type: contracts

text:
 15.11.2014
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 330/12
 ACORDO
 entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
 A UNIÃO EUROPEIA
 e
 A REPÚBLICA FRANCESA, em nome da coletividade de São Bartolomeu,
 referidas em conjunto como «Partes»
 considerando que:
 (1)
 A coletividade de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa mas, em conformidade com a Decisão 2010/718/UE (1), deixou de fazer parte da União Europeia desde 1 de janeiro de 2012;
 (2)
 A fim de continuar a proteger os interesses da União e, nomeadamente, lutar contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, é necessário assegurar que as disposições constantes da legislação da União Europeia sobre a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, bem como sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros, continuam a aplicar-se à coletividade de São Bartolomeu. Deverá ainda ser garantido que os textos que alteram essas disposições se aplicam à coletividade de São Bartolomeu,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 Artigo 1.o
 Aplicação das Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE do Conselho e dos instrumentos que lhes estão associados
 1. A República Francesa e os outros Estados-Membros aplicam, no que diz respeito à coletividade de São Bartolomeu, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (2), bem como as medidas que tenham adotado para transpor essa diretiva.
 2. A República Francesa e os outros Estados-Membros aplicam, no que diz respeito à coletividade de São Bartolomeu, a Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3), bem como as medidas que tenham adotado para transpor essa diretiva.
 3. A República Francesa e os outros Estados-Membros aplicam, no que diz respeito à coletividade de São Bartolomeu, os atos jurídicos da União adotados com base nas diretivas referidas nos n.os 1 e 2.
 4. As partes especificam que a Comissão Europeia tem, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, as mesmas obrigações do que as previstas pelas Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, bem como pelos outros atos jurídicos conexos adotados pelo Conselho, que têm por objetivo facilitar a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.
 Artigo 2.o
 Versões aplicáveis dos atos jurídicos da União referidos no presente acordo
 As remissões do presente acordo para as Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, bem como para os outros atos jurídicos da União referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, do presente acordo, devem entender-se como sendo feitas para essas diretivas e atos e instrumentos conexos na versão em vigor no momento relevante, se for caso disso, alterados pelos atos modificativos sucessivos.
 Artigo 3.o
 Autoridades competentes, serviços centrais de ligação, serviços de ligação e funcionários competentes
 As partes devem precisar que as autoridades competentes designadas nos termos da diretiva 2003/48/CE, assim como as autoridades competentes, os serviços centrais de ligação, os serviços de ligação e os funcionários competentes designados ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE pelos Estados-Membros são investidos das mesmas funções e competências para efeitos de aplicação das disposições dessas diretivas à coletividade de São Bartolomeu em conformidade com o artigo 1.o do presente acordo.
 Artigo 4.o
 Controlo
 A República Francesa deve apresentar à Comissão Europeia estatísticas e informações sobre a aplicação à coletividade de São Bartolomeu do presente acordo na mesma medida, respeitando as mesmas formas e os mesmos prazos do que em relação ao funcionamento das Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE no que se refere aos territórios franceses a que essas diretivas são aplicáveis.
 Artigo 5.o
 Procedimento amigável entre as autoridades competentes
 1. Quando a execução ou a interpretação do presente acordo suscitarem dificuldades ou dúvidas entre a autoridade competente em relação à coletividade de São Bartolomeu e uma ou mais autoridades competentes dos Estados-Membros, estas autoridades devem esforçar-se por resolver a questão de forma amigável. Devem comunicar os resultados desta concertação à Comissão Europeia, a quem cabe informar posteriormente os outros Estados-Membros.
 2. No que diz respeito às questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas concertações a pedido de uma das autoridades competentes referidas no n.o 1.
 Artigo 6.o
 Resolução de litígios entre as Partes no presente acordo
 1. Em caso de litígio entre as Partes no presente acordo sobre a respetiva interpretação ou aplicação, as Partes devem reunir-se antes de instarem o Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o n.o 2.
 2. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver os litígios entre as Partes sobre a aplicação ou a interpretação do presente acordo. Deve pronunciar-se a pedido de uma das Partes.
 Artigo 7.o
 Entrada em Vigor
 Cada uma das Partes deve notificar à outra o cumprimento dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da receção da segunda notificação.
 Artigo 8.o
 Duração e denúncia
 O presente acordo é celebrado por um período ilimitado, sob reserva da sua denúncia por uma das Partes mediante aviso prévio escrito dirigido à outra Parte por via diplomática. O presente acordo caduca doze meses após a receção do referido aviso.
 Artigo 9.o
 Línguas
 O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.
 Съставено в Брюксел на седемнадесети февруари две хиляди и четиринадесета година.
 Hecho en Bruselas, el diecisiete de febrero de dos mil catorce.
 V Bruselu dne sedmnáctého února dva tisíce čtrnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den syttende februar to tusind og fjorten.
 Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Februar zweitausendvierzehn.
 Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta veebruarikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.
 Done at Brussels on the seventeenth day of February in the year two thousand and fourteen.
 Fait à Bruxelles, le dix-sept février deux mille quatorze.
 Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog veljače dvije tisuće četrnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì diciassette febbraio duemilaquattordici.
 Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada septiņpadsmitajā februārī.
 Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų vasario septynioliktą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év február havának tizenhetedik napján.
 Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta' Frar tas-sena elfejn u erbatax.
 Gedaan te Brussel, de zeventiende februari tweeduizend veertien.
 Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego lutego roku dwa tysiące czternastego.
 Feito em Bruxelas, em dezassete de fevereiro de dois mil e catorze.
 Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece februarie două mii paisprezece.
 V Bruseli sedemnásteho februára dvetisícštrnásť.
 V Bruslju, dne sedemnajstega februarja leta dva tisoč štirinajst.
 Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.
 Som skedde i Bryssel den sjuttonde februari tjugohundrafjorton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Френската република
 Por la República Francesa
 Za Francouzskou republiku
 For Den Franske Republik
 Für die Französische Republik
 Prantsuse Vabariigi nimel
 Για τη Γαλλική Δημοκρατία
 For the French Republic
 Pour la République française
 Za Francusku Republiku
 Per la Repubblica francese
 Francijas Republikas vārdā –
 Prancūzijos Respublikos vardu
 A Francia Köztársaság részéről
 Għar-Repubblika Franċiża
 Voor de Franse Republiek
 W imieniu Republiki Francuskiej
 Pela República Francesa
 Pentru Republica Franceză
 Za Francúzsku republiku
 Za Francosko republiko
 Ranskan tasavallan puolesta
 För Republiken Frankrike
 (1) Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).
 (2) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
 (3) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).


type: wikipedia

text:
Das Freie Jüdische Lehrhaus war eine jüdische Einrichtung zur Erwachsenenbildung. Es geht auf die 1920 gegründete Jüdische Volkshochschule in Frankfurt am Main zurück.
 Erster Leiter dieser Einrichtung war Franz Rosenzweig, der wie viele seiner jüdischen Zeitgenossen auf der Suche nach gemeinschaftsstiftenden Elementen für die europäischen Juden war. Anders als der Zionismus sah Rosenzweig die jüdische Kultur und nicht einen eigenen Staat als entscheidend an. Diese Auffassung bildete die Grundidee des Freien Jüdischen Lehrhauses. Das übergeordnete Ziel war, die selbstbewussten, gebildeten Juden, die ihre spirituelle und intellektuelle Heimat außerhalb des Judentums hatten, für das Judentum zurückzugewinnen, sie wieder mit den metaphysischen und religiösen Hintergründen des traditionellen Glaubens vertraut zu machen.
 Rosenzweig gab der Jüdischen Volkshochschule kurz nach ihrer Gründung den Namen „Lehrhaus“, angelehnt an traditionelle jüdische Religions- und Sprachschulen. Wichtigstes Lehrfach war die hebräische Sprache, vermittelt anhand der Bibel und späterer Texte. Unter den weitgehend assimilierten deutschen Juden waren aber nur wenige Lehrer für diese Themen zu finden. Deshalb entwickelten Rosenzweig und seine Mitarbeiter Strukturen, in denen Lernende und Dozenten gemeinsam und nicht im Frontalunterricht an den Texten arbeiteten („Belehrung der Unwissenden durch die Unwissenden“). Dieses neue pädagogische Konzept wurde schnell populär, so dass zahlreiche prominente Wissenschaftler als Dozenten an das Freie Jüdische Lehrhaus kamen, unter ihnen Martin Buber, Leo Löwenthal, Benno Jacob aber auch Naturwissenschaftler wie der Arzt Richard Koch, der Chemiker Eduard Strauß, die Feministin Bertha Pappenheim und Siegfried Kracauer, ein populärer Kulturkritiker der Frankfurter Zeitung. Unter denen, die später berühmt wurden, waren S.Y. Agnon, der den Nobelpreis für Literatur erhielt, und Gershom Scholem, der Begründer moderner Studien zur Kabbala. Auch der expressionistische Schriftsteller Alfons Paquet, der das Verhältnis von Christentum und Judentum adressierte, nahm an den Kursen teil.
 Teilnehmer der Kurse waren, anders als in „deutschen“ Volkshochschulen, vor allem Mitglieder des gehobenen Bürgertums. Die orthodoxen Juden, die etwa ein Fünftel der jüdischen Gemeinde Frankfurts bildeten, boykottierten das Lehrhaus. 1922 wurden 1100 Hörer gezählt. Das waren etwa vier Prozent der gesamten Gemeinde, die damals etwa dreißigtausend Mitglieder hatte. Damit war das Freie Jüdische Lehrhaus eine der am stärksten frequentierten Volkshochschulen dieser Zeit und wohl die wichtigste Einrichtung der jüdischen Erwachsenenbildung überhaupt. Darüber hinaus stellte es einen Ort für programmatische Diskussionen zwischen den verschiedenen politischen Strömungen des europäischen Judentums dar. Als nach einigen Jahren der Besuch des Lehrhauses wieder zurückging, lag dies auch im hohen Niveau der Kurse und Torah-Studien begründet. Rosenzweig hatte aber bewiesen, dass Judaismus nichts mit Obskurantismus und Rückwärtsgewandheit zu tun hatte.
 Der Erfolg des Frankfurter Lehrhauses führte in den 1920ern zur Gründung weiterer Lehrhäuser in Deutschland: in Berlin, Breslau, Köln, Dresden, Karlsruhe, Mannheim, Stuttgart und Wiesbaden.
 1938 wurde das Freie Jüdische Lehrhaus vom NS-Regime geschlossen.
 Literatur
 Evelyn Adunka und Albert Brandstätter (Hrsg.), Das Jüdische Lehrhaus als Modell lebensbegleitenden Lernens. Passagen Verlag, ISBN 3-85165-391-2.
 Wolfgang Schivelbusch: Intellektuellendämmerung: Zur Lage der Frankfurter Intelligenz in den zwanziger Jahren. Insel, Frankfurt am Main 1982. Taschenbuch: Suhrkamp-TB 1121, Frankfurt am Main 1985, ISBN 3-518-37621-7, darin: Auf der Suche nach dem verlorenen Judentum. Das Freie Jüdische Lehrhaus, S. 35–51.
 Paul Mendes-Flohr: Freies jüdisches Lehrhaus. In: Dan Diner (Hrsg.): Enzyklopädie jüdischer Geschichte und Kultur (EJGK). Band 2: Co–Ha. Metzler, Stuttgart/Weimar 2012, ISBN 978-3-476-02502-9, S. 376–378.
 Martin Jay: 1920 The Free Jewish School is founded in Frankfurt am Main under the leadership of Franz Rosenzweig. In: Sander L. Gilman, Jack Zipes (Hrsg.): Yale companion to Jewish writing and thought in German culture 1096–1996. New Haven : Yale Univ. Press, 1997, S. 395–400
 Berndt Schaller: Das Lehrhaus als Sprechraum und Sprechzeit. In: Isabell Schulz-Grave (Hrsg.): Lernen im freien jüdischen Lehrhaus, BIS Verlag, 1998, ISBN 3-8142-0647-9. (PDF)
 Einzelnachweise
 Judentum in Frankfurt am Main
 Frankfurt am Main im 20. Jahrhundert
 Bildungseinrichtung der Erwachsenenbildung in Hessen
 Bildung in Frankfurt am Main
 Gegründet 1920
 Aufgelöst 1938
 Jüdische Geschichte (Hessen)
 Historische Organisation (Frankfurt am Main)
 Jüdische Bildungseinrichtung (Deutschland)


text:
15. listopada (15.10.) 288. je dan godine po gregorijanskom kalendaru (289. u prijestupnoj godini).
 Do kraja godine ima još 77 dana.
 Događaji
 533. – rimski vojskovođa Belizar osvaja Kartagu i ukida Vandalsko kraljevstvo.
 1552. – Ivan Grozni anektira Kazanski kanat.
 1894. – Francuski časnik Alfred Dreyfus uhićen je zbog uhođenja, čime je počela Dreyfusova afera.
 1917. – pogubljena je Mata Hari
 1991. – Velikosrpski agresori su u sklopu Operacije Labrador pokušali podvaliti Hrvatskoj miniranjem zagrebačke sinagoge, no hrvatske su ih službe otkrile pa su akteri morali pobjeći u Srbiju.
 Blagdani i spomendani
 Svjetski dan seoskih žena
 Dan bijelog štapa u Hrvatskoj
 Imendani
 Izvori
 015


jurisdiction: EU

text:
 24.1.2013
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 21/49
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE
 N. 199/2012
 del 26 ottobre 2012
 che modifica l’allegato XIII (Trasporti) dell’accordo SEE
 IL COMITATO MISTO SEE,
 visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo che adegua l’accordo sullo Spazio economico europeo, in seguito denominato «accordo», in particolare l’articolo 98,
 considerando quanto segue:
 (1)
 L’allegato XIII dell’accordo è stato modificato dalla decisione del Comitato misto SEE n. 180/2012 del 28 settembre 2012 (1).
 (2)
 Occorre integrare nell’accordo il regolamento (UE) n. 1286/2011 della Commissione, del 9 dicembre 2011, recante adozione di una metodologia comune d’indagine sui sinistri e sugli incidenti marittimi a norma dell’articolo 5, paragrafo 4, della direttiva 2009/18/CE del Parlamento europeo e del Consiglio (2),
 HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
 Articolo 1
 Dopo il punto 55ca dell’allegato XIII dell’accordo [regolamento di esecuzione (UE) n. 651/2011 della Commissione] è inserito il punto seguente:
 «55cb.
 32011 R 1286: Regolamento (UE) n. 1286/2011 della Commissione, del 9 dicembre 2011, recante adozione di una metodologia comune d’indagine sui sinistri e sugli incidenti marittimi a norma dell’articolo 5, paragrafo 4, della direttiva 2009/18/CE del Parlamento europeo e del Consiglio (GU L 328 del 10.12.2011, pag. 36).»
 Articolo 2
 I testi del regolamento (UE) n. 1286/2011 nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, fanno fede.
 Articolo 3
 La presente decisione entra in vigore il 1o novembre 2012, a condizione che siano state effettuate al Comitato misto SEE tutte le notifiche previste dall’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo (3), oppure, se successivo, il giorno in cui entra in vigore la decisione del Comitato misto SEE n. 62/2012, del 30 marzo 2012 (4).
 Articolo 4
 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Fatto a Bruxelles, il 26 ottobre 2012
 Per il Comitato misto SEE
 Il presidente
 Atle LEIKVOLL
 (1) GU L 341 del 13.12.2012, pag. 34.
 (2) GU L 328 del 10.12.2011, pag. 36.
 (3) Non è stata comunicata l’esistenza di obblighi costituzionali.
 (4) GU L 207 del 2.8.2012, pag. 42.


type: legislation

text:
 COMISIÓN EUROPEA
 Bruselas, 31.1.2019
 COM(2019) 32 final
 2019/0022(NLE)
 Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 relativa a la posición que se ha de adoptar, en nombre de la Unión Europea, en el Comité Mixto del EEE en lo que respecta a una modificación del anexo IX (Servicios financieros) del Acuerdo EEE[Reglamento relativo a los mercados de instrumentos financieros (MiFIR) y Directiva relativa a los mercados de instrumentos financieros (MiFID II)]
 (Texto pertinente a efectos del EEE)
 EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DE LA PROPUESTA
 •Razones y objetivos de la propuesta
 La finalidad del proyecto de Decisión del Comité Mixto del EEE (adjuntado como anexo a la presente propuesta de Decisión del Consejo) es modificar el anexo IX (Servicios financieros) del Acuerdo EEE a fin de incluir en dicho Acuerdo el Reglamento relativo a los mercados de instrumentos financieros (MiFIR) y la Directiva relativa a los mercados de instrumentos financieros (MiFID II)
 1
 .
 Las adaptaciones que figuran en el proyecto de Decisión del Comité Mixto del EEE adjunto van más allá de lo que pueden considerarse meras adaptaciones técnicas a tenor del Reglamento n.o 2894/94 del Consejo. Por ello, la posición de la Unión deberá establecerla el Consejo.
 •Coherencia con las disposiciones vigentes en el ámbito de actuación afectado
 El proyecto de Decisión del Comité Mixto del EEE adjunto extiende el ámbito de aplicación de las políticas ya vigentes de la UE a los Estados de la AELC miembros del EEE (Noruega, Islandia y Liechtenstein).
 •Coherencia con otras políticas de la Unión
 La extensión del acervo de la UE a los Estados de la AELC miembros del EEE mediante su incorporación al Acuerdo EEE se efectúa de conformidad con los objetivos y principios de ese Acuerdo, destinado a crear un espacio económico europeo dinámico y homogéneo, basado en normas comunes y condiciones equitativas de competencia.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDAD Y PROPORCIONALIDAD
 •Base jurídica
 El acto legislativo que debe incorporarse al Acuerdo EEE se basa en el artículo 114 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea.
 El artículo 1, apartado 3, del Reglamento (CE) n.o 2894/94 del Consejo
 2
 , relativo a determinadas normas de desarrollo del Acuerdo EEE, dispone que el Consejo, a propuesta de la Comisión, establecerá la posición que deberá adoptarse en nombre de la Unión en relación con tales Decisiones.
 El SEAE, conjuntamente con los servicios de la Comisión, presenta los proyectos de Decisión del Comité Mixto del EEE para su adopción por el Consejo como posición de la Unión. El SEAE espera poder presentarlos al Comité Mixto del EEE lo antes posible.
 •Subsidiariedad (en el caso de competencia no exclusiva)
 La propuesta respeta el principio de subsidiariedad por el motivo que se expone a continuación.
 El objetivo de la presente propuesta, a saber, garantizar la homogeneidad del mercado interior, no puede ser alcanzado de manera suficiente por los Estados miembros y, debido a sus efectos, puede lograrse mejor a escala de la Unión.
 El proceso de incorporación del acervo de la UE al Acuerdo EEE se lleva a cabo de conformidad con el Reglamento (CE) n.o 2894/94 del Consejo, de 28 de noviembre de 1994, relativo a determinadas normas de desarrollo del Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, que confirma el planteamiento adoptado.
 •Proporcionalidad
 De conformidad con el principio de proporcionalidad, la presente propuesta no excede de lo necesario para alcanzar su objetivo.
 •Elección del instrumento
 De conformidad con el artículo 98 del Acuerdo EEE, el instrumento elegido es la Decisión del Comité Mixto del EEE. El Comité Mixto del EEE velará por la aplicación y el funcionamiento efectivos del Acuerdo EEE. Con tal fin, tomará decisiones en los casos previstos en dicho Acuerdo.
 3.RESULTADOS DE LAS EVALUACIONES EX POST, DE LAS CONSULTAS A LAS PARTES INTERESADAS Y DE LAS EVALUACIONES DE IMPACTO
 No procede.
 4.REPERCUSIONES PRESUPUESTARIAS
 No se prevé que la incorporación del Reglamento mencionado al Acuerdo EEE tenga repercusiones presupuestarias.
 5.OTROS ELEMENTOS
 •Explicación detallada de las disposiciones específicas de la propuesta
 Artículos 11 a 13, artículo 41, apartado 2 — Evaluación cautelar de los candidatos adquirentes no residentes (Declaración conjunta adjuntada como anexo a la Decisión del Comité Mixto) y trato más favorable para las empresas del EEE [adaptación f) relativa a la Directiva 2014/65/UE)
 En principio, el Acuerdo EEE no pretende regular las relaciones de las Partes Contratantes con terceros países (véase, en particular, el 16.o considerando del Preámbulo del Acuerdo EEE). El Acuerdo EEE no contempla la liberalización de los flujos de capital ni concede derechos en materia de libertad de establecimiento o participación en el capital de las empresas en lo que respecta a los no residentes (véanse los artículos 31 y 34, 40 y 124 del Acuerdo EEE).
 Por consiguiente, la declaración conjunta adjuntada como anexo a la Decisión del Comité Mixto establece que las Partes Contratantes comparten la idea de que la incorporación al Acuerdo EEE de la Directiva 2014/65/UE se entiende sin perjuicio de las normas nacionales de aplicación general relativas al control de las inversiones extranjeras directas, por motivos de seguridad u orden público.
 Además, la adaptación f) aclara que las empresas de terceros países no podrán recibir un trato más favorable que las empresas del EEE cuando hayan sido autorizadas por una autoridad sectorial o nacional competente (ANC) de un país del EEE.Exenciones para las acciones e instrumentos asimilados [adaptación g) relativa al Reglamento (UE) n.o 600/2014]
 El artículo 4, apartado 4, del Reglamento MiFIR dispone que la AEVM controlará la aplicación de las exenciones concedidas por las autoridades nacionales competentes y presentará un informe anual a la Comisión. Como la AEVM será también competente para supervisar la aplicación de exenciones en los Estados de la AELC miembros del EEE, la adaptación g) i) garantiza que la AEVM deberá también presentar su informe anual al Órgano de Vigilancia de la AELC para que este pueda llevar a cabo su función de vigilancia con arreglo al artículo 109 del Acuerdo EEE.
 Además, la fecha límite para las exenciones, concedidas por las ANC de los Estados de la AELC miembros del EEE de conformidad con la legislación en vigor con anterioridad al MiFIR y que han de ser revisadas por la AEVM a más tardar el 3 de enero de 2019 de conformidad con el artículo 4, apartado 7, del Reglamento MiFIR, se ajustará mediante la adaptación g) ii) a fin de reflejar la fecha de entrada en vigor del Reglamento MiFIR en el contexto del EEE.
 Notificaciones de exclusión voluntaria por los centros de negociación [adaptación i) relativa al Reglamento (UE) n.o 600/2014]
 De conformidad con el artículo 36, apartado 5, del Reglamento MiFIR, un centro de negociación deberá notificar a la AEVM y a su autoridad nacional competente en caso de que no desee estar obligado por el artículo 36 en relación con los derivados negociables en un mercado regulado.
 Por lo que se refiere a los centros de negociación en los Estados de la AELC miembros del EEE, el Órgano de Vigilancia de la AELC es la autoridad de supervisión competente y recibirá sus notificaciones. Por lo tanto, la adaptación i) i) ajusta el texto del artículo 36, apartado 5, del Reglamento MiFIR a tal efecto.
 A fin de garantizar la transparencia de la información sobre el mercado interior ampliado para todos los operadores del EEE, la adaptación i) ii) dispone que la AEVM también deberá incluir las notificaciones recibidas por el Órgano de Vigilancia de la AELC en su lista destinada a publicación.
 Obligación de conceder una licencia para los nuevos parámetros de referencia [adaptación j) del Reglamento (UE) n.o 600/2014]
 De conformidad con el artículo 7 del Acuerdo EEE, los únicos actos vinculantes para los Estados de la AELC miembros del EEE son los que se han incorporado a dicho Acuerdo. Así pues, la obligación de conceder una licencia para los nuevos parámetros de referencia establecidos después de la fecha de entrada en vigor del Reglamento MiFIR puede aplicarse únicamente a partir de la fecha de entrada en vigor de la Decisión del Comité Mixto por la que se incorpora el Reglamento al Acuerdo EEE. La adaptación j) i) modifica el texto del artículo 37, apartado 2, a tal efecto.
 Por otra parte, la adaptación j) ii) sustituye las referencias a los artículos 101 y 102 del TFUE en relación con las normas sobre competencia por referencias a los artículos 53 y 54 del Acuerdo EEE, que forman el marco jurídico común de referencia entre las Partes Contratantes del Acuerdo EEE.
 2019/0022 (NLE)
 Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 relativa a la posición que se ha de adoptar, en nombre de la Unión Europea, en el Comité Mixto del EEE en lo que respecta a una modificación del anexo IX (Servicios financieros) del Acuerdo EEE
 [Reglamento relativo a los mercados de instrumentos financieros (MiFIR) y Directiva relativa a los mercados de instrumentos financieros (MiFID II)]
 (Texto pertinente a efectos del EEE)
 EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
 Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, y en particular su artículo 114, leído en relación con su artículo 218, apartado 9,
 Visto el Reglamento (CE) n.o 2894/94 del Consejo, de 28 de noviembre de 1994, relativo a determinadas normas de desarrollo del Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo
 3
 , y en particular su artículo 1, apartado 3,
 Vista la propuesta de la Comisión Europea,
 Considerando lo siguiente:
 (1)El Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo (en lo sucesivo, «el Acuerdo EEE»)
 4
 entró en vigor el 1 de enero de 1994.
 (2)Con arreglo a lo dispuesto en el artículo 98 del Acuerdo EEE, el Comité Mixto del EEE puede decidir modificar, entre otros, el anexo IX del Acuerdo EEE, que contiene disposiciones sobre los servicios financieros.
 (3)El Reglamento (UE) n.o 600/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo
 5
 y la Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo
 6
 deben incorporarse al Acuerdo EEE.
 (4)Procede, por tanto, modificar en consecuencia el anexo IX del Acuerdo EEE.
 (5)Por consiguiente, la posición de la Unión en el Comité Mixto del EEE debe basarse en el proyecto de Decisión adjunto.
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
 Artículo 1
 La posición que debe adoptarse, en nombre de la Unión, en el Comité Mixto del EEE en lo que se refiere a la propuesta de modificación del anexo IX (Servicios financieros) del Acuerdo EEE se basará en el proyecto de Decisión del Comité Mixto del EEE adjunto a la presente Decisión.
 Artículo 2
 La presente Decisión entrará en vigor el día de su adopción.
 Hecho en Bruselas, el
 Por el Consejo,
 El Presidente
 (1)
 Reglamento (UE) n.o 600/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativo a los mercados de instrumentos financieros y por el que se modifica el Reglamento (UE) n.o 648/2012, corregido en el DO L 270 de 15.10.2015, p. 4, el DO L 187 de 12.7.2016, p. 30, y el DO L 278 de 27.10.2017, p. 54.Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativa a los mercados de instrumentos financieros y por la que se modifican la Directiva 2002/92/CE y la Directiva 2011/61/UE, corregida en el DO L 188 de 13.7.2016, p. 28, el DO L 273 de 8.10.2016, p. 35, y el DO L 64 de 10.3.2017, p. 116.
 (2)
 DO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
 (3)
 DO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
 (4)
 DO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
 (5)
 Reglamento (UE) n.o 600/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo de 15 de mayo de 2014 relativo a los mercados de instrumentos financieros y por el que se modifica el Reglamento (UE) n.o 648/2012, corregido en el DO L 270 de 15.10.2015, p. 4, el DO L 187 de 12.7.2016, p. 30, y el DO L 278 de 27.10.2017, p. 54.
 (6)
 Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo de 15 de mayo de 2014 relativa a los mercados de instrumentos financieros y por la que se modifican la Directiva 2002/92/CE y la Directiva 2011/61/UE, corregida en el DO L 188 de 13.7.2016, p. 28, el DO L 273 de 8.10.2016, p. 35, y el DO L 64 de 10.3.2017, p. 116.
 ---documentbreak---
 COMISIÓN EUROPEA
 Bruselas, 31.1.2019
 COM(2019) 32 final
 ANEXO
 de la
 Propuesta de Decisión del Consejo
 relativa a la posición que se ha de adoptar, en nombre de la Unión Europea, en el Comité Mixto del EEE en lo que respecta a una modificación del anexo IX (Servicios financieros) del Acuerdo EEE[Reglamento relativo a los mercados de instrumentos financieros (MiFIR) y Directiva relativa a los mercados de instrumentos financieros (MiFID II)]
 ANEXO
 DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO DEL EEE
 N.o
 de 0.0.0
 por la que se modifica el anexo IX (Servicios financieros) del Acuerdo EEE
 EL COMITÉ MIXTO DEL EEE,
 Visto el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo (en lo sucesivo denominado «el Acuerdo EEE»), y en particular su artículo 98,
 Considerando lo siguiente:
 (1)El Reglamento (UE) n.o 600/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativo a los mercados de instrumentos financieros y por el que se modifica el Reglamento (UE) n.o 648/2012
 1
 , corregido en el DO L 270 de 15.10.2015, p. 4, el DO L 187 de 12.7.2016, p. 30, y el DO L 278 de 27.10.2017, p. 54, ha de incorporarse al Acuerdo EEE.
 (2)El Reglamento (UE) 2016/1033 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de junio de 2016, por el que se modifica el Reglamento (UE) n.° 600/2014 relativo a los mercados de instrumentos financieros, el Reglamento (UE) n.° 596/2014 sobre el abuso de mercado, y el Reglamento (UE) n.° 909/2014 sobre la mejora de la liquidación de valores en la Unión Europea y los depositarios centrales de valores
 2
 , ha de incorporarse al Acuerdo EEE.
 (3)La Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativa a los mercados de instrumentos financieros y por la que se modifican la Directiva 2002/92/CE y la Directiva 2011/61/UE
 3
 , corregida en el DO L 188 de 13.7.2016, p. 28, el DO L 273 de 8.10.2016, p. 35, y el DO L 64 de 10.3.2017, p. 116, ha de incorporarse al Acuerdo EEE.
 (4)La Directiva (UE) 2016/1034 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de junio de 2016, por la que se modifica la Directiva 2014/65/UE relativa a los mercados de instrumentos financieros
 4
 , ha de incorporarse al Acuerdo EEE.
 (5)La Directiva 2014/65/UE deroga la Directiva 2004/39/CE del Parlamento Europeo y del Consejo
 5
 , que se incorpora al Acuerdo EEE y que, por consiguiente, ha de suprimirse del mismo.
 (6)El Reglamento (UE) n.o 600/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo especifica los casos en los que la Autoridad Bancaria Europea (ABE) y la Autoridad Europea de Valores y Mercados (AEVM) podrán prohibir o restringir temporalmente determinadas actividades financieras y establecer las condiciones aplicables a las mismas, de conformidad con el artículo 9, apartado 5, del Reglamento (UE) n.o 1093/2010 del Parlamento Europeo y del Consejo
 6
 y del Reglamento (UE) n.o 1095/2010 del Parlamento Europeo y del Consejo
 7
 . A efectos del Acuerdo EEE, estas competencias deben ser ejercidas por el Órgano de Vigilancia de la AELC con respecto a los Estados de la AELC, con arreglo a lo dispuesto en los puntos 31g y 31i, del anexo IX del Acuerdo EEE y en las condiciones fijadas en él. Para garantizar la integración de los conocimientos técnicos de la ABE y de la AEVM en el proceso y la coherencia entre los dos pilares del EEE, las decisiones del Órgano de Vigilancia de la AELC se adoptarán sobre la base de los proyectos elaborados por la ABE y la AEMV, según el caso. Ello preservará la ventaja esencial que presenta una supervisión ejercida por una autoridad única. Las Partes Contratantes reconocen que la presente Decisión viene a aplicar el acuerdo que se refleja en las conclusiones de los Ministros de Economía y Hacienda de los Estados miembros de la UE y de los Estados de la AELC miembros del EEE, de 14 de octubre de 2014, sobre la incorporación de los Reglamentos de las Autoridades Europeas de Supervisión (AES) de la UE al Acuerdo EEE
 8
 .
 (7)Procede, por tanto, modificar en consecuencia el anexo IX del Acuerdo EEE.
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
 Artículo 1
 El anexo IX del Acuerdo EEE se modifica como sigue:
 1.En el punto 13b (Directiva 2002/92/CE del Parlamento Europeo y del Consejo), se añade el texto siguiente:
 «, modificado por:
 —32014 L 0065: Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo de 15 de mayo de 2014 (DO L 173 de 12.6.2014, p. 349), corregida en el DO L 188 de 13.7.2016, p. 28, el DO L 273 de 8.10.2016, p. 35, y el DO L 64 de 10.3.2017, p. 116.»
 2.El texto del punto 31ba (Directiva 2004/39/CE del Parlamento Europeo y del Consejo) se sustituye por el texto siguiente:
 «32014 L 0065: Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativa a los mercados de instrumentos financieros y por la que se modifican la Directiva 2002/92/CE y la Directiva 2011/61/UE (DO L 173 de 12.6.2014, p. 349), corregida en el DO L 188 de 13.7.2016, p. 28, el DO L 273 de 8.10.2016, p. 35, y el DO L 64 de 10.3.2017, p. 116, modificada por:
 —32016 L 1034: Directiva (UE) 2016/1034 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de junio de 2016 (DO L 175 de 30.6.2016, p. 8).
 A los efectos del presente Acuerdo, las disposiciones de la Directiva se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:
 a)Sin perjuicio de lo dispuesto en el Protocolo 1 del presente Acuerdo, salvo disposición en contrario en el mismo, se entenderá que las palabras "Estado(s) miembro(s)" y "autoridades competentes" incluyen, además del sentido que tienen en la Directiva, a los Estados de la AELC y a sus correspondientes autoridades competentes.
 b)Las referencias a los "miembros del SEBC" se entenderá que incluyen, además del sentido que tienen en la Directiva, a los bancos centrales de los Estados de la AELC.
 c)Las referencias a otros actos que figuren en la Directiva se considerarán pertinentes en la medida y según la forma en que esos actos hayan sido incorporados al Acuerdo.
 d)En lo que atañe a los Estados de la AELC, en el artículo 3, apartado 2, los términos "el 2 de julio de 2014" se sustituyen por los términos "la fecha de entrada en vigor de la Decisión del Comité Mixto del EEE n.o .../... de ... [la presente Decisión]", y los términos "el 3 de julio de 2019" se sustituyen por los términos "los cinco años siguientes".
 e)En el artículo 16, apartado 11, en lo que atañe a los Estados de la AELC, la expresión "el 2 de julio de 2014" queda redactada del siguiente modo: "la fecha de entrada en vigor de la Decisión del Comité mixto del EEE n.o .../... de ...[la presente Decisión]".
 f)En el artículo 41, apartado 2, el término "Unión" se sustituye por el término "EEE".
 g)En el artículo 57:
 (i)en el apartado 5, párrafo segundo, la expresión "deberá adoptar medidas" se sustituye por la expresión "la AEVM o, en su caso, el Órgano de Vigilancia de la AELC adoptarán medidas";
 (ii)en el apartado 6, después de las palabras "la AEVM" se inserta la expresión "o, según el caso, el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 h)En el artículo 70, apartado 6, letras f) y g), en lo que atañe a los Estados de la AELC, la expresión "el 2 de julio de 2014" queda redactada del siguiente modo: "la fecha de entrada en vigor de la Decisión del Comité mixto del EEE n.o .../... de ...[la presente Decisión]".
 i)En el artículo 79:
 (i)en el apartado 1, párrafo segundo, después de las palabras "la AEVM" se inserta la expresión "o, según el caso, el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (ii)en el apartado 1, párrafo quinto, después de las palabras "a la Comisión, a la AEVM" se inserta la expresión "al Órgano de Vigilancia de la AELC";
 j)en el artículo 81, apartado 5, el artículo 82, apartado 2, y el artículo 87, apartado 1, después de las palabras "la AEVM" se inserta la expresión "o, según el caso, el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 k)En el artículo 86, la expresión "la AEVM, que" se sustituye por el texto "la AEVM. La AEVM o, en su caso, el Órgano de Vigilancia de la AELC".
 l)En el artículo 95, apartado 1, en lo que atañe a los Estados de la AELC, la expresión "del 3 de enero de 2018" queda redactada del siguiente modo: "de la fecha de entrada en vigor de la Decisión del Comité mixto del EEE n.o .../... de ...[la presente Decisión]".»
 3.El texto del punto 31baa (suprimido) se sustituye por el texto siguiente:
 «32014 R 0600: Reglamento (UE) n.o 600/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativo a los mercados de instrumentos financieros y por el que se modifica el Reglamento (UE) n.o 648/2012 (DO L 173 de 12.6.2014, p. 84), corregido en el DO L 270 de 15.10.2015, p. 4, el DO L 187 de 12.7.2016, p. 30, y el DO L 278 de 27.10.2017, p. 54.
 —32016 R 1033: Reglamento (UE) 2016/1033 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de junio de 2016 (DO L 175 de 30.6.2016, p. 1).
 A los efectos del presente Acuerdo, las disposiciones del Reglamento se entenderán con arreglo a las siguientes adaptaciones:
 a)Sin perjuicio de lo dispuesto en el Protocolo 1 del presente Acuerdo, salvo disposición en contrario en el mismo, se entenderá que las palabras "Estado(s) miembro(s)" y "autoridades competentes" incluyen, además del sentido que tienen el Reglamento, a los Estados de la AELC y a sus correspondientes autoridades competentes.
 b)Las referencias a los "miembros del SEBC" se entenderá que incluyen, además del sentido que tienen en el Reglamento, a los bancos centrales de los Estados de la AELC.
 c)Salvo disposición en contrario del presente Acuerdo, la Autoridad Bancaria Europea (ABE) o la Autoridad Europea de Valores y Mercados (AEVM), según el caso, y el Órgano de Vigilancia de la AELC cooperarán, intercambiarán información y se consultarán a efectos del Reglamento, en particular, antes de adoptar cualquier medida.
 d)Las referencias a otros actos que figuran en el Reglamento se considerarán pertinentes en la medida y según la forma en que esos actos hayan sido incorporados al Acuerdo.
 e)Las referencias en el Reglamento a las competencias de la AEVM, de conformidad con el artículo 19 del Reglamento (UE) n.o 1095/2010 del Parlamento Europeo y del Consejo, se entenderán hechas, en los casos previstos y según el punto 31i del presente anexo, a las competencias del Órgano de Vigilancia de la AELC con respecto a los Estados de la AELC.
 f) En el artículo 1, apartado 1, letra e):
 (i)por lo que respecta a los Estados de la AELC, la expresión "de las autoridades competentes, de la AEVM y la ABE" queda redactada del siguiente modo "de las autoridades competentes y del Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (ii)tras la expresión "las competencias de la AEVM" se inserta la expresión "o, en lo relativo a los Estados de la AELC, del Órgano de Vigilancia de la AELC";
 g)En el artículo 4:
 (i)en el apartado 4, después de las palabras "la Comisión" se inserta la expresión "y al Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (ii)en el apartado 7, después de las palabras "3 de enero de 2018" se inserta la expresión "o, en el caso de las exenciones concedidas por las autoridades competentes de los Estados de la AELC, antes de la fecha de entrada en vigor de la Decisión del Comité Mixto del EEE n.o.../... de ... [la presente Decisión]".
 h)En el artículo 7, apartado 1, el artículo 9, apartado 2, el artículo 11, apartado 1, y el artículo 19, apartado 1, después de las palabras "a la Comisión" se inserta la expresión "y al Órgano de Vigilancia de la AELC".
 i)En el artículo 36, apartado 5:
 (i)en las frases primera y segunda, en lo que atañe a los Estados de la AELC, los términos "la AEVM" se sustituyen por los términos "el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (ii)tras la expresión "la AEVM publicará una lista de todas las notificaciones que reciba" se inserta la expresión "e incluirá en la misma todas las notificaciones recibidas por el Órgano de Vigilancia de la AELC".
 j)En el artículo 37, apartado 2:
 (i)en lo que atañe a los Estados de la AELC, la expresión "el 3 de enero de 2018" queda redactada del siguiente modo: "la fecha de entrada en vigor de la Decisión del Comité Mixto del EEE n.o .../... de ... [la presente Decisión]";
 (ii)los términos "los artículos 101 y 102 del TFUE" se sustituyen por los términos "los artículos 53 y 54 del Acuerdo EEE".
 k)En el artículo 40:
 (i)en lo que atañe a los Estados de la AELC, en los apartados 1 a 4, 6 y 7, los términos "la AEVM" se sustituyen por los términos "el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (ii)en lo que atañe a los Estados de la AELC, en el apartado 2, la expresión "con arreglo al Derecho de la Unión" se sustituyen por la expresión "con arreglo al Acuerdo EEE";
 (iii)en el apartado 3, la expresión "previa consulta con los organismos públicos" se sustituye por la expresión "previa consulta de la AEVM con los organismos públicos";
 (iv)en el apartado 3, la expresión "sin emitir el dictamen" se sustituye por la expresión "sin que la misma emita el dictamen";
 (v)en el apartado 5, la expresión "cualquier decisión de tomar medidas" se sustituye por la expresión "cada una de sus decisiones de tomar medidas";
 (vi)en el apartado 5, después de los términos "presente artículo" se inserta el texto "El Órgano de Vigilancia de la AELC publicará en su sitio web un aviso de cada uno de sus propias decisiones de tomar medidas con arreglo al presente artículo. Una referencia a la publicación del anuncio por el Órgano de Vigilancia de la AELC se publicará en el sitio web de la AEVM".
 l)En el artículo 41:
 (i)en lo que atañe a los Estados de la AELC, en los apartados 1 a 4, 6 y 7, los términos "la ABE" se sustituyen por los términos "el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (ii)en lo que atañe a los Estados de la AELC, en el apartado 2, la expresión "con arreglo al Derecho de la Unión" se sustituye por la expresión "con arreglo al Acuerdo EEE";
 (iii)en el apartado 3, se sustituye la expresión "sin emitir el dictamen" por la expresión "sin que la misma emita el dictamen";
 (iv)en el apartado 5, la expresión "cualquier decisión de tomar medidas" se sustituye por la expresión "cada una de sus decisiones de tomar medidas";
 (v)en el apartado 5, después de los términos "presente artículo" se inserta el texto "El Órgano de Vigilancia de la AELC publicará en su sitio web un aviso de cada uno de sus propias decisiones de tomar medidas con arreglo al presente artículo. Una referencia a la publicación del anuncio por el Órgano de Vigilancia de la AELC se publicará en el sitio web de la ABE".
 m)En el artículo 45:
 (i)en el apartado 1, después de los términos "la AEVM" se inserta la expresión "o, en lo que respecta a los Estados de la AELC, el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (ii)en los apartados 2, 4, 5, 8 y 9 y en el apartado 3, párrafo primero, después de los términos "la AEVM" se inserta la expresión "o, según el caso, el Órgano de Vigilancia de la AELC";
 (iii)en el apartado 3, párrafos segundo y tercero, el texto "antes de adoptar cualquier medida que guarde relación con" se sustituye por el texto "antes de adoptar cualquier medida o, según el caso, elaborar proyectos para el Órgano de Vigilancia de la AELC que guarden relación con";
 (iv)en el apartado 6, los términos "cualquier decisión" se sustituyen por la expresión "cada una de sus decisiones";
 (v)en el apartado 6, después de los términos "apartado 1, letra c)" se inserta el texto "El Órgano de Vigilancia de la AELC publicará en su sitio web un aviso de cada una de sus decisiones de imponer o renovar alguna de las medidas a que se refiere el apartado 1, letra c). Una referencia a la publicación del anuncio por el Órgano de Vigilancia de la AELC se publicará en el sitio web de la AEVM";
 (vi)en el apartado 7, después de la expresión "cuando se publique el aviso", se inserta el texto "en el sitio web de la AEVM o, en lo que atañe a las medidas tomadas por el Órgano de Vigilancia de la AELC, cuando se publique el aviso en el sitio web de dicho Órgano de Vigilancia".»
 4.En el punto 31bc [Reglamento (UE) n.o 648/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo], se añade el guion siguiente:
 «-32014 R 0600: Reglamento (UE) n.o 600/2014 del Parlamento Europeo y del Consejo de 15 de mayo de 2014 (DO L 173 de 12.6.2014, p. 349), corregido en el DO L 270 de 15.10.2015, p. 4, el DO L 187 de 12.7.2016, p. 30, y el DO L 278 de 27.10.2017, p. 54.»
 Artículo 2
 Los textos del Reglamento (UE) n.o 600/2014, corregido en el DO L 270 de 15.10.2015, p. 4, el DO L 187 de 12.7.2016, p. 30, y el DO L 278 de 27.10.2017, p. 54, del Reglamento (UE) 2016/1033, de la Directiva 2014/65/UE, corregida en el DO L 188 de 13.7.2016, p. 28, el DO L 273 de 8.10.2016, p. 35, y el DO L 64 de 10.3.2017, p. 116, y de la Directiva (UE) 2016/1034 en lenguas islandesa y noruega, que se publicarán en el Suplemento EEE del Diario Oficial de la Unión Europea, son auténticos.
 Artículo 3
 La presente Decisión entrará en vigor el día siguiente a la última notificación efectuada de conformidad con el artículo 103, apartado 1, del Acuerdo EEE*.
 9Artículo 4
 La presente Decisión se publicará en la sección EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de la Unión Europea.
 Hecho en Bruselas, el
 Por el Comité Mixto del EEE
 El Presidente
 Los Secretarios
 del Comité Mixto del EEE
 Declaración conjunta de las Partes Contratantes
 relativa a la Decisión n.o [...] por la que se incorpora la Directiva 2014/65/CE al Acuerdo EEE
 [para su adopción junto con la Decisión y publicación en el DO]
 Las Partes Contratantes están de acuerdo en que la incorporación al Acuerdo EEE de la Directiva 2014/65/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativa a los mercados de instrumentos financieros y por la que se modifican la Directiva 2002/92/CE y la Directiva 2011/61/UE, se entiende sin perjuicio de lo dispuesto en las normas nacionales de aplicación general relativas al control de las inversiones extranjeras directas por motivos de seguridad u orden público.
 (1)
 DO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
 (2)
 DO L 175 de 30.6.2016, p. 1.
 (3)
 DO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
 (4)
 DO L 175 de 30.6.2016, p. 8.
 (5)
 DO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
 (6)
 DO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
 (7)
 DO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
 (8)
 Conclusiones del Consejo de Ministros de Economía y Hacienda de los Estados miembros de la UE y de los Estados de la AELC miembros del EEE, 14178/1/14 REV 1.
 (9)
 * [No se han indicado preceptos constitucionales.] [Se han indicado preceptos constitucionales.]


type: other

text:
Õiguskantsleri Aastaülevaade 2017/2018
 Prindi Lae alla PDF
 Õiguskantsleri aasta
 Pöördumine Märgukirjad, ettepanekud, pöördumised Rahvusvaheline koostöö Meedia
 Õigusriiklus
 Erakonnad ja valimised Saadikupuutumatuse äravõtmine Hea haldus Kohtumenetlus Põhiõiguste piiramine
 Vanemlik hool Lastekaitse Lasteaed ja kool Lapsed ja tervis Laste andmete kaitse Laste ja noorte töö Ennetus ja edendus
 Majanduslik toimetulek Sotsiaalteenused Väärikas vananemine Tervishoid 21. sajandi töö Võrdne kohtlemine
 Uued ülesanded
 Riiklik inimõiguste asutus Puuetega inimeste õiguste kaitse
 Eesti Vabariigi kodanikud Välismaalased Rahvastikutoimingud
 Võlgnikud ja võlausaldajad Lapse ja vanema suhtluskord
 Jälitustegevuse järelevalve
 Isikuandmete varjatud töötlemine Jälitustoimingute kontroll
 Ettevõtlus ja keskkond
 Maksud ja tasud Avalik ruum ja ehitus Maa ja mets
 Linn ja vald
 Õigusaktide seaduslikkus Põhiõiguste ja –vabaduste tagamine Volikogu töö Huvide konflikt
 Hooldekodud Tervishoiuasutused Kinnipidamisasutused Kaitsevägi
 Isikuandmete kaitse Infosüsteemid ja e-teenused Sideandmete töötlemine
 Õigusriigiks peame süsteemi, kus inimeste üle valitsevad seadused (mitte teised inimesed), kus seadusi täidetakse ning kus kõik inimesed on olenemata sotsiaalsest staatusest ja majanduslikust seisukorrast seaduse ees võrdsed. Õigusriigis on täidesaatvast võimust sõltumatu kohtusüsteem. Õigusi saab piirata ja vabadusi kitsendada üksnes seadusega ette nähtud juhtudel ja viisil.
 Õigusriigis pääsevad meie nimel otsuseid langetavad rahvaesindajad valitavatesse ametitesse võrdsetel alustel ja ausalt. Esindusdemokraatia võtmetegelaste ehk erakondade tegevust ja nende rahastamist peab saama kontrollida ka valimistevahelisel ajal.
 Euroopa Nõukogu liikmesriike konstitutsiooniõiguse valdkonnas nõustava Veneetsia Komisjoni tõlgenduse järgi on õigusriiklusel kuus põhitunnust:
 seaduslikkus, kaasa arvatud läbipaistev, aruandekohustuslik ning demokraatlik seadusandlik protsess;
 õiguskindlus;
 omavoli keeld;
 võimalus pöörduda kohtusse, mis on sõltumatu ja erapooletu, ning haldusaktide kohtulik kontroll;
 inimõiguste austamine;
 võrdsus seaduse ees ning mittediskrimineerimine.
 Õiguskantsler kontrollib, kas õigusaktide rakendajad – riigiasutused ja omavalitsusorganid, kohtud, kohtutäiturid jt – järgivad oma töös seadusi ja hea halduse tava.
 Hea halduse põhimõte näeb muu hulgas ette, et riigi- ja omavalitsusametnikud suhtlevad inimestega viisakalt ja eesmärgipäraselt. Samuti tuleb riigil ja omavalitsusel oma töö korraldada nõnda, et keegi ei jääks riigi tegevuse või tegevusetuse tõttu teadmatusse, ebamäärasesse ega ka lihtsalt arusaamatusse olukorda.
 Erakonnad ja erakonnaseadus
 Õiguskantsleril tuli sel aastal anda hinnang mitmele erakonnaseaduse puudusele, millega erakondade rahastamise järelevalve komisjon on oma töös kokku puutunud.
 Üks seaduse puudusi on keelatud annetuse vastuvõtmise eest erakondadele kehtestatud sanktsioonid, mis ei ole õiguskantsleri hinnangul arusaadavad, rakendatavad ega mõjusad. See on vastuolus õigusselguse põhimõttega. Õiguskantsler pöördus justiitsministri poole palvega algatada erakonnaseaduse muutmine.
 Keelatud annetuse vastuvõtmise tagajärjed
 Erakondade rahastamise järelevalve komisjon (ERJK) küsis õiguskantslerilt, kas keelatud annetuse riigieelarvesse kandmisega viivitamisel kohalduv viivisemäär (0,85% päevas summa jäägilt) on põhiseadusega kooskõlas.
 Õiguskantsler leidis, et selline viivisemäär ei ole põhiseadusega vastuolus. Poliitilise korruptsiooni vältimiseks ja ausa demokraatliku konkurentsi tagamiseks on iseäranis oluline, et erakondade rahastamine oleks läbipaistev ning järgitaks selle tagamiseks ette nähtud reegleid. Rikkumistega kaasnevad tagajärjed peaksid olema piisavalt karmid, et hoida erakondi eemal keelatud annetuse tegemise kiusatusest. Rikkumise ees kohaldatavaid meetmeid võib kehtestada ja muuta üksnes Riigikogu.
 Viivisemäära küsimust analüüsides leidis õiguskantsler, et erakonnaseadusega kehtestatud sanktsioonidest, mis on ette nähtud keelatud annetuse tegemise eest, pole siiski võimalik üheselt aru saada ning neid ei saa mõjusalt rakendada. Reeglite järgimine on paljuski jäetud erakondade endi südametunnistuse asjaks. Seetõttu saatis õiguskantsler Justiitsministeeriumile märgukirja, milles soovitas muuta ERJK ettekirjutused keelatud annetuse tagastamiseks või riigieelarvesse kandmiseks sundtäidetavaks. Õiguskantsler soovitas veel ühtlustada sunnivahendite kohaldamist, sealhulgas kaaluda keelatud annetuse tagastamise asemel selle kandmist riigieelarvesse; täpsustada reeglite rikkumise eest riigieelarvelise eraldise vähendamise tingimusi ja korda ning laiendada ERJK õigusi kolmandatelt isikutelt teavet küsida.
 Justiitsminister leidis, et initsiatiiv nende probleemide lahendamiseks peaks tulema Riigikogult.
 ERJK liikme ameti- ja tegevuspiirangud
 Erakondade rahastamise järelevalve komisjon palus õiguskantsleri seisukohta komisjoniliikme ameti- ja tegevuspiirangute kohta.
 Õiguskantsler leidis, et erakonnaseadus ei keela ERJK liikmeks nimetada erakonnaga seotud isikut, sealhulgas erakonna juhatuse või revisjonikomisjoni liiget. Samuti võib ERJK liige olla erakonnaga muul moel seotud inimene, näiteks erakonnale teenuseid osutav advokaat. Komisjoni sõltumatuse huvides tuleb seesuguseid piiranguid kaaluda, ent selle otsuse saab teha Riigikogu.
 Kuna 2019. aastal toimusid nii Riigikogu kui ka Euroopa Parlamendi valimised, olid päevakorral paljud valimistega seotud küsimused.
 Elektroonilise hääletamise vastavus põhiseaduse printsiipidele
 Õiguskantsleril paluti kontrollida, kas Eesti elektroonilise hääletuse süsteem vastab demokraatlikule hääletusele seatud nõuetele.
 Eesti Vabariigi põhiseadus näeb ette, et valimised peavad olema vabad, ühetaolised, üldised, otsesed ja salajased (§ 60). Neid põhimõtteid tuleb järgida ka elektroonilise hääletamise korral. Selleks peab elektrooniline hääletamine vastama järgmistele tingimustele: valija isik ja hääleõiguslikkus tuvastatakse, igal valijal on üks hääl, valija saab hääletada vabalt, hääle salajasus on tagatud, antud hääl loetakse ning hääletamis- ja valimistulemused tehakse kindlaks korrektselt. Lühidalt kokku võttes: süsteem peab tagama ausa tulemuse ning olema usaldusväärsuse huvides ka vaadeldav ja kontrollitav.
 Õiguskantsler selgitas, et Eesti elektroonilise hääletamise süsteem vastab valimistele seatud põhiseaduslikele printsiipidele. Hääle individuaalne kontrollitavus ei ole eesmärk omaette. See ei ole võimalik ka pabersedeliga hääletamisel. Selleks et vähendada häälte müümise ohtu, kasutatakse Eestis elektroonilise hääletamise puhul kombineeritud kontrolli.
 Mõistagi vajab elektroonilise hääletamise tehniline lahendus (sh kontrollitavus) jätkuvalt kriitilist hindamist ja arendamist. Samuti on oluline maksimaalne läbipaistvus ja süsteemi arusaadav selgitamine avalikkusele.
 Hääletamise salajasus
 Mitu inimest küsis õiguskantslerilt, kas Eestis on ikka tagatud hääletamise salajasus. Õiguskantsler selgitas, et elektroonilise hääletamise kord (Riigikogu valimise seaduse § 484) vastab valimiste salajasuse põhimõttele (põhiseaduse § 60 lg 1). Hääletamise salajasus on mõeldud valimisvabaduse tagamiseks. Ühelt poolt tähendab hääletamise salajasus hääle anonüümsust, teiselt poolt hääletamise privaatsust. Elektroonilise hääletamise korral tagatakse hääle anonüümsus e-hääle krüpteerimisega. Hääletamise privaatsuse tagamiseks on loodud nn virtuaalne hääletamiskabiin ehk valijal on elektrooniliselt hääletades võimalik oma häält muuta.
 Üks õiguskantsleri poole pöördunud inimene kahtles, kas on õiguspärane, et eelhääletamisel väljaspool elukohajärgset valimisjaoskonda antakse inimesele kaks ümbrikku, millest ühele on kirjutatud tema isikukood. Õiguskantsler kinnitas, et selle ümbriku kaudu hääletaja isikut tema valikuga ei seota. Välimisi, isikukoodiga ümbrikke, ja sisemisi, hääletamissedeliga ümbrikke, ei avata samal ajal. Valija andmete märkimine välimisele ümbrikule on vajalik, sest nii saab tema elukohajärgne jaoskonnakomisjon kontrollida, ega valija ei ole hääletanud mitu korda.
 Valijate kandmine nimekirja
 Viimastel valimistel tekitas segadust uus rahvastikuregistri seadus. See tingis olukorra, kus osa inimesi ei saanud elukohaandmete puudumise tõttu valimistel hääletada. Nimelt kaotasid 2019. aasta alguses kehtivuse varasemad ruumi omaniku nõudmisel muudetud ja registris linna, linnaosa või valla või asustusüksuse täpsusega säilitatud elukohaandmed. Kuna valijate nimekirjad koostatakse rahvastikuregistri andmete alusel, jäid inimesed, kes ei olnud oma andmeid uuendanud, valijate nimekirjast välja.
 Õiguskantsler selgitas, et valimiste ajal saab elukoha registreerida lihtsustatud korras, valimiste ajal esitatud elukohateate alusel kantakse inimese aadress rahvastikuregistrisse viivitamata, vajadusel ka linna ja linnaosa või valla täpsusega. Seejärel kantakse inimene ka valijate nimekirja.
 Välireklaami ja aktiivse agitatsiooni keeld
 Poliitilise välireklaami keeld aktiivse agitatsiooni perioodil tekitas sedapuhku segadust ajaliselt väga ligistikku toimunud Riigikogu ja Euroopa Parlamendi valimiste tõttu. Õiguskantslerilt küsiti hinnangut Politsei- ja Piirivalveameti seisukohale, mille kohaselt keelati Riigikogu valimiste ajal ka Euroopa Parlamendi valimiste välireklaam.
 Õiguskantsler leidis, et see seisukoht ei ole seadustega vastuolus. Riigikogu valimistel kandideerijad ei saa sellisel viisil välireklaami keelust mööda hiilida. Kui reklaamis on esitatud Riigikogu valimistel kandideeriv üksikkandidaat, erakond või erakonna nimekirjas kandideeriv inimene, nende logo või eraldusmärk ja programm, ei saa seda Riigikogu valimiste reklaamist sisuliselt eristada. Niisiis tuleb seda käsitada Riigikogu valimise reklaamina ka juhul, kui reklaamil on mõni lisaeesmärk.
 Kuna poliitilise välireklaami piirang ei täida varem sõnastatud eesmärke ja piirab kandidaatide õigusi end tutvustada, kordas õiguskantsler oma kirjalikus ettekandes Riigikogule ettepanekut see piirang tühistada. Samuti palus õiguskantsler Riigikogul kaotada aktiivse agitatsiooni keeld valimispäeval (v.a valimisjaoskondades ja nende lähiümbruses), sest see ei ole enam ajakohane. Üha enam inimesi kasutab võimalust hääletada enne valimispäeva, samuti on väga raske või õigupoolest võimatu kontrollida valimispäeval tehtava reklaami levikut sotsiaalmeedias.
 Aastaülevaate koostamise ajaks oli valitsus heaks kiitnud Justiitsministeeriumis välja töötatud ettepanekud poliitilise välireklaami piirangu ja valimispäeva kampaaniakeelu kaotamiseks.
 Valimiskampaania kajastamine Eesti Rahvusringhäälingus
 2019. aasta Riigikogu valimiste eel vaidlustas Elurikkuse Erakond Eesti Rahvusringhäälingu (ERR) nõukogu kehtestatud korra sätte, mille alusel annab ERR oma põhikanali ehk ETV valimisdebattides osalemiseks eelise täisnimekirja ehk 125 kandidaadist koosneva nimekirja esitanud erakondadele.
 Elurikkuse Erakond leidis oma kaebuses, et kuivõrd Eesti Vabariigis kehtivad valimiste seadused ei tunne mõistet „täisnimekiri“, pole ka ERR-il õigust seesuguse parameetri alusel erakondi eristada ega ühtegi erakonda diskrimineerida.
 Õiguskantsler vastas Elurikkuse Erakonnale, et ERR-il on õigus ja Eesti Rahvusringhäälingu seaduse järgi ka kohustus kehtestada oma kanalites valimiskampaania kajastamiseks reeglid. Seejuures tuleb tagada, et kõigile erakondadele ja üksikkandidaatidele antaks võimalus valimiste eel ERR-i kanalites oma seisukohti tutvustada. Samuti lasub ERR-il kohustus tagada kampaaniasaadete (sealhulgas debattide) ajakirjanduslik sisu ja jälgitavus. Konkreetsel juhul ei rikkunud ERR seetõttu ei põhiseadust ega seadust.
 Samas möönis õiguskantsler, et ERR peaks oma kampaania kajastamise reeglites olema järjekindel ja ettearvatav ning neid reegleid mitte muutma. Kehtestades mõnes valimisdebatis osalemise kriteeriumina „täisnimekirja“ nõude, suunab ERR erakondi kaudselt oma kandidaatide nimekirju pikendama. Kuivõrd iga kandidaadi eest tuleb tasuda kautsjon, mida valimiskünnise mitteületamise korral erakonnale (ja üksikkandidaadile) ei tagastata, kaasneb sellega Riigikogus esindamata (ja riigieelarvelise toetuseta) ja väiksematele erakondadele arvestatav majanduslik risk.
 Erakondade kautsjon Riigikogu valimistel
 Õiguskantsler soovitas Riigikogul kaaluda, kas Riigikogu valimistel osalevatele erakondadele kehtestatud kautsjoninõue on põhjendatud.
 Kautsjoninõude kehtestamisel lähtuti soovist mitte killustada poliitilist maastikku ning nähti poliitilise protsessi osalisena tugevaid, stabiilseid ja majanduslikult kindlustatud erakondi. Samuti peeti oluliseks, et valimistel ei pihustuks hääled liiga paljude erakondade kandidaatide vahel ja et liiga suur osa hääli ei jääks valimiskünnise alla. Riigikogu killustatuse ja sellest tuleneva võimaliku sisepoliitilise ebastabiilsuse maandamise meetmena toimib tõhusalt valimiskünnis. Ühesuurune kautsjon on aga rahaliselt koormavam uutele ja väiksematele erakondadele, kes muu hulgas ei saa ka riigieelarvest toetust. See tekitab valimiste eel ebavõrdse olukorra ja võib seetõttu kahandada väiksemate ja uute erakondade soovi valimistel kandideerida.
 Valimisringkondade reform
 Õiguskantsler juhtis oma ettekandes tähelepanu ka valimisringkondades jaotatavate mandaatide hulga erinevusele ning soovitas Riigikogul kaaluda valimisringkondade muutmist, et võrdsustada nende suurust valijate hulgast lähtudes. Ka võiks Riigikogu kaaluda võimalust sõnastada ümber Riigikogu valimise seaduse § 6 ning panna alates 2023. aasta Riigikogu valimistest valimisringkondade moodustamise kohustus mõnele sõltumatule institutsioonile, näiteks Vabariigi Valimiskomisjonile. Selline otsus vähendaks päevapoliitika ja erakondlike eelistuste mõju valimiste korraldamisele ning hõlbustaks muudatuste elluviimist.
 Õiguskantsler selgitas avaldajale, et põhiseadus ei takista rahvahääletuste korraldamist. Põhiseadus suunab rahvahääletusele panema riigielu küsimusi, mitte mahukaid seaduseelnõusid endid.
 Rahva otsus on kõikidele riigiorganitele täitmiseks kohustuslik. Nii näiteks on mõistlik küsida, kas topeltkodakondsus peaks olema lubatud, mitte aga panna rahvahääletusele kodakondsusseaduse muutmise seaduse eelnõu.
 Riigielu küsimuses rahvahääletuse korraldanud Riigikogu ei pea laiali minema ei jaatava ega eitava vastuse korral. Niisiis võib Riigikogu ilma laialisaatmist kartmata teha selgeks, mis on rahva tahe, ning see otsus on siduv. Seda otsust saab muuta vaid uue rahvahääletusega. Kui Riigikogu paneks hääletusele seaduseelnõu (mitte üksikküsimuse(d)), siis tuleks eitava vastuse korral välja kuulutada Riigikogu erakorralised valimised.
 Riigikogu võib rahvahääletuse korraldada kõigis enda pädevuses olevates küsimustes, mida ei ole keelatud rahvahääletusele panna ning mille jaoks ei ole ette nähtud kindlat põhiseaduslikku menetluskorda.
 Vabariigi Valimiskomisjon jälgib, et Eestis korraldatavatel valimistel järgitaks valimiste vabaduse, üldisuse, ühetaolisuse ja otsesuse, samuti hääletuse salajasuse põhimõtteid. Valimiskomisjon kontrollib valimisi korraldava riigi valimisteenistuse tegevust, võtab vastu valimiste korraldamiseks vajalikke määrusi, kordi ja juhendeid ning lahendab valimiskaebusi. Samuti kinnitab Vabariigi Valimiskomisjon üleriigilised hääletamistulemused ning registreerib Riigikogu ja Euroopa Parlamendi valimiste kandidaadid.
 Seaduse kohaselt nimetab õiguskantsler seitsmeliikmelisse komisjoni oma esindaja. Alates 2016. aasta juunist esindab Vabariigi Valimiskomisjonis õiguskantslerit tema asetäitja-nõunik Olari Koppel.
 2019. aastal toimusid Eestis Riigikogu valimised ja Euroopa Parlamendi valimised. Valimiskomisjon pidas 22 koosolekut. Seoses Riigikogu valimistega lahendas valimiskomisjon 30 kaebust ja seoses Euroopa Parlamendi valimistega üheksa kaebust. Peaaegu kõik kaebuse esitanud isikud ja organisatsioonid kasutasid edasikaebeõigust Riigikohtule. Ühe erandiga jättis Riigikohus kõik Vabariigi Valimiskomisjoni otsused jõusse.
 Toetudes Vabariigi Valimiskomisjonile esitatud kaebustele ja ka otse õiguskantslerile saadetud ettepanekutele, koostas õiguskantsler 2019. aasta kevadel kirjaliku ettekande Riigikogule ja pöördumise justiitsministri poole. Õiguskantsler tegi ettepaneku muuta või täpsustada valimiste aluseks olevaid seadusi ja erakonnaseadust.
 Erakondade rahastamise järelevalve
 Erakonnaseaduse kohaselt määrab õiguskantsler erakondade rahastamise järelevalve komisjoni (ERJK) ühe liikme. Õiguskantsler on nimetanud komisjoni liikmeks Kaarel Tarandi, kes on aastaid tegutsenud ka komisjoni aseesimehena. Komisjon ja selle liikmed on sõltumatud ning neil ei ole kohustust oma tegevusest neid määranud institutsioonidele või isikutele aru anda. Komisjoni töö on avalik.
 Komisjon keskendus aruandeaastal peamiselt 2017. aasta oktoobris toimunud kohalike omavalitsuste volikogude valimistega seotud sündmustele. Koostöös Riigikontrolliga tegi komisjon põhjaliku auditi, milles uuris, kas omavalitsuste väljaantavates infolehtedes tehtavat valimiskampaaniat tuleks käsitada keelatud annetusena. Kuigi sel alal on olnud kohtuasju ka juba seoses erakonnaseaduse rikkumisega 2013. aasta valimiste eel ja ajal, näitas 2017. aasta kontroll, et varasematest eksimustest ja ettekirjutustest ei ole tehtud vajalikke järeldusi. Ka 2017. aasta valimiskampaania ajal oli erakondi ja kandidaate, kes võimu- ja ametipositsiooni ära kasutades hankisid endale konkurentide ees eeliseid. Mitmed ERJK ettekirjutused on praeguseks kohtus vaidlustatud.
 2019. aastal analüüsib ERJK taas kohalike omavalitsuste eelarvest rahastatud infokanalite poliitilist tasakaalustatust. Kontrolli periood on sedapuhku Riigikogu ja Euroopa Parlamendi valimiste eelne aeg. Selle kontrolli tulemused ei selgu enne hilissügist.
 Hoolimata korduvatest pöördumistest ja avaldustest suutis Riigikogu XIII koosseis kuni oma volituste lõpuni 2019. aasta märtsis hoiduda ERJK töö aluseks oleva erakonnaseaduse muutmisest ja täiendamisest viisil, mis kõrvaldaks komisjoni töös ilmnenud takistused. Seadust tuleb muuta, et hoida Eesti poliitiline süsteem vähemalt praegusel tasemel läbipaistvana.
 Selle kõrval tuleb olla valmis ka uuteks ohtudeks, mis tulenevad tehnoloogia arengust ja selle poliitilises võistluses kasutamise praktikast mujal maailmas. Kui Eestis uute ohtudega ei tegeleta ning uusi riske ei maandata, võime end juba lähiaastail avastada olukorrast, kus Eesti erakondi ja kogu poliitilist süsteemi võivad rahastada ja mõjutada näiteks võõrriigid või hargmaised tehnoloogiaettevõtted, kes teavad Eesti erakondadest ja valijatest rohkem kui meie ise.
 Mujal maailmas hakkab näiteks 2016. aasta valimismanipulatsioonidele keskenduv ametlik uurimine juba jõudma esimeste järeldusteni. Pole põhjust Eestiski eeldada, et näiteks Cambridge Analytica-suguste ettevõtete „edu“ ning sotsiaalmeediafirmade andmemüügi kahtlused ei tekitaks ka tulevikus kiusatust sel viisil valimiskampaaniasse sekkuda.
 2018.−2019. aasta valimiskampaaniad ja nende korraldamiseks tehtud kulutused tõid esile Eesti poliitilise süsteemi rahastamismudeli probleemid. Tulu, mis erakonnad saavad seaduslikest allikatest (riigieelarve, annetused ja liikmemaksud), on püsinud aastaid stabiilsena, kuid erakondade kulud on pidevalt kasvanud. Seetõttu on erakonnad pärast valimisi summaarselt kõigi aegade suurimates võlgades. On küsitav, kas mõni erakond suudabki oma valimiskampaania arveid tasuda. Rahalised probleemid suurendavad poliitilise korruptsiooni riski ning vähendavad erakondade rahastamise läbipaistvust. Erakondade tegelik finantsseis, tulud ja kulud ei kajastu enam erakondade avalikes aruannetes, vaid hoopis neile teenuseid osutavate partnerfirmade raamatupidamises, mille üle ühiskond järelevalvet teha ei saa.
 ERJK pidi 2019. aasta veebruaris tegema Keskerakonnale oma tegutsemisaja suurima ettekirjutuse, mille rahaline väärtus on umbes miljon eurot. Juba ainuüksi ühelt erakonnalt ettekirjutuste ja kohtulahenditega välja nõutavad summad ulatuvad kahe miljoni euroni. Sellega on kogu poliitilise süsteemi usaldusväärsus kodanike silmis saanud oluliselt kahjustada. Usaldust saab taastada rahastamissüsteemi läbipaistvuse suurendamisega ning järelevalve õigusliku aluse tugevdamisega.
 Saadikupuutumatuse äravõtmine
 2019. aasta aprillis lahendas õiguskantsler Riigiprokuratuuri taotlust Riigikogu liikmelt Kalev Kallolt saadikupuutumatuse äravõtmiseks. Põhiseaduse § 76 kohaselt on Riigikogu liige puutumatu ning teda saab kriminaalvastutusele võtta või tema üle kohtupidamist jätkata ainult õiguskantsleri ettepanekul Riigikogu koosseisu enamuse nõusolekul. See põhiseaduse säte kaitseb Riigikogu liiget näiteks poliitilise tagakiusamise ja poliitilistel motiividel algatatud kohtuasjade eest.
 Õiguskantsler tutvus põhjalikult kriminaaltoimiku ja selle raames avatud jälitustoimiku materjalidega ning otsustas teha Riigikogule ettepaneku Kalev Kallolt saadikupuutumatus ära võtta. Õiguskantsler tuvastas, et kogu senine uurimine oli olnud õiguspärane ning ei olnud alust kahtlustada, nagu lähtunuks Kallole süüdistuse esitamine mõnest ebakohasest (näiteks poliitilisest) motiivist.
 Riigikogu nõustus õiguskantsleri ettepanekuga. 14. mail 2019 andis parlament nõusoleku Kalev Kallolt saadikupuutumatus ära võtta ja tema üle kohtumenetlust jätkata.
 Hea haldus
 Õiguskantsleri ülesanne on kontrollida, kas õigusaktide rakendajad – riigiasutused ja omavalitsusorganid, kohtud, kohtutäiturid jt – järgivad oma töös seadusi, sealhulgas hea halduse tava.
 Riigiasutus peab töötama sujuvalt, kiiresti ja mõistlikult, vältides inimesele ebamugavuste tekitamist. Muu hulgas tuleb aidata inimesel tema kohustusi mõista ja tema tegelik soov täpselt esitada. Riigi ja kohaliku omavalitsuse tegevus ei tohi inimest eksitada ega tekitada temas asjatuid lootusi. Kui inimest ei ole võimalik aidata, siis tuleb seda öelda. Hea halduse põhimõtted on kirjas haldusmenetluse seaduses.
 Riigikogu kinnitas oma 20. veebruaril 2019 vastu võetud otsusega „Riigireformi ja hea halduse põhialused“, et riigihaldus peab toimima inimesekeskselt, tõhusalt ja võimalikult vähese halduskoormusega. See tähendab, et inimeste probleemid tuleb lahendada võimalikult kiiresti ja inimesi ei peaks liigse asjaajamisega koormama.
 Vastused pöördumistele
 Sageli pole inimesed rahul sellega, kuidas riigi ja kohaliku omavalitsuse asutused nende probleeme lahendavad. Seetõttu tuli õiguskantsleril korrale kutsuda Justiitsministeeriumi ja Sotsiaalministeeriumi, kes jätsid tähtajaks vastamata mitmele märgukirjale ja selgitustaotlusele.
 Põhja-Sakala Vallavalitsus ei registreerinud inimese selgitustaotlust ja keeldus vastusest põhjendusega, et taotlusel polnud digiallkirja. Ometi ei näe ükski õigusakt ette, et registreeritakse üksnes digitaalselt või oma käega allkirjastatud dokumente. Kõnealusel juhul küsiti vallavalitsuselt teavet vallavalitsuse koostatud arengukava eelnõu kohta, mistõttu polnud allkirja nõudmisel mingit õiguslikku alust.
 Kadrina, Lääne-Harju, Rae ja Tori vald ning Tartu linn jätsid tähelepanuta mitmed elanike märgukirjad ja selgitustaotlused. Toila Vallavalitsus ei vaadanud tähtajaks läbi inimese vaiet. Seadus ütleb, et märgukirjale ja selgitustaotlusele tuleb vastata viivitamata, kuid mitte hiljem kui 30 kalendripäeva jooksul alates selle registreerimisest. Keerulistel juhtudel võib vastamise tähtaega pikendada kahe kuuni. Vaie tuleb lahendada kümne päeva jooksul. Kui seda on vaja põhjalikumalt uurida, võib vaide läbivaatamise tähtaega pikendada kuni 30 päeva võrra. Hea halduse tava näeb ette, et vastuse viibimisest või vastamise tähtaja pikendamisest ja selle põhjustest tuleb inimest teavitada esimesel võimalusel.
 Samuti ütleb hea halduse tava, et vastus peab olema põhjalik, informatiivne ja põhjendatud ning sisaldama kogu asjassepuutuvat sisulist teavet. Õiguskantsler heitis Kohtla-Järve Linnavalitsusele ette, et too ei põhjendanud oma vastuses, miks inimese seisukohad ja ettepanekud jäeti arvestamata.
 Üks õiguskantsleri poole pöördunud inimene ei olnud rahul Narva-Jõesuu Linnavalitsuse tegevusega tema vanaisa hauaplatsi asukoha väljaselgitamisel. Nimelt avastas linnaelanik aastaid pärast linna korraldatud matust, et võib-olla pole tema vanaisa maetud talle teadaolevale hauaplatsile.
 Õiguskantsler leidis, et Narva-Jõesuu Linnavalitsus ei täitnud oma ülesandeid piisavalt hoolikalt. Ka enne kalmistuseaduse jõustumist 1. jaanuaril 2012 tuli kohalikul omavalitsusel dokumenteerida inimese matmiskoht nii, et oleks selge, kus see asub. Emotsionaalselt olulisele küsimusele vastates tuleb ametiasutusel ilmutada empaatiavõimet. Uurimispõhimõttest lähtudes peab linnavalitsus selgeks tegema kõik olulised asjaolud. Hea haldus hõlmab ka abivalmidust ja heatahtlikkust, st kodanikusõbralikkust kõige laiemas tähenduses. Piirdudes üksnes kalmistut haldava sihtasutuse kirja edastamisega, milles pealegi polnud vastuseid inimese küsimustele, jättis linnavalitsus need põhimõtted järgimata.
 Elektrooniline asjaajamine
 Riik nõuab üha enam üksnes elektroonilist asjaajamist. Kui alternatiivid puuduvad, on eriti oluline tagada infosüsteemide töökindlus, kasutusmugavus ja abi probleemide korral. Õiguskantslerile on kirjutatud nii infosüsteemide vahelise andmevahetuse probleemidest (vt ka peatükk „Eraelu kaitse“) kui ka tõrgetest infosüsteemide kasutamisel.
 Eesti on Euroopa Liidus esirinnas e-riigihangete suure osakaalu poolest kõigis hankemenetlustes. Eestis korraldatakse aastas ligi 10 000 riigihanget, mille kogumaksumus on 2,3 miljardit eurot. 2018. aastal jõustus riigihangete seaduse muudatus, millega kehtestati nõue, et kogu riigihankega seotud infovahetus hankija ja ettevõtja vahel (sh pakkumuste esitamine) peab toimuma elektrooniliselt, kui seadus ei sätesta teisiti. Muudatus tulenes eeldusest, et e-riigihangete register on piisavalt funktsionaalne, kasutajasõbralik ja mugav.
 Õiguskantsleri poole pöördus arhitektuuribüroo, kellel jäi pakkumus esitamata, sest neil ei õnnestunud tehnilise tõrke tõttu oma konkursitööd riigihangete registrisse edastada. Arhitektuuribürool tekkis oma töö üleslaadimisel riigihangete registrisse tehniline tõrge, mis oli seotud toimingute tegemise ajalise piiranguga. Piirang tõi kaasa selle, et kui faili ei õnnestunud üles laadida 60 sekundi jooksul, siis toiming katkestati. Paraku tähendas see, et aeglasema internetiühenduse kasutajatel ei olnud võimalik pakkumust esitada.
 Õiguskantsler analüüsis juhtunut ning selgitas välja, et riigihangete register ei saanud tõesti vastu võtta faile, mille edastamiseks kasutati aeglast andmesidet. Paraku ei jõudnud see info pakkujani ja seetõttu ei õnnestunud arhitektuuribürool edastada oma mitme kuu pikkuse töö tulemusena valminud konkursitööd. Kuna automaatne veateade ei sisaldanud üleslaadimise nurjumise võimalikku põhjust ning kasutajatugi ei selgitanud seda võimaliku probleemina, rikuti sellega hea halduse tava. Riigihangete registri pidaja peab hoolt kandma selle eest, et riigihankel osaleja oleks kursis kõigi, ka dokumentide esitamisega seotud tehniliste nõuetega, ning saaks ka tehnilise tõrke korral infot tõrke põhjuste ja selle kõrvaldamise võimaluste kohta.
 Põhjendamatud nõuded
 Kohalik omavalitsus ei tohi ehitise kasutusloa menetluses nõuda dokumente, mis ei puutu asjasse. Tallinnas seni kehtinud määruse kohaselt pidi ehitise kasutusloa saamiseks alati esitama ka ehitusjäätmete nõuetekohast käitlemist tõendava jäätmeõiendi. See nõue suurendas halduskoormust ja pikendas kasutusloa menetlemiseks kuluvat aega. Jäätmeõiendit nõuti ka siis, kui jäätmeid ei saanud tekkida (näiteks ehitise kasutusotstarbe muutmisel) või ka juhul, kui ehitamine oli ammu lõpetatud ning tagantjärele ei olnud enam võimalik tõendada, kuidas oli jäätmeid käideldud. Õiguskantsleri leidis, et kasutusloa andmisel tuleb hinnata ehitise, aga mitte ehitamise ja ehitusjäätmete käitluse nõuetelevastavust. Linn peab ehitusjäätmete käitlemist küll kontrollima, kuid selleks tuleb valida muud, sobivamad vahendid. Tallinn arvestas õiguskantsleri märgukirjaga ja muutis määrust.
 Rahvastikuregistri seadus ütleb, et „kui isik ei ole elukohateates märgitud eluruumi omanik, lisab ta elukohateatele eluruumi kasutamise õigust tõendava dokumendi koopia või eluruumi omaniku kirjaliku nõusoleku elukohateates nimetatud elukoha andmete kandmiseks rahvastikuregistrisse“. Õiguskantslerilt palus abi inimene, kelle elukoha registreerimise taotluse oli perekonnaseisuamet tagasi lükanud. Inimene soovis registreerida oma elukoha hosteli aadressil ning esitas seal elamise tõenduseks majutusasutuse tõendi. Tallinna Perekonnaseisuameti töötaja nõudis avaldajalt lisatõendina üürilepingut või hoone omaniku luba. Õiguskantsler leidis, et perekonnaseisuameti nõudmine ei ole põhjendatud. Ükski seadus ei ütle, millist ruumi võib elukohana kasutada, piisab sellest, kui tõendatakse selle ruumi kasutuse õigus.
 Teadmata kadunuks jäänud inimese surnuks tunnistamise menetluse sätestab tsiviilseadustiku üldosa seadus. Niisuguse otsuse tegemine eeldab, et inimese elusoleku või ka surma kohta pole viie aasta jooksul andmeid leitud. Surnuks tunnistamise taotluse peab esitama kadunud inimesest huvitatud isik, näiteks pärija.
 Õiguskantsleri poole pöördus tänavu inimene, kes oli 2000. aastate alguses kohtuotsusega ametlikult surnuks tunnistatud. Nüüd soovis ta selle otsuse tühistamist. Kuivõrd vastava menetluse peab korraldama kohus, soovitas õiguskantsler pöörduda Harju Maakohtusse. Kohus peab välja selgitama olulised asjaolud, vajaduse korral koguma tõendeid ning selle alusel isiku kas tuvastama või mitte tuvastama. Kui kohus teeb kindlaks, et kunagi surnuks tunnistatu on tegelikult elus, siis surnuks tunnistamise otsus tühistatakse. Kogu menetlust juhib kohus.
 Õiguskantslerile üllatuslikult suunas Harju Maakohus inimese avalduse „korrektseks vormistamiseks“ õigusbüroosse, mis pakub koostöös Justiitsministeeriumiga Eesti elanikele soodustingimustel õigusabi. Kohus lükkas õigusbüroos vigaselt vormistatud avalduse aga formaalsetel põhjustel tagasi, ilma et oleks andnud juhiseid edasiseks käitumiseks. Pärast õiguskantsleri jätkuvat sekkumist õnnestus inimesel enda surnuks tunnistamise otsus siiski tühistada.
 See juhtum tõestab kõnekalt, kuidas ametkondlikus asjaajamises kogenematu inimene sunnitakse käima mitme ametiasutuse vahet ning kokkuvõttes võib ta jääda abita. Hea halduse nõue näeb ette, et riigiasutusel tuleb välja selgitada inimese tegelik mure ja tahe ning seejärel probleem lahendada.
 Õiguskantsler kuulub ametikoha järgi kohtute haldamise nõukotta, mis kogunes 2018. aasta teisel poolel istungile viiel korral (kaks istungit olid elektroonilised) ja 2019. aasta esimesel poolel kahel korral. Kohtute seaduse järgi on õiguskantsler kohtute esimeeste ja Riigikohtu üldkogu kõrval ainus kohtusüsteemi väline institutsioon, kes võib algatada kohtuniku suhtes distsiplinaarmenetluse. Lõpliku otsuse distsiplinaarasjas teeb Riigikohtu juures tegutsev distsiplinaarkolleegium.
 Distsiplinaarmenetluse algatamist kaaludes ei asu õiguskantsler kohtuniku rolli, see tähendab, et õiguskantsler ei hinda kohtulahendit sisuliselt. Küll aga saab ta vajadusel reageerida kohtuniku tegudele, kui kohtunik on jätnud oma ametikohustused täitmata või vääritult käitunud. Sellest hoolimata otsivad inimesed õiguskantslerilt enamasti abi just sisulise õigusemõistmise asjus. Tavaliselt ei ole inimesed rahul kohtuotsusega või leiavad, et kohus pole välja selgitanud kõiki asjas tähtsust omavaid asjaolusid. Sellistel juhtudel õiguskantsler menetlust ei alusta.
 Lõppenud ülevaateperioodil tuli õiguskantsleril tegeleda paarikümne avaldusega, milles kaevati kohtuniku tegevuse peale. Ühtki distsiplinaarmenetlust õiguskantsler ei algatanud. Mitmes kaebuses kahtlustati kohtunikku erapoolikuses, leiti, et kohtunik oli menetluse käigus põhjendamatult eelistanud ühe poole argumente. Kohtuasjade materjalidega tutvudes ei tekkinud õiguskantsleril siiski kahtlust kohtunike erapooletuses. Mõistagi on vaidlusosalistel näiteks lahutusprotsesse ja laste hooldusõiguse kohtuvaidlusi emotsionaalselt raske taluda.
 Õiguskantslerile kaevati ka lapse hooldusõiguse kohtuprotsessi venimise üle. Pärast kohtuniku selgituste kuulamist ei näinud õiguskantsler põhjust distsiplinaarmenetlust algatada. Kindlasti tuleb lastega seotud kohtuvaidlused lahendada võimalikult kiiresti ning järgida seejuures lastekaitseseaduse sätet, mis seab kõigis lapsi puudutavates ettevõtmistes esikohale lapse huvid.
 Kriminaalmenetlustes kaevati peamiselt vahi all hoidmise ja vahistatule kohaldatud lisapiirangute põhjendatuse peale. Kohtunike sisulistesse menetlusotsustesse õiguskantsler ei sekku.
 Ühel juhul kaevati õiguskantslerile kohtuistungi läbiviimise ebainimlike tingimuste peale. Nimelt taotles kohtuniku vastu distsiplinaarmenetluse algatamist süüdistatav, kellel oli tervisehädade tõttu raske pikalt ühes asendis püsida ja kes pidi iga natukese aja tagant pikutama. Väidetavalt oli kohtunik tema tervisemuredesse suhtunud üleolevalt. Kohtuasja materjalide uurimisel see arvamus siiski kinnitust ei leidnud. Kohtuistungi helisalvestis võimaldas muu hulgas tuvastada kohtuniku selgituse, et kui kohtualune oma tervisemuredest kohut teavitab, siis saab talle luua ka sobivamad tingimused.
 Julgeolekuasutuste seaduse alusel kogutud teave kriminaalmenetluse tõendina
 Kriminaalmenetluse seadustiku § 63 lõige 11 sätestab, et julgeolekuasutuste seaduse alusel kogutud teabe tõendina esitamise üle kriminaalmenetluses otsustab riigi peaprokurör. Õiguskantsler kontrollis, kuidas on viimase nelja aasta jooksul (st praeguse riigi peaprokuröri ametiajal) seda tõendiliiki praktikas kasutatud.
 Selgus, et peaprokurör on julgeolekuasutuste seaduse alusel kogutud teavet kriminaalasja tõendiks lisanud vaid üksikutel juhtudel (2019. aasta jaanuari seisuga kokku viiel korral) ning ainult siis, kui tegu on tema hinnangul tõesti demokraatia alustalasid õõnestava ja/või riigi julgeolekut otseselt ohustava kuriteoga. Erinevalt avalikkuses esitatud kahtlustest on peaprokurör alati veendunud teabehankelubade olemasolus. Õiguskantsler tuvastas, et riigi peaprokuröri seni juurutatud praktika ja menetluskord tagavad, et julgeolekuasutuste seaduse alusel kogutud teavet esitatakse kriminaalmenetluses tõendina tõesti erandjuhul ja kaalutletud otsuse alusel.
 Õiguskantsler teeb järelevalvet isikuandmeid varjatult töötlevate riigiasutuste üle (uurimis- ja julgeolekuasutused), et nende tegevus oleks seaduslik ning et seejuures järgitaks inimeste põhiõigusi ja -vabadusi. See osa õiguskantsleri tööst sisaldab üldjuhul riigisaladuseks või asutusesiseseks liigituvat teavet, mistõttu on kontrollkäikude üksikasjalikud kokkuvõtted ja soovitused kättesaadavad vaid kontrollitavatele asutustele endile ning neile, kelle pädevuses on pidev ja täielik järelevalve. (Loe lähemalt peatükist „Jälitustegevuse järelevalve“.)
 Õiguskantsler lahendab ka jälitustoimingute kohta esitatud kaebusi ning kontrollib vajaduse korral näiteks ajakirjanduses levivaid väiteid ebaseadusliku jälitustegevuse kohta.
 Ühe inimese avalduse lahendamisel selgus näiteks, et teda jälitustoimingutest teavitades ei järginud prokuratuur kriminaalmenetluse seadustiku § 12613 nõudeid. Selle tulemusel ei olnud inimesel võimalik õigel ajal tutvuda tema kohta kogutud materjalidega ning ta ei saanud nende kohta kaebust esitada. Õiguskantsler saatis riigi peaprokurörile selle kohta märgukirja.
 Jälitusasutuste saadetud puudulike teadete tõttu ei saanud inimesed täpselt aru, miks ja millises mahus nende suhtes jälitustoiminguid korraldati. Teatest ei selgunud, kas jälgiti inimest ennast või mõnd temaga suhelnud teist isikut. Üks kaebaja ei saanud jälitusteabega tutvumise järel aru, kas tema tegevust jälitustoimingu käigus ka lindistati või filmiti.
 Õiguskantsler tuletas jälitusasutustele meelde, et inimesi neid puudutanud jälitustoimingutest informeerides tuleb alati selgelt eristada toimingu sihtmärk – kas tegu on uuritava isiku või nn kolmanda isikuga, kelle privaatsust jälitustoiming riivas. Muu hulgas annab see isikule võimaluse otsustada, kas ja kuidas oma õigusi kaitsta.
 Pole kahtlust, et riik peab looma tingimused rahapesu tõkestamiseks, ent seejuures ei saa unustada õigusriigi põhimõtet ja põhiõiguste kaitset. Lõppenud ülevaateaastal esitati Riigikogule arutamiseks eelnõu, millega oleks Eesti õiguskorda lisatud nn halduskonfiskeerimine ja pandud isikule kohustus tõendada riigile oma vara päritolu. Kui isik seda ei soovi või kui ta ei suuda riiki oma vara päritolus veenda, siis oleks riigil avanenud võimalus see vara temalt ära võtta. Õiguskantsler juhtis tähelepanu eelnõust tulenevatele põhimõttelist laadi probleemidele. Eelnõu langes Riigikogu menetlusest välja.
 Õiguskantsler tegi Riigikogule ettepaneku viia põhiseadusega kooskõlla väärteomenetluse seadustik, mis ei kaitse piisavalt väärteo tõttu kahju saanud isikute õigusi. Nimelt puuduvad väärteomenetluse seadustikus normid, mis võimaldaksid väärteo tõttu kahju saanud isikul tutvuda väärteomenetluses kogutud teabega. Väärteoga kahju saanud isik ei ole väärteomenetluses menetlusosaline. Väärteoga tekitatud kahju hüvitamist saab taotleda kohtu kaudu tsiviilkorras. Kohtule tuleb aga esitada tõendid kahju tekkimise ja kahju suuruse kohta. Paraku pole väärteo tõttu kahju kannatanud isikul juurdepääsu väärteotoimiku materjalidele, kus on olemas tema õiguste kaitseks vajalikud andmed. Kui kahju tekitamise asjaolude uurimiseks on alustatud väärteomenetlust ja riik on selle menetluse käigus juba tõendeid kogunud, siis ei ole mõistlikku põhjendust, miks peaks keelama kahju kannatanud isikul nende tõenditega tutvuda ja neid oma kahjunõude esitamisel kasutada. Riigikogu toetas õiguskantsleri ettepanekut ja tegi õiguskomisjonile ülesandeks algatada väärteomenetluse seadustiku muutmise seaduse eelnõu.
 Õiguskantsler analüüsis liiklusseaduse piirangut, mis keelab anda esmast juhiluba isikule, kes on süüdi mõistetud karistusseadustiku 23. peatükis sätestatud liiklussüüteo eest. Õiguskantsler leidis, et kuigi nii piiratakse inimeste liikumisvabadust ja teatud juhtudel ka õigust vabalt valida tegevusala, elukutset ja töökohta, on regulatsioon põhiseadusega kooskõlas. Kehtestatud piiranguga kaitstakse teiste inimeste elu, tervist ja vara. Piirang pole eluaegne, selle kehtivuse aeg oleneb otseselt inimese enda õiguskuulekusest: trahvi tasumisest, üldkasuliku töö tegemisest ning eelkõige sellest, kas ta hoidub edasistest rikkumistest.
 Õiguskantsler uuris, kas põhiseadusega on kooskõlas kriminaalmenetluse seadustiku säte, mille kohaselt on kannatanul kassatsiooniõigus üksnes tsiviilhagisse puutuvas osas. Õiguskantsler leidis, et säte ei ole vastuolus põhiseadusega, sest kannatanul ei ole subjektiivset õigust nõuda riigilt oma õigushüvet kahjustanud isiku süüdi tunnistamist ega karistamist ning põhiseadus lubab edasikaebeõigust põhjendatud juhtudel seadusega piirata.
 Õiguskantsler analüüsis, kas kannatanul on süüteomenetluses tekitatud kahju hüvitamise seaduse alusel õigus saada riigilt hüvitist, kui kuritegu aegub. Õiguskantsler leidis, et kannatanu poolt kahju hüvitamise taotluse esitamine on kehtiva õiguse kohaselt võimalik, kui kuritegu aegub menetleja süülise tegevuse tõttu. Süüteomenetluses tekitatud kahju hüvitamise seaduse § 7 alusel võivad riigilt kahju hüvitamist nõuda kõik isikud, kellel on süüteomenetluse käigus kahju tekkinud.
 Põhiseadus ei anna ühest vastust küsimusele, kui palju peaks riik inimest tema enda eest kaitsma. E-sigaret võib küll olla suitsetamise ohutum alternatiiv, kuid tegemist on valdkonnaga, mis vajab veel uurimist. Sel juhul võib Riigikogu kehtestada piiravaid meetmeid. Tubakaseaduse eelnõu koostamise protsess oli kohati küll vigane, ent need vead ja tegematajätmised ei olnud nii põhimõttelist laadi, et kehtestatud piiranguid saaks pidada põhiseadusega vastuolus olevaks.
 Riigikohus palus õiguskantsleri arvamust relvaseaduse sätete kohta, mille alusel tunnistatakse relva ja laskemoona käitlemise nõudeid rikkunud isiku relvaluba kehtetuks. Õiguskantsleri hinnangul on sätted põhiseadusega kooskõlas, kuivõrd piirang on tähtajaline, tulirelv ja laskemoon on kõrgendatud ohu allikas ning relvaloa omanik peab kõikidest relvale ja laskemoonale kehtivatest nõuetest kinni pidama. Tapmiseks või raske tervisekahjustuse tekitamiseks piisab ka ühestainsast padrunist. Samasugusele järeldusele jõudis oma lahendis ka Riigikohus.
 Õiguskantsleril paluti uurida, kas kompromisslepingu konfidentsiaalsusklausel on põhiseadusega kooskõlas. Tartu Ülikooli Kliinikumiga ühe ravivea üle vaieldes leppisid pooled kokku, et haigla maksab hüvitist ning patsient omakorda ei avalda vaidluse ja kokkuleppe kohta infot kolmandatele isikutele. Õiguskantsler ei näinud selles vastuolu põhiseadusega, kuivõrd inimene oli oma põhiõiguste kaitsest (õigus minna kohtusse ja nõuda hüvitist) vabatahtlikult loobunud. Lepingu puhul ei olnud näha ka sundi, kompromiss sõlmiti erimeelsuse kiiremaks lahendamiseks. Kompromissleping ei takista ega saagi takistada riigi järelevalvet tervishoiuteenuse kvaliteedi üle. Samuti ei takista seadusest tulenev ega lepingus kokku lepitud saladuse hoidmise kohustus haiglatel jagamast ajakirjandusele teavet esitatud nõuete ja sõlmitud kompromisside hulga või hüvitisteks välja makstud summade kohta.


text:
Estábulos reais é um conjunto de estábulos em Córdova, Espanha. O prédio está localizado no centro histórico e faz fronteira com o rio Guadalquivir. Os estábulos abrigavam os melhores garanhões e éguas da raça real cavalo andaluz.
 História
 Por decreto real de Felipe II em 28 de novembro de 1567, a raça cavalo andaluz com padrões formalizados foi criada, e um estábulo real foi estabelecido em Córdoba. O rei encomendou a Diego López de Haro y Sotomayor, 1o Marquês de El Carpio, para construir os estábulos em parte do local da fortaleza de Alcázar. A marca continha um "R" para real dentro de um C para Córdoba com uma coroa no topo do C; o selo real foi colocado em cavalos produzidos nos Estábulos Reais, sendo a "primeira marca usada nos primeiros cavalos da raça agora organizada".
 Arquitetura
 O projeto do edifício é caracterizado por um estilo militar distinto de acordo com sua localização pela fortaleza de Alcázar. A área principal possui um telhado abobadado que é suportado em colunas de arenito e é dividido em pequenos estábulos. O edifício possui uma exibição equestre permanente.
 Estábulos


type: caselaw

text:
 24.8.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 279/22
 Преюдициално запитване от Cour du travail de Bruxelles (Белгия), постъпило на 10 юни 2015 г. — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)
 (Дело C-284/15)
 (2015/C 279/27)
 Език на производството: френски
 Запитваща юрисдикция
 Cour du travail de Bruxelles
 Страни в главното производство
 Жалбоподатели: Office national de l'emploi (ONEm), M
 Ответници: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)
 Преюдициални въпроси
 1)
 Следва ли член 67, параграф 3 от Регламент [(ЕИО) No 1408/71 на Съвета от 14 юни 1971 година за прилагането на схеми за социално осигуряване на заети лица и членове на техните семейства, които се движат в рамките на Общността] [...] (1) да се тълкува в смисъл, че не допуска възможността държава членка да откаже да признае сумирането на периодите на заетост, необходим[и] за признаване на правото на обезщетение за безработица за допълване на доходите от работа на непълно работно време, когато въпросната работа не е предшествана от осигурителни периоди или от периоди на заетост в тази държава членка?
 2)
 При отрицателен отговор на първия въпрос: съвместим ли е член 67, параграф 3 от Регламента за социално осигуряване No 1408/71 по-специално:
 —
 с член 48 ДФЕС, доколкото условието, на което член 67, параграф 3 подчинява сумирането на периодите на заетост, може да ограничи свободното движение на работници и достъпа им до работа на непълно работно време,
 —
 с член 45 ДФЕС, който „налага премахването на всякаква дискриминация, основаваща се на гражданство, между работниците от държавите членки, що се отнася до заетост, възнаграждение и други условия на труд“ и предвижда правото на работниците „да [...] приемат действително направени предложения за наемане на работа“ (включително работа на непълно работно време) в другите държави членки, „да се придвижва[т] свободно на територията на държавите членки за тази цел“ и да пребивават в държава членка „за целите на заетостта, в съответствие с разпоредбите, уреждащи заетостта на гражданите от тази държава, предвидени в законови, подзаконови или административни разпоредби“,
 —
 с член 15, параграф 2 от Хартата на основните права на Европейския съюз, който пояснява, че „[в]секи гражданин на Съюза има свободата да търси работа [и] да работи [...] във всички държави членки“?
 (1) Регламент (ЕИО) No 1408/71 на Съвета от 14 юни 1971 година за прилагането на схеми за социална сигурност на заети лица, самостоятелно заети лица и членове на техните семейства, които се движат в рамките на Общността, в изменената и актуализираната му редакция съгласно Регламент (ЕО) No 118/97 на Съвета от 2 декември 1996 г. (ОВ L 28, 1997 г., стр. 1; Специално издание на български език, 2007 г., глава 5, том 4, стр. 35 и поправка в ОВ L 32, 2008 г., стр. 31), изменен с Регламент (ЕО) No 1606/98 на Съвета от 29 юни 1998 г. (ОВ L 209, стр. 1; Специално издание на български език, 2007 г., глава 5, том 5, стр. 76, наричан по-нататък „Регламент No 1408/71 за социалното осигуряване“).


text:
 1 . 6 . 85 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr. L 144/27
 KOMMISSIONENS FORORDNING (EØF) Nr. 1440/85
 af 31 . maj 1985
 om fastsættelse af støtten for ærter, bønner, hestebønner og sødlupiner, der
 anvendes til foderbrug
 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING :
 FÆLLESSKABER HAR —
 under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Artikel 1
 europæiske økonomiske Fællesskab,
 under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr.
 1431 /82 af 18 . maj 1982 om fastsættelse af særforan den i artikel 3, stk. 1 , i forordning (EØF) nr. 1431 /82
 staltninger for ærter og bønner ('), senest ændret ved omhandlede støtte fastsættes til :
 forordning (EØF) nr. 1 032/84 (2), særlig artikel 3, stk. 6,
 og — 15,210 ECU/ 100 kg for ærter, bønner og hestebøn
 ner, der forarbejdes i medlemsstaterne undtagen
 ud fra følgende betragtninger : Grækenland ;
 Det i artikel 3 i forordning (EØF) nr. 1431 /82 nævnte — 15,132 ECU/ 100 kg for ærter, bønner og hestebøn
 støttebeløb er fastsat i forordning (EØF) nr. 262/85 (3), ner, der forarbejdes i Grækenland ;
 senest ændret ved forordning (EØF) nr. 1 1 17/85 (4) ; — 18,227 ECU/ 100 kg for sødlupiner.
 anvendelsen af de regler og nærmere bestemmelser,
 som indeholdes i forordning (EØF) nr. 262/85 og
 artikel 105 i akten vedrørende Grækenlands tiltrædelse
 på de oplysninger, som Kommissionen for øjeblikket
 sidder inde med, medfører ændring af det nugældende Artikel 2
 støttebeløb i overensstemmelse med angivelserne i
 artikel 1 i denne forordning — Denne forordning træder i kraft den 1 . juni 1985.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver
 medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 31 . maj 1985.
 På Kommissionens vegne
 Frans ANDRIESSEN
 Næstformand
 (') EFT nr. L 162 af 12. 6. 1982, s. 28 .
 (2) EFT nr. L 107 af 19 . 4. 1984, s. 39 .
 (3) EFT nr. L 28 af 1 . 2. 1985, s. 28 .
 (4) EFT nr. L 118 af 1 . 5 . 1985, s. 27.


text:
 29.3.2007
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 89/21
 DÉCISION DU COMITÉ MIXTE DE L'EEE
 N
 o 150/2006
 du 8 décembre 2006
 modifiant l'annexe II (Réglementations techniques, normes, essais et certification) de l'accord EEE
 LE COMITÉ MIXTE DE L'EEE,
 vu l'accord sur l'Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé «l'accord», et notamment son article 98,
 considérant ce qui suit:
 (1)
 L'annexe II de l'accord a été modifiée par la décision du Comité mixte de l'EEE no 28/2004 du 19 mars 2004 (1).
 (2)
 La directive 2003/33/CE du Parlement européen et du Conseil du 26 mai 2003 concernant le rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité et de parrainage en faveur des produits du tabac (2), rectifiée au JO L 67 du 5.3.2004, p. 34, doit être intégrée dans l'accord,
 DÉCIDE:
 Article premier
 Le point suivant est ajouté après le point 4 (décision 2003/641/CE de la Commission) du chapitre XXV de l'annexe II de l'accord:
 «5.
 32003 L 0033: directive 2003/33/CE du Parlement européen et du Conseil du 26 mai 2003 concernant le rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité et de parrainage en faveur des produits du tabac (JO L 152 du 20.6.2003, p. 16), rectifiée au JO L 67 du 5.3.2004, p. 34.»
 Article 2
 Les textes de la directive 2003/33/CE, rectifiée au JO L 67 du 5.3.2004, p. 34, en langues islandaise et norvégienne, à publier dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne, font foi.
 Article 3
 La présente décision entre en vigueur le 9 décembre 2006, pour autant que toutes les notifications prévues à l'article 103, paragraphe 1, de l'accord aient été faites au Comité mixte de l'EEE (3).
 Article 4
 La présente décision est publiée dans la partie EEE et dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne.
 Fait à Bruxelles, le 8 décembre 2006.
 Par le Comité mixte de l'EEE
 La présidente
 Oda Helen SLETNES
 (1) JO L 127 du 29.4.2004, p. 136.
 (2) JO L 152 du 20.6.2003, p. 16.
 (3) Obligations constitutionnelles signalées.