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 Advertência jurídica importante
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 52008PC0369
 Proposta de Regulamento (CE) N.° .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Codificação) /* COM/2008/0369 final - COD 2008/0126 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.6.2008COM(2008) 369 final2008/0126 (COD)Proposta deREGULAMENTO (CE) N.° .../... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde [...]relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos(Codificação)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos que nele são incorporados[4]; preserva totalmente o seu conteúdo e limita-se a reagrupá-los com as únicas alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CEE) n.° 1768/92, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado.ê 1768/92 (adaptado)2008/0126 (COD)Proposta deREGULAMENTO (CE) N.° .../... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde [...]relativo Ö ao Õ certificado complementar de protecção para os medicamentos(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.o Õ ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],Considerando o seguinte:ê(1) O Regulamento (CEE) n.° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.ê 1768/92 Considerando 1(2) A investigação no domínio farmacêutico contribui de forma decisiva para a melhoria contínua da saúde pública.ê 1768/92 Considerando 2(3) Os medicamentos, nomeadamente os resultantes de uma investigação longa e onerosa, só continuarão a ser desenvolvidos na Comunidade e na Europa se beneficiarem de uma regulamentação favorável que preveja uma protecção suficiente para incentivar tal investigação.ê 1768/92 Considerando 3(4) Actualmente, o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente para um novo medicamento e a autorização de colocação no mercado do referido medicamento reduz a protecção efectiva conferida pela patente a um período insuficiente para amortizar os investimentos efectuados na investigação.ê 1768/92 Considerando 4(5) Destas circunstâncias resulta uma protecção insuficiente que penaliza a investigação farmacêutica.ê 1768/92 Considerando 5 (adaptado)(6) Ö Existe a Õ ameaça Ö de Õ uma deslocação dos centros de investigação situados nos Estados-Membros para países que oferecem uma melhor protecção.ê 1768/92 Considerando 6 (adaptado)(7) É conveniente prever uma solução uniforme a nível comunitário, evitando assim uma evolução divergente das legislações nacionais que origine novas disparidades susceptíveis de entravar a livre circulação dos medicamentos na Comunidade e de, por isso, afectar directamente o funcionamento do mercado interno.ê 1768/92 Considerando 7 (adaptado)(8) É pois necessário Ö prever Õ um certificado complementar de protecção para os medicamentos relativamente aos quais tenha sido dada autorização de colocação no mercado e que possa ser obtido a pedido do titular de uma patente nacional ou europeia nos mesmos termos em cada Estado-Membro. Consequentemente, o regulamento é o instrumento mais adequado.ê 1768/92 Considerando 8(9) A duração da protecção conferida pelo certificado deve ser determinada de forma a permitir uma protecção efectiva suficiente. Para este efeito, o titular de uma patente e de um certificado deve poder beneficiar no total de um período máximo de quinze anos de exclusividade a partir da primeira autorização de colocação no mercado da Comunidade do medicamento em causa.ê 1768/92 Considerando 9(10) No entanto, todos os interesses em causa num sector tão complexo e sensível como o farmacêutico, incluindo os relativos à saúde pública, devem ser tomados em consideração. Para este efeito, o certificado não poderá ser concedido por um período superior a cinco anos. A protecção que o certificado confere deve além disso ser estritamente limitada ao produto abrangido pela autorização da sua colocação no mercado como medicamento.ê 1768/92 Considerando 13(11) É conveniente prever um limite adequado da duração do certificado no caso específico de uma patente já prolongada ao abrigo de uma legislação nacional específica,ê 1768/92ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento entende-se por:a) Medicamento: qualquer substância ou composição com propriedades curativas ou preventivas em relação a doenças humanas ou animais, bem como qualquer substância ou composto que possa ser administrado ao homem ou a animais com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou alterar funções orgânicas no homem ou nos animais;b) Produto: o princípio activo ou composição de princípios activos contidos num medicamento;c) Patente de base: a patente que protege um produto, na acepção da definição da alínea b), como tal, um processo de obtenção de um produto ou uma aplicação de um produto e que tenha sido designado pelo seu titular para efeitos do processo de obtenção de um certificado;d) Certificado: o certificado complementar de protecção;ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 1)e) Pedido de prorrogação da validade : o pedido de prorrogação da validade de um certificado concedido nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do presente regulamento e do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[9].ê 1768/92Artigo 2. oÂmbito de aplicaçãoê 1768/92 (adaptado)Os produtos protegidos por uma patente no território de um Estado-Membro e sujeitos, enquanto medicamentos, antes da sua colocação no mercado, a um processo de autorização administrativa por força da Directiva Ö 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Õ[10] ou Ö da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Õ[11], podem ser objecto de um certificado, nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento.ê 1768/92Artigo 3. oCondições de obtenção do certificadoO certificado é concedido se no Estado-Membro onde for apresentado o pedido previsto no artigo 7.o e à data de tal pedido:a) O produto estiver protegido por uma patente de base em vigor;ê 1768/92 (adaptado)b) O produto tiver obtido, enquanto medicamento, uma autorização válida de colocação no mercado, nos termos do disposto na Directiva Ö 2001/83/CE Õ ou na Directiva Ö 2001/82/CE Õ , conforme o caso;ê 1768/92c) O produto não tiver sido já objecto de um certificado;d) A autorização referida na alínea b) for a primeira autorização de colocação do produto no mercado, como medicamento.Artigo 4. oObjecto da protecçãoDentro dos limites da protecção assegurada pela patente de base, a protecção conferida pelo certificado abrange apenas o produto coberto pela autorização de colocação no mercado do medicamento correspondente para qualquer utilização do produto, como medicamento, que tenha sido autorizada antes do termo da validade do certificado.Artigo 5. oEfeitos do certificadoSem prejuízo do disposto no artigo 4.o, o certificado confere os mesmos direitos que os conferidos pela patente de base e está sujeito às mesmas limitações e obrigações.Artigo 6. oDireito ao certificadoO direito ao certificado pertence ao titular da patente de base ou aos seus sucessores a qualquer título.Artigo 7. oPedido de certificado1. O pedido de certificado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve a autorização de colocação no mercado, como medicamento, referida na alínea b) do artigo 3.o.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a autorização de colocação no mercado for dada antes da concessão da patente de base, o pedido de certificado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data da concessão da patente.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 2)3. O pedido de prorrogação da validade pode ser apresentado no momento da apresentação ou na pendência de um pedido de certificado, se estiverem preenchidos os requisitos adequados da alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o ou do n.o 2 do artigo 8.o, respectivamente.4. O pedido de prorrogação da validade de um certificado já concedido deve ser apresentado, o mais tardar, dois anos antes do termo de validade do certificado.5. Não obstante o disposto no n.o 4, durante um período de cinco anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, os pedidos de prorrogação de certificados já concedidos são apresentados até seis meses antes do termo do referido certificado.ê 1768/92Artigo 8. oConteúdo do pedido de certificado1. O pedido de certificado deve incluir:a) Um requerimento de emissão do certificado mencionando designadamente:i) o nome e o endereço de requerente,ii) o nome e o endereço do mandatário, se existir,iii) o número da patente de base, bem como o título da invenção,iv) O número e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado, de acordo com a alínea b) do artigo 3.o, bem como o número e a data desta última autorização caso esta não seja a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade;ê 1768/92 (adaptado)b) Uma cópia da autorização de colocação no mercado referida na alínea b) do artigo 3.o que permita identificar o produto, compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização bem como o resumo das características do produto, tal como previsto no artigo Ö 11.o Õ da Directiva Ö 2001/83/CE Õ ou no artigo Ö 14.o Õ da Directiva Ö 2001/82/CE Õ ;ê 1768/92c) Se a autorização prevista na alínea b) não for a primeira autorização de colocação do produto no mercado na Comunidade, como medicamento, a indicação da denominação do produto então autorizado e da disposição legal ao abrigo da qual correu o processo de autorização, bem como uma cópia da publicação dessa autorização no boletim oficial.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 3),alínea a)d) Se o pedido de certificado incluir um pedido de prorrogação da validade:i) uma cópia da certificação da conformidade com um plano de investigação pediátrica aprovado e completado, conforme referido no n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006;ii) se for o caso, além da cópia das autorizações de colocação no mercado referidas na alínea b), prova de que possui autorizações de colocação do medicamento no mercado dos restantes Estados-Membros, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 3), alínea b) (adaptado)2. Se estiver pendente um pedido de certificado, o pedido de prorrogação da validade apresentado nos termos do n.o 3 do artigo 7.o deve incluir os dados referidos na alínea d) do n.o 1 do presente artigo e uma referência ao pedido de certificado já apresentado.3. O pedido de prorrogação da validade de um certificado já concedido deve incluir os dados referidos na alínea d) do n.o 1 e uma referência ao pedido de certificado já concedido.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 3), alínea c)4. Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa aquando da apresentação de um pedido de certificado ou de um pedido de prorrogação da validade de um certificado.ê 1768/92Artigo 9. oApresentação do pedido de certificado1. O pedido de certificado deve ser apresentado à autoridade competente em matéria de propriedade industrial do Estado-Membro que concedeu ou para o qual foi concedida a patente de base e no qual foi obtida a autorização de colocação no mercado prevista na alínea b) do artigo 3.o, salvo se o Estado-Membro designar outro serviço para o efeito.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 4), alínea a)O pedido de prorrogação da validade de um certificado deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro em causa.ê 1768/92 (adaptado)2. A autoridade prevista no n.o 1 mandará publicar Ö uma menção sobre Õ o pedido de certificado. Esta Ö menção Õ compreenderá, pelo menos, as seguintes indicações:a) Nome e endereço do requerente;b) Número da patente de base;c) Título da invenção;d) Número e data da autorização de colocação no mercado mencionada na alínea b) do artigo 3.o, bem como o produto que é identificado pela autorização;e) Sendo caso disso, número e data da primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade;ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 4),alínea b)f) Caso se justifique, a indicação de que o pedido inclui um pedido de prorrogação da validade.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 4), alínea c)3. O n.o 2 é aplicável à notificação do pedido de prorrogação da validade de um certificado já concedido ou quando estiver pendente um pedido de certificado. A notificação deve igualmente conter uma referência ao pedido de prorrogação de validade do certificado.ê 1768/92Artigo 10. oConcessão do certificado ou recusa do pedido de certificado1. Se o pedido de certificado e o produto que é objecto do pedido satisfizerem as condições previstas no presente regulamento, a autoridade prevista no n.o 1 do artigo 9.o concederá o certificado.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o pedido de certificado será recusado pela autoridade prevista no n.o 1 do artigo 9.o, se esse pedido ou a produto que dele é objecto não satisfizerem as condições previstas no presente regulamento.3. Se o pedido de certificado não preencher as condições previstas no prazo fixado para o efeito no artigo 8.o, a autoridade prevista no n.o 1 do artigo 9.o notificará o requerente para corrigir as irregularidades verificadas ou para proceder ao pagamento da taxa.4. Se, dentro do prazo concedido, não se proceder à correcção das irregularidades ou ao pagamento da taxa, feita a notificação prevista no n.o 3, o pedido será recusado.5. Os Estados-Membros podem prever que a concessão do certificado pela autoridade prevista no n.o 1 do artigo 9.o se efectue sem exame das condições previstas nas alíneas c) e d) do artigo 3.o.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 5)6. Os n.os 1 a 4 aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de prorrogação da validade.ê 1768/92Artigo 11. oPublicação1. A autoridade prevista no n.o 1 do artigo 9.o publicará uma menção de concessão do certificado. Esta menção compreenderá, pelo menos, as seguintes indicações:a) Nome e endereço do titular do certificado;b) Número da patente de base;c) Título da invenção;d) Número e data da autorização de colocação no mercado mencionada na alínea b), do artigo 3.o, bem como o produto que é identificado pela autorização;e) Se for caso disso, número e data da primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade;f) Prazo de validade do certificado.2. A menção da recusa do pedido de certificado será publicada pela autoridade mencionada no n.o 1 do artigo 9.o Esta menção compreenderá, pelo menos, as indicações referidas no n.o 2 do artigo 9.o.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 6)3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis à notificação da concessão de prorrogação da validade de um certificado ou do facto de o pedido de prorrogação ter sido rejeitado.ê 1768/92Artigo 12. oTaxas anuaisOs Estados-Membros podem prever que o certificado dê origem ao pagamento de taxas anuais.Artigo 13. oPeríodo de validade do certificado1. O certificado produz efeitos no termo legal da validade da patente de base, durante um período que corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade, reduzido um período de cinco anos.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o período de validade do certificado não pode exceder cinco anos a contar da data em que produzir efeitos.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 7)3. Os períodos previstos nos n.os 1 e 2 serão prorrogados por seis meses no caso do pedido previsto no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006. Nesse caso, o período previsto no n.o 1 do presente artigo só pode ser prorrogado uma vez.ê 1768/92 (adaptado)Ö 4. Em caso de concessão de um certificado para um produto protegido por uma patente que, antes de 2 de Janeiro de 1993, tenha sido prorrogada ou sido objecto de um pedido de prorrogação ao abrigo da legislação nacional, deverá ser deduzido ao prazo de validade do referido certificado o número de anos que excederem os vinte anos de validade da referida patente. Õê 1768/92Artigo 14. oCaducidade do certificadoO certificado caducará:a) No termo do prazo previsto no artigo 13.o;b) Em caso de renúncia por parte do titular do certificado;c) Se a taxa anual prevista nos termos do artigo 12.o não for paga atempadamente;ê 1768/92 (adaptado)d) Se e enquanto não for autorizada a colocação no mercado do produto protegido pelo certificado, por ter sido revogada a respectiva autorização ou autorizações de colocação no mercado, ao abrigo da Directiva Ö 2001/83/CE Õ ou da Directiva Ö 2001/82/CE Õ . A autoridade referida no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento disporá dos poderes necessários para decidir da caducidade do certificado, quer automaticamente quer a pedido de terceiros.ê 1768/92Artigo 15. oNulidade do certificado1. O certificado será anulado:a) Se tiver sido concedido contrariamente ao disposto no artigo 3.o;b) Se a patente de base tiver caducado antes do termo do seu período de validade legal;c) Se a patente de base tiver sido anulada ou de tal modo limitada que o produto para que foi concedido o certificado deixe de estar abrangido pelas reivindicações da patente de base ou se se verificar que, após o termo da validade da patente de base, existiam causas de nulidade que teriam justificado a anulação ou limitação.2. Qualquer pessoa pode apresentar um pedido ou instaurar uma acção de anulação de um certificado junto da instância competente em matéria de nulidade da patente de base correspondente ao abrigo das disposições da legislação nacional.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 8)Artigo 16.oRevogação da prorrogação da validade1. A prorrogação da validade pode ser revogada se tiver sido concedida em violação do disposto no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006.2. Qualquer pessoa pode apresentar um pedido de revogação da prorrogação junto da instância competente para anular a patente de base correspondente ao abrigo da legislação nacional.ê 1768/92è1 1901/2006 Art. 52.°, pt. 9), alínea a)Artigo 17.oDivulgação da caducidade ou nulidadeè1 1. ç Se o certificado caducar nos termos do artigo 14.o, alíneas b), c) ou d), ou for anulado nos termos do artigo 15.o, será publicada uma menção desse facto pela autoridade referida no n.o 1 do artigo 9.o.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 9), alínea b)2. Se a prorrogação da validade for revogada nos termos do artigo 16.o, a respectiva notificação será publicada pela autoridade referida no n.o 1 do artigo 9.o.ê 1901/2006 Art. 52.°, pt. 10)Artigo 18.oRecursosAs decisões tomadas pela autoridade referida no n.o 1 do artigo 9.o ou pelas instâncias referidas no n.o 2 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 16.o em aplicação do presente regulamento podem ser objecto dos mesmos recursos que os previstos na legislação nacional contra decisões análogas tomadas em matéria de patentes nacionais.ê 1768/92Artigo 19.oProcesso1. Na falta de disposições processuais no presente regulamento, aplicam-se ao certificado as disposições processuais aplicáveis por força da legislação nacional à patente de base correspondente, excepto se a legislação nacional estabelecer disposições processuais especiais em relação aos certificados.2. Sem prejuízo do n.o 1, é excluído o processo de oposição de um certificado concedido.ê Acto de Adesão de 2003, Art. 20.° e anexo II, pt. 4.C.II.1, alínea a), p. 342 (adaptado)Artigo 20.oDisposições suplementares relativas ao alargamento da ComunidadeSem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, Ö são aplicáveis as disposições seguintes Õ:a) Ö Qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor na República Checa e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento, Õi) Ö na República Checa, após 10 de Novembro de 1999, pode ser objecto de um certificado desde que o pedido de certificado tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar da data de obtenção da primeira autorização de comercialização Õ;ii) Ö na Comunidade, durante os seis meses anteriores à data de 1 de Maio de 2004, pode ser objecto de um certificado desde que o pedido de certificado tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar da data de obtenção da primeira autorização de comercialização Õ ;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e anexo II, pt. 4.C.II.1, a) p. 342 (adaptado)b) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento na Estónia antes da data de Ö 1 de Maio de 2004 Õ , desde que o pedido de certificado tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar da data de obtenção da primeira autorização de comercialização ou, no caso das patentes concedidas antes de 1 de Janeiro de 2000, durante o prazo de seis meses previsto na Lei das Patentes de Outubro de 1999;c) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento em Chipre antes da data de Ö 1 de Maio de 2004 Õ , desde que o pedido de certificado tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar da data de obtenção da primeira autorização de comercialização; no entanto, se a autorização de comercialização tiver sido obtida antes da concessão da patente de base, o pedido de certificado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data de concessão da patente;d) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento na Letónia antes da data de Ö 1 de Maio de 2004 Õ . No caso de ter expirado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 7.o, o pedido de certificado poderá ser apresentado durante um período de seis meses a contar, o mais tardar, da data da adesão;e) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor cujo pedido tenha sido apresentado após 1 de Fevereiro de 1994 e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento na Lituânia antes da data de Ö 1 de Maio de 2004 Õ , desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar de Ö 1 de Maio de 2004 Õ ;ê Acto de Adesão de 2003 Rectificação,(JO L 126 de 28.4.2004, p. 2) (adaptado)f) Pode ser concedido um certificado na Hungria para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data de Ö 1 de Maio de 2004 Õ ;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e anexo II, pt. 4.C.II.1, alínea a), p. 342 (adaptado)g) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento em Malta antes de Ö 1 de Maio de 2004 Õ . No caso de ter expirado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 7.o, o pedido de certificado poderá ser apresentado durante um período de seis meses a contar, o mais tardar, da data de Ö 1 de Maio de 2004 Õ ;ê Acto de Adesão de 2003 Rectificação,(JO L 126 de 28.4.2004, p. 2) (adaptado)h) Pode ser concedido um certificado na Polónia para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar, o mais tardar, da data de Ö 1 de Maio de 2004 Õ ;ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e anexo II, pt. 4.C.II.1, alínea a), p. 342 (adaptado)i) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento na Eslovénia antes de Ö 1 de Maio de 2004 Õ , desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar de Ö 1 de Maio de 2004 Õ , inclusive no caso de ter expirado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 7.o;j) Pode ser concedido um certificado para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento na Eslováquia após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar da data de obtenção da primeira autorização de comercialização ou no prazo de seis meses a contar de 1 de Julho de 2002, se a autorização de comercialização tiver sido obtida antes desta data.ê Acto de Adesão de 2005 Art. 16.° e anexo III, pt. 1.II.1, alínea a) (adaptado)k) Pode ser concedido um certificado na Bulgária para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data de Ö 1 de Janeiro de 2007 Õ ;l) Pode ser concedido um certificado na Roménia para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000. No caso de ter expirado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 7.o, o pedido de certificado poderá ser apresentado durante um período de seis meses a contar, o mais tardar, da data de Ö 1 de Janeiro de 2007 Õ .ê 1768/92 (adaptado)è1 Acto de Adesão de 2003 Art. 20.° e anexo II, pt. 4.C.II.1, alínea b), p. 342Artigo 21.oÖ Disposições transitórias Õè1 1. ç O presente regulamento não se aplica aos certificados concedidos nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes Ö de 2 de Janeiro de 1993 Õ nem aos pedidos de certificado apresentados nos termos da referida legislação anteriormente Ö a 2 de Julho de 1992 Õ .ê Acto de Adesão de 1994,Art. 19.° e anexo I, XI.F.I,alínea c), p. 233 (adaptado)No que respeita à Áustria, à Finlândia e à Suécia, o presente regulamento não é aplicável aos certificados concedidos de acordo com a respectiva legislação nacional antes Ö de 1 de Janeiro de 1995 Õ .ê Acto de Adesão de 2005 Art. 16.° e anexo III, pt. 1.II.1, alínea b) (adaptado)2. O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da data de Ö 1 de Maio de 2004 e nos termos da legislação nacional da Roménia antes da data de 1 de Janeiro de 2007 Õ .êArtigo 22.oO Regulamento (CEE) n.° 1768/92 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.ê 1768/92 (adaptado)Artigo 23. oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da Õ sua publicação no Jornal Oficial da Ö União Õ Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]éANEXO IRegulamento revogado com a lista das sucessivas alteraçõesRegulamento (CEE) n.° 1768/92 do Conselho (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1) |Anexo I, ponto XI.F.I, do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 233) |Anexo II, ponto 4.C.II, do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 342) |Anexo III, ponto 1.II, do Acto de Adesão de 2005 (JO L 157 de 21.6.2005, p. 56) |Regulamento (CE) n.° 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1) | Apenas o artigo 52.° |_____________ANEXO IIquadro de correspondênciaRegulamento (CEE) n.° 1768/92 | Presente Regulamento |Artigo 1.° | Artigo 1.° |Artigo 2.° | Artigo 2.° |Artigo 3.°, frase introdutória | Artigo 3.°, frase introdutória |Artigo 3.°, alínea a) | Artigo 3.°, alínea a) |Artigo 3.°, alínea b), primeira frase | Artigo 3.°, alínea b) |Artigo 3.°, alínea b), segunda frase | - |Artigo 3.°, alíneas c) e d) | Artigo 3.°, alíneas c) e d) |Artigos 4.° a 7.° | Artigos 4.° a 7.° |Artigo 8.°, n.° 1 | Artigo 8.°, n.° 1 |Artigo 8.°, n.° 1A | Artigo 8.°, n.° 2 |Artigo 8.°, n.° 1B | Artigo 8.°, n.° 3 |Artigo 8.°, n.° 2 | Artigo 8.°, n.° 4 |Artigos 9.° a 12.° | Artigos 9.° a 12.° |Artigo 13.°, n.°s 1, 2 e 3 | Artigo 13.°, n.°s 1, 2 e 3 |Artigos 14.° e 15.° | Artigos 14.° e 15.° |Artigo 15.°-B | Artigo 16.° |Artigos 16.°, 17.° e 18.° | Artigos 17.°, 18.° e 19.° |Artigo 19.° | - |Artigo 19.°-B, palavras introdutórias, alínea a), subalíneas i) e ii) | Artigo 20.°, palavras introdutórias, alínea a), palavras introdutórias, subalíneas i) e ii) |Artigo 19.°-B, alíneas b) a l) | Artigo 20.°, alíneas b) a l) |Artigo 20.° | Artigo 21.° |Artigo 21.° | - |Artigo 22.° | Artigo 13.°, n.° 4 |- | Artigo 22.° |Artigo 23.° | Artigo 23.° |- | Anexo I |- | Anexo II |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver anexo I da presente proposta.[5] JO C [...] de [...], p. [...].[6] JO C [...] de [...], p. [...].[7] JO L 182 de 2.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).[8] Ver anexo I.[9] JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.[10] JO Ö L 311 Õ de Ö 28.11.2001 Õ, p. Ö 67 Õ.[11] JO L Ö 311 Õ de Ö 28.11.2001 Õ, p. 1.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
23.11.2017
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 308/31
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 125/2016
 2016 m. birželio 3 d.
 kuriuo iš dalies keičiamas EEE susitarimo XIII priedas (Transportas) [2017/2143]
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – EEE susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2015 m. vasario 20 d. Komisijos reglamentas (ES) 2015/340, kuriuo pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 216/2008 nustatomi su skrydžių vadovų licencijomis ir pažymėjimais susiję techniniai reikalavimai ir administracinės procedūros, iš dalies keičiamas Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 923/2012 ir panaikinamas Komisijos reglamentas (ES) Nr. 805/2011 (1);
 (2)
 Reglamentu (ES) 2015/340 panaikinamas į EEE susitarimą įtrauktas Komisijos reglamentas (ES) Nr. 805/2011 (2), todėl jis turi būti iš EEE susitarimo išbrauktas;
 (3)
 todėl EEE susitarimo XIII priedas turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 EEE susitarimo XIII priedas iš dalies keičiamas taip:
 1.
 Po 66ni punkto (Komisijos reglamentas (ES) 2015/640) įterpiamas šis punktas:
 „66nj.
 32015 R 0340: 2015 m. vasario 20 d. Komisijos reglamentas (ES) 2015/340, kuriuo pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 216/2008 nustatomi su skrydžių vadovų licencijomis ir pažymėjimais susiję techniniai reikalavimai ir administracinės procedūros, iš dalies keičiamas Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 923/2012 ir panaikinamas Komisijos reglamentas (ES) Nr. 805/2011 (OL L 63, 2015 3 6, p. 1).“
 2.
 66wk punktas (Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 923/2012) papildomas taip:
 „su pakeitimais, padarytais:
 —
 32015 R 0340: 2015 m. vasario 20 d. Komisijos reglamentu (ES) 2015/340 (OL L 63, 2015 3 6, p. 1).“
 3.
 66nd punkto (Komisijos reglamentas (ES) Nr. 805/2011) tekstas išbraukiamas.
 2 straipsnis
 Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede skelbtinas Reglamento (ES) 2015/340 tekstas islandų ir norvegų kalbomis yra autentiškas.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2016 m. birželio 4 d., jei pateikti visi pranešimai pagal EEE susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (*1), arba 2015 m. spalio 30 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 275/2015 (3) įsigaliojimo dieną, iš šių datų pasirenkama vėlesnė.
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje 2016 m. birželio 3 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Claude MAERTEN
 (1) OL L 63, 2015 3 6, p. 1.
 (2) OL L 206, 2011 8 11, p. 21.
 (*1) Konstitucinių reikalavimų nenurodyta.
 (3) OL L 161, 2017 6 22, p. 62.


type: other

text:
Cine răspunde în situațiile în care depășim greutatea maxim admisă: șoferul, expeditorul sau transportatorul? - Trans.INFO
 Cine răspunde în situațiile în care depășim greutatea maxim admisă: șoferul, expeditorul sau transportatorul?
 O întrebare pe care o aud frecvent este următoarea: Dacă în timpul unui transport internațional depășim greutatea maxim admisă, cine este responsabil: șoferul, expeditorul sau transportatorul? Răspunsul este: depinde de situație. Haideți să vedem de ce.
 Depășirea greutății maxim admise este des întâlnită, atât în transporturile de până la 3,5 t, cât și în cazul camioanelor de 40t. Vehiculul este oprit pentru control, cântărit, după care se dovedește că greutatea reală a acestuia depășește în mod semnificativ GTA (greutatea totală admisă).
 De la început trebuie să facem o distincție intre două tipuri de situații.
 I. În primul caz, avem de-a face cu situația în care transportatorul a știut sau ar fi putut bănui că a fost supraîncărcat. Din păcate în această situație, atât amenda cât și toate costurile suplimentare (de exemplu, reîncărcarea bunurilor) sunt suportate de către transportator.
 Cum se dovedeşte că transportatorul a știut? Foarte simplu. De exemplu, dacă avem un vehicul cu o GTA de 3,5 tone, care, conform certificatului de înmatriculare, cântărește, de exemplu, 2300 kg și pe care îl încărcăm cu încă 1.400 kg de mărfuri – această greutatea existând atât în documentul CMR, cât și în comanda noastră de transport – atunci situația este clară pentru agentul de control.
 Într-un astfel de caz, nu avem nicio posibilitate legală de a contesta sancțiunea.
 În plus, așa cum am scris mai devreme – această situație poate avea consecințe mult mai grave decât amenda în sine și include și necesitatea descărcării mărfurilor în exces.
 În Germania, de exemplu, autoritatea de control poate considera că transportatorul a încălcat în mod intenționat, deliberat, reglementările pentru un profit mai mare – adică a încărcat doar un vehicul, în situația în care ar fi trebui să încarce două vehicule sau unul mai mare.
 Și cum rămâne cu situația în care vehiculul nostru are menționată o greutate de 2300 kg în documentul de înregistrare, iar noi încărcăm doar 1100 kg?
 Teoretic, totul depinde de agentul de control. Se știe, de asemenea, că la greutatea menționată în documentul de înregistrare ar trebui adăugată greutatea combustibilului din rezervor (~ 50 kg), greutatea șoferului (~ 80 kg) și alte bagaje transportate în vehicul – harta, laptopul, sistemul de navigație, bagajele șoferului, aragazul turistic, mâncarea, apa, etc. Se strâng ușor alte 200 kg.
 De asemenea, poate exista situația în care autovehiculul este cântărit imediat după încărcare și astfel va fi evident cu cât este depășită greutatea totală admisă a vehiculului.
 Această situație trebuie raportată imediat clientului, solicitând instrucțiuni referitoare la transport.
 Instrucțiunea acestuia trebuie, ideal, să fie una de tipul: „descărcarea cantităților excesive”; dacă clientul ne spune, de exemplu: „vom plăti în plus, dar vă rugăm să efectuați așa transportul” – e bine să știm că toate consecințele încălcării reglementărilor vor fi suportate de către transportatorul care a decis în mod conștient să efectueze transportul.
 Aveți în vedere și faptul că nu orice instrucțiune a expeditorului (clientului) trebuie să fie acceptată de dumneavoastră.
 Instrucțiunile date transportatorului trebuie să fie în conformitate cu condițiile descrise în art. 12 alin. 5 b) Convenția CMR. În primul rând, implementarea acesteia ar trebui să fie posibilă (în mod legal!) în momentul în care o primiți și, în plus, implementarea acesteia nu ar trebui să interfereze cu desfășurarea activităților normale ale companiei.
 Instrucțiunile pentru efectuarea transportului cu un vehicul în care au fost încărcate prea multe mărfuri, depășindu-se astfel greutatea brută admisă, nu trebuie să fie urmate.
 Aici apare o altă întrebare – uneori expeditorul (clientul) ne va spune: “ori efectuați transportul așa cum este, ori vom fi nevoiți să îl anulăm.”
 Transportatorul se poate simți oarecum forțat să facă un astfel de transport din diverse motive mai mult sau mai puțin întemeiate: pentru că este vineri după-amiază, iar dacă șoferul nu pleacă, acest lucru ne va încurca fluxul operațional, etc.
 Din nefericire, deși înțeleg cu adevărat cât de grele sunt astfel de decizii – singurul răspuns (legal) care ne poate scuti de o amendă în cazul unui control rutier este realizarea încărcării bunurilor în conformitate cu ordinul de transport, ceea ce va face ca transportul să se desfășoare în legalitate.
 În cazul în care transportatorul nu va respecta reglementările – acesta va fi responsabil pentru supraîncărcarea autovehiculului.
 Toate acestea se reduc la câteva concluzii simple:
 – Am acceptat în mod conștient comanda, știind că în situația în care vor fi încărcate toate bunurile din comandă, vehiculul va fi supraîncărcat – astfel, fiind conștient că încalc reglementările în vigoare, din dorința de câștig – deci voi fi în totalitate responsabil de situația creată.
 – Am acceptat comanda știind că după ce îmi vor fi încărcate mărfurile, în conformitate cu comanda, greutatea vehiculului va fi „la limită” – astfel că, în cazul supraîncărcării vehiculului, am fost conștient de faptul că un astfel de risc se poate produce și mi l-am asumat – sunt în totalitate responsabil de situația curentă.
 – Am acceptat comanda, dar la încărcare am fost încărcat cu mai multe bunuri decât a fost convenit în comandă (sau numărul/cantitatea mărfurilor era corectă, însă am constatat că erau mai grele decât ar fi trebuit să fie). Am raportat acest lucru expeditorului, care mi-a oferit o remunerație suplimentară dacă aș fi fost de acord să efectuez transportul. Am acceptat o astfel de propunere – am încălcat în mod deliberat reglementările, fiind orientat spre profit – și sunt răspunzător de supraîncărcarea vehiculului.
 II. Cel de-al doilea tip de situații cuprinde toate situațiile în care, teoretic, conform documentelor totul ar trebui să fi OK, dar în timpul inspecției s-a dovedit că vehiculul încărcat cântărește prea mult.
 Cu o astfel de situație avea de-a face doar când:
 a) în documentele de transport greutatea mărfurilor nu este specificată deloc iar mărfurile se dovedesc a fi mai grele decât ar trebui să fie conform comenzii noastre, sau
 b) în documentele de transport greutatea mărfurilor este mai mică decât în realitate.
 De asemenea, în ceea ce privește responsabilitatea expeditorului, trebuie să fie îndeplinită încă o condiție logică: diferența dintre greutatea reală a mărfurilor în raport cu greutatea introdusă în CMR trebuie să fie mai mare decât diferența dintre greutatea reală a vehiculului și GTA. Adică vehiculul trebuie să fie supraîncărcat cu mai puțin decât diferența reală dintre greutatea mărfurilor și greutatea trecută în documente.
 Să explicăm asta și mai simplu – de exemplu, dacă în CMR expeditorul ne-a înscris greutatea bunurilor ca fiind 23500 kg, bunurile cântăresc în realitate 25500 kg, iar ansamblul nostru în timpul controlului cântărește 41500 kg cu o GTA de 40000 kg, acest lucru înseamnă că dacă bunurile ar cântări atât cât ar trebui să cântărească în conformitate cu CMR, adică 23.500 kg – cu 2 tone mai puțin decât în realitate, întregul ansamblu va cântări 39500 kg. Diferența de greutate dintre documente și greutatea reală este de 2000 kg iar vehiculul este supraîncărcat cu 1500 kg.
 În această situație, există șansa de a aduce asupra expeditorului răspunderea legală pentru posibilele daune sau amenzi. Aveți, totuși, în vedere faptul că chiar și într-o astfel de situație – la momentul controlului și al confirmării de supraîncărcare – amenda va fi cu siguranță eliberată fie conducătorului auto, fie transportatorului, fie amândurora.
 Nu știu personal niciun caz în care o astfel de amendă să fie fost emisă vreodată direct expeditorului/clientului. Și nu este deloc surprinzător – practica indică faptul că cel mai simplu mod este de a-l sancționa pe cel pe care îl ai în fața ta.
 Merită menționat faptul că avocații din întreaga Uniune Europeană au opinii foarte diferite cu privire la ce și în ce măsură transportatorul ar trebui să verifice încărcarea și de ce anume este acesta responsabil.
 Unii spun că expeditorul este responsabil pentru încărcarea corectă (deoarece, atât timp cât reglementările în vigoare nu impun sancțiuni directe transportatorului, acesta nu este responsabil). Alții, la rândul lor, susțin că transportatorul este obligat să verifice corectitudinea încărcării. Cea mai rezonabilă opinie este că transportatorul este responsabil pentru încărcare, în măsura în care este capabil să verifice corectitudinea acesteia cu ochiul liber.
 Să abordăm aici prevederile Convenției CMR în domeniul nostru de interes:
 În primul rând – scrisoarea de trăsură CMR – trebuie să conțină o greutatea? Articolul 6. Convenția CMR prevede că:
 1. Documentul CMR trebuie să conțină următoarele date (...)
 g) numărul de articole, caracteristicile și numerele acestora;
 h) greutatea brută sau cantitatea de mărfuri exprimată în alt mod;
 Și dacă – ca în cazul descris mai sus – ca urmare a introducerii greutății greșite în documentul CMR, vehiculul va fi oprit și conducătorul va fi amendat? La această întrebare răspunde articolul 7 din Convenția CMR:
 1. Expeditorul este răspunzător pentru toate costurile și daunele pe care operatorul de transport le poate suporta ca urmare a unor inexactități sau neajunsuri:
 (a) datele menționate la articolul 6 alineatul (1) literele (b), (d), (e), (f), g), h) și j);
 Astfel, dacă „greutatea brută sau cantitatea de bunuri exprimată în alt mod” introdusă în documentul CMR este „inexactă sau insuficientă” (adică, ca în exemplul nostru – este subevaluată), nu transportatorul, ci expeditorul este responsabil pentru daunele suferite. Aici, apare curiozitatea: ce se întâmplă dacă nu expeditorul ci conduucătorul auto a completat documentul CMR? Răspunsul se găsește în articolul 7 din Convenția CMR:
 2. În cazul în care, la cererea expeditorului, transportatorul introduce în documentul CMR datele prevăzute la alineatul (1) din prezentul articol, se presupune că, în absența unei dovezi contrarii, acesta a acționat în beneficiul expeditorului.
 Apare aici încă o întrebare. Transportatorul are responsabilitatea de a verifica greutatea reală atunci când acceptă mărfurile pentru transport?
 Răspunsul este în Articolul 8 al Convenției CMR:
 1. Atunci când acceptă mărfurile, transportatorul este obligat să verifice:
 (a) acuratețea datelor din scrisoarea de trăsură cu privire la numărul de articole, precum și la caracteristicile și numerele acestora;
 b) starea vizibilă a bunurilor și a împachetării acestora.
 Avându-se în vedere o interpretare extinsă a subsecțiunii a), se poate presupune că dacă greutatea rezultă în mod direct dintr-un număr de articole, aceasta ar trebui recalculată la momentul încărcării. De asemenea, dacă avem în CMR introduse, de exemplu: 1750 cutii de carton x 15 kg, iar greutatea totală introdusă este de 24.000 kg, este evident imediat că ceva nu este în regulă (1750x15kg = 26400kg).
 Atenție! – în plus, în același articol, avem punctul 3 care spune:
 1. Expeditorul are dreptul să solicite transportatorului să verifice greutatea brută sau cantitatea de mărfuri exprimată în alt mod. De asemenea, poate solicita verificarea conținutului pachetelor. Transportatorul poate solicita plata cheltuielilor de verificare. Rezultatul verificării este înscris în scrisoarea de trăsură.
 Prin urmare, transportatorul este obligat să verifice greutatea brută a mărfurilor, dar numai dacă expeditorul o solicită în mod clar. În acest caz, în conformitate cu Convenția CMR, avem dreptul la rambursarea costurilor unui astfel de control (de exemplu, kilometri suplimentari și costurile încărcării).
 Pentru a rezuma – în conformitate cu convenția CMR, expeditorul mărfurilor este răspunzător pentru toate costurile transportatorului, cauzate de date inexacte din documentul CMR. Prin urmare, dacă expeditorul trece o greutate subevaluată a mărfurilor în documentul CMR, se poate presupune că acesta este obligat să acopere daunele totale ale transportatorului, rezultate dintr-o astfel de situație (adică nu numai costul unei eventuale amenzi, ci și costurile de oprire a vehiculului, cauzată de necesitatea așteptării pentru reîncărcarea excesului de bunuri etc.).
 Mai exact, în ce situații trebuie să reîncărcați o parte din mărfuri într-un alt vehicul, pentru a continua transportul?
 În cazul în care supraîncărcarea autovehiculului rezultă din informațiile eronate introduse în documentul CMR și vehiculul nostru a fost oprit de către autoritățile competente – trebuie să informați, cu privire la situația existentă, persoana autorizată, responsabilă de încărcătura (de exemplu clientul) și să cereți instrucțiuni cu privire la ceea ce trebuie făcut.
 În acest caz, trebuie să vă așteptați la unul din cele două răspunsuri. Sau clientul ne va cere să organizăm reîncărcarea unei părți a mărfii într-un alt autovehicul care ne aparține, sau el va fi cel care va găsi un al doilea transportator care va colecta excedentul de bunuri de la noi. Pentru a nu exista nicio îndoială cu privire la cine trebuie să plătească pentru aceasta, articolul 16 al Convenției CMR vine în ajutorul transportatorului:
 1. Transportatorul are dreptul la rambursarea costurilor cauzate de urmarea unei instrucțiuni, cu excepția cazului în care aceste costuri au fost cauzate de vina sa.
 Astfel, dacă necesitatea transbordării rezultă din faptul că autoturismul este supraîncărcat iar supraîncărcarea nu este din vina transportatorului care a încărcat prea mult în mod conștient, ci din cauza greutății inexacte sau subestimate a mărfurilor introduse în CMR, în acest caz nu există nicio îndoială că – cum am precizat deja mai sus – toate costurile care apar din acest motiv ar trebui să fie acoperite de către expeditor.
 #depasirea greutatii#greutatea#transport#transport international


type: caselaw

text:
 7.11.2009
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 267/10
 Domstolens dom (tredje avdelningen) av den 10 september 2009 — Europeiska gemenskapernas kommission mot Republiken Grekland
 (Mål C-416/07) (1)
 (Fördragsbrott - Direktiven 91/628/EEG och 93/119/EG - Förordning (EG) nr 1/2005 - Skydd av djur under transport och vid tidpunkten för slakt eller avlivning - Strukturerat och utbrett åsidosättande av gemenskapsbestämmelserna)
 2009/C 267/17
 Rättegångsspråk: grekiska
 Parter
 Sökande: Europeiska gemenskapernas kommission (ombud: H. Tserepa-Lacombe och F. Erlbacher)
 Svarande: Republiken Grekland (ombud: S. Charitaki, S. Papaïoannou och E.-M. Mamouna)
 Saken
 Fördragsbrott — Åsidosättande av artiklarna 5, 8, 9 och 18.2 i direktiv 91/628/EEG av den 19 november 1991 om skydd av djur vid transport och om ändring av direktiven 91/425/EEG och 91/496/EEG (EGT L 340, s. 17) — Åsidosättande av artiklarna 5.4, 6.1, 13.3, 13.4, 15.1, 25, 26 och 27.1 i rådets förordning (EG) nr 1/2005 av den 22 december 2004 om skydd av djur under transport och därmed sammanhängande förfaranden och om ändring av direktiven 64/432/EEG och 93/119/EG och förordning (EG) nr 1255/97 (EUT L 3, 2005, s. 1) — Åsidosättande av artiklarna 3, 5.1, 6.1 och 8 i rådets direktiv 93/119/EG av den 22 december 1993 om skydd av djur vid tidpunkten för slakt eller avlivning (EGT L 340, s. 21; svensk specialutgåva, område 3, volym 55, s. 194)
 Domslut
 1.
 Republiken Grekland har underlåtit att uppfylla sina skyldigheter enligt artiklarna 5 A.2 d i första strecksatsen och 8 i rådets direktiv 91/628/EEG av den 19 november 1991 om skydd av djur under transport och om ändring av direktiven 90/425/EEG och 91/496/EEG, i dess lydelse enligt rådets förordning (EG) nr 806/2003 av den 14 april 2003, samt punkt 48.7 b i kapitel VII i bilagan till samma direktiv, i dess lydelse enligt förordning nr 806/2003, och enligt artiklarna 3, 5.1 d, 6.1 och 8 i rådets direktiv 93/119/EG av den 22 december 1993 om skydd av djur vid tidpunkten för slakt eller avlivning, genom att inte vidta nödvändiga åtgärder
 —
 för att se till att de behöriga myndigheterna utför obligatoriska kontroller av färdplaner,
 —
 för att i färjehamnar eller i närheten av dessa inrätta utrymmen där djuren kan få vila efter avlastning från fartyg,
 —
 för att säkerställa att inspektionerna av transportmedlen och djuren verkligen utförs,
 —
 för att säkerställa efterlevnaden av bestämmelserna om bedövning av djur vid tidpunkten för slakt, och
 —
 för att säkerställa att besiktningar och kontroller av slakterier utförs på lämpligt sätt.
 2.
 Talan ogillas i övrigt.
 3.
 Republiken Grekland ska ersätta två tredjedelar av rättegångskostnaderna. Europeiska gemenskapernas kommission ska ersätta en tredjedel av rättegångskostnaderna.
 (1) EUT C 283, 24.11.2007.


text:
Deċiżjoni tal-Kunsill tal- 20 ta’ Settembru 2005 dwar l-iffirmar, f' isem il-Komunita', tal-Ftehim bejn il-Komunità Ewropea u r-Renju tad-Danimarka disposdwar ġurisdizzjoni u rikonoxximent u eżekuzzjoni ta’ sentenzi f’materji ċivili u kummerċjali
 tal-20 ta’ Settembru 2005
 dwar l-iffirmar, f' isem il-Komunita', tal-Ftehim bejn il-Komunità Ewropea u r-Renju tad-Danimarka disposdwar ġurisdizzjoni u rikonoxximent u eżekuzzjoni ta’ sentenzi f’materji ċivili u kummerċjali
 (2005/790/KE)
 Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u b'mod partikolari l-Artikolu 61 (ċ) tiegħu flimkien ma' l-ewwel sentenza ta' l-ewwel subparagrafu ta' l-Artikolu 300(2) tiegħu,
 Skond l-Artikoli 1 u 2 tal-Protokoll dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka, anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, id-Danimarka mhix marbuta mid-dispożizzjonijiet tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 44/2001 tat-22 ta’ Diċembru 2000 dwar ġurisdizzjoni u rikonoxximent u eżekuzzjoni ta’ sentenzi f’materji ċivili u kummerċjali (1), u ma hix soġġetta għall-applikazzjoni tagħhom.
 Bid-Deċiżjoni tat-8 ta' Mejju, 2003, il-Kunsill awtorizza lill-Kummissjoni, b' mod eċċezzjonali, biex tinnegozja ftehim bejn il-Komunità Ewropea u r-Renju tad-Danimarka, biex id-dispożizzjonijiet tar-Regolament hawn fuq imsemmi jiġu estiżi għad-Danimarka;
 Il-Kummissjoni innegozjat tali ftehim f'isem il-Komunità, mar-Renju tad-Danimarka.
 Ir-Renju Unit u l-Irlanda, bis-saħħa ta' l-Artikolu 3 tal-Protokoll dwar il-pożizzjoni tar-Renju Unit u l-Irlanda mehmuż mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunita' Ewropea, qed jipparteċipaw fl-adozzjoni u l-applikazzjoni ta' din id-Deċiżjoni.
 Skond l-Artikoli 1 u 2 tal-Protokoll fuq imsemmi dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka, id-Danimarka mhix qed tipparteċipa fl-adozzjoni ta' din id-Deċiżjoni u ma hix marbuta biha jew soġġetta għall-applikazzjoni tagħha.
 Il-Ftehim, inizjalat fi Brussel, fis-17 ta' Jannar, 2005, għandu jiġi iffirmat.
 L-iffirmar tal-Ftehim bejn il-Komunita' Ewropea u r-Renju tad-Danimarka dwar il-ġurisdizzjoni u r-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta' sentenzi f' materji ċivili u kummerċjali qiegħed hawn jiġi approvat f' isem il-Komunita', bla ħsara għad-Deċżjoni tal-Kunsill dwar il-konklużjoni ta' l-imsemmi Ftehim.
 Il-President tal-Kunsill huwa b'dan awtorizzat jaħtar il-persuna/i bis-setgħa li jiffirma(w) il-Ftehim f'isem il-Komunità bla ħsara għall-konklużjoni tiegħu.
 Magħmula fi Brussel, 20 ta’ Settembru 2005.
 (1) ĠU L 12, 16.1.2001, p.1. Regolament kif emendat l-aħħar bir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 2245/2004 (ĠU L 381, 28.12.2004, p. 10).
 bejn il-Komunità Ewropea u r-renju tad-danimarka, dwar ġurisdizzjoni u rikonoxximent u eżekuzzjoni ta’ sentenzi f' materji ċivili u kummerċjali
 IL-KOMUNITÀ EWROPEA, minn issa ’l quddiem imsejħa “il-Komunità”,
 IR-RENJU TAD-DANIMARKA, minn issa ’l quddiem imsejjaħ “id-Danimarka”,
 fuq in-naħa l-oħra
 XEWQANA li jgħaqqdu r-regoli ta' kunflitt ta' ġurisdizzjoni f' materji ċivili u kummerċjali u jissimplifikaw il-formalitajiet bil-ħsieb li jaslu għal rikonoxximent rapidu u sempliċi u għall-eżekuzzjoni ta’ sentenzi fi ħdan il-Komunità,
 BILLI fis-27 ta’ Settembru 1968 l-Istati Membri, filwaqt li mxew skond l-Artikolu 293, ir-raba’ inċiż, tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, ikkonkludew il-Konvenzjoni ta’ Brussel dwar il-Ġurisdizzjoni u l-Eżekuzzjoni tas-Sentenzi f' Materji Ċivili u Kummerċjali, (il-“Konvenzjoni ta’ Brussel”) (1). Fis-16 ta’ Settembru 1998 l-Istati Membri u l-Istati ta’ l-EFTA ikkonkludew il-Konvenzjoni ta’ Lugano dwar il-Ġurisdizzjoni u l-Eżekuzzjoni ta’ Sentenzi f' Materji Ċivili u Kummerċjali (2), li hija Konvenzjoni parallela mal-Konvenzjoni ta’ Brussel.
 BILLI l-kontenut ewlieni tal-Konvenzjoni ta’ Brussel ittieħed fir-Regolament tal-Kunsill Nru 44/2001 tat-22 ta’ Diċembru 2000 dwar il-ġurisdizzjoni u r-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni tas-sentenzi f' materji ċivili u kummerċjali (3) (“Ir-Regolament Brussel I”)
 WAQT LI JIRREFERU għall-Protokoll dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea (“il-Protokoll dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka”) li bis-saħħa tiegħu ir-Regolament Brussel I m' għandux jorbot lil jew ikun applikabbli fid-Danimarka,
 WAQT LI JENFASIZZAW li soluzzjoni għas-sitwazzjoni legali mhux sodisfaċenti li tirriżulta minn differenzi fir-regoli applikabbli dwar il-ġurisdizzjoni, ir-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni tas-sentenzi fi ħdan il-Komunità għandha tinstab,
 XEWQANA li d-dispożizzjonijiet tar-Regolament Brussel I, emendi futuri ta’ hawnhekk u l-miżuri ta’ implimentazzjoni relatati miegħu għandhom skond il-liġi internazzjonali japplikaw għar-relazzjonijiet bejn il-Komunità u l-fatt li d-Danimarka hija Stat Membru li għandha pożizzjoni speċjali fir-rigward tat-Titolu IV tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea,
 WAQT LI JENFASSIZZAW li l-kontinwità bejn il-Konvenzjoni ta’ Brussel u dan il-Ftehim għandha tkun żgurata, u li dispożizzjonijiet tranżitorji bħal dawk fir-Regolament Brussel I għandhom jiġu applikati wkoll għal dan il-Ftehim. L-istess ħtieġa għal kontinwità tapplika fir-rigward ta’ l-interpretazzjoni tal-Konvenzjoni ta’ Brussel mill-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej u l-Protokoll dwar l-interpretazzjoni ta' dik il-Konvenzjoni mill-Qorti tal-Ġustizzja (4) li għandu wkoll jibqa’ applikabbli għal każijiet li jinsabu diġà pendenti meta dan il-Ftehim jidħol fis-seħħ,
 WAQT LI JENFASIZZAW li l-Konvenzjoni ta’ Brussel tibqa’ wkoll tapplika għat-territorji ta’ l-Istati Membri li jaqgħu fil-firxa territorjali ta’ dik il-Konvenzjoni u li huma esklużi minn dan il-Ftehim,
 WAQT LI JENFASIZZAW l-importanza ta’ koordinazzjoni xierqa bejn il-Komunità u d-Danimarka fir-rigward tan-negozjati u l-konklużjoni tal-ftehimiet internazzjonali li jistgħu jaffetwaw jew ibiddlu l-firxa tar-Regolament Brussel I,
 WAQT LI JENFASIZZAW li d-Danimarka għandha tfittex li tingħaqad f'atti ta' ftehim li tkun ikkonkludiet il-Komunità li fihom il-parteċipazzjoni Daniża tkun rilevanti għall-applikazzjoni koerenti tar-Regolament Brussel I u ta' dan il-Ftehim,
 WAQT LI JISTQARRU li l-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej għandha jkollha ġurisdizzjoni sabiex tiżgura l-applikazzjoni uniformi u l-interpretazzjoni ta' dan il-Ftehim, inklużi d-dispożizzjonijiet tar-Regolament Brussel I u kwalunkwe miżuri Komunitarji ta' implimentazzjoni li jiffurmaw parti minn dan il-Ftehim,
 WAQT LI JIRREFERU għall-ġurisdizzjoni mogħtija lill-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej skond l-Artikolu 68(1) tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea li tagħti deċiżjonijiet dwar mistoqsijiet preliminari rigward il-validità u l-interpretazzjoni ta' atti ta' l-istituzzjoniiet tal-Komunità bbażati fuq it-Titolu IV tat-Trattat, inkluża l-validità u l-interpretazzjoni ta' dan il-Ftehim, u dwar iċ-ċirkostanza li din id-dispożizzjoni ma torbotx lil u mhijiex applikabbli għad-Danimarka, kif jirriżulta mill-Protokoll dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka,
 WARA LI KKUNSIDRAW li l-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej għandu jkollha ġurisdizzjoni taħt l-istess kundizzjonijiet sabiex tagħti deċiżjonijiet preliminari fuq mistoqsijiet dwar il-validità u l-interpretazzjoni ta' dan il-Ftehim imqajma minn qorti jew tribunal Daniż/a, u li għaldaqstant il-qrati jew it-tribunali Daniżi għandhom jitolbu li jingħataw deċiżjonijiet preliminari taħt l-istess kundizzjonijiet bħall-qrati u t-tribunali ta' Stati Membri oħra rigward l-interpretazzjoni tar-Regolament Brussel I u l-miżuri tal-implimentazzjoni tiegħu,
 WAQT LI JIRREFERU għad-dispożizzjoni li, skond l-Artikolu 68(3) tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, il-Kunsill ta' l-Unjoni Ewropea, il-Kummissjoni Ewropea u l-Istati Membri jistgħu jitolbu lill-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej sabiex tagħti deċiżjoni dwar l-interpretazzjoni ta' atti ta' l-istituzzjonijiet tal-Komunità fuq il-bażi tat-Titolu IV tat-Trattat, inkluża l-interpretazzjoni ta' dan il-Ftehim, u ċ-ċirkostanza li din id-dispożizzjoni ma torbotx lil u mhijiex applikabbli għad-Danimarka, kif jirriżulta mill-Protokoll dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka
 WARA LI KKUNSIDRAW li d-Danimarka għandha, taħt l-istess kundizzjonijiet bħal Stati Membri oħra fir-rigward tar-Regolament Brussel I u l-miżuri ta’ implimentazzjoni tiegħu, tingħata l-fakultà li titlob lill-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej sabiex tagħti deċiżjonijiet dwar mistoqsijiet rigward l-interpretazzjoni ta' dan il-Ftehim,
 WAQT LI JENFASIZZAW li skond il-liġi Daniża il-qrati fid-Danimarka għandhom - meta jinterpretaw dan il-Ftehim inklużi d-dispożizzjonijiet tar-Regolament Brussel I dwar kwalunkwe miżuri Komunitarji ta' implimentazzjoni li jiffurmaw parti minn dan il-Ftehim - jikkunsidraw id-deċiżjonijiet li jiffurmaw parti mill-ġurisprudenza sew tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej kif ukoll tal-qrati ta' l-Istati Membri tal-Komunitajiet Ewropej dwar id-dispożizzjonijiet tal-Konvenzjoni ta’ Brussel, ir-Regolament Brussel I u kwalunkwe miżuri Komunitarji ta' implimentazzjoni tiegħu,
 WARA LI KKUNSIDRAW li għandu jkun possibbli li l-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej tintalab tagħti deċiżjonijiet rigward kwistjonijiet ta’ konformità ma' l-obbligi taħt dan il-Ftehim skond id-dispożizzjonijiet tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea li jirregolaw il-proċeduri fil-Qorti,
 BILLI, skond l-Artikolu 300(7) tat-Trattat li jistabbilixxi il-Komunità Ewropea, dan il-Ftehim jorbot lill-Istati Membri; jixraq għalhekk li d-Danimarka, fil-każ ta' nuqqas ta' konformità minn xi Stat Membru, tkun tista' tirreferi għall-Kummissjoni bħala għassiesa tat-Trattat,
 1. L-għan ta' dan il-Ftehim huwa li japplika d-dispożizzjonijiet tar-Regolament Brussel I u l-miżuri ta' implimentazzjoni tiegħu għar-relazzjonijiet bejn il-Komunità u d-Danimarka, skond l-Artikolu 2(1) hawnekk.
 2. Il-Partijiet Kontraenti għandhom l-għan li jilħqu applikazzjoni u interpretazzjoni uniformi tad-dispożizzjonijiet tar-Regolament Brussel I u l-miżuri ta' implimentazzjoni tiegħu fl-Istati Membri kollha.
 3. Id-dispożizzjonijiet ta’ l-Artikoli 3(1), 4(1) u 5(1) ta’ dan il-Ftehim jirriżultaw mill-Protokoll fuq il-pożizzjoni tad-Danimarka.
 Il-ġurisdizzjoni u r-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta’ sentenzi f' materji ċivili u kummerċjali
 1. Id-dispożizzjonijiet tar-Regolament Brussel I, li huwa mehmuż ma' dan il-Ftehim u jifforma parti minnu, flimkien mal-miżuri ta' implimentazzjoni tiegħu li ġew adottati skond l-Artikolu 74(2) tar-Regolament u - fil-każ ta' miżuri ta' implimentazzjoni adottati wara d-dħul fis-seħħ ta' dan il-Ftehim - implimentati mid-Danimarka kif jissemma' fl-Artikolu 4 ta’ dan il-Ftehim, u l-miżuri adottati skond l-Artikolu 74(1) ta’ dan ir-Regolament, taħt il-liġi internazzjonali japplikaw għar-relazzjonijiet bejn il-Komunità u d-Danimarka.
 2. Minkejja dan, għall-għanijiet ta’ dan il-Ftehim, l-applikazzjoni tad-dispożizzjonijiet ta’ dak ir-Regolament għandha tinbidel kif ġej:
 L-Artikolu 1(3) m' għandux japplika.
 L-Artikolu 50 għandu jiġi supplimentat bil-paragrafu li jmiss (bħala l-paragrafu 2):
 “2. Madankollu, applikant li jitlob l-eżekuzzjoni ta’ deċiżjoni mogħtija minn awtorità amministrattiva fid-Danimarka fir-rigward ta’ ordni ta’ manteniment jista’, fl-Istat Membru indirizzat, jagħmel talba għall-benefiċċji li ssemmew fl-ewwel paragrafu jekk jippreżenta dikjarazzjoni mill-Ministeru tal-Ġustizzja Daniż li tgħid li jilħaq il-kondizzjonijiet finanzjarji mitluba sabiex jikkwalifika għall-għotja ta’ għajnuna sħiħa jew parzjali jew għall-eżenzjoni mill-ispejjeż jew in-nefqa.”
 L-Artikolu 62 għandu jiġi supplimentat mill-paragrafu li jmiss (bħala l-paragrafu 2):
 “2. F' materji relatati mal-manteniment, l-espressjoni ’il-qorti’ tinkludi l-awtoritajiet amministrattivi Daniżi.”
 L-Artikolu 64 għandu japplika għal vapuri ta’ tbaħħir irreġistrati fid-Danimarka kif ukoll fil-Greċja u l-Portugall.
 Id-data ta’ dħul fis-seħħ ta’ dan il-Ftehim għandha tapplika minflok id-data ta’ dħul fis-seħħ tar-Regolament imsemmi fl-Artikoli 70(2), 72 u 76 tiegħu.
 Id-dispożizzjonijiet tranżitorji ta’ dan il-Ftehim għandhom japplikaw minflok l-Artikolu 66 tar-Regolament.
 Fl-Anness I għandu jiżdied dan li ġej: “fid-Danimarka: l-Artikolu 246(2) u (3) ta’ l-Att ta’ l-Amministrazzjoni tal-Ġustizzja(lov om rettens pleje)”.
 Fl-Anness II għandu jiżdied dan li ġej:“fid-Danimarka, il-‘byret’”.
 Fl-Anness III għandu jiżdied dan li ġej:“fid-Danimarka, il-‘landsret’”.
 Fl-Anness IV għandu jiżdied dan li ġej: “fid-Danimarka, appell lil ‘Højesteret’ bil-permess tal-‘Procesbevillingsnævnet’”.
 Emendi lir-Regolament Brussel I
 1. Id-Danimarka ma tipparteċipax fl-adozzjoni ta' emendi għar-Regolament Brussel I u l-ebda emenda ta' dan it-tip ma tkun torbot lil jew tapplika għad-Danimarka.
 2. Kull meta jiġu adottati emendi għar-Regolament id-Danimarka għandha tinnotifika lill-Kummissjoni bid-deċiżjoni tagħha dwar jekk twettaqx jew le il-kontenut ta' dawn l-emendi. In-notifika għandha tingħata fid-data ta' l-adozzjoni ta' l-emendi jew fi żmien 30 jum minn dik id-data.
 3. Jekk id-Danimarka tiddeċiedi li se twettaq il-kontenut ta' l-emendi n-notifika għandha tindika jekk l-implimentazzjoni tistax isir amministrattivament jew jekk jeħtiġlux il-kunsens tal-parlament.
 4. Jekk in-notifika tindika li l-implimentazzjoni jista' jseħħ amministrattivament, in-notifika għandha, barra minn hekk, tistqarr li l-miżuri amministrattivi kollha meħtieġa jidħlu fis-seħħ fid-data tad-dħul fis-seħħ ta' l-emendi għar-Regolament jew li daħlu fis-seħħ fid-data tan-notifika, skond liema tkun l-aktar reċenti.
 5. Jekk in-notifika tindika li l-implimentazzjoni jeħtieġlu l-kunsens tal-parlament fid-Danimarka, ikunu japplikaw ir-regoli li ġejjin:
 Miżuri leġiżlattivi fid-Danimarka għandhom jidħlu fis-seħħ fid-data tad-dħul fis-seħħ ta' l-emendi għar-Regolament jew fi żmien 6 xhur wara n-notifika, skond liema tkun l-aktar reċenti;
 Id-Danimarka għandha tinnotifika lill-Kummissjoni bid-data li fiha l-miżuri ta’ implimentazzjoni leġiżlattivi jidħlu fis-seħħ.
 6. Notifika Daniża li l-kontenut ta' l-emendi twettaq fid-Danimarka, skond il-paragrafi 4 u 5, toħloq obbligi rispettivi taħt il-liġi internazzjonali bejn id-Danimarka u l-Komunità. L-emendi għar-Regolament imbagħad ikunu jikkostitwixxu emendi għal dan il-Ftehim u jitqiesu li huma annessi miegħu.
 7. Fil-każ li:
 Id-Danimarka tinnotifika d-deċiżjoni tagħha li ma twettaqx il-kontenut ta’ l-emendi; jew
 Id-Danimarka ma tagħmilx notifika fil-limitu ta’ żmien ta’ 30 jum stipulat fil-paragrafu 2; jew
 Il-miżuri leġiżlattivi fid-Danimarka ma jidħlux fis-seħħ fil-limitu ta’ żmien stipulat fil-paragrafu 5;
 dan il-Ftehim jitqies li jkun inġieb fi tmiemu sakemm il-Partijiet ma jiddeċidux mod ieħor fi żmien 90 jum jew, fil-qagħda msemmija f' (ċ), sakemm ma jidħlux fis-seħħ fl-istess perjodu miżuri leġiżlattivi fid-Danimarka. It-tmiem iseħħ tliet xhur wara li jiskadi l-perjodu ta' 90 jum.
 8. Proċeduri legali li nbdew u dokumenti li tfasslu b’mod formali jew li ġew irreġistrati bħala għodod awtentiċi qabel id-data ta’ tmiem tal-Ftehim kif stipulat fil-paragrafu 7 mhumiex hawnhekk affetwati.
 Il-miżuri ta' implimentazzjoni
 1. Id-Danimarka m'għandhiex tieħu sehem fl-adozzjoni ta' opinjonijiet mill-Kumitat imsemmi fl-Artikolu 75 tar-Regolament Brussel I. Miżuri ta’ implimentazzjoni adottati skond l-Artikolu 74(2) ta' dak ir-Regolament ma jorbtux lil u mhumiex applikabbli għad-Danimarka.
 2. Kull meta jiġu adottati miżuri ta' implimentazzjoni skond l-Artikolu 74(2) tar-Regolament, il-miżuri ta' implimentazzjoni jiġu kkomunikati lid-Danimarka. Id-Danimarka għandha tinnotifika lill-Kummissjoni bid-deċiżjoni tagħha dwar jekk timplimentax jew le l-kontenut tal-miżuri ta' implimentazzjoni In-notifika għandha tingħata fid-data meta tasal il-komunikazzjoni tal-miżuri ta' implimentazzjoni jew fi żmien 30 jum wara dik id-data.
 3. In-notifika għandha tistqarr li l-miżuri amministrattivi kollha meħtieġa fid-Danimarka jidħlu fis-seħħ fid-data tad-dħul fis-seħħ tal-miżuri ta' implimentazzjoni jew li jkunu daħlu fis-seħħ fid-data tan-notifika, skond liema tkun l-aktar reċenti.
 4. Notifika Daniża li l-kontenut tal-miżuri ta' implimentazzjoni ikun ġie implimentat fid-Danimarka taħt il-liġi internazzjonali toħloq obbligi reċiproċi taħt il-liġi internazzjonali bejn id-Danimarka u l-Komunità. Il-miżuri ta' implimentazzjoni imbagħad se jiffurmaw parti minn dan il-Ftehim.
 5. Fil-każ li:
 id-Danimarka tinnotifika d-deċiżjoni tagħha li ma timplimentax il-kontenut tal-miżuri ta’ implimentazzjoni; jew
 Id-Danimarka ma tagħmilx notifika fil-limitu ta’ żmien ta’ 30 jum stipulat fil-paragrafu 2;
 dan il-Ftehim jitqies li jkun inġieb fi tmiemu sakemm il-partijiet ma jiddeċidux mod ieħor fi żmien 90 jum. It-tmiem iseħħ tliet xhur wara li jiskadi l-perjodu ta' 90 jum.
 6. Proċeduri legali li nħolqu u dokumenti li tfasslu b’mod formali jew li ġew irreġistrati bħala għodod awtentiċi qabel id-data ta’ tmiem tal-Ftehim kif stipulat fil-paragrafu 5 mhumiex hawnhekk affetwati.
 7. Jekk f'każijiet eċċezzjonali l-implimentazzjoni ikun jeħtieġlu l-kunsens tal-parlament fid-Danimarka, in-notifika Daniża skond il-paragrafu 2 għandha tindika dan u jkunu jgħoddu d-dispożizzjonijiet ta' l-Artikolu 3(5) sa (8).
 8. Id-Danimarka għandha tinnotifika lill-Kummissjoni bit-testi li jemendaw il-punti stipulati fl-Artikolu 2(2)(g) sa (j) ta’ dan il-Ftehim. Il-Kummissjoni għandha tadatta l-Artikolu 2(2)(g) sa (j) skond dan.
 Atti ta’ ftehim internazzjonali li jaffetwaw ir-Regolament Brussel I
 1. Atti ta' ftehim internazzjonali li tidħol għalihom il-Komunità msejsa fuq ir-regoli tar-Regolament Brussel I ma jorbtux lil u mhumiex applikabbli għad-Danimarka
 2. Id-Danimarka żżomm lura milli tidħol għal atti ta' ftehim internazzjonali li jistgħu jaffettwaw jew jibdlu l-ambitu tar-Regolament Brussel I kif anness ma' dan il-Ftehim sakemm dan ma jsirx bi qbil mal-Komunità u sakemm ma jkunux saru arranġamenti sodisfaċenti rigward ir-relazzjoni bejn dan il-Ftehim u l-ftehim internazzjonali kkonċernat.
 3. Fin-negozjar ta' atti ta' ftehim internazzjonali li jistgħu jaffettwaw jew jibdlu l-ambitu tar-Regolament Brussel I kif anness ma' dan il-Ftehim, id-Danimarka għandha tikkoordina l-pożizzjoni tagħha mal-Komunità u żżomm lura mit-teħid ta' kwalunkwe azzjoni li tkun tista' tipperikola l-miri ta' pożizzjoni tal-Komunità fl-isfera ta' kompetenza tagħha f'negozjati simili
 Ġurisdizzjoni tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej rigward l-interpretazzjoni tal-Ftehim
 1. Fejn titqajjem mistoqsija dwar il-validità jew l-interpretazzjoni ta' dan il-Ftehim waqt kawża pendenti quddiem qorti jew tribunal Daniż/a, il-qorti jew tribunal ikkonċernat/a jitlob/titlob lill-Qorti tal-Ġustizzja sabiex tagħti deċiżjoni fuq din il-mistoqsija kull meta taħt l-istess ċirkostanzi qorti jew tribunal ta' Stat Membru ieħor ta' l-Unjoni Ewropea jkun jeħtieġlu/jeħtiġilha li tagħmel dan fir-rigward tar-Regolament Brussel I u tal-miżuri ta' implimentazzjoni imsemmija fl-Artikolu 2(1) hawnekk.
 2. Skond il-liġi Daniża, il-qrati fid-Danimarka għandhom, meta jinterpretaw dan il-Ftehim, jikkunsidraw id-deċiżjonijiet li jiffurmaw parti mill-ġurisprudenza tal-Qorti tal-Ġustizzja fir-rigward tad-dispożizzjonijiet tal-Konvenzjoni ta' Brussel u kwalunkwe miżura Komunitarja ta' implimentazzjoni.
 3. Id-Danimarka tista', bħalma jistgħu l-Kunsill, il-Kummissjoni u kwalunkwe Stat Membru, titlob lill-Qorti tal-Ġustizzja sabiex tagħti deċiżjoni dwar kwistjoni ta' interpretazzjoni ta' dan il-Ftehim. Id-deċiżjoni mogħtija mill-Qorti tal-Ġustizzja bi tweġiba għal talba bħal din ma tkunx tapplika għall-ġudizzji ta' qrati jew tribunali fl-Istati Membri li jkunu saru res judicata.
 4. Id-Danimarka jkollha d-dritt li tippreżenta l-osservazzjonijiet tagħha lill-Qorti tal-Ġustizzja f’każijiet meta tkun saritilha mistoqsija minn qorti jew tribunal ta’ Stat Membru għal deċiżjoni preliminari dwar l-interpretazzjoni ta’ kwalunkwe dispożizzjoni msemmija fl-Artikolu 2(1).
 5. Il-Protokoll dwar l-Istatut tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej u r-Regoli ta' Proċedura tagħha għandhom japplikaw.
 6. Jekk id-dispożizzjonijiet tat-Trattat li jistabbilixxu l-Komunità Ewropea dwar deċiżjonijiet tal-Qorti tal-Ġustizzja jiġu emendati b'tali mod li jkun hemm konsegwenzi fir-rigward ta' deċiżjonijiet fuq ir-Regolament Brussel I, id-Danimarka tista' tinnotifika lill-Kummissjoni bid-deċiżjoni tagħha li ma tapplikax l-emendi skond dan il-Ftehim. In-notifika għandha tingħata fid-data ta' dħul fis-seħħ ta' l-emendi jew fi żmien 60 jum minn dik id-data.
 F'każ bħal dan, dan il-Ftehim jitqies li jkun ġie mitmum. It-tmiem iseħħ tliet xhur wara d-data tan-notifika.
 7. Proċeduri legali li nħolqu u dokumenti li tfasslu b’mod formali jew li ġew irreġistrati bħala għodod awtentiċi qabel id-data ta’ tmiem tal-Ftehim kif stipulat fil-paragrafu 6 mhumiex hawnhekk affetwati.
 Ġurisdizzjoni tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej rigward il-konformità mal-Ftehim
 1. Il-Kummissjoni tista' tiftaħ kawżi kontra d-Danimarka quddiem il-Qorti ta' Ġustizzja dwar nuqqas ta' konformità ma' kwalunkwe obbligu ta' dan il-Ftehim.
 2. Id-Danimarka tista' tressaq ilment lill-Kummissjoni dwar nuqqas ta' konformità min-naħa ta' Stat Membru ma' l-obbligi tiegħu skond dan il-Ftehim.
 3. Id-dispożizzjonijiet rilevanti tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea li jiggvernaw il-proċeduri fil-Qorti tal-Ġustizzja kif ukoll il-Protokoll dwar l-Istatut tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej u r-Regoli ta’ Proċedura tagħha għandhom japplikaw.
 L-applikazzjoni territorjali
 1. Dan il-Ftehim għandu japplika fit-territorji msemmija fl-Artikolu 299 tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea.
 2. Jekk il-Komunità tiddeċiedi li testendi l-applikazzjoni tar-Regolament Brussel I għal territorji li bħalissa huma ggvernati mill-Konvenzjoni ta’ Brussel, il-Komunità u d-Danimarka għandhom jikooperaw sabiex jiżguraw li din it-tip ta’ applikazzjoni testendi wkoll għad-Danimarka.
 1. Dan il-Ftehim għandu japplika biss għal proċeduri legali li nbdew u dokumenti li tfasslu b’ mod formali jew li huma reġistrati bħala strumenti awtentiċi wara d-dħul fis-seħħ tiegħu.
 2. Minkejja dan, jekk il-proċeduri fl-Istat Membru ta’ oriġini ngħataw bidu qabel id-dħul fis-seħħ ta’ dan il-Ftehim, deċiżjonijiet li ngħataw wara dik id-data għandhom ikunu rikonoxxuti u infurzati skond dan il-Ftehim,
 jekk il-proċeduri fl-Istat Membru ta’ oriġini ngħataw bidu wara d-dħul fis-seħħ tal-Konvenzjoni ta’ Brussel jew ta’ Lugano kemm fl-Istat Membru ta’ oriġini kif ukoll fl-Istat Membru indirizzat;
 fil-każijiet l-oħra kollha, jekk il-ġurisdizzjoni kienet imsejsa fuq regoli li kienu jaqblu ma dawk previsti jew f’dan il-Ftehim inkella f’konvenzjoni konkluża bejn l-Istat Membru ta’ oriġini u l-Istat Membru indirizzat li kienu fis-seħħ meta ngħataw bidu l-proċeduri.
 Relazzjoni mar-Regolament Brussel I
 1. Dan il-Ftehim m' għandux jippreġudika l-applikazzjoni minn Stati Membri tal-Komunità tar-Regolament Brussel I minbarra d-Danimarka.
 2. Minkejja dan, dan il-Ftehim għandu fi kwalunkwe każ jiġi applikat:
 f' materji ta’ ġurisdizzjoni, meta l-konvenut għandu domiċilju fid-Danimarka, jew fejn l-Artikolu 22 jew 23 tar-Regolament, li huma applikabbli għar-relazzjonijiet bejn il-Komunità u d-Danimarka skond l-Artikolu 2 ta’ dan il-Ftehim, jagħti ġurisdizzjoni lill-qrati tad-Danimarka;
 fir-rigward ta’ lis pendens jew ta’ azzjonijiet relatati kif previst fl-Artikoli 27 u 28 tar-Regolament Brussel I, li huwa applikabbli għar-relazzjoniiet bejn il-Komunità u d-Danimarka skond l-Artikolu 2 ta’ dan il-Ftehim, meta l-proċeduri jingħataw bidu fi Stat Membru apparti d-Danimarka u fid-Danimarka;
 f' materji ta’ rikonoxximent u eżekuzzjoni, fejn id-Danimarka hija jew l-Istat ta’ oriġini jew l-Istat indirizzat.
 Tmiem tal-Ftehim
 1. Dan il-Ftehm jinġieb fi tmiemu jekk id-Danimarka tgħarraf lill-Istati Membri l-oħra li ma tkunx trid tagħmel użu aktar mid-dispożizzjonijiet tal-Parti I tal-Protokoll dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka skond l-Artikolu 7 ta' dak il-Protokoll.
 2. Dan il-Ftehim jista' jiġi mitmum billi wieħed mill-Partijiet Kontraenti jinnotifika lill-Parti Kontraenti l-oħra. It-tmiem iseħħ sitt xhur wara d-data ta' din in-notifika.
 3. Proċeduri legali li nħolqu u dokumenti li tfasslu b’mod formali jew li ġew irreġistrati bħala għodod awtentiċi qabel id-data ta’ tmiem tal-Ftehim kif stipulat fil-paragrafu 2 jew 3 mhumiex hawnhekk affetwati.
 1. Il-Ftehim għandu jiġi adottat mill-Partijiet Kontraenti skond il-proċeduri rispettivi tagħhom.
 2. Dan il-Ftehim jidħol fis-seħħ fl-ewwel jum tas-sitt xahar wara n-notifika mill-Partijiet Kontraenti li jkunu temmew il-proċeduri rispettivi meħtieġa għal dan il-għan.
 Awtentiċità tat-testi
 Dan il-Protokoll huwa mfassal f'kopji bil-lingwa Ċeka, Daniża, Estona, Finlandiża, Franċiża, Ġermaniża, Griega, Ingliża, Latvjana, Litwana, Maltija, Olandiża, Pollakka, Portugiża, Slovena, Slovakka, Spanjola, Taljana, Ungeriża u Svediża, b'kull wieħed minn dawk it-testi jkun awtentiku b' mod indaqs.
 Kahe tuhande viienda aasta oktoobrikuu üheksateistkümnendalpäeval Brüsselis.
 (1) ĠU L 299, 31.12.1972, p. 32. ĠU L 304, 30.10.1978, p. 1. ĠU L 388, 31.12.1982, p. 1. ĠU L 285, 3.10.1989, p. 1. ĠU C 15, 15.1.1997, p. 1. Għal test konsolidat, ara ĠU C 27, tas-26.1.1998, p. 1.
 (2) ĠU L 319, tal-25.11.1988, p. 9.
 (3) ĠU L 12, 16.1.2001, p. 1. Regolament kif emendat l-aħħar bir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 2245/2004 (ĠU L 381, 28.12.2004, p. 10).
 (4) ĠU L 204, 2.8.1975, p. 28, ĠU L 304, 30.10.1978, p. 1, ĠU L 388, 31.12.1982, p. 1, ĠU L 285, 3.10.1989, p. 1, ĠU C 15, 15.1.1997, p. 1. Għal test konsolidat, ara ĠU C 27, 26.1.1998, p. 28.
 Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 44/2001 tat-22 ta’ Diċembru 2000 dwar il-ġurisdizzjoni u r-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni tas-sentenzi f' materji ċivili u kummerċjali, kif emendat mir-Regolament tal-Kummissjoni Nru 1496/2002 tal-21 ta’ Awwissu 2002 li jemenda l-Anness I (ir-regoli tal-ġurisdizzjoni msemmija fl-Artikolu 3(2) u l-Artikolu 4(2) u l-Anness II (il-lista tal-qrati u awtoritajiet kompetenti) lir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 44/2001 dwar il-ġurisdizzjoni u r-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta’ sentenzi f' materji ċivili u kummerċjali u bir-Regolament tal-Kummissjoni Nru 1937/2004 tad-9 ta’ Novembru 2004 li jemenda l-Annessi I, II, III u IV għar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 44/2001 dwar il-ġurisdizzjoni u r-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta’ sentenzi f' materji ċivili u kummerċjali.


text:
 1.7.2015
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 167/69
 DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
 de 16 de maio de 2014
 Adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045]
 O COMITÉ DE COMÉRCIO,
 Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea j),
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Comité de Comércio deve adotar o seu Regulamento Interno e supervisionar o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo.
 (2)
 O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 1.
 É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo.
 2.
 A presente decisão entra em vigor em 7 de outubro de 2014.
 Feito em Lima, em 16 de maio de 2014.
 Pelo Comité de Comércio
 Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia
 Cecilia ÁLVAREZ-CORREA
 Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio
 Karel DE GUCHT
 Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru
 Blanca Magali SILVA VELARDE-ÁLVAREZ
 ANEXO
 REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO
 Artigo 1.o
 Composição e presidência
 1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo.
 2. Como previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio deve ser composto por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário.
 3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru e o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.
 4. O Comité de Comércio pode reunir-se em sessões nas quais participem apenas a Parte UE e um dos Países Andinos signatários, quando nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à respetiva relação bilateral ou questões que tenham sido remetidas para o Comité de Comércio depois de terem sido discutidas no âmbito de um órgão especializado em que apenas estas duas Partes tenham participado. Essas sessões devem ser presididas conjuntamente pela Parte UE e o País Andino signatário envolvido. Outros Países Andinos signatários podem participar nessas sessões mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário envolvido.
 5. O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 6.o do Acordo.
 Artigo 2.o
 Representação
 1. Uma Parte deve notificar por escrito a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio, conforme previsto no artigo 6.o.
 2. Uma Parte que pretenda ser representada por um representante suplente deve comunicar às outras Partes o nome do seu representante suplente antes da reunião em que será representada. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os direitos desse membro.
 Artigo 3.o
 Reuniões
 1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário.
 2. A título de exceção, e caso as Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas por qualquer meio tecnológico acordado.
 3. As reuniões do Comité de Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.
 Artigo 4.o
 Delegação
 Os membros do Comité de Comércio podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem ser informadas da composição prevista das delegações que participam na reunião.
 Artigo 5.o
 Observadores
 O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc.
 Artigo 6.o
 Secretariado
 Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 16.o do Acordo atuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio.
 Artigo 7.o
 Documentos
 Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio.
 Artigo 8.o
 Correspondência
 1. A correspondência dirigida ao Presidente do Comité de Comércio deve ser transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida às outras Partes.
 2. A correspondência enviada pelo Presidente do Comité de Comércio deve ser enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e ser numerada e difundida, quando adequado, às outras Partes.
 3. No que respeita às questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes, mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados, conforme adequado.
 Artigo 9.o
 Ordem de trabalhos das reuniões
 1. O Secretariado do Comité de Comércio deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião, como documentação referida no artigo 7.o do presente Regulamento Interno.
 2. A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.
 3. A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
 4. Com o acordo das outras Partes, o Presidente do Comité de Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
 5. O Presidente do Comité de Comércio pode, mediante acordo das outras Partes, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.
 Artigo 10.o
 Ata
 1. O projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião. O primeiro projeto de ata deve ser elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 10 dias a contar do final da reunião.
 2. A ata deve resumir, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especificar, quando aplicável:
 a)
 Os documentos apresentados ao Comité de Comércio;
 b)
 Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e
 c)
 As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.
 3. A ata deve incluir igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na reunião.
 4. A ata deve ser aprovada por escrito pelas Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité de Comércio assina os exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos.
 Artigo 11.o
 Decisões e recomendações
 1. O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consenso.
 2. Entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Comité de Comércio em conformidade com o artigo 8.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta.
 Qualquer membro do Comité de Comércio pode, no decurso do processo escrito, solicitar por escrito ao Presidente que a proposta seja objeto de debate na próxima reunião do Comité de Comércio. Um pedido desta natureza suspende automaticamente o processo escrito.
 Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhuma Parte tiver formulado qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adotada pelo Comité de Comércio. O Presidente do Comité de Comércio deve informar os membros, após comunicação do Secretariado de que as Partes deram o seu consentimento.
 No termo do prazo, as propostas adotadas devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 8.o As propostas adotadas devem ser registadas na ata da reunião seguinte.
 3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou formular recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor.
 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio devem ser autenticadas, disponibilizando a cada Parte um exemplar autêntico assinado pelo Presidente do Comité de Comércio.
 Artigo 12.o
 Línguas
 1. As línguas oficiais do Comité de Comércio são as línguas oficiais das Partes.
 2. Salvo decisão em contrário, o Comité de Comércio baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no n.o 1.
 Artigo 13.o
 Publicidade e confidencialidade
 1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.
 2. As Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 290.o, n.o 2, do Acordo.
 3. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respetivas publicações oficiais.
 Artigo 14.o
 Despesas
 1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente.
 Artigo 15.o
 Comités especializados e grupos de trabalho
 1. O Comité de Comércio deve ser assistido na realização das suas tarefas pelos órgãos especializados estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordo em contrário pelo Comité de Comércio ou pelo órgão especializado pertinente criado pelo Acordo que adota a sua decisão, o presente Regulamento Interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos órgãos especializados (subcomités, grupos de trabalho, etc.).
 2. O Comité de Comércio deve ser informado dos pontos de contacto designados por cada órgão especializado. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada órgão especializado devem ser enviados simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio.
 3. Cada órgão especializado apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária.
 4. Tal como previsto no Acordo, cada órgão especializado pode estabelecer o seu Regulamento Interno, que deve ser comunicado ao Comité de Comércio.
 Artigo 16.o
 Alterações ao Regulamento Interno
 O Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o


text:
Svarbus teisinis pranešimas
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 21999D0415(07)
 Oficialusis leidinys L 100 , 15/04/1999 p. 0046 - 0047
 EEE jungtinio komiteto sprendimasNr. 61/981998 m. liepos 4 d.iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, bandymai ir sertifikavimas)EEE JUNGTINIS KOMITETAS,atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį,kadangi Susitarimo II priedas buvo iš dalies pakeistas 1997 m. lapkričio 12 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 80/97 [1],kadangi 1997 m. liepos 9 d. Komisijos sprendimas 97/544/EB dėl bendrojo techninio reglamento, skirto galiniams įrenginiams, jungiamiems prie viešųjų grandininio duomenų perdavimo tinklų ir atvirojo tinklo teikimo (ATT) skirtųjų grandinių naudojant CCITT rekomendacijos X.21 tipo sąsają [2], turi būti įtrauktas į Susitarimą;kadangi 1997 m. liepos 9 d. Komisijos sprendimas 97/545/EB dėl bendrojo techninio reglamento, skirto duomenų galinių įrenginių prijungimo prie paketo jungimo viešųjų duomenų tinklų, turinčių CCITT rekomendacijoje X.25 numatytas sąsajas, bendriesiems reikalavimams [3] turi būti įtrauktas į Susitarimą;kadangi Komisijos sprendimas 97/545/EB nuo 1998 m. liepos 10 d. panaikina Komisijos sprendimą 96/71/EB dėl bendrojo techninio reglamento, skirto prieigai prie paketo jungimo viešųjų duomenų tinklų, turinčių CCITT rekomendacijoje X.25 numatytas sąsajas, kuris yra įtrauktas į Susitarimą ir dėl to turi būti panaikintas pagal Susitarimą,NUSPRENDĖ:1 straipsnisSusitarimo II priedo XVIII skyriuje po 4o punkto (Komisijos sprendimas 96/630/EB) įterpiami šie punktai:"4p 397 D 0544: 1997 m. liepos 9 d. Komisijos sprendimas 97/544/EB dėl bendrojo techninio reglamento, skirto galiniams įrenginiams, jungiamiems prie viešųjų grandininio duomenų perdavimo tinklų ir atvirojo tinklo teikimo (ATT) skirtųjų grandinių naudojant CCITT rekomendacijos X.21 tipo sąsają (OL L 223, 1997 8 13, p. 18).4q 397 D 0545: 1997 m. liepos 9 d. Komisijos sprendimas 97/545/EB dėl bendrojo techninio reglamento, skirto duomenų galinių įrenginių prijungimo prie paketo jungimo viešųjų duomenų tinklų, turinčių CCITT rekomendacijoje X.25 numatytas sąsajas, bendriesiems reikalavimams(OL L 223, 1997 8 13, p. 21)."2 straipsnisSusitarimo II priedo XVIII skyriuje 4m punkto (Komisijos sprendimas 96/71/EB) tekstas išbraukiamas nuo 1998 m. liepos 10 d.3 straipsnisKomisijos sprendimų 97/544/EB ir 97/545/EB tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pridedami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški.4 straipsnisŠis sprendimas įsigalioja 1998 m. liepos 5 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį.5 straipsnisŠis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.Priimta Briuselyje, 1998 m. liepos 4 d.EEE jungtinio komiteto varduPirmininkasF. Barbaso[1] OL L 134, 1998 5 7, p. 9.[2] OL L 223, 1997 8 13, p. 18.[3] OL L 223, 1997 8 13, p. 21.--------------------------------------------------