text:
Decreto-Lei 84/2013, 2013-06-25 - DRE
 Decreto-Lei n.o 84/2013
 Publicação: Diário da República n.o 120/2013, Série I de 2013-06-25
 Número:84/2013
 Páginas:3473 - 3496
 ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2013/06/25/p/dre/pt/html
 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003>
 Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
 Os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 200/2002, de 25 de setembro, foram recentemente objeto de uma profunda revisão realizada pelo Decreto-Lei n.o 212/2012, de 25 de setembro.
 A referida revisão teve como objetivo atualizar os estatutos da ERSE face às sucessivas alterações no mercado da eletricidade e do gás natural, tanto na União Europeia como a nível nacional, assegurando, em particular, a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 13 de julho de 2009, que, no âmbito do «Terceiro Pacote Energético», estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 26 de junho de 2003.
 A completa transposição das diretivas do Terceiro Pacote Energético corresponde a um dos compromissos assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (Memorando de Entendimento), que tem em vista concluir a liberalização dos mercados da eletricidade e do gás natural, promover a concorrência, reforçar a integração no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL) e no Mercado Ibérico do Gás Natural (MIBGAS) e garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional (SEN).
 Com esse objetivo, foi também aprovado o regime sancionatório da ERSE, constante da Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro, que veio conferir a esta entidade poderes de natureza sancionatória para assegurar um exercício efetivo da atividade de regulação dos setores da eletricidade e do gás.
 Sucede todavia que, encontrando-se ainda em curso, à data de aprovação do Decreto-Lei n.o 212/2012, de 25 de setembro, os trabalhos preparatórios da legislação de enquadramento das entidades reguladoras, foi estabelecido que os estatutos da ERSE seriam revistos e adaptados tendo em consideração o disposto na referida legislação de enquadramento, tornando uniformes, entre outras, as matérias relativas à organização financeira e administrativa da ERSE e das demais entidades reguladoras, que ficaram então por alterar.
 Considerando que (i) na presente data, já foram tomadas as opções de fundo quanto aos aspetos de natureza financeira e administrativa das entidades reguladoras, tendo sido aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que estabelece o respetivo regime de enquadramento e remetida a mesma à Assembleia da República, para discussão e aprovação e (ii) a necessidade de cumprir os compromissos assumidos quanto a esta matéria no âmbito do Memorando de Entendimento, importa rever e adequar os estatutos desta entidade reguladora, em conformidade com aquelas opções e com o disposto nas diretivas do Terceiro Pacote Energético, acima referidas.
 Neste contexto, o presente decreto-lei vem completar a transposição das supra referidas Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ao estabelecer expressamente o regime de autonomia e independência funcional desta entidade, sem prejuízo dos poderes constitucionalmente atribuídos ao Governo.
 Adicionalmente, o presente decreto-lei pretende ainda clarificar o âmbito de aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 212/2012, de 25 de setembro, relativamente à composição dos conselhos consultivo e tarifário, de forma a assegurar uma maior representatividade nos referidos conselhos por parte dos diversos intervenientes nos setores da eletricidade e do gás natural.
 O presente decreto-lei procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro, completando a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 26 de junho de 2003.
 Alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
 Os artigos 1.o a 4.o, 6.o, 8.o, 10.o, 13.o, 20.o, 22.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o a 34.o, 36.o, 37.o, 41.o, 44.o, 46.o, 49.o a 55.o e 57.o a 61.o dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro e 212/2012, de 25 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
 1 - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente.
 2 - A ERSE é dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica e de património próprio e goza de poderes de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios.
 3 - A ERSE tem por finalidade a regulação dos setores da eletricidade e do gás natural, bem como da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica, em conformidade com o disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos presentes Estatutos, e na regulamentação aplicável, ao nível nacional, da União Europeia e internacional.
 5 - A regulação da ERSE abrange todo o território nacional, sem prejuízo da sua adequação às especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com o disposto na legislação e regulamentação aplicáveis.
 1 - A ERSE rege-se pelo disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos presentes Estatutos, nos seus regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à sua gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais.
 2 - A ERSE é independente no exercício das suas funções, nos termos previstos na lei, não estando sujeita a superintendência ou a tutela governamental, sem prejuízo do disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras e no artigo 58.o.
 3 - Compete ao Governo, nos termos constitucionais e legais, fixar as orientações gerais de política energética, designadamente em matérias relacionadas com segurança de abastecimento, proteção dos direitos dos consumidores, negociação e celebração de acordos internacionais na área da energia, eficiência energética, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional (SEN), sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 58.o.
 t) Promover a resolução dos litígios que surjam entre os intervenientes nos setores da eletricidade e do gás natural, no quadro das competências que lhe estão atribuídas na legislação e regulamentação aplicáveis;
 w) [...];
 y) [...].
 1 - Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica da ERSE abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das suas atribuições.
 3 - A ERSE não pode garantir perante terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
 2 - Na omissão da lei ou dos regulamentos aplicáveis, as informações e os documentos referidos no número anterior devem ser fornecidos à ERSE no prazo máximo de 30 dias a contar da data da solicitação, salvo se outro prazo mais curto for estabelecido pela ERSE com fundamento em razões de urgência, nomeadamente para cumprimento dos seus deveres de cooperação com a Assembleia da República ou com o Governo, bem como para o cumprimento das suas obrigações com as instituições da União Europeia e no âmbito dos mercados ibéricos.
 1 - A ERSE dispõe das competências necessárias à prossecução da sua finalidade e das atribuições estabelecidas nos presentes Estatutos e na legislação que regula o SEN e o Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).
 2 - Para efeitos do número anterior, é fixado um prazo de 30 dias durante o qual os interessados podem emitir os seus comentários e apresentar sugestões.
 c) Aceder às instalações, terrenos, meios de transporte e serviços das entidades sujeitas à regulação da ERSE e de quem colabore com aquelas, assim como aos respetivos documentos, livros, registos e sistemas informáticos e de comunicações;
 d) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos referidos na alínea anterior;
 e) Solicitar, a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador das entidades sujeitas à regulação da ERSE e a quem colabore com as mesmas entidades, esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção ou auditoria e registar as suas respostas.
 a) Efetuar ações de conciliação e mediação ou promover o recurso à arbitragem sempre que tal esteja previsto na lei ou mediante solicitação dos interessados;
 1 - Compete à ERSE fomentar a arbitragem para a resolução de litígios emergentes dos contratos entre as entidades intervenientes nos setores regulados e os consumidores, designadamente entre estes e os comercializadores no âmbito do fornecimento de energia, assegurando aos consumidores os meios para a sua realização.
 2 - A arbitragem referida no número anterior tem a natureza prevista no artigo 15.o da Lei n.o 23/96, de 23 de julho, e segue, subsidiariamente, os termos da lei da arbitragem voluntária previstos na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro.
 2 - O presidente e os vogais devem possuir qualificações adequadas e reconhecida independência e competência técnica e profissional na área da eletricidade e do gás natural.
 3 - O presidente e os vogais são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da energia, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis.
 4 - A designação prevista no número anterior é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhado do parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública previsto no número anterior.
 5 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de seis anos, não sendo renovável, sem prejuízo de os anteriores membros do conselho de administração poderem ser designados para desempenhar cargos nos órgãos da ERSE decorridos seis anos após a cessação do mandato anterior.
 7 - Os membros do conselho de administração têm remuneração adequada a assegurar um correto desempenho das suas funções, fixada pela comissão de vencimentos, cuja composição, competências e funcionamento são regulados por lei.
 8 - A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março.
 a) Desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, ressalvadas as funções docentes ou de investigação, desde que não remuneradas, em regime de tempo parcial e mediante aprovação por deliberação do conselho de administração;
 4 - Depois da cessação do seu mandato, os membros do conselho de administração ficam impedidos, durante um período de dois anos, de estabelecer qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação, direta ou indireta, tendo por objeto a prestação de uma atividade em benefício dos intervenientes nos setores regulados pela ERSE, com entidades que tenham com aqueles uma relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.o do Código dos Valores Mobiliários, ou ainda com entidades que também tenham com estas últimas relações de domínio ou de grupo.
 5 - Durante o período de impedimento previsto no número anterior, os referidos membros do conselho de administração têm o direito a receber uma compensação equivalente a metade do vencimento mensal à data de cessação de funções.
 6 - A compensação prevista no número anterior não é atribuída ou cessa nas seguintes situações:
 2 - Os membros do conselho de administração não podem ser exonerados ou destituídos do cargo antes de terminada a duração do seu mandato, salvo no caso de:
 a) Incapacidade física ou psíquica permanente ou com uma duração prevista que ultrapasse a data do termo do mandato;
 b) Incompatibilidade superveniente;
 c) Dissolução do conselho de administração ou destituição dos seus membros nos termos dos n.os 3 e 4;
 d) Condenação por sentença transitada em julgado por crime doloso que ponha em causa a sua idoneidade para o exercício do cargo;
 f) Extinção da ERSE, nos termos e condições previstos no regime de enquadramento das entidades reguladoras.
 3 - A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer um dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada em motivo justificado.
 4 - Para efeitos do número anterior, entende-se que existe motivo justificado sempre que se verifique uma falta grave, de responsabilidade individual ou coletiva, apurada em inquérito devidamente instruído, por entidade independente do Governo, precedido de parecer do conselho consultivo da ERSE e ouvida a comissão parlamentar competente.
 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que corresponde a uma falta grave:
 a) O incumprimento injustificado dos objetivos da ERSE por motivos imputáveis ao conselho de administração ou ao membro do conselho de administração a destituir;
 b) O desvio excessivo entre o orçamento aprovado e a sua execução, considerando-se que o desvio é excessivo quando as despesas realizadas ultrapassem injustificadamente, em 15%, o orçamentado;
 c) Graves irregularidades materiais no funcionamento do órgão, considerando-se como tal a prática de infrações graves ou reiteradas à lei ou aos presentes Estatutos;
 d) Incumprimento grave ou reiterado das leis e regulamentos aplicáveis à ERSE, bem como das orientações desta;
 e) Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou reiterada do dever de reserva.
 6 - Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, o dever de reserva não abrange matérias de regulação tarifária, de regulamentação das relações comerciais e do acesso às redes e outras infraestruturas reguladas, relativamente às quais existe um dever de transparência com vista a assegurar a divulgação da informação necessária ao esclarecimento dos consumidores, utilizadores de redes e outros agentes económicos intervenientes nos setores regulados.
 7 - Em caso de cessação do mandato por decurso do prazo ou renúncia, os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição.
 g) Definir a organização interna da ERSE e os mapas do respetivo pessoal, proceder aos seu recrutamento, aprovar as normas e os regulamentos internos de pessoal, do regime retributivo e de carreiras, de avaliação do desempenho, de proteção social e de organização e disciplina do trabalho;
 i) Elaborar os planos de atividades anuais e plurianuais, assegurando a respetiva execução, e elaborar os relatórios de atividades e as contas;
 j) Elaborar o orçamento anual e o respetivo plano plurianual e assegurar a respetiva execução;
 k) Elaborar a conta de gerência;
 l) Elaborar o balanço social, nos termos da legislação aplicável;
 m) Elaborar os planos e relatórios a enviar anualmente à Assembleia da República e ao Governo e assegurar a respetiva execução;
 n) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
 o) [Anterior alínea j)];
 p) [Anterior alínea k)];
 q) Constituir mandatários, em juízo e fora dele, incluindo com a faculdade de substabelecer;
 r) Designar um secretário, a quem cabe certificar os atos e deliberações;
 s) [Anterior alínea l)];
 t) [Anterior alínea m)];
 u) [Anterior alínea n)];
 v) [Anterior alínea o)];
 w) [Anterior alínea p)];
 x) Exercer os demais poderes previstos na lei e nos presentes Estatutos que não estejam atribuídos a outro órgão da ERSE.
 3 - O conselho de administração pode delegar competências em qualquer um dos seus membros.
 e) Solicitar pareceres ao fiscal único, ao conselho consultivo e ao conselho tarifário;
 f) [Anterior alínea e)].
 2 - São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem votado contra, em declaração consignada na respetiva ata, bem como os membros ausentes, que tenham declarado por escrito o seu desacordo, sendo este igualmente registado na ata.
 1 - O fiscal único é revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas e é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.
 2 - É aplicável ao fiscal único o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 29.o, não podendo ainda o fiscal único manter qualquer vínculo laboral com o Estado.
 1 - O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo de um anterior fiscal único poder ser designado para desempenhar cargos nos órgãos da ERSE decorridos quatro anos após a cessação do mandato anterior.
 2 - No caso de cessação do mandato por decurso do prazo ou renúncia, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou emissão de despacho de cessação de funções por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.
 3 - Caso se verifique uma relação de domínio ou de grupo entre quaisquer entidades representadas referidas nos n.os 1 e 2, nos termos do artigo 21.o do Código dos Valores Mobiliários, ou, ainda que não se verifique uma tal relação, se determine a existência de acionistas comuns com as quais se relacionem nesses termos, as referidas entidades não podem, no seu conjunto, designar mais do que dois representantes por secção do conselho consultivo.
 4 - A ERSE pode estabelecer, em regulamentação, as regras aplicáveis à designação, pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 2, dos respetivos representantes, bem como as características destes, devendo observar, em qualquer caso, as regras seguidamente indicadas:
 a) Os representantes das entidades que exercem a sua atividade em regime de concessão de serviço público devem ser obrigatoriamente indicados pela ordem indicada nos n.os 1 e 2, até que seja atingido o limite máximo previsto no número anterior;
 b) Os membros do conselho consultivo devem ser pessoas singulares e representar diretamente as entidades previstas nos n.os 1 e 2.
 5 - Caso se verifique que o número de representantes dos intervenientes no SEN e no SNGN, com exceção dos consumidores, excede o número de representantes dos consumidores, as entidades referidas nas alíneas i), r) e y) do n.o 1 e nas alíneas c) e d) do n.o 2 têm o direito de indicar, conjuntamente, o número de representantes necessário para que os representantes dos consumidores igualem numericamente, na secção respetiva, os referidos representantes dos intervenientes no SEN e no SNGN.
 7 - [Anterior n.o 6].
 8 - [Anterior n.o 7].
 9 - [Anterior n.o 8].
 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das senhas de presença previstas no número anterior é determinado por regulamento interno da ERSE, não podendo ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela entidade reguladora por deslocação em território nacional.
 8 - É permitido o pagamento de ajudas de custo aos membros do conselho consultivo previstos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 41.o, desde que relativas a deslocações ao continente, a partir das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, motivadas por reuniões do referido conselho consultivo.
 3 - Caso se verifique uma relação de domínio ou de grupo entre quaisquer entidades representadas referidas nos n.os 1 e 2, nos termos do artigo 21.o do Código dos Valores Mobiliários ou, ainda que não se verifique uma tal relação, se determine a existência de acionistas comuns com as quais se relacionem nesses termos, as referidas entidades não podem, no seu conjunto, designar mais do que dois representantes por secção do conselho tarifário.
 b) Os membros do conselho tarifário devem ser pessoas singulares e representar diretamente as entidades previstas nos n.os 1 e 2.
 5 - Caso se verifique que o número de representantes dos intervenientes no SEN e no SNGN, com exceção dos consumidores, excede o número de representantes dos consumidores, as entidades referidas nas alíneas c), j) e s) do n.o 1 e nas alíneas c) e d) do n.o 2 têm o direito de indicar, conjuntamente, o número de representantes necessário para que os representantes dos consumidores igualem numericamente, na secção respetiva, os referidos representantes dos intervenientes no SEN e no SNGN.
 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das senhas de presença previstas no número anterior é determinado por regulamento interno da ERSE, não podendo ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela entidade reguladora por deslocação em território nacional.
 7 - É permitido o pagamento de ajudas de custo aos membros do conselho tarifário previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 46.o, desde que relativas a deslocações ao continente, a partir das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, motivadas por reuniões do referido conselho tarifário.
 1 - A ERSE dispõe de receitas próprias, segundo o princípio da autossuficiência.
 2 - [Anterior n.o 1].
 4 - A entidade concessionária da RNT e a entidade concessionária da RNTGN estão obrigadas a transferir para a ERSE, no início de cada trimestre, um quarto do respetivo montante previsto na alínea a) do n.o 2.
 5 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a cobrança das importâncias em dívida pode ser efetuada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal.
 6 - Caso se verifiquem saldos de gerência, devem os mesmos reverter a favor dos clientes de eletricidade e de gás natural, através da dedução dos saldos à tarifa de acesso, na proporção das contribuições cobradas nos termos da alínea a) do n.o 2.
 Plano de atividades, orçamento e respetivo plano plurianual
 1 - O conselho de administração elabora anualmente o plano de atividades anual e o orçamento para o ano seguinte e ainda o respetivo plano plurianual.
 2 - O plano de atividades anual referido no número anterior e, sempre que aplicável, o plano plurianual de atividades e, bem assim, o orçamento anual da ERSE e respetivo plano plurianual são submetidos a parecer do conselho consultivo e do fiscal único.
 3 - O orçamento anual, o respetivo plano plurianual e os pareceres do conselho consultivo e do fiscal único são enviados aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, para aprovação, a conceder no prazo de 60 dias, aplicando-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 58.o.
 4 - Os planos de atividades, anuais e plurianuais, os orçamentos e os respetivos planos plurianuais são divulgados na página eletrónica da ERSE.
 2 - A contabilidade da ERSE é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística, sendo obrigatória a preparação de uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por atividades.
 4 - O relatório e as contas, com os pareceres referidos no n.o 1, são enviados aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que dizem respeito, para aprovação, a conceder no prazo de 60 dias, aplicando-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 58.o.
 5 - Na data referida no número anterior, o relatório e as contas são igualmente enviados à Assembleia da República, para conhecimento.
 6 - Os relatórios de atividades e as contas, incluindo os respetivos balanços, são divulgados na página eletrónica da ERSE.
 1 - A ERSE dispõe de serviços de apoio técnico e administrativos necessários à prossecução das suas atribuições.
 2 - Os serviços e respetivas estruturas, organização e funcionamento constam de regulamento interno aprovado pelo conselho de administração.
 Estatuto dos trabalhadores
 1 - Os trabalhadores da ERSE estão sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, nos termos estabelecidos no Código de Trabalho e sua regulamentação, bem como aos regulamentos internos previstos nos presentes Estatutos, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.
 2 - As condições de recrutamento, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento próprio da ERSE, aprovado pelo conselho de administração, com observância das disposições legais imperativas do regime jurídico do contrato individual de trabalho e das normas relativas à negociação coletiva.
 3 - O recrutamento dos trabalhadores da ERSE está sujeito a procedimento de tipo concursal, em conformidade com os seguintes princípios:
 a) Publicitação da oferta de emprego na página eletrónica da ERSE e na Bolsa de Emprego Público;
 b) Igualdade de condições e oportunidade dos candidatos;
 6 - O disposto no número anterior aplica-se a todos os prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de administração aferir e acautelar a existência daquele conflito.
 7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, os trabalhadores da ERSE podem, nos termos da lei, a título excecional e mediante autorização do conselho de administração, prestar funções em entidades intervenientes nos setores regulados, por um período determinado, no âmbito do desenvolvimento de projetos especiais ou da formação em áreas com relevância para as atividades desenvolvidas pela ERSE.
 8 - Os trabalhadores da ERSE podem, nos termos da lei, ser requisitados ou prestar funções em entidades da administração pública ou em instituições da União Europeia, mediante autorização do conselho de administração.
 1 - A ERSE pode solicitar, nos termos da lei, a colaboração de trabalhadores pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma, entidades administrativas independentes e demais pessoas coletivas públicas.
 2 - A ERSE pode estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades reguladoras, universidades, centros de investigação públicos ou privados na área da regulação ou dos setores regulados, bem como com instituições ou entidades com natureza associativa de interesse geral, tais como os municípios e associações de consumidores.
 1 - A ERSE é independente no desempenho das suas funções e não se encontra sujeita a tutela e a superintendência governamental, não podendo o Governo dirigir recomendações ou emitir diretivas ao conselho de administração da ERSE sobre a atividade reguladora desta entidade, nem sobre as prioridades a adotar na respetiva prossecução, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
 2 - Estão sujeitos a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia:
 a) O orçamento anual e o respetivo plano plurianual;
 b) O balanço;
 c) O relatório e as contas;
 3 - As aprovações previstas no número anterior consideram-se tacitamente concedidas decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, sem que sobre os mesmos seja proferida decisão expressa.
 4 - As aprovações previstas no n.o 2 só podem ser recusadas mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da ERSE ou para o interesse público ou ainda em parecer desfavorável por parte do conselho consultivo.
 5 - Estão sujeitos a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob pena de ineficácia jurídica:
 a) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei;
 b) A aceitação de doações, heranças ou legados;
 c) A criação de delegações territorialmente desconcentradas.
 1 - Sem prejuízo da sua independência funcional e decisória, a ERSE deve manter o Governo devidamente informado da sua atividade regulatória, através do membro do Governo responsável pela área da energia, transmitindo-lhe, nomeadamente, informação sobre recomendações, propostas legislativas e projetos de regulamentos externos que se proponha adotar, bem como informação sobre os mesmos no quadro da política geral do Governo para os setores regulados.
 2 - A ERSE prestará ainda, em tempo útil, as informações que lhe forem solicitadas pelo membro do Governo responsável pela área da energia no que respeita execução dos planos de atividades, anuais e plurianuais, e do orçamento e respetivo plano plurianual, bem como aquelas que se mostrem necessárias à preparação, pelo Governo, de medidas de política energética.
 3 - No âmbito do n.o 1, a ERSE envia ao Governo os relatórios previstos nos presentes estatutos e na legislação aplicável aos setores regulados, nas datas neles referidas.
 4 - Sempre que lhes seja solicitado, o presidente e demais membros do conselho de administração da ERSE devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar esclarecimentos sobre a atividade reguladora da ERSE.
 Responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira
 1 - A ERSE, os titulares dos seus órgãos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável.
 2 - Quando sejam demandados por terceiros, nos termos do número anterior, os titulares dos órgãos da ERSE e os seus trabalhadores têm direito a apoio jurídico assegurado pela entidade reguladora, sem prejuízo do direito de regresso desta nos termos gerais.
 1 - A atividade da ERSE fica sujeita à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação.
 2 - As decisões proferidas nos processos contraordenacionais são impugnáveis, nos termos gerais, junto doTribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.»
 Aditamento aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
 São aditados os artigos 49.o-A, 49.o-B e 55.o-A aos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro, com a seguinte redação:
 1 - A ERSE dispõe de autonomia orçamental, nos termos dos presentes estatutos.
 2 - As regras de contabilidade pública e o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente em matéria de autorização de despesas, de transição e utilização dos resultados líquidos e de cativação de verbas na parte que não dependa de dotações do orçamento de Estado, não são aplicáveis à ERSE.
 Artigo 49.o-B
 1 - A ERSE dispõe de património próprio, constituído pelos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.
 2 - A ERSE pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetados à prossecução das suas atribuições, designadamente imóveis destinados ao funcionamento dos seus serviços.
 1 - Os titulares dos órgãos da ERSE e os seus trabalhadores, prestadores de serviços e colaboradores estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo quanto aos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções e que não possam ou devam ser por eles divulgados.
 2 - Para efeitos do número anterior, o conselho de administração aprova um Código Ético de Conduta, a publicar na página eletrónica da ERSE, a que ficam sujeitas as pessoas referidas no número anterior.»
 Alteração à organização sistemática dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
 São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro e 212/2012, de 25 de setembro:
 a) A secção I do capítulo II passa a denominar-se «Competências genéricas»;
 b) A epígrafe do artigo 15.o é alterada para «Pareceres no âmbito de cooperação administrativa e judicial»;
 c) A secção VI do capítulo II passa a denominar-se «Resolução de litígios»;
 d) O capítulo IV passa a denominar-se «Gestão económica, financeira e patrimonial» e passa a ser composto pelos artigos 49.o-A a 52.o;
 e) O capítulo VI passa a denominar-se «Independência, responsabilidade e controlo judicial».
 É revogado o n.o 3 do artigo 21.o, o n.o 3 do artigo 37.o, o artigo 56.o e o n.o 3 do artigo 57.o dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro.
 Os mandatos dos membros do conselho de administração que estejam atualmente em curso mantêm a duração inicialmente definida, sem possibilidade de renovação.
 São republicados, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, com a redação atual.
 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2013. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
 Promulgado em 14 de junho de 2013.
 Referendado em 19 de junho de 2013.
 Republicação dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
 ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
 Natureza, finalidade e sede
 4 - A ERSE tem sede em Lisboa.
 Regime e independência
 1 - A regulação exercida pela ERSE tem por finalidade promover a eficiência e a racionalidade das atividades dos setores regulados, em termos objetivos, transparentes, não discriminatórios e concorrenciais, através da sua contínua supervisão e acompanhamento, integrados nos objetivos do mercado interno e dos mercados ibéricos, da eletricidade e do gás natural.
 2 - No âmbito do número anterior, e no quadro da legislação e regulamentação aplicáveis, são atribuições da ERSE:
 a) Proteger os direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais economicamente vulneráveis, em relação a preços, à forma e qualidade da prestação de serviços, promovendo a sua informação, esclarecimento e formação;
 b) Assegurar a existência de condições que permitam a obtenção do equilíbrio económico e financeiro por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, quando geridas de forma adequada e eficiente;
 c) Velar pelo cumprimento, por parte dos agentes do setor, das obrigações de serviço público e demais obrigações estabelecidas na lei e nos regulamentos aplicáveis aos setores regulados;
 d) Contribuir para a progressiva melhoria das condições económicas, qualitativas, técnicas e ambientais dos setores regulados, estimulando, nomeadamente, a adoção de práticas que promovam a eficiência energética e a existência de padrões adequados de qualidade de serviço;
 e) Promover a realização de estudos sobre os mercados da eletricidade e do gás natural, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação que se revelem adequados, sem prejuízo da sua independência e da inalienabilidade das suas competências;
 f) Apoiar a constituição e supervisionar o funcionamento do operador logístico de mudança de comercializador, cooperando com as entidades intervenientes nos setores regulados de forma a garantir a criação e desenvolvimento do referido operador nos termos da legislação aplicável;
 g) Monitorizar os planos de investimento dos operadores das redes de transporte de gás e eletricidade e apresentar no seu relatório anual uma apreciação dos referidos planos, em particular no que se refere à conformidade com o plano de desenvolvimento de rede à escala da União Europeia;
 h) Monitorizar o investimento em capacidade de produção de eletricidade, tendo por objetivo assegurar a segurança do abastecimento;
 i) Monitorizar o investimento destinado à constituição de reservas estratégicas de gás natural;
 j) Garantir, através da sua atividade reguladora, a existência de condições que permitam satisfazer, de forma eficiente, a procura de eletricidade e gás natural;
 k) Velar pelo cumprimento das medidas de salvaguarda em caso de crise energética, tal como definida no Decreto-Lei n.o 114/2001, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2002, de 30 de outubro, e colaborar, no âmbito das suas competências com as entidades competentes em caso de ameaça à segurança das pessoas, equipamentos ou instalações ou à integridade da rede;
 l) Garantir a conformidade dos contratos de fornecimento interruptível e de contratos a longo prazo com o direito e com as políticas da União Europeia, no respeito pela liberdade contratual dos intervenientes;
 m) Promover, enquanto entidade reguladora e nos termos previstos na legislação aplicável, a concorrência entre os agentes intervenientes nos mercados, coordenando a sua atuação com a Autoridade da Concorrência e cooperando com esta entidade na verificação e aplicação da legislação de concorrência;
 n) Cooperar com a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia e com as entidades reguladoras no setor da energia e de mercados financeiros da União Europeia, velando pela transparência e integridade dos mercados e aplicando os regulamentos e sanções legalmente previstos;
 o) Integrar, no âmbito dos compromissos assumidos por Portugal, as atividades dos conselhos ou grupos de regulação, designadamente no quadro do mercado interno da eletricidade e do gás e dos acordos dos mercados ibéricos da eletricidade e do gás natural, exercendo as competências decorrentes da aplicação desses acordos e contribuindo para a compatibilidade do processo de intercâmbio de dados no âmbito dos mesmos;
 p) Acompanhar a atividade das entidades reguladoras afins, bem como as experiências internacionais de regulação no domínio da energia, e estabelecer relações de cooperação com estas entidades e com os organismos internacionais relevantes no âmbito da energia;
 q) No âmbito das ações desenvolvidas ao abrigo da alínea anterior, promover a criação de mecanismos operacionais tendentes a permitir uma gestão ótima da rede, promover intercâmbios conjuntos de eletricidade e gás e a atribuição de capacidade transfronteiriça, permitindo um adequado nível de capacidade de interligação, incluindo através de novas interligações, no mercado ibérico e para além dele, por forma a promover o desenvolvimento de uma concorrência efetiva e a melhoria da segurança do abastecimento, sem discriminação entre os comercializadores de eletricidade e gás nos diferentes Estados membros;
 r) Coordenar o desenvolvimento de todos os códigos de rede para os operadores das redes de transporte de eletricidade e gás e outros intervenientes nos respetivos mercados, bem como das regras relativas à gestão do congestionamento;
 s) Supervisionar a cooperação técnica entre o gestor ou operador da rede nacional de transporte, os gestores ou operadores das redes de transporte da União Europeia e os gestores ou operadores das redes de transporte de países terceiros;
 u) Promover a realização da arbitragem entre os operadores e os consumidores, nos termos da legislação aplicável, com vista à resolução de litígios relativos a matérias sobre as quais não esteja obrigada a decidir nos termos da alínea anterior;
 v) Estabelecer os termos e condições da prestação de serviços de compensação, os quais devem ser equitativos, não discriminatórios e basear-se em critérios objetivos, bem como do acesso a infraestruturas transfronteiriças, incluindo os procedimentos de atribuição de capacidade e gestão dos congestionamentos;
 w) Proceder à certificação do operador da rede nacional de transporte (RNT) e do operador da rede nacional de transporte de gás natural (RNTGN), nos termos previstos na legislação aplicável, com o objetivo de avaliar o cumprimento das condições legalmente estabelecidas para cada um deles;
 x) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições da certificação do operador da RNT e do operador da RNTGN, nos termos em que foram concedidas, e, sempre que aplicável nos termos da lei, proceder à reapreciação da referida certificação;
 y) Assegurar a eficiência e a racionalidade da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica em termos objetivos, transparentes, não discriminatórios e concorrenciais, designadamente, protegendo os direitos e interesses dos utilizadores de veículos elétricos e velando pelo cumprimento, pelos agentes do setor, das obrigações estabelecidas na lei e nos regulamentos aplicáveis.
 3 - Incumbe ainda à ERSE:
 a) Colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na formulação das políticas e dos diplomas respeitantes ao setor energético integrados no âmbito da sua regulação;
 b) Proceder à divulgação do quadro regulatório, das suas competências e suas iniciativas, bem como das obrigações dos operadores e dos direitos dos consumidores.
 4 - Quando, no âmbito do processo de certificação do operador da RNT e do operador da RNTGN previsto na lei, forem impostas aos referidos operadores as regras aplicáveis ao operador de transporte independente, a ERSE tem, para além do estabelecido nos n.os 1 a 3, as seguintes atribuições:
 a) Impor as sanções previstas no regime sancionatório do setor energético por comportamento discriminatório a favor da empresa verticalmente integrada;
 b) Monitorizar as comunicações entre o operador da rede de transporte e a empresa verticalmente integrada, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações do operador da rede de transporte;
 c) Atuar como autoridade de resolução de litígios entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte no que respeita a queixas apresentadas por qualquer interessado;
 d) Monitorizar as relações comerciais e financeiras, incluindo os empréstimos e prestação de garantias, entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte;
 e) Aprovar quaisquer acordos comerciais e financeiros entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte, na condição de satisfazerem as condições de mercado;
 f) Aprovar o programa de conformidade e monitorizar o seu cumprimento;
 g) Quando notificada pelo responsável pela conformidade sobre as propostas de decisão sobre o plano de investimento ou sobre investimentos específicos na rede, exigir justificações da empresa verticalmente integrada, devendo essas justificações incluir, em particular, provas de que não se verificou qualquer comportamento discriminatório a favor da empresa verticalmente integrada;
 h) Efetuar inspeções, incluindo inspeções não anunciadas, nas instalações da empresa verticalmente integrada e do operador da rede de transporte;
 i) Atribuir todas as funções, ou funções específicas do operador da rede de transporte, a um operador de rede independente nos termos da lei, em caso de incumprimento reiterado por parte do operador da rede de transporte das obrigações que lhe incumbem nos termos da lei, em especial em caso de comportamento discriminatório persistente a favor da empresa verticalmente integrada.
 2 - A ERSE não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.
 4 - A ERSE goza de capacidade judiciária ativa e passiva.
 Promoção e defesa da concorrência
 1 - Compete à ERSE fomentar e garantir a observância das regras da concorrência nos setores por si regulados, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência.
 2 - Incumbe à ERSE denunciar à Autoridade da Concorrência as práticas restritivas da concorrência de que tenha conhecimento e colaborar com aquela no correspondente procedimento sancionatório.
 1 - Os operadores cujas atividades estão sujeitas à regulação da ERSE, nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, estão obrigados a prestar à ERSE toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente a informação e os documentos de que necessite.
 3 - Os operadores referidos no n.o 1 estão sujeitos, nos termos da legislação que estabelece as bases dos setores regulados e dos seus diplomas complementares, ao cumprimento dos regulamentos aprovados pela ERSE.
 1 - A ERSE pode proceder à divulgação da informação recolhida no âmbito das suas atividades regulatórias junto dos operadores cujas atividades estejam sujeitas a regulação, sem prejuízo do respeito pelas informações que pela sua natureza estejam sujeitas a segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade intelectual, bem como das regras aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais.
 2 - A informação referida na parte final do número anterior pode ser partilhada com as demais entidades reguladoras da União Europeia, incluindo as entidades de supervisão financeira e as autoridades da concorrência, desde que estas se comprometam a manter a confidencialidade da informação partilhada.
 Relatórios sobre o funcionamento dos mercados
 1 - A ERSE deve anualmente elaborar relatórios sobre as suas atividades de regulação, analisando o grau de concorrência efetiva nos mercados, indicando também neles as medidas adotadas e a adotar, tendo em vista a eficácia e a eficiência dos mercados.
 2 - A ERSE procede à publicação dos relatórios referidos no número anterior, designadamente na sua página na Internet, dando conhecimento deles ao membro do Governo responsável pela área da energia, à Assembleia da República e à Comissão Europeia.
 3 - A ERSE deve ainda relatar anualmente a sua atividade e o cumprimento das suas obrigações à Assembleia da República, ao Governo, à Comissão Europeia e à Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, devendo o relatório abranger as medidas adotadas e os resultados obtidos.
 Competências genéricas da ERSE
 2 - As competências da ERSE com vista à prossecução das suas atribuições, nos termos previstos no número anterior, são de natureza regulamentar, de regulação e supervisão, consultiva, sancionatória e de arbitragem.
 Competências regulamentares
 Regulamentos da ERSE
 1 - A ERSE dispõe de competência para a elaboração e aprovação de regulamentos destinados à aplicação da legislação que disciplina a organização e o funcionamento dos setores que integram o âmbito da regulação da ERSE.
 2 - No quadro das suas atribuições e ao abrigo do disposto nas normas habilitantes constantes da legislação referida no número anterior, a ERSE tem, nomeadamente, competência para a elaboração e aprovação dos seguintes regulamentos:
 a) No âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN):
 i) Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;
 ii) Regulamento de Relações Comerciais;
 iii) Regulamento Tarifário;
 iv) Regulamento da Qualidade de Serviço;
 v) Regulamento de Operação das Redes;
 b) No âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN):
 i) Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações;
 v) Regulamento de Operação das Infraestruturas.
 3 - Os regulamentos da ERSE podem remeter determinadas matérias para documentos complementares e manuais de procedimentos, adotando-se na sua elaboração, quando a abrangência e a importância externa das matérias a regulamentar o justifique e não interfira com a eventual urgência dos mesmos, um procedimento simplificado semelhante ao adotado para aprovação do respetivo regulamento.
 4 - Os regulamentos da ERSE podem prever procedimentos de autorregulação das entidades intervenientes nos setores regulados, possibilitando-lhes a adoção de regulamentos internos que, conformando-se com a regulamentação da ERSE, desenvolvam os seus princípios, tendo em vista a sua eficiente e adequada aplicação, designadamente em matérias que confiram aos agentes e aos consumidores melhores condições na prestação do serviço regulado.
 1 - Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento cuja emissão seja da sua competência, e sem prejuízo da consulta ao conselho consultivo ou ao conselho tarifário em razão das matérias da competência de cada um destes conselhos, a ERSE deve comunicar o procedimento em curso ao membro do Governo responsável pela área da energia, à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), às entidades concessionárias, licenciadas, aos comercializadores, às associações de consumidores de interesse genérico e ao público em geral, facultando-lhes o acesso aos textos respetivos e disponibilizando-os na sua página na Internet.
 3 - As entidades previstas no n.o 1 podem ter acesso às sugestões que tenham sido apresentadas, salvo se o seu autor declarar reserva de identificação manifestando expressamente a vontade que não seja divulgada a autoria do seu comentário ou sugestão.
 4 - O relatório preambular dos regulamentos fundamenta as decisões tomadas, podendo remeter para documento complementar específico as justificações detalhadas, com a necessária referência às críticas ou sugestões que tenham sido feitas ao projeto.
 5 - Em situações excecionais, devidamente justificadas nos termos previstos no número anterior, nomeadamente motivadas pelo seu caráter urgente para efeitos de cumprimento de prazos legais ou de obrigações decorrentes do mercado interno, incluindo os mercados regionais, o prazo estabelecido no n.o 2 pode ser reduzido até oito dias contínuos, sendo nesse caso apenas consultadas as entidades que estiverem diretamente abrangidas pelas matérias a regulamentar.
 6 - Os regulamentos da ERSE que contenham normas de eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República e disponibilizados na sua página na Internet.
 Competências de regulação e supervisão
 Poderes de regulação e de supervisão
 1 - A ERSE dispõe de poderes de regulação, competindo-lhe no seu exercício:
 a) Estabelecer tarifas, no quadro dos regulamentos tarifários previstos na secção anterior, e velar pela sua aplicação;
 b) Definir as regras de contabilidade analítica na ótica estrita da separação contabilística das atividades reguladas.
 2 - A ERSE dispõe de poderes de supervisão, competindo-lhe no seu exercício:
 a) Dar execução às leis e demais normas aplicáveis que regulam a organização e o funcionamento dos setores abrangidos pela sua regulação, nas matérias que não estejam na esfera de competências de outras entidades, praticando atos vinculativos, apenas ficando sujeitos a impugnação nos termos gerais;
 b) Emitir ordens, instruções e recomendações, no quadro da lei e dos regulamentos aplicáveis, bem como conceder autorizações e homologações;
 c) Assegurar a aplicação das leis e regulamentos e demais normas aplicáveis no âmbito das suas atribuições, designadamente dos regulamentos previstos na secção anterior;
 d) Exigir das entidades cujas atividades estão abrangidas pela sua regulação toda a informação de que necessite para o exercício das suas atribuições e competências.
 Fixação de tarifas e preços das atividades reguladas
 1 - Compete à ERSE nos termos da lei e dos regulamentos tarifários referidos na secção anterior estabelecer e aprovar os valores das tarifas e preços regulados.
 2 - As decisões da ERSE relativas a tarifas e preços são publicadas na 2.a série do Diário da República e divulgadas através da página da ERSE na Internet e de outros instrumentos que se considerem adequados.
 Atividade de fiscalização
 1 - Os trabalhadores da ERSE, os mandatários desta entidade, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que, em nome da ERSE, desempenhem funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, podem:
 a) Identificar, para posterior atuação, as entidades que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da ERSE;
 b) Obter o auxílio das autoridades administrativas ou policiais quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções;
 2 - Às pessoas referidas no número anterior que desempenhem as funções aí enunciadas é atribuído um cartão de identificação, aprovado e assinado pelo presidente do conselho de administração ou, na ausência ou impedimento deste, pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração.
 Inquéritos e auditorias
 A ERSE pode determinar, por sua iniciativa, ou mediante solicitação do membro do Governo responsável pela área da energia, a realização de sindicâncias, inquéritos ou auditorias às entidades reguladas, desde que as referidas diligências tenham por objeto matérias que se enquadrem nas atividades reguladas e se integrem nas suas atribuições.
 Competências consultivas
 Pareceres no âmbito de cooperação administrativa e judicial
 1 - Sem prejuízo das consultas ou pareceres previstos na lei, a ERSE deve, no âmbito das matérias das suas atribuições, prestar apoio, designadamente através da emissão de pareceres, a outras entidades da administração pública, em especial à Autoridade da Concorrência, à Direção-Geral de Energia e Geologia, à Direção-Geral do Consumidor e à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários.
 2 - No âmbito das suas atribuições, a ERSE emite os pareceres que lhe forem solicitados pelos tribunais, nomeadamente sobre matérias de natureza regulatória.
 Consultas e pareceres da ERSE
 Incumbe à ERSE pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República e do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras respeitantes às suas atribuições no âmbito dos setores da eletricidade e do gás natural.
 Natureza dos pareceres da ERSE
 Salvo disposição legal expressa em contrário, os pareceres previstos na lei cuja competência de emissão pertence à ERSE não são vinculativos.
 Prazos de emissão dos pareceres da ERSE
 Salvo no caso de um prazo diferente ser estipulado por lei ou regulamento, os pareceres da ERSE devem ser emitidos dentro do prazo de 30 dias a contar da data da solicitação dos mesmos.
 Competências sancionatórias
 1 - Estão sujeitos ao poder sancionatório da ERSE todas as entidades intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), cujas atividades estejam sujeitas à regulação da ERSE, nos termos da legislação que estabelece as bases dos setores, da legislação complementar, destes Estatutos e dos regulamentos identificados no n.o 2 do artigo 9.o ou dos regulamentos cuja aprovação, aplicação ou supervisão sejam da competência da ERSE.
 2 - O regime sancionatório do setor energético é objeto de diploma próprio.
 1 - No exercício das suas competências em matéria de resolução de conflitos entre os operadores sujeitos à regulação da ERSE, ou entre eles e os seus clientes ou terceiros, cabe à ERSE:
 b) Tomar conhecimento das queixas dos clientes e adotar as providências necessárias, nos termos da lei.
 2 - A ERSE dispõe, no desempenho das suas atribuições, de um balcão único destinado ao atendimento, informação, processamento e tratamento das reclamações.
 3 - A ERSE deve assegurar que os procedimentos adotados nos termos do n.o 1 são decididos no prazo máximo de dois meses a contar da data da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por igual período quando a ERSE necessitar de informações complementares, ou, ainda, por um período superior mediante acordo com o queixoso.
 Inspeção dos registos de queixas
 1 - A ERSE deve regularmente inspecionar os registos de queixas dos consumidores apresentadas aos operadores sujeitos à sua regulação, designadamente aos comercializadores.
 2 - Para efeitos do número anterior, os operadores sujeitos à regulação da ERSE devem manter adequados registos das queixas recebidas.
 4 - A ERSE pode igualmente ordenar a investigação das queixas ou reclamações apresentadas contra as entidades referidas no n.o 1, desde que aquelas se integrem no âmbito das suas competências.
 5 - A ERSE, na sequência do tratamento das queixas ou reclamações, pode, consoante os casos, ordenar ou recomendar aos operadores sujeitos à sua regulação as providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores.
 Fomento e condições de processamento de arbitragem
 1 - Independentemente da natureza da arbitragem prevista no artigo anterior, a ERSE deve criar as condições para que os consumidores possam, através da arbitragem, ver resolvidos os seus conflitos com as entidades intervenientes nos setores regulados, em especial com os comercializadores, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos.
 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ERSE pode tomar a iniciativa de, em colaboração com outras entidades, promover a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada ou celebrar protocolos com centros de arbitragem institucionalizada existentes, cabendo-lhe nesse caso promover a adesão das entidades intervenientes nos setores regulados aos referidos centros de arbitragem.
 Organização da ERSE
 Órgãos da ERSE
 São órgãos da ERSE:
 b) O fiscal único;
 d) O conselho tarifário.
 O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição, orientação, condução e acompanhamento das atividades da ERSE.
 Composição, designação e estatuto
 6 - Em caso de nomeação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais dos mandatos.
 1 - Não pode ser designado para o conselho de administração quem seja ou tenha sido, nos últimos dois anos, membro dos órgãos sociais de administração ou gerência de sociedades comerciais ou demais pessoas coletivas intervenientes nos setores regulados pela ERSE, quem exerça ou tenha exercido, no mesmo período, outras funções de direção nas mesmas entidades e ainda quem tenha realizado quaisquer estudos e trabalhos para as empresas dos setores regulados, ainda que de forma independente, sobre os setores regulados.
 2 - Os membros do conselho de administração não podem, durante o seu mandato:
 b) Manter qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação contratual, direta ou indireta, tendo por objeto a prestação de uma atividade em benefício das entidades intervenientes nos setores regulados pela ERSE, com entidades que tenham com aquelas uma relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.o do Código dos Valores Mobiliários, ou ainda com entidades que também tenham com estas últimas relações de domínio ou de grupo, não podendo ainda deter quaisquer interesses de natureza económica ou financeira nas referidas empresas.
 3 - Os membros do conselho de administração estão sujeitos às incompatibilidades e aos impedimentos dos titulares de altos cargos públicos.
 Independência dos membros
 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os membros do conselho de administração são independentes no exercício das suas funções, não estando sujeitos a instruções ou orientações específicas.
 1 - A ERSE obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de administração ou, na sua ausência ou impedimento, pela assinatura conjunta de dois dos membros do conselho de administração, e ainda pela assinatura de um ou mais mandatários especialmente designados pelo conselho de administração, no âmbito restrito dos poderes que lhe são conferidos.
 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ERSE obriga-se ainda, na prática de ato ou atos específicos, pela assinatura de qualquer membro do conselho de administração, dentro dos limites estabelecidos em deliberação do conselho de administração emitida para esse efeito.
 3 - Em assuntos de gestão corrente, basta a assinatura de um membro do conselho de administração.
 1 - Compete ao conselho de administração definir, orientar e acompanhar as atividades e serviços da ERSE, bem como representar a ERSE e assegurar a execução das suas atividades.
 2 - Compete nomeadamente ao conselho de administração:
 a) Representar a ERSE e dirigir o seu funcionamento;
 b) Definir a orientação geral da ERSE, bem como organizar, acompanhar e supervisionar o funcionamento dos seus serviços e a execução das suas atividades;
 c) Aprovar os regulamentos externos, previstos nos presentes Estatutos e nos decretos-lei que estabelecem as bases dos setores regulados e seus diplomas complementares, necessários ao exercício das atribuições e competências da ERSE;
 d) Tomar as decisões previstas nos presentes Estatutos e na legislação referida na alínea anterior;
 e) Praticar todos os atos integrados na esfera das atribuições e competências da ERSE necessários à prossecução dos seus fins e à aplicação da legislação e regulamentos aplicáveis aos setores regulados;
 f) Aprovar os regulamentos internos necessários ao exercício das suas atividades;
 h) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
 o) Assegurar a elaboração dos pareceres, estudos e informações que sejam solicitados à ERSE no âmbito das suas atribuições e competências;
 p) Designar os representantes da ERSE junto de outras entidades ou instituições;
 s) Arrecadar, gerir as receitas e autorizar as despesas;
 t) Gerir o património da ERSE;
 u) Aceitar doações, heranças ou legados;
 v) Praticar os demais atos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da ERSE;
 w) Tomar decisões no âmbito de processos de contraordenação que corram os seus termos ao abrigo do regime sancionatório do sector energético, incluindo as relativas à aplicação de coimas e sanções acessórias;
 1 - O conselho de administração reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer um dos seus membros.
 2 - O conselho de administração pode deliberar com a presença de dois dos seus membros, sendo um deles o seu presidente ou o substituto legal deste.
 4 - As votações não admitem abstenções.
 5 - As atas das reuniões são aprovadas e assinadas por todos os membros presentes.
 6 - Os membros presentes não podem recusar-se a assinar as atas das reuniões, mesmo que não estejam de acordo com as deliberações nelas tomadas, devendo, nesse caso, consignar na ata a sua declaração de voto em sentido contrário ao da deliberação.
 1 - Compete ao presidente coordenar a atividade do conselho de administração, nomeadamente:
 a) Convocar as suas reuniões e fixar a respetiva ordem do dia;
 b) Presidir às reuniões, orientar os trabalhos e assegurar o cumprimento das deliberações do conselho de administração;
 c) Representar a ERSE em juízo e fora dele;
 d) Assegurar as relações da ERSE com a Assembleia da República, o Governo e demais entidades públicas ou privadas;
 f) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração.
 2 - O presidente pode delegar o exercício de parte das suas competências nos demais membros do conselho de administração.
 3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que ele indicar e, na falta deste ou de indicação, pelo vogal mais antigo na função, ou ainda, caso os vogais tenham antiguidade igual, pelo vogal com mais idade.
 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o seu substituto legal podem opor o seu veto a deliberações que reputem contrárias à lei, aos presentes Estatutos e aos regulamentos.
 1 - Os membros do conselho de administração da ERSE são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício das suas funções.
 O fiscal único é o órgão da ERSE responsável pelo controlo da legalidade e mérito da gestão financeira e patrimonial da ERSE, bem como de consulta do conselho de administração nesse domínio.
 Mandato e estatuto
 a) Acompanhar e controlar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis em matéria da gestão financeira e patrimonial da ERSE, bem como a execução orçamental e a situação económica, financeira e patrimonial da ERSE;
 b) Dar parecer sobre o plano de atividades, o orçamento anual e sobre o relatório e contas preparados pelo conselho de administração;
 c) Examinar periodicamente as contas da ERSE e fiscalizar a observância das normas contabilísticas na sua preparação;
 f) Dar parecer prévio sobre a contratação de empréstimos pela ERSE;
 g) Manter o conselho de administração informado sobre o resultado das suas ações fiscalizadoras, elaborando relatórios, incluindo um relatório anual global;
 h) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.
 2 - O prazo para a elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam.
 3 - Para o exercício das suas competências, o fiscal único tem direito a:
 a) Obter do conselho de administração as informações e esclarecimentos que repute necessários;
 b) Ter acesso a todos os serviços e à documentação da ERSE, podendo solicitar a presença dos respetivos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
 c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
 O conselho consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSE e nas deliberações adotadas pelo conselho de administração.
 1 - O conselho consultivo tem a seguinte composição:
 a) Uma personalidade de reconhecido mérito e independência a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, que preside;
 b) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
 c) Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente;
 d) Um representante do membro do Governo responsável pela área da energia;
 f) Um representante da Direção-Geral do Consumidor;
 g) Um representante da Autoridade da Concorrência;
 h) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
 i) Três representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril;
 j) Um representante das entidades titulares de licença de produção em regime ordinário;
 k) Um representante das associações portuguesas de produtores de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis;
 l) Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT);
 m) Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (RND);
 n) Um representante das entidades concessionárias de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT);
 o) Um representante do operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e de gás natural;
 p) Um representante do comercializador de último recurso de eletricidade que, nestas funções, atue em todo o território do continente;
 q) Um representante dos comercializadores de eletricidade em regime livre;
 r) Um representante das associações que tenham como associados consumidores de eletricidade em média tensão (MT), alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT);
 s) Um representante da concessionária da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN);
 t) Um representante das entidades concessionárias das atividades de receção, armazenagem e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL);
 u) Um representante das entidades concessionárias das redes de distribuição regional de gás natural;
 v) Um representante das entidades titulares de licença de distribuição de gás natural em regime de serviço público;
 w) Um representante dos comercializadores de último recurso de gás natural;
 x) Um representante dos comercializadores de gás natural em regime livre;
 y) Um representante das associações que tenham como associados consumidores de gás natural com consumos anuais superiores a 10 000 m3.
 2 - O conselho consultivo integra ainda:
 a) Um representante do Governo Regional dos Açores;
 b) Um representante do Governo Regional da Madeira;
 c) Um representante dos consumidores da Região Autónoma dos Açores;
 d) Um representante dos consumidores da Região Autónoma da Madeira.
 e) Um representante das empresas do sistema elétrico da Região Autónoma dos Açores;
 f) Um representante das empresas do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira.
 6 - A designação dos membros do conselho consultivo é da competência das entidades representadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte, devendo ser efetuada entre os 30 dias anteriores e os 30 dias subsequentes ao termo do mandato dos membros cessantes.
 7 - Nos casos previstos nas alíneas i), j), k), n), q), r), t), u), v), w), x) e y) do n.o 1 e c) a f) do n.o 2, a designação dos representantes é feita em reunião de interessados convocada pelo presidente do conselho de administração da ERSE através de anúncio publicado no sítio da ERSE e num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da reunião.
 8 - A designação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os designam.
 9 - O representante do operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e de gás natural passa a integrar o conselho consultivo a partir da data em que a respetiva entidade representada inicie as suas funções, nos termos da legislação aplicável.
 1 - O conselho consultivo compreende duas secções:
 a) A secção do setor elétrico, composta pelos representantes mencionados nas alíneas a) a r) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior; e
 b) A secção do setor do gás natural, composta pelos representantes mencionados nas alíneas a) a i), o) e s) a y) do n.o 1 do artigo anterior.
 2 - O plenário e as secções do conselho consultivo são presididos pelo representante do membro do Governo responsável pela área da energia.
 1 - Compete ao conselho consultivo, reunido em plenário, emitir parecer sobre:
 a) O plano de atividades e o orçamento anual da ERSE;
 b) O relatório e contas da ERSE;
 c) Os regulamentos tarifários, cujas propostas para o efeito lhe sejam submetidas pelo conselho de administração;
 d) Outras matérias comuns ao setor da eletricidade e ao setor do gás natural, nomeadamente de natureza regulamentar que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração.
 2 - Compete ainda ao plenário do conselho consultivo formular recomendações e promover trabalhos de interesse para os setores regulados.
 3 - Compete ao conselho consultivo, reunido em secções, pronunciar-se sobre as seguintes matérias:
 a) Propostas de aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE, no âmbito do setor elétrico ou do setor do gás natural, com exceção do regulamento tarifário;
 b) Propostas de pareceres da competência da ERSE e que o conselho de administração entenda submeter-lhe;
 c) Outras matérias relacionadas com o setor elétrico ou com o setor do gás natural que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração, à exceção das compreendidas na competência do conselho tarifário.
 4 - Os pareceres do conselho consultivo não são vinculativos.
 5 - Os pareceres do conselho consultivo são publicitados pela ERSE na sua página na Internet, bem como por outros meios considerados adequados.
 1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente, pelo menos, duas vezes por ano.
 2 - Extraordinariamente, o conselho reúne sob convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do presidente do conselho de administração ou de pelo menos um terço dos seus membros.
 3 - Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho consultivo.
 4 - O conselho aprova o seu regulamento interno.
 5 - As funções do conselho consultivo não são remuneradas, sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença.
 7 - O pagamento das ajudas de custo e das senhas de presença dos representantes das sociedades comerciais representadas no conselho consultivo é assegurado pelas respetivas sociedades, no valor e demais termos e condições a definir por estas.
 O conselho tarifário é o órgão consultivo específico para as funções da ERSE relativas a tarifas e preços.
 1 - O conselho tarifário tem a seguinte composição:
 b) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
 c) Três representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril;
 d) Um representante da Direção-Geral do Consumidor;
 e) Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de eletricidade (RNT);
 f) Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Distribuição de eletricidade (RND);
 g) Um representante das entidades concessionárias de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT);
 h) Um representante do comercializador de último recurso de eletricidade que, nestas funções, atue em todo o território do continente;
 i) Um representante dos comercializadores de eletricidade em regime livre;
 j) Um representante das associações que tenham como associados consumidores de eletricidade em média tensão (MT), alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT);
 k) Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN);
 l) Um representante das entidades concessionárias das atividades de receção, armazenagem e regaseificação de GNL;
 m) Um representante das entidades concessionárias das atividades de armazenamento de gás natural;
 n) Um representante das entidades concessionárias das redes de distribuição regional de gás natural;
 o) Um representante das entidades titulares de licença de distribuição de gás em regime de serviço público;
 p) Um representante do comercializador de último recurso grossista de gás natural;
 q) Um representante dos comercializadores de último recurso retalhistas de gás natural;
 r) Um representante dos comercializadores de gás natural em regime livre;
 s) Um representante das associações que tenham como associados consumidores de gás natural com consumos anuais superiores a 10 000 m3.
 2 - O conselho tarifário integra ainda:
 a) Um representante das empresas do sistema elétrico da Região Autónoma dos Açores;
 b) Um representante das empresas do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira;
 6 - A designação dos membros do conselho tarifário é da competência das entidades representadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte, devendo ser efetuada entre os 30 dias anteriores e os 30 dias subsequentes ao termo do mandato dos membros cessantes.
 7 - Nos casos previstos nas alíneas c), g), i), j), l), m), n), o), q), r) e s) do n.o 1 e no n.o 2, a designação dos representantes é feita em reunião de interessados convocada pelo presidente do conselho de administração da ERSE através de anúncio publicado no sítio da ERSE e num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da reunião.
 8 - No caso de correspondência, os membros do conselho tarifário podem ser os mesmos do conselho consultivo.
 9 - A designação dos membros do conselho tarifário é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de os referidos membros poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os designam.
 1 - O conselho tarifário compreende duas secções:
 a) A secção do setor elétrico, composta pelos representantes mencionados nas alíneas a) a j) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior;
 b) A secção do setor do gás natural, composta pelos representantes mencionados nas alíneas a) a d) e k) a s) do n.o 1 do artigo anterior.
 2 - O conselho tarifário pode reunir, em sessão plenária, para tratar de questões comuns às duas secções que o compõem.
 1 - Compete ao conselho tarifário emitir parecer, através das suas secções, sobre a aprovação e revisão dos regulamentos tarifários, bem como sobre a fixação de tarifas e preços.
 2 - As propostas de fixação de tarifas e preços são apresentadas pelo conselho de administração à secção competente do conselho tarifário com a antecedência mínima estabelecida no regulamento tarifário relativamente à data prevista para a entrada em vigor das novas tarifas e preços.
 3 - A secção competente do conselho tarifário emite parecer no prazo previsto no regulamento tarifário correspondente.
 4 - Os pareceres referidos no presente artigo são aprovados por maioria, não sendo vinculativos.
 5 - Os pareceres do conselho tarifário são publicitados pela ERSE e disponibilizados para consulta na sua página na Internet, bem como por outros meios considerados adequados.
 1 - Cada secção do conselho tarifário reúne ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente.
 2 - Extraordinariamente, as secções do conselho tarifário reúnem por convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros ou a pedido do presidente do conselho de administração.
 3 - Os membros do conselho de administração podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho tarifário.
 4 - As funções do conselho tarifário não são remuneradas, sem prejuízo do pagamento das ajudas de custo e de senhas de presença.
 6 - O pagamento das ajudas de custo e das senhas de presença dos representantes das sociedades comerciais representadas no conselho consultivo é assegurado pelas respetivas sociedades, no valor e demais termos e condições a definir por estas.
 7 - É permitido o pagamento de ajudas de custo aos membros do conselho tarifário previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 46.o, desde que relativas a deslocações ao continente, a partir das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, motivadas por reuniõe do referido conselho tarifário.
 8 - O conselho tarifário aprova o seu regulamento interno.
 Gestão económica, financeira e patrimonial
 2 - Constituem receitas da ERSE:
 a) As contribuições cobradas na tarifa de acesso aos clientes de eletricidade e de gás natural, que sejam necessárias para financiar o orçamento da ERSE, na proporção que anualmente vier a ser estabelecida no mesmo, atendendo à relevância e ao impacto de cada um dos setores regulados no funcionamento da ERSE;
 b) 40% do produto das coimas, cuja aplicação seja da sua competência, nos termos da lei, revertendo os restantes 60% a favor do Estado;
 c) As importâncias cobradas por trabalhos ou serviços prestados pela ERSE, bem como pela venda de estudos ou outras publicações;
 d) Os rendimentos da alienação, oneração ou aplicação financeira de bens próprios;
 e) Outras receitas que lhe caibam nos termos da lei.
 1 - O conselho de administração elabora um relatório e as contas no final de cada ano, que submete a parecer do fiscal único e do conselho consultivo.
 3 - No caso de as despesas terem excedido o montante previsto no orçamento o conselho de administração deve justificar os desvios ocorridos.
 Serviços e pessoal
 4 - A ERSE pode ser parte em instrumentos de negociação coletiva de trabalho.
 5 - O pessoal da ERSE está abrangido pelo regime de incompatibilidades do pessoal da função pública, não podendo em qualquer caso:
 a) Exercer funções nas entidades intervenientes nos setores regulados pela ERSE e, bem assim, nas entidades com as quais aquelas tenham uma relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.o do Código dos Valores Mobiliários, e ainda nas entidades que também tenham com estas últimas relações de domínio ou de grupo;
 b) Manter com as entidades referidas na alínea anterior qualquer espécie de vínculo laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação contratual, direta ou indireta, tendo por objeto a prestação de uma atividade em benefício dessas entidades, ainda que com os seus efeitos suspensos;
 c) Deter quaisquer interesses de natureza económica ou financeira nas entidades intervenientes nos setores regulados.
 2 - O pessoal requisitado manterá o estatuto que tinha nos seus serviços ou empresas, podendo optar pelo vencimento de origem ou pelo correspondente às suas funções na ERSE e gozando das regalias inerentes, inclusive a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos previstos na lei, como se continuasse no serviço ou emprego de origem.
 3 - A opção pelo vencimento correspondente às funções na ERSE, ao abrigo do disposto no número anterior, não prejudica que os cálculos para a aposentação sejam feitos sobre a remuneração do lugar de origem.
 2 - Para efeitos do número anterior, o conselho de administração aprova um Código Ético de Conduta, a publicar na página eletrónica da ERSE, a que ficam sujeitas as pessoas referidas no número anterior.
 Contratação de serviços externos e protocolos de cooperação
 1 - A ERSE pode contratar, em regime de prestação de serviços, a cooperação de empresas ou especialistas para a elaboração de estudos, pareceres, auditorias ou outras tarefas necessárias ao exercício das suas funções.
 Independência, responsabilidade e controlo judicial
 2 - As decisões proferidas nos processos contraordenacionais são impugnáveis, nos termos gerais, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
 A ERSE está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da legislação competente.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 4.5.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 146/50
 Жалба, подадена на 20 февруари 2015 г. — ZZ/ЕСВД
 (Дело F-30/15)
 (2015/C 146/70)
 Език на производството: френски
 Страни
 Жалбоподател: ZZ (представители: S. Orlandi и T. Martin, адвокати)
 Ответник: Европейска служба за външна дейност (ЕСВД)
 Предмет на производството
 Отмяната на решението, прието в изпълнение на отменителното решение на Съда на публичната служба на Европейския съюз от 26 февруари 2014 г., постановено по дело F-53/13, Diamantopoulos/ЕСВД, да не се повиши жалбоподателят в степен AD12 в рамките на процедурата за повишаване за 2012 г. и искане за обезщетение на твърдените имуществени и неимуществени вреди.
 Искания на жалбоподателя
 —
 Да се обяви за незаконосъобразно решението от 29 април 2014 г. да не се повиши жалбоподателят в степен AD 12 в рамките на процедурата за повишаване за 2012 г;
 —
 да се осъди ответника да заплати на жалбоподателя обезщетение в размер на 25 000 EUR;
 —
 да се осъди ЕСВД да заплати съдебните разноски.


type: contracts

text:
19.10.2006
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 289/11
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 80/2006,
 2006 m. liepos 7 d.
 iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, tyrimai ir sertifikavimas)
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą su pakeitimais, padarytais Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – Susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 Susitarimo II priedas buvo iš dalies pakeistas 2006 m. kovo 10 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 25/2006 (1).
 (2)
 Į Susitarimą turi būti įtrauktas 2005 m. lapkričio 23 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1911/2005, iš dalies keičiantis Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2377/90, nustatančio veterinarinių vaistų likučių gyvūninės kilmės maisto produktuose didžiausių kiekių nustatymo tvarką Bendrijoje, I priedo nuostatas dėl flugestonacetato (2),
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Susitarimo II priedo XIII skyriaus 14 punktas (Tarybos reglamentas (EEB) Nr. 2377/90) papildomas šia įtrauka:
 „—
 32005 R 1911: 2005 m. lapkričio 23 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1911/2005 (OL L 305, 2005 11 24, p. 30).“
 2 straipsnis
 Reglamento (EB) Nr. 1911/2005 tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie turi būti paskelbti Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiški.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2006 m. liepos 8 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (3).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje, 2006 m. liepos 7 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkė
 Oda Helen SLETNES
 (1) OL L 147, 2006 6 1, p. 37.
 (2) OL L 305, 2005 11 24, p. 30.
 (3) Konstituciniai reikalavimai nenurodyti.


type: wikipedia

text:
Tharla Comórtas Amhránaíochta na hEoraifíse 2009 idir 12 agus 16 de Mhí na Bealtaine i Staid Olimpiyski (Staid Oilimpeach) i Moscó, An Rúis. B'é sin an 54ú leagan den chomórtas.
 Athraíodh an próiseas vótala nuair a thugadh isteach an giúiré náisiúnta arís i dteannta teileavótála. Bhí dhá babhta leathcheannais i leagan an chomórtais sin. Ghlac 42 tír sa chomórtas; d’fhógair An tSlóvaic go bhfillfeadh sí ar ais sa chomórtas, ach tharraing San Mairíne siar as an gcomórtas de dheasca fadhbanna airgeadais. Ar dtús d’fhógair An Laitvia agus An tSeoirsia go dtarraingeoidís siar, ach dúirt Aontas Craolacháin na hEorpa níos moille go nglacfaidís páirt sa chomórtas go deimhin. Ach sa deireadh bheartaigh An tSeoirsia tarraingt siar as an gcomórtas nuair a dhiúltaítear a hamhrán mar deirtear gur sárú rialacha a bhí ann.
 Bhuaigh An tIorua an comórtas leis an amhránaí Alexander Rybak agus a amhrán “Fairytale”. Fuair an t-amhrán 387 pointe – curiarracht a bhí ann mar níor fuair aon amhrán eile an méid sin i rith stair na hEoraifíse. Fuair an Íoslainn an dara háit agus fuair An Asarbaiseáin an tríú háit.
 Ionad
 Tharla an comórtas sa Rúis mar bhuaigh Dima Bilan an bhliain roimhe sin i mBéalgrád leis an amhrán “Believe.” Dúirt Vladimir Putin, Príomh-Aire na Rúise, go dtarlódh an comórtas i Moscó.
 Mhol Bealach a hAon an comórtas a hóstáil i Staid Oilimpeach Mhoscó agus luacháil Aontas Craolacháin na hEorpa an moladh sin agus sa deireadh cinntítear ar 13ú Meán Fómhair 2008. Shéan Ardstiúthóir an ionaid, Vladimir Churilin, ráflaí faoi atógáil éigeandála an fhoirgnimh agus dúirt sé: “Ní gá atógáil do Chomórtas Amhránaíochta na hEoraifíse. Anois tá fairsinge do 25000 breathnóir ann.”
 Dearc-dhearadh
 D’fhoilsigh an óstchraoltóir, Bealach a hAon, fo-lógó agus téama an chomórtais ar 30 Eanáir 2009. Tá an lógó bunaithe ar “Éan Fantaise” agus is féidir é a úsáid lena lán dathanna. Mar bhlianta roimh ré, foilsítear an fo-lógó in éineacht leis an lógó cineálach. B'é 2009 an chéad bhliain ó 2001 nach raibh mana don comórtas.
 Bhí an t-ardán ceaptha ag John Casey, dearthóir seite atá suite i Nua-Eabhrac, agus bhí sé bunaithe ar théama avant-garde Rúisigh comhaimseartha. Cheap Casey an t-ardán do Chomórtas Amhránaíochta na hEoraifíse 1997 i mBaile Átha Cliath agus bhí baint aige lena foirne deartha do na comórtais i 1994 agus 1995.
 Bhí na cártaí poist (gearrfíseáin idir na gníomhartha) mar seo a leanas:
 Taispeánann Miss World 2008, Ksenia Sukhinova, na cártaí poist dúinn.
 Láthraíonn foirgnimh, séadchomharthaí agus tírdhreachaí cáiliúla ón tír áirithe ar an scáileán agus cruthaíonn siad leathnaigh 3T.
 Ansin, filleann Sukhinova ar ais agus tá sí ag caitheamh hata déanta as na foirgnimh sin agus ag caitheamh t-léine le dathanna ó bhrat na tíre sin. Ar dheis, nochtann lógó an chomórtais agus ainm na tíre.
 Ansin, nochtann leagann cainte as Rúisis agus an t-aistriúchán (Mar shampla: “Spasibo” = Thank You)
 Tíortha pháirteacha
 Chinntigh 42 tír a bpáirteachas sa chomórtas, An tSlóvaic san áireamh (don chéad bliain ó 1998).
 Ar dtús, d’fhógair An tSeoirsia go raibh sé ar intinn aici tarraingt siar ón comórtas de bharr cogaidh na hOiséite Thuaidh i 2008 agus chun agóid a dhéanamh ar pholasaí eachtrach na Rúise. Ach níos moille, bheartaigh sí chun filleadh ar ais don comórtas faoi spreagadh a bua i gComórtas Amhránaíochta Sóisearach na hEoraifíse i 2008 agus an 12 poine a bhfuair sí ón Rúis. Ach sa deireadh, tharraing sí siar ón comórtas mar mheastar go raibh tagairtí polaitíochta ina hamhrán.
 Bhí ráflaí ann faoi pháirteachas San Mairíne agus Mhonacó. Dheimhnigh Télé Monte Carlo (TMC), craoltóir Mhonacó, go raibh siad i gcomhchainteanna le h Aontas Craolacháin na hEorpa faoi pháirteachas sa chomórtas i 2009. San am céanna, bhí ráflaí ann go tarraingeodh Radiotelevisione della Repubblica di San Marino (SMRTV), craoltóir San Mairíne, siar ón gcomórtas mar gheall ar drochthoradh sa chomórtas i 2008. Sa deireadh, bhí ar SMRTV tarraing siar ón gcomórtas de dheasca fadhbanna airgeadais.
 Tharraing craoltóir na Laitvia, Latvijas Televīzija (LTV), siar ón gcomórtas de réir cosúlachta ar an 17ú Mí na Nollag 2008, trí lá tar éis spriocdháta an pháirteachais. Tharla é sin mar gheall ar sriantachtaí buiséid – bhí laghdú de níos mó ná 2 mhilliún lati (timpeall 2,8 mhilliún euro) i mbuiséad an chraoltóra agus mar sin ní raibh LTV in ann táille an pháirteachais a íoc. Dheimhnigh LTV gur chuir siad ACE i bhfios do raibh sé ar intinn acu tarraingt siar ón gcomórtas mar gheall ar fadhbanna airgeadais amháin. Ansin, bhí comhchainteanna idir LTV agus ACE chun réiteach a fháil a choimeádfadh an tír sa chomórtas. Ar 20ú Mí na Nollag 2008, d’fhógair LTV go dtarraingeodh sí siar ón gcomórtas agus nach mbeadh pionós airgeadais curtha ar an gcraoltóir. D’fhógair LTV go raibh sé ar intinn acu filleadh ar ais don chomórtas i 2010. Ach ar 12 Eanáir 2009, fógraíodh go nglacfadh An Laitvia sa chomórtas i 2009.
 Roghnaigh gach tír a n-iontrálaí don chomórtas trína bpróiseas roghnúcháin féin. Roghnaigh tíortha éigin a n-iontrálaí trí roghnúchán inmheánach – sin nuair a roghnaíonn an craoltóir áirithe an t-amhrán agus an t-amhránaí. Bhí babhta ceannais náisiúnta ag tíortha eile nuair a roghnaigh an pobal an t-amhrán, an t-amhránaí, nó iad araon. Faoi dheireadh na tréimhse roghnúcháin, roghnaigh dhá thír amhránaí a ghlac páirt sa chomórtas cheana féin – Chiara a ndéarna ionadaíocht don Málta i 1998 agus 2005, agus Sakis Rouvas a ndearna ionadaíocht don Ghréig i 2004.
 Formáid
 Tharla an babhta ceannais an chomórtais ar an 16ú Bealtaine 2009 i Staid Oilimpeach i Moscó, An Rúis. Bhí dhá babhta leathcheannais roimhe sin ar 12ú agus 14ú Bealtaine. Ghlac seacht dtír déag páirt i gceann de dhá bhabhta leathcheannais an chomórtais. Bhí ceithre thír (An Fhrainc, An Ghearmáin, An Spáinn agus An Ríocht Aontaithe), a ghlaoitear “Ard-Cheathair” air, chomh maith leis an óst-thír, An Rúis, réamh-cháilithe don babhta ceannais. Chomh maith leis na tíortha réamh-cháilithe, cháiligh na deich tír is fearr ó gach aon babhta leathcheannais agus mar sin, bhí cúig thír is fiche sa bhabhta ceannais.
 Bhí díospóireacht ar athruithe formáide an Chomórtais 2009 le linn cruinnithe Aontais Craolacháin na hEorpa, a tharla in Aithin, sa Ghréig i Mí Mheithimh 2008. Le linn an chruinnithe sin, moladh chun an “Ard-Cheathair” a chur ar ceal agus dá dtarlódh é sin, cailleadh an “Ard-Cheathair” a n-áit sa bhabhta ceannais. Ach sa deireadh, dearbhaíodh go coimeádfadh na tíortha sin a gceart chun cáiligh don babhta ceannais go huathoibríoch.
 Vótáil
 De chionn gearán leanúnach craoltóirí faoi vótáil pholaitiúil, chomarsanúil agus diaspóra, mheasúnaigh ACE an nós imeachta vótála a bhí i bhfeidhm sa chomórtas agus mhachnaigh siad ar athrú a thabhairt isteach maidir leis an córas vótála i 2009. Sheol eagraithe an chomórtais ceistneoir maidir leis an gcóras vótála chuig craoltóirí páirtíochta agus ansin chuir grúpa tagartha a bhfreagra san áireamh agus iad ag ullmhú moladh do formáid na bliana dá éis sin. Mhol Televizja Polska (TVP), craoltóir na Polainne, chun giúiré idirnáisiúnta, mar an ceann a úsáideadh i rith Comórtais Damhsa na hEoraifíse 2008, a thabhairt isteach chun tionchar vótála comharsanaí a laghdú agus béim níos láidre a chur ar luach ealaíonta an amhráin.
 Mar sin, socraíodh chun an giúiré a thabhairt isteach arís do bhabhta ceannais an chomórtais. Bheadh vóta gach aon tíre comhdhéanta de 50% an teileavótála agus 50% an ghiúiré náisiúnta. I ngach aon babhta leathcheannais, roghnaíodh 9 thír trí theileavótáil. Maidir leis an deichiú tír ó gach aon babhta leathcheannais, roghnaíodh an tír le na pointí is mó ar chlár scóir an ghiúiré tionlacain nach raibh cáilithe cheana féin agus lean an tír sin go dtí an babhta ceannais. Ag an babhta ceannais, chuir gach aon tír a bpointí (1 go 8, 10 agus 12) ón teileavóta agus pointí a ngiúiré le chéile chun “scórchárta náisiúnta” a chruthú. Fuair an tír lena pointí is mó 12 pointe, fuair an tír sa dara háit 10 bpointe agus araile. Dá dtarlódh comhscór, bhuafadh an tír leis an vóta teileavótála is aired. Cuireadh deireadh le giúiréithe náisiúnta ar dtús i 1997 agus d’éirigh teileavota ina cheangal do beagnach gach tír ó 2003.
 Cionroinnte phota
 Ar 30ú Eanáir 2009, tharla an tarraing chun cinneadh ar na tíortha a bheadh sa chéad babhta leathcheannais agus sa dara babhta leathcheannais. Scoilteadh na tíortha pháirteachta i sé phota bunaithe ar phatrúin vótála i gcomórtais roimh ré. Ansin tharla tarraing ó na sé phota chun cinneadh ar an babhta leathcheannais ina ghlacfadh na tíortha. Socraíodh chomh maith go vótáilfeadh An Ghearmáin, An Spáinn agus An Riocht Aontaithe sa chéad babhta leathcheannais agus vótáilfeadh An Fhrainc agus An Rúis sa dara babhta leathcheannais. Tharla an tarraing do hord reatha na babhtaí leathcheannas, babhtaí ceannas agus ord vótála ar 16ú Márta 2009.
 Torthaí
 Tíortha sna babhtaí leathcheannas
 Ghlac seacht dtír déag páirt in dhá babhta leathcheannais an chomórtais.
 Babhta leathcheannais a haon
 Tharla an chéad babhta leathcheannais i Moscó ar 12ú Bealtaine 2009.
 Vótáil An Riocht Aontaithe agus An Ghearmáin sa bhabhta sin.
 Léiríonn péitseog na tíora a cháiligh don babhta ceannais.
 Léiríonn líon an iontráil roghnaithe leis an giúiré chun dul go dtí an babhta ceannais.
 Babhta leathcheannais a dó
 Tharla an dara babhta leathcheannais i Moscó ar an 14ú Bealtaine.
 Vótáil An Fhrainc agus An Rúis sa bhabhta sin. Bhí sé in ainm An Spáinn a vótáil sa bhabhta sin chomh maith, ach mar gheall ar earráidí sceidealaithe, craoladh an babhta ródhéanach agus ní raibh breathnóirí sa Spáinn in ann vótáil agus mar sin úsáideadh vóta giúiré na Spáinne ina áit.
 Léiríonn péitseog na tíora a cháiligh don babhta ceannais.
 Léiríonn líon an iontráil roghnaithe leis an giúiré chun dul go dtí an babhta ceannais.
 Babhta ceannais
 B'iad na hiontráilí:
 An “Ard Ceathair” (An Fhrainc, An Ghearmáin, An Spáinn agus An Riocht Aontaithe)
 An ost-thír – An Rúis
 Na naoi tír leis an scór is mó ón chéad babhta leathcheannais chomh maith le saoróg ó na giúiréithe.
 Na naoi tír leis an scór is mó ón dara babhta leathcheannais agus chomh maith le saoróg ó na giúiréithe.
 Tharla an babhta ceannais i Moscó ar an 16ú Bealtaine ag 23.00 UTC +3 (19.00 UTC) agus bhuaigh An Iorua.
 Tagairtí
 Comórtas Amhránaíochta na hEoraifíse
 2009 sa teilifís