type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 5.8.2020
 COM(2020) 357 final
 2020/0164(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
 2.Contexto da proposta
 2.1.Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
 O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a Geórgia e a União Europeia (a seguir designadas por «Partes»). O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
 2.2.Comité de Associação
 O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo que, nos termos do seu artigo 408.o, n.o 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
 Como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.o, n.o 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»), o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Geórgia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia responsável pelo comércio e matérias conexas desempenha as funções de presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do anexo II da Decisão 1/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia
 1
 . Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
 Em conformidade com o artigo 408.o, n.o 3, do Acordo e com o artigo 11.o, n.o 1, do regulamento interno, o Comité de Associação toma as suas decisões de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.
 3.Posição a adotar em nome da União
 3.1.Atos previstos do Comité de Associação
 A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição da União sobre a decisão a adotar no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio.
 O ato que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com o artigo 408.o, n.o 3, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
 A atualização do anexo XIII é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar no domínio aduaneiro desde a conclusão das negociações do Acordo em novembro de 2013. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas nos artigos 406.o e 418.o do Acordo.
 A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.
 As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2008, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão
 2
 , que contribuiu para o processo de negociação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA). Esse estudo sobre a viabilidade económica, o impacto económico geral e as implicações de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Geórgia, de abril de 2008, confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, embora tenha um impacto positivo no desenvolvimento económico da Geórgia. A proposta não tem qualquer impacto negativo na política económica, social ou ambiental da União.
 Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
 O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro. Nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo.
 O artigo 406.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Nos termos do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas. Pela sua Decisão n.o 3/2014, de 17 de novembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.
 Os atos que o Comité de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 3, do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Assim, a posição da União a adotar no âmbito do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio deve ser estabelecida em conformidade como artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2. Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
 O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos consiste em facilitar o comércio entre as partes, mediante a atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do título IV do Acordo, que diz respeito ao comércio e matérias conexas. Por conseguinte, os atos previstos são abrangidos pelo âmbito da política comercial comum a que se refere o artigo 207.o.
 A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 5.Publicação do ato previsto
 Dado que o ato do Comité de Associação na sua configuração Comércio, irá alterar o Acordo de Associação, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
 2020/0164 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2014/494/UE do Conselho e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
 (2)Nos termos do artigo 406.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
 (3)Nos termos do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.
 (4)Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação, de 17 de novembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos, designadamente, ao capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 5 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desse anexo.
 (5)Na sua próxima reunião, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão relativa à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 sobre Alfândegas e facilitação do comércio do Acordo.
 (6)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar, em nome da União, na reunião do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) em matéria de alfândegas e facilitação do comércio, baseia-se no projeto que acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.o
 Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO 321 de 5.12.2015, p. 60.
 (2)
 https://ec.europa.eu/trade/policy/policy-making/analysis/policy-evaluation/sustainability-impact-assessments/
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 5.8.2020
 COM(2020) 357 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo
 ANEXO
 Decisão n.o .../2020 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-Geórgia
 de xx.xx.2020
 relativa à alteração do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) respeitante ao capítulo 5 do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
 O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 84.o e o artigo 465.o, n.o 3,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em julho de 2016.
 (2)O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Geórgia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar.
 (3)Nos termos do artigo 75.o do Acordo, a Geórgia assumiu o compromisso de aproximar a legislação aduaneira da UE, como estabelecido no anexo XIII do Acordo.
 (4)Considerando que o acervo da UE enumerado no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) evoluiu substancialmente desde a conclusão das negociações do Acordo, esta evolução deve refletir-se no anexo XIII do Acordo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em...,
 Pelo Comité de Associação
 na sua configuração Comércio
 O Presidente
 Os Secretários
 ANEXO
 ANEXO XIII RESPEITANTE AO CAPÍTULO 5
 Aproximação da legislação aduaneira
 Código aduaneiro
 Regulamento (CE) n.o 952/2013 do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU)
 Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção dos artigos 1.o e 4.o, do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), dos artigos 53.o, 81.o e 82.o, do artigo 87.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 2, alínea a), dos artigos 155.o a 157.o, do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do artigo 227.o, do artigo 233.o, n.o 1, alínea c), e dos artigos 284.o a 288.o, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
 As Partes devem rever a aproximação do artigo 210.o do CAU – Regimes especiais – antes do termo do prazo para a aproximação em conformidade com o acima exposto.
 A aproximação com o artigo 247.o deve ser efetuada com base no melhor esforço.
 Trânsito Comum e Documento Administrativo Único (DAU)
 Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
 Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
 Prazo: a aproximação com as disposições das convenções supramencionadas, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
 Franquias aduaneiras
 Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
 Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do regulamento supramencionado deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
 Proteção dos direitos de propriedade intelectual
 Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
 Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção do artigo 26.o, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.


type: caselaw

text:
 12.1.2015
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 7/36
 2014 m. spalio 7 d. pareikštas ieškinys byloje CEAHR/Komisija
 (Byla T-712/14)
 (2015/C 007/41)
 Proceso kalba: anglų
 Šalys
 Ieškovė: Confédération Européenne des Associations d’Horlogers-Réparateurs (CEAHR) (Briuselis, Belgija), atstovaujama advokatų P. Mathijsen ir P. Dyrberg
 Atsakovė: Europos Komisija
 Reikalavimai
 Ieškovė Bendrojo Teismo prašo:
 —
 pripažinti 2014 m. liepos 29 d. Europos Komisijos sprendimą C(2014) 5462 final negaliojančiu,
 —
 priteisti iš Europos Komisijos bylinėjimosi išlaidas.
 Ieškinio pagrindai ir pagrindiniai argumentai
 Šiuo ieškiniu ieškovė prašo panaikinti 2014 m. liepos 29 d. Komisijos sprendimą C(2014) 5462 final byloje AT.39097 – Laikrodžių taisymas, kuriuo Komisija atmeta pagal Reglamento Nr. 773/2004 (1) 7 straipsnio 2 dalį ieškovės pateiktą skundą dėl kelių prestižinių arba prabangių laikrodžių gamintojų atsisakymo tiekti atsargines dalis nepriklausomiems laikrodininkams.
 Grįsdama ieškinį ieškovė teigia, kad: i) Komisijos išvados grindžiamos akivaizdžiomis vertinimo, teisės ir fakto klaidomis; ii) ginčijamame sprendime Komisijos išvados nėra tinkamai motyvuotos; iii) ginčijamas sprendimas yra procedūros, per kurią, pažeisdama ieškovės teisę į gerą administravimą, Komisija atidžiai neišnagrinėjo skunde nurodytų teisinių ir faktinių aplinkybių, rezultatas.
 (1) 2004 m. balandžio 7 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 773/2004 dėl bylų nagrinėjimo Komisijoje pagal [SESV 101 ir 102] straipsnius tvarkos (OL L 123 p. 18; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 8 sk., 3 t., p. 81).


type: wikipedia

text:
Vlada Republike Hrvatske (obično se naziva hrvatska vlada ili samo Vlada) obavlja izvršnu vlast u Republici Hrvatskoj u skladu s Ustavom i zakonima. Vladu čine njezin predsjednik (često se naziva i premijer), potpredsjednici i ministri. Djelokrug Vlade propisan je prije svega Ustavom Republike Hrvatske, a način rada, odlučivanje i vrste akata koje Vlada donosi propisuju se zakonom i poslovnikom. Sjedište Vlade je u Zagrebu, u Banskim dvorima na Trgu sv. Marka, a vladini Uredi razmješteni su na nekoliko lokacija u gradu.
 Djelokrug
 Vlada Republike Hrvatske (članak 112. Ustava RH):
 predlaže zakone i druge akte Hrvatskom saboru,
 predlaže državni proračun i završni račun,
 provodi zakone i druge odluke Hrvatskoga sabora,
 donosi uredbe za izvršenje zakona,
 vodi vanjsku i unutarnju politiku,
 usmjerava i nadzire rad državne uprave,
 brine o gospodarskom razvitku zemlje,
 usmjerava djelovanje i razvitak javnih službi,
 obavlja druge poslove određene Ustavom i zakonom.
 Vlada pored toga, u okvirima svojih ovlasti donosi uredbe, upravne akte i rješenja o imenovanju i razrješenju dužnosnika i državnih službenika. Vlada odlučuje u slučaju sukoba nadležnosti državnih ustanova, daje odgovore na zastupnička pitanja, utvrđuje prijedloge zakona i drugih propisa, daje mišljenje na zakone i druge propise te donosi strategije razvoja gospodarskih i društvenih djelatnosti.
 Ustrojstvo Vlade
 Vladu čine predsjednik, potpredsjednici i ministri.
 Uži kabinet
 Uži kabinet čine predsjednik i potpredsjednici Vlade. Na sjednicu Užeg kabineta Vlade mogu se pozvati ministri i drugi članovi Vlade koje odredi predsjednik. Obično se na sjedicu Užeg kabinet pozivaju ministri iz onih resora iz čijeg djelokruga dolaze pitanja koja se raspravljaju na sjednici Užeg kabineta.
 Uži kabinet Vlade odlučuje o pitanjima iz njena djelokruga, posebno onima koja se odnose na vitalne interese Republike Hrvatske, na ugroženost neovisnosti i jedinstvenosti Republike Hrvatske te na elementarne nepogode. Sjednice Užeg kabineta nisu javne.
 Iznimno u slučaju kad se Vlada ne može sastati u doba ratnog stanja ili neposredne ugroženosti neovisnosti, jedinstvenosti Republike Hrvatske te velikih prirodnih nepogoda, Uži kabinet Vlade odlučuje o pitanjima iz djelokruga Vlade. Tako donesene odluke Užeg kabineta Vlade potvrđuju se na prvoj sljedećoj sjednici Vlade.
 Uži kabinet odlučuje većinom glasova svih članova Užeg kabineta. U slučaju podijeljenih glasova odlučuje glas predsjednika Vlade.
 Ured predsjednika Vlade
 U Vladi je ustrojen Ured predsjednika.
 Ured predsjednika Vlade obavlja stručne, protokolarne i administrativne poslove za potrebe predsjednika.
 Glavno tajništvo Vlade
 Glavnim tajništvom Vlade upravlja tajnik. Trenutno dužnost glavne tajnice Vlade obnaša Ivona Ferenčić. Glavni tajnik Vlade usklađuje rad ureda, agencija, direkcija i drugih stručnih službi Vlade, pomaže predsjedniku Vlade u pripremanju sjednica i u drugim poslovima Vlade. Glavni tajnik ima zamjenika i pomoćnike.
 Radna tijela Vlade
 Radi davanja mišljenja, prijedloga i stručnih obrazloženja o pitanjima iz djelokruga Vlade, Vlada ovim osniva svoja stalna radna tijela, a posebnim odlukama može osnivati i povremena radna tijela.
 Stalna radna tijela Vlade jesu:
 Koordinacija za vanjsku i europsku politiku i ljudska prava,
 Koordinacija za sustav domovinske sigurnosti i hrvatske branitelje,
 Koordinacija za pravosuđe i upravu,
 Koordinacija za gospodarstvo i društvene djelatnosti,
 Koordinacija za upravljanje državnom imovinom,
 Kadrovska komisija,
 Administrativna komisija.
 Uredi Vlade Republike Hrvatske
 Ured predsjednika Vlade Republike Hrvatske
 Ured za protokol Vlade Republike Hrvatske
 Središnji državni ured za središnju javnu nabavu
 Ured za ljudska prava i prava nacionalnih manjina
 Ured za opće poslove Hrvatskog sabora i Vlade Republike Hrvatske
 Ured za ravnopravnost spolova
 Ured za udruge
 Ured Vlade Republike Hrvatske za unutarnju reviziju
 Ured za zakonodavstvo
 Ured zastupnika Republike Hrvatske pred Europskim sudom za ljudska prava
 Ured Komisije za odnose s vjerskim zajednicama
 Direkcija za korištenje službenim zrakoplovima
 Služba za odnose s javnošću
 Ured za razminiranje
 Način rada, odlučivanje i vrste akata Vlade RH
 Način rada
 Vlada donosi odluke na sjednicama, na kojima su prisutni njezini članovi. Vlada može zasjedati ako je sjednici nazočna većina članova Vlade. Sjednice su javne, ali Vlada može odlučiti da o pojedinim pitanjim raspravlja i odlučuje bez prisutnosti javnosti (tzv. na zatvorenom djelu sjednice).
 Sjednice Vlade saziva njezin predsjednik, koji im ujedno i predsjedava (utvrđuje dnevni red, daje riječ prisutnim članovima Vlade, poziva na glasovanje o točkama dnevnog reda i sl.).
 Odlučivanje
 Vlada odlučuje natpolovičnom većinom glasova svih članova Vlade.
 Vlada odlučuje dvotrećinskom većinom svih članova Vlade kad nadležnim državnim tijelima predlaže:
 promjenu Ustava Republike Hrvatske,
 udruživanje ili razdruživanje s drugim državama,
 promjenu granica Republike Hrvatske,
 raspuštanje Hrvatskoga sabora,
 raspisivanje državnog referenduma,
 djelovanje oružanih snaga Republike Hrvatske van njenih granica.
 Akti Vlade
 Akti Vlade RH su: uredbe, poslovnik, odluke, zaključci i rješenja. Vlada donosi uredbe u skladu s Ustavom i zakonom. Pitanje koje se ne uređuju uredbom, rješavaju se odlukom, zaključkom ili rješenjem.
 poslovnikom se uređuje ustrojstvo i način rada i odlučivanje Vlade;
 odlukom se uređuju pojedina pitanja iz nadležnosti Vlade ili određuju mjere, daje suglasnost ili potvrđuju akti drugih tijela i pravnih osoba, te odlučuje o drugim pitanjima o kojima se ne donosi propis;
 zaključkom se utvrđuju stajališta Vlade u pitanjima provedbe utvrđene politike te određuju zadaće tijelima državne uprave;
 rješenjem se odlučuje o imenovanjima i razrješenjima te o drugim pojedinačnim stvarima iz djelokruga Vlade.
 Odnos Vlade RH i Hrvatskog sabora
 Vlada je odgovorna Hrvatskom saboru.
 Predsjednik i članovi Vlade zajednički su odgovorni za odluke koje donosi Vlada, a osobno su odgovorni za svoje područje rada.
 Sastav aktualne 15. Vlade Republike Hrvatske
 Predsjednik i potpredsjednici
 Ministarstva i ministri
 Povezani članci
 Politika Hrvatske
 Predsjednik Vlade Republike Hrvatske
 Popis hrvatskih predsjednika Vlade
 Izvori
 Vanjske poveznica
 Sestrinski projekti
 Mrežna sjedišta
 Vlada Republike Hrvatske, službeno mrežno mjesto
 Hrvatske državne institucije


type: other

text:
Tulumaksuseaduse ja kinnisasja sundvõõrandamise seaduse muutmise seadus – Riigi Teataja
 Tulumaksuseaduse ja kinnisasja sundvõõrandamise seaduse muutmise seadus
 Väljaandja:RiigikoguAkti liik:seadusTeksti liik:algtekstJõustumise kp:01.07.2009Avaldamismärge:RT I 2009, 18, 109
 Tulumaksuseaduse ja kinnisasja sundvõõrandamise seaduse muutmise seadusVastu võetud 26.02.2009
 Välja kuulutatud Vabariigi Presidendi 9. märtsi 2009. a otsusega nr 447
 § 1. Tulumaksuseaduses (RT I 1999, 101, 903; 2009, 3, 15) tehakse järgmised muudatused:
 « 1) avalikule teenistujale, töötajale või juriidilise isiku juhtimis- või kontrollorgani liikmele tööandja või tema asemel kolmanda isiku makstavat teenistus-, töö- või ametilähetusega seotud sõidu-, majutus- ja muude kulude hüvitist ning välislähetuse päevaraha ja välislähetustasu, samuti teenistuja perekonnaliikme eest makstavat nimetatud kulude hüvitist ning teises paikkonnas asuvale ametikohale nimetamisega seotud kolimiskulude hüvitist. Majutuskulude hüvitise maksuvaba piirmäär riigisisese lähetuse korral on 1200 krooni ööpäevas ja välislähetuse korral 2000 krooni ööpäevas ning välislähetuse päevaraha maksuvaba piirmäär on 500 krooni. Käesoleva punkti esimeses lauses nimetatud kulude hüvitiste ja välislähetuse päevaraha maksmise korra kehtestab Vabariigi Valitsus määrusega;»;
 2) paragrahvi 13 lõike 3 punkt 2 muudetakse ja sõnastatakse järgmiselt:
 « 2) avalikule teenistujale, töötajale või juriidilise isiku juhtimis- või kontrollorgani liikmele makstavat hüvitist seoses isikliku sõiduauto kasutamisega teenistus-, töö- või ametiülesannete täitmisel. Isikliku sõiduautona käsitatakse esimeses lauses nimetatud isiku kasutuses olevat sõiduautot, mis ei ole tööandja omanduses ega valduses. Ühele isikule makstava hüvitise maksuvaba piirmäär on sõitude kohta arvestuse pidamise korral 4 krooni kilomeetri kohta, kuid mitte rohkem kui 4000 krooni kalendrikuus iga hüvitist maksva tööandja kohta ning arvestuse puudumisel 1000 krooni kalendrikuus kõikide hüvitist maksvate tööandjate kohta kokku. Sõitude kohta arvestuse pidamise ja hüvitise maksmise korra kehtestab Vabariigi Valitsus määrusega;»;
 3) paragrahvi 13 lõike 3 punkt 21 muudetakse ja sõnastatakse järgmiselt:
 « 21) punktis 2 nimetatud isikule, kellel on puue, makstavat hüvitist seoses isikliku mootorsõiduki kasutamisega sõiduks elukoha ja töökoha vahel, kui selleks ei ole võimalik kasutada ühistransporti või ühistranspordi kasutamine põhjustab liikumis- ja töövõime olulist langust. Käesolevas punktis ja punktis 2 sätestatud kulusid võib hüvitada kokku maksuvabalt punktis 2 sätestatud piirmäära ulatuses. Hüvitist makstakse ja sõitude kohta peetakse arvestust punktis 2 nimetatud korras;»;
 4) paragrahvi 15 lõike 4 punkt 3 ja § 31 lõike 1 punkt 3 muudetakse ja sõnastatakse järgmiselt:
 « 3) sundvõõranditasu ja hüvitisi sundvõõrandamisel, samuti riigile või kohaliku omavalitsuse üksusele kinnisasja sundvõõrandamise seaduse § 3 lõikes 1 sätestatud eesmärgil kinnisasja sundvõõrandamismenetluseta võõrandamisel saadud kasu juhul, kui võõrandamistehingule eelnevalt olid täidetud kinnisasja sundvõõrandamise seaduse § 3 lõikes 4 sätestatud nõuded;»;
 « (2) Tulumaksuga maksustatakse saadud pensionid, toetused, stipendiumid, kultuuri-, spordi- ja teaduspreemiad, loteriivõidud, vanemahüvitise seaduse alusel saadud hüvitised ning spordilähetuse ja loomeliidu poolt loovisikule tema loometööga seotud lähetuse hüvitised ja päevaraha.»;
 6) paragrahvi 19 lõike 3 punkt 10 muudetakse ja sõnastatakse järgmiselt:
 « 10) paragrahvi 13 lõike 3 punktis 1 nimetatud piirmäärades ja korras spordiseaduse §-s 7 nimetatud isikule spordilähetusega ning loomeliidu poolt loovisikule tema loometööga seotud lähetusega seoses makstavat sõidu- ja majutuskulude hüvitist ning välislähetuse päevaraha.»;
 7) paragrahvi 31 lõike 1 punkt 7 muudetakse ja sõnastatakse järgmiselt:
 « 7) paragrahvi 13 lõike 3 punktides 1 ja 11 nimetatud kulude hüvitisi ja välislähetuse päevaraha samades punktides nimetatud tingimustel ja piirmäärades;»;
 8) paragrahvi 48 lõike 4 punktid 4 ja 5 muudetakse ning sõnastatakse järgmiselt:
 « 4) teenistus-, töö- või ametilähetusega seotud kulude hüvitamine ja välislähetuse päevaraha maksmine § 13 lõike 3 punktis 1 sätestatud piirmäärasid ületavas osas (§ 13 lõike 3 punkt 1, § 31 lõike 1 punkt 7) või töö tegemise kohas kehtivaid piirmäärasid ületavas osas, kui töö tegemise koht asub välisriigis (§ 13 lõike 3 punkt 11);5) isikliku sõiduauto kasutamise eest hüvitise maksmine § 13 lõike 3 punktis 2 sätestatud piirmäärasid ületavas osas (§ 13 lõike 3 punktid 2 ja 21, § 31 lõike 1 punkt 8);».
 § 2. Kinnisasja sundvõõrandamise seaduse (RT I 1995, 30, 380; 2007, 24, 128) § 3 lõige 31 muudetakse ja sõnastatakse järgmiselt:
 « (31) Enne sundvõõrandamise menetluse alustamist on riik või kohaliku omavalitsuse üksus kohustatud välja selgitama kinnisasja omaniku nõusoleku kinnisasja võõrandamiseks. Selleks esitab riik või kohaliku omavalitsuse üksus kinnisasja omanikule pakkumuse, milles märgitud hind ei või olla väiksem kinnisasja harilikust väärtusest. Kui kinnisasja omanik esitatud pakkumusega nõustub, on riigil või kohaliku omavalitsuse üksusel õigus sõlmida kinnisasja omanikuga leping kinnisasja võõrandamiseks riigile või kohaliku omavalitsuse üksusele. Kui kinnisasja omanik pakkumusele selles märgitud tähtaja jooksul nõustumust ei anna, on riigil või kohaliku omavalitsuse üksusel õigus kinnisasi käesoleva paragrahvi lõikes 1 nimetatud eesmärkidel sundvõõrandada käesolevas seaduses sätestatud korras. Kui kinnisasja omanik märgitud tähtajal nõustumust ei anna või esitab muudatusega nõustumuse, loetakse, et ta ei ole pakkumust aktsepteerinud.»
 (2) Käesoleva seaduse § 1 punkt 4 ja § 2 jõustuvad kümnendal päeval pärast Riigi Teatajas avaldamist.


text:
Detta är en lista över svenska pansarregementen, bataljoner, kårer och kompanier som har existerat i den svenska armén. De är listade först efter vilket enhet de faktiskt tillhörde, sedan efter de olika namn de hade och till sist efter vilka beteckningar enheten hade.
 Efter enhet
 P 1 Göta pansarlivgarde (1943–1963)
 P 1 Göta livgarde (1963–1980)
 P 2 Skånska pansarregementet (1942–1963)
 P 2 Skånska dragonregementet (1963–1994 samt 1998–2000)
 P 2 Norra skånska dragonregementet (1994–1998)
 P 3 Södermanlands pansarregemente (1942–1957)
 P 4 Skaraborgs pansarregemente (1942–1963)
 P 4 Skaraborgs regemente (1963–1997 samt 2000- )
 MekB 9 Skaraborgs regemente och Skaraborgsbrigaden (1998-2000)
 P 5 Norrbottens pansarbataljon (1957–1975)
 I 19/P 5 Norrbottens regemente med Norrbottens pansarbataljon (1975–1994)
 MekB 19 Norrbottens regemente och Norrbottensbrigaden (1994-2000)
 I 19 Norrbottens regemente (2000– )
 P 6 Norra skånska regementet (1963–1994)
 P 7 Södra skånska regementet (1963–1997 samt 2000-)
 MekB 7 Södra skånska regementet och Södra skånska brigaden (1998-2000)
 P 10 Södermanlands regemente (1963–2005)
 P 18 Gotlands regemente (gamla) (1963–2005)
 P 18 Gotlands regemente (nya) (2018-)
 Efter namn
 Gotlands regemente (gamla)
 Gotlands regemente (nya)
 Göta livgarde
 Göta pansarlivgarde
 Norra skånska regementet
 Norrbottens pansarbataljon
 Norrbottens regemente
 Norrbottens regemente och Norrbottensbrigaden
 Norrbottens regemente med Norrbottens pansarbataljon
 Skaraborgs pansarregemente
 Skaraborgs regemente
 Skaraborgs regemente och Skaraborgsbrigaden
 Skånska dragonregementet
 Skånska pansarregementet
 Södermanlands pansarregemente
 Södermanlands regemente
 Södra skånska regementet
 Efter beteckning
 I 19
 I 19/P 5
 MekB 9
 MekB 19
 P 1
 P 1 G
 P 2
 P 2/Fo 14
 P 3
 P 4
 P 4/Fo 35
 P 5
 P 6
 P 6/Fo 14
 P 7
 P 7/Fo 11
 P 10
 P 10/Fo 43
 P 18 (gamla)
 P 18 (nya)
 Pbat/I 19
 Se även
 Lista över svenska militärområden
 Lista över svenska försvarsområden
 Referenser
 Tryckta källor
 Webbkällor
 Pansarregementen


text:
 15.6.2013
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 171/19
 2013 m. balandžio 2 d.Hoge Raad der Nederlanden (Nyderlandai) pateiktas prašymas priimti prejudicinį sprendimą byloje Turbu.com Mobile Phone’s BV, kita bylos šalis — Staatssecretaris van Financiën
 (Byla C-164/13)
 2013/C 171/38
 Proceso kalba: olandų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Hoge Raad der Nederlanden
 Pagrindinės bylos šalys
 Kasatorė: Turbu.com Mobile Phone’s BV
 Kita bylos šalis: Staatssecretaris van Financiën
 Prejudicinis klausimas
 Ar nacionalinės institucijos ir teismai, remdamiesi Europos Sąjungos teise, privalo neleisti pasinaudoti teise į pirkimo PVM atskaitą, kai objektyvios aplinkybės tam tikrų prekių atveju leidžia konstatuoti PVM slėpimo faktą, o apmokestinamasis asmuo žinojo arba turėjo žinoti, kad jis toje veikloje dalyvauja, jeigu nacionalinėje teisėje nenumatyta, kad esant tokioms aplinkybėms turi būti neleidžiama pasinaudoti teise į pirkimo PVM atskaitą?


text:
Le championnat de Suisse de rugby à XV 2014-2015 appelé Ligue nationale A 2014-2015 est une compétition de rugby à XV qui oppose les dix meilleurs des clubs suisses. La compétition commence le et se termine par une finale le .
 Le championnat se déroule en deux temps : une première phase dite régulière en match aller-retour où toutes les équipes se rencontrent deux fois et une phase finale à élimination directe. Les six premières équipes du classement à l'issue de la phase régulière sont qualifiées pour les . Les deux premières équipes du classement sont directement qualifiées pour les demi-finales alors que les équipes classées de la troisième à la sixième place s'affrontent en barrage pour l'attribution des deux places restantes dans le dernier carré. L'équipe classée un match de "promotion Ligue A/ relégation B" contre le de la Ligue nationale B.
 Les clubs de l'édition 2014-2015
 Les 10 équipes de la Ligue nationale A sont :
 Résumé des résultats
 Classement de la phase régulière
 |}
 1Yverdon est forfait pour toute la saison : les autres équipes ont match gagné par 30 à 0.
 Attribution des points : victoire sur tapis vert : 5, victoire : 4, match nul : 2, défaite : 0, forfait : -2 ; plus les bonus (offensif : 4 essais marqués ; défensif : défaite par 7 points d'écart ou moins).
 Règles de classement : 1 nombre de points terrains ; 2 plus petit nombre de cartons rouges ; 3 différence de points dans les matchs entre équipes concernées ; 4 nombre d'essais ; 5 tirage au sort.
 Phase finale
 Les deux premiers de la phase régulière sont directement qualifiés pour les demi-finales. En matchs de barrage pour attribuer les deux autres places, le troisième reçoit le sixième et le quatrième reçoit le cinquième. Les vainqueurs affrontent respectivement le deuxième et le premier.
 Barrage de relégation
 Résultats détaillés
 Phase régulière
 Tableau synthétique des résultats
 L'équipe qui reçoit est indiquée dans la colonne de gauche.
 Phase finale
 Demi-finales
 Finale
 Notes et références
 Lien externe
 Ligue Nationale A sur le site de la Fédération suisse de rugby à XV
 2014-2015
 Suisse M1
 Rugby à XV M1


text:
Discussion: Chapitre XII
 21/11/2003, 18h22 #1
 « Il ne suffit pas de beaucoup. Quelques gouttes de ce liquide, versées dans un verre à l’occasion d’un banquet, ou d’un bal, ou de tout autre événement, et vous n’aurez plus à vous soucier du Banni. Quelle que soit sa légende, elle ne lui sera d’aucune utilité contre ce poison » L’homme sourit. « Indétectable, inodore, et brutalement effectif au bout d’une journée.»
 21/11/2003, 20h11 #2
 Il va y avoir des morts Gundron me paraît trop intelligent pour crever, Malek et Shareen trop importants pour le moment... Rekk inenvisageable. Mmh... Le prince ? Marcus ?
 21/11/2003, 20h30 #3
 La lettre de l'empereur ... c'est amusant, j'ai déjà vu quelque chose de similaire dans les Trois Mousquetaires. C'est le genre de lettre avec laquelle on peut tout se permettre ... :eye:
 J'ai la vague impression qu'on va également très bientôt assister à un parricide ... mais je peux très bien me tromper ... :eye:
 21/11/2003, 20h44 #4
 Vi, c'est très probable, effectivement Ce serait triste, je trouve, mais bon.
 21/11/2003, 21h03 #5
 Moi, je ne dis rien, j'ai la muettitude d'une tombe :notme:
 Mais je suis vraiment content que vous commenciez à vous poser des questions, ça veut bien dire que vous rentrez dans l'histoire :hein:
 22/11/2003, 13h21 #6
 Tiens, ça sent le meurtre à plein nez ici
 Et la petite Shareen qui se rebiffe, c'est cool ça !!
 Mon expression favorite : Par les mamelles gelées de la grande truie Koushite
 § 1 : boyaux et non boyaus
 § 1 : Dina ou Dani ?
 § 4 : desserra et non désserra
 §12 : bliaut et non bliau
 § 12 : conique et non cônique
 § 15 : débarrassé et non débarassé
 § 17 : susurrant et non sussurrant
 22/11/2003, 15h28 #7
 Je me demande... Shareen doit être mouton ou "rebelle" ?...
 Un très bon chapitre, de bonnes bases pour la suite.
 22/11/2003, 15h37 #8
 Originally posted by Felia@samedi 22 novembre 2003, 15:30
 Comment ça, mouton ou rebelle ?
 Disons qu'elle... évolue un peu
 22/11/2003, 17h32 #9
 Originally posted by Grenouillebleue@samedi 22 novembre 2003, 15:39
 Tu trouves ? Si peu que ça ?
 En fait, y'a deux extrêmes qui seraient interessantes pour Shareen, la voir comme au début, c'est à dire frêle, style "-boucle la ou prend 2 baffes" "-oui, m'sieur"
 ou qu'elle devienne "comme Rekk".
 23/11/2003, 05h26 #10
 pianotant sur le pommeau de son épée..
 lol!... je te charrie
 Je crois que pour l'instant c'est le chapitre que je préfère Et en effet, ça sent le meurtre du père à plein nez, m'est d'avis que le fils va pas faire de vieux os non plus... :eye:
 23/11/2003, 13h46 #11
 C'est difficile de garder un style "boucle-la" autour de Rekk
 23/11/2003, 18h57 #12
 Wouah!!! Du grand Art :hein: je sens aue l'empereur ne verra pas l'aube se lever :notme: Je vais tout de suite jeter un coup d'oeil au 13 :eye:
 27/11/2003, 10h34 #13
 Je l'aime beaucoup la petite Shareen. Dans quelques temps, c'est Rekk qui ne mouftera plus en sa présence
 Sinon, je crois qu'on comprend bien qu'effectivement le pauvre empereur ne va pas tarder à se faire mordre par une vipère
 Et puis, le complot de Gundron commence à pendre forme même si on ne sait pas exactement ce que recherche le personnage : veut-il juste se débarasser de Rekk ou a-t-il d'autres projets derrière la tête ? Veut-il juste se venger de Rekk ou a-t-il d'autres raisons de vouloir sa mort ?
 30/11/2003, 09h36 #14
 Peut être que Gundron vise également la Couronne (les Emperreurs aussi ont des couronnes non ?), après avoir atteint le Banni :heu: ?
 Comment aurait il put convaincre le dauphin d'agir ainsi sinon :heu:?
 Et en parlant de lui, si tu voulais faire de Rekk un personnage détestable (ce qui n'est pas une grande réussite, mais ce n'est pas plus mal), c'est en tout cas une réussite pour cete peste de Theorocle.
 PS: Pourquoi fais-tu ça, Gundron ? C’est toi qui m’a prévenu de l’existence de la fille, au début.
 La fille c'est Deria :hein:?
 30/11/2003, 21h05 #15
 Originally posted by Rhibel Astérian@dimanche 30 novembre 2003, 09h38
 Peut-être... peut-être pas... qui sait ? :notme:
 01/12/2003, 02h10 #16
 Toi surement (j'espère :hein: )... .
 D'ailleurs ça fait combien de temps déjà que Theorocle est passé à ses cibles (au tir à l'arc) moins "conventionnelles" ?
 chapitre, xii


text:
Ingeniero Foster est une localité rurale argentine située dans le département de Rancul, dans la province de La Pampa. Elle fait partie de la municipalité d'Abramo.
 Démographie
 La localité compte habitants (Indec, 2010), soit une diminution par rapport au précédent recensement de 2001 qui comptait .
 Infrastructures
 En ce qui concerne les infrastructures publiques, on peut citer la petite école rurale qui compte environ , dont certains viennent du même village et d'autres des régions voisines ; le commissariat de police et le poste de police routière, qui comptent actuellement ; et le réservoir d'eau, qui a une profondeur de , offrant ainsi au village une ressource naturelle exquise.
 Les deux villes les plus proches sont toutes deux à , à savoir la localité de La Maruja par la province de La Pampa (par la route provinciale 4) et Arizona par la province de San Luis.
 Notes et références
 Liens externes
 Coordonnées géographiques et images satellites
 Ville dans la province de La Pampa


text:
C 149/28 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 27.5.2000
 Zweite Frage es untersagen, Brot in den Verkehr zu bringen, dessen
 Kochsalzgehalt, ausgedrückt in Natriumchlorid bezogen
 Spielt es für die Beantwortung der ersten Frage eine Rolle, ob auf die Trockenmasse, 2 % übersteigt, mit Artikel 30 EG-
 die Arbeitnehmerin in einem sehr großen Unternehmen Vertrag (jetzt Artikel 28 EG) vereinbar und können sie nach
 eingestellt wird und ob dieses häufig Vertretungskräfte beschäf- Artikel 36 EG-Vertrag (jetzt Artikel 30 EG) gerechtfertigt
 tigt? werden?
 2. Sind Artikel 1, 3 und 8 der königlichen Verordnung vom
 (1) ABl. L 39 vom 14.2.76, S. 40. 2. September 1985 über Brot und andere Bäckereier-
 (2) ABl. L 348 vom 28.11.92, S. 1. zeugnisse sowie Artikel 14 des Gesetzes vom 24. Januar
 1977 über den Schutz der Gesundheit der Verbraucher
 in bezug auf Lebensmittel und andere Erzeugnisse mit
 Artikel 30 EG-Vertrag (jetzt Artikel 28 EG) vereinbar und
 können sie nach Artikel 36 EG-Vertrag (jetzt Artikel 30
 EG) gerechtfertigt werden?
 Ersuchen um Vorabentscheidung, vorgelegt durch Urteil 3. Sind die Artikel 4 Nummer 2 und 5 der königlichen
 des Tribunal de première instance Brüssel (55. Kammer) Verordnung vom 17. April 1980 über die Lebensmittel-
 vom 28. März 2000 in dem Rechtsstreit Christina Bellamy werbung und Artikel 14 des Gesetzes vom 24. Januar
 gegen Procureur du Roi — zivilrechtlich Haftende: 1977 über den Schutz der Gesundheit der Verbraucher
 Englisch Shop Wholesale SA in bezug auf Lebensmittel und andere Erzeugnisse mit
 Artikel 30 EG-Vertrag (jetzt Artikel 28 EG) vereinbar und
 (Rechtssache: C-123/00) können sie nach Artikel 36 EG-Vertrag (jetzt Artikel 30
 EG) gerechtfertigt werden?
 (2000/C 149/52)
 Das Tribunal de première instance Brüssel (55. Kammer)
 ersucht den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften
 durch Urteil vom 28. März 2000, bei der Kanzlei des Gerichts- Streichung der Rechtssache C-20/99 (1)
 hofes eingegangen am 31. März 2000, in dem Rechtsstreit
 Christina Bellamy gegen Procureur du Roi — Zivilrechtlich (2000/C 149/53)
 Haftende: English Shop Wholesale SA — um Vorabentschei-
 dung über folgende Fragen: Mit Beschluß vom 25. Januar 2000 hat der Präsident des
 Gerichtshofes der Europäischen Gemeinschaften die Strei-
 1. Sind Artikel 1, 3 und 8 der königlichen Verordnung vom chung der Rechtssache C-20/99 — Kommission der Euro-
 2. September 1985 über Brot und andere Bäckereier- päischen Gemeinschaften gegen Republik Österreich — ange-
 zeugnisse sowie Artikel 14 des Gesetzes vom 24. Januar ordnet.
 1977 über den Schutz der Gesundheit der Verbraucher in
 bezug auf Lebensmittel und andere Erzeugnisse, soweit sie (1) ABl. C 86 vom 27.3.1999.


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mam 55lat czy mogeisc na emeryture - Zasoby - Strona 3 - e-prawnik.pl
 Wyszukiwarka: mam 55lat czy mogeisc na emeryture
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 Jestem na rencie od 13 lat. Mam 20 lat pracy, w tym 16 lat pracy w warunkach szkodliwych. Czy gdy osiągnę 65 lat (obecnie mam 47), będę mógł przejść (...)Opinia prawna na temat mam 55lat czy mogeisc na emerytureNie szukaj dłużej informacji na temat mam 55lat czy mogeisc na emeryture, zapytaj naszego prawnika, a otrzymasz wycenę Twojego problemu. Opinie prawne od 40 zł, profesjonalnie, błyskawicznie, anonimowo
 zniszczeniu lub zużyciu. Nie jest także istotne, czy przedmiot darowizny znajduje się w majątku obdarowanego (czy może stał się przedmiotem kolejnej darowizny na rzecz innej osoby). (...)Emerytura dla pracowników w szczególnych warunkach
 1998 r. Osoby te będą mogły przejść na wcześniejszą emeryturę w wieku określonym przez dotychczasowe przepisy (wiek ten waha się od 40 do 55 lat dla kobiet i od 45 do 60 lat dla mężczyzn), (...)Alimenty od chorego
 Jestem od 35 lat chora na epilepsję, moi rodzice są po rozwodzie. Obecnie mam rentę w wysokości 370 zł, a od 11 lat mam częściowo ograniczone prawa do córki. Matka chce, (...)Przejście na emeryturę a zatrudnienie
 poszukiwania dodatkowej pracy, w celu wyrównania budżetu. Udało mi się dostać drugą pracę na 1/2 etatu w innej firmie. Podpisałem umowę najpierw na 3 miesiące, potem do końca 2004 r., a (...)Co wpłynie na podział majątku rozwodzących się małżonków – opinia prawna
 Jestem mężatką od 24 lat. Mam dwoje dorosłych (niepracujących) dzieci, które się uczą – córka studia dzienne, a syn zaoczne (płatne). Mieszkamy w domu jednorodzinnym (...)Odmowa przyznania wcześniejszej emerytury
 Pracuję 34 lata w pracach wymienionych w dziale III wykazu B i ZUS odmówił mi emerytury. 05.05.2007r. skończyłem 58lat. Pracuję w hucie przy wytopie stali. Czy mam prawo uzyskać emeryturę? (...)Podatek od spadku obejmującego nieruchomość i busa
 Na podstawie postanowienia Sądu z dnia 5.09.2006 r. spadek po zmarłym dnia 15.02.2006 r. JK nabyli: żona i dwójka dzieci (w tym jeden małoletni - lat 16) w udziale wynoszącym 1/3 część. Przedmiotem < 12345...+5059 > Ostatnio szukane:dz.u. z 1997 r. nr 62, poz. 391 ze zm.|art.358 par.3 kc|prawo budowlane art 29 ust 1 pkt2t 2|art 187 par 1 pkt 2 k.p.c.lnienie z pracy|art 139 i 140 ustawy z 17.12.1998 o emeryturach|art.6a ust.1 ustawy|art.48 ust.1|art1411Najczęściej szukane:umowa kupna sprzedaży samochodu|testament|umowa kupna sprzedaży samochodu współwłaściciel|bezpłatny wzór - wypowiedzenie umowy polsat cyfrowy|pełnomocnictwo|upoważnienie wzór|jak napisac podanie do mops o zasiłek okresowy i celowy- wzór|odwołanie od decyzji wzór|wzór upoważnienia|wniosek o wydanie paszportu|podanie o pracę wzór|bezpłatny wzór umowy kupna sprzedaży przyczepki samochodowej|alimenty|darowizna|umowa darowizny samochodu|poświadczenie za zgodność z oryginałem|wniosek o umorzenie zaległości abonamentu rtv wzór|zachowek|druki do opłat za korzystanie z cyfrowego polsatu do pobrania|notatka służbowa|pozew o alimenty
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 (MŁODY) To jeszcze tego nie zrobiłeś? (...) SONDA - ile dostajecie alimentów / ile chcielibyście Proponuję przeprowadzenie sondy:


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Documento di gara unico europeo (DGUE) – Formato cartaceo invece che elettronico – Esclusione – Illegittimità – Soccorso istruttorio (art. 40 , art. 85 d.lgs. n. 50/2016) | Sentenzeappalti.it
 TAR Catania, 08.01.2019 n. 12
 La questione posta all’esame del Collegio può essere sintetizzata nella necessità che il Documento di gara unico europeo (DGUE) previsto dal Codice dei contratti pubblici debba essere, quale documento essenziale o meno, allegato all’offerta in formato elettronico, piuttosto che in cartaceo e se, in quest’ultimo caso, sia possibile azionare il soccorso istruttorio, al fine di regolarizzare il deposito elettronico, in mancanza del quale l’impresa interessata va esclusa. (...)
 Ritenuto, pertanto, che le modalità digitali richieste dal 18.4.2018 appaiono, quale disciplina transitoria, non supportate dalla medesima cogenza prescritta dal 18.10.2018
 L’art. 85, comma 1, del codice dei contratti così dispone: “al momento della presentazione delle domande di partecipazione o delle offerte, le stazioni appaltanti accettano il documento di gara unico europeo (DGUE), redatto in conformità al modello di formulario approvato con regolamento dalla Commissione europea. Il DGUE è fornito esclusivamente in forma elettronica a partire dal 18 aprile 2018, e consiste in un’autodichiarazione aggiornata come prova documentale preliminare in sostituzione dei certificati rilasciati da autorità pubbliche o terzi in cui si conferma che l’operatore economico soddisfa le seguenti condizioni:
 c) soddisfa gli eventuali criteri oggettivi fissati a norma dell’articolo 91”.
 L’esclusività stabilita dalla detta norma avente la data di decorrenza del 18.4.2018 concerne la “fornitura” (espressione, invero, quanto meno ambigua) del DGUE e, certamente non la trasmissione, differita al 18.10.2018, secondo il principio generale stabilito dall’art. 40 del codice appalti, a mente del quale “le comunicazioni e gli scambi di informazioni nell’ambito delle procedure di cui al presente codice svolte da centrali di committenza sono eseguiti utilizzando mezzi di comunicazione elettronici ai sensi dell’articolo 5-bis del decreto legislativo 7 marzo 2005, n. 82, Codice dell’amministrazione digitale.
 2. A decorrere dal 18 ottobre 2018, le comunicazioni e gli scambi di informazioni nell’ambito delle procedure di cui al presente codice svolte dalle stazioni appaltanti sono eseguiti utilizzando mezzi di comunicazione elettronici”.
 Come è possibile evincere dal Comunicato del Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti Linee guida per la compilazione del modello di formulario di Documento di gara unico europeo (DGUE) approvato dal regolamento di esecuzione (UE) 2016/7 della Commissione del 5 gennaio 2016 (16°05350) in (GU n.170 del 22-7-2016), <
 Esso è utilizzato anche nei casi di procedura negoziata senza previa pubblicazione di un bando di gara di cui all’art. 63 del Codice, comma 2, lettera a); negli altri casi previsti dal predetto art. 63 la valutazione circa l’opportunità del suo utilizzo è rimessa alla discrezionalità della stazione appaltante procedente.
 Prima di tale data, il documento di gara unico europeo potrà essere compilato in forma cartacea oppure in formato elettronico, avvalendosi di sistemi nazionali informatizzati all’uopo dedicati ovvero del servizio DGUE elettronico messo, gratuitamente, a disposizione dalla Commissione in favore delle amministrazioni o enti aggiudicatori e degli operatori economici. Tale servizio consente di compilare il DGUE in forma elettronica, in caso di procedure che ammettano l’utilizzo dei mezzi di comunicazione elettronici, o di stampare il documento compilato elettronicamente per ottenerne una versione cartacea da utilizzare in tutti gli altri casi.
 Con successivo Comunicato del 05.04.2018, il medesimo Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti ha precisato che dal prossimo 18 aprile il Documento di gara unico europeo (DGUE) dovrà essere reso disponibile esclusivamente in forma elettronica, nel rispetto di quanto previsto dal Codice dei contratti pubblici (art. 85, comma 1).
 Invero, il Regolamento di Esecuzione (Ue) 2016/7 della Commissione del 5 gennaio 2016, che stabilisce il modello di formulario per il documento di gara unico europeo, espressamente prevede nelle proprie istruzioni, che “Il DGUE è fornito esclusivamente in forma elettronica, in ottemperanza all’articolo 59, paragrafo 2, secondo comma, della direttiva 2014/24/UE; l’applicazione di tale disposizione può però essere rinviata al più tardi fino al 18 aprile 2018. Ciò significa che le due versioni del DGUE, quella interamente elettronica e quella su carta, possono coesistere al più tardi fino al 18 aprile 2018. Il citato servizio DGUE permetterà agli operatori economici di compilare il DGUE in forma elettronica in tutti i casi, mettendoli così in grado di avvalersi pienamente delle funzionalità offerte (non ultima quella di riutilizzare le informazioni). Per l’utilizzo nelle procedure di appalto per le quali l’utilizzo dei mezzi di comunicazione elettronici è stato rinviato (anche questo è possibile al più tardi fino al 18 aprile 2018) il servizio DGUE permette agli operatori economici di stampare il DGUE compilato elettronicamente per ottenere un documento cartaceo che può quindi essere trasmesso all’amministrazione aggiudicatrice o all’ente aggiudicatore mediante mezzi di comunicazione diversi da quelli elettronici”.
 Va rammentato, e in tal senso il Collegio esamina l’eccezione preliminare di inammissibilità del ricorso per mancata impugnazione della clausola della lettera di invito (ove mai la stessa abbia prescritto l’esclusione delle partecipanti, nel caso di omessa produzione in formato elettronico del DGUE, per giunta firmato digitalmente, circostanza, quest’ultima, della quale ci si occuperà successivamente), che la legge di gara, che, in violazione del principio di tassatività, introduca cause di esclusione non previste dal codice, dal regolamento attuativo o da altre leggi statali è nulla, priva di efficacia e dunque disapplicabile da parte della stessa stazione appaltante ovvero da parte del giudice (cfr. Consiglio di Stato A.P. 25.2.2014, n. 9; T.A.R. Catania, IV, 19.12.2014); invero, clausole introdotte dalla lex specialis “a pena di esclusione” ulteriori rispetto a quelle tassativamente previste dal codice appalti e da altre disposizioni di legge vigenti sono nulle, ex art. 83, comma 8 ult. inciso del codice appalti, nullità rilevabile d’ufficio ex art. 31, comma 4, c.p.a. (cfr. T.A.R. Lazio, sez. III, 19.03.2018, n. 3081).
 Invero (cfr. Consiglio di Stato sez. IV, 03/01/2018, n.28), il giudice amministrativo può d’ufficio procedere a dichiarare la nullità di atti amministrativi (ovviamente in un giudizio diverso da quello ex art. 31, co. 4 c.p.a.) se tale declaratoria risulti funzionale alla pronuncia sulla domanda introdotta in giudizio (e quindi, nel giudizio impugnatorio, alla declaratoria di illegittimità dell’atto impugnato e al suo conseguente annullamento, ovvero, al contrario, al rigetto della domanda di annullamento) e, nel caso di specie, ritenuto il combinato disposto delle norme citate, dove la prima (art. 83) pone un espresso caso di nullità per violazione di legge, la stessa può essere delibata nei limiti dell’impugnazione, vale a dire della clausola escludente.
 Circolare MIT sulle Linee guida per la compilazione del modello di formulario di Documento di gara unico europeo (DGUE)
 Linee guida per la compilazione del modello di formulario di Documento di gara unico europeo (DGUE)
 Art. 40, (Obbligo di uso dei mezzi di comunicazione elettronici nello svolgimento di procedure di aggiudicazione)
 art. 40art. 85DGUEdocumento di gara unico europeo
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ConJur - TSE vai abordar propaganda e horário eleitoral na mesma resolução
 Pleito de 2016
 Propaganda e horário eleitoral serão abordados na mesma resolução pelo TSE
 4 de novembro de 2015, 15h01
 Entre as mudanças previstas para as eleições municipais de 2016 está a unificação das instruções de propaganda e horário eleitoral. Em 2012, o Tribunal Superior Eleitoral abordou os assuntos em duas normas diferentes: a Resolução 23.370, que regulamentou a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral, e a Resolução 23.378, que dispôs sobre a utilização e geração do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos partidos políticos e coligações.
 Já no pleito do próximo ano uma única resolução regulamentará a propaganda, a utilização e a geração do horário eleitoral gratuito e as condutas ilícitas. Os temas serão abordados em audiência pública nesta quinta-feira (5/11) organizada pelo TSE.
 A corte iniciou uma série de discussões sobre as normas que vão reger as eleições municipais. Representantes de partidos políticos, entidades da sociedade civil e advogados também debaterão sobre modelos de lacres para as urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança.
 O TSE considera as audiências necessárias devido às alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), na Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), além dos novos entendimentos fixados pelo tribunal.
 Veja os temas em discussão na audiência pública:
 A Lei 13.165/2015 alterou as regras relativas à propaganda eleitoral antecipada. Antes, a propaganda eleitoral podia começar a partir do dia 5 de julho. Agora, somente a partir de 15 de agosto é que os partidos e os candidatos poderão iniciar suas campanhas.
 Com as novas regras, não será propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet. Também poderão ocorrer, desde que custeadas pelo partido político, reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículos ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
 Além disso, de acordo com a nova lei, nessas ocasiões será permitido o pedido de apoio a político e a divulgação de pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
 Proporções mínimas na propaganda dos candidatos a vice
 De acordo com o artigo 8o da minuta de resolução, em 2016, na propaganda dos candidatos a cargos majoritários, deverão constar também os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. Antes, a proporção mínima era de 10%, e apenas para os nomes dos candidatos a vice-prefeito.
 O parágrafo único do dispositivo — elaborado com base na jurisprudência fixada pelo TSE a partir das eleições de 2014 — ainda estabelece que a aferição da dimensão da propaganda deverá ser feita “de acordo com a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes do candidato, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza”.
 Limitação da propaganda em bem particular
 A Reforma Eleitoral 2015 restringiu ainda mais a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares. Segundo o artigo 15 da minuta, apenas a propaganda eleitoral feita em adesivo ou papel, que não exceda a 0,5 m2 e não contrarie a legislação eleitoral, independentemente de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral para sua veiculação.
 Com base em entendimento firmado pelo Plenário do TSE, o parágrafo 1o do artigo 15 destaca que caracteriza propaganda irregular a justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda a 0,5 m2, devido ao efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto. Também não será permitida a propaganda feita com pintura em muros.
 Vedação à propaganda em outdoor
 Nas eleições de 2016, continuará vedado o uso de qualquer tipo de outdoor, inclusive em meio eletrônico. De acordo com o artigo 20 da minuta de resolução, a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos estarão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil. A legislação anterior não previa a proibição ao uso de outdoors eletrônicos. A mudança foi introduzida com as alterações promovidas pela Lei 12.891/2013 (Reforma Eleitoral 2013).
 A minuta de resolução para 2016 incluiu o parágrafo 1o ao artigo 20, segundo o qual “a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou, ainda, de conjunto de peças de propaganda que justapostas se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita o infrator à multa prevista neste artigo”.
 Propaganda em municípios com mais de 200 mil eleitores
 Baseado na Reforma Eleitoral 2015, o parágrafo 3o do artigo 36 da minuta estabelece que a transmissão da propaganda no horário eleitoral gratuito deverá ser assegurada nos municípios em que haja emissora de rádio e televisão e naqueles em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens.
 Por sua vez, o artigo 40 da minuta prevê que, “nos municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos partidos políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão”.
 Na prática, nas regiões metropolitanas onde há mais de um município que receba a transmissão das emissoras que operam na região, os partidos políticos deverão se reunir com os representantes das televisões e com a Justiça Eleitoral para definir quem transmitirá a propaganda de cada município. Se não houver acordo, a Justiça Eleitoral fará um sorteio.
 Distribuição do tempo de propaganda
 Conforme o dispositivo, “os juízes eleitorais distribuirão os horários reservados à propaganda em rede, para o cargo de prefeito, e à propaganda em inserções, para ambos os cargos [prefeito e vereador], entre os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios”: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem, e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; e 10% distribuídos igualitariamente.
 Ainda segundo a minuta, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, com exceção da hipótese de criação de nova legenda. Nessa situação, “prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação”. Tal mudança foi implementada com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5105.
 A nova redação do caput do artigo 46 da Lei 9.504/1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais, e facultada a dos demais.
 Distribuição de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão
 O horário eleitoral gratuito foi reduzido. Agora serão dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos.
 Nos municípios em que houver geradora de televisão, além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%), para divulgação de inserções, que somente poderão ser de 30 ou 60 segundos.
 Continua proibida a distribuição de qualquer brinde ou benesse ao eleitor, o que pode, inclusive caracterizar compra de votos.
 Crime na internet (artigo 57-A da Lei 9.504/1997)
 A partir das eleições de 2016, será considerado crime, com detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil, contratar direta ou indiretamente grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. A pena de prisão poderá ser aplicada a quem contratar e também aos que forem contratados para esse fim. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
 Clique aqui para ler a íntegra da minuta de resolução.
 Clique aqui para ver o quadro comparativo entre as resoluções de 2012 e 2016 em relação aos temas.
 Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2015, 15h01
 Arthur Rollo: Mudanças recentes na lei eleitoral geram insegurança
 Dinheiro eleitoral
 Fachin afirma que fim das doações de empresas já vale para 2016
 TSE definirá contornos da proibição das doações por empresas


text:
 6.11.2020
 IT
 Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
 L 370/9
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2020/1642 DELLA COMMISSIONE
 del 5 novembre 2020
 che specifica gli aspetti di carattere tecnico del set di dati per il tema ad hoc del 2022 «competenze professionali» e per le variabili con cadenza di otto anni relative alla tematica dettagliata «pensione e partecipazione al mercato del lavoro» nel dominio delle forze di lavoro, in conformità del regolamento (UE) 2019/1700 del Parlamento europeo e del Consiglio
 (Testo rilevante ai fini del SEE)
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
 visto il regolamento (UE) 2019/1700 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 10 ottobre 2019, che istituisce un quadro comune per le statistiche europee sulle persone e sulle famiglie, basate su dati a livello individuale ottenuti su campioni, che modifica i regolamenti (CE) n. 808/2004, (CE) n. 452/2008 e (CE) n. 1338/2008 del Parlamento europeo e del Consiglio, e che abroga il regolamento (CE) n. 1177/2003 del Parlamento europeo e del Consiglio e il regolamento (CE) n. 577/98 del Consiglio (1), in particolare l’articolo 7, paragrafo 1,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Al fine di garantire un’attuazione accurata dell’indagine per campione nel dominio delle forze di lavoro, la Commissione dovrebbe specificare gli aspetti di carattere tecnico del set di dati.
 (2)
 La Commissione dovrebbe stabilire gli aspetti di carattere tecnico del set di dati per il tema ad hoc del 2022 «competenze professionali» e per le variabili con cadenza di otto anni relative alla tematica dettagliata «pensione e partecipazione al mercato del lavoro» nel dominio delle forze di lavoro.
 (3)
 Le misure di cui al presente regolamento sono conformi al parere del comitato del sistema statistico europeo,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 Gli aspetti di carattere tecnico del set di dati per il tema ad hoc del 2022 «competenze professionali» e per le variabili con cadenza di otto anni relative alla tematica dettagliata «pensione e partecipazione al mercato del lavoro» nel dominio delle forze di lavoro figurano nell’allegato.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 5 novembre 2020
 Per la Commissione
 La president
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) GU L 261I del 14.10.2019, pag. 1.
 ALLEGATO
 Descrizione e formato tecnico delle variabili da rilevare per il tema ad hoc del 2022 «competenze professionali» e per le variabili con cadenza di otto anni relative alla tematica dettagliata «pensione e partecipazione al mercato del lavoro» nel dominio delle forze di lavoro e della codifica da utilizzare
 Tematica
 Tematica dettagliata
 Identificativo della variabile
 Nome della variabile
 Codici
 Etichette
 Filtro
 Etichette del filtro
 Set minimo di variabili
 Tipo di variabile
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 DIGITAL
 Tempo trascorso lavorando su dispositivi digitali nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 READING
 Tempo trascorso nella lettura di manuali e documenti tecnici connessi all’attività lavorativa nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 CALCULATE
 Tempo trascorso eseguendo calcoli relativamente complessi nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 PHYSICAL
 Tempo trascorso effettuando lavori fisici pesanti nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 DEXTERITY
 Tempo trascorso in mansioni che comportano destrezza manuale nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 COMMINT
 Tempo trascorso interagendo con persone della stessa impresa o organizzazione nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 COMMEXT
 Tempo trascorso interagendo con persone esterne all’impresa o all’organizzazione nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 GUIDANCE
 Tempo trascorso in attività di consulenza, formazione o insegnamento rivolto ad altre persone nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Intero orario di lavoro o maggior parte di esso
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Metà o poco più dell’orario di lavoro
 3
 Parte dell’orario di lavoro
 4
 Parte minima dell’orario di lavoro
 5
 Neppure una parte minima dell’orario di lavoro
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 JOBAUTON
 Grado di autonomia nello svolgimento delle mansioni nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 11
 Autonomia elevata o molto elevata sia per l’ordine che per il contenuto
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 12
 Autonomia elevata o molto elevata per l’ordine e relativa per il contenuto
 13
 Autonomia elevata o molto elevata per l’ordine e ridotta o inesistente per il contenuto
 21
 Autonomia relativa per l’ordine ed elevata o molto elevata per il contenuto
 22
 Autonomia relativa sia per l’ordine che per il contenuto
 23
 Autonomia relativa per l’ordine e ridotta o inesistente per il contenuto
 31
 Autonomia ridotta o inesistente per l’ordine ed elevata o molto elevata per il contenuto
 32
 Autonomia ridotta o inesistente per l’ordine e relativa per il contenuto
 33
 Autonomia ridotta o inesistente sia per l’ordine che per il contenuto
 Vuoto
 Non dichiarato
 99
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 REPETITIVE
 Ripetitività delle mansioni nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Molto elevata
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Elevata
 3
 Relativa
 4
 Ridotta
 5
 Nessuna
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3c. Partecipazione al mercato del lavoro
 Competenze professionali
 PROCEDURE
 Precisione con cui procedure rigorose definiscono le mansioni nell’occupazione principale o nell’ultima occupazione
 1
 Molto elevata
 AGE = 15–74 AND (EMPSTAT = 1 or (EXISTPR = 2, 3 and (REFYEAR-YEARPR = 0, 1 or (REFYEAR-YEARPR = 2 and 1<=MONTHPR<=12 and MONTHPR ≥ REFMONTH)])]
 Persone di età compresa tra i 15 e i 74 anni attualmente occupate o che hanno lasciato l’ultima occupazione nel corso degli ultimi 24 mesi
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Elevata
 3
 Relativa
 4
 Ridotta
 5
 Nessuna
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 PENSTYP1
 Pensione di vecchiaia
 1
 Solo pensione obbligatoria
 50 <= AGE <= 74
 Tutte le persone nella popolazione di riferimento di età compresa tra i 50 e gli 74 anni
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Combinazione di pensione obbligatoria e pensione da lavoro
 3
 Combinazione di pensione obbligatoria e pensione individuale
 4
 Combinazione di pensioni obbligatorie, da lavoro e individuali
 5
 Combinazione di pensione da lavoro e pensione individuale
 6
 Solo pensione da lavoro
 7
 Solo pensione individuale
 8
 Nessuna pensione
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 AGEPENSO
 Età alla quale la persona ha iniziato a percepire la pensione di vecchiaia
 0-120
 Età in anni compiuti (3 cifre)
 PENSTYP1 = 1-7
 Persone che percepiscono una pensione di vecchiaia
 Non pertinente
 Rilevata
 Vuoto
 Non dichiarato
 999
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 STATRECE
 Prima percezione della pensione obbligatoria di vecchiaia con riduzione o bonus
 1
 Con riduzione in caso di prestazione pensionistica anticipata
 PENSTYP1 = 1-4
 Persone che percepiscono una pensione obbligatoria di vecchiaia
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Con bonus dovuto al posticipo del pensionamento
 3
 Senza riduzione o bonus
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 PENSTYP2
 Pensione di invalidità e altra prestazione periodica in denaro per invalidità
 1
 Sì
 50 <= AGE <= 74
 Tutte le persone nella popolazione di riferimento di età compresa tra i 50 e gli 74 anni
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 No
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 AGEPENSD
 Età alla quale la persona ha iniziato a percepire la pensione di invalidità o un’altra prestazione periodica in denaro per invalidità
 0-120
 Età in anni compiuti (3 cifre)
 PENSTYP2 = 1
 Persone che percepiscono una pensione di invalidità o altre prestazioni periodiche in denaro per invalidità
 Non pertinente
 Rilevata
 Vuoto
 Non dichiarato
 999
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 PROVTYPE
 Contributi a piani pensionistici di vecchiaia
 1
 Solo contributi a piani pensionistici obbligatori
 PENSTYP1 = 7, 8
 Persone (di età compresa tra i 50 e i 74 anni) che non percepiscono una pensione obbligatoria né una pensione da lavoro
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Combinazione di contributi a piani pensionistici obbligatori e professionali
 3
 Combinazione di contributi a piani pensionistici obbligatori e individuali
 4
 Combinazione di contributi a piani pensionistici obbligatori, professionali e individuali
 5
 Combinazione di contributi a piani pensionistici professionali e individuali
 6
 Solo contributi a piani pensionistici professionali
 7
 Solo contributi a piani pensionistici individuali
 8
 Nessun contributo
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 PENSSITU
 Situazione all’inizio della percezione della pensione di vecchiaia
 1
 Cessazione dell’attività lavorativa
 PENSTYP1 = 1-7
 Persone che percepiscono una pensione di vecchiaia
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Prosecuzione dell’attività lavorativa senza cambiamenti
 3
 Prosecuzione dell’attività lavorativa con cambiamenti
 4
 Nessuna attività lavorativa (per qualsiasi motivo)
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 WSTPREAS
 Motivo principale della cessazione dell’attività lavorativa all’inizio della percezione della pensione di vecchiaia
 1
 Soddisfacimento delle condizioni per beneficiare della pensione
 PENSSITU = 1
 Persone che hanno cessato l’attività lavorativa quando hanno percepito la pensione di vecchiaia
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Raggiungimento dell’età massima di pensionamento
 3
 Incentivi finanziari interessanti per il passaggio alla pensione
 4
 Altre ragioni connesse all’impiego
 5
 Malattia o invalidità
 6
 Responsabilità di assistenza o altri motivi familiari
 7
 Altri motivi
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 WCONREAS
 Motivo principale della prosecuzione dell’attività lavorativa alla percezione della pensione di vecchiaia
 1
 Necessità economiche
 PENSSITU = 2, 3
 Persone che hanno proseguito l’attività lavorativa quando hanno percepito una pensione
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Interesse economico
 3
 Partner/coniuge ancora attivo
 4
 Apprezzamento per il lavoro o per il fatto di essere produttivi
 5
 Volontà di rimanere socialmente integrati
 6
 Altri motivi
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 LMREENT
 Reinserimento nel mercato del lavoro dopo l’inizio della percezione della pensione di vecchiaia
 1
 Sì, con almeno un impiego retribuito della durata minima di 3 mesi
 PENSSITU = 1, 4
 Persone che hanno cessato l’attività lavorativa o che non svolgevano alcuna attività lavorativa quando hanno iniziato a percepire la pensione di vecchiaia
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Sì, ma solo per lavoro occasionale
 3
 No
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente
 3d. Partecipazione al mercato del lavoro
 Pensione e partecipazione al mercato del lavoro
 LMENTREAS
 Motivo principale del reinserimento nel mercato del lavoro
 1
 Necessità economiche
 LMREENT = 1
 Persone che si sono reinserite nel mercato del lavoro mentre non svolgevano alcuna attività lavorativa quando hanno percepito per la prima volta la pensione di vecchiaia
 Non pertinente
 Rilevata
 2
 Interesse economico
 3
 Partner/coniuge ancora attivo
 4
 Apprezzamento per il lavoro o per il fatto di essere produttivi
 5
 Volontà di rimanere socialmente integrati
 6
 Altri motivi
 Vuoto
 Non dichiarato
 9
 Non pertinente


text:
 16.1.2017
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 14/17
 2016 m. lapkričio 10 d. Teisingumo Teismo (ketvirtoji kolegija) sprendimas byloje (Rechtbank Amsterdam (Nyderlandai) prašymas priimti prejudicinį sprendimą) dėl Europos arešto orderio, išduoto dėl Halil Ibrahim Özçelik, vykdymo
 (Byla C-453/16 PPU) (1)
 ((Prašymas priimti prejudicinį sprendimą - Prejudicinio sprendimo priėmimo skubos tvarka procedūra - Policijos ir teismų bendradarbiavimas baudžiamosiose bylose - Europos arešto orderis - Pagrindų sprendimas 2002/584/TVR - 8 straipsnio 1 dalies c punktas - Sąvoka „arešto orderis“ - Savarankiška Sąjungos teisės sąvoka - Nacionalinis arešto orderis, kurį išdavė policijos įstaiga ir kurį patvirtino prokuroras tam, kad būtų vykdomas persekiojimas))
 (2017/C 014/21)
 Proceso kalba: nyderlandų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Rechtbank Amsterdam
 Šalys pagrindinėje byloje
 Halil Ibrahim Özçelik
 Rezoliucinė dalis
 2002 m. birželio 13 d. Tarybos pagrindų sprendimo 2002/584/TVR dėl Europos arešto orderio ir perdavimo tarp valstybių narių tvarkos, iš dalies pakeisto 2009 m. vasario 26 d. Tarybos pamatiniu sprendimu 2009/299/TVR, 8 straipsnio 1 dalies c punktas turi būti aiškinamas taip, kad prokuratūros atliekamas prieš tai policijos įstaigos siekiant vykdyti baudžiamąjį persekiojimą išduoto nacionalinio arešto orderio patvirtinimas, kaip antai nagrinėjamas pagrindinėje byloje, yra „teismo sprendimas“, kaip tai suprantama pagal tą nuostatą.
 (1) OL C 383, 2016 10 17.