jurisdiction: EU

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(94) 13 final
 Bruxelas, 21.01.1994
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 QUE CRIA DIREITOS ANTIDUMPING DEFINITIVOS SOBRE AS IMPORTAÇÕES
 NA COMUNIDADE DE ETANOLAMINA ORIGINARIA DOS
 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E QUE PREVÊ A COBRANÇA DEFINITIVA
 DOS DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- °L
 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. Através do Regulamento (CEE) no 2172/93 da Comissão, prorrogado pelo
 Regulamento (CEE) no_ 3344/93 do Conselho, foram criados direitos
 antidumpIna orovIsorios sobre as importações de etanolamina originária dos
 Estados Unidos da América.
 2. As contribuições e as informações fornecidas posteriormente pelas
 partes interessadas confirmaram as conclusões da Comissão, tal como
 referido nos considerandos do Regulamento (CEE) no 2172/93.
 3. Por conseguinte, as medidas antidumping definitivas propostas no
 presente projecto de regulamento são essencialmente idênticas às medidas
 provisórias.
 ---pagebreak--- —>
 REGULAMENTO stOE ^ j % m #0M8«LHD[. IDE 1083
 QUE ORIA IMftE 1 TOS ANTIDUMPING *>6F I NIT IVOS 3Q8RE AS IMPORTAÇÕES
 HA COMUNIDADE DEfcTANQLAMIMAORIGINARIA DOS
 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA € «UE PREVÊ A COBRANÇA DEF WIT IVA
 DOS DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
 de 1988, r*eUtivo á defesa contra as importações que são objecto de
 dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
 Europeia*1) (a seguir designado "regulamento de base") e, nomeadamente, o
 seu artigo 12o,
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas
 realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo
 regulamento acima referido,
 Considerando o seguinte:
 A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
 (1) Através do Regulamento (CEE) no_ 2172/92*2> (a seguir designado
 "regulamento que cria os direitos provisórios"), a Comissão criou
 direitos antidumping provisórios sobre as importações na Comunidade
 de etanolamina originária dos Estados Unidos da América (a seguir
 designados "EUA") classificada fios códigos NC 29 22 11 00, 29 22 00 e
 29 22 13 00.
 (1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 (2) JO no. L 195 de 4.8.1993, p. 5.
 ---pagebreak--- -k-
 B. PROCESSOS POSTERIORES
 (2) Na sequência da criação dos direitos antidumping provisórios, os
 produtores dos EUA e importadores a eles ligados na Comunidade
 apresentaram as suas observações por escrito, tendo solicitado a
 prorrogação do regulamento que cria os direitos provisórios a fim de
 determinar os efeitos das medidas provisórias no nivel dos preços e
 das importações. A prorrogação foi concedida pelo Regulamento (CEE)
 no_ 3344/93 do Conselho^ 3 ).
 Além disso, alguns utilizadores finais de etanolamina apresentaram
 certas alegações à Comissão relativas aos efeitos do regulamento que
 cria os direitos provisórios nas suas actividades comerciais.
 Foi concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem
 ouvidas pela Comissão.
 (3) Os produtores dos EUA, os importadores a eles ligados na Comunidade e
 os produtores comunitários foram informados sobre os principais
 factos e considerações com base nos quais foi previsto recomendar a
 criação de direitos antidumping definitivos bem como a cobrança
 definitiva de montantes que garantem os direitos provisórios. Além
 disso, foi-lhes concedido um per iodo para apresentarem as suas
 observações na sequência da divulgação das informações.
 (4) Os comentários das partes interessadas foram tomados em consideração,
 tendo a Comissão alterado as suas conclusões sempre que tal se
 afigurou Justificado.
 C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO
 (5) Foi incluída no considerando 7 do regulamento que cria os direitos
 provisórios uma descrição do produto, a etanolamina.
 Um dos utilizadores finais alegou que vários tipos de etanolamina não
 deveriam ser considerados produtos similares, uma vez que os
 diferentes tipos reagem também de modo diferente às forças de
 mercado. Todavia, as informações suplementares apresentadas por esta
 parte confirmaram as conclusões da Comissão no que respeita à
 seme Ihança no processo de produção e à equ i va Iénc i a da ut 11i zação
 final dos diferentes tipos de etanolamina em que a Comissão havia
 (3) JO no L 299 de 4.12.1993, p. 43.
 ---pagebreak--- nomeadamente fundawentado a sua conclusão de> d* considerar produtos
 sim Hare».
 (6) Dado que és códigos NC acima referidos incluíam igualmente os sais de
 etanolamina que não são, no entanto, abrangidos pela denúncia e pelo
 processo, o regulamento que cria os direitos definitivos e a cobrança
 dos direi tos prov i sór i os dever i a exc I u i r os refer i dos sa i s do seu
 âmbito de aplicação.
 Por conseguinte, a Comissão procedeu aos devidos ajustamentos da
 designação do produto nos artigos 1o_ e 2o seguintes.
 O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita à
 definição de produto similar e ao ajustamento da designação do
 produto para efeitos aduaneiros.
 D. DUMPING
 Valor normal, preço de exportação, comparação e margens de dumping
 (7) Não foram recebidas quaisquer observações relativas à determinação do
 valor normal, ao preço de exportação, à comparação e às margens de
 dumoina. tal como descritos nos considerandos 8, 9, 10 e 11 do
 regulamento que cria os direitos provisórios.
 E. PREJUÍZO
 (8) No que diz respeito à subcotaçao de preços, um dos produtores dos EUA
 e o importador ligado, questionou a validade das conclusões da
 Comissão. Todavia, para fundamentar as suas alegações, as empresas
 não apresentaram elementos de prova diferentes dos elementos Já
 tomados em consideração pela Comissão. Por conseguinte, foi
 considerado que não se Justifica alterar os cálculos relativos à
 subcotaçao de preços constantes do regulamento que cria os direitos
 provisórios.
 (9) As mesmas empresas alegaram novamente que a Comissão deveria concluir
 que não existiu prejuízo, uma vez que, durante o período compreendido
 entre 1988 e o fim do período de inquérito, 3 produtores comunitários
 importaram da referida empresa americana um total de 4587 toneladas,
 devendo, por conseguinte, ser excluídos do exame do prejuízo.
 ---pagebreak--- Alegadamente os restantes produtores comunitários apenas
 representavam 16% da capacidade de produção comunitária não sendo,
 por conseguinte, susceptíveis de constituir "uma parte importante"
 dos produtores comunitários de etanolamina. As empresas alegaram
 igualmente que os produtores comunitários em questão haviam obtido
 benefícios significativos da importação de etanolamina originária dos
 EUA.
 A Comissão solicitou às empresas interessadas que fundamentassem
 estas alegações mediante referência à data e aos preços praticados
 para as importações efectuadas pelos produtores comunitários em
 questão. Todavia, não foram fornecidos quaisquer pormenores além de
 alegações suplementares segundo as quais as importações provenientes
 dos EUA foram efectuadas num momento em que os produtores
 comunitários não tinham capacidade suficiente para satisfazer a
 procura dos utilizadores de etanolamina na CE e que as importações
 permitiram aos produtores comunitários retirar benefícios
 consideráveis no mercado de outros produtos que, tal como a
 etanolamina, são derivados do óxido de etileno.
 Na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que o
 pedido de exclusão dos produtores comunitários em questão deveria ser
 rejeitado, dado que, mesmo se as alegações fossem confirmadas, a
 tonelagem considerada não representaria, durante o período de 5 anos
 em questão, mais de 1,2% das vendas dos produtores comunitários em
 questão, nem mais de 2% da totalidade das importações provenientes
 dos EUA.
 0 Conselho confirma esta abordagem.
 F. NEXO DE CAUSALIDADE
 10. As conclusões da Comissão relativas ao nexo de causalidade que
 constam dos considerandos 25 a 30 do regulamento que cria os direitos
 provisórios não foram contestadas por nenhuma das partes, sendo, por
 conseguinte, confirmadas pelo Conselho.
 G. INTERESSE COMUNITÁRIO
 11. Os considerandos 31 a 34 do regulamento que cria os direitos
 provisórios faziam referência a considerações da Comissão relativas
 ---pagebreak--- ao Interesse comum tár io que não j*rp*ocar#m objecções de nenhuma des
 partes interessadas.
 12. Os util izadores finais que forneceram informações à Comissão sobre os
 aumentos dos preços praticados pelos produtores comunitários
 assinalaram igualmente os efeitos destes aumentos no custo de
 produção e na sua posição competitiva no mercado comunitário.
 A Comissão solicitou aos referidos utilizadores finais que indicassem
 mais especificamente os efeitos nos custos de produção das medidas
 provisórias bem como os benefícios proporcionados pelas importações
 objecto de dumpIno. Todavia, os utilizadores finais não forneceram
 quaisquer informações suplementares.
 Por conseguinte, a Comissão mantém a sua convicção de que, uma vez
 que as medidas provisórias não provocam o aumento dos preços de
 etanolamina para um nível superior ao preço médio dos últimos 5 anos,
 o efeito destas medidas no custo de produção dos produtos finais foi
 limitado. Além disso, a criação de medidas definitivas Justifica-se
 tendo em conta os aumentos de preços susceptíveis de se verificar a
 longo prazo na ausência de tais medidas, como referido no
 considerando 32 do regulamento dos direitos provisórios.
 Dado que todos os utilizadores intermediários de etanolamina são
 confrontados com os mesmos efeitos das medidas provisórias, estas não
 poderiam afectar a sua posição competitiva.
 0 Conselho confirma estas conclusões da Comissão.
 H. NÍVEL DO PREÇO MÍNIMO DE IMPORTAÇÃO
 13. Todavia, os exportadores dos EUA e os importadores I igados
 manifestaram dúvidas quanto à disposição da indústria comunitária de
 aumentar os seus preços para um nível que lhe permitisse cobrir as
 suas despesas e obter um rendimento das vendas razoável. Com efeito,
 receiam que a indústria comunitária provoque uma subcotaçao dos
 preços dos fornecedores americanos a fim de aumentar a sua parte de
 mercado. Deste modo, o preço minimo de importação provocaria uma
 redução da concorrência no mercado, o que não seria do interesse da
 Comunidade.
 ---pagebreak--- -%-
 Uma das partes interessadas referiu a diminuição efectiva das
 exportações directamente após a entrada em vigor das medidas
 provisórias, como prova da probaI Idade de uma subcotaçao dos preços
 por parte dos produtores comunitários.
 Durante o per iodo de prorrogação do regulamento que cria os direitos
 provisórios, não foram apresentadas quaisquer informações
 suplementares por parte dos produtores dos EUA ou dos importadores
 ligados a fim de confirmar os factos alegados.
 Todavia, a Comissão recebeu informações de alguns utilizadores finais
 que referiam um aumento dos preços praticado pelos produtores
 comunitários bem como a sua incapacidade de satisfazer plenamente a
 procura no mercado comunitário.
 Por conseguinte, a Comissão recorda as suas conclusões, constantes
 dos considerandos 33 e 35 do regulamento que cria os direitos
 provisórios, assinalando nomeadamente que, embora o nível de preços
 mínimos de importação permita à indústria comunitária cobrir as suas
 despesas e obter um rendimento das vendas razoável, a sua falta de
 capacidade permitiria aos produtores dos países terceiros continuar a
 fornecer o mercado da CE. Sujeita a estas condições de concorrência,
 seria impossível à indústria comunitária obter uma rentabilidade
 oligopol1stica.
 Tendo em conta esta situação, a Comissão considera que não se
 Justifica alterar o seu método para determinar o nível dos preços
 mínimos de Importação.
 14. Um dos exportadores dos EUA e o importador a ele ligado apresentou um
 cálculo dos custos do produtor comunitário mais eficiente a fim de
 demonstrar que o nível do preço mínimo de Importação era mais elevado
 do que necessário para a indústria comunitária cobrir as suas
 despesas e obter um rendimento das vendas razoável, o que não
 beneficiaria os utilizadores finais de etanolamina.
 ---pagebreak--- -9-
 A Comissão comparou este cálculo dos custos com as suas próprias
 conclusões obtidas curante o Inquérito, tendo considerado que os
 elementos Utilizados no cálculo efectuado pela empresa americana não
 se encontravam inteiramente em conformidade com a situação real da
 Indústria comunitária durante o período de inquérito.
 As informações adicionais reunidas pela Comissão no que respeita aos
 custos actuais na Comunidade não revelam a existência de uma
 diferença significativa entre estes e os custos incorridos durante o
 per iodo de i nquér i to.
 Outro exportador dos EUA e o importador a ele ligado alegaram que o
 nível de lucro de 8% utilizado pela Comissão era totalmente
 irrealista e que não tomava em consideração a natureza do mercado.
 Todavia, a Comissão havia obtido esta percentagem com base em
 informções fornecidas por todas as partes durante o inquérito e,
 especificamente, em informações fornecidas por produtores dos EUA.
 Por conseguinte, a Comissão considera que não se Justifica alterar o
 nível do preço mínimo de importação.
 0 Conselho confirma esta conclusão.
 I.NATUREZA DAS MEDIDAS ANTIDUMPING
 15. 0 raciocínio da Comissão no que respeita ao tipo de medidas
 antidumping provisórias, tal como previsto nos considerandos 35 a 38
 não foi contestado por nenhuma das partes interessadas. Por
 conseguinte, a Comissão mantém o mesmo raciocínio no que diz respeito
 às medidas definitivas.
 0 Conselho confirma este método.
 ---pagebreak--- J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
 16. No que diz respeito aos direitos provisórios, é prática da Comunidade
 proceder à sua cobrança definitiva quando o dumping e o prejuízo
 grave determinados provisoriamente são confirmados na fase definitiva
 e quando a situação relativa ao efeito prejudicial das importações
 objecto de dumping para o mercado comunitário não tiver registado
 alterações fundamentais desde a criação dos direitos provisórios.
 No caso em apreço, o dumping e o prejuízo grave foram confirmados a
 título definitivo. Por conseguinte, foi considerado conveniente
 proceder à cobrança destes direitos na totalidade.
 Todavia as importações de sais de etanolamina são excluídas desta
 cobrança.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1*
 1. É criado um direito antidumping sobre as importações de etanolamina,
 com excepção dos seus sais classificados nos códigos
 NC ex 29 22 11 00, ex 29 22 12 00 e ex 29 22 13 00 originária dos
 Estados Unidos da América.
 2. O montante do direito será igual à diferença entre o preço CIF
 fronteira comunitário por tonelada, do produto não desalfandegado e
 os montantes seguintes desde que o seu preço seja inferior:
 a) No caso da monoetanolamina
 do código NC 29 22 11 00:
 (código Taric 29 22 11 00 10) : 606 ecus
 b) No caso da dietanolamina
 do código NC 29 22 12 00:
 (código Taric 29 22 12 00 10) : 584 ecus
 c) No caso da trietanolamina
 do código NC 29 22 13 00
 - com um teor inferior a 99%
 (código Taric 29 22 13 00 11) : 609 ecus
 - com um teor igual ou superior a 99%
 (código Taric 29 22 13 00 91) : 652 ecus
 ---pagebreak--- -M-
 3. $m «pi4cáveis as disposições em *.*#ar em matéria de direitos
 aduaneiros.
 a) Procede-se à cobrança definitiva dos montantes que garantem o direito
 antidumping provisório, em conformidade com o Regulamento (CEE) no_
 2172/93.
 b) São liberados os montantes que garantem o direito provisório relativo
 às importações de sais de etanolamina.
 Artigo 3o
 0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM (94) 13 final
 DOCUMENTOS
 PT 11 02
 N.° de catálogo : CB-CO-94-014-PT-C
 ISBN 92-77-64498-2
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo


type: wikipedia

text:
Paul Morrison (* 6. Dezember 1944 in London) ist ein britischer Dokumentarfilmer und Regisseur.
 Leben
 Morrison kam 1944 in London zur Welt. Seine Großeltern waren Anarchisten und aus Russland nach Großbritannien emigriert, wo sie ein Ladengeschäft führten. Morrisons Eltern gründeten in Großbritannien eine Reformgemeinschaft. Der Vater änderte den Nachnamen der Familie „Moskovitch“ schließlich in „Morrison“. Morrison wuchs ohne tieferen Bezug zur jüdischen Kultur auf und begann erst in den 1970er-Jahren, seine jüdischen Wurzeln zu erkunden.
 Morrison arbeitete nach Ende seines Studiums als Dokumentarfilmer. Seine erste Arbeit, die ihn auch bekannt machte, wurde 1971 John and Yoko mit John Lennon unter anderem daheim singend am Klavier. Seine in Zusammenarbeit mit der Spastics Society & Mental Health entstandene Dokumentation Like Other People wurde 1973 mit dem Grierson Award ausgezeichnet. Als Teil der Filmemachergemeinschaft Newsreel Collective schuf Morrison 1978 den Dokumentarfilm über Rassismus Divide and Rule – Never! und als Teil von The Collective (Joy Chamberlain, Noreen MacDowell, Pasco Macfarlane) 1982 den Spiel- und Dokumentarfilm True Romance Etc. über sexuelle Erfahrungen von Teenagern. Weitere Arbeiten Morrisons umfassen die satirische Dokumentation Unstable Elements (1988), die sich mit der Atomindustrie befasst, und From Bitter Earth (1989) über während des Holocaust in Ghettos und Konzentrationslagern entstandene Kunstwerke. Zahlreiche seiner Dokumentationen entstanden für den britischen Fernsehsender Channel Four.
 Im Jahr 1991 erschien Morrisons mit Howard Cooper verfasstes Buch A Sense of Belonging: Dilemmas of British Jewish Identity sowie der gleichnamige Dokumentarfilm für Channel Four. Im Zuge der Recherchen für Dokumentarfilm und Buch entdeckte Morrison auch die ihm bisher unbekannte Geschichte des jüdischen Lebens in den Tälern von Wales. Gleichzeitig diente die Recherche für Morrison auch der Wiederentdeckung seiner eigenen jüdischen Identität. Als Morrison sich im Laufe der 1990er-Jahre vom Dokumentarfilm zu entfernen begann, da er das Gefühl hatte, in dem Genre bereits alles erzählt zu haben, wandte er sich dem Spielfilm zu und verfasste das Drehbuch zu Salomon und Gaenor. Der Film, der von der Liebe eines orthodoxen Juden zu einer einfachen walisischen Arbeitertochter handelt, kam 1999 in die Kinos und wurde Morrisons Spielfilmregiedebüt. Salomon und Gaenor wurde in einem Mix der Sprachen Englisch, Walisisch und Jiddisch gedreht und 2000 für einen Oscar in der Kategorie Bester fremdsprachiger Film nominiert.
 Nach Salomon und Gaenor drehte Morrison weitere Spielfilme: Davids wundersame Welt behandelt die Freundschaft eines jüdischen Jungen mit neuen Nachbarn aus der Karibik, während Morrison in Little Ashes eine Liebesbeziehung von Salvador Dalí und Federico García Lorca thematisierte.
 Neben seiner Arbeit im Filmbereich ist Morrison auch als Psychotherapeut tätig.
 Filmografie (Auswahl)
 1971: John and Yoko (TV)
 1973: Like Other People (TV)
 1978: Divide and Rule – Never! (TV)
 1982: True Romance Etc. (TV)
 1988: Unstable Elements (TV)
 1989: From Bitter Earth (TV)
 1991: A Sense of Belonging (TV)
 1993: Degas and Pissarro Fall Out (TV-Kurzfilm)
 1994: Without Walls (TV-Dokumentarserie, zwei Folgen)
 1993: Degas and Pissarro Fall Out (TV)
 1994: Lucrezia Borgia Reveals All (TV)
 1994: A Midsummer Night’s Scream (TV)
 1999: Salomon und Gaenor (Solomon and Gaenor)
 2003: Davids wundersame Welt (Wondrous Oblivion)
 2008: Little Ashes
 Auszeichnungen (Auswahl)
 1999: Goldener Delphin, Festróia, für Salomon und Gaenor
 2000: Nominierung bester Film, Cherbourg-Octeville Festival of Irish & British Film, für Salomon und Gaenor
 2004: Publikumspreis für den besten Spielfilm, Boston Jewish Film Festival, für Davids wundersame Welt
 2004: Nominierung Filmpreis Emden, Internationales Filmfest Emden-Norderney, für Davids wundersame Welt
 Weblinks
 Einzelnachweise
 Dokumentarfilmer
 Filmregisseur
 Brite
 Geboren 1944
 Mann


type: contracts

text:
 21.3.2013
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 81/13
 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP
 č. 213/2012
 ze dne 7. prosince 2012,
 kterým se mění příloha II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) Dohody o EHP
 SMÍŠENÝ VÝBOR EHP,
 s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda o EHP“), a zejména na článek 98 této dohody,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)
 Nařízení Komise (EU) č. 493/2012 ze dne 11. června 2012, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro výpočet recyklační účinnosti procesů recyklace odpadních baterií a akumulátorů podle směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/66/ES (1), by mělo být začleněno do Dohody o EHP.
 (2)
 Příloha II Dohody o EHP by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
 PŘIJAL TOTO ROZHODNUTÍ:
 Článek 1
 V kapitole XV přílohy II Dohody o EHP se za bod 12zzh (rozhodnutí Komise 2012/78/EU) vkládá nový bod, který zní:
 „12zzi.
 32012 R 0493: nařízení Komise (EU) č. 493/2012 ze dne 11. června 2012, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro výpočet recyklační účinnosti procesů recyklace odpadních baterií a akumulátorů podle směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/66/ES (Úř. věst. L 151, 12.6.2012, s. 9).“
 Článek 2
 Znění nařízení (EU) č. 493/2012 v islandském a norském jazyce, která mají být zveřejněna v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie, jsou platná.
 Článek 3
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 8. prosince 2012 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody o EHP (2).
 Článek 4
 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie.
 V Bruselu dne 7. prosince 2012.
 Za Smíšený výbor EHP
 předseda
 Atle LEIKVOLL
 (1) Úř. věst. L 151, 12.6.2012, s. 9.
 (2) Nebyly oznámeny žádné ústavní požadavky.


type: caselaw

text:
 23.7.2005
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 182/16
 ROZSUDEK SOUDNÍHO DVORA
 (třetího senátu)
 ze dne 2. června 2005
 ve věci C-89/04 (žádost o rozhodnutí o předběžné otázce Raad van State): Mediakabel BV proti Commissariaat voor de Media (1)
 (Směrnice 89/552/EHS - Článek 1 písm. a) - Služby televizního vysílání - Rozsah působnosti - Směrnice 98/34/ES - Článek 1 bod 2 - Služby informační společnosti - Rozsah působnosti)
 (2005/C 182/30)
 Jednací jazyk: nizozemština
 Ve věci C-89/04, jejímž předmětem je žádost o rozhodnutí o předběžné otázce na základě článku 234 ES, podaná rozhodnutím Raad van State (Nizozemsko) ze dne 18. února 2004, došlým Soudnímu dvoru dne 20. února 2004, v řízení Mediakabel BV proti Commissariaat voor de Media, Soudní dvůr (třetí senát), ve složení A. Rosas, předseda senátu, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (zpravodaj), S. von Bahr a J. Malenovský, soudci, generální advokát: A. Tizzano, vedoucí soudní kanceláře: M. Ferreira, vrchní rada, vydal dne 2. června 2005 rozsudek, jehož výrok je následující:
 1)
 Pojem „televizní vysílání“ uvedený v čl. 1 písm. a) směrnice Rady 89/552/EHS ze dne 3. října 1989 o koordinaci některých právních a správních předpisů členských států upravujících provozování televizního vysílání, ve znění směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/36/ES ze dne 30. června 1997, je definován tímto ustanovením samostatně. Není definován vůči pojmu „služba informační společnosti“ ve smyslu čl. 1 bodu 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/34/ES ze dne 22. června 1998 o postupu při poskytování informací v oblasti norem a technických předpisů a pravidel týkajících se služeb informační společnosti, ve znění směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/48/ES ze dne 20. července 1998, a nezahrnuje tedy nutně služby, které nejsou pokryty posledně uvedeným pojmem.
 2)
 Služba spadá pod pojem „televizní vysílání“ uvedený v čl. 1 písm. a) směrnice 89/552, ve znění směrnice 97/36, pokud sestává z prvotního vysílání televizních programů určených veřejnosti, tedy neomezenému počtu možných televizních diváků, u nichž je současně přenášen tentýž obraz. Technika přenosu obrazu není při tomto posouzení určujícím prvkem.
 3)
 Služba, jako je služba „Filmtime“, která sestává z vysílání televizních programů určených veřejnosti a která není poskytována na individuální žádost příjemce služeb, je službou televizního vysílání ve smyslu čl. 1 písm. a) směrnice 89/552, ve znění směrnice 97/36. Pohled ze strany poskytovatele služby musí být při analýze pojmu „služba televizního vysílání“ upřednostněn. Naopak situace služeb konkurujících dotčené službě nemá na toto posouzení vliv.
 4)
 Podmínky, za kterých poskytovatel služby, jako je služba „Filmtime“, splňuje povinnost uvedenou v čl. 4 odst. 1 směrnice 89/552, ve znění směrnice 97/36, vyhradit většinový podíl svého vysílacího času pro evropská díla, nemají vliv na kvalifikaci této služby jako služby televizního vysílání.
 (1) Úř. věst. C 94, 17.04.2004.


type: other

text:
Ressarcimento das vítimas em casos de pirâmide financeira | TVSHOPSHOW.com Televisão para os Dispositivos Conectados
 Recentemente, uma decisão oriunda da 1a Vara Federal Criminal de Vitória/ES, na Ação Penal n° 000273- 28.2014.4.02.5001, envolvendo a empresa TELEXFREE, caiu como um banho de água fria em milhões de vítimas que perderam suas economias em esquemas Ponzi e pirâmide em todo o país.
 Estima-se que atualmente existam 400 esquemas semelhantes no Brasil, com mais de 10 milhões de pessoas tendo perdido suas economias. Somente em 2019, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) recebeu 10 vezes mais denúncias relacionadas a esse tipo de esquema criminoso do que nos últimos sete anos.
 Para análise da decisão em questão, primeiramente se faz interpretá-la e chegamos realmente à conclusão que na presente demanda os credores não são vítimas, pois os réus foram condenados a penas privativas de liberdade de 12 anos e 6 meses de reclusão por infração aos artigos 4o, caput, e 16 da Lei n° 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro), no período entre 18/02/2012 e 15/04/2014. Como elucidado na própria Lei geradora da condenação, a vítima é o próprio Sistema Financeiro Nacional.
 Nessa decisão, foi decretado o perdimento de bens em favor da União, conforme autoriza o artigo 91, §1°, do Código Penal, de todos os bens adquiridos pela TelexFree, como imóveis (apartamentos, salas comerciais, terrenos e um hotel), valores em reais, dólares e veículos, uma vez considerados de origem ilícita.
 Além de atingir o Sistema Financeiro Nacional, onde a Justiça competente é a Federal, salutar frisar que os esquemas em pirâmide e Ponzi também são crimes contra a economia popular, previsto no artigo 2o Lei no 1.521 de 26 de Dezembro de 1951, e em alguns casos, o agente comete o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.
 No estelionato, a vontade do autor é dirigida para uma pessoa determinada. Já no crime contra a economia popular, o delito dirige-se para uma universalidade de sujeitos indeterminados. Porém, em casos dessa natureza, as vítimas determinadas ou indeterminadas são aquelas que de alguma forma foram induzidas ao erro, e entregaram suas economias aos golpistas. Nessa situação, observa-se a ressalva do artigo 91 inciso II, que coloca que antes da perda em favor da União, se assegure os direitos das vítimas e dos terceiros de boa-fé.
 O grande imbróglio em casos dessa natureza ocorre, muitas vezes, em virtude além dos crimes do Código Penal e do crime previsto na Lei que defende a economia popular. O projeto de expansão dos golpistas envolve a oferta de investimentos coletivos sem autorização para tal. Diante disso, fica suscitado um conflito de competência, pois se tratando de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a competência será da Justiça Federal por força do artigo 122 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo esta, "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
 Muitas vezes, a discussão do presente conflito provoca a prescrição de tipos penais. Principalmente os crimes contra a economia popular, onde a pena é baixa, excluindo assim o direito dos lesados mesmo observando as ressalvas.
 É importante destacar que cada caso é um caso, e a decisão no presente é ainda em 1o grau, cabendo recursos a instâncias superiores.
 O que de fato deve ser feito pelos lesados é o acompanhamento do caso em todas as esferas. Na esfera penal, é fundamental que se faça representado por assistentes de acusação para que o mesmo de forma combativa garanta que se cumpra o que determina o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, onde “o juiz, ao proferir sentença condenatória, (...) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”
 No mais, ante o sentimento de impunidade que faz com que crimes dessa natureza não parem de crescer, é necessário tipificar o crime de agentes que operam esquemas Ponzi e pirâmide como um dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, penalizando os criminosos com uma pena proporcional ao dano financeiro e mental que geram as milhares de vítimas. Dessa forma, evitará que vigaristas se beneficiem da insegurança jurídica para voltarem a delinquir.
 *Jorge Calazans é advogado, especialista na área criminal, Conselheiro Estadual da ANACRIM, sócio do Escritório Calazans & Vieira Dias Advogados, com atuação na defesa de vítimas de fraudes financeiras.
 Loja fisíca da DIGANGS em Santa Cruz do Capibaribe


text:
Ģirts Karlsons (dzimis Liepājā) ir bijušais Latvijas futbolists, uzbrucējs.
 Savu futbolista karjeru Karlsons sāka FHK Liepājas Metalurgs sastāvā 1998. gadā un spēlēja tajā līdz 2003. gadam. 2003. gada sezona bija viņa veiksmīgākā sezona, jo tajā viņš kļuva par Virslīgas otru rezultatīvāko spēlētāju ar 26 vārtiem. 2004. gadā Karlsons devās uz Jaroslavļas "Šiņņik", taču nospēlēja tajā tikai sezonu, jo nespēja nostiprināties sastāvā. 2005. gadu Ģirts Karlsons uzsāka FK Venta sastāvā, taču, tā kā klubs bankrotēja, sezonas vidū Karlsons atgriezās Metalurga sastāvā. 2008. gada februārī Karlsons pārgāja uz Nīderlandes augstākās līgas futbola klubu Dūtinhemas "De Graafschap" Pēc aizvadītās pussezonas Nīderlandē, jūlijā Karlsons atgriezās Liepājas komandā. 2017. gada 13. jūnijā Karlsons pameta FK Ventspils un parakstīja vienošanos ar FK Liepāja.
 Latvijas izlasē Ģirts Karlsons debitēja 2003. gada beigās pārbaudes turnīrā Kiprā pret Kuveitas izlasi. 2006. gada beigās viņš nostiprinājās izlasē un 2008. gada Eiropas čempionāta kvalifikācijas turnīrā jau kļuva par izlases pamatsastāva spēlētāju, 11 spēlēs gūstot divus vārtus.
 Sasniegumi
 Latvijas čempions - 2 (2005., 2009.)
 Latvijas kausa ieguvējs - 3 (2006,2017,2017)
 Latvijas čempionāta labākais uzbrucējs - 1 (2006, 2017)
 Ārējās saites
 Atsauces
 1981. gadā dzimušie
 Liepājā dzimušie
 Latvijas futbolisti
 Latvijas izlases futbolisti
 FK Liepājas Metalurgs spēlētāji
 FK Liepāja spēlētāji
 FK Ventspils spēlētāji


text:
 Avis juridique important
 |
 21999D1020(01)
 Απόφαση αριθ. 5/1999 του Συμβουλίου Σύνδεσης ΕΕ- Λιθουανίας, της 16ης Σεπτεμβρίου 1999, με την οποία καθορίζονται οι όροι και οι προϋποθέσεις συμμετοχής της Λιθουανίας στα κοινοτικά προγράμματα έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (1998-2002) - Κοινή δήλωση της Λιθουανίας και της Κοινότητας
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 270 της 20/10/1999 σ. 0017 - 0025
 ΑΠΟΦΑΣΗ αριθ. 5/1999 ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ ΣΥΝΔΕΣΗΣ ΕΕ-ΛΙΘΟΥΑΝΙΑΣτης 16ης Σεπτεμβρίου 1999με την οποία καθορίζονται οι όροι και οι προϋποθέσεις συμμετοχής της Λιθουανίας στα κοινοτικά προγράμματα έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (1998-2002)(1999/680/ΕΚ)ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΣΥΝΔΕΣΗΣ,Έχοντας υπόψη:την ευρωπαϊκή συμφωνία για την εγκαθίδρυση σύνδεσης μεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών μελών τους, αφενός, και της Δημοκρατίας της Λιθουανίας, αφετέρου ("ευρωπαϊκή συμφωνία"),Εκτιμώντας τα ακόλουθα:(1) σύμφωνα με το άρθρο 110 και το παράρτημα ΧΧ της ευρωπαϊκής συμφωνίας, η Λιθουανία δύναται να συμμετέχει σε κοινοτικά προγράμματα πλαίσια ειδικά προγράμματα, έργα ή άλλες κοινοτικές δράσεις που αφορούν ιδίως τον τομέα της έρευνας·(2) κατά τη σύνοδό του στις 12 και 13 Δεκεμβρίου 1997 στο Λουξεμβούργο, το Ευρωπαϊκό Συμβούλιο ζήτησε με τα συμπεράσματά του να παρασχεθεί στις υποψήφιες προς ένταξη χώρες η δυνατότητα να συμμετέχουν, υπό μορφή βαθμιαία αυξανόμενης ιδίας χρηματοδοτικής συνεισφοράς (χρησιμοποιώντας ενδεχομένως πόρους του Ρhare για να καλύψουν μέρος της χρηματοδοτικής συμμετοχής τους), σε ορισμένα κοινοτικά προγράμματα (όπως π.χ. στον τομέα της έρευνας), ούτως ώστε να εξοικειωθούν με τις πολιτικές και τις μεθόδους εργασίας της Ένωσης·(3) στα συμπεράσματα του ιδίου Ευρωπαϊκού Συμβουλίου επισημαίνεται επίσης ότι είναι απαραίτητο να παρασχεθεί στις υποψήφιες χώρες η δυνατότητα να συμμετέχουν, ως παρατηρητές και για τα σημεία που τις αφορούν, στις επιτροπές που επικουρούν την Επιτροπή στην υλοποίηση των προγραμμάτων στα οποία αυτές συνεισφέρουν οικονομικώς·(4) με την απόφαση αριθ. 182/99/ΕΚ, το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο και το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης ενέκριναν πρόγραμμα πλαίσιο για τις δραστηριότητες έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (1998-2002)(1) της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, στο εξής "πέμπτο πρόγραμμα πλαίσιο"·(5) σύμφωνα με το άρθρο 110 της Ευρωπαϊκής Συμφωνίας, οι όροι και οι προϋποθέσεις συμμετοχής της Λιθουανiας στις προβλεπόμενες στο παράρτημα ΧΧ δραστηριότητες αποφασίζονται από το Συμβούλιο Σύνδεσης,ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ:Άρθρο 1Η Λιθουανία δύναται να συμμετέχει στα ειδικά προγράμματα του πέμπτου προγράμματος πλαισίου σύμφωνα με του όρους, τις προϋποθέσεις, τις αρχές και τους κανόνες που καθορίζονται στα παραρτήματα Ι, ΙΙ και ΙΙΙ αντιστοίχως, τα οποία και αποτελούν αναπόσπαστο τμήμα της παρούσας απόφασης.Άρθρο 2Η παρούσα απόφαση εφαρμόζεται κατά τη διάρκεια του πέμπτου προγράμματος πλαισίου.Άρθρο 3Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την πρώτη ημέρα του μήνα που έπεται της έκδοσής της.Βρυξέλλες, 16 Σεπτεμβρίου 1999.Για το Συμβούλιο ΣύνδεσηςΟ ΠρόεδροςA. SAUDARGAS(1) ΕΕ L 26 της 1.2.1999, σ. 1.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΟΡΟΙ ΚΑΙ ΠΡΟΫΠΟΘΕΣΕΙΣ ΣΥΜΜΕΤΟΧΗΣ ΤΗΣ ΛΙΘΟΥΑΝΙΑΣ ΣΤΑ ΕΙΔΙΚΑ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑΤΑ ΤΟΥ ΠΕΜΠΤΟΥ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑΤΟΣ ΠΛΑΙΣΙΟΥ1. Ερευνητικοί φορείς εγκατεστημένοι στη Λιθουανία δύνανται να συμμετάσχουν σε όλα τα ειδικά προγράμματα του πέμπτου προγράμματος πλαισίου. Επιστήμονες ή ερευνητικοί φορείς της Λιθουανίας δύνανται να συμμετάσχουν στις δραστηριότητες του κοινού κέντρου ερευνών εφόσον οι δραστηριότητες αυτές δεν καλύπτονται από την προηγούμενη πρόταση.Ως "ερευνητικοί φορείς" κατά την έννοια της παρούσας απόφασης νοούνται, μεταξύ άλλων: πανεπιστήμια, ερευνητικοί οργανισμοί, βιομηχανίες (συμπεριλαμβάνονται μικρές και μεσαίες επιχειρήσεις) και φυσικά πρόσωπα.2. Τα αναφερόμενα στην παράγραφο 1 συνεπάγονται:- συμμετοχή ερευνητικών φορέων εγκατεστημένων στη Λιθουανία σε όλα τα ειδικά προγράμματα που έχουν θεσπισθεί κατ' εφαρμογή του πέμπτου προγράμματος πλαισίου, σύμφωνα με τους όρους που καθορίζονται στους "κανόνες που διέπουν τη συμμετοχή των επιχειρήσεων, ερευνητικών κέντρων και πανεπιστημίων και τη διάδοση των ερευνητικών αποτελεσμάτων από την εφαρμογή του πέμπτου προγράμματος πλαισίου της Ευρωπαϊκής Κοινότητα (1998-2002)",- χρηματοδοτική συμμετοχή της Λιθουανίας στους προϋπολογισμούς των προγραμμάτων που θεσπίζονται κατ' εφαρμογή του πέμπτου προγράμματος πλαισίου, η οποία καθορίζεται με βάση τον λόγο του ΑΕΠ της Λιθουανίας προς το άθροισμα των ΑΕΠ των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ένωσης και της Λιθουανίας.3. Ερευνητικοί φορείς εγκατεστημένοι στη Λιθουανία που συμμετέχουν σε ερευνητικά προγράμματα της Κοινότητας έχουν, σε ό,τι αφορά την κυριότητα, εκμετάλλευση και διάδοση των πληροφοριών και της πνευματικής ιδιοκτησίας που προκύπτουν από τη συμμετοχή τους αυτή, τα ίδια δικαιώματα και υποχρεώσεις με τους εγκατεστημένους στην Κοινότητα ερευνητικούς φορείς, σύμφωνα με τα προβλεπόμενα στο παράρτημα ΙΙ.4. Η οικεία υπο-επιτροπή που έχει συγκροτηθεί από το Συμβούλιο Σύνδεσης βάσει της ευρωπαϊκής συμφωνίας αναθεωρεί και αξιολογεί την εφαρμογή της παρούσας απόφασης τακτικά και τουλάχιστον μια φορά το χρόνο.5. Η χρηματοδοτική συνεισφορά της Λιθουανίας στο πλαίσιο της συμμετοχής της στην υλοποίηση των ειδικών προγραμμάτων καθορίζεται κατ' αναλογία, και επιπροσθέτως προς το ύψος των πιστώσεων ανάληψης υποχρεώσεων που προβλέπεται κάθε χρόνο στον γενικό προϋπολογισμό της Ευρωπαϊκής Κοινότητας για την εκπλήρωση των χρηματοοικονομικών υποχρεώσεων που υπέχει η Επιτροπή στα πλαίσια της υλοποίησης, διαχείρισης και εκμετάλλευσης των προγραμμάτων αυτών.Ο συντελεστής αναλογικότητας που διέπει τη συνεισφορά της Λιθουανίας υπολογίζεται με βάση τον λόγο του ακαθάριστου εγχώριου προϊόντος (ΑΕΠ) της Λιθουανίας, σε τιμές αγοράς, προς το άθροισμα των ΑΕΠ, σε τιμές αγοράς, των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ένωσης και της Λιθουανίας. Ο λόγος αυτός υπολογίζεται με βάση τα τελευταία στατιστικά δεδομένα που διαθέτει για το ίδιο έτος η στατιστική υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (Eurostat) κατά το χρόνο δημοσίευσης του προσχεδίου προϋπολογισμού των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.Για να διευκολυνθεί η συμμετοχή της Λιθουανίας στα ειδικά προγράμματα, η συνεισφορά της πραγματοποιείται ως εξής:>ΘΕΣΗ ΠΙΝΑΚΑ>Οι κανόνες που διέπουν τη χρηματοδοτική συμμετοχή της Ευρωπαϊκής Κοινότητας καθορίζονται στο παράρτημα IV της απόφασης αριθ. 182/99/ΕΚ.Οι κανόνες που διέπουν τη χρηματοδοτική συμμετοχή της Λιθουανίας καθορίζονται στο παράρτημα ΙΙΙ.6. Υπό την επιφύλαξη των διατάξεων της παραγράφου 3, και λαμβανομένων υπόψη των αμοιβαίων συμφερόντων της Κοινότητας και της Λιθουανίας, οι ερευνητικοί φορείς οι εγκατεστημένοι στη Λιθουανία που συμμετέχουν στο πέμπτο πρόγραμμα πλαίσιο έχουν τα ίδια συμβατικά δικαιώματα και υποχρεώσεις με τους εγκατεστημένους στην Κοινότητα φορείς.Για τους ερευνητικούς φορείς της Λιθουανίας, οι όροι και οι προϋποθέσεις που ισχύουν για την υποβολή και την αξιολόγηση προτάσεων, και για την ανάθεση και σύναψη συμβάσεων στα πλαίσια κοινοτικών προγραμμάτων, είναι ίδιοι με εκείνους που ισχύουν για τις συμβάσεις που συνάπτονται στα πλαίσια των ιδίων προγραμμάτων με ερευνητικούς φορείς της Κοινότητας, λαμβανομένων υπόψη των αμοιβαίων συμφερόντων της Κοινότητας και της Λιθουανίας.Εμπειρογνώμονες της Λιθουανίας δύνανται να είναι υποψήφιοι, παράλληλα με εμπειρογνώμονες από την Κοινότητα, κατά την επιλογή αξιολογητών ή εμπειρογνωμόνων στα πλαίσια των κοινοτικών προγραμμάτων έρευνας και τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης και να συμμετέχουν ως μέλη στις συμβουλευτικές ομάδες και στα λοιπά συμβουλευτικά όργανα που επικουρούν την Επιτροπή στην υλοποίηση του πέμπτου προγράμματος πλαισίου.Ερευνητικός φορέας της Λιθουανίας δύναται να είναι συντονιστής έργου υπό τους ίδιους όρους και προϋποθέσεις με εκείνους που ισχύουν για τους εγκατεστημένους στην Κοινότητα φορείς. Σύμφωνα με τους χρηματοοικονομικούς κανονισμούς της Κοινότητας, στους συμβατικούς διακανονισμούς που συνάπτονται με, ή από, ερευνητικούς φορείς της Λιθουανίας, προβλέπεται η διενέργεια επιθεωρήσεων και λογιστικών ελέγχων εκ μέρους, ή κατ' εξουσιοδότηση, της Επιτροπής και του Ελεγκτικού Συνεδρίου. Λογιστικοί έλεγχοι δύνανται να διενεργηθούν με σκοπό τον έλεγχο των εσόδων και εξόδων τέτοιου είδους φορέων, σε συσχετισμό με τις συμβατικές τους υποχρεώσεις έναντι της Κοινότητας. Μέσα σε πνεύμα συνεργασίας και αμοιβαίου συμφέροντος, οι αρμόδιες αρχές της Λιθουανίας παρέχουν κάθε δυνατή βοήθεια που κρίνεται αναγκαία ή χρήσιμη υπό τις εκάστοτε περιστάσεις για τη διενέργεια τέτοιων ελέγχων.7. Η Κοινότητα και η Λιθουανία καταβάλλουν κάθε δυνατή προσπάθεια, στα πλαίσια των υφιστάμενων διατάξεων, ώστε να διευκολύνουν τις μετακινήσεις και τη διαμονή των ερευνητών που συμμετέχουν σε δραστηριότητες καλυπτόμενες από την παρούσα απόφαση, στη Λιθουανία και στην Κοινότητα, καθώς και τις διασυνοριακές μετακινήσεις αγαθών προοριζόμενων να χρησιμοποιηθούν σε τέτοιες δραστηριότητες.Τα αγαθά και οι υπηρεσίες που προορίζονται να χρησιμοποιηθούν στα πλαίσια δραστηριοτήτων καλυπτόμενων από την παρούσα απόφαση απαλλάσσονται από τους έμμεσους φόρους και τελωνειακούς δασμούς της Λιθουανίας και δεν υπόκεινται σε απαγορεύσεις ή περιορισμούς επί των εισαγωγών και εξαγωγών.8. Εκπρόσωποι της Λιθουανίας συμμετέχουν, ως παρατηρητές και μόνο για τα σημεία που αφορούν τη Λιθουανία, στις επιτροπές προγράμματος του πέμπτου προγράμματος πλαισίου. Οι επιτροπές αυτές συνεδριάζουν χωρίς να είναι παρόντες οι εκπρόσωποι της Λιθουανίας κατά τη στιγμή της ψηφοφορίας. Η Λιθουανία ενημερώνεται σχετικά. Για τη συμμετοχή των εκπροσώπων της Λιθουανίας, σύμφωνα με την παράγραφο αυτή, ισχύει ό, τι και για τη συμμετοχή των εκπροσώπων των κρατών μελών, ακόμη και για τις διαδικασίες παραλαβής πληροφοριών και τεκμηρίωσης.9. Η Κοινότητα και η Λιθουανία δύνανται, ανά πάσα στιγμή, να προβούν σε καταγγελία δραστηριοτήτων διεξαγόμενων βάσει της παρούσας απόφασης, κατόπιν έγγραφης προειδοποίησης δώδεκα μηνών. Τα έργα και οι δραστηριότητες που βρίσκονται σε εξέλιξη κατά το χρόνο καταγγελίας συνεχίζονται μέχρις ότου ολοκληρωθούν σύμφωνα με τους όρους που καθορίζονται στην παρούσα απόφαση.Σε περίπτωση κατά την οποία η Κοινότητα αποφασίσει να αναθεωρήσει ένα ή περισσότερα κοινοτικά προγράμματα, είναι δυνατή η καταγγελία δραστηριοτήτων διεξαγόμενων βάσει της παρούσας απόφασης υπό όρους που θα συμφωνηθούν από κοινού. Το ακριβές περιεχόμενο των αναθεωρημένων προγραμμάτων κοινοποιείται στη Λιθουανία εντός μίας εβδομάδας από την έγκρισή τους από την Κοινότητα. Η Κοινότητα και η Λιθουανία κοινοποιούν η μία στην άλλη, εντός μηνάς από την έκδοση της σχετικής κοιυοτικής απόφασης, οιαδήποτε πρόθεση καταγγελίας των δραστηριοτήτων.Σε περίπτωση που η Κοινότητα εγκρίνει νέο πολυετές πρόγραμμα πλαίσιο δραστηριοτήτων έρευνας, ανάπτυξης, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης, το Συμβούλιο Σύνδεσης δύναται να καθορίσει τους όρους και τις προϋποθέσεις συμμετοχής της Λιθουανίας στο νέο πρόγραμμα.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΑΡΧΕΣ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΟΝ ΕΠΙΜΕΡΙΣΜΟ ΤΩΝ ΔΙΚΑΙΩΜΑΤΩΝ ΠΝΕΥΜΑΤΙΚΗΣ ΙΔΙΟΚΤΗΣΙΑΣΤα δικαιώματα πνευματικής ιδιοκτησίας που θεμελιώνονται ή παραχωρούνται βάσει της παρούσας απόφασης επιμερίζονται όπως ορίζει το παρόν παράρτημα.I. ΕφαρμογήΤο παρόν παράρτημα έχει εφαρμογή στην έρευνα που διεξάγεται κατ' εφαρμογή των διατάξεων της παρούσας απόφασης (στο εξής "κοινή έρευνα"), υπό την επιφύλαξη αντίθετων διακανονισμών μεταξύ της Κοινότητας και της Λιθουανίας (στο εξής "συμβαλλόμενα μέρη").II. Κυριότητα, επιμερισμός και άσκηση των δικαιωμάτων1. Για τους σκοπούς της παρούσας απόφασης, ο όρος "πνευματική ιδιοκτησία" έχει την έννοια που προβλέπεται στο άρθρο 2 της σύμβασης της Στοκχόλμης, της 14ης Ιουλίου 1967 για την ίδρυση του Παγκόσμιου Οργανισμού Πνευματικής Ιδιοκτησίας.2. Το παρόν παράρτημα καλύπτει τον επιμερισμό των δικαιωμάτων, συμφερόντων και δικαιωμάτων εκμετάλλευσης των συμβαλλόμενων μερών και των προερχόμενων από αυτά συμμετεχόντων. Έκαστο συμβαλλόμενο μέρος και οι προερχόμενοι από αυτό συμμετέχοντες διασφαλίζουν ότι το αντισυμβαλλόμενο μέρος και οι προερχόμενοι από αυτό συμμετέχοντες λαμβάνουν τα δικαιώματα πνευματικής ιδιοκτησίας που τους αναλογούν βάσει του παρόντος παραρτήματος. Κατά τα άλλα, το παρόν παράρτημα δεν μεταβάλλει ούτε προδικάζει τον επιμερισμό των δικαιωμάτων, συμφερόντων και δικαιωμάτων εκμετάλλευσης μεταξύ ενός συμβαλλόμενου μέρους και των υπηκόων του ή των προερχόμενων από αυτό συμμετεχόντων, ο οποίος διέπεται από τη νομοθεσία και τις πρακτικές που ισχύουν σε κάθε συμβαλλόμενο μέρος.3. Εφαρμόζονται και οφείλουν να προβλέπονται στους συμβατικούς διακανονισμούς οι ακόλουθες αρχές:α) Κατάλληλη προστασία της πνευματικής ιδιοκτησίας. Τα συμβαλλόμενα μέρη, οι υπηρεσίες τους ή/και οι προερχόμενοι από αυτά συμμετέχοντες, κατά περίπτωση, κοινοποιούν αμοιβαίως και σε εύλογο χρονικό διάστημα τη δημιουργία πνευματικής ιδιοκτησίας στα πλαίσια της παρούσας απόφασης ή των εκτελεστικών διακανονισμών και επιδιώκουν έγκαιρα της προστασία της εν λόγω πνευματικής ιδιοκτησίας·β) Συνεκτίμηση της συνεισφοράς των συμβαλλόμενων μερών και των προερχόμενων από αυτά συμμετεχόντων κατά τον καθορισμό των αντίστοιχων δικαιωμάτων και συμφερόντων·γ) Αποτελεσματική εκμετάλλευση των αποτελεσμάτων·δ) Μη διακριτική μεταχείριση των συμμετεχόντων του άλλου μέρους εν συγκρίσει με τους ημεδαπούς·ε) Προστασία των εμπιστευτικών επιχειρηματικών πληροφοριών.4. Οι συμμετέχοντες καταρτίζουν από κοινού πρόγραμμα διαχείρισης της τεχνολογίας (ΠΔΤ) στο οποίο περιλαμβάνονται οι όροι που ισχύουν όσον αφορά την κυριότητα και τη χρήση, συμπεριλαμβανομένης της δημοσίευσης, των πληροφοριών και της πνευματικής ιδιοκτησίας που θα προκύψουν κατά την πορεία της κοινής έρευνας. Στο προσάρτημα του παρόντος παραρτήματος παρέχονται ενδεικτικά τα χαρακτηριστικά του ΠΔΤ. Τα ΠΔΤ εγκρίνονται από την αρμόδια υπηρεσία ή φορέα του συμβαλλόμενου μέρους που ενέχεται στη χρηματοδότηση της έρευνας, πριν από τη σύναψη των αντίστοιχων συμβάσεων συνεργασίας σε θέματα έρευνας και ανάπτυξης, τις οποίες αφορά το καθένα.Κατά την κατάρτιση των ΠΔΤ λαμβάνονται υπόψη οι στόχοι της κοινής έρευνας, η σχετική χρηματοδοτική ή άλλη συνεισφορά των συμβαλλόμενων μερών ή των συμμετεχόντων, τα πλεονεκτήματα και μειονεκτήματα της παραχώρησης αδειών ανά επικράτεια ή για συγκεκριμένα πεδία χρήσης, οι απαιτήσεις που επιβάλλουν οι εφαρμοστέες νομοθεσίες, συμπεριλαμβανομένων των σχετικών με τα δικαιώματα πνευματικής ιδιοκτησίας νομοθετικών διατάξεων, των συμβαλλόμενων μερών, καθώς και κάθε άλλος ενδεδειγμένος κατά την κρίση των συμμετεχόντων παράγοντας. Στα ΠΔΤ προσδιορίζονται επίσης τα σχετικά με την πνευματική ιδιοκτησία δικαιώματα και υποχρεώσεις που συνδέονται με τις ερευνητικές εργασίες των επισκεπτών ερευνητών.5. Οι πληροφορίες ή η πνευματική ιδιοκτησία που προκύπτουν στο πλαίσιο κοινής έρευνας και δεν καλύπτονται από το αντίστοιχο ΠΔΤ, επιμερίζονται, με τη συναίνεση των συμβαλλόμενων μερών, σύμφωνα με τις αρχές που καθορίζονται στο συγκεκριμένο ΠΔΤ. Σε περίπτωση διαφωνίας, οι υπόψη πληροφορίες ή στοιχεία πνευματικής ιδιοκτησίας ανήκουν εξ αδιαιρέτου σε όλους τους συμμετέχοντες στην κοινή έρευνα από την οποία αυτά προέκυψαν. Οι συμμετέχοντες που εμπίπτουν στην παρούσα διάταξη έχουν το δικαίωμα να κάνουν χρήση των εν λόγω πληροφοριών ή στοιχείων πνευματικής ιδιοκτησίας για ίδια εμπορική εκμετάλλευση, χωρίς γεωγραφικό περιορισμό.6. Έκαστο συμβαλλόμενο μέρος μεριμνά ώστε να παραχωρούνται στον αντισυμβαλλόμενο και στους προερχόμενους από αυτόν συμμετέχοντες τα δικαιώματα πνευματικής ιδιοκτησίας που τους αναλογούν σύμφωνα με τις ανωτέρω αρχές.7. Έκαστο συμβαλλόμενο μέρος καταβάλλει κάθε δυνατή προσπάθεια, τηρώντας ταυτοχρόνως τους όρους ανταγωνισμού που ισχύουν στους τομείς που επηρεάζονται από την παρούσα απόφαση, ώστε να διασφαλίσει ότι τα δικαιώματα που έχουν αποκτηθεί βάσει της παρούσας απόφασης και των στο πλαίσιο αυτής διακανονισμών, ασκούνται κατά τρόπον ώστε να ενθαρρύνονται ιδίως: i) η διάδοση και η χρήση των πληροφοριών που παράγονται, κοινοποιούνται ή καθίστανται διαθέσιμες με οποιονδήποτε άλλο τρόπο, δυνάμει της παρούσας απόφασης, και ii) η θέσπιση και η εφαρμογή διεθνών προτύπων.8. Η λύση της συνεργασίας δεν θίγει τα δικαιώματα ούτε τις υποχρεώσεις που απορρέουν από τις διατάξεις του παρόντος παραρτήματος.III. Διεθνείς συμβάσειςΤα αποκλειστικά δικαιώματα που ανήκουν στα συμβαλλόμενα μέρη ή στους προερχόμενους από αυτά συμμετέχοντες αντιμετωπίζονται σύμφωνα με τις εφαρμοστέες διεθνείς συμβάσεις, στις οποίες περιλαμβάνεται και η συμφωνία TRIPS (συμφωνία για τις εμπορικές πτυχές των δικαιωμάτων πνευματικής ιδιοκτησίας, της οποίας η διαχείριση εξασφαλίζεται από τον Παγκόσμιο Οργανισμό Εμπορίου) καθώς και στη σύμβαση της Βέρνης (πράξη των Παρισίων του 1971) και στη σύμβαση των Παρισίων (πράξη της Στοκχόλμης του 1967).IV. Επιστημονικές συγγραφικές εργασίεςΥπό την επιφύλαξη των διατάξεων του τμήματος V, και εκτός αν άλλως ορίζεται στο ΠΔΤ, τα αποτελέσματα της κοινής έρευνας δημοσιεύονται από κοινού από τα συμβαλλόμενα μέρη ή τους συμμετέχοντες στη συγκεκριμένη κοινή έρευνα. Εφαρμόζονται οι ακόλουθες διαδικασίες, τηρουμένου του ανωτέρω γενικού κανόνα:1. σε περίπτωση δημοσίευσης από ένα συμβαλλόμενο μέρος ή από δημόσιους φορείς αυτού του συμβαλλόμενου μέρους, επιστημονικών και τεχνικών περιοδικών, άρθρων, εκθέσεων, βιβλίων, συμπεριλαμβανομένων των βιντεοεγγραφών και του λογισμικού υπολογιστών, τα οποία είναι προϊόντα κοινής έρευνας διεξαχθείσας βάσει της παρούσας απόφασης, παραχωρείται ατελώς στον αντισυμβαλλόμενο παγκόσμια, μη αποκλειστική και αμετάκλητη άδεια μετάφρασης, αναπαραγωγής, προσαρμογής, μετάδοσης και δημόσιας διανομής των εν λόγω εργασιών·2. τα συμβαλλόμενα μέρη διασφαλίζουν την ευρύτερη δυνατή διάδοση των συγγραφικών εργασιών επιστημονικού χαρακτήρα που είναι προϊόν κοινής έρευνας κατ' εφαρμογή των διατάξεων της παρούσας απόφασης και έχουν δημοσιευτεί από ανεξάρτητους εκδότες·3. σε όλα τα αντίτυπα των προστατευόμενων με αποκλειστικά δικαιώματα εργασιών, τα οποία εκδίδονται και τίθενται σε κυκλοφορία δυνάμει της παρούσας διάταξης, αναγράφονται τα ονόματα του ή των συγγραφέων της εργασίας, εκτός εάν αυτοί αρνηθούν ρητά να αναφερθεί το όνομά τους. Τα εν λόγω αντίτυπα φέρουν επίσης σαφή και ευδιάκριτη μνεία της στήριξης που προσέφεραν τα συμβαλλόμενα μέρη στο πλαίσιο της συνεργασίας τους.V. Ακοινοποίητες πληροφορίεςΑ. Ακοινοποίητες τεκμηριακές πληροφορίες1. Έκαστο συμβαλλόμενο μέρος, οι υπηρεσίες του ή οι προερχόμενοι από αυτό συμμετέχοντες, κατά περίπτωση, προσδιορίζουν, το νωρίτερο δυνατόν και κατά προτίμηση στο πρόγραμμα διαχείρισης της τεχνολογίας, τις πληροφορίες που επιθυμούν να μην κοινοποιηθούν, λαμβάνοντας υπόψη, μεταξύ άλλων, τα ακόλουθα κριτήρια:α) τον εμπιστευτικό χαρακτήρα των πληροφοριών, υπό την έννοια ότι οι πληροφορίες, στο σύνολό τους ή με τη συγκεκριμένη μορφή ή διάταξη των συστατικών τους στοιχείων, δεν είναι ευρέως γνωστές ή εύκολα προσιτές με νόμιμα μέσα στους ειδικούς του δεδομένου κλάδου·β) την πραγματική ή δυνητική εμπορική αξία που έχουν οι πληροφορίες, λόγω του εμπιστευτικού τους χαρακτήρα·γ) την προγενέστερη προστασία των πληροφοριών, υπό την έννοια ότι ο νόμιμος κάτοχός τους είχε προβεί σε ενέργειες δικαιολογημένες από τις περιστάσεις, για να κατοχυρώσει το απόρρητό τους.Τα συμβαλλόμενα μέρη, οι υπηρεσίες τους ή οι προερχόμενοι από αυτά συμμετέχοντες, κατά περίπτωση, δύνανται σε ορισμένες περιπτώσεις να συμφωνήσουν ως προς τη μη κοινοποίηση, εκτός αντίθετων υποδείξεων, του συνόλου ή μέρους των στοιχείων που παρέχονται, ανταλλάσσονται ή παράγονται στο πλαίσιο της κοινής έρευνας.2. Έκαστο συμβαλλόμενο μέρος μεριμνά ώστε το ίδιο και οι προερχόμενοι από αυτό συμμετέχοντες να επισημαίνουν επακριβώς τις ακοινοποίητες πληροφορίες, π.χ. με κατάλληλη σήμανση ή περιοριστική επιγραφή. Το ίδιο ισχύει επίσης για οποιαδήποτε αναπαραγωγή του συνόλου ή μέρους των πληροφοριών αυτών.Το συμβαλλόμενο μέρος ή ο συμμετέχων που λαμβάνει γνώση ακοινοποίητων πληροφοριών, οφείλει να σεβαστεί τον προνομιακό τους χαρακτήρα. Οι περιορισμοί αυτοί αίρονται αυτομάτως, όταν οι συγκεκριμένες πληροφορίες δημοσιοποιούνται από τον κάτοχό τους.3. Οι ακοινοποίητες πληροφορίες που γνωστοποιούνται βάσει της παρούσας απόφασης δύνανται να διαδοθούν από το συμβαλλόμενο μέρος παραλήπτη ή από οργανισμό αυτού στο προσωπικό ή σε άτομα που εργάζονται για το συμβαλλόμενο μέρος ή τον οργανισμό τον ειδικά εξουσιοδοτημένο προς τούτο για τους ιδιαίτερους σκοπούς της διεξαγόμενης κοινής έρευνας, υπό τον όρο ότι η διάδοση των ακοινοποίητων αυτών πληροφοριών ανταποκρίνεται στις διατάξεις συμφωνίας περί τήρησης του απορρήτου και ότι ο εμπιστευτικός χαρακτήρας των συγκεκριμένων πληροφοριών είναι εύκολα αναγνωρίσιμος, όπως ορίζεται ανωτέρω.4. Με την προγενέστερη γραπτή συγκατάθεση του συμβαλλόμενου μέρους που παρέχει ακοινοποίητες πληροφορίες, το συμβαλλόμενο μέρος παραλήπτης δύναται να διαδώσει τις συγκεκριμένες πληροφορίες ευρύτερα από όσο κατά τα άλλα προβλέπεται στην παράγραφο 3 ανωτέρω. Τα συμβαλλόμενα μέρη συνεργάζονται για τον καθορισμό των διαδικασιών αίτησης και χορήγησης της εν λόγω γραπτής συγκατάθεσης, και έκαστο συμβαλλόμενο μέρος χορηγεί τη σχετική έγκριση στο βαθμό που αυτό του επιτρέπεται από την εσωτερική του πολιτική και τις εθνικές τους νομοθετικές και κανονιστικές διατάξεις.Β. Λοιπές ακοινοποίητες πληροφορίεςΟι μη τεκμηριακές ακοινοποίητες και λοιπές εμπιστευτικές πληροφορίες οι οποίες παρέχονται στα πλαίσια σεμιναρίων και άλλων συσκέψεων διεξαγόμενων βάσει της παρούσας απόφασης, καθώς και οι πληροφορίες που προκύπτουν από την απόσπαση προσωπικού, τη χρήση εγκαταστάσεων ή την εκτέλεση κοινών έργων, αντιμετωπίζονται από τα συμβαλλόμενα μέρη και τους προερχόμενους από αυτά συμμετέχοντες σύμφωνα με τις αρχές περί τεκμηριακών πληροφοριών που καθορίζονται στην παρούσα απόφαση, υπό τον όρο, ωστόσο, ότι οι παραλήπτες των εν λόγω ακοινοποίητων ή άλλων εμπιστευτικών ή προνομιακών πληροφοριών λαμβάνουν γνώση του εμπιστευτικού χαρακτήρα των πληροφοριών αυτών κατά το χρόνο γνωστοποίησής τους.Γ. ΈλεγχοςΈκαστο συμβαλλόμενο μέρος καταβάλλει κάθε δυνατή προσπάθεια ώστε να διασφαλίσει ότι οι ακοινοποίητες πληροφορίες των οποίων λαμβάνει γνώση βάσει της παρούσας απόφασης ελέγχονται όπως προβλέπεται στο παρόν παράρτημα. Εάν ένα από τα συμβαλλόμενα μέρη διαπιστώσει ότι δεν είναι σε θέση ή είναι λογικά αναμενόμενο ότι θα πάψει να είναι σε θέση να τηρήσει τις περί μη διάδοσης πληροφοριών διατάξεις των τμημάτων Α και Β ανωτέρω, ενημερώνει αμέσως τον αντισυμβαλλόμενο σχετικά. Τα συμβαλλόμενα μέρη πραγματοποιούν, στη συνέχεια, διαβουλεύσεις προκειμένου να καθορίσουν την ενδεδειγμένη πορεία δράσης.ΠροσάρτημαΕνδεικτικά χαρακτηριστικά στοιχεία του ΠΔΤΤο ΠΔΤ συνιστά ειδική συμφωνία συναρμολογούμενη μεταξύ των συμμετεχόντων σε κοινή έρευνα, στην οποία καθορίζονται οι όροι διεξαγωγής της κοινής έρευνας καθώς και τα αντίστοιχα δικαιώματα και υποχρεώσεις των συμμετεχόντων.Όσον αφορά την πνευματική ιδιοκτησία, στο ΠΔΤ κατά κανόνα καθορίζονται, μεταξύ άλλων, τα θέματα κυριότητας, προστασίας, τα δικαιώματα χρήσης για σκοπούς έρευνας και ανάπτυξης, οι όροι εκμετάλλευσης και διάδοσης, συμπεριλαμβανομένης της από κοινού δημοσίευσης, τα δικαιώματα και οι υποχρεώσεις των επισκεπτών ερευνητών καθώς και οι διαδικασίες επίλυσης των διαφορών. Στο ΠΔΤ μπορεί επίσης να καθορίζονται οι όροι που θα διέπουν τα αρχικά και τα νέα στοιχεία, την παραχώρηση αδειών και τα παραδοτέα.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΙΧΡΗΜΑΤΟΟΙΚΟΝΟΜΙΚΟΙ ΚΑΝΟΝΕΣ ΠΟΥ ΔΙΕΠΟΥΝ ΤΗ ΧΡΗΜΑΤΟΔΟΤΙΚΗ ΣΥΜΜΕΤΟΧΗ ΤΗΣ ΛΙΘΟΥΑΝΙΑΣ ΓΙΑ ΤΗΝ ΟΠΟΙΑ ΓΙΝΕΤΑΙ ΛΟΓΟΣ ΣΤΟ ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι ΠΑΡΑΓΡΑΦΟΣ 51. Το συντομότερο δυνατόν, και το αργότερο έως την 1η Σεπτεμβρίου κάθε οικονομικού έτους, η Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων κοινοποιεί στη Λιθουανία, μαζί με τα συναφή αρχικά στοιχεία, τα ποσά που περιγράφονται στη συνέχεια, και ενημερώνει σχετικά την υποεπιτροπή που προβλέπεται στο παράρτημα Ι παράγραφος 4:- το ύψος των πιστώσεων ανάληψης υποχρεώσεων που προβλέπονται στην κατάσταση δαπανών του προσχεδίου προϋπολογισμού της Ευρωπαϊκής Κοινότητας για το πέμπτο πρόγραμμα πλαίσιο,- το κατ' εκτίμηση ποσό που αντιστοιχεί, βάσει του προσχεδίου προϋπολογισμού, στη συμμετοχή της Λιθουανίας στο πέμπτο πρόγραμμα πλαίσιο.Παρόλα αυτά, προς διευκόλυνση των εσωτερικών δημοσιονομικών διαδικασιών, οι υπηρεσίες της Επιτροπής παρέχουν αντίστοιχα ενδεικτικά ποσά το αργότερο στις 30 Μαΐου κάθε έτους.Μόλις εγκριθεί ο γενικός προϋπολογισμός, η Επιτροπή κοινοποιεί στη Λιθουανία τα ποσά του πρώτου εδαφίου στην κατάσταση δαπανών που αντιστοιχεί στη συμμετοχή της Λιθουανίας.2. Το αργότερο την 1η Ιανουαρίου και την 15η Ιουνίου κάθε οικονομικού έτους, η Επιτροπή απευθύνει στη Λιθουανία πρόσκληση για την καταβολή ποσού αντίστοιχου προς τη συνεισφορά της βάσει της παρούσας απόφασης. Οι εν λόγω προσκλήσεις προβλέπουν, αντιστοίχως, καταβολή, εκ μέρους της Λιθουανίας:- των έξι δωδεκάτων της συνεισφοράς της, το αργότερο μέχρι τις 20 Φεβρουαρίου,- και των έξι δωδεκάτων που υπολείπονται, το αργότερο μέχρι τις 15 Ιουλίου.Ωστόσο, τα έξι δωδέκατα τα καταβλητέα το αργότερο μέχρι 20 Φεβρουαρίου υπολογίζονται βάσει του ποσού που αναγράφεται στην κατάσταση εσόδων του προσχεδίου προϋπολογισμού: η οριστική τακτοποίηση πραγματοποιείται με την πληρωμή και του υπόλοιπου ποσού, καταβλητέου το αργότερο μέχρι 15 Ιουλίου.Για το πρώτο έτος εφαρμογής της παρούσας απόφασης, η Επιτροπή κοινοποιεί την πρώτη πρόσκληση πληρωμής, εντός τριάντα ημερών από την έναρξη ισχύος της απόφασης. Σε περίπτωση που κοινοποιηθεί μετά τις 15 Ιουνίου, η πρόσκληση προβλέπει την καταβολή, εντός τριάντα ημερών, των δώδεκα δωδεκάτων της συμμετοχής της Λιθουανίας, υπολογιζόμενων βάσει του ποσού που αναγράφεται στην κατάσταση εσόδων του προϋπολογισμού.Η χρηματοδοτική συμμετοχή της Λιθουανίας εκφράζεται και καταβάλλεται σε ευρώ.Η Λιθουανία καταβάλλει τη συμμετοχή της δυνάμει της παρούσας απόφασης με βάση το χρονοδιάγραμμα της παρούσας παραγράφου. Τυχόν καθυστέρηση στην πληρωμή συνεπάγεται επιβάρυνση με τόκους οι οποίοι υπολογίζονται βάσει του διατραπεζικού επιτοκίου δανεισμού (IBOR) ενός μηνός για συναλλαγές σε ευρώ, όπως ανακοινώνεται από την ISDA (International Swap Dealers' Association) στη σελίδα ISDA του Reuters. Το επιτόκιο αυτό αυξάνεται κατά 1,5 % για κάθε μήνα καθυστέρησης. Το αυξημένο επιτόκιο ισχύει για ολόκληρη την περίοδο καθυστέρησης. Ωστόσο, οι τόκοι θεωρούνται οφειλόμενοι μόνο εαν η καθυστέρηση πληρωμής της συμμετοχής υπερβαίνει τις τριάντα ημέρες με βάση τα προβλεπόμενα στην παρούσα παράγραφο.Τα έξοδα ταξιδίων στα οποία υποβάλλονται οι αντιπρόσωποι και εμπειρογνώμονες της Λιθουανίας στα πλαίσια της συμμετοχής τους στις εργασίες των ομάδων και φορέων που αναφέρονται στο παράρτημα Ι παράγραφος 6 και των επιτροπών που αναφέρονται στην παράγραφο 8 της παρούσας απόφασης καθώς και στα πλαίσια της υλοποίησης του πέμπτου προγράμματος πλαισίου, αποδίδονται από την Επιτροπή υπό τους ίδιους όρους και σύμφωνα με τις ίδιες διαδικασίες που εφαρμόζονται σήμερα για αντιπροσώπους και εμπειρογνώμονες των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ένωσης.3. Η χρηματοδοτική συμμετοχή της Λιθουανίας στο πέμπτο πρόγραμμα πλαίσιο σύμφωνα με το παράρτημα Ι παράγραφος 5 παραμένει κανονικά αμετάβλητη για το εκάστοτε οικονομικό έτος.Κατά τη στιγμή κλεισίματος των λογαριασμών που αφορούν το οικονομικό έτος (n), και στο πλαίσιο κατάρτισης του λογαριασμού διαχείρισης, η Επιτροπή προχωρεί σε τακτοποίηση των λογαριασμών σε ό, τι αφορά τη συμμετοχή της Λιθουανίας, λαμβάνοντας υπόψη τυχόν αλλαγές που επήλθαν λόγω μεταβιβάσεων, διαγραφών, μεταφορών υπολοίπων, άρσης οφειλών ή με συμπληρωματικούς και διορθωτικούς προϋπολογισμούς κατά τη διάρκεια του οικονομικού έτους. Η τακτοποίηση αυτή γίνεται με τη δεύτερη πληρωμή της συμμετοχής για το έτος (n + 1). Περαιτέρω τακτοποιήσεις θα γίνονται κάθε χρόνο μέχρι τον Ιούλιο του 2006.Τα ποσά που καταβάλλει η Λιθουανία πιστώνονται στα κοινοτικά προγράμματα ως έσοδα του προϋπολογισμού καταχωριζόμενα στο κατάλληλο κονδύλιο στην κατάσταση εσόδων του γενικού προϋπολογισμού της Ευρωπαϊκής Ένωσης.Ο δημοσιονομικός κανονισμός που έχει εφαρμογή για τον γενικό προϋπολογισμό των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων εφαρμόζεται και στη διαχείριση των πιστώσεων.4. Το αργότερο μέχρι τις 31 Μαΐου του εκάστοτε οικονομικού έτους (n + 1), καταρτίζεται και αποστέλλεται στη Λιθουανία προς ενημέρωσή της, η κατάσταση πιστώσεων για το πέμπτο πρόγραμμα πλαίσιο σε συσχετισμό με το προηγούμενο οικονομικό έτος (n), σύμφωνα με τη διάταξη του λογαριασμού διαχείρισης της Επιτροπής.Κοινή δήλωση της Λιθουανίας και της ΚοινότηταςΗ Δημοκρατία της Λιθουανίας και η Κοινότητα συμφωνούν ότι επιπλέον των διατάξεων της παρούσας απόφασης του Συμβουλίου Σύνδεσης, επιτρέπεται η συμμετοχή ερευνητικών φορέων της Κοινότητας στα ερευνητικά προγράμματα και δραστηριότητες της Δημοκρατίας της Λιθουανίας που αντιστοιχούν στα προγράμματα και δραστηριότητες του πέμπτου κοινοτικού προγράμματος πλαισίου έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (1998-2002) και ότι για τον σκοπό αυτό θα πραγματοποιηθεί χωριστή ανταλλαγή επιστολών της Δημοκρατίας της Λιθουανίας και της Κοινότητας.


text:
 10.1.2009
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 6/45
 Digriet tat-Tribunal għas-Servizz Pubbliku (L-Ewwel Awla) tal-4 ta' Novembru 2008 — Marcuccio vs Il-Kummissjoni
 (Kawża F-133/06) (1)
 (Servizz Pubbliku - Uffiċjali - Talba għal radd lura ta' beni personali - Deċiżjoni li tiċħad it-talba f'lingwa li mhijiex il-lingwa materna tal-uffiċjal - Rikors tardiv - Inammissibbiltà manifesta)
 (2009/C 6/90)
 Lingwa tal-kawża: It-Taljan
 Partijiet
 Rikorrent: Luigi Marcuccio (Tricase, l-Italja) (rappreżentant: G. Cipressa, avukat)
 Konvenuta: Il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej (rappreżentanti: J. Currall u C. Berardis-Kayser, aġenti, assistiti minn A. Dal Ferro, avukat)
 Suġġett
 Minn naħa, l-annullament tad-deċiżjoni tal-Kummissjoni li tiċħad it-talba tar-rikorrent għal kunsinna, fir-residenza attwali tiegħu, tal-beni li tħallew preċedentement fil-post ta' servizz li ġie assenjat lilu f'Angola u, min-naħa l-oħra, talba għad-danni.
 Dispożittiv
 1)
 Ir-rikors huwa miċħud bħala manifestament inammissibbli.
 2)
 Marcuccio huwa kkundannat għall-ispejjeż.
 (1) ĠU C 223, 22.9.2007, p. 18.


text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0110
 Decisione del Comitato misto SEE n. 110/2001 del 28 settembre 2001 che modifica l'allegato II (Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell'accordo SEE
 Gazzetta ufficiale n. L 322 del 06/12/2001 pag. 0020 - 0021
 Decisione del Comitato misto SEEn. 110/2001del 28 settembre 2001che modifica l'allegato II (Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell'accordo SEEIL COMITATO MISTO SEE,visto l'accordo sullo Spazio economico europeo, come modificato dal protocollo che adegua l'accordo sullo Spazio economico europeo (in prosieguo: "l'accordo"), in particolare l'articolo 98,considerando quanto segue:(1) L'allegato II dell'accordo è stato modificato dalla decisione del Comitato misto SEE n. 64/2001 del 19 giugno 2001(1).(2) Occorre integrare nell'accordo il regolamento (CE) n. 1073/2000 della Commissione, del 19 maggio 2000, che modifica il regolamento (CEE) n. 2092/91 del Consiglio relativo al metodo di produzione biologico di prodotti agricoli e all'indicazione di tale metodo sui prodotti agricoli e sulle derrate alimentari(2).(3) Occorre integrare nell'accordo il regolamento (CE) n. 1437/2000 della Commissione, del 30 giugno 2000, che modifica l'allegato VI, parte C, del regolamento (CEE) n. 2092/91 del Consiglio relativo al metodo di produzione biologico di prodotti agricoli e all'indicazione di tale metodo sui prodotti agricoli e sulle derrate alimentari(3).(4) Occorre integrare nell'accordo il regolamento (CE) n. 2020/2000 della Commissione, del 25 settembre 2000, che modifica il regolamento (CEE) n. 207/93 che definisce il contenuto dell'allegato VI del regolamento (CEE) n. 2092/91 del Consiglio e che modifica l'allegato VI, parte C, del regolamento (CEE) n. 2092/91 relativo al metodo di produzione biologico di prodotti agricoli e all'indicazione di tale metodo sui prodotti agricoli e sulle derrate alimentari(4),DECIDE:Articolo 1Nel capitolo XII dell'allegato II dell'accordo al punto 54b [regolamento (CEE) n. 2092/91 della Commissione] sono inseriti i seguenti trattini: "- 32000 R 1073: regolamento (CE) n. 1073/2000 della Commissione del 19 maggio 2000 (GU L 119 del 20.5.2000, pag. 27).- 32000 R 1437: regolamento (CE) n. 1437/2000 della Commissione del 30 giugno 2000 (GU L 161 dell'1.7.2000, pag. 62).- 32000 R 2020: regolamento (CE) n. 2020/2000 della Commissione del 25 settembre 2000 (GU L 241 del 26.9.2000, pag. 39)."Articolo 2Nel capitolo XII dell'allegato II dell'accordo al punot 54e [regolamento (CEE) n. 207/93 della Commissione] è inserito il seguente trattino: "- 32000 R 2020: regolamento (CE) n. 2020/2000 della Commissione del 25 settembre 2000 (GU L 241 del 26.9.2000, pag. 39)."Articolo 3I testi dei regolamenti (CE) n. 1073/2000, (CE) n. 1437/2000 e (CE) n. 2020/2000 nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale delle Comunità europee, fanno fede.Articolo 4La presente decisione entra in vigore il 29 settembre 2001, a condizione che tutte le notificazioni previste dall'articolo 103, paragrafo 1, dell'accordo(5) siano pervenute al Comitato misto SEE.Articolo 5La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale delle Comunità europee.Fatto a Bruxelles, il 28 settembre 2001.Per il Comitato misto SEEIl PresidenteE. Bull(1) GU L 238 del 6.9.2001, pag. 8.(2) GU L 119 del 20.5.2000, pag. 27.(3) GU L 161 dell'1.7.2000, pag. 62.(4) GU L 241 del 26.9.2000, pag. 39.(5) Non è stata comunicata l'esistenza di obblighi costituzionali.


text:
Lapsehoiuteenuse ja puudega laste tugiteenuste osutamise kord Vara vallas – Riigi Teataja
 Lapsehoiuteenuse ja puudega laste tugiteenuste osutamise kord Vara vallas - sisukord
 § 3 Teenuste liigid
 § 4 Teenuse subjekt
 § 5 Teenuse rahastamise taotlemine
 § 6 Taotluse menetlemine ja teenuse osutamise otsustamine
 § 7 Teenuse osutamine ja teenuse eest tasumine
 § 8 Nõuded teenuse osutajale
 § 9 Rahaliste vahendite kasutamise korraldamine
 § 10 Teenuse eest tasumise lõpetamine
 RT IV, 06.04.2017, 11
 Vastu võetud 29.03.2017 nr 2
 Määrus kehtestatakse Kohaliku omavalitsuse korralduse seaduse § 6 lg 1, § 22 lg 1 punkt 5, Sotsiaalhoolekande seaduse § 5 lg 1, §14, § 15, § 451, § 452, § 156 lg-d 31-33 ja vallavolikogu sotsiaalkomisjoni ettepanekul.
 Käesoleva määrusega sätestatakse lapsehoiuteenuse ning raske ja sügava puudega laste tugiteenuste osutamise tingimused ja teenuste rahastamise kord Vara vallas.
 1) lapsehoiuteenus – lapse hooldusõigust omava isiku või perekonnas hooldaja toimetulekut või töötamist toetav teenus;
 2) tugiisikuteenus – kohaliku omavalitsuse üksuse korraldatav sotsiaalteenus, mille eesmärk on raske või sügava puudega lapse perekonna nõustamine ja lapse arengu toetamine pere toimetuleku soodustamiseks;
 3) rehabilitatsiooniteenus – raske või sügava puudega lapse puhkelaager, sanatoorium, ja muud teraapiad, mis kajastuvad lapse isiklikus rehabilitatsiooniplaanis;
 4) transporditeenus – raske või sügava puudega kõrvalabi vajava lapse saatja sõidupileti või isikliku sõiduauto kasutamisel kütuse kulude eest tasumine;
 5) eluruumi kohandamine – raske või sügava puudega lapse vajaduste rahuldamiseks tehtud eluruumi parendusremondi, spetsiaalse abivahendi või mööbli ostu eest tasumine.
 § 3. Teenuste liigid
 (1) Teenuste liigid on:
 2) raske ja sügava puudega laste tugiteenused.
 (2) Raske ja sügava puudega lastele ja nende peredele osutatakse lisaks lapsehoiuteenusele järgmisi tugiteenuseid:
 1) isikliku abistaja või tugiisiku teenus;
 3) lapse erivajadusest lähtuv eluruumi kohandamine;
 6) koolivaheajal laagris osalemise kulude katmine;
 7) muud teenused või toetused, mis soodustavad raske või sügava puudega lapse ja tema perekonna toimetulekut ning aitavad vähendada puudest tulenevaid lisavajadusi.
 § 4. Teenuse subjekt
 (1) Lapsehoiuteenusele omab õigust pooleteise- kuni seitsmeaastane laps:
 1) kelle rahvastikuregistri järgne elukoht on Vara vald;
 2) kes on kantud valla munitsipaallasteaia järjekorda;
 3) kellele ei ole üheski valla munitsipaallasteaias kohta eraldatud ja
 4) kes ei ole kantud ühegi munitsipaallasteaia nimekirja.
 (2) Määruse § 3 lg 2 loetletud teenustele omab õigust raske või sügava puudega laps ja/või tema seaduslik esindaja, kelle rahvastikuregistri järgne elukoht on Vara vald. Osutatava teenuse vajaduse hindab vallavalitsus iga lapse puhul eraldi, arvestades konkreetse lapse ja tema pere vajadusi.
 (3) Raske või sügava puudega lapsel on õigus teenustele kuni selle kalendriaasta lõpuni, mil laps saab 18-aastaseks.
 § 5. Teenuse rahastamise taotlemine
 (1) Teenuse saamiseks esitab lapse seaduslik esindaja vallavalitsusele vormikohase taotluse (Lisa 1).
 (2) Tugiteenuste taotlemisel lisatakse taotlusele:
 1) sotsiaalkindlustusameti otsuse koopia lapsele puude raskusastme määramise kohta koos rehabilitatsiooniplaaniga.
 (3) Lapse huvides võib taotluse vallavalitsusele esitada kolmas isik (ametnik, pedagoog, perearst), kellel on andmeid abi vajava lapse kohta.
 § 6. Taotluse menetlemine ja teenuse osutamise otsustamine
 (1) Vallavalitsus kontrollib esitatud dokumentide ja andmete vastavust käesoleva määruse nõuetele ning küsib vajadusel täiendavaid dokumente.
 (2) Vallavalitsus otsustab teenuse osutamise 30 kalendripäeva jooksul arvates teenuse rahastamise otsustamiseks viimase vajaliku dokumendi saamise päevast.
 (3) Teenuse osutamise, selle määra ja kulud kinnitab vallavalitsus oma korraldusega.
 § 7. Teenuse osutamine ja teenuse eest tasumine
 (1) Lapsehoiu-, isikliku abistaja ja tugiisikuteenuse osutamiseks sõlmib vallavalitsus lepingu teenust saava isiku ja teenuse osutajaga, milles on ära määratud teenuse osutamise tingimused, teenuse osutamise aeg ja koht.
 (2) Lapsehoiuteenust osutatakse sõltumata selle osalisest või täielikust rahastamisest riigi või valla eelarvest.
 (3) Lapsehoiuteenuse eest tasutakse proportsionaalselt teenuse osutaja poolt teenuse osutamise päevade arvuga kalendrikuus.
 (4) Lapsehoiuteenuse eest makstakse toetust teenuse osutajaga sõlmitud lepingu ja teenuse osutamist tõendava dokumendi alusel lapsehoiuteenuse osutajale.
 (5) Isikliku abistaja ja tugiisiku tasu ning teenuse osutamisega seotud kulud sätestatakse lepingus vallavalitsuse kehtestatud tasu määra alusel. Teenuse osutaja esitab vallavalitsusele aruande osutatud teenuse kohta iga kuu 30. kuupäevaks, mille alusel makstakse toetust teenuse osutajale.
 (6) Määruse § 3 lg 2 loetletud teenuseid rahastatakse riigieelarve toetusfondist Vara vallale raske ja sügava puudega lastele lapsehoiuteenuseks ja toetavateks sotsiaalteenusteks eraldatud piirsumma ulatuses.
 § 8. Nõuded teenuse osutajale
 (1) Lapsehoiu, isikliku abistaja ja tugiisiku teenuse osutaja tagab lapse hooldamise, arendamise ja turvalisuse.
 (2) Lapsehoiuteenuse osutaja peab omama tegevusluba.
 (3) Teenust vahetult osutav isiklik abistaja ja tugiisik peab vastama Lastekaitseseaduse §-s 20 sätestatud nõuetele, lapsehoidja lisaks ka Sotsiaalhoolekande seaduse §-s 454, §-s 25 sätestatud nõuetele.
 § 9. Rahaliste vahendite kasutamise korraldamine
 (1) Raske ja sügava puudega lastele sotsiaalteenuste osutamise eest makstakse toetust teenuse osutajatega sõlmitud lepingu ning teenuse osutamist või abivahendi ostmist/rentimist tõendava dokumendi alusel.
 (2) Riigieelarvest toetusfondi kaudu eraldatud rahaliste vahendite kasutamist korraldab ja kasutamise üle peab arvestust Vara Vallavalitsus.
 § 10. Teenuse eest tasumise lõpetamine
 (1) Lapsehoiuteenuse eest tasumine lõpetatakse, kui:
 1) laps võetakse vastu koolieelsesse lasteasutusse;
 2) laps asub õppima üldhariduskoolis;
 3) teenuse saaja on jätnud tasumata vähemalt kahe omaosalustasu teenuse osutajale;
 4) Vara valla munitsipaallasteaias on järjekorra alusel vabanenud lasteaia koht;
 5) lapse rahvastikuregistri järgne elukoht ei ole Vara vald.
 (2) Tugiteenuste osutamine lõpetatakse, kui lapse rahvastikuregistri järgne elukoht ei ole Vara vald.
 (1) Kui taotleja on esitanud määruse §-s 3 nimetatud teenuse saamiseks valeandmeid, või selgub, et rahastamise aluseks olevad tingimused ei ole täidetud, on vallavalitsusel õigus tasaarvestada aluseta makstud toetus väljamaksmisele kuuluva toetusega või nõuda aluseta väljamakstud toetus tagasi.
 (2) Teenuse osutamisega seotud vaidlusi lahendab Vara Vallavalitsus. Vaide vallavalitsuse korraldusele võib esitada Vara Vallavalitsuse kaudu maavanemale 30 päeva jooksul arvates vaidlustatava korralduse teatavaks saamisest.
 (1) Tunnistada kehtetuks Vara Vallavolikogu 23.11.2011 määrus nr 11 „Puudega lapsele tugiisiku teenuse osutamise kord munitsipaalharidusasutuses“.
 (2) Tunnistada kehtetuks Vara Vallavolikogu 17.02.2016 määrus nr 6 „Riigi rahastatava lapsehoiuteenuse rahaliste vahendite ülejäägi kasutamise kord Vara vallas“.


text:
25 . 2 . 74 Journal officiel des Communautés européennes N° L 53 /33
 ACCORD
 entre la Communauté économique européenne et la République algérienne démocra
 tique et populaire relatif à la fourniture de froment tendre à titre d'aide alimentaire
 LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES ,
 d'une part,
 LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE ALGÉRIENNE DÉMOCRATIQUE ET
 POPULAIRE :
 d'autre part,
 ONT DÉCIDÉ de oonclure le présent accord et ont désigné à cet effet comme plénipoten
 tiaires :
 LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES :
 LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE ALGÉRIENNE DÉMOCRATIQUE ET
 POPULAIRE,
 LESQUELS SONT CONVENUS DES DISPOSITIONS QUI SUIVENT :
 Article 1 Article IV
 La Communauté économique européenne, ci-après Le pays destinataire s'engage à prendre toutes les
 dénommée « Communauté », fournit, à titre de don , dispositions nécessaires pour le transport et l'assu
 à la République algérienne démocratique et popu rance du produit livré depuis les ports d'embarque
 laire, ci-après dénommée « pays destinataire », une ment jusqu'aux lieux de destination .
 quantité de 40 000 tonnes de froment tendre, dont
 25 000 tonnes imputables au programme d'aide ali Il s'engage à apporter le plus grand soin à assurer
 mentaire en céréales de la Communauté pour l'année que l'adjudication du transport maritime ne porte
 1971 / 1972 et 15 000 tonnes imputables au pro pas préjudice au libre jeu d'une concurrence équi
 gramme pour l'année 1972/ 1973 . table. Les problèmes qui pourraient se poser à cet
 égard feront l'objet de consultations au titre de
 l' article IX .
 Article II
 Article V
 Les livraisons sont effectuées en vrac, fob ports de
 la Communauté . Le pays destinataire s'engage à utiliser à des fins de
 consommation le produit reçu à titre d'aide et à
 appliquer pour la vente de ce produit sur son marché
 Article III les prix normalement pratiqués sur ce marché pour
 les produits de qualité comparable.
 Les obligations et responsabilités de la Commu
 nauté et du pays destinataire, concernant notam Le produit de cette vente, diminué des frais de trans
 ment la livraison et la prise en charge, sont définies port maritime et d'assurance et des frais normaux
 à l'annexe, qui fait partie intégrante du présent de commercialisation sur le marché du pays destina
 accord . taire, est versé à un compte spécial auprès du
 ---pagebreak--- N° L 53 / 34 Journal officiel des Communautés européennes 25 . 2 . 74
 Trésor algérien et affecté au financement d'un ou de À cette fin, il communique à la Commission des
 plusieurs projets de développement proposés par le Communautés européennes les données suivantes :
 pays destinataire et approuvés par la Communauté.
 1 , 30 jours au plus tard après le déchargement de
 Article VI chaque cargaison : port et date d' arrivée du
 navire ; nature, quantité et qualité du produit
 Les parties contractantes s'éngagent à exécuter le déchargé ; date à laquelle le déchargement a été
 présent accord de manière à éviter tout préjudice à achevé ;
 la structure normale de la production nationale et
 du commerce international . A cette fin , elles pren 2 , tous les 3 mois, jusqu' à l' utilisation complète des
 nent les mesures nécessaires pour assurer que les quantités reçues à titre d'aide : quantités ven
 fournitures à titre d' aide s'ajoutent, et ne se substi dues, mode de commercialisation , prix de vente
 tuent pas, aux opérations commerciales raisonnable pratiqués ; frais normaux de commercialisation
 ment prévisibles en l' absence de telles fournitures . sur le marché du pays destinataire ;
 En particulier, le pays destinataire s'engage à impor
 ter commercialement de toutes provenances, entre le 3 , le 15 janvier de chaque année, jusqu' à liquida
 1 er juillet 1973 et le 30 juin 1974, une quantité mini tion totale du compte spécial :
 mum de 500 000 tonnes de froment tendre ou son
 équivalent en farine de froment tendre . a) situation de ce compte (entrées et sorties ) au
 31 décembre de l' année précédente ;
 Article VII
 b ) stade de réalisation du ou des projets, avec
 Le pays destinataire prend toutes les mesures utiles indication du financement total effectué à ce
 pour empêcher : stade.
 — la réexportation du produit reçu à titre d' aide
 ainsi que des produits et sous-produits en résul Article IX
 tant ,
 — l'exportation commerciale et non commerciale, À la demande de l'une d'entre elles, les parties
 pendant une période de 6 mois à compter de la contractantes se consultent sur toutes les questions
 dernière livraison , tant du produit obtenu locale concernant l' application du présent accord .
 ment qui serait de même nature que celui reçu à
 titre d'aide, que des produits et sous-produits en
 résultant . Article X
 Article VIII Le present accord est rédigé en double exemplaire
 en langues allemande, anglaise, danoise, française,
 Le pays destinataire s'engage à informer la Commu italienne et néerlandaise, chacun de ces textes fai
 nauté des conditions d'exécution du présent accord . sant foi .
 ANNEXE
 Dispositions prévues à l'article III de l'accord
 Article premier sonr a la charge ou au bénéfice de la Communauté et
 sont déterminés avant le départ du navire . Leurs taux et
 La livraison se trouve effectuée et les risques passent de leurs modalités, fixés dans le contrat entre le pays desti
 la Communauté au pays destinataire au moment où la nataire et le transporteur, doivent avoir été préalable
 marchandise est déposée dans la cale du navire au port ment convenus entre le pays destinataire et le manda
 d'embarquement . taire de la Communauté visé à l' article 9 .
 Le pays destinataire supporte tous les frais en aval de la
 livraison de la marchandise, y compris les frais d'arri Article 1
 mage et, s' il y a lieu , de nivelage et d'ensachage.
 La Communauté adresse en temps utile au pays destina
 Les frais éventuels de surestaries ou la prime éventuelle taire un avis indiquant le ou les ports d'embarquement,
 de célérité (dispatch money ) au port d'embarquement les quantités à livrer dans chacun des ports , la période à
 ---pagebreak--- 25 . 2 . 74 Journal officiel des Communautés européennes N° L 53 / 35
 l'interieur de laquelle doit commencer l'embarquement et être totalement mise à bord, par suite de circonstances
 la cadence de chargement journalière. indépendantes de la volonté de la Communauté, le solde
 est chargé sur le prochain navire dans les conditions pré
 vues à la présente annexe.
 Article 3
 Dans ce cas, jusqu' à la date d'embarquement du solde
 La Communauté doit être prête à charger la marchand ou jusqu' à la date à laquelle le pays destinataire fait
 dise à la date résultant des indications prévues à l'article savoir par écrit qu'il renonce au solde, la marchandise
 8, date à laquelle le navire doit être prêt à charger. séjourne aux frais, risques et périls du pays destinataire.
 Article 4 Le pays destinataire doit informer la Communauté de la
 date à laquelle l'embarquement du solde doit commen
 À la livraison de la marchandise, il est admis une tolé cer, ou de sa renonciation au solde dans un délai maxi
 rance de 5 % en moins de la quantité prévue à l'article I mum de 30 jours francs à compter de la date à laquelle
 de l' accord . aurait dû commencer l'embarquement de la marchandise.
 En cas de non-respect de cette obligation, la Commu
 Article 5 nauté peut considérer qu'elle a rempli à l'égard du pays
 destinataire l'engagement prévu à l'article I de l'accord .
 Aussitôt la marchandise à bord du navire, la Commu
 nauté adresse au pays destinataire un avis indiquant la
 date du chargement, ainsi que la quantité et la qualité de Article 8
 la marchandise constatées à l'embarquement.
 Le pays destinataire désigne à la Communauté le navire
 qui doit transporter la marchandise au moins 10 jours
 Article 6
 francs avant la date présumée de l' arrivée du navire au
 port, et dans toute la mesure du possible 20 jours francs
 Le pays destinataire procure à la Communauté, à l'inté
 avant cette date ; il lui indique à cette occasion le délai
 rieur de la période prévue à l'article 2, un navire dont
 éventuel nécessaire à partir de cette date pour que le
 les dimensions répondent aux possibilités normales de
 navire soit prêt à charger.
 chargement du port d'embarquement.
 Le pays destinataire insère dans la charte-partie l'obliga
 Dans le cas où le navire est dans l'impossibilité de com
 tion pour le capitaine d' informer la Communauté au
 mencer son chargement au cours de la période prévue à
 moins 72 heures à l' avance de la date probable de
 l'article 2, et si le pays destinataire n'a pas prévenu par
 l' arrivée du navire au port d'embarquement.
 écrit la Communauté de cette impossibilité au plus tard
 à la date à laquelle le navire devait être prêt à charger
 conformément à l' article 8, la Communauté peut dispo Article 9
 ser de la marchandise.
 Pour l'execution des dispositions de la présente annexe,
 En tout état de cause, la marchandise séjourne aux frais,
 risques et périls du pays destinataire. la Communauté désigne un mandataire, dont elle fait
 connaître, en temps utile, le nom et l'adresse au pays
 destinataire .
 Article 7
 Le pays destinataire désigne, pour chaque port d'embar
 Lorsque le pays destinataire ne fournit pas un navire de quement, un réceptionnaire, dont il fait connaître le nom
 tonnage approprié ou lorsque la quantité prévue pour et l'adresse à la Communauté préalablement à l'exécu
 être chargée sur un navire de tonnage approprié ne peut tion de l' accord .