type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 52000PC0841
 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1259/1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum /* COM/2000/0841 final - CNS 2000/0335 */
 Jornal Oficial no 120 E de 24/04/2001 p. 0146 - 0147
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1259/1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão declarou em diversas ocasiões a sua determinação de simplificar a política agrícola comum (PAC).A reforma de 1992 da política agrícola comum introduziu as ajudas directas aos agricultores em larga escala para compensar um apoio aos preços reduzido. Esta evolução prosseguiu com a Agenda 2000. Tal significa que, actualmente, a maioria dos agricultores recebe pagamentos directos dos organismos pagadores. Este sistema assegura que os beneficiários deste apoio sejam os agricultores mas implica igual e inevitavelmente uma carga administrativa acrescida para os agricultores, as administrações nacionais e a Comissão.Embora a maioria dos agricultores receba ajudas directas, muitos deles recebem montantes muito pequenos. De acordo com a RICA (Rede de Informação Contabilística Agrícola), 576 400 agricultores, ou 23,2% de todas as explorações da RICA que recebem pagamentos directos, receberam menos de 1 000 euros, em 1996/97, e 42,8% receberam menos de 2 500 euros. Existem grandes variações entre Estados-Membros. Por exemplo, em Portugal, 63,2% dos agricultores receberam menos de 1 000 euros e 86,3% menos de 2 500 euros por ano, enquanto na Dinamarca as percentagens são de 0,4% e 6%, respectivamente, e no Reino Unido de 3,8% e 8,6%. A percentagem das explorações que recebem menos de 1 000 euros foi superior a 20% na Grécia, em Espanha, em Itália, nos Países Baixos, na Áustria e em Portugal.Na interpretação destes números deve ter-se presente que o campo de observação da RICA abrange apenas 58% das explorações do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas, realizado pelo Eurostat, em 1995. Destas explorações, 21% não receberam, em 1996/97, qualquer dos pagamentos directos que serão abrangidos pelo regime simplificado. É provável que muitas das explorações incluídas nos 42% que ficaram fora do campo de observação da RICA sejam de muito pequenas dimensões.O total dos pagamentos aos agricultores que recebem menos de 1 000 euros ascendeu a 286,9 milhões de euros, ou seja, 1,4% do total das ajudas directas.Embora existam alguns regimes simplificados (por exemplo, para agricultores que produzam menos de 92 toneladas de cereais no regime de ajudas por superfície e para criadores de animais com menos de 15 cabeças normais), os regimes de ajuda não distinguem, em geral, entre agricultores que recebem pequenos montantes e aqueles que recebem montantes maiores. As condições de elegibilidade, os formulários a preencher, as informações exigidas e as disposições relativas ao controlo são idênticas.Para reduzir a carga administrativa, em particular para os agricultores que recebem pequenos montantes de ajuda directa, a Comissão propõe o estabelecimento, por um período experimental, de um regime simplificado de pagamentos dessas ajudas. O regime implicará igualmente uma simplificação substancial para os organismos das administrações nacionais responsáveis pelo pagamento e pelo controlo das ajudas. O custo administrativo do tratamento de um pedido, da efectuação de um pagamento e da realização dos controlos necessários pode ser considerável em relação aos montantes pagos, especialmente quando esses montantes são pequenos. Por outro lado, o regime deve evitar qualquer risco substancial de despesas adicionais, fraude ou abusos.O pagamento máximo à disposição dos agricultores ao abrigo deste regime será limitado a 1000 euros por ano durante o período experimental. Os agricultores que adiram ao regime terão o direito de nele se manterem desde o ano em que requeiram a participação no regime até ao termo do período experimental, em 2005.A Comissão avaliará os efeitos do regime durante o terceiro ano do período experimental e poderá apresentar propostas adequadas.1. Modelo de regime simplificadoO regime simplificado proposto - a seguir denominado «Regime dos Pequenos Agricultores» - deve estar aberto a agricultores que tenham já recebido ajuda directa durante o período de referência, que se propõe seja de três anos. Os agricultores que pretendam aderir ao regime apresentarão um único pedido no momento da adesão e receberão um pagamento global por ano, que cobrirá todas as ajudas directas abrangidas pelo regime.O pagamento global anual basear-se-á no montante dos pagamentos directos que o agricultor tiver recebido durante o período de referência, ou seja, os três anos que antecederam o seu requerimento, sujeito a um montante máximo de 1000 euros. O pagamento deve corresponder ao valor mais elevado de entre a média simples dos três anos e o pagamento recebido no ano mais recente. Uma vez determinado esse valor, o montante será pago até ao fim do período experimental, contanto que o agricultor continue a reunir as condições para permanecer no regime simplificado.As condições devem ser tão simples quanto possível. Uma condição prévia consiste em que o agricultor tenha anteriormente pedido e recebido ajuda directa, para que o regime não atraia agricultores que ainda não tenham pedido ajudas directas. Os requerentes deverão ter recebido ajuda ao abrigo de, pelo menos, um dos regimes de apoio incluídos no Regime dos Pequenos Agricultores durante cada um dos três anos anteriores ao ano do requerimento. Estes requisitos excluirão, em geral, os novos agricultores da adesão ao regime. Para serem elegíveis para o regime, esses agricultores terão de apresentar pedidos ao abrigo de regimes de ajuda normais durante o necessário número de anos, de modo a satisfazer os critérios do período de referência. A adesão ao regime deve ser voluntária. Os agricultores cujos pagamentos do período de referência excedam o montante máximo devem poder aderir desde que aceitem não receber mais do que este montante.Embora a adesão ao regime simplificado exclua os agricultores do recebimento de quaisquer ajudas directas a que aquele se substitui, eles poderão requerer outras formas de ajuda directa não abrangidas pelo regime. Dado que as ajudas directas se destinam a agricultores activos, aqueles que recebam ajudas à reforma antecipada devem ser excluídos do Regime dos Pequenos Agricultores.2. Abrangência do Regime dos Pequenos AgricultoresO Regime dos Pequenos Agricultores abrange apenas ajudas pagas directamente aos agricultores; não podem, por conseguinte, ser abrangidas ajudas agrícolas indirectas, tais como restituições à exportação ou montantes provenientes da intervenção, que são pagas aos exportadores ou vendedores dos produtos e se baseiam em quantidades precisas. Idealmente, deveria cobrir tantas ajudas directas mencionadas no anexo do Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho quantas fosse possível. Contudo, por razões de ordem prática, o regime deve ser limitado a determinadas ajudas.Sugere-se, por conseguinte, que o regime abranja os pagamentos por superfície para as culturas arvenses (incluindo pagamentos por retirada de terras, suplemento «trigo duro» e ajuda específica, e, na sequência da recente reforma, linho e cânhamo), ajudas por superfície a leguminosas para grão e arroz. No que diz respeito à criação animal, propõe-se que abranja o prémio especial e o prémio por vaca em aleitamento, no sector da carne de bovino, assim como o prémio por ovelha/cabra, incluindo o suplemento «ZMF», no sector dos ovinos e caprinos, deixando à Comissão a possibilidade de alterar esta lista para melhorar o funcionamento do regime durante a sua instauração.Outras formas de ajuda directa, cujos montantes estejam estritamente dependentes da qualidade ou da quantidade da produção, não devem, por este motivo, ser abrangidas. Não devem, portanto, ser abrangidas pelo regime as ajudas para fécula de batata, azeite, bananas, tabaco e sementes.O prémio ao abate previsto no artigo 11o do Regulamento (CE) no 1254/1999 deve ser excluído do regime simplificado uma vez que não existe há tempo suficiente para integrar a base da média dos três anos. O Regulamento (CE) no 1254/1999 permite aos Estados-Membros pagar automaticamente o novo prémio ao abate ao agricultor, sem que este o requeira. Esta opção foi apoiada por todos os Estados-Membros excepto quatro (Grécia, Espanha, França e Itália). O prémio ao abate deve ser pago aos agricultores que adiram ao Regime dos Pequenos Agricultores além do respectivo montante global anual. Devem aplicar-se as condições e modalidades de pagamento aplicáveis aos outros agricultores.Os prémios à dessazonalização e à extensificação devem ser igualmente excluídos do Regime dos Pequenos Agricultores. As condições de elegibilidade são demasiado complexas para que esses prémios possam ser incluídos no regime simplificado. Tais prémios devem continuar a ser pagos aos agricultores que adiram ao Regime dos Pequenos Agricultores além do respectivo montante global anual, que receberão ao abrigo deste regime.A proposta significa que o Regime dos Pequenos Agricultores abrangerá todas as formas de ajuda directa economicamente mais importantes.Quando apresente vantagem para os agricultores ou as administrações nacionais, as ajudas ao abrigo de regimes diferentes do Regime dos Pequenos Agricultores podem ser pagas aos participantes neste regime simultaneamente com o montante global anual, nomeadamente para reduzir os custos administrativos e bancários. Nessas ajudas podem incluir-se pagamentos como o prémio à extensificação e os efectuados ao abrigo dos regimes «zona menos favorecida» e agro-ambiental.Tendo em conta que o regime simplificado tem carácter experimental, afigura-se adequado que o Conselho confira à Comissão competência para estabelecer as necessárias normas de execução, incluindo a possibilidade de derrogar, se for caso disso e na medida do necessário para assegurar a consecução do objectivo da simplificação, os pertinentes regulamentos do Conselho no que diz respeito às condições de elegibilidade, datas de aplicação e pagamento e disposições em matéria de controlo. As derrogações não podem estar relacionadas com obrigações veterinárias. As normas de execução devem ser igualmente inspiradas pelo objectivo da simplificação.2000/0335 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1259/1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C ... de..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2] JO C ... de..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Relativamente a pagamentos directos ao abrigo de vários regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum, as estatísticas revelam que um elevado número de agricultores recebe montantes muito pequenos. Os regimes de ajuda não distinguem entre agricultores que recebem pequenos montantes e aqueles que recebem maiores montantes, sendo idênticas as condições de elegibilidade e as disposições administrativas e de controlo.(2) A instauração de um regime de ajuda simplificado para agricultores que recebem pequenos montantes pode contribuir para a redução da carga administrativa suportada pelos agricultores, pelas administrações nacionais e pela Comissão. É adequado testar a eficácia desse regime durante um período experimental. Os agricultores com direito a receber pequenos montantes ou dispostos a aceitar um montante de ajuda inferior devem receber, durante um período mínimo, um pagamento global por ano, sob condições simplificadas. Devido ao seu carácter temporário, a participação no regime será voluntária, quer para os Estados-Membros quer para os agricultores dos Estados-Membros que decidam aplicar o regime.(3) Para simplificar os procedimentos administrativos, os Estados-Membros devem poder efectuar pagamentos combinados únicos aos agricultores participantes, de modo a cobrir as ajudas concedidas ao abrigo deste regime simplificado e as concedidas ao abrigo de outros regimes de apoio.(4) Tendo em conta que o regime tem carácter experimental, é apropriado conceder à Comissão a necessária flexibilidade para pôr em prática o regime e, se necessário, alterar ou alargar os regimes de ajudas abrangidos pelo novo regime. Para atingir o objectivo da simplificação, pode, além disso, ser necessário, em certos casos bem determinados e justificados, derrogar a normas em vigor constantes dos regulamentos pertinentes relativos a regimes de ajudas.(5) O Regulamento (CE) no 1259/1999 do Conselho [3] estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum. É, por conseguinte, conveniente alterá-lo no sentido de incluir o regime simplificado.[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.(6) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], pelo que devem ser adoptadas por meio do procedimento de gestão previsto no artigo 4o da mesma decisão,[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oO Regulamento (CE) no 1259/1999 é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 2o-A1. É estabelecido, para os anos 2002 a 2005, um regime simplificado ao abrigo do qual os Estados-Membros podem decidir que os pagamentos no âmbito dos regimes de apoio a seguir indicados sejam efectuados nas condições estabelecidas no presente artigo e nas normas adoptadas para a sua execução:-pagamentos por superfície para culturas arvenses, incluindo pagamentos por retirada de terras, suplemento «trigo duro» e ajuda específica, previstos nos artigos 2o e 5o do Regulamento (CE) no 1251/1999 [5],[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.-ajuda por superfície de leguminosas para grão, prevista no artigo 1o do Regulamento (CE) no 1577/96 [6],[6] JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.-ajuda por superfície de arroz, prevista no artigo 1o do Regulamento (CE) no 3072/95 [7],[7] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.-prémio especial; prémio por vaca em aleitamento, incluindo o pago por novilhas e o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento co-financiado; pagamentos suplementares, previstos nos artigos 4o, 6o e 10o do Regulamento (CE) no 1254/1999 [8],[8] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.-prémio por ovelha/cabra e suplementos «ZMF», previstos no artigo 5o do Regulamento (CE) no 2467/98 [9].[9] JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.Os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo são a seguir denominados «regulamentos pertinentes».2. A adesão ao regime simplificado tem carácter facultativo. Os requerentes podem aderir ao regime se tiverem recebido ajuda ao abrigo de, pelo menos, um dos regimes de apoio por ele abrangidos durante cada um dos três anos anteriores ao ano do requerimento. Os agricultores que recebam as ajudas à reforma antecipada previstas no Regulamento (CE) no 1257/1999 não podem aderir ao regime.3. O montante que um agricultor pode receber ao abrigo do regime é o mais elevado de entre os seguintes:a) Média dos montantes recebidos ao abrigo dos regulamentos pertinentes durante cada um dos três anos anteriores ao ano do requerimento;b) Montante total recebido ao abrigo dos regulamentos pertinentes no ano anterior ao ano do requerimento.As ajudas por superfície para o linho e o cânhamo previstas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 [10] devem ser incluídas no cálculo.[10] JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.4. O montante referido no no 3 não pode exceder 1 000 EUR. Contudo, os requerentes que tenham direito a receber montantes mais elevados ao abrigo dos regulamentos pertinentes podem optar pela adesão ao regime simplificado se aceitarem não receber mais do que 1 000 EUR. A ajuda ao abrigo do regime simplificado é paga uma vez por ano, desde o ano em que é apresentado o requerimento de participação no regime até 2005.5. Os Estados-Membros podem decidir combinar pagamentos ao abrigo do regime simplificado com pagamentos ao abrigo de quaisquer outros regimes de apoio.».2. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11oNormas de execução1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23o do Regulamento (CE) no 1766/92 do Conselho [11], ou, se for caso disso, por outros comités de gestão pertinentes instituídos por outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.[11] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4o da Decisão 1999/468/CE, em observância do no 3 do artigo 7o da mesma decisão.3. O prazo previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.4. Em conformidade com o no 2, a Comissão adoptará:-normas de execução para o artigo 2o-A, incluindo quaisquer alterações à lista dos regimes de apoio abrangidos pelo regime simplificado, assim como quaisquer derrogações aos regulamentos pertinentes, necessárias para a consecução do objectivo da simplificação, nomeadamente as relacionadas com as condições de elegibilidade, datas de aplicação e disposições em matéria de pagamento e controlo,-as alterações do anexo que se revelarem necessárias, tendo em conta os critérios definidos no artigo 1o,-se for caso disso, normas de execução do presente regulamento, especialmente as medidas necessárias para evitar desvios aos artigos 3o e 4o, bem como as relativas ao artigo 7o.».Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


jurisdiction: US

text:
 114 SRES 379 ATS: Celebrating Black History Month.
 U.S. Senate
 2016-02-29
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 III114th CONGRESS2d SessionS. RES. 379IN THE SENATE OF THE UNITED STATESFebruary 29, 2016Mrs. Gillibrand (for herself, Mr. Cochran, Mr. Reid, Mr. Brown, Mrs. McCaskill, Mrs. Murray, Mr. Casey, Mr. Wyden, Mr. Coons, Mr. Portman, Mr. Wicker, Ms. Klobuchar, Mr. Warner, Mr. Booker, Mr. Carper, Mrs. Shaheen, Mr. Sanders, Mr. Durbin, Mr. Reed, Mrs. Feinstein, Mr. Franken, Mr. Merkley, Mr. Nelson, Mr. Kaine, Ms. Warren, Mrs. Boxer, Mr. Cardin, Mr. Bennet, Ms. Stabenow, Mr. Markey, Ms. Ayotte, Mr. Perdue, Mr. Burr, Mr. Moran, Ms. Murkowski, Mr. Paul, Mr. Schumer, Mr. Peters, Mr. Scott, Mr. Tillis, Mr. Murphy, Mr. Sessions, Mr. Isakson, Mr. Menendez, Mr. Grassley, and Mr. Leahy) submitted the following resolution; which was considered and agreed toRESOLUTIONCelebrating Black History Month.
 Whereas in 1776, people envisioned the United States as a new nation dedicated to the proposition stated in the Declaration of Independence that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the pursuit of Happiness . . .;
 Whereas Africans were first brought involuntarily to the shores of America as early as the 17th century;
 Whereas African Americans suffered enslavement and subsequently faced the injustices of lynch mobs, segregation, and denial of the basic and fundamental rights of citizenship;
 Whereas in 2016, the vestiges of those injustices and inequalities remain evident in the society of the United States;
 Whereas in the face of injustices, people of good will and of all races in the United States have distinguished themselves with a commitment to the noble ideals on which the United States was founded and have fought courageously for the rights and freedom of African Americans and others;
 Whereas African Americans, such as Lieutenant Colonel Allen Allensworth, Maya Angelou, Arthur Ashe Jr., James Baldwin, James Beckwourth, Clara Brown, Blanche Bruce, Ralph Bunche, Shirley Chisholm, Holt Collier, Frederick Douglass, W. E. B. Du Bois, Ralph Ellison, Medgar Evers, Alex Haley, Dorothy Height, Lena Horne, Charles Hamilton Houston, Mahalia Jackson, Stephanie Tubbs Jones, B.B. King, Martin Luther King, Jr., Thurgood Marshall, Constance Baker Motley, Rosa Parks, Walter Payton, Bill Pickett, Homer Plessy, Bass Reeves, Hiram Revels, Amelia Platts Boynton Robinson, Jackie Robinson, Aaron Shirley, Sojourner Truth, Harriet Tubman, Booker T. Washington, the Greensboro Four, and the Tuskegee Airmen, along with many others, worked against racism to achieve success and to make significant contributions to the economic, educational, political, artistic, athletic, literary, scientific, and technological advancements of the United States;
 Whereas the contributions of African Americans from all walks of life throughout the history of the United States reflect the greatness of the United States;
 Whereas many African Americans lived, toiled, and died in obscurity, never achieving the recognition they deserved, and yet paved the way for future generations to succeed;
 Whereas African Americans continue to serve the United States at the highest levels of business, government, and the military;
 Whereas the birthdays of Abraham Lincoln and Frederick Douglass inspired the creation of Negro History Week, the precursor to Black History Month;
 Whereas Negro History Week represented the culmination of the efforts of Dr. Carter G. Woodson, the Father of Black History, to enhance knowledge of Black history through the Journal of Negro History, published by the Association for the Study of African American Life and History, which was founded by Dr. Carter G. Woodson and Jesse E. Moorland;
 Whereas Black History Month, celebrated during the month of February, originated in 1926 when Dr. Carter G. Woodson set aside a special period in February to recognize the heritage and achievement of Black people of the United States;
 Whereas Dr. Carter G. Woodson stated: We have a wonderful history behind us. . . . If you are unable to demonstrate to the world that you have this record, the world will say to you, You are not worthy to enjoy the blessings of democracy or anything else.;
 Whereas since the founding of the United States, the Nation has imperfectly progressed toward noble goals;
 Whereas the history of the United States is the story of people regularly affirming high ideals, striving to reach those ideals but often failing, and then struggling to come to terms with the disappointment of that failure, before committing to trying again;
 Whereas on November 4, 2008, the people of the United States elected Barack Obama, an African-American man, as President of the United States; and
 Whereas on February 22, 2012, people across the United States celebrated the groundbreaking of the National Museum of African American History and Culture on the National Mall in Washington, District of Columbia, which will open to the public in the fall of 2016: Now, therefore, be it
 That the Senate— (1)acknowledges that all people of the United States are the recipients of the wealth of history provided by Black culture;
 (2)recognizes the importance of Black History Month as an opportunity to reflect on the complex history of the United States, while remaining hopeful and confident about the path ahead;
 (3)acknowledges the significance of Black History Month as an important opportunity to commemorate the tremendous contributions of African Americans to the history of the United States;
 (4)encourages the celebration of Black History Month to provide a continuing opportunity for all people in the United States to learn from the past and understand the experiences that have shaped the United States; and
 (5)agrees that, while the United States began as a divided country, the United States must—
 (A)honor the contribution of all pioneers in the United States who have helped to ensure the legacy of the great United States; and
 (B)move forward with purpose, united tirelessly as a nation indivisible, with liberty and justice for all..


type: caselaw

text:
 8.5.2017
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 144/14
 Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 por TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2016, no processo T-277/16, TVR Italia/EUIPO — TVR Automotive (TVR ITALIA)
 (Processo C-576/16 P)
 (2017/C 144/19)
 Língua do processo: italiano
 Partes
 Recorrente: TVR Italia Srl (representante: F. Caricato, avvocato)
 Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno, TVR Automotive Ltd
 Por despacho de 2 de março de 2017 o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a TVR Italia Srl suportará as suas próprias despesas.


text:
 EUROOPA KOMISJON
 Brüssel,12.8.2016
 COM(2016) 503 final
 2016/0246(NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS
 Euroopa Liidu nimel Euroopa Liidu ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelise lepingu (täiendavate normide kohta seoses Sisejulgeolekufondi osaks oleva välispiiride ja viisade rahastamisvahendiga aastateks 2014–2020) allakirjutamise ning ajutise kohaldamise kohta
 SELETUSKIRI
 1.ETTEPANEKU TAUST
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 16. aprilli 2014. aasta määrus (EL) nr 515/2014, millega luuakse Sisejulgeolekufondi osana välispiiride ja viisade rahastamisvahend ning tunnistatakse kehtetuks otsus nr 574/2007/EÜ,
 1
 jõustus 21. mail 2014 ja seda hakati kohaldama 1. jaanuarist 2014.
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 16. aprilli 2014. aasta määrus (EL) nr 514/2014, millega sätestatakse Varjupaiga-, Rände- ja Integratsioonifondi ning politseikoostöö, kuritegevuse tõkestamise ja selle vastu võitlemise ning kriisiohje rahastamisvahendi suhtes kohaldatavad üldsätted,
 2
 jõustus samuti 21. mail 2014 ja seda hakati kohaldama 1. jaanuarist 2014. Määruse (EL) nr 515/2014 artikli 19 alusel kohaldatakse Sisejulgeolekufondi alla kuuluva välispiiride ja viisade rahastamisvahendi (edaspidi „välispiiride ja viisade rahastamisvahend“) suhtes määruse (EL) nr 514/2014 sätteid.
 Välispiiride ja viisade rahastamisvahendi eesmärk on luua solidaarsusmehhanism, millega kohustada osalevad riigid rakendama üksteise huvides ja üksteise nimel välispiiride kontrollimisel ühesuguseid Euroopa norme. Välispiiride ja viisade rahastamisvahend aitab kaasa Schengeni acquis' ühe olulise eesmärgi saavutamisele, nimelt sellele, et Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EL) 2016/399 artikli 15 kohaselt ette nähtud „tõhus, kõrge ja ühtlase tasemega piirikontroll oma välispiiril“ tagatakse ühiselt vastutades. Seega on see Schengeni acquis' edasiarendus.
 Määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõikes 7 on sätestatud, et Schengeni acquis' rakendamise, kohaldamise ja arendamisega seotud riigid osalevad rahastamisvahendis kooskõlas kõnealuse määrusega ning et (kuna asjaomastes assotsieerimislepingutes ei ole vastavaid eeskirju ette nähtud) tuleks kehtestada nende riikide rahalise osaluse kord ja täiendavad normid sellise osalemise kohta, sealhulgas sätted, millega tagatakse liidu finantshuvide kaitse ja Euroopa Kontrollikoja auditeerimisalased pädevused.
 Liechtensteiniga sõlmitava lepingu eelnõu eesmärk on kehtestada määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõikes 7 osutatud kord ning võimaldada komisjonil võtta lõplik vastutus kõnealuses assotsieerunud riigis rahastamisvahendi eelarve rakendamise eest ja määrata kindlaks riigi poolt rahastamisvahendi jaoks liidu eelarvesse tehtava makse suurus.
 Eelarve- ja finantskontrollide valdkonnas kehtivad liikmesriikide suhtes horisontaalsed kohustused (nt kontrollikoja ja Euroopa Pettustevastase Ameti pädevus), mis tulenevad kas otse aluslepingust või teisestest liidu õigusaktidest. Neid kohustusi kohaldatakse liikmesriikide suhtes vahetult, mistõttu neid ole sätestatud määruses (EL) nr 515/2014. Siiski on kooskõlas määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõikega 7 vaja need kohustused assotsieerunud riikide hõlmamiseks lepingu eelnõuga kehtestada.
 Liidu finantshuvide pettuste ja muude eeskirjade eiramiste eest kaitsmiseks on määrusega (EL) nr 514/2014 antud komisjoni töötajatele, kontrollikojale ja Euroopa Pettustevastasele Ametile kontrollide tegemiseks vajalikud juurdepääsuõigused. Määruse (EL) nr 514/2014 artikli 5 lõikes 9 on lisaks sätestatud, et kolmandate riikidega sõlmitud koostöölepingutega antakse komisjonile, kontrollikojale ja OLAFile sõnaselgelt õigus teha selliseid auditeid, kohapealseid kontrolle ja inspekteerimisi. Seega on see ette nähtud ka lepingu eelnõus.
 2.ETTEPANEKU ÕIGUSLIK KÜLG
 •Õiguslik alus
 Kuna eesmärk on leppida liidu ja Liechtensteini vahel kokku Liechtensteini rahaline osalus välispiiride ja viisade rahastamisvahendis aastatel 2014–2020 ning osalemiseks vajalikud täiendavad normid, põhineb käesolev lepingu allakirjutamise ettepanek Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 77 lõikel 2 ja artikli 218 lõikel 5.
 •Kavandatava otsuse vajalikkus
 Tuginedes määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõikele 7, on vaja sõlmida Liechtensteiniga leping, et näha ette kord, mis käsitleb Liechtensteini rahalist osalust välispiiride ja viisade rahastamisvahendis aastatel 2014–2020 ning selliseks osalemiseks vajalikke täiendavaid norme.
 Lepingu artikli 19 lõiget 4 kohaldades tuleb lepingut, v.a artiklit 5, kohaldada ajutiselt alates selle allakirjutamisele järgnevast päevast.
 •Proportsionaalsus
 Ei kohaldata.
 •Vahendi valik
 Ei kohaldata.
 3.HUVITATUD ISIKUTEGA KONSULTEERIMISE JA MÕJU HINDAMISE TULEMUSED
 •Läbirääkimiste tulemus
 Komisjon esitas 28. mail 2014 nõukogule soovituse volitada komisjoni alustama Norra, Islandi, Šveitsi ja Liechtensteiniga läbirääkimisi täiendavate normide kehtestamiseks rahvusvahelise lepingu sõlmimise üle.
 Komisjon sai 14. juulil 2014 nõukogult volituse alustada Norra, Islandi, Šveitsi ja Liechtensteiniga läbirääkimisi, et leppida kokku, kuidas need riigid välispiiride ja viisade rahastamisvahendis täpselt osalevad.
 Läbirääkimisi peeti ühiselt kõigi assotsieerunud riikidega. Toimus kaks läbirääkimiste vooru. Liechtensteiniga sõlmitava lepingu eelnõu lõplik tekst parafeeriti 30. märtsil 2016.
 Komisjon on seisukohal, et nõukogu läbirääkimisjuhistes seatud eesmärgid on saavutatud ja lepingu eelnõu on liidule vastuvõetav.
 Liikmesriike teavitati ja nendega konsulteeriti asjaomastes nõukogu töörühmades.
 Lepingu eelnõu lõpliku sisu võib kokku võtta alljärgnevalt.
 Lepingu eelnõus on ette nähtud Liechtensteini iga-aastased osamaksud välispiiride ja viisade rahastamisvahendi eelarvesse, arvutatuna sisemajanduse koguprodukti (SKP) osakaalust kõigi fondis osalevate riikide SKPs [artikkel 10 ja I lisa]. Iga-aastased osamaksud on täpsustatud artiklis 11.
 Lisaks on lepingu eelnõus ette nähtud vastutava asutuse määramise ja aastaaruandluse süsteemi kord.
 Leping sisaldab ka liidu finantshuvide pettuse vastu kaitsmise sätteid ning finantsjuhtimise ja -kontrolli seisukohast asjakohaste sätetega vastavuse tagamise meetmeid, nagu see on sätestatud Euroopa Liidu toimimise lepingus ja sellel põhinevas liidu õiguses.
 Praegu kehtivate õigusaktide järelhindamine või toimivuse kontroll
 Ei kohaldata.
 •Konsulteerimine sidusrühmadega
 Ei kohaldata.
 •Eksperdiarvamuste kogumine ja kasutamine
 Ei kohaldata.
 •Mõjuhinnang
 Ei kohaldata, kuna ettepanek seondub programmijuhtimisega ja selle eesmärk on kirjutada alla rahvusvahelisele lepingule, mille üle peetud läbirääkimistel lähtuti nõukogu läbirääkimisjuhistest.
 •Õigusnormide toimivus ja lihtsustamine
 Ei kohaldata.
 •Põhiõigused
 Ei kohaldata.
 4.MÕJU EELARVELE
 Lepingu eelnõu artiklis 10 ja I lisas on kirjeldatud sätteid, mis seonduvad assotsieerunud riigi poolt välispiiride ja viisade rahastamisvahendi eelarvesse makstavate iga-aastaste osamaksudega ning nende võimaliku oludele kohandamisega, nagu kirjeldatud I lisas.
 5.MUU TEAVE
 •Territoriaalne kohaldatavus
 Määrusega (EL) nr 515/2014 arendatakse edasi Schengeni acquis'd. Sellega seoses tugineb ka kõnealune Liechtensteiniga sõlmitav leping Schengeni acquis'le.
 Euroopa Liidu lepingule ja Euroopa Liidu toimimise lepingule lisatud protokolli nr 22 (Taani seisukoha kohta) artiklite 1 ja 2 kohaselt ei osale Taani käesoleva otsuse vastuvõtmisel ning see ei ole tema suhtes siduv ega kohaldatav. Kooskõlas eelnimetatud protokolli artikliga 4 otsustab Taani kuue kuu jooksul pärast seda, kui nõukogu on võtnud vastu käesoleva ettepaneku, kas ta rakendab seda oma siseriiklikus õiguses.
 Kuna käesoleva ettepanekuga arendatakse edasi Schengeni acquis'd, milles Ühendkuningriik ja Iirimaa vastavalt nõukogu otsustele 2000/365/EÜ
 3
 ja 2002/192/EÜ
 4
 ei osale, ei ole see nende suhtes siduv ega kohaldatav.
 •Rakenduskavad ning järelevalve, hindamise ja aruandluse kord
 Lepingu artiklis 17 sätestatakse kohaldatav aruandlus- ja seirekord. Liechtenstein esitab iga aasta 15. veebruariks ja kuni 2022. aastani (k.a) komisjonile eelmise majandusaasta kohta iga-aastase rakendusaruande.
 •Selgitavad dokumendid (direktiivide puhul)
 Ei kohaldata.
 •Ettepaneku teatavate sätete üksikasjalik selgitus
 Ei ole vaja.
 Arvestades eespool nimetatud kaalutlusi, teeb komisjon ettepaneku, et nõukogu võtaks vastu otsuse kirjutada liidu nimel lepingule alla ja volitaks nõukogu eesistuja määrama isiku(d), kes on nõuetekohaselt volitatud liidu nimel lepingule alla kirjutama.
 Komisjon on teinud eraldi ettepaneku võtta vastu nõukogu otsus käesolevale dokumendile lisatud Euroopa Liidu ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelise lepingu (täiendavate normide kohta seoses Sisejulgeolekufondi osaks oleva välispiiride ja viisade rahastamisvahendiga aastateks 2014–2020) sõlmimise kohta
 5
 . Nõukogu võtab käesoleva otsuse vastu pärast Euroopa Parlamendilt nõusoleku saamist.
 2016/0246 (NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS
 Euroopa Liidu nimel Euroopa Liidu ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelise lepingu (täiendavate normide kohta seoses Sisejulgeolekufondi osaks oleva välispiiride ja viisade rahastamisvahendiga aastateks 2014–2020) allakirjutamise ning ajutise kohaldamise kohta
 EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,
 võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut, eriti selle artikli 77 lõiget 2 ja artikli 218 lõiget 5,
 võttes arvesse Euroopa Komisjoni ettepanekut
 ning arvestades järgmist:
 (1)Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EL) nr 515/2014
 6
 artikli 5 lõikes 7 on sätestatud, et Schengeni acquis' rakendamise, kohaldamise ja arendamisega seotud riigid peaksid osalema rahastamisvahendis kooskõlas kõnealuse määrusega, ning et tuleks kehtestada nende riikide rahalise osaluse kord ja täiendavad normid sellise osalemise kohta, sealhulgas sätted, millega tagatakse liidu finantshuvide kaitse ja Euroopa Kontrollikoja auditeerimisalased pädevused.
 (2)Nõukogu volitas 14. juulil 2014 komisjoni alustama läbirääkimisi Norra Kuningriigi, Islandi Vabariigi, Šveitsi Konföderatsiooni ja Liechtensteini Vürstiriigiga, et leppida kokku, kuidas nad välispiiride ja viisade rahastamisvahendis täpselt osalevad. Liechtensteini Vürstiriigiga peetud läbirääkimised viidi edukalt lõpule ning Liechtensteini Vürstiriigiga parafeeriti leping 30. märtsil 2016.
 (3)Euroopa Liidu lepingule ja Euroopa Liidu toimimise lepingule lisatud protokolli nr 22 (Taani seisukoha kohta) artiklite 1 ja 2 kohaselt ei osale Taani käesoleva otsuse vastuvõtmisel ning see ei ole tema suhtes siduv ega kohaldatav. Arvestades, et käesolev otsus põhineb Schengeni acquis'l, otsustab Taani kõnealuse protokolli artikli 4 kohaselt kuue kuu jooksul pärast seda, kui nõukogu on käesoleva otsuse kohta otsuse teinud, kas ta rakendab seda oma siseriiklikus õiguses.
 (4)Käesolev otsus kujutab endast nende Schengeni acquis’ sätete edasiarendamist, milles Ühendkuningriik ei osale vastavalt nõukogu 29. mai 2000. aasta otsusele 2000/365/EÜ Suurbritannia ja Põhja-Iiri Ühendkuningriigi taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’ sätetes; seetõttu ei osale Ühendkuningriik otsuse vastuvõtmisel ning see ei ole tema suhtes siduv ega kohaldatav
 7
 .
 (5)Käesolev otsus kujutab endast nende Schengeni acquis’ sätete edasiarendamist, milles Iirimaa ei osale vastavalt nõukogu 28. veebruari 2002. aasta otsusele 2002/192/EÜ Iirimaa taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’
 8
 sätetes; seetõttu ei osale Iirimaa otsuse vastuvõtmisel ning see ei ole tema suhtes siduv ega kohaldatav.
 (6)Lepingule tuleks liidu nimel alla kirjutada, eeldusel et see hiljem sõlmitakse.
 (7)Lepingu artikli 19 lõiget 4 arvestades tuleb lepingut, v.a artiklit 5, kohaldada ajutiselt alates selle allakirjutamisele järgnevast päevast,
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Liidu nimel antakse luba allkirjastada liidu ja Liechtensteini Vürstiriigi vaheline leping täiendavate normide kohta seoses Sisejulgeolekufondi osaks oleva välispiiride ja viisade rahastamisvahendiga aastateks 2014–2020, eeldusel et leping sõlmitakse.
 Allakirjutatava lepingu tekst on lisatud käesolevale otsusele.
 Artikkel 2
 Nõukogu peasekretariaat annab lepingu läbirääkija poolt nimetatud isiku(te)le täisvolitused lepingu allakirjutamiseks, eeldusel et leping sõlmitakse.
 Artikkel 3
 Kooskõlas artikli 19 lõikega 4 kohaldatakse lepingut, v.a artiklit 5, kuni selle jõustumiseni ajutiselt alates allakirjutamisele järgnevast päevast.
 Artikkel 4
 Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise päeval.
 Brüssel,
 Nõukogu nimel
 eesistuja
 (1)
 ELT L 150, 20.5.2014, lk 143.
 (2)
 ELT L 150, 20.5.2014, lk 112.
 (3)
 Nõukogu 29. mai 2000. aasta otsus Suurbritannia ja Põhja-Iiri Ühendkuningriigi taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’ sätetes (EÜT L 131, 1.6.2000, lk 43).
 (4)
 Nõukogu 28. veebruari 2002. aasta otsus Iirimaa taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’ sätetes (EÜT L 64, 7.3.2002, lk 20).
 (5)
 Ettepanek võtta vastu nõukogu otsus Euroopa Liidu nimel Euroopa Liidu ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelise lepingu (täiendavate normide kohta seoses Sisejulgeolekufondi osaks oleva välispiiride ja viisade rahastamisvahendiga aastateks 2014–2020) sõlmimise kohta, COM(2016) 504 final.
 (6)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 16. aprilli 2014. aasta määrus (EL) nr 515/2014, millega luuakse Sisejulgeolekufondi osana välispiiride ja viisade rahastamisvahend ning tunnistatakse kehtetuks otsus nr 574/2007/EÜ (ELT L 150, 20.5.2014, lk 143).
 (7)
 Nõukogu 29. mai 2000. aasta otsus Suurbritannia ja Põhja-Iiri Ühendkuningriigi taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’ sätetes (EÜT L 131, 1.6.2000, lk 43).
 (8)
 Nõukogu 28. veebruari 2002. aasta otsus Iirimaa taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’ sätetes (EÜT L 64, 7.3.2002, lk 20).
 ---documentbreak---
 EUROOPA KOMISJON
 Brüssel,12.8.2016
 COM(2016) 503 final
 LISA
 järgmise dokumendi juurde: Ettepanek:
 Nõukogu otsus
 Euroopa Liidu nimel Euroopa Liidu ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelise lepingu (täiendavate normide kohta seoses Sisejulgeolekufondi osaks oleva välispiiride ja viisade rahastamisvahendiga aastateks 2014–2020) allakirjutamise ning ajutise kohaldamise kohta
 LISA
 järgmise dokumendi juurde: Ettepanek:
 Nõukogu otsus
 Euroopa Liidu nimel Euroopa Liidu ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelise lepingu (täiendavate normide kohta seoses Sisejulgeolekufondi osaks oleva välispiiride ja viisade rahastamisvahendiga aastateks 2014–2020) allakirjutamise ning ajutise kohaldamise kohta
 EUROOPA LIIT (edaspidi „liit“)
 ning
 LIECHTENSTEINI VÜRSTIRIIK (edaspidi „Liechtenstein“),
 edaspidi „lepinguosalised“,
 VÕTTES ARVESSE Euroopa Liidu, Euroopa Ühenduse, Šveitsi Konföderatsiooni ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelist protokolli Liechtensteini Vürstiriigi ühinemise kohta Euroopa Liidu, Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelise lepinguga, mis käsitleb Šveitsi Konföderatsiooni ühinemist Schengeni acquis’
 1
 sätete rakendamise, kohaldamise ja edasiarendamisega (edaspidi „Liechtensteiniga sõlmitud ühinemisprotokoll“),
 NING ARVESTADES JÄRGMIST:
 (1)Liit lõi Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EL) nr 515/2014
 2
 Sisejulgeolekufondi osana välispiiride ja viisade rahastamisvahendi.
 (2)Määrus (EL) nr 515/2014 on Schengeni acquis' edasiarendus Liechtensteiniga sõlmitud ühinemisprotokolli tähenduses.
 (3)Kuna Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusel (EL) nr 514/2014
 3
 on määruse (EL) nr 515/2014 sätete kohaldamisele otsene mõju, mõjutades seega tolle õigusraamistikku, ning Liechtensteiniga sõlmitud ühinemisprotokollis sätestatud korda on kohaldatud ka Liechtensteinile teatatud määruse (EL) nr 514/2014 vastuvõtmisel, tunnistavad lepinguosalised, et niivõrd, kui see on määruse (EL) nr 515/2014 rakendamiseks vajalik, on määrus (EL) nr 514/2014 Schengeni acquis' edasiarendus Liechtensteiniga sõlmitud ühinemisprotokolli tähenduses.
 (4)Määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõikes 7 on sätestatud, et Schengeni acquis' rakendamise, kohaldamise ja arendamisega seotud riigid (sh Liechtenstein) osalevad rahastamisvahendis kooskõlas kõnealuse määrusega ning et tuleks kehtestada nende riikide rahalise osaluse kord ja täiendavad normid sellise osalemise kohta, sealhulgas sätted, millega tagatakse liidu finantshuvide kaitse ja Euroopa Kontrollikoja auditeerimisalased pädevused.
 (5)Sisejulgeolekufondi alla kuuluv välispiiride ja viisade rahastamisvahend (edaspidi „välispiiride ja viisade rahastamisvahend“) on Schengeni acquis' eriotstarbeline vahend, mille kaudu soovitakse tagada liikmesriikides ja assotsieerunud riikides välispiiride ja viisapoliitika valdkonnas koormuse jagamine ning rahaline tugi.
 (6)Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EL, Euratom) nr 966/2012
 4
 artiklis 60 on sätestatud kaudse eelarve täitmise eeskirjad, mida kohaldada, kui eelarve täitmise ülesanded delegeeritakse kolmandatele riikidele, sh assotsieerunud riikidele.
 (7)
 Määruse (EL) nr 514/2014 artikli 17 lõikes 4 on sätestatud veel ametlikult määramata vastutava asutuse 2014. aastal kantud kulude rahastamiskõlblikkus, tagades seeläbi Välispiirifondi ja Sisejulgeolekufondi kontekstis sujuva ülemineku. Samamoodi on oluline, et samu kaalutlusi arvestataks ka käesolevas lepingus. Pidades silmas, et käesolev leping ei jõustunud enne 2014. aasta lõppu, on ülioluline tagada kuni vastutava asutuse määramiseni kantud kulude rahastamiskõlblikkus, eeldusel et enne määramist kohaldatud haldus- ja kontrollisüsteemid on üldjoontes samasugused nagu pärast vastutava asutuse ametlikku määramist jõus olevad süsteemid.
 (8)Selleks et lihtsustada Liechtensteini poolt välispiiride ja viisade rahastamisvahendisse makstavate iga-aastaste osamaksude arvutamist ja kasutamist, tasub Liechtensteini 2014.–2020. aasta osamaksud 2016.–2020. aastal viie iga-aastase osamaksega. 2016.–2018. aasta kohta on iga-aastane osamaks sätestatud kindlaksmääratud summana, kuid 2019. ja 2020. aasta osamaksud määratakse kindlaks 2019. aastal kõigi välispiiride ja viisade rahastamisvahendis osalevate riikide sisemajanduse koguprodukti alusel, võttes arvesse juba tasutud osamaksusid,
 ON KOKKU LEPPINUD JÄRGMISES:
 Artikkel 1
 Kohaldamisala
 Käesoleva lepinguga sätestatakse täiendavad normid, mis on vajalikud Liechtensteini osalemiseks välispiiride ja viisade rahastamisvahendis kooskõlas määrusega (EL) nr 515/2014.
 Artikkel 2
 Finantsjuhtimine ja -kontroll
 1.Liechtenstein rakendab kõik vajalikud meetmed, et tagada vastavus finantsjuhtimise ja -kontrolli seisukohast asjakohastele sätetele, mis on sätestatud Euroopa Liidu toimimise lepingus ja sellel põhinevas liidu õiguses.
 Esimeses lõigus osutatud Euroopa Liidu toimimise lepingu ja teiseste õigusaktide sätted on järgmised:
 (a)Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 287 lõiked 1, 2 ja 3;
 (b)määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 artiklid 30, 32 ja 57, artikli 58 lõike 1 punkti c alapunkt i, artikkel 60, artikli 79 lõige 2 ja artikli 108 lõige 2;
 (c)komisjoni delegeeritud määruse (EL) nr 1268/2012
 5
 artiklid 32, 38, 42, 84, 88, 142 ja 144;
 (d)nõukogu määrus (Euratom, EÜ) nr 2185/96
 6
 ;
 (e)Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrus (EL, Euratom) nr 883/2013
 7
 .
 Lepinguosalised võivad seda loetelu omavahelisel kokkuleppel muuta.
 2.Liechtenstein kohaldab oma territooriumil lõikes 1 osutatud sätteid kooskõlas käesoleva lepinguga.
 Artikkel 3
 Usaldusväärse finantsjuhtimise põhimõttest kinnipidamine
 Välispiiride ja viisade rahastamisvahendi raames Liechtensteinile eraldatavaid vahendeid kasutatakse kooskõlas usaldusväärse finantsjuhtimise põhimõttega.
 Artikkel 4
 Huvide konflikti vältimise põhimõttest kinnipidamine
 Kõigil Liechtensteini territooriumil tegutsevatel finantsjuhtimises osalejatel ja teistel isikutel, kes on seotud eelarve täitmise ja haldamisega, sh sellise tegevuse ettevalmistamisega, ning eelarve auditeerimise või kontrolliga, on keelatud võtta mis tahes meetmeid, mille tagajärjel võivad nende oma huvid sattuda vastuollu liidu huvidega.
 Artikkel 5
 Täitmine
 Komisjoni otsused, millega kehtestatakse rahaline kohustus muudele isikutele peale riikide, on Liechtensteini territooriumil täitmisele pööratavad.
 Täitmisel lähtutakse Liechtensteinis kehtivatest tsiviilmenetluse normidest. Korralduse otsuse täitmise tagamise kohta ilma muude formaalsusteta peale otsuse autentsuse tõestamise lisab otsusele riiklik ametiasutus, kelle Liechtensteini valitsus selleks otstarbeks määrab ning komisjonile teatavaks teeb.
 Kui need formaalsused on komisjoni avalduse põhjal lõpetatud, võib komisjon taotleda täitmist kooskõlas riigi õigusaktidega, saates küsimuse otse pädevale asutusele.
 Täitmise võib peatada ainult Euroopa Liidu Kohtu otsusega. Siiski kuuluvad otsuse ebaõiget täitmist käsitlevad kaebused Liechtensteini kohtute pädevusse.
 Artikkel 6
 Liidu finantshuvide kaitsmine pettuse vastu
 1.Liechtenstein
 (a)võitleb pettuse ja muu liidu finantshuve kahjustava ebaseadusliku tegevuse vastu niisuguste meetmetega, mis toimivad tõkestavalt ja tagavad Liechtensteinis tõhusa kaitse;
 (b)võtab liidu finantshuve kahjustava pettuse vastu samu meetmeid, mida ta kasutab omaenda finantshuve kahjustava pettuse vastu, ning
 (c)kooskõlastab oma tegevust liidu finantshuvide kaitsmisel liikmesriikide ja komisjoniga.
 2.Liechtenstein võtab vastu meetmed, mis on samaväärsed käesoleva lepingu allakirjutamise ajal jõus olevate ja liidu poolt kooskõlas Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 325 lõikega 4 vastu võetud meetmetega.
 Lepinguosalised võivad kooskõlas käesoleva artikliga ja vastastikusel kokkuleppel võtta tulevikus meetmeid, mis on samaväärsed tulevikus liidu võetavate meetmetega.
 Artikkel 7
 Komisjoni (OLAFi) korraldatav kohapealne kontroll ja inspekteerimine
 Ilma et see piiraks määruse (EL) nr 514/2014 artikli 5 lõike 8 kohaseid õiguseid, on komisjon (Euroopa Pettustevastane Amet (OLAF)) määruses (Euratom, EÜ) nr 2185/96 sätestatud tingimustel volitatud korraldama välispiiride ja viisade rahastamisvahendi suhtes Liechtensteini territooriumil kohapealset kontrolli ja inspekteerimist.
 Liechtensteini ametiasutused aitavad kaasa kohapealsele kontrollimisele ja inspekteerimisele, mida võib nende asutuste soovil korraldada ka nendega ühiselt.
 Artikkel 8
 Kontrollikoda
 Kooskõlas Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 287 lõikega 3 ja määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 esimese osa X jaotise 1. peatükiga on kontrollikojal võimalik teha auditeid Liechtensteini territooriumil välispiiride ja viisade rahastamisvahendi suhtes liidu nimel tulusid ja kulusid haldava mis tahes asutuse ruumides, sealhulgas iga eelarvest makseid saava füüsilise või juriidilise isiku ruumides.
 Kontrollikoja auditid Liechtensteinis korraldatakse koostöös riigi auditeerimisasutustega, või kui neil puuduvad vajalikud volitused, siis koos riigi pädevate talitustega. Kontrollikoda ja Liechtensteini auditeerimisasutused teevad koostööd usalduslikult, säilitades samal ajal oma sõltumatuse. Need asutused või talitused teatavad kontrollikojale, kas nad kavatsevad auditeerimisest osa võtta.
 Kontrollikojal on kooskõlas määruse (EL) nr 514/2014 artikli 5 lõikes 7 ning käesoleva lepingu artiklis 7 sätestatuga vähemalt samasugused õigused kui komisjonil.
 Artikkel 9
 Riigihanked
 Liechtenstein kohaldab oma riigihankeõiguse sätteid kooskõlas Euroopa Majanduspiirkonna lepingu
 8
 XVI lisaga.
 Artikkel 10
 Osamaksud
 1.Liechtensteini iga-aastased osamaksud välispiiride ja viisade rahastamisvahendi eelarvesse 2016.–2018. aastal on ette nähtud järgmises tabelis:
 (Summad eurodes)
 2016
 2017
 2018
 Liechtenstein
 218 815
 218 815
 218 815
 2.Liechtensteini 2019. ja 2020. aasta osamaksud tuletatakse riigi sisemajanduse koguprodukti (SKP) osakaalust kõigi välispiiride ja viisade rahastamisvahendis osalevate riikide SKPs, kasutades lisas esitatud valemit.
 3.
 Liechtenstein tasub käesolevas artiklis osutatud osamaksud, olenemata määruse (EL) nr 514/2014 artiklis 14 osutatud riikliku programmi vastuvõtmise kuupäevast.
 Artikkel 11
 Osamaksude kasutamine
 1.2016. ja 2017. aasta kogumaksed eraldatakse järgmiselt:
 (a)
 75 % määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 8 osutatud vaheläbivaatuseks;
 (b)
 15 % määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 15 osutatud IT-süsteemide väljatöötamiseks, kui asjaomased liidu õigusaktid on 30. juuniks 2017 vastu võetud;
 (c)
 10 % määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 13 osutatud liidu meetmete ja määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 14 osutatud erakorralise abi jaoks.
 Kui punktis b osutatud summat ei jaotata või ei kasutata, jaotab komisjon määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõike 5 punkti b teises lõigus sätestatud menetluse kohaselt selle ümber määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 7 osutatud erimeetmetele.
 Kui käesolev leping ei jõustu hiljemalt 1. juuniks 2017 või seda ei kohaldata sellel kuupäeval ajutiselt, kasutatakse Liechtensteini osamaksu täies ulatuses käesoleva artikli lõike 2 kohaselt.
 2.2018., 2019. ja 2020. aasta kogumaksed eraldatakse järgmiselt:
 (a)
 40 % määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 7 osutatud erimeetmeteks;
 (b)
 50 % määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 15 osutatud IT-süsteemide väljatöötamiseks, kui asjaomased liidu õigusaktid on 31. detsembriks 2018 vastu võetud;
 (c)
 10 % määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 13 osutatud liidu meetmete ja määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 14 osutatud erakorralise abi jaoks.
 Kui punktis b osutatud summat ei jaotata või ei kasutata, jaotab komisjon määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõike 5 punkti b teises lõigus sätestatud menetluse kohaselt selle ümber määruse (EL) nr 515/2014 artiklis 7 osutatud erimeetmetele.
 3.Vaheläbivaatuse, erimeetmete või liidu meetmete jaoks või IT-süsteemide väljatöötamise programmi jaoks eraldatud lisasummasid kasutatakse kooskõlas asjaomase menetlusega, mis on sätestatud kas
 (a)määruse (EL) nr 514/2014 artikli 6 lõikega 2;
 (b)määruse (EL) nr 515/2014 artikli 8 lõikega 7;
 (c)määruse (EL) nr 515/2014 artikli 7 lõikega 3 või
 (d)määruse (EL) nr 515/2014 artikli 15 teise lõiguga.
 4.Komisjon võib igal aastal kasutada kuni 1 581 eurot Liechtensteini maksetest laekunud vahendeid, et katta koosseisuliste või mittekoosseisuliste töötajate halduskulud, mis on vajalikud määruse (EL) nr 515/2014 ja käesoleva lepingu täitmiseks Liechtensteini poolt.
 Artikkel 12
 Konfidentsiaalsus
 Käesoleva lepingu alusel mis tahes vormis edastatud või saadud teavet käsitatakse ametisaladusena ja seda kaitstakse nagu muud samalaadset teavet liidu institutsioonide suhtes kehtivate sätete ja Liechtensteini õigusaktidega. Sellist teavet võib edastada üksnes liidu institutsioonides, liikmesriikides või Liechtensteinis olevatele isikutele, kes oma ülesannete tõttu peavad seda teadma; samuti tohib seda teavet kasutada üksnes selleks, et tagada lepinguosaliste finantshuvide tulemuslik kaitse.
 Artikkel 13
 Vastutava asutuse määramine
 1.
 Liechtenstein teavitab komisjoni niipea kui võimalik pärast riikliku programmi heakskiitmist välispiiride ja viisade rahastamisvahendi raames kulude juhtimise ja kontrollimise eest vastutatava asutuse ametlikust määramisest ministrite tasandil.
 2.
 Lõikes 1 osutatud määramine sõltub sellest, kas asutus vastab määruses (EL) nr 514/2014 või selle alusel sätestatud määramiskriteeriumidele, mis käsitlevad sisekliimat, kontrollitegevust, teavet ja teavitamist ning järelevalvet.
 3.
 Vastutava asutuse määramine põhineb auditeerimisorgani arvamusel; selliseks organiks võib olla auditeerimisasutus, kes hindab, kas vastutav asutus täidab määramiskriteeriume. Nimetatud organ võib olla sõltumatu avalik-õiguslik asutus, kes vastutab haldamise järelevalve, hindamise ja auditeerimise eest. Auditeerimisorgan on sõltumatu vastutavast asutusest ning teeb oma tööd kooskõlas rahvusvaheliselt tunnustatud auditeerimisstandarditega. Liechtenstein võib asutuse määramise kohta otsuse tegemisel lähtuda sellest, kas juhtimis- ja kontrollisüsteemid on üldjoontes samasugused nagu eelnenud perioodi jooksul kasutatud ja kas need on toiminud tulemuslikult. Kui auditi- ja kontrollitulemustest selgub, et määratud asutus ei täida enam määramiskriteeriume, võtab Liechtenstein vajalikud meetmed selle asutuse ülesannete täitmisel esinevate puuduste kõrvaldamise tagamiseks, sealhulgas määramise lõpetamisega.
 Artikkel 14
 Eelarveaasta määratlus
 Käesolevas lepingus hõlmab määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 artikli 60 lõikes 5 osutatud eelarveaasta kantud kulusid ja saadud tulusid, mis kantakse vastutava asutuse raamatupidamisarvestusse ajavahemikul aasta „N–1“ 16. oktoobrist kuni aasta „N“ 15. oktoobrini.
 Artikkel 15
 Kulude rahastamiskõlblikkus
 Erandina määruse (EL) nr 514/2014 artikli 17 lõike 3 punktist b ja lõikest 4 on kulud rahastamiskõlblikud ka juhul, kui vastutav asutus on need kandnud enne käesoleva lepingu artikli 13 kohast ametlikku määramist, tingimusel et enne ametlikku määramist kohaldatavad juhtimis- ja kontrollisüsteemid on üldjoontes samasugused nagu need, mida kohaldatakse pärast vastutava asutuse ametlikku määramist.
 Artikkel 16
 Aastabilansimakse maksetaotlus
 1.
 Eelarveaastale järgneva aasta 15. veebruariks esitab Liechtenstein komisjonile dokumendid ja teabe, mida on nõutud määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 artikli 60 lõike 5 esimese lõigu punktides b ja c.
 Erandina määruse (EL) nr 514/2014 artikli 44 lõikest 1 ja kooskõlas määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 artikli 60 lõike 5 kolmanda lõiguga esitab Liechtenstein komisjonile määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 artikli 60 lõike 5 teises lõigus osutatud arvamuse eelarveaastale järgneva aasta 15. märtsiks.
 Käesolevas lõigus osutatud dokumente kasutatakse aastabilansimakse maksetaotlusena.
 2.
 Lõikes 1 osutatud dokumendid koostatakse mudelite alusel, mille komisjon on vastu võtnud vastavalt määruse (EL) nr 514/2014 artikli 44 lõikele 3.
 Artikkel 17
 Rakendusaruanne
 Erandina määruse (EL) nr 514/2014 artikli 54 lõikest 1 ja kooskõlas määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 artikli 60 lõike 5 kolmanda lõiguga esitab Liechtenstein komisjonile kuni 2022. aastani (k.a) iga aasta 15. veebruariks aastaaruande eelmisel eelarveaastal riikliku programmi rakendamise kohta ja võib selle teabe sobival tasemel avaldada.
 Riikliku programmi rakendamise esimene aastaaruanne esitatakse 15. veebruariks, mis järgneb käesoleva lepingu jõustumisele või selle ajutise kohaldamise alustamisele.
 Esimene aruanne hõlmab eelarveaastaid alates 2014. aastast kuni teises lõigus esimese aruande jaoks sätestatud tähtpäevale eelneva eelarveaastani. Liechtenstein esitab riikliku programmi rakendamise lõpparuande 31. detsembriks 2023.
 Artikkel 18
 Elektrooniline andmevahetussüsteem
 Kooskõlas määruse (EL) nr 514/2014 artikli 24 lõikega 5 toimub Liechtensteini ja komisjoni vaheline ametlik teabevahetus komisjoni poolt selleks otstarbeks ette nähtud elektroonilise andmevahetussüsteemi kaudu.
 Artikkel 19
 Jõustumine
 1.Käesoleva lepingu hoiulevõtja on Euroopa Liidu Nõukogu peasekretär.
 2.Lepinguosalised kiidavad käesoleva lepingu heaks oma menetluste kohaselt. Nad teatavad teineteisele kõnealuste menetluste lõpuleviimisest.
 3.Käesolev leping jõustub lõikes 2 osutatud viimase teatamise kuupäevale järgneva kuu esimesel päeval.
 4.Lepinguosalised kohaldavad lepingut, v.a selle artiklit 5, ajutiselt alates sellele allakirjutamise päevale järgnevast päevast, ilma et see piiraks põhiseadusest tulenevaid nõudeid.
 Artikkel 20
 Kehtivusaeg ja lõpetamine
 1.Liit või Liechtenstein võivad käesoleva lepingu lõpetada, teatades oma otsusest teisele lepinguosalisele. Leping kaotab kehtivuse kolme kuu möödumisel sellise teatamise kuupäevast. Lõpetamise otsusest teatamise ajal pooleli olevaid projekte ja meetmeid jätkatakse käesolevas lepingus sätestatud tingimustel. Lepinguosalised lahendavad lepingu lõpetamise muud võimalikud tagajärjed ühisel kokkuleppel.
 2.
 Leping lõpetatakse, kui Liechtensteiniga sõlmitud ühinemisprotokoll lõpetatakse selle ühinemisprotokolli artikli 5 lõike 4, artikli 11 lõike 1 või artikli 11 lõike 3 kohaselt.
 Artikkel 21
 Keeled
 Käesolev leping koostatakse ühes eksemplaris bulgaaria, eesti, hispaania, hollandi, horvaadi, inglise, itaalia, kreeka, leedu, läti, malta, poola, portugali, prantsuse, rootsi, rumeenia, saksa, slovaki, sloveeni, soome, taani, tšehhi ja ungari keeles, kusjuures kõik nimetatud tekstid on võrdselt autentsed.
 LISA
 2019. ja 2020. aasta osamaksude arvutamise valem ja makseandmed
 2019. ja 2020. aasta kohta arvutatakse Liechtensteini rahaline osalus välispiiride ja viisade rahastamisvahendis, millele on osutatud määruse (EL) nr 515/2014 artikli 5 lõike 7 teises ja kolmandas lõigus, järgmise valemiga:
 2013.–2017. aastal iga aasta kohta eraldi: Liechtensteini sisemajanduse koguprodukti (SKP) 2019. aasta 31. märtsi seisuga lõplikud andmed jagatakse kõigi asjaomasel aastal välispiiride ja viisade rahastamisvahendis osalevate riikide SKP andmete summaga. Välispiiride ja viisade rahastamisvahendi rakendamise kogukestuse jooksul Liechtensteini makstava kogusumma arvutamiseks kohaldatakse 2013.–2017. aasta kohta saadud viie protsendimäära keskmisi 2014.–2019. aastal välispiiride ja viisade rahastamisvahendile eraldatavate iga-aastaste tegelike assigneeringute suhtes ning komisjoni vastu võetud Euroopa Liidu 2020. aasta üldeelarve projektis välispiiride ja viisade rahastamisvahendi jaoks ette nähtud 2020. aasta kulukohustuste assigneeringu suhtes. Sellest summast lahutatakse kooskõlas käesoleva lepingu artikli 10 lõikega 1 juba Liechtensteini tasutud iga-aastased osamaksud, et saada 2019. ja 2020. aasta kogusumma. Sellest summast pool tuleb tasuda 2019. aastal ja ülejäänud pool 2020. aastal.
 Osamaksud tasutakse eurodes.
 Liechtenstein tasub asjaomase osamaksu hiljemalt 45 päeva jooksul pärast sissenõudekorralduse saamist. Osamaksu tasumisega viivitamise korral peab Liechtenstein maksma laekumata summalt viivist maksetähtpäevast alates. Intressimäär vastab Euroopa Keskpanga põhiliste refinantseerimistoimingute puhul kohaldatavale, Euroopa Liidu Teataja C-seerias avaldatud intressimäärale, mis kehtib selle kuu esimesel kalendripäeval, kuhu tähtpäev langeb, ning mida on suurendatud 3,5 protsendipunkti võrra.
 (1)
 ELT L 160, 18.6.2011, lk 21.
 (2)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 16. aprilli 2014. aasta määrus (EL) nr 515/2014, millega luuakse Sisejulgeolekufondi osana välispiiride ja viisade rahastamisvahend ning tunnistatakse kehtetuks otsus nr 574/2007/EÜ (ELT L 150, 20.5.2014, lk 143).
 (3)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 16. aprilli 2014. aasta määrus (EL) nr 514/2014, millega sätestatakse Varjupaiga-, Rände- ja Integratsioonifondi ning politseikoostöö, kuritegevuse tõkestamise ja selle vastu võitlemise ning kriisiohje rahastamisvahendi suhtes kohaldatavad üldsätted (ELT L 150, 20.5.2014, lk 112).
 (4)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 25. oktoobri 2012. aasta määrus (EL, Euratom) nr 966/2012, mis käsitleb Euroopa Liidu üldeelarve suhtes kohaldatavaid finantseeskirju ning millega tunnistatakse kehtetuks nõukogu määrus (EÜ, Euratom) nr 1605/2002 (ELT L 298, 26.10.2012, lk 1), viimati muudetud 15. mai 2014. aasta määrusega (EL, Euratom) nr 547/2014 (ELT L 163, 29.5.2014, lk 18).
 (5)
 Komisjoni delegeeritud määrus (EL) 1268/2012, mis käsitleb Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EL, Euratom) nr 966/2012 (mis käsitleb Euroopa Liidu üldeelarve suhtes kohaldatavaid finantseeskirju) kohaldamise eeskirju (ELT L 362, 31.12.2012, lk 1).
 (6)
 Nõukogu määrus (Euratom, EÜ) nr 2185/96, mis käsitleb komisjoni tehtavat kohapealset kontrolli ja inspekteerimist, et kaitsta Euroopa ühenduste finantshuve pettuste ja igasuguse muu eeskirjade eiramiste eest (EÜT L 292, 15.11.1996, lk 2).
 (7)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 11. septembri 2013. aasta määrus (EL, Euratom) nr 883/2013 Euroopa Pettustevastase Ameti (OLAF) juurdluste kohta ning millega tunnistatakse kehtetuks Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrus (EÜ) nr 1073/1999 ja nõukogu määrus (Euratom) nr 1074/1999 (ELT L 248, 18.9.2013, lk 1).
 (8)
 EÜT L 1, 3.1.1994, lk 461.


type: wikipedia

text:
Sąlajos rikiavimas () – vienas iš „skaldyk ir valdyk“ paradigma besiremiančių rikiavimo algoritmų. Jo principas – skaidyti duomenis į dvi dalis, kiekvieną dalį atskirai surikiuota ir po to sulieti, taikant šį principą rekursyviai. Šio algoritmo realizacijos dažniausiai naudoja pagalbinę atmintį.
 Algoritmo efektyvumas nepriklauso nuo duomenų, stabilus, sudėtingumas – O(N·logN), papildomos atminties tūris proporcingas duomenų kiekiui. Galima algoritmą derinti su kitais rikiavimo algoritmais, taip pagerinant efektyvumą.
 Rikiavimo algoritmai
 no:Sorteringsalgoritme#Flettesortering