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 52010PC0730
 /* COM/2010/0730 final - NLE 2010/0351*/ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira da União Europeia à Irlanda
 [pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 3.12.2010COM(2010) 730 final2010/0351 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão de assistência financeira da União Europeia à IrlandaSEC(2010) 1516 finalEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Irlanda tem sido recentemente sujeita a uma pressão crescente nos mercados financeiros, em reflexo de preocupações quanto à sustentabilidade das suas finanças públicas. A presente crise teve também um duro impacto nas finanças públicas do país. As medidas de apoio ao sector bancário, entre as quais significativas injecções de capital, contribuíram muito para a deterioração da situação em que a recessão colocara as finanças públicas. As actuais inquietações do mercado reflectem primordialmente o facto de que, com a crise, a solvência do Estado irlandês e o sistema bancário ficaram inextricavelmente ligados; conduziram a uma subida abrupta dos rendimentos das obrigações do Estado, enquanto o sistema bancário nacional via ser-lhe vedado o acesso ao financiamento no mercado internacional e se tornava cada vez mais dependente do Eurossistema para se financiar.Perante esta grave perturbação económica e financeira, a Irlanda, em 21 de Novembro de 2010, pediu oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), para apoiar um programa que restaure a confiança e possibilite o regresso da economia a um crescimento sustentável e, desse modo, salvaguardar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE. O projecto de programa de ajustamento económico e financeiro apresentado à Comissão e ao Conselho visa restaurar a confiança do mercado financeiro no sector bancário e no Estado irlandês. Compõem-no três elementos principais: Em primeiro lugar, uma estratégia para o sector financeiro que compreende redimensionar, desendividar e reorganizar profundamente o sector bancário, complementada por uma recapitalização adequada. Em segundo lugar, uma ambiciosa estratégia de consolidação orçamental que pormenoriza as medidas destinadas a colocar a médio prazo a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente. Em terceiro lugar, uma ambiciosa agenda de reformas estruturais, nomeadamente para o mercado de trabalho, com vista a facilitar o ajustamento e a reforçar o potencial de crescimento da economia.O programa abrange o período de 2010 a 2013. O seu pacote financeiro cobrirá necessidades de financiamento até 85 mil milhões de EUR, dos quais um máximo de 35 mil milhões para apoiar o sistema bancário e um máximo de 50 mil milhões para cobrir eventuais necessidades de financiamento orçamental. Metade das medidas de apoio ao sector bancário (17,5 mil milhões de EUR) será financiada por um contributo irlandês através da reserva de tesouraria e de investimentos do fundo nacional de reserva de pensões. Foi pedida assistência da União à Irlanda, no montante de 22,5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) criado pelo Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho de 11 de Maio de 2010. Esta assistência seria uma parte do apoio total prestado pelos parceiros da Irlanda na UE e que ascende a 45 mil milhões de EUR, juntamente com um empréstimo do FMI de 19,5 mil milhões de DSE (cerca de 22,5 mil milhões de EUR) no âmbito de um mecanismo alargado de financiamento. Neste contexto, a concessão de uma assistência de 22,5 mil milhões de EUR da UE à Irlanda, ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) criado pelo Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho de 11 de Maio de 2010, permitiria apoiar o regresso da economia a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira na União Europeia e na área do euro. A assistência da União seria desembolsada num máximo de 13 fracções, estando subordinada a condições de política económica. A sua concessão tem de obedecer a regras e condições similares às do FMI.2010/0351 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à concessão de assistência financeira da União Europeia à IrlandaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o, n.o 2,Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1],Considerando o seguinte:1. A Irlanda tem sido recentemente sujeita a uma pressão crescente nos mercados financeiros, em reflexo de preocupações quanto à sustentabilidade das suas finanças públicas perante as extensas medidas de apoio público ao enfraquecido sector financeiro. Devido à sua excessiva exposição a projectos imobiliários e de construção, o sistema bancário nacional sofreu grandes perdas com o colapso destes sectores. A actual crise económica e bancária teve também um duro impacto nas finanças públicas da Irlanda, somando-se ao impacto da recessão. A queda das receitas fiscais e o aumento da despesa cíclica, nomeadamente em consequência da subida do desemprego, contribuíram para um elevado défice das administrações públicas e para uma subida abrupta da dívida, a comparar com a favorável situação pré-crise e apesar da aplicação de cinco importantes pacotes de consolidação orçamental desde meados de 2008. As medidas de apoio ao sector bancário, entre as quais significativas injecções de capital, contribuíram muito para deteriorar a situação das finanças públicas. As actuais inquietações do mercado reflectem primordialmente o facto de que, com a crise, a solvência do Estado irlandês e o sistema bancário ficaram inextricavelmente ligados; conduziram a uma subida abrupta dos rendimentos das obrigações do Estado, enquanto o sistema bancário nacional via ser-lhe vedado o acesso ao financiamento no mercado internacional e se tornava cada vez mais dependente do Eurossistema para se financiar.2. Perante esta grave perturbação económica e financeira causada por ocorrências excepcionais fora do controlo do Governo, as autoridades irlandesas pediram oficialmente assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em 21 de Novembro de 2010, para apoiar o regresso da economia a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira na União e na área do euro. Em 28 de Novembro de 2010, chegou-se a acordo a nível técnico sobre um pacote global de medidas para o período de 2010 a 2013.3. O projecto de programa de ajustamento económico e financeiro (a seguir designado por «programa») apresentado à Comissão e ao Conselho visa restaurar a confiança do mercado financeiro no sector bancário e no Estado irlandês, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável. Para alcançar esses objectivos, o programa contém três elementos principais: Em primeiro lugar, uma estratégia para o sector financeiro que compreende redimensionar, desendividar e reorganizar profundamente o sector bancário, complementada por uma recapitalização na medida do necessário. Em segundo lugar, uma ambiciosa estratégia de consolidação orçamental, que aproveita o Plano Nacional de Relançamento 2011-2014 publicado pelas autoridades em 24 de Novembro de 2010. O plano estabelece em pormenor medidas de consolidação orçamental destinadas a colocar a médio prazo a dívida pública bruta numa firme trajectória descendente. As autoridades estão decididas a reduzir o défice a menos de 3% do PIB até 2015, o prazo revisto que o Conselho estabeleceu em [7] de Dezembro de 2010. Em terceiro lugar, aproveitando também o Plano Nacional de Relançamento, o programa estabelece uma ambiciosa agenda de reformas estruturais, nomeadamente no mercado de trabalho, com vista a facilitar o ajustamento e a reforçar o potencial de crescimento da economia. Em apoio a este ambicioso pacote de medidas, as autoridades irlandesas pedem assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao FMI, assim como empréstimos bilaterais ao Reino Unido, à Suécia e à Dinamarca.4. Segundo as actuais previsões da Comissão para o crescimento do PIB nominal (1,4% em 2011, 2,7% em 2012 e 3,8% em 2013), a trajectória de ajustamento orçamental especificada na Recomendação do Conselho de [7] de Dezembro de 2010 à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado coaduna-se com uma trajectória para o rácio dívida/PIB de 98,9% em 2010, 113,5% em 2011, 120,0% em 2012 e 121,8% em 2013. Portanto, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia em 2013 e em seguida entraria numa trajectória descendente, admitindo a continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afectada por diversas operações extra-orçamentais, que se prevê aumentarem o rácio dívida/PIB em 5,3 pontos percentuais do PIB em 2011 e 0,8 pontos percentuais em 2012 e reduzirem-no em 1,3 pontos percentuais em 2013. Entre essas operações, incluem-se, como previsto, a injecção de capital nos bancos em 2011, as reduções nas reservas de tesouraria e as diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efectivamente pagos.5. A avaliação feita pela Comissão, em conjunto com o BCE, é de que a Irlanda necessita de um financiamento no montante total de 85 mil milhões de EUR ao longo do período de Dezembro de 2010 a finais de 2013. Não obstante o significativo ajustamento orçamental, a necessidade de financiamento da dívida soberana poderá totalizar 50 mil milhões de EUR ao longo do período do programa. Para o vencimento da dívida a longo prazo, pressupõem-se aqui taxas de refinanciamento de 0% até ao final de 2011, de 20% em 2012 e de 80% em 2013. Os pressupostos relativos ao refinanciamento também são prudentes no caso da dívida a curto prazo. A estratégia para o sector financeiro contida no programa e destinada a restaurar uma confiança sustentável no sistema bancário irlandês inclui um regime de apoio aos bancos que pode chegar a 35 mil milhões de EUR, compreendendo uma injecção imediata de capital, até 10 mil milhões de EUR, em bancos seleccionados, a fim de colocar em 12% o seu rácio de fundos próprios de base ( Tier 1 ), financiando ao mesmo tempo medidas precoces de apoio ao desendividamento e tendo em conta as deduções nos empréstimos adicionais que serão transferidas para a National Asset Management Agency (NAMA – organismo nacional de gestão de activos). Outras injecções de capital contingente no valor de 25 mil milhões de EUR deverão garantir aos bancos capacidade para atenderem a actuais e futuras exigências nesta matéria. As necessidades reais de financiamento poderão, todavia, ser consideravelmente menores, em especial se as condições do mercado melhorarem de forma significativa e o sector bancário não sofrer perdas graves e inesperadas durante o período de vigência do programa.6. O programa seria financiado por meio de contributos de fontes externas e do recurso às reservas financeiras de segurança da Irlanda. A assistência da União à Irlanda atingiria 22,5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) criado pelo Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho de 11 de Maio de 2010. Esta assistência seria uma parte do apoio total prestado pelos parceiros da Irlanda na UE e que ascende a 45 mil milhões de EUR. Além do apoio do MEEF, os empréstimos dos parceiros da Irlanda na UE incluiriam contributos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (17,7 mil milhões de EUR) e apoio bilateral do Reino Unido, da Suécia e da Dinamarca (4,8 mil milhões de EUR no total). Complementarmente, a Irlanda pediu um empréstimo ao FMI no valor de 19,5 mil milhões de DSE (cerca de 22,5 mil milhões de EUR) no âmbito de um mecanismo alargado de financiamento. O contributo irlandês seria de 17,5 mil milhões de EUR e proviria da utilização da reserva de tesouraria existente e de contributos do National Pensions Reserve Fund (NPRF – fundo nacional irlandês de reserva de pensões). A concessão de apoio por parte do MEEF tem de obedecer a regras e condições semelhantes às do FMI.7. O Conselho deveria reexaminar, com regularidade, as medidas de política económica aplicadas pela Irlanda, nomeadamente no contexto dos exames anuais às actualizações do programa de estabilidade e à execução do programa nacional de reformas, bem como no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.8. A assistência financeira da União deveria ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com a Irlanda deveriam ser estabelecidas num memorando de entendimento. As condições financeiras de pormenor deveriam ser estabelecidas num acordo relativo ao mecanismo do empréstimo.9. A Comissão deveria verificar periodicamente o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência, através de missões e da elaboração de relatórios periódicos pelas autoridades irlandesas, em regime trimestral.10. Ao longo do período de aplicação do programa, a Comissão deveria prestar aconselhamento suplementar em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos.11. As operações que a assistência financeira da União Europeia ajudará a financiar deveriam ser compatíveis com as políticas da UE e cumprir a sua legislação. As intervenções em apoio a instituições financeiras deveriam ser concretizadas em conformidade com as regras da UE aplicáveis à concorrência.12. A concessão da assistência deveria ter em vista uma aplicação bem sucedida do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o13. A União concederá à Irlanda um empréstimo no valor máximo de 22,5 mil milhões de EUR, com um prazo médio de vencimento que não deve exceder 7,5 anos.14. A assistência financeira será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.15. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Irlanda em 13 fracções, no máximo. Cada fracção pode ser paga em uma ou várias prestações. O prazo de vencimento das prestações da primeira fracção não pode exceder o prazo médio máximo de vencimento referido no n.o 1. Em tais casos, os prazos de vencimento das prestações seguintes serão estabelecidos de modo a cumprir o prazo médio máximo de vencimento referido no n.o 1 uma vez pagas todas as fracções.16. A primeira fracção é disponibilizada aquando da entrada em vigor do Acordo de Empréstimo e do Memorando de Entendimento.17. A Irlanda paga o custo real do financiamento da União por cada prestação, acrescido de uma margem de 292,5 pontos de base, o que resulta em condições similares às do empréstimo do FMI.18. Complementarmente, são cobrados à Irlanda os encargos referidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 407/2010.19. Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, é permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.20. A Comissão decide do montante e do pagamento de fracções complementares. A Comissão decide do montante das prestações.Artigo 2.o21. A assistência é gerida pela Comissão em coerência com os compromissos da Irlanda e com as recomendações do Conselho, nomeadamente as recomendações dirigidas à Irlanda no contexto da execução do seu programa nacional de reformas e da concretização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.22. A Comissão acorda com as autoridades irlandesas as condições específicas de política económica que regem a assistência financeira, tal como estabelecido no artigo 3.o. Essas condições são estabelecidas num memorando de entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.o 1. As condições financeiras de pormenor são estabelecidas num acordo relativo ao mecanismo do empréstimo, a celebrar com a Comissão.23. A Comissão verifica periodicamente o cumprimento das condições de política económica que regem a assistência. Para o efeito, as autoridades irlandesas põem à disposição da Comissão todas as informações necessárias e cooperam plenamente com ela. O CEF é informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.24. A Irlanda adopta e executa medidas de consolidação adicionais para garantir a estabilidade macrofinanceira, se estas forem necessárias durante a execução do programa de assistência. As autoridades irlandesas consultam a Comissão antes da eventual adopção de tais medidas adicionais.Artigo 3.o25. O programa de ajustamento preparado pelas autoridades irlandesas é aprovado.26. O pagamento de cada fracção sucessiva é sujeito a uma execução satisfatória do programa de ajustamento do Governo irlandês a incluir no programa de estabilidade da Irlanda e no programa nacional de reformas e, em especial, das condições específicas de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Incluem-se nesta acepção, entre outras, as medidas referidas nos n.os 4 a 9.27. O défice das administrações públicas não pode exceder 10,6% do PIB previsto em 2011, 8,6% em 2012 e 7,5% em 2013, a fim de colocar a Irlanda na senda conducente à redução do défice para menos de 3% do PIB até 2015. A trajectória prevista para o défice anual não incorpora o efeito directo de eventuais medidas de apoio aos bancos no contexto da estratégia governamental para o sector financeiro, estabelecida no memorando relativo às políticas económicas e financeiras (MEFP) e especificada no Memorando de Entendimento a assinar pela Comissão e pelas autoridades irlandesas. Acresce que esta trajectória é coerente com o parecer preliminar do Eurostat sobre o tratamento contabilístico (segundo o SEC 95) do momento de registo dos pagamentos de juros sobre promissórias a pagar ao Anglo Irish Bank[2], de modo tal que uma revisão desse parecer resultaria numa revisão da trajectória do défice.28. A Irlanda adopta as medidas especificadas nos n.os 7 a 9 antes do final do ano indicado, com especificação de prazos exactos para os anos 2011 a 2013 no Memorando de Entendimento a assinar pela Comissão e pelas autoridades irlandesas. A Irlanda deve estar pronta a tomar medidas de consolidação adicionais para reduzir o défice a menos de 3% do PIB até 2015, caso se concretizem os riscos de deterioração especificados no n.o 3 em relação aos objectivos do défice.29. Com vista a restaurar a confiança no sector financeiro, a Irlanda deve proceder a uma recapitalização adequada, a um desendividamento rápido e a uma reestruturação cuidadosa do sistema bancário, conforme estabelece o Memorando de Entendimento. Deve, nomeadamente:a) Tomar medidas para que as instituições de crédito Allied Irish Banks, Bank of Ireland, Educational Building Society e Irish Life and Permanent sejam recapitalizadas sob a forma de uma injecção de capitais próprios, se necessário, a fim de assegurar que o capital mínimo necessário de 10,5% dos fundos próprios de base ( Tier 1 ) será mantido, dependendo dos resultados do exame prudencial da adequação do capital a efectuar em 2011.b) Proceder o mais rapidamente possível à alienação de participações em bancos adquiridas durante a crise, de um modo compatível com a estabilidade financeira e com os condicionalismos das finanças públicas.c) Executar um plano específico para a resolução das instituições de crédito Anglo Irish Bank e Irish Nationwide Building Society, que procure minimizar as perdas de capital decorrentes do funcionamento destas instituições inviáveis.30. A Irlanda toma as seguintes medidas antes do final de 2010:Adopção de um orçamento para 2011 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante total de 6 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no artigo 3.o, n.o 3. O orçamento deve incluir medidas do lado da receita para gerar em 2011 pelo menos 1400 milhões de EUR pelas quatro vias seguintes: abaixamento dos escalões do IRS e das deduções, ou medidas equivalentes, gerando 945 milhões de EUR; redução das isenções fiscais e das deduções relativas às pensões, gerando 155 milhões de EUR; redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais, gerando 220 milhões de EUR; aumento dos impostos especiais de consumo e medidas fiscais diversas, gerando 80 milhões de EUR. Complementarmente, o orçamento deve especificar que o Governo definirá métodos para gerar em 2011 pelo menos 700 milhões de EUR em medidas extaordinárias e outras. O orçamento deve incluir também uma redução de pelo menos 2090 milhões de EUR na despesa corrente em 2011, abrangendo: reduções da despesa com a protecção social; redução do emprego na administração pública; redução progressiva das pensões da administração pública, numa média de 4%; outras poupanças de despesa, incluindo cortes nos gastos com bens e serviços e com outras transferências; redução de pelo menos 1800 milhões de EUR nas despesas públicas de capital, em relação aos planos actuais para 2011. Em circunstâncias excepcionais, devem ser estudadas, em estreita consulta com a Comissão, outras medidas que produzam poupanças comparáveis.31. A Irlanda toma as seguintes medidas até ao final de 2011:a) Redução de 10% no salário dos novos funcionários públicos. O Governo deve também estudar um ajustamento adequado, inclusive da tabela salarial do funcionalismo público, para compensar uma potencial insuficiência das poupanças previstas com ganhos de eficácia na área administrativa e com as reduções no número de funcionários públicos.b) Adopção de um orçamento para 2012 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante total de 3,6 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no artigo 3.o, n.o 3. O projecto de orçamento deve, nomeadamente, incluir medidas do lado da receita para gerar 1,5 mil milhões de EUR num ano completo, entre as quais: um abaixamento dos escalões do IRS e das deduções; uma redução das isenções fiscais relativas aos regimes de pensões privados; uma redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais; um novo imposto predial; uma reforma do imposto sobre as mais-valias e do imposto sobre as aquisições de bens de capital; um aumento do imposto sobre o carbono. O orçamento deve prever uma redução de 2,1 mil milhões de EUR na despesa em 2012, incluindo reduções na despesa social; cortes no emprego no sector público, ajustamentos nas pensões do sector público e noutras despesas do programa; reduções na despesa de bens de capital.c) Conclusão de uma avaliação independente da transferência da responsabilidade pelos serviços hídricos das autoridades locais para um serviço das águas e preparação de propostas para a sua execução, com vista a iniciar a facturação em 2012/2013.d) Adopção de legislação destinada a aumentar a idade legal da pensão de reforma para 66 anos em 2014, 67 em 2021 e 68 em 2028, com vista a reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Devem, além disso, ser revistos os direitos à pensão de reforma dos novos funcionários públicos, com efeitos a partir de 2011. Esta medida deve incluir uma revisão do regime de reforma antecipada para certas categorias de funcionários públicos e uma indexação das pensões aos preços no consumidor. As pensões devem basear-se nas remunerações médias da carreira. A idade da reforma dos novos funcionários públicos deve ser alinhada com a idade legal da pensão de reforma.e) Adopção de medidas que reforcem uma estratégia orçamental credível e o quadro orçamental. A Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão dedicadas à redução do défice e da dívida. Em conformidade com a proposta constante do Plano Nacional de Relançamento 2011-2014, a Irlanda deve criar um conselho consultivo orçamental que avalie de forma independente a situação orçamental e as previsões do Governo. A Irlanda deve adoptar uma lei de responsabilidade orçamental que introduza um quadro de despesa a médio prazo, com limites plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio. Para o efeito, ter-se-ão em conta quaisquer reformas revistas da governação económica a nível da UE e aproveitar-se-ão as reformas já em curso.f) A Irlanda deve adoptar alterações na sua legislação para remover as restrições às trocas e à concorrência em sectores protegidos, incluindo a profissão jurídica, os serviços médicos e a profissão de farmacêutico.g) Recapitalização da banca nacional irlandesa para um nível inicial de 12% de fundos próprios de base ( Tier 1 ), tendo em conta as deduções nos empréstimos adicionais que serão transferidas para a NAMA e o financiamento do desendividamento precoce mediante a disponibilização de 10 mil milhões de EUR ao sistema. A recapitalização deve ser sob a forma de participação nos activos (ou instrumentos equivalentes no caso da Educational Building Society).h) Introdução de legislação para reformar o salário mínimo, de modo a estimular a criação de emprego e a prevenir distorções causadas pela existência de salários mínimos sectoriais, e realização, em acordo com a Comissão, de um exame independente dos acordos-quadro de emprego declarado e das portarias de regulamentação do emprego.i) Reforma do sistema de subsídios de desemprego, para aumentar o incentivo a uma saída rápida do desemprego. As medidas de activação devem ser reforçadas por uma melhor identificação das necessidades dos desempregados, pelo aumento do empenho e pela aplicação de sanções tendentes a garantir que os beneficiários procurem emprego ou formação; esta estratégia deve ser apoiada por um acompanhamento mais eficaz. O mecanismo de sanções deve ser de molde a produzir uma perda efectiva de rendimento, sem penalização excessiva.j) Publicação de uma análise aprofundada do regime do endividamento pessoal e início dos trabalhos relativos a uma reforma da legislação que equilibre os interesses entre credores e devedores.k) Preparação de um relatório com uma avaliação independente dos sectores da electricidade e do gás, tendo em atenção a necessidade de financiamento público e o aumento da concorrência. As autoridades devem consultar a Comissão sobre os resultados desta avaliação, a fim de definir objectivos adequados.l) Para aumentar a concorrência nos mercados abertos, a reforma da legislação deve produzir uma dissuasão mais credível, prevendo a eventual aplicação de coimas e outras sanções em casos relacionados com a concorrência. Além disso, as autoridades responsáveis pela concorrência devem identificar os sectores efectivamente fora da alçada da lei relativa à concorrência e definir processos para obviar a tais exclusões.m) Para estimular o crescimento no sector do retalho, o Governo deve realizar um estudo que examine o impacto económico da eliminação do actual limite para a dimensão máxima dos estabelecimentos retalhistas, com vista a aumentar a concorrência e baixar os preços para os consumidores. A execução da política apresentada no estudo será discutida com a Comissão.32. A Irlanda toma as seguintes medidas até ao final de 2012:a) Adopção de um orçamento para 2013 que inclua medidas de consolidação orçamental num montante total de 3,1 mil milhões de EUR, destinadas a reduzir o défice das administrações públicas no prazo referido no artigo 3.o, n.o 3. O orçamento deve, nomeadamente, compreender medidas do lado da receita para gerar pelo menos 1,1 mil milhões de EUR (incluindo o reporte de 2012), entre as quais: um abaixamento dos escalões do IRS e das deduções; uma redução das isenções fiscais relativas aos regimes de pensões privados; uma redução das despesas dedutíveis para efeitos fiscais e a introdução de um novo imposto predial. O orçamento deve prever também uma redução de pelo menos 2 mil milhões de EUR na despesa em 2013, abrangendo: reduções das despesas sociais; redução do emprego na administração pública; ajustamentos nas pensões da administração pública; cortes noutras despesas do programa; reduções das despesas de capital.b) Apresentação de legislação ao Parlamento sobre a reforma do regime do endividamento pessoal, com vista a assegurar um melhor equilíbrio de interesses entre credores e devedores.33. A fim de garantir uma aplicação harmoniosa das condições do programa e ajudar a eliminar os desequilíbrios de forma sustentável, a Comissão prestará aconselhamento e orientação contínuos sobre as reformas orçamental, estrutural e do mercado financeiro e, no âmbito do programa de assistência, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, analisará periodicamente a eficácia e o impacto económico e social das medidas acordadas e recomendará as necessárias correcções, com vista a promover o crescimento da economia e a criação de emprego, assegurando a necessária consolidação orçamental e minimizando o impacto social negativo, designadamente para os membros mais vulneráveis da sociedade irlandesa.Artigo 4.oA Irlanda abre uma conta especial no banco central nacional para a gestão da assistência financeira da União a médio prazo.Artigo 5.oA Irlanda é a destinatária da presente decisão.Artigo 6.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(cf. artigo 16.o do Regulamento Interno)DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROSDESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À IRLANDA1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO01 04 01 03 Garantia da União Europeia a favor dos empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira2. BASE JURÍDICA:Artigo 122.o, n.o 2, do Tratado; Regulamento (UE) n.° 407/2010 do Conselho.3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União Europeia. Permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Irlanda).A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Em princípio, não se prevê a mobilização da garantia orçamental.3a – Exercício actualNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3b – Verbas que transitamNão aplicável.DA |Verbas que transitam |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3c – Exercício seguinteNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta | p.m. |4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOA projectada assistência financeira a médio prazo à Irlanda consiste num empréstimo da União Europeia (que será financiado através da contracção de empréstimos pela União nos mercados internacionais de capitais) no montante de 22,5 mil milhões de euros. Será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento. Especificamente, os empréstimos dos países parceiros da Irlanda na UE incluirão contributos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (17,7 mil milhões de EUR) e apoio bilateral do Reino Unido, da Suécia e da Dinamarca (4,8 mil milhões de EUR). Complementarmente, a Irlanda pediu um empréstimo ao Fundo Monetário Internacional no valor de 19,5 mil milhões de DSE (cerca de 22,5 mil milhões de EUR) no âmbito de um mecanismo alargado de financiamento. O contributo irlandês seria de 17,5 mil milhões de EUR e proviria da utilização da reserva de tesouraria existente e de contributos do National Pensions Reserve Fund (NPRF – fundo nacional irlandês de reserva de pensões). O apoio financeiro da União à Irlanda destina-se a favorecer o regresso da economia a um crescimento sustentável e a assegurar um sistema bancário em bom funcionamento. Simultaneamente, esta assistência contribui para salvaguardar a estabilidade financeira na UE e na área do euro, mediante uma restauração da confiança.Os empréstimos contraídos pela União Europeia nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Irlanda são cobertos pelo orçamento da União. O capital dos empréstimos a conceder à Irlanda ascende a 22,5 mil milhões de EUR.A estrutura da garantia prestada pelo orçamento da União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte da Irlanda.Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.o do Regulamento (CE,Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE,Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADONão aplicável.6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)Não aplicável.Rubrica | Dotações | Pagamentos |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |Ano n |Ano n+1 |Ano n |Ano n+1 |Total |[1] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.[2] Cf.:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/methodology/advice_member_states.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 20.5.2014
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 148/76
 DELEGIERTE RICHTLINIE 2014/71/EU DER KOMMISSION
 vom 13. März 2014
 zur Änderung — zwecks Anpassung an den technischen Fortschritt — des Anhangs IV der Richtlinie 2011/65/EU des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich einer Ausnahme für Blei in Loten in einer Schnittstelle von großflächigen Stacked-Die-Elementen
 (Text von Bedeutung für den EWR)
 DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION —
 gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
 gestützt auf die Richtlinie 2011/65/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 8. Juni 2011 zur Beschränkung der Verwendung bestimmter gefährlicher Stoffe in Elektro- und Elektronikgeräten (1), insbesondere auf Artikel 5 Absatz 1 Buchstabe a,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Gemäß der Richtlinie 2011/65/EU ist die Verwendung von Blei in in Verkehr gebrachten Elektro- und Elektronikgeräten verboten.
 (2)
 Die SDE-Detektortechnologie (SDE = stacked die elements) wird in Röntgendetektoren in Computertomographie- und Röntgensystemen verwendet. Sie bietet Vorteile für die Patienten, da sie die erforderliche Röntgendosis, der diese ausgesetzt werden, verringert. Großflächige SDE-Detektoren können noch nicht mit bleifreien Loten hergestellt werden. Die Substitution und die Beseitigung von Blei sind daher für die oben genannten Verwendungen wissenschaftlich und technisch nicht praktikabel.
 (3)
 Die Verwendung von Blei in großflächigen Stacked-Die-Elementen mit mehr als 500 Kontaktelementen je Schnittstelle zur Verwendung in Röntgendetektoren von Computertomographie- und Röntgensystemen sollte daher bis zum 31. Dezember 2019 vom Verwendungsverbot ausgenommen werden. Angesichts der Innovationszyklen bei medizinischen Geräten sowie Überwachungs- und Kontrollinstrumenten ist dies ein relativ kurzer Übergangszeitraum, der kaum negative Auswirkungen auf die Innovation haben dürfte
 (4)
 Gemäß dem Prinzip „repariert wie produziert“ der Richtlinie 2011/65/EU, mit dem die Lebensdauer in Verkehr gebrachter konformer Produkte verlängert werden soll, gilt diese Ausnahme für Ersatzteile auch nach ihrem Auslaufen ohne zeitliche Begrenzung.
 (5)
 Die Richtlinie 2011/65/EU ist daher entsprechend zu ändern —
 HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN:
 Artikel 1
 Anhang IV der Richtlinie 2011/65/EU wird entsprechend dem Anhang der vorliegenden Richtlinie geändert.
 Artikel 2
 (1) Die Mitgliedstaaten setzen bis zum letzten Tag des sechsten Monats nach Inkrafttreten dieser Richtlinie die Rechts- und Verwaltungsvorschriften in Kraft, die erforderlich sind, um dieser Richtlinie nachzukommen. Sie übermitteln der Kommission unverzüglich den Wortlaut dieser Vorschriften.
 Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten der Bezugnahme.
 (2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der wichtigsten einzelstaatlichen Rechtsvorschriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen.
 Artikel 3
 Diese Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
 Artikel 4
 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.
 Brüssel, den 13. März 2014
 Für die Kommission
 Der Präsident
 José Manuel BARROSO
 (1) ABl. L 174 vom 1.7.2011, S. 88.
 ANHANG
 In Anhang IV der Richtlinie 2011/65/EU wird folgende Nummer 38 angefügt:
 „38.
 Blei in Loten in einer Schnittstelle von großflächigen Stacked-Die-Elementen mit mehr als 500 Kontaktelementen je Schnittstelle zur Verwendung in Röntgendetektoren von Computertomographie- und Röntgensystemen.
 Läuft am 31. Dezember 2019 ab. Verwendung nach diesem Zeitpunkt gestattet in Ersatzteilen für vor dem 1. Januar 2020 in Verkehr gebrachte Computertomographie- und Röntgensysteme.“


type: contracts

text:
 11/Sv. 010
 HR
 Službeni list Europske unije
 213
 22002D0086
 L 266/52
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 25.06.2002.
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 86/2002
 od 25. lipnja 2002.
 o izmjeni Priloga IX. (Financijske usluge) i Priloga XXII. (Pravo trgovačkih društava) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, u daljnjem tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98.,
 budući da:
 (1)
 Prilog IX. Sporazumu izmijenjen je Odlukom Zajedničkoga odbora EGP-a br. 37/2002 od 19. travnja 2002. (1).
 (2)
 Prilog XXII. Sporazumu izmijenjen je Odlukom Zajedničkoga odbora EGP-a br. 10/2002 od 1. veljače 2002. (2).
 (3)
 Direktivu 2001/65/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 27. rujna 2001. o izmjeni direktiva 78/660/EEZ, 83/349/EEZ i 86/635/EEZ u pogledu pravila vrednovanja za godišnje i konsolidirane financijske izvještaje određenih vrsta trgovačkih društava kao i banaka i drugih financijskih institucija (3) treba unijeti u Sporazum,
 ODLUČIO JE:
 Članak 1.
 U točku 21. (Direktiva Vijeća 86/635/EEZ) Priloga IX. Sporazumu dodaje se sljedeće:
 „, kako je izmijenjeno:
 —
 32001 L 0065: Direktiva 2001/65/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 27. rujna 2001. (SL L 283, 27.10.2001., str. 28.).”
 Članak 2.
 U točku 4. (Direktiva Vijeća 78/660/EEZ) i u točku 6. (Direktiva Vijeća 83/349/EEZ) Priloga XXII. Sporazumu dodaje se sljedeća alineja:
 „—
 32001 L 0065: Direktiva 2001/65/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 27. rujna 2001. (SL L 283, 27.10.2001., str. 28.).”
 Članak 3.
 Tekst Direktive 2001/65/EZ na islandskom i norveškom jeziku, koji se objavljuje u Dodatku o EGP-u Službenog lista Europskih zajednica, vjerodostojan je.
 Članak 4.
 Ova Odluka stupa na snagu 26. lipnja 2002., pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a (4).
 Članak 5.
 Ova se Odluka objavljuje u Odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenog lista Europskih zajednica.
 Sastavljeno u Bruxellesu 25. lipnja 2002.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednik
 P. WESTERLUND
 (1) SL L 154, 13.6.2002., str. 22.
 (2) SL L 88, 4.4.2002., str. 22.
 (3) SL L 283, 27.10.2001., str. 28.
 (4) Ustavni zahtjevi su navedeni.


text:
 Pomembno pravno obvestilo
 |
 22004D0026
 Uradni list L 127 , 29/04/2004 str. 0132 - 0133
 Sklep Skupnega odbora EGPšt. 26/2004z dne 19. marca 2004o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu EGPSKUPNI ODBOR EGP JE -ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor ga spreminja Protokol o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu "Sporazum", in zlasti člena 98 Sporazuma,ob upoštevanju naslednjega:(1) Priloga II k Sporazumu je bila spremenjena s Sklepom št. 150/2003 Skupnega odbora EGP z dne 7. novembra 2003 [1].(2) Odločbo Komisije 2003/639/ES z dne 4. septembra 2003 o postopkih potrjevanja skladnosti gradbenih proizvodov v skladu s členom 20(2) Direktive Sveta 89/106/EGS v zvezi z zatiči za stike nosilnih konstrukcij [2] je treba vključiti v Sporazum.(3) Odločbo Komisije 2003/640/ES z dne 4. septembra 2003 o postopkih potrjevanja skladnosti gradbenih proizvodov v skladu s členom 20(2) Direktive Sveta 89/106/EGS v zvezi s sklopi proizvodov za zunanje oblaganje sten [3] je treba vključiti v Sporazum -SKLENIL:Člen 1V točki 1 (Direktiva Sveta 89/106/EGS) poglavja XXI Priloge II k Sporazumu se dodajo naslednje alinee:"— 32003 D 0639: Odločba Komisije 2003/639/ES z dne 4. septembra 2003 (UL L 226, 10.9.2003, str. 18),— 32003 D 0640: Odločba Komisije 2003/640/ES z dne 4. septembra 2003 (UL L 226, 10.9.2003, str. 21)."Člen 2Besedila Odločb 2003/639/ES in 2003/640/ES v islandskem in norveškem jeziku, objavljena v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti, so verodostojna.Člen 3Ta sklep začne veljati 20. marca 2004 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma [4].Člen 4Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropske unije.V Bruslju, 19. marca 2004Za Skupni odbor EGPPredsednikP. Westerlund[1] UL L 41, 12.2.2004, str. 39.[2] UL L 226, 10.9.2003, str. 18.[3] UL L 226, 10.9.2003, str. 21.[4] Ustavne zahteve niso sporočene.--------------------------------------------------


text:
 31.10.2013
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 291/51
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 86/2013
 της 3ης Μαΐου 2013
 για την τροποποίηση του παραρτήματος XII (Ελεύθερη κυκλοφορία των κεφαλαίων) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο (εφεξής «η συμφωνία για τον ΕΟΧ»), και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 924/2009 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 16ης Σεπτεμβρίου 2009, για τις διασυνοριακές πληρωμές στην Κοινότητα και την κατάργηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2560/2001 (1), πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (2)
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 260/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 14ης Μαρτίου 2012, σχετικά με την καθιέρωση τεχνικών απαιτήσεων και επιχειρηματικών κανόνων για τις μεταφορές πίστωσης και τις άμεσες χρεώσεις σε ευρώ και με την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 924/2009 (2), πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (3)
 Το παράρτημα XII της συμφωνίας για τον ΕΟΧ θα πρέπει, επομένως, να τροποποιηθεί αναλόγως,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Το παράρτημα XII της συμφωνίας για τον ΕΟΧ τροποποιείται ως εξής:
 1)
 Το κείμενο του σημείου 3 [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2560/2001 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου] αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο:
 «32009 R 0924: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 924/2009 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 16ης Σεπτεμβρίου 2009, για τις διασυνοριακές πληρωμές στην Κοινότητα και την κατάργηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2560/2001 (ΕΕ L 266 της 9.10.2009, σ. 11), όπως τροποποιήθηκε με:
 —
 32012 R 0260: Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 260/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, 14ης Μαρτίου 2012 (ΕΕ L 94 της 30.3.2012, σ. 22).
 Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας, οι διατάξεις του κανονισμού προσαρμόζονται ως εξής:
 Το άρθρο 2 παράγραφος 12 διατυπώνεται ως ακολούθως:
 “ως ‘πολύ μικρή επιχείρηση’ νοείται μια επιχείρηση, η οποία, κατά τη στιγμή της σύναψης της σύμβασης υπηρεσίας πληρωμών, είναι οντότητα που ασκεί οικονομική δραστηριότητα, ανεξάρτητα από τη νομική της μορφή. Ως τέτοιες νοούνται ιδίως οι μονάδες που ασκούν βιοτεχνική ή άλλη δραστηριότητα, σε ατομικό ή οικογενειακό επίπεδο, προσωπικές εταιρείες ή ενώσεις προσώπων που ασκούν τακτικά μια οικονομική δραστηριότητα. Η κατηγορία των πολύ μικρών, μικρών και μεσαίων επιχειρήσεων αποτελείται από επιχειρήσεις που απασχολούν λιγότερους από 250 εργαζομένους και των οποίων ο ετήσιος κύκλος εργασιών δεν υπερβαίνει τα 50 εκατ. ευρώ ή το σύνολο του ετήσιου ισολογισμού δεν υπερβαίνει τα 43 εκατ. ευρώ. Στην κατηγορία των ΜΜΕ, ως πολύ μικρή επιχείρηση ορίζεται η επιχείρηση η οποία απασχολεί λιγότερους από 10 εργαζομένους και της οποίας ο ετήσιος κύκλος εργασιών ή το σύνολο του ετήσιου ισολογισμού δεν υπερβαίνει τα 2 εκατ. ευρώ.” ».
 2)
 Μετά το σημείο 3 [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 924/2009 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου], προστίθενται τα ακόλουθα:
 «3α.
 32012 R 0260: Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 260/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, 14ης Μαρτίου 2012, σχετικά με την καθιέρωση τεχνικών απαιτήσεων και επιχειρηματικών κανόνων για τις μεταφορές πίστωσης και τις άμεσες χρεώσεις σε ευρώ και με την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 924/2009 (ΕΕ L 94 της 30.3.2012, σ. 22).
 Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας, οι διατάξεις του κανονισμού προσαρμόζονται ως εξής:
 Το άρθρο 2 παράγραφος 23 διατυπώνεται ως εξής:
 “ως ‘πολύ μικρή επιχείρηση’ νοείται μια επιχείρηση, η οποία, κατά τη στιγμή της σύναψης της σύμβασης υπηρεσίας πληρωμών, είναι οντότητα που ασκεί οικονομική δραστηριότητα, ανεξάρτητα από τη νομική της μορφή. Ως τέτοιες νοούνται ιδίως οι μονάδες που ασκούν βιοτεχνική ή άλλη δραστηριότητα, σε ατομικό ή οικογενειακό επίπεδο, προσωπικές εταιρείες ή ενώσεις προσώπων που ασκούν τακτικά μια οικονομική δραστηριότητα. Η κατηγορία των πολύ μικρών, μικρών και μεσαίων επιχειρήσεων αποτελείται από επιχειρήσεις που απασχολούν λιγότερους από 250 εργαζομένους και των οποίων ο ετήσιος κύκλος εργασιών δεν υπερβαίνει τα 50 εκατ. ευρώ ή το σύνολο του ετήσιου ισολογισμού δεν υπερβαίνει τα 43 εκατ. ευρώ. Στην κατηγορία των ΜΜΕ, ως πολύ μικρή επιχείρηση ορίζεται η επιχείρηση η οποία απασχολεί λιγότερους από 10 εργαζομένους και της οποίας ο ετήσιος κύκλος εργασιών ή το σύνολο του ετήσιου ισολογισμού δεν υπερβαίνει τα 2 εκατ. ευρώ.” ».
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα των κανονισμών (ΕΚ) αριθ. 924/2009 και (ΕΕ) αριθ. 260/2012 στην ισλανδική και τη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει στις 4 Μαΐου 2013, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας για τον ΕΟΧ (3).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 3 Μαΐου 2013.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 Gianluca GRIPPA
 (1) ΕΕ L 266 της 9.10.2009, σ. 11.
 (2) ΕΕ L 94 της 30.3.2012, σ. 22.
 (3) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


text:
 5.7.2012
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 175/13
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 591/2012
 z dne 4. julija 2012
 o spremembi reprezentativnih cen in dodatnih uvoznih dajatev za nekatere proizvode v sektorju sladkorja, ki so za tržno leto 2011/2012 določene z Izvedbeno uredbo (EU) št. 971/2011
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 z dne 22. oktobra 2007 o vzpostavitvi skupne ureditve kmetijskih trgov in o posebnih določbah za nekatere kmetijske proizvode („Uredba o enotni SUT“) (1),
 ob upoštevanju Uredbe Komisije (ES) št. 951/2006 z dne 30. junija 2006 o določitvi podrobnih pravil za izvajanje Uredbe Sveta (ES) št. 318/2006 glede trgovine s tretjimi državami v sektorju sladkorja (2) in zlasti drugega stavka drugega pododstavka odstavka 2 člena 36 Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Reprezentativne cene in dodatne uvozne dajatve za beli in surovi sladkor ter nekatere sirupe za tržno leto 2011/2012 so določene z Izvedbeno uredbo Komisije (EU) št. 971/2011 (3). Navedene cene in uvozne dajatve so bile nazadnje spremenjene z Izvedbeno uredbo Komisije (EU) št. 574/2012 (4).
 (2)
 Iz podatkov, ki so trenutno na voljo Komisiji, je razvidno, da je treba navedene cene in dajatve spremeniti v skladu s členom 36 Uredbe (ES) št. 951/2006.
 (3)
 Ker je treba zagotoviti, da se ta ukrep uporablja čim prej po tem, ko se zagotovijo ažurirani podatki, mora ta uredba začeti veljati na dan objave –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Reprezentativne cene in dodatne uvozne dajatve za proizvode iz člena 36 Uredbe (ES) št. 951/2006, ki so za tržno leto 2011/2012 določene z Izvedbeno uredbo (EU) št. 971/2011, se spremenijo v skladu s prilogo k tej uredbi.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 4. julija 2012
 Za Komisijo V imenu predsednika
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Generalni direktor za kmetijstvo in razvoj podeželja
 (1) UL L 299, 16.11.2007, str. 1.
 (2) UL L 178, 1.7.2006, str. 24.
 (3) UL L 254, 30.9.2011, str. 12.
 (4) UL L 169, 29.6.2012, str. 55.
 PRILOGA
 Spremenjene reprezentativne cene in dodatne uvozne dajatve za beli in surovi sladkor ter proizvode z oznako KN 1702 90 95, ki se uporabljajo od 5. julija 2012
 (v EUR)
 Oznaka KN
 Reprezentativna cena na 100 kg neto zadevnega proizvoda
 Dodatna uvozna dajatev na 100 kg neto zadevnega proizvoda
 1701 12 10 (1)
 39,85
 0,00
 1701 12 90 (1)
 39,85
 2,65
 1701 13 10 (1)
 39,85
 0,00
 1701 13 90 (1)
 39,85
 2,95
 1701 14 10 (1)
 39,85
 0,00
 1701 14 90 (1)
 39,85
 2,95
 1701 91 00 (2)
 50,39
 2,35
 1701 99 10 (2)
 50,39
 0,00
 1701 99 90 (2)
 50,39
 0,00
 1702 90 95 (3)
 0,50
 0,22
 (1) Določitev za standardno kakovost v skladu s točko III Priloge IV k Uredbi (ES) št. 1234/2007.
 (2) Določitev za standardno kakovost v skladu s točko II Priloge IV k Uredbi (ES) št. 1234/2007.
 (3) Določitev na 1 % vsebnosti saharoze.


type: caselaw

text:
 30.4.2004
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 118/51
 Recurso interpuesto el 26 de marzo de 2004 contra la Comisión de las Comunidades Europeas por Luc Jacobs
 (Asunto T-131/04)
 (2004/C 118/110)
 Lengua de procedimiento: francés
 En el Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades Europeas se ha presentado el 26 de marzo de 2004 un recurso contra la Comisión de las Comunidades Europeas formulado por Luc Jacobs, con domicilio en Bruselas, representado por el Sr. Nicolas Lhoëst, abogado, que designa domicilio en Luxemburgo.
 El demandante solicita al Tribunal de Primera Instancia que:
 —
 Anule la decisión de la AFPN de 14 de abril de 2003 en cuanto:
 —
 No fijó la clasificación del demandante en el grado B4, escalón 3, en el momento de su incorporación.
 —
 No reconstituyó la carrera en cuanto al grado del demandante adelantando la fecha de su promoción al grado B3 y concediéndole, en su caso, una promoción al grado B2.
 —
 Limitó la fecha de efectividad de la decisión de reclasificación por lo que respecta a los efectos pecuniarios al 5 de octubre de 1995.
 —
 Anule la decisión de la AFPN de 11 de diciembre de 2003, notificada al demandante el 16 de diciembre de 2003, por la que se desestima su reclamación R/473/03.
 —
 Condene a la parte demandada al pago de una indemnización fijada provisionalmente en un importe de 125 000 euros en caso de que no le fuera posible reconstituir la carrera del demandante.
 —
 Condenar a la parte demandada al pago de la totalidad de las costas de la instancia.
 Motivos y principales alegaciones
 El demandante en el presente litigio, que había sido clasificado en el grado B5, escalón 3, en el momento de su incorporación, en enero de 1991, se opone a la decisión de la AFPN de fijar dicha clasificación, al realizar su revisión, en el grado B4, escalón 2, y no en el grado B4, escalón 3, de no reconstituir su carrera y de limitar la fecha de efectividad de la decisión sobre su reclasificación al 5 de octubre de 1995.
 Los motivos invocados son idénticos a los del asunto T-125/04, Rousseaux/Comisión.


type: wikipedia

text:
Condingup is een plaats in de regio Goldfields-Esperance in West-Australië. Het maakt deel uit van het lokale bestuursgebied (LGA) Shire of Esperance.
 Geschiedenis
 Ten tijde van de Europese kolonisatie leefden de Njunga-Aborigines in de streek. Ze onderscheiden zich van de Wudjari waarvan ze deel uitmaakten doordat ze aan circumcisie deden.
 Toen in 1875-76 het traject voor een telegraaflijn werd uitgetekend, vermeldde men de Aboriginesnaam voor de 'Condingup Peak'. De betekenis van de naam is niet bekend. In 1963 werd het dorp Condingup officieel gesticht en naar de 'Condingup Peak' vernoemd. Volgens de plaatselijke Aboriginesgemeenschap zou de naam echter zijn afgeleid van 'Kunjinup', de naam voor een rode wilde bloem.
 In de jaren 1950-70, na te hebben geïnvesteerd in een misgelopen projectontwikkeling, kregen enkele wereldberoemde sterren, waaronder Anne Baxter en Rhonda Fleming, boerderijen in handen in de omgeving van Condingup. Dankzij hen kreeg het plaatsje voorzieningen zoals een schooltje en een winkel.
 In 2021 telde Condingup 280 inwoners tegenover 429 in 2006.
 Ligging
 Condingup ligt 788 kilometer ten oostzuidoosten van de West-Australische hoofdstad Perth, 255 kilometer ten zuiden van het aan de Coolgardie–Esperance Highway gelegen Norseman en 68 kilometer ten oosten van Esperance, de hoofdplaats van het lokale bestuursgebied waarvan het deel uitmaakt. Esperance ligt vlak bij het kruispunt van de South Coast Highway en de Coolgardie–Esperance Highway.
 Voorzieningen
 Het plaatsje heeft een basisschool, een caravanpark, een taverne, een gemeenschaps- en een recreatiecentrum. In de omgeving wordt graan en vee geteeld. Ten zuiden van Condingup liggen verscheidene verlaten stranden en ten noorden verschillende natuurreservaten.
 Klimaat
 Kondingup kent een warm mediterraan klimaat, Csb volgens de klimaatclassificatie van Köppen.
 Externe links
 Shire of Esperance
 Esperance Visitor Centre
 Plaats in West-Australië


text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 21989A1230(19)
 Hivatalos Lap L 400 , 30/12/1989 o. 0027 - 0030 finn különkiadás fejezet 11 kötet 15 o. 0175 svéd különkiadás fejezet 11 kötet 15 o. 0175
 Megállapodásaz Európai Gazdasági Közösség és a Svájci Államszövetség között a kereskedelmi célú elektronikus adatcsererendszerekrőlAZ EURÓPAI GAZDASÁGI KÖZÖSSÉG,a továbbiakban: a Közösség, ésA SVÁJCI ÁLLAMSZÖVETSÉG,a továbbiakban: Svájc,együtt a továbbiakban: a szerződő felek,MIVEL az 1987. október 5-i határozattal az Európai Közösségek Tanácsa közösségi programot fogadott el a kereskedelmi célú adatcsererendszerekről a kereskedelemben, az iparban és a közigazgatásban (a továbbiakban: Tedis program);MIVEL az Európai Szabadkereskedelmi Társulás (a továbbiakban: EFTA) tagállamai a Közösség mellett aktívan részt vesznek az e területre vonatkozó európai és nemzetközi szabványok kidolgozásában; mivel kölcsönös érdek fűződik az együttműködésnek olyan területeken történő támogatásához, mint a CD-projekt és a távközlés;MIVEL Svájcnak a Közösség Tedis programjához való csatlakozása megkönnyíti ezt az együttműködést, hozzájárul az új technikai akadályoknak a Közösség és az EFTA tagállamai közötti kereskedelemben való létrejöttének a megakadályozásához és a kereskedelmi adatok elektronikus cseréjének összehangolt fejlesztéséhez egész Európában;SZEM ELŐTT TARTVA az Európai Gazdasági Térség (EGT) létrehozásáról szóló együttes nyilatkozatot, amelyet az EFTA-tagállamok miniszterei és a Közösség tagállamai, valamint az Európai Közösségek Bizottsága 1984. április 9-én Luxembourgban fogadott el,A KÖVETKEZŐKBEN ÁLLAPODTAK MEG:1. cikk(1) Svájc az e megállapodásban meghatározott feltételekkel csatlakozik a Tedis programhoz. A Tedis program céljait az A. melléklet tartalmazza.(2) E program végrehajtásáért az Európai Közösségek Bizottsága (a továbbiakban a Bizottság) felel.2. cikkA svájci vállalkozások – beleértve a kis- és középvállalkozásokat –, kutatóintézetek és más, Svájcban letelepedett szervezetek ugyanolyan feltételekkel nyújthatnak be pályázatokat és valósíthatnak meg szerződéseket a Tedis program keretében, mint a Közösségben letelepedett vállalkozások, kutatóintézetek és más szervezetek.3. cikkA Tedis program és különösen a 2. cikk szerint megkötött szerződések végrehajtásának eredményeit a szerződő felek rendelkezésére bocsátják.4. cikk(1) Svájcnak a Tedis programhoz való csatlakozásából adódó pénzügyi hozzájárulását annak az összegnek az arányában állapítják meg, amely évente a Közösség általános költségvetésében olyan előirányzatokra áll rendelkezésre, amelyek a Bizottságnak a programok végrehajtásából adódó pénzügyi kötelezettségei teljesítését biztosítják.(2) A Svájc hozzájárulásának meghatározására szolgáló arányossági tényező Svájc piaci áron számított bruttó hazai terméke, és a Közösség tagállamai és Svájc piaci áron számított bruttó hazai terméke összege közötti arányból adódik. Ezt az arányt az OECD legutóbbi rendelkezésre álló statisztikai adatai alapján kell kiszámítani.(3) A Tedis program végrehajtásához előreláthatóan szükséges összeget és Svájc becsült hozzájárulásának összegét a B. melléklet határozza meg.(4) A Svájc pénzügyi hozzájárulására vonatkozó rendelkezéseket és szabályokat a C. melléklet határozza meg.5. cikkA Bizottság a Tedis programban meghatározott tevékenységek végrehajtásáról Svájcot folyamatosan tájékoztatja.6. cikk(1) Ez a megállapodás a Közösség Tedis programjának időtartamára jön létre.(2) Amennyiben a Közösség a Tedis programot módosítja, ez a megállapodás kölcsönösen elfogadott feltételekkel felmondható. Svájcot a módosított program pontos tartalmáról annak a Közösség által történő elfogadását követő egy héten belül értesítik. Ha valamely szerződő fél a megállapodást fel kívánja mondani, a többi szerződő felet a Közösség határozatának elfogadását követő három hónapon belül írásban értesíti.(3) Ha új Tedis programot fogadnak el, a megállapodás hallgatólagosan az új program időtartamával meghosszabbodik, kivéve ha azt az új program elfogadásától számított három hónapon belül bármely szerződő fél felmondja. A (2) bekezdés rendelkezései továbbra is alkalmazandók.(4) Ha a Közösség a Tedis program meghosszabbításáról határoz, az A. és B. mellékletet a Közösség határozatával összhangban módosítani kell, kivéve ha a szerződő felek másként állapodnak meg.(5) Az új Tedis program elfogadásának időbeli késedelme nem elegendő ok arra, hogy e megállapodást lejártnak tekintsék.(6) A (2) és (3) bekezdés rendelkezéseinek ellenére, e megállapodást három hónapos határidővel bármely szerződő fél írásban felmondhatja. Az e megállapodás felmondásakor és/vagy lejártakor folyamatban lévő projekteket és tevékenységeket az e megállapodásban meghatározott feltételekkel azok befejezéséig folytatják.7. cikkE megállapodás A., B. és C. melléklete e megállapodás szerves részét képezi.8. cikkE megállapodást a szerződő feleknek belső rendelkezéseikkel összhangban jóvá kell hagyniuk. Ez a megállapodás az azt követő hónap első napján lép hatályba, amikor a szerződő felek értesítik egymást az ehhez szükséges eljárások befejezéséről.9. cikkEz a megállapodás két-két eredeti példányban készült angol, dán, francia, görög, holland, német, olasz, portugál és spanyol nyelven, a szövegek mindegyike egyaránt hiteles.Kelt Brüsszelben, az ezerkilencszáznyolcvankilencedik év december havának hetedik napján.az Európai Közösségek Tanácsa részérőlJean VidalGianluigi Giolaa Svájci Államszövetség kormánya részérőlBénédict de Tscharner--------------------------------------------------A. MELLÉKLETA Tedis program céljai az 1988–1989-es időszakra:1. a kereskedelmi célú elektronikus adatcsererendszerek fejlesztésével kapcsolatban az egyes tagállamokban végzett tevékenységek közösségi szintű összehangolása;2. a potenciális felhasználók figyelmének felkeltése;3. az európai hardver- és szoftvergyártók figyelmének felkeltése az elektronikus adatcsere által nyújtott lehetőségek iránt;4. logisztikai támogatás nyújtása európai ágazati csoportok részére;5. a kereskedelmi célú elektronikus adatcsere különleges követelményeinek figyelembevétele a tagállamokon belül, valamint a tagállamok és a Közösség között a távközlési és a szabványosítási politikákban; e célból előkészítő munkálatok folytatása;6. a kereskedelmi célú elektronikus adatcsererendszerek megfelelőségvizsgáló központjai létrehozásához alkalmazott hardver- és szoftvertermékek támogatása;7. megoldások keresése olyan jogi problémákra, amelyek akadályozhatják a kereskedelmi célú elektronikus adatcsere fejlődését, és annak biztosítása, hogy a versenykorlátozó szabályok a távközlési rendszerek terén ne akadályozhassák a kereskedelmi célú elektronikus adatcsere fejlődését;8. a kereskedelmi célú elektronikus adatcsererendszerek biztonsági követelményeinek tanulmányozása a továbbított üzenet titkosságának biztosítása érdekében;9. a Közösségben a nyelvek sokfélesége által okozott egyedi problémák tanulmányozása, és a Systran és Eurotra gépi fordítóprogramok esetleges alkalmazása során elért vagy várt eredmények felhasználási lehetőségének vizsgálata a soknyelvűség szempontjából;10. a kereskedelmi célú elektronikus adatcseréhez szükséges speciális szoftverek fejlesztése elősegítése célszerűségének vizsgálata;11. a kereskedelmi célú elektronikus adatcsere terén folyamatban levő vagy lehetséges ágazati projektek számbavétele, és ezek összehasonlító elemzése;12. azon különleges követelmények meghatározása, amelyek a kereskedelmi célú elektronikus adatcsererendszerek bevezetésénél merülnek fel, és amelyeket a Közösség részvételével könnyebben oldhatnak meg;13. a kis- és középvállalkozásoknak a kereskedelmi célú elektronikus adatcserében való aktív részvételéhez nyújtható segítség mélyreható vizsgálata;14. kísérleti projektek esetleges támogatásának mérlegelése, amelyek fokozatos megvalósítása olyan megoldásokat részesítene előnyben, amelyeket közös érdekű, a legtöbb kereskedelmi célú elektronikus adatcsererendszerben felmerülő problémákra lehetne alkalmazni.--------------------------------------------------B. MELLÉKLETPénzügyi előirányzatok az 1989. évreA Tedis program végrehajtásához szükséges kötelezettségvállalási előirányzat, az Edifact-titkársággal kapcsolatos utazási költségek és szakértői illetmények levonása után: 3840000 ECU.Svájc becsült pénzügyi hozzájárulása: 147456 ECU.--------------------------------------------------C. MELLÉKLETPénzügyi szabályok1. cikkEz a melléklet a megállapodás 4. cikkében említett svájci pénzügyi hozzájárulásra vonatkozó rendelkezéseket és szabályokat határozza meg.2. cikk(1) Svájc pénzügyi hozzájárulását az EFTA-titkárság kezeli.(2) A Bizottság – a Bizottság és az EFTA-titkárság között egyeztetett időpontban – minden évben megküldi az EFTA-titkárságnak valamennyi EFTA-országnak a Tedis programban való részvételéről szóló mindenkori megállapodásnak megfelelő költségekhez való hozzájárulása mértékének megfelelő pénzeszközök lehívását.(3) A hozzájárulás összegét ECU-ben és svájci frankban is kifejezik; az ECU összetételét a 3180/78/EGK tanácsi rendelet határozza meg. A hozzájárulás ECU-ben kifejezett értékét a pénzeszközök lehívásának napján határozzák meg.(4) Az EFTA-titkárság valamennyi EFTA-országnak az éves költségekhez a velük kötött megállapodás szerinti hozzájárulását legkésőbb három hónappal azt követően utalja át a Bizottságnak, hogy a pénzeszközök lehívására vonatkozó felszólítás az EFTA-titkársághoz beérkezett. Késedelmes átutalás esetén az EFTA-titkárságnak kamatot kell fizetnie, amelynek kamatlába megfelel az esedékesség napján a Közösség tagállamaiban érvényes legmagasabb leszámítolási kamatlábnak. A kamatláb minden késedelmes hónap után 0,25 %-kal nő.(5) A megemelt kamatlábat a késedelem teljes időszakára alkalmazzák.(6) A pénzeszközöket az Európai Közösségek általános költségvetésére érvényes költségvetési rendelet szerint kezelik.(7) A Tedis program pénzeszközeinek helyzetéről minden költségvetési év végén jelentést készítenek, amelyet tájékoztatásul megküldenek Svájcnak és az EFTA-titkárságnak.--------------------------------------------------


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 30.11.2015
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 398/68
 Klage, eingereicht am 24. September 2015 — Morgese u. a./HABM — All Star
 (Rechtssache T-568/15)
 (2015/C 398/82)
 Sprache der Klageschrift: Englisch
 Parteien
 Kläger: Giuseppe Morgese (Barletta, Italien), Pasquale Morgese (Barletta, Italien), Felice D’Onofrio (Barletta, Italien) (Prozessbevollmächtigter: Rechtsanwalt D. Russo)
 Beklagter: Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Modelle) (HABM)
 Andere Beteiligte im Verfahren vor der Beschwerdekammer: All Star CV (Hilversum, Niederlande)
 Angaben zum Verfahren vor dem HABM
 Anmelder der streitigen Marke: Kläger.
 Streitige Marke: Gemeinschaftsbildmarke mit dem Wortbestandteil „2 STAR 2S“ — Anmeldung Nr. 1 0 1 61 065.
 Verfahren vor dem HABM: Widerspruchsverfahren.
 Angefochtene Entscheidung: Entscheidung der Fünften Beschwerdekammer des HABM vom 1. Juli 2015 in der Sache R 1906/2014-5.
 Anträge
 Die Kläger beantragen,
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 die Entscheidung der Beschwerdekammer aufzuheben;
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 dem HABM die Kosten dieses Verfahrens und des Verfahrens vor der Fünften Beschwerdekammer aufzuerlegen sowie alle weiteren Maßnahmen anzuordnen, die das Gericht für geeignet hält.
 Angeführter Klagegrund
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 Das HABM sei in der angefochtenen Entscheidung hinsichtlich der Art der Marken und ihrer Bestandteile zu einem fehlerhaften Ergebnis gekommen, das erhebliche Auswirkungen auf die maßgeblichen Verbraucher haben könnte.