type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 15.2.2014
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 45/6
 Euroopa Kohtu (teine koda) 5. detsembri 2013. aasta otsus — Solvay SA versus Euroopa Komisjon
 (Kohtuasi C-455/11 P) (1)
 (Apellatsioonkaebus - Kartellikokkulepped - Vesinikperoksiidi ja naatriumperboraadi Euroopa turg - EÜ artikli 81 rikkumise tuvastamise otsus - Rikkumise kestus - Mõisted „kokkulepe” ja „kooskõlastatud tegevus” - Koostööteatis - Põhjendamiskohustus - Trahvi vähendamine)
 2014/C 45/10
 Kohtumenetluse keel: inglise
 Pooled
 Apellant: Solvay SA (esindajad: advocaat O. W. Brouwer, solicitor M. O'Regan)
 Teine menetlusosaline: Euroopa Komisjon (esindajad: V. Bottka, A. Biolan ja J. Bourke, keda abistab BL M. Gray)
 Ese
 Apellatsioonkaebus, Üldkohtu (kuues koda laiendatud koosseisus) 16. juuni 2011. aasta otsuse peale kohtuasjas T-186/06: Solvay SA versus komisjon, millega Üldkohus rahuldas osaliselt hagi, mille ese oli esiteks nõue tühistada osaliselt komisjoni 3. mai 2006. aasta otsus 2006/903/EÜ (EÜ asutamislepingu artikli 81 ja EMP lepingu artikli 53 kohase menetluse kohta) (juhtum COMP/F/38.620 — vesinikperoksiid ja perboraat) (ELT L 353, lk 54), mis käsitles kokkuleppeid ja kooskõlastatud tegevust kogumis, mis seisnes hindade ja müügimahtude kohta teabe vahetamises, kokkulepetes hindade ja EMP-s tootmisvõimsuse vähendamise kohta ja järelevalves nende kokkulepete rakendamise üle vesinikperoksiidi ja naatriumperboraadi Euroopa turul, ning teiseks nõue tühistada hagejale määratud trahv või vähendada selle suurust — Mõisted „kokkulepe” ja „kooskõlastatud tegevus”
 Resolutsioon
 1.
 Jätta apellatsioonkaebus ja vastuapellatsioonkaebus rahuldamata.
 2.
 Jätta apellatsioonkaebusega seotud kohtukulud Solvay SA kanda.
 3.
 Jätta vastuapellatsioonkaebusega seotud kohtukulud Euroopa Komisjoni kanda.
 (1) ELT C 347, 26.11.2011.


type: other

text:
A Ciência do Direito: Da representação na Lei dos Juizados Especiais Criminais
 Mais do que isso, a manutenção da ordem e equilíbrio social é a finalidade da jurisdição.
 Seu exercício passa pela ação penal, caminho hábil ao Estado, através do qual instaura a segunda fase da persecução, visando alcançar a verdade real e material, por intermédio de três modalidades de ação: a penal pública incondicionada, condicionada e privada.
 Para aqueles delitos cujo bem juridicamente tutelado é de interesse direto do Estado, este se incumbe de manter sua proteção integralmente, sendo instituída a ação penal pública incondicionada, ou também conhecida como pura, que segundo lições do mestre René Ariel Dotti ( in Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Forense, 1a. edição, 2001, págs.647), “é aquela que não depende de requisição ou representação do ofendido para ser proposta”, decorrente portanto do poder-dever que o Estado detém para punir os transgressores da norma penal, onde a persecução se inicia automaticamente com a notícia crime, não dependendo de representação ou requerimento, bastando à autoridade policial o conhecimento do delito para dar início a persecução penal. Assim ocorre, v.g., em delitos contra a vida (art. 121 do Código Penal Brasileiro) , contra o patrimônio (art. 155 do Código Penal Brasileiro), etc, onde compete ao Ministério Público a titularidade da ação penal, sendo eleo dominus litis.
 Ao tratar de bens tutelados cuja agressão atinja ao Estado secundariamente, pois em primeiro lugar ofende o indivíduo, havendo uma sobreposição do interesse deste ao do Estado, depende o início da persecução penal e posteriormente da ação penal, de, segundo Mirabete ( in Manual de Direito Penal, Parte Geral, 19a. edição, Editora Atlas, págs. 372) uma “espécie de pedido-autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para a função expressam o desejo de que a ação seja instaurada”.
 Tal posicionamento é decorrente do fato de que por vezes a exposição causada com a ação penal (strepitus judicii – escândalo do processo) é mais gravosa para a vítima do que a inércia, como ocorre nos delitos contra a liberdade sexual, ficando a critério daquela a representação para dar ao Ministério Público a condição de procedibilidade necessária para o início da ação penal, e para autoridade policial a viabilidade para o início da persecução.
 Por fim a ação penal privada tem por fito fazer a proteção dos bens personalíssimos do indivíduo (honra, moral, etc.), que somente a ele interessam, sendo portanto a legitimação ativa para sua interposição pertencente ao ofendido, excetuada a ação penal privada subsidiária, onde a omissão do Ministério Público autoriza o ofendido a propositura da ação penal, embora se tratando de delitos de ação penal pública condicionada e incondicionada, nos moldes do artigo 29 do Código de Processo Penal.
 Em tais delitos o bem juridicamente tutelado interessa em primeiro lugar ao ofendido, que poderá ou não intentar a ação penal para buscar a imposição de uma pena ao infrator da norma penal. A ele cabe a total disponibilidade da ação penal.
 A nós no momento interessa a apreciação dos delitos cuja ação penal é pública de natureza condicionada, os quais tem como condição sine qua non para o início da persecução, a representação e suas conseqüências no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
 2 – CONCEITO –
 Segundo Júlio Fabrini Mirabete (obra citada, pág. 372), a representação é um pedido-autorização, e citando Alberto Silva Franco, Luiz Carlos Betanho e Sebastião Oscar Feltrin (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 1979, Volume 1, pág. 48), diz ser “a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a desencadear a persecução penal”.
 Aníbal Bruno (in Direito Penal, Rio de Janeiro, Forense, 1967, p. 239), conceitua a representação como sendo “não só a anuência do ofendido a que se proceda à perseguição do fato punível, é o ato expresso de vontade com que ele (sic) provoca essa perseguição”.
 Leciona também René Ariel Dotti (obra citada, pág. 648), que “a representação é o ato processual pelo qual o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo requer a instauração da ação penal nos crimes de ação pública condicionada ou impura”.
 José Frederico Marques (in Curso de Direito Penal, volume III, editora Saraiva, 1956, pág. 352), diz ser a representação “uma delatio criminis postulatória: quem a formula, não só dá notícia de um crime, como pede também que se instaure a persecução penal”.
 Portanto, é a representação uma condição de procedibilidade não somente para ação penal, como também para o início da persecução (inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência). Não poderá a autoridade policial iniciar a investigação sem a autorização, sem a manifestação expressa do ofendido no sentido de iniciar a perseguição, a busca da punição de seu ofensor.
 É ato despido de formalismos legais, bastando a mera comunicação do fato à autoridade policial para demonstrar clara e inequivocamente o interesse em dar início à persecução penal.
 3 – ENDEREÇAMENTO DA REPRESENTAÇÃO –
 A representação poderá ser endereçada à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao juiz, por escrito ou oralmente, pelo ofendido ou seu representante legal, ou mesmo através de procurador com poderes especiais, e ainda feita por termo, devendo em todos os casos descrever a conduta supostamente criminosa, de forma que possa auxiliar na apuração do fato e identificação de sua autoria.
 Se apresentada perante a autoridade policial, esta de imediato procederá a instauração do inquérito policial ou lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, tomando as providências necessárias em cada caso.
 Oferecida perante o magistrado, este a encaminhará à autoridade policial para que tome as devidas providências, conforme mencionado anteriormente. No mesmo sentido, quando formulada perante o representante do Ministério Público, este também a enviará a autoridade policial para as devidas providências, e excepcionalmente, diante da existência de elementos de prova suficientes, poderá oferecer a denúncia se for o caso, ou mesmo requerer a designação de audiência preliminar nos casos inerentes aos Juizados Especiais Criminais.
 4 – DA LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO –
 Segundo a própria legislação, a titularidade para o oferecimento da representação é do ofendido ou seu representante legal.
 Há portanto uma dupla titularidade para o oferecimento da representação, não restando dúvida quanto à legitimação do representante legal do ofendido quando este for menor de dezesseis anos.
 A dúvida existe quando o ofendido é relativamente incapaz, ou seja, tem mais de 16 (dezesseis) e menos de 18 (dezoito) anos, quando a legitimidade é concorrente. Temos que considerar aqui, que a alteração da maioridade civil introduzida pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (artigo 4o.), trouxe reflexos diretos no Processo Penal, mais precisamente no artigo 34 da Lei Processual Penal Pátria, que obrigatoriamente teve derrogada as idades no que diz respeito à capacidade civil para a representação.
 Seria o prazo único para ambos, ou haveriam dois prazos distintos, autônomos, um para cada um (ofendido e representante legal)?
 Segundo lições de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli (in Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, 2a. edição, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 776):
 “A jurisprudência dividiu-se em duas orientações. Como o código de processo penal refere-se ao exercício do direito pelo ofendido ou por seu representante legal (art. 34) e faz depender o direito de queixa ou representação ao prévio conhecimento da autoria (art. 38), o prazo deve fluir individualmente, ou, por outras palavras, o prazo decadencial flui isoladamente para cada um, a contar das datas em que tiveram conhecimento do fato. Foi o que fixou a Súmula 594 do STF, coerentemente com a doutrina majoritária: ‘Os direitos de queixa e representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal’, e isso leva à conclusão, parece-nos, de que os prazos são contados separadamente para cada um deles, a contar da ciência da autoria do fato típico”.
 Conclui-se, portanto, que os prazos são independentes, para o representante legal e para o ofendido, sempre contados a partir do momento em que se tem conhecimento de quem é o autor da infração penal, o que resulta no seguinte efeito prático quanto ao início do cômputo do prazo decadencial: sendo o ofendido maior de dezesseis e menor de dezoito anos, se toma conhecimento da autoria da infração penal, terá a partir de então seis meses para o oferecimento da representação em desfavor do autor do fato. Não exercida neste prazo, haverá a ocorrência da decadência e conseqüente extinção da punibilidade, porém, isso somente ocorrerá se também seu representante legal tomar conhecimento da autoria simultaneamente. Se o representante legal desconhece a autoria do delito, o prazo somente terá início a partir do momento em que for esta conhecida. Tal posicionamento é rechaçado por Damásio Evangelista de Jesus, em sua obra Direito Penal, volume I, editora Saraiva, 17a. edição, 1993, página 617, que entende ser o prazo uno, tanto para o ofendido, quanto para seu representante legal, pois segundo a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal passam a vigorar dois prazos decadenciais, o que não pode ser aceito.
 Há ainda a situação prevista no artigo 33 do Código de Processo Penal, o qual, descreve que quando o “ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. Na prática nos deparamos com tais situações principalmente nos casos de violência doméstica, quando um dos pais excede na correção do filho, causando-lhe lesões corporais leves, não havendo muitas vezes interesse pelo genitor não agressor no prosseguimento da persecução penal, fazendo-se necessária a nomeação de curador especial para atuar na defesa dos interesses do menor ou mentalmente enfermo, contando-se o prazo decadencial a partir da nomeação deste para oficiar nos autos, quando então tomará conhecimento de quem é o autor da infração penal.
 5 – OS REFLEXOS DA LEI N. 9.099/95 NA REPRESENTAÇÃO –
 Inúmeras dúvidas surgiram com o advento da Lei n. 9.099/95, principalmente no que se refere ao momento adequado para o oferecimento da representação, em função dos efeitos decorrentes da indicação desse momento para o cômputo do prazo decadencial.
 Segundo o artigo 75 da Lei n. 9.099/95, não havendo composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada a palavra ao ofendido para o oferecimento da representação, não importando o não oferecimento desta na audiência em decadência ou mesmo renúncia tácita a esse direito, que poderá ser exercido dentro do prazo do artigo 103 do Código Penal Brasileiro, ou seja, dentro do prazo de seis meses contados do dia em que se soube quem é o autor do crime.
 A dúvida persiste entre alguns operadores do direito, quanto ao dies a quo do prazo decadencial, tendo por base o fato de que segundo o artigo 75 da Lei n. 9.099/95, a representação seria oferecida na audiência preliminar, o que seria uma disposição legal expressa em contrário ao que está dito no artigo 103 do Código Penal Brasileiro, e de conseqüência o prazo somente teria seu início na audiência preliminar.
 Porém, não vejo esta como a melhor e mais adequada interpretação.
 A representação como um ato informal, já é exercida perante a autoridade policial pelo ofendido, pois sem aquela, esta nada poderá fazer, haja vista depender do ato de vontade expresso para dar início à persecução penal, seja através da instauração do Inquérito Policial ou do Termo Circunstanciado de Ocorrência.
 Manifestada a vontade do ofendido perante a autoridade policial, subentende-se oferecida a representação, por não carecer esta de formalismo legal, bastando a intenção clara no sentido de ver apurada a infração penal que lhe vitimou.
 Pois bem, se apresentada a representação perante a autoridade policial, a regra do artigo 75 da Lei n. 9.099/95 ensejaria, segundo o entendimento abraçado em nosso estudo, a ratificação na audiência preliminar da representação oferecida, para conferir ao Ministério Público a condição de procedibilidade para a apresentação de proposta de transação penal ou mesmo oferecimento de denúncia.
 Não é portanto a audiência preliminar o dies a quo para o início do cômputo do prazo decadencial, prevalece a regra do artigo 103 do Código Penal Brasileiro, inalterada pela Lei n. 9.099/95, que somente conferiu ao ofendido um momento adequado para ratificar ou não a representação oferecida perante a autoridade policial, como um plus a oportunizar a conciliação em razão de ser esta a coluna vertebral dos Juizados, possibilitando naquele momento tanto a ratificação como a retratação da representação, ou mesmo o acordo entre autor do fato e o ofendido.
 Não houve manifestação expressa no texto legal com o sentido de alterar as regras do prazo decadencial. A forma de cômputo deste prazo permanece nos mesmos moldes anteriormente estabelecidos.
 O artigo 103 do Código Penal Brasileiro diz textualmente que “salvo manifestação expressa em contrário” o prazo decadencial será de seis meses contados da data em que se veio a saber quem é o autor do crime. Temos que considerar que a regra somente será modificada com expressa inclusão de condição destinada a tal fim, como ocorria no caso do crime de adultério (artigo 240 do Código Penal Brasileiro), que em seu § 2o faz havia a menção expressa da alteração do prazo decadencial, que era de um mês contado a partir do conhecimento do fato. Outro exemplo de manifestação expressa em contrário, é o contido no artigo 41, § 1o., da Lei n. 5.250, de 09 de dezembro de 1967, que estabelece o prazo decadencial de três meses contados a partir da data da transmissão ou publicação do fato gerador do crime de imprensa.
 Em tais circunstâncias especiais e claramente excepcionais, houve alteração imposta pela Lei nas regras do prazo decadencial. Não podemos dizer o mesmo quanto ao que se interpreta através do artigo 75 da Lei n. 9.099/95, que não cria qualquer manifestação contrária às regras já estabelecidas para a decadência.
 Na esteira desse entendimento, encontramos no Primeiro Encontro de Magistrados de Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, o Enunciado número 8, que assim dispõe: “É considerada válida a representação ofertada perante a autoridade policial, desde que ratificada em juízo” (http://www.tj.rs.gov.br). No mesmo sentido, vêm se posicionando as Turmas Julgadoras do Paraná, que firmaram o Enunciado número 25, com o seguinte teor: “O início do prazo para o exercício da representação começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou na legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representação vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95”(http://www.tj.pr.gov.br/juizado/pg_Enunciados.htm).
 Notamos pelos Enunciados transcritos, que o prazo decadencial flui a partir da data que se tomou conhecimento da autoria do delito, prevalecendo o entendimento de que a manifestação do ofendido ou de seu representante legal perante a autoridade policial, constitui sim representação, que poderá ser ou não ratificada em juízo.
 Como efeito prático da interpretação citada, notamos que permanece resguardado para a vítima o direito de representação, e esta poderá dispor de seu direito em audiência preliminar, aguardar o transcurso do prazo decadencial enquanto reflete acerca da necessidade ou não da futura ação penal/transação penal, ou mesmo ratificar seu interesse no prosseguimento do feito. No primeiro caso, nos deparamos com a possibilidade do ofendido se retratar da representação (artigo 102 do Código Penal Brasileiro), resultando na extinção da punibilidade do autor do fato por força do art. 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro; no segundo caso, desde que da data que em o ofendido tomou conhecimento de quem era o autor da infração penal, até a audiência preliminar, não tenham transcorrido mais de seis meses, poderá ele aguardar o decurso deste prazo para a ratificação da representação, quando por vezes prefere refletir e esperar os novos acontecimentos, para sopesar a necessidade do prosseguimento do feito; no terceiro momento, havendo o ofendido ratificado a representação perante o magistrado, em audiência preliminar, estará legitimando o Ministério Público a apresentar proposta de transação penal ao autor do fato, desde que não esteja inserto nas exceções do art. 76, § 2o. da Lei n. 9.099/95, e no caso de não aceitação da proposta ou existência de algum impedimento para formulação desta, será oferecida a denúncia.
 5.1 – DA RETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO MESMO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
 A regra imposta pelo artigo 102 do Código Penal Brasileiro e artigo 25 do Código de Processo Penal é de que após oferecida a denúncia a representação será irretratável.
 Ocorre que, com o advento da Lei n. 9.099/95, a regra foi mitigada, sofrendo alteração crucial, pois segundo dispõe o artigo 79 da mencionada Lei, “no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos artigos 72, 73, 74 e 75 desta Lei”. Portanto, se não foi possível na audiência preliminar a tentativa de conciliação entre autor do fato e ofendido, ainda que já oferecida a denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento, nesta, deverá ser restabelecida a possibilidade de conciliação, fazendo prevalecer o caráter consensual da Lei, onde poderá ocorrer a composição dos danos civis, que tem como conseqüência, por força do artigo 74, parágrafo único da mesma Lei, o condão de, com a homologação do acordo, acarretar a renúncia à representação anteriormente oferecida. Poderá ainda o ofendido, mesmo sem a reparação dos danos civis, entendendo não haver mais motivos para o início da ação penal, retratar a representação oferecida a título de acordo com o denunciado, o que após homologado acarretará os mesmos efeitos.
 Passou a representação, da imutabilidade após o oferecimento da denúncia, a total e completa mutabilidade, tornando-se retratável a critério do ofendido, desde que não tenha sido possibilitada a tentativa de conciliação em audiência preliminar, por exemplo, pela ausência do autor do fato.
 Também é aceitável a realização de proposta de transação penal na audiência de instrução e julgamento, por parte do Representante do Ministério Público, quando não possibilitada a sua formulação em audiência preliminar. O que não se pode aceitar, é a renovação de proposta já feita anteriormente e recusada pelo autor do fato.
 Aquilatando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, principalmente o conciliador/consensual dito no artigo 2o. da Lei n. 9.099/95, e buscando guarida na destinação final da jurisdição penal, que teve seu conceito ampliado também para a solução do conflito de interesses entre as partes, nos delitos de ação penal privada e ação penal pública condicionada, e não mais somente para se dirimir o conflito entre o Poder de punir do Estado e o direito de liberdade do indivíduo, poderíamos divagar pelo caminho filosófico e social, e com isso percebermos que ainda que oferecida a denúncia e tentada a conciliação na audiência preliminar, não havendo mais interesse da vítima no prosseguimento da ação penal que se instaura, em nome da paz social e da função conciliadora dos Juizados Especiais Criminais, valeria a reflexão de que a instauração da ação penal resultaria no acirramento dos ânimos entre autor do fato e ofendido que já se acalmaram, em nome do formalismo sem finalidade e da necessidade cega da imposição de pena sem qualquer cunho pedagógico.
 Se foi restabelecida a paz social, se as partes chegaram a um consenso, não caberia mais ao Estado, que através da norma penal dita regras de conduta que se contrariadas resultam na prática de crime, intervir para imposição da sanção penal, se aquele que é considerado a vítima primária entende que o objeto da questão já foi solucionado.
 Haveria assim a possibilidade da ausência de justa causa para a ação penal, possibilitando ao magistrado a rejeição da peça acusatória, por faltar interesse legítimo ao Estado para intervir naquela relação onde o desassossego foi sanado.
 José Frederico Marques (obra citada, pág. 355) lecionava que de acordo com o princípio da oportunidade, o Ministério Público “tem a faculdade, e não o dever ou a obrigação jurídica de propor a ação penal, quando cometido um fato delituoso. Essa faculdade se exerce com base em estimativa discricionária da utilidade, sob o ponto de vista do interesse público, da promoção da ação penal”.
 O festejado mestre, já em tempos pretéritos, vislumbrava que a oportunidade e utilidade da ação penal, se sobreporiam ao princípio da obrigatoriedade, permitindo ao representante do Ministério Público, dentro de uma discricionariedade regrada, deixar de dar início à ação penal, o que aos poucos vem sendo sedimentado na legislação, encontrando-se presente atualmente no artigo 37, inciso IV, da Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que permitiu ao Ministério Público deixar de dar início à ação penal desde que justificadamente.
 Se já se faz presente tal permissivo na legislação, não haveria porque deixarmos de considerar a retratação da vítima após o oferecimento da denúncia, ainda que já tenha sido oportunizada a conciliação, tanto entre autor do fato e vítima, quanto com o Ministério Público, embasado na falta de utilidade para o início da ação penal, que torna-se inoportuna quando se vê restabelecida a ordem e a paz.
 Cita ainda o mestre:
 “Na França, como diz Pierre Bouzat, vigora o ‘système de l’opportunité des poursuites’. O Ministério Público pode, ali, à sua escolha, usar ou não usar de ‘son droit de poursuite’. Cabe-lhe deixar de propor a ação, se isto lhe parecer oportuno e conforme ao interesse social. Ele possui, assim, acrescenta Bouzat, ‘um discreto direito de perdão’ que o direito francês ainda não quis outorgar sequer aos juízes.
 O direito norueguês adotou o princípio da oportunidade com muita amplitude, pois o artigo 85, do Código de Processo Penal, admite que deixe de ser apresentada acusação quando entender-se que nenhum interesse público exija a punição do crime, especialmente quando muito tempo decorreu da prática do delito e existam circunstâncias especiais de atenuação”.
 Todos os caminhos tendem a possibilitar a retratação da representação antes do recebimento da denúncia, quando ainda não há se falar em ação penal instaurada, havendo somente uma relação linear entre acusação e juiz.
 Poderá o Ministério Público adotar diante da retratação e solicitação de arquivamento do procedimento, o caminho da manifestação pela rejeição da denúncia, embasada no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal, por faltar o interesse de agir, combinado com o artigo 37, inciso IV, da Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002, aplicado analogicamente aos delitos de menor potencial ofensivo, considerando que o delito de porte de tóxico foi alcançado por este conceito, ou ainda, simplesmente manifestar no sentido da possibilidade da retratação ainda que oferecida a denúncia, nos termos do artigo 79, combinado com o artigo 2o, todos da Lei n. 9.099/95, e ainda, com o artigo 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, pugnando pela declaração da extinção da punibilidade.
 Antes do recebimento da denúncia, e portanto da formação da relação processual triangular, sempre haverá tempo para disponibilidade da ação penal.
 Por certo, a questão deverá ser amplamente discutida e debatida para chegarmos a um consenso quanto à verdadeira finalidade da ação penal, e nos desapegarmos de conceitos pretéritos que ainda insistem em rodear esse novo momento criado pela Lei n. 9.099/95.
 6 – CONCLUSÃO –
 De todo o apanhado acerca da representação, denota-se que por ser uma manifestação informal, que legitima a autoridade policial, o Ministério Público ou mesmo o juiz a tomar providência quanto ao pedido de início da persecução penal, não carece de maiores rigorismo para sua formulação, sendo legitimados ao seu oferecimento o ofendido ou seu representante legal.
 Como somente através dela poderá a autoridade policial iniciar a persecução, seja através da instauração de inquérito policial ou lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, o momento adequado para seu oferecimento é o da comunicação do fato e autoria, tanto à autoridade policial quanto ao Ministério Público ou ao juiz, existindo um segundo momento previsto no artigo 75 da Lei n. 9.099/95, em que haverá ou não a ratificação da representação em audiência preliminar.
 Não é a audiência preliminar o dies a quo do início do cômputo do prazo decadencial para a representação, e sim o momento do conhecimento da autoria do delito, nos moldes do artigo 103 do Código Penal Brasileiro, que não sofreu alteração e não houve na Lei n. 9.099/95 disposição expressa em contrário, como ocorria no delito do artigo 240 do Código Penal Brasileiro e ainda ocorre com do descrito no artigo 41, § 1o, da Lei n. 5.250, de 09 de dezembro de 1967 (Lei de Imprensa).
 É permitida a retração da representação mesmo após o oferecimento da denúncia, por força do artigo 79 da Lei n. 9.099/95, que aceita a tentativa de conciliação e transação penal, mesmo após oferecida a peça acusatória inicial, quando não tenha sido possível na audiência preliminar.
 Não somente retratável é a representação, como aceitável a possibilidade de conciliação entre autor do fato e vítima, ainda que já oferecida a denúncia, e diria mais, mesmo que esta tenha sido tentada em audiência preliminar, pois tal entendimento se amolda perfeitamente ao espaço de consenso criado pela nova legislação.
 O que há de ser considerado é a impossibilidade de concessão de nova oportunidade de apresentação de proposta de transação penal, quando já ocorreu em audiência preliminar, ou mesmo sua renovação na audiência de instrução e julgamento, vez que isto prestigiaria a malandragem de alguns, que deixando de aceitar a transação na primeira audiência, ganhariam nova oportunidade e mais tempo para o cumprimento da medida, desprestigiando aquele que a aceitou na audiência preliminar.
 Por certo ainda haverá muitas discussões entre os operadores do direito quanto aos argumentos aqui apresentados, o que cumpre o objetivo de implementar discussões em busca da dinâmica do direito.
 7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS -
 BRUNO. Aníbal. Direito Penal, Rio de Janeiro, Forense, 1967.
 DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal, Parte Geral, editora Forense, 1a. edição, 2001.
 LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale, Editora Dott. Eugenio Jovene, Nápoli, Itália, volume I, 1961.
 MARQUES, José Frederico. Curso de Direito Penal, volume III, editora Saraiva, 1956.
 MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal, Parte Geral, 19a. edição, editora Atlas.
 PIERANGELI, José Henrique; ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, 2a. edição, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999.
 http://www.tj.pr.gov.br/juizado/pg_Enunciados.htm
 FERREIRA, Luís Eduardo Barros. Da representação na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Rogata Venia, Goiânia, 26 jun. 2012 . Disponível em: <http://rogatavenia2.blogspot.com.br/2012/06/da-representacao-na-lei-dos-juizados.html>. Acesso em: __/__/__.


type: contracts

text:
 30.6.2011
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 L 171/28
 ETA:n SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS
 N:o 29/2011,
 annettu 1 päivänä huhtikuuta 2011,
 ETA-sopimuksen liitteen I (Eläinlääkintä- ja kasvinsuojeluasiat) ja liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttamisesta
 ETA:n SEKAKOMITEA, joka
 ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on muutettuna Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen tarkistamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ‘sopimus’, ja erityisesti sen 98 artiklan,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1)
 Sopimuksen liite I muutettiin 10 päivänä marraskuuta 2010 annetulla ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 116/2010 (1).
 (2)
 Sopimuksen liite II muutettiin 1 päivänä lokakuuta 2010 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 100/2010 (2).
 (3)
 Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EY) N:o 1924/2006 muuttamisesta ravitsemusväitteiden luettelon osalta 9 päivänä helmikuuta 2010 annettu komission asetus (EU) N:o 116/2010 (3) olisi otettava osaksi sopimusta.
 (4)
 Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EY) N:o 396/2005 liitteiden II, III ja IV muuttamisesta siltä osin kuin on kyse tiettyjen torjunta-aineiden jäämien enimmäismääristä tietyissä tuotteissa tai niiden pinnalla 27 päivänä toukokuuta 2010 annettu komission asetus (EU) N:o 459/2010 (4) olisi otettava osaksi sopimusta.
 (5)
 Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EY) N:o 396/2005 liitteen I muuttamisesta siltä osin kuin on kyse lisäyksistä ja muutoksista esimerkkeihin sukua olevista lajikkeista tai muista tuotteista, joihin sovelletaan samaa jäämien enimmäismäärää, 8 päivänä heinäkuuta 2010 annettu komission asetus (EU) N:o 600/2010 (5) olisi otettava osaksi sopimusta.
 (6)
 Makeutusaineiden erityisistä puhtausvaatimuksista annetun direktiivin 2008/60/EY muuttamisesta 17 päivänä kesäkuuta 2010 annettu komission direktiivi 2010/37/EU (6) olisi otettava osaksi sopimusta.
 (7)
 Tätä päätöstä ei sovelleta Liechtensteiniin,
 ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:
 1 artikla
 Lisätään sopimuksen liitteessä I olevaan II luvun 40 kohtaan (Euroopan parlamentin ja neuvoston asetus (EY) N:o 396/2005) luetelmakohdat seuraavasti:
 ”—
 32010 R 0459: komission asetus (EY) N:o 459/2010, annettu 27 päivänä toukokuuta 2010 (EUVL L 129, 28.5.2010, s. 3),
 —
 32010 R 0600: komission asetus (EY) N:o 600/2010, annettu 8 päivänä heinäkuuta 2010 (EUVL L 174, 9.7.2010, s. 18)”.
 2 artikla
 Muutetaan sopimuksen liitteessä II oleva XII luku seuraavasti:
 1)
 Lisätään 54zzy kohtaan (Euroopan parlamentin ja neuvoston asetus (EY) N:o 396/2005) luetelmakohdat seuraavasti:
 ”—
 32010 R 0459: komission asetus (EU) N:o 459/2010, annettu 27 päivänä toukokuuta 2010 (EUVL L 129, 28.5.2010, s. 3),
 —
 32010 R 0600: komission asetus (EU) N:o 600/2010, annettu 8 päivänä heinäkuuta 2010 (EUVL L 174, 9.7.2010, s. 18)”.
 2)
 Lisätään 54zzzt kohtaan (Euroopan parlamentin ja neuvoston asetus (EY) N:o 1924/2006) luetelmakohta seuraavasti:
 ”—
 32010 R 0116: komission asetus (EU) N:o 116/2010, annettu 9 päivänä helmikuuta 2010 (EUVL L 37, 10.2.2010, s. 16)”.
 3)
 Lisätään 54zzzy kohtaan (komission direktiivi 2008/60/EY) teksti seuraavasti:
 ”sellaisena kuin se on muutettuna seuraavalla:
 —
 32010 L 0037: komission direktiivi 2010/37/EU, annettu 17 päivänä kesäkuuta 2010 (EUVL L 152, 18.6.2010, s. 12)”.
 3 artikla
 Asetusten (EU) N:o 116/2010, (EU) N:o 459/2010 ja (EU) N:o 600/2010 sekä direktiivin 2010/37/EU islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-täydennysosassa, ovat todistusvoimaisia.
 4 artikla
 Tämä päätös tulee voimaan 1 päivänä toukokuuta 2011, jos kaikki sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle (7).
 5 artikla
 Tämä päätös julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.
 Tehty Brysselissä 1 päivänä huhtikuuta 2011.
 ETA:n sekakomitean puolesta
 Väliaikainen puheenjohtaja
 Gianluca GRIPPA
 (1) EUVL L 58, 3.3.2011, s. 73.
 (2) EUVL L 332, 16.12.2010, s. 50.
 (3) EUVL L 37, 10.2.2010, s. 16.
 (4) EUVL L 129, 28.5.2010, s. 3.
 (5) EUVL L 174, 9.7.2010, s. 18.
 (6) EUVL L 152, 18.6.2010, s. 12.
 (7) Valtiosäännön asettamista vaatimuksista ei ole ilmoitettu.


text:
 22.5.2014
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 154/37
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 234/2013
 vom 13. Dezember 2013
 zur Änderung des Anhangs XIII (Verkehr) des EWR-Abkommens
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden „EWR-Abkommen“), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Der Beschluss 2011/121/EU der Kommission vom 21. Februar 2011 zur Festlegung der für die gesamte Europäische Union geltenden Leistungsziele und Warnschwellen für die Erbringung von Flugsicherungsdiensten in den Jahren 2012 bis 2014 (1) ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (2)
 Anhang XIII des EWR-Abkommens sollte daher entsprechend geändert werden —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 In Anhang XIII des EWR-Abkommens wird nach Nummer 66xc (Durchführungsverordnung (EU) Nr. 1035/2011 der Kommission) folgende Nummer eingefügt:
 „66xd.
 32011 D 0121: Beschluss 2011/121/EU der Kommission vom 21. Februar 2011 zur Festlegung der für die gesamte Europäische Union geltenden Leistungsziele und Warnschwellen für die Erbringung von Flugsicherungsdiensten in den Jahren 2012 bis 2014 (ABl. L 48 vom 23.2.2011, S. 16)“.
 Artikel 2
 Der Wortlaut des Beschlusses 2011/121/EU in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 14. Dezember 2013 in Kraft, sofern alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des EWR-Abkommens vorliegen (2), oder am Tag des Inkrafttretens des Beschlusses des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 228/2013 vom 13. Dezember 2013 (3), je nachdem, welcher Zeitpunkt der spätere ist.
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 13. Dezember 2013.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Präsident
 Thórir IBSEN
 (1) ABl. L 48 vom 23.2.2011, S. 16.
 (2) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.
 (3) Siehe Seite 25 dieses Amtsblatts.


type: legislation

text:
 30.5.2013
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 143/3
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) Nr. 495/2013 VAN DE COMMISSIE
 van 29 mei 2013
 tot wijziging van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 tot vaststelling van bijzondere voorwaarden voor de invoer van levensmiddelen en diervoeders van oorsprong uit of verzonden vanuit Japan in verband met het ongeval in de kerncentrale van Fukushima
 (Voor de EER relevante tekst)
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EG) nr. 178/2002 van het Europees Parlement en de Raad van 28 januari 2002 tot vaststelling van de algemene beginselen en voorschriften van de levensmiddelenwetgeving, tot oprichting van een Europese Autoriteit voor voedselveiligheid en tot vaststelling van procedures voor voedselveiligheidsaangelegenheden (1), en met name artikel 53, lid 1, onder b) ii),
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Artikel 53 van Verordening (EG) nr. 178/2002 voorziet in de mogelijkheid van passende EU-noodmaatregelen voor uit een derde land ingevoerde levensmiddelen en diervoeders om de volksgezondheid, de diergezondheid of het milieu te beschermen, wanneer het risico niet op afdoende wijze kan worden beheerst met de door de afzonderlijke lidstaten getroffen maatregelen.
 (2)
 Na het ongeval in de kerncentrale van Fukushima op 11 maart 2011 werd de Commissie ervan in kennis gesteld dat het radionuclidegehalte in bepaalde levensmiddelen van oorsprong uit Japan de in Japan geldende actiedrempels voor levensmiddelen overschreed. Omdat een dergelijke besmetting gevaar voor de volksgezondheid en de diergezondheid in de Unie kan opleveren, is Uitvoeringsverordening (EU) nr. 297/2011 van de Commissie van 25 maart 2011 tot vaststelling van bijzondere voorwaarden voor levensmiddelen en diervoeders van oorsprong uit of verzonden vanuit Japan in verband met het ongeval in de kerncentrale van Fukushima (2) vastgesteld. Die verordening werd later vervangen door Uitvoeringsverordening (EU) nr. 961/2011 van de Commissie (3), Uitvoeringsverordening (EU) nr. 284/2012 van de Commissie (4) en Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 van de Commissie (5).
 (3)
 Overeenkomstig artikel 17 van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 worden de bepalingen herzien zodra de resultaten van de bemonstering en analyse met het oog op de vaststelling van radioactiviteit in diervoeders en levensmiddelen van het derde groeiseizoen na de ramp beschikbaar zullen zijn, namelijk tegen 31 maart 2014. Volgens dat artikel worden de bepalingen betreffende de producten die voornamelijk geoogst worden in het tweede deel van het tweede groeiseizoen en waarvoor derhalve nog niet alle gegevens van het tweede groeiseizoen beschikbaar zijn, echter herzien tegen 31 maart 2013.
 (4)
 De maatregelen werden herzien op basis van de door de Japanse autoriteiten verstrekte gegevens over de aanwezigheid van radioactiviteit in diervoeders en levensmiddelen in de periode tussen september 2012 en januari 2013.
 (5)
 Wat betreft de prefecturen Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Iwate, Chiba en Kanagawa, schrijft Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 voor dat paddenstoelen, thee, visserijproducten, bepaalde eetbare wilde planten, bepaalde groenten, bepaalde soorten fruit, rijst, sojabonen en de verwerkte en afgeleide producten daarvan vóór uitvoer naar de Unie moeten worden bemonsterd en geanalyseerd. Op basis van de uitvoerige beoordeling van de verstrekte gegevens moeten peren, taro’s, appelwortels, pitvruchten, papaja’s en jakobsschelpen worden geschrapt van de lijst van producten waarvoor een bemonstering en analyse vóór uitvoer naar de Unie is vereist, terwijl boekweit, lotuswortel en kudzu in die lijst moeten worden opgenomen. Aangezien de invoer van vers rundvlees uit Japan onlangs is toegestaan bij Uitvoeringsverordening (EU) nr. 196/2013 van de Commissie van 7 maart 2013 tot wijziging van bijlage II bij Verordening (EU) nr. 206/2010 wat betreft de vermelding voor Japan in de lijst van derde landen of delen daarvan waaruit de invoer van bepaalde soorten vers vlees in de Europese Unie is toegestaan (6), moet vers rundvlees worden toegevoegd aan de lijst van producten waarvoor een bemonstering en analyse vóór uitvoer naar de Unie is vereist.
 (6)
 Aangezien gevallen van niet-naleving zijn vastgesteld, moet het vereiste van een bemonstering en analyse vóór uitvoer naar de Unie worden ingevoerd voor paddenstoelen uit de prefecturen Nagano, Niigata en Aomori.
 (7)
 Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 dient dan ook dienovereenkomstig te worden gewijzigd.
 (8)
 De in deze verordening vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Permanent Comité voor de voedselketen en de diergezondheid,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 wordt als volgt gewijzigd:
 1)
 Artikel 5, lid 3, wordt vervangen door:
 „3. De in lid 1 bedoelde verklaring dient voorts te bevestigen dat:
 a)
 het betrokken product vóór 11 maart 2011 is geoogst en/of verwerkt, of
 b)
 het product, ander dan thee en paddenstoelen van oorsprong uit de prefectuur Shizuoka en ander dan paddenstoelen van oorsprong uit de prefecturen Yamanashi, Nagano, Niigata of Aomori van oorsprong is uit en verzonden is vanuit een andere prefectuur dan Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa of Iwate, of
 c)
 het product van oorsprong is uit en verzonden is vanuit Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa of Iwate, maar niet voorkomt in bijlage IV bij deze Verordening (en bijgevolg geen analyse vóór uitvoer is vereist), of
 d)
 het product verzonden is vanuit de prefecturen Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa of Iwate, maar niet uit een van deze prefecturen van oorsprong is en tijdens de doorvoer niet aan radioactiviteit werd blootgesteld, of
 e)
 wanneer het product thee of paddenstoelen betreft van oorsprong uit de prefectuur Shizuoka of paddenstoelen van oorsprong uit de prefecturen Yamanashi, Nagano, Niigata of Aomori of een afgeleid product daarvan of een samengesteld diervoeder of levensmiddel dat meer dan 50 % van dergelijke producten bevat, het vergezeld gaat van een analyserapport met de resultaten van de bemonstering en analyse, of
 f)
 wanneer het product, opgenomen in bijlage IV bij deze verordening, van oorsprong is uit de prefecturen Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa of Iwate, of een samengesteld diervoeder of levensmiddel is dat meer dan 50 % van dergelijke producten bevat, het vergezeld gaat van een analyserapport met de resultaten van de bemonstering en analyse. De lijst van producten in bijlage IV laat de vereisten onverlet van Verordening (EG) nr. 258/97 van het Europees Parlement en de Raad van 27 januari 1997 betreffende nieuwe voedingsmiddelen en nieuwe voedselingrediënten (7), of
 g)
 wanneer de oorsprong van het product of van de ingrediënen ervan voor meer dan 50 % onbekend is, het vergezeld gaat van een analyserapport met de resultaten van de bemonstering en analyse.
 2)
 Artikel 16 wordt vervangen door:
 „Artikel 16
 Overgangsmaatregelen
 1. In afwijking van artikel 3 mogen in artikel 1 bedoelde producten in de Unie worden ingevoerd indien zij in overeenstemming zijn met Uitvoeringsverordening (EU) nr. 284/2012 wanneer:
 a)
 de producten Japan vóór de datum van inwerkingtreding van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 hebben verlaten, of
 b)
 de producten vergezeld gaan van een vóór 1 november 2012 afgegeven verklaring overeenkomstig Uitvoeringsverordening (EU) nr. 284/2012 en de producten vóór 1 december 2012 Japan hebben verlaten.
 2. In afwijking van artikel 3 mogen in artikel 1 bedoelde producten in de Unie worden ingevoerd indien zij in overeenstemming zijn met Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 wanneer:
 a)
 de producten Japan vóór de datum van inwerkingtreding van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 495/2013 van de Commissie (8) hebben verlaten, of
 b)
 de producten vergezeld gaan van een vóór 1 juni 2013 afgegeven verklaring overeenkomstig Uitvoeringsverordening (EU) nr. 996/2012 en de producten vóór 1 juli 2013 Japan hebben verlaten.
 3. In afwijking van artikel 3 geldt de eis van bemonstering en analyse vóór uitvoer naar de Unie niet voor boekweit, lotuswortel en kudzu van oorsprong uit of verzonden vanuit Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokio, Chiba, Kanagawa en Iwate en voor paddenstoelen van oorsprong uit of verzonden vanuit Nagano, Niigata of Aomori wanneer die producten Japan vóór de datum van inwerkingtreding van Uitvoeringsverordening (EU) nr. 495/2013 hebben verlaten.
 3)
 Bijlage I wordt vervangen door de tekst in bijlage I bij deze verordening.
 4)
 Bijlage IV wordt vervangen door de tekst in bijlage II bij deze verordening.
 Artikel 2
 Inwerkingtreding
 Deze verordening treedt in werking op de derde dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 29 mei 2013.
 Voor de Commissie
 De voorzitter
 José Manuel BARROSO
 (1) PB L 31 van 1.2.2002, blz. 1.
 (2) PB L 80 van 26.3.2011, blz. 5.
 (3) PB L 252 van 28.9.2011, blz. 10.
 (4) PB L 92 van 30.3.2012, blz. 16.
 (5) PB L 299 van 27.10.2012, blz. 31.
 (6) PB L 65 van 8.3.2013, blz. 13.
 (7) PB L 43 van 14.2.1997, blz. 1.”.
 (8) PB L 143 van 30.5.2013, blz. 3.”.
 BIJLAGE I
 „BIJLAGE I
 BIJLAGE II
 „BIJLAGE IV
 Diervoeders en levensmiddelen waarvoor een bemonstering en analyse op de aanwezigheid van cesium-134 en cesium-137 vóór uitvoer naar de Unie is vereist
 a)
 Producten van oorsprong uit de prefectuur Fukushima:
 —
 alle producten, rekening houdend met de in artikel 1 van deze verordening genoemde vrijstellingen.
 b)
 Producten van oorsprong uit de prefectuur Shizuoka:
 —
 thee en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 09022101 20 en 2202 90 10;
 —
 paddenstoelen en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 en 2005 99 80.
 c)
 Producten van oorsprong uit de prefecturen Yamanashi, Nagano, Niigata of Aomori:
 —
 paddenstoelen en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 en 2005 99 80.
 d)
 Producten van oorsprong uit de prefecturen Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa of Iwate:
 —
 thee en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 09022101 20 en 2202 90 10;
 —
 paddenstoelen en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 en 2005 99 80;
 —
 vis en visserijproducten van de GN-codes 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604 en 1605 met uitzondering van jakobsschelpen van de GN-codes 0307 21, 0307 29 en 1605 52 00;
 —
 rijst en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 1006, 1102 90 50, 1103 19 50, 1103 20 50, 1104 19 91, 1104 19 99, 1104 29 17, 1104 29 30, 1104 29 59, 1104 29 89, 1104 30 90, 1901, 1904 10 30, 1904 20 95, 1904 90 10 en 1905 90;
 —
 sojabonen en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 1201 90, 1208 10, 1507;
 —
 adzukibonen van de GN-codes 0708 20, 0713 32 00 en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld GN-code 1106 10;
 —
 blauwbessen en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0810 40 30, 0810 40 50, 0811 90 50, 0811 90 70, 0812 90 40, 0813 40 95;
 —
 ginkgonoten van GN-code 0802 90 85 en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;
 —
 Japanse abrikozen van GN-code 0809 40 05, en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;
 —
 citrusvruchten van GN-code 0805, schillen van citrusvruchten van GN-code 0814 00 00 en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 25, 0812 90 98, 0813 40 95;
 —
 Japanse kaki van GN-code 0810 70 00 en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;
 —
 granaatappelen van GN-code 0810 90 75 en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;
 —
 chocoladewingerd (Akebia quinata) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0810 90 75, 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98 en 0813 40 95;
 —
 kastanjes van de GN-codes 0802 41 00 en 0802 42 00 en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;
 —
 walnoten van de GN-codes 0802 31 00 en 0802 32 00 en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;
 —
 ashitaba (Angelica keiskei) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 groot Japans hoefblad (fuki), stengels van Japans hoefblad (Petasites japonicus) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 Japanse gember (Myoga) van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90 en door verwerking daarvan verkregen producten zoals die van de GN-codes 2008 99 49, 2008 99 67;
 —
 eetbare delen van Aralia sp. en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 bamboescheuten (Phyllostacys pubescens) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, 2004 90 en 2005 91;
 —
 adelaarsvaren (Pteridium aquilinum) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 eetbare delen van Japanse mierikswortel of wasabi (Wasabia japonica) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90 en 0910 99;
 —
 Japanse peterselie (Oenanthe javanica) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 Japanse peper (Zanthoxylum piperitum) van GN-code 0910 99;
 —
 Japanse koningsvaren (Osmunda japonica) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 koshiabura (scheut van Eleuterococcus sciadophylloides) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 momijigasa (Parasenecio delphiniifolius) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 struisvaren (Matteuccia struthioptheris) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 hartlelie (Hosta montana) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 uwabamisou (Elatostoma umbellatum var. majus) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 victoriaalwortel (Allium victorialis subsp. Platyphyllum) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0703 10, 0710 80, 0711 900712 20 en 0712 90;
 —
 vederdistel (Cirsium japonicum) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 yobusumaso (Honma) (Cacalia hastata ssp orientalis) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 Synurus pungens (Oyamabokuchi) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 heermoes (Equisetum arvense) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0709 99, 0710 80, 0711 90 en 0712 90;
 —
 Actinidia polygama (silvervine) en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 0810 90 75, 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98 en 0813 40 95;
 —
 vers rundvlees van de GN-codes 0201, 0202, 0206 10, 0206 21 00, 0206 22 00, 0206 29, 0504 en 1502;
 —
 boekweit en door verwerking daarvan verkregen producten van de GN-codes 1008 10 00, 1102 90 90, 1103 19 90, 1103 20 90, 1104 19 99, 1104 29 17, 1104 29 30, 1104 29 59, 1104 29 89, 1104 30 90, 1901, 1904 10 90, 1904 20 99, 1904 90 80 en 1905 90;
 —
 lotuswortel en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-codes 0709 99, 0711 90, 0712 90 en 1211 90;
 —
 kudzu en door verwerking daarvan verkregen producten van bijvoorbeeld de GN-code 0714 90.
 e)
 Samengestelde producten die meer dan 50 % van de in deze bijlage onder a), b), c) en d), bedoelde producten bevatten.”


type: wikipedia

text:
Bhain Buddy Holly clú agus cáil amach sna 1950idí mar amhránaí, ceoltóir agus ceannródaí rac-cheoil. Duine de laochra ceannródaíocha an cheoil rac is roll ba ea é.
 Saol
 Rugadh Charles Hardin Holley ar an 7 Meán Fómhair, 1936. Buddy a thugtaí mar leasainm air, agus d'athraigh sé litriú a shloinne go Holly nuair a rinneadh botún ina chonradh ceoil.
 Spreag ceolchoirm de chuid Elvis Presley Holly chun a bhanna féin The Crickets a chuir le chéile. Bhí Holly ag cumadh a amhrán féin, agus bhí sé ar dhuine de na céad ceoltóirí chun an giotár-leictreach a sheinm.
 Bhain Holly úsáid as The Crickets mar bhanna taca suas go dtí an bhliain 1959, nuair a scoilteadh iad. Cé gur shocraigh siad an banna a chur ar ais le chéile, cailleadh Holly cúpla mí níos déanaí.
 Bás agus tionchar
 Bhásaigh Holly ina fhear óg scór is dhá bhliain d'aois ar an 3 Feabhra, 1959. Thuairteáil an t-eitleán, ina raibh sé ag taisteal, i gClear Lake, Iowa. Bhí sé ar a mbealach go Fargo, Dakota Thuaidh. Bhí Holly i lár an ‘Winter Dance Party Tour’ agus ghlac Holly an t-eitleán amach ar cíos mar gheall ar fhadhbanna teasa lena mbus turais.
 Bhásaigh Richie Valens, J.P. Richardson ("The Big Bopper") agus an píolóta Roger Peterson sa tuairt chéanna. Thuairteáil siad go gairid tar éis éirí de thalamh i ngort.
 Ní raibh Holly ach 22 bliain d’aois agus ní raibh ach 17 bliain slánaithe ag Valens, a bhain clú mór amach leis an chnag aitheanta ‘La Bamba’. Ach bhí na básanna brónacha seo mar inspioráid ag go leor ceoltóirí a bhí le teacht ina ndiaidh.
 Tionchar
 Bhain an taisme stangadh ollmhór as an saol rac is roll ag an am: “An lá a fuair an ceol bás” a dúirt Nós. Cé nach luann ‘American Pie’ ainmneacha na gceoltóirí, tá sé ráite ag Don McLean go ndeachaigh ceol Holly, agus an taisme, go mór i bhfeidhm air agus dá réir sin gur scríobh sé amhrán faoin “day the music died” (albam "American Pie").
 Mar thoradh ar na hamhráin cháiliúla a bhí seolta ag Holly- mar shampla That'll Be the Day, Everyday, Peggy Sue, Not Fade Away, It Doesn't Matter Anymore agus True Love Ways - bhí tionchar mór ag Holly ar domhan an rac-cheoil. Mar shampla, déarfadh daoine ar nós The Beatles agus Bob Dylan gur inspioráid díreach é Holly ar a gcuid ceoil (níl botún é an chosúlacht idir The Beatles agus The Crickets).
 Tagairtí
 Holly, Buddy
 Holly, Buddy
 Holly, Buddy
 Holly, Buddy


text:
 Avis juridique important
 |
 31999L0090
 Directive 1999/90/CE du Conseil, du 15 novembre 1999, modifiant la directive 90/539/CEE relative aux conditions de police sanitaire régissant les échanges intracommunautaires et les importations en provenance des pays tiers de volailles et d'oeufs à couver
 Journal officiel n° L 300 du 23/11/1999 p. 0019 - 0021
 DIRECTIVE 1999/90/CE DU CONSEILdu 15 novembre 1999modifiant la directive 90/539/CEE relative aux conditions de police sanitaire régissant les échanges intracommunautaires et les importations en provenance des pays tiers de volailles et d'oeufs à couverLE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE,vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 37,vu la proposition de la Commission(1),vu l'avis du Parlement européen(2),vu l'avis du Comité économique et social(3),considérant ce qui suit:(1) l'article 12, paragraphe 1, de la directive 90/539/CEE du Conseil du 15 octobre 1990 relative aux conditions de police sanitaire régissant les échanges intracommunautaires et les importations en provenance des pays tiers de volailles et d'oeufs à couver(4) fixe des règles qui s'appliquent à la volaille et aux oeufs à couver destinés aux États membres ou aux régions d'États membres dont le statut a été reconnu conformément à l'article 12, paragraphe 2, de ladite directive;(2) la décision 93/152/CEE de la Commission du 8 février 1993 établissant les critères de vaccination contre la pseudopeste aviaire (maladie de Newcastle) à appliquer dans le cadre des programmes de vaccination de routine(5) est applicable depuis le 1er janvier 1995;(3) il convient, en conséquence, de modifier la directive 90/539/CEE, et notamment son article 12;(4) l'article 11 de la directive prévoit, pour des raisons pratiques, un régime spécial pour les échanges intracommunautaires de très petits lots de volailles; il convient cependant d'inclure les échanges portant sur les ratites dans les dispositions générales de la directive;(5) en ce qui concerne l'importation de volailles et d'oeufs à couver, il convient de modifier les règles commerciales applicables aux pays tiers de manière à introduire la possibilité d'instaurer des dispositions supplémentaires offrant, en matière de police sanitaire des garanties au moins équivalentes à celles prévues au chapitre II de la directive 90/539/CEE et contenant, en outre, des dispositions relatives à la mise en place de mesures de quarantaine;(6) il convient, en outre, d'adapter la directive 90/539/CEE afin de tenir compte des dispositions de la décision 1999/468/CE du Conseil du 28 juin 1999 fixant les modalités de l'exercice des compétences d'exécution conférées à la Commission(6),A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE:Article premierLa directive 90/539/CEE est modifiée comme suit:1) À l'article 11, le paragraphe 3 suivant est ajouté: "3. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas aux lots contenant des ratites ou des oeufs à couver de ratites."2) À l'article 12, le paragraphe 1 est remplacé par le texte suivant: "1. En cas d'expéditions de volailles et d'oeufs à couver à partir d'États membres ou de régions d'États membres pratiquant la vaccination des volailles visée à l'article 1er contre la maladie de Newcastle vers un État membre ou une région d'État membre dont le statut a été fixé conformément au paragraphe 2 du présent article, les dispositions suivantes sont applicables:a) les oeufs à couver doivent provenir de troupeaux qui:- ne sont pas vaccinés ou- sont vaccinés à l'aide d'un vaccin inactivé ou- sont vaccinés à l'aide d'un vaccin vivant, à condition que cette vaccination ait lieu au moins trente jours avant la collecte des oeufs à couver;b) les poussins de 1 jour (y compris les poussins destinés à la fourniture de gibier de repeuplement) ne doivent pas avoir été vaccinés contre la maladie de Newcastle et ils doivent provenir:- d'oeufs à couver répondant aux conditions énoncées au point a) et- d'un couvoir où les méthodes de travail assurent une incubation de ces oeufs complètement séparée dans le temps et dans l'espace de celle d'oeufs qui ne répondent pas aux conditions énoncées au point a);c) les volailles de reproduction ou de rente doivent:- ne pas être vaccinées contre la maladie de Newcastle et- avoir été isolées pendant quatorze jours avant l'expédition soit dans une exploitation, soit dans une station de quarantaine sous la surveillance d'un vétérinaire officiel. À cet égard, aucune volaille se trouvant dans l'exploitation d'origine ou, le cas échéant, dans la station de quarantaine ne peut avoir été vaccinée contre la maladie de Newcastle pendant les vingt et un jours précédant l'expédition, et aucun oiseau autre que ceux faisant partie de l'envoi ne peut avoir été introduit dans l'exploitation ou la station de quarantaine durant cette même période; en outre, aucune vaccination ne peut être pratiquée dans les stations de quarantaine et- avoir fait l'objet, dans les quatorze jours précédant l'expédition, d'un contrôle sérologique représentatif ayant donné un résultat négatif, réalisé en vue de la détection des anticorps de la maladie de Newcastle selon des modalités fixées conformément à la procédure prévue à l'article 32;d) les volailles d'abattage doivent provenir de troupeaux qui:- s'ils ne sont pas vaccinés contre la maladie de Newcastle, satisfont aux exigences énoncées au point c), troisième tiret,- s'ils sont vaccinés, ont fait l'objet, sur la base d'un échantillon représentatif, dans les quatorze jours précédant l'expédition, d'un test réalisé en vue de l'isolement du virus de la maladie de Newcastle selon des modalités fixées conformément à la procédure prévue à l'article 32."3) À l'article 12, le paragraphe 4 est supprimé.4) À l'article 26, le paragraphe 2 est remplacé par le texte suivant: "2. La Commission peut décider, selon la procédure prévue à l'article 32, que les volailles et les oeufs à couver importés ainsi que les volailles provenant d'oeufs importés seront maintenus en quarantaine ou isolés pendant une période qui ne peut dépasser deux mois."5) L'article 27 bis suivant est inséré: "Article 27 bisSans préjudice des articles 20, 22, 23 et 24, la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 32, décider d'autoriser cas par cas l'importation de volailles et d'oeufs à couver à partir de pays tiers dans le cas où ces importations ne sont pas en conformité avec les articles 20, 22, 23 et 24. Les modalités applicables à ces importations sont arrêtées de manière concomitante, dans le cadre de cette même procédure. Ces modalités doivent offrir, en matière de police sanitaire, des garanties au moins équivalentes à celles fournies par le chapitre II de la présente directive, ce qui implique obligatoirement des mesures de quarantaine et de détection de l'influenza aviaire, de la maladie de Newcastle et de toute autre maladie pertinente."6) L'article 32 est remplacé par le texte suivant: "Article 321. La Commission est assistée par le comité vétérinaire permanent institué par la décision 68/361/CEE(7), composé des représentants des États membres et présidé par le représentant de la Commission.2. Le représentant de la Commission soumet au comité un projet des mesures à prendre. Le comité émet son avis sur ce projet dans un délai que le président peut fixer en fonction de l'urgence de la question en cause. L'avis est émis à la majorité prévue à l'article 205, paragraphe 2, du traité pour l'adoption des décisions que le Conseil est appelé à prendre sur proposition de la Commission. Lors des votes au sein du comité, les voix des représentants des États membres sont affectées de la pondération définie à l'article précité. Le président ne prend pas part au vote.3. La Commission arrête les mesures envisagées lorsqu'elles sont conformes à l'avis du comité.4. Lorsque les mesures envisagées ne sont pas conformes à l'avis du comité, ou en l'absence d'avis, la Commission soumet sans tarder au Conseil une proposition relative aux mesures à prendre.5. Le Conseil peut statuer, à la majorité qualifiée, sur la proposition dans un délai de trois mois à compter de sa saisine.Si, dans ce délai, le Conseil a indiqué, à la majorité qualifiée, qu'il s'oppose à la proposition, la commission réexamine celle-ci. Elle peut soumettre au Conseil une proposition modifiée, soumettre à nouveau sa proposition ou présenter une proposition législative sur la base du traité.Si, à l'expiration de ce délai, le Conseil n'a pas adopté les mesures d'application proposées ou s'il n'a pas indiqué qu'il s'opposait à la proposition de mesures d'application, les mesures d'application proposées sont arrêtées par la Commission."7) L'article 33 est remplacé par le texte suivant: "Article 331. La Commission est assistée par le comité vétérinaire permanent institué par la décision 68/361/CEE, composé des représentants des États membres et présidé par le représentant de la Commission.2. Le représentant de la Commission soumet au comité un projet des mesures à prendre. Le comité émet son avis sur ce projet dans un délai que le président peut fixer en fonction de l'urgence de la question en cause. L'avis est émis à la majorité prévue à l'article 205, paragraphe 2, du traité pour l'adoption des décisions que le Conseil est appelé à prendre sur proposition de la Commission. Lors des votes au sein du comité, les voix des représentants des États membres sont affectées de la pondération définie à l'article précité. Le président ne prend pas part au vote.3. La Commission arrête les mesures envisagées lorsqu'elles sont conformes à l'avis du comité.4. Lorsque les mesures envisagées ne sont pas conformes à l'avis du comité, ou en l'absence d'avis, la Commission soumet sans tarder au Conseil une proposition relative aux mesures à prendre.5. Le Conseil peut statuer, à la majorité qualifiée, sur la proposition dans un délai de quinze jours à compter de sa saisine.Si, dans ce délai, le Conseil a indiqué, à la majorité qualifiée, qu'il s'oppose à la proposition, la Commission réexamine celle-ci. Elle peut soumettre au Conseil une proposition modifiée, soumettre à nouveau sa proposition ou présenter une proposition législative sur la base du traité.Si, à l'expiration de ce délai, le Conseil n'a pas adopté les mesures d'application proposées ou s'il n'a pas indiqué qu'il s'opposait à la proposition de mesures d'application, les mesures d'application proposées sont arrêtées par la Commission."Article 21. Les États membres mettent en vigueur les dispositions législatives, réglementaires et administratives nécessaires pour se conformer à la présente directive avant le 1er juillet 2000. Ils en informent immédiatement la Commission.Lorsque les États membres adoptent ces mesures, celles-ci contiennent une référence à la présente directive ou sont accompagnées d'une telle référence lors de leur publication officielle. Les modalités de cette référence sont arrêtées par les États membres.2. Les États membres communiquent à la Commission le texte des dispositions de droit interne qu'ils adoptent dans le domaine régi par la présente directive.Article 3La présente directive entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes.Article 4Les États membres sont destinataires de la présente directive.Fait à Bruxelles, le 15 novembre 1999.Par le ConseilLe présidentK. HEMILÄ(1) JO C 15 du 20.1.1996, p. 13.(2) JO C 261 du 9.9.1996, p. 187.(3) JO C 153 du 28.5.1996, p. 46.(4) JO L 303 du 31.9.1990, p. 6. Directive modifiée en dernier lieu par l'acte d'adhésion de 1994.(5) JO L 59 du 12.3.1993, p. 35.(6) JO L 184 du 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 255 du 18.10.1968, p. 23.


text:
 24.7.2017
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 239/46
 Presuda Općeg suda od 8. lipnja 2017. – AWG protiv EUIPO-a – Takko (Southern Territory 23o48’25"S)
 (Predmet T-6/16) (1)
 ((„Žig Europske unije - Postupak za proglašavanje žiga ništavim - Verbalni žig Europske unije Southern Territory 23o48’25’’S - Raniji verbalni žig Europske unije SOUTHERN - Relativni razlog za odbijanje - Članak 8. stavak 1. točka (b) i članak 53. stavak 1. točka (a) Uredbe (EZ) br. 207/2009”))
 (2017/C 239/57)
 Jezik postupka: njemački
 Stranke
 Tužitelj: AWG Allgemeine Warenvertriebs GmbH (Köngen, Njemačka) (zastupnik: T. Sambuc, odvjetnik)
 Tuženik: Ured Europske unije za intelektualno vlasništvo (zastupnik: A. Schifko, agent)
 Druga stranka u postupku pred žalbenim vijećem EUIPO-a: Takko Holding GmbH (Telgte, Njemačka)
 Predmet
 Tužba podnesena protiv odluke četvrtog žalbenog vijeća EUIPO-a od 10. studenoga 2015. (predmet R 735/2015-4) koja se odnosi na postupak za proglašavanje žiga ništavim između društava Takko Holding i AWG.
 Izreka
 1.
 Tužba se odbija.
 2.
 Društvo AWG Allgemeine Warenvertriebs GmbH snosit će vlastite troškove, kao i troškove Ureda Europske unije za intelektualno vlasništvo (EUIPO).
 (1) SL C 98, 14. 3. 2016.


text:
 4.7.2016
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 243/50
 Kanne 13.5.2016 – Janukovytš v. neuvosto
 (Asia T-245/16)
 (2016/C 243/56)
 Oikeudenkäyntikieli: englanti
 Asianosaiset
 Kantaja: Oleksandr Viktorovytš Janukovytš (Donetsk, Ukraina) (edustaja: T. Beazley, QC)
 Vastaaja: Euroopan unionin neuvosto
 Vaatimukset
 Kantaja vaatii unionin yleistä tuomioistuinta
 —
 kumoamaan Ukrainan tilanteen johdosta tiettyihin henkilöihin, yhteisöihin ja elimiin kohdistettavista rajoittavista toimenpiteistä annetun päätöksen 2014/119/YUTP muuttamisesta 4.3.2016 annetun neuvoston päätöksen (YUTP) 2016/318 (EUVL 2016, L 60, s. 76) siltä osin kuin se koskee kantajaa,
 —
 kumoamaan Ukrainan tilanteen johdosta tiettyihin henkilöihin, yhteisöihin ja elimiin kohdistettavista rajoittavista toimenpiteistä annetun asetuksen (EU) N:o 208/2014 täytäntöönpanosta 4.3.2016 annetun neuvoston täytäntöönpanoasetuksen (EU) 2016/311 (EUVL 2016, L 60, s. 1), koska siinä ei kumota asetusta N:o 208/2014 siltä osin kuin se koskee kantajaa,
 —
 velvoittamaan neuvoston korvaamaan hänelle aiheutuneet oikeudenkäyntikulut.
 Oikeudelliset perusteet ja pääasialliset perustelut
 Kanteensa tueksi kantaja vetoaa seitsemään kanneperusteeseen.
 1)
 Ensimmäinen kanneperuste, joka perustuu siihen, että Euroopan unionin neuvostolla (jäljempänä neuvosto) ei ollut asianmukaista oikeusperustaa riidanalaisille toimille. Tämä kanneperuste ja seuraavat kanneperusteet perustuvat seuraaville seikoille. Riidanalaiset toimenpiteet eivät täytä edellytyksiä sille, että niiden oikeusperustana käytettiin SEU 29 artiklaa. Riidanalaiset toimenpiteet ovat ristiriidassa neuvoston päätöksessä (YUTP) 2016/318 nimenomaisesti mainittujen tavoitteiden kanssa (oikeusvaltio ja ihmisoikeuksien noudattaminen Ukrainassa). Riidanalaisilla toimenpiteillä nimittäin vaarannetaan oikeusvaltio ja loukataan ihmisoikeuksia, koska niillä tuetaan hallintoa, jolla ei ole takanaan ihmisoikeuksien noudattamisen ja oikeusvaltion ylläpitämisen perinteitä. Neuvosto ei voi luottaa Ukrainan valtakunnansyyttäjän tai tuomioistuinten päätöksiin, koska ne eivät ole riippumattomia tai puolueettomia ja koska Ukrainan tämänhetkinen hallinto ohjaa niitä poliittisesti. Ukrainan viranomaiset ovat jatkuvasti loukanneet kantajan syyttömyysolettamaa.
 2)
 Toinen kanneperuste, joka perustuu siihen, että neuvosto käytti toimivaltaansa väärin. Neuvoston varsinainen tavoite riidanalaisten toimenpiteiden toteuttamisella oli ja on edelleen päästä Ukrainan nykyisen hallinnon suosioon ja lisätä poliittista vaikutusvaltaansa tähän hallintoon, mitkä eivät ole asianmukaisia tapoja käyttää kyseessä olevaa toimivaltaa.
 3)
 Kolmas kanneperuste, joka perustuu siihen, ettei neuvosto esittänyt asianmukaisia tai riittäviä perusteluita vaan pelkästään stereotyyppisiä ja epätäsmällisiä toteamuksia.
 4)
 Neljäs kanneperuste, joka perustuu siihen, ettei kantaja täyttänyt kyseisenä ajankohtana luetteloon merkitsemistä varten asetettuja edellytyksiä. Aineisto, johon neuvosto tukeutuu, ei muodostanut riittävän vankkaa tosiseikastoa tukemaan päätöstä merkitä kantajan nimi luetteloon.
 5)
 Viides kanneperuste, joka perustuu siihen, että neuvosto teki ilmeisiä arviointivirheitä mainitessaan kantajan nimen riidanalaisissa toimenpiteissä. Neuvostolla ei ollut konkreettisia, tosiseikkojen osalta luotettavia ja yhtäpitäviä todisteita, joilla se olisi voinut perustella riidanalaisia toimenpiteitä, eikä se arvioinut sen hallussa olevaa rajallista aineistoa riittävän täsmällisesti.
 6)
 Kuudes kanneperuste, joka perustuu siihen, että kantajan puolustautumisoikeuksia on loukattu ja/tai että häneltä on evätty tehokas oikeussuoja. Kantaja väittää, ettei neuvosto muun muassa kuullut häntä asianmukaisella tavalla ennen riidanalaisten toimenpiteiden toteuttamista ja ettei hänelle myönnetty asianmukaista tai oikeudenmukaista mahdollisuutta korjata virheitä tai toimittaa merkityksellisiä tietoja.
 7)
 Seitsemäs kanneperuste, joka perustuu siihen, että kantajan Euroopan unionin perusoikeuskirjan 17 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuja omistusoikeuksia on loukattu.


text:
 Dôležité právne oznámenie
 |
 22000D0622(08)
 Úradný vestník L 148 , 22/06/2000 S. 0048 - 0048
 Rozhodnutie Spoločného výboru EHPč. 23/1999z 26. februára 1999,ktorým sa mení a dopĺňa protokol 31 Dohody o EHP o spolupráci v určitých oblastiach mimo štyroch slobôdSPOLOČNÝ VÝBOR EHP,so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa prispôsobuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len "dohoda", najmä na jej články 86 a 98,keďže protokol 31 dohody bol zmenený a doplnený rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 54/98 z 3. júna 1998 [1];keďže je vhodné rozšíriť pôsobnosť spolupráce zmluvných strán dohody tak, aby v nej bol zahrnutý viacročný program o podpore obnoviteľných zdrojov energie v spoločenstve (Altener II) (rozhodnutie Rady 98/352/ES [2]);keďže protokol 31 dohody je preto potrebné zmeniť a doplniť tak, aby bolo možné povoliť túto rozšírenú spoluprácu s účinnosťou od 1. januára 1998,ROZHODOL TAKTO:Článok 1Článok 14 protokolu 31 dohody sa mení a dopĺňa takto:1. po odseku 2 sa pridáva nasledujúci nový odsek takto:"2a. Štáty EFTA sa budú podieľať na uvedenom programe spoločenstva v zmysle odseku 5 písm. c) od 1. januára 1998.",2. po odseku 5 sa pridáva toto:"c) - 398 D 0352: rozhodnutie Rady 98/352/ES z 18. mája 1998 o viacročnom programe o podpore obnoviteľných zdrojov energie v spoločenstve (Altener II) (Ú. v. ES L 159, 3.6.1998, s. 53).",3. slová "odsek 5 písm a) a písm. b)" v odseku 3 a odseku 4 sa nahrádzajú slovami "odsek 5 písm. a), písm. b) a písm. c)".Článok 2Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 27. februára 1999, po všetkých oznámeniach podľa článku 103 ods. 1 dohody, ktoré boli poskytnuté Spoločnému výboru EHP.Bude sa uplatňovať od 1. januára 1998.Článok 3Toto rozhodnutie bude uverejnené v časti EHP a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskych spoločenstiev.V Bruseli 26. februára 1999Za Spoločný výbor EHPpredsedaF. Barbaso[1] Ú. v. ES L 30, 4.2.1999, s. 57.[2] Ú. v. ES L 159, 3.6.1998, s. 53.--------------------------------------------------