text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 17.12.2020
 COM(2020) 847 final
 2020/0376(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre as Aeronaves» ou «ASU») no que diz respeito à linha comum prevista em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU.
 2.Contexto da proposta
 2.1.Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis
 O Acordo Setorial sobre as Aeronaves tem por objetivo estabelecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e de bens e serviços conexos especificados no artigo 4.o, alínea a), do ASU. O Acordo Setorial sobre Aeronaves entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2011.
 O Acordo Setorial constitui o anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), que está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, nem o Convénio nem o Acordo Setorial sobre Aeronaves são atos da OCDE
 1
 .
 A União Europeia é parte no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, tendo ambos sido transpostos para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011
 2
 . Por conseguinte, o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves são juridicamente vinculativos por força do direito da União.
 2.2.Participantes no ASU
 Existem atualmente 10 participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves («participantes no ASU»): Austrália, Brasil, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e União Europeia. Os participantes no ASU tomam decisões sobre as alterações ao ASU e podem aceitar linhas comuns em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU. As decisões são tomadas por consenso, de modo a que, caso um participante se oponha, a alteração ao ASU ou a linha comum não possa ser adotada.
 A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes no ASU, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos participantes.
 Uma linha comum é um instrumento previsto no ASU que permite aos participantes, a título excecional, desviar‐se das disposições do ASU relativamente a uma operação específica ou temporariamente para um número não específico de operações. As linhas comuns podem ser aceites por procedimento escrito ao não manifestar qualquer posição, uma vez que se considera que um participante que não se manifesta aceitou a proposta de linha comum. O mesmo se aplica a um participante que indique não ter qualquer posição. As respostas a uma proposta de linha comum devem ser apresentadas, em princípio, no prazo de 20 dias de calendário (artigo 29.o do ASU). O Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE deve informar os participantes se a linha comum foi aceite; a linha comum acordada produz efeitos três dias de calendário após esse anúncio (artigo 32.o do ASU).
 2.3.Ato previsto dos participantes no ASU
 A medida prevista seria uma proposta de linha comum que seria apresentada aos participantes no ASU em conformidade com a parte 4, secção 3, do ASU. A linha comum proposta constituiria uma medida urgente e excecional de reação à recessão económica resultante da crise sanitária da COVID‐19 e para reduzir o grave impacto da crise no setor europeu da aviação civil (ver mais pormenores na secção 3 infra). A linha comum proposta, se aceite, alteraria temporariamente a disposição do ASU que rege o reembolso do capital (artigo 13.o do ASU), o que, por conseguinte, teria efeitos jurídicos na UE em virtude do direito da União (ver ponto 2.1 supra).
 Tendo em conta a natureza urgente da medida, a proposta deve ser apresentada o mais rapidamente possível e, se aceite, a linha comum prevista terá de ser aplicável a todos os participantes também o mais rapidamente possível. Em resultado do procedimento específico de assentimento tácito de 20 dias estipulado no ASU (ver ponto 2.2 supra), a proposta da União de linha comum pode ser automaticamente aceite pelos participantes como versão final da linha comum, desde que não sejam levantadas objeções, devendo entrar em vigor três dias após o termo do procedimento.
 Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a proposta da União como a posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial (“Convénio”). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»
 Espera‐se que o procedimento de linha comum dos participantes no ASU seja iniciado em janeiro de 2021 e concluído em fevereiro de 2021.
 3.Posição a adotar em nome da União Europeia
 A linha comum prevista permitiria aos participantes no ASU apoiar temporariamente os seus fabricantes de aeronaves civis, cuja atividade está ameaçada por problemas de liquidez a curto prazo dos operadores e compradores de novas aeronaves e motores na sequência da crise da COVID‐19. Atualmente, a maioria das companhias aéreas, ou até mesmo todas, enfrentam drásticas reduções das receitas e, na recuperação após o surto de COVID‐19, continuarão numa situação frágil de liquidez, uma vez que terão de fazer frente às consequências financeiras da crise e à redução da procura.
 Concretamente, a linha comum proposta permitiria aos compradores de novas aeronaves e motores adiar o início dos reembolsos do capital do empréstimo para 12 ou, se estiverem preenchidas determinadas condições, 18 meses após a entrega, permitindo simultaneamente que os fabricantes recebam o pagamento de novas aeronaves e motores entregues nos 12 meses seguintes. O período de validade da linha comum será de 12 meses.
 Tendo em conta que o objetivo da linha comum prevista é reduzir o grave impacto da crise sanitária da COVID‐19 no setor europeu da aviação civil e que a União tenciona apresentar a proposta relativa a esta linha comum, a posição a adotar em nome da União deve ser a de apresentar e apoiar o projeto de proposta constante do anexo da presente decisão.
 3.1.Base jurídica processual
 3.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 3
 .
 3.1.2.Aplicação ao caso em apreço
 O ato que os participantes do ASU devem adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos por força do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»
 Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 3.2.Base jurídica material
 3.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.
 3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
 O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.o.
 3.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9.
 4.Publicação do ato previsto
 Dado que o ato da reunião dos participantes no ASU irá alterar o Acordo Setorial sobre as Aeronaves, é adequado publicá‐lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
 2020/0376 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre as Aeronaves» ou «ASU» ), que constitui o anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
 4
 .
 (2)Os participantes no Acordo Setorial sobre as Aeronaves («participantes no ASU») devem decidir, por procedimento escrito, sobre a proposta da União Europeia de uma linha comum, em conformidade com a parte 4, secção 3, do referido Acordo Setorial, a fim de permitir um diferimento temporário do reembolso do capital para os compradores de novas aeronaves e motores à luz da recessão económica atual e futura decorrente da COVID‐19.
 (3)É conveniente estabelecer a proposta da União como a posição a adotar em nome da União no procedimento escrito dos participantes no ASU, uma vez que a decisão poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União em virtude do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho.
 (4)A proposta de linha comum permitirá aos compradores de aeronaves novas, definidas no artigo 8.o, alínea a), ponto 1, do ASU, e de apoio a motores sobresselentes e peças sobresselentes, tal como previsto no artigo 20.o, alíneas a), b) e c), do ASU, diferir o reembolso do capital do empréstimo por um período de 12 meses ou, se estiverem preenchidas determinadas condições, 18 meses após a entrega. Esta medida excecional é necessária para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID‐19 e reduzir o seu grave impacto no setor da aviação civil, cuja atividade está ameaçada por problemas de liquidez a curto prazo por parte dos operadores e dos compradores de novas aeronaves e motores.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar em nome da União relativamente à proposta de linha comum em conformidade com a parte 4, secção 3, do Acordo Setorial sobre as Aeronaves baseia‐se no anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 A Presidente
 (1)
 Tal como definido no artigo 5.o da Convenção da OCDE.
 (2)
 Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
 (3)
 Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‐399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
 (4)
 Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 17.12.2020
 COM(2020) 847 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis
 ANEXO
 Proposta de linha comum da UE nos termos do artigo 28.o e seguintes do ASU - diferimento do reembolso
 1.Número de referência: EU [•]/2020
 2.Nome do país importador: Vários
 3.Descrição da transação: Apoio oficial a novas aeronaves e motores sobresselentes
 4.Proposta de linha comum: aditamento temporário de dois perfis de reembolso alternativos na cláusula 13, alínea a), do ASU
 5.Nacionalidade e nomes dos proponentes conhecidos: N/A
 6.Data-limite para o concurso/apresentação de propostas: N/A
 7.Outras informações:
 Contexto:
 A UE propõe uma linha comum temporária com eficácia imediata para resolver os problemas de liquidez a curto prazo com que se deparam os operadores e compradores de novas aeronaves e motores por causa da atual crise da COVID-19. É evidente que a maioria das companhias aéreas, ou até mesmo todas, enfrentam drásticas reduções das receitas e, mesmo no período de recuperação após o surto de COVID-19, continuarão numa situação frágil de liquidez, uma vez que terão de fazer frente às consequências financeiras da crise e à possível redução da procura nos próximos tempos.
 A linha comum proposta visa atenuar as possíveis consequências do impacto financeiro da crise para os fabricantes nacionais, permitindo que os participantes ofereçam condições de financiamento que respeitem os princípios do Acordo Setorial sobre as Aeronaves, abordando simultaneamente o impacto específico na liquidez a curto prazo que se verifica atualmente.
 ·Termos gerais
 A proposta visa resolver esta questão, permitindo temporariamente aos compradores diferir o reembolso do capital por 12 ou 18 meses e permitindo simultaneamente que os fabricantes recebam pagamentos por novas aeronaves e motores entregues nos 12 meses seguintes.
 ·Justificação da bonificação ambiental
 Devido a circunstâncias excecionais, os compradores e mutuários estão a atravessar situações de financiamento extremamente restritivas, dada a queda acentuada da procura. Neste contexto, os compradores e mutuários podem optar por um diferimento adicional de seis meses. Em contrapartida, são incentivados a adotar melhores práticas em termos de medidas de monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa.
 Sob reserva de uma análise global dos riscos da transação efetuada por cada agência de crédito à exportação («ACE»), a primeira prestação do capital começa o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito e as prestações de juros começam o mais tardar três meses — ou, o mais tardar, seis meses sujeitos a notificação prévia — após o ponto de partida do crédito, se anualmente for tornado público um plano de monitorização e de redução ou compensação («plano de redução das emissões de gases com efeito de estufa») que inclua:
 i.uma monitorização das emissões de gases com efeito de estufa através de uma metodologia reconhecida e aceitável
 e
 ii.um objetivo quantitativo para as emissões de gases com efeito de estufa e a divulgação de medidas já em vigor ou a implementar para reduzir ou compensar as emissões de gases com efeito de estufa.
 Caso um plano de emissões de gases com efeito de estufa não esteja ainda em vigor e à disposição do público, os compradores ou mutuários poderão continuar a ser elegíveis para a prorrogação adicional de seis meses acima descrita se se comprometerem explicitamente, no momento da apresentação do pedido, a adotar e assegurar a divulgação adequada desse plano num prazo razoável durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo.
 Se o comprador ou mutuário não divulgar esse relatório ou plano durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo, aplicam-se as condições gerais e a primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito.
 Proposta:
 Propõe-se que, durante um período de 12 meses, seja disponibilizado aos participantes um perfil de reembolso alternativo nos termos da cláusula 13, alínea a), do ASU: Reembolso do capital e dos juros através de uma linha comum. O perfil de reembolso adicional disponível para o Participante seria definido do seguinte modo:
 13, a) Os participantes devem aplicar um perfil de reembolso do capital e de pagamento de juros, tal como especificado nas subalíneas 1), 2), 3) ou 4) infra.
 1)...Como estabelecido no ASU
 2)...Como estabelecido no ASU
 3)Sob reserva de uma notificação prévia, o reembolso do capital e o pagamento dos juros combinados devem ser efetuados em prestações iguais:
 a)As prestações devem ser pagas com uma periodicidade não inferior a três meses e:
 i)A primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 12 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 3).
 ii)Ou, em alternativa, se o comprador ou o mutuário:
 –divulgar publicamente um relatório anual que inclua uma monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e um plano para reduzir ou compensar essas emissões («plano para as emissões de gases com efeito de estufa»);
 ou
 –se comprometer oficialmente, no momento da apresentação do pedido, a adotar e assegurar a divulgação adequada desse plano num prazo razoável durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo previsto no ponto 3, alínea a), subalínea i), supra;
 A primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 18 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 3).
 Se o comprador ou mutuário não divulgar esse relatório ou plano durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo, a primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito.
 b)As prestações de juros devem ser pagas com uma periodicidade não superior a três meses, devendo a primeira ser paga, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito.
 c)Em alternativa, as prestações de capital e de juros podem ser pagas a cada seis meses, devendo a primeira prestação de capital ocorrer o mais tardar 12 meses, ou o mais tardar 18 meses, como previsto na alínea a), subalínea ii), após o ponto de partida do crédito e devendo a primeira prestação de juros ocorrer o mais tardar seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, é aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II.
 d)No caso de uma operação de taxa variável, o perfil de amortização do capital é fixado para todo o período de desembolso, não mais de cinco dias úteis antes da data de reembolso, com base na taxa flutuante ou na taxa swap nessa altura.
 4)Sob reserva de notificação prévia, o reembolso do capital é efetuado em prestações iguais com juros a pagar sobre o montante decrescente do capital:
 a)As prestações do capital devem ser pagas com uma periodicidade não inferior a três meses e:
 i)A primeira prestação deve ser paga o mais tardar 12 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 12 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 4).
 ii)Ou, em alternativa, se o comprador ou o mutuário:
 –divulgar publicamente um relatório anual que inclua uma monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e um plano para reduzir ou compensar essas emissões;
 ou
 –se comprometer oficialmente, no momento da apresentação do pedido, a adotar e assegurar a divulgação adequada desse plano num prazo razoável durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo previsto no ponto 4, alínea a), subalínea i), supra;
 A primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito. Para evitar dúvidas, os pagamentos de capital normalmente devidos nos primeiros 18 meses nos termos dos pontos 1) ou 2) devem ser aplicados proporcionalmente às prestações do capital a efetuar nos termos do ponto 4).
 Se o comprador ou mutuário não divulgar esse relatório ou plano durante os 12 meses do perfil de reembolso alternativo, a primeira prestação do capital deve ser paga o mais tardar 18 meses após o ponto de partida do crédito.
 b)As prestações de juros devem ser pagas com uma periodicidade não superior a três meses, devendo a primeira ser paga, o mais tardar, três meses após o ponto de partida do crédito.
 c)Em alternativa, as prestações de capital e de juros podem ser pagas a cada seis meses, devendo a primeira prestação de capital ocorrer o mais tardar 12 meses, ou o mais tardar 18 meses, como previsto na alínea a), subalínea ii), após o ponto de partida do crédito e devendo a primeira prestação de juros ocorrer o mais tardar seis meses após o ponto de partida do crédito. Neste caso, é aplicada uma majoração de 15 % às taxas de prémio mínimas calculadas em conformidade com o apêndice II.
 Âmbito:
 Propõe-se que a linha comum:
 i)
 seja aplicável por um período de 12 meses a contar de 1 de novembro de 2020;
 ii)
 seja aplicável apenas às aeronaves novas, conforme definidas no artigo 8.o, alínea a), ponto 1), do ASU, e ao apoio a motores sobresselentes e peças sobressalentes, conforme estabelecido no artigo 20.o, alíneas a), b) e c), do ASU;
 iii)
 não seja aplicável às aeronaves não utilizadas para operações geradoras de receitas, quer através do transporte de passageiros ou de mercadorias, quer através da locação operacional;
 iv)
 seja aplicável apenas a novos negócios, tal como definidos na alínea ii) supra, sempre que seja concedido apoio oficial durante o período de vigência da linha comum;
 v)
 seja aplicável apenas às aeronaves e aos motores contemplados na alínea ii), encomendados ao abrigo de contratos de compra executados em 11 de março de 2020 ou antes dessa data;
 vi)
 permita flexibilidade nos acordos provisórios de financiamento [previstos no artigo 8.o, alínea b)] apenas quando a entrega e o acordo provisório de financiamento ocorrerem durante o período de vigência da linha comum;
 vii)
 esteja à disposição de todos os compradores ou mutuários, desde que seja entregue ao participante uma análise do impacto dos fluxos de tesouraria que fundamente a necessidade da linha comum;
 viii)
 seja aplicável em caso de atraso na entrega, sempre que a entrega efetiva ocorra o mais tardar 90 dias após a data efetiva de termo da linha comum; e
 ix)
 não afete a aplicação de outros termos do ASU, que continuarão a ser aplicáveis.
 Para evitar dúvidas, a aplicação da linha comum proposta não altera a possibilidade de os participantes acordarem em medidas para minimizar as perdas, em conformidade com a cláusula 7 do ASU.
 Atraso na entrega:
 Se um participante se tiver comprometido a prestar apoio oficial para uma entrega em conformidade com a linha comum proposta e essa entrega for atrasada para além da data efetiva de termo da linha comum, o participante será autorizado a honrar as condições do compromisso inicial sempre que a entrega efetiva ocorra o mais tardar 90 dias após a data efetiva de termo da linha comum.
 Um participante que tencione prorrogar o período de disponibilidade das condições da linha comum em caso de atraso na entrega deve explicar as razões pelas quais aceita a prorrogação na notificação posterior à emissão.
 Entregas entre 1 de novembro de 2020 e a data de aceitação da linha comum:
 Os compradores ou mutuários que recebam a entrega de uma aeronave com apoio oficial entre 1 de novembro de 2020 e a data de aceitação da linha comum terão direito a que as condições da operação de apoio oficial sejam alteradas, de modo a que as condições da linha comum sejam aplicáveis, sempre que as ACE participantes concordem em apoiar a operação e o pagamento do prémio adicional, em conformidade com o parágrafo seguinte.
 Taxas de prémio mínimas:
 As regras em matéria de taxas de prémio revistas no ASU, definidas no apêndice II, continuam a aplicar-se a todas as operações apoiadas ao abrigo da linha comum. A redefinição de perfis em conformidade com a proposta acima descrita conduzirá a um aumento da duração média ponderada de uma operação, pelo que os participantes que cobrem o prémio antecipadamente e não como uma margem ao longo da vida do empréstimo serão compensados através da cobrança de uma taxa de prémio mais elevada caso optem por aplicar as condições propostas na linha comum.
 Classificação de risco:
 Para os compradores ou mutuários cuja classificação de risco ASU tenha sido aceite em 11 de março de 2020 ou antes dessa data, deve ser proposta uma atualização da classificação de risco de acordo com o procedimento habitual descrito no apêndice II do ASU, a fim de aplicar as condições desta linha comum.
 Notificações:
 A utilização da linha comum proposta pelos participantes será notificada, no âmbito do procedimento de notificação prévia definido no ASU, a título meramente informativo.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 |
 52014PC0375
 Prijedlog UREDBE EUROPSKOG PARLAMENTA I VIJEĆA o određenim postupcima za primjenu Sporazuma o stabilizaciji i pridruživanju između Europskih zajednica i njihovih država članica, s jedne strane, i Republike Albanije, s druge strane (kodifikacija) /* COM/2014/0375 final - 2014/0191 (COD) */
 OBRAZLOŽENJE
 1. U kontekstu
 Europe građana Komisija veliku važnost pridaje pojednostavnjenju i
 objašnjenju prava Unije kako bi ono bilo jasnije i pristupačnije
 građanima te kako bi se građanima dala mogućnost i prilika da
 ostvare svoja posebna prava koja su im njime dana.
 Taj cilj ne može se ostvariti sve dok su brojne odredbe koje su nekoliko puta izmijenjene, često i znatno,
 razasute u različitim aktima pa se moraju tražiti dijelom u izvornom aktu,
 a dijelom u aktima o izmjenama. Kako bi se pronašla pravila na snazi potreban
 je stoga opsežan istraživački rad i usporedba mnogih različitih
 akata.
 Zbog toga je, ako pravo mora biti jasno i transparentno, od ključne
 važnosti i kodifikacija pravila koja su često mijenjana.
 2. Komisija je 1. travnja 1987.
 donijela odluku[1] da će svojem osoblju dati uputu o tome da bi
 sve akte trebalo kodificirati nakon najviše deset izmjena,
 u kojoj je naglasila da je riječ o minimalnom zahtjevu i da bi odjeli
 morali nastojati tekstove za koje su nadležni kodificirati i u kraćim
 razmacima kako bi se osiguralo da su odredbe jasno i lako
 razumljive.
 3. To je potvrđeno u Zaključcima predsjedništva
 Europskog vijeća u Edinburghu (u prosincu 1992.)[2] te je naglašena važnost kodifikacije jer se njome osigurava izvjesnost
 u pogledu prava koje se primjenjuje na određeni
 predmet u određeno vrijeme.
 Kodifikacija se mora obaviti
 u cijelosti u skladu s uobičajenim postupkom za donošenje akata Unije.
 Budući da se akti koji se kodificiraju sadržajno ne izmjenjuju, Europski parlament, Vijeće i Komisija sporazumjeli su se u međuinstitucijskom
 sporazumu od 20. prosinca 1994. da se za brzo
 donošenje kodificiranih akata može primijeniti ubrzani postupak.
 4. Svrha je ovog prijedloga
 kodificirati Uredbu Vijeća (EZ) br. 1616/2006 od 23. listopada 2006. o određenim postupcima za primjenu
 Sporazuma o stabilizaciji i pridruživanju između Europskih zajednica i
 njihovih država članica, s jedne strane, i Republike Albanije, s druge
 strane, te za primjenu Privremenog sporazuma između Europske zajednice i Republike Albanije[3]. Novom uredbom nadomjestit će se razni akti koji su u nju
 ugrađeni[4]; u ovaj se prijedlog u cijelosti prenosi sadržaj akata koji se
 kodificiraju te se njime oni objedinjuju u jedan akt samo uz one formalne
 izmjene koje su potrebne za kodifikaciju.
 5. Prijedlog kodifikacije izrađen je na temelju privremene
 konsolidacije, na 22 službena jezika, Uredbe (EZ) br. 1616/2006 i akta o
 njezinoj izmjeni, koju je obavio Ured za publikacije
 Europske unije s pomoću sustava za obradu podataka. U slučajevima kada su člancima dani novi brojevi,
 korelacija između starih i novih brojeva prikazana je u tablici u Prilogu
 II. kodificirane Uredbe.
 ê 1616/2006
 (prilagođeno)
 2014/0191 (COD)
 Prijedlog
 UREDBE EUROPSKOG PARLAMENTA I VIJEĆA
 o određenim postupcima za primjenu
 Sporazuma o stabilizaciji i pridruživanju između Europskih zajednica i
 njihovih država članica, s jedne strane, i Republike Albanije, s druge
 strane (kodifikacija)
 EUROPSKI PARLAMENT I VIJEĆE
 EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o Ö funkcioniranju
 Europske unije Õ, a posebno njegov
 članak Ö 207. stavak 2. Õ,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 nakon prosljeđivanja nacrta zakonodavnog
 akta nacionalnim parlamentima,
 uzimajući u obzir mišljenje Europskoga
 gospodarskog i socijalnog odbora[5],
 u skladu s redovnim zakonodavnim postupkom,
 budući da:
 ê
 (1) Uredba Vijeća (EZ) br.
 1616/2006[6]
 bila je sadržajno izmijenjena nekoliko puta[7].
 U interesu jasnoće i racionalnosti, ovu Uredbu potrebno je
 kodificirati.
 ê 1616/2006 uv.
 izjava 1. (prilagođeno)
 (2) Sporazum o stabilizaciji i
 pridruživanju između Europskih zajednica i njihovih država članica, s
 jedne strane, i Republike Albanije, s druge strane („SSP”), potpisan je u
 Luxembourgu 12. lipnja 2006. Ö i stupio je na
 snagu 1. travnja 2009. Õ
 ê 1616/2006
 (prilagođeno)
 (3) Potrebno je utvrditi postupke
 za primjenu određenih odredaba SSP-a.
 (4) SSP-om se predviđa da se
 proizvodi ribarstva podrijetlom iz Albanije mogu uvoziti u Ö Uniju Õ po sniženoj
 carinskoj stopi unutar okvira carinskih kvota. Stoga je potrebno utvrditi
 odredbe za upravljanje tim carinskim kvotama.
 (5) Ako su potrebne mjere zaštite
 trgovine, trebalo bi ih usvojiti u skladu s općim odredbama Uredbe
 Vijeća (EZ) br. 260/2009[8],
 Uredbe Vijeća (EZ) br. 1061/2009[9],
 Uredbe Vijeća (EZ) br. 1225/2009[10]
 ili, ovisno o slučaju, Uredbe Vijeća (EZ) br. 597/2009[11].
 (6) Ako država članica Komisiji
 dostavi podatke o mogućoj prevari ili uskraćivanju upravne suradnje,
 primjenjuje se relevantno zakonodavstvo Ö Unije Õ, a posebno Uredba
 Vijeća (EZ) br. 515/97[12].
 (7) U svrhu provedbe relevantnih
 odredbi ove Uredbe Komisiji bi trebao pomagati Odbor za carinski zakonik
 osnovan člankom 285. Uredbe (EU) br. 952/2013 Europskog parlamenta i
 Vijeća[13].
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13. (prilagođeno)
 (8) Za provedbu bilateralnih
 zaštitnih klauzula Sporazuma Ö SSP-a Õ potrebni su jednaki
 uvjeti za donošenje zaštitnih i drugih mjera. Te bi mjere trebalo donijeti u
 skladu s Uredbom (EU) br. 182/2011 Europskog parlamenta i Vijeća[14].
 (9) Komisija bi trebala donijeti
 odmah primjenjive provedbene akte kada, u valjano utemeljenim slučajevima
 povezanim sa iznimnim i kritičnim okolnostima koje nastaju u smislu članka
 39. stavka 4. Ö SSP-a Õ, to zahtijevaju
 krajnje hitni razlozi,
 ê 1616/2006
 DONIJELI SU OVU UREDBU:
 Članak 1.
 Predmet Uredbe
 Ovom se Uredbom utvrđuju određeni
 postupci za usvajanje detaljnih pravila za provedbu određenih odredaba
 Sporazuma o stabilizaciji i pridruživanju između Europskih zajednica i
 njihovih država članica, s jedne strane, i Republike Albanije, s druge
 strane („SSP”).
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(1)
 Članak 2.
 Koncesije za ribu i proizvode
 ribarstva
 Komisija donosi detaljna pravila o provedbi
 članka 28. stavka 1. SSP-a u vezi s carinskom kvotom za ribu i proizvode
 ribarstva u skladu s postupkom ispitivanja iz članka 9. stavka 3. ove
 Uredbe.
 ê 1616/2006
 (prilagođeno)
 Članak 3.
 Smanjenje carine
 1. Podložno stavku 2., stope povlaštene carine
 zaokružuju se na prvo decimalno mjesto.
 2. Ako izračun stope povlaštene carine Ö temeljem Õ stavka 1. dovede do
 jednog od sljedećih rezultata, povlaštena carinska stopa smatra se
 potpunim oslobođenjem:
 (a) 1 % ili manje za carine ad
 valorem; ili
 (b) 1 EUR ili manje po pojedinačnom
 iznosu Ö specifičnih Õ carina.
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(2)
 Članak 4.
 Tehničke prilagodbe
 Izmjene i tehničke prilagodbe odredbi
 koje su donesene u skladu s ovom Uredbom, a koje su potrebne zbog promjena
 oznaka kombinirane nomenklature i pododjeljaka TARIC-a ili zbog sklapanja novih
 ili izmijenjenih sporazuma, protokola, razmjena pisama ili drugih akata
 između Unije i Albanije, donose se u skladu s postupkom ispitivanja iz
 članka 9. stavka 3.
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(3)
 Članak 5.
 Opća zaštitna klauzula
 Ako Unija treba poduzeti mjeru kako je
 predviđeno u članku 38. SPP-a, ona se donosi u skladu s postupkom
 ispitivanja iz članka 9. stavka 3. ove Uredbe, ako nije drukčije
 određeno u članku 38. SSP-a.
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(4)
 Članak 6.
 Klauzula
 o nestašici
 Ako Unija treba
 poduzeti mjeru kako je predviđeno u članku članku 39. SSP-a, ona
 se donosi u skladu s postupkom ispitivanja iz članka 9. stavka 3. ove
 Uredbe.
 ê 1616/2006
 Članak 7.
 Posebne i kritične okolnosti
 Ako nastupe posebne i kritične okolnosti
 u smislu članka 39. stavka 4. SSP-a, Komisija može poduzeti hitne mjere
 kako je predviđeno u članku 39. SSP-a.
 Ako Komisija zaprimi zahtjev države
 članice, ona u roku od pet radnih dana od primitka zahtjeva donosi odluku.
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(5) (prilagođeno)
 Komisija poduzima takve mjere u skladu s
 postupkom ispitivanja iz članka 9. stavka 3. Ö ove Uredbe Õ ili, u hitnim
 slučajevima, članka 9. stavka 4. Ö ove Uredbe Õ.
 ê 1616/2006
 (prilagođeno)
 Članak 8.
 Zaštitna klauzula za Ö poljoprivredne Õ proizvode i Ö proizvode Õ ribarstva
 1. Ako Ö Unija Õ treba poduzeti
 zaštitnu mjeru u vezi s Ö poljoprivrednim Õ proizvodima i Ö proizvodima Õ ribarstva kako je
 predviđeno u članku 38. SSP-a, Komisija na zahtjev države
 članice ili na vlastitu inicijativu, ne dovodeći u pitanje postupke
 navedene u člancima 5. i 6. ove Uredbe, odlučuje o potrebnim mjerama
 nakon što je, prema potrebi, primijenila postupak upućivanja
 predviđen u članku 38. SSP-a.
 Ako Komisija zaprimi zahtjev države
 članice, ona o njemu donosi odluku:
 (a) u roku od tri radna dana od primitka
 zahtjeva ako se postupak upućivanja predviđen u članku 38. SSP-a
 ne primjenjuje; ili
 (b) u roku od tri dana od isteka
 razdoblja od trideset dana navedenog u članku 38. stavku 5. točki (a)
 SSP-a ako se primjenjuje postupak obavješćivanja predviđen u
 članku 38. SSP-a.
 Komisija obavješćuje države članice
 o mjerama o kojima je odlučila.
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(6)
 2. Komisija poduzima takve mjere u skladu s
 postupkom ispitivanja iz članka 9. stavka 3. ili, u hitnim
 slučajevima, u skladu s člankom 9. stavkom 4.
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(7) (prilagođeno)
 Članak 9.
 Ö Postupak
 odbora Õ
 1. Za potrebe članaka 2., 4. i 11.
 Komisiji pomaže Odbor za Carinski zakonik koji je osnovan člankom 285.
 Uredbe (EU) br. 952/2013. Navedeni odbor je odbor u smislu Uredbe (EU) br. 182/2011.
 2. Za potrebe članaka 5. Ö do Õ 8. Komisiji pomaže Odbor Ö za zaštitne
 mjere Õ osnovan Ö člankom 4.
 stavkom 1. Õ Uredbe (EZ) br.
 260/2009. Taj odbor je odbor u smislu Uredbe (EU) 182/2011.
 3. Kod upućivanja na ovaj stavak
 primjenjuje se članak 5. Uredbe (EU) br. 182/2011.
 4. Kod upućivanja na ovaj stavak
 primjenjuje se članak 8. Uredbe (EU) br. 182/2011 u vezi s njezinim
 člankom 5.
 ê 1616/2006
 (prilagođeno)
 Članak 10.
 Damping i subvencije
 U slučaju prakse koja bi mogla opravdati
 primjenu mjera Ö Unije Õ predviđenih u
 članku 37. stavku 2. SSP-a , o uvođenju antidampinških i/ili
 kompenzacijskih mjera odlučuje se u skladu s odredbama Uredbe (EZ) br.
 1225/2009 Ö i/ili Õ Uredbe (EZ) br.
 597/2009.
 Članak 11.
 Tržišno natjecanje
 1. U slučaju prakse koja bi mogla
 opravdati primjenu mjera Ö Unije Õ predviđenih u
 članku 71. SSP-a, Komisija, nakon što ispita slučaj na vlastitu
 inicijativu ili na zahtjev države članice, odlučuje o tome je li
 takva praksa u skladu sa Ö SSP-om Õ.
 Mjere predviđene u članku 71. stavku
 9. SSP-a usvajaju se u slučajevima pružanja pomoći u skladu s
 postupcima određenim u Uredbi (EZ) br. 597/2009, a u ostalim
 slučajevima u skladu s postupkom navedenim u članku Ö 207. Õ Ugovora.
 2. U slučaju prakse koja bi mogla dovesti
 do toga da Albanija na temelju članka 71. SSP-a usvoji mjere prema Ö Uniji Õ, Komisija, nakon što
 ispita slučaj, odlučuje o tome je li ta praksa u skladu s
 načelima utvrđenim u SSP-u. Ako je potrebno, Ö Komisija Õ donosi prikladne
 odluke na temelju kriterija koji proizlaze iz primjene članaka 101., 102.
 i 107. Ugovora.
 Članak 12.
 Prijevara ili uskraćivanje
 upravne suradnje
 Ako Komisija na temelju podataka koje joj je
 dostavila država članica ili na vlastitu inicijativu ustanovi da su
 ispunjeni uvjeti iz članka 43. SSP-a, ona bez nepotrebnog odlaganja:
 (a) o tome obavješćuje Vijeće;
 i
 (b) obavješćuje Odbor za
 stabilizaciju i pridruživanje o svojim nalazima kao i o objektivnim
 informacijama te započinje konzultacije s Odborom za stabilizaciju i
 pridruživanje.
 Komisija objavljuje sve obavijesti iz
 članka 43. stavka 5. SSP-a u Službenom listu Europske unije.
 ê 37/2014 čl.
 1. i Prilog, tč. 13.(8)
 U skladu s postupkom ispitivanja iz
 članka 9. stavka 3. ove Uredbe, Komisija može odlučiti privremeno
 obustaviti odgovarajući povlašteni tretman proizvoda kako je
 predviđeno u članku 43. stavku 4. SSP-a.
 ê 1616/2006
 (prilagođeno)
 Članak 13.
 Obavješćivanje
 Ö Komisija,
 djelujući u ime Unije, odgovorna je za Õ obavješćivanje
 Vijeća za stabilizaciju i pridruživanje te Odbora za stabilizaciju i
 pridruživanje, kako se zahtijeva SSP-om.
 ê
 Članak 14.
 Stavljanje
 izvan snage
 Uredba (EZ) br. 1616/2006 stavlja se izvan
 snage.
 Upućivanja na Uredbu stavljenu izvan
 snage smatraju se upućivanjima na ovu Uredbu i čitaju se u skladu s
 korelacijskom tablicom u Prilogu II.
 ê 1616/2006
 (prilagođeno)
 Članak 15.
 Stupanje na snagu
 Ova Uredba stupa na snagu Ö dvadesetog dana od
 Õ dana objave u Službenom
 listu Europske unije.
 Ova je
 Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama
 članicama.
 Sastavljeno u Bruxellesu,
 Za Europski parlament Za
 Vijeće
 Predsjednik Predsjednik
 [1] COM(87) 868 PV.
 [2] Vidi Prilog 3. dijelu A. Zaključaka.
 [3] Unesena u zakonodavni program za 2014.
 [4] Vidi Prilog I. ovog prijedloga.
 [5] SL C [...], [...], str. [...].
 [6] Uredba Vijeća (EZ) br. 1616/2006 od 23. listopada
 2006. o određenim postupcima za primjenu Sporazuma o stabilizaciji i
 pridruživanju između Europskih zajednica i njihovih država članica, s
 jedne strane, i Republike Albanije, s druge strane, te za primjenu Privremenog
 sporazuma između Europske zajednice i Republike Albanije (SL L 300,
 31.10.2006., str. 1.).
 [7] Vidi Prilog I.
 [8] Uredba Vijeća (EZ) br. 260/2009 od 26. veljače
 2009. o zajedničkim pravilima za uvoz (SL L 84, 31.3.2009., str. 1.).
 [9] Uredba Vijeća (EZ) br. 1061/2009 od 19. listopada
 2009. o utvrđivanju zajedničkih pravila za izvoz (SL L 291,
 7.11.2009., str. 1.).
 [10] Uredba Vijeća (EZ) br. 1225/2009 od 30. studenoga
 2009. o zaštiti od dampinškog uvoza iz zemalja koje nisu članice Europske
 zajednice (SL L 343, 22.12.2009., str. 51.).
 [11] Uredba Vijeća (EZ) br. 597/2009 od 11. lipnja 2009. o
 zaštiti od subvencioniranog uvoza iz zemalja koje nisu članice Europske
 zajednice (SL L 82, 22.3.1997., str. 1.).
 [12] Uredba Vijeća (EZ) br. 515/97 od 13. ožujka 1997. o
 uzajamnoj pomoći upravnih tijela država članica i o suradnji potonjih
 s Komisijom radi osiguravanja pravilne primjene propisa o carinskim i
 poljoprivrednim pitanjima (SL L 82, 22.3.1997., str. 1.).
 [13] Uredba (EU) br. 952/2013 Europskog parlamenta i
 Vijeća od 9. listopada 2013. o Carinskom zakoniku Unije (SL L 302,
 19.10.1992., str. 1.).
 [14] Uredba (EU) br. 182/2011 Europskog parlamenta i Vijeća
 od 16. veljače 2011. o utvrđivanju pravila i općih načela u
 vezi s mehanizmima nadzora država članica nad izvršavanjem provedbenih
 ovlasti Komisije (SL L 55, 28.2.2011., str. 13.).
 é
 PRILOG I.
 Uredba stavljena izvan snage i njezina izmjena
 Uredba Vijeća (EZ) br. 1616/2006 (SL L 300, 31.10.2006., str. 1.) || ||
 || Uredba (EU) br. 37/2014 Europskog parlamenta i Vijeća (SL L 18, 21.1.2014., str. 1.) || Samo točka 18. Priloga
 _____________
 PRILOG II.
 korelacijska tablica
 Uredba (EZ) br. 1616/2006 || Ova Uredba
 Članci 1. do 8. || Članci 1. do 8.
 Članak 8.a || Članak 9.
 Članak 9. || Članak 10.
 Članak 10. || Članak 11.
 Članak 11. || Članak 12.
 Članak 13. || Članak 13.
 __ || Članak 14.
 Članak 14. || Članak 15.
 __ || Prilog I.
 __ || Prilog II.
 _____________


type: contracts

text:
21.4.2005
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 102/13
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 144/2004
 2004 m. spalio 29 d.
 iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, tyrimai ir sertifikavimas)
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą su pakeitimais, padarytais Protokolu, koreguojančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – Susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 Susitarimo II priedas buvo iš dalies pakeistas 2004 m. rugsėjo 24 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 125/2004 (1).
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Susitarimo II priedo XII skyriaus 54zn punktas (Komisijos reglamentas (EB) Nr. 466/2001) papildomas šiomis įtraukomis:
 „—
 32003 R 1425: 2003 m. rugpjūčio 11 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1425/2003 (OL L 203, 2003 8 12, p. 1),
 —
 32004 R 0455: 2004 m. kovo 11 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 455/2004 (OL L 74, 2004 3 12, p. 11).“
 2 straipsnis
 Reglamentų (EB) Nr. 1425/2003 ir Nr. 455/2004 tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie turi būti paskelbti Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiški.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2004 m. spalio 30 d., jei EEE jungtiniam komitetui bus pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (4).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje, 2004 m. spalio 29 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Kjartan JÓHANNSSON
 (1) OL L 64, 2005 3 10, p. 47.
 (2) OL L 203, 2003 8 12, p. 1.
 (3) OL L 74, 2004 3 12, p. 11.
 (4) Konstitucinės nuostatos nenurodytos.


type: caselaw

text:
 10.4.2017
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 112/8
 Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Primera) de 16 de febrero de 2017 (petición de decisión prejudicial planteada por el rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV
 (Asunto C-507/15) (1)
 ((Procedimiento prejudicial - Agentes comerciales independientes - Directiva 86/653/CEE - Coordinación de los derechos de los Estados miembros - Ley de transposición belga - Contrato de agencia comercial - Poderdante establecido en Bélgica y agente establecido en Turquía - Cláusula de elección del Derecho belga - Inaplicabilidad de la Ley - Acuerdo de Asociación CEE-Turquía - Compatibilidad))
 (2017/C 112/12)
 Lengua de procedimiento: neerlandés
 Órgano jurisdiccional remitente
 Rechtbank van Koophandel te Gent
 Partes en el procedimiento principal
 Demandante: Agro Foreign Trade & Agency Ltd
 Demandada: Petersime NV
 Fallo
 La Directiva 86/653/CEE del Consejo, de 18 de diciembre de 1986, relativa a la coordinación de los derechos de los Estados miembros en lo referente a los agentes comerciales independientes, y el Acuerdo por el que se crea una Asociación entre la Comunidad Económica Europea y Turquía, firmado el 12 de septiembre de 1963 en Ankara por la República de Turquía, por una parte, y por los Estados miembros de la CEE y la Comunidad, por otra, y concluido, aprobado y confirmado en nombre de esta última mediante la Decisión 64/732/CEE del Consejo, de 23 de diciembre de 1963, deben interpretarse en el sentido de que no se oponen a una normativa nacional que transpone dicha Directiva al Derecho del Estado miembro de que se trata y excluye de su ámbito de aplicación un contrato de agencia comercial en el marco del cual el agente comercial está establecido en Turquía, donde ejerce las actividades derivadas de ese contrato, y el poderdante está establecido en dicho Estado miembro, de modo que, en tales circunstancias, el agente comercial no puede valerse de los derechos que la referida Directiva garantiza a los agentes comerciales tras la terminación del contrato de agencia comercial.
 (1) DO C 414 de 14.12.2015.


type: wikipedia

text:
James Vernon McClintic (* 8. September 1878 bei Bremond, Texas; † 22. April 1948 bei Chicago, Illinois) war ein US-amerikanischer Politiker. Zwischen 1915 und 1935 vertrat er den siebten Wahlbezirk des Bundesstaates Oklahoma im US-Repräsentantenhaus.
 Werdegang
 Im Jahr 1880 zog James McClintic mit seinen Eltern in den Ort Groesbeck im Limestone County in Texas. Dort besuchte er die öffentlichen Schulen. Später studierte er an der Add-Run University in Fort Worth, aus der die heutige Texas Christian University hervorging. Im Jahr 1901 wurde er bei einer Textilwarenfirma in St. Louis angestellt, für die er als fahrender Händler arbeitete. Danach zog er in das Oklahoma-Territorium, wo er in dem Ort Snyder im Handel tätig wurde. Außerdem bewirtschaftete er im Texas County eine Farm.
 Politisch wurde McClintic Mitglied der Demokratischen Partei. Im Jahr 1908 war er Ratsschreiber der Stadt Snyder im Kiowa County. Im Jahr 1909 war er Landrat in diesem Bezirk (County Clerk). 1911 wurde McClintic in das Repräsentantenhaus von Oklahoma gewählt; zwischen 1913 und 1914 gehörte er dem Staatssenat an.
 1914 wurde McClintic in das US-Repräsentantenhaus gewählt, wo er am 4. März 1915 die Nachfolge von Joseph Bryan Thompson antrat. Nachdem er bei den neun folgenden Wahlen jeweils wiedergewählt wurde, konnte er bis zum 3. Januar 1935 insgesamt zehn Legislaturperioden im Kongress absolvieren. Dabei war er von 1917 bis 1919 im 65. Kongress Vorsitzender des Ausschusses zur Kontrolle der Ausgaben für öffentliche Bauwerke. Während seiner Zeit in Washington, D.C. studierte McClintic an der Georgetown University Jura. Im Jahr 1928 wurde er als Rechtsanwalt zugelassen. 1934 wurde er von seiner Partei nicht mehr für eine weitere Legislaturperiode im Kongress nominiert.
 Nach seinem Ausscheiden aus dem Repräsentantenhaus arbeitete James McClintic zwischen 1935 und 1940 im Stab des Gouverneurs von Oklahoma. Nach dem Tod von Sam C. Massingale, der 1935 sein Nachfolger im Kongress geworden war, bewarb sich McClintic im Jahr 1941 erfolglos um die Nominierung seiner Partei für die fällige Nachwahl. In den Jahren 1940 und 1941 arbeitete McClintic für das Verkehrsdezernat der Bundeshauptstadt Washington, von 1941 bis 1944 war er Mitarbeiter im Innenministerium. Danach war er als Rechtsanwalt tätig. James McClintic starb am 22. April 1948 während einer Zugfahrt in der Nähe von Chicago.
 Weblinks
 Mitglied des Repräsentantenhauses der Vereinigten Staaten für Oklahoma
 Mitglied des Senats von Oklahoma
 Mitglied des Repräsentantenhauses von Oklahoma
 Mitglied der Demokratischen Partei (Vereinigte Staaten)
 Rechtsanwalt (Vereinigte Staaten)
 US-Amerikaner
 Geboren 1878
 Gestorben 1948
 Mann


text:
Kolmikhüpe on kergejõustikuala.
 Meeste maailmarekord on 18.29 (Jonathan Edwards, 1995). Naiste maailmarekord kuulub Yulimar Rojasele Venezuelast, kes hüppas 2020. aasta olümpiamängudel Tokyos 15.67.
 Olümpiamängude medalivõitjad
 Mehed
 Naised
 Maailmameistrivõistluste medalivõitjad
 Mehed
 Naised
 Vaata ka
 Kolmikhüppe Eesti meistrivõistluste medalivõitjad
 Meeste kolmikhüpe 1997. aasta maailmameistrivõistlustel kergejõustikus
 Välislingid
 Meeste kolmikhüppe kõigi aegade edetabel
 Naiste kolmikhüppe kõigi aegade edetabel
 Meeste kolmikhüppe edetabelid: 2002 – 2003 –2004 – 2005 – 2006 – 2007 – 2008 – 2009
 Naiste kolmikhüppe edetabelid: 2002 – 2003 – 2004 – 2005 – 2006 – 2007 – 2008 – 2009


text:
20.11.2008 FR Journal officiel de l'Union européenne C 297 E/153
 Jeudi, 29 novembre 2007
 — vu que la commission du contrôle budgétaire, au cours de sa réunion du 6 novembre 2007, a procédé
 à l'audition du candidat proposé par le Conseil aux fonctions de membre de la Cour des comptes et à
 l'examen de ses qualifications au regard des critères fixés par l'article 247, paragraphe 2, du traité CE et
 l'article 160 B, paragraphe 2, du traité Euratom,
 — vu l'article 101 de son règlement,
 — vu le rapport de la commission du contrôle budgétaire (A6-0439/2007);
 1. rend un avis favorable sur la proposition de nommer David Bostock membre de la Cour des comptes;
 2. charge son Président de transmettre la présente décision au Conseil et, pour information, à la Cour des
 comptes ainsi qu'aux autres institutions des Communautés européennes et aux institutions de contrôle des
 États membres.
 P6_TA(2007)0565
 Nomination d'un membre de la Cour des comptes (M. Michel Cretin)
 Décision du Parlement du 29 novembre 2007 européen sur la nomination proposée de Michel
 Cretin comme membre de la Cour des comptes (C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS))
 Le Parlement européen,
 — vu l'article 247, paragraphe 3, du traité CE et l'article 160 B, paragraphe 3, du traité Euratom, confor-
 mément auxquels il a été consulté par le Conseil (C6-0305/2007),
 — vu que la commission du contrôle budgétaire, au cours de sa réunion du 6 novembre 2007, a procédé
 à l'audition du candidat proposé par le Conseil aux fonctions de membre de la Cour des comptes et à
 l'examen de ses qualifications au regard des critères fixés par l'article 247, paragraphe 2, du traité CE et
 l'article 160 B, paragraphe 2, du traité Euratom,
 — vu l'article 101 de son règlement,
 — vu le rapport de la commission du contrôle budgétaire (A6-0438/2007);
 1. rend un avis favorable sur la proposition de nommer Michel Cretin membre de la Cour des comptes;
 2. charge son Président de transmettre la présente décision au Conseil et, pour information, à la Cour des
 comptes ainsi qu'aux autres institutions des Communautés européennes et aux institutions de contrôle des
 États membres.


text:
 17.10.2016
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 383/23
 Tužba podnesena 31. kolovoza 2016. – Volkswagen protiv EUIPO-a – Paalupaikka (MAIN AUTO WHEELS)
 (Predmet T-623/16)
 (2016/C 383/33)
 Jezik na kojem je tužba podnesena: njemački
 Stranke
 Tužitelj: Volkswagen AG (Wolfsburg, Njemačka) (zastupnici: H. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus i J. Engberding, odvjetnici)
 Tuženik: Ured Europske unije za intelektualno vlasništvo (EUIPO)
 Druga stranka pred žalbenim vijećem: Paalupaikka Oy (Iisalmi, Finska)
 Podaci o postupku pred EUIPO-om
 Podnositelj prijave: druga stranka pred žalbenim vijećem
 Predmetni sporni žig: figurativni žig Europske unije s verbalnim elementima „MAIN AUTO WHEELS” – prijava za registraciju br. 12 863 643
 Postupak pred EUIPO-om: postupak povodom prigovora
 Pobijana odluka: odluka četvrtog žalbenog vijeća EUIPO-a od 1. srpnja 2016. u predmetu R 2189/2015-4
 Tužbeni zahtjev
 Tužitelj od Općeg suda zahtijeva da:
 —
 poništi pobijanu odluku;
 —
 naloži EUIPO-u snošenje troškova postupka.
 Tužbeni razlozi
 —
 povreda članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe br. 207/2009;
 —
 povreda članka 8. stavka 5. Uredbe br. 207/2009;
 —
 povreda članka 75. Uredbe br. 207/2009.


text:
 EUROOPAN KOMISSIO
 Bryssel 26.1.2017
 COM(2017) 45 final
 Ehdotus
 EUROOPAN PARLAMENTIN JA NEUVOSTON PÄÄTÖS
 Euroopan unionin solidaarisuusrahaston varojen käyttöönotosta tuen antamiseksi Yhdistyneelle kuningaskunnalle, Kyprokselle ja Portugalille
 PERUSTELUT
 Vuosia 2014–2020 koskevan monivuotisen rahoituskehyksen vahvistamisesta 2 päivänä joulukuuta 2013 annetun neuvoston asetuksen (EU, Euratom) N:o 1311/2013
 1
 ja erityisesti sen 10 artiklan nojalla Euroopan unionin solidaarisuusrahastosta voidaan ottaa käyttöön varoja vuosittain enintään 500 000 000 euroa (vuoden 2011 hintoina) ylittämällä rahoituskehyksen asianomaisissa otsakkeissa vahvistetut määrärahojen enimmäismäärät.
 Solidaarisuusrahaston varojen käyttöönottoa koskevista edellytyksistä säädetään Euroopan unionin solidaarisuusrahaston perustamisesta annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 2012/2002, sellaisena kuin se on muutettuna 15 päivänä toukokuuta 2014 annetulla Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksella (EU) N:o 661/2014.
 Yhdistynyt kuningaskunta, Kypros ja Portugali ovat toimittaneet hakemukset tuen saamiseksi rahastosta. Tuen määrä lasketaan katastrofin aiheuttamaa kokonaisvahinkoa koskevan arvion perusteella seuraavasti:
 Katastrofi
 Välittömät kokonaisvahingot
 (milj. euroa)
 Sovellettava alueellisen katastrofin kynnysarvo
 (milj. euroa)
 Suurkatastrofin kynnysarvo
 (milj. euroa)
 2,5 % kaikista välittömistä vahingoista suurkatastrofiin sovellettavan kynnysarvon alle jäävältä osuudelta
 (euroa)
 6 % kaikista välittömistä vahingoista suurkatastrofiin sovellettavan kynnysarvon ylittävältä osuudelta
 (euroa)
 Ehdotetun tuen kokonaismäärä
 (euroa)
 Yhdistynyt kuningaskunta – tulvat 2016 (alueellinen katastrofi)
 2 412,042
 626,764
 Ei sovelleta
 60 301 050
 –
 60 301 050
 Kypros – kuivuus ja tulipalot 2016 (suurkatastrofi)
 180,803
 Ei sovelleta
 101,412
 2 535 300
 4 763 460
 7 298 760
 Portugali – tulipalot Madeiralla 2016 (alueellinen katastrofi)
 157,000
 40,850
 Ei sovelleta
 3 925 000
 –
 3 925 000
 YHTEENSÄ
 71 524 810
 Tutkittuaan hakemukset
 2
 ja otettuaan huomioon sen, minkä verran tukea rahastosta voidaan enintään myöntää, sekä arvioituaan mahdollisuudet määrärahojen uudelleen kohdentamiseen komissio esittää, että Euroopan unionin solidaarisuusrahaston varoja otetaan käyttöön yhteensä 71 524 810 euroa.
 Komissio aikoo esittää lisätalousarvioesityksen (LTE) kyseisten maksusitoumus- ja maksumäärärahojen ottamiseksi vuoden 2017 talousarvioon.
 Jos asiassa ei saavuteta yhteisymmärrystä, käynnistetään kolmikantamenettely talousarviota koskevasta kurinalaisuudesta, talousarvioyhteistyöstä ja moitteettomasta varainhoidosta 2 päivänä joulukuuta 2013 tehdyn Euroopan parlamentin, neuvoston ja komission välisen toimielinten sopimuksen
 3
 11 kohdan mukaisesti.
 Ehdotus
 EUROOPAN PARLAMENTIN JA NEUVOSTON PÄÄTÖS
 Euroopan unionin solidaarisuusrahaston varojen käyttöönotosta tuen antamiseksi Yhdistyneelle kuningaskunnalle, Kyprokselle ja Portugalille
 EUROOPAN PARLAMENTTI JA EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jotka
 ottavat huomioon Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen,
 ottavat huomioon Euroopan unionin solidaarisuusrahaston perustamisesta 11 päivänä marraskuuta 2002 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2012/2002
 4
 ja erityisesti sen 4 artiklan 3 kohdan,
 ottavat huomioon talousarviota koskevasta kurinalaisuudesta, talousarvioyhteistyöstä ja moitteettomasta varainhoidosta 2 päivänä joulukuuta 2013 tehdyn Euroopan parlamentin, neuvoston ja komission välisen toimielinten sopimuksen
 5
 ja erityisesti sen 11 kohdan,
 ottavat huomioon Euroopan komission ehdotuksen,
 sekä katsovat seuraavaa:
 (1)Euroopan unionin solidaarisuusrahaston, jäljempänä ’solidaarisuusrahasto’, tavoitteena on antaa unionille mahdollisuus reagoida nopeasti, tehokkaasti ja joustavasti hätätilanteisiin osoittaakseen solidaarisuutta luonnonkatastrofien kohteeksi joutuneiden alueiden väestöä kohtaan.
 (2)Solidaarisuusrahaston määrärahojen vuotuinen enimmäismäärä on 500 000 000 euroa (vuoden 2011 hintoina) neuvoston asetuksen (EU, Euratom) N:o 1311/2013
 6
 10 artiklan mukaisesti.
 (3)Yhdistynyt kuningaskunta toimitti 26 päivänä helmikuuta 2016 solidaarisuusrahaston varojen käyttöönottoa koskevan hakemuksen sen jälkeen, kun tulvat olivat koetelleet 11:tä aluetta
 7
 joulukuun 2015 ja tammikuun 2016 välisenä aikana. Yhdistynyt kuningaskunta korosti hakemuksessaan, että vahinkojen arviointi oli kesken ja että ilmoitetut luvut olivat vasta alustavia. Maa jätti lopullisen hakemuksen 22 päivänä syyskuuta 2016.
 (4)Kypros toimitti 5 päivänä syyskuuta 2016 solidaarisuusrahaston varojen käyttöönottoa koskevan hakemuksen sen jälkeen, kun maa oli lokakuusta 2015 alkaen kärsinyt ankaran kuivuuden seurauksista ja kesäkuun 18. ja 19. päivän välisenä aikana vuonna 2016 metsä- ja maastopaloista.
 (5)Portugali toimitti 21 päivänä syyskuuta 2016 solidaarisuusrahaston varojen käyttöönottoa koskevan hakemuksen sen jälkeen, kun Madeiran saari oli elokuun 8. ja 13. päivän välisenä aikana vuonna 2016 kärsinyt metsä- ja maastopaloista.
 (6)Yhdistyneen kuningaskunnan, Kyproksen ja Portugalin hakemukset täyttävät asetuksen (EY) N:o 2012/2002 4 artiklassa säädetyt edellytykset rahoitusosuuden myöntämiseksi solidaarisuusrahastosta.
 (7)Sen vuoksi solidaarisuusrahastosta olisi otettava käyttöön varoja rahoitustuen myöntämiseksi Yhdistyneelle kuningaskunnalle, Kyprokselle ja Portugalille.
 (8)Jotta varat saataisiin solidaarisuusrahastosta käyttöön mahdollisimman nopeasti, tätä päätöstä olisi sovellettava sen hyväksymispäivästä alkaen,
 OVAT HYVÄKSYNEET TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:
 1 artikla
 Varainhoitovuotta 2017 koskevassa Euroopan unionin yleisessä talousarviossa otetaan käyttöön Euroopan unionin solidaarisuusrahaston varoja maksusitoumus- ja maksumäärärahoina seuraavasti:
 a) 60 301 050 euroa Yhdistynyttä kuningaskuntaa varten
 b) 7 298 760 euroa Kyprosta varten
 c) 3 925 000 euroa Portugalia varten.
 2 artikla
 Tämä päätös tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan unionin virallisessa lehdessä.
 Sitä sovelletaan [hyväksymispäivästä]**.
 8Tehty Brysselissä
 Euroopan parlamentin puolesta
 Neuvoston puolesta
 Puhemies
 Puheenjohtaja
 (1)
 EUVL L 347, 20.12.2013, s. 884.
 (2)
 Yhdistynyttä kuningaskuntaa koskeva tiedonanto komissiolle C(2017) 124, annettu 13.1.2017, sekä Kyprosta ja Portugalia koskeva tiedonanto komissiolle C(2017) 358, annettu 24.1.2017.
 (3)
 EUVL C 373, 20.12.2013, s. 1.
 (4)
 EYVL L 311, 14.11.2002, s. 3.
 (5)
 EUVL C 373, 20.12.2013, s. 1.
 (6)
 Neuvoston asetus (EU, Euratom) N:o 1311/2013, annettu 2 päivänä joulukuuta 2013, vuosia 2014–2020 koskevan monivuotisen rahoituskehyksen vahvistamisesta (EUVL L 347, 20.12.2013, s. 884).
 (7)
 UKC2 Northumberland, UKD1 Cumbria, UKD3 Suur-Manchester, UKD4 Lancashire, UKE2 Pohjois-Yorkshire, UKE4 Länsi-Yorkshire, UKL1 Länsi-Wales ja the Valleys, UKM2 Itä-Skotlanti, UKM3 Lounais-Skotlanti, UKM5 Koillis-Skotlanti ja UKN0 Pohjois-Irlanti.
 (8)
 Parlamentti lisää päivämäärän ennen julkaisemista EUVL:ssä.


type: other

text:
HG 1474 12/12/2002 - Portal Legislativ
 HOTĂRÂRE nr. 1.474 din 12 decembrie 2002privind aplicarea în luna ianuarie 2003 a celei de-a treia etape de recorelare a pensiilor din sistemul public
 În temeiul art. 107 din Constituţie, al art. 168 alin. (3), (4) şi (5) şi al art. 180 alin. (5) din Legea nr. 19/2000 privind sistemul public de pensii şi alte drepturi de asigurări sociale, cu modificările şi completările ulterioare,Guvernul României adopta prezenta hotărâre. + Articolul 1În luna ianuarie 2003 se efectuează cea de-a treia etapa de recorelare a pensiilor, prevăzută de Hotărârea Guvernului nr. 1.315/2001 privind măsuri suplimentare de recorelare a pensiilor din sistemul public de pensii. + Articolul 2 (1) De măsurile suplimentare de recorelare a pensiilor acordate potrivit prevederilor prezentei hotărâri beneficiază pensionării pentru limita de vârsta cu vechime integrală şi pensionării urmaşi ale căror drepturi de pensie s-au deschis până la data de 1 ianuarie 1999 şi al căror punctaj mediu anual, corectat conform prevederilor art. 2 din Hotărârea Guvernului nr. 1.315/2001, este mai mic de 3 puncte. ... (2) La data de 1 ianuarie 2003, în vederea aplicării celei de-a treia etape de recorelare a pensiilor, punctajul mediu anual cuvenit la data de 31 decembrie 2002 pensionarilor din sistemul public, ale căror drepturi s-au deschis anterior intrării în vigoare a Legii nr. 19/2000 privind sistemul public de pensii şi alte drepturi de asigurări sociale, cu modificările şi completările ulterioare, se corectează prin raportarea cuantumului pensiei aflate în plata sau cuvenite la data de 31 decembrie 2002, din care s-a dedus contribuţia datorată pentru asigurările sociale de sănătate, la valoarea punctului de pensie valabilă în luna decembrie 2002. ... (3) Recorelarea pensiilor în aceasta etapa se efectuează prin adăugarea unui număr suplimentar de puncte la punctajul mediu anual corectat conform prevederilor alin. (2). ... (4) Numărul suplimentar de puncte care se adauga în aceasta etapa de recorelare, conform prevederilor art. 4 alin. (2) şi (3) din Hotărârea Guvernului nr. 1.315/2001, este cel prevăzut în anexele nr. 1 şi 2. ... (5) Începând cu aceasta etapa de recorelare pensionării pentru limita de vârsta cu vechime integrală şi pensionării urmaşi proveniţi din sistemul asigurărilor sociale de stat, ale căror drepturi de pensie s-au deschis la data de 1 ianuarie 1998, beneficiază de acelaşi număr suplimentar de puncte acordat prin măsura de recorelare a pensiilor, potrivit prevederilor Hotărârii Guvernului nr. 1.315/2001, ca şi pensionării ale căror drepturi s-au deschis în cursul anului 1997. ... (6) Pentru pensionării prevăzuţi la alin. (5), ale căror drepturi s-au deschis la data de 1 ianuarie 1998, numărul suplimentar de puncte aferente anului 2002, acordate potrivit prevederilor anexelor nr. 1 şi 2 la Hotărârea Guvernului nr. 1.315/2001, se acordă, în condiţiile alin. (5), în luna ianuarie 2003. ... + Articolul 3 (1) De măsurile suplimentare de recorelare a pensiilor acordate potrivit prevederilor prezentei hotărâri beneficiază şi pensionării proveniţi din sistemul de asigurări sociale al agricultorilor, ale căror drepturi de pensie au fost stabilite anterior datei de 29 iulie 1992. ... (2) Pentru pensionării prevăzuţi la alin. (1) procedura de recorelare este cea stabilită de art. 7 lit. a)-g) din Hotărârea Guvernului nr. 1.315/2001. ... (3) Din punctajul suplimentar stabilit conform procedurii de recorelare prevăzute la alin. (2), în aceasta etapa se acordă un procent de 19%. ... + Articolul 4La stabilirea numărului suplimentar de puncte acordat în aceasta etapa de recorelare se utilizează 5 zecimale. + Articolul 5 (1) În luna ianuarie 2003 cuantumul pensiilor din sistemul public se determina în condiţiile art. 76 alin. (1) din Legea nr. 19/2000, cu modificările şi completările ulterioare, prin înmulţirea valorii unui punct de pensie cu punctajul mediu anual cuvenit la data de 31 decembrie 2002 corectat, după caz, conform prevederilor prezentei hotărâri. ... (2) Pentru pensionării prevăzuţi la art. 180 alin. (3) din Legea nr. 19/2000, cu modificările şi completările ulterioare, punctajul mediu anual prevăzut la alin. (1) este punctajul mediu estimat prevăzut la art. 2 alin. (6) din Hotărârea Guvernului nr. 523/2001 privind indexarea pensiilor din sistemul public de pensii şi a unor venituri ale populaţiei pentru trimestrul II al anului 2001. ... (3) De la prevederile alin. (2) se exceptează pensionării prevăzuţi la art. 180 alin. (3) din Legea nr. 19/2000, cu modificările şi completările ulterioare, ale căror drepturi de pensie pentru limita de vârsta cu vechime integrală şi de urmaşi s-au deschis în perioada 1 ianuarie 1998-31 decembrie 1998, pentru care punctajul mediu anual prevăzut la alin. (1) este cel obţinut conform prevederilor art. 2. ... (4) La data de 1 ianuarie 2003 valoarea unui punct de pensie stabilită în condiţiile art. 80 şi 81 din Legea nr. 19/2000, cu modificările şi completările ulterioare, este de 2.265.701 lei. ... (5) La determinarea cuantumului pensiei conform prevederilor alin. (1), (2) şi (3) fracţiunile de leu se intregesc la un leu în favoarea pensionarului. ... + Articolul 6În situaţia în care din aplicarea prevederilor prezentei hotărâri rezultă un cuantum al pensiei recorelate mai mic decât cel cuvenit sau aflat în plata, se păstrează în plata cuantumul avantajos. + Articolul 7Sumele rezultate în urma aplicării măsurilor suplimentare de recorelare prevăzute de prezenta hotărâre se suporta din bugetul asigurărilor sociale de stat. + Articolul 8Anexele nr. 1 şi 2 fac parte integrantă din prezenta hotărâre.PRIM-MINISTRUADRIAN NĂSTASEContrasemnează:---------------Ministrul munciişi solidarităţii sociale,Marian SarbuMinistrul finanţelor publice,Mihai Nicolae TănăsescuBucureşti, 12 decembrie 2002.Nr. 1.474. + Anexa 1
 NUMĂRUL SUPLIMENTAR DE PUNCTE pentru pensionarii de limită de vârstă şi vechime integrală
 Anul înscrierii la pensie Numărul total de puncte de acordat în perioada 2002-2004 Numărul suplimentar de puncte pentru pensionari având la 01/01/2002 un punctaj mediu anual, corectat conform prevederilor art 2. din HG 1315/2001, de:
 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003
 înainte de 1968 0,30592 0,09178 0,04589 0,11625 0,05812 0,12237 0,06118 0,12237 0,06118 0,10707 0,05354 0,11625 0,05812
 1968 0,30902 0,09271 0,04635 0,11743 0,05871 0,12361 0,06180 0,12361 0,06180 0,10816 0,05408 0,11743 0,05871
 1969 0,30824 0,09247 0,04624 0,11713 0,05857 0,12330 0,06165 0,12330 0,06165 0,10788 0,05394 0,11713 0,05857
 1970 0,30143 0,09043 0,04521 0,11454 0,05727 0,12057 0,06029 0,12057 0,06029 0,10550 0,05275 0,11454 0,05727
 1971 0,30076 0,09023 0,04511 0,11429 0,05714 0,12030 0,06015 0,12030 0,06015 0,10527 0,05263 0,11429 0,05714
 1972 0,29752 0,08926 0,04463 0,11306 0,05653 0,11901 0,05950 0,11901 0,05950 0,10413 0,05207 0,11306 0,05653
 1973 0,29747 0,08924 0,04462 0,11304 0,05652 0,11899 0,05949 0,11899 0,05949 0,10411 0,05206 0,11304 0,05652
 1974 0,29554 0,08866 0,04433 0,11231 0,05615 0,11822 0,05911 0,11822 0,05911 0,10344 0,05172 0,11231 0,05615
 1975 0,28850 0,08655 0,04328 0,10963 0,05482 0,11540 0,05770 0,11540 0,05770 0,10098 0,05049 0,10963 0,05482
 1976 0,29185 0,08756 0,04378 0,11090 0,05545 0,11674 0,05837 0,11674 0,05837 0,10215 0,05107 0,11090 0,05545
 1977 0,28713 0,08614 0,04307 0,10911 0,05455 0,11485 0,05743 0,11485 0,05743 0,10050 0,05025 0,10911 0,05455
 1978 0,30278 0,09083 0,04542 0,11506 0,05753 0,12111 0,06056 0,12111 0,06056 0,10597 0,05299 0,11506 0,05753
 1979 0,29964 0,08989 0,04495 0,11386 0,05693 0,11986 0,05993 0,11986 0,05993 0,10487 0,05244 0,11386 0,05693
 1980 0,29698 0,08909 0,04455 0,11285 0,05643 0,11879 0,05940 0,11879 0,05940 0,10394 0,05197 0,11285 0,05643
 1981 0,29693 0,08908 0,04454 0,11283 0,05642 0,11877 0,05939 0,11877 0,05939 0,10393 0,05196 0,11283 0,05642
 1982 0,28846 0,08654 0,04327 0,10961 0,05481 0,11538 0,05769 0,11538 0,05769 0,10096 0,05048 0,10961 0,05481
 1983 0,28735 0,08621 0,04310 0,10919 0,05460 0,11494 0,05747 0,11494 0,05747 0,10057 0,05029 0,10919 0,05460
 1984 0,28824 0,08647 0,04324 0,10953 0,05477 0,11530 0,05765 0,11530 0,05765 0,10088 0,05044 0,10953 0,05477
 1985 0,28929 0,08679 0,04339 0,10993 0,05497 0,11572 0,05786 0,11572 0,05786 0,10125 0,05063 0,10993 0,05497
 1986 0,29452 0,08836 0,04418 0,11192 0,05596 0,11781 0,05890 0,11781 0,05890 0,10308 0,05154 0,11192 0,05596
 1987 0,28440 0,08532 0,04266 0,10807 0,05404 0,11376 0,05688 0,11376 0,05688 0,09954 0,04977 0,10807 0,05404
 1988 0,27961 0,08388 0,04194 0,10625 0,05313 0,11184 0,05592 0,11184 0,05592 0,09786 0,04893 0,10625 0,05313
 1989 0,27528 0,08258 0,04129 0,10461 0,05230 0,11011 0,05506 0,11011 0,05506 0,09635 0,04817 0,10461 0,05230
 1990 0,27043 0,08113 0,04056 0,10276 0,05138 0,10817 0,05409 0,10817 0,05409 0,09465 0,04733 0,10276 0,05138
 1991 0,27165 0,08150 0,04075 0,10323 0,05161 0,10866 0,05433 0,10866 0,05433 0,09508 0,04754 0,10323 0,05161
 1992 0,26268 0,07880 0,03940 0,09982 0,04991 0,10507 0,05254 0,10507 0,05254 0,09194 0,04597 0,09982 0,04991
 1993 0,26003 0,07801 0,03900 0,09881 0,04941 0,10401 0,05201 0,10401 0,05201 0,09101 0,04551 0,09881 0,04941
 1994 0,25592 0,07678 0,03839 0,09725 0,04862 0,10237 0,05118 0,10237 0,05118 0,08957 0,04479 0,09725 0,04862
 1995 0,25913 0,07774 0,03887 0,09847 0,04923 0,10365 0,05183 0,10365 0,05183 0,09070 0,04535 0,09847 0,04923
 1996 0,25683 0,07705 0,03852 0,09760 0,04880 0,10273 0,05137 0,10273 0,05137 0,08989 0,04495 0,09760 0,04880
 1997 0,22950 0,06885 0,03443 0,08721 0,04361 0,09180 0,04590 0,09180 0,04590 0,08033 0,04016 0,08721 0,04361
 1998 0,16107 0,08054 0,04027 0,08054 0,04027 0,08054 0,04027 0,08054 0,04027 0,08054 0,04027 0,08054 0,04027
 NUMĂRUL SUPLIMENTAR DE PUNCTE pentru pensionarii urmaşi
 Anul înscrierii la pensie Numărul total de puncte de acordat în perioada 2002-2004 Numărul suplimentar de puncte pentru pensionari având la 01/01/2002 un punctaj mediu anual, corectat conform prevederilor art 2, din HG 1315/2001, de:
 peste 0,3 puncte peste 0,3 puncte şi cel mult 0,6 puncte peste 0,6 puncte şi cel mult 1 punct peste 1 punct şi cel mult 2 puncte peste 2 puncte şi cel mult 3 puncte
 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003 număr total de puncte acordat în 2003 din care, acordate în luna ianuarie 2003
 înainte de 1968 0,09524 0,03810 0,01905 0,03810 0,01905 0,03810 0,01905 0,03333 0,01667 0,03619 0,01810
 1968 0,08747 0,03499 0,01749 0,03499 0,01749 0,03499 0,01749 0,03061 0,01531 0,03324 0,01662
 1969 0,08598 0,03439 0,01720 0,03439 0,01720 0,03439 0,01720 0,03009 0,01505 0,03267 0,01634
 1970 0,08626 0,03450 0,01725 0,03450 0,01725 0,03450 0,01725 0,03019 0,01510 0,03278 0,01639
 1971 0,08551 0,03420 0,01710 0,03420 0,01710 0,03420 0,01710 0,02993 0,01496 0,03249 0,01625
 1972 0,08431 0,03372 0,01686 0,03372 0,01686 0,03372 0,01686 0,02951 0,01475 0,03204 0,01602
 1973 0,08459 0,03384 0,01692 0,03384 0,01692 0,03384 0,01692 0,02961 0,01480 0,03214 0,01607
 1974 0,08372 0,03349 0,01674 0,03349 0,01674 0,03349 0,01674 0,02930 0,01465 0,03181 0,01591
 1975 0,08358 0,03343 0,01672 0,03343 0,01672 0,03343 0,01672 0,02925 0,01463 0,03176 0,01588
 1976 0,08291 0,03316 0,01658 0,03316 0,01658 0,03316 0,01658 0,02902 0,01451 0,03151 0,01576
 1977 0,08343 0,03337 0,01669 0,03337 0,01669 0,03337 0,01669 0,02920 0,01460 0,03170 0,01585
 1978 0,08425 0,03370 0,01685 0,03370 0,01685 0,03370 0,01685 0,02949 0,01474 0,03202 0,01601
 1979 0,08428 0,03371 0,01686 0,03371 0,01686 0,03371 0,01686 0,02950 0,01475 0,03203 0,01602
 1980 0,08298 0,03319 0,01660 0,03319 0,01660 0,03319 0,01660 0,02904 0,01452 0,03153 0,01577
 1981 0,08286 0,03314 0,01657 0,03314 0,01657 0,03314 0,01657 0,02900 0,01450 0,03149 0,01575
 1982 0,08195 0,03278 0,01639 0,03278 0,01639 0,03278 0,01639 0,02868 0,01434 0,03114 0,01557
 1983 0,08227 0,03291 0,01645 0,03291 0,01645 0,03291 0,01645 0,02879 0,01440 0,03126 0,01563
 1984 0,08130 0,03252 0,01626 0,03252 0,01626 0,03252 0,01626 0,02846 0,01423 0,03089 0,01545
 1985 0,08088 0,03235 0,01618 0,03235 0,01618 0,03235 0,01618 0,02831 0,01415 0,03073 0,01537
 1986 0,08057 0,03223 0,01611 0,03223 0,01611 0,03223 0,01611 0,02820 0,01410 0,03062 0,01531
 1987 0,07989 0,03196 0,01598 0,03196 0,01598 0,03196 0,01598 0,02796 0,01398 0,03036 0,01518
 1988 0,07934 0,03174 0,01587 0,03174 0,01587 0,03174 0,01587 0,02777 0,01388 0,03015 0,01508
 1989 0,07895 0,03158 0,01579 0,03158 0,01579 0,03158 0,01579 0,02763 0,01382 0,03000 0,01500
 1990 0,07734 0,03094 0,01547 0,03094 0,01547 0,03094 0,01547 0,02707 0,01353 0,02939 0,01470
 1991 0,07737 0,03095 0,01547 0,03095 0,01547 0,03095 0,01547 0,02708 0,01354 0,02940 0,01470
 1992 0,07146 0,02858 0,01429 0,02858 0,01429 0,02858 0,01429 0,02501 0,01251 0,02715 0,01358
 1993 0,06928 0,02771 0,01386 0,02771 0,01386 0,02771 0,01386 0,02425 0,01212 0,02633 0,01317
 1994 0,06869 0,02748 0,01374 0,02748 0,01374 0,02748 0,01374 0,02404 0,01202 0,02610 0,01305
 1995 0,06712 0,02685 0,01342 0,02685 0,01342 0,02685 0,01342 0,02349 0,01175 0,02551 0,01276
 1996 0,06659 0,02664 0,01332 0,02664 0,01332 0,02664 0,01332 0,02331 0,01165 0,02530 0,01265
 1997 0,06783 0,02713 0,01357 0,02713 0,01357 0,02713 0,01357 0,02374 0,01187 0,02578 0,01289
 1998 0,06965 0,03483 0,01741 0,03483 0,01741 0,03483 0,01741 0,03483 0,01741 0,03483 0,01742


text:
1339 (MCCCXXXIX) je bilo navadno leto, ki se je po julijanskem koledarju začelo na petek.
 Dogodki
 Stoletna vojna
 julij - Francoska gusarska flota, ki ji asistirajo Genovčani, pleni po obali južne Anglije. Ta mesec osredotoči napad na konfederacijo pristaniških mest Cinque Ports. Ker so Angleži že zorganizirali samoobrambne milice, plenijo po nezavarovanih delih obale, kot je odsluženo pristanišče Hastings, od koder se lahko hitro umaknejo nazaj na ladje. Angleži končno zorganizirajo dve floti in ju pošljejo nad plenilske Francoze, ki se brez boja umaknejo nazaj v normandijska pristanišča.
 avgust - Normandija: Francozi in Genovčani se sprejo glede delitve plena oziroma plačila. Večina Genovčanov se s svojimi galejami vrne proti domovini, s tem pa Francozi izgubijo pobudo na morju. Spotoma se vračajoči Genovčani ustavijo na Portugalskem, ki se ob grožnji severnoafriških Mavrov ponovno vključijo v rekonkvisto. 1340 ↔
 Angleška vojska pod vodstvom kralja Edvarda III. vpade v severno Francijo, vendar francoski kralj Filip VI. zavrača spopad. Po pičlem izplenu se je Edvard III. primoran vrniti nazaj v Anglijo, kjer zaprosi spodnji dom Parlamenta za odobritev posojila v višini 300.000 funtov. Na drugi strani izda Filip VI. ukaz za invazijo na Anglijo in francoska admiralska flota se prične zbirati v pristanišču Sluys, Zeelandska Flandrija. 1340 ↔
 Italija
 24. januar - Italijanske zdrahe: veronski condottiero Mastino II. della Scala je prisiljen skleniti mir s Florentinci, Benečani, milansko hiši Visconti, ferrarsko d'Este in mantovsko Gonzaga, ki so dve leti poprej združili moči proti veronski hiši Scaliger, ki je pokazala prevelike ambicije v Lombardiji. Benečani po bližnjem Mestreju nadaljujejo z osvajanjem notranjosti. To leto se polastijo Trevisa.
 12. februar - Veliki koncil sprejme uredbo, s katero je izvršilnemu Koncilu deseterice prepovedano nositi maske v času Karnevala.
 20. februar - Bitka pri Parabiagu, Milano: znotrajdružinski obračun v hiši Visconti med bratrancema vladarjem Milana Azzonejem Viscontijem in izgnancem Lodrisiom, ki je nad Milano povedel 2.500 nemških vitezov in 1.000 švicarskih najemnikov. Ker je Azzone hudo bolan, milansko vojsko vodi njegov nečak Luchino, ki je v bitki ujet. Milančane pred popolnim porazom reši borbena zagrizenost milanske milice, ki zagotovi preobrat in nazadnje zmago ob hudih izgubah na obeh straneh.
 16. avgust - Umrlega milanskega vladarja Azzona Viscontija nasledi nečak Luchino Visconti.
 24. september - Genovčani sledijo političnemu zgledu Benečanov in izvolijo prvega dosmrtnega doža. Izvoljen je Simone Boccanegra, kandidat na listi gibelinov, ki socialno predstavljajo novejši trgovski sloj proti gvelfovski stari trgovski aristokraciji.
 31. oktober - Po smrti beneškega doža Francesca Dandola je za novega izvoljen Bartolomeo Gradenigo, 52. beneški dož po seznamu.
 Firence postanejo po padcu Rima prvo mesto s tlakovanimi ulicami v Evropi.
 Ostalo
 februar - Muslimanski afganistanski Mongoli/Moguli osvojijo pod vodstvom sultana Šah Mira hinduistični Kašmir. Kraljica regentinja Kota Rani raje stori samomor, kot da bi se vdala in spreobrnila v islam. Glede na zapis takratnega kronista si prereže trebuh in Šah Mirju ponudi maternico kot poročno darilo. Začetek kašmirske muslimanske dinastije Saijidov.
 17. februar - Umrlega avstrijskega (so)vojvodo Otona IV. Habsburškega nasledi sin Leopold II., ki prevzame nominalni sovladarski delež skupaj s stricem Albertom II.. Ker je naslednik še mladoleten, ima dejansko oblast njegov stric.
 12. maj - Dofen Humbert II. Viennoiški izda uredbo o ustanovitvi Univerze Grenoble, čeprav je tisti čas zašel v večje finančne težave.
 21. junij - Bitka pri Laupenu, Švica: zavezništvo mesta Bern in treh prakantonov Švicarske konfederacije premaga koalicijo Habsburžanov, grofije Burgundije (Franche-Comté) in mesta Freiburg, ki jih je zmotila širitev vpliva mesta Bern na podeželje na njihova ozemlja. Zmaga Bernčanov in prakantonov je presenetljiva, saj premagajo enkrat številčnejšo vojsko: na eni fronti pretežno viteško konjenico Habsburžanov in Burgundcev, na drugi fronti po bojni taktiki enakovredne Freiburžane. 1353 ↔
 1. september - Umrlega vojvodo Spodnje Bavarske Henrika XIV. nasledi sin Ivan I.
 19. september - Umrlega legitimnega japonskega cesarja Go-Daigoja nasledi sin Go-Murakami, 97. japonski cesar po seznamu.
 Novi cesar Južnega dvora se nemudoma poda v vojno s šogunatom Severnega dvora. Generalu Nitti Jošisukeju izda ukaz, da ponovno zavzame utrdbo šogunovega namestnika Kuromaru, ki jo je leto dni prej neuspešno oblegal njegov brat Nitta Jošisada in v napadu padel. Nitta Jošisuke uspe trdnjavo zavzeti in s tem izboljšati politični položaj Južnega dvora, ki je sicer vojaško inferioren Severnemu dvoru.
 29. oktober - Saraj: vladar Zlate horde Uzbek nasede spletki moskovskega kneza Ivana I. proti tverskemu knezu Aleksandru Mihajloviču, ki ga skupaj s sinom Fjodorjem ukaže brutalno razčetveriti.
 20. december - Genova: razkrita je prva zarota proti novemu in prvemu dosmrtnemu genovskemu dožu Simoneju Boccanegri, ki v ta namen ustanovi telesno stražo 103 vojaško izurjenih Pisancev, sicer tradicionalnih sovražnikov Genovčanov.
 Kongres v Visegrádu: ponovno srečanje treh kraljev - poljskega Kazimirja III., češkega Ivana I. in madžarskega Karla I.. Na srečanju skleneta Kazimir III. in Karel I. nasledstveno pogodbo, da Poljsko kraljevino nasledi sin Karla I. Ludvik. Kazimir III. v svojem življenju potem res ni zaplodil moškega potomstva, zaplodil pa je pet priznanih hčera in tri nezakonske sinove. 1370 ↔
 Rekonkvista: vojna v južni Andaluziji med krščanskimi kraljevinami in maroškimi Marinidi. V enem od nepremišljenih plenjenj marinidska vojska pade v zasedo. V boju je ubit marinidski princ in operativni vodja invazije Abd al-Malik Abd al-Vahid.
 Marinidski sultan Abu al-Hasan dobi poziv granadskega emirja Jusufa I. naj pomaga Granadi v vojni s krščanskimi vojskami. 1340 ↔
 Propadajoči Ilkanat: po dinastičnih spletkah se je čobanidska dedinja Ilkanata Sati Beg prisiljena poročiti z novim marionetnim kanom Sulejmanom.
 Rojstva
 23. julij - Ludvik I., francoski princ, anžujski vojvoda († 1384)
 1. november - Rudolf IV. Habsburški, avstrijski, štajerski, koroški in kranjski vojvoda, tirolski grof († 1365)
 protipapež Aleksander V. († 1410)
 Ali ibn Mohamed al-Džurdžani, perzijski enciklopedist († 1414)
 Anna Świdnicka, poljska princesa, češka in nemška kraljica, rimsko-nemška cesarica († 1362)
 Blanka Burbonska, kastiljska kraljica († 1361)
 Erik XII., švedski sokralj († 1359)
 Friderik Bavarski, vojvoda Bavarske-Landshuta († 1393)
 Ivan V., bretonski vojvoda († 1399)
 Ramesuan, tajski kralj Ajutije († 1395)
 Smrti
 17. februar - Oton IV., avstrijski vojvoda (* 1301)
 26. maj - Aldona Litvanska, poljska kraljica (* 1309)
 16. avgust - Azzone Visconti, vladar Milana (* 1302)
 1. september - Henrik XIV., vojvoda Spodnje Bavarske (* 1305)
 19. september - cesar Go-Daigo, 96. japonski cesar (* 1288)
 31. oktober - Francesco Dandolo, 52. beneški dož (* 1258)
 29. oktober - Aleksander Mihajlovič, tverski knez (* 1301)
 10. december - Hedvika Kališka, poljska kraljica (* 1266)
 Abd al-Malik Abd al-Vahid, marinidski princ, vojskovodja
 Vatarai Cunejoši, japonski šintoistični učenjak (* 1263)
 Opombe
 Glej tudi


text:
Shopping bruges om den handling at gå på indkøb med den hensigt at finde og købe noget, man har lyst til at eje, som modsætning til den bevidste forbruger, der leder efter en vare, vedkommende har brug for. Det er altså en handling, som kun giver mening i et samfund, hvor der er mennesker, som lever i overflod.
 Shopping bruges af nogle mennesker bevidst eller ubevidst mentalt, idet det at besidde noget nyt og attråværdigt kan have en midlertidig dæmpende virkning på depressive tilstande.
 Se også
 Indkøbscenter
 Eksterne henvisninger
 Handel


text:
 7.12.2015
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 406/39
 2015 m. spalio 1 d. pareikštas ieškinys byloje Uribe-Etxebarría Jiménez/VRDT – Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA)
 (Byla T-577/15)
 (2015/C 406/40)
 Kalba, kuria surašytas ieškinys: ispanų
 Šalys
 Ieškovas: Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez (Erandio, Ispanija), atstovaujamas advokatės M. Esteve Sanz
 Atsakovė: Vidaus rinkos derinimo tarnyba (prekių ženklams ir pramoniniam dizainui) (VRDT)
 Kita procedūros Apeliacinėje taryboje šalis: Núcleo de comunicaciones y control (Tres Cantos (Madridas) Ispanija)
 Su procedūra VRDT susijusi informacija
 Prekių ženklo, dėl kurio kilo ginčas, savininkas: ieškovas
 Prekių ženklas, dėl kurio kilo ginčas: žodinis Bendrijos prekių ženklas SHERPA – Bendrijos prekių ženklas Nr. 10 000 339
 Procedūra VRDT: registracijos pripažinimo negaliojančia procedūra
 Ginčijamas sprendimas: 2015 m. liepos 17 d. VRDT antrosios apeliacinės tarybos sprendimas byloje R 1135/2014-2
 Reikalavimai
 Ieškovas Bendrojo Teismo prašo:
 —
 panaikinti ginčijamą sprendimą,
 —
 priteisti iš VRDT ir prireikus iš įstojusios į bylą šalies bylinėjimosi išlaidas.
 Pagrindai, kuriais remiamasi
 —
 Reglamento Nr. 207/2009 63 straipsnio 1 dalies, 64 straipsnio 1 dalies ir 76 straipsnio 1 dalies pažeidimas.
 —
 Reglamento Nr. 207/2009 42 straipsnio 2 ir 3 dalių ir Reglamento Nr. 2868/95 22 taisyklės pažeidimas.
 —
 Reglamento Nr. 207/2009 8 straipsnio 1 dalies a ir b punktų pažeidimas.


text:
AGB - Kaufvertrag - RWS Richert GmbH
 Geschäftsbedingungen zum Kaufvertrag
 a. Unsere Geschäftsbedingungen gelten grundsätzlich gegenüber allen Bestellern. Einzelne Klauseln gelten jedoch nur gegenüber Vollkaufleuten was in den Klauseln jeweils ausdrücklich hervorgehoben ist.
 b. Unsere Geschäftsbedingungen gelten ausschließlich. Entegegenstehende oder von uns abweichende Bedingungen erkennen wir nicht an, es sei denn, wir hätten ausdrücklich schriftlich ihrer Geltung zugestimmt. Unsere Geschäftsbedingungen gelten auch dann, wenn wir in Kenntnis entgegenstehender oder von unseren Geschäftsbedingungen abweichenden Bedingungen des Bestellers die Lieferung an den Besteller vorbehaltlos ausführen.
 2. Angebot Vertragsinhalt
 a. Unsere Angebote und Vorschläge im Rahmen vorvertraglicher Besprechungen sind für uns unverbindlich, solange sie nicht schriftlich abgegeben und ausdrücklich als verbindlich bezeichnet sind.
 b. Ist die Bestellung als Angebot gem. § 145 BGB zu qualifizieren, so können wir diese innerhalb von 3 Wochen annehmen.
 c. Maßgeblich ist der Inhalt der mit uns geschlossenen Verträge. Vereinbarungen und Nebenabreden sind nur nach unserer schriftlichen Bestätigung im Einzelfall verbindlich.
 d. Softwarepflege d.h. Änderungen und/oder Ergänzung der vertraglich geschuldeten und installierten Software, ist in unseren Leistungsumfang nicht enthalten.
 a. Unsere Preise gelten ab Lieferwerk oder ab Lager ausschließlich Verpackung, diese wird gesondert in Rechnung gestellt.
 b. Die gesetzliche Mehrwertsteuer ist nicht in unseren Preisen eingeschlossen, sie wird am Tag der Rechnungserstellung in der Rechnung gesondert ausgewiesen.
 c. Der Abzug von Skonto bedarf besonderer schriftlicher Vereinbarungen.
 a. Die Lieferung erfolgt ab Lieferwerk und/oder Lager auf Rechnung und Gefahr des Bestellers. Sofern der Besteller es wünscht werden wir die Lieferung durch eine Transportversicherung eindecken, die insoweit anfallenden Kosten trägt der Besteller. Bei Lieferung von Warenwerten unter 70,- wird ein Minderlieferungszuschlag von 15,- erhoben
 b. Teillieferungen sind zulässig und können gesondert berechnet werden.
 c. Geraten wir in Verzug, so ist unsere Schadensersatzpflicht im Falle leichter Fahrlässigkeit auf einen Betrag von 50% des vorhersehbaren Schadens begrenzt. Weitergehende Schadensersatzansprüche setzen voraus, dass die Ursache des Verzugs auf Vorsatz oder grobe Fahrlässigkeit beruht.
 d. Geraten wir gegenüber Vollkaufleuten aus Gründen, die wir zu vertreten haben, in Verzug so ist eine Schadensersatzhaftung im Fall leichter Fahrlässigkeit ausgeschlossen. Geraten wir gegenüber Vollkaufleuten aus Gründen, die wir aufgrund eines darüber hinaus gehenden Verschuldens zu vertreten haben, in Lieferverzug so ist der Besteller berechtigt, für jede vollendete Woche Verzug eine pauschalierte Verzugsentschädigung von 1% des Lieferwertes, maximal 5% des Lieferwertes zu verlangen. Setzt uns der Besteller, der Vollkaufmann ist, nachdem wir bereits in Verzug geraten sind, eine angemessene Nachfrist mit Ablehnungsandrohung, so ist er nach fruchtlosem anlaufen dieser Nachfrist berechtigt, vom Vertrag zurückzutreten; Schadensersatzansprüche wegen Nichterfüllung in Höhe des vorhersehbaren Schadens stehen dem Besteller nur zu, wenn der Verzug auf Vorsatz oder grober Fahrlässigkeit beruhte; im übrigen ist die Schadensersatzhaftung auf 50% des eingetragenen Schadens begrenzt.
 d. Die Haftungsbegrenzungen gem. 4.3 und 4.4 gelten nicht, sofern ein kaufmännisches Fixgeschäft vereinbart wurde; gleiches gilt dann, wenn der Besteller wegen des von uns vertretenen Vollzugs geltend machen kann, dass sein Interesse an der Vertragserfüllung in Fortfall geraten ist.
 e. Kommt der Besteller, der Vollkaufmann ist, in Annahmeverzug oder verletzt er sonstige Mitwirkungspflichten, so sind wir berechtigt den uns entstandenen Schaden zu Verlangen. In diesem Fall geht auch die Gefahr eines zufälligen Untergangs oder einer zufälligen Verschlechterung der Kaufsache in dem Zeitpunkt auf den Besteller über, in dem dieser in Annahmeverzug gerät.
 a. Die Rechnungen sind sofort fällig, soweit keine anderen Zahlungsbedingungen getroffen wurden. Mit Zugang der Rechnung sofort, spätestens jedoch am vereinbarten Fälligkeitstag ohne Abzug zur Zahlung fällig.
 b. Zahlungen sind unmittelbar an uns zu leisten und gelten mit Kasseneingang oder mit Gutschrift auf einem unserer Konten als erfolgt. Sie werden jeweils auf die älteste Schuld verrechnet, sofern seitens des Bestellers keine anderen Zweckbestimmungen angeben wurden.
 c. Zur Annahme von Wechsel und Schecks sind wir nicht verpflichtet. Die Annahme von Wechsel und Schecks erfolgt nur zahlungshalber und unter Berechnung der üblichen Spesen, welche sofort fällig und vom Besteller zu erstatten sind.
 d. Kommt der Besteller in Zahlungsverzug, so sind wir berechtigt, Verzugszins in Höhe von 8% p.a. über dem Basiszinssatz (bei Verbrauchern 5%) zu fordern. Falls wir in der Lage sind, einen höheren Verzugsschaden nachzuweisen, sind wir berechtigt, diesen geltend zu machen. Der Besteller ist jedoch berechtigt, uns nachzuweisen, dass uns als Folge des Zahlungsverzugs kein oder nur ein geringer Schaden entstanden ist.
 e. Überschreitet der Besteller, der Vollkaufmann ist, ein Zahlungsziel gilt d) auch dann, wenn wir nicht gemahnt haben. Des Weiteren werden in diesem Fall auch unsere Forderungen aus allen anderen Lieferungen sofort fällig.
 f. Aufrechnungsrechte stehen dem Vertragspartner nur zu, wenn seine Gegenansprüche unstreitig oder rechtskräftig festgestellt sind. Dies gilt bei einem Besteller, der Vollkaufmann ist, auch für die Ausübung von Zurückbehaltungsrechten. Wegen bestrittener Gegenansprüche, die nicht aus dem selben Vertragsverhältnis herrühren, steht dem Besteller, auch dem Nichtvollkaufmann, kein Zurückbehaltungsrecht zu.
 a. Wir behalten uns das Eigentumsrecht an dem Kaufgegenstand bis zum Eingang aller Zahlung aus dem Vertrag vor. Gegenüber Vollkaufsleuten behalten wir uns das Eigentum an dem Kaufgegenstand bis zum Eingang aller bereits im Zeitpunkt dieses Vertragsabschlusses entstandenen Forderungen, einschließlich aller Forderungen aus Anschlussaufträgen, Nachbestellungen und Ersatzteilbestellungen vor. Der Besteller darf die Kaufgegenstände erst verpfänden, verleihen oder zur Sicherung übereignen, wenn er Eigentum erworben hat. Bei vertragswidrigen Verhalten des Bestellers, insbesondere bei Zahlungsverzug sind wir berechtigt, den Kaufgegenstand zurückzunehmen. In der Zurücknahme des Kaufgegenstandes durch uns liegt kein Rücktritt vom Vertrag vor, es sei denn, wir hätten dies ausdrücklich schriftlich erklärt. In der Verpfändung des Kaufgegenstandes durch uns liegt stets ein Rücktritt vom Vertrag. Wir sind nach Rücknahme des Kaufgegenstandes zu dessen Verwertung befugt, der Verwertungserlös ist auf die Verbindlichkeit des Besteller abzüglich angemessener Verwertungskosten anzurechnen.
 b. Nehmen wir Wechsel als Zahlungsmittel entgegen, besteht unser Eigentumsvorbehalt so lange fort, bis feststeht, dass wir aus diesen Wechseln nicht mehr in Anspruch genommen werden können.
 c. Bei Pfändungen oder sonstiger Eingriffe Dritter hat uns der Besteller unverzüglich schriftlich zu benachrichtigen, damit wir Drittwiderspruchsklage gem. § 771 ZPO erheben können. Soweit der Dritte nicht in der Lage ist, uns die gerichtlichen und außergerichtlichen Kosten einer Klage gem. § 771 ZPO zu erstatten, haftet der Besteller für den uns entstandenen Ausfall.
 d. Nur gegenüber Vollkaufleuten gilt: Der Besteller ist berechtigt, den Kaufgegenstand im ordentlichen Geschäftsgang weiterzuverkaufen; er tritt uns jedoch bereits jetzt alle Forderungen in Höhe des Faktura-Endbetrags (inkl. MwSt.) ab, die ihm aus der Weiterveräußerung gegen seinen Abnehmer oder Dritte erwachsen und zwar unabhängig davon, ob der Kaufgegenstand ohne oder nach Verarbeitung weiterverkauft worden ist. Wir nehmen diese Abtretung hiermit an. Zur Einziehung dieser Forderung bleibt der Besteller auch nach der Abtretung ermächtigt. Unsere Befugnis, die Forderung selbst einzuziehen, bleibt hier von unberührt. Wir verpflichten uns jedoch, die Forderung nicht einzuziehen solange der Besteller seine Zahlungsverpflichtungen aus den vereinnahmten Erlösen nachkommt, nicht im Zahlungsverzug ist und insbesondere kein Antrag auf Eröffnung eines Insolvenzverfahrens gestellt ist oder Zahlungseinstellung vorliegt. Ist aber dies der Fall, können wir verlangen, dass der Besteller uns die abgetretenen Forderungen und deren Schuldner bekannt gibt, alle zum Einzug erforderlichen Angaben macht, die dazugehörigen Unterlagen aushändigt und den Schuldnern (Dritten) die Abtretung mitteilt.
 e. Nur für Vollkaufleute gilt: Aufgrund der abgetretenen Forderungen beim Besteller eingehende Wechsel werden hiermit an uns abgetreten und indossiert. Der Besteller verwahrt die indossierten Wechsel. Wir nehmen die Abtretung hiermit an.
 f. Wir verpflichten uns, die uns zustehenden Sicherheiten auf Verlangen des Bestellers insoweit freizugeben, als der Wert unserer Sicherheiten die zu sichernden Forderungen um mehr als 15% übersteigt. Die Auswahl der freizugebenden Sicherheiten obliegt uns.
 a. Die Gewährleistungsrechte des Bestellers, der Vollkaufmann ist, setzen voraus, dass dieser seinen nach §§ 377, 378 HGB geschuldeten Untersuchungs- und Rügeobliegenheiten ordnungsgemäß nachgekommen ist. Beanstandungen wegen Mengen- oder Beschaffenheitsfehlern müssen uns unverzüglich schriftlich angezeigt werden.
 b. Der Besteller wird uns bei Sach- und Rechtsmängeln unterstützen, indem er auftretende Mängel konkret beschreibt, uns die zur Mängeluntersuchung und Mängelbeseitigung vor Ort erforderliche Zeit und Gelegenheit gewährt und uns, soweit erforderlich, die Mängelbeseitigung in unserem Werk ermöglicht.
 c. Wir können bei nachgewiesenen Mängeln zunächst Nacherfüllung erbringen. Die Nacherfüllung erfolgt nach Wahl von uns durch Mängelbeseitigung oder durch Ersatzlieferung. Die Kosten der Nacherfüllung tragen wir. Wir können pro gerügten Mangel mind. 2 Nacherfüllungen vornehmen. In besonderen Fällen kann eine größere Anzahl von Nachbesserungsversuchen für den Kunden zumutbar sein. Wird die Lieferung oder Leistung an einen anderen Ort als seiner gewerblichen Niederlassung erbracht, so trägt der Besteller die hierdurch entstehenden Aufwendungen der Nacherfüllung.
 d. Falls die Nacherfüllung endgültig fehlschlägt, hat der Besteller das Recht, die Vergütung herabzusetzen oder den Vertrag rückabzuwickeln. Für den Schadensersatz und Ersatz vergeblicher Aufwendungen gilt Punkt 8. Andere Gewährleistungsansprüche sind ausgeschlossen.
 e. Soweit wir bei Nacherfüllung oder Ersatzlieferung Nacherfüllungskosten zu tragen haben, trägt der Besteller den Mehraufwand, der durch einen Verstoß gegen die Verpflichtung gemäß 7.b) oder dadurch verursacht wird, dass die Nacherfüllung durch unsachgemäße Veränderungen der Leistung oder Lieferungen erschwert ist.
 f. Wird die Nacherfüllung in Fällen des 7.e erheblich erschwert, so werden wir von unserer Gewährleistungspflicht frei. Gleiches gilt, wenn wir Leistungen nach Vorgaben des Bestellers erbringen und Mängel unserer Lieferung oder Leistung auf diesen Vorgaben beruhen.
 g. Die Verjährungsfrist dauert bei neuen Gegenständen 1 Jahr und bei gebrauchten Gegenständen 3 Monate. Im übrigen dauert die Verjährungsfrist entsprechend den gesetzlichen Regelungen, soweit nichts anderes vereinbart ist. Wurde ein Sach- oder Rechtsmangel arglistig verschwiegen, gilt die gesetzliche Verjährungsfrist.
 a. Wir leisten Schadensersatz oder Ersatz vergeblicher Aufwendungen, gleich aus welchem Rechtsgrund nur bei:
 i. Vorsatz und in Fällen, in denen wir eine Garantie oder Beschaffungsrisiko übernommen haben, in voller Höhe.
 ii. Bei grober Fahrlässigkeit nur in Höhe des vorhersehbaren Schadens, der durch die verletzte Pflicht verhindert werden sollte.
 iii. In anderen Fällen nur aus Verletzung einer wesentlichen Pflicht, wenn dadurch der Ertragszweck gefährdet ist, auf Ersatz des typischen und vorhersehbaren Schadens, jedoch stets beschränkt auf die aus dem betroffenen Vertrag resultierende Vergütung.
 b. Die gesetzliche Haftung bei Verletzung des Lebens, Personen und Gesundheitsschäden sowie nach dem Produkthaftungsgesetz bleibt unberührt.
 c. Soweit eine Versicherung von uns für den Schaden einsteht, stellen wir dem Besteller die Versicherungszahlung ohne Rücksicht auf die getroffene Haftungsbeschränkung in vollem Umfang zur Verfügung.
 d. Der Einwand des Mietverschuldens bleibt offen.
 e. Für unsere Haftung nach 8.a) aus Vertrag sowie aus einem Schuldverhältnis gem. § 311 Abs. 2 BGB gilt, außer bei Vorsatz, eine Verjährungsfrist von 1 Jahr. Diese frist beginnt in dem Zeitpunkt, in dem der Besteller von den anspruchsbegründenden Umständen Kenntnis erlangt hat oder ohne grobe Fahrlässigkeit erlangen musste. Die Verjährung tritt spätestens mit Ablauf der in § 199 BGB gestimmten Höchstfristen ein. Die abweichend geregelte Verjährungsfrist für Ansprüche wegen Sach- und Rechtsmängeln (7.7) bleibt unberührt.
 a. Wird nachträglich vor der endgültigen Abwicklung des Auftrages eine wesentliche Verschlechterung der Vermögensverhältnisse des Bestellers bekannt, so können wir die Zahlungsbedingungen einseitig verändern, insbesondere alle Forderungen sofort fällig stellen, Sicherheiten verlangen oder vom Vertrag zurücktreten. Sind wir aus diesen oder anderen Gründen zum Rücktritt vom Vertrag oder Zurücknahme unserer Waren genötigt, so können wir für den Gebrauch oder die Wertminderung eine angemessene Entschädigung berechnen, die sich, soweit feststellbar, nach dem üblichen Mietpreis richten kann.
 a. Erfüllungsort und Gerichtsstand ist Bad Oeynhausen falls der Vertragspartner Vollkaufmann oder eine juristische Person des öffentlichen Rechts oder Träger eines öffentlichenrechtlichen Sondervermögens ist. Wir sind auch berechtigt, Ansprüche bei dem für den Sitz des Bestellers zuständigen Gericht geltend zu machen. Ein ausschließlicher Gerichtsstand bleibt davon unberührt.
 11. Teilunkwirksamkeit
 a. Die Rechtsunwirksamkeit einzelner Bestimmungen, die auch lediglich gegenüber Nichtvollkaufleuten bestehen kann, berührt nicht die Gültigkeit der übrigen Bestimmungen
 12. Datenklausel
 a. Der Besteller nimmt zustimmend zur Kenntnis, dass wir im Sinne des Bundesdatenschutzgesetzes seine persönlichen soweit sie für die Bearbeitung der Geschäftsbeziehung mit uns anfallen speichern, übermitteln, verändern und löschen.
 Lübbecker Str. 187 | 32584 Löhne