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DLR n.o21-2013-M Estatuto do aluno e Ética Escolar da RAM
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 Cooperao com o Governo e com a Assembleia da Repblica
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos bsico e secundrio e o compromisso dos pais ou encarregados de educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao. Importa, pois, harmonizar este novo enquadramento jurdico realidade do Sistema Educativo Regional e adequ-lo ao alargamento da escolaridade obrigatria at aos 18 anos ou concluso do ensino secundrio. Assim, o presente Estatuto tem como prioridade a valorizao das aprendizagens dos alunos atravs do reforo da autoridade dos rgos de administrao e gesto das escolas, dos diretores de turma e professores. Pretende, tambm, fomentar um clima de maior segurana, tranquilidade e disciplina na escola, com a introduo de medidas no mbito da convivialidade escolar em que se responsabilizam os alunos, os pais e encarregados de educao, o pessoal docente e no docente em estreita colaborao com outras instituies de apoio social s famlias, s crianas e aos jovens. Agiliza-se e simplifica-se um conjunto de procedimentos processuais por forma a valorizar, por um lado a preveno e diminuio da conflitualidade perturbadora das aprendizagens, e por outro a eliminao de formalidades excessivas, no consentneas com o ambiente escolar e com as finalidades a que se destinam. Desta forma, plasmam-se os direitos e deveres dos alunos, estabelece-se o seu regime de assiduidade, consagramse as medidas de recuperao e integrao numa perspetiva de cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares corretivas e sancionatrias tendo em vista a salvaguarda da convivncia escolar, responsabilizam-se, tambm, os encarregados de educao no acompanhamento ativo da vida escolar dos seus educandos, promovendo-se o princpio de articulao entre a famlia e a escola, e valoriza-se o mrito dos alunos, quer do ponto de vista estritamente escolar, quer do princpio da cidadania. O Governo Regional auscultou a Federao das Associaes de Pais da Regio Autnoma da Madeira, nos termos do n 6 do artigo 9 do Decreto-Lei n 372/90, de 27 de novembro, na redao dada pela Lei n 29/2006, de 4 de julho. Assim: A Assembleia Legislativa da Regio Autnoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alnea a) do n 1 do artigo 227 e no n 1 do artigo 228 da Constituio da Repblica Portuguesa e na alnea c) do n 1 do artigo 37 e alnea o) do artigo 40 do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma da Madeira, aprovado pela Lei n 13/91, de 5 de junho, na redao dada pelas Leis ns 130/99, de 21 de agosto, e 12/ 2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPTULO I Objeto, objetivos e mbito
 1 - Sem prejuzo da sua independncia funcional e decisria, a ERSE deve manter o Governo devidamente informado da sua atividade regulatria, atravs do membro do Governo responsvel pela rea da energia, transmitindo-lhe, nomeadamente, informao sobre recomendaes, propostas legislativas e projetos de regulamentos externos que se proponha adotar, bem como informao sobre os mesmos no quadro da poltica geral do Governo para os setores regulados. 2 - A ERSE prestar ainda, em tempo til, as informaes que lhe forem solicitadas pelo membro do Governo responsvel pela rea da energia no que respeita execuo dos planos de atividades, anuais e plurianuais, e do oramento e respetivo plano plurianual, bem como aquelas que se mostrem necessrias preparao, pelo Governo, de medidas de poltica energtica. 3 - No mbito do n. 1, a ERSE envia ao Governo os relatrios previstos nos presentes estatutos e na legislao aplicvel aos setores regulados, nas datas neles referidas. 4 - Sempre que lhes seja solicitado, o presidente e demais membros do conselho de administrao da ERSE devem apresentar-se perante a comisso parlamentar competente, para prestar esclarecimentos sobre a atividade reguladora da ERSE. Artigo 60.
 1 - A ERSE, os titulares dos seus rgos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos atos e omisses que pratiquem no exerccio das suas funes, nos termos da legislao aplicvel. 2 - Quando sejam demandados por terceiros, nos termos do nmero anterior, os titulares dos rgos da ERSE e os seus trabalhadores tm direito a apoio jurdico assegurado pela entidade reguladora, sem prejuzo do direito de regresso desta nos termos gerais. Artigo 61.
 1 - A atividade da ERSE fica sujeita jurisdio administrativa nos termos da respetiva legislao. 2 - As decises proferidas nos processos contraordenacionais so impugnveis, nos termos gerais, junto do Tribunal da Concorrncia, Regulao e Superviso. Artigo 62.
 Fiscalizao do Tribunal de Contas
 A ERSE est sujeita jurisdio do Tribunal de Contas, nos termos da legislao competente.
 Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n. 21/2013/M
 Estatuto do Aluno e tica Escolar da Regio Autnoma da Madeira
 Com a publicao da Lei n 51/2012, de 5 de setembro, foi aprovado a nvel nacional o Estatuto do Aluno e tica
 O presente diploma aprova o Estatuto do Aluno e tica Escolar da Regio Autnoma da Madeira, doravante designado por Estatuto, que estabelece os direitos e os deveres dos alunos dos ensinos bsico e secundrio e o compromisso dos pais ou encarregados de educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao.
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Artigo 2
 2 Os requisitos e procedimentos da matrcula, bem como as restries a que pode estar sujeita, so previstos em legislao prpria. CAPTULO III Direitos e deveres do aluno
 O Estatuto prossegue os princpios gerais e organizativos do sistema educativo portugus, nomeadamente o sistema educativo regional, conforme se encontram estatudos nos artigos 2 e 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis ns 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, promovendo, em especial, o mrito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integrao dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formao cvica, o cumprimento da escolaridade obrigatria, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisio de conhecimentos e capacidades. Artigo 3
 1 O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos bsico e secundrio da educao escolar da Regio Autnoma da Madeira, em todas as suas modalidades, com as especificidades nele previstas em razo dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e ou do nvel etrio dos destinatrios. 2 O disposto no nmero anterior no prejudica a aplicao educao pr-escolar do que no Estatuto se prev relativamente responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e vivncia na escola. 3 O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos pblicos de educao, formao e ensino da Regio Autnoma da Madeira. 4 O Estatuto aplica-se, com as necessrias adaptaes, aos estabelecimentos de educao e ensino privados, os quais devem, em conformidade, adaptar os respetivos regulamentos internos. 5 As referncias aos rgos de direo, administrao e gesto ou pedaggicos, bem como s estruturas pedaggicas intermdias constantes do presente diploma legal, consideram-se dirigidas aos rgos e estruturas com competncia equivalente em razo da matria, de acordo com as regras especficas das diferentes ofertas formativas e o regime jurdico aplicvel aos diferentes estabelecimentos de educao, formao e ensino. CAPTULO II Escolaridade obrigatria e obrigatoriedade de matrcula Artigo 4
 No desenvolvimento dos valores universais nacionais, regionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, da responsabilidade, da liberdade e da identidade nacional e regional, enquanto matrizes de valores e princpios de afirmao da humanidade, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente, em termos adequados sua idade e capacidade de discernimento: a) Os valores e os princpios fundamentais inscritos na Constituio da Repblica Portuguesa; b) A Bandeira e o Hino, enquanto smbolos nacionais; c) Os valores e os princpios da autonomia emanados no Estatuto Poltico-Administrativo, a Bandeira e o Hino da Regio Autnoma da Madeira, enquanto smbolos regionais; d) A Declarao Universal dos Direitos do Homem e a Conveno Europeia dos Direitos do Homem; e) A Conveno sobre os Direitos da Criana; f) A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia; g) A Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia. Artigo 7
 1 O aluno tem direito a: a) Usufruir do ensino e de uma educao de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condies de efetiva igualdade de oportunidades no acesso; b) Ser tratado com respeito e correo por qualquer membro da comunidade educativa, no podendo, em caso algum, ser discriminado em razo da origem tnica, sade, sexo, orientao sexual, idade, identidade de gnero, condio econmica, cultural ou social ou convices polticas, ideolgicas, filosficas ou religiosas; c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicvel, por si ou, quando menor, atravs dos seus pais ou encarregados de educao, o projeto educativo que lhe proporcione as condies para o seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral, cultural e cvico e para a formao da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mrito, a dedicao, a assiduidade e o esforo no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em aes meritrias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;
 O dever de cumprimento da escolaridade obrigatria, fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo, universal e exerce-se nos termos previstos nos artigos seguintes e em legislao prpria. Artigo 5
 1 A matrcula obrigatria e confere o estatuto de aluno, o qual, para alm dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no presente Estatuto, integra os que esto contemplados no regulamento interno da escola.
 f) Usufruir de um horrio escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificao equilibrada das atividades curriculares e de enriquecimento curricular, nomeadamente as que contribuem para o seu desenvolvimento cultural no contexto da comunidade em que se insere; g) Beneficiar, no mbito dos servios de ao social educativa, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carncias do tipo socioeconmico familiar ou cultural que dificultem o acesso escola ou o processo de ensino; h) Usufruir de prmios ou apoios e meios complementares que reconheam e distingam o mrito; i) Beneficiar de outros apoios especficos, adequados s suas necessidades escolares ou sua aprendizagem, atravs dos servios de psicologia e orientao ou de outros servios especializados de apoio educativo; j) Ver salvaguardada a sua segurana na escola e respeitada a sua integridade fsica e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteo consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doena, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informaes constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, atravs dos seus representantes, nos termos da lei, nos rgos de administrao e gesto da escola, na criao e execuo do respetivo projeto educativo, bem como na elaborao do regulamento interno; n) Eleger os seus representantes para os rgos, cargos e demais funes de representao no mbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; o) Apresentar crticas e sugestes relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e rgos de administrao e gesto da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formao e ocupao de tempos livres; q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a definir por esta e em termos adequados sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organizao do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou rea disciplinar e os processos e critrios de avaliao, bem como sobre a matrcula, o abono de famlia e apoios socioeducativos, as normas de utilizao e de segurana dos materiais e equipamentos e das instalaes, incluindo o plano de emergncia, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola; r) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do respetivo regulamento interno; s) Participar no processo de avaliao, atravs de mecanismos de auto e heteroavaliao; t) Beneficiar de medidas, a definir pela escola, adequadas recuperao da aprendizagem nas situaes de ausncia devidamente justificada s atividades escolares. 2 A fruio dos direitos consagrados nas alneas h), p) e r) do nmero anterior pode ser, no todo ou em parte,
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 temporariamente vedada em consequncia de medida disciplinar corretiva ou sancionatria aplicada ao aluno, nos termos previstos no presente Estatuto. Artigo 8
 1 Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e so representados pela associao de estudantes, pelos seus representantes nos rgos de direo da escola, pelo delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma ou outras comisses representativas, nos termos da lei e do regulamento interno da escola. 2 A associao de estudantes e os representantes dos alunos nos rgos de direo da escola tm o direito de solicitar ao diretor ou presidente do rgo de gesto a realizao de reunies para apreciao de matrias relacionadas com o funcionamento da escola. 3 O delegado e o subdelegado de turma tm o direito de solicitar a realizao de reunies da turma, sem prejuzo do cumprimento das atividades letivas. 4 Por iniciativa dos alunos ou por sua prpria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participao dos representantes dos pais ou encarregados de educao dos alunos da turma na reunio referida no nmero anterior, dando conhecimento ao rgo de gesto da escola. 5 No podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos rgos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos ltimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatria superior de repreenso registada ou sejam, ou tenham sido nos ltimos dois anos escolares, excludos da frequncia de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto. Artigo 9
 1 Para efeitos do disposto na alnea h) do n 1 do artigo 7, o regulamento interno deve prever prmios de mrito destinados a distinguir alunos que, em cada ciclo de escolaridade, preencham um ou mais dos seguintes requisitos: a) Revelem atitudes exemplares de superao das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos acadmicos de excelncia ou realizem atividades curriculares ou de enriquecimento curricular de relevncia; d) Desenvolvam iniciativas ou aes de reconhecida relevncia social. 2 Os prmios de mrito devem ter natureza simblica ou material, podendo ter uma natureza financeira. 3 Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizaes da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessrios ao financiamento dos prmios de mrito.
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013
 r) No utilizar quaisquer equipamentos tecnolgicos, designadamente, telemveis, equipamentos, programas ou aplicaes informticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reunies de rgos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilizao de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo docente ou pelo responsvel pela direo ou superviso dos trabalhos ou atividades em curso; s) No captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e no letivas, sem autorizao prvia dos docentes, do responsvel pelo rgo de gesto da escola ou superviso dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada; t) No difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou atravs de outros meios de comunicao, sons ou imagens captados nos momentos letivos e no letivos, sem autorizao do diretor ou presidente do rgo de gesto da escola; u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual; v) Apresentar-se com vesturio que se revele adequado, em funo da idade, dignidade do espao e especificidade das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas no regulamento interno da escola; w) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalaes da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, no sendo possvel ou suficiente a reparao, indemnizar os lesados relativamente aos prejuzos causados, em resultado de um ato de indisciplina ou violao de normas e regras de segurana em uso; x) Conhecer e cumprir o presente Estatuto, as normas de funcionamento dos servios da escola e o respetivo regulamento interno.
 O aluno tem o dever, sem prejuzo do disposto no artigo 42 e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, aplicando-se na sua educao e formao integral, de forma adequada sua idade, s suas necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta; b) Ser assduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no mbito das atividades escolares; c) Seguir as orientaes dos professores relativas ao seu processo de ensino; d) Tratar com respeito e correo qualquer membro da comunidade educativa, no podendo, em caso algum, discriminar em razo da origem tnica, sade, sexo, orientao sexual, idade, identidade de gnero, condio econmica, cultural ou social, ou convices polticas, ideolgicas, filosficas ou religiosas; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar a autoridade e as instrues do pessoal docente e no docente; g) Contribuir para a harmonia da convivncia escolar e para a plena integrao na escola de todos os alunos; h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participao dos alunos; i) Respeitar a integridade fsica e psicolgica de todos os membros da comunidade educativa, no praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade fsica, moral ou patrimonial do pessoal docente, no docente e alunos; j) Prestar auxlio e assistncia aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstncias de perigo para a sua integridade fsica e psicolgica; k) Zelar pela preservao, conservao e asseio das instalaes, material didtico, mobilirio e espaos verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos; l) Devolver, no final do ano letivo, os livros e manuais cedidos pela escola em condies que possibilitem a sua reutilizao; m) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; n) Permanecer na escola durante o seu horrio, salvo autorizao escrita do encarregado de educao ou da direo da escola; o) Participar na eleio dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaborao; p) No possuir e no consumir substncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcolicas, nem promover qualquer forma de trfico, facilitao e consumo das mesmas; q) No transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnolgicos, instrumentos ou engenhos passveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos fsicos ou psicolgicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;
 1 O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educao, ou ao aluno maior de idade, no termo da escolaridade obrigatria. 2 So registadas no processo individual do aluno as informaes relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritrios e medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos. 3 O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4 Tm acesso ao processo individual do aluno, alm do prprio, os pais ou encarregados de educao, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma e os titulares dos rgos de gesto e administrao da escola. 5 Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorizao do diretor ou presidente do rgo de gesto da escola e no mbito do estrito cumpri-
 mento das respetivas funes, os trabalhadores afetos aos servios de gesto de alunos e da ao social educativa, outros professores da escola, os psiclogos e mdicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua gide e os servios da Secretaria Regional da Educao e Recursos Humanos com competncias reguladoras do sistema educativo, neste caso aps comunicao ao diretor ou presidente do rgo de gesto. 6 O regulamento interno define os horrios e o local onde o processo pode ser consultado, no podendo criar obstculos ao aluno, aos pais ou ao encarregado de educao do aluno menor. 7 As informaes contidas no processo individual do aluno referentes a matria disciplinar e de natureza pessoal e familiar so estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. Artigo 12
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 dos deveres de assiduidade e pontualidade, nos termos estabelecidos na alnea b) do artigo 10 e no n 3 do presente artigo. 2 Os pais ou encarregados de educao dos alunos menores de idade so responsveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no nmero anterior. 3 O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presena e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didtico ou equipamento necessrios, de acordo com as orientaes dos docentes, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em funo da sua idade, ao processo de ensino. 4 O controlo da assiduidade dos alunos obrigatrio, nos termos em que definida no nmero anterior, em todas as atividades escolares letivas e no letivas em que participem ou devam participar. 5 Sem prejuzo do disposto no presente Estatuto, as normas a adotar no controlo de assiduidade, da justificao de faltas e da sua comunicao aos pais ou ao encarregado de educao so fixadas no regulamento interno. Artigo 14
 1 Constituem ainda instrumentos de registo de cada aluno: a) O registo biogrfico; b) A caderneta escolar; c) As fichas de registo da avaliao. 2 O registo biogrfico contm os elementos relativos assiduidade e aproveitamento do aluno, cabendo escola a sua organizao, conservao e gesto. 3 A caderneta escolar contm as informaes da escola e do encarregado de educao, bem como outros elementos relevantes para a comunicao entre a escola e os pais ou encarregados de educao, sendo propriedade do aluno e devendo ser por este conservada. 4 As fichas de registo da avaliao contm, de forma sumria, os elementos relativos ao desenvolvimento dos conhecimentos, capacidades e atitudes do aluno e so entregues no final de cada momento de avaliao, designadamente, no final de cada perodo escolar, aos pais ou ao encarregado de educao pelo professor titular da turma, no 1 ciclo, ou pelo diretor de turma, nos restantes casos. 5 A pedido do interessado, as fichas de registo de avaliao sero ainda entregues ao progenitor que no resida com o aluno menor de idade. 6 Os modelos do processo individual, registo biogrfico, caderneta do aluno e fichas de registo da avaliao, nos seus diferentes formatos e suportes, so definidos por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao.
 SECO IV Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas SUBSECO I Dever de assiduidade
 1 Para alm do dever de frequncia da escolaridade obrigatria, os alunos so responsveis pelo cumprimento
 1 A falta a ausncia do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequncia obrigatria ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrio, a falta de pontualidade ou a comparncia sem o material didtico ou equipamento necessrios nos termos definidos no presente Estatuto. 2 Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, h tantas faltas quantos os tempos de ausncia do aluno. 3 As faltas so registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsvel pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma em suportes de informao adequados. 4 As faltas resultantes da aplicao da ordem de sada da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatrias, consideram-se faltas injustificadas. 5 Sem prejuzo do disposto no n 4 do artigo anterior, o regulamento interno da escola define o processo de justificao das faltas de pontualidade do aluno e ou resultantes da sua comparncia sem o material didtico ou outro equipamento indispensveis, bem como os termos em que essas faltas, quando injustificadas, so equiparadas a faltas de presena, para os efeitos previstos no presente Estatuto. 6 Compete ao diretor ou presidente do rgo de gesto garantir os suportes de informao adequados ao registo de faltas dos alunos e respetiva atualizao, de modo que este possa ser, em permanncia, utilizado para finalidades pedaggicas e administrativas. 7 A participao em visitas de estudo, previstas no plano de atividades da escola nos estabelecimentos de 1 ciclo do ensino bsico e no plano anual de escola nos estabelecimentos de 2 e 3 ciclo do ensino bsico e secundrio, no considerada falta relativamente s disciplinas ou reas disciplinares envolvidas, considerando-se dadas as aulas das referidas disciplinas previstas para o dia em causa no horrio da turma.
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Artigo 15
 Dispensa da frequncia de atividade fsica
 j) Preparao e participao em atividades desportivas de alta competio, nos termos legais aplicveis; k) Cumprimento de obrigaes legais que no possam efetuar-se fora do perodo das atividades letivas; l) Outro facto impeditivo da presena na escola ou em qualquer atividade escolar, considerado atendvel pelo diretor, presidente do rgo de gesto, diretor de turma ou professor titular; m) As decorrentes de suspenso preventiva aplicada no mbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno no vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatria, lhe ser aplicada medida no suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada; n) Participao em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola nos estabelecimentos de 1 ciclo do ensino bsico e no plano anual de escola nos estabelecimentos de 2 e 3 ciclo do ensino bsico e secundrio, relativamente s disciplinas ou reas disciplinares no envolvidas na referida visita; o) Outros factos previstos no regulamento interno da escola. 2 A justificao das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educao ou, quando maior de idade, pelo prprio, ao professor titular da turma ou ao diretor de turma, com a indicao do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino bsico, ou em outro instrumento de registo adequado, a decidir pela escola, nos termos estabelecidos no respetivo regulamento interno, tratando-se de aluno do ensino secundrio. 3 O diretor de turma, ou o professor titular da turma, pode solicitar aos pais ou encarregado de educao, ou ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionais que entenda necessrios justificao da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos. 4 A justificao da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsvel, ou, nos restantes casos, at ao 3 dia til, subsequente verificao da mesma. 5 O regulamento interno da escola deve explicitar a tramitao conducente aceitao da justificao, as consequncias do seu eventual incumprimento e os procedimentos a adotar. 6 Nas situaes de ausncia justificada s atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsveis e ou pela escola, nos termos estabelecidos no respetivo regulamento interno, adequadas recuperao da aprendizagem em falta. Artigo 17
 1 O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de educao fsica ou desporto escolar, por razes de sade, devidamente comprovadas por atestado mdico, que deve explicitar claramente as contraindicaes da atividade fsica. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o aluno deve estar presente no espao onde decorre a aula de educao fsica. 3 O aluno que se encontre impossibilitado de estar presente no espao onde decorre a aula de educao fsica, por razes devidamente fundamentadas, deve, sempre que possvel, ser encaminhado para um espao em que seja pedagogicamente acompanhado. 4 Nas situaes em que as limitaes s atividades de educao fsica ou desporto escolar sejam parciais, devem as mesmas constar de relatrio mdico que indique as atividades fsicas interditas ao aluno e ou as que so permitidas de forma condicionada. 5 A deciso sobre a dispensa ou a presena do aluno na aula previstas nos nmeros anteriores compete ao rgo de gesto. Artigo 16
 1 So consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a) Doena do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educao ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um perodo inferior ou igual a cinco dias teis, ou por mdico se determinar impedimento superior a cinco dias teis, podendo, quando se trate de doena de carter crnico ou recorrente, uma nica declarao ser aceite para a totalidade do ano letivo ou at ao termo da condio que a determinou; b) Isolamento profiltico, determinado por doena infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada atravs de declarao da autoridade sanitria competente; c) Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funes pblicas; d) Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que no possa efetuar-se fora do perodo das atividades letivas; f) Assistncia na doena a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistncia no possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparncia a consultas pr-natais, perodo de parto e amamentao, nos termos da legislao em vigor; h) Ato decorrente da religio professada pelo aluno, desde que o mesmo no possa efetuar-se fora do perodo das atividades letivas e corresponda a uma prtica comummente reconhecida como prpria dessa religio; i) Participao em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse pblico ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;
 1 As faltas so injustificadas quando: a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do artigo anterior; b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificao no tenha sido aceite; d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatria.
 2 Na situao prevista na alnea c) do nmero anterior, a no aceitao da justificao apresentada deve ser fundamentada de forma sinttica. 3 As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo mximo de cinco dias teis, pelo meio mais expedito. Artigo 18
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 2 A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas a que se refere o n 2 do artigo anterior constitui uma violao dos deveres de frequncia e assiduidade e tem para o aluno as consequncias estabelecidas na regulamentao especfica da oferta formativa em causa e ou no regulamento interno da escola, sem prejuzo de outras medidas expressamente previstas no presente Estatuto para as referidas modalidades formativas. 3 O previsto nos nmeros anteriores no exclui a responsabilizao dos pais ou encarregados de educao do aluno, designadamente, nos termos dos artigos 46 e 47 do presente Estatuto. 4 Todas as situaes, atividades, medidas ou suas consequncias previstas no presente artigo so obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educao ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno. 5 A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento interno da escola relativamente s atividades de apoio ou complementares de inscrio ou de frequncia facultativa implica a imediata excluso do aluno das atividades em causa. Artigo 20
 1 Em cada ano letivo, as faltas injustificadas no podem exceder: a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1 ciclo do ensino bsico; b) O dobro do nmero de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou nveis de ensino, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais, ou noutras ofertas formativas que exigem nveis mnimos de cumprimento da respetiva carga horria, o aluno encontrase na situao de excesso de faltas quando ultrapassa os limites de faltas justificadas e ou injustificadas da decorrentes, relativamente a cada disciplina, mdulo, unidade ou rea de formao, nos termos previstos na regulamentao prpria ou definidos, no quadro daquela, no regulamento interno da escola. 3 Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos nmeros anteriores, os pais ou o encarregado de educao ou o aluno maior de idade so convocados escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funes equiparadas ou pelo professor titular de turma. 4 A notificao referida no nmero anterior tem como objetivo alertar para as consequncias da violao do limite de faltas e procurar encontrar uma soluo que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 5 Caso se revele impraticvel o referido nos nmeros anteriores, por motivos no imputveis escola, e sempre que a gravidade especial da situao o justifique, a respetiva comisso de proteo de crianas e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligncias at ento adotados pela escola e pelos encarregados de educao, procurando em conjunto solues para ultrapassar a sua falta de assiduidade.
 SUBSECO II Ultrapassagem dos limites de faltas
 1 A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n 1 do artigo anterior constitui uma violao dos deveres de frequncia e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperao e ou corretivas especficas, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes, podendo ainda conduzir aplicao de medidas disciplinares sancionatrias, nos termos do presente Estatuto.
 1 Para os alunos menores de 16 anos, independentemente da modalidade de ensino frequentada, a violao dos limites de faltas previstos no artigo 18 pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integrao escolar e comunitria do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educao so corresponsveis. 2 O disposto no nmero anterior aplicado em funo da idade, da regulamentao especfica do percurso formativo e da situao concreta do aluno. 3 As atividades de recuperao da aprendizagem, quando a elas houver lugar, so decididas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com as regras aprovadas pelo conselho pedaggico e previstas no regulamento interno da escola, as quais privilegiaro a simplicidade e a eficcia. 4 O regime das medidas corretivas a que se refere o presente artigo o definido nos termos dos artigos 26 e 27, com as especificidades previstas nos nmeros seguintes. 5 As atividades de recuperao de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas no presente artigo, ocorrem aps a verificao do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma nica vez no decurso de cada ano letivo. 6 O disposto no nmero anterior aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do nmero de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas, cabendo escola definir o momento em que as atividades de recuperao so realizadas, as quais se confinaro s matrias tratadas nas aulas cuja ausncia originou a situao de excesso de faltas. 7 Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade podero ser desconsideradas as faltas em excesso por proposta do diretor de turma apresentada ao rgo de gesto, que decidir em funo da anlise do
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 comportamento e do grau de empenhamento revelados pelo aluno em causa. 8 Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere o presente artigo, com as consequncias da decorrentes para o aluno, de acordo com a sua concreta situao, sempre que para o cmputo do nmero e limites de faltas nele previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequncia da aplicao de medida corretiva de ordem de sada da sala de aula ou disciplinar sancionatria de suspenso. 9 Ao cumprimento das atividades de recuperao por parte do aluno aplicvel, com as necessrias adaptaes e em tudo o que no contrarie o estabelecido nos nmeros anteriores, o previsto no n 2 do artigo 27, competindo ao conselho escolar, no caso das escolas do 1 ciclo do ensino bsico, ou pedaggico, no caso dos estabelecimentos dos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e ou ensino secundrio, definir, de forma genrica e simplificada e dando especial relevncia e prioridade respetiva eficcia, as regras a que deve obedecer a sua realizao e avaliao. 10 Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violao dos limites de faltas previstos no artigo 18 pode dar tambm lugar aplicao das medidas previstas no regulamento interno que se revelem adequadas, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e integradores a alcanar, em funo da idade, do percurso formativo e sua regulamentao especfica e da situao concreta do aluno. 11 O disposto nos nos 3 a 9 tambm aplicvel aos alunos maiores de 16 anos, com as necessrias adaptaes, quando a matria no se encontre prevista em sede de regulamento interno. Artigo 21
 logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma: a) Para os alunos a frequentar o 1 ciclo do ensino bsico, a reteno no ano de escolaridade respetivo, com a obrigao de frequncia das atividades escolares at final do ano letivo, ou at ao encaminhamento para o diferente percurso formativo, se ocorrer antes; b) Para os restantes alunos, a reteno no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino bsico, ou a excluso na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do ensino secundrio, sem prejuzo da obrigao de frequncia da escola at final do ano letivo e at perfazerem os 18 anos de idade, ou at ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes. 5 Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem nveis mnimos de cumprimento da respetiva carga horria, o incumprimento ou a ineficcia das medidas previstas no artigo 20 implica, independentemente da idade do aluno, a excluso dos mdulos ou unidades de formao das disciplinas ou componentes de formao em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequncias previstas na regulamentao especfica e definidas no regulamento interno da escola. 6 As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequncia estabelecido na alnea b) do n 4, no horrio da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excludo so definidas no regulamento interno da escola. 7 O incumprimento ou a ineficcia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica tambm restries realizao de provas de equivalncia frequncia ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentao especfica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa. 8 O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o nmero anterior pode dar ainda lugar aplicao de medidas disciplinares sancionatrias previstas no presente Estatuto. CAPTULO IV Disciplina
 1 O incumprimento das medidas previstas no artigo anterior e a sua ineficcia ou impossibilidade de atuao determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicao obrigatria do facto respetiva comisso de proteo de crianas e jovens ou, na falta desta, ao Ministrio Pblico junto do tribunal de famlia e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaborao da escola e, sempre que possvel, com a autorizao e corresponsabilizao dos pais ou encarregados de educao, uma soluo adequada ao processo formativo do aluno e sua insero social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo. 2 O disposto no nmero anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatria, podendo, na iminncia de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar. 3 Tratando-se de aluno com idade superior a 12 anos que j frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poder haver lugar, at final do ano letivo em causa e por deciso do diretor ou presidente do rgo de gesto da escola, a prorrogao da medida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior. 4 Quando a medida a que se referem os nos 1 e 2 no for possvel ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e esse encaminhamento ocorra aps 31 de janeiro, o incumprimento determina,
 1 A violao pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10 ou no regulamento interno da escola, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relaes no mbito da comunidade educativa, constitui infrao disciplinar passvel da aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, nos termos dos artigos seguintes. 2 A definio, bem como a competncia e os procedimentos para a aplicao das medidas disciplinares corretivas e sancionatrias esto previstos, respetivamente, nos artigos 26 e 27 e nos artigos 28 a 34.
 3 A aplicao das medidas disciplinares sancionatrias previstas nas alneas c), d) e e) do n 2 do artigo 28 depende da instaurao de procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos nos artigos 28, 30 e 31 Artigo 23
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Artigo 25
 1 O professor ou membro do pessoal no docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetveis de constiturem infrao disciplinar deve particip-los imediatamente, ao diretor ou presidente do rgo de gesto da escola. 2 O aluno que presencie comportamentos suscetveis de constiturem infrao disciplinar deve comunic-los imediatamente ao professor titular de turma ou diretor de turma ou equivalente, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia til, ao diretor ou presidente do rgo de gesto da escola. 3 Na ausncia do diretor de turma, a participao prevista no nmero anterior deve ser efetuada diretamente ao diretor ou presidente do rgo de gesto ou a quem o substitua. 4 As participaes verbais so sempre reduzidas a escrito.
 1 Na determinao das medidas disciplinares corretivas ou sancionatrias a aplicar deve ter-se em considerao a gravidade do incumprimento do dever, as circunstncias atenuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condies pessoais, familiares e sociais. 2 So circunstncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno: a) O bom comportamento anterior; b) O aproveitamento escolar; c) O reconhecimento com arrependimento da natureza ilcita da sua conduta. 3 So circunstncias agravantes da responsabilidade do aluno: a) A premeditao; b) A comparticipao com outros indivduos para a prtica da infrao; c) A gravidade do dano provocado a terceiros; d) A acumulao de infraes disciplinares; e) A reincidncia; f) A persistncia na recusa do no cumprimento do plano de atividades pedaggicas a que se refere o n 5 do artigo 28. 4 A acumulao de infraes d-se quando duas ou mais infraes so cometidas na mesma ocasio ou quando uma cometida antes de ter sido punida a anterior. 5 A reincidncia d-se quando a infrao cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da medida disciplinar decorrente de infrao.
 1 Todas as medidas disciplinares, corretivas e sancionatrias prosseguem finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de integrao, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exerccio da sua atividade profissional e dos demais trabalhadores, bem como a observao das regras de segurana e princpios da convivialidade de toda a comunidade educativa. 2 As medidas corretivas e disciplinares sancionatrias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correo do comportamento perturbador e o reforo da formao cvica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem. 3 As medidas disciplinares sancionatrias, tendo em conta a especial relevncia do dever violado e a gravidade da infrao praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas. 4 As medidas disciplinares corretivas e sancionatrias devem ser aplicadas em coerncia com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educao e formao, no mbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, nos termos do respetivo regulamento interno.
 1 As medidas disciplinares corretivas prosseguem finalidades pedaggicas, dissuasoras e de integrao, nos termos do n 1 do artigo 24, assumindo uma natureza eminentemente preventiva. 2 So medidas disciplinares corretivas, sem prejuzo de outras que, obedecendo ao disposto no nmero anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola: a) A advertncia; b) A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar; c) A realizao de tarefas e atividades de integrao na escola ou na comunidade, podendo para o efeito ser aumentado o perodo dirio e ou semanal de permanncia obrigatria do aluno na escola ou no local onde decorram as tarefas ou atividades, nos termos previstos no artigo seguinte; d) A inibio de participar nas atividades da escola, de carter facultativo; e) O condicionamento no acesso a certos espaos escolares ou na utilizao de certos materiais e equipamentos,
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 sem prejuzo dos que se encontrem afetos a atividades letivas; f) A mudana de turma. 3 A advertncia consiste numa chamada verbal de ateno ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relaes entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alert-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabiliz-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno. 4 Na sala de aula a advertncia da exclusiva competncia do docente, cabendo, fora dela, a qualquer membro do pessoal docente ou no docente. 5 A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar da exclusiva competncia do docente respetivo e implica a marcao de falta injustificada ao aluno e a permanncia do aluno na escola. 6 O regulamento interno da escola definir o tipo de tarefas a executar pelo aluno, sempre que lhe seja aplicada a medida corretiva prevista no nmero anterior. 7 A aplicao, no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno, da medida corretiva de ordem de sada da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a anlise da situao em conselho escolar, no caso das escolas do 1 ciclo do ensino bsico, ou conselho de turma disciplinar, no caso dos estabelecimentos dos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e ou ensino secundrio, tendo em vista a identificao das causas e a pertinncia da proposta de aplicao de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatrias, nos termos do presente Estatuto. 8 A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas c), d), e) e f) do n 2 da competncia do diretor ou presidente do rgo de gesto da escola que, para o efeito, procede sempre audio do diretor de turma ou do professor titular da turma a que o aluno pertena, bem como do professor tutor ou da equipa multidisciplinar, caso existam. 9 Compete escola, no mbito do respetivo regulamento interno, identificar as atividades, local e perodo de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim definir as competncias e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicao e posterior execuo da medida corretiva prevista na alnea c) do n 2. 10 O disposto no nmero anterior aplicvel, com as devidas adaptaes, aplicao e posterior execuo das medidas corretivas previstas nas alneas d) e e) do n 2, as quais no podem ultrapassar o perodo de tempo correspondente a um ano escolar. 11 A aplicao das medidas corretivas previstas no n 2 comunicada aos pais ou ao encarregado de educao, tratando-se de aluno menor de idade. Artigo 27
 pais ou encarregados de educao ou de entidade local ou localmente instalada, idnea e que assuma corresponsabilizar-se, nos termos a definir em protocolo escrito celebrado nos termos previstos no regulamento interno da escola. 3 O cumprimento das medidas corretivas realiza-se sempre sob superviso da escola, designadamente, atravs do diretor de turma, do professor tutor e ou da equipa de integrao e apoio, quando existam. 4 O previsto no n 2 no isenta o aluno da obrigao de cumprir o horrio letivo da turma em que se encontra inserido ou de permanecer na escola durante o mesmo.
 1 As medidas disciplinares sancionatrias traduzem uma sano disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrncia dos factos suscetveis de a configurar ser participada de imediato pelo docente ou trabalhador no docente que a presenciou ou dela teve conhecimento ao diretor ou presidente do rgo de gesto da escola, o qual deve dar conhecimento ao diretor de turma e ao professor tutor ou equipa de integrao e apoios ao aluno, caso existam, nos termos previstos no artigo 23. 2 So medidas disciplinares sancionatrias: a) A repreenso registada; b) A suspenso da escola at 3 dias teis; c) A suspenso da escola entre 4 e 12 dias teis; d) A transferncia de escola; e) A expulso da escola. 3 A aplicao da medida disciplinar sancionatria de repreenso registada da competncia do diretor ou presidente do rgo de gesto da escola, averbando-se no processo individual do aluno a data em que a mesma foi proferida e a fundamentao de facto e de direito de tal deciso. 4 A suspenso da escola at trs dias teis, enquanto medida dissuasora, aplicada, com a devida fundamentao dos factos que a suportam, pelo diretor ou presidente do rgo de gesto da escola, aps o exerccio dos direitos de audincia e defesa do visado. 5 Compete ao diretor ou presidente do rgo de gesto da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educao do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condies em que a aplicao da medida disciplinar sancionatria referida no nmero anterior executada, proporcionando ao aluno um plano de atividades pedaggicas a realizar, com corresponsabilizao daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades pblicas ou privadas. 6 Compete ao diretor ou presidente do rgo de gesto a deciso de aplicar a medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola entre 4 e 12 dias teis, aps a realizao do procedimento disciplinar previsto no artigo 30, podendo previamente ouvir o conselho escolar, no caso das escolas do 1 ciclo do ensino bsico, ou conselho de turma disciplinar, no caso dos estabelecimentos dos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e ou ensino secundrio para o
 1 O cumprimento por parte do aluno da medida corretiva prevista na alnea c) do n 2 do artigo anterior obedece, ainda, ao disposto nos nmeros seguintes. 2 O cumprimento das medidas corretivas realiza-se em perodo suplementar ao horrio letivo, no espao escolar ou fora dele, neste caso com acompanhamento dos
 qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e no seja professor da turma. 7 O no cumprimento do plano de atividades pedaggicas a que se refere o n 5 pode dar lugar instaurao de novo procedimento disciplinar, considerando-se a persistncia na recusa circunstncia agravante, nos termos do n 3 do artigo 25. 8 A aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola compete ao diretor regional de educao precedendo a concluso do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30, com fundamento na prtica de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. 9 A medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola apenas aplicada a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatria, desde que esteja assegurada a frequncia de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais prxima, servida de transporte pblico ou escolar. 10 A aplicao da medida disciplinar de expulso da escola compete ao diretor regional de educao, precedendo concluso do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30 e consiste na reteno do aluno no ano de escolaridade que frequenta e na proibio de acesso a qualquer estabelecimento de ensino pblico e privado at ao final daquele ano escolar, podendo prolongar-se no ano escolar subsequente, salvaguardado o direito do aluno se candidatar a exame como autoproposto. 11 A medida disciplinar de expulso da escola aplicada ao aluno fora da escolaridade obrigatria quando, de modo notrio, se constate no haver outra medida ou modo de responsabilizao no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno. 12 Complementarmente s medidas previstas no n 2, compete ao diretor ou presidente do rgo de gesto decidir sobre a reparao dos danos ou a substituio dos bens lesados ou, quando aquelas no forem possveis, sobre a indemnizao dos prejuzos causados pelo aluno escola ou a terceiros, podendo o valor da reparao calculado ser reduzido, na proporo a definir pelo diretor ou presidente do rgo de gesto, tendo em conta o grau de responsabilidade do aluno e ou a sua situao socioeconmica. Artigo 29
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 d) e e) do n 2 do artigo 28 do diretor ou presidente do rgo de gesto. 2 Para efeitos do previsto no nmero anterior o diretor, no prazo de dois dias teis aps o conhecimento da situao, emite o despacho instaurador e de nomeao do instrutor, devendo este ser um professor da escola, e notifica os pais ou encarregado de educao do aluno menor pelo meio mais expedito. 3 Tratando-se de aluno maior, a notificao feita diretamente ao prprio. 4 O diretor ou presidente do rgo de gesto deve notificar o instrutor da sua nomeao no mesmo dia em que profere o despacho de instaurao do procedimento disciplinar. 5 A instruo do procedimento disciplinar efetuada no prazo mximo de seis dias teis, contados da data de notificao ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para alm das demais diligncias consideradas necessrias, a audincia oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educao. 6 Os interessados so convocados com a antecedncia mnima de um dia til para a audincia oral, no constituindo a falta de comparncia motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentao de justificao da falta at ao momento fixado para a audincia, ser adiada por uma nica vez, salvo situaes excecionais devidamente fundamentadas. 7 No caso de o respetivo encarregado de educao no comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presena de outro familiar, ou de um docente, ou trabalhador no docente, escolhidos pelo aluno, e do diretor de turma ou do professor-tutor do aluno, quando exista, ou, no impedimento de qualquer deles, de outros docentes da turma designados pelo diretor ou presidente do rgo de gesto da escola. 8 Da audincia lavrada ata de que consta o extrato das alegaes feitas pelos interessados, assinada por todos os presentes, devendo ser dado conhecimento ao aluno que cometeu a infrao bem como, quando menor, ao respetivo encarregado de educao, do facto ou factos que lhe so imputados e das medidas disciplinares suscetveis de serem aplicadas, para se pronunciar sobre as mesmas. 9 Finda a instruo, o instrutor elabora e remete ao diretor ou presidente do rgo de gesto, no prazo de trs dias teis, relatrio final do qual constam, obrigatoriamente: a) Os factos cuja prtica imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referncia expressa s respetivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 25; d) A proposta de medida disciplinar sancionatria aplicvel ou de arquivamento do procedimento. 10 No caso da medida disciplinar sancionatria proposta ser a transferncia de escola ou de expulso da escola a mesma comunicada, para deciso, ao diretor regional de educao, no prazo de dois dias teis.
 1 A aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas a) a f) do n 2 do artigo 26 cumulvel entre si. 2 A aplicao de uma ou mais das medidas corretivas cumulvel apenas com a aplicao de uma medida disciplinar sancionatria. 3 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, por cada infrao apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatria, ou pelas infraes acumuladas que sejam apreciadas num s processo. Artigo 30
 1 A competncia para a instaurao de procedimento disciplinar por comportamentos suscetveis de configurar a aplicao de alguma das medidas previstas nas alneas c),
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Artigo 31
 2 A suspenso preventiva tem a durao que o diretor ou presidente do rgo de gesto considerar adequada situao em concreto, sem prejuzo de, por razes devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada at data da deciso do procedimento disciplinar, no podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias teis. 3 Os efeitos decorrentes da ausncia do aluno no decurso do perodo de suspenso preventiva, no que respeita avaliao da aprendizagem, so determinados em funo da deciso que vier a ser proferida no final do procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no presente Estatuto e no regulamento interno da escola. 4 Os dias de suspenso preventiva cumpridos pelo aluno so descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatria prevista na alnea c) do n 2 do artigo 28 a que o aluno venha a ser condenado na sequncia do procedimento disciplinar previsto no artigo 30. 5 Os pais e os encarregados de educao so imediatamente informados da suspenso preventiva aplicada ao filho ou educando e, sempre que a avaliao feita pelo diretor ou presidente do rgo de gesto da escola o aconselhe, deve, este, participar a ocorrncia respetiva comisso de proteo de crianas e jovens ou, na sua falta, ao Ministrio Pblico junto do tribunal de famlia e menores. 6 Ao aluno suspenso preventivamente tambm fixado, durante o perodo de ausncia da escola, o plano de atividades previsto no n 5 do artigo 28. 7 A suspenso preventiva do aluno comunicada, pelos meios mais expeditos, pelo diretor ou presidente do rgo de gesto da escola Direo Regional de Educao, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstncias que motivaram a deciso de suspenso. Artigo 33
 Composio do conselho de turma disciplinar
 1 A instruo do procedimento disciplinar prevista nos nos 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituda pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em audincia a promover pelo instrutor, nos dois dias teis subsequentes sua nomeao, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsvel da prtica dos factos imputados ao aluno. 2 Na audincia referida no nmero anterior, esto presentes, alm do instrutor, o aluno, o encarregado de educao do aluno menor de idade e, ainda: a) O diretor de turma ou o professor-tutor do aluno, quando exista, ou, em caso de impedimento e em sua substituio, um docente da turma designado pelo diretor; b) Um docente ou trabalhador no docente da escola, livremente escolhidos pelo aluno. 3 A no comparncia do encarregado de educao, quando devidamente convocado, no obsta realizao da audincia. 4 Os participantes referidos no n 2 tm como misso exclusiva assegurar e testemunhar, atravs da assinatura do auto a que se referem os nmeros seguintes, a total conscincia do aluno quanto aos factos que lhe so imputados e s suas consequncias, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declarao de reconhecimento. 5 Na audincia elaborado auto no qual constam, entre outros, os elementos previstos nas alneas a) e b) do n 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor. 6 O facto ou factos imputados ao aluno s so considerados validamente reconhecidos com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente. 7 O reconhecimento dos factos por parte do aluno considerado circunstncia atenuante, nos termos e para os efeitos previstos no n 2 do artigo 25, encerrando a fase da instruo e seguindo-se-lhe os procedimentos previstos no artigo anterior. 8 A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realizao da instruo, podendo o instrutor aproveitar a presena dos intervenientes para a realizao da audincia oral prevista no artigo anterior. Artigo 32
 1 O conselho de turma disciplinar, quando convocado, rene com carter de urgncia, num prazo de dois dias teis. 2 O conselho de turma disciplinar presidido pelo diretor de turma ou equivalente e tem a seguinte composio: a) Professores das disciplinas frequentadas pelo aluno; b) Tcnico dos servios especializados de apoio educativo, designadamente do ncleo de apoio educativo, do professor de educao especial ou dos servios de psicologia e orientao, quando o aluno seja apoiado por um destes profissionais; c) Delegado e subdelegado dos alunos da turma; d) Um representante dos pais ou encarregados de educao dos alunos da turma. 3 Os pareceres do conselho de turma disciplinar so tomados por votao nominal e por maioria absoluta dos presentes. 4 Cada um dos presentes na reunio do conselho de turma disciplinar, que no esteja impedido por lei, tem direito a um voto, tendo o diretor de turma ou equivalente voto de qualidade em caso de empate na votao. 5 Os elementos que detenham a posio de interessados no procedimento, nos termos do Cdigo do Procedimento Administrativo, no podem participar no conselho de turma disciplinar. 6 Se devidamente convocados, o delegado e subdelegado da turma e o representante dos pais ou encarregados
 1 No momento da instaurao do procedimento disciplinar, mediante deciso da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instruo por proposta do instrutor, o diretor ou presidente do rgo de gesto da escola pode decidir a suspenso preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado sempre que: a) A sua presena na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das atividades escolares; b) Tal seja necessrio e adequado garantia da paz pblica e da tranquilidade na escola; c) A sua presena na escola prejudique a instruo do procedimento disciplinar.
 de educao dos alunos da turma no comparecerem, o conselho rene sem a sua presena. 7 O disposto nos nmeros anteriores aplicvel, com as necessrias adaptaes, ao 1 ciclo do ensino bsico. Artigo 34
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 titular, o acompanhamento do aluno na execuo da medida corretiva ou disciplinar sancionatria a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuao com os pais ou encarregados de educao e com os docentes da turma, em funo das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a corresponsabilizao de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. 2 A competncia referida no nmero anterior especialmente relevante aquando da execuo da medida corretiva de atividades de integrao na escola ou no momento do regresso escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola. 3 O disposto no nmero anterior aplica-se tambm aquando da integrao do aluno na nova escola para que foi transferido na sequncia da aplicao dessa medida disciplinar sancionatria. 4 Na prossecuo das finalidades referidas no n 1, a escola conta com a colaborao dos servios especializados de apoio educativo e ou das equipas multidisciplinares, a definir em regulamento interno, nos termos do artigo seguinte. 5 A deciso da aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas c) a f) do n 2 do artigo 26 e das medidas sancionatrias previstas nas alneas b) a e) do n 2 do artigo 28, deve especificar o momento da sua execuo, o qual s pode ser diferido para o ano letivo subsequente se por razes de calendrio escolar a execuo da deciso se apresentar inviabilizada. 6 A medida disciplinar cumprida no estabelecimento de ensino que o aluno frequente data da sua execuo. Artigo 36
 1 A deciso final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, proferida no prazo mximo de dois dias teis, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receba o relatrio do instrutor, sem prejuzo do disposto no n 4. 2 A deciso final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execuo da medida disciplinar sancionatria, sem prejuzo da possibilidade de suspenso da execuo da medida, nos termos do nmero seguinte. 3 A execuo da medida disciplinar sancionatria, com exceo da referida nas alneas d) e e) do n 2 do artigo 28, pode ficar suspensa por um perodo de tempo entre um e seis meses, adequado e razovel, cessando a suspenso logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatria no respetivo decurso. 4 Quando esteja em causa a aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola ou de expulso da escola, o prazo para ser proferida a deciso final de cinco dias teis, contados a partir da receo do processo disciplinar na Direo Regional de Educao. 5 Da deciso proferida pelo diretor regional de educao que aplique a medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola deve igualmente constar a identificao do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente audio do aluno ou do respetivo encarregado de educao, quando o aluno for menor de idade. 6 A deciso final do procedimento disciplinar notificada pessoalmente ao aluno no dia til seguinte quele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respetivo encarregado de educao, nos dois dias teis seguintes. 7 Sempre que a notificao prevista no nmero anterior no seja possvel, realizada atravs de carta registada com aviso de receo, considerando-se o aluno, ou quando este for menor de idade, os pais ou o respetivo encarregado de educao, notificados na data da assinatura do aviso de receo. 8 Tratando-se de alunos menores, a aplicao de medida disciplinar sancionatria igual ou superior de suspenso da escola por perodo superior a cinco dias teis e cuja execuo no tenha sido suspensa, nos termos previstos nos nos 2 e 3 anteriores, obrigatoriamente comunicada pelo diretor ou presidente do rgo de gesto da escola respetiva comisso de proteo de crianas e jovens em risco.
 1 Compete ao diretor de turma e ou ao professor-tutor do aluno, caso tenha sido designado, ou ao professor
 1 As escolas podem, se necessrio, constituir uma equipa multidisciplinar destinada a acompanhar em permanncia os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminncia de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto. 2 As equipas multidisciplinares referidas no nmero anterior devem pautar as suas intervenes nos mbitos da capacitao do aluno e da capacitao parental tendo como referncia boas prticas nacional e internacionalmente reconhecidas. 3 As equipas a que se refere o presente artigo tm uma constituio diversificada, prevista no regulamento interno, na qual participam docentes e tcnicos detentores de formao especializada e ou de experincia e vocao para o exerccio da funo, integrando, sempre que possvel ou a situao o justifique, os diretores de turma, os professores-tutores, psiclogos e ou outros tcnicos e servios especializados, mdicos escolares ou que prestem apoio escola, os servios de ao social educativa, os responsveis pelas diferentes reas e projetos de natureza extracurricular, equipas ou gabinetes escolares de promoo da sade, bem como voluntrios cujo contributo seja relevante face aos objetivos a prosseguir. 4 As equipas so constitudas por membros escolhidos em funo do seu perfil, competncia tcnica, sentido de liderana e motivao para o exerccio da misso e
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 coordenadas por um dos seus elementos designado pelo diretor, em condies de assegurar a referida coordenao com carter de permanncia e continuidade, preferencialmente, um psiclogo. 5 A atuao das equipas multidisciplinares prossegue, designadamente, os seguintes objetivos: a) Inventariar as situaes problemticas com origem na comunidade envolvente, alertando e motivando os agentes locais para a sua interveno, designadamente preventiva; b) Promover medidas de integrao e incluso do aluno na escola tendo em conta a sua envolvncia familiar e social; c) Atuar preventivamente relativamente aos alunos que se encontrem nas situaes referidas no n 1; d) Acompanhar os alunos nos planos de integrao na escola e na aquisio e desenvolvimento de mtodos de estudo, de trabalho escolar e medidas de recuperao da aprendizagem; e) Supervisionar a aplicao de medidas corretivas e disciplinares sancionatrias, sempre que essa misso lhe seja atribuda; f) Aconselhar e propor percursos alternativos aos alunos em risco, em articulao com outras equipas ou servios com atribuies nessa rea; g) Propor o estabelecimento de parcerias com rgos e instituies, pblicas ou privadas, da comunidade local, designadamente com o tecido socioeconmico e empresarial, de apoio social na comunidade, com a rede social municipal, de modo a participarem na proposta ou execuo das diferentes medidas de integrao escolar, social ou profissional dos jovens em risco previstas neste Estatuto; h) Estabelecer ligao com as comisses de proteo de crianas e jovens em risco, designadamente, para os efeitos e medidas previstas neste Estatuto, relativas ao aluno e ou s suas famlias; i) Promover as sesses de capacitao parental, conforme previsto no n 5 do artigo 46; j) Promover a formao em gesto comportamental, constante do n 4 do artigo 48; k) Assegurar a mediao social, procurando, supletivamente, outros agentes para a mediao na comunidade educativa e no meio envolvente, nomeadamente pais e encarregados de educao. 6 Nos termos do n 1, no mbito de cada escola, as equipas multidisciplinares oferecem, sempre que possvel, um servio que cubra em permanncia a totalidade do perodo letivo diurno, nos termos do seu projeto educativo, a definir no regulamento interno. Artigo 37
 Prescrio do procedimento disciplinar
 1 Da deciso final de aplicao de medida disciplinar cabe recurso, a interpor no prazo de cinco dias teis, apresentado nos servios administrativos da escola e dirigido: a) Ao conselho da comunidade educativa, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pelo presidente do rgo de gesto, nas escolas bsicas dos 1, 2 e 3 ciclos com pr-escolar e nas escolas dos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e ou ensino secundrio; b) Ao conselho escolar, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pelo diretor, nas escolas do 1 ciclo do ensino bsico; c) Ao Secretrio Regional da Educao e Recursos Humanos, relativamente s medidas aplicadas pelo diretor regional de educao. 2 O recurso apenas tem efeito suspensivo quando interposto de deciso de aplicao das medidas corretivas previstas nas alneas c) a f) do n 2 do artigo 26 e das medidas disciplinares sancionatrias previstas nas alneas b) a e) do n 2 do artigo 28. 3 O presidente do conselho da comunidade educativa ou do conselho escolar designa, de entre os seus membros, um relator, a quem compete analisar o recurso e apresentar ao respetivo conselho uma proposta de deciso. 4 Para os efeitos previstos no nmero anterior, pode o regulamento interno prever a constituio de uma comisso especializada do conselho da comunidade educativa ou do conselho escolar constituda, entre outros, por professores e pais ou encarregados de educao, cabendo a um dos seus membros o desempenho da funo de relator. 5 A deciso do conselho da comunidade educativa ou do conselho escolar tomada no prazo mximo de 15 dias teis e notificada aos interessados pelo diretor ou ao presidente do rgo de gesto da escola, nos termos dos ns 6 e 7 do artigo 34. 6 O despacho que apreciar o recurso referido na alnea c) do n 1 remetido escola, no prazo de cinco dias teis, cabendo ao respetivo diretor ou ao presidente do rgo de gesto da escola a adequada notificao, nos termos referidos no nmero anterior. Artigo 39
 1 O procedimento disciplinar prescreve passados doze meses sobre a data em que se verificou a infrao. 2 O procedimento disciplinar prescreve, igualmente, passados 30 dias sobre o conhecimento da infrao pela entidade competente para instaurar o processo. 3 A instaurao do processo disciplinar suspende o prazo prescricional.
 1 O docente ou aluno da turma contra quem outro aluno tenha praticado ato de agresso moral ou fsica, do qual tenha resultado a aplicao efetiva de medida disciplinar sancionatria de suspenso da escola por perodo superior a oito dias teis, pode requerer ao diretor a transferncia do aluno em causa para turma qual no lecione ou no pertena, quando o regresso daquele turma de origem possa provocar grave constrangimento aos ofendidos e perturbao da convivncia escolar. 2 O diretor ou presidente do rgo de gesto da escola decide sobre o pedido no prazo mximo de cinco dias teis, fundamentando a sua deciso. 3 O indeferimento do diretor ou presidente do rgo de gesto da escola s pode ser fundamentado na inexis-
 tncia, na escola, de outra turma na qual o aluno possa ser integrado, para efeitos da frequncia da disciplina ou disciplinas em causa ou na impossibilidade de corresponder ao pedido sem grave prejuzo para o percurso formativo do aluno agressor.
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 3 A comunidade educativa referida no n 1 integra, sem prejuzo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais ou encarregados de educao, os professores, o pessoal no docente das escolas, as autarquias locais e os servios da administrao central e regional com interveno na rea da educao, nos termos das respetivas responsabilidades e competncias. Artigo 42
 1 A aplicao de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria no isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil e criminal a que, nos termos gerais de direito, haja lugar. 2 Sem prejuzo do recurso, por razes de urgncia, s autoridades policiais, quando o comportamento do aluno maior de 12 anos e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direo da escola comunicar o facto ao Ministrio Pblico junto do tribunal competente em matria de menores. 3 Caso o menor tenha menos de 12 anos de idade, a comunicao referida no nmero anterior deve ser dirigida comisso de proteo de crianas e jovens ou, na falta deste, ao Ministrio Pblico junto do tribunal referido no nmero anterior. 4 A comunicao referida nos nmeros anteriores deve fundamentar-se em razes que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos formao do aluno em questo. 5 O disposto no nmero anterior no prejudica o exerccio do direito de queixa por parte dos membros da comunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos. CAPTULO V Responsabilidade e autonomia
 1 Os alunos so responsveis, em termos adequados sua idade e capacidade de discernimento, pelo exerccio dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe so outorgados pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e pela demais legislao aplicvel. 2 A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola, pelo patrimnio da mesma, pelos demais alunos, pelos trabalhadores docentes e no docentes e por todos os membros da comunidade educativa. 3 Nenhum aluno pode prejudicar o direito educao dos demais. Artigo 43
 Papel especial dos docentes
 1 Os docentes, enquanto principais responsveis pela conduo do processo de ensino, devem promover medidas de carter pedaggico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educao, em ambiente de ordem e disciplina nas atividades na sala de aula e na escola. 2 O diretor de turma ou, tratando-se de alunos do 1 ciclo do ensino bsico, o professor titular de turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, o principal responsvel pela adoo de medidas tendentes melhoria das condies de aprendizagem e promoo de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a interveno dos docentes da turma e dos pais ou encarregados de educao e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem. Artigo 44
 Autoridade do docente
 1 A autonomia das escolas pressupe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efetiva do direito educao e igualdade de oportunidades no acesso escola, bem como a promoo de medidas que visem o empenho e o sucesso escolares, a prossecuo integral dos objetivos dos referidos projetos educativos, incluindo os de integrao sociocultural, e o desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e exerccio responsvel da liberdade individual e do cumprimento dos direitos e deveres que lhe esto associados. 2 A escola o espao coletivo de salvaguarda efetiva do direito educao, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.
 1 A lei protege a autoridade dos docentes nos domnios pedaggico, cientfico, organizacional, disciplinar e de formao cvica. 2 A autoridade do docente exerce-se dentro e fora da sala de aula, no mbito das instalaes escolares ou fora delas, no exerccio das suas funes. 3 Consideram-se suficientemente fundamentadas, para todos os efeitos legais, as propostas ou as decises dos docentes relativas avaliao dos alunos, quando oralmente apresentadas e justificadas perante o conselho de turma e sumariamente registadas na ata, as quais se consideram ratificadas pelo referido conselho com a respetiva aprovao, exceto se o contrrio daquela expressamente constar. 4 Os docentes gozam de especial proteo na lei penal relativamente aos crimes cometidos contra a sua pessoa ou o seu patrimnio, no exerccio das suas funes ou por causa delas.
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Artigo 45
 4 Para efeitos do disposto no presente Estatuto, considera-se encarregado de educao quem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados: a) Pelo exerccio das responsabilidades parentais; b) Por deciso judicial; c) Pelo exerccio de funes executivas na direo de instituies que tenham menores, a qualquer ttulo, sua responsabilidade; d) Por mera autoridade de facto ou por delegao, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alneas anteriores. 5 Em caso de divrcio ou de separao e, na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educao ser o progenitor com quem o menor fique a residir. 6 Estando estabelecida a residncia alternada com cada um dos progenitores, devero estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por deciso judicial, sobre o exerccio das funes de encarregado de educao. 7 O encarregado de educao pode ainda ser o pai ou a me que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, indicado para exercer essas funes, presumindo-se ainda, at qualquer indicao em contrrio, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho realizado por deciso conjunta do outro progenitor. Artigo 46
 1 Aos pais ou encarregados de educao incumbe uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educao dos seus filhos e educandos no interesse destes e de promoverem ativamente o desenvolvimento fsico, intelectual e cvico dos mesmos. 2 Nos termos da responsabilidade referida no nmero anterior, deve cada um dos pais ou encarregados de educao, em especial: a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulao entre a famlia e a escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correo no seu comportamento e empenho no processo de ensino; d) Contribuir para a criao e execuo do projeto educativo e do regulamento interno da escola e participar na vida da escola; e) Cooperar com os docentes no desempenho da sua misso pedaggica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino dos seus educandos; f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos docentes no exerccio da sua profisso e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os docentes, o pessoal no docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservao da disciplina e harmonia da comunidade educativa; g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de ndole disciplinar instaurado ao seu educando, participando nos atos e procedimentos para os quais for notificado e, sendo aplicada a este medida corretiva ou medida disciplinar sancionatria, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforo da sua formao cvica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) Contribuir para a preservao da segurana e integridade fsica e psicolgica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-a e informando-se sobre todas as matrias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) Comparecer na escola sempre que tal se revele necessrio ou quando para tal for solicitado; k) Conhecer o presente Estatuto, bem como o regulamento interno da escola; l) Indemnizar a escola relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando; m) Manter constantemente atualizados os seus contacto telefnico, endereo postal e eletrnico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alterao. 3 Os pais ou encarregados de educao so responsveis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especial quanto assiduidade, pontualidade e disciplina.
 1 O incumprimento pelos pais ou encarregados de educao, relativamente aos seus filhos ou educandos menores ou no emancipados, dos deveres previstos no artigo anterior, de forma consciente e reiterada, implica a respetiva responsabilizao nos termos da lei e do presente Estatuto. 2 Constitui incumprimento especialmente censurvel dos deveres dos pais ou encarregados de educao: a) O incumprimento dos deveres de matrcula, frequncia, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausncia de justificao para tal incumprimento, nos termos dos nos 2 a 5 do artigo 16; b) A no comparncia na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos do n 3 do artigo 18, ou a sua no comparncia ou no pronncia, nos casos em que a sua audio obrigatria, no mbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos nos artigos 30 e 31. 3 A no realizao, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperao definidas pela escola nos termos do presente Estatuto, das atividades de integrao na escola e na comunidade decorrentes da aplicao de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatrias, bem como a no comparncia destes em consultas ou terapias prescritas por tcnicos especializados, faz presumir a responsabilidade dos pais ou encarregados de educao. 4 O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educao, dos deveres a que se referem os ns 2 e 3, determina a obrigao, por parte da escola, de comunicao do facto competente comisso de proteo de crianas e jovens ou ao Ministrio Pblico, nos termos previstos no presente Estatuto.
 5 O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educao de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos nos ns 2 e 3 pode ainda determinar por deciso da comisso de proteo de crianas e jovens ou do Ministrio Pblico, na sequncia da anlise efetuada aps a comunicao prevista no nmero anterior, a frequncia em sesses de capacitao parental, a promover pela equipa multidisciplinar da escola, sempre que possvel, com a participao das entidades a que se refere o n 3 do artigo 55, e no quadro das orientaes definidas pelo ministrio e secretarias regionais referidos no seu n 2. 6 Nos casos em que no existam equipas multidisciplinares constitudas, compete comisso de proteo de crianas e jovens ou, na sua inexistncia, ao Ministrio Pblico dinamizar as aes de capacitao parental a que se refere o nmero anterior, mobilizando para o efeito a escola, bem como as demais entidades a que se refere o artigo 55. 7 Tratando-se de famlia beneficiria de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto tambm comunicado aos servios competentes, para efeito de reavaliao, nos termos da legislao aplicvel, dos apoios sociais que se relacionem com a frequncia escolar dos seus educandos e no includos no mbito da ao social educativa. 8 O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educao do disposto na parte final da alnea b) do n 2 do presente artigo presume a sua concordncia com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar no ter sido cumprido, por parte da escola, qualquer dos procedimentos obrigatrios previstos nos artigos 30 e 31 do presente Estatuto. Artigo 47
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 ns 2 a 4, podem ser aplicadas as sanes de privao de direito a apoios escolares e sua restituio, desde que o seu benefcio para o aluno no esteja a ser realizado. 6 A negligncia punvel. 7 Compete: a) Ao diretor ou ao presidente do rgo de gesto da escola a elaborao dos autos de notcia; b) Inspeo Regional de Educao a instruo dos respetivos processos de contraordenao; c) Ao Secretrio Regional da Educao e Recursos Humanos, com faculdade de subdelegao, a aplicao das coimas. 8 O produto das coimas, aplicadas nos termos dos nmeros anteriores, constitui receita do fundo escolar nas escolas dos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e ou ensino secundrio e receitas da Regio Autnoma da Madeira nas restantes situaes. 9 O incumprimento, por causa imputvel ao encarregado de educao ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os nos 2 a 4 ou do dever de restituio dos apoios escolares estabelecido no n 5, quando exigido, pode determinar, por deciso do diretor ou presidente do rgo de gesto da escola: a) No caso de pais ou encarregados de educao aos quais foi aplicada a sano alternativa prevista no n 5, a privao, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no mbito da ao social educativa relativos a manuais escolares; b) Nos restantes casos, a aplicao de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos nos 2, 3 ou 4, consoante os casos. 10 Sem prejuzo do estabelecido na alnea a) do n 9, a durao mxima da sano alternativa prevista no n 5 de um ano escolar. Artigo 48
 1 A manuteno da situao de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educao de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n 2 do artigo anterior, aliado recusa, no comparncia ou ineficcia das sesses de capacitao parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenao. 2 As contraordenaes previstas no n 1 so punidas com coima de valor igual ao valor mximo estabelecido para os alunos do escalo II do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentao que define os apoios no mbito da ao social educativa para aquisio de manuais escolares. 3 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, quando a sano prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educao dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, so levantados tantos autos quanto o nmero de educandos em causa. 4 Na situao a que se refere o nmero anterior, o valor global das coimas no pode ultrapassar, na mesma escola, o valor mximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalo II do 3 ciclo do ensino bsico, na regulamentao que define os apoios no mbito da ao social educativa para a aquisio de manuais escolares. 5 Tratando-se de pais ou encarregados de educao cujos educandos beneficiam de apoios no mbito da ao social educativa, em substituio das coimas previstas nos
 1 O pessoal no docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integrao dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivncia, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulao com os docentes, os pais ou encarregados de educao, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem. 2 Aos tcnicos de servios de psicologia e orientao escolar e profissional, integrados ou no em equipas, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificao e preveno de situaes problemticas de alunos e fenmenos de violncia, na elaborao de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa. 3 O pessoal no docente das escolas deve realizar formao em gesto comportamental, se tal for considerado til para a melhoria do ambiente escolar. 4 A necessidade de formao constante do nmero anterior identificada pelo diretor ou pelo presidente do rgo de gesto da escola e deve, preferencialmente, ser promovida pela equipa multidisciplinar.
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Artigo 49
 2 No desenvolvimento do disposto na alnea b) do nmero anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matrias, quanto: a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes especificidade da vivncia escolar; b) utilizao das instalaes e equipamentos; c) Ao acesso s instalaes e espaos escolares; d) Ao reconhecimento e valorizao do mrito, da dedicao e do esforo no trabalho escolar, bem como do desempenho de aes meritrias em favor da comunidade em que o aluno est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela. Artigo 52
 1 Perante situao de perigo para a segurana, sade, ou educao do aluno, designadamente por ameaa sua integridade fsica ou psicolgica, deve o diretor ou presidente do rgo de gesto da escola diligenciar para lhe pr termo, pelos meios estritamente adequados e necessrios e sempre com preservao da vida privada do aluno e da sua famlia, atuando de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno. 2 Para efeitos do disposto no nmero anterior, deve o diretor ou o presidente do rgo de gesto da escola solicitar, quando necessrio, a cooperao das entidades competentes do setor pblico, privado ou social. 3 Quando se verifique a oposio dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, interveno da escola no mbito da competncia referida nos nmeros anteriores, o diretor ou o presidente do rgo de gesto da escola deve comunicar imediatamente a situao comisso de proteo de crianas e jovens com competncia na rea de residncia do aluno ou, no caso de esta no se encontrar instalada, ao magistrado do Ministrio Pblico junto do tribunal competente. 4 Se a escola, no exerccio da competncia referida nos ns 1 e 2, no conseguir assegurar, em tempo adequado, a proteo suficiente que as circunstncias do caso exijam, cumpre ao diretor ou ao presidente do rgo de gesto da escola comunicar a situao s entidades referidas no nmero anterior.
 O regulamento interno da escola elaborado nos termos da Portaria n 110/2002, de 14 de agosto, no caso das escolas do 1 ciclo do ensino bsico, e Decreto Legislativo Regional n 4/2000/M, de 31 de janeiro, na redao dada pelo Decreto Legislativo Regional n 21/2006/M, de 21 de junho, no caso dos estabelecimentos dos 2 e 3 ciclos do ensino bsico e ou ensino secundrio. Artigo 53
 O regulamento interno da escola publicitado no stio da internet da escola, caso exista, e na escola, em local visvel e adequado, podendo ser fornecido gratuitamente ao aluno em papel ou em formato digital, quando inicia a frequncia da escola e sempre que o regulamento seja objeto de atualizao. CAPTULO VI Disposies finais e transitrias Artigo 54
 O regulamento interno, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prev e garante as regras de convivncia que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relaes interpessoais e a integrao social, o pleno desenvolvimento fsico, intelectual e cvico dos alunos, a preservao da segurana destes e do patrimnio da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realizao profissional e pessoal dos docentes e no docentes. Artigo 51
 1 Em tudo o que no se encontrar especialmente regulado no presente diploma aplica-se subsidiariamente o Cdigo do Procedimento Administrativo. 2 Em tudo o que no se encontrar previsto no presente diploma em matria de contraordenaes, aplicvel subsidiariamente o Regime Geral do Ilcito de Mera Ordenao Social. Artigo 55
 Divulgao do Estatuto do Aluno
 1 O regulamento interno da escola tem por objeto: a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislao de carter estatutrio; b) A adequao realidade da escola das regras de convivncia e de resoluo de conflitos na respetiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matria de delegao das competncias do diretor ou presidente, nos restantes membros do rgo de gesto ou no conselho de turma.
 1 O presente Estatuto e demais legislao relativa ao funcionamento das escolas devem estar disponveis para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar no regulamento interno. 2 A Secretaria Regional da Educao e Recursos Humanos, em articulao com o Ministrio da Justia e com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, promover as aes de formao necessrias implementao e correta aplicao do presente Estatuto.
 3 As aes de formao previstas no nmero anterior podero incluir a participao e colaborao de juzes e magistrados do Ministrio Pblico dos tribunais de famlia e menores, membros ou representantes da Comisso Nacional de Proteo de Crianas e Jovens em Risco ou das comisses de proteo de crianas e jovens, tcnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais da segurana social, membros da comunidade educativa e outros profissionais que tenham participao no percurso escolar das crianas e dos jovens. 4 Os regulamentos internos das escolas em vigor at data devem ser adaptados ao estatudo no presente diploma. Artigo 56
 Dirio da Repblica, 1. srie N. 120 25 de junho de 2013 Assim sendo conferido aos docentes que ingressem num quadro da Regio, que se considera automaticamente criado, o direito de concorrer no concurso interno semelhana dos demais docentes de carreira. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de maio. Assim: A Assembleia Legislativa da Regio Autnoma da Madeira decreta, ao abrigo da alnea c) do n. 1 do artigo 227. da Constituio da Repblica Portuguesa, conjugada com o artigo 81 do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de junho, na redao dada pelas Leis nos 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis nos 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, o seguinte: Artigo 1
 O disposto no presente diploma aplica-se apenas s situaes constitudas aps a sua entrada em vigor. Artigo 57
 1 So revogados: a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n 26/2006/M, de 4 de julho; b) Todas as disposies legais e regulamentares anteriores que colidam com o presente Estatuto. 2 Consideram-se remetidas para disposies homlogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remisses feitas em legislao anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio ora revogado. Artigo 58
 O regime excecional destinado seleo e recrutamento de pessoal docente da educao, dos ensinos bsico e secundrio e do pessoal docente especializado em educao e ensino especial na Regio Autnoma da Madeira, realiza-se mediante concurso externo extraordinrio nos termos estabelecidos nos artigos seguintes. Artigo 2
 Requisitos de admisso
 1 Podem ser opositores ao concurso os candidatos que renam cumulativamente os seguintes requisitos de admisso: a) Exerccio efetivo de funes docentes com qualificao profissional, em pelo menos 365 dias, nos trs anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo ou contrato administrativo de provimento; b) Preencher os requisitos previstos no artigo 25. do Estatuto da Carreira Docente da Regio Autnoma da Madeira aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nos 17/2010/M, de 18 de agosto e 20/2012/M, de 29 de agosto, adiante designado por Estatuto; c) Ter obtido avaliao de desempenho com meno qualitativa no inferior a Bom, nos anos a que se refere a alnea a), desde que o tempo de servio devesse ser obrigatoriamente avaliado nos termos da legislao ao tempo aplicvel. 2 Os candidatos apenas podem concorrer ao grupo de recrutamento a que se encontrem vinculados, no ltimo contrato celebrado nos termos da alnea a) do n. 1. Artigo 3
 O presente diploma legal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovado em sesso plenria da Assembleia Legislativa da Regio Autnoma da Madeira em 5 de junho de 2013. O Presidente da Assembleia Legislativa, Jos Miguel Jardim Olival de Mendona. Assinado em 18 de junho de 2013. Publique-se. O Representante da Repblica para a Regio Autnoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. Decreto Legislativo Regional n. 22/2013/M
 Estabelece um regime excecional para a seleo e recrutamento de pessoal docente da educao, dos ensinos bsico e secundrio e do pessoal docente especializado em educao e ensino especial na Regio Autnoma da Madeira.
 A centralidade na melhoria das aprendizagens dos alunos passa pela estabilidade do corpo docente no sistema educativo regional. Nesse sentido e na contnua aposta na prossecuo dessa estabilidade promove-se um concurso externo extraordinrio com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaam necessidades permanentes das escolas.
 1 A ordenao dos docentes opositores ao presente concurso determinada pelo nmero de dias de servio docente ou equiparado avaliado com a meno qualitativa mnima de Bom, nos termos do Estatuto, contado at 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data
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