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Zimmermann, Lapolli & Ern Advogados: Outubro 2011
 O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o TJ/ES. No pedido de providências, o requerente questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJ/ES de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente com a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, "os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem os autos sem a respectiva autorização".
 Em seu voto, Munhoz destacou dispositivos da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia - clique aqui) que estabelecem o amplo acesso, por parte dos advogados, aos processos, inclusive para extração de cópias, independentemente de procuração. A ressalva consta apenas para os casos que estão protegidos pelo sigilo.
 O voto de Munhoz foi acompanhado pelos demais conselheiros, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. "A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator.
 Do site www.migalhas.com.br
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 10:37
 Marcadores: advogado, CNJ, prerrogativas
 PRESIDENTE DO TJ ACOMPANHA PROJETO DE SANEAMENTO NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL
 Segue abaixo a notícia publicada hoje no site do TJSC.
 O saneamento da vara de execuções penais era uma medida esperada há tempo. Mas o que não se pode fazer é atropelar as coisas. Tive um processo que só andou com um habeas corpus, e assim que a juíza prestou informações, designou audiência para ao dia seguinte. Ora, evidente que se eu não tivesse visto as 11 horas da manhã no SAJ e me mandado para Florianópolis, o meu cliente seria ouvido sem a minha presença. Vamos respeitar os advogados!!!
 O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, visitou na tarde desta quinta-feira (27/10) a Vara de Execução Penal da Capital. O objetivo foi verificar o andamento do projeto de saneamento da referida unidade jurisdicional. A iniciativa, sob a coordenação do juiz de direito Alexandre Takaschima, é promovida pela Presidência do TJSC, através do Programa de Implantação dos Serviços Judiciários, vinculado à Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), e da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude (Cepij), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça.
 A apresentação dos trabalhos foi feita pelo coordenador executivo do projeto, Reni Machado Filho, que mostrou por meio de um slide todos os números relevantes. No início do mês de setembro deste ano, o acervo da vara era de 21.500 processos. Hoje, são 11.400. Para isso, foram capacitados 14 servidores de várias comarcas do Estado, e uma sala de audiências foi cedida.
 Posteriormente, foram mostradas as cinco salas de subcartórios, divididas para melhorar os trabalhos. Cada uma tem um coordenador e dois técnicos. As salas são referentes à Penitenciária de São Pedro de Alcântara; Penitenciária de Florianópolis e Colônia Penal Agrícola; Presídio Masculino e Feminino, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Central de Triagem e Levantamento Condicional; Pena Restritiva de Direitos e Regime Aberto; e Gerencial.
 Sacos de lixos de 60 litros foram expostos em torno das salas, com todos os documentos desnecessários para descarte. Uma empresa de São José fará a fragmentação dos papéis. O juiz Vilmar Cardoso, titular da vara, disse que a ideia principal é regularizar os processos. “É preciso analisar a situação do preso, para que ele não fique por tempo desnecessário encarcerado”.
 O coordenador Reni deu exemplo dessa situação: “Uma mulher estava há uma semana no Presídio Feminino da Capital, com seu filho recém-nascido. Ao analisar o processo, verificamos que ela poderia ser liberada”. Ao final, os presentes puderam ver exemplos de como eram alguns processos - e como ficaram com o saneamento. “Não digitalizamos por inteiro, apenas o necessário, o que já diminui os volumes”, disse Reni.
 O presidente Trindade dos Santos parabenizou todos os envolvidos. “É um exemplo de um trabalho bem-feito. O projeto deveria ir adiante em todo o Brasil”, disse. A visita também teve a presença da juíza Nayana Scherer, da comarca de Araquari, e do juiz Humberto Goulart da Silveira, de Chapecó, entre outros magistrados, servidores e diretores.
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 03:54
 from Supremo Tribunal Federal
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 03:46
 OAB critica projeto que derruba sigilo profissional
 from Notícias e Artigos by gabinete@oab-bnu.org.br (Roberta)
 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta legislativa que obriga profissionais da advocacia a comprovar a origem dos honorários advocatícios recebidos pelos clientes. E ainda: quando constatadas operações atípicas por partes de seus clientes, comunicar o assunto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por isso, a OAB decidiu, na segunda-feira (24/10), recomendar a não aprovação do Projeto de Lei 3.443/2008 e proposições legislativas a este relacionados.
 "O médico tem que dizer de onde vem o seu pagamento? O dentista tem? Não. Nenhum outro profissional está obrigado a fazê-lo e nem deve ter de fazer tal declaração, uma vez que recebe tais recursos no claro exercício de sua profissão", afirmou o secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Ele disse que o advogado sairá penalizado caso o projeto de lei seja aprovado.
 O relator do caso e conselheiro por São Paulo, Guilherme Octávio Batochio, disse que "tais exigências, igualmente, se exibem manifesta e flagrantemente inconstitucionais. Isso porque o artigo 133 da Constituição prevê: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
 Se o projeto de lei for aprovado, os advogados passarão a ter estas obrigações em virtude de se enquadrarem no grupo de pessoas físicas ou jurídicas que prestam "serviços de assessoria, consultoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza". Pela proposta, este grupo deve identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, de acordo com as instruções estipuladas pelas das autoridades competentes; manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente; além de atender, no prazo fixado, as requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
 Batochio ressalta que a Lei Federal 9.806/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispõe em seu artigo 7o que são direitos do advogado: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. "A ser aprovada a pretendida alteração legislativa, a própria ordem democrática se verá abalançada, na medida em que se estará a dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado, impondo ao profissional da advocacia, que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente. Tal não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar", afirmou o relator.
 Outra alteração pretendida é o aumento da pena máxima para 18 anos de reclusão, sob a justificativa de que a majoração levará à redução na incidência do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com Batochio, as alterações propostas são "manifestamente inconstitucionais". Ele sustentou estar comprovado que o agravamento da pena não induz a redução da marginalidade. Batochio chamou a atenção para a desproporção que a pena máxima de 18 anos de reclusão gerará em relação a crimes considerados mais graves, que, a despeito de tutelarem o bem jurídico vida, não possuem penas máximas tão altas, como é o caso do roubo (cuja pena máxima é de 10 anos de reclusão e multa), da extorsão (pena máxima de 10 anos de reclusão) e do estupro (pena máxima de 12 anos de reclusão).
 Outras alterações criticadas pelos conselheiros federais são as previstas no artigo 3o do projeto, que impede que o réu obtenha liberdade provisória mediante fiança e ou possa apelar em liberdade, ainda que primário e detentor de bons antecedentes, e a previsão de que autoridades policiais e Ministério Público tenham acesso direto às informações cadastrais dos investigados, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito.
 A rejeição aos projetos, por considerá-los inconstitucionais, ocorreu por unanimidade entre os conselheiros federais da OAB. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 03:32
 Marcadores: oab, prerrogativas
 Cuba - O Caso Ochoa
 Reproduzo post do Blog Jus Navigandi sobre o Caso Ochoa em Cuba. Podemos ver a democracia cubana em seu auge.
 from Blogs Jus Navigandi by André Lenart
 Um véu de mistério envolve o processo contra o general cubano Arnaldo Ochoa Sanchez. Acusado de tráfico de entorpecentes, o até então herói do internacionalismo comunista – veterano das guerras de Angola e Etiópia – foi condenado à morte e executado por um pelotão de fuzilamento, em 13 de julho de 1989. Parte das audiências do processo judicial foi gravada e está disponível da internet. Está disponível também a sessão do Conselho de Estado, presidido por Fidel Castro, em que a sentença do Tribunal Militar é ratificada – por constrangedora unanimidade. Em certo ponto, Fidel se refere ao réu com um sonoro palavrão.
 É uma experiência interessante observar o tom farsesco que os julgamentos em regimes totalitários assumem. Passo a passo, as formalidades são observadas com rematado capricho. Os réus ficam de pé diante dos juízes – engalanados em togas ou vestimentas brilhantes -, frequentemente são insultados e instados a admitir a infâmia de seus atos, esforçam-se com vigor em isentar o governo das críticas ao caráter político do processo e, invariavelmente, adentram a sala já condenados, só havendo dúvida quanto à qualidade ou à quantidade da pena e à crueza de seu cumprimento. Não há diferença perceptível entre a rotina do Volksgericht nazista e a Corte Militar cubana. Outro aspecto característico reside no insólito comportamento das defesas: no caso de Ochoa, a impressão que se tem é que o advogado dele vai se oferecer para compor o pelotão de fuzilamento.
 Vale assistir aos vídeos:
 Encontram-se fartas referência à condenação de Ochoa, na internet. Impossível saber se ele agia por conta própria, se agia sob ordens de autoridades superiores do governo cubano ou, mesmo, se era inocente. Sem dados adicionais, também não há como determinar se a condenação se deu em resposta à oposição que se começava a esboçar contra o regime dos irmãos Castro, como sugerem alguns. Nos dois sítios abaixo, breves relatos do ocorrido:
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 05:14
 Publico abaixo post do blog iOS Books sobre o livro "A Revolução Dos Bichos". O livro é excelente e é leitura obrigatória para quem quer ter um pensamento crítico.
 from iOS Books by mathtfa
 Post original do Blog iOS Books.
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 08:14
 Servidora do TJ-AM que tirou noivo do SPC usando assinatura de juiz é demitida
 from Blogs Jus Navigandi by Christhian Naranjo
 No dia 11 de Maio o jornal “Folha”, publicou matéria onde, segundo investigação feita pelo Tribunal de Justiça, a funcionária Raquel Souza entrou no sistema de processos com a assinatura digital do juiz Joaquim Almeida de Souza e criou uma ação falsa de danos morais contra uma operadora de celular por inclusão indevida no SPC. Ela buscava tirar o nome do noivo, também funcionário público, do SERASA a fim de permitir o financiamento de um imóvel. A fraude foi descoberta e um Procedimento Disciplinar foi instaurado. E o resultado do Relatório da Investigação foi meio óbvio. O que ninguém esperava era a decisão final.
 Abaixo trecho do Relatório Final, presidido pelo juiz-corregedor Didimo Santana Barros Filho, com o resultado óbvio pela demissão dos indiciados.
 ” Diante disso, firme no contexto probatório, tem-se por configurada a fraude, tendo-se por autores os indiciados. Desta segura conclusão resulta que a conduta dos indiciados violou agudamente deveres (art. 149, I e IX) e proibições (art. 150, IV e VI) funcionais, quebrando a confianca que a Administração Pública deposita nos servidores. A fraude, noticiada, atingiu a já combalida credibilidade institucional, gerando desconfiança da sociedade, como se isso fosse uma situação frequente, recorrente. Claro que nao é. Isso, a fraude, situação vexatória isolada, se deu pela conduta transgressora dos indiciados, que não tiveram pejo em expor a Justiça em beneficio próprio.
 Não se tenha dúvida: a falta dos indiciados, pelas consequendas institucionais, esta revestida de extrema gravidade, merecendo pena o correspondente.
 Diante dessas considerações, ponderados os principios da necessidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade e, tendo-se em vista, ainda, a natureza, gravidade e danos da infração para o serviço público, tem-se por adequada, para os indiciados, a aplicação da pena de demissao, prevista no art. 156, III, com amparo no art. 161, XII, da Lei n° 11 1.762/86.
 Este o parecer.
 Manaus, 07 de junho de 2011′′
 Quando o óbvio era esperado, ou seja, a demissão de ambos, veio a Decisão da Corregedoria:
 Resta fartamente comprovado documentalmente que a servidora representada Raquel Santana de Souza, lotada na 4a Vara do Juizado Especial Cível, visando obter benefício próprio, após o término do expediente de trabalho, distribuiu petição inicial vinculada em nome do noivo – servidor representado Paulo Cesar Barros Filho - ao Juízo em que trabalhava. Em ato contínuo, redigiu decisão interlocutória e expediu ofícios sem conhecimento do magistrado titular da Serventia.
 Quanto à conduta perpetrada pelo servidor Paulo Cesar Barros Filho, constata-se a existência de contribuição indireta para a prática da fraude. Aliás, os autos revelam que o representado reconhece que tinha conhecimento da intenção delituosa da servidora representada Raquel Santana de Queiroz. De outra parte apesar da controvérsia existente entre os testemunhos da servidora Elizabeth Brasil de Lima (fls. 89) e do servidor Raimundo Nonato Santos da Silva (fls. 124) a respeito de o representado estar presente no momento da fraude, os autos revelam que ambos representados compareceram após o término do expediente, em dia em que a representada não compareceu ao horário normal de trabalho com a suposta intenção de pegar um livro, deparando-se, surpresos, com a Secretária do Juízo, do Assessor do Magistrado e do próprio Juiz de Direito.
 Ademais, reconhecendo a conduta delituosa, o servidor representado Paulo Cesar Barros Filho, no intuito de por fim ao imbróglio propôs ao magistrado a interposição de pedido de desistência do feito judicial em fraude na qual haveria a homologação pelo juiz.
 Ante o exposto, em decorrência da fraude constatada pela Diretora de Secretaria do 4o Juizado Especial Cível e apurada por este Órgão Censor, permitir a conclusão da participação direta da servidora Raquel Santana de Souza e indireta do servidor Paulo Cesar Barros Filho, acolho parcialmente o posicionamento adotado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar Dídimo Santana Barros Filho (fls. 172/176) para aplicar:
 a) por violação aos deveres constantes no artigo 149, incisos I, IX e X e às proibições insertas nos artigo 150, IV e VI da Lei 1762/86 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – caracterizando falta de natureza grave, o que é pela própria representada confirmado (fl. 19), a reprimenda de demissão, prevista no artigo 156, III do mesmo diploma à servidora Raquel Santana de Souza; e,
 b) e, por ter conhecimento da intenção delituosa, participando indiretamente dos fatosacompanhando a servidora Raquel Santana de Souza após o término do expediente de trabalhona elaboração da fraude, beneficiando-se do fato, por violação os deveres constantes no artigo 149, I, X a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor Paulo Cesar Barros Filho, prevista no artigo 156, II da Lei 1762/86 – que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
 Ao setor de expediente para dar ciência as partes, e, transcorrendo sem impugnações o prazo recursal expedir a devida portaria informando a divisão de pessoal, o setor financeiro e a Presidência desta Corte de Justiça para fins do artigo 70, XXIV da Lei Complementar 17/97, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
 Manaus, 22 de agosto de 2011.
 Como dizia um velho sentado, ambos estavam “mancomunados no propósito de cometer a fraude” e, ainda assim, apenas um foi demitido.
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 05:28
 Notas de estupefação
 from Blogs Jus Navigandi
 A OAB admitiria começar a investigar e processar um advogado paulista pela sua Seção Federal, sem passar pela OAB/SP? Admitiria iniciar processo ético-disciplinar de um advogado carioca sem, antes, tê-lo submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina vinculado à OAB/RJ? Evidente que não. Ela não faz isso. Seria suprimir o grau recursal (a esfera nacional) e violar sua divisão, que respeita a autonomia da entidade em cada ente federativo. Então por que razão defende o contrário para os magistrados? Qual a tese jurídica?
 Qual o fator de discrímen?
 Recomeçam, pelo que se percebe de reportagens da Folha de S. Paulo de 16.10.11 e da Veja desta semana, a questionar a existência de símbolos religiosos nas repartições públicas, máxime o crucifixo. No Executivo e no Legislativo, não sei. No Judiciário, o crucifixo é menos um símbolo religioso que um alerta sobre os perigos de se levar um julgamento com base no clamor popular, ouvindo apenas o que pretende a população: isso levou ao maior erro judiciário da História, ali representado.
 Falam muito em pactos republicanos e em Reformas do Poder Judiciário. Em investimento, que nunca houve no Sistema de Justiça (o que inclui sistema penitenciário, polícias, defensoria pública e Poder Judiciário), a omissão é completa.
 Se reforma judiciária urgente me fosse perguntada, indicaria a forma de composição dos Tribunais Superiores. Nos últimos nove anos, foram criados diversos comitês, iguais aos da extinta URSS: grupos de pessoas ligadas a um partido, comandando espaços no Estado. Não à toa, no STF temos dois ex-militantes de carteirinhas do PT. E agora, rompendo tradição republicana, a advogada eleitoral da presidente se tornou Ministra Substituta na Corte Maior Eleitoral. Num país em que os juízes estão, por lei, proibidos de manifestação político-partidária, é no mínimo incoerente a falta desse critério objetivo para a composição dos Tribunais Superiores (ausência de coloração partidária de seus integrantes).
 A mídia vem tratando o tema do controle externo do Judiciário de forma parcial, sem qualquer análise crítica para o trabalho da Magistratura e sem fazer uma leitura da História de nosso País e das Instituições do mundo ocidental. Querem punições a juízes, mesmo não sabendo quais e por quê. Idiotas há em todo canto – e a mídia é a prova maior disso. Nem por isso é justificável a defesa de um Conselho de Ética para os Jornalistas, quando eles fazem reportagens sem ouvir a parte contrária, quando não consultam um especialista no assunto antes de proferir seu glorioso palpite, ou quando partem para o linchamento público.
 E não é justificável porque hoje se vê uma ingerência político-partidária brutal em toda forma de manifestação livre e independente no país. Atingiram as artes, com o politicamente correto.
 Amputaram o humor, com a patrulha policialesca. Dominaram o Judiciário, com súmulas, metas e uma inexistente hierarquia, agrilhoando os magistrados concursados, de modo que obedeçam às cortes superiores. O próximo passo será dado. E a ninguém será possível recorrer.
 Leis lenientes, contraditórias, criadoras de um sistema penal brando e de uma coletividade cuja moral está puída. Leis que privilegiam o ócio, o desemprego, a reprodução irresponsável, a caridade com o chapéu alheio. Leis que se chocam com o sistema e, para sobreviverem, dependem da ginástica hermenêutica dos juristas. Tudo fruto de uma produção ínfima de um Legislativo cujos membros não se dão ao trabalho sequer de comparecer de fato às sessões, para discutir os projetos e verificar a efetividade das normas que passarão a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. 513 deputados federais; 81 senadores; um sem-número de deputados estaduais e de vereadores. Não fiscalizam: empurram para a Polícia, para o Ministério Público e para o Judiciário. Depois, retaliam.
 E de uma reforma no Poder Legislativo ninguém fala nada, com a diminuição de seus componentes, alteração de seus métodos de trabalho e extinção de cadeiras inúteis.
 Nesse passo, continuarão a reformar o Poder Judiciário, porque descobriram que ele é um Prometeu acorrentado. Parecia forte, mas dá para arrancar pedaços de seu fígado diariamente, que pelo trabalho de seus membros, ele se recompõe, para novos ataques, desviando, ad aeternum, a atenção da opinião pública e publicada.
 Bruno Miano, Juiz de Direito em Mogi das Cruzes (SP)
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 04:04
 O Estelionato do Seguro Perda e Roubo dos Cartões de Crédito
 Sabe aquele segurinho perda e roubo que as operadoras de cartão incluem na sua fatura? É mais uma fraude contra os consumidores.
 O STJ em reiteradas decisões reconhece que as compras feitas com cartão furtado ou roubado, mesmo antes da comunicação à administradora não são de responsabilidade do cliente.
 O dever de verificar a identidade do cliente é da loja, que também é fornecedora e assim, solidária com o banco ou administradora.
 Então eu pago seguro pra quê? Pra nada. Você está pagando um seguro em favor do banco. É como se eu pagasse o seguro do carro do seu vizinho.
 Mais um estelionato praticado pelos Bancos. Segundo o Portal Exame o Brasil deve ter perto de 600 milhões de cartões emitidos. (http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/dezembro-pais-tera-628-milhoes-cartoes-emitidos-598647).
 Ora, se pelo menos a metade, 300 milhões pagarem R$ 3 reais por mês de seguro, são nada mais, nada menos do que R$ 900 milhões por mês. R$ 10,8 bilhões de reais por ano.
 Nada mal, não é? Além do microcrédito, no Brasil inovamos e criamos o micro-estelionato!
 Segue abaixo recente (e reiterada) decisão do STJ sobre a matéria.
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 04:34
 Marcadores: bancos, cdc, direito consumidor, stj
 Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação
 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou o julgamento de apelação criminal do qual participou o mesmo procurador que, na primeira instância, havia proposto a ação penal e oferecido as alegações finais da acusação. Os ministros consideraram que permitir tal situação significaria retirar dos acusados a garantia de uma análise isenta do Ministério Público no segundo grau de jurisdição.
 No caso, um homem e uma mulher foram condenados por receptação de coisa, fruto de crime de peculato. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração opostos posteriormente.
 A defesa requereu habeas corpus ao STJ para anular ambos os julgamentos, sustentando que um juiz de direito convocado para compor o órgão colegiado do TJGO teria atuado fora do prazo da convocação. Apontou ainda o impedimento do procurador de justiça que participou do julgamento dos recursos, uma vez que ele já havia atuado no processo em questão, na primeira instância.
 De forma unânime, a Quinta Turma acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e anulou o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que a sessão ocorreu fora do período de convocação do juiz de direito. Quanto à participação do procurador, prevaleceu a posição do ministro Napoleão Maia Filho (hoje na Primeira Turma), que votou pela anulação também do julgamento da apelação.
 O ministro Jorge Mussi, designado relator para o acórdão, constatou em voto-vista que o procurador de justiça que atuou como representante do Ministério Público no julgamento dos recursos no tribunal goiano foi o mesmo que, no primeiro grau, propôs a ação penal e ofereceu as acusações finais.
 Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258, combinado com o artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). Esses dispositivos tratam dos casos em que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo, os quais também se aplicam aos membros do Ministério Público.
 Apesar do entendimento jurisprudencial no sentido de que a participação do magistrado em julgamento no segundo grau somente será vedada quando os atos praticados por ele na primeira instância tiverem sido de caráter decisório, e não apenas ordinatórios, o ministro destacou que o Ministério Público, essencial à função jurisdicional do Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP.
 “Entretanto, afigura-se inviável, por parte de qualquer agente público ou político, o exercício de fiscalização isenta após este mesmo agente ter atuado na defesa de interesse controvertido no seio de uma relação processual instituída em juízo, como ocorreu na hipótese”, considerou.
 Ao se permitir a situação em análise, Jorge Mussi avaliou que seria retirada dos acusados a garantia de análise isenta do Ministério Público em segunda instância, justamente no que diz respeito à sua função fiscalizatória, “a qual deve ser marcada também pela imparcialidade, sob pena de inviabilizar o alcance das suas incumbências constitucionais (artigo 127, caput, da Constituição Federal)”.
 O ministro avaliou ser inconcebível que o mesmo membro do Ministério Público possa se desvincular de todas as convicções formadas acerca do caso quando atuante no primeiro grau – formulando a peça acusatória, acompanhando a instrução processual e, ao final, requerendo a condenação dos réus – para, em segundo grau, exercer de forma isenta a função fiscalizatória – fiscalização exercida, inclusive, sobre os atos do órgão acusatório.
 Com base nesse entendimento, a maioria da Quinta Turma concedeu a ordem de habeas corpus para anular o julgamento da apelação criminal e dos embargos de declaração, divergindo da relatora original, que negava o pedido quanto à apelação.
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 09:44
 Violação do caráter complementar da inquirição de testemunha pelo juiz gera nulidade
 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e anulou, a partir da audiência de instrução, o processo contra um acusado de tráfico de drogas. A anulação se deu porque o juiz, primeiro a formular perguntas às testemunhas, violou o caráter complementar da sua inquirição, substituindo o órgão de acusação – o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), cujo representante não estava presente.
 Condenado em primeira instância a seis anos e meio por tráfico de drogas, o acusado apelou ao TJRS alegando nulidade absoluta do processo, pois o juiz não teria cumprido a ordem de inquirição das testemunhas. Segundo o artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 11.690/08, as perguntas são feitas pela parte diretamente às testemunhas, depois é aberto espaço para o contraditório e, por fim, o juiz pode complementar a inquirição. O TJRS acolheu a preliminar levantada pela defesa do réu e anulou o processo desde a audiência de instrução.
 O MPRS recorreu ao STJ argumentando que o descumprimento da regra estabelecida no artigo 212 do CPP ocasiona nulidade relativa, cabendo à parte demonstrar o prejuízo (pas de nullité sans grief). O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, concordou em parte com as alegações do Ministério Público, não vendo nulidade absoluta no caso de o juiz formular as perguntas antes das partes. Para ele, a inversão da ordem de inquirição poderia causar nulidade, dependendo da comprovação do dano pela parte prejudicada.
 “Não visualizo nulidade absoluta na hipótese em que o juiz – apenas o juiz, não a outra parte – formule pergunta à testemunha antes da parte que a arrolou, pois as perguntas que o juiz, destinatário final da prova, formulou de forma antecipada, poderiam ser, e certamente seriam, apresentadas ao final da inquirição”, afirmou o relator.
 Segundo o ministro, “a inversão da ordem de inquirição somente poderia ensejar nulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovação inequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora da ordem sugerida na norma processual”.
 Caráter principal
 A inversão da ordem das perguntas, porém, de acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, deixa de ser relevante diante de um fato mais grave constante do processo. Segundo registra o acórdão estadual, o representante do MPRS não estava presente durante a audiência de instrução. Assim sendo, o juiz iniciou a inquirição das testemunhas e depois passou a palavra à defesa.
 “A sentença condenatória está lastreada em elementos obtidos exclusivamente na oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, tendo o juiz formulado todas as perguntas que envolviam os fatos da imputação penal”, constatou o ministro, para concluir que, independentemente da ordem das perguntas, “a inquirição pelo juiz não se deu em caráter complementar, mas sim principal, em verdadeira substituição ao órgão incumbido da acusação”.
 Segundo Marco Aurélio Bellizze, essa situação “configura indisfarçável afronta ao sistema acusatório e evidencia o prejuízo efetivo” para o réu. A nulidade, para o ministro, não decorre do descumprimento da ordem de inquirição do juiz, mas da violação de seu caráter complementar. Ele disse ainda que a anulação do processo não seria necessária caso a sentença condenatória tivesse se baseado em outros elementos de prova.
 “Somente o exame de cada caso concreto ensejará eventual constatação de nulidade, desde que provado efetivo prejuízo, ou seja, que os elementos de convencimento que levaram o destinatário da prova a emitir juízo de censura penal derivaram, direta e exclusivamente, da inversão da ordem de inquirição, ou da violação do critério da complementaridade da atuação do juiz na inquisição da testemunha”, declarou o relator.
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 O relator do recurso do banco, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento. Quando a situação é adequadamente conduzida pelos vigilantes e funcionários do banco, não ocorre efetivo abalo moral passível de indenização.
 Contudo, no caso analisado, Salomão entendeu que o constrangimento experimentado ultrapassou o mero aborrecimento. Segundo o processo, o homem ficou aproximadamente dez minutos preso no interior do equipamento, foi insultado e mesmo após ser revistado por policial militar, não foi autorizado a entrar na agência.
 Para o relator, ficou nítida a ofensa à honra subjetiva do autor da ação, “que se encontrava retido na porta, em situação de extrema vulnerabilidade, inadequadamente conduzida pelo vigilante e funcionários do banco e, ainda assim, se viu atingido por comentário despropositado e ultrajante”. O ministro destacou também que o próprio banco não questionou sua obrigação de reparar os danos morais.
 No recurso ao STJ, o HSBC contestou apenas o valor da indenização, que considerou exorbitante. O caso ocorreu em agosto de 1998. Em primeiro grau, o valor da indenização foi fixado em 30 salários mínimos. Ao julgar apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo elevou essa quantia para cem salários mínimos.
 De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, o valor fixado pelo tribunal estadual equivalia, na época, a R$ 30 mil. Com a correção monetária, o relator considerou que o valor atualizado destoa da jurisprudência do STJ. Por isso, ele deu parcial provimento ao recurso do banco para fixar os danos morais em R$ 30 mil, incidindo atualização monetária a partir da publicação desta decisão. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.
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 O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido. Entretanto, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal por não considerar executável a certidão de dívida ativa (CDA) constituída unilateralmente sem que a dívida tivesse natureza tributária nem previsão legal – e o TRF manteve a decisão. O INSS recorreu ao STJ, alegando que a dívida ativa abrange a tributária e a não tributária, permitindo a inscrição e cobrança por execução fiscal.
 O ministro Napoleão Maia Filho considerou a decisão de acordo com o entendimento do STJ: não cabe execução fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido. A dívida tributária tem os requisitos da certeza e liquidez; a dívida não tributária envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos, o que não é o caso. Os créditos provenientes de responsabilidade civil – o caso em questão – somente recebem os atributos de certeza e liquidez após acertamento judicial.
 Assim, é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa.
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 Marcadores: Execução Fiscal, previdenciário, stj
 HOMEM QUE EXPULSOU NOIVA DE CASA E FRUSTROU CASAMENTO É CONDENADO PELO TJ
 A 4a Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça determinou que um homem do Sul do Estado pague R$ 20 mil de indenização por danos morais em favor de sua ex-noiva, por conta do rompimento do relacionamento semanas antes da cerimônia de casamento.
 A mulher, que estava grávida, foi surpreendida com a decisão unilateral do noivo, ao retornar de uma viagem a Europa, onde fora levar filha de um relacionamento anterior para conhecer o pai, na Espanha. Todos os seus pertences – móveis e roupas – foram retirados da casa e colocados em um porão da residência.
 O homem, em sua defesa, sustentou ter descoberto que a futura esposa era garota de programa e toxicômana. Juntou aos autos, inclusive, panfletos de uma casa noturna em que ela aparecia nua, em poses sensuais.
 Ela admitiu apenas trabalhar como modelo. Segundo o homem, foram estes os motivos do desfecho da relação, ocorrido mesmo após o jantar de noivado e a distribuição dos convites para o casamento.
 Em 1o Grau, a sentença concedeu danos materiais a noiva pelos estragos registrados em seus pertences, mas negou os danos morais. Já no Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, a matéria teve outra interpretação.
 Como não vislumbrou nexo entre o fato dos pertences da noiva terem se deteriorados por conta do depósito em um porão, o magistrado negou o dano material. Já o abalo moral, no entendimento da 4a Câmara, restou caracterizado: além de ter sido expulsa de casa quando estava fora do país, a noiva enfrentava na época uma gravidez de risco.
 “O que o demandado não poderia, contudo, a meu sentir, era, abusando do direito que dispunha de findar a relação, tê-lo feito à completa revelia da companheira, utilizando-se de expediente reprovável por todos os títulos, pois, agindo como agiu, de forma solerte e maliciosa, causou-lhe inescondivelmente dano anímico passível da consequente e necessária reparação pecuniária”, afirmou o relator na decisão.
 No acórdão, os julgadores entenderam que, mesmo que fundado em razões compreensíveis para o término do relacionamento, a situação criada levou a noiva a experimentar grande vergonha e humilhação perante parentes e amigos no pequeno lugarejo onde residiam. A decisão foi unânime.
 Fonte: www.tj.sc.gov.br
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 06:48
 Marcadores: dano moral, direito civil, tjsc
 Por isso, a cada 11 de agosto, data que, além de marcar a criação dos cursos jurídicos no país, é também o Dia do Advogado, devemos enaltecer este ofício tão nobre, que há de ser sempre exercido em perfeita harmonia com a ética e é tão essencial a todos aqueles que anseiam por Justiça.
 *Francisco de Assis Leite Campos é advogado do escritório Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 10:30
 Marcadores: advogado, opinião, prerrogativas
 07/10 - No Supremo, relator critica PEC que flexibiliza pagamento de precatórios
 De: Notícias e Artigos by gabinete@oab-bnu.org.br
 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto defendeu ontem (7) que sejam derrubados os principais pontos da Emenda Constitucional no 62, que permitiu o parcelamento dos precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos. Os precatórios são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais. Britto é o relator de quatro ações no STF contra a emenda editada em 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote. Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Em junho deste ano, a análise do caso já havia sido adiada pela falta de quorum no STF.
 Além do prazo para pagamento, a emenda alterou a forma de correção monetária desses títulos, permitiu formas de compensação e reservou percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.A emenda ainda criou leilões, nos quais o credor que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida terá preferência na quitação dessas indenizações decorrentes de decisões judiciais.
 "No mais das vezes, parece não faltar dinheiro para o pagamento dos precatórios. (...) O Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força os a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada", afirmou o relator.
 Durante seu voto, Britto disse que encomendou um estudo para comparar valores pagos de precatórios com verbas destinadas à publicidade nos Estados. Segundo ele, os governo gasta mais com propaganda do que para quitar suas dívidas. "O pagamento de precatórios não se contrapõe de forma inconciliável à realização dos serviços públicos", disse o ministro. Britto criticou ainda o dispositivo da lei que permite a correção das dívidas pelo índice da poupança, o que segundo ele não reflete a perda de renda do brasileiro.
 A chamada Emenda do Calote foi contestada por várias entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na primeira parte do julgamento, em junho, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, afirmou que a mudança afronta a eficácia das sentenças judiciais que determinaram o pagamento dessas dívidas e fere direitos do cidadão. Para ele, a decisão do STF pode "resgatar de dignidade" de pessoas que têm o direito de receber dívidas do Estado. A OAB estima que, atualmente, os precatórios totalizem cerca de R$ 100 bilhões em dívidas.
 "Dar ao Estado a condição de escolher como vai pagar, desrespeitando uma coisa julgada, uma sentença que fixa as condições do pagamento, efetivamente, é fazer com que a sentença nada valha em função do poder de quem tem o dinheiro. Mais importante que tudo isso é a dignidade do ser humano que está em jogo", afirmou Cavalcante.
 Postado por Carlo Giovanni Lapolli às 10:13
 Marcadores: PEC Calote, STF
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 Jubilamento Dr. Silvio J. Zimmermann
 Promotor de Justiça agride advogado durante audiên...


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jurisdiction: EU

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 Avis juridique important
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 21978D1230(03)
 Beschluß Nr. 1/78 des Gemischten Ausschusses EWG-Island vom 6. Dezember 1978 zur Ersetzung der Rechnungseinheit durch die Europäische Rechnungseinheit in Artikel 8 des Protokolls Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen
 Amtsblatt Nr. L 376 vom 30/12/1978 S. 0008 - 0009
 VERORDNUNG (EWG) Nr. 3167/78 DES RATES vom 19. Dezember 1978 über die Anwendung des Beschlusses Nr. 1/78 des Gemischten Ausschusses EWG-Island zur Ersetzung der Rechnungseinheit durch die Europäische Rechnungseinheit in Artikel 8 des Protokolls Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen DER RAT DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft, insbesondere auf Artikel 113, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: Das Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Island (1), ist am 22. Juli 1972 unterzeichnet worden und am 1. April 1973 in Kraft getreten. Gemäß Artikel 28 des Protokolls Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen, das Bestandteil dieses Abkommens ist, hat der Gemischte Ausschuß EWG-Island den Beschluß Nr. 1/78 zur Ersetzung der Rechnungseinheit durch die Europäische Rechnungseinheit in Artikel 8 des Protokolls Nr. 3 gefasst. Dieser Beschluß soll in der Gemeinschaft Anwendung finden - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Beschluß Nr. 1/78 des Gemischten Ausschusses EWG-Island findet in der Gemeinschaft Anwendung. Der Wortlaut des Beschlusses ist dieser Verordnung beigefügt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 1. Januar 1979 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am 19. Dezember 1978. In Namen des Rates Der Präsident H.-D. GENSCHER (1)ABl. Nr. L 301 vom 31.12.1972, S. 2. BESCHLUSS Nr. 1/78 DES GEMISCHTEN AUSSCHUSSES vom 6. Dezember 1978 zur Ersetzung der Rechnungseinheit durch die Europäische Rechnungseinheit in Artikel 8 des Protokolls Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen DER GEMISCHTE AUSSCHUSS gestützt auf das am 22. Juli 1972 in Brüssel unterzeichnete Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Island, gestützt auf das Protokoll Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen, nachstehend "Protokoll Nr. 3" genannt, insbesondere auf Artikel 28, in Erwägung nachstehender Gründe: Die Rechnungseinheit entspricht nicht mehr der derzeitigen internationalen Währungslage ; es ist daher erforderlich, eine Alternative zu finden, nach der die Feststellung, wann Formblätter EUR. 2 anstelle von Warenverkehrsbescheinigungen EUR. 1 verwendet werden können und wann kein Ursprungsnachweis notwendig ist, auch in Zukunft auf einer gemeinsamen Wertgrundlage getroffen werden kann. Die Gemeinschaft schlägt vor, die Rechnungseinheit ab 1. Januar 1979 durch die Europäische Rechnungseinheit zu ersetzen. Es ist angebracht, die Europäische Rechnungseinheit als gemeinsame Wertgrundlage zu nehmen. Aus administrativen und wirtschaftlichen Gründen muß diese gemeinsame Wertgrundlage für Zeiträume von mindestens jeweils zwei Jahren unverändert bleiben ; die zu verwendende Europäische Rechnungseinheit ist ausnahmsweise zu einem Stichtag festzustellen, welcher alle zwei Jahre anzupassen ist. Es ist wünschenswert, eine Verminderung der Währungsbeträge der gemeinsamen Wertgrundlage gegenüber den geltenden Werten zu vermeiden - BESCHLIESST: Artikel 1 (1) Artikel 8 Absätze 1, 2 und 3 des Protokolls Nr. 3 erhält folgende Fassung: "(1) Auf Ursprungserzeugnisse im Sinne dieses Protokolls ist das Abkommen bei der Einfuhr in die Gemeinschaft oder nach Island bei Vorlage eines der folgenden Nachweise anzuwenden: a) einer Warenverkehrsbescheinigung EUR. 1, nachstehend Bescheinigung EUR. 1 genannt, deren Muster im Anhang V dieses Protokolls wiedergegeben ist, oder b) eines Formblatts EUR. 2, dessen Muster im Anhang VI dieses Protokolls wiedergegeben ist, für Sendungen, die ausschließlich Ursprungserzeugnisse enthalten und deren Wert je Sendung 2 400 Europäische Rechnungseinheiten nicht überschreitet. (2) Auf folgende Ursprungserzeugnisse im Sinne dieses Protokolls ist das Abkommen bei der Einfuhr in die Gemeinschaft oder nach Island ohne Vorlage eines der in Absatz 1 genannten Nachweise anzuwenden: a) Waren, die in Kleinsendungen an Privatpersonen verschickt werden und deren Wert 165 Europäische Rechnungseinheiten nicht überschreitet; b) Waren, die sich im persönlichen Gepäck Reisender befinden und deren Wert 480 Europäische Rechnungseinheiten nicht überschreitet. Diese Bestimmungen finden nur Anwendung, sofern es sich um Einfuhren nichtkommerzieller Art handelt und angemeldet wird, daß diese Einfuhren den Voraussetzungen für die Anwendung des Abkommens entsprechen, wobei an der Richtigkeit dieser Erklärung kein Zweifel bestehen darf. Als Einfuhren nichtkommerzieller Art gelten solche, die gelegentlich erfolgen und ausschließlich aus Waren bestehen, die zum persönlichen Ge- oder Verbrauch der Empfänger oder Reisenden oder zum Geoder Verbrauch in deren Haushalt bestimmt sind dabei dürfen diese Waren weder durch ihre Beschaffenheit noch durch ihre Menge zu der Vermutung Anlaß geben, daß ihre Einfuhr aus kommerziellen Gründen erfolgt. (3) Beträge in nationaler Währung des Ausfuhrstaats, die den in Europäischen Rechnungseinheiten ausgedrückten Beträgen entsprechen, werden durch den Ausfuhrstaat festgelegt und den anderen Vertragsparteien mitgeteilt. Sind die Beträge höher als die betreffenden durch den Einfuhrstaat festgelegten Beträge, so erkennt der Einfuhrstaat sie an, wenn die Waren in der Währung des Ausfuhrstaats in Rechnung gestellt werden. Wird die Ware in der Währung eines anderen Mitgliedstaats der Gemeinschaft oder eines anderen in Artikel 2 dieses Protokolls genannten Staates in Rechnung gestellt, so erkennt der Einfuhrstaat den vom betreffenden Staat mitgeteilten Betrag an. (4) Für die Umrechnung der Europäischen Rechnungseinheit in nationale Währung gilt bis zum 30. April 1981 der zum 30. Juni 1978 gültige nationale Kurs der Europäischen Rechnungseinheit. Für jeden nachfolgenden Zeitraum von zwei Jahren gilt der nationale Kurs der Europäischen Rechnungseinheit, der am ersten Arbeitstag im Oktober des dem Zweijahreszeitraum vorangegangenen Jahres gültig ist." (2) Die Absätze 4 und 5 von Artikel 8 des Protokolls Nr. 3 werden zu den Absätzen 5 und 6. (3) In Artikel 13 Absatz 2 des Protokolls Nr. 3 ist die Bezugnahme auf Artikel 8 Absatz 4 durch Bezugnahme auf Artikel 8 Absatz 5 zu ersetzen. Artikel 2 Dieser Beschluß tritt am 1. Januar 1979 in Kraft. Geschehen zu Brüssel am 6. Dezember 1978. Für den Gemischten Ausschuß Der Vorsitzende P. DUCHATEAU


type: wikipedia

text:
Vinica je naseljeno mjesto i istoimena općina u Hrvatskom zagorju. Pripada Varaždinskoj županiji.
 Zemljopis
 Općina Vinica nalazi se u Hrvatskom zagorju na obroncima Haloze pri prelasku u nizinu rijeke Drave. Graniči s općinama Petrijanec (na sjeveroistoku), Maruševec (na jugoistoku), Cestica (na sjeverozapadu) i Donjom Voćom (na jugozapadu). Općinsko središte Vinica prometno je dobro povezano sa širom okolicom i županijskim centrom Varaždinom, od kojeg je udaljena oko 15 km.
 Stanovništvo
 Prema popisu stanovništva iz 2011. u općini je živjelo 3 389 stanovnika, a 2021. broj stanovnika smanjio se na 3 020.
 Uprava
 Načelnik: Branimir Štimec (nezavisni)
 Predsjednik Općinskog vijeća: Predrag Štromar (HNS)
 Povijest
 Kako se na ovom području križaju rimske prometne linije, postoji pretpostavka da je Vinica postojala i prije najstarijeg pisanog traga (popisa župa Zagrebačke biskupije) koji potječe iz 1334. U popisu župa Varaždinskog arhiđakonata spominje se Item sancti Marci de Vinnicha, tj. Župa sv. Marka u Vinici. Nalazi se i u popisu župa iz 1501. gdje je vidljivo da ima župnika i dva kapelana, a nalazi se i u popisu župnika prisutnih na sinodu što ga je sazvao biskup Drašković 1574. Kroz povijest, postojali su različiti oblici imena: Vinnicha, Vinika, Vinicza, Wynycza, Vinitza, Vinicius i dr.
 Stari grad Vinica
 Na jednom od brežuljaka Vinica Brega nalaze se ostatci starog grada (burga) koji je imao obrambeni značaj. Bio je dobro zaštićen obroncima i imao je pregled nad nizinom (današnjim Varaždinskim poljem). Burg Vinica se prvi put spominje 1353. kao castrum Vinica, a u popisu vlastelinstava 1767. spominje se Vinica duorum conporationatorum Gyulajano - Istvanffyanorum.
 Godine 1391. vlasnik mu je bio kralj Sigismund, a 1397. dolazi u posjed grofa Hermana Celjskog. Izumiranjem ove obitelji 1463. vlasnikom grada postaju Čeh Ivan (Jan) Vitovec i sinovi koji ga gube zbog zavjere, a Matija Korvin ga daje sinu Ivanišu koji ga zajedno s Trakošćanom poklanja podbanu Ivanu Gyulayu (Đulaju). U teškom požaru 1555. grad je bio teško oštećen, ali je ubrzo ponovno izgrađen. Smrću Ivana Gyulaya (kao posljednjeg muškog člana obitelji) i sudskim sporom oko nasljedstva, grad u vlasništvo dobivaju njegovi nasljednici po ženskoj lozi: Nikola Istvánffy, Bernad i Gabrijel Thuroczy te Pavao Pethö de Gerse. Nakon smrti Nikole Istvanffyja, grad Vinicu nasljeđuju njegove kćeri Eva, Katarina i Ursula, te njihovi muževi grofovi Draškovići, Keglevići, te Ivan Lipcej i ban Benko Thuroczy. Krajem 17. stoljeća grad je ruševina nepogodna za stanovanje i često mijenja vlasnike: Kegleviće, Draškoviće, Malakocijeve. Zbog takvoga stanja, plemstvo gradi kurije i dvorce u nizini (Opeka, Bajnski dvori, kurije Patačić, Keglević,...) i tu nastavlja život. Danas je grad u razrušenom stanju.
 Sajmovi u Vinici
 Vinica dobiva sajamske povlastice ispravom braće Stjepana i Wolfganga Gyulaya, viničkih vlastelina, od 6. siječnja 1532., koja se čuva u Povijesnom arhivu u Varaždinu. Pravo na tri godišnja sajma (na sv. Marka, Tijelovo i sv. Nikolu) i jedan tjedni sajam odobrava Nikola Istvánffy, a poveljom potvrđuje kralj Rudolf II. 24. veljače 1580. u Pragu. Kako su na sajmove dolazili i oni koji su zakidali na vagi, za takve su bile određene kazne. Izlagali su ih uz sramotni stup (pranger) i šibali. Isti stup je služio i za mjerenje, što je vidljivo po kamenoj mjerici za žito na prednjoj strani. Na njemu je bio natpis Ivstam mensvr tenete, poziv sa zahtjevom za pošteno mjerenje. Do 1903. nalazio se na ulazu u park Opeku, danas je na Trgu Matije Gupca.
 Školstvo u Vinici
 Prvi pisani podatak o učitelju potiče iz 1638. kojom prilikom Petar Oškoci obavlja vizitu učitelja Blaža Samogiya. U to vrijeme stalnih polaznika škole nije bilo. Ugovorom između Filipa Wohlgemutha (kraljevskog nadzornika narodnih škola) i predstavnika sela Marčan, Vinica i Ladanje od 7. svibnja 1785. regulira se osnivanje trivijalne škole, kao i uzdržavanje učitelja. Nova školska zgrada počinje se graditi 1858. godine koja biva uništena u požaru iste godine, prije nego što je dovršena. Nova zgrada se gradi već sljedeće godine, i nju je pohađalo 235 obveznika. Grofica Terezija ud. Erdödy, rođ. Raczynska 1887. daje sagraditi djevojačku učionicu čime je dotadašnja škola bila podijeljenja po spolovima, što je bila želja tadašnjih župljana i župnika. Učiteljsku službu povjerava se sestrama milosrdnicama iz Zagreba. Kako su djeca zbog radova u polju često izostajala s nastave, grofica Terezija naređuje da od prosinca do ožujka 30 najsiromašnijih djevojčica dobije juhu, a svako dijete komad kruha. Zaslugom grofice Terezije, riješen je i problem pitke vode u školi izgradnjom vodovoda 1892. – 1894. Osim grofice Terezije, đake su pomagale i obitelji Bobmelles i Peške te mnogi drugi.
 DVD Vinica
 DVD Vinica jedno je od najstarijih vatrogasnih društava u Varaždinskoj županiji. Osnovano je 27. siječnja 1889. Osim vatrogastva, kroz društvo su djelovale razne sekcije (tamburaška, limena glazba, pjevačko društvo,...), a 1950. su imali i prvu žensku ekipu vatrogasaca.
 Spomenici i znamenitosti
 Dvorac Opeka
 Dvorac Opeka (također i nazivan Bombellesov dvorac) nalazi se podno maceljske šume. Okružen je velikim i bogatim arboretumom površine od oko 64 hektara. Izgrađen je u baroknom stilu u drugoj polovici 17. stoljeća. Dvorac i arboretum su od prosinca 2007. i zaštićeno kulturno dobro Republike Hrvatske, a od iste godine arboretum održava i uređuje Javna ustanova za upravljanje zaštićenim prirodnim vrijednostima na području Varaždinske županije, te Općina Vinica, kao i učenici Srednje škole "Arboretum" u Vinici.
 Arboretum Opeka
 Arboretum Opeka u Marčanu je najznačajniji i najvažniji pojam vezan uz Vinicu, a nalazi se u sklopu perivoja dvorca Opeke. Na površini od 64 hektara nalazi se više od 100.000 primjeraka drveća, grmova, povijuša i cvijeća. Po raznolikosti i bogatstvu biljaka, pripada svjetski poznatim parkovima engleskoga stila. Uz Maksimir i Križovljan grad, Opeka je najvrijedniji park kontinentalne Hrvatske.
 Ostale znamenitosti
 Pranger, obelisk iz 1643., trokutnog presjeka, visine oko 250 cm, u dnu s posudom širine 46, a dubine 25 cm; služio je kao stup srama, a i moguća mjera za sajmove; do 1903. stajao je na ulazu u park Opeku, danas na Trgu Matije Gupca
 kurije Mattachich-Dolansky, Keglević, Nyczky, Patačić i Köröskeny-Rupčić
 dvorci Bajnski dvori i Vinica Donja
 crkva sv. Marka evanđelista, izgrađena početkon 19. stoljeća
 kapele: Trpeći Isus, sv. Rok, sv. Ana, sv. Tri kralja, kapela Srca Isusova, te kapela obitelji Erdödy
 Šincekova jama (poznata i kao spilja Vinica)
 barokni zdenac s kipom sv. Ivana Nepomuka
 spomenik dr. Franji Tuđmanu
 Znameniti Viničanci
 grofica Terezija Erdödy (rođ. Raczynska), dobročiniteljica školstva i vatrogastva u Vinici
 grof Marko Bombelles ml. (1856. – 1912.), jedan od osnivača Dobrovoljnog vatrogasnog društva, inicijator i osnivač društva "Desnica" za pomoć siromašnoj školskoj djeci, vlasnik prvog automobila u Hrvatskoj, zaslužan za razvoj stočarstva i lovstva viničkog kraja
 Marijan Dolanski, pilot, nekadašnji vinički načelnik, te jedna od važnih ličnosti viničkog i hrvatskog vatrogastva.
 Poznate osobe
 Miljenko Mumlek, nekadašnji i sadašnji nogometaš NK Varteks i NK Dinamo, a ujedno je bio i član hrvatske nogometne reprezentacije.
 Predrag Štromar, bivši ministar graditeljstva i prostornog uređenja i potpredsjednik u Vladi Republike Hrvatske.
 Šport
 Nogometni klub "Vinica" (nkvinica.hr)
 Košarkaški klub "Vinica" (kk-vinica.hr)
 Moto klub Bombelles (bombelles.hr)
 Izvori
 Vanjske poveznice
 Službene stranice Općine Vinica
 Arboretum na stranicama Općine
 Ivana Peškan i Vesna Pascuttini–Juraga: "Vinica i Pranger" Izvorni znanstveni članak, Varaždin 2011.
 Općine u Varaždinskoj županiji
 Naselja u Varaždinskoj županiji


type: caselaw

text:
 Avis juridique important
 |
 E1994P0006
 Recours introduit le 13 juin 1994 par Reinhard Helmers contre Autorité de surveillance AELE et royaume de Suède (Affaire E-6/94)
 Journal officiel n° C 051 du 02/03/1995 p. 0005 - 0005
 Recours introduit le 13 juin 1994 par Reinhard Helmers contre Autorité de surveillance AELE et royaume de Suède (Affaire E-6/94) (95/C 51/06)La Cour de justice de l'AELE a été saisie le 13 juin 1994 d'un recours dirigé contre l'Autorité de surveillance AELE et le royaume de Suède et formé par Reinhard Helmers, domicilié à Lund (Suède).La partie requérante conclut à ce qu'il plaise à la Cour:1) ordonner au gouvernement du royaume de Suède:a) de mettre fin au traitement discriminatoire qu'il applique à la partie requérante;b) de réintégrer la partie requérante dans sa position initiale à l'université de Lund;c) de payer à la partie requérante la rémunération cumulée conformément à une convention collective;d) de verser les cotisations d'assurance sociale et de pension appropriéesete) de payer les intérêts conformément à la loi suédoise en la matière;2) déclarer que l'Autorité de surveillance AELE a violé les dispositions de l'article 37 paragraphes 2 et 3 de l'accord entre les États de l'AELE relatif à l'institution d'une Autorité de surveillance et d'une Cour de justice en s'abstenant de statuer sur la plainte du requérant dans un délai de deux mois à compter du dépôt de celle-ci auprès de l'Autorité;3) déclarer nulle et non avenue, conformément à l'article 36 paragraphe 4 de l'accord entre les États de l'AELE relatif à l'institution d'une Autorité de surveillance et d'une Cour de justice, la décision de l'Autorité de surveillance AELE du 20 janvier 1994 et de clore, au motif qu'elle ne relève pas de sa compétence, la procédure engagée par le requérant contre le gouvernement de la Suède pour cause de discrimination injustifiée.


text:
 15.12.2016
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 341/29
 DÉCISION DU COMITÉ MIXTE DE L'EEE
 No 142/2015
 du 11 juin 2015
 modifiant l'annexe II (Réglementations techniques, normes, essais et certification) de l'accord EEE [2016/2177]
 LE COMITÉ MIXTE DE L'EEE,
 vu l'accord sur l'Espace économique européen (ci-après l'«accord EEE»), et notamment son article 98,
 considérant ce qui suit:
 (1)
 Le règlement (UE) 2015/562 de la Commission du 8 avril 2015 modifiant le règlement (UE) no 347/2012 portant application du règlement (CE) no 661/2009 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne les prescriptions pour la réception par type de certaines catégories de véhicules à moteur en matière de systèmes avancés de freinage d'urgence (1) doit être intégré dans l'accord EEE.
 (2)
 Il convient, dès lors, de modifier l'annexe II de l'accord EEE en conséquence,
 A ADOPTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION:
 Article premier
 La mention suivante est ajoutée au point 45zzp [règlement (UE) no 347/2012 de la Commission] du chapitre I de l'annexe II de l'accord EEE:
 «, modifié par:
 —
 32015 R 0562: règlement (UE) 2015/562 de la Commission du 8 avril 2015 (JO L 93 du 9.4.2015, p. 35).»
 Article 2
 Les textes du règlement (UE) 2015/562 en langues islandaise et norvégienne, à publier dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne, font foi.
 Article 3
 La présente décision entre en vigueur le 12 juin 2015, pour autant que toutes les notifications prévues à l'article 103, paragraphe 1, de l'accord EEE aient été faites (*1).
 Article 4
 La présente décision est publiée dans la partie EEE et dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne.
 Fait à Bruxelles, le 11 juin 2015.
 Par le Comité mixte de l'EEE
 Le président
 Gianluca GRIPPA
 (1) JO L 93 du 9.4.2015, p. 35.
 (*1) Pas d'obligations constitutionnelles signalées.


text:
 23.2.2008
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 51/5
 Απόφαση του Δικαστηρίου (τμήμα μείζονος συνθέσεως) της 18ης Δεκεμβρίου 2007 — Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας κατά Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ενώσεως
 (Υπόθεση C-77/05) (1)
 (Κανονισμός (ΕΚ) 2007/2004 - Σύσταση του ευρωπαϊκού οργανισμού για τη διαχείριση της επιχειρησιακής συνεργασίας στα εξωτερικά σύνορα των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ενώσεως - Κύρος)
 (2008/C 51/08)
 Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική
 Διάδικοι
 Προσφεύγον: Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας (εκπρόσωποι: E. O'Neill, C. Gibbs και A. Dashwood, barrister)
 Παρεμβαίνουσες υπέρ του προσφεύγοντος: Ιρλανδία (εκπρόσωποι: D. O'Hagan, A. Collins, SC, McGarry, BL), Δημοκρατία της Πολωνίας (εκπρόσωπος: J. Pietras), Σλοβακική Δημοκρατία (εκπρόσωποι: R. Procházka, J. Čorba και B. Ricziová)
 Καθού: Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ενώσεως (εκπρόσωποι: J. Schutte και R. Szostak)
 Παρεμβαίνοντες υπέρ του καθού: Βασίλειο της Ισπανίας (εκπρόσωπος: J. M Rodríguez Cárcamo), Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (εκπρόσωπος: C. O'Reilly)
 Αντικείμενο της υποθέσεως
 Ακύρωση του κανονισμού (ΕΚ) 2007/2004 του Συμβουλίου, της 26ης Οκτωβρίου 2004, σχετικά με τη σύσταση ευρωπαϊκού οργανισμού για τη διαχείριση της επιχειρησιακής συνεργασίας στα εξωτερικά σύνορα των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ενώσεως (ΕΕ L 349, σ. 1)
 Διατακτικό της αποφάσεως
 Το Δικαστήριο αποφασίζει:
 1)
 Απορρίπτει την προσφυγή.
 2)
 Καταδικάζει το Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας στα δικαστικά έξοδα.
 3)
 Το Βασίλειο της Ισπανίας, η Ιρλανδία, η Δημοκρατία της Πολωνίας, η Σλοβακική Δημοκρατία καθώς και η Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων φέρουν τα δικαστικά έξοδά τους.
 (1) ΕΕ C 82 της 2.4.2005.


text:
 22.2.2016
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 68/45
 Kanne 27.11.2015 – ZZ v. parlamentti
 (Asia F-146/15)
 (2016/C 068/58)
 Oikeudenkäyntikieli: ranska
 Asianosaiset
 Kantaja: ZZ (edustajat: asianajajat S. Orlandi ja T. Martin)
 Vastaaja: Euroopan parlamentti
 Oikeusriidan kohde ja kuvaus
 Parlamentin sen päätöksen kumoaminen, jolla on hylätty kantajan pyyntö muuntaa ylennyspisteiksi häntä koskevat arviointikertomukset, jotka on laadittu sen jälkeen, kun hänet on ylennetty palkkaluokkaan AD 12.
 Vaatimukset
 —
 On kumottava nimittävän viranomaisen 8.4.2015 tekemä päätös, jolla on hylätty kantajan pyyntö muuntaa ylennyspisteiksi häntä koskevat arviointikertomukset, jotka on laadittu sen jälkeen, kun hänet on ylennetty palkkaluokkaan AD 12.
 —
 Euroopan parlamentti on velvoitettava korvaamaan oikeudenkäyntikulut.


text:
Kivi-Vigala Põhikooli põhimäärus – Riigi Teataja
 Kivi-Vigala Põhikooli põhimäärus
 Kivi-Vigala Põhikooli põhimäärus - sisukord
 § 1 Õppeasutuse nimetus
 § 4 Tegutsemise põhimõtted
 § 9 Kooli õppevormid
 § 12 Õppe ja kasvatuse korraldus lasteaias
 § 13 Õppe ja kasvatuse korraldus põhikoolis
 § 15 Arenguvestlused
 § 17 Õppekavavälise tegevuse vormid
 § 18 Õppekavavälise tegevuse korraldamine ja rahastamine
 § 22 Kooli juhtkond
 5 KOOLITÖÖTAJAD, NENDE ÕIGUSED JA KOHUSTUSED
 § 24 Koolitöötajate ülesanded, õigused ja kohustus
 6 LASTEAIALASTE, ÕPILASTE JA VANEMATE ÕIGUSED NING KOHUSTUSED
 § 25 Lasteaialaste ja vanemate õigused
 § 26 Lasteaialaste vanemate kohustused
 § 27 Õpilaste õigused
 § 29 Õpilaste vanemate õigused
 § 30 Õpilaste vanemate kohustused
 § 31 Õpilaskond ja õpilasesindus
 7 MAJANDAMISE JA ASAAJAMISE ALUSED
 § 33 Eelarve ja rahalised vahendid
 § 37 Kooli põhimääruse kehtestamine, muutmine ja täiendamine
 RT IV, 26.06.2019, 1
 Vastu võetud 18.06.2019 nr 72
 Määrus kehtestatakse kohaliku omavalitsuse korralduse seaduse § 22 lg 1 p 37, koolieelse lasteasutuse seaduse § 9 ja põhikooli- ja gümnaasiumiseaduse § 66 alusel.
 (1) Õppeasutuse nimetus on Kivi-Vigala Põhikool (edaspidi kool).
 (2) Kool jaguneb lasteaiaks ja põhikooliks.
 (1) Kool asub aadressil Kooli 6, Kivi-Vigala küla, Märjamaa vald, Rapla maakond, 78001.
 1) lasteaiarühm Lasteaia põik 3, Kivi-Vigala küla, Märjamaa vald, Rapla maakond;
 2) põhikooli I, II ja III aste Kooli 6, Kivi-Vigala küla, Märjamaa vald, Rapla maakond.
 Kivi-Vigala Põhikool on üldhariduskool, kus koolieelne lasteasutus (edaspidi lasteaed) ja põhikool tegutsevad ühe asutusena.
 § 4. Tegutsemise põhimõtted
 (1) Kooli pidaja on Märjamaa Vallavalitsus (edaspidi pidaja).
 (2) Lasteaias on üks liitrühm (kahe- kuni seitsmeaastased lapsed), kus võimaldatakse alushariduse omandamist.
 (4) Laste lasteaeda vastuvõtt ja sealt väljaarvamine toimub pidaja poolt kehtestatud korras.
 (5) Õpilaste põhikooli vastuvõtt, ühest koolist teise üleminek ja koolist väljaarvamine toimub põhikooli- ja gümnaasiumiseadusega ning haridus- ja teadusministri määrusega sätestatud korras.
 (6) Kool juhindub oma tegevuses Eesti Vabariigi ja Märjamaa valla õigusaktidest ning käesolevast põhimäärusest.
 (7) Lasteaia lahtioleku aja otsustab pidaja hoolekogu ettepanekul.
 (8) Koolis võib korraldada huviharidust huvikooli seaduse tähenduses ja vabahariduslikku koolitust täiskasvanute koolituse seaduse tähenduses.
 (2) Kooli arengukava koostamisel lähtutakse valla arengukavast ja selles määratakse kooli arengu eesmärgid ja põhisuunad.
 (3) Kooli arengukava kinnitab Märjamaa Vallavolikogu (edaspidi vallavolikogu).
 (4) Arengukava avalikustatakse kooli ja Märjamaa valla veebilehel.
 (2) Kool võib kasutada oma sümboolikat, mille kujunduse ja kasutamise korra kehtestab direktor kooskõlastatult pidaja kui täitevorganiga.
 (2) Koolis omandatava hariduse tase on alusharidus ning põhiharidus I, II ja III kooliastme klasside ulatuses.
 § 9. Kooli õppevormid
 (1) Kool lähtub oma tegevuse korraldamisel riiklikes õppekavades väljendatud ühiskonna ootustest, õpilaste vajadustest ja huvidest, arvestab võimaluse korral õpilaste ja vanemate ettepanekuid ja piirkonna eripära.
 (2) Kooli õppetöö toimub kõigil kolmel põhikooli kooliastmel statsionaarses vormis.
 (3) Kool võib teha õpilast õpetades muudatusi või kohandusi õppeajas, õppesisus, õppeprotsessis ja õppekeskkonnas. Kui muudatuste või kohandustega kaasneb nädalakoormuse või õppe intensiivsuse oluline kasv või kahanemine võrreldes kooli õppekavaga või riiklikes õppekavades sätestatud õpitulemuste vähendamine või asendamine, koostatakse õpilasele riiklikes õppekavades sätestatud korras individuaalne õppekava.
 (4) Põhikoolis võib põhiharidust omandada koduõppel haridus- ja teadusministri määrusega kehtestatud tingimustel ja korras.
 (5) Hariduslike erivajadustega laste ja õpilaste õppe paremaks korraldamiseks võib koolis moodustada järgmisi rühmi ja klasse:
 1) lasteaias sobitusrühmi, kuhu kuuluvad erivajadustega lapsed koos teiste lastega;
 2) põhikoolis vajadusel ja võimalusel õpiabirühmi eripedagoogilise või logopeedilise abi osutamiseks;
 3) põhikoolis klasse õpiraskustega või kasvatusraskustega õpilastele.
 (6) Direktor võib pidaja nõusolekul moodustada ka põhimääruses sätestamata hariduslike erivajadustega õpilaste klasse ja rühmi.
 (7) Põhikoolis rakendatakse lihtsustatud õpet õpilastele, kellele kooliväline nõustamismeeskond on määranud lihtsustatud õppekava. Lihtsustatud õppel olevatele õpilastele, kes õpivad klassis, kus õppetöö toimub põhikooli riikliku õppekava järgi, koostatakse igaks aastaks individuaalne õppekava.
 (1) Kooli õppe- ja kasvatuskorralduse aluseks on lasteaias lasteaia õppekava, mis vastab koolieelse lasteasutuse riiklikule õppekavale ja põhikoolis põhikooli õppekava, mis on koostatud põhikooli riikliku õppekava alusel.
 (2) Lasteaia ja põhikooli õppekavad koostavad ja arendavad pedagoogid, kaasates lapsevanemaid. Õppekavad kehtestab kooli direktor, esitades need enne kehtestamist arvamuse andmiseks kooli hoolekogule, õppenõukogule ja õpilasesindusele.
 (3) Kool võib õpilasele koostada põhikooli riiklikus õppekavas ja lihtsustatud õppekavas sätestatud korras individuaalse õppekava.
 (4) Lasteaia õppekava läbinutele annab kool välja koolivalmiduskaardi, milles on kirjeldatud lapse arengu tulemused.
 (2) Põhikooli õppeaasta koosneb trimestritest ja koolivaheaegadest. Õppetrimestrites on kokku vähemalt 175 õppepäeva.
 (3) Lasteaia aastaringse või hooajalise tegutsemise ning lahtioleku aja otsustab vallavalitsus, lähtudes hoolekogu ettepanekust.
 § 12. Õppe ja kasvatuse korraldus lasteaias
 (1) Õppe- ja kasvatustegevuse korralduse aluseks on koolieelse lasteasutuse riiklik õppekava ning lasteaia päevakava, mille kinnitab direktor.
 (2) Planeeritud õppe- ja kasvatustegevused kajastuvad rühma nädala tegevuskavas.
 (3) Rühma registreeritud laste arv lasteaia liitrühmas on kuni 18 last. Rühma registreeritud laste arvu ja sobitusrühmade moodustamist sätestab koolieelse lasteasutuse seadus.
 § 13. Õppe ja kasvatuse korraldus põhikoolis
 (1) Ühes õppenädalas on viis õppepäeva. Õpilaste nädala õppekoormus õppeaineti määratakse kooli õppekavaga.
 (2) Õppetunni pikkus on 45 minutit. Järjestikuse katkematu õppetöö pikkus ei tohi ületada kahte arvestuslikku õppetundi. Vahetunni pikkus on vähemalt 10 minutit iga arvestusliku õppetunni kohta ja söögivahetunni pikkus on vähemalt 20 minutit.
 (3) Kooli päevakava kajastab õppetegevusi ning kooli õppekava toetavate õppekavaväliseid tegevusi. Kooli päevakava kehtestab direktor.
 (4) Klassi täitumuse ülemine piirnorm on 24 õpilast. Õpiabirühmas on rühmatäitumuse piirnorm 6 õpilast. Õpiraskustega õpilaste klassis on klassitäituvuse piirnorm 12 õpilast.
 (5) Kool võimaldab õpilastel tasuta kasutada kooli õppekava läbimiseks vajalikke õpikuid, tööraamatuid, töövihikuid ja töölehti. Õpikute tagastamise tingimused ja kord sätestatakse kooli kodukorras.
 (6) Õpetajad jälgivad õpilase arengut ja toimetulekut koolis ning vajaduse korral kohandavad õpet õpilase vajaduste kohaselt ja koostavad individuaalse õppekava. Kool tagab õpilasele, kellel tekib ajutine mahajäämus õpitulemuste saavutamisel, täiendava pedagoogilise juhendamise väljaspool õppetunde.
 (7) Tugispetsialistide teenuse rakendamiseks loob võimalused pidaja ja selle korraldab direktor.
 (8) Kool annab õpilasele ja vanemale kirjalikku tagasisidet õpilase saavutatud õpitulemuste arengu ning käitumise kohta. Hindamise korraldus ja õpilaste ning vanemate hinnetest teavitamise kord sätestatakse kooli kodukorras.
 (9) Kool loob koos pidajaga tingimused koolikohustuse täitmiseks.
 (10) Koolivaheajad kehtestab haridus- ja teadusminister. Koolivaheaegadel üldjuhul õppetööd ei toimu.
 (11) Kool võib korraldada pärast suvevaheaja algust täiendava õppetööga seotud tegevusi arvestusega, et õpilasele oleks tagatud vähemalt kümne järjestikuse nädala pikkune puhkus kõigist õppetööga seotud tegevustest.
 Õpilase vanema taotlusel väljastatakse õpilasele tasuta kooli õpilaspilet.
 § 15. Arenguvestlused
 (1) Vähemalt kord õppeaasta jooksul viiakse lapse ja lapse vanematega põhikoolis ja lasteaias läbi arenguvestlus, mille eesmärk on lapse arengu toetamine.
 (2) Lapse ja õpilasega läbiviidaval arenguvestlusel osalevad laps/õpilane, õpetaja ja vanem(ad) või hooldaja(d). Vajadusel kaasatakse ka teisi õpetajaid, koolitöötajaid ning lapse/õpilase elukohajärgse valla- või linnavalitsuse sotsiaalabi ja -teenuseid korraldava struktuurüksuse esindajaid või ametiisikuid.
 (3) Arenguvestluse läbiviimise tingimused ja kord kooskõlastatakse õppenõukogu ja hoolekoguga ning selle kinnitab direktor.
 Kooli ja kodu koostöö koordineerimiseks kutsub direktor vähemalt üks kord aastas kokku vanemate koosoleku. Kui viiendik lasteaia rühma või klassi õpilaste vanematest nõuab, on direktor kohustatud kokku kutsuma selle rühma või klassi õpilaste vanemate koosoleku.
 § 17. Õppekavavälise tegevuse vormid
 Lapse ja õpilase arengu toetamiseks ning õppetööst vaba aja sisustamiseks tegutsevad koolis huviringid ja pikapäevarühm, korraldatakse üritusi, loenguid jmt.
 § 18. Õppekavavälise tegevuse korraldamine ja rahastamine
 (1) Õppekavavälise ja huvitegevuse aluseks on kooli arengukava.
 (2) Kooli õpilastele on õppekavavälise tegevuse töös kooli ruumide, rajatiste ja vahendite kasutamine nii huviringides kui ka pikapäevarühmas tasuta.
 1) rendib ruume harrastustegevuse ja erinevate ürituste läbiviimiseks vastavalt pidaja kehtestatud hinnakirjale.
 2) pakub vajadusel ürituste toitlustamise võimalusi.
 (2) Direktor esindab kooli ja tegutseb kooli nimel ning käsutab kooli eelarvevahendeid põhikooli- ja gümnaasiumiseaduse ning põhimäärusega antud volituste ulatuses.
 1) annab oma pädevuse piires käskkirju;
 2) kehtestab lasteaia ja põhikooli õppekava, lasteaia ja põhikooli päevakava, arenguvestluste korraldamise tingimused ja korra, pikapäevarühma töökorralduse ja päevakava, kooli hädaolukorra lahendamise plaani, lasteaia ja põhikooli kodukorra ning kooli sisehindamise korra ja aruande;
 3) otsustab laste ja õpilaste nimekirja arvamise ja nimekirjast väljaarvamise, õpilaste pikapäevarühma vastuvõtmise ja väljaarvamise, õpilaste haridusliku erivajadusega õpilastele tugimeetmete rakendamise, õpilaste suhtes tugi- ja mõjutusmeetmete rakendamise, vanema taotluse alusel või alaealise mõjutusvahendite seaduses sätestatud juhul alaealiste komisjoni otsuse alusel õpilase pikapäevarühma vastuvõtmise ja sealt väljaarvamise;
 4) korraldab tugispetsialistide teenuse rakendamise, õpilaste ja koolitöötajate vaimse ja füüsilise tervise kaitse ning vaimse ja füüsilise vägivalla ennetamise abinõude rakendamise, õpilaste ja koolitöötajate kaitse hädaolukorras, esimese õpilasesinduse valimised;
 5) määrab haridusliku erivajadusega õpilaste õppe koordineerija ning õpilaste individuaalse arengu jälgimise kaardi koostamise ja täitmise eest vastutavad isikud;
 7) teeb koostööd õpilasesindusega, korraldab esimese õpilasesinduse valimised ja kinnitab õpilasesinduse põhimääruse;
 8) kinnitab koolitöötajate koosseisu ja sõlmib koolitöötajatega töölepingud;
 11) kehtestab kooli palgakorralduse põhimõtted, esitades need enne kehtestamist arvamuse andmiseks õpetajatele ja hoolekogule ning kooskõlastamiseks pidajale;
 12) moodustab pidaja nõusolekul pikapäevarühmi põhiharidust omandavatele õpilastele.
 (1) Kooli õppe- ja kasvatustegevuse korraldamiseks, analüüsimiseks, hindamiseks ja juhtimiseks vajalike otsuste tegemiseks tegutseb koolis õppenõukogu. Õppenõukogu koosolekuid võib läbi viia eraldi lasteaia ja põhikooli küsimustes.
 (1) Hoolekogu on alaliselt tegutsev organ kelle ülesanne on laste, õpilaste, õpetajate, pidaja, vanemate, vilistlaste ja kooli toetavate organisatsioonide ühistegevus õppe- ja kasvatuse suunamisel, planeerimisel ja jälgimisel ning õppeks ja kasvatuseks paremate tingimuste loomine.
 (2) Hoolekogu moodustatakse, selle koosseis valitakse ja töökord kehtestatakse vallavolikogu kehtestatud korras.
 (3) Hoolekogu täidab talle seadustes ja nende alusel pandud ülesandeid ning teeb vallavolikogule ja pidajale ettepanekuid kooliga seotud küsimuste paremaks lahendamiseks.
 § 22. Kooli juhtkond
 (1) Koolil on juhtkond, kuhu kuuluvad direktor, huvijuht, majandusjuhataja ja lasteaia õpetajate esindaja.
 5. peatükk KOOLITÖÖTAJAD, NENDE ÕIGUSED JA KOHUSTUSED
 (1) Koolitöötajad on direktor, õpetajad, tugispetsialistid, teised õppe- ja kasvatusalal töötavad spetsialistid ning muud töötajad.
 (2) Koolitöötajaga (v.a direktor) sõlmib, peatab, muudab ja lõpetab töölepingud kooli direktor töölepingu seaduses sätestatud korras.
 (3) Koolitöötajate koosseisu kinnitab direktor arvestades vallavolikogu poolt vastuvõetud kooli eelarvet.
 (4) Direktori, õpetajate ja tugispetsialistide kvalifikatsiooninõuded kehtestab haridus- ja teadusminister määrusega.
 (5) Õpetajate, tugispetsialistide ning teiste õppe- ja kasvatusalal töötavate isikute ametikohtade täitmiseks korraldab direktor avaliku konkursi. Konkursi läbiviimise korra kehtestab kooli hoolekogu direktori ettepanekul.
 § 24. Koolitöötajate ülesanded, õigused ja kohustus
 (1) Direktori, õpetajate, tugispetsialistide ja teiste õppe- ja kasvatusalal töötavate töötajate ülesandeks on kooli põhiväärtuste ja eesmärkide järgimine, õpilaste arengu ja toimetuleku toetamine, õpetamine ja kasvatamine, eesmärgipärane koostöö erinevate huvigruppidega ning osalemine kooli arendustegevuses.
 (2) Õppe- ja kasvatusalal mittetöötavate töötajate ülesanneteks on kooli põhiväärtuste ja eesmärkide järgimine, kooli häireteta tegevuse tagamine, heaperemehelik majandamine ja koolivara korrasolek, majanduslik teenindamine ning osalemine kooli arendustegevuses.
 (3) Koolitöötajate ülesanded ja kohustused, õigused ja vastutus määratakse kindlaks kooli töökorralduse reeglite ja töölepingutega.
 6. peatükk LASTEAIALASTE, ÕPILASTE JA VANEMATE ÕIGUSED NING KOHUSTUSED
 § 25. Lasteaialaste ja vanemate õigused
 (1) Lasteaialastel on õigus vaimselt ja füüsiliselt tervislikule keskkonnale ja päevakavale, eneseusaldust ja vaimset erksust toetavale tegevusele ning õpetajate igakülgsele abile ja toetusele alushariduse omandamisel.
 2) nõuda vajalike tingimuste loomist laste igakülgseks arenguks ja kasvamiseks, aidates ise kaasa nende tingimuste kujunemisele;
 3) saada teavet lapse arenguhindamisest;
 6) osaleda lasteaia töös ja juhtimises hoolekogu kaudu;
 7) saada teavet vallavolikogu poolt kehtestatud ainelise abi ja soodustuste saamise ulatuse ja korra kohta
 8) pöörduda oma õiguste kaitseks hoolekogu, vallavalitsuse, Haridus-ja Teadusministeeriumi või lastekaitseorganisatsiooni poole.
 § 26. Lasteaialaste vanemate kohustused
 1) tagama lapsele soodsad tingimused arenemiseks ja alushariduse omandamiseks lasteaias;
 2) kinni pidama lasteaia kodukorrast ja päevakavast ning laste tervisekaitse ning tervise edendamise nõuetest;
 4) informeerima rühma õpetajat lapse puuduma jäämisest kooli kodukorras ettenähtud korras;
 5) tasuma lasteaia koha-ja õppemaksu ning toitlustamiskulusid vallavolikogu kehtestatud ulatuses ja korras.
 § 27. Õpilaste õigused
 1) omandada haridus rahulikus, õppimist soodustavas õpikeskkonnas;
 2) viisakale, lugupidavale, võrdväärsele kohtlemisele õpetajate ja kaasõpilaste poolt;
 3) vabale ajale vahetunnis;
 4) halva enesetunde korral pöörduda tervishoiutöötaja poole, informeerides sellest õpetajat;
 5) kasutada õppetööks heaperemehelikult kooli vara ja õppevahendeid;
 6) saada õppekavas ettenähtu omandamiseks õpetajatelt abi;
 7) moodustada õpilasesindus;
 9) asutada klubisid, stuudioid ja ringe, mille sihid ja tegevus ei ole vastuolus kooli ja kodu kasvatustaotlustega;
 10) kasutada õppekavavälises tegevuses tasuta kooli rajatisi, ruume, raamatukogu, õppe-, spordi- tehnilisi jm vahendeid;
 11) saada teavet Vabariigi Valitsuse ning vallavolikogu poolt kehtestatud ainelise abi ja soodustuste saamise ulatuse ja korra kohta;
 12) saada teavet koolikorralduse ja õpilasteõiguste kohta ning esmast teavet õppetöö sisu ja õppimisvõimaluste kohta;
 13) pöörduda oma õiguste kaitseks oma seadusliku esindaja vahendusel hoolekogu, pidaja, Haridus- ja Teadusministeeriumi või lastekaitseorganisatsioonide poole.
 3) täitma kooli kodukorda ja teisi üldtunnustatud käitumisnorme ning lähtuma oma käitumises tervislikest eluviisidest;
 4) suhtuma lugupidavalt kaasinimestesse, hoidma loodust, järgima tervislikke elusviise ja elama keskkonda säästvalt;
 5) osalema arenguvestlustel;
 6) kasutama talle määratud tugi- ja mõjutusmeetmeid;
 7) ekskursioonidel, matkadel ja õppekäikudel täitma täpselt õpetajate ja teiste juhendavate täiskasvanute korraldusi ja liikluseeskirju;
 8) hoidma kooli head mainet, käituma väärikalt nii koolis kui ka väljaspool kooli;
 9) hoidma heaperemehelikult kooli vara;
 10) täitma teisi õigusaktidega pandud kohustusi ja kandma vastutust rikkumiste eest.
 § 29. Õpilaste vanemate õigused
 Õpilase vanematel on õigus:
 1) saada koolist teavet ja selgitusi koolikorralduse ning juhtimise kohta;
 2) saada teavet õpilase arengu ja õppeedukuse kohta;
 3) tutvuda kooli tegevus-, päeva- ja õppekavaga;
 4) taotleda õpilasele koduõpet ning osaleda õpilasele individuaalse õppekava koostamisel;
 6) pöörduda kasvatamist ja õpetamist puudutavate vaidluste lahendamiseks õppenõukogu, hoolekogu või direktori, samuti vallavalitsuse ja riiklike organite poole;
 7) pöörduda oma õiguste kaitseks hoolekogu, vallavalitsuse, Haridus- ja Teadusministeeriumi või lastekaitseorganisatsioonide poole.
 § 30. Õpilaste vanemate kohustused
 (1) Vanem on kohustatud võimaldama ja soodustama koolikohustuse täitmist, sealhulgas
 3) tutvuma kooli õppekava, põhimääruse, arengukava ja kodukorraga kas veebilehel või koolis ning toimima vastavalt nendele;
 5) pöörduma kooli ettepanekul nõustamiskomisjoni, spetsialistide või nõustajate poole;
 6) taotlema vajadusel koolilt ja õpilase elukohajärgselt omavalitsusüksuselt õigusaktides sätestatud koolikohustuse tagamise meetmete rakendamist;
 7) teavitama kooli õpilase õppest puudumisest, selle põhjustest ja kestusest puudumise esimesel päeval;
 8) osalema arenguvestlusel õpilase arengu toetamiseks.
 (2) Kui vanem ei täida sätestatud kohustusi, on kool kohustatud pöörduma õpilase elukohajärgse omavalitsusüksuse poole meetmete rakendamiseks.
 § 31. Õpilaskond ja õpilasesindus
 (1) Põhikooli õpilased moodustavad õpilaskonna.
 (2) Õpilaskonnal on õigus otsustada ja korraldada iseseisvalt, kooskõlas seaduste ja seaduse alusel antud õigusaktidega, õpilaselu küsimusi.
 (5) Õpilasesinduse põhimääruse koostab õpilaskond, tehes selleks vajadusel koostööd direktori või direktori määratud koolitöötajaga.
 (6) Õpilaskond kiidab põhimääruse heaks õpilaskonna üldkoosolekul salajase hääletamise teel. Põhimääruse heakskiitmiseks on vajalik 51% üldkoosolekul osalenud õpilaste nõusolek.
 (7) Õpilasesindus esitab õpilasesinduse põhimääruse kinnitamiseks direktorile. 30 päeva jooksul põhimääruse kättesaamisest arvates kinnitab direktor õpilasesinduse põhimääruse, kui see vastab seadustele, seaduse alusel antud õigusaktidele ja rahvusvaheliselt tunnustatud demokraatlikele põhimõtetele, või esitab kirjalikud põhjendused, miks põhimäärust pole võimalik kinnitada.
 (8) Õpilasesinduse valimise õigus on kõikidel põhikooli õpilastel.
 (9) Esimese õpilasesinduse moodustamiseks valivad iga klassi õpilased endi hulgast kaks esindajat õpilasesindusse. Esimene õpilasesindus koosneb kõigi klasside esindajatest
 7. peatükk MAJANDAMISE JA ASAAJAMISE ALUSED
 (1) Kooli vara moodustavad koolile sihtotstarbeliseks kasutamiseks ja valdamiseks antud maa, hooned, rajatised, seadmed, inventar ning muu vara.
 (2) Kool kasutab, valdab ja käsutab oma valduses olevat vara kooli tegevuse eesmärkidest ja ülesannetest lähtuvalt ning vallavolikogu kehtestatud korras.
 (3) Õpilaste poolt koolile tekitatud varalise kahju hüvitavad õpilaste vanemad (eestkostjad) õigusaktidega sätestatud korras.
 (1) Koolil on oma eelarve. Kooli eelarve kava kohta annab arvamuse hoolekogu ja vallavalitsus ning kinnitab vallavolikogu.
 (2) Kooli rahalised vahendid moodustuvad eraldistest vallaeelarvest, riigieelarvest, laekumistest sihtasutustelt, annetustest ja õppekavavälisest tegevusest saadud tuludest.
 (3) Kool võib vastu võtta eraldisi sihtasutustelt ja annetusi äriühingutelt, mittetulundusühingutelt ja üksikisikutelt. Direktor peab eraldisest ja annetusest teavitama pidajat ning tagama nimetatud vahendite kasutamise arvestuse raamatupidamises ja kajastama eelarve täitmise õigusaktides ja vallavalitsuse raamatupidamise sise-eeskirjas kehtestatud korras.
 (4) Vallavalitsuse poolt kinnitatud hindade alusel osutatud teenuse eest saadud tulu kasutatakse õigusaktides kehtestatud korras.
 (1) Kooli õppe- ja kasvatustegevuse alaste kohustuslike dokumentide loetelu on sätestatud põhikooli- ja gümnaasiumiseaduses ning nendes esitatavad andmed ning täitmise ja pidamise korra kehtestab haridus- ja teadusminister.
 (2) Kooli asjaajamise korraldamise tagab direktor. Direktor kehtestab kooli asjaajamiskorra.
 (3) Kooli raamatupidamisarvestust peetakse vallavalitsuses Kool esitab statistilisi aruandeid õigusaktidega kehtestatud korras ja tähtaegadel.
 (4) Kool esitab seadusega ettenähtud andmed õigeaegselt Eesti Hariduse Infosüsteemi.
 Kooli ja direktori tegevuse seaduslikkuse ning otstarbekuse üle teenistuslikku järelevalvet teostab Märjamaa Vallavalitsuse määratud spetsialist(-id). Õppe- ja kasvatustegevuse üle teostatakse riiklikku järelevalvet haridus- ja teadusministri määrusega kehtestatud korras.
 (3) Kool korraldatakse ümber või kooli tegevus lõpetatakse ajavahemikus 1. juunist sama aasta 31. augustini.
 § 37. Kooli põhimääruse kehtestamine, muutmine ja täiendamine
 (2) Kooli põhimäärus ja selle muudatused ning täiendused esitatakse enne kehtestamist arvamuse andmiseks kooli hoolekogule, õpilasesindusele ja õppenõukogule, v.a juhul, kui muudatus tuleneb seadusest.
 (1) Tunnistatakse kehtetuks Vigala Vallavolikogu 16.09.2016 määrus nr 8 „Kivi-Vigala Lasteaia „Pääsulind” põhimäärus“ ja Vigala Vallavolikogu 25.11.2010 määrus nr 12 „Kivi-Vigala Põhikooli põhimäärus“.
 (2) Määrus jõustub 1. septembril 2019


type: legislation

text:
 Avis juridique important
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 52002PC0646
 Förslag till rådets förordning om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter /* KOM/2002/0646 slutlig */
 Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter(framlagt av kommissionen)MOTIVERINGKommissionen med hjälp av arbetsgruppen för tulltaxefrågor av ekonomisk art har gått igenom alla de ansökningar om tillfällig befrielse från autonoma tullar enligt Gemensamma tulltaxan som medlemsstaterna har lämnat in, även ansökningar om förlängning av nu gällande befrielser.Det bifogade förslaget gäller vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter.Ansökningarna om befrielse för de produkter som avses ovan har undersökts mot bakgrund av de kriterier som anges i kommissionens meddelande om autonom befrielse från tullar och kvoter (EGT C 128, 25.4.1998, s. 2).Efter denna undersökning anser kommissionen att befrielse från tullarna är berättigad för de produkter som tas upp i bilagan till bifogade förslag till förordning.Vissa produkter, för vilka det inte längre är berättigat att bibehålla det tillfälliga upphävandet med hänsyn till gemenskapens ekonomiska intressen, har strukits ur bilagan.Den föreslagna åtgärden är inte tidsbegränsad, eftersom syftet är att ändra bilagan till rådets förordning (EG) nr 1255/96 vars giltighetstid är obegränsad.Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukterEUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNINGmed beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 26 i detta,med beaktande av kommissionens förslag,och av följande skäl:(1) Det är i gemenskapens intresse att helt eller delvis tillfälligt upphäva de autonoma tullarna i Gemensamma tulltaxan för ett visst antal nya produkter som inte återfinns i bilagan till förordning (EG) nr 1255/96 av den 27 juni 1996 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter [1].[1] EGT L 158, 29.6.1996, s. 1. Förordningen senast ändrad genom förordning (EEG) nr 1120/2002 (EGT L 171, 29.6.2002, s. 1).(2) De produkter som avses i den förordningen, för vilka det inte längre är i gemenskapens intresse att bibehålla ett tillfälligt upphävande av Gemensamma tulltaxans autonoma tullar eller för vilka det är nödvändigt att ändra beskrivningen för att ta hänsyn till produkternas tekniska utveckling och marknadens ekonomiska utveckling, bör utgå ur den förteckning som återfinns i bilagan till den förordningen.(3) Det är följaktligen lämpligt att betrakta de produkter för vilka det är nödvändigt att ändra beskrivningen som nya produkter.(4) Med beaktande av det stora antal ändringar som träder i kraft den 1 januari 2003 är det till klarhet för användarna lämpligt att helt ersätta bilagan till förordning (EG) nr 1255/96.(5) Förordning (EG) nr 1255/96 skall följaktligen ändras.(6) Eftersom denna förordning skall tillämpas från och med den 1 januari 2003 skall den träda i kraft omedelbart.HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.Artikel 1Bilagan till förordning (EG) nr 1255/96 skall ersättas med bilagan till den här förordning.Artikel 2Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning.Den skall tillämpas från och med den 1 januari 2003.Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.Utfärdad i Bryssel denPå rådets vägnarOrdförandeBILAGA"BILAGA>Plats för tabell>>Plats för tabell>(a) // Kontroll av användningen för detta speciella ändamål skall verkställas enligt särskilda gemenskapsbestämmelser.(b) // Befrielsen skall endast omfatta fisk som skall genomgå någon form av behandling såvida den inte är avsedd att genomgå en eller flera av följande behandlingar:- Tvättning, rensning, befrielse från stjärtar och huvuden.- Skärning, med undantag av skärning till filéer eller av frysta block.- Provtagning, sortering.- Märkning.- Paketering.- Kylning.- Frysning.- Djupfrysning.- Upptining, åtskiljning.Befrielsen får inte omfatta produkter som dessutom är avsedda att genomgå någon form av behandling som omfattas av befrielse om behandlingen utförs i detaljhandels- eller restaurangledet. Befrielse från tull skall endast omfatta fisk som är avsedd som livsmedel.(c) // Befrielse är dock inte tillåten då beredning utförs av detaljhandels- eller restaurangrörelser."FINANSIERINGSÖVERSIKT1. ÅTGÄRDENS BETECKNINGFörslag till rådets förordning om att ändra förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri-, jordbruks- och fiskeriprodukter.2. BERÖRD BUDGETPOSTKapitel 12 artikel 120.3. RÄTTSLIG GRUNDArtikel 26 i EG-fördraget.4. BESKRIVNING AV ÅTGÄRDENBefrielse från tullar enligt Gemensamma tulltaxan för ovanstående produkter.7. BUDGETKONSEKVENSERFör att minska de ekonomiska problem som är förknippade med giltighetstiden för tidigare förordningar, finns det ingen sista giltighetsdag i rådets förordning (EG) nr 1255/96 som nu är i kraft.Detta förslag till rådets förordning innehåller endast de ändringar som måste göras i bilagan till den befintliga förordningen för att ta hänsyn till:1. nya ansökningar om tillfälligt upphävande som har lagts fram och bifallits,2. produkternas tekniska utveckling och marknadens ekonomiska utveckling vilka leder till att vissa befintliga tillfälliga upphävanden avskaffas,3. ändringar i nomenklaturens kodnummer.Dessa ändringar presenteras i en konsoliderad bilaga.Det är naturligtvis endast de ändringar som anges i punkterna 1 och 2 som har en ekonomisk inverkan.Tillägg:Utöver de ändringar som följer av en ändring av KN-nummer innehåller denna bilaga 65 nya produkter. De motsvarande tillfälliga upphävandena leder till att de icke uttagna tullarna, som beräknas med ledning av den ansökande medlemsstatens beräknade import för år 2003, uppgår till ett belopp av 15,0 MEUR.Det framgår emellertid av de statistiska uppgifter som finns för de föregående åren att detta belopp bör ökas med en genomsnittlig faktor som kan uppskattas till 1,8 för att ta hänsyn till importen i de andra medlemsstater som använder samma upphävanden. Detta innebär således en inkomstförlust på ungefär 27,1 MEUR.Strykning:I denna bilaga stryks 7 produkter, vilket innebär att tullar återigen tas ut, vilket ger en ökning av medlen med 9,9 MEUR, beräknat med utgångspunkt från ansökningar om tillfälligt upphävande och tillgängliga statistiska uppgifter (2001).Beräknad kostnad för åtgärden:Enligt tillgänglig statistik (2001) kan, med ledning av de gjorda beräkningarna, genomslaget på den förlust av egna medel som denna förordning ger upphov till således uppskattas till ungefär 27,1 - 9,9 = 17,2 MEUR, dvs. en ökning av förlusten av medel, en uppskattad sammanlagd förlust för 2003 på 668,3 + 17,2 = 685,5 MEUR.Den motsvarande minskningen av de traditionella egna medlen bör finansieras av medlemsstaterna genom ett ytterligare utnyttjande av BNI-medel.8. BESTÄMMELSER OM BEDRÄGERIBEKÄMPNINGKontroll av den särskilda slutanvändningen av vissa produkter som avses i denna rådsförordning skall göras i enlighet med artiklarna 291 - 300 i kommissionens förordning (EEG) nr 2454/93 om tillämpningsföreskrifter för gemenskapens tullkodex.


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 12.8.2006
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 190/9
 Verzoek om een prejudiciële beslissing ingediend door de Corte suprema di cassazione (Italië) op 12 januari 2006 — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze
 (Zaak C-230/06)
 (2006/C 190/15)
 Procestaal: Italiaans
 Verwijzende rechter
 Corte suprema di cassazione
 Partijen in het hoofdgeding
 Verzoekster: Militzer & Münch GmbH
 Verweerder: Ministero delle Finanze
 Prejudiciële vragen
 1)
 a)
 Moet artikel 11 bis, lid 1, van verordening (EEG) nr. 1062/87 (1), zoals gewijzigd bij verordening (EEG) nr. 2454/93 (2), aldus worden uitgelegd dat de termijn van elf maanden waarbinnen het douanekantoor van vertrek de aangever ervan in kennis moet stellen dat de goederen onder de regeling voor communautair douanevervoer niet zijn gezuiverd, ook van toepassing is ingeval de zuivering door het douanekantoor van bestemming gecertificeerd is met vervalste documenten waarvan de vervalsing niet eenvoudig is te onderkennen?
 b)
 Zijn de beginselen die het Hof van Justitie in de zaken C-325/00 en C-222/01 heeft vastgesteld, bruikbaar bij de uitlegging van dit voorschrift?
 c)
 Is het aansprakelijk stellen van de douane-expediteur voor alle consequenties van een onregelmatige transactie van communautair douanevervoer in het onderhavige geval in strijd met het evenredigheidsbeginsel?
 2)
 Is in de bovengenoemde genoemde gevallen artikel 11 bis, lid 2, van toepassing?
 3)
 Moet artikel 215, lid 1, van verordening (EEG) nr. 2913/92 (3) aldus worden uitgelegd dat de bevoegdheid van het douanekantoor in een geval als onder punt 1 beschreven, moet worden bepaald aan de hand van het criterium in het tweede streepje dan wel van het criterium in het derde streepje van dat lid?
 (1) PB L 107, blz. 1.
 (2) PB L 253, blz. 1.
 (3) PB L 302, blz. 1.