text:
 Avis juridique important
 |
 52002PC0340
 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n° 2258/96 /* COM/2002/0340 final - COD 2002/0139 */
 Jornal Oficial no 331 E de 31/12/2002 p. 0012 - 0019
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n° 2258/96(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1 IntroduçãoA presente proposta de Regulamento tem por objectivo estabelecer um novo quadro jurídico para a cooperação comunitária com os países da América Latina e da Ásia. O novo regulamento substituirá o Regulamento (CE) n° 443/92, adoptado em 25 de Fevereiro de 1992.Esta proposta de Regulamento não pretende avançar orientações políticas ou estratégicas no que se refere às regiões beneficiárias, procurando definir de uma forma simples e clara as regras e procedimentos necessários à programação e a uma tomada de decisões efectiva sobre a cooperação da Comunidade com os países parceiros.Uma vez que essas regras são idênticas para ambas as regiões, a Comissão decidiu apresentar uma única proposta de Regulamento.2 Objectivos da cooperação comunitáriaOs objectivos da cooperação são definidos em sentido lato, a fim de permitir intervir em todos os domínios da cooperação, previstos nos acordos entre a Comunidade e os países parceiros, bem como no âmbito das orientações políticas em matéria de cooperação adoptadas nas instâncias competentes.Os sectores e actividades de cooperação serão definidos de forma precisa no decurso do exercício de programação, em função das características e necessidades de cada país ou região parceira. A proposta de Regulamento não deverá impedir essas opções, devendo ser suficientemente flexível para permitir dar resposta às prioridades do momento.Em termos gerais, a cooperação e a assistência proporcionadas no âmbito da proposta de Regulamento deverão ter em conta os objectivos da política de desenvolvimento, tal como definidos no artigo 177o do Tratado e posteriormente desenvolvidos tanto nas Conclusões do Conselho "Desenvolvimento" como na Declaração Comum do Conselho e da Comissão de 10 de Novembro de 2000, que, por sua vez, reflectem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio adoptados aquando da 55a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A cooperação e a ajuda da Comunidade apoiarão igualmente a consecução das prioridades definidas nos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os países beneficiários, bem como na Comunicação da Comissão relativa à Ásia, de 4 de Setembro de 2001 e nas Conclusões da Cimeira UE-ALC, realizada em Madrid em 17 de Maio de 2002, que constituem o quadro estratégico global para as relações com a Ásia e a América Latina, respectivamente.Neste contexto, a proposta de Regulamento, ao indicar os objectivos gerais da assistência, refere especificamente o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza, a inserção dos países parceiros na economia mundial, o comércio e o investimento, a integração regional e a intensificação das relações entre as regiões parceiras e a União Europeia. A modernização e reforço das capacidades institucionais representará igualmente um princípio essencial da cooperação. Contribuirá, nomeadamente, para a promoção dos princípios democráticos, do Estado de Direito e dos Direitos do Homem, bem como para a intensificação da luta contra o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e o crime organizado.3 ProgramaçãoNo âmbito da reforma da gestão da ajuda externa, a Comissão considera fundamental reforçar a programação plurianual para reflectir os objectivos políticos e as prioridades da UE.Na proposta de Regulamento estão claramente enunciados os princípios da programação: um quadro estratégico, que constituirá a base para a elaboração dos programas indicativos plurianuais, que por sua vez possibilitarão a elaboração de planos de acção anuais. Estes princípios serão de aplicação geral, com excepções apenas em casos específicos.A introdução de um sistema de programação rigoroso e coerente contribuirá para melhorar a eficácia da ajuda, para assegurar uma melhor ligação entre a cooperação comunitária e os programas de reforma a curto e a médio prazo, bem como para assegurar a sua complementaridade com a assistência proporcionada por outras entidades financiadoras.4 ComitologiaEm conformidade com os critérios estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Comité previsto na proposta de Regulamento obedecerá ao procedimento de gestão previsto no artigo 4o da referida Decisão.O reforço da programação e a definição de um quadro estratégico permitirão aos Estados-membros, no âmbito do Comité de Gestão, expressar a sua opinião sobre as prioridades e as orientações estratégicas da cooperação.As orientações gerais em matéria de reforma da ajuda externa recomendam que o contributo dos comités se concentre na fase de programação, e não em projectos específicos. Com efeito, é no decurso da fase de programação que devem ser contempladas as questões cruciais de política e de estratégia.Assim, será solicitado o parecer do Comité em relação aos quadros estratégicos, aos programas plurianuais e aos planos de acção anuais.A presente proposta é compatível com as disposições adoptadas pelo Conselho nesta matéria no âmbito dos regulamentos MEDA e CARDS.Espera-se que o novo quadro simplificado para a adopção dos Documentos de Estratégia por País, dos Programas Indicativos Plurianuais e dos Planos de Acção Anuais permita uma redução significativa do número total de decisões de financiamento a aprovar pelo Comité e a adoptar pela Comissão, libertando assim recursos que poderão dedicar-se a tarefas prioritárias e assegurar uma efectiva e atempada ajuda externa.5 Acesso aos contratos públicosNo que se refere à participação em concursos públicos, a proposta de Regulamento prevê a desvinculação da ajuda a nível regional, em conformidade com a Decisão adoptada pela Comissão em 11 de Abril de 2001 e a sua Declaração aquando da reunião do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 25/26 de Abril de 2001. Prevê igualmente a participação dos países candidatos.As disposições específicas autorizam, numa base caso a caso, a participação de outros países, nomeadamente no âmbito de co-financiamentos e da cooperação regional na Ásia.Paralelamente, em conformidade com a Declaração da Comissão de 25 de Abril de 2001 acima referida, a participação de outros países em contratos relativos à prestação de serviços e ao fornecimento de produtos destinados à luta contra doenças transmissíveis como o SIDA, a tuberculose e a malária será igualmente autorizada numa base caso a caso.Quanto à desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos, a proposta de Regulamento prevê a desvinculação da ajuda relativamente às categorias e no âmbito dos limites previstos na recomendação do CAD.Esta posição vem ao encontro do compromisso assumido pela Comissão, no sentido de explorar as formas de aplicar as recomendações do CAD, bem como do objectivo de aumentar a eficácia da ajuda através de uma maior concorrência. Para além disso, a possibilidade de operadores de alguns países da Ásia Central, que beneficiam presentemente de assistência comunitária no âmbito do programa TACIS, poderem participar nos concursos públicos relacionados com a ajuda aos países menos desenvolvidos contribuirá também para reforçar a cooperação regional. A desvinculação da ajuda baseia-se, como é óbvio, no princípio da reciprocidade.6 Reconstrução e reabilitação, ajuda às populações desenraizadasA fim de simplificar e de reduzir o número de bases jurídicas, propõe-se a integração no Regulamento das actividades de ajuda às populações desenraizadas. Paralelamente, a proposta de Regulamento prevê a possibilidade de financiar acções de reabilitação, o que permitirá abordar de forma mais coerente os aspectos relacionados com a transição entre as fases de assistência de emergência, reabilitação e desenvolvimento.2002/0139 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n° 2258/96O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 179o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO CDeliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado [2],[2] JOConsiderando o seguinte:(1) A Comunidade vem prosseguindo uma política de cooperação financeira, técnica e económica com os países da Ásia e da América Latina no âmbito do Regulamento (CEE) no 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia [3]. Esta política deve ser continuada e intensificada.[3] JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.(2) Os diferentes acordos entre a Comunidade Europeia e os países e regiões da Ásia e da América Latina definem os domínios de cooperação em relação a cada país e sub-região.(3) Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, reunidos no Rio de Janeiro, em Junho de 1999, adoptaram um plano de acção que define um vasto leque de actividades de cooperação com vista a desenvolver uma parceria estratégica. Este plano de acção foi actualizado e consolidado aquando da segunda Cimeira UE-América Latina e Caraíbas realizada em Madrid, em 17 de Maio de 2002.(4) A Comunicação da Comissão "Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas" [4], definiu um quadro global para as relações com a Ásia, cujo objectivo central consiste em reforçar a presença política e económica da União Europeia em toda a região, por forma a alcançar um nível consentâneo com o peso crescente da UE alargada a nível mundial. O Conselho aprovou inteiramente essa Comunicação nas suas Conclusões de 27 de Dezembro de 2001.[4] COM(2001) 469 final.(5) Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e a Comissão alcançaram um consenso aquando da 55a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo adoptado a Declaração do Milénio das Nações Unidas, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nos seus esforços para concretizar esses objectivos, a Comunidade orientar-se-á pelos princípios e objectivos da política comunitária de desenvolvimento definidos pelo Conselho e pela Comissão na sua Declaração conjunta de 10 de Novembro de 2000.(6) Aquando da Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capacidades no que respeita aos aspectos relacionados com o comércio, a fim de ajudarem os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e a pôr em prática os seus resultados.(7) A Comissão tenciona apoiar a preparação e a execução de uma nova geração de reformas económicas nos países da Ásia e da América Latina, em conformidade com a Resolução do Conselho de 18 de Maio de 2001 relativa às reformas económicas e ao ajustamento estrutural nos países em desenvolvimento. Para tal, a Comissão assegurará uma coordenação adequada com as outras entidades financiadoras, em especial com os Estados-membros e as Instituições de Bretton Woods;(8) Sem prejuízo das decisões que serão tomadas durante a fase de programação, é necessário definir de uma forma geral os objectivos da Comunidade em matéria de cooperação, a fim de permitir a execução de acções em todos os sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países beneficiários e possibilitar a concretização das prioridades definidas ao abrigo das orientações estratégicas da União Europeia relativas à América Latina e à Ásia.(9) A fim de simplificar e racionalizar a regulamentação relativa à cooperação, convém integrar no presente regulamento as acções relacionadas com a reabilitação e a reconstrução, bem como as acções em favor das populações desenraizadas. Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n° 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia [5] e alterar o Regulamento (CE) no 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento [6].[5] JO L 287 de 31.10.2001, p. 3.[6] JO L 306 de 28.11.1996, p.1.(10) Tal como previsto na Comunicação da Comissão sobre a reforma da ajuda externa da Comunidade, de 16 de Maio de 2000, e nas Conclusões do Conselho de 10 de Novembro do mesmo ano, a cooperação comunitária deverá reger-se por um quadro estratégico e por uma programação anual e plurianual. Assim, a cooperação comunitária inserir-se-á numa perspectiva de médio prazo e será possível assegurar a sua complementaridade e compatibilidade com as acções dos Estados-membros.(11) A fim de incentivar as relações económicas no interior de ambas as regiões, e em conformidade com a Recomendação do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 26 de Abril de 2001 sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e com a Declaração da Comissão a ela anexa, convém prever a abertura dos concursos e dos contratos à participação, numa base regional, dos países parceiros da Ásia e da América Latina, tendo em conta as disposições da Declaração acima referida no domínio dos serviços e produtos essenciais para a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Simultaneamente, a participação nos concursos e nos contratos relativos à cooperação comunitária em favor dos países menos desenvolvidos que beneficiam de ajuda ao abrigo do presente regulamento deve ser aberta às categorias previstas na recomendação do CAD da OCDE.(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(13) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período compreendido entre 2003 e 2006, que constituirá o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [8].[8] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(14) A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento. Os acordos e contratos celebrados no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, devem autorizar a Comissão tomar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) no 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [9].[9] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(15) A fim de estabelecer um novo quadro de cooperação no âmbito do presente regulamento, é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 443/92. Paralelamente, para evitar uma ruptura nas actividades da Comunidade, importa prever as medidas de transição pertinentes.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO IObjecto, objectivo e princípios fundamentaisArtigo 1oO presente regulamento estabelece um quadro para a execução, através do financiamento de projectos e programas, da política de cooperação da Comunidade, a seguir designada "cooperação comunitária", com os países da Ásia e da América Latina (ALA), a seguir designados "parceiros asiáticos" e "parceiros latino-americanos", cuja lista figura no Anexo I.Artigo 2o1. A cooperação comunitária realizada no âmbito do presente regulamento tem por objectivos globais o reforço das relações entre a Comunidade e os seus parceiros da Ásia e da América Latina, a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável, pretendendo contribuir para a prosperidade, a segurança e a estabilidade.2. Sem prejuízo da elegibilidade dos sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países parceiros, a cooperação comunitária procurará, em especial:(a) Promover o desenvolvimento económico e social sustentável dos países parceiros, bem como a sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial;(b) Reforçar o quadro institucional e legislativo, nomeadamente para consolidar os princípios democráticos, o Estado de Direito e o respeito e protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;(c) Promover a cooperação económica e comercial, reforçar as relações de investimento e fomentar a integração dos países da Ásia e da América Latina no sistema comercial multilateral e a aplicação dos acordos da OMC;(d) Apoiar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais, o terrorismo, os estupefacientes, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como todas as medidas destinadas a criar um clima de confiança e a prevenir os conflitos;(e) Promover a integração e a cooperação regionais na Ásia e na América Latina e apoiar o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os parceiros asiáticos e latino-americanos e a União Europeia, por forma a permitir intercâmbios mutuamente benéficos, designadamente entre instituições económicas, sociais, culturais, educativas, tecnológicas e científicas;(f) Apoiar a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas, concedendo especial atenção à transição entre as fases de emergência e de desenvolvimento;3. Procurar-se-á adoptar, sempre que possível, abordagens sectoriais. Neste contexto, a cooperação comunitária apoiará as políticas sectoriais e os programas de reforma económica através dos instrumentos mais adequados, incluindo apoio orçamental, que será sujeito a condições e a um controlo estritos. Em circunstâncias excepcionais, em que tais políticas e programas não tenham ainda sido iniciados, poderá igualmente ser proporcionado apoio orçamental destinado a medidas específicas e claramente identificadas, que será sujeito a condições e a um controlo estritos.Artigo 3oO respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como dos direitos do Homem e das minorias e das liberdades fundamentais, constitui um elemento essencial da aplicação do presente regulamento. A violação destes princípios poderá justificar a adopção de medidas adequadas.CAPÍTULO IIProcessos de execução das actividades de cooperaçãoArtigo 4o1. Regra geral, o quadro para a programação e identificação das actividades de cooperação comunitária no âmbito do presente regulamento será constituído pelos seguintes elementos:(a) Documentos de estratégia;(b) Programas indicativos plurianuais;(c) Planos de acção anuais.2. Os documentos de estratégia serão elaborados para o país, região ou sub-região da Ásia e da América Latina, para um período de cinco a sete anos.Os documentos de estratégia determinarão os objectivos a longo prazo da cooperação e definirão as prioridades estratégicas e os domínios de acção específicos. Serão revistos se as circunstâncias o exigirem.Relativamente às situações de crise que afectam as populações desenraizadas, será elaborado um documento de estratégia distinto, para um período de três anos, que contemplará o conjunto da Ásia e da América Latina.3. Os programas indicativos plurianuais basear-se-ão nos documentos de estratégia e serão elaborados, para períodos de três anos, relativamente a cada país, região e sub-região que possa beneficiar da cooperação comunitária.Estes programas incluirão uma descrição das prioridades sectoriais ou inter-sectoriais, dos objectivos específicos e dos resultados previstos.Apresentarão montantes indicativos (globais e para cada sector prioritário) e definirão os critérios de financiamento do programa em causa.Reflectirão as prioridades identificadas e acordadas com os parceiros asiáticos e latino-americanos em causa. Poderão ser actualizados caso necessário.4. Os planos de acção anuais basear-se-ão nos programas indicativos plurianuais e serão elaborados para cada país, região e sub-região que possa beneficiar da cooperação comunitária.Definirão de forma tão precisa quanto possível, em relação ao ano em causa, os objectivos perseguidos, os domínios de acção e o orçamento afectado.Incluirão uma lista das actividades de cooperação a financiar pela Comunidade. Especificarão, relativamente a cada projecto e programa, o montante máximo da contribuição financeira da Comunidade.5. Em situações especiais, poderão ser aprovadas medidas específicas que não estejam abrangidas pelos planos de acção anuais.Artigo 5o1. Os financiamentos comunitários assumirão a forma de subvenções não reembolsáveis.2. Os financiamentos comunitários poderão ser afectados nomeadamente à cobertura de despesas relacionadas com a preparação, a execução, o acompanhamento, o controlo e a avaliação de projectos e programas, bem como a acções de informação relativas às actividades de cooperação.3. Os financiamentos comunitários poderão ser afectados a co-financiamentos, solução que deverá ser incentivada sempre que possível, especialmente nos casos em que permita mobilizar outros financiamentos em prol dos objectivos definidos no artigo 2o.4. Os financiamentos comunitários não poderão ser afectados ao pagamento de impostos, direitos ou taxas.5. Os financiamentos comunitários poderão cobrir despesas de investimento, incluindo a aquisição de bens imobiliários, sempre que estes últimos sejam necessários para a execução da acção e na condição de que a propriedade dos bens em causa seja transferida para os parceiros locais do beneficiário ou para os beneficiários finais da acção após a conclusão desta última.Artigo 6o1. A Comissão executará a cooperação comunitária em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.2. Aquando da adopção de decisões financeiras ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deverá ter em conta os princípios de uma boa gestão financeira, previstos no Regulamento Financeiro.Artigo 7oNo período compreendido entre 2003 e 2006, o montante de referência financeira para a execução da cooperação comunitária ao abrigo do presente regulamento será de 2 523 milhões de euros, para a cooperação com a Ásia, e de 1 270 milhões de euros, para a cooperação com a América Latina.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental tendo em conta os limites das perspectivas financeiras.Artigo 8oPara além dos governos nacionais e federais, os parceiros elegíveis para apoio financeiro no âmbito do presente regulamento podem incluir organizações regionais e internacionais, (incluindo agências das Nações Unidas), organizações não governamentais, administrações e organismos nacionais, provinciais e locais, organizações locais e institutos e operadores públicos ou privados.Artigo 9o1. A participação nos concursos e contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão à União Europeia, no caso de actividades de cooperação na Ásia dos parceiros asiáticos, e no caso de actividades de cooperação na América Latina, dos parceiros latino-americanos.2. A Comissão pode tornar a participação nos concursos e contratos extensiva, numa base caso a caso, a pessoas singulares e colectivas de outros países em desenvolvimento e, no caso de programas que incentivem a cooperação e a integração regionais na Ásia, dos países e territórios asiáticos enumerados no Anexo II.3. No caso de co-financiamentos, a Comissão pode autorizar, numa base caso a caso, a participação nos concursos e contratos de pessoas singulares e colectivas de outros países financiadores, desde que seja garantida reciprocidade.4. A Comissão pode igualmente, numa base caso a caso, autorizar a participação de pessoas singulares e colectivas de outros países nos seus contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos sanitários essenciais para a luta contra doenças transmissíveis como o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária.5. Além disso, as pessoas singulares e colectivas de países terceiros podem participar em concursos e contratos relativos a projectos e programas em favor dos países enumerados no Anexo I, que estão classificados como países menos desenvolvidos na lista de beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, nos seguintes domínios: assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais, ajuda a projectos de investimento, apoio às importações e aos produtos de base, contratos de serviços comerciais e assistência a organizações não governamentais. Nessas situações, a participação de empresas de países terceiros só será aceite se for garantida reciprocidade.Esta disposição aplica-se unicamente a actividades de montante superior a 700 000 DSE ou, no caso de cooperação técnica em matéria de investimentos, superior a 130 000 DSE. A cooperação técnica pontual e a ajuda alimentar não são abrangidas por esta disposição.Artigo 10oOs acordos ou contratos celebrados em conformidade com o presente regulamento deverão prever expressamente o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como auditorias do Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local. Autorizarão a Comissão a realizar inspecções e verificações no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) no 2185/96.CAPÍTULO IIIProcesso de decisãoArtigo 11o1. Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais e os planos de acção anuais referidos no artigo 4o serão adoptados em conformidade com o procedimento referido no no 2 do artigo 12o. As decisões relativas a planos de acção anuais serão consideradas decisões de financiamento relativas a projectos e programas definidos no plano de acção anual correspondente.As alterações das decisões referidas no primeiro parágrafo serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20% do montante global afectado aos planos de acção anuais referidos no no 1 ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas constantes dos planos de acção anuais. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do no 1 do artigo 12o.2. As decisões de financiamento relativas a projectos e programas não abrangidos por planos de acção anuais e cujo montante seja igual ou superior a 5 milhões de euros serão adoptadas individualmente, em conformidade com o procedimento referido no no 2 do artigo 12o.As alterações dessas decisões serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20% do montante afectado aos projectos e programas ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas em causa. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do no1 do artigo 12o.As decisões de financiamento de montante inferior a 5 milhões de euros, bem como as respectivas alterações, serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do no 1 do artigo 12o.Artigo 12o1. A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado por "Comité ALA", constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8o.O período a que se refere o no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE será de 30 dias.3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.4. O Comité poderá analisar quaisquer outras questões relativas ao presente regulamento que sejam submetidas à sua apreciação pelo Presidente, a pedido ou não do representante de um Estado-membro, e nomeadamente qualquer questão relacionada com a programação ou a execução geral das medidas ou com o co-financiamento.CAPÍTULO IVCoordenação, informação e disposições finaisArtigo 13o1. A fim de garantir a coerência da cooperação comunitária e aumentar a eficácia e a complementaridade, os Estados-membros e a Comissão organizarão, nomeadamente no local, um intercâmbio frequente e regular de informações sobre as acções que tencionam executar. Manter-se-ão mutuamente informados sobre as estratégias a que obedecem os seus programas, os sectores prioritários, as avaliações e a sua cooperação em curso e futura.2. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, pode tomar quaisquer iniciativas que considere necessárias para assegurar uma coordenação e cooperação adequadas com as instituições financeiras internacionais, as agências das Nações Unidas e outras entidades financiadoras.3. Serão tomadas as medidas necessárias para salientar o carácter comunitário das actividades de cooperação executadas ao abrigo do presente regulamento.Artigo 14oNo seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à ajuda externa da Comunidade, a Comissão incluirá informações sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.Artigo 15oA Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar um acompanhamento constante e eficaz das actividades de cooperação executadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento.A Comissão apresentará quinquenalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, juntamente com sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, propostas com vista à sua alteração.Artigo 16o1. São revogados o Regulamento (CEE) no 443/92 e o Regulamento (CE) no 2130/2001.2. No no 2 do artigo 1o do Regulamento (CE) no 2258/96, é suprimida a expressão "países da América Latina e da Ásia".3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, os Regulamentos (CEE) no 443/92, (CE) no 2130/2001 e (CE) no 2258/96 permanecem aplicáveis aos projectos e programas em relação aos quais os procedimentos conducentes à decisão de financiamento da Comissão tenham sido iniciados mas não se encontrem ainda concluídos aquando da entrada em vigor do presente regulamento.4. Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais, os planos de acção anuais e os projectos adoptados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) no 443/92 com o parecer favorável do Comité instituído nos termos do seu artigo 15o serão considerados adoptados em conformidade com o presente regulamento.Artigo 17oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO IAfeganistão // ArgentinaArábia Saudita // BolíviaBangladesh // BrasilBarém // ChileBirmânia/Myanmar // ColômbiaButão // Costa RicaCamboja // CubaChina // EquadorCoreia, República Popular Democrática da // GuatemalaFilipinas // HondurasÍndia // MéxicoIndonésia // NicaráguaIrão // PanamáIraque // ParaguaiIémen // PeruLaos // SalvadorMalásia // UruguaiMaldivas // VenezuelaMongólia //Nepal //Omã //Paquistão //Sri Lanka //Tailândia //Timor Leste //Vietname //ANEXO IIBrunei DarussalamCoreia, República daEmiratos Árabes UnidosHong KongJapãoKuwaitMacauQatarSingapuraTaipé ChinêsFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoCooperação comunitária com os países da Ásia e da América Latina2. Rubricas orçamentais implicadasB7-300, B7-300A, B7-301, B7-302, B7-302A, B7-303, B7-304, B7-304A, B7-310, B7-310A, B7-311, B7-312, B7-312A, B7-313, B7-313A, B7-432, B7-432A3. Base jurídicaArtigo 179o em articulação com o artigo 251o.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geralA cooperação comunitária tem por objectivo reforçar os laços entre a União Europeia e os seus parceiros da Ásia e da América Latina, e especialmente promover a prosperidade, a segurança e a estabilidade. A cooperação comunitária procurará, em especial:- Promover o desenvolvimento sustentável, contemplando de forma equilibrada e integrada objectivos de natureza social, económica e ambiental, a integração harmoniosa e progressiva e a participação na economia mundial e a redução da pobreza;- Reforçar o quadro institucional e legislativo, nomeadamente para consolidar os princípios democráticos, o Estado de Direito e o respeito e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;- Promover a cooperação económica e comercial, reforçar as relações de investimento e fomentar a integração dos países da Ásia e da América Latina no sistema comercial multilateral e a aplicação dos acordos da OMC;- Apoiar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais, o terrorismo, os estupefacientes, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como todas as medidas destinadas a criar um clima de confiança e a prevenir os conflitos;- Promover a integração e a cooperação regionais na Ásia e na América Latina e apoiar o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os parceiros asiáticos e latino-americanos e a União Europeia, por forma a permitir intercâmbios mutuamente benéficos, designadamente entre instituições das esferas económicas, sociais, culturais, educativas, tecnológicas e científicas;- Apoiar a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas, concedendo especial atenção à transição entre as fases de emergência e de desenvolvimento.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoO regulamento tem vigência indeterminada, muito embora o quadro financeiro seja definido para o período compreendido entre 2003 e 2006.5. Classificação da despesa ou da receita5.1 Despesa não obrigatóriaSim.5.2 Dotações diferenciadasSim.5.3 Tipo de receitasNenhum6. Natureza da despesa ou da receita- Subvenção a 100%: sim- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado: regra geral, as intervenções contempladas pelo presente regulamento serão co-financiadas por organismos públicos (autoridades centrais, regionais e locais) ou privados (ONG, outras organizações da sociedade civil) dos países beneficiários.- Bonificação de juros: não prevista- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- Não- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas- Não7. Incidência financeira7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Os montantes a afectar a projectos de cooperação com os países da Ásia e da América Latina contemplados pelo presente regulamento, durante o período 2003-2006, serão determinados anualmente pela autoridade orçamental. Com base nos montantes disponíveis anualmente, bem como na sua distribuição entre a Ásia e a América Latina, os serviços competentes da Comissão procederão às autorizações anuais tendo em conta a programação plurianual das intervenções estabelecida para cada país e região.7.2 Discriminação dos custosDotações de autorização em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc., incluídas na Parte B do orçamento (América Latina + Ásia)Dotações de autorização em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4 Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamentomilhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Disposições anti-fraude previstas- Medidas específicas de controlo previstasA protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e outras irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento.O acompanhamento administrativo dos contratos e dos pagamentos será da responsabilidade das delegações da CE nos países beneficiários.Todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento serão supervisionadas pelas delegações em todas as fases do ciclo do projecto. A supervisão terá em conta as obrigações contratuais, bem como os princípios da análise custo/benefícios e de uma boa gestão financeira.Para além disso, os acordos ou contratos celebrados em conformidade com o presente regulamento deverão prever expressamente o controlo das despesas autorizadas ao abrigo dos projectos/programas e a execução adequada das actividades, bem como o controlo financeiro por parte da Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e auditorias do Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local. Autorizarão a Comissão (OLAF) a realizar inspecções e verificações no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) no 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.Será prestada especial atenção à natureza das despesas (elegibilidade das despesas), ao respeito pelos orçamentos (despesas efectivas) e à verificação das informações e documentação de apoio (prova das despesas).9. Elementos da análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangidaOs objectivos específicos do programa são descritos no presente regulamento.O principal fim da assistência é reforçar a relação entre a União Europeia e os seus parceiros da Ásia e da América Latina, e nomeadamente promover a prosperidade, a segurança e a estabilidade. A cooperação comunitária procurará, nomeadamente:- Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental sustentável, a integração harmoniosa e progressiva na economia mundial e a redução da pobreza. A cooperação apoiará igualmente a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas;- Reforçar o quadro institucional e legislativo, especialmente tendo em vista consolidar a democracia, o Estado de Direito e o respeito e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;- Promover a cooperação económica e comercial, reforçar as relações de investimento e promover a integração dos países da Ásia e da América Latina no sistema comercial multilateral e a aplicação dos acordos OMC;- Apoiar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais, o terrorismo, a droga, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como as medidas destinadas a criar um clima de confiança e a prevenir os conflitos;- Fomentar a integração regional na Ásia e na América Latina e apoiar o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os parceiros asiáticos e latino-americanos e a União Europeia.Toda a população dos países parceiros poderá beneficiar da cooperação prevista no presente regulamento.A ajuda poderá ser directamente concedida aos organismos estatais, federais, regionais e locais, a organismos públicos e semi-públicos, aos parceiros sociais, ao sector privado, a organizações de apoio às empresas, a associações regionais, a organizações internacionais e bilaterais, a cooperativas, a mutualidades, a associações, a organizações locais, a fundações, a organizações não governamentais e a agências das Nações Unidas.9.2 Justificação da acção- Necessidade da ajuda financeira da ComunidadeMuito embora nos últimos anos a comunidade internacional tenha proporcionado uma ajuda considerável à Ásia e à América Latina, o nível de pobreza permanece elevado, a situação económica continua frágil e os riscos de instabilidade social e política não são negligenciáveis.No decurso do período crítico que se avizinha, a União Europeia tem a responsabilidade de contribuir de forma significativa para a prosperidade, a estabilidade, a segurança e a redução da pobreza.- Medidas tomadas na sequência da avaliação ex-postTal como previsto no artigo 16o do Regulamento (CE) n° 443/92 do Conselho, a Comissão contratou consultores independentes (Eva-EU Association) para procederem a uma avaliação do Regulamento ALA 443/92 e apresentarem indicações quanto à "oportunidade de manter ou de alterar as orientações gerais da ajuda". Esta avaliação foi concluída em Maio de 2000.As principais recomendações resultantes deste trabalho foram em larga medida inseridas no actual projecto de regulamento. Os avaliadores recomendaram nomeadamente o seguinte:(1) O novo regulamento não deveria incluir uma declaração estratégica ou política precisa, mas limitar-se a definir as "regras do jogo" em matéria de programação, execução e controlo da cooperação comunitária;(2) Os princípios directores deveriam incluir: a coerência estratégica e política, nomeadamente através da integração dos instrumentos de programação definidos pela reforma da ajuda externa da Comunidade; a eficácia, assegurando um acompanhamento constante dos resultados; a responsabilização, proporcionando informações exaustivas, contínuas e especializadas às instituições da UE e aos países parceiros; e a eficiência;(3) É necessário melhorar a coerência e a coordenação entre os diferentes instrumentos comunitários, designadamente entre as diversas rubricas orçamentais geográficas e temáticas que contemplam os países ALA.O presente projecto de regulamento tem em conta a maioria, ou mesmo a totalidade, destas recomendações.- Escolha dos meiosO principal instrumento de concepção e execução da ajuda comunitária no âmbito do presente regulamento é o Documento de Estratégia por País/Regional, que define os objectivos a longo prazo da cooperação, as prioridades estratégicas e os domínios específicos de acção. Este quadro está pormenorizadamente descrito nos programas plurianuais e anuais.A cooperação comunitária assumirá a forma de subvenções, procurando-se proceder a co-financiamentos sempre que possível.- Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acçãoCapacidade de absorção da ajuda por parte dos países parceiros, alterações no contexto político (Estado de Direito, direitos humanos), alteração das condições segurança, nomeadamente em países afectados por conflitos ou por catástrofes.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoCada medida (e nomeadamente os projectos e programas de cooperação) abrangida pelo presente regulamento disporá de um sistema interno de acompanhamento e avaliação, que permitirá determinar e acompanhar constantemente os resultados específicos e os indicadores de impacto. Os serviços da AIDCO e as delegações organizarão igualmente missões de controlo e avaliação intercalares e finais em relação a cada acção, que serão realizadas por funcionários da Comunidade e por peritos independentes.10. Incidência sobre os recursos humanos e Despesas administrativasAs necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação afectada à DG responsável pela gestão no âmbito do processo de afectação anual.10.1.a Incidência para o número de postos de trabalho (América Latina)>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.1.b Incidência para o número de postos de trabalho (Ásia)>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (Ásia e América Latina)EUR>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes indicados correspondem a despesas para 12 meses.10.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção (América Latina e Ásia)EUR>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes indicados correspondem a despesas para 12 meses.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 |
 52011PC0290
 RIALACHÁIN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE lena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 lena liostaítear na tríú tíortha a gcaithfidh a náisiúnaigh víosaí a bheith acu agus iad ag dul thar theorainneacha seachtracha agus na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin Togra le haghaidh RIALACHÁIN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE lena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 lena liostaítear na tríú tíortha a gcaithfidh a náisiúnaigh víosaí a bheith acu agus iad ag dul thar theorainneacha seachtracha agus na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin /* COM/2011/0290 final - COD 2011/0138 */
 MEABHRÁN MÍNIÚCHÁIN1. COMHTHÉACS GINEARÁLTA AGUS FORAIS AN TOGRAI gcomhréir le hAirteagal 62(2)(b)(i) den Chonradh ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh, ghlac an Chomhairle Rialachán (CE) Uimh. 539/2001[1] ón gComhairle lena liostaítear na tríú tíortha a gcaithfidh a náisiúnaigh víosaí a bheith acu agus iad ag dul thar theorainneacha seachtracha Ballstát (dá ngairtear an liosta diúltach) agus na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin (dá ngairtear an liosta dearfach). Tá na liostaí sin luaite in Airteagal 61 de Chonradh CE i measc na mbeart tionlacain atá nasctha go díreach le saorghluaiseacht daoine i limistéar de shaoirse, de shlándáil agus de cheartas.Dá bhrí sin, ón tráth ar glacadh an Rialachán, táthar tar éis é a leasú ocht n-uaire[2]. Bhí na modhnuithe uile a rinneadh le gairid ar an Rialachán dírithe ar leasú na liostaí dearfacha víosaí agus diúltacha víosaí atá ina n-iarscríbhinn leis an Rialachán, agus bhain na leasuithe is déanaí acu sin le haistriú na Téaváine go dtí an liosta dearfach agus freisin leis an toradh a bhí ar an idirphlé maidir le léirscaoileadh víosaí, is é sin an dá thír dheireanacha de thíortha na mBalcán Thiar, an Albáin agus an Bhoisnia-Heirseagaivéin, a aistriú go dtí an liosta dearfach.Le roinnt blianta anuas, d'éirigh an riachtanas go ndéanfaí tuilleadh modhnuithe teicniúla freisin ar phríomhthéacs an Rialacháin, e.g. an deimhneacht dhlíthiúil a neartú trí rialacha a chur ar fáil le haghaidh dálaí áirithe nach raibh cuimsithe cheana faoin Rialachán agus coigeartú a dhéanamh ar shainmhínithe áirithe i ngeall ar athruithe a thainig as dlí díorthaithe, mar shampla glacadh an Chóid maidir le Víosaí (Rialachán ón gComhairle (CE) Uimh. 810/2009)[3].Chomh maith leis sin, anois agus deich mbliana imithe thart ó cuimsíodh acquis Schengen i gcreat an AE agus ó bunaíodh an comhbheartas víosaí, ní foláir i gcomhréir le hAirteagal 77(2)(a) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh (CFAE), dul chun cinn a dhéanamh le tuilleadh comhchuibhithe ar chomhbheartas víosaí an AE maidir le catagóirí áirithe atá liostaithe faoi Airteagal 4 den Rialachán agus a bhí á bhfágáil go dtí seo faoi chinntí aontaobhacha na mBallstát ar leith.Agus mar fhocal scoir, i bhfianaise iarmhairtí theacht i bhfeidhm Chonradh Liospóin, teastaíonn tuilleadh modhnuithe, lena n-áirítear clásal cosanta a thabhairt isteach agus modhnú a dhéanamh ar mheicníocht na cómhalartachta.1.1. Achoimre ar an ngníomhaíocht atá beartaitheTá an modhnú seo ar an Rialachán dírithe ar an méid a leanas:- foráil a dhéanamh maidir le clásal cosanta víosa lena gceadófar an tarscaoileadh víosa maidir le tríú tír atá ar an liosta dearfach a chur ar fionraí go sciobtha ar bhonn sealadach i gcás éigeandála, nuair atá freagairt phráinneach ag teastáil chun na deacrachtaí atá ag Ballstáit a réiteach;- modhnú a dhéanamh ar fhorálacha áirithe, e.g. ar mheicníocht na cómhalartachta, ionas go gcomhlíonfaidh siad go hiomlán na forálacha gaolmhara den CFAE;- a áirithiú, trí shainmhínithe iomchuí a fhoráil maidir le gearrfhanacht agus víosaí, go gcomhlíonfar an Rialachán (CE) Uimh. 810/2009 ón gComhairle lena mbunaítear Cód Comhphobail maidir le Víosaí (Cód maidir le Víosaí)[4] atá i bhfeidhm ón 5 Aibrean 2010;- a áirithiú, i gcomhréir le hAirteagal 77(2)(a) den CFAE, trí na rialacha i leith dídeanaithe agus daoine gan stát a chomhlánú ionas go soiléireofar an córas víosaí a bhaineann leo siúd a bhfuil cónaí orthu sa Ríocht Aontaithe nó in Éirinn, go gcinnfidh an Rialachán go hiomlán an mbeidh náisiúnach tríú tíre faoi réir an cheanglais víosa nó an mbeidh díolúine aige uaidh agus dá réir sin go gcuirfidh an Rialachán deimhneacht dhlíthiúil ar fáil;- dul chun cinn a dhéanamh i ndáil leis an gcomhbheartas víosaí a chomhchuibhiú ina iomláine trí fhoráil a dhéanamh maidir le rialacha nua a bheidh níos comhchuibhithe maidir leis an ceanglas víosa nó leis an díolúine ón gceanglas víosa a bhaineann le catagóirí éagsúla náisiúnaigh tríú tíortha;- rialacha soiléire a chur ar fáil maidir le ceanglas víosa nó díolúine ón gceanglas víosa i gcás sealbhóirí pasanna laissez-passer agus pasanna eile arna n-eisiúint ag eintitis áirithe atá faoi réir an dlí idirnáisiúnta, ach nach bhfuil incháilithe mar eagraíochtaí idir-rialtasacha idirnáisiúnta;- forálacha nua a ghlacadh i dtaca le hoibleagáidí i gcás Ballstát áirithe a thig as comhaontuithe AE/idirnáisiúnta a chiallaíonn go bhfuil gá maolú ó na comhrialacha víosaí.2. EILIMINTÍ AN TOGRA2.1. Clásal cosanta víosa a bhunú chun léirscaoileadh víosaí a chur ar fionraíAn 8 Samhain 2010, ghlac an Chomhairle um Cheartas agus um Ghnóthaí Baile (CGB) tarscaoileadh víosa i gcás na hAlbáine agus na Boisnia-Heirseagaivéine d'ainneoin an drogaill a bhí ar Bhallstáit áirithe de bharr an mhéadaithe thapa a tháinig ar líon na n-iarratas ar thearmann i mBallstáit áirithe tar éis léirscaoileadh víosa a dheonú ar roinnt de thíortha na mBalcán Thiar. D'fhonn an chúis imní sin a chur san áireamh, d'eisigh an Coimisiún Ráiteas chun faireachán tar éis léirscaoileadh víosa a neartú, mar bheart práinne, i dtíortha na mBalcán Thiar a bhain léirscaoileadh víosa amach, agus dhearbhaigh sé go háirithe i gcás plódú tobann náisiúnaigh ó thríú tír amháin nó níos mó, lena n-áirítear náisiúnaigh ó na Balcáin Thiar, isteach i mBallstát amháin nó níos mó, féadfaidh an Coimisiún a mholadh go nglacfaidh an Chomhairle bearta sealadacha chun tairbhe an Bhallstáit/na mBallstát lena mbaineann i gcomhréir le hAirteagal 78 den Chonradh, agus chun léirscaoileadh víosaí a fhionraí go sciobtha.De thoradh an Ráitis ón gCoimisiún, ag deireadh mhí na Nollag 2010, thíolaic dhá Bhallstát doiciméad (doic. 18212/10 VISA 311 COMIX 842), ina molann siad clásal cosanta a chur isteach i Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 ón gComhairle, ina dtabharfaí de chumhacht don Choimisiún cinneadh a dhéanamh maidir le tarscaoileadh víosa a fhionraí go sealadach, i gcomhréir leis an nós imeachta coiste, ach coinníollacha áirithe a chomhlíonadh.Chuideodh clásal cosanta le sláine na bpróiseas léirscaoilte víosa san am atá romhainn agus le hinchreidteacht a bhunú i leith an phobail.Tá na Ballstáit tar éis tacaíocht ghinearálta a thabhairt don mholadh seo in SCIFA (an Coiste Straitéiseach um Inimirce, um Theorainneacha agus um Thearmann). Ba é comhdhearcadh na mBallstát go gcuirfeadh a leithéid de chlásal cosanta creat ginearálta ar fáil don todhchaí, gan é a bheith bainteach le tríú tíortha sonracha.Bheadh an clásal comhlántach leis an gclásal cosanta in Airteagal 78(3) den CFAE ach ba chlásal ar leithligh a bheadh ann. Ba cheart é a chur i bhfeidhm mar bheart sealadach i gcásanna éigeandála a shonraítear go soiléir.Ba cheart a dhearbhú go soiléir sa chlásal cosanta nach mbaineann sé ach le tarscaoileadh víosa go ceann gearrthréimhse, mar bheart práinne, ar bhonn critéar a shonraítear agus a threoirmharcáiltear go maith. Ní ceart an clásal a chur i ngníomh ach amháin i gcás éigeandála, i.e. má thagann athrú tobann ar an staid, mar shampla, nuair a mhéadaíonn na figiúirí ábhartha go tobann laistigh de thréimhse réasúnta gearr, agus i gcás inar gá freagairt phráinneach 'víosa' a thabhairt chun na deacrachtaí atá roimh na Ballstáit atá thíos leis an bhfadhb a réiteach, agus nuair nárbh iomchuí nó nár leor mar fhreagairt bearta atá le bunú ar Airteagal 78(3) den CFAE.D'fhonn a bheith ábalta freagairt thapa a thabhairt ar na cásanna thuas, ghlacfaí cinneadh maidir le tarscaoileadh víosa a fhionraí go sealadach tríd an nós imeachta coiste i gcomhréir le Rialachán (CE) Uimh. 182/2011[5]: trí chumhachtaí cur chun feidhme a thabhairt don Choimisiún, bunaithe ar Airteagal 291 den CFAE.Fiú más rud é go sainmhínítear go soiléir na coinníollacha chun clásal cosanta a chur i ngníomh, ní foláir don Choimisiún an staid a mheasúnú agus ní ceart aon uathoibreánachas a bheith de thoradh ar fhógraí ó na Ballstáit. Le linn measúnú a dhéanamh ar oiriúnacht fionraí a chur le tarscaoileadh víosa do thríú tír, cuirfidh an Coimisiún san áireamh líon na mBallstát atá thíos le tarlú tobann aon cheann de na cásanna a liostaítear sa togra seo agus a dtionchar iomlán ar staid imirce an AE.I gcomhréir leis na rialacha nós imeachta coiste i Rialachán (AE) Uimh. 182/2011, faoin nós imeachta lena ngabhann grinnscrúdú, gheobhaidh Parlaimint na hEorpa agus an Chomhairle an togra le haghaidh Cinnidh ón gCoimisiún lena bhfionraítear an tarscaoileadh víosa i gcás tríú tír amháin nó níos mó mar aon le doiciméid ábhartha eile, lena n-áirítear e.g. tuarascálacha a d'fhéadfadh teacht ó FRONTEX agus ó EASQ agus na fógraí tosaigh ó na Ballstáit, an tráth céanna agus comhaltaí an choiste.I gcás tarscaoileadh víosa a fhionraí, is léir gur iomchuí an nós imeachta lena ngabhann grinnscrúdú a chur i bhfeidhm. Tabharfaidh an coiste a thuairim uaidh trí thromlach cáilithe. Déanfar vótaí na gcomhaltaí a ualú ar mhodh atá leagtha síos san fhoráil ábhartha den Chonradh (Airteagal 238(3) den CFAE). I gcás ina dtugann an coiste tuairim dhearfach, glacfaidh an Coimisiún an gníomh cur chun feidhme. I gcás ina dtugann an coiste tuairim dhearfach, glacfaidh an Coimisiún an gníomh cur chun feidhme.Beidh ceart grinnscrúdaithe ag Parlaimint na hEorpa agus ag an gComhairle chun a áirithiú nach sáróidh an Coimisiún a chumhachtaí cur chun feidhme i gcomhréir le hAirteagal 11 de Rialachán (AE) Uimh. 182/2011.Ina theannta sin, ar mhaithe le trédhearcacht, d'fhéadfadh an Coimisiún barúlacha a mhalartú le Parlaimint na hEorpa arna iarraidh sin di, tar éis togra chun tarscaoileadh víosa a fhionraí go sealadach i dtríú tír amháin nó níos mó.Roimh dheireadh thréimhse na fionraí sealadaí, chuirfeadh an Coimisiún tuarascáil chuig Parlaimint na hEorpa agus chuig an gComhairle, lena ngabhfadh, nuair a mheasfar gur iomchuí, togra chun Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 a leasú, i gcomhréir leis an gnáthnós imeachta reachtach, d'fhonn tríú tír a aistriú go dtí an liosta diúltach víosaí. Ina leithéid de chás, d'fhéadfaí an beart fionraí a fhadú trí chinneadh nua cur chun feidhme arna ghlacadh trí nós imeachta coiste go ceann uastréimhse naoi mí, rud a d'fhágfadh go leor ama ag Parlaimint na hEorpa agus ag an gComhairle chun an togra ag leasú na liostaí i Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 a ghlacadh nó a dhiúltú.2.2. Meicníocht na cómhalartachta a mhodhnúLe linn an phróisis chódúcháin maidir le Rialachán (CE) Uimh. 539/2001, scrúdaigh Meitheal Comhairleach shaineolaithe dlí de chuid an Choimisiúin, na Comhairle agus Pharlaimint na hEorpa an bunús dlí tánaisteach arna bhunú le Rialachán (CE) Uimh. 851/2005[6]. Leasaítear Airteagal 1(4)(c) de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 leis seo mar a leanas: 'Laistigh de 90 lá tar éis fhoilsiú an fhógra sin, cuirfidh an Coimisiún, i gcomhairle leis an mBallstát lena mbaineann, tuairisc chuig an gComhairle. Féadfaidh togra a bheith ag gabháil leis an tuarascáil ina ndéantar foráil maidir le hathbhunú sealadach an riachtanais víosa i gcás náisiúnach an tríú tír i gceist. Ina theannta sin, féadfaidh an Coimisiún an togra seo a thíolacadh tar éis plé a bheith déanta ar a thuarascáil sa Chomhairle. Gníomhóidh an Chomhairle ar na tograí sin trí thromlach cáilithe laistigh de thrí mhí.'Mheas Grúpa Comhairleach na Seirbhísí Dlí gur bhunaigh an fhoráil sin bunús dlí tánaisteach nach léir go bhfuil sé dulta in éag, agus ar gá é a athscrúdú mar sin i bhfianaise bhreithiúnas na Cúirte Breithiúnais an 6 Bealtaine 2008 i gcás C-133/06 d'fhonn é a scriosadh nó a leasú.Sa réimse ina bhfuil feidhm ag an gcomhchinnteoireacht, ní féidir ó thaobh dlí nós imeachta simplithe a fhoráil i reachtaíocht thánaisteach lena n-údaraítear don Chomhairle cinneadh a dhéanamh maidir le togra ón gCoimisiún, gan rannpháirtíocht Pharlaimint na hEorpa.Dá bhrí sin, coimeádfar an fhoráil sin ach í leasaithe ar thaobh amháin, trína bhforáil go ndíreofar an tuarascáil chuig Parlaimint na hEorpa agus, ar an taobh eile, trí ról comhchinntitheach Pharlaimint na hEorpa a chur léi.Leanfaidh an próiseas códúcháin agus cuirfear críoch leis chomh luath agus a ghlacfar an leasú reatha.Sa chomhthéacs seo, ba cheart a lua go ndearna Ballstát moladh meicníocht reatha na cómhalartachta a mhodhnú d'fhonn é a dhéanamh níos éifeachtúla. De réir an mholta, bheadh ar an gCoimisiún togra a thíolacadh, laistigh de thréimhse an-ghearr, le haghaidh ceanglas víosa do náisiúnaigh tríú tír a athbhunú, rud nach gcuireann i leataobh an ceanglas víosa laistigh de thréimhse nach mó na 12 mhí ó tugadh isteach é i mBallstát.Tá sé tábhachtach a chur i bhfios go láidir go sáródh an modhnú sin ar mheicníocht na cómhalartachta ceart eisiach tionscnaimh an Choimisiúin agus ní gá go nglacfaí an beart díoltais atá molta de thoradh ar an méid sin.Maidir le meicníocht tosaigh na cómhalartachta atá luaite i Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 bhí uathoibreánachas áirithe inti cheana: ní raibh sé ina cheangal fógra a thabhairt i leith cásanna neamh-chómhalartachta. Bhí an Ballstát lenar bhain sé in ann cinneadh a dhéanamh fógra a thabhairt nó gan fógra a thabhairt. Ach i gcás inar tugadh fógra, bhí sé de cheangal ar na Ballstáit an ceanglas víosa do náisiúnaigh tríú tíortha lenar bhain sé a fhorchur go sealadach agus go huathoibríoch, 30 lá tar éis na fógraí a fháil, murar rud é gur chinn an Chomhairle a mhalairt.Measadh gur laige i meicníocht tosaigh na cómhalartachta an t-uathoibreánachas seo agus tréigeadh é in 2005 mar rud nach mbeadh toradh uaidh. Níl aon chúis lena chreidiúint go mbeadh sé níos éifeachtúla anois.Meastar go bhfuil meicníocht reatha na cómhalartachta, mar a modhnaíodh í in 2005, éifeachtúil ar an iomlán agus laghdaíodh na cásanna neamh-chómhalartachta go suntasach. Maidir leis sa cásanna neamh-chómhalartachta atá fágtha is cásanna iad den chuid is mó ina measann tríú tíortha nach gcomhlíonann Ballstáit áirithe critéir oibiachtúla le haghaidh tarscaoileadh víosa atá leagtha síos ag na tríú tíortha ina reachtaíocht náisiúnta.Cé go mbreithnítear úsáid an nós imeachta coiste nuair atá an clásal cosanta á chur i bhfeidhm i gcásanna éigeandála arb iad a bpríomhthréithe coinníollacha atá sainithe go maith (féach pointe 2.3 thuas), i gcás ina dtugtar isteach an beart díoltais lena n-athbhunaítear an ceanglas víosa in aghaidh tríú tír i gcás neamh-chómhalartachta, ba cheart beartas seachtrach iomlán an Aontais Eorpaigh leis an tríú tír i gceist a chur san áireamh, gan aon uathoibreánachas, chomh maith le prionsabal na coimhdeachta i measc Bhallstáit an AE. Ba cheart measúnú polaitiúil a dhéanamh ar oiriúnacht a leithéide de bheart.Thug formhór na mBallstát rabhadh faoi cheanglas víosa do náisiúnaigh tríú tíortha a (ath)fhorchur go 'huathoibríoch' i ngeall ar a impleachtaí polaitiúla agus mhol siad ina ionad sin cur chuige saincheaptha agus bearta sealadacha a chur i bhfeidhm i réimsí eile.2.3. Víosa agus gearrfhanacht gan víosa a shainmhíniúLeis an togra seo cuirtear an sainmhíniú ar 'víosa' ar chomhréim leis an sainmhíniú atá air sa Chód maidir le Víosaí. Dá réir sin, is éard atá i víosa údarú go ndéanfaí idirthuras trí chríoch na mBallstát nó go bhfanfaí ar chríoch na mBallstát ar feadh tréimhse nach faide ná trí mhí in aon tréimhse sé mhí ón dáta a rachfaí isteach den chéad uair ar chríoch na mBallstát.Chun críocha an Rialacháin seo, ní áirítear an víosa idirthurais aerfoirt sa sainmhíniú seo, ós rud é gur sa Chód maidir le Víosaí atá an córas víosa is infheidhme ag Ballstáit maidir le náisiúnaigh tríú tíortha ar idirthuras trí aerfoirt idirnáisiúnta Ballstát agus is ann atá an córas á rialáil.Beidh náisiúnaigh tríú tíortha atá sa liosta in Iarscríbhinn II díolmhaithe ón gceanglas atá leagtha síos i mír 1 i gcás fanachtaí nach faide ná trí mhí in aon tréimhse sé mhí i gcríoch na mBallstát.Sa sainmhíniú seo cuirtear san áireamh freisin impleachtaí a thig as léirmhíniú na rialach maidir le gearrfhanacht trí mhí ó Chúirt Bhreithiúnais na hEorpa i gcás 241/05[7].2.4. Teifigh agus daoine gan stát atá ina gcónaí sa Ríocht Aontaithe nó in ÉirinnLe leasú roimhe sin ar Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 in 2006 (Rialachán (CE) Uimh. 1932/2006) beartaíodh cheana staid teifeach agus daoine gan stát a shoiléiriú trí na rialacha is infheidhme maidir le víosaí a choigeartú, ag déanamh idirdhealú idir na daoine atá ina gcónaí i mBallstát agus na daoine atá ina gcónaí i dtríú tír.Ar bhonn an Phrótacail ar sheasamh na Ríochta Aontaithe agus na hÉireann, a ghabhann mar iarscríbhinn leis an gConradh ar an Aontas Eorpach agus leis an gConradh ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh, níl Éire ná an Ríocht Aontaithe rannpháirteach i nglacadh Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 agus na leasuithe air. Dá bhrí sin, i gcás Rialachán (CE) Uimh. 539/2001, ní mheastar go bhfuil an Ríocht Aontaithe agus Éire ina mBallstáit. Dá bhrí sin, i dtaca le forálacha Rialachán (CE) Uimh. 1932/2006 maidir le rialacha víosa is infheidhme maidir le teifigh agus daoine gan stát níl feidhm acu maidir leis na daoine sin nuair atá cónaí orthu sa Ríocht Aontaithe nó in Éirinn.Díríonn an togra reatha ar an staid mhíshasúil seo a réiteach trí fhoráil a áireamh sa Rialachán maidir le teifigh agus daoine gan stát atá ina gcónaí sa RA nó in Éirinn.Toisc nach bhfuil aon aitheantas frithmhalartach víosaí ann agus nach bhfuil aon choibhéis idir cead cónaithe agus víosa sa chaidreamh, idir, ar thaobh amháin, an RA agus Éire agus, ar an taobh eile, Ballstáit Schengen, tugann an Rialachán saoirse do Bhallstáit cinneadh a dhéanamh ar bhonn indibhidiúil, maidir le díolúine ón gceanglas víosa nó ceanglas víosa don chatagóir seo daoine. Ba cheart fógra i leith na gcinntí náisiúnta sin a chur chuig an gCoimisiún i gcomhréir le hAirteagal 5 den Rialachán.2.5. Cheanglas víosa/díolúine ón gceanglas víosa do chatagóirí áirithe arna liostú faoi Airteagal 4(1) a chomhchuibhiúIn Airteagal 4 de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 foráiltear go bhféadfaidh Ballstáit catagóirí difriúla náisiúnaigh tríú tíortha ar an liosta diúltach a dhíolmhú ar bhonn indibhidiúil ón cheanglas víosa nó na náisiúnaigh tríú tíortha sin ar an liosta dearfach a chur faoi réir an riachtanais víosa.Tá an Coimisiún den tuairim, deich mbliana tar éis acquis Schengen a chomhtháthú san AE, go bhfuil sé thar am an chéad chéim eile a ghlacadh i dtreo comhbheartais víosa níos comhchuibhithe. Ba cheart iarrachtaí a dhéanamh an Conradh a chomhlíonadh go hiomlán trí chomhbheartas réadach víosaí a chruthú. Ar an gcúis seo, díríonn an togra seo ar shaoirse na mBallstát a theorannú i dtaca le tarscaoileadh víosa a bhronnadh nó cheanglas víosa a fhorchur do chatagóirí éagsúla daoine atá cumhdaithe ag Airteagal 4(1) de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 trí chomhrialacha breise maidir leis an cheanglas víosa a bhunú do roinnt de na catagóirí sin. Mar sin féin, cuirtear san áireamh freisin sa togra, na difríochtaí suntasacha reatha idir chleachtais na mBallstát i gcás catagóirí áirithe (amhail sealbhóirí pasanna taidhleoireachta nó seirbhíse) tríd an deis a choimeád do Bhallstáit leanúint de chinneadh a dhéanamh ar bhonn indibhidiúil maidir leis an díolúine ón gceanglas víosa nó an cheanglas víosa ach amháin i gcásanna ina gcaibidleodh an AE comhaontuithe um tharscaoileadh víosaí do na catagóirí seo le tríú tíortha.2.5.1. Tuilleadh comhchuibhitheTá an Coimisiún ag lorg tuilleadh dul chun cinn i dtreo comhchuibhiú iomlán maidir leis na catagóirí in Airteagal 4(1), a bhfuil comhchuibhiú de facto nó samhailchomhchuibhiú ann ina leith cheana.I gcomhréir leis na fógraí reatha a chuireann na Ballstáit ar fáil, tá aerchriú sibhialta atá díolmhaithe ón cheanglas víosa ag na Ballstáit go léir. In imthosca dá leithéidí, níl údar níos mó leis an deis a thabhairt do Bhallstáit cinneadh a dhéanamh go neamhshrianta maidir leis na catagóirí sin a dhíolmhú.Maidir le haerchriú sibhialta , díolmhaíonn na Ballstáit uile ach amháin dhá Bhallstát na daoine sin ón cheanglas víosa i gcás cead saoire ar tír , agus coimeádann na Ballstáit uile ach amháin dhá Bhallstát an cheanglas víosa chun críoch idirthurais. Leagfar amach sa leasú seo, mar sin, an díolúine ón gceanglas víosa comhchuibhithe ginearálta don chéad chatagóir agus an cheanglas víosa don dara chatagóir faoi seach.Níl ach Ballstát amháin a dhíolmhaíonn foireann eitilte agus freastalaithe ar eitiltí éigeandála nó tarrthála agus cúntóirí eile i gcás tubaiste nó tionóisce ón cheanglas víosa, agus mar sin cuirfidh an Rialachán seo deireadh leis an gcatagóir sin.2.5.2. Na rialacha a chothabháilI gcás chatagóir na gcriúnna sibhialta a loingsíonn longa ar uiscebhealaí intíre idirnáisiúnta choimeádfaí na forálacha reatha mar gur léir ó fhógraí na mBallstát go ndéanann na Ballstáit a bhfuil an Réin agus an Danóib ag gabháil tríd a gcríocha cleachtais éagsúla maidir leis an díolúine ón gceanglas víosa nó an cheanglas víosa is infheidhme maidir leis an gcatagóir sin. Ina theannta sin, tá obair reachtach ar siúl i Lárchoiste um Loingseoireacht na Réine (CCNR/Coiste na Réine) maidir leis an gceist seo, obair ar ceart í a chur san áireamh freisin.Ní dhéanfadh an modhnú seo difear don deis atá ag Ballstáit cinneadh a dhéanamh maidir le sealbhóirí laissez-passer arna eisiúint ag eagraíochtaí áirithe idir-rialtasacha ach oiread.2.5.3. Foráil nua – I leith oibleagáidí a thig as comhaontuithe AE roimhe seoRoimh bhunú chomhbheartas víosaí an AE, chuir an tAontas Eorpach agus a Bhallstáit comhaontuithe idirnáisiúnta i gcrích, amhail comhaontuithe comhlachais, le tríú tíortha, a bhaineann le i.e. gluaiseacht daoine agus seirbhísí, a d'fhéadfadh tionchar a imirt ar an cheanglas víosa a fhorchuirtear ar náisiúnaigh tríú tíortha. Tá tosaíocht ag na comhaontuithe idirnáisiúnta sin arna gcur i gcrích ag an Aontas ar fhorálacha reachtaíocht thánaisteach an AE, lena n-áirítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001. I gcás ina bhfuil 'clásal scoir' sna comhaontuithe idirnáisiúnta sin, d'fhéadfadh sé go mbeadh ceangal ar Bhallstáit áirithe maolú ó rialacha an chomhbheartais víosaí i gcomhréir lena reachtaíochtaí faoi seach agus lena gcleachtais is infheidhme/atá i bhfeidhm ar an dáta ar ar tháinig an clásal scoir i bhfeidhm dóibh.Dá bhrí sin, molann an Coimisiún foráil a chur isteach in Airteagal 4 lena n-údaraítear na Ballstáit soláthróirí seirbhísí a dhíolmhú ón cheanglas víosa, a fhad agus is gá le go n-urramófar oibleagáidí idirnáisiúnta arna gcur i gcrích ag an gComhphobal roimh theacht i bhfeidhm Rialachán (CE) Uimh. 539/2001.Tá an togra seo ag luí le rialú Chúirt Bhreithiúnais an Aontais Eorpaigh an 19 Feabhra 2009 i gcás C-228/06, Mehmet Soysal agus Ibrahim Savatli, inar rialaigh an Chúirt 'gur cheart Airteagal 41(1) den Phrótacal Breise a ghabhann leis an gComhaontú Comhlachais leis an Tuirc, arna síniú an 23 Samhain 1970 sa Bhruiséil, a léirmhíniú mar ní a chiallaíonn go gcuireann sé cosc ar riachtanas a thabhairt isteach, amhail ó theacht i bhfeidhm an phrótacail sin, go gcaithfidh náisiúnaigh Thurcacha amhail na hachomharcóirí sna príomhimeachtaí víosa a bheith acu chun dul isteach i gcríoch Ballstáit chun seirbhísí a sholáthar ansin thar ceann gnólachta arna bhunú sa Tuirc, ós rud é, ar an dáta sin, nár éilíodh an víosa sin'.In Airteagal 41 den Phrótacal Breise leagtar síos 'clásal scoir', ina n-ordaítear 'go staonfaidh na Páirtithe Conarthacha ó aon srianta nua maidir le saoirse bunaíochta agus saoirse seirbhísí a sholáthar' a thabhairt isteach eatarthu féin. Faoi láthair, ní fios don Choimisiún go dtairbhíonn tíortha eile seachas an Tuirc de 'chlásal scoir' dá leithéid arna bhunú trí chomhaontú idirnáisiúnta arna chur i gcrích leis an Aontas.Tabharfaidh na Ballstáit lena mbaineann maolú dá leithéid fógra ina leith chuig an gCoimisiún agus chuig na Ballstáit eile.2.5.4. Nós imeachta chun sealbhóirí pasanna taidhleoireachta agus seirbhíse ó thríú tíortha a dhíolmhú ón cheanglas víosa tar éis deireadh a chur le Rialachán (CE) Uimh. 789/2001 ón gComhairle[8].Sa téacs reatha d'Airteagal 4(1) i Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 tagraítear do nós imeachta arna bhunú le Rialachán (CE) Uimh. 789/2001 atá le leanúint nuair a chinneann Ballstát na sealbhóirí pasanna taidhleoireachta agus/nó na sealbhóirí pasanna seirbhíse ó thríú tír a dhíolmhú ón cheanglas víosa.De bhun Rialachán (CE) Uimh. 789/2001, ba cheart do Bhallstáit, ar mian leo sealbhóirí pasanna taidhleoireachta agus seirbhíse ó thríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh faoi réir comhairle roimh ré a dhíolmhú, ba cheart dóibh tionscnamh reachtach a bheith curtha isteach acu, ar chinn an Chomhairle ina leith trí thromlach cáilithe (ó 2006 i leith).Maidir le sealbhóirí na bpasanna sin ó thríú tíortha nach bhfuil faoi réir comhairle roimh ré, chuir Rialachán (CE) Uimh. 789/2001 de cheangal ar Bhallstáit díreach an Chomhairle a chur ar an eolas faoi aon leasuithe ar a rialacha víosaí (riachtanas nó díolúine).Mar sin féin, táthar tar éis Rialachán (CE) Uimh. 789/2001 a aisghairm trí Rialachán (CE) Uimh. 810/2009 ón gComhairle lena mbunaítear Cód Comhphobail maidir le Víosaí[9]. Measadh tar éis an Rialachán thuas a aisghairm, gurbh í an reachtaíocht iomchuí í chun na gnéithe 'nós imeachta' de chinntí náisiúnta maidir le cheanglas víosa nó díolúine ó víosa do na sealbhóirí pasanna sin Rialachán (CE) Uimh. 539/2001, más gá.Ar an dóigh sin, faoi chuimsiú an mhodhnaithe reatha, ní foláir scrúdú a dhéanamh an ceart nós imeachta cinnteoireachta ar leith a chur ar fáil i gcás inar mian le Ballstát deireadh a chur leis an cheanglas víosa do shealbhóirí pasanna taidhleoireachta agus seirbhíse ó thríú tír faoi réir comhairle roimh ré.Tá an Coimisiún den tuairim nach gá a leithéid de 'meicníocht chomhchinnteoireachta' shonrach a bhunú, don cheist seo, ar chúiseanna idirnáisiúnta agus substainteacha.Maidir leis na gnéithe institiúideacha:Tar éis idirthréimhse de chúig bliana dá bhforáiltear i gConradh Amstardam de Theideal IV de Chonradh CE (TEC) agus teacht i bhfeidhm an Chonartha nua ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, ní féidir le Ballstát, ó thaobh dlí, nós imeachta cinnteoireachta le ceart tionscnaimh a bhunú níos mó. Níl sé inghlactha fiú amháin, ó thaobh na n-institiúidí, glacadh leis go mbeadh moladh nó beart de chuid Ballstáit (deireadh a chur le cheanglas víosa do shealbhóirí pasanna taidhleoireachta ó thríú tír faoi réir comhairle roimh ré) ina cheangal ar cheart tionscnaimh an Choimisiúin. Ní féidir a chur de cheangal ar an gCoimisiún togra a thíolacadh.Thairis sin, dá mbunófaí nós imeachta 'comhchinneadh', ba cheart prionsabail agus nósanna imeachta dá bhforáiltear in CFAE a urramú (féach thuas maidir le meicníocht na cómhalartachta, pointe 2.2). Níorbh fhéidir leis an gComhairle cinneadh a dhéanamh ina haonar; ba cheart beart dá leithéid a ghlacadh tríd an nós imeachta comhchinnteoireachta in éineacht le Parlaimint na hEorpa.Maidir leis na gnéithe substainteacha:Maidir leis an gcinneadh comhairle roimh ré a lorg i dtaca le hiarratais ar víosaí arna dtaisceadh ag náisiúnaigh tríú tír áirithe (na catagóirí áirithe díobh), is cinneadh náisiúnta amháin é. Tugann dlúthpháirtíocht Schengen le tuiscint go ndéanann na Ballstáit eile na hiarratais ar víosaí lena mbaineann a chur le haghaidh comhairle roimh ré chuig an mBallstát iarrthach.I bprionsabal, is cinneadh aontaobhach é freisin an cinneadh a dhéanann Ballstát an cheanglas víosa sealbhóirí pasanna taidhleoireachta agus seirbhíse tíortha atá ar an liosta diúltach a chur i leataobh. I bprionsabal, ní gá do na Ballstáit glacadh le bearta dá leithéidí: ar bhonn cinnidh dá leithéid, is féidir leis na taidhleoirí lena mbaineann taisteal gan víosa go dtí an Ballstát lena mbaineann, ach leanfaidh an gá atá le víosa a bheith acu chun taisteal go dtí na Ballstáit eile. Gan amhras, tá na taidhleoirí i láthair i limistéar Schengen gan teorainneacha inmheánacha, rud a d'fhéadfadh riosca áirithe a thabhairt le tuiscint.Mar sin féin, ba cheart na heilimintí seo a leanas a mheabhrú:- Má tá Ballstát amháin nó níos mó tar éis an oibleagáid atá ann do shealbhóirí pasanna taidhleoireachta agus seirbhíse ó thríú tír áirithe a chur i leataobh roimh do Bhallstát eile an tír sin a chur ar liosta na dtíortha le haghaidh comhairle roimh ré, ní dhéantar difear ar bith do chur i leataobh an riachtanais víosa níos luaithe agus leanann sé d'fheidhm a bheith aige.- Fiú más rud é i nós imeachta comhairle roimh ré go gcuireann Ballstát i gcoinne víosa a eisiúint d'iarratasóir, níl sé de cheangal ar an mBallstát atá ag próiseáil an iarratais ar víosa diúltú don víosa; is féidir leis a chinneadh víosa a eisiúint a bhfuil bailíocht chríochach theoranta aige, lena gceadaítear rochtain ar a chríoch ar an mbealach seo. Gan amhras, tá an duine i láthair i limistéar Schengen gan teorainneacha inmheánacha, rud – a d'fhéadfadh riosca áirithe a thabhairt le tuiscint – arís.2.6. An staid a shoiléiriú agus an bunús dlí maidir leis an cheanglas víosa nó an díolúine ón gceanglas víosa a bhunú le haghaidh eintiteas eile atá faoi réir an dlí idirnáisiúnta a eisíonn pasanna taidhleoireachta nó seirbhíse nó laissez-passer dá gcuid comhaltaí, ach nach eagraíochtaí idir-rialtasacha iad.Tá eintitis áirithe atá faoi réir an dlí idirnáisiúnta, a eisíonn pasanna taidhleoireachta nó seirbhíse nó laissez-passer. Ní eagraíochtaí idir-rialtasacha iad na heintitis seo, agus mar sin níl siad cumhdaithe faoi láthair ag Airteagal 4 de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001. Ar an taobh eile, áirítear iad sa Tábla de dhoiciméid taistil agus dhearbhaigh Ballstáit cibé ar aithin siad a ndoiciméid taistil nó nár aithin (mar shampla Ord Ceannach Míleata Mhálta).Is gá go mbeadh na heintitis sin cumhdaithe ag Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 agus ba cheart do Bhallstáit cinneadh a dhéanamh agus fógra a thabhairt don Choimisiún i gcomhréir le hAirteagal 5 faoina ndíolmhaíonn siad sealbóirí doiciméid taistil arna n-eisiúint ag na heintitis sin.3. PRÍOMHEAGRAÍOCHTAÍ/PRÍOMHSHAINEOLAITHE A n DEACHTHAS I g COMHAIRLE LEOChuathas i gcomhairle leis na Ballstáit.4. MEASÚNÚ TIONCHAIRNíl aon ghá leis.5. BUNÚS DLÍI bhfianaise an Chonartha ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh (CFEA), forbairt ar an gcomhbheartas víosaí atá sa togra seo i gcomhréir le hAirteagal 77(2)(a) den CFAE.6. PRIONSABAIL NA COMHRÉIREACHTA AGUS NA COIMHDEACHTA:Liostaítear i Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 na tríú tíortha a gcaithfidh a náisiúnaigh víosaí a bheith acu agus iad ag dul thar theorainneacha seachtracha (an liosta diúltach) agus na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin (an liosta dearfach).Maidir leis an gcinneadh na liostaí a athrú, tíortha a aistriú ón liosta diúltach chuig an liosta dearfach nó a mhalairt, agus modhnuithe eile a dhéanamh ar an Rialachán freisin is laistigh d'inniúlacht eisiach an Aontais a thagann sé sin i gcomhréir le hAirteagal 77(2)(a) den CFAE. Is ionann é agus ábhar inar saothraíodh comhchuibhiú iomlán ar feadh tréimhse suntasaí ar chúiseanna éifeachtúlachta soiléire.7. ROGHA IONSTRAIMÍTá Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 le leasú le Rialachán.8. IMPLEACHT BHUISÉADACHNí bhaineann aon impleacht do bhuiséad an AE leis an leasú atá beartaithe.2011/0138 (COD)Togra le haghaidhRIALACHÁIN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLElena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 lena liostaítear na tríú tíortha a gcaithfidh a náisiúnaigh víosaí a bheith acu agus iad ag dul thar theorainneacha seachtracha agus na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sinTÁ PARLAIMINT NA hEORPA AGUS COMHAIRLE AN AONTAIS EORPAIGH,Ag féachaint don Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, agus go háirithe Airteagal 77(2)(a) de,Ag féachaint don togra ón gCoimisiún Eorpach[10],Tar éis dóibh an dréachtghníomh reachtach a chur chuig na Parlaimintí Náisiúnta,Ag gníomhú dóibh i gcomhréir leis an ngnáthnós imeachta reachtach,De bharr an méid seo a leanas:1. Bunaítear leis an Rialachán seo clásal cosanta víosa lena gceadaítear an tarscaoileadh víosa maidir le tríú tír atá ar an liosta deimhnitheach a chur ar fionraí go sciobtha agus ar bhonn sealadach i gcás éigeandála nuair atá freagairt phráinneach ag teastáil chun deacrachtaí atá ag Ballstát amháin nó níos mó a réiteach, ag cur san áireamh tionchar ginearálta na staide éigeandála ar an Aontas Eorpach ina iomláine.2. D'fhonn coinníollacha comhionanna a áirithiú le haghaidh cur chun feidhme an Rialacháin seo, ba cheart cumhachtaí cur chun feidhme a thabhairt don Choimisiún. Ba cheart na cumhachtaí sin a fheidhmiú i gcomhréir le Rialachán (AE) Uimh. 182/2011 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 16 Feabhra 2011 lena leagtar síos na rialacha agus na prionsabail ghinearálta maidir le meicníochtaí le haghaidh rialú ag na Ballstáit ar fheidhmiú inniúlachtaí cur chun feidhme an Choimisiúin[11].3. An mheicníocht cómhalartachta atá le cur chun feidhme má chinneann tír amháin de na tríú tíortha atá liostaithe in Iarscríbhinn II a ghabhann le Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 náisiúnaigh Ballstáit amháin nó níos mó a chur faoi réir oibleagáide víosa, ní mór í a chur in oiriúint do theacht i bhfeidhm Chonradh Liospóin agus do chásdlí na Cúirte maidir le bunúis dlí thánaisteacha.4. D'fhonn comhsheasmhacht a áirithiú le Rialachán (CE) Uimh. 810/2009 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 13 Iúil 2009 lena mbunaítear Cód Comhphobail maidir le Víosaí (Cód Víosaí)[12], déanann an Rialachán seo an sainmhíniú ar víosa a ailíniú leis sainmhíniú sa Chód Víosaí.5. Ba cheart tuilleadh dul chun cinn a dhéanamh ó thaobh an comhbheartas víosaí a chomhchuibhiú ina iomláine a fhad a bhaineann leis na catagóirí eisceachtaí ar féidir leis na Ballstáit foráil a dhéanamh maidir leo de bhua Airteagal 4 de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001. Chuige sin, leasaíonn an Rialachán seo Airteagal 4 de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 a fhad a bhaineann leis na saincheisteanna sin ina bhfuil comhchuibhiú de facto nó leath-chomhchuibhiú ann cheana i ngeall ar chleachtais na mBallstát a bheith cóineasaithe.6. Ó tharla nach bhfuil feidhm ag Rialachán (CE) Uimh. 1932/2006 maidir leis na rialacha is infheidhme i leith dídeanaithe agus daoine gan stát nuair atá cónaí ar na daoine sin sa Ríocht Aontaithe nó in Éirinn, is gá a shoiléiriú cé na ceanglais maidir le víosa atá ar dhídeanaithe áirithe agus ar dhaoine áirithe gan stát a bhfuil cónaí orthu sa Ríocht Aontaithe nó in Éirinn. Ligeann an Rialachán seo do na Ballstáit cinneadh a dhéanamh maidir le díolúine víosa a thabhairt don chatagóir sin daoine nó oibleagáid a chur orthu víosa a bheith acu. Déanfar cinntí náisiúnta den sórt sin a chur in iúl don Choimisiún.7. Ag féachaint d'oibleagáidí áirithe atá ar na Ballstáit faoi chomhaontuithe idirnáisiúnta a chuir an Chomhphobal i gcrích roimh theacht i bhfeidhm Rialachán (CE) Uimh. 539/2001, oibleagáidí a fhágann gur gá imeacht ó na comhrialacha maidir le víosaí, tugtar isteach leis an Rialachán seo foráil lena ligtear do na Ballstáit díolúine ón gceanglas víosa a thabhairt do dhaoine a sholáthraíonn seirbhísí le linn a bhfanachta, a mhéad is gá chun na hoibleagáidí sin a chomhlíonadh.8. Cuireann an Rialachán seo bunús dlí ar fáil maidir le ceanglas nó díolúine víosa i gcás sealbhóirí pasanna laissez-passer , pasanna taidhleoireachta nó pasanna seirbhíse arna n-eisiúint ag eintitis áirithe faoi réir an dlí idirnáisiúnta, ar eintitis nach eagraíochtaí idir-rialtasacha idirnáisiúnta iad.9. Is forbairt é an Rialachán seo ar acquis Schengen, i gcomhréir leis an bPrótacal lena lánpháirtítear acquis Schengen i gcreat an Aontais Eorpaigh, arna shainmhíniú in Iarscríbhinn A a ghabhann le Cinneadh 1999/435/CE[13] ón gComhairle an 20 Bealtaine 1999 maidir le acquis Schengen a shainiú d'fhonn a chinneadh, i gcomhréir le forálacha ábhartha an Chonartha ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh agus forálacha ábhartha an Chonartha ar an Aontas Eorpach, an bunús dlí le gach foráil nó cinneadh arb iad an acquis.10. A fhad a bhaineann leis an Íoslainn agus an Iorua, is éard atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen de réir bhrí an Chomhaontaithe a tugadh i gcrích idir Comhairle an Aontais Eorpaigh agus Poblacht na hÍoslainne agus Ríocht na hIorua maidir le baint an dá stát sin le cur chun feidhme, cur i bhfeidhm agus forbairt acquis Schengen[14], rud a thagann faoin réimse dá dtagraítear in Airteagal 1, pointe (b), de Chinneadh 1999/437/CE ón gComhairle an 17 Bealtaine 1999 maidir le socruithe áirithe i dtaca le cur i bhfeidhm an Chomhaontaithe sin[15].11. A fhad a bhaineann leis an Eilvéis, is éard atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen de réir bhrí an Chomhaontaithe a tugadh i gcrích idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le baint Chónaidhm na hEilvéise le cur chun feidhme, cur i bhfeidhm, agus forbairt acquis Schengen[16], rud a thagann faoin réimse dá dtagraítear in Airteagal 1, pointe (B) de Chinneadh 1999/437/CE ón gComhairle, arna léamh in éineacht le hAirteagal 3 de Chinneadh 2008/146/CE ón gComhairle[17].12. A fhad a bhaineann le Lichtinstéin, is éard atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen de réir bhrí an Phrótacail a síníodh idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach, Cónaidhm na hEilvéise agus Prionsacht Lichtinstéin i ndáil le haontachas Phrionsacht Lichtinstéin leis an gComhaontú idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le baint Chónaidhm na hEilvéise le acquis Schengen a chur chun feidhme, a chur i bhfeidhm agus a fhorbairt, ar forálacha iad a thagann faoin réimse dá dtagraítear in Airteagal 1, pointe (B) de Chinneadh 1999/437/CE, arna léamh in éineacht le hAirteagal 3 de Chinneadh [xx/2011/AE] ón gComhairle. FN [tagairt don IO, arna ghlacadh 7.3.11; gan foilsiú go fóill][18].13. Is forbairt é an Rialachán seo ar fhorálacha acquis Schengen nach nglacann an Ríocht Aontaithe páirt iontu, i gcomhréir le Cinneadh 2000/365/CE ón gComhairle an 29 Bealtaine 2000 maidir leis an iarraidh ó Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann páirt a ghlacadh i roinnt forálacha de acquis Schengen[19]. Dá bhrí sin, níl an Ríocht Aontaithe rannpháirteach i nglacadh an Rialacháin agus ní bheidh sí faoi cheangal aige ná faoi réir a chur i bhfeidhm.14. Is forbairt é an Rialachán seo ar fhorálacha acquis Schengen nach nglacann Éire páirt iontu, i gcomhréir le Cinneadh 2002/192/CE ón gComhairle an 28 Feabhra 2002 maidir leis an iarraidh ó Éirinn páirt a ghlacadh i roinnt forálacha de acquis Schengen[20]. Dá bhrí sin, níl Éire rannpháirteach i nglacadh an Rialacháin agus ní bheidh sí faoi cheangal aige ná faoi réir a chur i bhfeidhm,TAR ÉIS AN RIALACHÁN SEO A GHLACADH:Airteagal 1Leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 mar seo a leanas:15. leasaítear Airteagal 1 mar seo a leanas:16. leasaítear mír 2 mar seo a leanas:(i) cuirtear an méid seo a leanas in ionad na chéad fhomhíre:"Beidh náisiúnaigh tríú tíortha atá sa liosta in Iarscríbhinn II díolmhaithe ón gceanglas atá leagtha síos i mír 1 i gcás fanachtaí nach faide ná trí mhí in aon tréimhse sé mhí ón dáta a thagann siad isteach i gcríoch na mBallstát den chéad uair."(ii) sa dara fomhír, cuirtear isteach na fleasca seo a leanas:- "baill d'aerchriú sibhialtach;- baill de mhuirchriú sibhialtach nuair a théann siad i dtír, ar baill iad a bhfuil doiciméad aitheantais maraí acu arna eisiúint i gcomhréir le Coinbhinsiúin na hEagraíochta Idirnáisiúnta Saothair Uimh. 108 (1958) agus Uimh. 185 (2003), nó i gcomhréir le Coinbhinsiún Londan na hEagraíochta Muirí Idirnáisiúnta 1965 (Coinbhinsiún FAL) maidir le muirthrácht idirnáisiúnta a éascú."- i mír 4 cuirtear an méid seo a leanas in ionad phointe (c):- "laistigh de 90 lá tar éis fhoilsiú an fhógra sin, déanfaidh an Coimisiún, i gcomhairle leis an mBallstát lena mbaineann, tuarascáil a chur faoi bhráid Pharlaimint na hEorpa agus na Comhairle. Féadfaidh a bheith ag gabháil leis an tuarascáil moladh ag déanamh forála maidir le hathbhunú sealadach an cheanglais víosa i gcás náisiúnaigh an tríú tír i gceist. Ina theannta sin, féadfaidh an Coimisiún an moladh seo a thíolacadh tar éis pléití ar an tuarascáil i bParlaimint na hEorpa agus sa Chomhairle. Is tríd an ngnáthnós imeachta reachtach a ghníomhóidh Parlaimint na hEorpa agus an Chomhairle i leith molta den sórt sin.- Cuirtear an tAirteagal 1a a leanas isteach:"Airteagal 1a – Clásal cosanta1. Beidh feidhm ag mír 2 go mír 5 den Airteagal seo sa chás ina mbeidh Ballstát amháin nó níos mó i staid éigeandála a mbeidh aon cheann de na saintréithe seo a leanas ag baint léi:17. méadú tobann 50 % ar a laghad, le linn tréimhse sé mhí, ar líon na náisiúnach tríú tíortha arna liostú in Iarscríbhinn II a fhaightear amach a bheith ag fanacht go neamhdhlíthiúil ar chríoch an Bhallstáit, i gcomparáid leis an tréimhse sé mhí roimhe sin;18. méadú tobann 50 % ar a laghad, le linn tréimhse sé mhí, i gcomparáid leis an tréimhse sé mhí roimhe sin, ar líon na n-iarratas ar thearmann ó náisiúnaigh tríú tíortha arna liostú in Iarscríbhinn II a raibh an ráta glactha iarratas ar thearmann ina leith níos lú ná 3 % ar feadh na tréimhse sé mhí roimhe sin;19. méadú tobann 50 % ar a laghad, le linn tréimhse sé mhí, ar líon na n-iarratas ar athligean isteach nár éirigh leo a tharchur Ballstát chuig tríú tír atá liostaithe in Iarscríbhinn II i leith a náisiúnach féin, i gcomparáid leis an tréimhse sé mhí roimhe sin;2. Aon Bhallstát atá in aon cheann de na staideanna éigeandála a bhfuil tuairisc orthu i mír 1, féadfaidh sé fógra a thabhairt don Choimisiún ina leith. Beidh foras cuí tugtha leis an bhfógra sin agus beidh ar áireamh ann sonraí agus staitisticí ábhartha mar aon le míniú mionsonraithe ar na réamhbhearta atá déanta ag an mBallstát lena mbaineann d'fhonn an staid a leigheas.3. Scrúdóidh an Coimisiún an fógra agus cuirfidh sé san áireamh líon na mBallstát atá buailte ag aon cheann de na staideanna a bhfuil tuairisc orthu i mír 1 agus tionchar ginearálta na méaduithe ar chúrsaí imirce san Aontas i bhfianaise na sonraí arna soláthar ag an mBallstát agus i bhfianaise na dtuairiscí arna n-ullmhú ag FRONTEX agus/nó ag an Oifig Eorpach Tacaíochta do Ghnóthaí Tearmainn, agus, laistigh de thrí mhí tar éis dó iad a fháil, féadfaidh an Coimisiún cinneadh cur chun feidhme a ghlacadh lena bhfionrófar go ceann tréimhse sé mhí an díolúine ón gceanglas víosa atá ag náisiúnaigh an tríú tír lena mbaineann. Is i gcomhréir leis an nós imeachta dá dtagraítear in Airteagal 4a(2) a ghlacfar an cinneadh cur chun feidhme. Cinnfear leis an gcinneadh cur chun feidhme an dáta a thiocfaidh fionraí na díolúine ón gceanglas víosa i bhfeidhm.4. Roimh dheireadh thréimhse bailíochta an chinnidh cur chun feidhme arna ghlacadh de bhun mhír 3, déanfaidh an Coimisiún, i gcomhar leis an mBallstát nó na Ballstáit lena mbaineann, tuarascáil a chur faoi bhráid Pharlaimint na hEorpa agus na Comhairle. Féadfaidh moladh maidir leis an Rialachán seo a leasú a bheith ag gabháil leis an tuarascáil d'fhonn an tríú tír lena mbaineann a aistriú chuig Iarscríbhinn I.5. I gcás ina molann an Coimisiún leasú ar an Rialachán seo d'fhonn tríú tír a aistriú chuig Iarscríbhinn I de bhun mhír 4, féadfaidh sé bailíocht an chinnidh cur chun feidhme arna ghlacadh de bhun mhír 3 a shíneadh go ceann tréimhse naoi mí ar a mhéad. Is i gcomhréir leis an nós imeachta dá dtagraítear in Airteagal 4a(2) a ghlacfar an cinneadh bailíocht an chinnidh cur chun feidhme a shíneadh.20. Cuirtear an méid seo a leanas in ionad Airteagal 2:"Chun críocha an Rialacháin seo, ciallóidh 'víosa' údarú arna eisiúint ag Ballstát ar mhaithe le hidirthuras trí chríoch na mBallstát nó ar mhaithe le fanacht atá beartaithe iontu ar feadh tréimhse nach faide ná trí mhí in aon tréimhse sé mhí ón dáta a thagtar isteach den chéad uair i gcríoch na mBallstát."21. Leasaítear Airteagal 4 mar seo a leanas:22. cuirtear an méid seo a leanas in ionad mhír 1:"1. Féadfaidh Ballstát foráil a dhéanamh maidir le heisceachtaí ón gceanglas víosa dá bhforáiltear le hAirteagal 1(1) nó ón díolúine ón gceanglas víosa dá bhforáiltear le hAirteagal 1(2) i gcás na ndaoine seo a leanas:23. sealbhóirí pasanna taidhleoireachta, pasanna seirbhíse/oifigiúla nó pasanna speisialta;24. criú sibhialtach long atá ag loingsiú in uiscí idirnáisiúnta;25. sealbhóirí pasanna laissez-passer , pasanna taidhleoireachta nó pasanna seirbhíse arna n-eisiúint dá n-oifigigh ag eagraíochtaí idir-rialtasacha idirnáisiúnta áirithe nó ag eintitis eile atá faoi réir an dlí idirnáisiúnta.26. i mír 2 cuirtear an pointe (d) a leanas isteach:"(d) dídeanaithe agus daoine gan stát atá aitheanta agus daoine aitheanta eile nach bhfuil náisiúntacht aon tíre acu agus a bhfuil cónaí orthu sa Ríocht Aontaithe nó in Éirinn agus a bhfuil doiciméad taistil acu arna eisiúint ag na Ballstáit sin."27. Cuirtear mír 4 nua isteach:"A mhéid a fhorchuirtear le cur i bhfeidhm Airteagal 41(1) den Phrótacal Breise a ghabhann leis an gComhaontú Comhlachais idir an Tuirc agus an CE, féadfaidh Ballstát foráil a dhéanamh maidir le heisceachtaí ón gceanglas víosa dá bhforáiltear le hAirteagal 1(1), maidir le náisiúnaigh de chuid na Tuirce a sholáthraíonn seirbhísí le linn a bhfanachta."28. Cuirtear an tAirteagal 4a a leanas isteach:"Airteagal 4aAn nós imeachta coiste1. Beidh coiste de chúnamh ag an gCoimisiún. Coiste de réir bhrí Rialachán (AE) Uimh. 182/2011 a bheidh sa choiste sin.2. I gcás ina ndéanfar tagairt don mhír seo, beidh feidhm ag Airteagal 5 de Rialachán (AE) Uimh. 182/2011."Airteagal 2Tiocfaidh an Rialachán seo i bhfeidhm an fichiú lá tar éis lá a fhoilsithe in Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh .Beidh an Rialachán seo ina cheangal go huile is go hiomlán agus beidh sé infheidhme go díreach i ngach Ballstát i gcomhréir leis na Conarthaí.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, [...]Thar ceann Pharlaimint na hEorpa, Thar ceann na Comhairle,An tUachtarán An tUachtarán [1] IO L 81, 21.3.2001, lch. 1.[2] Rialachán (CE) Uimh. 2414/2001 ón gComhairle an 7 Nollaig 2001 (IO L 327, 12.12.2001, lch. 1), Rialachán (CE) Uimh. 453/2003 ón gComhairle an 6 Márta 2003 (IO L 69, 13.3.2003, lch. 10), Rialachán (CE) Uimh. 851/2005 ón gComhairle an 2 Meitheamh 2005 (IO L 141, 4.6.2005, lch. 3), Rialachán (CE) Uimh. 1791/2006 ón gComhairle an 20 Samhain 2006 (IO L 363, 20.12.2006, lch. 1), Rialachán (CE) Uimh. 1932/2006 ón gComhairle an 21 Nollaig 2006 (IO L 405, 30.12.2006, lch. 23), Rialachán (CE) Uimh. 1244/2009 ón gComhairle an 30 Samhain 2009 (IO L 336, 18.12.2009, lch. 1), Rialachán (CE) Uimh. 1091/2010 ón gComhairle an 24 Samhain 2010 (IO L 329, 14.12.2010, lch. 1), agus Rialachán (CE) Uimh. 1211/2010 ón gComhairle 15 Nollaig 2010 (OJ L 339 22.12.2010, p.9)[3] IO L 243, 15.9.2009, lch. 1.[4] IO L 243, 15.9.2009, lch. 1.[5] IO L 55, 28.2.2011, lch. 13.[6] IO L 141, 4.6.2005, lch. 3.[7] I gcás 241/05 rialaigh Cúirt Bhreithiúnais na hEorpa gur ceart Airteagal 20(1) den Choinbhinsiún lena gcuirtear Comhaontú Schengen chun feidhme a léirmhíniú mar ní a chiallaíonn go dtagraíonn an téarma 'an chéad iontráil' san fhoráil sin, chomh maith leis an gcéad iontráil riamh ar chríocha na Stát Conarthach don chomhaontú sin, don chéad iontráil ar na críocha sin a tharlaíonn tar éis tréimhse sé mhí ón gcéad iontráil riamh sin dul in éag agus is tagairt é freisin d'aon chéad iontráil eile a tharlaíonn tar éis aon tréimhse nua sé mhí tar éis dáta níos luaithe na chéad iontrála dul in éag. Tá feidhm ag an méid seo – trí léirmhíniú analógach – maidir le fanachtaí ar bhonn víosa freisin.Is éard atá i víosa gearrfhanachta víosa taistil atá bailí d'iontráil amháin nó dhá iontráil, ar an gcoinníoll nach mó na trí mhí in aon tréimhse sé mhí fad cuairte leanúnaí nó fad iomlán cuairteanna comhleanúnacha, ó dháta na chéad iontrála. Féadfaidh eachtrannaigh nach bhfuil faoi réir riachtanais víosa gluaiseacht faoi shaoirse laistigh de Stáit Schengen go ceann uastréimhse trí mhí le linn na chéad sé mhí tar éis dháta na chéad iontrála.[8] IO L 116, 24.4.2001, lch. 2.[9] IO L 243, 15.9.2009, lch. 1.[10] IO C [...], [...], lch. [...].[11] IO L 55, 28.2.2011, lch. 13.[12] IO L 243, 15.9.2009, lch. 1.[13] IO L 176, 10.7.1999, lch. 1.[14] IO L 176, 10.7.1999, lch. 36.[15] IO L 176, 10.7.1999, lch. 31.[16] IO L 53, 27.2.2008, lch. 52.[17] IO L 53, 27.2.2008, lch. 1.[18] IO L ......[19] IO L 131, 1.6.2000, lch. 43.[20] IO L 64, 7.3.2002, lch. 20.