text:
 7.2.2019
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 35/36
 DECISÃO N.o 1/2019 DO GRUPO DE TRABALHO VITIVINÍCOLA UE-JAPÃO
 de 1 de fevereiro de 2019
 relativa aos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão e às modalidades relativas à autocertificação [2019/224]
 O GRUPO DE TRABALHO VITIVINÍCOLA
 Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, nomeadamente os artigos 2.28 e 2.35,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») entra em vigor em 1 de fevereiro de 2019.
 (2)
 O artigo 22.4 do Acordo institui um Grupo de Trabalho Vitivinícola que, entre outras coisas, é responsável pela aplicação e funcionamento efetivos da secção C, do capítulo 2 e do anexo 2-E do Acordo.
 (3)
 Nos termos do artigo 2.28, n.o 1, do Acordo, como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27 do Acordo, basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do Japão.
 (4)
 Nos termos do artigo 2.28, n.o 2, alínea a), do Acordo, os formulários a utilizar como certificados e as informações a incluir nos certificados devem ser adotados por decisão do Grupo de Trabalho Vitivinícola criado nos termos do artigo 22.4 do Acordo.
 (5)
 Nos termos do artigo 2.35, n.o 2, alínea a), do Acordo, as modalidades relativas à autocertificação devem ser adotadas pelo Grupo de Trabalho Vitivinícola,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 1. O formulário a utilizar para os certificados autenticados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão consta do anexo I da presente decisão.
 2. O formulário a utilizar para os certificados autenticados emitidos pelos produtores autorizados pela autoridade competente do Japão consta do anexo II da presente decisão.
 3. As modalidades relativas à autocertificação pelos produtores autorizados pela autoridade competente do Japão constam do anexo III da presente decisão.
 Artigo 2.o
 Os formulários e as modalidades previstos na presente decisão, em conformidade com o artigo 2.28, n.o 2, alínea a), do Acordo, entram em vigor em 1 de fevereiro de 2019.
 Pelo Grupo de Trabalho Vitivinícola, os seus presidentes
 Antonia GAMEZ MORENO
 Chefe de unidade A4 Ásia e Australásia
 Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 Comissão Europeia
 Kazuya OTSUKA
 Diretor da Divisão dos Assuntos Económicos da União Europeia
 Gabinete dos Assuntos Económicos
 Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão
 ANEXO I
 Texto de imagem
 MODELO DE CERTIFICADO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS [NRIB] PARA A IMPORTAÇÃO NA UE DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO JAPÃO (1)
 1. Exportador (nome e endereço completos)
 País terceiro emissor: JAPÃO
 VI-1 simplificado - número de ordem (2):
 DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS NA UNIÃO EUROPEIA
 2. Destinatário (nome e endereço)
 3. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços da UE)
 4. Meios de transporte e dados do transporte (3)
 5. Local de descarga (se diferente do indicado em 2)
 6. Designação do produto importado (4)
 7. Quantidade em l/hl/kg
 8. Número de recipientes (5)
 9. Certificado
 «O produto acima descrito destina-se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas enológicas autorizadas no capítulo 2, secção C, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.»
 Nome e endereço do produtor:
 Nome e endereço completos do organismo competente: Local e data:
 Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas
 sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão
 3-7-1, Kagamiyama, Higashihiroshima, Hiroshima, Japão
 Carimbo da autoridade competente:
 Assinatura, nome e cargo do funcionário do organismo competente:
 (1) Nos termos do artigo 2.28 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.
 (2) Número de identificação do lote para efeitos de rastreabilidade atribuído pelo NRIB.
 (3) Indicar: transporte utilizado até ao ponto de entrada na UE; especificar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.), indicar o nome do navio, etc.
 (4) Fornecer as seguintes informações:
 — Designação comercial tal como consta do rótulo (o nome do produtor, a região vitivinícola, a marca, etc.);
 — Menção do país de origem: [indicar «Japão»];
 — Nome da IG, se for caso disso;
 — Título alcoométrico volúmico adquirido;
 — Cor do produto (indicar apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»);
 — Código da nomenclatura combinada (código NC).
 (5) Por «recipiente» entende-se uma vasilha com menos de 60 litros de vinho. O número de recipientes pode ser o número de garrafas.
 Texto de imagem
 Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)
 Quantidade
 10. Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre prática, assim como do extrato
 11. Nome e endereço completos do destinatário (extrato)
 12. Selo da autoridade competente
 Disponível
 Imputada
 Disponível
 Imputada
 Disponível
 Imputada
 13. Observações adicionais
 ANEXO II
 Texto de imagem
 MODELO DE CERTIFICADO AUTENTICADO PARA AS IMPORTAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO JAPÃO (1)
 1. Exportador (nome e endereço completos)
 País terceiro emissor: JAPÃO
 VI-1 simplificado - número de ordem (2):
 DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS NA UNIÃO EUROPEIA
 2. Destinatário (nome e endereço)
 3. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços da UE)
 4. Meios de transporte e dados do transporte (3)
 5. Local de descarga (se diferente do indicado em 2)
 6. Designação do produto importado (4)
 7. Quantidade em l/hl/kg
 8. Número de recipientes (5)
 9. Certificado
 «O produto acima descrito destina-se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas enológicas autorizadas no capítulo 2, secção C, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica. Foi produzido por um produtor autorizado individualmente pela Agência Nacional Tributária do Japão para a produção de vinho e pelo Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas (NRIB) para a autocertificação. O produtor é sujeito a inspeção e supervisão pelo NRIB.»
 Nome, endereço e número de registo/autorização do produtor autorizado:
 Nome e endereço completos do organismo competente: Local e data:
 Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas
 sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão
 3-7-1, Kagamiyama, Higashihiroshima, Hiroshima, Japão
 Carimbo do produtor autorizado: Assinatura do produtor autorizado:
 (1) Nos termos do artigo 2.28 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.
 (2) número de identificação do lote para efeitos de rastreio atribuído pelo NRIB.
 (3) Indicar: transporte utilizado até ao ponto de entrada na UE; especificar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.), indicar o nome do navio, etc.
 (4) Fornecer as seguintes informações:
 — Designação comercial tal como consta do rótulo (o nome do produtor, a região vitivinícola, a marca, etc.);
 — Menção do país de origem: [indicar «Japão»];
 — Nome da IG, se for caso disso;
 — Título alcoométrico volúmico adquirido;
 — Cor do produto (indicar apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»);
 — Código da nomenclatura combinada (código NC).
 (5) Por «recipiente» entende-se uma vasilha com menos de 60 litros de vinho. O número de recipientes pode ser o número de garrafas.
 Texto de imagem
 10. BOLETIM DE ANÁLISE (características analíticas do produto acima designado)
 MOSTOS DE UVAS E SUMOS DE UVAS:
 Não é necessária qualquer informação.
 VINHOS E MOSTOS DE UVAS AINDA EM FERMENTAÇÃO:
 — Título alcoométrico volúmico adquirido:
 TODOS OS PRODUTOS:
 — Dióxido de enxofre total:
 — Acidez total:
 Carimbo do produtor autorizado: Local e data:
 Assinatura e nome do responsável da empresa produtora autorizada:
 Texto de imagem
 Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)
 Quantidade
 11. Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre prática, assim como do extrato
 12. Nome e endereço completos do destinatário (extrato)
 13. Selo da autoridade competente
 Disponível
 Imputada
 Disponível
 Imputada
 Disponível
 Imputada
 14. Observações adicionais
 ANEXO III
 MODALIDADES DE AUTOCERTIFICAÇÃO
 1.
 O Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas, sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão,
 i)
 Designa individualmente os produtores autorizados no Japão a emitir os certificados referidos no artigo 2.28 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica;
 ii)
 Supervisiona e inspeciona os produtores autorizados; e
 iii)
 Comunica à União Europeia:
 —
 duas vezes por ano, nos meses de janeiro e julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, juntamente com os números de registo oficiais, e
 —
 com a maior brevidade possível, qualquer alteração dos nomes e endereços ou a saída de um produtor autorizado.
 2.
 A União Europeia publica e atualiza, com a maior brevidade possível, os nomes e endereços dos produtores autorizados incluídos na lista intitulada «Organismos competentes, laboratórios designados e produtores e transformadores de vinho de países terceiros autorizados a elaborar documentos VI-I para a importação de produtos vitivinícolas na UE», disponível no sítio Web oficial da Comissão Europeia: ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/wine/lists/06.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 30.4.2005
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 106/40
 Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jean Dehon contra Parlamento Europeu
 (Processo T-95/05)
 (2005/C 106/81)
 Língua do processo: francês
 Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, residente em Hagen (Luxemburgo), representado por S. Orlandi, X. Martin M., A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 —
 anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de Abril de 2004 de nomeação de outra pessoa para o lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa,
 —
 condenar o recorrido nas despesas.
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN de aceitar a sua candidatura ao lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa. O candidato seleccionado foi nomeado após a publicação do aviso de concurso interno LA/113 (aviso de vaga n.o 9192).
 Em apoio das suas conclusões, o recorrente invoca a violação do artigo 233.o do Tratado CE, a violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, a violação do princípio do direito à carreira, assim como a violação do dever de fundamentação.
 Alega concretamente a este respeito que:
 —
 a nomeação controvertida teve lugar sem que a candidatura do recorrente tivesse sido examinada.
 —
 a ordem de prioridade entre os diferentes processos para preencher o lugar, conforme previsto no artigo 29.o do Estatuto, não foi respeitada.
 —
 a falta de decisão relativamente à candidatura do recorrente no âmbito do processo de promoção/mutação é tanto mais grave quanto o processo para preencher o lugar em causa foi já objecto de um acórdão de anulação de 15 de Novembro de 2000 (processo T-261/99, Dehon/Parlamento). Ora, a execução deste acórdão implica o restabelecimento da situação anterior à ocorrência das circunstâncias censuradas pelo juiz.


type: wikipedia

text:
 Biografia
 Nasce a Roma da una famiglia artigiana dell'edilizia. Dal 1918 al 1924, dopo aver concluso le Scuole Inferiori, lavora presso un ingegnere frequentando, nello stesso tempo, le Scuole serali ad indirizzo edile.
 Nel 1924 si iscrive alla Scuola Superiore di Architettura di Roma, dopo aver vinto la borsa di studio di Architettura.
 Nel 1929 si laurea con il progetto per una Colonia Marina a Castel Fusano, presso Roma.
 L'attività progettuale di Ridolfi comincia negli anni trenta quando inizia a lavorare partecipando ai molti concorsi con i quali si vuole progettare la nuova Roma del regime fascista fino a vincere, nel 1932, quello per l'Edificio postale di Roma Nomentano a piazza Bologna.
 L'edificio è uno degli esempi più significativi del Razionalismo italiano, come le altre due palazzine romane per unità abitative di via di Villa Massimo (1937) e di via S. Valentino Colombo (1938) e l'Istituto Tecnico Bordoni di Pavia (1935), nel quale si registra la collaborazione di Konrad Wachsmann. La formazione di Ridolfi è però, per il percorso che ha seguito e per l'ambiente nella quale si è sviluppata, legata alla tradizione, anche se aperta al Movimento Moderno, che costituisce la forma di espressione quasi temporanea, una varietà nella definizione dello spazio architettonico».
 Gli anni della guerra vedono impegnato l'architetto in ricerche sul progetto e sulle tecniche costruttive, studi che confluiranno nel Manuale dell'architetto (1945-1946).
 Nel dopoguerra egli aderirà in pieno alla corrente definita del Neorealismo architettonico che ha l'aspirazione a rileggere in chiave moderna i valori del passato, le sue tecniche, i materiali e i particolari architettonici, tendendo a ricreare un ideale spazio architettonico e abitativo tipico dell'ambiente costruito del borgo. La rappresentazione simbolo della dottrina neorealista è il l'intervento presso il quartiere Tiburtino a Roma, che vede impegnati Ridolfi e Quaroni, tra il 1949 e il 1954, assieme ad una certa ideologia dell'INA-Casa che ben sposa questa visione dell'architettura, legata a temi etici e sociali del luogo. Dello stesso valore architettonico sono, negli stessi anni, le Torri INA in viale Etiopia a Roma (1951), Casa Pallotta e Casa Chitarrini a Terni, opere tra le più rappresentative realizzate nel cuore del centro storico di questa città.
 Si apre poi il cosiddetto ciclo delle Marmore, una nuova stagione creativa legata alla località, nei dintorni di Terni, nella quale l'architetto si ritira negli anni sessanta a seguito di un incidente stradale. Costretto a una lunga degenza, subisce diverse operazioni che non gli restituiscono tuttavia la perfetta funzionalità delle gambe.
 Appartengono a questo periodo opere che portano ad una modificazione delle strutture rigorose della rappresentazione architettonica e ad una rielaborazione delle forme e dei materiali. Tra essi da citare sono i progetti per il Motel Agip a Settebagni, le ville del cosiddetto "ciclo delle Marmore", in particolare la "Casa Lina", e gli studi per gli uffici del Comune di Terni. Quest'opera, il cosiddetto "Uovo", è l'ultima di ampio rilievo alla quale Ridolfi ha lavorato prima della morte sopraggiunta nel 1984.
 Da ricordare è anche il suo importante contributo alla manualistica tecnica alla quale egli lavora durante il periodo della guerra, e il cui frutto è il Manuale dell'architetto (1945-1946).
 Questo campo di ricerca, in cui egli trasferisce la sua particolare metodologia di analisi del progetto e della costruzione, mostra un Ridolfi ben lontano da quell'ambito di artigianato romantico e popolaresco in cui molta critica lo ha riduttivamente relegato, ma come un sostenitore di un “fare scientifico” che è un tratto caratteristico dell'anima del Movimento Moderno.
 Morì suicida a Marmore, frazione di Terni, l'11 novembre 1984.
 Opere
 Progetto di una torre dei ristoranti (1928)
 Fontana dello Zodiaco in piazza Tacito a Terni (1932-1936)
 Edificio postale di Roma Nomentano (1932)
 Tomba di Enrico Lattes (1934)
 Istituto Tecnico Bordoni di Pavia (1935)
 Casa del Balilla a Potenza (1933-1937)
 due palazzine quella di via di Villa Massimo e quella di via S. Valentino Colombo a Roma (1937-1938)
 Casa civile a Milano, in viale Tunisia 21 (1938)
 progetto con Vittorio Cafiero per il Palazzo dell'Africa Italiana, oggi Palazzo FAO, a Roma
 progetto di concorso per il fabbricato di testa della stazione di Roma Termini (1947)
 quartieri INA-Casa di Terni (1949)
 Case Luccioni e Chitarrini a Terni (1949-1952)
 Quartiere INA-Casa a Cerignola (1950)
 Quartiere INA-Casa Tiburtino a Roma (1950-1951)
 Torri INA-Assicurazioni in viale Etiopia a Roma (1952)
 sopraelevazione Alatri le palazzine Zaccardi, Mancioli e INAIL, a Roma (1950-1954)
 Case INCIS di via Tommaso Cannizzaro a Messina (1952)
 Scuola media Leonardo Da Vinci, a Terni (1952-1961)
 Rinnovamento e sopraelevazione del villino Astaldi a Roma (1955-1956)
 Quartiere INA-Casa in via Campegna a Napoli (1956)
 Quartiere Villaggio Coordinato INA-Casa a Treviso (1956-1958)
 Edificio a torre INA-Casa in via Tiglio a Napoli (1956-1959)
 Casa Staderini e delle Case Franconi a Terni (1959–1960)
 scuola Materna di Poggibonsi e di Ivrea Olivetti, (1960)
 edifici carcerari di Nuoro e Cosenza (1954-1963)
 Casa Lina, a Marmore (Terni) (1966)
 progetto di un Motel Agip a Settebagni (Roma) (1968-1969)
 progetto di un Motel Agip a Belgrado (1969-1970)
 complesso Fontana, a Terni (1959-1966)
 Casa Pallotta, a Terni (1960-1964)
 Casa Briganti, a Terni (1959-1966)
 progetto per gli uffici del Comune di Terni, il "bidone o l'“Uovo” (1963-1970)
 Casa Lana, a Cesi Terni (1973-1976)
 Archivio
 Il fondo Mario Ridolfi è conservato presso l'Accademia nazionale di San Luca.
 Riconoscimenti
 Nel 1953, l'Accademia dei Lincei gli ha assegnato il Premio Feltrinelli per le Arti.
 Note
 Bibliografia
 Francesco Cellini e Claudio D'Amato, Mario Ridolfi. Manuale delle tecniche tradizionali del costruire. Il ciclo delle Marmore, Electa Mondadori, Milano, 1997;
 Francesco Moschini e Luciana Rattazzi (a cura di), Mario Ridolfi, la poetica del dettaglio, Edizioni Kappa / A.A.M. Architettura Arte Moderna, Roma, 1997.
 E. Vicini, Edilizia pubblica pavese fra le due guerre. regesto e catalogazione, Pavia, 2002, p. 65.
 Francesco Cellini e Claudio D'Amato, Le architetture di Ridolfi e Frankl. Opere e progetti, Electa Mondadori, Milano, 2005;
 Eusebio Alonso Garcìa, Mario Ridolfi: arquitectura, contingencia y proceso, Valladolid (Spagna), 2007, ISBN 978-84-8448-421-9
 Federico Bellini, Gli architetti, Mario Ridolfi, Editori Laterza.
 «Controspazio», novembre 1974, 3 (numero monografico dedicato a Mario Ridolfi).
 «Controspazio», settembre 1974, 1 (numero monografico dedicato a Mario Ridolfi).
 Voci correlate
 Fontana dello Zodiaco (Terni)
 Razionalismo italiano
 Movimento Moderno
 Casa delle streghe
 Altri progetti
 Collegamenti esterni
 (fonte utilizzata)
 Architetti razionalisti


type: contracts

text:
 30.7.2015
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 202/51
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG 197/2014 HATÁROZATA
 (2014. szeptember 25.)
 az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás XX. mellékletének (Környezet) módosításáról [2015/1265]
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: az EGT-megállapodás) és különösen annak 98. cikkére,
 mivel:
 (1)
 A 2005/381/EK határozatnak a 2003/87/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv végrehajtására vonatkozó jelentés(ek) alapjául szolgáló kérdőív tekintetében történő módosításáról szóló, 2014. március 21-i 2014/166/EU bizottsági végrehajtási határozatot (1) bele kell foglalni az EGT-megállapodásba.
 (2)
 Az EGT-megállapodás XI. mellékletét ezért ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
 1. cikk
 Az EGT-megállapodás XX. mellékletének 21ap. pontja (2005/381/EK bizottsági határozat) a következő francia bekezdéssel egészül ki:
 „—
 32014 D 0166: a Bizottság 2014. március 21-i 2014/166/EU végrehajtási határozata (HL L 89., 2014.3.25., 45. o.)”.
 2. cikk
 A 2014/166/EU végrehajtási határozatnak az Európai Unió Hivatalos Lapja EGT-kiegészítésében közzéteendő izlandi és norvég nyelvű szövege hiteles.
 3. cikk
 Ez a határozat 2014. szeptember 26-án lép hatályba, feltéve, hogy az EGT-megállapodás 103. cikkének (1) bekezdésében előírt összes bejelentést megtették (2).
 4. cikk
 Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében és EGT-kiegészítésében ki kell hirdetni.
 Kelt Brüsszelben, 2014. szeptember 25-én.
 az EGT Vegyes Bizottság részéről
 az elnök
 Kurt JÄGER
 (1) HL L 89., 2014.3.25., 45. o.
 (2) Alkotmányos követelmények fennállását nem jelezték.


type: legislation

text:
 |
 52010PC0215
 Priekšlikums Padomes regula, ar ko pielāgo korekcijas koeficientus Eiropas Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumam un pensijām /* COM/2010/0215 galīgā redakcija - NLE 2010/0117 */
 [pic] | EIROPAS KOMISIJA |Briselē, 6.5.2010COM(2010)215 galīgā redakcija2010/0117 (NLE)PriekšlikumsPADOMES REGULA,ar ko pielāgo korekcijas koeficientus Eiropas Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumam un pensijāmPASKAIDROJUMA RAKSTSPRIEKŠLIKUMA KONTEKSTS- Priekšlikuma pamatojums un mērķiSaskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 4. pantu starpposma korekcija algām un pensijām atbilstoši Civildienesta noteikumu 65. panta 2. punktam tiek veikta, pamatojoties uz Eurostat sniegto informāciju, ja periodā no jūnija līdz decembrim ir būtiski mainījusies dzīves dārdzība, un ņemot vērā pirktspējas izmaiņu prognozi tekošā gada pārskata perioda laikā.Komisija nosūta priekšlikumus Padomei ne vēlāk kā aprīļa otrajā pusē.- Vispārīga informācijaSaskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 6. pantu pielāgojumus veic visām vietām (ieskaitot Briseli), ja jutīguma robeža tiek sasniegta Briselē. Ja Briselē jutīguma robeža netiek sasniegta, koriģē tikai to vietu korekcijas koeficientus, kur minētā robeža ir pārsniegta.Saskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 7. pantu korekcijas lielums ir Briseles starptautiskais indekss, ko vajadzības gadījumā reizina ar pusi no prognozētā specifiskā rādītāja, ja tas ir negatīvs.Ar specifisko rādītāju mēra dalībvalstu centrālajā pārvaldē strādājošo valsts civildienesta ierēdņu neto atalgojuma izmaiņas, neskaitot inflāciju. Eurostat ir aprēķinājis šo rādītāju, pamatojoties uz informāciju, ko sniegušas Civildienesta noteikumu XI pielikuma 1. panta 4. punktā minētās astoņas dalībvalstis.Ar Briseles starptautisko indeksu mēra Eiropas Savienības ierēdņu dzīves dārdzības līmeņa izmaiņas Briselē. Eurostat ir noteicis šo indeksu, balstoties uz Beļģijas iestāžu sniegto informāciju.Korekcijas koeficienti ir attiecība starp attiecīgo ekonomisko paritāti un Civildienesta noteikumu 63. pantā noteikto maiņas kursu, ko reizina ar korekcijas vērtību, ja korekcijas robeža Briselē netiek sasniegta.Atalgojuma pirktspējas paritāte nosaka atalgojuma pirktspējas attiecību starp atsauces pilsētu Briseli un citām darba vietām. Eurostat ir aprēķinājis šo paritāti saskaņā ar valstu statistikas iestāžu datiem.Pensiju pirktspējas paritāte nosaka pensiju pirktspējas attiecību starp atsauces valsti Beļģiju un citām dzīvesvietas valstīm. Eurostat ir aprēķinājis šo paritāti saskaņā ar valstu statistikas iestāžu datiem.- Spēkā esošie noteikumi priekšlikuma darbības jomāŠis priekšlikums ir papildinājums priekšlikumam, ko iesniedz katru gadu, lai pielāgotu algas un pensijas.- Atbilstība ar citām Eiropas Savienības politikas jomām un mērķiemNepiemēro.APSPRIEŠANĀS REZULTĀTI AR IEINTERESĒTAJĀM PERSONĀM UN IETEKMES NOVĒRTĒJUMS- Apspriešanās ar ieinteresētajām personāmApspriešanās metodes, galvenās mērķnozares un respondentu vispārīgs raksturojumsPriekšlikuma elementi ir saskaņoti ar personāla pārstāvjiem atbilstīgi spēkā esošajām procedūrām.Atbilžu kopsavilkums un tas, kā tās ņemtas vērāPriekšlikumā ņemti vērā to personu atzinumi, ar kurām notikusi apspriešanās.- Ekspertu atzinumu pieprasīšana un izmantošanaNeatkarīgu ekspertu atzinums nebija vajadzīgs.- Ietekmes novērtējums- Priekšlikuma nolūks ir atalgojuma un pensiju korekcija saskaņā ar spēkā esošajiem tiesību aktiem.- Spēkā esošie tiesību akti nepieļauj alternatīvu iespēju.PRIEKŠLIKUMA JURIDISKIE ASPEKTI- Ierosināto pasākumu kopsavilkumsSaskaņā ar Civildienesta noteikumu XI pielikuma 4. pantu ierosinātā pasākuma mērķis ir algu pielāgošana vietās, kurās ir būtiski mainījusies dzīves dārdzība.Dzīves dārdzības izmaiņas Briselē, ko aprēķina, izmantojot Briseles starptautisko indeksu, periodam no iepriekšējā gada jūnija līdz decembrim ir 0,6 % .Dzīves dārdzības attīstību atsauces periodā ārpus Beļģijas un Luksemburgas mēra ar netiešiem indeksiem, ko aprēķina Eurostat . Šos indeksus aprēķina, reizinot Briseles starptautisko indeksu ar pirktspējas paritātes izmaiņām.Jutīguma robeža ir procentu likme, kas ir 7 % divpadsmit mēnešu periodam (3,5 % sešu mēnešu periodam).Netiešais indekss, ko piemēro algām, jutīguma robežu pārsniedz šādās valstīs vai vietās:- Latvija -5,8 %;- Lietuva - 4,0 %.Netiešais indekss, ko piemēro pensijām, jutīguma robežu pārsniedz šādās valstīs vai vietās:- Latvija -4,8 %.Starpposma korekcija ir Briseles starptautiskais indekss, ko vajadzības gadījumā reizina ar pusi no prognozētā specifiskā rādītāja, ja tas ir negatīvs.Prognozētais specifiskais rādītājs ir - 0,2 %, un tādējādi starpposma korekcija ir 0,5 %.Korekcijas koeficienti ir attiecība starp attiecīgo ekonomisko paritāti un maiņas kursu, ko reizina ar starpposma korekciju, ja korekcijas robeža Briselē netiek sasniegta.Šie korekcijas koeficenti stājas spēkā 1. janvārī. Tomēr valstīs vai vietās, kur netiešais indekss ir lielāks nekā 6,3 %, tie stājas spēkā 16. novembrī. Valstīs vai vietās, kur netiešais indekss ir lielāks nekā 12,6 %, tie stājas spēkā 1. novembrī.Līdz ar to no 2010. gada 1. janvāra korekcijas koeficienti, ko piemēro algām valstīs vai vietās, kurās ir pārsniegta jutīguma robeža, ir šādi:- Latvija 79,6;- Lietuva 73,4.Līdz ar to korekcijas koeficienti, ko piemēro ierēdņu un pārējo darbinieku veiktajiem pārskaitījumiem uz valstīm vai vietām, kurās ir pārsniegta jutīguma robeža, ir šādi:- Latvija 73,3.Saskaņā ar Civildienesta noteikumu XIII pielikuma 20. panta 1. punkta otro daļu minimālais pensijām piemērojamais korekcijas koeficients ir 100. Tādējādi korekcijas koeficentus, ko piemēro pensijām, nemaina.- Juridiskais pamatsJuridiskais pamats ir Civildienesta noteikumi un jo īpaši to XI pielikums.- Subsidiaritātes principsPriekšlikums attiecas uz jomu, kas ir Savienības ekskluzīvā kompetencē. Tāpēc subsidiaritātes principu nepiemēro.- Proporcionalitātes principsPriekšlikums atbilst proporcionalitātes principam turpmāk minēto iemeslu dēļ.- Civildienesta noteikumu XI pielikumā ir paredzēta Padomes regula.- Finansiālais slogs izriet tieši no Civildienesta noteikumos paredzētās korekcijas metodes piemērošanas.- Instrumentu izvēleIerosinātais juridiskais instruments: regula.Citi instrumenti būtu neatbilstīgi šāda iemesla dēļ:- Civildienesta noteikumu XI pielikumā ir paredzēta Padomes regula.IETEKME UZ BUDŽETUAlgu un pensiju pielāgošanas ietekme uz administratīvajiem izdevumiem un ieņēmumiem ir izklāstīta pielikumā finanšu pārskatā.2010/0117 (NLE)PriekšlikumsPADOMES REGULA,ar ko pielāgo korekcijas koeficientus Eiropas Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumam un pensijāmEIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,ņemot vērā Protokolu par privilēģijām un imunitāti Eiropas Savienībā un jo īpaši tā 12. pantu,ņemot vērā Eiropas Savienības Civildienesta noteikumus un Pārējo darbinieku nodarbināšanas kārtību, kas paredzēta Padomes Regulā (EEK) Nr. 31, (EOTK) Nr. 11[1], un jo īpaši Civildienesta noteikumu 64. pantu, 65. panta 2. punktu un VII, XI un XIII pielikumu, kā arī Pārējo darbinieku nodarbināšanas kārtības 20. panta pirmo daļu, 64. un 92. pantu,ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,tā kā:1. Laikā no 2009. gada jūnija līdz decembrim Latvijā un Lietuvā bija būtisks dzīves dārdzības samazinājums, un līdz ar to ir jāpielāgo korekcijas koeficienti, ko piemēro Eiropas Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumam,IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.1. pantsNo 2010. gada 1. janvāra saskaņā ar Civildienesta noteikumu 64. pantu turpmāk minētajās valstīs un vietās nodarbinātu ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumam piemēro šādus korekcijas koeficientus:- Latvija 79,6;- Lietuva 73,4.2. pantsNo nākamā mēneša pirmās dienas pēc šīs regulas publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī korekcijas koeficienti, ko saskaņā ar Civildienesta noteikumu VII pielikuma 17. panta 3. punktu piemēro ierēdņu un pārējo darbinieku veiktajiem pārskaitījumiem, ir šādi:- Latvija 73,3.3. pantsŠī regula stājas spēkā nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī .Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.Briselē,Padomes vārdā —priekšēdētājsTIESĪBU AKTA FINANŠU PĀRSKATS1. PRIEKŠLIKUMA NOSAUKUMSPadomes regula, ar ko pielāgo korekcijas koeficientus Eiropas Savienības ierēdņu un pārējo darbinieku atalgojumam un pensijām.2. ABM/ABB (BUDŽETA LĪDZEKĻU VADĪBA VAI SADALE PA DARBĪBAS JOMĀM)Attiecīgās politikas jomas un saistītās darbības:iespējams, attiecas uz visām jomām un darbībām.3. BUDŽETA POZĪCIJAS3.1. Budžeta pozīcijas (darbības pozīcijas un atbilstīgā tehniskā un administratīvā atbalsta pozīcijas (ex BA pozīcijas)), norādot nosaukumuIzdevumi: XX.01.01.01 Komisija un 11. nodaļa Citas iestādes.Ieņēmumi: 400 – Nodokļu ieņēmumi no ierēdņu, citu darbinieku un personu, kas saņem pensijas, algām un pabalstiem; 404 – Ieņēmumi no īpašiem maksājumiem no ierēdņu un citu nodarbinātu personu algām; 410 - Darbinieku iemaksas pensiju programmā.3.2. Darbības un finansiālās ietekmes ilgumsNenoteikts.3.3. Budžeta informācijaBudžeta pozīcija | Izdevumu veids | Jauns | EBTA iemaksa | Kandidātvalstu iemaksas | Pozīcija finanšu plānā |XX.01.01.01. un 11. nodaļa | Neobligātie izdevumi | Nedif.[2] | NĒ | NĒ | NĒ | Nr. [5] |4. RESURSU KOPSAVILKUMS4.1. Finanšu resursi4.1.1. Saistību apropriāciju (SA) un maksājumu apropriāciju (MA) kopsavilkumsmiljonos EUR (3 zīmes aiz komata)Izdevumu veids | Iedaļa Nr. | 2010.gads | 2011. gads | 2012. gads | 2013. gads | 2014. gads | 2015. gads un turpmākie gadi | Kopā |Darbības izdevumi[3] |Saistību apropriācijas (SA) | 8.1. | a |Maksājumu apropriācijas (MA) | b |Pamatsummā ietvertie administratīvie izdevumi[4] |Tehniskais un administratīvais atbalsts (nedif.) | 8.2.4. | c |PAMATSUMMAS KOPAPJOMS |Saistību apropriācijas (SA) | a+c |Maksājumu apropriācijas (MA) | b+c |Pamatsummā neietvertie administratīvie izdevumi[5] |Cilvēkresursu izmaksas un saistītie izdevumi (nedif.) | 8.2.5. | d | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | Nav pieejams |Pamatsummā neietvertās administratīvās izmaksas, izņemot cilvēkresursu izmaksas un ar tiem saistītos izdevumus (nedif.) | 8.2.6. | e |Kopējās orientējošās izmaksas |KOPĀ — SA, ieskaitot cilvēkresursu izmaksas | a+c+d+e | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | Nav pieejams |KOPĀ — MA, ieskaitot cilvēkresursu izmaksas | b+c+d+e | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | -0,100 | Nav pieejams |Ziņas par līdzfinansējumuNepiemēro4.1.2. Saderība ar finanšu plānojumuX Priekšlikums ir saderīgs ar pašreizējo finanšu plānojumu.( Pieņemot priekšlikumu, jāpārplāno attiecīgā pozīcija finanšu plānā.( Pieņemot priekšlikumu, var būt jāpiemēro Iestāžu nolīguma noteikumi[6] (par elastības fondu vai finanšu plāna pārskatīšanu))4.1.3. Finansiālā ietekme uz ieņēmumiem( Priekšlikums finansiāli neietekmē ieņēmumusX Priekšlikumam ir finansiāla ietekme uz ieņēmumiem, un tā ir šāda:miljonos EUR (1 zīme aiz komata)Pirms darbības 2009 | Pēc darbības |Budžeta pozīcija |Ieņēmumi | | |2010 |2011 |2012 |2013 |2014 |2015 | | 410 Iemaksas pensiju programmā | a) nominālie ieņēmumi | 0,217 | |0,206 |0,206 |0,206 |0,206 |0,206 |0,206 | | | b) ieņēmumu izmaiņas | ( | | -0,011 |-0,011 |-0,011 |-0,011 |-0,011 |-0,011 | | 400 Nodokļi | a) nominālie ieņēmumi | 0,095 | |0,090 |0,090 |0,090 |0,090 |0,090 |0,090 | | | b) ieņēmumu izmaiņas | ( | | -0,005 |-0,005 |-0,005 |-0,005 |-0,005 |-0,005 | | 404 Īpašā nodeva | a) nominālie ieņēmumi | 0,018 | |0,017 |0,017 |0,017 |0,017 |0,017 |0,017 | | | b) ieņēmumu izmaiņas | ( | | -0,001 |-0,001 |-0,001 |-0,001 |-0,001 |-0,001 | |4.2. Cilvēkresursi, izteikti ar pilna laika ekvivalentu, FTE (arī ierēdņi, pagaidu darbinieki un ārštata darbinieki) – sīkāk skatīt 8.2.1. punktāNepiemēro5. RAKSTUROJUMS UN MERĶI5.1. Īstermiņa vai ilgtermiņa vajadzībasCivildienesta noteikumos noteikts pienākums.5.2. Pievienotā vērtība, ko rada Savienības iesaistīšanās, priekšlikuma saskanība ar citiem finanšu instrumentiem un iespējamā sinerģijaNepiemēro5.3. Priekšlikuma mērķi, sagaidāmie rezultāti un atbilstīgie ABM rādītājiNepiemēro5.4. Īstenošanas metode (orientējoši)X Pārvalda centralizētiX Pārvaldību īsteno tieši, to veic Komisija: PMO6. UZRAUDZĪBA UN NOVĒRTĒŠANA6.1. Uzraudzības sistēmaNepiemēro6.2. Novērtēšana6.2.1. Provizoriskais novērtējumsNepiemēro6.2.2. Pasākumi, kas veikti pēc starpposma novērtējuma vai retrospektīvā novērtējuma (ņemot vērā līdzšinējo pieredzi)Nepiemēro6.2.3. Turpmākās vērtēšanas noteikumi un periodiskumsNovērtēšana notika 2008. gadā.7. Krāpšanas apkarošanas pasākumiNepiemēro8. ZIŅAS PAR RESURSIEMNepiemēro[1] OV P 45, 14.6.1962., 1385. lpp.[2] Nediferencētās apropriācijas (turpmāk tekstā – nedif.).[3] Izdevumi, kas nav ietverti attiecīgās xx. sadaļas xx 01. nodaļā.[4] Izdevumi, kas ietverti xx. sadaļas xx 01 04. pantā.[5] Izdevumi, kas ietverti xx. 01 nodaļā, izņemot xx 01 04. vai xx 01 05. pantu.[6] Skatīt Iestāžu nolīguma 19. un 24. punktu.


text:
 11.3.2010
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 62/33
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 139/2009
 (2009. gada 4. decembris), ar
 ko groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija)
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, kurā grozījumi izdarīti ar Protokolu, ar ko pielāgo Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, turpmāk “Līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 Līguma II pielikums ir grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2006. gada 10. marta Lēmumu Nr. 31/2006 (1).
 (2)
 Līgumā jāiekļauj Komisijas 2009. gada 3. februāra Lēmums 2009/108/EK, ar ko groza Lēmumu 2002/364/EK par kopējām tehniskām specifikācijām attiecībā uz in vitro diagnostikas medicīnas ierīcēm (2),
 IR NOLĒMUSI ŠĀDI.
 1. pants
 Līguma II pielikuma XXX nodaļas 3. punktā (Komisijas Lēmums 2002/364/EK) pievieno šādu tekstu:
 “, kurā grozījumi izdarīti ar:
 —
 32009 D 0108: Komisijas 2009. gada 3. februāra Lēmumu 2009/108/EK (OV L 39, 10.2.2009., 34. lpp.).”
 2. pants
 Lēmuma 2009/108/EK teksts īslandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, ir autentisks.
 3. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2009. gada 5. decembrī, ja EEZ Apvienotajai komitejai ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu (3).
 4. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2009. gada 4. decembrī
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētāja
 Oda Helen SLETNES
 (1) OV L 147, 1.6.2006., 48. lpp.
 (2) OV L 39, 10.2.2009., 34. lpp.
 (3) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


type: other

text:
Fotod ja videod: maakohus mõistis Kaur Kenderi õigeks - Postimees TV - videod, saated, ülekanded
 Fotod ja videod: maakohus mõistis Kaur Kenderi õigeks
 Liis Velsker 16. mai 2017 9:40
 Harju maakohus kuulutas täna rohkem kui aasta kestnud kohtuprotsessil lapsporno tootmises süüdistatava kirjanik Kaur Kenderi (45) suhtes välja kohtuotsuse. Kohus mõistis Kenderi õigeks.
 Kohus leidis, et tegu pole lapspornograafilise teosega, vaid ilukirjandusega. Kohus märkis selgituseks, et õigeksmõistev otsus tugineb semiootikaeksperdi ja asjatundjate avaldatud arvamusele. Kohtuotsuse peale kõlas saalis aplaus.
 Kenderi õigusabikulud jäävad riigi kanda, kui kohtuotsus jõustub.
 Kohus mõistis Eesti riigilt Kenderi kasuks välja kaitsjale kulunud 20 208 eurot ja ekspertide arvamusele kulunud 35 600 eurot. Mittevaralise kahju hüvitamiseks tuleb Kenderile tasuda 500 eurot, samuti jäävad riigi kanda muud kulud (sealhulgas psühhiaatriline ekspertiis) kokku veidi üle 5000 euro.
 Kender ütles pärast otsuse väljakuulutamist, et see tuli talle tõelise üllatusena. Ka märkis kirjanik, et tal on valmimas järg teosele «Untitled 12», mis pidi olema eelmisest veelgi jõhkram. Veel enne istungit oli Kender kindel, et otsus tuleb süüdimõistev.
 Kenderi kaitsja vandeadvokaat Paul Keres jäi tagasihoidlikuks ja ütles, et tegu pole mitte tema, vaid kohtu töövõiduga.
 Prokuratuur lubas maakohtu otsuse edasi kaevata. Edasikaebamise soovist tuleb kohtule teatada seitsme päeva jooksul. Otsusele võib esitada apellatsiooni Tallinna ringkonnakohtule 15 päeva jooksul. Prokurör Lea Pähkel nõudis Kenderile kergemat, rahalist karistust summas 3939 eurot.
 Kenderi kohtuotsuse kuulutamise jaoks oli sotsiaalmeedias tehtud eraldi üritus, milles osalemise vastu näitas huvi üles enam kui 80 inimest. Varem on Kenderi istungitel kohal käinud tema lähemad toetajad.
 Ka tänasel otsuse kuulutamisel oli saal rahvast täis. Otsust oli kuulamas ka Soome meedia.
 Tänasel istungil on saal rahvast täis. / Foto: Erik Prozes
 Teos «Untitled 12»
 2014. aasta detsembri avaldas Kender USAs viibides keskkonnas nihilist.fm jutustuse pealkirjaga «Untitled 12», mille suhtes alustas politsei järgmise aasta alguses kriminaalmenetlust karistusseadustiku paragrahvi järgi, mis käsitleb lapsporno valmistamist.
 2016. aasta alguses esitas Põhja ringkonnaprokuratuur Kenderile tema õudusnovelli tõttu süüdistuse lasteporno valmistamises ja saatis ta kohtu ette. Süüdistuse järgi olid jutustuse sisuks detailsed kirjeldused täiskasvanud mehe ning väikelaste vahelistest suguühetest.
 Kohtuprotsess katkes mullu maikuus, kui prokurör taotles kirjaniku vaimse tervise kontrolli saatmist. Kohus nõustus prokuröriga ja määras Kenderile kohtupsühhiaatria-kohtupsühholoogia ekspertiisi, et selgitada, kas ta vajab psühhiaatrilist ravi ja kas ta on võimeline kandma süüdimõistmisel karistust.
 Juulis vaidlustas kaitsja Kenderi saatmise ekspertiisi, kuna leidis, et sellega on riivatud tema inimväärikust ja õigust eraelu puutumatusele. Kohus pidas aga väidet, et kellegi ekspertiisile allutamine iseenesest on tema inimväärikust riivav, ekslikuks, ja jättis kaitsja kaebuse läbi vaatamata.
 Kohtu käsul kirjaniku vaimset tervist kontrollinud eksperdid jõudsid detsembris järeldusele, et ta ei vaja psühhiaatrilist ravi.


text:
 20.3.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 76/44
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2015/464 НА КОМИСИЯТА
 от 19 март 2015 година
 за установяване на стандартни стойности при внос с цел определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕC) No 1308/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 г. за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и за отмяна на регламенти (ЕИО) No 922/72, (ЕИО) No 234/79, (ЕО) No 1037/2001 и (ЕО) No 1234/2007 (1),
 като взе предвид Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 на Комисията от 7 юни 2011 г. за определяне на подробни правила за прилагането на Регламент (ЕО) No 1234/2007 на Съвета по отношение на секторите на плодовете и зеленчуците и на преработените плодове и зеленчуци (2), и по-специално член 136, параграф 1 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 В изпълнение на резултатите от Уругвайския кръг на многостранните търговски преговори в Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 са посочени критериите, по които Комисията определя стандартните стойности при внос от трети държави за продуктите и периодите, посочени в приложение XVI, част A от същия регламент.
 (2)
 Стандартната стойност при внос се изчислява за всеки работен ден съгласно член 136, параграф 1 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, като се вземат под внимание променливите данни за всеки ден. В резултат на това настоящият регламент следва да влезе в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Стандартните стойности при внос, посочени в член 136 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, са определени в приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 19 март 2015 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Jerzy PLEWA
 Генерален директор на генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 347, 20.12.2013 г., стр. 671.
 (2) ОВ L 157, 15.6.2011 г., стр. 1.
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 Стандартни стойности при внос за определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 (EUR/100 kg)
 Код по КН
 Код на третa държавa (1)
 Стандартна стойност при внос
 0702 00 00
 IL
 94,1
 MA
 85,9
 TR
 94,6
 ZZ
 91,5
 0707 00 05
 JO
 229,9
 MA
 179,7
 TR
 178,9
 ZZ
 196,2
 0709 93 10
 MA
 101,2
 TR
 186,6
 ZZ
 143,9
 0805 10 20
 EG
 47,3
 IL
 72,4
 MA
 53,1
 TN
 61,7
 TR
 71,6
 ZZ
 61,2
 0805 50 10
 TR
 61,7
 ZZ
 61,7
 0808 10 80
 AR
 94,0
 BR
 70,7
 CL
 125,7
 CN
 81,0
 MK
 28,2
 US
 181,4
 ZZ
 96,8
 0808 30 90
 AR
 107,0
 CL
 97,1
 CN
 102,5
 ZA
 111,2
 ZZ
 104,5
 (1) Номенклатура на държавите, определена с Регламент (ЕC) No 1106/2012 на Комисията от 27 ноември 2012 година за прилагане на Регламент (ЕО) No 471/2009 на Европейския парламент и на Съвета относно статистиката на Общността за външната търговия с трети страни по отношение на актуализиране на номенклатурата на държавите и териториите (ОВ L 328, 28.11.2012 г., стр. 7). Код „ZZ“ означава „с друг произход“.


text:
271/2011 Z. z. Vyhláška ustanovujúca kritériá a ciele na zníženie emisií skleníkových plynov | Znenie 01.08.2017
 Vyhláška č. 271/2011 Z. z.Vyhláška Ministerstva životného prostredia Slovenskej republiky, ktorou sa ustanovujú kritériá trvalej udržateľnosti a ciele na zníženie emisií skleníkových plynov z pohonných látok
 https://www.zakonypreludi.sk/zz/2011-271
 (v znení č. 191/2017 Z. z.)
 Čiastka 87/2011
 Platnosť od 19.08.2011
 g) spôsob a podrobnosti zverejnenia zoznamu metodík na účely overovania výpočtu emisií uznaných Slovenskou republikou, ktoré sú považované za rovnocenné podľa § 14b ods. 6 zákona,
 i) spôsob, akým bude organizácia podľa § 14c ods. 12 zákona kontrolovať činnosť odborne spôsobilých osôb na účely overovania výpočtu, a interval kontrolnej činnosti,
 k) priebežné ciele týkajúce sa záväzku zníženia emisií skleníkových plynov počas životného cyklu na jednotku energie z pohonných látok a dodávanej energie využívanej v cestných vozidlách a možnosť spoločného plnenia tohto záväzku podľa § 14c ods. 6 a 8 zákona,
 l) podrobnosti pri rozhodovaní v sporných prípadoch týkajúcich sa overovania správy podľa § 14c ods. 3 zákona,
 m) podrobnosti vydávania potvrdenia o pôvode biopaliva alebo biokvapaliny,
 n) podrobnosti týkajúce sa metodiky výpočtu a predkladania správy o úrovni tvorby emisií skleníkových plynov počas životného cyklu na jednotku energie z pohonnej látky a dodávanej energie využívanej v cestných vozidlách (ďalej len „správa“).
 a) pohonnou látkou motorové palivo, ktoré je používané na pohon cestných vozidiel, dráhových vozidiel, necestných strojov, plavidiel vnútrozemskej vodnej dopravy, poľnohospodárskych traktorov, lesných traktorov a rekreačných plavidiel, ktorým je motorový benzín, motorová nafta alebo plynový olej, skvapalnený ropný plyn (LPG), stlačený zemný plyn (CNG) alebo skvapalnený zemný plyn (LNG), pohonná látka vyrobená z obnoviteľných zdrojov energie podľa § 2 ods. 4 zákona, vodík a ich zmesi,
 b) biopalivom kvapalná alebo plynná pohonná látka vyrobená z obnoviteľných zdrojov energie podľa § 2 ods. 4 zákona,
 c) biokvapalinou kvapalné palivo na iné energetické účely ako na dopravu, vrátane elektriny, tepla a chladu, vyrobené z biomasy,
 d) pohonnou látkou inou ako biopalivo každá pohonná látka podľa písmena a) okrem biopaliva,
 e) emisiami skleníkových plynov počas životného cyklu čisté emisie oxidu uhličitého, metánu a oxidu dusného, ktoré možno priradiť k pohonnej látke a biokvapaline alebo dodanej energii, so zahrnutím všetkých relevantných etáp od ťažby alebo pestovania vrátane zmien v používaní pôdy, prepravy a distribúcie, spracovania a spaľovania bez ohľadu na to, kde sa tieto emisie vyskytnú,
 f) emisiami skleníkových plynov na jednotku energie celková hmotnosť skleníkových plynov vyjadrená ako ekvivalent oxidu uhličitého, ktorá sa spája s pohonnou látkou a biokvapalinou alebo dodanou energiou, vydelená celkovým energetickým obsahom pohonnej látky a biokvapaliny alebo dodávanej energie,
 g) skutočnou hodnotou úspora emisií skleníkových plynov v niektorých alebo vo všetkých krokoch výrobného postupu pre biopalivá a biokvapaliny vypočítaná podľa metodiky ustanovenej v prílohe č. 2 časti C,
 h) typickou hodnotou odhad reprezentatívnej úspory emisií skleníkových plynov v konkrétnom reťazci výroby biopalív a biokvapalín,
 i) určenou hodnotou hodnota odvodená od typickej hodnoty a pomocou vopred stanovených faktorov, ktorá sa za určitých podmienok stanovených v tejto smernici môže použiť namiesto skutočnej hodnoty,
 j) mokraďou pôda pokrytá alebo nasiaknutá vodou trvalo alebo počas významnej časti roka,
 k) súvislo zalesnenou oblasťou pôda s rozlohou viac ako jeden hektár so stromami vyššími ako päť metrov a s pokryvom koruny viac ako 30 % alebo so stromami schopnými dosiahnuť tieto prahové hodnoty v danej lokalite,
 l) emisiami v predvýrobnej fáze všetky emisie skleníkových plynov vznikajúce pred vstupom suroviny do rafinérie alebo spracovateľského zariadenia, v ktorom sa vyrába pohonná látka iná ako biopalivo,
 q) biopalivo s nízkym rizikom nepriamej zmeny využívania pôdy biopalivo, ktorého suroviny sú vyrobené v rámci schém, ktoré znižujú vytláčanie produkcie na iné účely ako výrobu biopalív a ktoré sú vyrobené v súlade s kritériami trvalej udržateľnosti pre biopalivá a biokvapaliny podľa § 3.
 (1) Kritériá trvalej udržateľnosti pre biopalivá a biokvapaliny sú podmienky pestovania alebo výroby biomasy a produktov viažucich sa na životný cyklus biopaliva alebo biokvapaliny zabezpečujúce dosiahnutie požadovaných úspor emisií skleníkových plynov.
 (2) Biopalivá alebo biokvapaliny spĺňajú kritériá trvalej udržateľnosti podľa odseku 1, ak úspora emisií skleníkových plynov vyplývajúca z ich využívania predstavuje najmenej 35 % v porovnaní s využívaním pohonných látok iných ako biopalivo.
 (3) Biopalivá alebo biokvapaliny spĺňajú kritériá trvalej udržateľnosti podľa odseku 1, ak
 b) predstavuje úspora emisií skleníkových plynov najmenej 60 % pre biopalivá a biokvapaliny vyrobené v zariadeniach, v ktorých sa začala fyzická výroba biopalív alebo biokvapalín po 5. októbri 2015.
 (4) Úspora emisií skleníkových plynov vyplývajúca z využívania biopalív a biokvapalín sa vypočíta spôsobom podľa § 5.
 (5) Biopalivá a biokvapaliny nesmú byť vyrobené zo surovín získaných z pôdy s vysokou hodnotou z hľadiska biodiverzity, ktorou sa rozumie pôda, ktorá bola v januári 2008 alebo po januári 2008, bez ohľadu na to, či ešte stále je
 a) pralesom a inými zalesnenými plochami, ktorými sú les a iné zalesnené plochy s prirodzene sa vyskytujúcimi druhmi bez zjavných známok ľudskej činnosti a bez výrazného narušenia ekologických procesov,
 b) oblasťou určenou zákonom na účely ochrany prírody, oblasťou určenou na ochranu vzácnych alebo ohrozených ekosystémov alebo druhov uznaných medzinárodnými dohodami alebo zaradených na zoznamy vypracované medzivládnymi organizáciami alebo Medzinárodnou úniou pre ochranu prírody, ak nie sú predložené dôkazy o tom, že výroba danej suroviny nie je v rozpore s týmito účelmi na ochranu prírody,
 c) trávnym porastom s vysokou biologickou rozmanitosťou, ktorý by zostal trávnym porastom bez ľudského zásahu a ktorý zachováva prirodzené druhové zloženie a ekologické charakteristiky a procesy, alebo trávnym porastom, ktorý by nezostal trávnym porastom bez ľudského zásahu a ktorý je bohatý na druhy a nie je znehodnotený, pokiaľ neexistujú dôkazy, že zber surovín je potrebný na zachovanie pôvodnej podoby trávneho porastu.
 (6) Biopalivá a biokvapaliny sa nesmú vyrábať zo surovín získaných z pôdy s vysokým obsahom uhlíka, ktorou sa rozumie pôda, ktorá v januári 2008 bola, ale už nie je
 a) mokraďou,
 b) súvislo zalesnenou oblasťou,
 c) pôdou s rozlohou viac ako jeden hektár so stromami vyššími ako päť metrov a s pokryvom koruny medzi 10 až 30 % alebo so stromami schopnými dosiahnuť tieto prahové hodnoty v danej lokalite, pokiaľ sa neposkytne spoľahlivý dôkaz, že zásoby uhlíka v oblasti pred konverziou a po nej sú také, že ak sa použije metodika uvedená v prílohe č. 2 časti C, podmienky uvedené v odsekoch 2 až 4 a § 11 by boli splnené.
 (7) Ustanovenia odseku 6 sa neuplatňujú, ak v čase získania suroviny bola pôda v rovnakej podobe ako v januári 2008.
 (8) Biopalivá a biokvapaliny sa nesmú vyrábať zo surovín získaných z pôdy, ktorá bola v januári 2008 rašeliniskom, pokiaľ sa nepreukáže, že pestovanie a zber tejto suroviny nevyžaduje odvodňovanie predtým neodvodnenej pôdy.
 (9) Poľnohospodárske suroviny na výrobu biopalív a biokvapalín vypestované v Slovenskej republike alebo inom členskom štáte Európskej únie (ďalej len „členský štát“) sa získavajú v súlade s požiadavkami a normami pre dobré poľnohospodárske a environmentálne podmienky podľa osobitného predpisu.2)
 (10) Biopalivá a biokvapaliny, ktoré nespĺňajú podmienky uvedené v odsekoch 2 až 9, nespĺňajú kritériá trvalej udržateľnosti. Pre biopalivá a biokvapaliny vyrobené z odpadu a zvyškov, okrem poľnohospodárskych, akvakultúrnych, rybárskych a lesníckych zvyškov, stačí, ak spĺňajú kritériá trvalej udržateľnosti podľa odsekov 2 až 4 a § 11.
 (1) Preukazovanie plnenia kritérií trvalej udržateľnosti je preukázanie, že boli
 a) dodržané podmienky pestovania, výroby alebo spracovania biomasy a produktov viažucich sa na životný cyklus biopaliva alebo biokvapaliny,
 b) dosiahnuté požadované úspory emisií skleníkových plynov.
 (2) Plnenie kritérií trvalej udržateľnosti podľa ods. 1 písm. a) sa preukazuje vyhlásením pestovateľa alebo dodávateľa biomasy (ďalej iba „vyhlásenie“). Vyhlásenie vydáva pestovateľ biomasy alebo prvotný dodávateľ biomasy, ak nepochádza z pestovania.
 (3) Vyhlásenie nepodlieha povinnému overovaniu odborne spôsobilou osobou na účely overovania výpočtu emisií skleníkových plynov počas životného cyklu biopalív a biokvapalín (ďalej len „odborne spôsobilá osoba“). Vyhlásenie sa vydáva pre jeden druh biomasy s rovnakými vlastnosťami a ucelenú dodávku jednému odberateľovi.
 (4) Pestovateľ vo vyhlásení preukazuje, že splnil
 a) kritériá trvalej udržateľnosti podľa § 3 ods. 5 až 8,
 b) požiadavky a normy na dobré poľnohospodárske a environmentálne podmienky podľa osobitného predpisu2)
 1. vyhlásením, že je poberateľom priamych platieb,
 2. vyhlásením, že splnil požiadavky a normy podľa § 3 ods. 9, ak nesplnil podmienky podľa osobitného predpisu,3) alebo pestuje na území členského štátu.
 (5) Dodávateľ biomasy, ktorá nepochádza z pestovania, vo vyhlásení preukazuje, či ide o odpad alebo zvyšok, vrátane poľnohospodárskeho, akvakultúrneho, rybárskeho a lesníckeho zvyšku, alebo nepotravinársky celulózový materiál a lignocelulózový materiál.
 (6) Vyhlásenie môže vydať aj dodávateľ biomasy alebo produktov viažucich sa na životný cyklus biopaliva alebo biokvapaliny. Vyhlásenie musí vychádzať z vyhlásení vydaných podľa odsekov 2 až 5, z hmotnostnej bilancie vedenej právnickou osobou alebo fyzickou osobou a musí opisovať výsledné vlastnosti udržateľnosti zmesi biomasy alebo produktu viažuceho sa na životný cyklus biopaliva alebo biokvapaliny. V prípade potreby odberateľa musí vyhlásenie obsahovať aj informácie podľa § 14c ods. 5 zákona.
 (7) Zoznam nevyhnutných údajov, ktoré musia pestovatelia alebo dodávatelia biomasy poskytnúť ako dôkaz o plnení kritérií trvalej udržateľnosti vo vyhlásení:
 a) obchodné meno právnickej osoby alebo meno a priezvisko fyzickej osoby, označenie právnej formy, kontaktné údaje, kontaktné údaje štatutárneho zástupcu a kontaktnú osobu,
 b) informáciu, či ide o pestovateľa alebo dodávateľa biomasy,
 c) čestné vyhlásenie, že biomasa, ktorú pestovateľ alebo dodávateľ poskytuje na spracovanie, spĺňa podmienky podľa § 3 ods. 5 až 9,
 d) rok vypestovania, krajinu pôvodu, druh, množstvo a prípadne iné doplňujúce identifikačné údaje o biomase,
 e) miesto, dátum a podpis pestovateľa alebo dodávateľa biomasy a
 f) ďalšie údaje.
 (8) Potvrdenie o pôvode biopaliva alebo biokvapaliny podľa § 14b ods. 1 zákona (ďalej len „potvrdenie“) obsahuje
 a) názov alebo obchodné meno právnickej osoby alebo meno a priezvisko fyzickej osoby, označenie právnej formy, kontaktné údaje,
 b) informácie o type, druhu, množstve, energetickom obsahu, pôvode a prípadne iné doplňujúce identifikačné údaje biopaliva alebo biokvapaliny,
 c) celkové emisie skleníkových plynov zo životného cyklu biopaliva alebo biokvapaliny udávané v gCO2eq/MJ alebo deklarovanú úsporu emisií skleníkových plynov z biopaliva/biokvapaliny k referenčnej hodnote udávanú v percentách,
 d) informácie o spôsobe výpočtu úspor emisií skleníkových plynov počas životného cyklu biopaliva alebo biokvapaliny, napríklad využitie určených hodnôt alebo výpočtu podľa prílohy č. 2,
 e) podrobnosti výpočtu úspor emisií skleníkových plynov počas životného cyklu biopaliva alebo biokvapaliny podľa písmena d), ak neboli použité určené hodnoty,
 f) referenčnú hodnotu,
 g) údaj o tom, či biopalivo alebo biokvapalina spĺňa kritériá trvalej udržateľnosti,
 h) evidenčné číslo pridelené organizáciou podľa § 14c ods. 12 zákona alebo odborne spôsobilou osobou,
 i) dátum, meno, priezvisko a podpis odborne spôsobilej osoby,
 j) dátum, meno, priezvisko a podpis štatutárneho zástupcu alebo zodpovednej osoby,
 k) vyhlásenie ak je potvrdenie vydávané právnickou osobou alebo fyzickou osobou, ktorá je výrobcom biopaliva alebo biokvapaliny alebo je zapojená do životného cyklu výroby biopaliva alebo biokvapaliny pred výrobcom.
 (9) Vyhlásenie po overení potvrdenia, ku ktorému prináleží, odborne spôsobilou osobou uchováva právnická osoba alebo fyzická osoba, ktorá vydáva potvrdenie o pôvode biopaliva alebo biokvapaliny na účely kontroly podľa § 14b ods. 4 zákona.
 (10) Ak bola niektorá časť životného cyklu biopalív alebo biokvapalín akreditovaná, verifikovaná alebo certifikovaná v niektorom z členských štátov, nepodlieha opätovnej kontrole a preukazovaniu na území Slovenskej republiky odborne spôsobilou osobou okrem kontroly výpočtu alebo započítania emisií skleníkových plynov, ktoré vznikli v ďalších etapách životného cyklu biopaliva alebo biokvapaliny a hmotnostnej bilancie.
 (11) Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (ďalej len „ministerstvo“) zverejňuje alternatívne spôsoby preukazovania kritérií trvalej udržateľnosti na svojom webovom sídle. Medzi také spôsoby patria napríklad ministerstvom uznané národné systémy členských štátov, dobrovoľné certifikačné systémy uznané Európskou komisiou a certifikačné postupy na základe dohôd uzatvorených Európskou komisiou v mene členských štátov podľa § 14c ods. 7 zákona, pričom prihliada na vývoj európskych noriem4) schvaľovaných v tejto oblasti. Ministerstvo zverejní uznané systémy na svojom webovom sídle.
 (12) Vzor vyhlásenia podľa odseku 2 a potvrdenia podľa odseku 8 zverejňuje ministerstvo na svojom webovom sídle.
 (1) Na účely § 3 a 4 sa emisie skleníkových plynov počas životného cyklu biopalív a biokvapalín vypočítajú podľa niektorej z týchto možností:
 a) ak je určená hodnota úspor emisií skleníkových plynov v rámci výrobného reťazca biopalív stanovená v prílohe č. 2 časti A alebo časti B a hodnota el pre tieto biopalivá vypočítaná v súlade s bodom 7 časti C prílohy č. 2 je rovná alebo menšia ako nula, použije sa určená hodnota,
 b) použije sa skutočná hodnota vypočítaná v súlade s metodikou stanovenou v prílohe č. 2 časti C alebo
 c) použije sa hodnota vypočítaná ako súčet faktorov vzorca uvedeného v bode 1 časti C prílohy č. 2, pričom pri niektorých faktoroch možno použiť podrobné určené hodnoty z prílohy č. 2 časti D alebo časti E a pri všetkých ostatných faktoroch skutočné hodnoty vypočítané v súlade s metodikou stanovenou v prílohe č. 2 časti C.
 (2) Určené hodnoty v prílohe č. 2 časti A a podrobné určené hodnoty na pestovanie v prílohe č. 2 časti D sa môžu uplatňovať iba v prípade, ak sú suroviny na ich výrobu
 a) pestované mimo členských štátov,
 b) pestované v členských štátoch v oblastiach schválených Európskou komisiou, v ktorých možno očakávať, že bežné emisie skleníkových plynov z pestovania poľnohospodárskych surovín sa rovnajú alebo sú nižšie ako emisie uvedené pod nadpisom „Roztriedenie určených hodnôt pre pestovanie“ v prílohe č. 2 časti D,
 c) odpadom alebo zvyškami okrem zvyškov z poľnohospodárstva, akvakultúry a rybolovu.
 (3) Pre biopalivá a biokvapaliny, na ktoré sa nevzťahuje odsek 2, sa použijú skutočné hodnoty na pestovanie.
 (4) Upravené hodnoty koeficientov zohľadňujúce špecifické podmienky Slovenskej republiky, akceptované hodnoty určených emisií skleníkových plynov z pestovania podľa územných jednotiek, akceptované výpočtové schémy a výpočtové prostriedky zverejňuje ministerstvo na svojom webovom sídle.
 (1) Systém hmotnostnej bilancie umožňuje, aby sa zmiešali dodávky surovín, biopalív alebo biokvapalín s rôznymi vlastnosťami trvalej udržateľnosti.
 (2) Vlastnosti trvalej udržateľnosti jednotlivých surovín, biopalív alebo biokvapalín sa premietajú do výslednej zmesi v pomere hmotnostných alebo objemových dielov.
 (3) Pri odoberaní hmotnostného alebo objemového dielu zmesi sa vlastnosti trvalej udržateľnosti určujú v rovnakých množstvách ako súhrn všetkých dodávok pridaných do zmesi.
 (4) Evidencia hmotnostnej bilancie a pohybu biomasy obsahuje údaje, podľa ktorých možno spoľahlivo overiť plnenie odsekov 1 až 3.
 (5) Príklady povolených a nepovolených kombinácií vstupov a výstupov z hmotnostnej bilancie zverejňuje ministerstvo na svojom webovom sídle.
 (6) Hmotnostná bilancia sa overuje najmenej jedenkrát ročne; ak je energetický obsah pohonnej látky započítaný dvojnásobne, hmotnostná bilancia u osôb, ktoré sú prvým miestom zhromažďovania, skladovania alebo vytrieďovania, sa overuje najmenej dvakrát ročne.
 (1) Žiadosť o udelenie osvedčenia o odbornej spôsobilosti na účely overovania výpočtu emisií skleníkových plynov počas životného cyklu pohonných látok a biokvapalín a výpočtu úspory emisií skleníkových plynov, ktorá vyplýva z využívania biopalív a biokvapalín (ďalej len „osvedčenie“), podľa § 14d ods. 2 písm. a) zákona podáva právnická osoba alebo fyzická osoba (ďalej len „žiadateľ“) ministerstvu na základe výzvy, ktorú ministerstvo zverejňuje na svojom webovom sídle.
 (2) Žiadosť o udelenie osvedčenia obsahuje
 c) meno a priezvisko osoby zodpovednej za správnosť výsledkov činnosti žiadateľa,
 d) dátum a podpis žiadateľa,
 e) popis pracovných postupov, metód a zásad, ktoré zabezpečia vykonávanie ustanovení tejto vyhlášky,
 f) zoznam štátov mimo Európskej únie, pre ktoré je žiadateľ spôsobilý vykonávať overovanie plnenia kritérií trvalej udržateľnosti podľa tejto vyhlášky,
 g) údaje o vzdelaní, odborných znalostiach, školeniach a praxi žiadateľa alebo odborných zamestnancov žiadateľa,
 h) čestné vyhlásenie o spôsobilosti na právne úkony v plnom rozsahu.
 (3) Žiadateľ alebo odborný zamestnanec žiadateľa, ak ide právnickú osobu, musí mať odbornú prax v niektorej z týchto oblastí:
 a) výpočet a preverovanie množstva vypúšťaných emisií skleníkových plynov,5)
 b) posudková činnosť v oblasti ochrany ovzdušia,6)
 c) odborné posudzovanie vplyvov na životné prostredie.7)
 (4) Žiadateľ alebo odborný zamestnanec žiadateľa, ak ide o právnickú osobu, sa zúčastňuje skúšky odbornej spôsobilosti v termíne určenom ministerstvom.
 (5) Skúšku odbornej spôsobilosti vykonáva komisia určená ministerstvom. Skúška pozostáva z písomnej časti a ústnej časti. Úspešné absolvovanie písomnej časti skúšky je nevyhnutným predpokladom na pokračovanie v ústnej časti skúšky. Výsledky skúšok sa žiadateľom oznámia ihneď po vyhodnotení v deň ich konania.
 (6) Osvedčenie o odbornej spôsobilosti vydá ministerstvo žiadateľovi alebo odbornému zamestnancovi žiadateľa, ak ide právnickú osobu, do 10 pracovných dní od úspešného absolvovania skúšok a zapíše ho do registra odborne spôsobilých osôb.
 (7) Osvedčenie o odbornej spôsobilosti obsahuje
 a) meno a priezvisko žiadateľa alebo odborného zamestnanca žiadateľa, ak ide o právnickú osobu, ktorému sa udeľuje,
 b) účel, na aký bolo osvedčenie o odbornej spôsobilosti vydané,
 c) dobu platnosti,
 d) dátum vydania,
 e) inštitúciu, ktorá osvedčenie o odbornej spôsobilosti vydala.
 (8) Ministerstvo zaeviduje právnickú osobu alebo fyzickú osobu certifikovanú na účely overovania výpočtu emisií skleníkových plynov počas životného cyklu biopalív alebo biokvapalín v niektorom členskom štáte bezodkladne po prijatí žiadosti o zaevidovanie do registra odborne spôsobilých osôb a po predložení kópie dokladov udelených na tieto účely v členskom štáte.
 (9) Právnická osoba alebo fyzická osoba podľa odseku 7 môže vykonávať činnosť odborne spôsobilej osoby v období, na ktoré jej bolo vydané osvedčenie členským štátom. Ak bolo osvedčenie vydané na dobu neurčitú, zúčastňuje sa žiadateľ alebo odborný zamestnanec žiadateľa, ak ide o právnickú osobu, preskúšania odbornej spôsobilosti podľa § 14d ods. 6 zákona do dvoch rokov od zaevidovania do registra odborne spôsobilých osôb. Ak bolo osvedčenie vydané na dobu určitú, na opätovné zaevidovanie do registra odborne spôsobilých osôb treba predložiť potvrdenie o predĺžení platnosti osvedčenia.
 e) zachytávaním a využívaním uhlíka na dopravu.
 (6) Potvrdenie o prevode jednotiek znižovania emisií v predvýrobnej fáze v registri Únie podľa odseku 5 písm. a) sa prikladá k správe podľa § 14c ods. 3 zákona.
 (5) Právnická osoba alebo fyzická osoba v správe uvedie okrem údajov podľa prílohe č. 4 aj tieto údaje:
 (7) Harmonizovaný formát správ obsahuje aj predbežné stredné hodnoty odhadovaných emisií skleníkových plynov vyplývajúcich z nepriamej zmeny využívania pôdy, ktoré sú uvedené v prílohe č. 5. Hodnoty nemajú žiadny vplyv na výpočet emisií skleníkových plynov počas životného cyklu biopalív a biokvapalín podľa § 5 a ani na výpočet emisií skleníkových plynov počas životného cyklu pohonných látok a dodávanej energie podľa odsekov 2 a 3.
 (3) Údaje uvedené v odseku 2 sa oznamujú súhrnne pre každý typ pohonnej látky a dodanej energie bez ohľadu na obchodný názov a základné vlastnosti, ako napríklad oktánové alebo cetanové číslo. Zmesi motorového benzínu a etanolu E85 sa uvádzajú ako samostatná pohonná látka.
 7. Množstvo emisií za rok vyplývajúcich zo zmien zásob uhlíka spôsobených zmenami vo využívaní pôdy, el, sa vypočítava rovnomerným rozdelením celkových emisií za obdobie 20 rokov. Na výpočet týchto emisií sa používa tento vzorec:
 3. Smernica Rady (EÚ) 2015/652 z 20. apríla 2015, ktorou sa stanovujú metodiky výpočtu a požiadavky na predkladanie správ podľa smernice Európskeho parlamentu a Rady 98/70/ES týkajúcej sa kvality benzínu a naftových palív (Ú. v. EÚ L 107, 25. 4. 2015).
 4. Smernica Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2015/1513 z 9. septembra 2015, ktorou sa mení smernica 98/70/ES týkajúca sa kvality benzínu a naftových palív a ktorou sa mení smernica 2009/28/ES o podpore využívania energie z obnoviteľných zdrojov energie (Ú. v. EÚ L 239, 15. 9. 2015).
 1a) ASTM D287 Skúšobná metóda na meranie hustoty API v surovej rope a výrobkoch z ropy (meranie hydrometrom) (Standard Test Method for API Gravity of Crude Petroleum and Petroleum Products (Hydrometer Method).
 2) Čl. 6 ods. 1 a položka „Životné prostredie“ časť A a bod 9 prílohy II nariadenia Rady č. 73/2009 z 19. januára 2009, ktorým sa ustanovujú spoločné pravidlá režimov priamej podpory pre poľnohospodárov v rámci spoločnej poľnohospodárskej politiky a ktorým sa ustanovujú niektoré režimy podpory pre poľnohospodárov, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia (ES) č. 1290/2005, (ES) č. 247/2006, (ES) č. 378/2007 a ktorým sa zrušuje nariadenie (ES) č. 1782/2003 (Ú. v. EÚ L 30/69, 31.1. 2009).
 3) § 2 nariadenia vlády Slovenskej republiky č. 488/2010 Z. z. o podmienkach poskytovania podpory v poľnohospodárstve formou priamych platieb.
 4) § 5 ods. 1 zákona č. 264/1999 Z. z. o technických požiadavkách na výrobky a o posudzovaní zhody a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.
 5) Napríklad § 15 zákona č. 572/2004 Z. z. o obchodovaní s emisnými kvótami a o zmene a doplnení niektorých zákonov.
 6) § 19 zákona č. 137/2010 Z. z. o ovzduší.
 7) Zákon č. 24/2006 Z. z. o posudzovaní vplyvov na životné prostredie a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.
 7a) § 2 písm. i) a j) zákona č. 414/2012 Z. z. o obchodovaní s emisnými kvótami a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení zákona č. 399/2014 Z. z.
 7g) Nariadenie Komisie (EÚ) č. 389/2013 z 2. mája 2013, ktorým sa zriaďuje register Únie podľa smernice Európskeho parlamentu a Rady 2003/87/ES a rozhodnutí Európskeho parlamentu a Rady č. 280/2004/ES a č. 406/2009/ES a ktorým sa zrušujú nariadenia Komisie (EÚ) č. 920/2010 a č. 1193/2011 (Ú. v. EÚ L 122, 3. 5. 2013).
 7h) Čl. 2 ods. 2 Prílohy I nariadenia Komisie (EÚ) č. 651/2014 zo 17. júna 2014 o vyhlásení určitých kategórií pomoci za zlučiteľné s vnútorným trhom podľa článkov 107 a 108 Zmluvy (Ú. v. EÚ L 187, 26. 6. 2014).
 7i) Čl. 2 Prílohy I nariadenia (EÚ) č. 651/2014.
 8) Rozhodnutie Komisie z 10. júna 2010 o usmerneniach na výpočet zásob uhlíka v pôde na účely prílohy V k smernici 2009/28/ES (Ú. V. EÚ L 151/19, 17. 6. 2010).
 9) Nariadenie Rady (ES) č. 2964/95 z 20. decembra 1995, ktorým sa zavádza evidencia dovozov a dodávok ropy v Spoločenstve (Ú. v. ES L 310, 22.12.1995).
 11) Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2015/2447 z 24. novembra 2015, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá vykonávania určitých ustanovení nariadenia Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 952/2013, ktorým sa ustanovuje Colný kódex Únie (Ú. v. EÚ L 343, 29.12. 2015).