podatku od czynności cywilnoprawnych nie będzie opodatkowane podatkiem od czynności cywilnoprawnych?
 ITPB3/423-190/12/PS w zakresie sposobu ustalenia wartości początkowej składników majątku wniesionych do Spółki formie wkładu niepieniężnego
 ITPB3/423-141a/12/AW Czy po przekazaniu przedmiotowych nakładów, sfinansowanych w części dotacją, odpis dotacji z konta rozliczeń międzyokresowych przychodów na konto przychodowe, korzysta w dalszym ciągu ze zwolnienia z podatku dochodowego, tzn., czy prawo do zwolnienia z podatku dochodowego otrzymanej dotacji nie ulega zmianie po przekazaniu przedmiotowej infrastruktury innym podmiotom?
 ITPB/423-141b/12/AW Czy zwrot pobranej kary umownej skutkować będzie korektą przychodów podatkowych w roku pobrania tej kary od wykonawcy robót, czy w roku jej faktycznego zwrotu?
 IPTPB3/423-250/12-5/KJ Czy kosztem uzyskania przychodów będzie zgłoszona przez nabywców uznana przez Sąd wartość roszczenia określona na podstawie operatów szacunkowych?
 IBPBI/2/423-283/12/MO Czy wynik związany z transakcją umorzenia udziałów w spółce B będzie dla Spółki efektywny podatkowo, tj. czy w przypadku potencjalnej nadwyżki przychodu uzyskanego z tytułu umorzenia udziałów nad kosztem ich objęcia będzie ona podlegałaopodatkowaniu, a alternatywnie, czy nadwyżka kosztu objęcia udziałów w spółki B nad przychodem uzyskanym z tytułu ich umorzenia będzie pomniejszała bieżący dochód do opodatkowania Spółki?
 IBPBI/2/423-284/12/MS Czy wydatki poniesione przez Bank na sfinansowanie budowy miejsc parkingowych opisanych w stanie faktycznym niniejszego wniosku będą dla Banku kosztem uzyskania przychodu w dacie jego poniesienia zgodnie z art. 15 ust. 4d ustawy o podatku dochodowego od osób prawnych?
 IBPBI/2/423-285/12/JD Czy Spółka, powstała na skutek przekształcenia działalności gospodarczej osoby fizycznej, będąca z racji pełnej sukcesji (art. 553 § 1 KSH) następcą prawnym owej działalności i sukcesorem wszelkich praw i obowiązków, w tym zezwolenia na działanie w specjalnej strefie ekonomicznej, będzie mogła korzystać ze zwolnienia swoich dochodów osiągniętych w strefie w przyszłości na podstawie art. 17 ust. 1 pkt 34 ustawy o podatku dochodowym osób prawnych?
 IBPBI/2/423-286/12/MS Czy w związku z posiadaniem statusu akcjonariusza w SKA, obowiązek podatkowy związany z przychodami osiągniętymi przez SKA nie powstanie dla Spółki w trakcie roku podatkowego w postaci obowiązku rozliczania zaliczek na podatek dochodowy od osób prawnych, a dopiero w dacie faktycznej wypłaty dywidendy przez SKA, tj. po podjęciu przez walne zgromadzenie uchwały o podziale zysku między wspólników i jego otrzymaniu przez akcjonariusza, zaś podstawę opodatkowania stanowić będzie kwota wypłaconej akcjonariuszowi dywidendy obliczonej przy uwzględnieniu ograniczeń w zakresie dopuszczalnej kwoty wypłaty wynikających z przepisów Kodeksu spółek handlowych i zgodnie z zasadami prawa bilansowego, w szczególności w oparciu o zatwierdzone roczne sprawozdanie finansowe SKA?
 IBPBI/2/423-287/12/MS Czy w związku z posiadaniem statusu akcjonariusza w SKA, obowiązek podatkowy związany z przychodami osiągniętymi przez SKA nie powstanie dla Spółki w trakcie roku podatkowego w postaci obowiązku rozliczania zaliczek na podatek dochodowy od osób prawnych, a dopiero w dacie faktycznej wypłaty dywidendy przez SKA, tj. po podjęciu przez walne zgromadzenie uchwały o podziale zysku między wspólników i jego otrzymaniu przez akcjonariusza, zaś podstawę opodatkowania stanowić będzie kwota wypłaconej akcjonariuszowi dywidendy obliczonej przy uwzględnieniu ograniczeń w zakresie dopuszczalnej kwoty wypłaty wynikających z przepisów Kodeksu spółek handlowych i zgodnie z zasadami prawa bilansowego, w szczególności w oparciu o zatwierdzone roczne sprawozdanie finansowe SKA?
 IBPBI/2/423-288/12/MS Czy w związku z posiadaniem statusu akcjonariusza w SKA, obowiązek podatkowy związany z przychodami osiągniętymi przez SKA nie powstanie dla Spółki w trakcie roku podatkowego w postaci obowiązku rozliczania zaliczek na podatek dochodowy od osób prawnych, a dopiero w dacie faktycznej wypłaty dywidendy przez SKA, tj. po podjęciu przez walne zgromadzenie uchwały o podziale zysku między wspólników i jego otrzymaniu przez akcjonariusza, zaś podstawę opodatkowania stanowić będzie kwota wypłaconej akcjonariuszowi dywidendy obliczonej przy uwzględnieniu ograniczeń w zakresie dopuszczalnej kwoty wypłaty wynikających z przepisów Kodeksu spółek handlowych i zgodnie z zasadami prawa bilansowego, w szczególności w oparciu o zatwierdzone roczne sprawozdanie finansowe SKA?
 IBPBI/2/423-290/12/AK Czy dokonane zapłaty opłat wstępnych określonych umowami leasingowymi można było, jako koszt w podatku dochodowym potrącić jednorazowo w datach poniesienia, czy też winny być rozliczone proporcjonalnie od okresu trwania umowy leasingu?
 IBPBI/2/423-299/12/BG Czy poniesione przez Spółkę wydatki na nabycie licencji na oprogramowanie „A” wraz z wydatkami na jego wdrożenie, w stanie faktycznym wskazanym przez Spółkę, stanowią wydatki na nabycie nowych technologii w rozumieniu art. 18b updop?
 IBPBI/2/423-300/12/BG Czy koszty dotyczące fizycznej likwidacji środków trwałych, w szczególności: wartość usług rozbiórkowych, wyburzeniowych, demontaży urządzeń technologicznych oraz instalacji, wykonywanych zarówno przez podmioty zewnętrzne, jak i przez własnych pracowników (koszty wynagrodzeń i narzutów pracowników zaangażowanych bezpośrednio w proces inwestycyjny) mogą zostać zaliczone do wartości początkowej nowo wytworzonych środków trwałych?
 ILPB4/423-56/12-2/MC 1. W jaki sposób należy ustalić dochód, który osiągnąłby Wnioskodawca w razie zbycia przez spółkę osobową zaaportowanych składników majątkowych w ramach zdarzenia przyszłego opisanego w niniejszym wniosku?
 2. Czy po przekształceniu spółki z o.o. w spółkę osobową Wnioskodawca będzie miał prawo zaliczać do kosztów podatkowych pełne odpisy amortyzacyjne od zaaportowanych składników majątkowych, także od tych wartości składników majątkowych, które w spółce z o.o. (przekształconej później w spółkę osobową) znajdowały się w kapitale zapasowym i w związku z tym podlegały ograniczeniom opisanym w art. 16 ust. 1 pkt 63 lit. d) ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych?
 ILPB4/423-56/12-3/MC 1. W jaki sposób należy ustalić dochód, który osiągnąłby Wnioskodawca w razie zbycia przez spółkę osobową zaaportowanych składników majątkowych w ramach zdarzenia przyszłego opisanego w niniejszym wniosku?
 ILPB4/423-25/12-2/ŁM Podatek dochodowy od osób prawnych w zakresie uznania otrzymanego w drodze wkładu niepieniężnego Prawa Autorskiego za wartość niematerialną i prawną oraz ustalenia jej wartości początkowej.
 IPPB5/423-714/12-3/IŚ w zakresie skutków związanych z przewalutowaniem z EUR na PLN wierzytelności z tytułu pożyczek, w tym skutków w postaci różnic kursowych
 IPPB5/423-649/12-3/IŚ Czy wydatki na prace adaptacyjne wskazane w punktach a)-n) stanu faktycznego powinny zwiększać wartość początkową budynku, czy też stanowią one koszty pośrednie, które Spółka może zaliczyć do kosztów uzyskania przychodów w dacie poniesienia?
 IPPB3/423-528/12-2/GJ Czy wydanie przez Spółkę majątku rzeczowego tytułem wynagrodzenia za umorzone udziały będzie powodować po jej stronie powstanie przychodu do opodatkowania?
 IPPB5/423-652/12-3/IŚ Czy wydatki na prace adaptacyjne wskazane w punktach a)-n) stanu faktycznego powinny zwiększać wartość początkową budynku, czy też stanowią one koszty pośrednie, które Spółka może zaliczyć do kosztów uzyskania przychodów w dacie poniesienia?
 IPPB3/423-523/12-2/MS W zakresie kontynuacji amortyzacji podatkowej składników majątku Spółk
 IPPB5/423-689/12-2/IŚ w zakresie skutków związanych z utratą praw do ulgi (nabytej w latach wcześniejszych) z tytułu odliczeń od dochodu nakładów na budowę budynku mieszkalnego z przeznaczeniem znajdujących się w nim lokali mieszkalnych na wynajem
 IPPB5/423-661/12-2/IŚ stanowisko Spółki, iż w razie czasowego wyłączenia środka trwałego z użytkowania Spółka jest uprawniona do kontynuowania amortyzacji i traktowania odpisów amortyzacyjnych jako kosztów uzyskania przychodów jest prawidłowe.
 IPPB5/423-700/12-2/PS w zakresie zastosowania zwolnienia określonego w art. 22 ust. 4 ustawy z dnia 15 lutego 1992 r. o podatku dochodowym od osób prawnych
 IPPB3/423-509/12-4/DP Czy w przypadku przekształcenia formy prawnej Wnioskodawcy ze spółki z ograniczoną odpowiedzialnością w spółkę komandytowo-akcyjną wartość kapitału zapasowego utworzonego z zysku z lat ubiegłych stanowi zysk niepodzielony, o którym mowa w art. 24 ust. 5 pkt 8 Ustawy PIT oraz w art. 10 ust. 1 pkt 8 Ustawy CIT, podlegający opodatkowaniu podatkiem dochodowym na moment przekształcenia Wnioskodawcy, a w konsekwencji, czy nowopowstała spółka komandytowo-akcyjna będzie zobowiązana, jako płatnik, do pobrania podatku należnego z tego tytułu?
 IPPB5/423-642/12-3/IŚ Czy wydatki na prace adaptacyjne wskazane w punktach a)-n) stanu faktycznego powinny zwiększać wartość początkową budynku, czy też stanowią one koszty pośrednie, które Spółka może zaliczyć do kosztów uzyskania przychodów w dacie poniesienia?
 IPPB5/423-647/12-3/IŚ Czy wydatki na prace adaptacyjne wskazane w punktach a)-n) stanu faktycznego powinny zwiększać wartość początkową budynku, czy też stanowią one koszty pośrednie, które Spółka może zaliczyć do kosztów uzyskania przychodów w dacie poniesienia?
 IPPB5/423-656/12-3/IŚ Czy wydatki na prace adaptacyjne wskazane w punktach a)-n) stanu faktycznego powinny zwiększać wartość początkową budynku, czy też stanowią one koszty pośrednie, które Spółka może zaliczyć do kosztów uzyskania przychodów w dacie poniesienia?
 IPPB5/423-659/12-3/IŚ Czy wydatki na prace adaptacyjne wskazane w punktach a)-n) stanu faktycznego powinny zwiększać wartość początkową budynku, czy też stanowią one koszty pośrednie, które Spółka może zaliczyć do kosztów uzyskania przychodów w dacie poniesienia?
 IPPB5/423-664/12-2/IŚ Czy ponoszone przez Spółkę opłaty na rzecz Licencjodawcy powinny podlegać amortyzacji na zasadach przewidzianych w art. 16b ust. 1 pkt 5 ustawy z dnia 15 lutego 1992 r. o podatku dochodowym od osób prawnych (t. j. Dz. U. z dnia 8 kwietnia 2011 r. Nr 74, poz. 397 z późn. zm.), zwanej dalej „ustawą o CIT”, czy powinny zostać zaliczone do kosztów uzyskania przychodów na zasadach ogólnych, określonych w art. 15 ustawy o CIT ?
 IBPBI/2/423-114/12/BG Możliwość zaliczenia do kosztów uzyskania przychodów w przypadku sprzedaży składników majątku:
 - niezamortyzowanej wartości infrastruktury sieci,
 - wartości remanentu końcowego towarów,
 - opłaty notarialnej związanej ze sprzedażą sieci,
 - wartości netto należności.
 IBPBI/2/423-70/12/MO Czy wydatki ponoszone na porządkowanie placu budowy, nasadzenie zieleni i ukształtowanie terenu na terenie Zakładu stanowią koszty uzyskania przychodu w momencie ich poniesienia czy o wartość tych wydatków należy zwiększyć już oddane do użytkowania środki trwałe?
 IBPBI/2/423-72/12/SD Możliwość złożenia korekt zeznań wraz z wnioskiem o stwierdzenie nadpłaty za lata 2006-2010 i skorzystania z ulgi na nowe technologie poprzez odliczenie w roku podatkowym, w którym Systemy zostały wprowadzone do ewidencji środków trwałych oraz wartości niematerialnych i prawnych wydatków uwzględnionych w wartości początkowej i zapłaconych podmiotowi uprawnionemu (w tym przedpłat poniesionych w pełnej wysokości) w tym roku podatkowym oraz w roku poprzedzającym ten rok podatkowy (nie wcześniej niż w 2006 r.)
 IBPBI/2/423-79/12/BG w zakresie skutków podatkowych z tytułu udzielenia poręczenia bez wynagrodzenia
 IBPBI/2/423-122/12/JD Czy po przekształceniu spółki kapitałowej w spółkę osobową, Wnioskodawca będzie uprawniony - przy uwzględnieniu regulacji art. 5 updop - zaliczać w poczet kosztów uzyskania przychodu pełne odpisy amortyzacyjne, tj. także od tej wartości środków trwałych i wartości niematerialnych i prawnych, która w spółce kapitałowej nie została przekazana na utworzenie lub podwyższenie kapitału zakładowego i która w efekcie w spółce kapitałowej podlegała ograniczeniom wskazanym w art. 16 ust. 1 pkt 63 lit d) updop?
 IBPBI/2/423-133/12/MS Czy dochód jaki uzyska Spółdzielnia Mieszkaniowa w procesie inwestycyjnym w roku 2012 - budowie lokali mieszkalnych na sprzedaż jest dochodem kwalifikowanym do przychodów z gospodarki zasobami mieszkaniowymi i korzysta ze zwolnienia na podstawie art. 17 ust. 1 pkt 44 ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych?
 IBPBI/2/423-176/12/MS Czy wniesienie wkładu niepieniężnego do spółki osobowej (SKA) rodzi jakiekolwiek konsekwencje podatkowe po stronie Spółki?
 IBPBI/2/423-193/12/SD Spółka ma wątpliwości po jakim kursie powinna przeliczyć faktury wystawione w EUR dokumentujące przedmiotowe zakupy?
 IBPBI/2/423-198/12/CzP Czy po dokonaniu połączenia spółek Wnioskodawca (spółka przejmująca) będzie uprawniony do korzystania z zezwolenia spółki przejmowanej X Sp. z o.o. na prowadzenie działalności gospodarczej na terenie specjalnej strefy ekonomicznej i korzystania ze zwolnienia od podatku dochodowego na jego podstawie (w odniesieniu do wyodrębnionej organizacyjnie działalności gospodarczej prowadzonej przez Spółkę po połączeniu wyłącznie na terenie Specjalnej Strefy Ekonomicznej)?
 IBPBI/2/423-123/12/BG Ustalenie czy dochody Spółki z tytułu eksploatacji samolotów w komunikacji międzynarodowej powinny być opodatkowane w Polsce.


type: wikipedia

text:
Vasaraheide on kergejõustikuala.
 Meeste vasar kaalub 7,26 kg ja on 121,3 cm pikk, naiste vasar kaalub 4 kg ja on 119,4 cm pikk.
 Kehtiv meeste maailmarekord on 30. augustil 1986 Juri Sedõhhi püstitatud 86,74 m.
 Olümpiamängude medalivõitjad
 Mehed
 Naised
 Maailmameistrivõistluste medalivõitjad
 Mehed
 Naised
 Vaata ka
 Vasaraheite Eesti meistrivõistluste medalivõitjad
 Välislingid
 Meeste vasaraheite kõigi aegade edetabel
 Naiste vasaraheite kõigi aegade edetabel
 Meeste vasaraheite edetabelid: 2002 -2003 -2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008
 Naiste vasaraheite edetabelid: 2002 - 2003 - 2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008


text:
Pirkti Mass Effect Andromeda GameRoom.lt PS4
 Pagrindinis > Sony Playstation>Mass Effect Andromeda
 Žmonijos išlikimas žemėje visuomet priklausė nuo naujų išradimų troškimo, nesibaigiančio siekio praplėsti savo galimybių ribas, atrasti naujus nežinomus pasaulius. Mass Effect žaidime jūs nukeliausite dar toliau - į Andromedą sukurti naują gyvenimą žmonijai. Įsivaizduokite tolimas žvaigždžių sistemas, nutolusias ir atšiaurias planetas kur jums teks susidurti su nepažįstamomis civilizacijomis – pasauliai kur laukia nuotykiai, pavojai ir nežinomybė. Mass Effect Andromeda atrasite naują erdvę kurioje visiška laisvė naujiems tyrinėjimams.
 Žaidimo veiksmas vystosi Andromedos galaktikoje, praėjus daug amžių po pirmųjų trijų Mass Efect žaidimo serijų. Pagrindinio žaidimo veikėjas Ryder užduotis – atrasti naują planetą kurioje galėtų apsigyventi žmonės.
 Tu – vedlys, mūšiams apmokytas tačiau neišbandytas tyrinėtojas vadovaujantis ekspedicijai į Helius klasterį Andromedos galaktikoje. Šioje plačioje saulės sistemoje ieškosi išteklių naujų žmonijos kolonijų įsikūrimai, susidursi su nepažįstamų civilizacijų žiaurumu, kovosi su grėsmingais ateiviais be jokių taisyklių.
 Žaidime tyrinėsi skirtingas planetas, galėsi pasirinkti lytį, valdyti naują šešiaratį Mako bei erdvėlaivį Tempest kuriuos galėsi adaptuoti pagal poreikius priklausomai kokioje planetoje keliausi. Kaip ir ankstesniuose Mass Effect leidimuose, šiame žaidime taip pat yra dialogo medis, romantiški santykiai su aplinkiniais ir cooperative multiplayer režimas.
 CUSA kodas 02491