text:
Bojovník bahenný alebo pobrežník bojovný (Calidris pugnax alebo Philomachus pugnax) je druh vtáka z čeľade slukovité (Scolopacidae). Zaraďuje sa buď do rodu pobrežník (Calidris) alebo do samostatného rodu bojovník (Philomachus). Obýva palearktídu. Podľa Medzinárodnej únie na ochranu prírody a prírodných zdrojov bojovník bahenný patrí medzi najmenej ohrozené druhy, trend celkovej populácie je klesajúci, stavy v Európe poklesli za obdobie troch generácií (15.9 rokov) o 25%. V Ázii nie je zaznamenané znižovanie stavov. Počty zimujúcich v Afrike stúpajú.
 Rod bojovník
 Rod bojovník (Philomachus) - ak sa vôbec uznáva jeho platnosť - v zásade zahŕňa len druh bojovník bahenný, ale podľa jednej štúdie z roku 2004 by sa doňho dali zaradiť aj druhy brehárik ploskozobý (Calidris falcinellus) a pobrežník ostrochvostý (Calidris acuminata).
 Opis
 Dĺžka je 20-32 cm. Hmotnosť 100 - 175 g. V lete hniezdi v jamkách v severnej Euroázii (sladkovodné mokrade a vlhké lúky), v zime žije v Afrike a častiach juhozápadnej Ázie (bahnité biotopy). Samec je v zime veľmi nenápadne sfarbený (sivo-biely), v lete je naopak pestrofarebný, pričom každý samec má jedinečnú kombináciu operenia.
 Výskyt a stav na Slovensku
 Bojovník bahenný cez celé Slovensko migruje, bol zistený v 24,50 % mapovacích kvadrátoch, najmä však cez Východoslovenskú nížinu. Ekosozologický status v roku 1995 Im - nezaradený migrant, resp. nehniezdič. V rokoch 1998,2001 a 2014 žiadny. Európsky ochranársky status SPEC4 - druhy, ktorých globálne populácie sú koncentrované v Európe a majú tam vhodný ochranársky status. Stupeň ohrozenia S - vyhovujúci ochranársky status.
 Ochrana
 Je zákonom chránený, spoločenská hodnota je 920 € (Vyhláška MŽP č. 24/2003 Z.z. v znení č. 492/2006 Z. z., 638/2007 Z. z., 579/2008 Z. z., 173/2011 Z. z., 158/2014 Z. z., účinnosť od 01.01.2015).
 Bojovník bahenný je druh európskeho významu.
 Druh je zaradený do Bonnského dohovoru (Príloha II)
 a smernici o vtákoch (Príloha I, II).
 Galéria
 Referencie
 Iné projekty
 Externé odkazy
 Slukovité
 Najmenej ohrozené druhy
 Vtáky na Slovensku


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 8.10.2011
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 298/14
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária) em 25 de Julho de 2011 — Valeri Hariev Belov/«CHEZ Elektro Balgaria» AD, «CHEZ Razpredelenie Balgaria» AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane
 (Processo C-394/11)
 2011/C 298/27
 Língua do processo: búlgaro
 Órgão jurisdicional de reenvio
 Komisia za zashtita ot diskriminatsia
 Partes no processo principal
 Recorrente: Valeri Hariev Belov
 Recorridas:«CHEZ Elektro Balgaria» AD, «CHEZ Razpredelenie Balgaria» AD e Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane
 Questões prejudiciais
 1.
 O caso em litígio é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [(neste caso pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h)]?
 2.
 O que deve entender-se por «tratamento menos favorável» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2000/43 e por «pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem» na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da mesma directiva?
 2.1.
 Para qualificar um tratamento menos favorável como discriminação directa, é necessário que o tratamento seja desfavorável e ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se como tal qualquer forma de comportamento (de relacionamento) no sentido mais amplo do termo, menos vantajosa em comparação com o comportamento normal em situação análoga?
 2.2.
 Para a qualificar como discriminação indirecta, também é necessário que essa situação ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei ou deve entender-se num sentido mais amplo, como qualquer forma de tratamento especialmente desfavorável/desvantajosa?
 3.
 Dependendo da resposta que seja dada à segunda questão: Se, para serem qualificados como discriminação directa ou indirecta na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43, é necessário que o tratamento menos favorável ou o tratamento especialmente desfavorável ofendam directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,
 3.1.
 As disposições do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Directiva 2006/32/CE (2) (29.o considerando, artigo 1.o e artigo 13.o, n.o 1), a Directiva 2003/54/CE (3) (artigo 3.o, n.o 5) e a Directiva 2009/72/CE (4) (artigo 3.o, n.o 7) conferem ao consumidor final de electricidade o direito a, ou o interesse de, poder verificar regularmente as indicações dos contadores de electricidade, podendo o consumidor invocá-los nos tribunais nacionais num processo como o processo principal,
 e
 3.2.
 São compatíveis com as referidas disposições as normas do direito nacional ou as práticas administrativas autorizadas pelas autoridades reguladoras estatais que conferem a um distribuidor a possibilidade de colocar os contadores em lugares de acesso difícil ou não acessíveis, o que impede os consumidores de verificarem e acompanharem pessoal e regularmente as indicações dos contadores?
 4.
 Dependendo da resposta dada à segunda questão: Se, para qualificar um modo de tratamento como discriminação directa ou indirecta não é absolutamente necessário que haja uma violação de direitos ou interesses expressamente consagrados na lei,
 —
 As disposições legislativas ou a jurisprudência nacionais como as que estão em discussão no processo principal, segundo as quais se exige que, para serem qualificados como discriminação, o tratamento menos favorável ou o tratamento mais desfavorável ofenda directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei, são compatíveis com o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43?
 —
 Se não são compatíveis, o tribunal nacional deve, nesse caso, abster-se de as aplicar e referir-se às definições previstas pela Directiva?
 5.
 Como deve interpretar-se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43?
 5.1.
 No sentido de que exige que a vítima faça prova de factos dos quais se possa concluir segura e incontestavelmente pela existência de discriminação directa ou indirecta ou se possa fazer uma dedução equivalente, ou basta que os factos justifiquem a assunção ou presunção dessa discriminação?
 5.2.
 O facto de:
 a)
 só nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma os contadores de electricidade estarem colocados em postes de electricidade nas ruas a uma altura que não permite a sua verificação visual pelo consumidor, com determinadas excepções numa parte destes dois distritos urbanos, e
 b)
 em todos os restantes distritos urbanos os contadores de electricidade estarem colocados a outra altura, acessível para verificações visuais (até 1,70 m), geralmente em casa do consumidor ou na fachada do edifício ou nos muros de vedação, implica a transferência do ónus da prova para a recorrida?
 5.3.
 O facto de
 a)
 nas duas partes da cidade conhecidas como distritos Roma não viverem exclusivamente pessoas da etnia Roma mas também pessoas de outras origens étnicas
 b)
 pelo que apenas parte da população destes dois distritos se auto-designa de facto como Roma, e/ou
 c)
 a empresa distribuidora de electricidade afirmar que as causas para mudar a colocação dos contadores nestes dois distritos urbanos para uma altura de 7m são geralmente conhecidas exclui a transferência do ónus da prova para a recorrida?
 6.
 Dependendo da resposta à quinta questão:
 6.1.
 Se o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que é necessária a assunção ou presunção de existência de discriminação, e se as circunstâncias acima referidas conduzirem à transferência do ónus da prova para a recorrida, que tipo de discriminação permitem estas circunstâncias presumir — uma discriminação directa, uma discriminação indirecta ou um incómodo?
 6.2.
 As disposições da Directiva 2000/43 permitem a justificação da discriminação directa e/ou do incómodo pela prossecução de objectivos legítimos através de meios necessários e adequados?
 6.3.
 Tomando em consideração os objectivos legítimos que a empresa distribuidora alega prosseguir, a medida aplicada nos dois círculos urbanos pode ser justificada numa situação em que
 a)
 a medida é aplicada por causa das facturas não pagas que se acumularam nesses dois distritos e por causa de frequentes contravenções dos consumidores que deterioram ou ameaçam a segurança, a qualidade, o fornecimento regular e seguro das instalações eléctricas
 e
 a medida é aplicada colectivamente, independentemente do facto de o consumidor concreto ter pago ou não a sua factura de distribuição e fornecimento de electricidade e independentemente de se apurar se o consumidor concreto cometeu infracções (manipulação dos dados dos contadores de electricidade, ligação irregular e/ou obtenção e consumo ilegais de electricidade sem contagem nem pagamento ou outras intervenções na rede que prejudicassem ou pusessem em risco o seu funcionamento seguro, de qualidade, regular e sem perigo);
 b)
 para infracções semelhantes, a lei e as condições gerais do contrato de distribuição [a seguir, contrato de distribuição] prevêem a responsabilidade civil, administrativa e penal;
 c)
 o artigo 27.o, n.o 2, das condições gerais do contrato de distribuição — a empresa distribuidora assegura, a pedido expresso por escrito do consumidor, a possibilidade de verificação visual das indicações do contador de electricidade — não permite, na realidade, ao consumidor verificar pessoal e regularmente os dados que lhe dizem respeito;
 d)
 há a possibilidade de instalar um contador de controlo da electricidade na residência do consumidor, mediante pagamento por este de uma tarifa.
 e)
 a medida é uma referência específica e evidente à desonestidade do consumidor sob qualquer forma, atendendo à alegação que faz a empresa distribuidora de que as causas da aplicação da medida são conhecidas;
 f)
 há outros métodos e meios técnicos para prevenir as interferências nos contadores de electricidade;
 g)
 o representante da empresa distribuidora alega que a aplicação de medidas semelhantes num distrito urbano Roma de outra cidade não conseguiu impedir efectivamente as interferências;
 h)
 não se considera que, nas instalações eléctricas de um destes distritos urbanos, um transformador deve ser submetido a uma medida semelhante à do contadores de electricidade por razões de segurança?
 (1) Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).
 (2) Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114, p. 64).
 (3) Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37).
 (4) Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).


type: legislation

text:
 9.12.2019
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 317/105
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2019/2095 VAN DE COMMISSIE
 van 29 november 2019
 tot verlaging van het in 2019 voor Polen beschikbare vangstquotum voor Atlantische
 zalm wegens overbevissing in 2018
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EG) nr. 1224/2009 van de Raad van 20 november 2009 tot vaststelling van een controleregeling van de Unie die de naleving van de regels van het gemeenschappelijk visserijbeleid moet garanderen, tot wijziging van Verordeningen (EG) nr. 847/96, (EG) nr. 2371/2002, (EG) nr. 811/2004, (EG) nr. 768/2005, (EG) nr. 2115/2005, (EG) nr. 2166/2005, (EG) nr. 388/2006, (EG) nr. 509/2007, (EG) nr. 676/2007, (EG) nr. 1098/2007, (EG) nr. 1300/2008, (EG) nr. 1342/2008 en tot intrekking van Verordeningen (EEG) nr. 2847/93, (EG) nr. 1627/94 en (EG) nr. 1966/2006 (1), en met name artikel 105, leden 1, 2 en 3,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Bij Verordening (EU) 2017/1970 van de Raad (2) is aan Polen voor 2018 een vangstquotum voor Atlantische zalm in de Uniewateren van de deelsectoren 22‐31 (SAL/3BCD‐F) toegewezen.
 (2)
 Op grond van de toepassing van de bij artikel 15, lid 9, van Verordening (EU) nr. 1380/2013 van het Europees Parlement en de Raad (3) ingevoerde jaarflexibiliteit werd dit vangstquotum voor 2018 verhoogd met 1 369 stuks. De verhoging ter grootte van 10 % van de toegestane aanlandingen voor 2017 was berekend op basis van de hoeveelheden die na de vangstaangiften onbenut waren gebleven. Bij inspecties die overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1224/2009 in 2018 in Polen zijn verricht, heeft de Commissie onjuiste en te lage vangstgegevens ontdekt, waaruit bleek dat het Poolse vangstquotum van 2017 voor Atlantische zalm in de Uniewateren van de deelsectoren 22‐31 wél was uitgeput. Derhalve is de jaarflexibiliteit tussen 2017 en 2018 in het kader van artikel 15, lid 9, van Verordening (EU) nr. 1380/2013 ten onrechte toegekend en moeten de corresponderende hoeveelheden in mindering worden gebracht op het quotum van 2018.
 (3)
 De Commissie heeft ook verdere inconsistenties in de Poolse gegevens over de visserij op Atlantische zalm in de Uniewateren van de deelsectoren 22‐31 over 2018 ontdekt bij kruiscontroles tussen de gegevens die zijn geregistreerd en gerapporteerd tijdens geïnspecteerde en niet-geïnspecteerde visreizen. Deze inconsistenties in de rapportage over de vangstsamenstelling werden gestaafd bij diverse audit- en verificatiebezoeken die in 2018 en 2019 in Polen zijn verricht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1224/2009. Deze auditverslagen zijn toegezonden aan en besproken met Polen.
 (4)
 Uit het verzamelde bewijs kon de Commissie afleiden dat het quotum voor Atlantische zalm in de Uniewateren van de deelsectoren 22‐31 dat bij Verordening (EU) 2017/1970 in 2018 aan Polen was toegewezen, met 2 160 stuks zalm was overschreden. Op grond van artikel 105, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1224/2009 moet de Commissie, wanneer zij vaststelt dat een lidstaat de hem toegewezen vangstquota heeft overschreden, de toekomstige vangstquota van die lidstaat verlagen.
 (5)
 In artikel 105, leden 2 en 3, van Verordening (EG) nr. 1224/2009 is bepaald dat de vangstquota het volgende jaar of de volgende jaren moeten worden verlaagd door toepassing van bepaalde vermenigvuldigingsfactoren die in die leden zijn vastgesteld.
 (6)
 Overeenkomstig artikel 105, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1224/2009 moet een vermenigvuldigingsfactor van 1,00 gelden omdat de door de Commissie gekwantificeerde overbevissing minder dan 100 ton bedraagt,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Het vangstquotum voor Atlantische zalm in de Uniewateren van de deelsectoren 22‐31 dat bij Verordening (EU) 2018/1628 van de Raad (4) aan Polen was toegewezen voor 2019, wordt verlaagd overeenkomstig de bijlage bij de onderhavige verordening.
 Artikel 2
 Deze verordening treedt in werking op de zevende dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 29 november 2019.
 Voor de Commissie
 De voorzitter
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) PB L 343 van 22.12.2009, blz. 1.
 (2) Verordening (EU) 2017/1970 van de Raad van 27 oktober 2017 tot vaststelling, voor 2018, van de vangstmogelijkheden voor bepaalde visbestanden en groepen visbestanden in de Oostzee en tot wijziging van de Verordening (EU) 2017/127 (PB L 281 van 31.10.2017, blz. 1).
 (3) Verordening (EU) nr. 1380/2013 van het Europees Parlement en de Raad van 11 december 2013 inzake het gemeenschappelijk visserijbeleid, tot wijziging van Verordeningen (EG) nr. 1954/2003 en (EG) nr. 1224/2009 van de Raad en tot intrekking van Verordeningen (EG) nr. 2371/2002 en (EG) nr. 639/2004 van de Raad en Besluit 2004/585/EG van de Raad (PB L 354 van 28.12.2013, blz. 22).
 (4) Verordening (EU) 2018/1628 van de Raad van 30 oktober 2018 tot vaststelling, voor 2019, van de vangstmogelijkheden voor bepaalde visbestanden en groepen visbestanden in de Oostzee en tot wijziging van Verordening (EU) 2018/120 met betrekking tot bepaalde vangstmogelijkheden in andere wateren (PB L 272 van 31.10.2018, blz. 1).
 BIJLAGE
 VERLAGING VAN HET IN 2019 VOOR POLEN BESCHIKBARE VANGSTQUOTUM VOOR ATLANTISCHE ZALM IN HET KADER VAN BESTANDEN DIE ZIJN OVERBEVIST
 Lidstaat
 Soortcode
 Gebiedscode
 Soortnaam
 Benaming gebied
 Oorspronkelijk quotum 2018 (in stuks)
 Toegestane aanlandingen 2018 (totale aangepaste hoeveelheid in stuks) (1)
 Totale vangsten 2018 (hoeveelheid in stuks)
 Benutting quotum in verhouding tot toegestane aanlandingen
 Overbevissing in verhouding tot de toegestane aanlandingen (hoeveelheid in stuks)
 Vermenigvuldigingsfactor (3)
 Aanvullende vermenigvuldigingsfactor (4)
 (5)
 In 2019 toe te passen verlagingen (hoeveelheid in stuks)
 PL
 SAL
 3BCD‐F
 Atlantische zalm
 Uniewateren van de deelsectoren 22‐31
 5 729
 15 739 (2)
 17 899
 113,72 %
 2 160
 1,00
 /
 2 160
 (1) Quota die op grond van de betrokken verordeningen inzake de vangstmogelijkheden beschikbaar zijn voor de lidstaten, rekening houdend met het ruilen van vangstmogelijkheden overeenkomstig artikel 16, lid 8, van Verordening (EU) nr. 1380/2013 (PB L 354 van 28.12.2013, blz. 22), het overdragen van quota van 2017 naar 2018 overeenkomstig artikel 4, lid 2, van Verordening (EG) nr. 847/96 van de Raad (PB L 115 van 9.5.1996, blz. 3) en artikel 15, lid 9, van Verordening (EU) nr. 1380/2013 of het opnieuw toewijzen en verlagen van vangstmogelijkheden overeenkomstig de artikelen 37 en 105 van Verordening (EG) nr. 1224/2009.
 (2) Deze hoeveelheid omvat een verlaging met 1 369 stuks zalm die verband houdt met het feit dat de jaarflexibiliteit in 2018 in het kader van artikel 15, lid 9, van Verordening (EU) nr. 1380/2013 ten onrechte was toegekend. Dit bleek na de ontdekking van onjuiste en te lage vangstgegevens over 2017.
 (3) Overeenkomstig artikel 105, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1224/2009. Een verlaging gelijk aan de overbevissing * 1,00 geldt in alle gevallen van overbevissing van maximaal 100 ton.
 (4) Overeenkomstig artikel 105, lid 3, van Verordening (EG) nr. 1224/2009 en mits de overbevissing meer dan 10 % bedraagt.
 (5) Met de letter “A” wordt aangegeven dat een aanvullende vermenigvuldigingsfactor van 1,5 is toegepast vanwege overbevissing in de opeenvolgende jaren 2016, 2017 en 2018. Met de letter “C” wordt aangegeven dat een aanvullende vermenigvuldigingsfactor van 1,5 is toegepast omdat het betrokken bestand onder een meerjarenplan valt.


type: other

text:
Karsten Seidel | Unser Team | K&L Gates
 +49.(0)69.945.196.341
 Ehe- und Erbverträge in der Nachfolgeplanung bei Familienunternehmen
 Financial Planning, 02.2017, S. 30 f.
 BFH v. 12.09.2011, VIII B 70/09, Keine Doppelbelastung mit Ertrag- und Schenkungsteuer
 Betriebs-Berater (BB) 2012, 883, gemeinsam mit Jan F. Bron
 Handlungsdruck aufgrund der verfassungsrechtlichen Bedenken gegen den Solidaritätszuschlag im Zeitalter der Abgeltungssteuer
 DStZ 2010, 700, gemeinsam mit Jan F. Bron
 Informationsaustausch, Datenkauf sowie Selbstanzeige bei Stiftungen und Truststrukturen
 ErbStB 2010, 111, gemeinsam mit Jan F. Bron
 Doppelbelastung mit Erbschaftsteuer und Einkommensteuer – Eine Analyse des § 35b EStG i.R.v. Kapitalanlagen
 ErbStB 2010, 48 (Teil I) und ErbStB 2010, 81 (Teil II), jeweils gemeinsam mit Jan F. Bron
 K&L Gates berät Tempus Capital beim Erwerb der Basler Fashion Group
 Steuerrechtler Karsten Seidel verstärkt das Frankfurter Team
 Zweites Juristisches Staatsexamen, Berlin, 1997
 Erstes Juristisches Staatsexamen, Humboldt-Universität zu Berlin, 1995
 Karsten Seidel ist Partner im Frankfurter Büro der Sozietät und Mitglied der Praxisgruppe Steuerrecht. Als Rechtsanwalt und Steuerberater berät er Unternehmer und vermögende Privatpersonen rechtlich und steuerlich in Bezug auf ihre Vermögens- und Nachfolgeplanung. Dies umfasst steueroptimierte Vermögensstrukturen, Stiftungslösungen, Wegzug/Zuzug und internationale steuerliche/rechtliche Aspekte.
 Darüber hinaus verfügt Herr Seidel über Erfahrungen hinsichtlich der Strukturierung und des An- und Verkaufs von Immobilienvermögen. Ein weiterer Tätigkeitsschwerpunkt ist die Besteuerung von Kapitalanlagen. Außerdem berät er in steuerstrafrechtlichen Verfahren und Selbstanzeigen. Weiterhin begleitet Herr Seidel regelmäßig steuerliche Außen- und Betriebsprüfungen und berät Mandanten in finanzgerichtlichen Verfahren.
 Herr Seidel ist als häufig empfohlener Anwalt für Steuerrecht im JUVE Handbuch der Jahre 2015 bis 2018 genannt.
 Herr Seidel begann seine Karriere in einer lokalen Kanzlei im Norden Deutschlands.
 Im Anschluss arbeitete er in einer internationalen Wirtschaftsprüfungsgesellschaft und ab 2005 am Frankfurter Standort einer englischen Wirtschaftssozietät. Im März 2015 schloss er sich schließlich K&L Gates als Partner an.
 Seit 1998 ist er als Rechtsanwalt zugelassen. Zusätzlich ist er seit 2001 Fachanwalt für Verwaltungsrecht und seit 2002 Fachanwalt für Steuerrecht. Seine Zulassung zum Steuerberater erhielt er im Jahr 2005.
 Netzwerk der Finanz- und Erbschaftsplaner e.V.
 Seit März 2007 ständiger Autor für den monatlichen Newsletter der Fuchsbriefe für Vermögensmanager (www.beraterfuchs.de)
 Kommentar zum EStG von Bordewin/Brandt (Kommentierung von § 3 Nr. 34a, 39, 71 und von § 19a EStG)
 Ehe- und Erbverträge in der Nachfolgeplanung bei Familienunternehmen, Financial Planning, 02.2017, Juni 2017, S. 30 f.
 „BFH v. 12.09.2011, VIII B 70/09, Keine Doppelbelastung mit Ertrag- und Schenkungsteuer“, Betriebs-Berater (BB) 2012, 883, gemeinsam mit Jan F. Bron
 Steuerpflicht von Erstattungszinsen und weitere Änderungen durch das JStG 2010, Auswirkungen auf Kapitalerträge sowie private Veräußerungsgeschäfte, ErbStB 2011, 51, gemeinsam mit Jan F. Bron
 „Die Besteuerung von Kapitalmaßnahmen (§ 20 Abs. 4a EStG) nach dem JStG 2010“, BB 2010, 2599
 „Handlungsdruck aufgrund der verfassungsrechtlichen Bedenken gegen den Solidaritätszuschlag im Zeitalter der Abgeltungssteuer“, DStZ 2010, 700, gemeinsam mit Jan F. Bron
 „Stiftungs- und Stiftungssteuerrecht – Aktuelle Beratungsaspekte“, ErbStB 2010, 204
 „Informationsaustausch, Datenkauf sowie Selbstanzeige bei Stiftungen und Truststrukturen“, ErbStB 2010, 111, gemeinsam mit Jan F. Bron
 „Doppelbelastung mit Erbschaftsteuer und Einkommensteuer – Eine Analyse des § 35b EStG i.R.v. Kapitalanlagen“, ErbStB 2010, 48 (Teil I) und ErbStB 2010, 81 (Teil II), jeweils gemeinsam mit Jan F. Bron
 BB-Kommentar zu BFH v. 25.8.2009, IX R 60/07, Kein Gestaltungsmissbrauch bei Wiederkauf von zuvor mit Verlust veräußerten Aktien, BB 2009, 2634, gemeinsam mit Jan F. Bron
 „Wann gilt das Halbabzugsverbot des § 3c Abs. 2 EStG noch? Zugleich Analyse des BFH-Urteils vom 25.6.2009, IX R 42/08“, DStZ 2009, 859, gemeinsam mit Jan F. Bron
 „Gemeinnützigkeits- und Stiftungsrecht – Aktuelle Beratungsaspekte“, ErbStB 2009, 187
 „Missglückte Vereinfachung der Besteuerung von Kapitalmaßnahmen durch § 20 Abs. 4a EStG“, DStZ 2009, 268, gemeinsam mit Jan F. Bron
 „Mögliche Inlandsbesteuerung aufgrund der Abschaffung der Besteuerung nach dem Aufwand (Pauschalbesteuerung) in der Schweiz – Zugleich Überlegungen zum Verhältnis der Nebentatbestände zum Grundtatbestand des § 6 AStG“, IStR 2009, 312, gemeinsam mit Jan F. Bron
 „Gemeinnützigkeits- und Stiftungsrecht – Aktuelle Beratungsaspekte“, ErBStB 2006, 356, gemeinsam mit Katrin Thoma
 „Einheits-KG und gewerbliche Prägung – was gilt?“, BB 2017, 732


type: contracts

text:
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 202/279
 PRÓTACAL (Uimh. 12)
 MAIDIR LEIS AN NÓS IMEACHTA UM EASNAMH IOMARCACH
 TÁ NA hARDPHÁIRTITHE CONARTHACHA,
 ÓS MIAN LEO sonraí an nós imeachta um easnamh iomarcach dá dtagraítear in Airteagal 126 den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh a chinneadh,
 TAR ÉIS COMHAONTÚ ar na forálacha seo a leanas, a chuirfear i gceangal leis an gConradh ar an Aontas Eorpach agus leis an gConradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh.
 Airteagal 1
 Is iad na luachanna tagartha dá dtagraítear in Airteagal 126(2) Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh:
 —
 3 % don chóimheas idir an t-easnamh rialtais, pleanáilte nó iarbhír, agus an olltáirgeacht intíre ag praghsanna margaidh;
 —
 60 % don chóimheas idir an fiachas rialtais agus an olltáirgeacht intíre ag praghsanna margaidh.
 Airteagal 2
 In Airteagal 126 den Chonradh sin agus sa Phrótacal seo:
 —
 ciallaíonn "Rialtas" Rialtas Ginearálta, is é sin, Rialtas Láir, rialtas réigiúnach nó áitiúil agus cistí slándála sóisialta, seachas oibríochtaí tráchtála mar atá siad sainithe i gCóras Eorpach na gCuntas Eacnamaíoch Suimeáilte;
 —
 ciallaíonn "easnamh" an ghlanfháil ar iasacht mar atá sí sainithe i gCóras Eorpach na gCuntas Eacnamaíoch Suimeáilte;
 —
 ciallaíonn "infheistíocht" ollfhoirmiú caipitil sheasta mar atá sé sainithe i gCóras Eorpach na gCuntas Eacnamaíoch Suimeáilte;
 —
 ciallaíonn "fiachas" ollfhiachas iomlán ar luach ainmniúil atá amuigh ag deireadh na bliana agus arna chomhdhlúthú idir earnálacha rialtais ghinearálta agus laistigh díobh mar atá sé sainithe sa chéad fhleasc.
 Airteagal 3
 Chun éifeachtúlacht an nós imeachta um easnamh iomarcach a áirithiú, beidh Rialtais na mBallstát freagrach faoin nós imeachta sin as easnaimh Rialtais Ghinearálta mar atá sé sainithe sa chéad fhleasc d'Airteagal 2. Áiritheoidh na Ballstáit go gcumasóidh nósanna imeachta náisiúnta sa réimse buiséadach dóibh a n-oibleagáidí sa réimse sin a chineann ó na Conarthaí a chomhlíonadh. Déanfaidh na Ballstáit tuarascáil don Choimisiún go pras, tráthrialta ar a n-easnaimh phleanáilte agus iarbhír agus ar leibhéil a bhfiachais.
 Airteagal 4
 Soláthróidh an Coimisiún na sonraí staidrimh a úsáidfear chun an Prótacal seo a chur chun feidhme.


type: wikipedia

text:
До̀лно Дра̀глище е село в Югозападна България. То се намира в община Разлог, област Благоевград. До 1966 година името на селото е Долно Драглища.
 География
 Село Долно Драглище е разположено на 10 километра източно от град Разлог в предпланините на Югозападна Рила, на левия бряг на река Драгалищица. Срещу селото в Драгалищица се влива планинската река Клиница или Нидобращица. В долния край на селото, на десния бряг на реката и от двете страни на пътя за Баня е Зърневата махала, която е обособена част на селото.
 История
 Селото е споменато за пръв път в османски документ от 1576 година като Драглища-и зир в Разложката нахия. Според академик Иван Дуриданов етимологията на името Драглища е от първоначалния патроним на -ишти от личното име Драгол, Драгул с елизия на наудареното о или у. Границите на селото са Баждово (вероятно Баня или Бачево), Годлево, Горно село (Горно Драглище), Малка Белица (Краище), Голяма Белица и Недобърско. Вероятно селото е съществувало и преди XVI век, пръснато на отделни махали, тъй като около оброчищата около него – „Спасова църква“, „Свети Атанас“, „Света Троица“ и „Свети Илия“, са намирани останки от керамика и други предмети от бита.
 Църквата „Успение Богородично“ е от XVI век, а „Свети Димитър“ от 1835 година.
 В 1876 година във връзка с подготовка на въстание в България в Долно Драглища, село без турско население и администрация, е изграден революционен комитет, в който влизат поп Никола Трифонов Чолаков, Георги Калоянов (Икимджията), Михаил Нишков, Лазар Нишков, Георги Николов Чолаков – делегат на Оборищенското събрание, Никола Стоянов Калоянов и Сава Иванов Калоянов (Икимджийски). Комитетът обаче е разкрит и съзаклятниците са арестувани.
 След Руско-турската война и Берлинския договор, целият Разлог остава в Османската империя и Долно Драглища се превръща в гранично селище. Долнодраглищани участват масово в Кресненско-Разложкото въстание, като тяхната чета в битката за освобождение на Баня е най-многобройна. След разгрома на въстанието, населението на селото бяга в Рила, а много от жителите му се установяват в Свободна България.
 Според „Етнография на вилаетите Адрианопол, Монастир и Салоника“, издадена в Константинопол в 1878 година и отразяваща статистиката на мъжкото население от 1873 г. в Долне Драглища (Dolné Draglischta) има 146 домакинства с 500 жители българи.
 В 1891 година Георги Стрезов пише за селото:
 В 1893 година в Долно Драглища е основан комитет на Вътрешната македоно-одринска революционна организация, като членовете му са Михаил Рабаджиев, Панарет Исаев Калоянов, Иван Чолаков, Георги Тошков и живите участници в Кресненско-Разложката буна. През селото минава нелегален канал от Княжеството за Серския революционен окръг и комитетът в селото се занимава с куриерска дейност, пренасяне на оръжие и боеприпаси и превеждане на отделни лица и цели чети през границата. В 1895 година османски част убиват в Рила революционера Павел Костов Калоянов и днес Малък връх се казва Павлев връх. По-късно загива и куриерът на революзионната организация Христо Стоянов Калоянов.
 Към 1900 година според известната статистика на Васил Кънчов („Македония. Етнография и статистика“) населението на селото брои 620 души, всичките българи-християни.
 Долнодраглищени участват активно и в Илинденско-Преображенското въстание, избухнало в Серски окръг през септември 1903 година. Общо въстаниците от селото са 28 души – начело е Иван (Йончо) Георгиев Калоянов, а военното ръководство е в ръцете на учителя Никола Попсерафимов. След погрома на въстанието отново значителна част от населението на селото бяга в Свободна България и се заселва в Златица, Чепино и Лъджене. Скоро революционната организация е възстановена и пункта в Долно Драглища отново работи, като основните дейци са Георги Бански, Георги Пасков Чолаков, Добре Зарев Калоянов и Иван Георгиев Калоянов Топчията, ръководител на канала.
 При избухването на Балканската война в 1912 година 20 души от Драглище (Горно и Долно) са доброволци в Македоно-одринското опълчение.
 В селото са запазени родовете Калоянови, Чолакови, Тончеви, Караджови, Панджерови, Елчини и Попниколови, а други стари родове като Кузеви, Линчовичини, Карови, Вискови и Чукалови са изчезнали.
 Личности
 Родени в Долно Драглище
 Анания Нишков (1850 – ?), български учител в Добърско през 1860 година
 Георги Аврамов Чолаков (Дедо Даскало, около 1835 – 1903), български революционер
 Георги Докторов (1852 – 1924), български революционер
 Георги Исаков Тончев – Шестака (1914 – 1944), роден на 10 март 1914 г., получава основно образование и работи като горски, железопътен и сладкарски работник, член на РМС от 1942 г., мобилизиран в Неврокоп в началото на 1944 г. заедно с Димитър Даракчиев от Белица дезертират с оръжието си и през април се присъединяват към партизанския отряд „Никола Парапунов“, на 16 май 1944 г. групата на Георги Топалов, в която влиза и Георги Тончев, е открита от жандармерията в местността Равен и Тончев загива в сражението
 Георги Караджов (1901 – 1942), български революционер, деец на ВМРО (обединена)
 Георги Николов Чолаков (1853 – 1919), български революционер
 Димитър Христов Чолаков, български военен деец, полковник, загинал през Първата световна война
 Илия Чолаков (1865 – 1916), български военен деец
 Кирил Боянов Иванов, български военен деец, майор, загинал през Балканската война
 Кръстьо Михайлов, български революционер, деец на ВМОРО от Горно или Долно Драглища, загинал преди 1918 г.
 Лазар Нишков (1854 – 1938), български революционер и военен деец
 Михаил Нишков, български революционер
 Никола Алексов, македоно-одрински опълченец, 22-годишен, четата на Георги Занков, носител на орден „За храброст“ ІV степен
 Никола Попиванов (1880 – 1918), български революционер
 Сава Докторов (1849 – 1941), български революционер
 Серафим Боянов (1865 – 1937), български фолклорист
 Стоян Калоянов (1869 – 1938), български офицер
 Тодор Атанасов (? – 1899), български свещеник в Сушица (1875 – 1878)
 Христо Иванов, деец на ВМОРО, четник на Пейо Яворов
 Цветко Караджов (1920 – 1993), български офицер
 Бележки
 Села в област Благоевград
 Населени места в община Разлог


text:
 17.12.2014
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 360/20
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 1339/2014
 zo 16. decembra 2014,
 ktorým sa ustanovujú paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 1308/2013 zo 17. decembra 2013, ktorým sa vytvára spoločná organizácia trhov s poľnohospodárskymi výrobkami, a ktorým sa zrušujú nariadenia Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1),
 so zreteľom na vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 543/2011 zo 7. júna 2011, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá uplatňovania nariadenia Rady (ES) č. 1234/2007, pokiaľ ide o sektory ovocia a zeleniny a spracovaného ovocia a zeleniny (2), a najmä na jeho článok 136 ods. 1,
 keďže:
 (1)
 Vykonávacím nariadením (EÚ) č. 543/2011 sa v súlade s výsledkami Uruguajského kola mnohostranných obchodných rokovaní ustanovujú kritériá, na základe ktorých Komisia stanovuje paušálne hodnoty na dovoz z tretích krajín, pokiaľ ide o výrobky a obdobia uvedené v časti A prílohy XVI k uvedenému nariadeniu.
 (2)
 Paušálne dovozné hodnoty sa vypočítajú každý pracovný deň v súlade s článkom 136 ods. 1 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011, pričom sa zohľadnia premenlivé každodenné údaje. Toto nariadenie by preto malo nadobudnúť účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Paušálne dovozné hodnoty uvedené v článku 136 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011 sú stanovené v prílohe k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 16. decembra 2014
 Za Komisiu
 v mene predsedu
 Jerzy PLEWA
 generálny riaditeľ pre poľnohospodárstvo a rozvoj vidieka
 (1) Ú. v. EÚ L 347, 20.12.2013, s. 671.
 (2) Ú. v. EÚ L 157, 15.6.2011, s. 1.
 PRÍLOHA
 Paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 (EUR/100 kg)
 Číselný znak KN
 Kód tretej krajiny (1)
 Paušálna dovozná hodnota
 0702 00 00
 AL
 55,8
 IL
 97,8
 MA
 87,7
 TN
 139,2
 TR
 110,2
 ZZ
 98,1
 0707 00 05
 EG
 191,6
 TR
 142,8
 ZZ
 167,2
 0709 93 10
 MA
 80,9
 TR
 134,6
 ZZ
 107,8
 0805 10 20
 AR
 35,3
 MA
 68,6
 TR
 59,8
 UY
 32,9
 ZA
 47,2
 ZW
 33,9
 ZZ
 46,3
 0805 20 10
 MA
 64,8
 ZZ
 64,8
 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90
 IL
 95,0
 MA
 75,3
 TR
 76,8
 ZZ
 82,4
 0805 50 10
 TR
 77,1
 ZZ
 77,1
 0808 10 80
 BR
 53,5
 CL
 80,2
 NZ
 90,6
 US
 94,0
 ZA
 143,5
 ZZ
 92,4
 0808 30 90
 CN
 98,5
 TR
 174,9
 US
 173,2
 ZZ
 148,9
 (1) Nomenklatúra krajín stanovená nariadením Komisie (EÚ) č. 1106/2012 z 27. novembra 2012, ktorým sa vykonáva nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 471/2009 o štatistike Spoločenstva o zahraničnom obchode s nečlenskými krajinami, pokiaľ ide o aktualizáciu nomenklatúry krajín a území (Ú. v. EÚ L 328, 28.11.2012, s. 7). Kód „ZZ“ znamená „iného pôvodu“.


text:
 9.11.2013
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 325/44
 Žaloba podaná dne 28. srpna 2013 — Hermann Trollius v. ECHA
 (Věc T-466/13)
 2013/C 325/72
 Jednací jazyk: angličtina
 Účastnice řízení
 Žalobkyně: Hermann Trollius GmbH (Lauterhofen, Německo) (zástupci: M. Ahlhaus a J. Schrotz, advokáti)
 Žalovaná: Evropská agentura pro chemické látky (ECHA)
 Návrhová žádání
 Žalobkyně navrhuje, aby Tribunál:
 —
 zrušil rozhodnutí ECHA č. SME (2013) 0191 ze dne 31. ledna 2013 a fakturu ECHA č. 10035033 ze dne 4. února 2013; a
 —
 uložil žalované náhradu veškerých nákladů řízení, včetně nákladů vynaložených žalobkyní.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Na podporu žaloby předkládá žalobkyně tři žalobní důvody.
 1)
 První žalobní důvod vychází z nedostatku pravomoci žalované.
 —
 Žalobkyně tvrdí, že žalovaná neměla pravomoc přijmout napadené rozhodnutí SME (2013) 0191, protože nařízení (ES) 1907/2006 (1) ani nařízení (ES) 340/2008 (2) neopravňují žalovanou přijmout samostatné rozhodnutí o tom, zda žadatel o registraci splňuje kritéria pro MSP.
 2)
 Druhý žalobní důvod vychází z porušení čl. 104 odst. 1 nařízení REACH ve spojení s nařízením č. 1 ze dne 15. dubna 1958 (3).
 —
 Žalobkyně tvrdí, že žalovaná po celou dobu komunikace s žalobkyní porušovala svoji povinnost obracet se na osobu podléhající jurisdikci členského státu v úředním jazyce tohoto státu a že toto porušení práva zabránilo žalobkyni splnit podmínky požadované k prokázání jejího postavení malého podniku.
 3)
 Třetí žalobní důvod vychází ze skutečnosti, že žalobkyně je ve skutečnosti malým podnikem ve smyslu doporučení Komise 2003/361/ES (4), a napadená rozhodnutí jsou tedy věcně nesprávná.
 (1) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1907/2006 ze dne 18. prosince 2006 o registraci, hodnocení, povolování a omezování chemických látek, o zřízení Evropské agentury pro chemické látky, o změně směrnice 1999/45/ES a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 793/93, nařízení Komise (ES) č. 1488/94, směrnice Rady 76/769/EHS a směrnic Komise 91/155/EHS, 93/67/EHS, 93/105/ES a 2000/21/ES (nařízení REACH).
 (2) Nařízení Komise (ES) č. 340/2008 ze dne 16. dubna 2008 o poplatcích a platbách Evropské agentuře pro chemické látky podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1907/2006 o registraci, hodnocení, povolování a omezování chemických látek (REACH).
 (3) Nařízení č. 1 o užívání jazyků v Evropském hospodářském společenství.
 (4) Doporučení Komise 2003/361/ES ze dne 6. května 2003 o definici mikropodniků, malých a středních podniků.


text:
 24.2.2022
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 43/1
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2022/268 AL COMISIEI
 din 23 februarie 2022
 de modificare a Regulamentului de punere în aplicare (UE) 2016/898 în ceea ce privește numele titularului autorizației unui preparat de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) și proteaza sa (EC 3.4.21.19) ca aditiv furajer și a Regulamentului de punere în aplicare (UE) 2018/982 în ceea ce privește numele titularului autorizației unui preparat de acid benzoic, formiat de calciu și acid fumaric ca aditiv furajer
 (Text cu relevanță pentru SEE)
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1831/2003 al Parlamentului European și al Consiliului din 22 septembrie 2003 privind aditivii din hrana animalelor (1), în special articolul 13 alineatul (3),
 întrucât:
 (1)
 Regulamentul (CE) nr. 1831/2003 prevede autorizarea aditivilor destinați hranei animalelor, precum și motivele și procedurile de acordare a unei astfel de autorizații.
 (2)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2016/898 al Comisiei din 8 iunie 2016 (2) a autorizat un preparat de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) și proteaza sa (EC 3.4.21.19) ca aditiv pentru hrana animalelor. Titularul autorizației este Novus Europe SA/NV.
 (3)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2018/982 al Comisiei din 11 iulie 2018 (3) a autorizat un preparat de acid benzoic, formiat de calciu și acid fumaric ca aditiv furajer.
 (4)
 Novus Europe NV a depus o cerere în conformitate cu articolul 13 alineatul (3) din Regulamentul (CE) nr. 1831/2003, propunând modificarea numelui titularului autorizației în ceea ce privește Regulamentele de punere în aplicare (UE) 2016/898 și (UE) 2018/982.
 (5)
 Solicitantul susține că și-a schimbat denumirea din Novus Europe SA/NV în Novus Europe NV. Cererea a fost însoțită de datele justificative relevante.
 (6)
 Propunerea de modificare a termenilor autorizațiilor este de natură pur administrativă și nu implică necesitatea unei noi evaluări a aditivilor furajeri în cauză. Autoritatea Europeană pentru Siguranța Alimentară a fost informată cu privire la cerere.
 (7)
 Pentru a permite solicitantului să-și exercite drepturile de comercializare sub noua denumire, Novus Europe NV, este necesară modificarea termenilor autorizațiilor.
 (8)
 Prin urmare, este necesar ca Regulamentele de punere în aplicare (UE) 2016/898 și (UE) 2018/982 să fie modificate în consecință.
 (9)
 Întrucât niciun motiv din domeniul siguranței nu impune aplicarea imediată a modificărilor aduse prin prezentul regulament Regulamentelor de punere în aplicare (UE) 2016/898 și (UE) 2018/982, este adecvat să se prevadă o perioadă de tranziție pe parcursul căreia să se poată epuiza stocurile de aditivi furajeri în cauză existente.
 (10)
 Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului permanent pentru plante, animale, produse alimentare și hrană pentru animale,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Modificări ale Regulamentului de punere în aplicare (UE) 2016/898
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2016/898 se modifică după cum urmează:
 1.
 în titlu, textul „titularul autorizației: Novus Europe SA/NV” se înlocuiește cu textul „titularul autorizației: Novus Europe NV”;
 2.
 în anexă, în a doua coloană, „Numele titularului autorizației”, textul „Novus Europe SA/NV” se înlocuiește cu textul „Novus Europe NV”.
 Articolul 2
 Modificări ale Regulamentului de punere în aplicare (UE) 2018/982
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2018/982 se modifică după cum urmează:
 1.
 în titlu, textul „titularul autorizației: Novus Europe N.A/S.V.” se înlocuiește cu textul „titularul autorizației: Novus Europe NV”;
 2.
 în anexă, în a doua coloană, „Numele titularului autorizației”, textul „Novus Europe N.A./S.V.” se înlocuiește cu textul „Novus Europe NV”.
 Articolul 3
 Măsuri tranzitorii
 Stocurile de aditivi existente, care sunt în conformitate cu dispozițiile aplicabile înainte de data intrării în vigoare a prezentului regulament, pot continua să fie introduse pe piață și pot fi utilizate până la epuizare.
 Articolul 4
 Intrare în vigoare
 Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 23 februarie 2022.
 Pentru Comisie
 Președintele
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) JO L 268, 18.10.2003, p. 29.
 (2) Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2016/898 al Comisiei din 8 iunie 2016 privind autorizarea unui preparat de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) și proteaza sa (EC 3.4.21.19) ca aditiv pentru hrana puilor pentru îngrășare, a puicuțelor pentru ouat și a speciilor minore de păsări de curte pentru îngrășare și pentru ouat și a păsărilor ornamentale (titularul autorizației: Novus Europe S.A./N.V.) (JO L 152, 9.6.2016, p. 11).
 (3) Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2018/982 al Comisiei din 11 iulie 2018 privind autorizarea unui preparat de acid benzoic, formiat de calciu și acid fumaric ca aditiv pentru hrana puilor pentru îngrășare și a puicuțelor pentru ouat (titularul autorizației: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176, 12.7.2018, p. 13).


text:
 26.7.2008
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 198/55
 DECYZJA NR 2/2008 WSPÓLNEJ RADY UE-MEKSYK
 z dnia 25 lipca 2008 r.
 zmieniająca decyzję nr 2/2000 Wspólnej Rady z dnia 23 marca 2000 r. zmienioną decyzją Wspólnej Rady nr 3/2004 z dnia 29 lipca 2004 r.
 (2008/619/WE)
 WSPÓLNA RADA,
 uwzględniając Umowę o partnerstwie gospodarczym oraz koordynacji politycznej i współpracy między Wspólnotą Europejską i jej państwami członkowskimi, z jednej strony, a Meksykańskimi Stanami Zjednoczonymi, z drugiej strony (1) (zwaną dalej „umową”), podpisaną w Brukseli w dniu 8 grudnia 1997 r., w szczególności jej art. 5 i 10 w związku z art. 47 i 56,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W związku z przystąpieniem do Unii Europejskiej Republiki Bułgarii i Rumunii (zwanymi dalej „nowymi państwami członkowskimi”) z dniem 1 stycznia 2007 r., drugi protokół dodatkowy do umowy został podpisany w Meksyku dnia 29 listopada 2006 r. i wszedł w życie dnia 1 marca 2007 r. (2).
 (2)
 W tych warunkach niezbędne jest dostosowanie, z mocą od dnia przystąpienia nowych państw członkowskich do Umowy, niektórych postanowień decyzji nr 2/2000 Wspólnej Rady UE-Meksyk (3) zmienionej decyzją Wspólnej Rady nr 3/2004 (4) w sprawie wymiany towarowej, certyfikacji pochodzenia oraz zamówień publicznych,
 STANOWI CO NASTĘPUJE:
 Artykuł 1
 1. Załącznik I do decyzji Wspólnej Rady nr 2/2000 zostaje zmieniony zgodnie z postanowieniami określonymi w załączniku I do niniejszej decyzji.
 2. Niniejszy artykuł nie narusza postanowień klauzuli przeglądu określonej w art. 10 decyzji Wspólnej Rady nr 2/2000.
 Artykuł 2
 Artykuł 17 ust. 4 i artykuł 18 ust. 2 oraz dodatek IV do załącznika III do decyzji Wspólnej Rady nr 2/2000 zostają zmienione zgodnie z postanowieniami załącznika II do niniejszej decyzji.
 Artykuł 3
 1. Podmioty nowych państw członkowskich wymienione w załączniku III do niniejszej decyzji dodaje się niniejszym do odpowiednich sekcji części B załącznika VI do decyzji Wspólnej Rady nr 2/2000.
 2. Publikacje nowych państw członkowskich wymienione w załączniku IV do niniejszej decyzji dodaje się niniejszym do części B załącznika XIII do decyzji Wspólnej Rady nr 2/2000.
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem jej przyjęcia.
 Niniejszą decyzję stosuje się z mocą od daty przystąpienia nowych państw członkowskich do Umowy.
 Sporządzono w Brukseli, dnia 25 lipca 2008 r.
 W imieniu Wspólnej Rady
 P. ESPINOSA CANTELLANO
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 276 z 28.10.2000, s. 45.
 (2) Aby wyjaśnić tę sprawę, po oficjalnym parafowaniu dokumentu w mieście Meksyk w dniu 29 listopada 2006 r. podpisano drugi protokół dodatkowy w dniu 21 lutego 2007 r. w Brukseli. Obowiązuje on od dnia 1 marca 2007 r., a wszedł w życie w dniu 1 marca 2008 r. wraz z zakończeniem przez strony niezbędnych procedur wewnętrznych.
 (3) Dz.U. L 157 z 30.6.2000, s. 10.
 (4) Dz.U. L 293 z 16.9.2004, s. 15.
 ZAŁĄCZNIK I
 Wspólnotowy harmonogram znoszenia ceł
 Kod CN
 Opis
 Roczna wielkość kontyngentu taryfowego
 Stawka celna kontyngentu taryfowego
 „0803 00 19
 Banany, świeże (z wyjątkiem plantanów)
 2 000 ton (1)
 70 EUR/tonę
 (1) Niniejszy roczny kontyngent taryfowy obowiązuje od 1 stycznia do 31 grudnia każdego roku kalendarzowego. Niemniej jednak po raz pierwszy będzie stosowany, począwszy od trzeciego dnia po opublikowaniu niniejszej decyzji w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.”
 ZAŁĄCZNIK II
 Nowe wersje językowe uwag administracyjnych oraz „deklaracji fakturowych” zawartych w załączniku III do decyzji nr 2/2000
 1.
 W art. 17 ust. 4 załącznika III do decyzji nr 2/2000 wprowadza się następujące zmiany:
 „4. Świadectwa przewozowe EUR.1 wystawione z mocą wsteczną muszą być opatrzone jednym z następujących wpisów:
 BG
 »ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ«
 ES
 »EXPEDIDO A POSTERIORI«
 CS
 »VYSTAVENO DODATEČNĚ«
 DA
 »UDSTEDT EFTERFØLGENDE«
 DE
 »NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT«
 ET
 »TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD«
 EL
 »ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ«
 EN
 »ISSUED RETROSPECTIVELY«
 FR
 »DÉLIVRÉ A POSTERIORI«
 IT
 »RILASCIATO A POSTERIORI«
 LV
 »IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI«
 LT
 »RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS«
 HU
 »KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL«
 MT
 »MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT«
 NL
 »AFGEGEVEN A POSTERIORI«
 PL
 »WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE«
 PT
 »EMITIDO A POSTERIORI«
 RO
 »EMIS A POSTERIORI«
 SK
 »VYDANÉ DODATOČNE«
 SL
 »IZDANO NAKNADNO«
 FI
 »ANNETTU JÄLKIKÄTEEN«
 SV
 »UTFÄRDAT I EFTERHAND«.”
 2.
 W art. 18 ust. 2 załącznika III do decyzji nr 2/2000 wprowadza się następujące zmiany:
 „2. Duplikat wystawiony w ramach tej procedury musi być opatrzony jednym z następujących wpisów:
 BG
 »ДУБЛИКАТ«
 ES
 »DUPLICADO«
 CS
 »DUPLIKÁT«
 DA
 »DUPLIKAT«
 DE
 »DUPLIKAT«
 ET
 »DUPLIKAAT«
 EL
 »ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ«
 EN
 »DUPLICATE«
 FR
 »DUPLICATA«
 IT
 »DUPLICATO«
 LV
 »DUBLIKĀTS«
 LT
 »DUBLIKATAS«
 HU
 »MÁSODLAT«
 MT
 »DUPLIKAT«
 NL
 »DUPLICAAT«
 PL
 »DUPLIKAT«
 PT
 »SEGUNDA VIA«
 RO
 »DUPLICAT«
 SK
 »DUPLIKÁT«
 SL
 »DVOJNIK«
 FI
 »KAKSOISKAPPALE«
 SV
 »DUPLIKAT«.”
 3.
 Do dodatku IV do załącznika III do decyzji nr 2/2000 dodaje się, co następuje:
 „Wersja bułgarska
 Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ...или разрешение на компетентен държавен орган (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... (2) преференциален произход.
 Wersja rumuńska
 Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală sau a autorității guvernamentale competente nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).
 (1) Jeśli deklaracja na fakturze jest sporządzona przez upoważnionego eksportera w rozumieniu art. 21 niniejszego załącznika, numer upoważnienia tego eksportera musi być umieszczony w tym miejscu. Jeśli deklaracja na fakturze nie jest sporządzona przez upoważnionego eksportera, wyrazy w nawiasach opuszcza się lub miejsce pozostawia się niewypełnione.
 (2) Pochodzenie produktów, które należy wskazać. Jeżeli deklaracja na fakturze odnosi się w całości lub w części do produktów pochodzących z Ceuty i Melilli w rozumieniu art. 37 niniejszego załącznika, eksporter musi wyraźnie wskazać je w dokumencie, w którym sporządzana jest deklaracja, poprzez wpisanie symbolu »CM«.”.
 ZAŁĄCZNIK III
 CENTRALNE ORGANY RZĄDOWE
 1.
 Następujące centralne organy rządowe dodaje się w części B sekcja 1 załącznika VI do decyzji nr 2/2000:
 „AA – Republika Bułgarii
 1.
 Министерство на външните работи (Ministerstwo Spraw Zagranicznych)
 2.
 Министерство на вътрешните работи (Ministerstwo Spraw Wewnętrznych)
 3.
 Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministerstwo Administracji Państwowej i Reformy Administracji)
 4.
 Министерство на извънредните ситуации (Ministerstwo Sytuacji Nadzwyczajnych)
 5.
 Министерство на земеделието и храните (Ministerstwo Rolnictwa i Żywności)
 6.
 Министерство на здравеопазването (Ministerstwo Zdrowia)
 7.
 Министерство на икономиката и енергетиката (Ministerstwo Gospodarki i Energetyki)
 8.
 Министерство на културата (Ministerstwo Kultury)
 9.
 Министерство на образованието и науката (Ministerstwo Edukacji i Nauki)
 10.
 Министерство на околната среда и водит (Ministerstwo Środowiska i Zasobów Wodnych)
 11.
 Министерство на отбраната (Ministerstwo Obrony (1))
 12.
 Министерство на правосъдието (Ministerstwo Sprawiedliwości)
 13.
 Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministerstwo Rozwoju Regionalnego i Robót Publicznych)
 14.
 Министерство на транспорта (Ministerstwo Transportu)
 15.
 Министерство на труда и социалната политика (Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej)
 16.
 Министерство на финансите (Ministerstwo Finansów)
 AB – Rumunia
 1.
 Ministerul Afacerilor Externe (Ministerstwo Spraw Zagranicznych)
 2.
 Ministerul Integrării Europene (Ministerstwo Integracji Europejskiej)
 3.
 Ministerul Finanțelor Publice (Ministerstwo Finansów Publicznych)
 4.
 Ministerul Justiției (Ministerstwo Sprawiedliwości)
 5.
 Ministerul Apărării Naționale (Ministerstwo Obrony Narodowej (1))
 6.
 Ministerul Administrației și Internelor (Ministerstwo Administracji i Spraw Wewnętrznych)
 7.
 Ministerul Muncii, Solidarității Sociale și Familiei (Ministerstwo Pracy, Solidarności Społecznej i Rodziny)
 8.
 Ministerul Economiei și Comerțului (Ministerstwo Gospodarki i Handlu)
 9.
 Ministerul Agriculturii, Pădurii și Dezvoltării Rurale (Ministerstwo Rolnictwa, Leśnictwa i Rozwoju Wsi)
 10.
 Ministerul Transporturilor, Construcțiilor și Turismului (Ministerstwo Transportu, Budownictwa i Turystyki)
 11.
 Ministerul Educației și Cercetării (Ministerstwo Edukacji i Badań Naukowych)
 12.
 Ministerul Sănătății (Ministerstwo Zdrowia)
 13.
 Ministerul Culturii și Cultelor (Ministerstwo Kultury i Wyznań)
 14.
 Ministerul Comunicațiilor și Tehnologiei Informațiilor (Ministerstwo Łączności i Technologii Informatycznych)
 15.
 Ministerul Mediului și Gospodăririi Apelor (Ministerstwo Środowiska i Zarządzania Zasobami Wodnymi)
 16.
 Ministerul Public (Prokuratura)
 2.
 Następujące podmioty i kategorie podmiotów, o których mowa w załącznikach I, II, VII, VIII i IX do dyrektywy 93/38/EWG, dodaje się do dodatku do załącznika VI część B sekcja 2 do decyzji nr 2/2000:
 a)
 Załącznik I
 „PRODUKCJA, TRANSPORT LUB DYSTRYBUCJA WODY PITNEJ”:
 „REPUBLIKA BUŁGARII
 —
 »В И К – Батак« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Batak, EOOD), Batak
 —
 »В и К – Белово« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Belowo, EOOD), Belowo
 —
 »Водоснабдяване и канализация Берковица« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Berkowica, EOOD), Berkowica
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System wodno-kanalizacyjny, Blagoevgrad, EOOD), Blagoevgrad
 —
 »В И К – Бебреш« – ЕООД (System wodno-kanalizacyjny, Bebresz, EOOD), Botevgrad
 —
 »Инфрастрой« – ЕООД (Infrastroi EOOD), Bratsigovo
 —
 »Водоснабдяване« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę, EOOD), Breznik
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕАД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EAD), Burgas
 —
 »Бързийска вода« – ЕООД (Wody Barzii, EOOD), Barzia
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Warna
 —
 »ВиК-Златни пясъци« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Zlatni Pyasatsi, OOD), Warna
 —
 »Водоснабдяване и канализация Йовковци« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Yovkovtsi, OOD), Weliko Tyrnowo
 —
 »Водоснабдяване, канализация и териториален водоинженеринг« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę, kanalizacji i inżynieria wód terytorialnych, EOOD), Welingrad
 —
 »Водоснабдяване« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Widin
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Wraca
 —
 »В И К« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Gabrowo
 —
 »В И К« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Dimitrowgrad
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Dobricz
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Dupnitsa, EOOD), Dupnitsa
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Isperich
 —
 »В И К – Кресна« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Kresna, EOOD), Kresna
 —
 »Меден кладенец« – ЕООД (Meden Kladenets EOOD), Kubrat
 —
 »ВИК« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Kurdzhali
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Kiustendił
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Łowecz
 —
 »В и К – Стримон« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Strimon, EOOD), Mikrewo
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Montana
 —
 »Водоснабдяване и канализация – П« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, P EOOD), Panagiuriszte
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Pernik
 —
 »В И К« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Petricz
 —
 »Водоснабдяване, канализация и строителство« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę, kanalizacji i budownictwa, EOOD), Pesztera
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Plewen
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Płowdiw
 —
 »Водоснабдяване–Дунав« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę Dunaj, EOOD), Razgrad
 —
 »ВКТВ« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę, kanalizacji i inżynieria wód terytorialnych, EOOD), Rakitowo
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Ruse
 —
 »УВЕКС« – ЕООД (UVEKS EOOD), Sandanski
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕАД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EAD), Swisztow
 —
 »Бяла« – ЕООД (Byala EOOD), Sewliewo
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Silistra
 —
 »В и К« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Sliwen
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Smolan
 —
 »Софийска вода« – АД (Wody Sofii AD), Sofia
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Sofia
 —
 »Стамболово« – ЕООД (Stambolovo EOOD), Stambolowo
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Stara Zagora
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, S EOOD), Strelcha
 —
 »Водоснабдяване и канализация – Тетевен« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Tetewen, EOOD), Tetewen
 —
 »В и К – Стенето« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, Steneto, EOOD), Trojan
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Turgowiszte
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Haskowo
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, OOD), Szumen
 —
 »Водоснабдяване и канализация« – ЕООД (System zaopatrzenia w wodę i kanalizacji, EOOD), Jamboł
 RUMUNIA
 Departamente ale autorităților locale și companii care produc, transportă și distribuie apă (wydziały władz lokalnych i przedsiębiorstwa, zajmujące się produkcją, transportem i dystrybucją wody).”;
 b)
 Załącznik II
 „PRODUKCJA, TRANSPORT LUB DYSTRYBUCJA ENERGII ELEKTRYCZNEJ”:
 „REPUBLIKA BUŁGARII
 Лица, които притежават лицензия за производство, пренос, разпределение, обществена доставка или обществено снабдяване с електрическа енергия в съответствие с чл. 39, ал. 1 от Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр. 107 от 9.12.2003 г.) (Podmioty upoważnione do produkcji, transportu, dystrybucji, publicznej dostawy oraz publicznego zaopatrzenia w energię elektryczną zgodnie z art. 39 ust. 1 ustawy o energii (opublikowanej w Dzienniku Ustaw nr 107 z 9.12.2003 r.)).
 RUMUNIA
 —
 »Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice Hidroelectrica – SA București« (spółka handlowa produkcji energii elektrycznej Hidroelectrica – S.A. Bukareszt)
 —
 »Societatea Națională Nuclearelectrica – SA« (Przedsiębiorstwo Państwowe Nuclaerectrica – S.A.)
 —
 »Societatea Comercială de Producere a Energiei Electrice și Termice Termoelectrica SA« (spółka handlowa produkcji energii elektryczneji energii cieplnej Termoelectrica S.A.)
 —
 »S.C. Electrocentrale Deva SA« (S.C. Elektrownie Deva S.A.)
 —
 »S.C. Electrocentrale București SA« (S.C. Elektrownie Bukareszt S.A.)
 —
 »S.C. Electrocentrale Galați SA« (S.C. Elektrownie Galati S.A.)
 —
 »S.C. Electrocentrale Termoelectrica SA« (S.C. Elektrownie Termoelectrica S.A.)
 —
 »Societatea Comercială Complexul Energetic Rovinari« (spółka handlowa Kompleks Energetyczny Rovinari)
 —
 »Societatea Comercială Complexul Energetic Turceni« (spółka handlowa Kompleks Energetyczny Turceni)
 —
 »Societatea Comercială Complexul Energetic Craiova« (spółka handlowa Kompleks Energetyczny Craiova)
 —
 »Compania Națională de Transport a Energiei Electrice Transelectrica – SA București« (Państwowe Sieci Elektroenergetyczne Transelectrica – S.A. Bukareszt)
 —
 »Societatea Comercială de Distribuție și Furnizare a Energiei Electrice Electrica – SA București« (spółka handlowa dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną Electrica – S.A. Bukareszt
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica BANAT« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica BANAT« S.A.)
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica DOBROGEA« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica DOBROGEA« S.A.)
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica MOLDOVA« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica MOLDOVA« S.A.)
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica MUNTENIA SUD« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica MUNTENIA SUD« S.A.)
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica MUNTENIA NORD« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica MUNTENIA NORD« S.A.)
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica OLTENIA« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica OLTENIA« S.A.)
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica TRANSILVANIA SUD« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica TRANSILVANIA SUD« S.A.)
 —
 S.C. Filiala de Distribuție și Furnizare a energiei electrice »Electrica TRANSILVANIA NORD« SA (oddział dystrybucji i zaopatrzenia w energię elektryczną »Electrica TRANSILVANIA NORD« S.A.).”;
 c)
 Załącznik VII
 „PODMIOTY ZAMAWIAJĄCE W DZIEDZINIE USŁUG MIEJSKIEGO TRANSPORTU KOLEJOWEGO, TRAMWAJOWYCH, TROLEJBUSOWYCH LUB AUTOBUSOWYCH”:
 „REPUBLIKA BUŁGARII
 —
 »Метрополитен« ЕАД (Metropoliten EAD), Sofia
 —
 »Столичен електротранспорт« ЕАД (Stolichen Elektrotransport EAD), Sofia
 —
 »Столичен автотранспорт« ЕАД (Stolichen Avtotransport EAD), Sofia
 —
 »Бургасбус« ЕООД (Burgasbus EOOD), Burgas
 —
 »Градски транспорт« ЕАД (Gradski Transport EAD), Warna
 —
 »Тролейбусен транспорт« ЕООД (Troleybusen Transport EOOD), Wraca
 —
 »Общински пътнически транспорт« ЕООД (Obshtinski Patnicheski Transport EOOD), Gabrowo
 —
 »Автобусен транспорт« ЕООД (Avtobusen Transport EOOD), Dobricz
 —
 »Тролейбусен транспорт« ЕООД (Troleybusen Transport EOOD), Dobricz
 —
 »Тролейбусен транспорт« ЕООД (Troleybusen Transport EOOD), Pasardzhik
 —
 »Тролейбусен транспорт« ЕООД (Troleybusen Transport EOOD), Pernik
 —
 »Автобусни превози« ЕАД (Avtobusen Prevozi EAD), Plewen
 —
 »Тролейбусен транспорт« ЕООД (Troleybusen Transport EOOD), Plewen
 —
 »Градски транспорт Пловдив« ЕАД (Gradski Transport Płowdiw EAD), Płowdiw
 —
 »Градски транспорт« ЕООД (Gradski Transport EOOD), Ruse
 —
 »Пътнически превози« ЕАД (Patnichescki Prevozi EAD), Sliwen
 —
 »Автобусни превози« ЕООД (Avtobusni Prevozi EOOD), Stara Zagora
 —
 »Тролейбусен транспорт« ЕООД (Troleybusen Transport EOOD), Haskowo
 RUMUNIA
 SC Transport cu Metroul București »METROREX« SA (przedsiębiorstwo transportowe Metro Bukaresztańskie »Metrorex« S.A.),
 Regii autonome locale de transport urban de călători (niezależne podmioty lokalne zajmujące się przewozem osób w miastach).”;
 d)
 Załącznik VIII
 „PODMIOTY ZAMAWIAJĄCE W DZIEDZINIE INFRASTRUKTURY LOTNISKOWEJ”:
 „REPUBLIKA BUŁGARII
 Главна дирекция »Гражданска въздухоплавателна администрация« (Dyrekcja Generalna »Zarząd Lotnictwa Cywilnego«);
 ДП »Ръководство на въздушното движение« (spółka będąca własnością państwa »Służby Ruchu Lotniczego«);
 Летищни оператори на граждански летища за обществено ползване, определени от Министерския съвет в съответствие с чл. 43, ал. 3 от Закона на гражданското въздухоплаване (обн., ДВ, бр. 94 от 1.12.1972 г.) (podmioty gospodarcze zarządzające lotniskami cywilnymi do użytku publicznego powołane przez Radę Ministrów zgodnie z art. 43 ust. 3 ustawy o lotnictwie cywilnym (opublikowanej w Dzienniku Ustaw nr 94 z 1.12.1972 r.)),
 RUMUNIA
 —
 Compania Națională »Aeroportul Internațional Henri Coandă București« – SA (przedsiębiorstwo państwowe »Międzynarodowy port lotniczy Henri Coandă Bukareszt« – S.A.)
 —
 Societatea Națională »Aeroportul Internațional București – Băneasa« – SA (spółka państwowa »Międzynarodowy port lotniczy Bukareszt – Băneasa« – S.A.)
 —
 Societatea Națională »Aeroportul Internațional Constanța« – SA (spółka państwowa »Międzynarodowy port lotniczy Constanța« – S.A.)
 —
 Societatea Națională »Aeroportul Internațional Timișoara – Traian Vuia« – SA (spółka państwowa »Międzynarodowy port lotniczy Timișoara – Traian Vuia« – S.A.)
 —
 Regia Autonomă »Administrația Română a Serviciilor de Trafic Aerian – ROMATSA« (podmiot niezależny »Zarząd Rumuńskich Służb Lotniczych – ROMATSA«)
 —
 Regia Autonomă »Autoritatea Aeronautică Civilă Română« (podmiot niezależny »Rumuńskie Władze Lotnictwa Cywilnego«)
 —
 Aeroporturile aflate în subordinea consiliilor locale (lotniska podporządkowane samorządom lokalnym):
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Arad (podmiot niezależny – Port lotniczy Arad)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Bacău (podmiot niezależny – Port lotniczy Bacău)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Baia Mare (podmiot niezależny – Port lotniczy Baia Mare)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Caransebeș (podmiot niezależny – Port lotniczy Caransebeș)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Cluj-Napoca (podmiot niezależny – Port lotniczy Kluż-Napoka)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Craiova (podmiot niezależny – Port lotniczy Krajowa)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Iași (podmiot niezależny – Port lotniczy Jassy)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Oradea (podmiot niezależny – Port lotniczy Oradea)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Satu-Mare (podmiot niezależny – Port lotniczy Satu-Mare)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Sibiu (podmiot niezależny – Port lotniczy Sybina)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Suceava (podmiot niezależny – Port lotniczy Suczawa)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Târgu Mureș (podmiot niezależny – Port lotniczy Târgu Mureș)
 —
 Regia Autonomă Aeroportul Tulcea (podmiot niezależny – Port lotniczy Tulcea).”;
 e)
 Załącznik IX
 „PODMIOTY ZAMAWIAJĄCE W DZIEDZINIE PORTÓW MORSKICH, ŚRÓDLĄDOWYCH LUB INNEJ INFRASTRUKTURY TERMINALI”:
 REPUBLIKA BUŁGARII
 „ДП »Пристанищна инфраструктура« (przedsiębiorstwo państwowe »Infrastruktura portów«)
 Лицата, които по силата на специални или изключителни права осъществяват експлоатация на цяло или част от пристанище за обществен транспорт с регионално значение, посочено в Приложение No 1 към чл. 103а от Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн., ДВ, бр. 12 от 11.2.2000 г.) (podmioty, które na podstawie specjalnych lub wyłącznych praw eksploatują porty lub ich części do celów transportu publicznego o znaczeniu krajowym, wymienione w załączniku nr 1 do art. 103a ustawy o przestrzeni morskiej, wodnych drogach śródlądowych i portach Republiki Bułgarii (opublikowanej w Dzienniku Ustaw nr 12 z 11.2.2000 r.)).
 Лицата, които по силата на специални или изключителни права осъществяват експлоатация на цяло или част от пристанище за обществен транспорт с регионално значение, посочено в Приложение No 2 към чл. 103а от Закона за морските пространства, вътрешните водни пътища и пристанищата на Република България (обн., ДВ, бр. 12 от 11.2.2000 г.) (podmioty, które na podstawie specjalnych lub wyłącznych praw eksploatują porty lub ich części do celów transportu publicznego o znaczeniu regionalnym, wymienione w załączniku nr 2 do art. 103a ustawy o przestrzeni morskiej, wodnych drogach śródlądowych i portach Republiki Bułgarii (opublikowanej w Dzienniku Ustaw nr 12 z 11.2.2000 r.)).
 RUMUNIA
 Compania Națională »Administrația Porturilor Maritime« SA Constanța (przedsiębiorstwo państwowe »Zarząd Portów Morskich« S.A. Konstanta)
 Compania Națională »Administrația Canalelor Navigabile S.A.« (przedsiębiorstwo państwowe »Zarząd Portów Morskich« S.A. Konstanta)
 Compania Națională de Radiocomunicații Navale »RADIONAV« SA (przedsiębiorstwo państwowe radiokomunikacji morskiej »RADIONAV« S.A.)
 Regia Autonomă »Administrația Fluvială a Dunării de Jos« (podmiot niezależny »Zarząd Wód Dolnego Dunaju«)
 Compania Națională »Administrația Porturilor Dunării Maritime« (przedsiębiorstwo państwowe »Zarząd portów morskich Dunaju«)
 Compania Națională »Administrația Porturilor Dunării Fluviale« SA (przedsiębiorstwo państwowe »Zarząd portów rzecznych Dunaju«)
 Agenția Română de Intervenții și Salvare Navală – ARISN (Rumuńska Agencja Interwencji i Ratownictwa Morskiego – ARISN)
 Porturile: Sulina, Brăila, Zimnicea și Turnu-Măgurele (porty: Sulina, Braiła, Zimnicea i Turnu-Măgurele).”.
 (1) Tylko materiały niewojenne wymienione w załączniku VII część B.”
 ZAŁĄCZNIK IV
 PUBLIKACJE URZĘDOWE
 „Republika Bułgarii
 Ogłoszenia:
 —
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 —
 Dziennik Urzędowy (http://dv.parliament.bg)
 —
 Rejestr Zamówień Publicznych (http://www.aop.bg)
 Ustawy i rozporządzenia:
 —
 Dziennik Urzędowy
 Orzeczenia sądowe:
 —
 Naczelny Sąd Administracyjny (http://www.sac.government.bg)
 Decyzje administracyjne ogólnego zastosowania oraz procedury:
 —
 Agencja Zamówień Publicznych (http://www.aop.bg)
 —
 Komisja Ochrony Konkurencji (http://www.cpc.bg)
 Rumunia
 —
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 —
 Dziennik Urzędowy Rumunii
 —
 Elektroniczny system zamówień publicznych (http://www.e-licitatie.ro)”


text:
 29.2.2012
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 57/44
 FORDÍTÁS
 MEGÁLLAPODÁS
 levélváltás formájában az Európai Unió és az Orosz Föderáció kormánya között az EU és Oroszország közötti jelenlegi partnerségi és együttműködési megállapodásban szereplő, a szolgáltatások kereskedelmére vonatkozó kötelezettségvállalások fenntartásáról
 1. Az Orosz Föderáció kormányának levele
 Genf, 2011. december 16.
 Tisztelt Uraim!
 A szolgáltatások kereskedelme tárgyában az Orosz Föderáció kormánya és az Európai Unió között folytatott tárgyalásokat követően a felek az alábbiakról állapodtak meg.
 I.
 Az egyrészről az Orosz Föderáció, másrészről az Európai Közösségek és azok tagállamai közötti partnerség létrehozásáról szóló, 1994. június 24-i partnerségi és együttműködési megállapodás (a továbbiakban: PEM) 51. cikkének rendelkezéseitől eltérve az Orosz Föderációnak a Kereskedelmi Világszervezethez (WTO) történő csatlakozása után a felek között továbbra is alkalmazandó a PEM-nek a 30. cikk h) pontjával együttesen értelmezett 35. cikke, valamint 39. cikkének (1) és (2) bekezdése.
 II.
 A PEM 51. cikkének rendelkezéseitől eltérve az Orosz Föderációnak a WTO-hoz történő csatlakozása után a felek a GATS-ban vállalt, a vállalaton belüli áthelyezetteknek a saját területükön lévő képviseleti irodáiktól eltérő üzleti jelenlétekbe (meghatározását lásd ebben a bekezdésben) történő áthelyezésére vonatkozó kötelezettségeik előnyeit kiterjesztik minden olyan személyre, aki megfelel a PEM 32. cikke (2) bekezdésének a) és b) pontjában meghatározott feltételeknek. Ezen bekezdés alkalmazásában a PEM 32. cikkében említett „szervezetek” kifejezés a felek vonatkozó GATS-listákban meghatározott üzleti jelenlétet jelenti.
 III.1.
 Az orosz jogi személyek vállalaton belüli azon áthelyezettjeit, akiket az Európai Unió területén lévő képviseleti irodákba helyeznek át, ugyanolyan kedvező elbánásban kell részesíteni, mint amilyenben az Európai Unió harmadik országok bármely jogi személyének vállalaton belüli áthelyezetteit részesíti.
 III.2.
 A III. bekezdés 1. pontja nem alkalmazandó arra az elbánásra, amelyet az Európai Unió és egy harmadik állam közötti, a PEM-től eltérő egyéb megállapodásban rögzítettek, amennyiben a megállapodásokat a GATS V. cikke szerint bejelentették, vagy azok az Európai Unió MFN-kivételeket tartalmazó GATS-listájának hatálya alá tartoznak. A III. bekezdés 1. pontja nem alkalmazandó továbbá arra az elbánásra sem, amely a szabályozásoknak az Európai Unió által kötött, a GATS VII. cikkének megfelelően kölcsönös elismerést biztosító megállapodások alapján történő összehangolásából ered.
 III.3.
 Az Európai Unió jogi személyeinek vállalaton belüli azon áthelyezettjeit, akiket az Orosz Föderáció területén lévő képviseleti irodákba helyeznek át, ugyanolyan kedvező elbánásban kell részesíteni, mint amilyenben az Európai Unió a hasonló vállalaton belüli áthelyezetteket e bekezdésnek megfelelően részesíti. Az Orosz Föderáció azonban az ilyen vállalaton belüli áthelyezettek számát képviseleti irodánként legfeljebb öt főre (bankok esetében két főre) korlátozhatja.
 IV.1.
 A IV. bekezdés alkalmazásában:
 a)
 valamely fél „végső fogyasztója” olyan jogi személy, amely az adott fél területén érvényes jogszabályok szerint jött létre;
 b)
 „természetes személy” valamely félnek az adott fél területén lakóhellyel rendelkező azon állampolgára (az Európai Unió esetében valamely tagállamának állampolgára), aki a szerződéses szolgáltató alkalmazottjaként, a szolgáltatási szerződésben meghatározott szolgáltatásnyújtás céljából ideiglenesen a másik fél területére lép;
 c)
 „szerződéses szolgáltató” az egyik félnek az e fél területén érvényes jogszabályok szerint létrejött olyan jogi személye, amely nem rendelkezik a másik fél területén leányvállalat, ellenőrzött társaság vagy fiók formájában létrehozott üzleti jelenléttel, és aki olyan szolgáltatási szerződést kötött az utóbbi fél valamely végső fogyasztójával, amelynek értelmében az adott fél területén természetes személyek ideiglenes jelenlétére van szükség a szolgáltatási szerződés teljesítése érdekében.
 IV.2.
 Az Európai Unió az Orosz Föderáció szerződéses szolgáltatóit ugyanolyan kedvező elbánásban részesíti, mint bármely harmadik ország szerződéses szolgáltatóit.
 IV.3.
 E rendelkezés nem vonatkozik arra az elbánásra, amelyet az Európai Unió és egy harmadik állam között létrejött egyéb megállapodásban rögzítettek, amennyiben a megállapodásokat a GATS V. cikke szerint bejelentették, vagy azok az Európai Unió MFN-kivételeket tartalmazó GATS-listájának hatálya alá tartoznak. E bekezdés nem akalmazandó arra az elbánásra sem, amelyet a szabályozásoknak az Európai Unió által kötött, a GATS VII. cikkének megfelelően kölcsönös elismerést biztosító megállapodások alapján történő összehangolása eredményez.
 IV.4.
 Az Orosz Föderáció az Európai Unió szerződéses szolgáltatóinak a saját területén történő, természetes személyek jelenléte révén megvalósuló szolgáltatásnyújtását az alábbi feltételekkel engedélyezi:
 a)
 a szolgáltatási szerződés:
 i.
 közvetlenül a szerződéses szolgáltató és a végső fogyasztó között jött létre;
 ii.
 az Európai Unió természetes személyeinek az Orosz Föderáció területén belül a szolgáltatásnyújtás céljából történő ideiglenes tartózkodását teszi szükségessé; és
 iii.
 megfelel az Orosz Föderáció törvényeinek, rendeleteinek és előírásainak;
 b)
 az említett szerződés teljesítése érdekében természetes személyeknek az Orosz Föderáció területére történő ideiglenes belépése és az ottani ideiglenes tartózkodása bármely tizenkét hónapos időszakon belül vagy legfeljebb hat egymást követő hónapra, vagy a szerződés időtartamára lehetséges, amelyik rövidebb időtartamot jelent;
 c)
 az Orosz Föderáció területére belépő természetes személyeknek rendelkezniük kell
 i.
 egyetemi diplomával vagy a megfelelő szintű tudást bizonyító műszaki képesítéssel; és
 ii.
 szakképesítéssel, amennyiben az Orosz Föderáció törvényei, rendeletei vagy előírásai értelmében ez az érintett ágazatban tevékenység folytatásához szükséges;
 d)
 a természetes személy a szerződéses szolgáltató által a természetes személynek az Orosz Föderáció területén való tartózkodása idején fizetett javadalmazáson kívül a szolgáltatásnyújtás fejében nem részesül egyéb javadalmazásban;
 e)
 az Orosz Föderáció területére belépő természetes személyeknek az Orosz Föderáció területére való belépés iránti kérelem benyújtását megelőzően legalább egy éve a szerződéses szolgáltató alkalmazásában kell állniuk. Ezenkívül a természetes személynek – az Orosz Föderáció területére való belépés iránti kérelem benyújtásakor – legalább hároméves szakmai tapasztalattal kell rendelkeznie a szerződés tárgyát képező tevékenységi ágazatban;
 f)
 a szolgáltatási szerződést az alábbi tevékenységi ágazatok valamelyikében kell megkötni, amelyeket az Orosz Föderáció a GATS kötelezettségvállalási listájában felsorol és meghatároz:
 1.
 jogi szolgáltatások;
 2.
 számviteli és könyvelési szolgáltatások;
 3.
 adótanácsadás;
 4.
 építészeti szolgáltatások;
 5.
 mérnöki szolgáltatások;
 6.
 integrált mérnöki szolgáltatások;
 7.
 várostervezés és tájépítészeti szolgáltatások;
 8.
 számítástechnikai és kapcsolódó szolgáltatások;
 9.
 hirdetési szolgáltatások;
 10.
 piackutatási szolgáltatások;
 11.
 vezetői tanácsadói szolgáltatások;
 12.
 vezetői tanácsadáshoz kapcsolódó szolgáltatások;
 13.
 műszaki vizsgálati és elemzési szolgáltatások;
 14.
 bányászathoz kapcsolódó tanácsadás és szaktanácsadás;
 15.
 kapcsolódó tudományos és műszaki szaktanácsadás;
 16.
 fordítási és tolmácsolási szolgáltatások;
 17.
 berendezések, felszerelések karbantartása és javítása, ideértve a szállításra szolgáló berendezéseket is;
 18.
 környezetvédelmi szolgáltatások;
 g)
 a szerződés tárgya nem lehet a CPC 872-ben meghatározott „munkaerő-közvetítés és -kölcsönzés”.
 A IV. bekezdés 4. pontjának rendelkezései értelmében biztosított hozzáférés kizárólag a szerződés tárgyát képező szolgáltatási tevékenységre vonatkozik, és nem jogosít fel az Orosz Föderáció szakmai címének viselésére.
 Az Orosz Föderáció éves kvótát állapíthat meg a munkavállalási engedélyekre, amelyeket a IV. bekezdés 4. pontjának rendelkezései szerint az Orosz Föderáció szolgáltatási piacára belépési engedélyt szerző európai uniós természetes személyek számára tartanak fenn. A IV. bekezdés 4. pontjában foglalt rendelkezések hatályba lépésének első évében ez az éves kvóta nem lehet alacsonyabb 16 000 főnél. Az azt követő években az éves kvóta nem lehet alacsonyabb az előző évben alkalmazott kvótánál.
 IV.5.
 Miután a szolgáltatások területén a jelenlegi többoldalú kereskedelmi tárgyalások fordulójának eredményei hatályba lépnek, a felek felülvizsgálják a IV. bekezdés 4. pontjában foglalt rendelkezéseket azzal a céllal, hogy azokat kiterjesszék a szerződéses szolgáltatói tevékenységet folytató önálló vállalkozókra is.
 V.1.
 Ez a megállapodás nem vonatkozik az azokat a természetes személyeket érintő intézkedésekre, akik valamely fél foglalkoztatási piacára szándékoznak belépni, sem pedig az állampolgársággal, illetve az állandó tartózkodással vagy munkavállalással kapcsolatos intézkedésekre.
 V.2.
 E megállapodás nem akadályozza meg egyik felet sem abban, hogy szabályozza a természetes személyeknek a területére történő belépését vagy ottani ideiglenes tartózkodását, ami olyan intézkedéseket is magában foglalhat, amelyek integritásának védelméhez és a természetes személyek szabályos határátlépésének biztosításához szükségesek, feltéve, hogy ezeknek az intézkedéseknek az alkalmazásával nem érvénytelenítik vagy csorbítják a II., III. és IV. bekezdések értelmében a másik felet megillető kedvezményeket.
 Abban az esetben, ha az Európai Unió megerősíti, hogy egyetért az e levélben foglalt feltételekkel, javasolom, hogy e levél és az Európai Unió válaszlevele képezzen megállapodást az Orosz Föderáció kormánya és az Európai Unió között a PEM-ben szereplő, a szolgáltatások kereskedelmére vonatkozó kötelezettségvállalások fenntartásáról. E megállapodás azon a napon lép hatályba, amely napon a felek egymás írásbeli értesítése útján megerősítik, hogy megfelelő belső eljárásaikat lefolytatták. E megállapodás ideiglenesen alkalmazandóattól az időponttól, amikor az Orosz Föderáció a WTO-hoz csatlakozik.
 Kérem, Uraim, fogadják megkülönböztetett nagyrabecsülésem kifejezését.
 az Orosz Föderáció kormánya részéről
 2. Az Európai Unió levele
 Genf, 2011. december 16.
 Tisztelt Miniszter Asszony!
 Megtiszteltetés számunkra, hogy igazolhatjuk mai levelének kézhezvételét, amely a következőképpen szól:
 „A szolgáltatások kereskedelme tárgyában az Orosz Föderáció kormánya és az Európai Unió között folytatott tárgyalásokat követően a felek az alábbiakról állapodtak meg.
 I.
 Az egyrészről az Orosz Föderáció, másrészről az Európai Közösségek és azok tagállamai közötti partnerség létrehozásáról szóló, 1994. június 24-i partnerségi és együttműködési megállapodás (a továbbiakban: PEM) 51. cikkének rendelkezéseitől eltérve az Orosz Föderációnak a Kereskedelmi Világszervezethez (WTO) történő csatlakozása után a felek között továbbra is alkalmazandó a PEM-nek a 30. cikk h) pontjával együttesen értelmezett 35. cikke, valamint 39. cikkének (1) és (2) bekezdése.
 II.
 A PEM 51. cikkének rendelkezéseitől eltérve az Orosz Föderációnak a WTO-hoz történő csatlakozása után a felek a GATS-ban vállalt, a vállalaton belüli áthelyezetteknek a saját területükön lévő képviseleti irodáiktól eltérő üzleti jelenlétekbe (meghatározását lásd ebben a bekezdésben) történő áthelyezésére vonatkozó kötelezettségeik előnyeit kiterjesztik minden olyan személyre, aki megfelel a PEM 32. cikke (2) bekezdésének a) és b) pontjában meghatározott feltételeknek. Ezen bekezdés alkalmazásában a PEM 32. cikkében említett »szervezetek« kifejezés a felek vonatkozó GATS-listáiban meghatározott üzleti jelenlétet jelenti.
 III.1.
 Az orosz jogi személyek vállalaton belüli azon áthelyezettjeit, akiket az Európai Unió területén lévő képviseleti irodákba helyeznek át, ugyanolyan kedvező elbánásban kell részesíteni, mint amilyenben az Európai Unió harmadik országok bármely jogi személyének vállalaton belüli áthelyezetteit részesíti.
 III.2.
 A III. bekezdés 1. pontja nem alkalmazandó arra az elbánásra, amelyet az Európai Unió és egy harmadik állam közötti, a PEM-től eltérő egyéb megállapodásban rögzítettek, amennyiben a megállapodásokat a GATS V. cikke szerint bejelentették, vagy azok az Európai Unió MFN-kivételeket tartalmazó GATS-listájának hatálya alá tartoznak. A III. bekezdés 1. pontja nem alkalmazandó továbbá arra az elbánásra sem, amely a szabályozásoknak az Európai Unió által kötött, a GATS VII. cikkének megfelelően kölcsönös elismerést biztosító megállapodások alapján történő összehangolásából ered.
 III.3.
 Az Európai Unió jogi személyeinek vállalaton belüli azon áthelyezettjeit, akiket az Orosz Föderáció területén lévő képviseleti irodákba helyeznek át, ugyanolyan kedvező elbánásban kell részesíteni, mint amilyenben az Európai Unió a hasonló vállalaton belüli áthelyezetteket e bekezdésnek megfelelően részesíti. Az Orosz Föderáció azonban az ilyen vállalaton belüli áthelyezettek számát képviseleti irodánként legfeljebb öt főre (bankok esetében két főre) korlátozhatja.
 IV.1.
 A IV. bekezdés alkalmazásában:
 a)
 valamely fél »végső fogyasztója« olyan jogi személy, amely az adott fél területén érvényes jogszabályok szerint jött létre;
 b)
 »természetes személy« valamely félnek az adott fél területén lakóhellyel rendelkező azon állampolgára (az Európai Unió esetében valamely tagállamának állampolgára), aki a szerződéses szolgáltató alkalmazottjaként, a szolgáltatási szerződésben meghatározott szolgáltatásnyújtás céljából ideiglenesen a másik fél területére lép;
 c)
 »szerződéses szolgáltató« az egyik félnek az e fél területén érvényes jogszabályok szerint létrejött olyan jogi személye, amely nem rendelkezik a másik fél területén leányvállalat, ellenőrzött társaság vagy fiók formájában létrehozott üzleti jelenléttel, és aki olyan szolgáltatási szerződést kötött az utóbbi fél valamely végső fogyasztójával, amelynek értelmében az adott fél területén természetes személyek ideiglenes jelenlétére van szükség a szolgáltatási szerződés teljesítése érdekében.
 IV.2.
 Az Európai Unió az Orosz Föderáció szerződéses szolgáltatóit ugyanolyan kedvező elbánásban részesíti, mint bármely harmadik ország szerződéses szolgáltatóit.
 IV.3.
 E rendelkezés nem vonatkozik arra az elbánásra, amelyet az Európai Unió és egy harmadik állam között létrejött egyéb megállapodásban rögzítettek, amennyiben a megállapodásokat a GATS V. cikke szerint bejelentették, vagy azok az Európai Unió MFN-kivételeket tartalmazó GATS-listájának hatálya alá tartoznak. E bekezdés nem akalmazandó arra az elbánásra sem, amelyet a szabályozásoknak az Európai Unió által kötött, a GATS VII. cikkének megfelelően kölcsönös elismerést biztosító megállapodások alapján történő összehangolása eredményez.
 IV.4.
 Az Orosz Föderáció az Európai Unió szerződéses szolgáltatóinak a saját területén történő, természetes személyek jelenléte révén megvalósuló szolgáltatásnyújtását az alábbi feltételekkel engedélyezi:
 a)
 a szolgáltatási szerződés:
 i.
 közvetlenül a szerződéses szolgáltató és a végső fogyasztó között jött létre;
 ii.
 az Európai Unió természetes személyeinek az Orosz Föderáció területén belül a szolgáltatásnyújtás céljából történő ideiglenes tartózkodását teszi szükségessé; és
 iii.
 megfelel az Orosz Föderáció törvényeinek, rendeleteinek és előírásainak;
 b)
 az említett szerződés teljesítése érdekében természetes személyeknek az Orosz Föderáció területére történő ideiglenes belépése és az ottani ideiglenes tartózkodása bármely tizenkét hónapos időszakon belül vagy legfeljebb hat egymást követő hónapra, vagy a szerződés időtartamára lehetséges, amelyik rövidebb időtartamot jelent;
 c)
 az Orosz Föderáció területére belépő természetes személyeknek rendelkezniük kell
 i.
 egyetemi diplomával vagy a megfelelő szintű tudást bizonyító műszaki képesítéssel; és
 ii.
 szakképesítéssel, amennyiben az Orosz Föderáció törvényei, rendeletei vagy előírásai értelmében ez az érintett ágazatban tevékenység folytatásához szükséges;
 d)
 a természetes személy a szerződéses szolgáltató által a természetes személynek az Orosz Föderáció területén való tartózkodása idején fizetett javadalmazáson kívül a szolgáltatásnyújtás fejében nem részesül egyéb javadalmazásban;
 e)
 az Orosz Föderáció területére belépő természetes személyeknek az Orosz Föderáció területére való belépés iránti kérelem benyújtását megelőzően legalább egy éve a szerződéses szolgáltató alkalmazásában kell állniuk. Ezenkívül a természetes személynek – az Orosz Föderáció területére való belépés iránti kérelem benyújtásakor – legalább hároméves szakmai tapasztalattal kell rendelkeznie a szerződés tárgyát képező tevékenységi ágazatban;
 f)
 a szolgáltatási szerződést az alábbi tevékenységi ágazatok valamelyikében kell megkötni, amelyeket az Orosz Föderáció a GATS kötelezettségvállalási listájában felsorol és meghatároz:
 1.
 jogi szolgáltatások;
 2.
 számviteli és könyvelési szolgáltatások;
 3.
 adótanácsadás;
 4.
 építészeti szolgáltatások;
 5.
 mérnöki szolgáltatások;
 6.
 integrált mérnöki szolgáltatások;
 7.
 várostervezés és tájépítészeti szolgáltatások;
 8.
 számítástechnikai és kapcsolódó szolgáltatások;
 9.
 hirdetési szolgáltatások;
 10.
 piackutatási szolgáltatások;
 11.
 vezetői tanácsadói szolgáltatások;
 12.
 vezetői tanácsadáshoz kapcsolódó szolgáltatások;
 13.
 műszaki vizsgálati és elemzési szolgáltatások;
 14.
 bányászathoz kapcsolódó tanácsadás és szaktanácsadás;
 15.
 kapcsolódó tudományos és műszaki szaktanácsadás;
 16.
 fordítási és tolmácsolási szolgáltatások;
 17.
 berendezések, felszerelések karbantartása és javítása, ideértve a szállításra szolgáló berendezéseket is;
 18.
 környezetvédelmi szolgáltatások;
 g)
 a szerződés tárgya nem lehet a CPC 872-ben meghatározott »munkaerő-közvetítés és -kölcsönzés«.
 A IV. bekezdés 4. pontjának rendelkezései értelmében biztosított hozzáférés kizárólag a szerződés tárgyát képező szolgáltatási tevékenységre vonatkozik, és nem jogosít fel az Orosz Föderáció szakmai címének viselésére.
 Az Orosz Föderáció éves kvótát állapíthat meg a munkavállalási engedélyekre, amelyeket a IV. bekezdés 4. pontjának rendelkezései szerint az Orosz Föderáció szolgáltatási piacára belépési engedélyt szerző európai uniós természetes személyek számára tartanak fenn. A IV. bekezdés 4. pontjában foglalt rendelkezések hatályba lépésének első évében ez az éves kvóta nem lehet alacsonyabb 16 000 főnél. Az azt követő években az éves kvóta nem lehet alacsonyabb az előző évben alkalmazott kvótánál.
 IV.5.
 Miután a szolgáltatások területén a jelenlegi többoldalú kereskedelmi tárgyalások fordulójának eredményei hatályba lépnek, a felek felülvizsgálják a IV. bekezdés 4. pontjában foglalt rendelkezéseket azzal a céllal, hogy azokat kiterjesszék a szerződéses szolgáltatói tevékenységet folytató önálló vállalkozókra is.
 V.1.
 Ez a megállapodás nem vonatkozik az azokat a természetes személyeket érintő intézkedésekre, akik valamely fél foglalkoztatási piacára szándékoznak belépni, sem pedig az állampolgársággal, illetve az állandó tartózkodással vagy munkavállalással kapcsolatos intézkedésekre.
 V.2.
 E megállapodás nem akadályozza meg egyik felet sem abban, hogy szabályozza a természetes személyeknek a területére történő belépését vagy ottani ideiglenes tartózkodását, ami olyan intézkedéseket is magában foglalhat, amelyek integritásának védelméhez és a természetes személyek szabályos határátlépésének biztosításához szükségesek, feltéve, hogy ezeknek az intézkedéseknek az alkalmazásával nem érvénytelenítik vagy csorbítják a II., III. és IV. bekezdések értelmében a másik felet megillető kedvezményeket.
 Abban az esetben, ha az Európai Unió megerősíti, hogy egyetért az e levélben foglalt feltételekkel, javasolom, hogy e levél és az Európai Unió válaszlevele képezzen megállapodást az Orosz Föderáció kormánya és az Európai Unió között a PEM-ben szereplő, a szolgáltatások kereskedelmére vonatkozó kötelezettségvállalások fenntartásáról. E megállapodás azon a napon lép hatályba, amely napon a felek egymás írásbeli értesítése útján megerősítik, hogy megfelelő belső eljárásaikat lefolytatták. E megállapodás ideiglenesen alkalmazandó attól az időponttól, amikor az Orosz Föderáció a WTO-hoz csatlakozik.”
 Az Európai Unió számára megtiszteltetés, hogy megerősítheti, egyetért e levél tartalmával.
 Kérem, Asszonyom, fogadja megkülönböztetett nagyrabecsülésünk kifejezését.
 az Európai Unió részéről