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 Advertência jurídica importante
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 52010PC0016
 Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 /* COM/2010/0016 final - NLE 2010/0008 */
 [pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 29.1.2010COM(2010)16 final2010/0008 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), que revoga o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China («RPC»). |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho, de 29 de Novembro de 2004 (JO L 359 de 4.12.2004) |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas a exigência de que as medidas não sejam contrárias ao «interesse da União» significa que a avaliação do impacto mais vasto das medidas constitui parte integrante do inquérito. |3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 5 de Dezembro de 2008, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»), a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da RPC. O reexame da caducidade foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em 4 de Setembro de 2008 por um produtor da União que representa uma parte importante da produção total da União de mecanismos de argolas para encadernação. A medida actualmente em vigor assume a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China. A proposta de regulamento do Conselho anexa, apresentada pela Comissão, contém as conclusões definitivas do reexame da caducidade em matéria de dumping, de prejuízo e de interesse da União. Os Estados-Membros foram consultados na reunião de 13 de Janeiro de 2010 do Comité Anti-Dumping. Propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento anexa, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 4 de Março de 2010. |Base jurídica Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da União Europeia, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União Europeia, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável, mas o regulamento de base restringe a instituição dos direitos ao nível necessário para eliminar o prejuízo causado pelo dumping verificado. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |A escolha de outros meios não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. |2010/0008 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada)[1], que revoga o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[2], e, nomeadamente, o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO1. Medidas em vigor1. Pelo Regulamento (CE) n.o 119/97[3], o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos, que variaram entre 32,5 % e 39,4 %, sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação («MAE») originários da República Popular da China («RPC»). As referidas taxas do direito eram aplicáveis a outros MAE que não os com 17 ou 23 argolas que estão sujeitos a um direito igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 325 euros por 1 000 unidades e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, sempre que este último foi inferior ao preço mínimo de importação.2. Pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2000[4], na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, o Conselho alterou e aumentou os direitos acima referidos no que diz respeito a determinados MAE que não os com 17 ou 23 argolas, tendo os direitos alterados sido fixados entre 51,2 % e 78,8 %.3. No seguimento de um pedido apresentado por dois produtores da União, foi dado início, em Janeiro de 2002, a um reexame da caducidade[5] nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base e, pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004[6], o Conselho prorrogou as medidas anti-dumping em vigor por mais quatro anos.4. No seguimento de um inquérito anti-evasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, pelo Regulamento (CE) n.o 1208/2004[7], o Conselho tornou as medidas anti-dumping definitivas extensivas às importações de determinados MAE expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados como originários do Vietname.5. No seguimento de um inquérito anti-evasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, pelo Regulamento CE) n.o 33/2006[8], o Conselho tornou as medidas anti-dumping definitivas extensivas às importações de determinados MAE expedidos da República Democrática Popular do Laos, independentemente de serem ou não declarados como originárias da República Democrática Popular do Laos.6. Finalmente, em Agosto de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 818/2008[9], o Conselho alargou o âmbito de aplicação das medidas a determinados MAE ligeiramente modificados, uma vez que ficou estabelecido que as medidas tinham sido objecto de evasão.2. Pedido de reexame7. Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados MAE originários da RPC[10], a Comissão Europeia («Comissão») recebeu, em 4 de Setembro de 2008, um pedido de reexame dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.8. O pedido foi apresentado pelo produtor da União Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH («requerente») que representa uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de determinados mecanismos de argolas para encadernação. O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.9. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão deu início a um reexame[11].3. Inquéritoa) Procedimento10. A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, o produtor da União requerente e o outro produtor da União conhecido. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.11. Todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.12. Foram enviados questionários a todas as partes oficialmente informadas do início do reexame e às que solicitaram um questionário no prazo previsto no aviso de início. Além disso, foi contactado um produtor da Tailândia (país análogo previsto), o qual também recebeu um questionário.13. Responderam ao questionário um produtor-exportador da RPC que não exportava MAE para a União Europeia («UE») e a sua empresa coligada na Tailândia, o produtor da União requerente, três importadores independentes e um utilizador relacionado com o autor da denúncia. O outro produtor da União não colaborou no presente inquérito e um dos importadores independentes apenas formulou observações.14. As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi concedido a todas elas um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação dos resultados do inquérito. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, quando adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.b) Partes interessadas e visitas de verificação15. Os serviços da Comissão reuniram e verificaram todas as informações que consideraram necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, bem como o interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:i) Produtor da União requerente- Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH, Viena, Áustria.ii) Produtor do país exportador- Wah Hing Stationery Manufactory Ltd (WHS), Guangzhou, e a sua empresa coligada Wah Hing Stationery Manufactory Ltd (WHS) em Hong Kong, RPC.iii) Importador independente na UE- Giardini S.r.l., Settimo Milanese, Itália.c) Período de inquérito16. O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e o final do PIR («período considerado»).B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR1. Produto em causa17. O produto em causa é o que se encontra definido no Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 818/2008 do Conselho, a saber, determinados mecanismos de argolas para encadernação constituídos por duas folhas ou fios de aço em que estão fixadas, pelo menos, quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação. As argolas podem ter diferentes formas, sendo as mais comuns redondas e em forma de D («produto em causa»). Os MAE encontram-se actualmente classificados no código NC ex 8305 10 00. Os mecanismos de alavanca, classificados no mesmo código NC, não estão incluídos no âmbito do produto em causa.18. Os MAE são utilizados para fazer pastas de arquivo, pastas para catálogos e outras pastas com argolas, de cartolina, cartão e plástico.19. Durante o período de inquérito, foram vendidos na UE numerosos tipos de MAE. As diferenças entre esses tipos eram determinadas pela largura da base, o tipo de mecanismo, o número de argolas, o sistema de abertura, o número de folhas nominal, o diâmetro das argolas, a forma das argolas, o comprimento das argolas e o espaço entre estas. Atendendo a que todos os tipos têm as mesmas características físicas e técnicas de base e, dentro de certas categorias, são permutáveis entre si, a Comissão determinou que todos os MAE constituem um único produto para efeitos do presente processo.2. Produto similar20. Foi igualmente constatado que não havia diferença entre as características físicas e técnicas de base e entre as utilizações dadas aos MAE produzidos na RPC e aos produzidos pela indústria da União e vendidos no mercado da UE.21. Concluiu-se, por conseguinte, que os MAE originários da RPC e os produzidos e vendidos pela indústria da União no mercado da UE eram produtos similares, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.C. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE DUMPING22. Em conformidade com o artigo 11o, no 2, do regulamento de base, examinou-se a probabilidade de a caducidade das medidas em vigor conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping .1. Observações preliminares23. Nenhum dos produtores chineses que exportam MAE para a UE colaborou no inquérito. Das quatro empresas chinesas mencionadas no pedido, apenas uma colaborou, bem como a sua empresa coligada baseada na Tailândia. As outras três empresas exportadoras não responderam ao questionário. O único produtor chinês colaborante não exportou o produto em causa para a UE, mas efectuou exportações do mesmo para os mercados de outros países terceiros. Na falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses de MAE para a UE durante o PIR, as conclusões relativas ao dumping tiveram de se basear nas informações disponíveis provenientes de outras fontes, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Neste caso, considerou-se que as informações mais razoáveis e adequadas foram as prestadas pelo Eurostat em relação às exportações. Sempre que viável e tendo em devida conta os prazos do inquérito, estas informações foram confrontadas com as informações prestadas pelo único produtor chinês que colaborou no presente inquérito mas não exportou MAE para a UE, bem como com as estatísticas de exportação chinesas. Não obstante, tendo em conta o facto de não existirem quaisquer dados específicos das empresas no que diz respeito às quantidades e aos volumes exportados pelos produtores-exportadores chineses, as estatísticas do Eurostat continuam a ser consideradas o único indicador disponível das exportações chinesas para a UE, apesar de o nível absoluto de preços apontado pelo Eurostat parecer bastante elevado em comparação com os preços de importação constantes das estatísticas de exportação chinesas e com os dados do Eurostat para outros países terceiros.2. Continuação do dumpinga) País análogo24. Uma vez que a RPC é uma economia em transição e em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado («país análogo») ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da União, ou, sempre que tal não foi possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.25. No inquérito anterior, a Índia tinha sido escolhida como país análogo. A este respeito, saliente-se que a Comissão informou do início do actual processo o único produtor indiano que tinha colaborado no inquérito anterior, mas a parte em causa recusou-se a colaborar. No pedido de reexame da caducidade, a Tailândia foi sugerida como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. Esta escolha foi contestada por algumas das partes envolvidas no processo, as quais alegaram que a Índia devia ter sido utilizada como país análogo adequado.26. No que diz respeito à Tailândia, um produtor tailandês aceitou colaborar. Por conseguinte, a Comissão examinou a possibilidade de utilizar dados obtidos na Tailândia para efeitos da determinação do valor normal para a RPC. Assinale-se, a este propósito, que não se verificaram vendas do produto em causa no mercado interno da Tailândia. Assim sendo, qualquer determinação do valor normal na Tailândia teria de ser feita com base no artigo 2.o, n.o 6, alínea c).27. Além disso, a comparação do nível do preço médio de exportação do produto em causa quando exportado da Tailândia com o preço médio de exportação do produto em causa proveniente da RPC, tal como fornecido pelo Eurostat, revelou que os preços chineses eram mais elevados do que os preços tailandeses. A este respeito, importa referir que existe uma gama significativa de tipos diferentes do produto que são cobertos pelo produto em causa e que os preços podem variar em função do tipo do produto. Devido à ausência de colaboração dos produtores-exportadores da RPC, a composição exacta das respectivas vendas de exportação para a UE não pôde ser estabelecida e comparada com a gama de produtos dos produtores-exportadores tailandeses. Consequentemente, uma vez que não havia razões para crer que a diferença significativa nos preços de exportação podia ser atribuída a qualquer outro factor, concluiu-se que há uma diferença entre a gama de produtos de MAE exportada para a UE pelos produtores-exportadores chineses e pelos produtores-exportadores tailandeses. De facto, com base nas diferenças de preços de exportação da Tailândia e RPC para a União Europeia, foi concluído, utilizando os melhores dados disponíveis, que as exportações da RPC cobrem tipos do produto um tanto mais caros e elaborados e que, igualmente por esse motivo, não seria adequado utilizar dados da Tailândia para estabelecer o valor normal para a RPC.28. Além disso, a empresa tailandesa era coligada com o único produtor chinês de MAE que colaborou no inquérito. A Comissão investigou se o facto de as duas empresas serem coligadas poderia ter um impacto na determinação do valor normal. Relembre-se a este respeito que inquéritos anteriores (nomeadamente dois inquéritos anti-evasão) revelaram que a empresa tailandesa tinha sido criada por um produtor chinês em resposta à instituição de medidas anti-dumping para o produto em causa. A mesma conclusão é confirmada pelo presente inquérito, como se explica detalhadamente no considerando 38. Atendendo à ligação comprovada entre o produtor chinês e o produtor tailandês, considerou-se não ser adequado utilizar as informações prestadas pela única empresa que colaborou no inquérito no país análogo proposto. Por conseguinte, tendo em conta todos os factores acima referidos e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, a Tailândia não foi considerada como um país análogo adequado para a determinação do valor normal.29. Tendo em conta os factos acima descritos no que diz respeito à Tailândia, a falta de qualquer cooperação do país anteriormente utilizado como país análogo (Índia) e, ainda, o facto de nenhuma das empresas chinesas que exportaram MAE para a UE ter colaborado no inquérito, foi considerado adequado basear o valor normal em qualquer outra base razoável, a saber, nos preços efectivamente pagos ou a pagar na União pelo produto similar.b) Valor normal30. Em virtude dos factos descritos anteriormente, foi decidido basear a determinação do valor normal nos preços da indústria da União, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, ou seja, nos preços efectivamente pagos ou a pagar na União pelo produto similar. O valor normal foi assim calculado com base em dados verificados nas instalações do produtor da União requerente. Verificou-se que as vendas realizadas no mercado interno pelo produtor do produto similar eram representativas quando comparadas com o produto em causa exportado para a UE da RPC. Dado que os preços de venda da indústria da União estavam a provocar prejuízo, tiveram de ser devidamente ajustados a fim incluir uma margem de lucro razoável, tal como se encontra previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. A este respeito, foi utilizada uma margem de lucro razoável de 5 %, considerada razoável para este tipo de actividades comerciais.c) Preço de exportação31. Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e na ausência de colaboração de qualquer produtor-exportador chinês, o preço de exportação foi calculado utilizando dados do Eurostat.d) Comparação32. A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que influenciam os preços e a sua comparação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Quando tal se revelou necessário, as diferenças nos custos de transportes, seguros e quaisquer outros custos relacionados com o transporte foram objecto de ajustamentos.e) Margem de dumping33. Tendo em conta o que foi acima exposto e a ausência de quaisquer outras informações fiáveis, a margem de dumping a nível do país para a China foi calculada por comparação das médias ponderadas e expressa em percentagem do preço CIF, fronteira da União, do produto não desalfandegado, sendo de 20,7 %.f) Conclusão relativa ao dumping34. O inquérito estabeleceu a existência do dumping durante o PIR. Esta conclusão baseou-se i) por um lado, nos preços de exportação estabelecidos pelo Eurostat, pelas razões explicadas no considerando 23, e ii) por outro, no valor normal determinado com base nos preços da indústria da União, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, pelas razões explicadas nos considerandos 24 a 29.3. Reincidência do dumping35. Após a análise da existência de dumping durante o PIR, foi examinada a probabilidade de reincidência do dumping . Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores chineses, à excepção de uma empresa que exportou apenas para países não membros da UE, e dada a falta de informação publicamente disponível, as conclusões que se seguem baseiam-se principalmente nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, a saber, dados do Eurostat, dados da única empresa colaborante, estatísticas chinesas e pedido de reexame.36. A este respeito, foram analisados os seguintes elementos: a) a capacidade não utilizada e o comportamento, em termos de volumes e preços, dos produtores-exportadores chineses e b) a atractividade do mercado da UE para os exportadores chineses, em termos de preços e volumes.a) Capacidade não utilizada e comportamento dos produtores-exportadores chineses37. Importa recordar que, na ausência de colaboração por parte dos outros produtores-exportadores, com excepção da WHS, a Comissão não dispunha de informações relativas à produção na RPC, à capacidade de produção não utilizada e às vendas no mercado chinês, excepto em relação ao produtor colaborante.38. O único produtor chinês colaborante tinha reduzido significativamente a sua própria capacidade de produção entre 2005 e o PIR (os números exactos não podem ser divulgados por razões de confidencialidade). Contudo, este produtor chinês está em condições para expandir novamente a sua capacidade de produção. Com efeito, esta capacidade de produção reduzida poderia ser restabelecida de imediato e sem esforço, dado que o produtor ainda possui um estabelecimento industrial vazio perto do estabelecimento operacional. Nessa unidade, o produtor chinês poderia restabelecer, em pouco tempo (ou seja, no prazo de seis meses), uma linha de produção de MAE utilizando o equipamento existente; este está actualmente ao serviço de outras necessidades de produção, mas poderia ser readaptado para aumentar a produção total de MAE. A este respeito, importa igualmente assinalar que este produtor chinês não efectua vendas no mercado interno nem tem planos óbvios para dar início a esse tipo de vendas no futuro próximo. Consequentemente, este produtor poderia rapidamente aumentar a sua produção e direccioná-la para quaisquer mercados de exportação (incluindo o mercado da UE, para o qual não vende actualmente), se as medidas viessem a caducar. A empresa confirmou igualmente que, se as medidas anti-dumping fossem revogadas, a unidade de produção da empresa tailandesa coligada seria encerrada e toda a produção de MAE seria repatriada para a China. A empresa colaborante não manteve um nível elevado de investimentos, o que se explica facilmente pela existência da sua empresa tailandesa coligada, pelo baixo nível de investimento geralmente necessário para este de tipo de actividades de fabrico e pelo curto espaço de tempo necessário para reorientar as máquinas para a produção de MAE.39. No que diz respeito aos produtores chineses não colaborantes, conclui-se que existem ainda capacidades não utilizadas na RPC. Esta conclusão baseia-se no facto de as exportações chinesas no seu conjunto terem diminuído e de não haver dados que indiciem um declínio da capacidade na RPC. Além disso, refira-se que a adaptação das máquinas e dos equipamentos em geral na indústria de MAE pode ser realizada num curto espaço de tempo, pelo que é fácil restabelecer as capacidades para as adaptar aos desenvolvimentos no mercado de MAE.40. No que se refere às vendas de exportação para países terceiros do único produtor chinês colaborante, este apenas forneceu informações parciais que sugerem que as suas vendas aumentaram cerca de 10 % entre 2006 e o PIR. No mesmo período, o seu preço médio de exportação para países terceiros aumentou 0,7 %.41. Quanto à evolução do conjunto das exportações chinesas para outros países, foram consultadas as estatísticas chinesas disponíveis, a fim de determinar os volumes e os preços das exportações chinesas. Estes dados confirmam que a exportação de MAE da China sofreu uma diminuição significativa no período compreendido entre 2004 e o PIR. De acordo com as estatísticas chinesas, o volume de MAE exportado em 2004 foi de 198 milhões de unidades, ao passo que, durante o PIR, apenas foram exportados 89 milhões de unidades. Por outro lado, o preço médio de venda diminuiu acentuadamente no período entre 2004 e 2007, para finalmente atingir níveis ligeiramente inferiores aos de 2004 durante o PIR. O facto de os volumes das exportações chinesas de MAE terem representado, durante o PIR, apenas 45 % do seu nível de 2004, enquanto o preço médio de exportação foi, no mesmo período, inferior em 7 % ao registado em 2004, confirma a existência de fortes incentivos para todos os produtores chineses, quer tenham ou não colaborado no inquérito, voltarem aos níveis de exportação anteriores, tendo em conta as suas capacidades disponíveis e a tendência para a subida dos preços de exportação observada nos últimos anos. Nestas circunstâncias, parece razoável acreditar que, se se permitir que as medidas anti-dumping caduquem, o mercado da União se tornará um alvo muito atraente para todos os produtores chineses, que tentarão assim exportar para o mercado da UE em quantidades consideráveis.b) Atractividade do mercado da UE42. Antes da instituição de direitos anti-dumping , a UE era, para a RPC, em termos de volume global, o segundo mercado de exportação mais significativo no que diz respeito aos MAE. A parte de mercado da RPC diminuiu constantemente após a instituição das medidas anti-dumping , as quais foram prorrogadas na sequência de dois inquéritos anti-evasão e reexaminadas em 2008 para alargar o seu âmbito de aplicação. As partes de mercado permaneceram substancialmente estáveis no período considerado, tendo apenas diminuído ligeiramente para 3,2 % (-0,4 %) durante o PIR. Contudo, a dimensão do mercado da UE, que ocupa o segundo lugar após os EUA, e a consequente procura fazem da UE um alvo importante quando comparado com outros mercados de exportação da China. A presença chinesa no mercado da UE no passado e a importância deste mercado indiciam claramente que os produtores chineses tentariam, no futuro, recuperar partes de mercado na UE.43. Além disso, há indicações claras de que certas partes na China estão a seguir o presente inquérito com particular atenção e consideram a possibilidade de começar a exportar para a UE. A este respeito, refira-se que, no seguimento do início do processo, a Comissão foi abordada por um produtor chinês, não mencionado no pedido de reexame da caducidade, comunicando que a sua empresa foi estabelecida em 2005, produz MAE e prevê a exportação de MAE para a UE a partir de 2009. Esta empresa considerou inicialmente a possibilidade de colaborar no inquérito, mas não respondeu ao questionário. O acima exposto confirma que a UE continua a ser, para os produtores chineses, um mercado atractivo, apesar das medidas anti-dumping em vigor, e que, se estas viessem a caducar, o incentivo desses produtores para iniciar, aumentar ou retomar as exportações para a UE seria significativamente reforçado.44. A importância histórica e a atractividade da UE enquanto mercado de MAE são igualmente confirmadas pelas persistentes tentativas, no passado, de evasão ou absorção das medidas anti-dumping em vigor. Efectivamente, desde a instituição das medidas anti-dumping contra a RPC, os exportadores chineses têm tentado repetidamente evadi-las e absorvê-las, a fim de aceder ao mercado da UE. Recorde-se que, no seguimento de um processo anti-absorção, as actuais medidas foram reforçadas em 2000, tornadas extensivas ao Vietname e ao Laos em 2004 e 2006, respectivamente, devido à existência de práticas de evasão, e alteradas em 2008 no que diz respeito à definição de produto em causa, igualmente devido à existência de práticas de evasão, as quais consistiram em modificar ligeiramente o produto em causa.45. Quanto aos preços, de acordo com as estatísticas chinesas, o preço médio de exportação da RPC para mercados de países terceiros é mais elevado do que o preço médio de exportação da RPC para a UE, mas é ainda significativamente inferior aos preços médios da Índia e da Tailândia – os seus potenciais concorrentes directos – no mercado da UE. Os dados pertinentes relativos às exportações chinesas sugerem que os produtores chineses têm uma posição já bem estabelecida na maioria dos outros mercados, contrariamente ao que acontece com o seu actual desempenho na UE. É assim claro que o mercado da UE representaria uma opção financeiramente atractiva para os exportadores chineses, pois poderiam vender a preços mais elevados na UE sem comprometerem as suas vendas no resto do mundo e ainda subcotar os preços dos seus principais concorrentes na UE, vendendo a preços de dumping .c) Medidas de defesa comercial aplicadas por países terceiros46. Nenhum país terceiro aplica medidas de defesa comercial às importações de MAE originários da RPC.4. Conclusão47. O inquérito revelou que tanto o produtor-exportador colaborou como, muito provavelmente, os outros produtores-exportadores chineses dispõem de uma capacidade não utilizada considerável, tendo em conta a diminuição significativa das suas exportações entre 2004 e o PIR. Revelou igualmente que há um interesse constante das partes chinesas em penetrar no mercado da UE. Além disso, o único produtor colaborante poderia facilmente desviar a sua capacidade de produção da Tailândia novamente para a China, se as medidas anti-dumping fossem revogadas.48. Tendo em conta as capacidades não utilizadas dos produtores chineses e a versatilidade das suas máquinas e equipamentos, é provável que as importações da RPC para o mercado da UE sejam retomadas em quantidades significativas, caso se permita a caducidade das medidas anti-dumping . O mercado da UE é actualmente o único no mundo em que existem medidas anti-dumping e os factos estabelecidos sugerem que os exportadores chineses tentariam certamente recuperar, logo que possível, as partes de mercado anteriormente detidas, tirando partido da adaptabilidade necessária das capacidades. Esta conclusão é reforçada pelo facto de os referidos exportadores poderem permitir-se vender a preços inferiores aos de todos os seus concorrentes no mercado da UE e de terem já demonstrado que o fizeram durante o PIR.49. Com base em todos estes factos e conclusões, é provável que, caso os exportadores chineses retomem as suas exportações para a UE, estas se façam a preços inferiores ao valor normal. Fica assim estabelecido como provável que, se as medidas em vigor forem revogadas, haverá uma reincidência do dumping por parte da China.D. DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DA UNIÃO50. Durante o PIR, os MAE foram fabricados na UE pelos seguintes produtores:51. Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH, Viena, Áustria52. Industria Meccanica Lombarda srl, Offanengo, Itália.53. O primeiro produtor é o requerente e colaborou no inquérito. O outro produtor da União (mais pequeno) não colaborou. O inquérito estabeleceu que o requerente representou mais de 50 % da produção total da União de MAE no PIR. Considera-se, por conseguinte, que esta empresa representa a indústria da União na acepção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A referida empresa passa a ser designada por «indústria da União». O requerente e as suas filiais não estão coligados com os produtores-exportadores chineses.54. Importa referir que, no passado, a indústria da União era originalmente composta por dois produtores diferentes (Koloman Handler, da Áustria, e Robert Krause, da Alemanha) que faliram e foram adquiridos por um grupo austríaco. Estas empresas foram objecto de restruturações significativas e a estrutura actual, a «Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH», foi criada em 2003, ou seja, cerca de dois anos antes do período considerado. A sede desta empresa situa-se na Áustria, ao passo que a produção tem lugar na Hungria.E. SITUAÇÃO NO MERCADO DA UE1. Consumo no mercado da UE55. As respostas ao questionário do produtor da União que colaborou foram utilizadas para determinar as vendas de MAE efectuadas pela indústria da União no mercado da UE. Foram ainda utilizadas outras informações disponíveis para calcular as vendas do produtor da União não incluído na definição de indústria da União.56. Os dados referentes aos volumes de importação foram obtidos a partir das estatísticas do Eurostat, com excepção das importações da Tailândia cujos dados foram extraídos das respostas ao questionário recebidas no âmbito do processo anti-dumping paralelo referente a esse país.57. Nesta base, o consumo de MAE na UE diminuiu 4 % durante o período considerado, tendo passado de 170-180 milhões de unidades em 2005 para 165-175 milhões de unidades no PIR[12].2. Importações provenientes do país em causaa) Volume e parte de mercado das importações2005 | 2006 | 2007 | PIR |Volume de importações | 100 | 49 | 41 | 43 |Parte de mercado (%) | 7,0% | 3,8% | 3,2% | 3,2% |58. A fim de estabelecer o volume total de importações do produto em causa provenientes da RPC, considerou-se adequado incluir as importações provenientes dos países aos quais as medidas anti-dumping actuais foram tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, a saber, o Vietname e o Laos (ver considerandos 4 e 5). Na verdade, partiu-se do princípio de que as importações provenientes destes países eram, com efeito, de produtos originários da RPC. Nesta base, foi estabelecido que o volume total de importações de MAE da RPC diminuiu mais de 50 % no período considerado. A parte de mercado diminuiu na mesma proporção durante esse período. Convém, todavia, assinalar que esse valor inclui as importações expedidas do Laos apenas em 2005, e que estas representaram metade das importações nesse ano. Refira-se ainda que o inquérito anti-evasão referente às importações de MAE expedidas do Laos foi iniciado em Abril de 2005.59. A parte de mercado da RPC passou de 7,0 % para 3,8 % em 2006, tendo permanecido estável desde então (em cerca de 3 %). Note-se que, no âmbito do reexame da caducidade anterior, as partes de mercado da RPC diminuíram, tendo passado de 14,8 % em 1998 para 1,9 % em 2001, ou seja, a parte de mercado da RPC no que diz respeito aos MAE é agora maior do que no final do período examinado aquando do reexame da caducidade anterior.b) Preços das importações do produto em causa / subcotação60. Dos três importadores que colaboraram, apenas um importou MAE da RPC durante o PIR. Estas importações foram pouco significativas em comparação com as importações totais da RPC e consistiram em mecanismos com 17 ou 23 argolas sujeitos a um preço mínimo de importação. Por conseguinte, não podiam ter sido utilizadas como base representativa. De acordo com as estatísticas do Eurostat, os preços de importação dos MAE originários da RPC diminuíram 5 % no período considerado e os preços chineses subcotaram os preços da indústria da União em cerca de 10 % (não tendo em conta os direitos anti-dumping ). Porém, o nível absoluto de preços comunicado pelo Eurostat parece bastante elevado em comparação com os preços de importação indicados nas estatísticas de exportação chinesas e nos dados do Eurostat relativos a outros países terceiros. Tal como acima se indica, é provável que, se as medidas forem revogadas, os preços de exportação chineses tenham de ser alinhados pelos dos seus concorrentes estrangeiros (Tailândia, Índia); nesse caso, a taxa de subcotação seria muito mais significativa.c) Importações provenientes de outros países terceiros2005 | 2006 | 2007 | PIR |Índia | 52,9% | 48,3% | 44,9% | 43,3% |Tailândia | 11,5% | 12,2% | 7,9% | 13,0% |Hong Kong | 0,2% | 0,0% | 5,1% | 4,9% |Outros | 1,2% | 2,7% | 4,4% | 1,7% |61. Relativamente às importações provenientes de outros países terceiros, as importações de MAE originários da Índia estão a diminuir, ao passo que as importações de MAE originários da Tailândia aumentaram ligeiramente durante o PIR, altura em que foram mais elevadas do que em anos anteriores. Tal como outros países, Hong-Kong está a exportar MAE para a UE, mas não foram apresentadas observações a este respeito nem estão disponíveis mais informações.3. Situação económica da indústria da União[13]a) Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade2005 | 2006 | 2007 | PIR |Produção | 100 | 102 | 118 | 119 |Capacidade de produção | 100 | 91 | 100 | 103 |Utilização da capacidade (%) | 59% | 66% | 70% | 68% |62. No período considerado, a produção aumentou quase 20 %, ao passo que a capacidade permaneceu relativamente estável. Consequentemente, a utilização da capacidade seguiu uma tendência semelhante à da produção, tendo aumentado 9 pontos percentuais.63. O nível de utilização da capacidade durante o PIR ficou, contudo, abaixo do nível atingido em 2001, ou seja, no período de inquérito do reexame da caducidade anterior. A taxa de utilização da capacidade situou-se, nessa altura, entre 70 % e 75 %.b) Existências2005 | 2006 | 2007 | PIR |Existências finais | 100 | 95 | 119 | 143 |64. Durante o período considerado, as existências da indústria da União aumentaram, no seu conjunto, 43 %. Uma parte significativa da produção de MAE consiste em produtos normalizados, pelo que a indústria da União tem de manter um certo nível de existências para estar em condições de satisfazer rapidamente a procura por parte dos seus clientes. Qualquer aumento das existências finais superior à média indica dificuldades em vender os produtos (no mercado interno e no mercado de exportação). A sazonalidade das vendas deve igualmente ser tida em conta: as vendas são mais importantes no último trimestre do ano, correspondendo ao início do ano lectivo.c) Volume de vendas, parte de mercado e crescimento2005 | 2006 | 2007 | PIR |Volume de vendas | 100 | 113 | 118 | 123 |Partes de mercado | 24,4% | 30,2% | 31,5% | 31,1% |65. As vendas da indústria da União no mercado da UE aumentaram 23 % no período considerado e as partes de mercado passaram de 24,4 % para 31,1 %, o que representa um aumento de quase 7 pontos percentuais. Este aumento das partes de mercado indica que o crescimento da indústria da União foi superior à evolução do consumo.66. O nível absoluto da parte de mercado permaneceu, contudo, abaixo do nível de cerca de 40 % atingido em 2001 (o período de inquérito anterior).d) Preços de venda e custos2005 | 2006 | 2007 | PIR |Preços de venda | 100 | 88 | 88 | 88 |67. A média ponderada do preço de venda da indústria da União aumentou 12 % ao longo do período considerado. Refira-se que, nos últimos anos, os preços das matérias-primas (aço) seguiram uma tendência crescente no mundo inteiro, e que o aço representa cerca de 40 % do custo unitário total. A partir de 2006, os preços de vendas começaram a dar prejuízo.e) Rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow2005 | 2006 | 2007 | PIR |Rendibilidade | 100 | -646 | -62 | -115 |Rendibilidade dos activos líquidos | 100 | -72 | -103 | -53 |Cash flow | 100 | 56 | 42 | -131 |68. A indústria da União ainda era rentável em 2005, mas a situação deteriorou-se seriamente no ano seguinte, devido a práticas de evasão que levaram à extensão das medidas em 2006 e da definição do produto em 2008. Embora se tenha registado uma melhoria da rendibilidade em 2007, a indústria da União continuou a não ser capaz de alcançar o limiar de rendibilidade e registou prejuízos durante o PIR. Contudo, estes foram pouco significativos.69. O cash flow e a rendibilidade dos activos líquidos seguiram, em geral, a mesma tendência. Perante esta situação financeira, o requerente que representa a indústria da União enfrentaria indubitavelmente dificuldades para obter capital fora do grupo.f) Investimentos e capacidade de obtenção de capital2005 | 2006 | 2007 | PIR |Investimentos (euros) | 100 | 190 | 85 | 80 |70. Apesar de os investimentos terem registado uma tendência decrescente, ou seja, 20 % no período considerado, a indústria da União manteve um certo nível de investimentos para continuar a ser competitiva. Esses investimentos consistiram em novas máquinas destinadas a melhorar o processo de produção e a aumentar a competitividade.71. Tal como se indica no considerando 66, a deterioração da situação financeira da indústria da União permite concluir que a sua capacidade para obter capital de fontes independentes ficou seriamente afectada.i) Emprego, produtividade e salários2005 | 2006 | 2007 | PIR |Emprego | 100 | 94 | 105 | 104 |Produtividade | 100 | 109 | 113 | 114 |Massa salarial | 100 | 102 | 107 | 111 |Salários | 100 | 109 | 102 | 106 |72. No período considerado, o emprego (unidades a tempo inteiro) aumentou 4 % e a produtividade, medida em milhares de unidades produzidas por trabalhador nesse período, registou uma subida de 14 %; os custos globais da mão-de-obra subiram 11 %, o que facilmente se explica pelo aumento dos valores relativos ao emprego; o crescimento médio dos salários por trabalhador foi mais limitado.j) Amplitude da margem de dumping efectiva73. Com base nos dados mais fiáveis disponíveis, o inquérito estabeleceu a existência de um dumping de 20,7 % durante o PIR, o que é considerável.4. Conclusão74. A indústria da União sofreu uma reestruturação e beneficiou, até certo ponto, da instituição de medidas contra as importações objecto de dumping . A sua situação económica melhorou efectivamente nos últimos anos: produção, vendas, parte de mercado e emprego registam tendências positivas.75. Porém, apesar desta evolução positiva, não foi possível à indústria recuperar plenamente do prejuízo anteriormente sofrido. Tal é principalmente evidenciado pelos indicadores financeiros: rendibilidade, cash flow e rendibilidade dos activos líquidos mostram ainda sinais de prejuízo. Além disso, a indústria não atingiu os níveis de vendas e de produção alcançados no passado. Tal deve ser igualmente considerado à luz do facto de que, durante parte do período examinado, as medidas foram minadas por práticas de evasão tal como descritas supra .76. Apesar de a situação económica da indústria da União ter melhorado, manteve-se numa situação precária no período considerado.F. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO77. A indústria da União reestruturou as suas actividades e beneficiou das medidas anti-dumping . Contudo, embora essas medidas tenham sido instituídas pela primeira vez em 1997, apenas se tornaram inteiramente eficazes quando os efeitos das práticas de absorção e de evasão foram compensados. Apesar de a situação da indústria da União ter melhorado, permanece frágil e vulnerável.78. Nestas circunstâncias, convém realizar uma análise da probabilidade da reincidência de prejuízo importante a fim de examinar se – caso as medidas venham a ser revogadas – a evolução prevista em termos de volumes e preços das importações originárias da RPC iria agravar a situação da indústria e causar um prejuízo importante.1. Impacto do crescimento previsto das importações objecto de dumping sobre a indústria da União79. Relembre-se que a China dispõe de uma significativa capacidade não utilizada e que a produção de MAE poderia facilmente ser aumentada em grande medida.Esta afirmação baseia-se nas conclusões acima expostas de que o único produtor chinês colaborante poderia facilmente restabelecer a sua capacidade de produção – actualmente reduzida – e mesmo encerrar a sua unidade de produção na Tailândia a fim de repatriar a produção para a China. Além disso, outros produtores chineses que não colaboraram no inquérito dispõem de capacidades não utilizadas significativas ou poderiam facilmente restabelecer essas capacidades, dado o curto espaço de tempo necessário para adaptar as máquinas e a versatilidade em geral dos equipamentos necessários para produzir MAE.80. Foi estabelecido que qualquer produção suplementar de MAE na RPC seria com toda a probabilidade exportada em massa para a UE se as medidas fossem revogadas. Tal explica-se pelo facto de o mercado da UE permanecer significativo em termos de dimensão e por, historicamente, ser importante para os exportadores chineses, que certamente tentariam recuperar as partes de mercado perdidas. A atractividade do mercado da UE para os exportadores chineses é também claramente evidenciada pelas repetidas tentativas dos mesmos no sentido de evitar as medidas anti-dumping em vigor. Com efeito, as medidas foram absorvidas e evadidas através de países terceiros, tendo inclusivamente havido recurso a uma ligeira modificação dos produtos.81. Por último, constata-se que as condições de qualquer futuro aumento das importações de MAE para a UE teriam graves consequências negativas para a situação da indústria da União. Tal como acima se indica, se as medidas forem revogadas, é de esperar que o volume das importações de MAE da RPC seja significativo. Além disso, essas importações exerceriam muito provavelmente uma forte pressão sobre os preços no mercado da UE e, consequentemente, sobre a indústria da União, tal como sugere a análise do nível de preços praticados nos mercados da UE e de países terceiros. Efectivamente, de acordo com o Eurostat, os preços chineses actuais são inferiores aos preços da UE em cerca de 10 % (com exclusão dos direitos anti-dumping ), sendo actualmente muito mais elevados do que os preços médios praticados pelos potenciais concorrentes da China (Índia e Tailândia) no mercado da UE. Caso as medidas sejam revogadas e os produtores chineses fiquem em posição de exportar todos os tipos de MAE para a UE sem pagar quaisquer direitos anti-dumping , é mais do que provável que venham a alinhar os seus preços – pelo menos em certa medida – com os dos seus concorrentes. Tal é igualmente confirmado pelo (baixo) nível dos preços chineses nos mercados de países terceiros revelado pelas estatísticas de exportação da China. Por conseguinte, na ausência de medidas, o mercado da UE tornar-se-ia muito atractivo para os exportadores chineses.2. Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo82. Com base no que precede, é provável que a caducidade das medidas anti-dumping sobre as importações de MAE originárias da RPC conduza a um aumento acentuado do volume de importações para a UE a preços muito baixos, o que levaria a uma baixa do nível geral dos preços no mercado da UE. Convém notar que a maior parte dos produtos no mercado de MAE se encontra altamente estandardizada e que, em consequência, o preço constitui o principal factor decisivo.83. Tendo em conta a já precária situação da indústria da União, um aumento significativo das importações da RPC a preços de dumping, associado à subcotação significativa dos preços, teria indubitavelmente consequências graves para esta indústria. Tal causaria um prejuízo importante e aniquilaria os esforços desenvolvidos pela indústria no sentido de se reestruturar.G. INTERESSE DA UNIÃO1. Introdução84. A Comissão analisou se existiam motivos imperiosos que pudessem levar a concluir que a renovação das medidas anti-dumping em vigor não seria do interesse da União.85. Para o efeito, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, o impacto das eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas no processo, bem como as consequências da caducidade das medidas, foram avaliados com base em todos os elementos de prova apresentados.86. A fim de avaliar o impacto da eventual manutenção das medidas, todas as partes interessadas dispuseram da oportunidade de apresentar as suas observações, em conformidade com o artigo 21,o, n.o 2, do regulamento de base. Tal como acima se refere, só responderam ao questionário os produtores da União que colaboraram no inquérito e três importadores independentes. Um importador independente e um utilizador apresentaram igualmente observações, mas não responderam ao questionário.2. Interesse da indústria da União87. Quando, em 1995, foi apresentada a primeira denúncia anti-dumping , a indústria da União consistia em dois produtores: Koloman Handler GmbH, uma empresa austríaca, e Robert Krause GmbH & Co, uma empresa alemã. Estas duas empresas estavam há muito presentes no mercado da UE, mas enfrentavam grandes dificuldades financeiras, devido, entre outros factores, a importações efectuadas em condições desleais.88. A sua situação económica era tão difícil que ambas se viram na obrigação de declarar falência. A Robert Krause GmbH declarou falência em 1998 e a sua sucessora teve de fazer o mesmo em 2002, ao passo que a Koloman Hander se tornou insolvente em 2001. Ambas as empresas foram adquiridas por outra empresa, a SX Bürowaren Produktions- und GmbH Handels, que, por sua vez, foi adquirida pela Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH, o autor da denúncia no presente reexame.89. Desde então, a actividade foi reestruturada para se tornar mais competitiva à escala mundial, mas sobretudo no principal mercado do autor da denúncia, a saber, o mercado da UE.90. A aquisição da Bensons, um operador comercial bem estabelecido no sector dos MAE, que conta com empresas nos Países Baixos, em Singapura, no Reino Unido e nos EUA, revela claramente o desejo de a indústria da União intensificar o seu acesso ao mercado mundial e a seriedade do seu empenho na reestruturação.91. Os esforços do autor da denúncia foram frutuosos, pelo menos em parte, como revela a análise da situação económica da empresa. Nos últimos anos, a produção, o volume de vendas e a parte de mercado aumentaram, tal como o emprego.92. Os esforços envidados pela indústria a fim de melhorar a sua situação foram, no entanto, comprometidos, uma vez que os efeitos das medidas contra as importações desleais foram diluídos por práticas de absorção e de evasão. Consequentemente, apesar de uma melhoria significativa, a situação da indústria permanece frágil, como revela a evolução dos indicadores financeiros.93. Por conseguinte, a indústria continua vulnerável aos efeitos de qualquer aumento das importações da RPC a preços baixos e de dumping . É evidente que, se as medidas fossem revogadas, a indústria enfrentaria novamente graves dificuldades que poderiam conduzir ao seu desaparecimento definitivo. Através dos seus esforços de reestruturação, a indústria da União provou ser viável e estar ainda em condições de fornecer uma parte importante do mercado da UE, mas, para alcançar uma situação sã e sólida, precisa de uma protecção adicional que seja eficaz contra as importações objecto de dumping .94. Nesta base, conclui-se que seria do interesse da indústria da União manter as medidas por um novo período de cinco anos.3. Interesse dos importadores95. Quatro importadores independentes participaram no presente inquérito, mas apenas três deles apresentaram respostas ao questionário. Contudo, tinham já deixado de importar MAE da RPC, à excepção de um deles, que importou unicamente mecanismos com 17 e 23 argolas sujeitos a um preço mínimo de importação. Enquanto dois deles se opuseram ao inquérito e contestaram as medidas anti-dumping aplicadas durante dez anos, o terceiro manteve-se relativamente neutro e indicou que não tinha sido afectado pelas medidas em vigor.96. Os importadores queixaram-se principalmente do número limitado de fontes de abastecimento no mercado da UE, dada a amplitude das medidas anti-dumping aplicadas às importações provenientes da RPC e a importante parte de mercado da indústria da União, bem como o facto de esta deter igualmente um importante distribuidor de MAE no mercado da UE, o qual tem, alegadamente, uma certa exclusividade para os MAE originários da Índia.97. A este respeito, refira-se que existem actualmente várias fontes de abastecimento no mercado da UE, quer se trate da indústria da União, quer do outro produtor da União, quer de fontes diferentes da RPC, como, por exemplo, a Tailândia.98. Além disso, apesar de ser verdade que o nível das medidas em vigor é relativamente elevado, importa relembrar que estas foram aumentadas em resultado de um inquérito que revelou que as mesmas tinham sido absorvidas pelos exportadores chineses. Por conseguinte, o nível actual justifica-se inteiramente.99. Desde a instituição das medidas e o reforço do seu nível, as importações da RPC recuaram significativamente, tendo representado apenas uma pequena parte do mercado da UE durante o PIR. Contudo, os importadores adaptaram-se à situação e mudaram as fontes de abastecimento. Embora reconhecendo que, sem medidas, os importadores teriam uma maior escolha de fontes de abastecimento, dado que, actualmente, não importam MAE da RPC, a manutenção das medidas não teria qualquer efeito adverso sobre a situação económica desses importadores.100. Nesta base, conclui-se que a manutenção das medidas em vigor não afectaria significativamente os importadores.4. Interesse dos utilizadores101. O único utilizador que respondeu ao questionário apresentou argumentos a favor da prorrogação das medidas, argumentando que os MAE produzidos na UE são de qualidade muito superior à dos importados da RPC.102. Um outro utilizador formulou algumas observações, mas não forneceu dados que as consubstanciassem. Tal sugere que, embora as medidas estivessem instituídas, os utilizadores não foram significativamente afectados pelas mesmas. Assim, a situação dos utilizadores não deverá deteriorar-se em resultado da manutenção das medidas anti-dumping .5. Interesses da indústria a montante103. Os fornecedores de chapas e fios de aço vendem uma parte negligenciável da sua produção à indústria da União, pelo que não serão afectados pelo resultado do presente processo. Nenhum destes fornecedores se deu a conhecer enquanto parte interessada.6. Concorrência e efeitos de distorção do comércio104. No que respeita aos efeitos da eventual caducidade das medidas sobre a concorrência na UE, convém assinalar que existe apenas um reduzido número de produtores de MAE a nível mundial, na sua maioria chineses ou controlados por produtores-exportadores chineses. O desaparecimento dos poucos produtores que ainda não são controlados pelas empresas chinesas teria, pois, efeitos negativos sobre a concorrência na UE.7. Conclusão sobre o interesse da Comunidade105. Tendo em conta os elementos e considerações precedentes, conclui-se que não existem motivos imperiosos contra a manutenção das actuais medidas anti-dumping .H. DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E MEDIDAS ANTI-DUMPING106. Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações. As alegações pertinentes apresentadas foram examinadas, mas não conduziram à alteração dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido manter as medidas anti-dumping em vigor.107. Decorre do que precede que, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser renovadas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004, de 29 de Novembro de 2004.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o108. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação actualmente classificados no código NC ex 8305 10 00, originários da República Popular da China.109. Para efeitos do presente artigo, os mecanismos de argolas para encadernação são constituídos por duas folhas ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação.110. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado é a seguinte:a) para mecanismos com 17 e 23 argolas (códigos TARIC 8305 10 00 11, 8305 10 00 13, 8305 10 00 19 e 8305 10 00 34), o montante do direito é igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 325 euros por 1000 unidades e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado;b) para outros mecanismos que não os com 17 ou 23 argolas (códigos TARIC 8305 10 00 21, 8305 10 00 23, 8305 10 00 29 e 8305 10 00 35)Taxa do direito | Código adicional TARIC |República Popular da China |- World Wide Stationery Mfg, Hong Kong, República Popular da China | 51,2% | 8934 |- todas as outras empresas | 78,8% | 8900 |Artigo 2.o111. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação actualmente classificados no código NC ex 8305 10 00, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados como originários do Vietname (códigos TARIC 8305 10 00 11 e 8305 10 00 21);112. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação actualmente classificados no código NC ex 8305 10 00, expedidos da República Democrática Popular do Laos, independentemente de serem ou não declarados como originários da República Democrática Popular do Laos (códigos TARIC 8305 10 00 13 e 8305 10 00 23);113. Para efeitos do presente artigo, os mecanismos de argolas para encadernação são constituídos por duas folhas rectangulares ou fios de aço a que estão fixadas, pelo menos, quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argola para encadernação.114. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado é a seguinte:a) para mecanismos com 17 e 23 argolas (códigos TARIC 8305 10 00 21 e 8305 10 00 23), o montante do direito é igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 325 euros por 1000 unidades e o preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado;b) para outros mecanismos que não os com 17 ou 23 argolas (códigos TARIC 8305 10 00 11 e 8305 10 00 13), o montante do direito é de 78,8 %.Artigo 3.oSalvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[3] JO L 22 de 24.1.1997, p. 1.[4] JO L 250 de 5.10.2000, p. 1.[5] JO C 21 de 24.1.2002, p. 25.[6] JO L 359 de 4.12.2004, p. 11.[7] JO L 232 de 1.7.2004, p. 1.[8] JO L 7 de 12.1.2006, p. 1.[9] JO L 221 de 19.8.2008, p. 1.[10] JO C 146 de 12.6.2008, p. 33.[11] JO C 310 de 5.12.2008, p. 15.[12] A fim de proteger a confidencialidade do único autor da denúncia, apenas se indicam os intervalos de variação.[13] Os dados são apresentados sob a forma de índices (1998 = 100) ou de intervalos de variação sempre que é necessário preservar a confidencialidade.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avviż Legali Importanti
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 52008PC0205
 Proposta għal regolament tal-Kunsill li jemenda r-regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 li jimponi dazju definittiv kontra d-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina /* KUMM/2008/0205 finali */
 [pic] | KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ |Brussel 18.4.2008KUMM(2008)205 finaliProposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jemenda r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 li jimponi dazju definittiv kontra d-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina(preżentata mill-Kummissjoni)MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONIKUNTEST TAL-PROPOSTA |110 | Bażijiet u għanijiet tal-proposta Din il-proposta tikkonċerna l-applikazzjoni tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 384/96 tat-22 ta' Diċembru 1995 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta' dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Komunità Ewropea ('ir-Regolament bażiku')[1] fil-proċediment li jikkonċerna importazzjonijiet ta’ prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina. |120 | Kuntest ġenerali Din il-proposta qed issir fil-kuntest ta’ l-implimentazzjoni tar-Regolament bażiku u hija r-riżultat ta’ investigazzjoni li twettqet skond ir-rekwiżiti sostantivi u proċedurali stipulati fir-Regolament bażiku. |139 | Dispożizzjonijiet eżistenti fil-qasam tal-proposta Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005[2] li jimponi dazju definittiv kontra d-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina. Proposta għal għoti ta' trattament ta' produttur esportatur ġdid lil esportaturi ġodda tal-prodott ikkonċernat lejn il-Komunità Ewropea. |141 | Konsistenza ma' politiki u għanijiet oħrajn ta' l-Unjoni Mhux applikabbli. |KONSULTAZZJONI MA’ PARTIJIET INTERESSATI U STIMA TA’ L-IMPATT |Konsultazzjoni ma' partijiet interessati |219 | L-applikanti u l-industrija Komunitarja ġew infurmati bis-sejbiet ta’ l-eżami u kellhom l-opportunità li jibagħtu l-kummenti tagħhom. |Ġbir u użu ta’ għarfien espert |229 | Ma kien hemm l-ebda ħtieġa ta’ għarfien espert estern. |230 | Stima ta' l-impatt Din il-proposta hija r-riżultat ta’ l-implimentazzjoni tar-Regolament bażiku. Ir-Regolament bażiku ma jaħsibx għal stima ta’ l-impatt ġenerali iżda fih lista eżawrjenti ta’ kundizzjonijiet li jridu jiġu vvalutati. |ELEMENTI ġURIDIċI TAL-PROPOSTA |305 | Taqsira ta’ l-azzjoni proposta Bir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005, il-Kunsill impona dazju definittiv kontra d-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina. Meta wieħed iqis l-għadd ta' produtturi esportaturi tal-prodott ikkonċernat fir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina, matul l-investigazzjoni li wasslet għall-impożizzjoni ta' miżuri ttieħdu l-kampjuni. L-Artikolu 1(4) tar-Regolament (KE) Nru 1212/2005 jagħti l-possibilità lil produtturi esportaturi Ċiniżi li jissodisfaw ċerti kriterji jingħataw l-istess trattament bħall-kumpaniji li kkooperaw mhux inklużi fil-kampjun ('trattament ta’ produttur esportatur ġdid' jew 'NEPT'). Disa' kumpaniji diġà talbu trattament ta' produttur esportatur ġdid u t-talbiet tagħhom ġew eżaminati. Għalhekk huwa propost li l-Kunsill jadotta l-proposta mehmuża għal Regolament, li jistabbilixxi l-ismijiet u r-rati tad-dazji tal-kumpaniji li jingħatalhom trattament ta' produttur esportatur ġdid. Dan ir-Regolament għandu jiġi ppubblikat fil-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea. |310 | Bażi ġuridika Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 384/1996 tat-22 ta' Diċembru 1995 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta' dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Komunità Ewropea ("ir-Regolament bażiku"). |329 | Prinċipju tas-sussidjarjetà Il-proposta taqa’ taħt il-kompetenza esklussiva tal-Komunità. Għalhekk, il-prinċipju tas-sussidjarjetà ma japplikax. |Prinċipju tal-proporzjonalità Il-proposta tikkonforma mal-prinċipju tal-proporzjonalità għar-raġuni(jiet) li ġejja/in. |331 | Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 li jimponi dazju definittiv kontra d-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina ma joffrix ambitu għal deċiżjoni nazzjonali. |332 | L-indikazzjoni ta' kif il-piż finanzjarju u amministrattiv li jaqa' fuq il-Komunità, il-gvernijiet nazzjonali, l-awtoritajiet reġjonali u lokali, l-operaturi ekonomiċi u ċ-ċittadini jiġi mminimizzat u jsir proporzjonali ma' l-għan tal-proposta mhix applikabbli. |Għażla ta' l-istrumenti |341 | Strumenti proposti: regolament. |342 | Mezzi oħrajn ma jkunux adattati għar-raġuni(jiet) li ġejja. Ir-Regolament bażiku msemmi hawn fuq ma jipprevedix għażliet alternattivi. |IMPLIKAZZJONI BAġITARJA |409 | Il-proposta ma għandha l-ebda implikazzjoni fuq il-baġit tal-Komunità. |1. Proposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jemenda r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 li jimponi dazju definittiv kontra d-dumping fuq l-importazzjonijiet ta’ ċerti prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-ĊinaIL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA,Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea,Wara li kkunsidra r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 384/96 tat-22 ta' Diċembru 1995 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta' dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Komunità Ewropea, ('ir-Regolament bażiku')[3],Wara li kkunsidra r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005[4] tal-25 ta' Lulju 2005 li jimponi dazju definittiv kontra d-dumping fuq l-importazzjoni ta’ ċerti prodotti tal-ħadid fondut li joriġinaw mir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina,Wara li kkunsidra l-proposta ppreżentata mill-Kummissjoni wara konsultazzjoni mal-Kumitat Konsultattiv,Billi:A. MIŻURI FIS-SEĦĦ2. Bir-Regolament (KE) Nru 1212/2005 il-Kunsill impona dazju definittiv kontra d-dumping fuq importazzjonijiet fil-Komunità ta' prodotti tal-ħadid fondut li ma jistax jinħadem tat-tip użat biex jgħatti sistemi fl-art jew taħt l-art u partijiet tagħhom, u/jew jagħti aċċess għalihom, kemm jekk ikunu maħdumin bil-magni, miksijin jew miżbugħin jew iffitjati b'materjali oħra, minbarra idranti tat-tifi tan-nar, jew le, li joriġinaw mir-Repubblika tal-Popli taċ-Ċina (RPĊ) ('il-prodott ikkonċernat'), normalment ikklassifikat bil-kodiċijiet NM 7325 10 50, 7325 10 92 u ex 7325 10 99 (Kodiċi Taric 7325 10 99 10). Minħabba l-għadd kbir ta' partijiet li kkooperaw, ġie magħżul kampjun ta' produtturi esportaturi Ċiniżi matul l-investigazzjoni li wasslet għall-impożizzjoni tal-miżuri.3. Il-kumpaniji magħżula ngħataw ir-rati individwali tad-dazju stabbiliti matul l-investigazzjoni. Il-kumpaniji li kkooperaw, iżda li ma kinux fil-kampjun, li ngħataw trattament ta' ekonomija tas-suq ('MET'), skond id-dispożizzjonijiet ta' l-Artikolu 2(7) tar-Regolament bażiku, ingħataw id-dazju tad-dumping ta' 0 % stabbilit għall-UNIKA kumpanija fil-kampjun li ngħatat MET. Il-kumpaniji li kkooperaw, iżda li ma kinux fil-kampjun, li ngħataw trattament individwali ('TI'), skond id-dispożizzjonijiet ta' l-Artikolu 95(5) tar-Regolament bażiku, ingħataw id-dazju medju differenzjat ta' 28.6 % stabbilit għall-kumpaniji fil-kampjun li ngħataw TI. Rata ta' dazju komuni għall-pajjiż kollu ta' 47.8 % ġiet imposta fuq il-kumpaniji l-oħra kollha.4. L-Artikolu 1(4) tar-Regolament (KE) Nru 1212/2005 jagħti l-possibilità lill-produtturi esportaturi Ċiniżi li jissodisfaw l-erba' kriterji stipulati fl-istess Artikolu li jirċievu l-istess trattament bħal dik imsemmija fil-premessa (2) hawn fuq għall-kumpaniji li kooperaw iżda li mhux inklużi fil-kampjun ('trattament ta’ produttur esportatur ġdid' jew 'NEPT' ('New Exporting Producer Treatment')).B. TALBIET TAL-PRODUTTURI ESPORTATURI ĠODDA5. Disa' kumpaniji addizzjonali talbu li jingħataw NEPT.6. Sar eżami biex jiġi stabbilit jekk kull applikant jissodisfax il-kriterji biex jingħata n-NEPT kif stipulat fl-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005, billi ġie vverifikat li:7. ma esportax fil-Komunità l-prodotti deskritti fil-premessa (1) hawn fuq fil-perjodu ta' l-investigazzjoni (bejn l-1 ta’ April 2003 u l-31 ta’ Marzu 2004),8. ma huwa relatat ma ebda wieħed mill-esportaturi jew produtturi fir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina li huma suġġetti għall-miżuri kontra d-dumping imposti minn dak ir-Regolament,9. tabilħaqq esporta l-prodotti kkonċernati lill-Komunità wara l-perjodu ta' l-investigazzjoni li fuqu huma bażati l-miżuri, jew daħal f'obbligu kuntrattwali irrevokabbli biex jesporta kwantita sinifikanti lill-Komunità,10. jopera f'kundizzjonijiet ta' ekonomija tas-suq kif definiti fl-Artikolu 2(7) tar-Regolament bażiku jew alternattivament jissodisfa r-rekwiżiti li jkollu dazju individwali skond l-Artikolu 9(5) tar-Regolament bażiku.11. Billi r-raba' kriterju jimplika li l-applikanti jibagħtu talba għal MET jew TI, il-Kummissjoni bagħtet formoli ta' rikjesta għal MET u TI lill-applikanti Ċiniżi kollha. Il-kumpaniji Ċiniżi applikanti talbu MET skond l-Artikolu 2(7) tar-Regolament bażiku.12. Fil-qosor, u għal faċilità ta’ referenza biss, il-kriterji ta’ l-MET qed jingħataw f’forma mqassra hawn taħt:13. Id-deċiżjonijiet u l-ispejjeż kummerċjali jsiru b’reazzjoni għas-sinjali tas-suq u mingħajr interferenza sinifikanti min-naħa ta’ l-Istat; u l-ispejjeż ewlenin jirriflettu sostanzjalment l-valuri tas-suq.14. Id-ditti għandhom ġabra waħda ċara ta’ rekords bażiċi tal-kontabilità li jiġu vverifikati indipendentement skond l-istandards internazzjonali tal-kontabilità[5] u jiġu applikati għall-iskopijiet kollha.15. Ma hemm ebda tgħawwiġ sinifikanti li ntiret mis-sistema preċedenti li ma kinitx ibbażata fuq ekonomija tas-suq.16. Il-liġijiet tal-falliment u tal-proprjetà jiggarantixxu ċ-ċertezza u l-istabilità legali.17. Il-konverżjonijiet tar-rati tal-kambju jitwettqu skond ir-rati tas-suq.18. Intbagħat kwestjonarju lill-applikanti kollha li ntalbu jipprovdu evidenza sabiex juru li ssodisfaw it-tliet kriterji msemmija hawn fuq.19. Il-produtturi esportaturi li jissodisfaw dawn il-kriterji jistgħu jingħataw ir-rata ta’ dazju applikabbli għall-kumpaniji li kkooperaw iżda mhux inklużi fil-kampjun, skond l-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005.C. SEJBIETKUMPANIJI LI BAGĦTU TWEĠIBIET MHUX KOMPLUTI20. Kumpanija waħda Ċiniża li talbet NEPT ma bagħtet ebda tweġiba għall-kwestjonarju u kumpanija waħda ma bagħtet ebda tweġiba għall-ittra ta' nuqqasijiet fit-tweġiba tagħha tal-kwestjonarju. Għalhekk ma kienx possibbli li jiġi vverifikat jekk dawn il-kumpaniji jissodisfawx il-kriterji stipulati fl-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005, u t-talba tagħhom kellha tiġi miċħuda. Dawn il-kumpaniji ġew infurmati li l-applikazzjoni tagħhom ma kinitx se tiġi kkunsidrata aktar, u ngħataw l-opportunità li jikkummentaw. Ma wasal ebda kumment.KUMPANIJI LI BAGĦTU TWEĠIBA KOMPLUTA21. Seba' kumpaniji bagħtu tweġibiet sħaħ għall-kwestjonarji. Il-Kummissjoni fittxet u vverifikat it-tagħrif kollu li qieset meħtieġ għall-iskop tad-determinazzjoni tar-raba' kriterju (MET/TI) stipulat fl-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005. Saru żjarat ta’ verifika fuq il-post fis-seba' kumpaniji li ġejjin:22. Wuxi Norlong Foundry Co., Ltd. (Wuxi New District, Jiangsu) ('Norlong'),23. Baoding City Maikesaier Casting Ltd. (Xinanli, Hebei) ('Maikesaier'),24. XianXian Guozhuang Precision Casting Co., Ltd. (Gouzhuang, Hebei) ('XianXian'),25. Changsha Wuxing Foundry Co., Ltd. (Wangcheng County, Changsha) ('Wuxing') u l-kumpanija relatata Changsha J & J Sunshine Machinery u Electronic Co., Ltd (189 Wuyi Road, Changsha) ('Sunshine'),26. Baoding Yuehai Machine Manufacturing Co., Ltd. (Baoding, Hebei) ('Yuehai'),27. HanDan County Yan Yuan Smelting and Casting Co., Ltd. (Han Dan County, Hebei) ('Yan Yuan'),28. Tianjin Loiselet Art Casting Co., Ltd. (Jinghai, Tianjin) ('Loiselet').29. Għal kull waħda mis-seba' kumpaniji li żaret, ġie vverifikat jekk l-erba' kriterji msemmija fil-premessa (5) ġewx sodisfatti.30. Għal żewġ produtturi esportaturi Ċiniżi, Maikesaier u Yuehai, l-eżami tat-tagħrif mibgħut wera li kienu taw biżżejjed evidenza biex juru li jissodisfaw l-erba' kriterji stipulati fl-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 u, fir-rigward ta' l-aħħar kriterju, li jissodisfaw il-ħames kundizzjonijiet għal MET. Għalhekk, dawn iż-żewġ produtturi jistgħu jingħataw ir-rata tad-dazju differenzjata għall-kumpaniji li ngħataw MET applikabbli għall-kumpaniji li kkooperaw iżda mhux inklużi fil-kampjun (jiġifieri 0 %) skond l-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 u jiżdiedu mal-lista ta’ produtturi esportaturi ta' l-Artikolu 1(2) ta' dak ir-Regolament.31. Erba' produtturi esportaturi Ċiniżi, Norlong, XianXian, Yan Yuan u Loiselet taw biżżejjed evidenza biex juru li jissodisfaw l-erba' kriterji stipulati fl-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005. Madankollu, fir-rigward ta' l-aħħar kriterju, ma setgħux juru li jissodisfaw il-kundizzjonijiet biex jingħataw MET.32. Għal Norlong instab li kienet irċeviet rifużjoni sostanzjali għad-dritt ta' l-użu ta' art pubblika. Il-kriterju 3 għal MET għalhekk ma tqiesx li ġie sodisfatt. Ġie konkluż ukoll li fid-dawl tal-fatt li l-kriterju 3 ma setax jiġi sodisfatt, ma setgħetx issir id-determinazzjoni finali fir-rigward tal-kriterju 1. Madankollu, ma nstabitx evidenza li din il-kumpanija ma tissodisfax il-ħames kriterji għal TI.33. Għal XianXian instab li ma setgħetx tissodisfa l-kriterji 1, 2 u 3 għal MET. Il-kumpanija ma tatx biżżejjed evidenza biex turi li hija taħdem f'kundizzjonijiet ta' ekonomija tas-suq u li l-ispejjeż tagħha jirriflettu l-valuri tas-suq. Barra minn hekk, il-kumpanija nstabet li ma għandhiex ġabra waħda ċara ta' standards ta' kontabilità vverifikati f'konformità ma' standards internazzjonali tal-verifika. Fl-aħħarnett, instab li l-kumpanija kienet kisbet kuntratti tal-kiri ta' l-art bi prezzijiet abnormalment baxxi, kemm f'ċifri assoluti kif ukoll relattivi.34. Instab li Yan Yuan ma tissodisfax il-kriterju 2 għal MET. Il-kontijiet ta' l-2006 ta' din il-kumpanija ma ġewx ivverifikati, f'nuqqas ta' konformità mal-liġi Ċiniża u l-istandards internazzjonali tal-kontabilità, u nstabu wkoll irregolaritajiet oħra fil-kontijiet, notevolment il-fatt li l-materja prima tinxtara minn individwi privati mingħajr fatturi.35. Għal Loiselet instab li l-kriterji 2 u 3 għal MET ma ġewx sodisfatti. Partikolarment, ġie stabbilit li l-biċċa l-kbira mill-assi ewlenin tal-kumpanija ma jidhrux fil-kontijiet tal-kumpanija. Deher ukoll li l-ftehim tal-kiri ta' l-art u l-bini ta' l-impjant ma kienx qed jiġi rispettat.36. Fid-dawl tal-konklużjonijiet milħuqa dwar il-prassi ta' XianXian, Yan Yuan u Loiselet fir-rigward tal-kontabilità, ma jistax jiġi konkluż li l-prezzijiet ta' l-esportazzjoni tagħhom huma affidabbli biżżejjed biex jintużaw għal kalkolu tal-marġni individwali tad-dumping u għalhekk ma jistax jiġi konkluż jekk jissodisfawx it-tieni kriterju għal TI. L-erba' kriterji l-oħra għal TI huma sodisfatti. Madankollu, meta jitqies li l-prezzijiet ta' l-esportazzjoni tagħhom mhux se jintużaw biex jiġi kkalkulat il-marġni tad-dumping, jekk dawn it-tliet kumpaniji jaqgħu taħt ir-rata medja differenzjata tad-dazju ta' 28.6 % kkalkulata għall-kumpaniji fil-kampjun li ngħataw TI fl-investigazzjoni oriġinali, jiġi konkluż li, fil-kuntest ta' dan l-eżaminar, dawn il-kumpaniji jistgħu jingħataw l-istess trattament bħal dawk li jaqgħu taħt ir-rata tad-dazju medja differenzjata individwali.37. Għalhekk, Norlong, XianXian, Yan Yuan u Loiselet jistgħu jingħataw ir-rata tad-dazju medja differenzjata għall-kumpaniji li ngħataw TI applikabbli għall-kumpaniji li kkooperaw iżda mhux inklużi fil-kampjun (jiġifieri 28.6 %) skond l-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 u jiżdiedu mal-lista ta’ produtturi esportaturi ta' l-Artikolu 1(2) ta' dak ir-Regolament.38. Wuxing instab li ma tax biżżejjed evidenza biex juri li huwa produttur tal-prodott ikkonċernat esportat lejn il-KE. Għalhekk, dan il-produttur ma ssodisfax it-tielet kriterju stipulat fl-Artikolu 1(4) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005, u għalhekk it-talba tiegħu għal NEPT ġiet miċħuda.D. MODIFIKA TAL-LISTA TA' KUMPANIJI LI JGAWDU MINN RATI INDIVIDWALI TAD-DAZJU39. Wara li ġew ikkunsidrati s-sejbiet ta' l-investigazzjoni kif indikati fil-premessa (13) hawn fuq, ġie konkluż li l-kumpaniji Maikesaier u Yuehai għandhom jiżdiedu mal-lista ta' kumpaniji individwali msemmija fl-Artikolu 1(2) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 b'rata tad-dazju ta' 0 %.40. Għall-kumpaniji Norlong, XianXian, Yan Yuan u Loiselet, fuq il-bażi tas-sejbiet ta' l-investigazzjoni indikati mil-premessi (14) sa (20) hawn fuq, ġie konkluż li dawn l-erba' kumpaniji għandhom jiżdiedu mal-lista ta' kumpaniji individwali msemmija fl-Artikolu 1(2) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 b'rata tad-dazju ta' 28.6 %.41. Il-kumpanija Wuxing, fid-dawl tas-sejbiet ta' l-investigazzjoni kif indikati fil-premessa (21) hawn fuq, ma jistax jingħatalha NEPT u għalhekk għandha tibqa' soġġetta għad-dazju residwali ta' 47.8 % skond l-Artikolu 1(2) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005.42. L-applikanti kollha u l-industrija Komunitarja ġew infurmati bis-sejbiet ta’ l-investigazzjoni u kellhom l-opportunità li jibagħtu l-kummenti tagħhom. Wara li ġew infurmati, waslu kummenti mingħand Norlong, XianXian u Loiselet. Ma ngħata ebda tagħrif ġdid li seta' jwassal għal konklużjonijiet differenti għal dawn it-tliet kumpaniji,ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:Artikolu 1L-Artikolu 1(2) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1212/2005 għandu jiġi mibdul b'dan li ġej:'2. Ir-rata tad-dazju definittiv kontra d-dumping applikabbli fuq il-prezz nett u ħieles fuq il-fruntiera tal-Komunità, qabel id-dazju, għall-prodotti deskritti fil-paragrafu 1 u manifatturati fir-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina mill-kumpaniji elenkati hawn taħt għandha tkun kif ġej: Kumpanija | Dazju anti-dumping (%) | Kodiċi Addizzjonali Taric |Shijiazhuang Transun Metal Products Co. Ltd., Xinongcheng Liulintun, Luancheng County, Shijiazhuang City Hebei Province, 051430 PRC | 0 | A675 |Shaoshan Huanqiu Castings Foundry, Fengjia Village Yingtian Township, Shaoshan, Hunan, PRC | 0 | A676 |Fengtai Handan Alloy Casting Co. Ltd. Beizhangzhuang Town, Handan County, Hebei, PRC | 0 | A677 |Shanxi Jiaocheng Xinglong Casting Co. Ltd. Jiaocheng County, Shanxi Province, PRC | 0 | A678 |Tianjin Jinghai Chaoyue Industrial and Commercial Co. Ltd. Guan Pu Tou Village, Yang Cheng Zhuang Town Jinghai District, 301617 Tianjin, PRC | 0 | A679 |Baoding City Maikesaier Casting Ltd. Xin'anli Town, Tang County Hebei; Baoding 072350, PRC | 0 | A867 |Baoding Yuehai Machine Manufacturing Co., Ltd., No 333 Building A Tian E West Road, Baoding, Hebei, PRC | 0 | A868 |Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd No. 8 DiZangAn, Taiyuan, Shanxi, 030002, PRC | 18,6 | A680 |Botou City Simencum Town Bai fo Tang Casting Factory Bai Fo Tang Village, Si Men Cum Town, Bo Tou City 062159, Hebei Province, PRC | 28,6 | A681 |Hebei Shunda Foundry Co. Ltd., Qufu Road, Quyang 073100, PRC | 28,6 | A682 |XianXian Guozhuang Precision Casting Co., Ltd. Guli Village, Xian County, Hebei, Gouzhuang, PRC | 28,6 | A869 |Wuxi Norlong Foundry Co., Ltd. Wuxi New District Jiangsu, PRC | 28,6 | A870 |HanDan County Yan Yuan Smelting and Casting Co., Ltd South of Hu Cun Village, Hu Cun Town, Han Dan County, Hebei, PRC | 28,6 | A871 |Tianjin Loiselet Art Casting Co., Ltd Dongzhuangke, Yangchenzhuang, Jinghai, Tianjin, PRC | 28,6 | A872 |Changan Cast Limited Company of Yixian Hebei Taiyuan main street, Yi County, Hebei Province 074200, PRC | 31,8 | A683 |Shandong Huijin Stock Co. Ltd., North of Kouzhen Town Laiwu City, Shandong Province, 271114, PRC. | 37,9 | A684 |Il-kumpaniji l-oħra kollha | 47,8 | A999 |'Artikolu 2Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ l-għada tal-jum tal-pubblikazzjoni tiegħu fil- Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea .Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.Magħmul fi Brussell,Għall-KunsillIl-President [1] ĠU L 56, 6.3.1996, p. 1. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2117/2005 (ĠU L 340, 23.12.2005, p. 17).[2] ĠU L 199, 6.3.1996, p. 1. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 268/2006 (ĠU L 47, 17.2.2006, p. 3).[3] ĠU L 56, 6.3.1996, p. 1. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2117/2005 (ĠU L 340, 23.12.2005, p. 17).[4] ĠU L 199, 29.7.2005, p. 1. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 268/2006 (ĠU L 47, 17.2.2006, p. 3).[5] L-istandards internazzjonali tal-kontabilità jirreferu għall-istandards internazzjonali tal-kontabilità ewlenin kollha li huma rikonoxxuti, inklużi US GAAP u x-xogħol ta' l-International Accounting Standard Committee Foundation ('IASCF') użati mill-International Accounting Standards Board ('IASB'), li jkopri l-International Accounting Standard Board Framework ('IASBF'), l-International Accounting Standard ('IAS'), l-International Financial Reporting Standards ('IFRS') u l-International Financial Reporting Interpretations Committee publications ('IFRIC').


type: other

text:
Oslobodenie od trestnej zodpovednosti v súvislosti s uplynutím premlčacej lehoty - Štúdio
 Predpísanie znamená uplynutie zákonných lehôt po spáchaní trestného činu, v dôsledku čoho osoba nie je trestne zodpovedná. Možnosť trestného stíhania pre trestný čin neexistuje donekonečna, jeho obmedzenie na určité obdobia sa vysvetľuje množstvom dôvodov. Medzi ne patrí zníženie účinnosti vystavenia trestného práva po značnom čase, strata dôkazov o trestnom čine v priebehu času atď. V priebehu času sa osoba, ktorá sa dopustila trestného činu, môže stať uznávanou osobou, a preto sa v takýchto prípadoch stáva trestnoprávny vplyv nemá zmysel, pretože nie je nikto, kto by to napravil.
 Dôvody oslobodenia od trestnej zodpovednosti v súvislosti s uplynutím premlčacej lehoty sú: 1) strata alebo významné zníženie verejného nebezpečenstva osoby, ktorá sa dopustila trestného činu; 2) spáchanie trestného činu akejkoľvek kategórie závažnosti.
 Oslobodenie od trestnej zodpovednosti z dôvodu uplynutia premlčacej lehoty sa uskutoční iba so súhlasom osoby na takéto oslobodenie, ak proti tomu osoba vznesie námietky, potom konanie pokračuje obvyklým spôsobom.
 Ak premlčacia lehota uplynie v štádiu súdneho konania, súd ukončí súdne konanie a rozhodne o odsúdení s prepustením odsúdenej osoby z trestu (časť 8 článku 302 trestného poriadku).
 V súlade s časťou 1 čl. 78 Trestného zákona je osoba oslobodená od trestnoprávnej zodpovednosti, ak od dátumu spáchania trestného činu uplynula táto lehota:
 1) 2 roky po spáchaní menej závažného trestného činu;
 2) 6 rokov po spáchaní trestného činu miernej závažnosti;
 3) 10 rokov po spáchaní závažného trestného činu;
 4) 15 rokov po spáchaní obzvlášť závažného trestného činu.
 Premlčacia doba sa počíta odo dňa, keď bol trestný čin spáchaný, až do právoplatnosti súdneho rozhodnutia. Dňom spáchania trestného činu je čas vykonania spoločensky nebezpečného konania (nečinnosti), bez ohľadu na to, kedy k dôsledkom došlo (článok 2 ods. 2 Trestného zákona). Dňom spáchania pokračujúceho trestného činu na výpočet premlčacej lehoty je čas, kedy trestný čin skutočne skončil, t.j. ukončenie spáchania trestného činu podľa vlastného uváženia alebo bez ohľadu na vôľu páchateľa (priznanie; smrť nespôsobilého rodiča, z ktorého výživného sa daná osoba vyhýbala; zadržanie osoby atď.).
 Predpis na pokračujúci trestný čin začína plynúť od dátumu posledného aktu, ktorý je súčasťou pokračujúceho trestného činu.
 Keď sa osoba dopustí nového trestného činu, premlčacia lehota pre každý trestný čin plynie nezávisle.
 Trestný zákon ustanovuje pozastavenie premlčania, ak sa osoba, ktorá sa dopustila trestného činu, vyhýba vyšetrovaniu alebo súdu. V takom prípade sa premlčacia lehota obnoví od zadržania určenej osoby alebo od jej priznania. Podvodné konanie je úmyselné konanie, ktorého cieľom je vyhnúť sa trestnej zodpovednosti (zmena bydliska, priezvisko, vzhľad atď.). Takéto úniky nie sú zvyčajne trestné, hoci útek z väzby, aby sa zabránilo trestnej zodpovednosti, je trestným činom. V takom prípade neplatí premlčacia lehota pre prvý trestný čin, počas ktorého bola osoba zadržaná vo väzbe, a obnovenie jej priebehu sa začína momentom zadržania osoby alebo jej dobrovoľného vystúpenia.
 O otázke uplatňovania premlčacej lehoty na osobu, ktorá sa dopustila trestného činu, za ktorý možno uložiť trest smrti alebo doživotného väzenia, rozhoduje súd. Obzvlášť závažné obmedzenia týchto zločinov sú stanovené na 15 rokov. To znamená, že v tomto období neexistujú obmedzenia týkajúce sa trestu smrti alebo doživotného väzenia. Po uplynutí 15-ročnej premlčacej lehoty súd v každom prípade rozhodne o možnosti alebo nemožnosti uplatniť premlčanie na osobu, ktorá je vinná z trestného činu, za ktorý možno uložiť trest smrti alebo doživotného väzenia. Ak súd nepovažuje za možné oslobodiť túto osobu od trestnoprávnej zodpovednosti v súvislosti s uplynutím premlčacej lehoty, trest smrti a trest odňatia slobody na doživotie sa neuplatňujú. Ak teda osoba, ktorá spáchala uvedený trestný čin, nebola postavená na trestnú zodpovednosť v rámci premlčacej lehoty, zostáva jej možnosť postaviť pred súd kedykoľvek po uplynutí uvedenej lehoty.
 Pre osoby, ktoré sa dopustili trestných činov proti mieru a bezpečnosti ľudstva ustanovených v čl. 353, 356-358 Trestného zákona, premlčacia doba neplatí (časť 5 článku 78 Trestného zákona). Toto ustanovenie Trestného zákona je založené na medzinárodných právnych normách (Medzinárodný dohovor o nepoužívaní premlčacej lehoty vo vzťahu k vojnovým zločinom a zločinom proti ľudskosti z roku 1968, atď.), Podľa ktorého sa trestné činy proti mieru a ľudskosti, vojnové zločiny, premlčacia doba nevzťahujú.
 Zdravie ako povinný prvok trestného činu. Kritériá šialenstva. Osobitné podmienky nevylučujúce rozum
 Pojem a druhy jediného trestného činu


type: contracts

text:
 6.10.2011
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 262/27
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG 71/2011 HATÁROZATA
 (2011. július 1.)
 az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás II. mellékletének (Műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: a megállapodás) és különösen annak 98. cikkére,
 mivel:
 (1)
 A megállapodás II. mellékletét a 2010. március 12-i 25/2010 EGT vegyes bizottsági határozat (1) módosította.
 (2)
 Az emberi szövetek és sejtek terén a 2004/23/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv által előírtaknak megfelelően a vizsgálatokra és ellenőrző intézkedésekre, valamint a tisztviselők képzésére és képesítésére vonatkozó iránymutatások meghatározásáról szóló, 2010. augusztus 3-i 2010/453/EU bizottsági határozatot (2) bele kell foglalni a megállapodásba,
 ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
 1. cikk
 A megállapodás II. melléklete XIII. fejezetének szövege a „JOGI AKTUSOK, AMELYEKET A SZERZŐDŐ FELEK TUDOMÁSUL VESZNEK” címsor alatt a 17. pontot (A Bizottság közleménye azoknak a törzskönyvezett gyógyszerkészítményeknek a párhuzamos importjáról, amelyek forgalombahozatali engedélyét már megadták) követően a következő ponttal egészül ki:
 „18.
 32010 D 0453: a Bizottság 2010/453/EU határozata (2010. augusztus 3.) az emberi szövetek és sejtek terén a 2004/23/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv által előírtaknak megfelelően a vizsgálatokra és ellenőrző intézkedésekre, valamint a tisztviselők képzésére és képesítésére vonatkozó iránymutatások meghatározásáról (HL L 213., 2010.8.13., 48. o.).”
 2. cikk
 A 2010/453/EU határozatnak az Európai Unió Hivatalos Lapja EGT-kiegészítésében közzéteendő izlandi és norvég nyelvű szövege hiteles.
 3. cikk
 Ez a határozat 2011. július 2-án lép hatályba, feltéve, hogy az EGT Vegyes Bizottság a megállapodás 103. cikkének (1) bekezdésében előírt összes bejelentést megkapta (3).
 4. cikk
 Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében és EGT-kiegészítésében ki kell hirdetni.
 Kelt Brüsszelben, 2011. július 1-jén.
 az EGT Vegyes Bizottság részéről
 az elnök
 Kurt JÄGER
 (1) HL L 143., 2010.6.10., 18. o.
 (2) HL L 213., 2010.8.13., 48. o.
 (3) Alkotmányos követelmények fennállását nem jelezték.


type: wikipedia

text:
Seoul Land is an amusement park opened in 1987, in Gwacheon, a city in Gyeonggi-do province, South Korea. It is located in the Seoul Grand Park complex. It opened just before the 1988 Summer Olympics. It has about 40 rides, including roller coasters and movie theaters. Seasonal festivals are held in the park. It is smaller than Everland, but closer to Seoul, about one hour away from downtown. Approximately 3–3.5 million people visit the park each a year. Roughly a third of its 300,000 m2 is green space, the rest being packed with attractions.
 General Information
 Seoul Land, Seoul Grand Park, and the main branch of the National Museum of Modern and Contemporary Art are all located in the Seoul Grand Park complex. Visitors may buy general admission tickets or one-day unlimited passes. General admission allows free entry to most rides. The unlimited passes allow almost all rides to be taken for free, but exhibitions, performances, and certain other attractions have additional charges despite the unlimited pass. Children aged 2 and under are allowed in for free. Prices for other ages are as follows:
 Attractions
 Seoul Land has five themed areas containing rides, arcades, obstacle courses, and other attractions. Many of the rides are themed with popular animation characters, such as Larva.
 World Plaza
 Kids Land (for children)
 Game World coin-operated video game arcade
 Adventure Land
 Shooting Range
 Ninano Go Kart
 Remote Control Boats
 Sky Adventure (Beginner)
 Sky Adventure (Challenger)
 Flume Ride
 Den of Lost Thieves
 Tikitoc Train A small, steel roller coaster for children. It runs about 16 km/h (10 mph).
 Sudden Attack This is a real-life simulation of the "Warehouse" map from the FPS game Sudden Attack, which is popular in Korea.
 King Viking A swinging gondola-type ride. This type of ride is well known in South Korea, and Lotte World and Everland have similar rides.
 Fantasy Land
 IQ Arcade coin-operated video game arcade
 Midway Games coin-operated video game arcade
 Turning Mecard Go! Bumper Car (for children)
 Peter Pan
 Kambu Airplane
 Dragon Tank
 Arpo Swing
 Larva Twister
 Canimal Circus It is a 360-degree revolution rides, and it turns around back and forth. (over 130cm)
 Water Walk
 Action Zone
 Character 3D Theater
 Convoy Race (for children)
 Musical Carousel
 Turning Mecard Racing
 World Cup Ten soccer ball-shaped dishes round and round in the sky. (over 130cm)
 Kartrider Bumper
 Big Merry-Go-Round
 Cloud Bread (for children)
 Vroomiz Hill (for children)
 Tobot Train (for children) The Saseum Sseolmae ("Reindeer Sleigh") is a powered, steel roller coaster made by Zamperla and designed for children. One ride is 56 seconds long. It opened in 1990 and still operates.
 Tomorrow Land
 X Flyer
 Zeppelin
 Rock Cafe
 Crazy House
 Motion Theater
 Super Wings
 Tilt House
 Time Machine 5D 360
 Frog Hopper (for children) A miniature Double Shot-style tower-based ride for children.
 Mini Viking (for children) A pirate-ship-style ride for children.
 Crazy Mouse Wild Mouse roller coaster. Steel coaster made by Senyo Kogyo The top speed is 28 mph and one ride is 1 minute and 22 seconds.
 Sky X One of the most popular rides at Seoul Land, Sky X requires reservations and has additional charges. On the ride, groups of two or three people are raised 50 meters off the ground by cable and then dropped.
 Shot Drop A tower-based ride similar to the Double Shot
 Black Hole 2000 Steel coaster made by Senyo Kogyo with two corkscrews, seven drops, and top speed of 100 km/h (62 mph). One ride is 2 minutes and 45 seconds long, 15 seconds shorter than the T Express at Everland. It opened in 1990 and still operates.
 Galaxy Train Also known as the (Columbia) Double Loop Coaster, the "Galaxy Train" is a steel coaster made by Senyo Kogyo. It has two loops, and one ride lasts 2 minutes and 15 seconds. The top speed is 52 mph. It opened in 1988 and still operates.
 Samchulli ("Thousand-Mile") Hill
 Outdoor Pool
 Larva Sledding Hill
 Hutos Media Town (for children)
 Archery Range
 Haunted House
 Top Spin Called "Dokkaebi Wind" in Korean, this is a standard Top Spin, comparable to the Double Rock Spin at Everland. The highlight of this attraction is rotating air in six consecutive times. You can feel the thrill while driving 6 times continuously in the air. (over 140cm)
 Seoul Land hosts a variety of temporary exhibits. These have included:
 Early 2008: a Creation Science exhibit, organized by the Korea Association for Creation Research (KACR), which was visited by over 116,000 visitors during its three-month run
 See also
 Everland
 Lotte World
 Children's Grand Park
 http://www.seoulland.co.kr/webzine/2018spring/
 References
 External links
 Roller coasters detail at rcdb.com
 Seoul land official homepage
 Buildings and structures in Gwacheon
 Tourist attractions in Gyeonggi Province
 Amusement parks in South Korea
 1987 establishments in South Korea
 Amusement parks opened in 1987