text:
 Avis juridique important
 |
 21994A0316(01)
 Convenção para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico, 1974 (Convenção de Helsínquia)
 Jornal Oficial no L 073 de 16/03/1994 p. 0002 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0221 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0221
 CONVENÇÃO para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico, 1974 (Convenção de Helsínquia)AS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,CONSCIENTES dos indispensáveis valores económicos, sociais e culturais do meio marinho da zona do mar Báltico e dos seus recursos vivos para os povos das partes contratantes;CIENTES das excepcionais características hidrográficas e ecológicas da zona do mar Báltico e da sensibilidade dos seus recursos vivos às alterações do ambiente;CONSTATANDO o rápido desenvolvimento das actividades humanas na zona do mar Báltico, a população considerável que vive na sua área de drenagem e o elevado nível de urbanização e industrialização das partes contratantes, bem como a exploração agrícola e florestal intensivas;CONSTATANDO com grande preocupação o agravamento da poluição da zona do mar Báltico proveniente de numerosas fontes tais como as descargas nos rios, estuários, embocaduras e condutas, despejos e operações normais de navios e poluentes transportados por via atmosférica;CONSCIENTES da responsabilidade das partes contratantes de proteger e valorizar os recursos do meio marinho da zona do mar Báltico para benefício dos seus povos;RECONHECENDO que a protecção e valorização do meio marinho da zona do mar Báltico são tarefas que não podem ser realizadas eficazmente apenas através de esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras medidas internacionais adequadas;CIENTES de que as recentes convenções internacionais, mesmo após a sua entrada em vigor no território das respectivas partes contratantes, não abrangem todas as condições especiais de protecção e valorização do meio marinho da zona do mar Báltico;CIENTES da importância da cooperação científica e tecnológica no domínio da protecção e valorização do meio marinho da zona do mar Báltico, em especial entre as partes contratantes;PRETENDENDO desenvolver uma maior cooperação regional na zona do mar Báltico, cujas possibilidades e condições foram confirmadas através da assinatura da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos no mar Báltico e nos Belts, assinada em Gdansk em 1973;CONSCIENTES da importância da cooperação regional intergovernamental para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico como parte integrante da cooperação pacífica e do entendimento mútuo entre todos os Estados europeus,ACORDARAM no seguinte:Artigo 1o Zona de aplicação da convençãoPara efeitos da presente convenção, entende-se por «zona do mar Báltico» o mar Báltico incluindo o golfo de Bótnia, o golfo da Finlândia e a entrada do mar Báltico limitada pelo paralelo de Skaw no estreito de Skagerrak a 57°44,8' N. Não são incluídas as águas interiores das partes contratantes.Artigo 2o DefiniçõesPara efeitos da presente convenção:1. Por «poluição» entende-se a introdução pelo homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou energia no meio marinho, incluindo estuários, cujos efeitos nefastos incluem riscos para a saúde humana, danos nos recursos vivos e ecossistemas marinhos, prejuízo das utilizações legítimas do mar incluindo a pesca, redução da capacidade de utilização da água do mar e redução dos factores de atracção.2. Por «poluição de origem terrestre» entende-se a poluição do mar causada por descargas provenientes de fontes terrestres que atingem o mar por via aquática, aérea ou directamente a partir da costa, incluindo as descargas de condutas.3. a) Por «despejo» entende-se:i) qualquer descarga deliberada no mar de resíduos ou de outros materiais a partir de navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar,ii) qualquer abandono deliberado no mar de navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar;b) O despejo não inclui:i) a descarga no mar de resíduos e outros materiais relacionados com ou decorrentes das operações normais dos navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar e respectivos equipamentos, que não sejam resíduos e outros materiais transportados por ou para navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar, cuja função seja a deposição desses materiais, ou resíduos e outros materiais resultantes do tratamento daqueles efectuado nos navios, aeronaves, plataformas ou estruturas,ii) a deposição de materiais com outros fins que não a simples descarga, na condição de essa deposição não ser contrária aos objectivos da presente convenção.4. Por «navios e aeronaves» entende-se veículos aquáticos ou aéreos de qualquer tipo, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.5. Por «petróleo» entende-se o petróleo em qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados.6. Por «substância nociva» entende-se qualquer substância perigosa, nóxia ou outra que, introduzida no mar, pode causar poluição.7. Por «incidente» entende-se qualquer acontecimento que implique ou possa implicar a descarga no mar de uma substância nociva ou de efluentes que a contenham.Artigo 3o Princípios e obrigações fundamentais1. As partes contratantes adoptarão, individualmente ou em conjunto, todas as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para prevenir e eliminar a poluição e proteger e valorizar o meio marinho da zona do mar Báltico.2. As partes contratantes envidarão todos os esforços para garantir que a aplicação da presente convenção não cause o aumento da poluição das zonas marinhas exteriores à zona do mar Báltico.Artigo 4o Aplicação1. A presente convenção tem por objectivo a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, que compreende a massa de água e o fundo marinho, incluindo os respectivos recursos vivos e outras formas de vida marinha.2. Sem prejuízo dos direitos de soberania sobre o respectivo mar territorial, cada parte contratante aplicará as disposições da presente convenção no seu mar territorial por intermédio das respectivas autoridades nacionais.3. Embora as disposições da presente convenção não se apliquem às águas interiores, que estão sob a soberania de cada parte contratante, as partes contratantes empenhar-se-ão, sem prejuízo dos direitos de soberania, em assegurar que os objectivos da presente convenção sejam obtidos nestas águas.4. A presente convenção não é aplicável a navios de guerra, navios auxiliares da marinha de guerra, aeronaves militares ou quaisquer outros navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por um Estado e que estejam a ser utilizados apenas para serviços governamentais não comerciais.No entanto, cada parte contratante assegurará, através da adopção de medidas adequadas que não prejudiquem as operações ou capacidades de operação dos navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por ela, que tais navios e aeronaves operem, dentro de limites razoáveis e praticáveis, em conformidade com a presente convenção.Artigo 5o Substâncias perigosasAs partes contratantes empenhar-se-ão em combater a introdução na zona do mar Báltico, por via aérea, aquática ou outra, de substâncias perigosas tal como especificadas no anexo I da presente convenção.Artigo 6o Princípios e obrigações relativos à poluição de origem terrestre1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas adequadas para controlar e minimizar a poluição de origem terrestre do meio marinho da zona do mar Báltico.2. As partes contratantes adoptarão, em especial, todas as medidas adequadas para controlar e limitar estritamente a poluição causada por substâncias e materiais nocivos em conformidade com o anexo II da presente convenção. Para este efeito, entre outras medidas, colaborarão, sempre que se justifique, no desenvolvimento e adopção de programas, linhas de orientação, normas ou regulamentos específicos sobre descargas, qualidade do ambiente, produtos que contenham essas substâncias e materiais e respectiva utilização.3. As substâncias e materiais constantes do anexo II da presente convenção não serão introduzidos em quantidades significativas no meio marinho da zona do mar Báltico sem licença prévia especial, sujeita a revisão periódica, concedida pela autoridade nacional competente.4. A autoridade nacional competente informará a Comissão referida no artigo 12o da presente convenção sobre a quantidade, qualidade e forma de descarga, sempre que considere que foram descarregadas quantidades significativas de substâncias e materiais constantes do anexo II da presente convenção.5. As partes contratantes empenhar-se-ão em estabelecer e adoptar critérios comuns para a concessão de licenças de descarga.6. A fim de controlar e minimizar a poluição da zona do mar Báltico causada por substâncias nocivas, as partes contratantes, para além de aplicarem o disposto no artigo 5o da presente convenção, procurarão atingir metas e aplicar os critérios incluídos no anexo III da presente convenção.7. No caso de a descarga de um curso de água, que atravessa o território de duas ou mais partes contratantes ou que constitui fronteira entre elas, poder causar poluição do meio marinho da zona do mar Báltico, as partes contratantes em causa adoptarão, em conjunto, as medidas adequadas para prevenir e eliminar essa poluição.8. As partes contratantes empenhar-se-ão em recorrer aos melhores meios praticáveis para minimizar a poluição da zona do mar Báltico causada por substâncias nocivas transportadas por via atmosférica.Artigo 7o Prevenção da poluição causada por navios1. A fim de proteger a zona do mar Báltico contra a poluição causada pela descarga intencional, negligente ou acidental de petróleo ou de outras substâncias nocivas e pela descarga de águas residuais ou detritos a partir de navios, as partes contratantes adoptarão as medidas estabelecidas no anexo IV da presente convenção.2. As partes contratantes desenvolverão e aplicarão requisitos uniformes para a localização e capacidade das instalações de recepção de resíduos de petróleo e de outras substâncias nocivas, incluindo águas residuais e detritos, tendo em conta, inter alia, as necessidades especiais dos navios de passageiros e dos navios de carga mista.Artigo 8o Embarcações de recreioAs partes contratantes, para além de darem cumprimento às disposições da presente convenção aplicáveis às embarcações de recreio, adoptarão medidas especiais para reduzir os efeitos nocivos das actividades das embarcações de recreio no meio marinho da zona do mar Báltico. As medidas dirão respeito, nomeadamente, à criação de instalações adequadas de recepção dos resíduos das embarcações de recreio.Artigo 9o Prevenção dos despejos1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 4 do presente artigo, as partes contratantes proibirão os despejos na zona do mar Báltico.2. O despejo de dragados será sujeito a licença prévia especial concedida pela autoridade nacional competente, em conformidade com as disposições do anexo V da presente convenção.3. Cada parte contratante empenhar-se-á em garantir o cumprimento das disposições do presente artigo pelos navios e aeronaves:a) Registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão;b) Que carregam, no seu território ou mar territorial, material destinado a ser despejado;ouc) Suspeitos de efectuarem despejos no seu mar territorial.4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis sempre que esteja ameaçada a segurança da vida humana ou de um navio ou aeronave no mar pela destruição ou perda total do navio ou aeronave, ou em qualquer caso que possa constituir um perigo para a vida humana, se o despejo se apresentar como a única forma de evitar a ameaça e se houver a probabilidade de os danos resultantes do despejo serem inferiores aos que resultariam se o mesmo não fosse efectuado. Tal despejo será efectuado de forma a minimizar a ocorrência de danos à vida humana e marinha.5. Os despejos efectuados ao abrigo do disposto no no 4 do presente artigo serão objecto de relatório e tratados em conformidade com o disposto no anexo VI da presente convenção e imediatamente comunicados à Comissão referida no artigo 12o da presente convenção nos termos do regulamento 4 do anexo V da presente convenção.6. No caso de se suspeitar que um despejo viola o disposto no presente artigo, as partes contratantes cooperarão na investigação do caso em conformidade com o disposto no regulamento 2 do anexo IV da presente convenção.Artigo 10o Prospecção e exploração do fundo marinho e seu subsolo1. Cada parte contratante adoptará as medidas necessárias para prevenir a poluição do meio marinho da zona do mar Báltico resultante da prospecção e exploração da sua parte do fundo marinho e respectivo subsolo ou de quaisquer actividades associadas. Assegurará ainda meios adequados de intervenção imediata para eliminar a poluição nessa zona.Artigo 11o Cooperação no combate à poluição marinhaAs partes contratantes adoptarão medidas e cooperarão, tal como previsto no anexo VI da presente convenção, para eliminarem ou minimizarem a poluição da zona do mar Báltico causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas.Artigo 12o Quadro institucional e organizativo1. Para efeitos da presente convenção é instituída a Comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico, a seguir designada «comissão».2. A presidência da comissão será assegurada alternadamente por cada parte contratante, por ordem alfabética dos nomes dos Estados em língua inglesa.O presidente assumirá o cargo por um período de dois anos, durante o qual não poderá representar o seu país.No caso de o cargo de presidência vagar, a parte contratante que assegura a presidência da comissão nomeará um sucessor para assumir o cargo até ao termo da sua presidência.3. As reuniões da comissão realizar-se-ão pelo menos uma vez por ano, por convocação do presidente. A pedido de qualquer parte contratante subscrito por outra parte, o presidente convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião extraordinária na data e local por ele determinados, o mais tardar noventa dias após a data de apresentação do pedido.4. A primeira reunião da comissão será convocada pelo Governo depositário e realizar-se-á num prazo de noventa dias após a data de entrada em vigor da presente convenção.5. Cada parte contratante disporá de um voto na comissão. A comissão tomará as suas decisões por unanimidade, salvo disposto em contrário na presente convenção.Artigo 13o Competências da comissãoCompete à comissão:a) Manter a aplicação da presente convenção sob observação contínua;b) Apresentar recomendações sobre medidas relacionadas com os fins da presente convenção;c) Analisar o conteúdo da presente convenção, incluindo os seus anexos, e recomendar às partes contratantes as alterações necessárias aos mesmos, incluindo alterações nas listas das substâncias e materiais, bem como a adopção de novos anexos;d) Definir critérios de controlo da poluição, objectivos para a redução da poluição e objectivos relativos a medidas, em especial as descritas no anexo III da presente convenção;e) Promover, em estreita cooperação com organismos governamentais competentes e atendendo ao disposto na alínea f), a adopção de novas medidas para protecção do meio marinho da zona do mar Báltico e, para esse efeito:i) receber, tratar, resumir e divulgar informações científicas, tecnológicas e estatísticas relevantes, provenientes das fontes disponíveis, eii) promover a investigação científica e tecnológica;f) Recorrer, sempre que se justifique, aos serviços de organizações regionais e outras organizações internacionais competentes, tendo em vista a colaboração na investigação científica e tecnológica, bem como noutras actividades relevantes para os objectivos da presente convenção;g) Assumir quaisquer outras funções apropriadas nos termos da presente convenção.Artigo 14o Disposições administrativas relativas à comissão1. A língua de trabalho de comissão será a língua inglesa.2. A comissão adoptará o seu regulamento interno.3. Os serviços da comissão, a seguir designados «secretariado», serão localizados em Helsínquia.4. A comissão designará um secretário executivo, tomará as disposições necessárias para a designação do pessoal necessário e determinará as funções e condições de serviço do secretário executivo.5. O secretário executivo será o responsável administrativo da comissão e desempenhará as funções necessárias para a administração da presente convenção, o trabalho da comissão e outras tarefas que lhe forem atribuídas pela comissão e pelo seu regulamento interno.Artigo 15o Disposições financeiras relativas à comissão1. A comissão adoptará o seu regulamento financeiro.2. A comissão adoptará um orçamento anual ou bienal das despesas propostas e preparará uma estimativa orçamental para o período fiscal seguinte.3. As partes contratantes contribuirão em partes iguais para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar adoptado pela comissão, excepto decisão em contrário tomada por unanimidade pela comissão.Para além das contribuições dos Estados-membros, a Comunidade Económica Europeia contribuirá para os custos administrativos do orçamento até ao máximo de 2,5 % desses custos.4. Cada parte contratante pagará as despesas relativas à participação dos respectivos representantes, peritos e consultores na comissão.Artigo 16o Cooperação científica e tecnológica1. As partes contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes, nos domínios da ciência e tecnologia e noutros domínios de investigação e procederão ao intercâmbio de dados e outras informações científicas para efeitos da presente convenção.2. Sem prejuízo do disposto nos nos 1, 2 e 3 do artigo 4o da presente convenção, as partes contratantes empenhar-se-ão directamente ou, caso se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes, em promover estudos e realizar, apoiar ou contribuir para programas destinados ao desenvolvimento de meios para a avaliação do tipo e extensão da poluição, vias percorridas, exposição à poluição, riscos e soluções na zona do mar Báltico e, em especial, em desenvolver métodos alternativos de tratamento, descarga e eliminação dos materiais e substâncias que possam causar poluição do meio marinho da zona do mar Báltico.3. As partes contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se justifique, através de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes, e com base nas informações e dados adquiridos nos termos dos nos 1 e 2, no desenvolvimento de métodos de observação comparáveis, na realização de estudos de base e no estabelecimento de programas de monitorização complementares ou conjuntos.4. A organização e o âmbito do trabalho associado à realização das tarefas referidas nos números precedentes deverão ser previamente delineados pela comissão.Artigo 17o Responsabilidade por danosAs partes contratantes empenhar-se-ão, o mais rapidamente possível, em desenvolver e adoptar em conjunto as regras relativas à responsabilidade por danos resultantes dos actos ou omissões em violação da presente convenção, incluindo, inter alia, os limites de responsabilidade, os critérios e procedimentos para determinação da responsabilidade e as vias de recurso disponíveis.Artigo 18o Resolução de diferendos1. Em caso de diferendo entre partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, deverá ser procurada uma solução através da negociação. Se as partes contratantes em causa não chegarem a acordo, deverão recorrer aos bons ofícios ou, em conjunto, solicitar a mediação de uma terceira parte contratante, uma organização internacional competente ou uma pessoa qualificada.2. No caso de as partes contratantes em causa não poderem resolver o seu diferendo através da negociação ou não poderem acordar em medidas, tal como acima descrito, o diferendo será, de comum acordo, apresentado a um tribunal arbitral ad hoc, a um tribunal arbitral permanente ou ao Tribunal Internacional de Justiça.Artigo 19o Salvaguarda de determinadas liberdadesNenhuma disposição da presente convenção prejudicará a liberdade de navegação, de pesca, de investigação científica marinha e de qualquer outra utilização legítima do alto mar, nem prejudicará o direito de passagem no mar territorial para fins pacíficos.Artigo 20o Estatuto dos anexosOs anexos da presente convenção são parte integrante da mesma.Artigo 21o Relação com outras convençõesAs disposições da presente convenção não prejudicarão os direitos e obrigações das partes contratantes ao abrigo dos tratados concluídos anteriormente ou que possam vir a ser concluídos no futuro e que promovam e apliquem os princípios gerais do direito do mar, no qual se fundamenta a presente convenção, em especial as disposições relativas à prevenção da poluição do meio marinho.Artigo 22o Revisão da convençãoPoderá ser convocada, com o acordo das partes contratantes ou a pedido da comissão, uma conferência para revisão geral da presente convenção.Artigo 23o Alteração dos artigos da convenção1. Cada parte contratante poderá propor alterações aos artigos da presente convenção. Qualquer proposta de alteração será apresentada ao Governo depositário e comunicada por este a todas as partes contratantes, que informarão o Governo depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da aceitação ou rejeição da alteração.A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo Governo depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as partes contratantes.2. Com o acordo das partes contratantes ou a pedido da comissão, poderá ser convocada uma conferência para alteração da presente convenção.Artigo 24o Alteração dos anexos e adopção de anexos1. Qualquer alteração dos anexos proposta por uma parte contratante será comunicada às outras partes contratantes pelo Governo depositário e apreciada no âmbito da comissão. No caso de ser adoptada pela comissão, a alteração será comunicada às partes contratantes e recomendada para aceitação.2. A alteração será considerada aceite no termo de um período a determinar pela comissão excepto se, durante esse período, qualquer parte contratante apresentar objecções à alteração. A alteração aceite entrará em vigor em data a determinar pela comissão.O período determinado pela comissão será prolongado por um período adicional de seis meses e a data de entrada em vigor da alteração adiada em conformidade se uma parte contratante, numa situação excepcional, informar o Governo depositário, antes do termo do período determinado pela comissão, de que, embora mantenha a intenção de aceitar a proposta, não se encontram ainda preenchidas as condições constitucionais para essa aceitação nesse Estado.3. Poderão ser adoptados, em conformidade com o disposto no presente artigo, anexos à presente convenção.4. O Governo depositário informará todas as partes contratantes de quaisquer alterações ou da adopção de novos anexos que entrem em vigor em conformidade com o disposto no presente artigo, bem como da respectiva data de entrada em vigor.5. Qualquer objecção nos termos do presente artigo será apresentada através de notificação escrita ao Governo depositário, que comunicará a notificação e a data da sua recepção a todas as partes contratantes e ao secretário executivo.Artigo 25o Reservas1. As disposições da presente convenção não serão objecto de reservas.2. O disposto no no 1 não obsta a que uma parte contratante suspenda, por um período não superior a um ano, a aplicação de um anexo da presente convenção, ou de uma parte ou alteração do mesmo, depois da entrada em vigor do anexo ou alteração em causa.3. Se, após a entrada em vigor da presente convenção, uma parte contratante invocar o no 2, informará as outras partes contratantes, aquando da adopção pela comissão de uma alteração a um anexo ou de um novo anexo, das disposições que serão suspensas em conformidade com o disposto no no 2.Artigo 26o Assinatura, ratificação, aprovação e adesão1. A presente convenção estará aberta para assinatura em Helsínquia, em 22 de Março de 1974, pelos Estados bálticos participantes na Conferência diplomática sobre a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, realizada em Helsínquia de 18 a 22 de Março de 1974. A presente convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado interessado em alcançar os fins e objectivos da presente convenção, desde que esse Estado seja convidado por todas as partes contratantes.A presente convenção estará aberta à adesão da Comunidade Económica Europeia. No domínio da sua competência, a Comunidade Económica Europeia terá direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são partes contratantes na presente convenção. A Comunidade Económica Europeia não exercerá o direito de voto se os Estados-membros exercem o seu e vice-versa.2. A presente convenção será sujeita a ratificação ou aprovação pelos Estados signatários.3. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Governo da Finlândia, que desempenhará as funções de Governo depositário.Artigo 27o Entrada em vigorA presente convenção entrará em vigor dois meses após o depósito do sétimo instrumento de ratificação ou de aprovação.Para a Comunidade Económica Europeia, que adere à convenção em conformidade com o disposto no artigo 26o, esta entrará em vigor dois meses após o depósito do instrumento de adesão.Artigo 28o Retirada1. Decorridos cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente convenção, qualquer parte contratante pode, a qualquer momento e mediante notificação escrita ao Governo depositário, retirar-se da presente convenção. A retirada produzirá efeito para a parte contratante em causa no dia trinta e um de Dezembro do ano seguinte ao ano da notificação da retirada ao Governo depositário.2. No caso de notificação de retirada por uma parte contratante, o Governo depositário convocará uma reunião das partes contratantes para avaliar os efeitos da retirada.Artigo 29o LínguaA presente convenção foi elaborada em exemplar único em língua inglesa. Serão efectuadas e depositadas juntamente com o original assinado traduções oficiais nas línguas dinamarquesa, finlandesa, alemã, polaca, russa e sueca.Em testemunho do que os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.Feito em Helsínquia a vinte e dois de Março de mil novecentos e setenta e quatro.Pela Dinamarca:HOLGER HANSENPela Finlândia:JERMU LAINEPela República Democrática Alemã:HANS REICHELTPela República Federal da Alemanha:HANS-GEORG SACHSPela República Popular da Polónia:JERZY KUSIAKPela Suécia:SVANTE LUNDKVISTPela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas:E. E. ALEXEEVSKYANEXO I SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS A protecção da zona do mar Báltico contra a poluição causada pelas substâncias abaixo referidas pode incluir a utilização de meios técnicos adequados, proibições e regulamentos de transporte, comércio, manipulação, aplicação e deposição final dos produtos que contêm estas substâncias.1. DDT [1,1,1-tricloro-2,2-bis-(clorofenil) etano] e os seus derivados DDE e DDD.2. PCB (bifenilos policlorados).3. PCT (terfenilos policlorados).ANEXO II SUBSTÂNCIAS E MATERIAIS NOCIVOS Para efeitos do disposto no artigo 6o da presente convenção, são referidas as seguintes substâncias e materiais.A lista é válida para substâncias e materiais introduzidos por via aquática no meio marinho. As partes contratantes empenhar-se-ão em utilizar os melhores meios praticáveis para prevenir que substâncias e materiais nocivos sejam introduzidos por via atmosférica na zona do mar Báltico.A. Para consideração urgente 1. Mercúrio, cádmio e seus compostos.B. 2. Antimónio, arsénio, berílio, crómio, cobre, chumbo, molibdénio, níquel, selénio, estanho, vanádio, zinco e seus compostos, bem como fósforo elementar.3. Fenóis e seus derivados.4. Ácido ftálico e seus derivados.5. Cianetos.6. Hidrocarbonetos halogenados persistentes.7. Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e seus derivados.8. Compostos orgânicos de silício tóxicos persistentes.9. Pesticidas persistentes, incluindo pesticidas organofosforados e organoestânicos, herbicidas, microbicidas e produtos químicos utilizados para a conservação de madeira, pasta de papel, celulose, papel, peles e têxteis, não abrangidos pelas disposições do anexo I da presente convenção.10. Materiais radioactivos.11. Ácidos, bases e agentes tensoactivos em elevadas concentrações ou grandes quantidades.12. Petróleo e resíduos de indústrias petroquímicas e outras que contenham substâncias lipossolúveis.13. Substâncias que alteram o paladar e/ou o odor de produtos marinhos para consumo humano ou que alteram o paladar, odor, cor, transparência ou outras características da água, reduzindo seriamente a sua qualidade.14. Materiais e substâncias que podem flutuar, permanecer em suspensão ou afundar-se e que podem interferir gravemente nas utilizações legítimas do mar.15. Substâncias lenhínicas contidas em efluentes industriais.16. Os agentes quelatantes EDTA [ácido (etilenodinitrilo)tetracético ou ácido etilenodiaminotetracético] e DTPA (ácido dietilenotriaminopentacético).ANEXO III METAS, CRITÉRIOS E MEDIDAS RELATIVOS À PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DE ORIGEM TERRESTRE Em conformidade com o disposto no artigo 6o da presente convenção, as partes contratantes empenhar-se-ão em atingir as metas e aplicar os critérios e medidas referidas no presente anexo a fim de controlar e minimizar a poluição de origem terrestre do meio marinho da zona do mar Báltico.1. As águas residuais urbanas receberão um tratamento adequado de forma a que a quantidade de matéria orgânica não provoque alterações nocivas no teor de oxigénio e que a quantidade de nutrientes não cause eutrofização na zona do mar Báltico.2. As águas residuais urbanas receberão ainda um tratamento adequado de forma a garantir que a qualidade em termos de higiene e, em especial, a segurança em termos epidemiológicos e toxicológicos das águas marinhas receptoras sejam mantidas a um nível que não cause danos à saúde e que a composição das águas residuais não inclua quantidades significativas das substâncias nocivas constantes dos anexos I e II da presente convenção.3. A carga poluente dos resíduos industriais será minimizada de forma adequada a fim de reduzir a quantidade de substâncias nocivas, matéria orgânica e nutrientes.4. Os meios referidos no no 3 do presente anexo incluirão, nomeadamente, a minimização da produção de resíduos através de técnicas de transformação, recirculação e reutilização da água de processo, desenvolvimento de processos de economia de água e melhoramento da qualidade do tratamento de águas. No tratamento de águas residuais serão aplicados métodos mecânicos, químicos, biológicos e outros consoante a qualidade das águas residuais e a necessidade de manter ou melhorar a qualidade das águas receptoras.5. A descarga de águas de arrefecimento de centrais nucleares ou outras indústrias que utilizam grandes quantidades de água será efectuada de forma a minimizar a poluição do meio marinho da zona do mar Báltico.6. A comissão definirá critérios de controlo da poluição, objectivos de redução da poluição e objectivos sobre medidas, incluindo técnicas de transformação e tratamento de resíduos, para reduzir a poluição da zona do mar Báltico.ANEXO IV PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS REGULAMENTO 1 As partes contratantes cooperarão, em matéria de protecção da zona do mar Báltico contra a poluição causada por navios:a) No âmbito da Organização Marítima Internacional, em especial para promover o estabelecimento de regras internacionais;b) Na aplicação eficaz e harmoniosa das regras adoptadas pela Organização Marítima Internacional.REGULAMENTO 2 Sem prejuízo do no 4 do artigo 4o da presente convenção, as partes contratantes colaborarão, sempre que necessário, na investigação de violações da legislação antipoluição existente que tenham ocorrido ou que se suspeite terem ocorrido na zona do mar Báltico. Esta colaboração pode incluir mas não se limita à inspecção, pelas autoridades competentes, dos registos da carga, dos registos do petróleo e dos diários da ponte e da máquina, bem como à recolha de amostras de petróleo para identificação analítica.REGULAMENTO 3 DefiniçõesPara efeitos do presente anexo:1. «Navio» significa qualquer tipo de embarcação em operação no mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.2. «Administração» significa o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o pavilhão de um Estado, a administração é o Governo desse Estado. No caso de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos recursos naturais, a administração é o Governo do Estado litoral em causa.3. a) «Descarga», em relação a substâncias nocivas ou efluentes que contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, bombagem, emissão e escoamento;b) A descarga não inclui:i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972,ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante da prospecção, exploração e processamento off-shore de recursos minerais dos fundos marinhos,iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação científica legítima sobre redução e controlo da poluição.4. A expressão «da costa mais próxima» significa: a linha de base a partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em causa, em conformidade com o direito internacional.5. O termo «jurisdição» será interpretado em conformidade com o direito internacional em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente anexo.6. A expressão «Marpol 73/78» significa a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978.REGULAMENTO 4 PetróleoAs partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo I da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada pelo petróleo.REGULAMENTO 5 Substâncias líquidas nocivasAs partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo II da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada por substâncias líquidas nocivas transportadas a granel.REGULAMENTO 6 Substâncias nocivas embaladasA. As partes contratantes aplicarão, o mais rapidamente possível, regras uniformes adequadas ao transporte de substâncias nocivas embaladas ou em contentores de carga, cisternas amovíveis ou vagões-cisterna e camiões-cisterna.B. No que diz respeito a certas substâncias nocivas, a designar pela comissão, o capitão ou proprietário do navio ou o seu representante notificará à autoridade portuária responsável a sua intenção de carregar ou descarregar essas substâncias pelo menos 24 horas antes de proceder à operação em causa.C. Em caso de incidente com substâncias perigosas, será elaborado um relatório em conformidade com as disposições do anexo VI da presente convenção.REGULAMENTO 7 EfluentesAs partes contratantes aplicarão o disposto nos pontos A a D, F e G do presente regulamento à descarga de efluentes dos navios em operação na zona do mar Báltico.A. DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. «Efluentes»:a) Águas de drenagem e outros resíduos provenientes de lavabos, mictórios e WC;b) Águas de drenagem de lavatórios, banheiras e WC das instalações médicas (dispensário, enfermaria, etc.);c) Águas de drenagem de espaços em que estejam alojados animais vivos;d) Outras águas residuais quando misturadas com as águas de drenagem acima referidas.2. «Reservatório de retenção», um reservatório utilizado para a recolha e armazenagem de efluentes.B. AplicaçãoO presente regulamento é aplicável a:a) Navios de tonelagem bruta igual ou superior a 200 toneladas;b) Navios de tonelagem bruta inferior a 200 toneladas e com uma lotação superior a 10 pessoas;c) Navios sem tonelagem bruta determinada e com uma lotação superior a 10 pessoas.C. Descarga de efluentes1. Sob reserva do ponto D do presente regulamento, é proibida a descarga de efluentes no mar, excepto no caso de:a) O navio descarregar efluentes desinfectados e pulverizados através de um sistema aprovado pela administração a uma distância superior a 4 milhas náuticas da costa mais próxima, ou efluentes não desinfectados ou não pulverizados a uma distância superior a 12 milhas náuticas da costa mais próxima, desde que, em qualquer caso, os efluentes armazenados nos reservatórios de retenção não sejam descarregados instantaneamente mas a um ritmo moderado com o navio a navegar a uma velocidade não inferior a 4 nós;b) O navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes em funcionamento, aprovada pela administração, e:i) os resultados dos testes efectuados à instalação constarem de um documento a bordo do navio,ii) os efluentes não darem origem a sólidos flutuantes visíveis na água circundante nem causarem a descoloração desta.c) O navio que se encontra em águas sob a jurisdição de um Estado descarregar efluentes em conformidade com as condições menos estritas impostas por esse Estado.2. No caso de os efluentes serem misturados com resíduos ou águas residuais sujeitos a condições de descarga diferentes, aplicar-se-ão as condições mais rigorosas.D. ExcepçõesO ponto C do presente regulamento não é aplicável a:a) Descarga de efluentes de um navio necessária por razões de segurança do navio e das pessoas a bordo ou para salvar vidas no mar;b) Descarga de efluentes resultante de danos num navio ou no seu equipamento, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis antes e depois da ocorrência dos danos para prevenir ou minimizar a descarga.E. Instalações de recepção1. Cada parte contratante empenhar-se-á em garantir a existência de instalações de recepção de efluentes nos respectivos portos e terminais da zona do mar Báltico aptas a satisfazerem as necessidades dos navios que as utilizem sem lhes causarem atrasos indevidos.2. Para que as condutas das instalações de recepção possam ser ligadas às condutas de descarga dos navios, ambas devem estar munidas de dispositivos de ligação normalizados em conformidade com o seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para os navios com um calado igual ou inferior a 5 metros, o diâmetro interior do dispositivo de ligação pode ser de 38 milímetros.F. Inspecções1. Os navios que realizam viagens internacionais na zona do mar Báltico serão sujeitos às inspecções a seguir especificadas:a) Uma inspecção inicial antes de o navio entrar em serviço ou antes de ser emitido pela primeira vez o certificado requerido nos termos do ponto G do presente regulamento, de forma a assegurar que:i) no caso de o navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes, esta respeite as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela comissão e seja aprovada pela administração,ii) no caso de o navio dispor de um sistema de pulverização e desinfecção das águas residuais, esse sistema respeite as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela comissão e seja aprovado pela administração,iii) no caso de o navio dispor de um reservatório de retenção, a capacidade do reservatório seja considerada pela administração satisfatória para a retenção de todos os efluentes, tendo em conta o serviço do navio, o número de pessoas a bordo e outros factores relevantes. O reservatório de retenção deve respeitar as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela comissão (1) e ser aprovado pela administração,iv) o navio disponha de uma conduta de descarga de efluentes para uma instalação de recepção. A conduta deve dispor de um dispositivo normalizado de ligação a terra em conformidade com o ponto E ou, no caso de navios para tráfegos específicos, deve apresentar, em alternativa, outro sistema normalizado que possa ser aceite pela administração, tal como acoplamentos rápidos.Esta inspecção deve garantir que o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis do presente regulamento.A administração reconhecerá o «certificado de ensaio de tipo» para instalações de tratamento de efluentes emitido sob a autoridade de outras partes contratantes.b) Inspecções periódicas, a intervalos especificados pela administração mas não superiores a cinco anos, de forma a assegurar que o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis do presente regulamento.2. As inspecções dos navios para verificação do cumprimento das disposições do presente regulamento serão efectuadas por funcionários da administração. No entanto, a administração poderá confiar as inspecções a inspectores nomeados para o efeito ou a organismos por ela reconhecidos. Em qualquer caso, a administração em causa garantirá a integralidade e eficiência das inspecções.3. Depois de efectuada uma inspecção a um navio, o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração abrangidos pela inspecção não poderão ser objecto de alterações importantes sem a aprovação da administração, exceptuando a substituição directa do equipamento ou acessórios.G. Certificado1. Será emitido um certificado de prevenção da poluição por efluentes para os navios com lotação superior a 50 pessoas em viagens internacionais na zona do mar Báltico, após efectuada a inspecção em conformidade com o ponto F do presente regulamento.2. O certificado será emitido pela administração ou por qualquer pessoa ou organismo por ela devidamente autorizado. Em qualquer caso, a administração assumirá plena responsabilidade pelo certificado.3. As partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 redigirão o certificado segundo o modelo apresentado no apêndice do anexo IV da Marpol 73/78. Se o certificado não for redigido em língua inglesa, o texto deverá incluir uma tradução nesta língua.4. O certificado será válido por um período não superior a cinco anos, a determinar pela administração.5. O certificado perderá a validade se o equipamento, os acessórios, os materiais ou a configuração tiverem sido objecto de alterações importantes sem a aprovação da administração, exceptuando a substituição directa do equipamento ou acessórios.REGULAMENTO 8 DetritosAs partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo V da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada por detritos provenientes de navios.(1) Referência: Recomendação Helcom 1/5.ANEXO V ISENÇÕES DA PROIBIÇÃO GERAL DO DESPEJO DE RESÍDUOS E OUTROS MATERIAIS NA ZONA DO MAR BÁLTICO REGULAMENTO 1 Em conformidade com o no 2 do artigo 9o da presente convenção, a proibição de despejo não é aplicável à deposição de dragados no mar, na condição de:1. Os dragados não conterem quantidades e concentrações significativas de substâncias a definir pela comissão e incluídas nos anexos I e II da presente convenção;2. O despejo ser efectuado ao abrigo de uma licença prévia especial concedida pela autoridade nacional competente:a) Nas águas territoriais da parte contratante; oub) Se necessário, no exterior das águas territoriais, após consulta prévia da comissão.Na concessão da licença, a parte contratante respeitará as disposições do regulamento 3 do presente anexo.REGULAMENTO 2 1. A autoridade nacional competente referida no no 2 do artigo 9o da presente convenção deve:a) Conceder as licenças especiais previstas no regulamento 1 do presente anexo;b) Manter registos do tipo e quantidade dos materiais cujo despejo é autorizado, bem como do local e data do despejo e do método de despejo;c) Recolher as informações disponíveis sobre o tipo e quantidade dos materiais despejados na zona do mar Báltico em datas recentes e até à entrada em vigor da presente convenção, no caso de os materiais em questão poderem contaminar as águas ou os organismos da zona do mar Báltico, ser interceptados por equipamento de pesca ou causar danos de outra forma, bem como informações relativas ao local e data do despejo e ao método de despejo.2. A autoridade nacional competente concederá licenças especiais em conformidade com o regulamento 1 do presente anexo para materiais destinados a despejo na zona do mar Báltico:a) Carregados no respectivo território;b) Carregados por um navio ou aeronave registado no respectivo território ou arvorando o respectivo pavilhão, se o carregamento se efectuar no território de um Estado que não é parte contratante na presente convenção.3. Ao conceder as licenças especiais referidas na alínea a) do no 1 supra, a autoridade nacional competente procederá em conformidade com o regulamento 3 do presente anexo, incluindo ainda os critérios, medidas e requisitos que considerar relevantes.4. Cada parte contratante comunicará à comissão e, caso se justifique, às outras partes contratantes as informações especificadas no ponto 1, alínea c), do presente regulamento. O procedimento a adoptar e o tipo de relatório serão determinados pela comissão.REGULAMENTO 3 Ao conceder licenças especiais em conformidade com o regulamento 1 do presente anexo, a autoridade nacional competente terá em conta:1. A quantidade de dragados a despejar;2. O teor de substâncias referidas nos anexos I e II da presente convenção;3. A localização (por exemplo, coordenadas do local de despejo, profundidade e distância da costa) e a sua relação com zonas de interesse especial (por exemplo, zonas de atracção turística, locais de desova, de desenvolvimento de juvenis e de pesca, etc.);4. As características da água, no caso de o despejo se efectuar fora das águas territoriais, nomeadamente:a) Propriedades hidrográficas (por exemplo, temperatura, salinidade, densidade, perfil);b) Propriedades químicas (por exemplo, pH, oxigénio dissolvido, nutrientes);c) Propriedades biológicas (por exemplo, produção primária e animais bentónicos);Os dados devem incluir informações suficientes sobre os níveis médios anuais e as variações sazonais das propriedades referidas na presente alínea;5. A ocorrência e efeitos de outros despejos eventualmente efectuados na zona de despejo.REGULAMENTO 4 Os relatórios elaborados nos termos do no 5 do artigo 9o da presente convenção incluirão as seguintes informações:1. Local de despejo, características do material despejado e medidas adoptadas para atenuação dos efeitos:a) A localização (por exemplo, coordenadas do local de despejo acidental, profundidade e distância da costa);b) A forma de despejo;c) A quantidade e composição da matéria despejada, bem como as suas propriedades físicas (por exemplo, solubilidade, densidade), químicas e bioquímicas (por exemplo, carência de oxigénio, nutrientes) e biológicas (por exemplo, presença de vírus, bactérias, fungos, parasitas);d) A toxicidade;e) O teor de substâncias referidas nos anexos I e II da presente convenção;f) As características da dispersão (por exemplo, efeitos das correntes e dos ventos, transporte horizontal e mistura vertical);g) As características da água (por exemplo, temperatura, pH, condições redox, salinidade e estratificação);h) As características do fundo (por exemplo, topografia, características geológicas e condições redox);i) As medidas de atenuação e operações de acompanhamento efectuadas ou planeadas.2. Considerações e condições gerais:a) Os possíveis efeitos sobre a qualidade da água (por exemplo, matérias flutuantes ou que dão à costa, turbidez, odor desagradável, descoloração e formação de espuma);b) Os possíveis efeitos sobre a vida marinha, a aquacultura, a pesca e os stocks de peixes, a colheita e cultura de algas;c) Os possíveis efeitos sobre outras utilizações do mar (por exemplo, redução da qualidade da água para fins industriais, corrosão submarina de estruturas, interferência das matérias flutuantes com operações dos navios, interferência com as pescas ou a navegação e com a protecção das zonas com importância especial para fins científicos ou de conservação).ANEXO VI COOPERAÇÃO NO COMBATE À POLUIÇÃO MARINHA REGULAMENTO 1 Para efeitos do presente anexo:1. «Navio» significa qualquer tipo de embarcação em operação no mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.2. «Administração» significa o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o pavilhão de um Estado, a administração é o Governo desse Estado. No caso de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos recursos naturais, a administração é o Governo do Estado litoral em causa.3. a) «Descarga», em relação a substâncias nocivas ou efluentes que contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, bombagem, emissão e escoamento;b) A descarga não inclui:i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972,ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante da prospecção, exploração e processamento off-shore de recursos minerais dos fundos marinhos,iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação científica legítima sobre redução e controlo da poluição.REGULAMENTO 2 As partes contratantes empenhar-se-ão em manter a capacidade de combater derrames de petróleo e de outras substâncias nocivas no mar. Esta capacidade incluirá equipamento adequado, navios e mão-de-obra preparados para operações tanto em águas costeiras como no alto mar.REGULAMENTO 3 As partes contratantes, sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 4o da presente convenção, desenvolverão e procederão, individualmente ou em cooperação, a actividades de fiscalização abrangendo a zona do mar Báltico, com o objectivo de detectar e monitorizar derrames de petróleo e de outras substâncias no mar.REGULAMENTO 4 No caso de queda ao mar de substâncias embaladas, contentores de carga, cisternas amovíveis, vagões-cisterna e camiões-cisterna, as partes contratantes cooperarão na recolha e recuperação dessas embalagens, contentores ou cisternas de forma a minimizar os riscos para o ambiente.REGULAMENTO 5 1. As partes contratantes que são igualmente partes na Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978 (Marpol 73/78), aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do artigo 8o e o protocolo 1 da Marpol 73/78 relativas aos relatórios sobre incidentes com substâncias nocivas. Estas disposições aplicar-se-ão igualmente no caso de derrames significativos de petróleo e de outras substâncias nocivas não abrangidos pelo artigo 8o da Marpol 73/78.2. As partes contratantes exigirão que os capitães de navios e os pilotos de aeronaves comuniquem sem demora, e nos termos deste regime, derrames importantes de petróleo ou outras substâncias nocivas observados no mar. As comunicações deverão incluir, tanto quanto possível, as seguintes informações: data, posição, condições do vento e do mar, tipo, extensão e fonte provável do derrame observado.REGULAMENTO 6 As partes contratantes exigirão que, em caso de incidente, os capitães de navios que arvoram os respectivos pavilhões forneçam, a pedido das autoridades competentes, todas as informações relevantes sobre o navio e a respectiva carga para prevenir ou combater a poluição marinha, e que cooperem com as autoridades em causa.REGULAMENTO 7 1. a) As partes contratantes acordarão, o mais rapidamente possível, a nível bilateral ou multilateral, sobre as regiões da zona do mar Báltico em que intervirão sempre que ocorra ou possa ocorrer um derrame importante de petróleo ou de outras substâncias nocivas ou qualquer outro incidente que cause ou possa causar poluição na zona do mar Báltico. Tais acordos não prejudicarão quaisquer outros concluídos entre as partes contratantes no mesmo domínio. Os Estados vizinhos assegurarão a harmonização dos diferentes acordos. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente sobre tais acordos.As partes contratantes poderão, se necessário, solicitar a assistência da comissão para a obtenção de acordo.b) A parte contratante em cuja área de jurisdição ocorre uma situação tal como descrita no regulamento 1 do presente anexo, procederá à necessária avaliação da situação e tomará as medidas adequadas para prevenir ou minimizar quaisquer efeitos subsequentes da poluição e manterá sob observação partes do derrame à deriva até já não ser requerida intervenção.2. No caso de o derrame alastrar ou de poder vir a alastrar para uma zona onde outra parte contratante deve intervir para efeitos do disposto do no 1, alínea a), do presente regulamento, esta parte será informada sem demora da situação e das medidas que foram tomadas.REGULAMENTO 8 A parte contratante que necessita de assistência para combater derrames de petróleo ou de outras substâncias nocivas no mar pode pedir assistência a outras partes contratantes, começando pelas que também podem ser afectadas pelo derrame. As partes contratantes solicitadas a prestar assistência em conformidade com o presente regulamento envidarão todos os esforços nesse sentido.REGULAMENTO 9 1. Cada parte contratante comunicará às partes contratantes e à comissão informações sobre:a) A organização nacional competente em caso de derrames de petróleo e de outras substâncias nocivas no mar;b) A regulamentação nacional e outros instrumentos com influência directa sobre o combate da poluição marinha causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas;c) A autoridade competente responsável pela recepção e seguimento dos relatórios sobre a poluição marinha causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas;d) As autoridades competentes em matéria de medidas de assistência mútua, informação e cooperação entre as partes contratantes em conformidade com o presente anexo;e) Acções empreendidas em conformidade com o regulamento 8 do presente anexo.2. As partes contratantes procederão ao intercâmbio de informações sobre programas de investigação e desenvolvimento, bem como dos resultados das formas de intervenção em caso de poluição marinha causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas e dos ensaios de combate dessa poluição.REGULAMENTO 10 As autoridades referidas no no 1, alínea d), do regulamento 9 do presente anexo estabelecerão um contacto directo e cooperarão em questões operacionais.


type: other

text:
Tinamarias Blog - retssager og forfølgelse ...
 Her kan du læse om nogle mærkværdige retssager, som giver indblik i den retslige forfølgelse ...
 Der foregår mange mærkværdigheder i retten i Næstved såvel som i Næstved/Slagelse politi.
 At en sag er afvist eller nægtet genoptaget, er det ikke ensbetydende med, at sagen overhovedet har været for retten og en dommer har gennemgået sagen. Denne korte video "Topkorruption i Danmark" giver et godt indblik i, hvordan sandsigere kan risikere at blive behandlet i retssystemet -
 https://www.youtube.com/watch?v=ARveDw64eBc 13.45 - åbner i et nyt vindue
 Et foretrukkent middel til at fratage en borger retten til selv at føre en sag, er advokatpålæg. Dernæst er det sikkerhedsstillelse, som også er smart, hvis man ved, at borgeren har ingen eller begrænsede midler, for der gives stort set aldrig fri proces og de fleste sager kan man ikke få retshjælp til ...
 Et andet ufint trick retssystemet bruger, er bevidst at fejlbehandle en sag, som kræver både tid, psykiske og økonomiske ressourcer. En sag kan køre i årevis, så vi har slet ikke så retsskaffent et retssystem, som mange går og tror ...
 Du kan læse mere om de forskellige sager under http://tinamarias.dk/blog/sager.html og under kronologisk forløb efterhånden som sagerne bliver oprettet.
 Sagerne herunder er fra retten i Næstved, medmindre andet er anført. Der har været flere retssager end de nedenfor nævnte, hvoraf flere er løst udenretligt.
 Fejlbehandlede sager, nægtede eller afviste sager og idømte krav uden en retssag overhovedet er en måde at hævne mine bøger om skimmelsvamp, lovbrud, tilsynssvigt, korruption og offentlig forfølgelse ...
 Retssystemet fratager helt bevidst borgere deres mulighed for at få erstatning i både skimmelsager og omkring myndighedsfejl, tilsynssvigt og fejlbehandlinger, hvilket giver myndigheder yderligere frirum, for det er helt uden konsekvenser at forfølge folk og fratage dem deres lovsikrede rettigheder.
 Skimmelgården og Sorø huslejenævn
 Min første skimmelsag - skimmelgården Egemarksgaard og Sorø huslejenævn - BS 16-2557/2009 (sagen ført ved advokat Keld Parsberg, som der senere kom sager med fra hans side)
 * den ene udlejer arbejder som stævningsmand i retten i Næstved og i Sorø kommune
 * fejlbehandlet i retten i Næstved og dommeren erklæret inhabil af min advokat
 * fejlbehandlet i Østre Landsret (se advokatbrev på http://tinamarias.dk/blog/landsret.html)
 * en af dommerne var Tuk Bagger (undersøgelsesleder i Tibet-kommissionen) som tilsidesatte min retssikkerhed i J.nr. 12.afd. B-2441-10
 * jeg havde ikke kr. 1.500 til retsafgiften
 * nægtet adgang til Højesteret af Procesbevillingsnævnet
 * Sorø huslejenævn blev frikendt ved manøvren
 * udsat 1 år i strid med menneskeretskonventionen i retten i Næstved
 * udsat 1⁄2 år igen
 * sagen forsinket af at Teknologisk Institut pludselig skulle afholde tre syn og skøn imod normalt ét
 * adciterede Sorø kommune, Sorø boligselskab og Statsforvaltningen
 * urealistisk og udokumenteret skyhøj regning fra Teknologisk Institut
 * fik advokatpålæg op til hovedforhandlingen, udhulet retshjælpsdækningen og nægtet fri proces
 * idømt skadevoldende udlejere og stævningsmand sagsomkostninger på kr. 15.000 – uden en hovedforhandling/retssag
 * Højesteret gav senere adgang grundet ovenstående advokatbrev, hvor min retssikkerhed var tilsidesat
 * adgangen blev igen bremset af Procesbevillingsnævnet
 * se under genoptagelsessagen i 2016 hvor sagen endnu engang blev bremset/afvist i retten i Næstved
 * genoptagelsessagen er den, som Østre Landsret har parkeret på snart andet år
 * en af de to sager hvor retspræsidenten selv havde været inde og ”blande sig” i forløbet - måske på grund af deres stævningsmand?
 * retspræsidenten har flere gange fastholdt den inhabile stævningsmand til at forkynde for mig
 Skimmelgården (Egemarksgaard BS 16-2557/2009) sagsomkostninger - FS 4-3006/2014 - Camilla Heine Købhøj
 * indsigelser givet på grund rettens bremsning af sagen via advokatpålæg, udhuling af retshjælpsdækning og nægtet fri proces
 * fik desværre brændt retsmødet af
 * retten kunne ikke tilbyde en ny tid over middag
 * fogedmødet blev afholdt under den uretmæssige fogedudsættelse under FS 9-7897/2014, da vi var udsat af lejemålet
 Genoptagelse - skimmelgården Egemarksgaard BS 16-2557/2009 med adciterede parter - Sorø kommune, Statsforvaltningen og Sorø boligselskab - Pernille Holde Poulsen
 * BS 16-2557/2009 blev nægtet genoptaget
 * Egemarksgaard BS 16-2557/2009 samt BS 50-864/2016 afvist
 * Sorø kommune BS 50-865/2016 afvist
 * Statsforvaltningen BS 50-866/2016 afvist
 * Sorø boligselskab BS 50-867/2016 afvist
 Advokat Morten Riise-Knudsen - fogedsag FS 8-10455/2009 - Heidi Lykke Hansen
 * indsigelser da han ikke havde overholdt de advokatetiske principper og var vendt rundt på en tallerken
 * hans fedtspilleri imellem hvem jeg havde og ikke havde en sag imod, forringede kraftigt min helbredsskadelig situation, hvor lungelægen bad mig løse situationen i den skimmelramte bolig eller bestille en kiste
 * forholdet var en medvirkende faktor i en stressudløst blodprop i hjertet
 Advokat Morten Riise-Knudsen - fogedsag FS 8-10455/2009 - Anders Martin Jensen
 * advokaten krævede opstartsgebyr på kr. 5.000, vendte rundt og ophævede samarbejdet
 * advokaten foretog telefonisk opkald til Sorø kommune i erstatningssagen
 * indbragt for Advokanævnet da han sendte regning udover kr. 5.000
 * klagen nåede end ikke forkontoret i Advokatnævnet inden afvisning
 * retten i Næstved gav mig en diffus påstand jeg skulle løfte
 * dommeren var mere optaget af og indigneret over, at jeg havde tilladt mig at klage over advokaten
 * dommeren tilsidesatte overtrædelse af bl.a. de advokatetiske regler
 * samme dommer kom på sagen med Teknologisk Institut
 * advokaten senere dømt i Advokatnævnet i en tilsvarende sag fra en anden kvinde
 Advokat Morten Riise-Knudsen - fogedsag FS 2-17953-2010 - Susan Blixenkrone Møller
 * nedlagde mistillidsvotum til retten og betonede overfor dommeren, at det ikke var personligt møntet
 * dommeren afsagde to straksdomme
 * advokaten fik ordet
 * fik ikke lov til at fremlægge det medbragte advokatbrev
 * dommeren smækkede dommerbogen i og skred ud af lokalet med ordene om, at “hun ikke ville fornærmes i hendes egen ret”
 Scandinavian Book - fogedsag FS 8-8006/2012 - Heidi Harboe
 * indsigelser grundet flere kritisable forhold
 * sagen genoptaget og påtegningen annulleret
 * mærkværdigheder med Transcom/Egeparken
 Scandinavian Book - civilsag BS 50-2119/2012 - Pernille Holde Poulsen, Ulla Rønn m.fl.
 * indsigelser/søgte genoptagelse da sagen var fejlbehandlet
 * retten påstod, jeg ikke havde svaret
 * retten så igennem fingre med, at trykkeriet havde overtrådt købeloven og produktansvarsloven
 * trykkeriet havde ikke underrettet retten om, at de selv havde forsøgt at løse sagen
 * retten krævede sikkerhedsstillelse
 * retten oplyste, at dommen ikke kunne ankes
 * retten afviste sagen grundet manglende sikkerhedsstillelse
 * sagen kæret til Østre Landsret
 * retten fremsendte aldrig sagen til Østre Landsret
 Scandinavian Book - Østre Landsret - 4. afd. B-1941-13 (byrettens BS-50-2119/2012)
 * Østre Landsret havde oplyst, at jeg intet skulle foretage mig, før jeg hørte fra dem
 * op til den første demonstration havde myndigheder meget travlt
 * Østre Landsret havde travlt og afviste sagen, da der ikke var noget kæreskrift
 * Østre Landsret havde aldrig kontaktet mig
 Scandinavian Book - fogedsag FS 2-5327/2013 - Ulla Rønn
 * retten overholdt ikke frister
 * fik kun en enkelt dag til at reagere
 * fogedretten ville køre en fogedforretning igennem, selvom Østre Landsret ikke havde forholdt sig til sagen
 * fogedsag tilbagekaldt af advokatfirmaet
 * udlæg foretaget
 Revisor LBW
 Revisor LBW - civilsag BS 99-114/2008 - Hans J. Christensen
 * virkede underligt, at modpartens advokat talte flere minutter med dommeren før retsmødet
 * selvom det var min revisor, som nægtede at sende mine bilagsmapper til udfærdigelse af erstatningsopgørelse og pludseligt vendte rundt i sagen, var det mig, som blev pålagt en sikkerhedsstillelse på 10.000 kr.
 * klagede over dommeren
 * blev indkaldt til møde med retten omkring dommerklagen
 * da jeg mødte frem, var mødet ikke at finde nogetsteds
 Humlegaard, Skelbækvej - fogedsag FS 9-8670/2013 - Anna Ulrichsen
 * sagen blev udsat i flere måneder på grund af hingstedilemmaet
 * min staldejer fik fremrykket sagen
 * jeg fik løst problemet inden fogedudsættelsen af hestene
 Advokat Keld Parsberg - fogedsag FS 8-7040/2013 - Lise Høybye
 * indsigelser givet da Keld Parsberg ikke havde overholdt de advokatetiske principper m.m.
 Advokat Keld Parsberg - civilsag BS 99-1495/2013 - Jacob Groth-Christensen
 * dommeren mente, at der kunne være noget at komme efter i forbindelse med regningen
 * dommeren mente, at der var noget at komme efter omkring afregningen og sendte sagen i Advokatnævnet
 * dommeren betonede vigtigheden af, at hans salærklage blev ledsaget af en adfærdsklage til Advokatnævnet
 * dommeren og advokaten var MEGET interesserede i, hvor jeg var flyttet hen
 * dommeren ville skrive, jeg nægtede at oplyse ny adresse på trods af at jeg stadig var tilmeldt gammel adresse
 * jeg oplyste adressen og under en måned efter var min udlejer vendt fuldstændig rundt i sagen og ville have os til at flytte med det samme
 * herefter kom der trusler, løgne, klippet ledning til pillefyret, knivskade af højdrægtig, udegående hoppe, glasskår på foldene og i høkasser, hærværk i løsdrift, indbrudsforsøg, chikaneregninger, chikanefremvisning, snyderi for kr. 8.500 og en uretmæssig fogedudsættelse
 * det ironiske er, at dommeren af advokat Parsberg blev erklæret inhabil i BS 16-2557/2009
 Advokat Parsberg - civilsag BS 99-1220/2015 - Ulla Tange Christensen m.fl.
 * fangede advokaten i at lyve omkring antal af mails, hvoraf han undlod at fremsende de manglende mails
 * dommeren var bekendt med, at mit svarskrift til retten afhang af de manglende mails fra advokaten
 * advokaten undlod at fremsende de manglende mails inden rettens fastsatte frist til mig
 * jeg blev dømt udeblevet, selvom det var advokatens mails, der var udeblevet
 * jeg søgte genoptagelse
 * retten krævede sikkerhedsstillelse for over 70.000 kr.
 * jeg blev idømt advokatens krav - igen uden en retssag overhovedet
 Advokat Keld Parsberg - fogedsag FS 9-2984/2016 - Stine Reedtz-Thott, Pernille Holde Poulsen
 * anmodede om at båndoptage retsmødet, hvilket blev nægtet
 * kun jeg var fysisk indkaldt - Keld Parsberg deltog pr. telefon
 * udlæg i hestene i FS 9-2984/2016
 * trods klar og tydelig skriftlig besked chikanerede retten
 Sorø Boligselskab - fogedsag FS 2-639/2014 - Louise Rask Havegård
 * sagen taget ud af småsagsprocessen efter telefonisk retsmøde
 * boligselskabets advokat ville have dommeren til at give mig et advokatpålæg - allerede ved telefonmødets start
 * det mente dommeren dog ikke var nødvendigt på dét tidspunkt
 Sorø Boligselskab - civilsag BS 50-622/2015 - Ulla Tange Christensen
 * gav med det samme advokatpålæg uden sagens akter
 * søgte Civilstyrelsen om fri proces
 * Civilstyrelsen ville ikke vente på sagsmaterialet og gav afslag
 * klagede til Procesbevillingsnævnet over afslaget fra Civilstyrelsen
 * Procesbevillingsnævnet ville heller ikke vente på materialet, gav afslag og lovning på genoptagelse, når materialet var klar
 * Procesbevillingsnævnet gav afslag på genoptagelse på trods af at jeg uden tvivl ville vinde retssagen imod boligselskabet på grund af bevisets stilling
 * blev idømt boligselskabets krav - uden en retssag overhovedet
 Landsskatteretten - J.nr. 13-0219963 - Nanna Sten Engberg
 * Skat gav afslag på udsættelse af årsregnskab grundet fejlbehandlet sag
 * Skatteankenævnet kunne først behandle klagesagen næsten et år efter
 * Landsskatteretten forholdt sig til noget, som den ikke var blevet bedt om
 * Landsskatteretten fik på denne måde forlods udmanøvreret Skatteankenævnet på en måde, så Skatteankenævnet ikke selvstændigt kunne tage stilling og gå imod Landsskatteretten
 Landsskatteretten - J.nr. 13-0202574 - Nanna Sten Engberg
 * det var Landsskatteretten selv, der skulle behandle klagen over Skatteankenævnets pålagte fejlbehandling, der var opstået på grund af Landsskatterettens forholden sig til noget, den ikke var blevet bedt om
 Skatteministeriet - civilsag BS 50-1427/2014 - Sanne Egekvist
 * Skat tilsidesatte mit ønske om at bruge retten i Roskilde, da retten i Næstved er inhabil
 * sagen blev afvist, da retten ikke ville forholde sig til de principielle spørgsmål uden sagsgenstand
 * at opgøre en sagsgenstand ville betyde, at jeg skulle lave to vidt forskellige årsregnskaber
 Teknologisk Institut - fogedsag FS 8-6912/2016 - Tina Susanne Nielsen
 * indsigelser grundet regningens størrelse og det kritisable og atypiske syn og skøn
 Teknologisk Institut - civilsag BS 99-1070/2016 - Anders Martin Jensen
 * samme dommer som i sagen med advokat Morten Riise-Knudsen i FS 8-10455/2009
 * jeg bad om at få uddybet den skyhøje regning fra Teknologisk Institut på ca. 100.000 kr.
 * der var flere uklare forhold og poster i regningen
 * jeg havde ført bevis for, at regningen var ualmindelig høj
 * jeg havde også ført bevis for, at det var et atypisk syn og skøn
 * dommeren havde en måned efter fastsat dato ikke afsagt dom (formodentlig dårlig samvittighed)
 * regningen blev nægtet uddybet med dommerens accept, da jeg havde rykket for en afgørelse
 * dommeren blev efteranmeldt, da jeg kun havde taget forbehold for det i min politianmeldelse af d. 6-3-17
 * kravet var blev registreret i RKI og Skyldnerlisten, selvom sagen ikke var færdigbehandlet
 * sagen blev kæret til landsretten
 Teknologisk Institut - kæresag Østre Landsret - j.nr. 14. afd. B-540-17 - Camilla Nielsen
 * kæremål afvist af landsretten, da sagen ikke kunne indbringes ved kære, men først skulle godkendes af Procesbevillingsnævnet
 * retten i Næstved undlod igen sin vejledningspligt overfor mig
 * søgte landsretten om genoptagelse, hvilket blev nægtet
 * landsretten ville ikke besvare yderligere henvendelser i sagen
 Teknologisk Institut - fogedsag FS 2-6203/2017 - Søren de Paoli
 * indsigelser imod at regningen blev nægtet uddybet med dommerens accept
 * retten ville foretage udlæg i en anden mands bil
 * retten er endnu ikke færdig med sagen, som der er indsigelser imod
 ** Datatilsynet afkortede i 2018 registreringen med 4 år, da registreringen i RKI og Skyldnerlisten ikke var foretaget korrekt
 * der blev foretaget udlæg i en anden mands bil
 * sagen blev kæret til Østre Landsret
 * sagen blev afvist på grund af manglende kæreafgift
 * Østre Landsret har flere gange opkrævet og nægtet at tilbagebetale indbetalt kæreafgift, som jeg har fritagelse for
 * hverken Østre Landsret eller retspræsidenten har svaret på henvendelser herom
 Sorøvej - uretmæssige fogedudsættelser
 Sorøvej 1. uretmæssige fogedudsættelse - FS 9-3400/2014 - Anna Ulrichsen (Susan Blixenkrone-Møller)
 * dommeren Anna Ulrichsen løj og fortalte, at hun ikke havde fået dokumentation, som klart fremgik af materialet
 * modpartens advokat begik mened
 * samme advokat begik bedrageri i den 2. uretmæssige fogedudsættelse
 * Anna Ulrichsen gav i strid med afgivet dokumentation min søn og jeg 14 dage til at flytte
 * Anna Ulrichsen vidste fra en anden sag, hvilken situation hun satte mig i omkring hingstene
 * inhabil dommer satte sig på sagen og henvendelsen til Østre Landsret (Susan Blixenkrone-Møller)
 * Anna Ulrichsen var kun væk en enkelt dag
 * kom på sporet af den offentlige forfølgelse
 * en alvorlig sag at gøre folk uretmæssigt hjemløse
 Sorøvej kæresag 1. uretmæssige fogedudsættelse - Østre Landsret J.nr. 13.afd B-1572-14
 * Østre Landsret underkendte byrettens FS 9-3400/2014 udfra det samme materiale, som byretten fik
 * underkendelsen cementerede, at der var foregået noget i byretten, som ikke burde kunne forekomme
 * Anna Ulrichsen blev politianmeldt for at lyve i retten og lave pligtforsømmelser - politiet reagerede aldrig på anmeldelsen
 * Østre Landsret henviste tvisten omkring depositum til boligretten, hvilket aldrig blev behandlet
 * det kostede fire knivstukne dæk og en smadret forrude, da udlejer tabte i landsretten
 * politikommissæren, som jeg havde fanget i løgn og bevisforvanskelse, parkerede min anmeldelse på trods af flere spor at gå efter
 * politiet efterforskede ikke en eneste af de alvorlige hændelser på Sorøvej - herunder knivskade
 Sorøvej kære/uretmæssig fogedudsættelse - FS 9-7897/2014 - Susan Blixenkrone-Møller/retspræsident Alex Elisiussen samt Alexia Jensen
 * slettet retsbog
 * inhabil dommer fra (FS 2-17953-2010) satte sig på sagen
 * nedlagt inhabilitetsindgivelser imod både retten i Næstved og Susan Blixenkrone-Møller
 * Susan Blixenkrone-Møller ville undersøge nogle ting og give mig mulighed for at svare på advokatens processkrift
 * sagen var startet, fordi jeg ikke havde betalt husleje, da Anna Ulrichsen uretmæssigt havde smidt os ud i FS 9-3400/2014
 * derudover havde jeg lavet lovligt tilbagehold/modregning i huslejen, da der ikke var tvivl om, at det var min udlejer, der stod bag hærværket på bilen, da han tabte i landsretten
 * tilbagehold såvel som depositum skulle have været behandlet i boligretten
 * jeg forsøgte at få den uretmæssige fogedudsættelse bremset i både landsretten, Højesteret og fra kongehuset
 * hverken retten eller politiet accepterede, at hestene skulle rykke over og demonstrere imod Sorø kommune, hvilket der var lavet plads til
 * retten og politiet tog i stedet hestene
 * politiet og retten oplyste, at vores indbo ville blive kørt til destruktion
 * vores indbo, mine varelagre og firmating blev i stedet overdraget til min udlejer, som havde lavet al balladen og skaderne
 * min udlejer solgte vores ting og indbo til køberne af ejendommen - resten blev brændt af
 * retten afholdt efter fogedudsættelsen et fogedretsmøde på stedet
 * retten og politiet lavede yderligere chikane og bortviste os fra naboens grund
 * politiet og retten nægtede mig at være til stede under læsning af hestene
 * politiets videre ageren omkring hestene var også stærkt kritisabel
 * den ene plag var flere måneder om at blive sig selv, foruden flere andre kritisable forhold
 * retten og politiet lyver i henholdsvis retsbog og politijournal
 * at retten ikke reagerede overfor en emsig udlejer med udsigt til en livstidslejer, beviser, at retten er involveret
 Sorøvej kære uretmæssig fogedudsættelse - Østre Landsret - J.nr. 13.afd. B-2552-14 - John Mosegaard m.fl.
 * da kæreskrifter og inhabilitetsindsigelser forelå i FS 9-7897/2014, traf Susan Blixenkrone-Møller afgørelse om, at vi skulle udsættes af lejemålet
 * modpartens advokat havde under et døgn efter et sagsnummer, hvilket virkede mærkeligt
 * der var indgivet inhabilitetsindgivelser imod retten i Næstved og i særdeleshed imod Susan Blixenkrone-Møller for utilstedelig opførsel
 * landsretten havde et valg imellem pest eller kolera - uanset valg ville det være et udtryk for, at der var et problem med retssikkerheden
 * i den første del af sagen i FS 9-3400/2014 havde landsretten accepteret, at jeg fremsendte underskrevne pdf-filer
 * i anden del af sagen afviste landsretten de underskrevne pdf-filer, fordi de ikke var fremsendt fysisk
 * landsretten vidste, at en afvisning ville indebære en uretmæssig fogedudsættelse
 * da landsretten afviste mine kæreskrifter, undgik de at forholde sig til inhabilitetsindgivelserne
 Sorøvej kære uretmæssig fogedudsættelse - Højesteret - HR-2012-08-7
 * jeg forsøgte at bremse den uretmæssige fogedudsættelse
 * Højesteret brugte det samme sagsnummer til to vidt forskellige sager, som intet havde med hinanden at gøre
 * Højesteret ville ikke forholde sig til den uretmæssige fogedudsættelse opsættende virkning
 * jeg kunne ikke kære til Højesteret, da Østre Landsret ikke havde afsagt en dom
 * Højesteret oplyste, at jeg ikke kunne kære – Østre Landsret oplyste noget andet
 * Højesteret begrundede afslaget med, at “Landsretten ikke havde truffet en afgørelse” og procesbevillingsnævnet ikke havde givet tilladelse
 * Jeg skrev en mail til Højesteret 7 dage før en uretmæssig fogedudsættelse – Højesteret svarede først 6 dage efter fogedudsættelsen
 * Højesteret brugte ligeledes sagsnummer HR-2012-08-7 i kæresagen af landsrettens afvisning 2012 med sagsnummer BS 16-2557/2009
 * Højesteret krævede kr. 11.200, da jeg søgte om aktindsigt
 Hestesagen Kongskildevej
 http://www.tinamarias.dk/blog/hestesagen.html
 Hestesagen Kongskildevej - civilsag BS 50-328/2017 – Louise Rask Havegård/Camilla Ljørring (politianmeldt)
 * indbragte sagen for retten i Roskilde for en hurtig løsning og grundet flere fejlbehandlede sager i retten i Næstved
 * ny dommer Camilla Ljørring udelukkede mig som sagsøger fra retsmødet
 * blev uden sagskendskab pålagt advokatpålæg
 * retten var bekendt med, at der blev gamblet med hestenes liv og sikkerhed, samt at der var tale om en presset situation
 * retten afslog fri proces
 * dommeren blev politianmeldt - få uger efter havde politiet taget hestene via løgn, lovbrud
 * politiet gennemgik ikke min politianmeldelse, inden den blev afvist
 * dommer Camilla Ljørring satte sig i dommerstolen på trods af politianmeldelse
 * blev idømt fuld betaling af staldleje på trods af ingen ydelse, kraftigt reduceret brug af det lejede og omfattende chikane
 Hestesagen Kongskildevej - fogedsag FS 6400/2017 – politianmeldt funktionschef Susan Blixenkrone-Møller
 * politianmeldt dommer satte sig selv på sagen i FS 6400/2017
 * jeg bekendtgjorde min staldejer med de økonomiske konsekvenser for ham ved en fogedudsættelse af hestene
 * min staldejer trak fogedsagen tilbage
 * min staldejer rejste en selvstændig påstand efter retsmødet, hvor jeg ikke deltog
 Hestesagen Kongskildevej - 12. afd. kære nr. B-2537-17 Østre Landsret –
 * svarskrift afvist fordi retten i Næstved ikke havde fulgt deres vejledningspligt og oplyst, at den selvstændige påstand var omfattet af advokatpålægget
 * retten i Næstved havde selv tilskyndet mig til at fremkomme med mine indsigelser
 Hestesagen Kongskildevej - straffesag SS-1-472/2018 - http://www.tinamarias.dk/blog/straffesagenoversigt
 * ombeskikkelse ikke fundet sted flere måneder efter
 * sagen tåler ikke en forsvarsadvokat på sagen på grund af politiets løgne og lovbrud i forbindelse med hestetyveriet
 * retten i Næstved er uden tvivl involveret i hestetyveriet
 * straffesagen er et resultat af rettens bremsning af hesteerstatningssagen, min blog, mine bøger, min dokumentar og mine politianmeldelser af dommere, politifolk m.fl.
 * retten i Næstved aflyste retsmødet, da anklageren ikke kunne give fremmøde
 * der er først berammet nyt retsmøde 8 måneder efter hestetyveriet
 * jf. retsplejelovens § 843 a
 * retten i Næstved spænder ben for båndoptagelse af retsmødet og lægger spørgsmålet til hovedforhandlingen, så spørgsmålet ikke kan indbringes for højere ret
 * retten i Næstved har spændt ben for vidneindkaldelser i straffesagen og vil ligeledes først behandle det under hovedforhandlingen, som der kun bliver holdt en af
 Klagesag over dommer Camilla Ljørring i Den særlige klageret - undervejs
 Klagesag over dommer Camilla Ljørring i Højesteret - undervejs
 Advokat Parsberg - krævede sikkerhedsstillelse trods udeblevet materiale fra advokaten
 Velkommen til virkelighedens retssystem, hvor mange mennesker desværre stoler blindt og ukritisk på retssystemet ...
 Ovenstående er kun den retslige del af den offentlige forfølgelse. Den offentlige forfølgelse har sine egne og selvstændige spor ud af både - Skat og skattemyndigheder - politi og politiinstanser - justitsministeriet og ombudsmanden og så er der alt det løse ...
 Man kan selvfølgelig undre sig over, hvordan noget sådan kan få lov til at finde sted med både politiets, kontrol- og tilsynsinstanser, justitsministeriets og ombudsmandens kendskab? Hvorfor griber ingen ind og siger fra?
 Forklaringen er enkel og det samme er forklaringen på, hvordan det er muligt, at så mange mennesker kan deltage og kigge den anden vej.
 Hvis du synes, at ovenstående er for meget og ikke i orden, så synes jeg, at du skal dele opslaget eller på anden vis være behjælpelig med at udbrede kendskabet til min blog.
 Oversigt over offentlig forfølgelse


text:
Transponder nyheter för 02.04.2016 – Satellit och IPTV mottagare på Android OpenELEC Enigma2 och LibreELEC
 genom Guru · 03.04.2016
 Ryska Romantik HD – började sända i HD-format på 12080 (H) 28800
 Promo ‘ ryska romanen’ gått med 10985H.
 11490 V 3700 3/4 -ny SR för kanal «Kuban» 24
 På 11842 V 27500 DVB-S2/8PSK MPEG-4 появились «ZDRAVA TV» и «A1 Shqiptare», Europa beam
 Turkmeniska Alem 52E
 En frekvens på 12226 V 30000 DVB-S2 ersatt FEC c 5/6 på 3/4 (ШАНСОН-ТВ ,РТР-ПЛАНЕНТА И РОССИЯ-24)
 «M1» ПОЯВИЛСЯ НА 11512 (H) 30000 3/4 DVB-S2/8PSK в хорватском пакете Max TV, Кодировка Nagravision/открыто
 «Italia kanal», «Tillverkad i Italien», «Mediatext.it», «TV Art levande», «Viva l'Italia kanal», «Nya TV», «Ada kanal», «Eursat», «Fuego TV», «Lazio kanal», «Musikliv», «Venus TV» ушли с 12245 (H) 29900 5/6 (MPW). 11604 (H) 27500 5/6 I stället för "Media sändning test 3" öppet började sänder kanalen «Lalish TV».
 Nova Digi TV-SK: Starta DTX, färdiga sänder på Discovery World
 Satellite råkade plattform förslag Nova Digi TV SK ändra programvara – dokumentär Discovery World station ersattes av ett nytt program för Discovery Turbo Xtra (DTX).
 DTX station sänder på upptäckt världen placerar. Samma ändringar i omvårdnad plattform Magio satt.
 DTX-TV-station, Designad för en manlig publik i åldrarna 18 innan 45 år. Centrala teman är bilar och alla, Det har att göra med road sport och extrem underhållning.
 Tekniska parametrar –
 Hirs med ett test som sänds på 90° E
 På kvällen,1 April satellit Yamal 401 (90° E) meddelade för några dagar sedan började sänder kanalen krymsko-tatariska hirs.
 Anger kanalen, som RUS-10. Mest sannolikt, Medan detta testa överföringar, Eftersom det finns tillfälliga avbrott.
 I Krim Millett sändningar sedan September förra året. Skapa ett nytt krimtatariska radio- och TV-företag har det blivit nödvändigt att, Om du vill ersätta avslutas på territoriet av halvön sänder kanalen ATR. Millett, en satellit kanal utgång kommer att göra möjligt mottagning utanför Crimea.
 Balett Arte i UHD på 19,2 (E), 13E och 5W
 Den fransk-tyska kanalen Arte,idag, 2.4.2016 Håll sändningen av balett Le Corsaire i ultra high definition-format (Ultra HD).
 Sändningen kommer att titta inte bara på 19,2 ° E, men också i andra positioner 13 ° E och 5° W. Franska satellit operatör Eutelsat har ingår i förslaget till överföring balett Arte-tv kanal 4 k. Arte kommer att hålla en sändning av balett Le Corsaire i Ultra HD från Wiener Staatsoper. Live Webcast börjar 2.4.2016 i 19:00 timmar Centraleuropeisk tid. 19,2 ° E position överföringen visas i program kanal UHD av Astra / HD +, på position 13° E i programmet 4k station 1 och Hot Bird 5° W på demo Fransat UHD.
 Polska satellit Polonicus kommer att lanseras i 2017 år
 Polska rymdorganisationen lanserar till omloppsbanan för den första geostationära kommunikationssatellit, polska.
 Detta kommer att ske under nästa år, När den kinesiska raketen Dlugi Marsz visar vår satellit. Arbete pågår för närvarande i Allcatel utrymme Intusdries. Satelliten kommer att byggas på plattformen av Spacebus 4000 B5, efter att ha 30 transpondrar i Ka-bandet (19,7-20,2 GHz). Polonicus,så det kommer att kallas satelliten, sätts till placera 3° W för behov av TV och Internet. Signalen kommer att finnas på den punkten-strålar, utformad för att polska och ungerska marknaderna. Använd denna satellit intresserad av tyska och svenska företag. Den viktiga frågan är vad för oss, som kommer att användas av den nya Polonicus polska DTH-plattformen. Som det blev känt, i början av plattformen kommer att finnas tillgänglig runt 40 FTA kanaler. För mottagning av signalen kommer att vara tillräckligt hårdvara kit med Antenn diameter 40 se. Ja, en liten antenn är en betydande fördel, (a) användningen av spänna Ka garanterar stabil mottagning kanaler, inte bara HD, men i framtiden också Ultra HD (4(k)). Exakt lanseringsdatum är ännu inte känt, men preliminärt,planerad till maj 2017 år.
 Förändringar i sammansättningen av tricolor TV-paket
 Nästa berättelse Wetek. spel OpenPLi 4.0 Beta från 03.04.2016 installera på sdcard
 Tidigare historien WeTek. spel OpenELEC 8.0 med den nya Kodi 17 Krypton uppdaterad 03.04.2016


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 10.11.2012
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 343/12
 2012 m. rugsėjo 26 d. Bendrojo Teismo sprendimas byloje Italija prieš Komisiją
 (Byla T-84/09) (1)
 (EŽŪOGF - Garantijų skyrius - Nefinansuojamos išlaidos - Informacijos apie žemės ūkio produktus teikimas ir jų skatinimas - Alyvuogių aliejaus ir valgomųjų alyvuogių gamyba - Pavėluotas mokėjimas)
 2012/C 343/15
 Proceso kalba: italų
 Šalys
 Ieškovė: Italijos Respublika, atstovaujama avvocati dello Stato L. Ventrella ir G. Palmieri
 Atsakovė: Europos Komisija, atstovaujama F. Jimeno Fernández ir P. Rossi
 Dalykas
 Prašymas panaikinti 2008 m. gruodžio 8 d. Komisijos sprendimą 2008/960/EB dėl atsisakymo Europos žemės ūkio orientavimo ir garantijų fondo (EŽŪOGF) Garantijų skyriaus ir Europos žemės ūkio garantijų fondo (EŽŪGF) lėšomis finansuoti kai kurias valstybių narių patirtas išlaidas (OL L 340, p. 99) tiek, kiek juo atsisakoma finansuoti tam tikras Italijos patirtas išlaidas.
 Rezoliucinė dalis
 1.
 Atmesti ieškinį.
 2.
 Italijos Respublika padengia bylinėjimosi išlaidas.
 (1) OL C 90, 2009 4 18.


text:
 19.2.2005
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 45/8
 WYROK TRYBUNAŁU
 (piąta izba)
 z dnia 15 grudnia 2004 r.
 w sprawie C-272/03 (wniosek Bundesfinanzhof o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym): Hauptzollamt Neubrandenburg przeciwko Jens Christian Siig (1)
 (Wspólnotowy Kodeks Celny - Powstanie długu celnego - Procedura odprawy czasowej - Zmiana ciągnika naczepy)
 (2005/C 45/15)
 Język postępowania: niemiecki
 W sprawie C-272/03 mającej za przedmiot wniosek o wydanie, na podstawie art. 234 WE, orzeczenia w trybie prejudycjalnym, złożony przez Bundesfinanzhof (Niemcy), postanowieniem z dnia 13 maja 2003 r., które wpłynęło do Trybunału w dniu 24 czerwca 2003 r., w postępowaniu Hauptzollamt Neubrandenburg przeciwko Jens Christian Siig, działającemu pod firmą „Internationale Transport” Export-Import, Trybunał (piąta izba), w składzie: R. Silva de Lapuerta, prezes izby, C. Gulmann i R. Schintgen (sprawozdawca), sędziowie, rzecznik generalny: A. Tizzano, sekretarz: R. Grass, wydał w dniu 15 grudnia 2004 r. wyrok, którego sentencja brzmi następująco:
 Art. 718 ust. 3 lit. d) oraz art. 670 lit. p) rozporządzenia Komisji (EWG) nr 2454/93 z dnia 2 lipca 1993 r. ustanawiającego przepisy w celu wykonania rozporządzenia Rady (EWG) nr 2913/92 ustanawiającego Wspólnotowy Kodeks Celny należy interpretować w ten sposób, że zabraniają one używania ciągnika siodłowego zarejestrowanego poza obszarem celnym Wspólnoty do transportu naczepy z miejsca znajdującego się na obszarze celnym Wspólnoty, gdzie została ona załadowana, do innego miejsca na obszarze celnym Wspólnoty, gdzie zostaje ona jedynie zaparkowana w celu przewiezienia jej następnie do odbiorcy towarów mającego siedzibę poza obszarem celnym Wspólnoty za pomocą innego ciągnika siodłowego.
 (1) Dz.U. C 213 z 06.09.2003.


type: wikipedia

text:
Компютърната лингвистика е интердисциплинарна теоретико-приложна наука, която се занимава както с формалното описание на естествения език, така и с разработването и прилагането на компютърните технологии при статистическото и логическото му анализиране и моделиране.
 Езиковото компютърно моделиране не е ограничено в конкретен дял или граници в лингвистиката. То обикновено се осъществява от интердисциплинарни екипи от компютърни специалисти, лингвисти, програмисти, логици, математици, специалисти по изкуствен интелект, когнитивна психология и др. Разработват се електронни езикови приложения и системи, които обслужват потребителите при работата им с текстове – такива са програмите за автоматично коригиране на правописа, за автоматичен превод от един език на друг, за категоризиране и резюмиране на документи; за преобразуване на текст в реч и обратно и др., както и програми, обслужващи лингвистичните изследвания и анализи.
 Области
 Едни от основните области в компютърната лингвистика са:
 автоматичен анализ на текстове
 генериране на текстове
 анализ и синтез на реч
 Приложение
 Автоматичен анализ на текстове
 Автоматичното анализиране на текстове се използва в области като машинен превод, интелигентно търсене на информация, автоматично отговаряне на въпроси и др.
 Генерирането на текстове има приложение при интелигентните интерфейси.
 Компютърната обработка на реч се използва в различни компютърни системи за автоматично преобразуване на текст в реч или на реч в текст, в устройства, управлявани с гласови команди (например управление на автомобил с глас) и др.
 Автоматичният анализ може да обхваща различни нива от заложената в текста информация. Това определя множество подзадачи и модули като: токънизиране (разделяне текста на определени единици – фонеми, морфеми, графични думи, лексеми, изречения и др.); тагиране (приписване на характеристики на всяка отделна единица – приписване на дадени морфологични, синтактични, морфосинтактични, семантични и др. характеристики); парсиране – морфологичен анализ, синтактичен анализ, разрешаване на различни езиково специфични явления като местоименни и неместоименни анафори, елипси и др. и на различните типове езикова многозначност.
 Различните нива на анализ използват различни програми: морфологични анализатори (тагери), синтактични анализатори (парсери), разрешители на анафори, анализатори на реторичната структура.
 Текущото състояние на автоматичния текстов анализ позволява сравнително надежден морфологичен анализ /до 99% точност/, не дотам точен синтактичен анализ /80 – 85%/ и твърде неточно разрешаване на анафори /70 – 80%/. Съществуват и разработки за привеждане на текста в логическа форма.
 При автоматичния анализ на текстове се използват ресурси, в които е зададено знанието за езика. Такива ресурси са морфологичните речници, граматиките, онтологиите, честотни таблици, информация за синтактичните рамки на глаголите и др.
 Друг източник на знания са колекциите от текстове в електронен формат /корпуси/, които се използват за различни типове езикови анализи и заключения, както и за извличане на езикова информация чрез компютърни програми и статистически техники. Този дял от компютърната лингвистика е познат като корпусна лингвистика.
 Генериране на текстове
 Програмите за генериране на текст, за разлика от текстообработващите програми, анализиращи готовия вече текст, използват определени модели, по които се конструира смисъла на текста и конструират лингвистичното му представяне.
 Анализ и синтез на реч
 Обработката на реч използва статистически техники, за да се превърнат гласовите команди в текст.
 Вижте също
 Езикознание
 Външни препратки
 Секция по компютърна лингвистика при БАН теоретични и приложни изследвания в областта на компютърната обработка на естествените езици.
 БГ Офис: база с думи за проверка на правописа, проверка за съгласуване на частите на речта (проверка на граматиката) и сричкопренасяне с лиценз GNU GPL
 Онлайн демонстрация на системата за граматически анализ на български език
 Програма за превод от шльокавица на български (за конзола и сървъри; онлайн демонстрация; превежда различни диалекти на шьокавицата)


text:
C 48/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20.2.1999
 (Duitsland), vertegenwoordigd door G. Rentzmann en R. 1998 een arrest gewezen waarvan het dictum luidt als
 Brenken, advocaten te Quakenbrück, domicilie gekozen volgt:
 hebbende te Luxemburg ten kantore van M. Molitor, P.
 Feltgen en A. Harpes, advocaten aldaar, rue des Bains 1. Artikel 51, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 574/72
 14 A, betreffende hogere voorziening tegen het arrest van van de Raad van 21 maart 1972 tot vaststelling van de
 het Gerecht van eerste aanleg (Vijfde Kamer) van 15 april wijze van toepassing van Verordening (EEG)
 1997, Schröder e.a./Commissie (T-390/94, Jurispr. nr. 1408/71 betreffende de toepassing van de sociale-
 blz. II-501), strekkende tot vernietiging van dat arrest, zekerheidsregelingen op werknemers en zelfstandigen,
 andere partij bij de procedure: Commissie van de Europese alsmede op hun gezinsleden, die zich binnen de
 Gemeenschappen (gemachtigde: C. Schmidt bijgestaan Gemeenschap verplaatsen, zoals gewijzigd en bij-
 door B. Wägenbaur), heeft het Hof (Vijfde Kamer), samen- gewerkt bij Verordening (EEG) nr. 2001/83, staat
 gesteld als volgt: P. Jann (rapporteur), president van de eraan in de weg, dat in het geval van een voormalig
 Eerste Kamer, waarnemend voor de president van de grensarbeider die rechthebbende op een invaliditeitsuit-
 Vijfde Kamer, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón en kering is, die woont op het grondgebied van een
 M. Wathelet, rechters; advocaat-generaal: D. Ruiz-Jarabo andere lidstaat dan die van het orgaan dat de uitkering
 Colomer; griffier: R. Grass, op 10 december 1998 een verschuldigd is, en wiens woonplaats dichter bij het
 arrest gewezen waarvan het dictum luidt als volgt: orgaan van de bevoegde staat dan bij het orgaan van
 de woonstaat ligt, het bevoegde orgaan de administra-
 tieve en medische controle van de betrokkene verricht,
 1. Wijst de hogere voorziening af. zonder een voorafgaande controle door het orgaan van
 de woonplaats te hebben gevraagd. Dezelfde bepaling
 2. Verwijst Schröder en Thamann in de kosten. verzet zich er echter niet tegen, dat de betrokkene
 afziet van de voorafgaande controle door het orgaan
 van de woonplaats, op voorwaarde dat het daarbij om
 (1) PB C 252 van 16.8.1997. een vrije en ondubbelzinnige beslissing gaat.
 2. Artikel 40 van dezelfde verordening verzet zich er niet
 tegen, dat het bevoegde orgaan, wanneer het gaat om
 de eerste vaststelling van een invaliditeitsuitkering aan
 een persoon die woont op het grondgebied van een
 andere lidstaat dan die van het bevoegde orgaan, de
 ARREST VAN HET HOF
 mate van invaliditeit op basis van zijn eigen medisch
 (Derde Kamer) onderzoek bepaalt, zonder eerst een onderzoek door
 het orgaan van de woonplaats te hebben gevraagd.
 van 10 december 1998
 Het bevoegde orgaan dient echter rekening te houden
 in zaak C-279/97 (verzoek van de Centrale Raad van met medische documenten en rapporten en met inlich-
 Beroep om een prejudicieÈle beslissing): Bestuur van het tingen van administratieve aard, afkomstig van het
 Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen tegen C. J. M. orgaan van de woonstaat van de betrokkene.
 Voeten en J. Beckers (1)
 (1) PB C 271 van 6.9.1997.
 (Sociale zekerheid Ð Grensarbeiders Ð Invaliditeit Ð
 Medische controle)
 (1999/C 48/03)
 (Procestaal: Nederlands) ARREST VAN HET HOF
 (Derde Kamer)
 In zaak C-279/79, betreffende een verzoek aan het Hof van 10 december 1998
 krachtens artikel 177 van het EG-Verdrag van de Centrale
 Raad van Beroep (Nederland), in het aldaar aanhangig in zaak C-290/97 (verzoek van het Bundesfinanzhof om
 geding tussen bestuur van het Landelijk Instituut Sociale een prejudicieÈle beslissing): G. Bruner, handeldrijvend
 Verzekeringen en C. J. M. Voeten en J. Beckers, om een onder de naam 1Georg Brunero tegen Hauptzollamt Ham-
 prejudicieÈle beslissing over de uitlegging van de burg-Jonas (1)
 artikelen 40 en 51 van Verordening (EEG) nr. 574/72 van (Uitvoerrestituties Ð Nomenclatuur van landbouwproduc-
 de Raad van 21 maart 1972 tot vaststelling van de wijze ten)
 van toepassing van Verordening (EEG) nr. 1408/71 betref-
 fende de toepassing van de socialezekerheidsregelingen op (1999/C 48/04)
 werknemers en zelfstandigen, alsmede op hun gezinsleden,
 die zich binnen de Gemeenschap verplaatsen, zoals gewij- (Procestaal: Duits)
 zigd en bijgewerkt bij Verordening (EEG) nr. 2001/83 (PB
 L 230 van 22.8.1984, blz. 86), heeft het Hof (Derde (Voorlopige vertaling; de definitieve vertaling verschijnt in
 Kamer), samengesteld als volgt: J.-P. Puissochet, kamerpre- de Jurisprudentie van het Hof)
 sident, J. C. Moitinho de Almeida (rapporteur) en C. Gul-
 mann, rechters; advocaat-generaal: D. Ruiz-Jarabo Colo- In zaak C-290/97, betreffende een verzoek aan het Hof
 mer; griffier: L. Hewlett, administrateur, op 10 december krachtens artikel 177 van het EG-Verdrag van het Bundes-