text:
 27.3.2014
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 92/14
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 188/2013
 vom 8. November 2013
 zur Änderung von Anhang II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden „EWR-Abkommen“), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Die Verordnung (EU) Nr. 244/2013 der Kommission vom 19. März 2013 zur Änderung des Anhangs III der Verordnung (EG) Nr. 1333/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Verwendung von Tricalciumphosphat (E 341 (iii)) in Nährstoffzubereitungen für Säuglings- und Kleinkindernahrung (1) ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (2)
 Die Verordnung (EU) Nr. 256/2013 der Kommission vom 20. März 2013 zur Änderung des Anhangs III der Verordnung (EG) Nr. 1333/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates hinsichtlich der Verwendung von Natriumascorbat (E 301) in Vitamin-D-Präparaten, die zur Verwendung in Säuglings- und Kleinkindernahrung bestimmt sind (2), ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (3)
 Dieser Beschluss betrifft lebensmittelrechtliche Vorschriften. Nach der Einleitung zu Kapitel XII von Anhang II des EWR-Abkommens gelten lebensmittelrechtliche Vorschriften nicht für Liechtenstein, solange Liechtenstein in das Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft über den Handel mit landwirtschaftlichen Erzeugnissen einbezogen ist. Dieser Beschluss gilt daher nicht für Liechtenstein.
 (4)
 Anhang II des EWR-Abkommens sollte daher entsprechend geändert werden —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 In Anhang II Kapitel XII des EWR-Abkommens werden unter Nummer 54zzzzr (Verordnung (EG) Nr. 1333/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates) folgende Gedankenstriche angefügt:
 „—
 32013 R 0244: Verordnung (EU) Nr. 244/2013 der Kommission vom 19. März 2013 (ABl. L 77 vom 20.3.2013, S. 3).
 —
 32013 R 0256: Verordnung (EU) Nr. 256/2013 der Kommission vom 20. März 2013 (ABl. L 79 vom 21.3.2013, S. 24)“.
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Verordnungen (EU) Nr. 244/2013 und (EU) Nr. 256/2013 in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 9. November 2013 in Kraft, sofern alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des EWR-Abkommens vorliegen (3).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 8. November 2013.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Vorsitzende
 Thórir IBSEN
 (1) ABl. L 77 vom 20.3.2013, S. 3.
 (2) ABl. L 79 vom 21.3.2013, S. 24.
 (3) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 22.3.2016
 COM(2016) 159 final
 2016/0086(COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece como norma fundamental reguladora do financiamento da União que o orçamento anual da União respeite o quadro financeiro plurianual.
 Para apoiar o setor agrícola em situações de crise grave que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, deve constituir-se uma reserva de crise mediante a aplicação aos pagamentos diretos, no início de cada ano, de uma redução introduzida pelo mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum
 1
 . O artigo 25.o desse regulamento estabelece que o valor total da reserva para crises no setor agrícola é de 2 800 milhões de EUR, com parcelas anuais de 400 milhões de EUR (a preços de 2011) para o período 2014-2020, e é incluído na rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual. O valor da reserva a incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR em preços correntes, provenientes da redução dos pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
 2
 .
 Por outro lado, para garantir que os montantes destinados ao financiamento da política agrícola comum (PAC) respeitam os sublimites máximos anuais para despesas relacionadas com o mercado e pagamentos diretos no âmbito da rubrica 2 estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
 3
 , é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira quando as previsões relativas ao financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado indicarem que o sublimite máximo anual estabelecido no âmbito da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual, ajustado por eventuais transferências financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), será excedido. Este saldo líquido disponível para despesas do FEAGA em 2017 foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/257
 4
 da Comissão, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e eleva-se a 44 146 milhões de EUR.
 Na elaboração do Projeto de Orçamento para 2017, as primeiras estimativas orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2017 ser excedido, não havendo por isso necessidade de aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.
 Em face do exposto, a Comissão apresenta uma proposta relativa à fixação da taxa de ajustamento dos pagamentos diretos para o ano civil de 2016, a qual, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de junho de 2016. Se a taxa de ajustamento não for fixada até 30 de junho de 2016, a Comissão fixá-la-á em conformidade com o mesmo artigo.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 A presente proposta fixa a percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira para o ano civil de 2016.
 Tendo em conta que os Estados-Membros podem efetuar pagamentos aos agricultores depois de terminado o período regulamentar de pagamento aplicável aos pagamentos diretos e que a taxa de ajustamento a título de disciplina financeira varia de ano para ano, os montantes dos pagamentos diretos aos agricultores não devem ser afetados pela disciplina financeira de modo diferente, consoante a data em que os Estados-Membros pagarem aos agricultores. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento agora fixada deve ser aplicada aos montantes dos pagamentos diretos aos agricultores a título dos pedidos de ajuda apresentados unicamente no ano civil de 2016, independentemente da data efetiva em que o pagamento for efetuado ao agricultor.
 O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 dispõe que a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos «só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR». A Croácia está a introduzir progressivamente os pagamentos diretos em 2016. Por conseguinte, a disciplina financeira não será aplicada neste Estado-Membro.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 A presente proposta aplica as normas do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Não era caso de consulta prévia das partes interessadas nem de elaboração de uma avaliação de impacto.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 O cálculo da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para 2017.
 O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de dotações orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2017 ser excedido.
 A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende, portanto, a 450,5 milhões de EUR. A percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1, 366 744 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser aplicada a pagamentos diretos por agricultor superiores a 2 000 EUR e de não ser aplicável ena Croácia.
 A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores relativamente a 2016 (exercício financeiro de 2017).
 5.OUTROS ELEMENTOS
 O artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 também prevê, além da determinação da taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento, a possibilidade de a Comissão, em função dos novos elementos de que disponha, adotar atos de execução que adaptem a referida taxa. A Comissão reexaminará as suas previsões para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos quando, em outubro de 2016, estiver a elaborar a carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2017 e, caso se justifique, adotará uma adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2016.
 2016/0086 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
 5
 ,
 Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
 6
 , é criada uma reserva destinada a prestar um apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução aos pagamentos diretos, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.
 (2)O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho
 7
 para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, é determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontem para a ultrapassagem do limite máximo anual aplicável.
 (3)O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
 8
 no respeitante ao ano civil de 2016.
 (4)As previsões preliminares dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 indicam não ser necessário aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.
 (5)O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 exige que a Comissão apresente uma proposta de taxa de ajustamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de março do ano civil em causa.
 (6)Em regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não deverá ser aplicada a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deverá ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil ao qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.
 (7)O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve aplicar-se apenas aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, há que aplicar a taxa de ajustamento à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deverá, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.
 (8)Até 1 de dezembro de 2016, a taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento pode ser adaptada pela Comissão, em função dos novos elementos de que disponha, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 1.Para efeitos de fixação da taxa de ajustamento, nos termos dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes de pagamentos diretos, ao abrigo dos regimes de apoio constantes do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR e a conceder aos agricultores em resultado de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016 serão reduzidos a través de uma taxa de ajustamento de 1, 366 744 %.
 2.A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu
 Pelo Conselho
 O Presidente
 O Presidente
 FICHA FINANCEIRA
 FS/16/RB/
 6.15.2016.1
 DATA:
 1.
 RUBRICA ORÇAMENTAL:
 Previsões orçamentais após aplicação do mecanismo de disciplina financeira, por número:
 05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS)
 05 03 01 07 (Pagamento redistributivo)
 05 03 01 10 (Regime de pagamento de base – RPB) *
 05 03 01 11 (Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente)
 05 03 01 12 (Pagamento para zonas com condicionantes naturais)
 05 03 01 13 (Pagamento para os jovens agricultores)
 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão)
 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia)
 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu)
 05 03 02 60 (Apoio associado voluntário)
 05 03 02 61 (Regime da pequena agricultura)
 05 03 10 (Reserva para crises no setor agrícola)
 * antes de ter em conta as receitas afetadas
 DOTAÇÕES:
 Milhões de EUR
 4 504,0
 1 646,0
 17 871,0
 12 211,0
 3,0
 507,0
 247,0
 412,0
 17,0
 4 063.0
 p.m.
 450,5
 2.
 TÍTULO:
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2016
 3.
 BASE JURÍDICA:
 Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
 4.
 OBJETIVOS:
 O presente regulamento fixa a taxa de ajustamento a título de disciplina financeira a aplicar à parcela superior a 2 000 EUR dos pagamentos diretos efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016.
 5.
 INCIDÊNCIA FINANCEIRA
 PERÍODO DE 12 MESES
 (milhões de EUR)
 EXERCÍCIO EM CURSO
 2016
 (milhões de EUR)
 EXERCÍCIO SEGUINTE
 2017
 (milhões de EUR)
 5.0
 DESPESAS A CARGO
 -
 DO ORÇAMENTO DA UE
 (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)
 -
 DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
 -
 OUTRAS
 - 450,5
 + 450,5
 n.d.
 - 450,5
 + 450,5
 5.1
 RECEITAS
 -
 RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
 (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
 -
 NO PLANO NACIONAL
 2016
 2017
 2018
 2019
 5.0.1
 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1
 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2
 MODO DE CÁLCULO:
 Ver Observações
 6.0
 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
 n.d.
 6.1
 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
 n.d.
 6.2
 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
 NÃO
 6.3
 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
 NÃO
 OBSERVAÇÕES:
 O cálculo da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para 2017.
 O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de dotações orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2017 ser excedido.
 A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende, portanto, a 450,5 milhões de EUR. A percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1,366 744 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser aplicada à parcela superior a 2 000 EUR e a cada Estado-membro, exceto a Croácia. Uma vez que os pagamentos diretos estão a ser introduzidos progressivamente na Croácia no ano civil de 2016, a disciplina financeira não se aplicará a este Estado-Membro.
 A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores relativamente a 2016 (exercício financeiro de 2017). Segue-se uma estimativa do montante das reduções a título de disciplina financeira, por número orçamental:
 O regulamento proposto tem incidências orçamentais, na medida em que as primeiras estimativas das dotações orçamentais para os pagamentos diretos (antes de se considerar a disciplina financeira) foram reduzidas nos montantes acima indicados, após aplicação da taxa de ajustamento proposta no presente projeto de regulamento. Em consequência disso, as dotações solicitadas para o capítulo 05 03 (Pagamentos diretos), previstas para serem incluídas no Projeto de Orçamento para 2017 e indicadas no ponto 1 da presente ficha financeira para as linhas orçamentais sujeitas à disciplina financeira, garantem a constituição do montante da reserva para crises no setor agrícola.
 (1)
 JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
 (2)
 JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
 (3)
 JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
 (4)
 Regulamento de Execução (UE) 2016/XXX da Comissão, de XXX de 2016 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L XX, XX .2016, p.XX).
 (5)
 JO C [...] de [...], p [...].
 (6)
 Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
 (7)
 Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
 (8)
 Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21999D1028(01)
 Beschluß des gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 106/98 vom 27. November 1998 über die Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens
 Amtsblatt Nr. L 277 vom 28/10/1999 S. 0037 - 0041
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSESNr. 106/98vom 27. November 1998über die Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-AbkommensDER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS -gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsprotokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, nachstehend "Abkommen" genannt, insbesondere auf Artikel 98,in Erwägung nachstehender Gründe:Anhang II des Abkommens wurde durch den Beschluß des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 100/98 vom 30. Oktober 1998(1) geändert.Die Richtlinie 97/60/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. Oktober 1997 zur dritten Änderung der Richtlinie 88/344/EWG zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Extraktionslösungsmittel, die bei der Herstellung von Lebensmitteln und Lebensmittelzutaten verwendet werden(2) ist in das Abkommen aufzunehmen -BESCHLIESST:Artikel 1In Anhang II des Abkommens wird in Kapitel XII unter Nummer 43 (Richtlinie 88/344/EWG des Rates) folgender Gedankenstrich angefügt: "- 397 L 0060: Richtlinie 97/60/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. Oktober 1997 (ABl. L 331 vom 3.12.1997, S. 7)."Artikel 2Der Wortlaut der Richtlinie 97/60/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der den jeweiligen Sprachfassungen dieses Beschlusses beigefügt ist, ist verbindlich.Artikel 3Dieser Beschluß tritt am 28. November 1998 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuß alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen.Artikel 4Dieser Beschluß wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht.Brüssel, den 27. November 1998Für den Gemeinsamen EWR-AusschußDer VorsitzendeN. v. LIECHTENSTEIN(1) ABl. L 197 vom 29.7.1997, S. 51; berichtigt im ABl. L 226 vom 27.8.1999, S. 44.(2) ABl. L 331 vom 3.12.1997, S. 7.


text:
 31.7.2013
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 204/23
 A TANÁCS 735/2013/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2013. július 30.)
 a tunéziai helyzetre tekintettel egyes személyekkel, szervezetekkel és szervekkel szemben hozott korlátozó intézkedésekről szóló 101/2011/EU rendelet végrehajtásáról
 AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a tunéziai helyzetre tekintettel egyes személyekkel, szervezetekkel és szervekkel szemben hozott korlátozó intézkedésekről szóló, 2011. február 4-i 101/2011/EU tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 12. cikke (1) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 A Tanács 2011. február 4-én elfogadta a 101/2011/EU rendeletet.
 (2)
 Három, a 101/2011/EU rendelet I. mellékletében szereplő, a személyek és szervezetek listáján feltüntetett személyre vonatkozó adatokat más adatokkal kell felváltani, és jegyzékbe vételükre vonatkozóan új indokolást kell adni.
 (3)
 A 101/2011/EU rendelet I. mellékletét ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 A 101/2011/EU rendelet I. melléklete az e rendelet mellékletében foglaltak szerint módosul.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba.
 Kelt Brüsszelben, 2013. július 30-án.
 a Tanács részéről
 az elnök
 L. LINKEVIČIUS
 (1) HL L 31., 2011.2.5., 1. o.
 MELLÉKLET
 Az alább felsorolt, a 101/2011/EU rendelet I. mellékletében szereplő, személyek és szervezetek listáján feltüntetett személyekre vonatkozó adatok helyébe a következő adatok lépnek:
 Név
 Azonosításra szolgáló adatok
 Indokolás
 1.
 Mohamed Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI
 Tunéziai állampolgár. A líbiai Sabhában született 1980. január 7-én. Yamina SOUIEI fia. Vállalatvezető. Inès LEJRI férje. Lakóhelye: Résidence de l’Étoile du Nord – suite B- 7th floor – apt. No 25 – Centre urbain du nord – Cité El Khadra – Tunis. Személyazonosító igazolvány száma: 04524472.
 A tunéziai hatóságok igazságügyi nyomozást folytatnak ellene, mert bűnrészes közhivatalt ellátó személy (a Société Tunisienne de Banque volt vezérigazgatója és a Banque Nationale Agricole volt vezérigazgatója) által elkövetett hivatallal való visszaélésben, amelynek célja, hogy harmadik félnek jogosulatlan előnyt szerezzenek, és kárt okozzanak az államnak.
 2.
 Fahd Mohamed Sakher Ben Moncef Ben Mohamed Hfaiez MATERI
 Tunéziai állampolgár. Születési hely és idő: Tunisz, 1981. december 2. Naïma BOUTIBA fia, Nesrine BEN ALI férje. Személyazonosító igazolvány száma: 04682068.
 A tunéziai hatóságok igazságügyi nyomozást folytatnak ellene a következők miatt: jogtalan befolyásolás gyakorlása egy közhivatalt ellátó személyre (a volt elnökre, Ben Alira), hogy más személy részére közvetett vagy közvetlen előnyt szerezzenek; bűnrészesség egy közhivatalt ellátó személy (a volt elnök, Ben Ali) által elkövetett hivatallal való visszaélésben, amellyel jogosulatlan előnyt biztosítottak egy harmadik fél részére, és veszteséget okoztak az államnak, valamint bűnrészesség tunéziai közpénzeknek egy közhivatalt ellátó személy (a volt elnök, Ben Ali) általi hűtlen kezelésében.
 3.
 Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah CHIBOUB
 Tunéziai állampolgár. Születési idő: 1959. január 13. Leïla CHAIBI fia, Dorsaf BEN ALI férje. Vállalatigazgató. Lakóhely: rue du jardin – Sidi Bousaid – Tunis. Személyazonosító igazolvány száma: 00400688.
 A tunéziai hatóságok igazságügyi nyomozást folytatnak ellene a következők miatt: jogtalan befolyásolás gyakorlása egy közhivatalt ellátó személyre (a volt elnökre, Ben Alira), hogy más személy részére közvetett vagy közvetlen előnyt szerezzenek; valamint bűnrészesség egy közhivatalt ellátó személy által elkövetett hivatallal való visszaélésben, amelynek célja, hogy harmadik félnek jogosulatlan előnyt szerezzenek, és kárt okozzanak az államnak.


type: caselaw

text:
 6.4.2013
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 101/8
 Eelotsusetaotlus, mille on esitanud Bundesgerichtshof (Saksamaa) 27. detsembril 2012 — Ehrmann AG versus Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.
 (Kohtuasi C-609/12)
 2013/C 101/16
 Kohtumenetluse keel: saksa
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Bundesgerichtshof
 Põhikohtuasja pooled
 Kostja ja kassatsioonkaebuse esitaja: Ehrmann AG
 Hageja ja vastustaja kassatsioonimenetluses: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.
 Eelotsuse küsimus
 Kas määruse (EÜ) nr 1924/2006 (1) artikli 10 lõike 2 kohaseid viitamiskohustusi tuli järgida juba 2010. aastal?
 (1) Euroopa Parlamendi ja nõukogu 20. detsembri 2006. aasta määrus (EÜ) nr 1924/2006 toidu kohta esitatavate toitumis- ja tervisealaste väidete kohta (ELT L 404, lk 9), muudetud komisjoni 9. veebruari 2010. aasta määrusega (EL) nr 116/2010 (ELT L 37, lk 16).


text:
 1.6.2013
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 156/42
 Usnesení Tribunálu ze dne 9. dubna 2013 — British Sugar v. Komise
 (Věc T-86/10) (1)
 (Zemědělství - Cukr - Dávky z výroby - Zrušení a prohlášení částečné neplatnosti nařízení (ES) č. 1193/2009 po podání žaloby - Nevydání rozhodnutí ve věci)
 2013/C 156/79
 Jednací jazyk: angličtina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: British Sugar plc (Londýn, Spojené království) (zástupci: původně K. Lasok, QC, G. Facenna, barrister, W. Robinson, P. Doris a D. Das, solicitors, poté K. Lasok, G. Facenna, W. Robinson a D. Das)
 Žalovaná: Evropská komise (zástupci: K. Banks a P. Rossi, zmocněnci)
 Vedlejší účastníci podporující žalobkyni: Španělské království (zástupci: původně F. Díez Moreno, poté A. Rubio González, abogados del Estado); a Litevská republika (zástupci: R. Janeckaitė a R. Krasuckaitė, zmocněnci)
 Vedlejší účastníci podporující žalovanou: Lotyšská republika (zástupci: K. Drēviņa a K. Krasovska, zmocněnci); a Spojené království Velké Británie a Severního Irska (zástupci: původně S. Behzadi Spencer a S. Hathaway, poté S. Behzadi Spencer a A. Robinson, zmocněnci)
 Předmět věci
 Zrušení nařízení Komise (ES) č. 1193/2009 ze dne 3 listopadu 2009, kterým se opravují nařízení (ES) č. 1762/2003, (ES) č. 1775/2004, (ES) č. 1686/2005 a (ES) č. 164/2007 a kterým se pro hospodářské roky 2002/03, 2003/04, 2004/05 a 2005/06 stanoví částky na dávky z výroby v odvětví cukru (Úř. věst. L 321, s. 1).
 Výrok
 1)
 Řízení o žalobě se zastavuje.
 2)
 Evropská komise ponese vlastní náklady řízení a náklady řízení British Sugar plc.
 3)
 Španělské království, Lotyšská republika, Litevská republika Spojené království Velké Británie a Severního Irska ponesou vlastní náklady řízení.
 (1) Úř. věst. C 113, 1.5.2010.


text:
 23.11.2013
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 344/4
 Решение на Съда (трети състав) от 26 септември 2013 г. — Европейска комисия/Кралство Испания
 (Дело C-189/11) (1)
 (Неизпълнение на задължения от държава членка - Данъчни въпроси - ДДС - Директива 2006/112/CE - Членове 306—310 - Специален режим за туристически агенти - Различия между текстовете на различните езици - Национално законодателство, което предвижда прилагането на този специален режим спрямо лица, различни от пътуващите лица - Понятия „пътуващо лице“ и „клиент“ - Изключване от посочения специален режим на някои продажби за масовия потребител - Посочване във фактурата на подлежащ на приспадане размер на ДДС, който не е свързан с дължимия или платен данък по получени доставки - Общо определяне на данъчната основа за даден период - Несъвместимост)
 2013/C 344/03
 Език на производството: испански
 Страни
 Ищец: Европейска комисия (представители: L. Lozano Palacios и C. Soulay)
 Ответник: Кралство Испания (представител: S. Centeno Huerta)
 Страни, встъпили в подкрепа на ответника: Чешка република (представители: M. Smolek и T. Müller, както и J. Očková), Френска република (представители: G. de Bergues и J.-S. Pilczer), Република Полша (представители: A. Kraińska и A. Kramarczyk, както и M. Szpunar и B. Majczyna), Португалска република (представители: L. Inez Fernandes и R. Laires), Република Финландия (представители: J. Heliskoski и M. Pere)
 Предмет
 Неизпълнение на задължения от държава членка — Нарушение на членове 73, 168, 169, 226 и 306—310 от Директива 2006/112/ЕО на Съвета от 28 ноември 2006 година относно общата система на данъка върху добавената стойност (ОВ L 347, стр. 1; Специално издание на български език, 2007 г., глава 9, том 3, стр. 7 и поправка в ОВ L 74, 2011 г., стр. 3) — Специален режим за туристически агенти
 Диспозитив
 1.
 Като изключва от приложното поле на специалния режим за туристически агенти предназначените за масовия потребител продажби на пътувания, организирани от агенти на едро, когато тези продажби се извършват от агенти на дребно, действащи от свое име,
 —
 като при определени обстоятелства разрешава на туристическите агенти да посочват във фактурата обща стойност на данъка върху добавената стойност, която няма връзка с действително платения от клиента данък, и като разрешава на последния, когато той е данъчнозадължено лице, да приспада този общ размер от дължимия данък върху добавената стойност, и
 —
 като разрешава на туристическите агенти, доколкото спрямо тях се прилага посоченият специален режим, да определят общо данъчната основа за всеки данъчен период,
 Кралство Испания не е изпълнило задълженията си по членове 168, 226 и 306—310 от Директива 2006/112/ЕО на Съвета от 28 ноември 2006 година относно общата система на данъка върху добавената стойност.
 2.
 Отхвърля иска в останалата му част.
 3.
 Европейската комисия понася една четвърт от направените от нея съдебни разноски.
 4.
 Кралство Испания понася направените от него съдебни разноски и три четвърти от съдебните разноски на Европейската комисия.
 5.
 Чешката република, Френската република, Република Полша, Португалската република и Република Финландия понасят направените от тях съдебни разноски.
 (1) ОВ C 186, 25.6.2011 г.


text:
 ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ
 Βρυξέλλες, 17.12.2020
 COM(2020) 814 final
 2020/0357(NLE)
 Πρόταση
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για τη θέση που θα διατυπωθεί, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, κατά την εξηκοστή τέταρτη σύνοδο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά όσον αφορά την καταχώριση ουσιών στα παραρτήματα της ενιαίας σύμβασης για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972, και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971
 ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ
 1.ΑΝΤΙΚΕIΜΕΝΟ ΤΗΣ ΠΡOΤΑΣΗΣ
 Η παρούσα πρόταση αφορά την απόφαση για τον καθορισμό της θέσης που θα διατυπωθεί εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, κατά την 64η σύνοδο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά όσον αφορά την καταχώριση ουσιών στα παραρτήματα της ενιαίας σύμβασης των Ηνωμένων Εθνών (ΗΕ) για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972, και της σύμβασης των ΗΕ για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971. Η 64η σύνοδος της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά έχει προγραμματιστεί να διεξαχθεί από τις 12 έως τις 16 Απριλίου 2021.2.ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ
 2.1. Η ενιαία σύμβαση των Ηνωμένων Εθνών για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972, και η σύμβαση των Ηνωμένων Εθνών για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971
 Η ενιαία σύμβαση των Ηνωμένων Εθνών (ΗΕ) για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972 (στο εξής: σύμβαση για τα ναρκωτικά)
 1
 , αποσκοπεί στην καταπολέμηση της κατάχρησης ναρκωτικών μέσω συντονισμένης διεθνούς δράσης. Υπάρχουν δύο μορφές παρέμβασης και ελέγχου που εφαρμόζονται από κοινού. Πρώτον, επιδιώκεται να περιοριστεί η κατοχή, η χρήση, η εμπορία, η διανομή, η εισαγωγή, η εξαγωγή, η παρασκευή και η παραγωγή ναρκωτικών σε σκοπούς αποκλειστικά ιατρικούς ή επιστημονικούς. Δεύτερον, καταπολεμάται η παράνομη διακίνηση ναρκωτικών μέσω διεθνούς συνεργασίας ώστε να αποτρέπονται και να αποθαρρύνονται οι διακινητές ναρκωτικών.
 Η σύμβαση των ΗΕ για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971 (στο εξής: σύμβαση για τις ψυχοτρόπους ουσίες)
 2
 καθιέρωσε ένα διεθνές σύστημα ελέγχου των ψυχοτρόπων ουσιών. Ανταποκρίθηκε στη διαφοροποίηση και τη διεύρυνση του φάσματος των ναρκωτικών ουσιών και εισήγαγε ελέγχους σε μια σειρά συνθετικών ναρκωτικών βάσει, αφενός, της πιθανότητας κατάχρησής τους και, αφετέρου, της θεραπευτικής τους αξίας.
 Όλα τα κράτη μέλη της ΕΕ είναι συμβαλλόμενα μέρη των συμβάσεων, η δε Ένωση δεν είναι.
 2.2.Η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά
 Η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά είναι επιτροπή του Οικονομικού και Κοινωνικού Συμβουλίου των ΗΕ, τα δε καθήκοντα και οι εξουσίες της ορίζονται, μεταξύ άλλων, στις δύο συμβάσεις. Αποτελείται από 53 κράτη μέλη των ΗΕ τα οποία έχουν εκλεγεί από το Οικονομικό και Κοινωνικό Συμβούλιο των ΗΕ. Τον Μάρτιο του 2021, μέλη της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά με δικαίωμα ψήφου θα είναι 12 κράτη μέλη της ΕΕ
 3
 . Η Ένωση έχει καθεστώς παρατηρητή στην Επιτροπή για τα Ναρκωτικά.
 2.3.Η προβλεπόμενη πράξη της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά
 Η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά τροποποιεί σε τακτική βάση τον κατάλογο ουσιών που προσαρτάται στις συμβάσεις, βάσει συστάσεων του Παγκόσμιου Οργανισμού Υγείας (ΠΟΥ), ο οποίος συμβουλεύεται την επιτροπή εμπειρογνωμόνων για την τοξικομανία.
 Ο ΠΟΥ διατύπωσε σύσταση προς τον Γενικό Γραμματέα των ΗΕ για την προσθήκη στα παραρτήματα των συμβάσεων οκτώ από τις έντεκα ουσίες που υποβλήθηκαν σε κριτική εξέταση από την επιτροπή εμπειρογνωμόνων του ΠΟΥ για την τοξικομανία.
 Η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά, κατά την 64η σύνοδό της, η οποία θα διεξαχθεί στη Βιέννη από τις 12 έως τις 16 Απριλίου 2021, καλείται να λάβει αποφάσεις σχετικά με την καταχώριση αυτών των ουσιών στα παραρτήματα των συμβάσεων.
 3.Θέση που πρέπει να ληφθεί εξ ονόματος της Ένωσης
 Οι αλλαγές στα παραρτήματα των συμβάσεων έχουν άμεσες επιπτώσεις στο πεδίο εφαρμογής του δικαίου της Ένωσης στον τομέα του ελέγχου των ναρκωτικών για όλα τα κράτη μέλη. Το άρθρο 1 παράγραφος 1 της απόφασης-πλαισίου 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου, της 25ης Οκτωβρίου 2004, για τη θέσπιση ελάχιστων διατάξεων σχετικά με τα στοιχεία της αντικειμενικής υπόστασης των εγκλημάτων και τις ποινές που ισχύουν στον τομέα της παράνομης διακίνησης ναρκωτικών
 4
 (στο εξής: απόφαση-πλαίσιο) ορίζει ότι, για τους σκοπούς της απόφασης-πλαισίου, ως «ναρκωτικό» νοούνται όλες οι ουσίες τις οποίες καλύπτουν είτε η σύμβαση για τα ναρκωτικά είτε η σύμβαση για τις ψυχοτρόπους ουσίες, καθώς και όλες οι ουσίες που περιλαμβάνονται στο παράρτημα της απόφασης-πλαισίου. Επομένως, η απόφαση-πλαίσιο εφαρμόζεται σε ουσίες που περιλαμβάνονται στα παραρτήματα της σύμβασης για τα ναρκωτικά και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες. Ως εκ τούτου, τυχόν αλλαγή στα παραρτήματα που προσαρτώνται στις εν λόγω συμβάσεις επηρεάζει άμεσα τους κοινούς κανόνες της ΕΕ και μεταβάλλει το πεδίο εφαρμογής τους, σύμφωνα με το άρθρο 3 παράγραφος 2 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΣΛΕΕ). Αυτό ισχύει ανεξάρτητα από το αν η σχετική ουσία υπόκειται σε έλεγχο στην Ένωση
 5
 .
 Μία από τις έντεκα ουσίες που εξετάστηκαν από την επιτροπή εμπειρογνωμόνων για την τοξικομανία υπόκειται σε μέτρα ελέγχου στην Ένωση. Η ισοτονιταζένη συμπεριλήφθηκε στον ορισμό των «ναρκωτικών» στην απόφαση-πλαίσιο 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου
 6
 . Μία ουσία, η MDMB-4en-PINACA, τελεί υπό εντατική παρακολούθηση από το Ευρωπαϊκό Κέντρο Παρακολούθησης Ναρκωτικών και Τοξικομανίας· αποτελεί επίσης αντικείμενο έκθεσης εκτίμησης επικινδυνότητας. Οι υπόλοιπες 9 ουσίες παρακολουθούνται από το Ευρωπαϊκό Κέντρο Παρακολούθησης Ναρκωτικών και Τοξικομανίας.
 Η πρόταση της Επιτροπής για τη θέση της Ένωσης συνιστά να υποστηριχθούν οι συστάσεις του ΠΟΥ, καθώς συνάδουν με τις επιστημονικές γνώσεις όπως έχουν σήμερα. Όσον αφορά τις νέες ψυχοδραστικές ουσίες, η προσθήκη αυτών των ουσιών στα παραρτήματα των δύο συμβάσεων υποστηρίζεται επίσης από τα στοιχεία που είναι διαθέσιμα από την ευρωπαϊκή βάση δεδομένων για τα νέα ναρκωτικά του Ευρωπαϊκού Κέντρου Παρακολούθησης Ναρκωτικών και Τοξικομανίας.
 Το Συμβούλιο είναι αναγκαίο να καθορίσει τη θέση της Ένωσης για τη συνεδρίαση της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά, όταν θα κληθεί να αποφασίσει σχετικά με την καταχώριση των ουσιών στα παραρτήματα. Η θέση αυτή, λόγω των περιορισμών που συνεπάγεται το καθεστώς παρατηρητή της Ένωσης, θα πρέπει να διατυπωθεί από τα κράτη μέλη τα οποία θα είναι μέλη της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά τον Μάρτιο του 2021, ενεργώντας από κοινού προς το συμφέρον της Ένωσης στο πλαίσιο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά. Η Ένωση δεν είναι συμβαλλόμενο μέρος στις εν λόγω συμβάσεις, αλλά έχει αποκλειστική αρμοδιότητα στον τομέα αυτό.
 Για τον σκοπό αυτό, η Επιτροπή προτείνει θέση της Ένωσης, η οποία θα διατυπωθεί από τα κράτη μέλη που θα είναι μέλη της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά τον Μάρτιο του 2021, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, κατά την 64η σύνοδο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά όσον αφορά την καταχώριση ουσιών στα παραρτήματα της σύμβασης για τα ναρκωτικά και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες. Είναι η πέμπτη φορά που η Επιτροπή υποβάλλει τέτοια πρόταση για θέση της Ένωσης
 7
 . Το Συμβούλιο ενέκρινε τις θέσεις της Ένωσης
 8
 , επιτρέποντας έτσι στην ΕΕ να εκφράσει κοινή άποψη στις προηγούμενες συνεδριάσεις της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά σχετικά με τη διεθνή καταχώριση, δεδομένου ότι τα κράτη μέλη που συμμετέχουν στην Επιτροπή για τα Ναρκωτικά υπερψήφισαν την καταχώριση στα παραρτήματα σύμφωνα με την εγκριθείσα θέση της Ένωσης.
 4.ΝΟΜΙΚΗ ΒΑΣΗ
 4.1.Διαδικαστική νομική βάση
 Το άρθρο 218 παράγραφος 9 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΣΛΕΕ) προβλέπει την έκδοση αποφάσεων για τον καθορισμό «των θέσεων που θα πρέπει να ληφθούν, εξ ονόματος της Ένωσης, σε όργανο που συνιστάται από δεδομένη συμφωνία, όταν το εν λόγω όργανο καλείται να θεσπίσει πράξεις που παράγουν έννομα αποτελέσματα, με εξαίρεση τις πράξεις που συμπληρώνουν ή τροποποιούν το θεσμικό πλαίσιο της συμφωνίας».
 Το άρθρο 218 παράγραφος 9 της ΣΛΕΕ εφαρμόζεται ανεξάρτητα από το αν η Ένωση είναι μέλος του σχετικού οργάνου ή συμβαλλόμενο μέρος της συμφωνίας
 9
 . Η έννοια των «πράξεων που παράγουν έννομα αποτελέσματα» περιλαμβάνει πράξεις που παράγουν έννομα αποτελέσματα δυνάμει των κανόνων του διεθνούς δικαίου που διέπουν το εκάστοτε όργανο. Περιλαμβάνει επίσης κείμενα που δεν έχουν μεν δεσμευτική ισχύ βάσει του διεθνούς δικαίου, αλλά «επηρεάζουν με καθοριστικό τρόπο το περιεχόμενο των ρυθμίσεων που θεσπίζει ο νομοθέτης της Ένωσης»
 10
 .
 Η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά είναι «όργανο που συνιστάται από δεδομένη συμφωνία» κατά την έννοια του εν λόγω άρθρου, δεδομένου ότι πρόκειται για όργανο που έχει συσταθεί από το Οικονομικό και Κοινωνικό Συμβούλιο των ΗΕ —όργανο των Ηνωμένων Εθνών— και στο οποίο έχουν ανατεθεί συγκεκριμένα καθήκοντα βάσει της σύμβασης για τα ναρκωτικά και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 Οι αποφάσεις καταχώρισης που λαμβάνονται από την Επιτροπή για τα Ναρκωτικά συνιστούν «πράξεις που παράγουν έννομα αποτελέσματα» κατά την έννοια του άρθρου 218 παράγραφος 9 της ΣΛΕΕ. Σύμφωνα με τη σύμβαση για τα ναρκωτικά και τη σύμβαση για τις ψυχοτρόπους ουσίες, οι αποφάσεις της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά καθίστανται αυτομάτως δεσμευτικές, εκτός αν συμβαλλόμενο μέρος υποβάλει την απόφαση προς επανεξέταση στο Οικονομικό και Κοινωνικό Συμβούλιο των ΗΕ εντός της οριζόμενης προθεσμίας
 11
 . Οι αποφάσεις του Οικονομικού και Κοινωνικού Συμβουλίου των ΗΕ επί του ζητήματος είναι οριστικές. Οι αποφάσεις καταχώρισης που λαμβάνονται από την Επιτροπή για τα Ναρκωτικά παράγουν επίσης έννομα αποτελέσματα στην έννομη τάξη της ΕΕ δυνάμει του ενωσιακού δικαίου —δεδομένου ότι επηρεάζουν με καθοριστικό τρόπο το περιεχόμενο της νομοθεσίας της ΕΕ— ήτοι της απόφασης-πλαισίου 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου. Οι αλλαγές στα παραρτήματα των συμβάσεων έχουν άμεσες επιπτώσεις στο πεδίο εφαρμογής της εν λόγω νομικής πράξης της ΕΕ.
 Η προς έκδοση πράξη δεν συμπληρώνει ούτε τροποποιεί το θεσμικό πλαίσιο της συμφωνίας.
 Συνεπώς, η διαδικαστική νομική βάση για την προτεινόμενη απόφαση είναι το άρθρο 218 παράγραφος 9 της ΣΛΕΕ.
 4.2.Ουσιαστική νομική βάση
 Η ουσιαστική νομική βάση για την έκδοση απόφασης δυνάμει του άρθρου 218 παράγραφος 9 της ΣΛΕΕ εξαρτάται πρωτίστως από τον στόχο και το περιεχόμενο της προς έκδοση πράξης σε σχέση με την οποία λαμβάνεται θέση εξ ονόματος της Ένωσης.
 Ο κύριος στόχος και το περιεχόμενο της προβλεπόμενης πράξης αφορούν την παράνομη εμπορία ναρκωτικών.
 Ως εκ τούτου, ουσιαστική νομική βάση της προτεινόμενης απόφασης είναι το άρθρο 83 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, το οποίο χαρακτηρίζει την παράνομη εμπορία ναρκωτικών ως ένα από τα αδικήματα με ιδιαίτερη διασυνοριακή διάσταση και εξουσιοδοτεί το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο και το Συμβούλιο να θεσπίζουν ελάχιστους κανόνες για τον ορισμό των ποινικών αδικημάτων και των κυρώσεων στον τομέα της παράνομης εμπορίας ναρκωτικών.
 4.3.Μεταβλητή γεωμετρία
 Η Δανία δεσμεύεται από την απόφαση-πλαίσιο 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου, όπως ίσχυε έως τις 21 Νοεμβρίου 2018, το άρθρο 1 της οποίας ορίζει ως «ναρκωτικό» όλες τις ουσίες τις οποίες καλύπτει είτε η σύμβαση για τα ναρκωτικά είτε η σύμβαση για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 Δεδομένου ότι οι αποφάσεις καταχώρισης στα παραρτήματα οι οποίες λαμβάνονται από την Επιτροπή για τα Ναρκωτικά επηρεάζουν τους κοινούς κανόνες στον τομέα της παράνομης εμπορίας ναρκωτικών από τους οποίους δεσμεύεται η Δανία, η Δανία συμμετέχει στην έκδοση απόφασης του Συμβουλίου για τον καθορισμό της θέσης που πρέπει να ληφθεί εξ ονόματος της Ένωσης κατά τη λήψη των εν λόγω αποφάσεων καταχώρισης.
 4.4.Συμπέρασμα
 Τη νομική βάση της παρούσας πρότασης αποτελεί το άρθρο 83 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, σε συνδυασμό με το άρθρο 218 παράγραφος 9 της ΣΛΕΕ.
 5.ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ
 Δεν υπάρχουν δημοσιονομικές επιπτώσεις.
 2020/0357 (NLE)
 Πρόταση
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για τη θέση που θα διατυπωθεί, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, κατά την εξηκοστή τέταρτη σύνοδο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά όσον αφορά την καταχώριση ουσιών στα παραρτήματα της ενιαίας σύμβασης για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972, και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971
 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,
 Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και ιδίως το άρθρο 83 παράγραφος 1 σε συνδυασμό με το άρθρο 218 παράγραφος 9,
 Έχοντας υπόψη την πρόταση της Ευρωπαϊκής Επιτροπής,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)Η ενιαία σύμβαση των Ηνωμένων Εθνών (ΗΕ) για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972
 12
 , (στο εξής: σύμβαση για τα ναρκωτικά) τέθηκε σε ισχύ στις 8 Αυγούστου 1975.
 (2)Δυνάμει του άρθρου 3 της σύμβασης για τα ναρκωτικά, η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά δύναται να αποφασίζει την προσθήκη ουσιών στα παραρτήματα της εν λόγω σύμβασης. Μπορεί να πραγματοποιεί αλλαγές στα παραρτήματα μόνο σύμφωνα με τις συστάσεις του Παγκόσμιου Οργανισμού Υγείας (ΠΟΥ), αλλά μπορεί επίσης να αποφασίζει να μην πραγματοποιεί τις αλλαγές που προτείνει ο ΠΟΥ.
 (3)Η σύμβαση των ΗΕ για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971 (στο εξής: σύμβαση για τις ψυχοτρόπους ουσίες)
 13
 τέθηκε σε ισχύ στις 16 Αυγούστου 1976.
 (4)Δυνάμει του άρθρου 2 της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες, η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά δύναται να αποφασίζει την προσθήκη ή αφαίρεση ουσιών από τα παραρτήματα της εν λόγω σύμβασης βάσει των συστάσεων του ΠΟΥ. Διαθέτει ευρεία διακριτική ευχέρεια να λαμβάνει υπόψη οικονομικούς, κοινωνικούς, νομικούς, διοικητικούς και άλλους παράγοντες, αλλά δεν μπορεί να ενεργεί αυθαίρετα.
 (5)Οι αλλαγές στα παραρτήματα και των δύο συμβάσεων έχουν άμεσες επιπτώσεις στο πεδίο εφαρμογής του δικαίου της Ένωσης στον τομέα του ελέγχου των ναρκωτικών. Η απόφαση-πλαίσιο 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου
 14
 εφαρμόζεται στις ουσίες που παρατίθενται στα παραρτήματα των εν λόγω συμβάσεων. Ως εκ τούτου, οποιαδήποτε αλλαγή στα παραρτήματα που προσαρτώνται στις συμβάσεις επηρεάζει άμεσα τους κοινούς κανόνες της Ένωσης και μεταβάλλει το πεδίο εφαρμογής τους, σύμφωνα με το άρθρο 3 παράγραφος 2 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 (6)Η Επιτροπή για τα Ναρκωτικά θα πρέπει, κατά την εξηκοστή τέταρτη σύνοδό της η οποία έχει προσωρινά οριστεί να διεξαχθεί από τις 12 έως τις 16 Απριλίου 2021 στη Βιέννη, να εγκρίνει αποφάσεις σχετικά με την προσθήκη 8 νέων ουσιών στα παραρτήματα των συμβάσεων των ΗΕ.
 (7)Η Ένωση δεν είναι συμβαλλόμενο μέρος της σύμβασης για τα ναρκωτικά και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες. Έχει καθεστώς παρατηρητή, χωρίς δικαίωμα ψήφου, στην Επιτροπή για τα Ναρκωτικά, στην οποία, τον Μάρτιο του 2021, θα είναι μέλη με δικαίωμα ψήφου δώδεκα κράτη μέλη
 15
 . Ως εκ τούτου, απαιτείται το Συμβούλιο να εξουσιοδοτήσει τα κράτη μέλη να εκφράσουν τη θέση της Ένωσης σχετικά με την καταχώριση ουσιών βάσει της σύμβασης για τα ναρκωτικά και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες, δεδομένου ότι οι αποφάσεις σχετικά με την προσθήκη νέων ουσιών στα παραρτήματα των συμβάσεων εμπίπτουν στην αποκλειστική αρμοδιότητα της Ένωσης.
 (8)Ο ΠΟΥ διατύπωσε σύσταση για την προσθήκη μίας νέας ουσίας στο παράρτημα I της σύμβασης για τα ναρκωτικά, τεσσάρων νέων ουσιών στο παράρτημα II και τριών νέων ουσιών στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (9)Οι ουσίες που εξετάστηκαν από την επιτροπή εμπειρογνωμόνων του ΠΟΥ για την τοξικομανία (στο εξής: επιτροπή εμπειρογνωμόνων), και των οποίων την καταχώριση συνιστά ο ΠΟΥ, παρακολουθούνται από το Ευρωπαϊκό Κέντρο Παρακολούθησης Ναρκωτικών και Τοξικομανίας ως νέες ψυχοδραστικές ουσίες κατά την έννοια του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1920/2006 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου
 16
 .
 (10)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η ισοτονιταζένη (χημική ονομασία: N,N-διαιθυλο-2-[[4-(1-μεθυλαιθοξυ)φαινυλο]μεθυλο]-5-νιτρο-1H-βενζιμιδαζολο-1-αιθαναμίνη) είναι συνθετικό οπιοειδές αναλγητικό και συνδέεται στενά με την ετονιταζένη και την κλονιταζένη, οι οποίες είναι αμφότερες υπό διεθνή έλεγχο στο πλαίσιο της σύμβασης των Ηνωμένων Εθνών για τα ναρκωτικά του 1961. Η ισοτονιταζένη δεν έχει θεραπευτικές χρήσεις ούτε έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η ισοτονιταζένη αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της ισοτονιταζένης στο παράρτημα I της σύμβασης για τα ναρκωτικά.
 (11)Η ισοτονιταζένη έχει υπαχθεί στον ορισμό των «ναρκωτικών» της απόφασης-πλαισίου 2004/757/ΔΥΑ του Συμβουλίου μέσω κατ’ εξουσιοδότηση οδηγίας της Επιτροπής
 17
 .
 (12)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της ισοτονιταζένης στο παράρτημα I της σύμβασης για τα ναρκωτικά.
 (13)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η ουσία MDMB-4en-PINACA (χημική ονομασία: 3,3-διμεθυλο-2-(1-(πεντ-4-εν-1-υλ)-1H-ινδαζολο-3-καρβοξαμιδο)βουτανοϊκό μεθύλιο) είναι συνθετικό κανναβινοειδές. Η ουσία MDMB-4en-PINACA δεν έχει θεραπευτικές χρήσεις ούτε έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η ουσία MDMB-4en-PINACA αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της MDMB-4en-PINACA στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (14)Η MDMB-4en-PINACA έχει εντοπιστεί σε 20 κράτη μέλη και υπάγεται σε έλεγχο σε 14 κράτη μέλη. Έχει συνδεθεί με εννέα θανάτους· έχει επίσης συνδεθεί με 11 μη θανατηφόρα περιστατικά τοξίκωσης. Η MDMB-4en-PINACA αποτελεί επί του παρόντος αντικείμενο λεπτομερούς έρευνας, η οποία θα οδηγήσει σε έκθεση εκτίμησης επικινδυνότητας από το Ευρωπαϊκό Κέντρο Παρακολούθησης Ναρκωτικών και Τοξικομανίας.
 (15)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της MDMB-4en-PINACA στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (16)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η ουσία CUMYL-PeGACLONE (χημική ονομασία: 2-(1-μεθυλο-1-φαινυλο-αιθυλο)-5-πεντυλο-πυριδο[4,3-b]ινδολ-1-όνη) είναι συνθετικό κανναβινοειδές. Η CUMYL-PeGACLONE δεν φαίνεται να έχει λάβει άδεια για θεραπευτικές χρήσεις ούτε έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η CUMYL-PeGACLONE αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της CUMYL-PeGACLONE στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (17)Η CUMYL-PeGACLONE έχει εντοπιστεί σε έντεκα κράτη μέλη και υπάγεται σε έλεγχο σε τουλάχιστον πέντε κράτη μέλη. Έχει συνδεθεί με τρεις τουλάχιστον θανάτους και έχει ανιχνευθεί σε έξι βιολογικά δείγματα που συνδέονται με σοβαρές παρενέργειες.
 (18)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της ουσίας CUMYL-PeGACLONE στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (19)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η φλουβρωμαζολάμη (χημική ονομασία: 8-βρωμο-6-(2-φθοροφαινυλο)-1-μεθυλο-4H-[1,2,4]τριαζολο[4,3-a][1,4]βενζοδιαζεπίνη) είναι ουσία τύπου βενζοδιαζεπίνης. Η ουσία φλουβρωμαζολάμη έχει διερευνηθεί για τις αγχολυτικές ιδιότητές της και τις περιορισμένες κατασταλτικές, υπνωτικές και αταξικές ανεπιθύμητες ενέργειες, αλλά δεν φαίνεται να έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας για θεραπευτικές χρήσεις ούτε άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η ουσία φλουβρωμαζολάμη αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της φλουβρωμαζολάμης στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (20)Η φλουβρωμαζολάμη έχει εντοπιστεί σε 15 κράτη μέλη και υπάγεται σε έλεγχο σε τουλάχιστον επτά κράτη μέλη. Έχει συνδεθεί με δύο τουλάχιστον θανάτους και επτά μη θανατηφόρα περιστατικά τοξίκωσης· έχει επίσης ανιχνευθεί σε 44 βιολογικά δείγματα που συνδέονται με θανάτους.
 (21)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της φλουβρωμαζολάμης στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (22)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η ουσία κλοναζολάμη (γνωστή και ως κλονιτραζολάμη, χημική ονομασία: 6-(2-χλωροφαινυλο)-1-μεθυλο-8-νιτρο-4H-[1,2,4]τριαζολο[4,3-a][1,4]βενζοδιαζεπίνη) είναι ουσία τύπου βενζοδιαζεπίνης. Η κλοναζολάμη δεν φαίνεται να έχει λάβει άδεια για θεραπευτικές χρήσεις ούτε έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η κλοναζολάμη αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της κλοναζολάμης στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (23)Η κλοναζολάμη έχει εντοπιστεί σε 15 κράτη μέλη και υπάγεται σε έλεγχο σε τουλάχιστον τέσσερα κράτη μέλη. Έχει συνδεθεί με δύο θανάτους και πέντε μη θανατηφόρα περιστατικά τοξίκωσης.
 (24)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της κλοναζολάμης στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (25)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η ουσία δικλαζεπάμη (γνωστή και ως Ro 5-3448, χημική ονομασία: 7-χλωρο-5-(2-χλωροφαινυλο)-1-μεθυλο-1,3-διυδρο-2H-1,4-βενζοδιαζεπιν-2-όνη) είναι ουσία τύπου βενζοδιαζεπίνης. Η δικλαζεπάμη δεν φαίνεται να έχει λάβει άδεια για θεραπευτικές χρήσεις ούτε έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η δικλαζεπάμη αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της δικλαζεπάμης στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (26)Η δικλαζεπάμη έχει εντοπιστεί σε 16 κράτη μέλη και υπάγεται σε έλεγχο σε τουλάχιστον οκτώ κράτη μέλη. Έχει συνδεθεί με δύο θανάτους. έχει επίσης ανιχνευθεί σε 8 βιολογικά δείγματα που συνδέονται με θανάτους.
 (27)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της δικλαζεπάμης στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (28)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η ουσία 3-MeO-PCP (χημική ονομασία: 1-[1-(3-μεθοξυφαινυλο)κυκλοεξυλο]πιπεριδίνη) είναι ουσία ψυχοαποσυνδετικού τύπου. Η 3-MeO-PCP δεν φαίνεται να έχει λάβει άδεια για θεραπευτικές χρήσεις ούτε έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η ουσία 3-MeO-PCP αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της 3-MeO-PCP στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (29)Η 3-MeO-PCP έχει εντοπιστεί σε 18 κράτη μέλη και υπάγεται σε έλεγχο σε τουλάχιστον οκτώ κράτη μέλη. Έχει συνδεθεί με τουλάχιστον επτά θανάτους και πέντε μη θανατηφόρα περιστατικά τοξίκωσης· έχει επίσης ανιχνευθεί σε 18 βιολογικά δείγματα που συνδέονται με σοβαρές παρενέργειες.
 (30)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της 3-MeO-PCP στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (31)Σύμφωνα με την αξιολόγηση της επιτροπής εμπειρογνωμόνων, η διφαινιδίνη (χημική ονομασία: 1-(1,2-διφαινυλαιθυλο)πιπεριδίνη) είναι ουσία ψυχοαποσυνδετικού τύπου. Η διφαινιδίνη δεν φαίνεται να έχει λάβει άδεια για θεραπευτικές χρήσεις ούτε έχει λάβει άδεια κυκλοφορίας ως φάρμακο. Υπάρχουν επαρκή αποδεικτικά στοιχεία ότι η διφαινιδίνη αποτελεί ή ενδέχεται να αποτελέσει αντικείμενο κατάχρησης, καθώς και να καταστεί πρόβλημα δημόσιας υγείας και κοινωνικό πρόβλημα, γεγονός που δικαιολογεί την υπαγωγή της ουσίας σε διεθνή έλεγχο. Ως εκ τούτου, ο ΠΟΥ συνιστά την προσθήκη της διφαινιδίνης στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (32)Η διφαινιδίνη έχει εντοπιστεί σε 17 κράτη μέλη και υπάγεται σε έλεγχο σε τουλάχιστον οκτώ κράτη μέλη. Έχει συνδεθεί με δύο τουλάχιστον μη θανατηφόρα περιστατικά τοξίκωσης και έχει ανιχνευθεί σε πέντε βιολογικά δείγματα που συνδέονται με σοβαρές παρενέργειες.
 (33)Συνεπώς, τα κράτη μέλη θα πρέπει να λάβουν θέση υπέρ της προσθήκης της διφαινιδίνης στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (34)Ενδείκνυται να καθοριστεί η θέση που πρέπει να ληφθεί εξ ονόματος της Ένωσης στο πλαίσιο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά, δεδομένου ότι οι αποφάσεις που αφορούν τις διαφορετικές αποφάσεις καταχώρισης στα παραρτήματα για τις οκτώ ουσίες θα μπορούν να επηρεάσουν με καθοριστικό τρόπο το περιεχόμενο της νομοθεσίας της Ένωσης, ιδίως δε την απόφαση-πλαίσιο 2004/757/ΔΕΥ.
 (35)Η θέση της Ένωσης θα διατυπωθεί από τα κράτη μέλη που συμμετέχουν στην Επιτροπή για τα Ναρκωτικά, τα οποία ενεργούν από κοινού.
 (36)Η Δανία δεσμεύεται από την απόφαση-πλαίσιο 2004/757/ΔΕΥ ως είχε έως τις 21 Νοεμβρίου 2018 και, ως εκ τούτου, συμμετέχει στην έκδοση και στην εφαρμογή της παρούσας απόφασης.
 (37)Η Ιρλανδία δεσμεύεται από την απόφαση-πλαίσιο 2004/757/ΔΕΥ και, ως εκ τούτου, συμμετέχει στην έκδοση και στην εφαρμογή της παρούσας απόφασης,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Η θέση που πρέπει να ληφθεί εξ ονόματος της Ένωσης κατά την εξηκοστή τέταρτη σύνοδο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά, που θα διεξαχθεί από τις 12 έως τις 16 Απριλίου 2021, όταν το όργανο αυτό κληθεί να λάβει αποφάσεις σχετικά με την προσθήκη ουσιών στα παραρτήματα της ενιαίας σύμβασης των Ηνωμένων Εθνών για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972, και της σύμβασης των Ηνωμένων Εθνών για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971, ορίζεται στο παράρτημα της παρούσας απόφασης.
 Άρθρο 2
 Η θέση που αναφέρεται στο άρθρο 1 εκφράζεται από τα κράτη μέλη που συμμετέχουν στην Επιτροπή για τα Ναρκωτικά, τα οποία ενεργούν από κοινού.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη μέλη σύμφωνα με τις Συνθήκες.
 Βρυξέλλες,
 Για το Συμβούλιο
 Ο Πρόεδρος
 (1)
 Ηνωμένα Έθνη, σειρά Συνθηκών, τόμος 978, αριθ. 14152.
 (2)
 Ηνωμένα Έθνη, σειρά Συνθηκών, τόμος 1019, αριθ. 14956.
 (3)
 Αυστρία, Βέλγιο, Γαλλία, Γερμανία, Ισπανία, Ιταλία, Κάτω Χώρες, Κροατία, Ουγγαρία, Πολωνία, Σουηδία και Τσεχική Δημοκρατία.
 (4)
 ΕΕ L 335 της 11.11.2004, σ. 8, όπως τροποποιήθηκε από την οδηγία (ΕΕ) 2017/2103 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 15ης Νοεμβρίου 2017, για την τροποποίηση της απόφασης-πλαισίου 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου, με σκοπό να περιληφθούν στον ορισμό των ναρκωτικών νέες ψυχοδραστικές ουσίες, και για την κατάργηση της απόφασης 2005/387/ΔΕΥ του Συμβουλίου, ΕΕ L 305 της 21.11.2017, σ. 12.
 (5)
 Βλ. παράρτημα της απόφασης-πλαισίου.
 (6)
 Κατ’ εξουσιοδότηση οδηγία (ΕΕ) 2020/1687 της Επιτροπής, της 2ας Σεπτεμβρίου 2020, για την τροποποίηση του παραρτήματος της απόφασης-πλαισίου 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου όσον αφορά την υπαγωγή της νέας ψυχοδραστικής ουσίας N,N-διαιθυλο-2-[[4-(1-μεθυλαιθοξυ)φαινυλο]μεθυλο]-5-νιτρο-1H-βενζιμιδαζολο-1-αιθαναμίνη (ισοτονιταζένη) στον ορισμό των «ναρκωτικών», ΕΕ L 379 της 13.11.2020, σ. 55.
 (7)
 COM(2017) 72 final· COM(2018) 31 final· COM(2018) 862 final· COM(2019) 631 final.
 (8)
 Εγκρίθηκαν από το Συμβούλιο στις 7 Μαρτίου 2017, στις 27 Φεβρουαρίου 2018, στις 5 Μαρτίου 2019 και στις 11 Φεβρουαρίου 2020 αντίστοιχα.
 (9)
 Απόφαση του Δικαστηρίου, της 7ης Οκτωβρίου 2014, Γερμανία κατά Συμβουλίου, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, σκέψη 64.
 (10)
 Απόφαση του Δικαστηρίου, της 7ης Οκτωβρίου 2014, Γερμανία κατά Συμβουλίου, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, σκέψεις 61 έως 64.
 (11)
 Άρθρο 3 παράγραφος 7 της σύμβασης για τα ναρκωτικά· άρθρο 2 παράγραφος 7 της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.
 (12)
 Ηνωμένα Έθνη, σειρά Συνθηκών, τόμος 978, αριθ. 14152.
 (13)
 Ηνωμένα Έθνη, σειρά Συνθηκών, τόμος 1019, αριθ. 14956.
 (14)
 Απόφαση-πλαίσιο 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου, της 25ης Οκτωβρίου 2004, για τη θέσπιση ελάχιστων διατάξεων σχετικά με τα στοιχεία της αντικειμενικής υπόστασης των εγκλημάτων και τις ποινές που ισχύουν στον τομέα της παράνομης διακίνησης ναρκωτικών (ΕΕ L 335 της 11.11.2004, σ. 8).
 (15)
 Αυστρία, Βέλγιο, Γαλλία, Γερμανία, Ισπανία, Ιταλία, Κάτω Χώρες, Κροατία, Ουγγαρία, Πολωνία, Σουηδία και Τσεχική Δημοκρατία.
 (16)
 Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1920/2006 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 12ης Δεκεμβρίου 2006, σχετικά με το Ευρωπαϊκό Κέντρο Παρακολούθησης Ναρκωτικών και Τοξικομανίας (ΕΕ L 376 της 27.12.2006, σ. 1).
 (17)
 Κατ’ εξουσιοδότηση οδηγία (ΕΕ) 2020/1687 της Επιτροπής, της 2ας Σεπτεμβρίου 2020, για την τροποποίηση του παραρτήματος της απόφασης-πλαισίου 2004/757/ΔΕΥ του Συμβουλίου όσον αφορά την υπαγωγή της νέας ψυχοδραστικής ουσίας N,N-διαιθυλο-2-[[4-(1-μεθυλαιθοξυ)φαινυλο]μεθυλο]-5-νιτρο-1H-βενζιμιδαζολο-1-αιθαναμίνη (ισοτονιταζένη) στον ορισμό των «ναρκωτικών», C(2020) 5897 final, ΕΕ L 379 της 13.11.2020, σ. 55.
 ---documentbreak---
 ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ
 Βρυξέλλες, 17.12.2020
 COM(2020) 814 final
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ
 της
 πρότασης απόφασης του Συμβουλίου
 για τη θέση που θα διατυπωθεί, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, κατά την εξηκοστή τέταρτη σύνοδο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά όσον αφορά την καταχώριση ουσιών στα παραρτήματα της ενιαίας σύμβασης για τα ναρκωτικά του 1961, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο του 1972, και της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες του 1971
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ
 Θέση που θα διατυπωθεί από τα κράτη μέλη που είναι μέλη της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά και ενεργούν από κοινού προς το συμφέρον της Ένωσης, κατά την εξηκοστή τέταρτη σύνοδο της Επιτροπής για τα Ναρκωτικά, η οποία έχει προσωρινά οριστεί να διεξαχθεί από τις 12 έως τις 16 Απριλίου 2021, όσον αφορά τις αλλαγές στο πεδίο εφαρμογής του ελέγχου ουσιών:
 (1)η ουσία ισοτονιταζένη πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα I της σύμβασης για τα ναρκωτικά·
 (2)η ουσία MDMB-4en-PINACA πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες·
 (3)η ουσία CUMYL-PeGACLONE πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες·
 (4)η ουσία φλουβρωμαζολάμη πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες·
 (5)η ουσία κλοναζολάμη πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες·
 (6)η ουσία δικλαζεπάμη πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα IV της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες·
 (7)η ουσία 3-MeO-PCP πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες·
 (8)η ουσία διφαινιδίνη πρέπει να περιληφθεί στο παράρτημα II της σύμβασης για τις ψυχοτρόπους ουσίες.


text:
 7.7.2007
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 155/11
 Beroep ingesteld op 20 april 2007 — Commissie van de Europese Gemeenschappen/Ierland
 (Zaak C-211/07)
 (2007/C 155/21)
 Procestaal: Engels
 Partijen
 Verzoekende partij: Commissie van de Europese Gemeenschappen (vertegenwoordiger: N. Yerrel als gemachtigde)
 Verwerende partij: Ierland
 Conclusies
 —
 Vast te stellen dat Ierland, door het handhaven van de Sections 5.2 en 5.3 van de Motor Insurance Agreement van 31 mei 2004 en in het bijzonder door (i) schadeloosstelling van voertuiggebruikers uit te sluiten indien alle betrokken voertuigen onverzekerd zijn, en (ii) het recht op schadevergoeding te beperken voor personen in een onverzekerd voertuig dat de schade niet heeft veroorzaakt, de verplichtingen niet is nagekomen die op deze lidstaat rusten krachtens de Tweede richtlijn 84/5/EEG van de Raad van 30 december 1983 inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten betreffende de verzekering tegen de wettelijke aansprakelijkheid waartoe de deelneming aan het verkeer van motorrijtuigen aanleiding kan geven, en in het bijzonder artikel 1, lid 4, derde alinea, daarvan;
 —
 Ierland te verwijzen in de kosten.
 Middelen en voornaamste argumenten
 Section 5.3 van de overeenkomst tussen de Minister of Transport en het Motor Insurers' Bureau of Ireland van 31 mei 2004 (hierna: „overeenkomst”) bepaalt dat alle bestuurders van onverzekerde voertuigen, ongeacht of zij al dan niet het ongeval veroorzaakten, van schadeloosstelling zijn uitgesloten, en gaat derhalve de toegestane draagwijdte van de uitsluiting in artikel 1, lid 4, derde alinea, van de richtlijn te buiten.
 Wat de situatie van in onverzekerde voertuigen reizende passagiers betreft, voorziet Section 5.2 van de Agreement in een algemene uitsluiting van schadevergoeding in alle gevallen waarin de gelaedeerde persoon „wist of redelijkerwijs had moeten weten dat er geen goedgekeurde verzekeringspolis van kracht was”. Alle passagiers in onverzekerde voertuigen worden bijgevolg hetzelfde behandeld, ongeacht of zij al dan niet reisden in het voertuig dat de schade veroorzaakte. Dit is duidelijk in strijd met de tekst van artikel 1, lid 4, derde alinea, van de richtlijn, dat uitdrukkelijk onderscheid maakt tussen deze twee situaties en de uitsluiting van schadevergoeding beperkt tot de personen (met inbegrip van de bestuurder) in het voertuig dat de schade heeft veroorzaakt.


text:
 EUROOPA KOMISJON
 Brüssel,27.5.2016
 COM(2016) 303 final
 2016/0156(NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS
 Euroopa Liidu ja Filipiini Vabariigi valitsuse vahelise teatavaid lennundusküsimusi käsitleva lepingu sõlmimise kohta
 SELETUSKIRI
 1.ETTEPANEKU TAUST
 •Ettepaneku põhjused ja eesmärgid
 Pärast Euroopa Kohtu otsuseid avatud lennunduspiirkonna lepingutega seotud kohtuasjades volitas nõukogu 5. juunil 2003 komisjoni alustama kolmandate riikidega läbirääkimisi kehtivate kahepoolsete lennunduslepingute teatavate sätete asendamiseks Euroopa Liidu tasandil sõlmitava lepinguga (nn horisontaalsed volitused). Selliste lepingute eesmärk on anda kõikidele ELi lennuettevõtjatele mittediskrimineeriv juurdepääs Euroopa Liidu ja kolmandate riikide vahelistele lennuliinidele ning viia seega liikmesriikide ja kolmandate riikide vahelised kahepoolsed lennunduslepingud vastavusse liidu õigusega.
 •Kooskõla poliitikavaldkonnas praegu kehtivate õigusnormidega
 Lepingu sätetega asendatakse liikmesriikide ja Filipiini Vabariigi vahelise kümne kahepoolse lennunduslepingu kehtivad sätted või täiendatakse neid.
 •Kooskõla muude liidu tegevuspõhimõtetega
 Lepingu ülesanne on täita liidu lennundusalase välispoliitika põhieesmärk ning viia kehtivad kahepoolsed lennunduslepingud kooskõlla liidu õigusega.
 2.ÕIGUSLIK ALUS, SUBSIDIAARSUS JA PROPORTSIONAALSUS
 •Õiguslik alus
 Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 100 lõige 2 ja artikli 218 lõike 6 punkt a.
 •Subsidiaarsus (ainupädevusse mittekuuluva valdkonna puhul)
 Ettepanek põhineb täielikult nõukogu antud nn horisontaalsetel volitustel, võttes arvesse liidu õigusega ja kahepoolsete lennunduslepingutega hõlmatud küsimusi.
 •Proportsionaalsus
 Lepinguga muudetakse või täiendatakse kahepoolsete lennunduslepingute sätteid üksnes niivõrd, kuivõrd on vajalik liidu õiguse järgimise tagamiseks.
 •Vahendi valik
 Liidu ja Filipiini Vabariigi vaheline leping on kõige tõhusam vahend liikmesriikide ja Filipiini Vabariigi vaheliste kõikide olemasolevate kahepoolsete lennunduslepingute kooskõlla viimiseks liidu õigusaktidega.
 3.JÄRELHINDAMISE, SIDUSRÜHMADEGA KONSULTEERIMISE JA MÕJU HINDAMISE TULEMUSED
 •Praegu kehtivate õigusaktide järelhindamine või toimivuse kontroll
 Ei kohaldata.
 •Konsulteerimine sidusrühmadega
 Vastavalt Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 218 lõikele 4 pidas komisjon läbirääkimisi koostöös erikomiteega. Läbirääkimiste käigus konsulteeriti ka lennundussektoriga. Konsulteerimise käigus tehtud märkusi on arvesse võetud. Asjaomased liikmesriigid on kontrollinud kahepoolsetele lennunduslepingutele viitamise täpsust. Lennundussektor rõhutas, kuivõrd tähtis on kindel õiguslik alus nende äritegevuse seisukohalt.
 •Eksperdiarvamuste kogumine ja kasutamine
 Ei kohaldata.
 •Mõjuhinnang
 Ei kohaldata.
 •Õigusnormide toimivus ja lihtsustamine
 Ettepanekuga nähakse ette õigusaktide lihtsustamine. Liikmesriikide ja Filipiini Vabariigi vaheliste kahepoolsete lennunduslepingute asjakohased sätted asendatakse või neid täiendatakse ühe ühtse lepingu sätetega.
 •Põhiõigused
 Ei kohaldata.
 4.MÕJU EELARVELE
 Ettepanek ei mõjuta liidu eelarvet.
 5.MUUD KÜSIMUSED
 •Rakenduskavad ning järelevalve, hindamise ja aruandluse kord
 Kuni lepingu jõustumiseni kohaldatakse seda ajutiselt alates sellele kuupäevale järgneva kuu esimesest päevast, mil lepinguosalised teatavad teineteisele selleks vajalike menetluste lõpuleviimisest.
 Selgitavad dokumendid (direktiivide puhul)
 Ei kohaldata.
 Ettepaneku sätete üksikasjalik selgitus
 Rahvusvahelisi lennundussuhteid liikmesriikide ja kolmandate riikide vahel on tavapäraselt reguleeritud liikmesriikide ja kolmandate riikide vaheliste kahepoolsete lennunduslepingute, nende lisade ja muude seonduvate kahe- või mitmepoolsete kokkulepetega.
 Samas on liikmesriikide kahepoolsete lennunduslepingute tavapärased määramissätted vastuolus liidu õigusega. Need võimaldavad kolmandal riigil keelduda tegevus- või muude lubade andmisest liikmesriigi määratud lennuettevõtjale, kes ei kuulu olulisel määral kõnealuse liikmesriigi või selle kodanike omandusse ega tegeliku kontrolli alla, samuti sellised tegevus- või muud load tühistada või peatada. On leitud, et sellega diskrimineeritakse ELi lennuettevõtjaid, kes on asutatud ühe liikmesriigi territooriumil, kuid kuuluvad mõne teise liikmesriigi kodanike omandusse ning on nende kontrolli all. See on vastuolus Euroopa Liidu toimimise lepingu artikliga 49, millega tagatakse asutamisvabadust kasutanud liikmesriikide kodanikele asukohaliikmesriigis selle liikmesriigi kodanikega samaväärne kohtlemine.
 On ka muid valdkondi, nagu lennukikütuse maksustamine või lennuettevõtjate vahelised kohustuslikud ärilised kokkulepped, mille puhul tuleks tagada nende vastavus ühenduse õigusele, muutes või täiendades liikmesriikide ja kolmandate riikide vaheliste kahepoolsete lennunduslepingute kehtivaid sätteid.
 Nn horisontaalsete volituste lisas sätestatud menetluste ja suuniste kohaselt on komisjon pidanud Filipiini Vabariigiga läbirääkimisi, et sõlmida leping, millega asendatakse liikmesriikide ja Filipiini Vabariigi vaheliste kehtivate kahepoolsete lennunduslepingute teatavad sätted. Lepingu artikliga 2 asendatakse tavapärased määramissätted ELi määramissättega, mis võimaldab kõigil ELi lennuettevõtjatel asutamisõigust kasutada. Artikli 5 kohaselt lahendatakse võimalikud vastuolud liidu konkurentsieeskirjadega.
 Pärast kõnealuse lepingu allkirjastamist tuleks see sõlmida. Käesolevaga esitatakse sellekohase otsuse ettepanek.
 2016/0156 (NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS
 Euroopa Liidu ja Filipiini Vabariigi valitsuse vahelise teatavaid lennundusküsimusi käsitleva lepingu sõlmimise kohta
 EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,
 võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut, eelkõige selle artikli 100 lõiget 2 koostoimes artikli 218 lõike 6 punktiga a,
 võttes arvesse Euroopa Komisjoni ettepanekut,
 võttes arvesse Euroopa Parlamendi nõusolekut
 ning arvestades järgmist:
 (1)Kooskõlas nõukogu otsusega .../.../EL
 1
 on allkirjastatud Euroopa Liidu ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline teatavaid lennundusküsimusi käsitlev leping (edaspidi „leping”) tingimusel, et see sõlmitakse mõnel hilisemal kuupäeval.
 (2)Lepingu eesmärk on viia liikmesriikide ja Filipiini Vabariigi vahel sõlmitud kümme kahepoolset lennunduslepingut kooskõlla liidu õigusega.
 (3)Leping tuleks liidu nimel heaks kiita,
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Euroopa Liidu ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline teatavaid lennundusküsimusi käsitlev leping (edaspidi „leping”) kiidetakse liidu nimel heaks.
 Lepingu tekst on lisatud käesolevale otsusele.
 Artikkel 2
 Nõukogu eesistuja nimetab isiku, kes on volitatud liidu nimel esitama kõnealuse lepingu artikli 8 lõikes 1 sätestatud teate, et väljendada Euroopa Liidu nõusolekut end lepinguga siduda.
 Artikkel 3
 Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise kuupäeval.
 Brüssel,
 Nõukogu nimel
 eesistuja
 (1)
 ELT C , , lk .
 ---documentbreak---
 EUROOPA KOMISJON
 Brüssel,27.5.2016
 COM(2016) 303 final
 LISA
 järgmise dokumendi juurde:
 Ettepanek: Nõukogu otsus
 Euroopa Liidu ja Filipiini Vabariigi valitsuse vahelise teatavaid lennundusküsimusi käsitleva lepingu sõlmimise kohta
 LISA
 järgmise dokumendi juurde:
 Ettepanek: Nõukogu otsus
 Euroopa Liidu ja Filipiini Vabariigi valitsuse vahelise teatavaid lennundusküsimusi käsitleva lepingu sõlmimise kohta
 EUROOPA LIIT
 ühelt poolt ja
 FILIPIINI VABARIIGI VALITSUS
 (edaspidi „Filipiinid“)
 teiselt poolt
 (edaspidi „lepinguosalised“),
 MÄRKIDES, et Euroopa Liidu mitme liikmesriigi ning Filipiinide vahel on sõlmitud kahepoolsed lennunduslepingud, mis sisaldavad Euroopa Liidu õigusega vastuolus olevaid sätteid,
 MÄRKIDES, et Euroopa Liidul on ainupädevus mitmes küsimuses, mis võivad sisalduda Euroopa Liidu liikmesriikide ja kolmandate riikide vahelistes kahepoolsetes lennunduslepingutes,
 MÄRKIDES, et Euroopa Liidu õiguse alusel on Euroopa Liidu liikmesriigis asuvatel Euroopa Liidu liikmesriigi lennuettevõtjatel õigus mittediskrimineerivale juurdepääsule Euroopa Liidu liikmesriikide ja kolmandate riikide vahelistele lennuliinidele,
 VÕTTES ARVESSE Euroopa Liidu ja teatavate kolmandate riikide vahelisi lepinguid, millega kõnealuste kolmandate riikide kodanikele nähakse ette võimalus omandada osalus lennuettevõtjates, kellele on antud tegevusluba vastavalt Euroopa Liidu õigusele;
 TÕDEDES, et Euroopa Liidu liikmesriikide ja Filipiinide vaheliste kahepoolsete lennunduslepingute teatavad sätted, mis on vastuolus Euroopa Liidu õigusega, tuleb viia sellega vastavusse, et luua Euroopa Liidu ja Filipiinide vahelistele lennuteenustele kindel õiguslik alus ning tagada nimetatud lennuteenuste säilimine,
 MÄRKIDES, et Euroopa Liidu õiguse alusel ei tohi lennuettevõtjad sõlmida lepinguid, mis võivad mõjutada Euroopa Liidu liikmesriikide vahelist kaubandust ning mille eesmärgiks või tagajärjeks on konkurentsi tõkestamine, piiramine või moonutamine,
 TÕDEDES, et Euroopa Liidu liikmesriikide ja Filipiinide vahel sõlmitud kahepoolsete lennunduslepingute sätted, millega: i) nõutakse või soodustatakse ettevõtjatevaheliste lepingute või ettevõtjate ühenduste otsuste vastuvõtmist või kooskõlastatud tegevust, millega takistatakse, moonutatakse või piiratakse lennuettevõtjate vahelist konkurentsi asjaomastel marsruutidel, või ii) tugevdatakse sellise lepingu, otsuse või kooskõlastatud tegevuse mõju või iii) delegeeritakse lennuettevõtjatele või muudele eraettevõtjatele vastutus selliste meetmete võtmise eest, millega takistatakse, moonutatakse või piiratakse lennuettevõtjate vahelist konkurentsi asjakohastel marsruutidel, võivad muuta ettevõtjate suhtes kohaldatavad konkurentsieeskirjad ebatõhusaks,
 MÄRKIDES, et Euroopa Liidu eesmärk nendel läbirääkimistel ei ole suurendada Euroopa Liidu ja Filipiinide vahelise lennuliikluse kogumahtu, mõjutada Euroopa Liidu liikmesriikide lennuettevõtjate ja Filipiinide lennuettevõtjate vahelist tasakaalu ega käsitleda kehtivate kahepoolsete lennunduslepingute liiklusõigussätete muutmist,
 ON KOKKU LEPPINUD JÄRGMISES:
 ARTIKKEL 1
 Üldsätted
 1.
 Käesolevas lepingus tähendab mõiste „liikmesriigid“ Euroopa Liidu liikmesriike ning mõiste „ELi aluslepingud“ Euroopa Liidu lepingut ja Euroopa Liidu toimimise lepingut.
 2.
 Viiteid 1. lisas loetletud lepingute osaliseks oleva liikmesriigi kodanikele käsitatakse viidetena Euroopa Liidu liikmesriikide kodanikele.
 3.
 Viiteid 1. lisas loetletud lepingute osaliseks oleva liikmesriigi lennuettevõtjatele või lennuliinidele käsitatakse viidetena asjaomase liikmesriigi määratud lennuettevõtjatele või lennuliinidele.
 ARTIKKEL 2
 Liikmesriigipoolne määramine
 1.
 Käesoleva artikli lõige 2 asendab 2. lisa punktis a loetletud artiklite vastavad sätted seoses lennuettevõtja määramisega liikmesriigi poolt ning sellele Filipiinide poolt tegevus- ja muude lubade andmisega ning lõige 3 asendab 2. lisa punktis b loetletud artiklite vastavad sätted seoses lennuettevõtjatele tegevus- ja muude lubade andmisest keeldumise, nende tühistamise, peatamise või piiramisega.
 2.
 Kui liikmesriik on lennuettevõtja määranud, annab Filipiinide lennuettevõtjale minimaalse protseduurilise viivitusega asjakohased tegevus- ja muud load, tingimusel et:
 i.
 lennuettevõtja on asutatud määrava liikmesriigi territooriumil vastavalt ELi aluslepingutele ning tal on kehtiv lennutegevusluba kooskõlas Euroopa Liidu õigusega; ja
 ii.
 lennuettevõtja on lennuettevõtja sertifikaadi välja andnud liikmesriigi tõhusa ja jätkuva reguleeriva kontrolli all ning asjaomane lennundusamet on määramisel selgelt nimetatud; ja
 iii.
 lennuettevõtja on otse või enamusosaluse kaudu liikmesriikide ja/või liikmesriikide kodanike ja/või 3. lisas loetletud muude riikide ja/või nende muude riikide kodanike omandis ning nende tõhusa kontrolli all.
 3.
 Filipiinid võivad liikmesriigi määratud lennuettevõtjale tegevus- või muude lubade andmisest keelduda, need tühistada, peatada või neid piirata, kui:
 i.
 lennuettevõtja ei ole asutatud määrava liikmesriigi territooriumil vastavalt ELi aluslepingutele või tal puudub Euroopa Liidu õigusega kooskõlas olev kehtiv lennutegevusluba; või
 ii.
 lennuettevõtja ei ole lennuettevõtja sertifikaadi välja andnud liikmesriigi tõhusa ja jätkuva reguleeriva kontrolli all või asjaomane lennundusamet ei ole määramisel selgelt nimetatud; või
 iii.
 lennuettevõtja ei ole otse või enamusaktsiate kaudu liikmesriikide ja/või liikmesriikide kodanike või teiste 3. lisas loetletud riikide ja/või teiste riikide kodanike omandis või nende tõhusa kontrolli all või
 iv.
 lennuettevõtjale on juba antud tegevusluba Filipiinide ja mõne liikmesriigi vahelise kahepoolse lepingu raames ning Filipiinid suudavad tõendada, et käesolevast lepingust tulenevate liiklusõiguste kasutamine marsruudil, mis hõlmab punkti selles liikmesriigis, tähendaks teise lepinguga kehtestatud liiklusõiguspiirangutest kõrvalehoidmist.
 Käesolevast lõikest tulenevat õigust kasutades ei diskrimineeri Filipiinid liikmesriikide lennuettevõtjaid kodakondsuse alusel.
 ARTIKKEL 3
 Ohutus
 1.
 Käesoleva artikli lõikega 2 täiendatakse 2. lisa punktis c loetletud artiklite vastavaid sätteid.
 2.
 Kui liikmesriik on määranud lennuettevõtja, mis on teise liikmesriigi reguleeriva kontrolli all, kohaldatakse selle teise liikmesriigi ohutusnõuete vastuvõtmise, täitmise või säilitamise ning lennuettevõtjale tegevusloa andmise suhtes Filipiinide õigusi, mis tulenevad lennuettevõtja määranud liikmesriigi ja Filipiinide vahelise lepingu ohutussätetest.
 ARTIKKEL 4
 Lennukikütuse maksustamine
 1.
 Käesoleva artikli lõikega 2 täiendatakse 2. lisa punktis d loetletud artiklite vastavaid sätteid.
 2.
 Olenemata mis tahes vastupidistest sätetest ei takista 2. lisa punktis d loetletud lepingutes sätestatu liikmesriiki kehtestamast mittediskrimineerivaid makse, lõive, tollimakse ega tasusid kütuse suhtes, mis tarnitakse tema territooriumil kasutamiseks Filipiinide määratud lennuettevõtja õhusõidukis, mis peab lennuühendust kõnealuse liikmesriigi teatava punkti ja selle liikmesriigi või mõne muu liikmesriigi territooriumil asuva muu punkti vahel.
 ARTIKKEL 5
 Vastavus konkurentsieeskirjadele
 1.
 Olenemata mis tahes vastupidistest sätetest ei lubata 1. lisas loetletud lepingutes sätestatuga i) soodustada ettevõtjatevaheliste lepingute või ettevõtjate ühenduste otsuste vastuvõtmist või kooskõlastatud tegevust, millega takistatakse, moonutatakse või piiratakse konkurentsi; ii) tugevdada sellise lepingu, otsuse või kooskõlastatud tegevuse mõju ega iii) delegeerida eraettevõtjatele vastutust selliste meetmete võtmise eest, millega takistatakse, moonutatakse või piiratakse konkurentsi.
 2.
 1. lisas loetletud lepingute sätteid, mis on vastuolus käesoleva artikli lõikega 1, ei kohaldata.
 ARTIKKEL 6
 Lepingu lisad
 Käesoleva lepingu lisad on lepingu lahutamatu osa.
 ARTIKKEL 7
 Läbivaatamine või muutmine
 Lepinguosalised võivad igal ajal vastastikusel kokkuleppel käesoleva lepingu läbi vaadata või seda muuta.
 ARTIKKEL 8
 Jõustumine ja ajutine kohaldamine
 1.
 Käesolev leping jõustub, kui lepinguosalised on teineteisele kirjalikult teatanud, et nad on lõpetanud lepingu jõustumiseks vajalikud siseriiklikud menetlused.
 2.
 Olenemata lõikest 1 nõustuvad lepinguosalised käesolevat lepingut ajutiselt kohaldama alates järgmise kuu esimesest päevast pärast seda, kui lepinguosalised on teatanud üksteisele lepingu jõustamiseks vajalike menetluste lõpuleviimisest.
 3.
 Käeolevat lepingut kohaldatakse kõigi 1. lisas loetletud lepingute ja kokkulepete suhtes, sh nende lepingute ja kokkulepete suhtes, mis ei ole käesoleva lepingu allkirjastamise kuupäevaks jõustunud.
 ARTIKKEL 9
 Lõpetamine
 1.
 Kui mõni 1. lisas loetletud leping lõpetatakse, lõpetatakse samal ajal ka kõik käesoleva lepingu need sätted, mis on seotud 1. lisas loetletud asjaomase lepinguga.
 2.
 Kui kõik 1. lisas loetletud lepingud lõpetatakse, lõpetatakse samal ajal ka käesolev leping.
 SELLE KINNITUSEKS on nõuetekohaselt volitatud isikud käesolevale lepingule allakirjutanud.
 Koostatud [....(koht)] [... ...(kuupäev)] [...(aasta)] kahes eksemplaris bulgaaria, eesti, hispaania, hollandi, horvaadi, inglise, itaalia, kreeka, leedu, läti, malta, poola, portugali, prantsuse, rootsi, rumeenia, saksa, slovaki, sloveeni, soome, taani, tšehhi ja ungari keeles, kusjuures kõik tekstid on võrdselt autentsed.
 EUROOPA LIIDU NIMEL:
 FILIPIINI VABARIIGI NIMEL:
 1. lisa
 Käesoleva lepingu artiklis 1 osutatud lepingute nimekiri
 Filipiinide ja Euroopa Liidu liikmesriikide vahelised lennunduslepingud (koos muudatuste või parandustega), mis on käesoleva lepingu allkirjastamise kuupäevaks sõlmitud, allkirjastatud või parafeeritud:
 -
 Austria föderaalvalitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Manilas 12. augustil 1992, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Austria leping“;
 -
 Belgia Kuningriigi valitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Manilas 30. jaanuaril 1970, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Belgia leping“;
 -
 Tšehhi ja Slovaki Liitvabariigi valitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Prahas 23. aprillil 1992, edaspidi 2. lisas „Filipiinide – Tšehhi Vabariigi leping“;
 -
 Taani Kuningriigi valitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Oslos 8. mail 1969, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Taani leping“;
 -
 Filipiini Vabariigi valitsuse ja Rootsi Kuningriigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Oslos 8. mail 1969, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Rootsi leping“;
 -
 Saksamaa Liitvabariigi valitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Manilas 6. augustil 1971, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Saksa leping“;
 -
 Kreeka kuningliku valitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Ateenas 8. oktoobril 1949, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Kreeka leping“;
 -
 Ungari Vabariigi valitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennundusleping, allkirjastatud Budapestis 21. mail 1992, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Ungari leping“;
 -
 Luksemburgi Suurhertsogiriigi valitsuse ja Filipiini Vabariigi valitsuse vaheline lennutranspordileping, allkirjastatud Luxembourgis 21. novembril 2001, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Luksemburgi leping“;
 -
 Poola Vabariigi valitsuse ja Filipiinide Vabariigi valitsuse vaheline tsiviillennundusleping, allkirjastatud Manilas 1. juulil 1993, edaspidi 2. lisas „Filipiinide–Poola leping“;
 2. lisa
 1. lisas loetletud lepingute artiklid, millele on osutatud käesoleva lepingu artiklites 2–4
 a) Määramine:
 -
 Filipiinide–Austria lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide–Belgia lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide – Tšehhi Vabariigi lepingu III artikkel;
 -
 Filipiinide–Taani lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide–Rootsi lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide–Saksamaa lepingu artikli 3 lõige 1;
 -
 Filipiinide–Kreeka lepingu artiklid 2 ja 3;
 -
 Filipiinide–Ungari lepingu III artikkel;
 -
 Filipiinide–Luksemburgi lepingu III artikkel;
 -
 Filipiinide–Poola lepingu III artikkel.
 b) Tegevus- ja muude lubade andmisest keeldumine, nende tühistamine, peatamine või piiramine:
 -
 Filipiinide–Austria lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide–Belgia lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide – Tšehhi Vabariigi lepingu III artikkel;
 -
 Filipiinide–Taani lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide–Rootsi lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide–Saksamaa lepingu artikli 3 lõiked 4 ja 5 ning lõike 6 esimene lause;
 -
 Filipiinide–Kreeka lepingu artikkel 6;
 -
 Filipiinide–Ungari lepingu IV artikkel;
 -
 Filipiinide–Luksemburgi lepingu III artikkel;
 -
 Filipiinide–Poola lepingu III artikkel.
 c) Ohutus:
 -
 Filipiinide–Austria lepingu artikkel 6;
 -
 Filipiinide–Belgia lepingu artikkel 11;
 -
 Filipiinide – Tšehhi Vabariigi lepingu X artikkel;
 -
 Filipiinide–Taani lepingu artikkel 11;
 -
 Filipiinide–Rootsi lepingu artikkel 11;
 -
 Filipiinide–Saksamaa lepingu artikkel 10;
 -
 Filipiinide–Kreeka lepingu artikkel 4;
 -
 Filipiinide–Ungari lepingu XIII artikkel;
 -
 Filipiinide–Luksemburgi lepingu XI artikkel;
 -
 Filipiinide–Poola lepingu XII artikkel.
 d) Lennukikütuse maksustamine:
 -
 Filipiinide–Austria lepingu artikkel 7;
 -
 Filipiinide–Belgia lepingu artikkel 4;
 -
 Filipiinide – Tšehhi Vabariigi lepingu IV artikkel;
 -
 Filipiinide–Taani lepingu artikkel 4;
 -
 Filipiinide–Rootsi lepingu artikkel 4;
 -
 Filipiinide–Saksamaa lepingu artikkel 4;
 -
 Filipiinide–Kreeka lepingu artikkel 3;
 -
 Filipiinide–Ungari lepingu V artikkel;
 -
 Filipiinide–Luksemburgi lepingu IV artikkel;
 -
 Filipiinide–Poola lepingu IV artikkel.
 3. lisa
 Käesoleva lepingu artiklis 2 osutatud muud riigid
 a)
 Islandi Vabariik (Euroopa Majanduspiirkonna lepingu alusel);
 b)
 Liechtensteini Vürstiriik (Euroopa Majanduspiirkonna lepingu alusel);
 c)
 Norra Kuningriik (Euroopa Majanduspiirkonna lepingu alusel);
 d)
 Šveitsi Konföderatsioon (Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelise lennutranspordilepingu alusel).