type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21994A0103(32)
 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo no 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
 Jornal Oficial no L 001 de 03/01/1994 p. 0197 - 0201
 PROTOCOLO No 31relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesArtigo 1o Investigação e desenvolvimento tecnológico1. a) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (1) através da participação nos seus programas específicos. b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos termos do disposto no no 1, alínea a), do artigo 82o do Acordo. c) Por força da alínea b) supra, os Estados da EFTA participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do referido programa-quadro e dos seus programas específicos. d) Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom funcionamento dessa cooperação. 2. No caso da Islândia, contudo, o disposto no no 1 apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 3. Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e a reorientação substancial das actividades do âmbito do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) serão reguladas pelo procedimento referido no no 3 do artigo 79o do Acordo. 4. O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (1) e, por outro lado, os acordos-quadro bilaterais com vista à cooperação científica e técnica entre os Estados da EFTA e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 2o Serviços de informaçãoA partir da entrada em vigor do presente Acordo, caberá ao Comité Misto do EEE decidir os termos e condições da participação dos Estados da EFTA nos programas criados pelas decisões do Conselho a seguir referidas, ou delas decorrentes, no domínio dos serviços de informação: -388 D 0524: Decisão 88/524/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988, relativa à execução de um plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação (JO no L 288 de 21.10.1988, p. 39)-389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989/1993) (Programa SPRINT) (JO no L 112 de 25.4.1989, p. 12). Artigo 3o Ambiente1. É reforçada a cooperação no domínio do ambiente no âmbito das actividades da Comunidade, nomeadamente nas seguintes áreas: -programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente; -integração noutras políticas dos requisitos relativos à protecção do ambiente; -instrumentos económicos e fiscais; -questões de ambiente com implicações transfronteiras; -principais temas regionais e mundiais em debate nas organizações internacionais. A cooperação incluirá, nomeadamente, reuniões regulares. 2. Serão tomadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia do Ambiente quando esta tiver sido criada pela Comunidade, caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data. 3. Sempre que o Comité Misto do EEE decidir que a cooperação deve revestir a forma de legislação paralela de conteúdo idêntico ou semelhante a adoptar pelas Partes Contratantes, passarão, consequentemente, a aplicar-se os procedimentos referidos no no 3 do artigo 79o do Acordo à preparação dessa legislação no domínio em questão. Artigo 4o Ensino, formação e juventude1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário «Juventude para a Europa», em conformidade com o disposto na Parte VI. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA participarão, em conformidade com o disposto na Parte VI, em todos os programas da Comunidade no domínio do ensino, da formação e da juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados. A partir da entrada em vigor do Acordo, a planificação e o desenvolvimento de programas da Comunidade neste domínio processar-se-ão em conformidade com os procedimentos referidos na Parte VI, em especial o no 3 do artigo 79o3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 82o, para os programas referidos nos nos 1 e 2. 4. Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação nos programas para os quais contribuem financeiramente em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 82o, participarão plenamente em todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas. 5. A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas várias actividades da Comunidade que impliquem troca de informações, incluindo, se for caso disso, contactos e reuniões de peritos, seminários e conferências. Para além disso, as Partes Contratantes tomarão, por intermédio do Comité Misto do EEE ou por outra forma, quaisquer outras iniciativas que se afigurem adequadas neste sentido. 6. As Partes Contratantes promoverão o estabelecimento de cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes no respectivo território sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos abrangidos pelas actividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (1). Artigo 5o Política social1. No domínio da política social, o diálogo referido no no 1 do artigo 79o do Acordo abrangerá, nomeadamente, a realização de reuniões, incluindo o estabelecimento de contactos entre peritos, a análise de questões de interesse mútuo em domínios específicos, a troca de informações sobre actividades das Partes Contratantes, a realização de balanços sobre o ponto da situação da cooperação e a execução conjunta de actividades, tais como seminários e conferências. 2. As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários: -388 Y 0203: Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho (JO no C 28 de 3.2.1988, p. 3). -391 Y 0531: Resolução do Conselho de 21 de Março de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO no C 142 de 31.5.1991, p. 1). -390 Y 627(06): Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990 relativa a acções a favor dos desempregados de longa duração (JO no C 157 de 27.6.1990, p. 4). -386 X 0379: Recomendação 86/379/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego de deficientes na Comunidade (JO no L 225 de 12.8.1986, p. 43). -389 D 0457: Decisão 89/457/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa a um programa de acção comunitário, a médio prazo, para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (JO no L 224 de 2.8.1989, p. 10). 3. A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas actividades inseridas no âmbito das acções comunitárias para os idosos (2). Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o no 1, alínea b), do artigo 82o do Acordo. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do programa, salvo no que respeita às questões relacionadas com a repartição de recursos financeiros comunitários entre os Estados-membros da Comunidade. 4. O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias para facilitar a cooperação entre as Partes Contratantes em futuros programas e actividades da Comunidade no domínio social. 5. As Partes Contratantes promoverão nos respectivos territórios o estabelecimento da cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes sempre que tal contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, a assuntos abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3). Artigo 6o Defesa dos consumidores1. No domínio da defesa dos consumidores, as Partes Contratantes reforçarão o diálogo mútuo através de todos os meios adequados, com vista a determinar as áreas e as actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para atingir os seus objectivos. 2. As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários, assegurando, em especial, a influência e a participação dos consumidores: -389 Y 1122(01): Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (JO no C 294 de 22.11.1989, p. 1). -590 DC 0098: Plano de acção de três anos sobre política dos consumidores na Comunidade Europeia (1990-1992). -388 Y 1117(01): Resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação do consumidor no processo de normalização (JO no C 293 de 17.11.1988, p. 1). Artigo 7o Pequenas e médias empresas1. A cooperação no domínio das pequenas e médias empresas será promovida, em especial, no âmbito de acções da Comunidade com os seguintes objectivos: -suprimir restrições administrativas, financeiras e jurídicas indevidas às trocas comerciais; -prestar informações e assistência às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, no que respeita a políticas e programas susceptíveis de se revelarem importantes para tais empresas; -promover a cooperação e a parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões do Espaço Económico Europeu. 2. As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários: -388 Y 0727(02): Resolução do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e das acções para promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO no C 197 de 27.7.1988, p. 6). -389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO no L 239 de 16.8.1989, p. 33). -389 Y 1007(01): Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 1989, relativa ao desenvolvimento da subcontratação na Comunidade (JO no C 254 de 7.10.1989, p. 1). -390 X 0246: Recomendação do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas, (JO no L 141 de 2.6.1990, p. 55). -391 Y 0605: Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1991, relativa a um programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (JO no C 146 de 5.6.1991, p. 3). -391 D 0319: Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que revê o programa relativo à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO no L 175 de 4.7.1991, p. 32). 3. A partir da entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas às modalidades, incluindo as referentes a quaisquer contribuições financeiras dos Estados da EFTA, aplicáveis no que respeita à cooperação no âmbito das actividades comunitárias para dar execução à Decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas na Comunidade (1), especialmente as pequenas e médias empresas, e às actividades delas resultantes. Artigo 8o TurismoNo domínio do turismo, o diálogo referido no no 1 do artigo 79o do Acordo terá por objectivo determinar as áreas e as acções em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para promover o turismo e melhorar as condições gerais da indústria do turismo nos territórios das Partes Contratantes. Artigo 9o Sector do audiovisualSerão adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO no L 380 de 31.12.1990, p. 37) caso esta questão não tenha sido decidida antes dessa data. Artigo 10o Protecção civil1. As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da Resolução do Conselho de 13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO no C 44 de 23.2.1989, p. 3). 2. Os Estados da EFTA assegurarão a introdução nos respectivos territórios do número 112 como número telefónico de emergência único europeu, em conformidade com as disposições da Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (JO no L 217 de 6.8.1991, p. 31). (1) 390 D 0221: Decisão 90/221/Euratom/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (1990/1994) (JO no L 117 de 8.5.1990, p. 28). (1) 387 D 0516: Decisão 87/516/Euratom/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO no L 302 de 24.10.1987, p. 1). (1) 375 R 0337: Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO no L 39 de 13.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: - 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO no L 291 de 19.11.1979, p. 99). - 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO no L 302 de 15.11.1985, p. 170). (2) 391 D 0049: Decisão 91/49/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1991 (JO no L 28 de 2.2.1991, p. 29). (3) 375 R 1365: Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO no L 139 de 30.5.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: -1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO no L 291 de 19.11.1979, p. 111). -1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO no L 302 de 15.11.1985, p. 170). (1) 389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989 (JO no C 239 de 16.8.1989, p. 33).


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 29.11.2016
 COM(2016) 745 final
 2016/0368(COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 A seguinte proposta para revogar o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 é apresentada no âmbito do programa REFIT da Comissão e do compromisso «Legislar Melhor». O objetivo é garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor. Para esse efeito, a Comissão identificou estes regulamentos obsoletos que a Comissão propõe revogar.
 1.1.Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho
 Com base no artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 estabeleceu um regime de saneamento estrutural no setor da navegação interior, para as frotas que operam na rede de vias navegáveis interligadas da Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria.
 O objetivo desse regulamento era reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de ações de desmantelamento de embarcações coordenadas a nível comunitário. O Regulamento (CEE) n.o 1101/89 foi concebido por forma a ser limitado no tempo, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1. Deixou de produzir efeitos a partir de 28 de abril de 1999.
 Em 29 de março de 1999, o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior foi adotado para garantir que continuavam a estar disponíveis instrumentos adequados para o setor do transporte por vias navegáveis interiores e para a gestão da capacidade das frotas. Este regulamento entrou em vigor em 29 de abril de 1999 a fim de suceder ao Regulamento (CEE) n.o 1101/89.
 1.2.Regulamento (CE) n.o 2888/2000
 Com base no artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 repartiu os contingentes para os veículos pesados de mercadorias, que a Comunidade obteve da Suíça para os anos 2001 a 2004, entre os seus Estados-Membros.
 O artigo 8.o do
 Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias
 , que foi assinado em 21 de junho de 1999 e que entrou em vigor em 1 de junho de 2002, previu tais contingentes para os veículos com um peso total entre 34 e 40 toneladas como regime transitório para os anos de 2001 a 2004.
 Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Acordo, e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, os veículos que obedeçam às normas técnicas da Diretiva 96/53/CE (ou seja, até ao limite máximo de 40 toneladas) «ficam isentos, nos termos do artigo 32.o, do regime de contingentação ou de autorização».
 Visto que a partir de 2005, já não há necessidade de proceder à repartição dos contingentes entre os Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 tornou-se obsoleto e deve ser revogado.
 1.1.Regulamento (CE) n.o 685/2001
 Com base no artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 685/2001 estabelece as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade por força do artigo 6.o, n.o 2, dos Acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.
 O regulamento tornou-se obsoleto, uma vez que a Bulgária e a Roménia aderiram à União e como Estados-Membros deixaram de estar sujeitas a um sistema de autorizações no que respeita ao acesso ao mercado do transporte de mercadorias em causa.
 2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Não aplicável.
 3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 A proposta consiste na revogação do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como dos Regulamentos (CE) n.o 685/2001 e (CE) n.o 2888/2000.
 2016/0368 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
 1
 ,
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
 2
 ,
 Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reiteraram o seu compromisso conjunto no sentido de atualizar e simplificar a legislação no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016
 3
 .
 (2)A fim de otimizar e reduzir o volume do acervo legislativo, é necessário analisá-lo regularmente e identificar a legislação obsoleta. A revogação da legislação obsoleta é útil para manter um quadro legislativo transparente, claro e fácil de utilizar pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas pertinentes, no caso em apreço o setor do transporte rodoviário de mercadorias.
 (3)O Conselho adotou o Regulamento (CEE) n.o 1101/89
 4
 em 1989. Dez anos mais tarde, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 718/1999
 5
 , para garantir que continuavam a estar disponíveis instrumentos adequados para o setor do transporte por vias navegáveis interiores e para a gestão da capacidade das frotas. Esse regulamento abrangia o mesmo objeto que o Regulamento (CEE) n.o 1101/89, sem ter procedido à sua revogação.
 (4)Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do
 Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias
 6
 , todos os veículos que obedeçam às normas técnicas da Diretiva 96/53/CE do Conselho
 7
 ficaram isentos do regime de contingentação ou de autorização a partir de 1 de janeiro de 2005. Por conseguinte, deve considerar-se obsoleto o Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
 8
 relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça.
 (5)Na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União, em 1 de janeiro de 2007, o Regulamento n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
 9
 deixou de ser necessário, visto que os referidos Estados-Membros já não são obrigados a obter uma autorização para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.
 (6)Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.o 685/2001 e (CE) n.o 2888/2000 devem ser revogados,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 são revogados.
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu
 Pelo Conselho
 O Presidente
 O Presidente
 (1)
 JO C , , p. .
 (2)
 JO C , , p. .
 (3)
 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
 (4)
 Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25).
 (5)
 Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).
 (6)
 JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.
 (7)
 Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).
 (8)
 Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (JO L 336 de 30.12.2000, p. 9).
 (9)
 Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO L 108 de 18.4.2001, p. 1).


text:
 Avis juridique important
 |
 22002D0060
 Decisión del Comité Mixto del EEE n° 60/2002, de 31 de mayo de 2002, por la que se modifica el anexo XX (Medio ambiente) del Acuerdo EEE
 Diario Oficial n° L 238 de 05/09/2002 p. 0026 - 0027
 Decisión del Comité Mixto del EEEno 60/2002de 31 de mayo de 2002por la que se modifica el anexo XX (Medio ambiente) del Acuerdo EEEEL COMITÉ MIXTO DEL EEE,Visto el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, en lo sucesivo denominado "el Acuerdo", y, en particular, su artículo 98,Considerando lo siguiente:(1) El anexo XX del Acuerdo fue modificado por la Decisión del Comité Mixto del EEE n° 41/2002, de 19 de abril de 2002(1).(2) Debe incorporarse al Acuerdo la Decisión 2001/744/CE de la Comisión, de 17 de octubre de 2001, por la que se modifica el anexo V de la Directiva 1999/30/CE del Consejo relativa a los valores límite de dióxido de azufre, dióxido de nitrógeno y óxidos de nitrógeno, partículas y plomo en el aire ambiente(2).DECIDE:Artículo 1En el punto 13e (Directiva 1999/30/CE del Consejo) del anexo XX del Acuerdo se añadirá el texto siguiente: ", modificado por:- 32001 D 0744: Decisión 2001/744/CE de la Comisión, de 17 de octubre de 2001 (DO L 278 de 23.10.2001, p. 35).".Artículo 2Los textos de la Decisión 2001/744/CE en las lenguas islandesa y noruega, anejos a las respectivas versiones lingüísticas de la presente Decisión, son auténticos.Artículo 3La presente Decisión entrará en vigor el 1 de junio de 2002, siempre que se hayan transmitido al Comité Mixto del EEE todas las notificaciones previstas en el apartado 1 del artículo 103 del Acuerdo(3).Artículo 4La presente Decisión se publicará en la sección EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comunidades Europeas.Hecho en Bruselas, el 31 de mayo de 2002.Por el Comité Mixto del EEEEl PresidenteP. Westerlund(1) DO L 154 de 13.6.2002, p. 28.(2) DO L 278 de 23.10.2001, p. 35.(3) No se han indicado preceptos constitucionales.


text:
 26.10.2012
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 326/1
 PROTOKOL (č. 28)
 O HOSPODÁŘSKÉ, SOCIÁLNÍ A ÚZEMNÍ SOUDRŽNOSTI
 VYSOKÉ SMLUVNÍ STRANY,
 PŘIPOMÍNAJÍCE, že článek 3 Smlouvy o Evropské unii zahrnuje cíl podpory hospodářské, sociální a územní soudržnosti a solidarity mezi členskými státy a že tato soudržnost patří mezi oblasti sdílené pravomoci Unie podle čl. 4 odst. 2 písm. c) Smlouvy o fungování Evropské unie,
 PŘIPOMÍNAJÍCE, že ustanovení části třetí hlavy XVIII o hospodářské, sociální a územní soudržnosti ve svém celku představují právní základ pro upevňování a další rozvíjení činnosti Unie v oblasti hospodářské, sociální a územní soudržnosti, zejména pro vytvoření nového fondu,
 PŘIPOMÍNAJÍCE, že článek 177 Smlouvy o fungování Evropské unie stanoví zřízení Fondu soudržnosti,
 BEROUCE NA VĚDOMÍ, že Evropská investiční banka (EIB) půjčuje značné a stále se zvyšující částky ve prospěch chudších regionů,
 BEROUCE NA VĚDOMÍ přání dosáhnout větší pružnosti v přidělování prostředků ze strukturálních fondů,
 BEROUCE NA VĚDOMÍ přání rozlišovat podíl účasti Unie na programech a projektech v určitých zemích,
 BEROUCE NA VĚDOMÍ návrh věnovat v systému vlastních zdrojů více pozornosti relativnímu blahobytu členských států,
 ZNOVU POTVRZUJÍ, že podpora hospodářské, sociální a územní soudržnosti je životně důležitá pro celkový rozvoj a trvalý úspěch Unie,
 ZNOVU POTVRZUJÍ své přesvědčení, že strukturální fondy by měly i nadále hrát významnou roli při dosahování cílů Unie v oblasti soudržnosti,
 ZNOVU POTVRZUJÍ své přesvědčení, že EIB by měla i nadále věnovat většinu svých prostředků na podporu hospodářské, sociální a územní soudržnosti, a prohlašují, že jsou připraveny přezkoumat kapitálové potřeby EIB, jakmile to bude pro tento účel nezbytné,
 SHODUJÍ SE V TOM, že Fond soudržnosti poskytne finanční příspěvky Unie na projekty v oblasti životního prostředí a transevropských sítí v členských státech, jejichž HNP na hlavu je nižší, než je 90 % průměru dosahovaného v Unii, a které uskutečňují program pro splnění podmínek hospodářské konvergence stanovených v článku 126 Smlouvy o fungování Evropské unie,
 VYHLAŠUJÍ svůj úmysl umožnit větší míru pružnosti v přidělování prostředků ze strukturálních fondů pro zvláštní potřeby, které nejsou zahrnuty v rámci stávajících předpisů o strukturálních fondech,
 VYHLAŠUJÍ svou ochotu rozlišovat podíl účasti Unie v rámci programů a projektů strukturálních fondů ve snaze vyhnout se nadměrnému zvyšování rozpočtových výdajů v méně prosperujících členských státech,
 UZNÁVAJÍ potřebu pravidelně sledovat pokrok v oblasti hospodářské, sociální a územní soudržnosti a vyjadřují svou připravenost zabývat se veškerými nezbytnými opatřeními v této oblasti,
 VYHLAŠUJÍ svůj záměr ve větší míře zohledňovat možnosti jednotlivých členských států přispívat do systému vlastních zdrojů a svůj záměr zkoumat prostředky, které umožňují méně prosperujícím členským státům usměrňovat regresivní prvky stávajícího systému vlastních zdrojů,
 SOUHLASÍ s připojením tohoto protokolu ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie.


type: other

text:
ECLI:SI:VSLJ:2017:I.CP.1020.2017
 VSL00002429
 Milan Mesojedec (preds.), Irena Veter (poroč.), dr. Vesna Bergant Rakočević
 negatorna tožba - solastnina - obseg uporabe solastne nepremičnine - odtujitev stvari med pravdo
 Po presoji pritožbenega sodišča je odločilno v tej zadevi, da tožbeni zahtevek, tudi če bi mu sodišče ugodilo, ne bi bil izvršljiv. Toženka namreč ni zemljiškoknjižna solastnica nepremičnine, ki bi jo morala v celoti izprazniti in odstraniti na njej postavljene pomožne objekte in stvari. Njen solastninski delež na nepremičnini, ki je predmet tega pravdnega postopka, je v izvršilnem postopku na originaren način pridobil stranski intervenient.
 Ker je pridobil lastninsko pravico na originaren način, pomeni, da jo je pridobil neodvisno od lastninske pravice prejšnjega lastnika, torej toženke. Zato ne pride v poštev določba 190. člena ZPP.
 II. Stranski intervenient sam krije svoje stroške pritožbenega postopka.
 1. Sodišče prve stopnje je z izpodbijano sodbo zavrnilo tožbeni zahtevek tožeče stranke, da je toženka dolžna izprazniti celotno površino dvorišča parc. št. 9, k.o. X, ki jo zaseda, ter odstraniti steklen paviljon, nadstrešek in celotni gostinski vrt, odstraniti položene plošče ter vzpostaviti prejšnje stanje v roku 60 dni od izdaje sodbe. Tožnikoma je naložilo, da sta dolžna toženki po enakih delih povrniti njene pravdne stroške 2.078,03 EUR z zakonskimi zamudnimi obrestmi.
 2. Zoper sodbo se pritožujeta prva tožnica in stranski intervenient na strani tožeče stranke. Uveljavljata bistveno kršitev določb pravdnega postopka, ker so razlogi o odločilnih dejstvih nejasni in med seboj nasprotujoči. Tožena stranka nezakonito posega v solastnino na skupnih delih stavbe in dvorišča parc. št. 9, k.o. X. Nesporno toženka ni več solastnica nepremičnine, njeni solastniški deleži so bili prodani v izvršilnem postopku na javni dražbi drugemu lastniku M. J. in je sklep o izročitvi teh nepremičnin postal pravnomočen dne 9. 9. 2014. Prevzem lastništva 1/10 štirisobnega stanovanja s pritiklinami in drugimi pomožnimi prostori, garaže za en avtomobil ter 10/80 trisobnega stanovanja s kabinetom in drugimi pritiklinami in skupnimi prostori, pa ne vsebuje ničesar drugega in tudi ne nezakonito postavljenih objektov, ki jih je pred leti brez dovoljenja in soglasja solastnikov postavila tožena stranka. Sodišče glede odločilnega dejstva, zakaj je zavrnilo tožbeni zahtevek, navaja določbo 67. člena SPZ o varstvu solastninske pravice, pri čemer spregleda svojo ugotovitev, da tožena stranka ni solastnica sporne nepremičnine. Stališče sodišča je v nasprotju s predloženimi dokazi in dejstvom, da je v nepravdnem postopku izdan sklep, da toženka ni stranka tega postopka, ker ni več solastnica sporne nepremičnine. Sodba o negatorni tožbi odloča na ta način, da napotuje tožečo stranko na nepravdni postopek, kar ni dopustno. Sporazum s toženko ni mogoč, ker je pretežno odsotna. Ker spornih razmerij tudi ni mogoče urediti v nepravdnem postopku, tožeča stranka nima možnosti, da doseže prenehanje nedovoljenega in nezakonitega vznemirjanja in izigravanja s strani tožene stranke.
 3. Stranski intervenient na strani tožene stranke je odgovoril na pritožbo, zavrača pritožbene trditve in pritrjuje razlogom sodbe ter predlaga povrnitev pritožbenih stroškov.
 5. Tožniki so v tej zadevi vložili negatorno tožbo na podlagi 100. v zvezi z 99. členom Stvarnopravnega zakonika (SPZ), ob upoštevanju pravic, ki jih imajo solastniki na stvari na podlagi določb 66. in 67. člena SPZ. Po trditvah tožbe je toženka kot solastnica dvorišča na parc. št. 9, k.o. X, brez dovoljenj ostalih solastnikov, preuredila in zasedla večji del dvorišča, ki predstavlja skupni del stavbe, kot ji kot solastnici pripada. Tožniki zahtevajo izpraznitev celotne površine dvorišča in odstranitev stvari ter vzpostavitev v prejšnje stanje. Toženka se brani, da je pravico do uporabe dela dvorišča pridobila na podlagi dogovorov s takratnima večinskima solastnicama ter da o uporabi dvorišča med solastniki ni bilo dogovora, predvsem pa, da ni več solastnica sporne nepremičnine, zato bi moral biti k odstranitvi objektov pozvan sedanji solastnik M. J.
 6. Prvostopenjsko sodišče je odločitev o zavrnitvi tožbenega zahtevka oprlo na sledeče ugotovitve: toženka je nekdanja solastnica v zemljiško knjigo vpisanega posameznega dela št. 901 v stavbi št. 261, k.o. X do 1/10 in posameznega dela št. 902 v stavbi št. 261, k.o. X do 10/80; njen solastninski delež je v izvršilnem postopku pridobil stranski intervenient M. J.; na parc. št. 9, k.o. X , ki je v naravi dvorišče in splošni skupni del stavbe, je toženka že pred letom 1991 postavila steklen paviljon, nadstrešek, uredila je gostinski vrt, položila plošče...; navedeno dvorišče v času postavitve spornih objektov ni bilo razdeljeno med solastniki in med njimi ni bilo dogovora o tem, kako naj se skupni deli souporabljajo; toženka ni dokazala večjega solastniškega deleža na nepremičnini niti na podlagi najemne pogodbe o najemu pralnice niti na podlagi soglasja dveh solastnic za uporabo dela vrta in dela drvarnice; med strankami postopka poteka nepravdni postopek za vzpostavitev etažne lastnine, ki še ni zaključen.
 7. Materialnopravnemu stališču sodbe je mogoče delno pritrditi. Drži, da je vsak izmed solastnikov upravičen do uporabe in posesti celotne stvari v sorazmerju s svojim deležem1. Če med solastniki ni dogovora o uporabi solastne stvari, eden izmed solastnikov ne more zahtevati izključne uporabe in posesti točno določenega dela stvari. Solastnik zato od drugega solastnika ne more zahtevati izpraznitve nepremičnine v idealnem deležu, saj je vsak izmed solastnikov upravičen do uporabe in posesti celotne stvari v sorazmerju z njegovim solastniškim deležem2. V obravnavanem primeru je ugotovljeno, da je toženka sama nedopustno uporabljala nesorazmerno večji del dvorišča glede na njen solastniški delež. Tožeča stranka z obravnavano negatorno tožbo od nje zahteva izpraznitev celotne površine dvorišča in odstranitev pomožnih objektov, ne pa izročitev tega dela nepremičnine v soposest, kot naj bi bila po stališču izpodbijane sodbe upravičena.
 8. Vendar pa je po presoji pritožbenega sodišča odločilno v tej zadevi, da tožbeni zahtevek, tudi če bi mu sodišče ugodilo, ne bi bil izvršljiv. Toženka namreč ni zemljiškoknjižna solastnica nepremičnine, ki bi jo morala v celoti izprazniti in odstraniti na njej postavljene pomožne objekte in stvari. Njen solastninski delež na nepremičnini, ki je predmet tega pravdnega postopka, je v izvršilnem postopku na originaren način pridobil stranski intervenient. Kot izhaja iz izvršilnega sklepa Okrajnega sodišča v Ljubljani In 388/1997 z dne 16. 1. 2014, je solastni delež sporne nepremičnine izročen kupcu M. J. (priloga A20), slednji je kot solastnik že vknjižen v zemljiški knjigi (priloga A22). Ker je pridobil lastninsko pravico na originaren način, pomeni, da jo je pridobil neodvisno od lastninske pravice prejšnjega lastnika, torej toženke3. Zato ne pride v poštev določba 190. člena Zakona o pravdnem postopku (ZPP), po kateri ni ovira, da se pravda med istima strankama dokončna, v primeru, če katera od strank odtuji stvar ali pravico, o kateri teče pravda. O odtujitvi v smislu citirane določbe pa v obravnavani zadevi ni mogoče govoriti, ker pri originarnem načinu pridobitve lastninske pravice ta ugasne na eni in nastane na drugi strani brez volje prejšnjega lastnika.
 9. Pritožbeno sodišče ni ugotovilo v pritožbi očitane bistvene kršitve določb pravdnega postopka iz 14. točke drugega odstavka 339. člena ZPP, saj sodba nima pomanjkljivosti, zaradi katerih se ne bi mogla preizkusiti in vsebuje razloge o odločilnih dejstvih. Prav tako ni ugotovilo drugih bistvenih kršitev določb pravdnega postopka, na katere mora paziti po uradni dolžnosti (drugi odstavek 350. člena ZPP). Ker glede na povedano niso podani pritožbeni razlogi, je zato zavrnilo pritožbo kot neutemeljeno in potrdilo sodbo sodišča prve stopnje (353. člen ZPP).
 10. Stranski intervenient se je v odgovoru na pritožbo v pretežni meri le pridružil stališčem prvostopenjskega sodišča. Vložitev takšnega odgovora na pritožbo je glede na njegovo vsebino in razloge te sodbe nepotrebna. V skladu s prvim odstavkom 155. člena v zvezi s 164. členom ZPP je pritožbeno sodišče odločilo, da sam krije svoje stroške pritožbenega postopka.
 1 Več o tem M. Tratnik, Stvarnopravni zakonik s komentarjem, GV Založba, Ljubljana, 2004, komentar k 65. členu.
 2 Odločbe VS RS II Ips 199/2014, II Ips 18/2013, II Ips 751/2007.
 3 Sodba VS RS II Ips 348/2006.
 Zakon o pravdnem postopku (1999) - ZPP - člen 190
 VSL sodba I Cp 2315/2016
 VSL sodba I Cp 288/2012
 P2RvYy0yMDE1MDgxMTExNDEwOTk1


type: caselaw

text:
 8.2.2014
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 39/5
 2013 m. lapkričio 21 d. Teisingumo Teismo (antroji kolegija) sprendimas byloje (Oberlandesgericht Koblenz (Vokietija) prašymas priimti prejudicinį sprendimą) Deutsche Lufthansa AG prieš Flughafen Frankfurt Hahn GmbH
 (Byla C-284/12) (1)
 (Valstybės pagalba - SESV 107 ir 108 straipsniai - Pranašumai, kuriuos oro uostą eksploatuojanti valstybinė įmonė suteikė pigių skrydžių bendrovei - Sprendimas pradėti formalią šios priemonės tyrimo procedūrą - Valstybių narių teismų pareiga atsižvelgti į šiame sprendime atliktą Komisijos vertinimą dėl pagalbos suteikimo)
 2014/C 39/08
 Proceso kalba: vokiečių
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Oberlandesgericht Koblenz
 Šalys pagrindinėje byloje
 Ieškovė: Deutsche Lufthansa AG
 Atsakovė: Flughafen Frankfurt Hahn GmbH
 Dalyvaujant: Ryanair Ltd
 Dalykas
 Prašymas priimti prejudicinį sprendimą — Oberlandesgericht Koblenz — SESV 107 straipsnio 1 dalies ir 108 straipsnio 3 dalies, taip pat 2006 m. lapkričio 16 d. Komisijos direktyvos 2006/111/EB dėl finansinių santykių tarp valstybių narių ir valstybės įmonių skaidrumo ir dėl finansinio skaidrumo tam tikrose įmonėse (OL L 318, p. 17) 2 straipsnio b punkto i papunkčio išaiškinimas — Valstybės pagalba — Oro uostą eksploatuojančios valstybės įmonės pigių skrydžių oro bendrovei suteikiami pranašumai — Komisijos sprendimas pradėti formalią šios pagalbos tyrimo procedūrą — Numanoma valstybių narių teismų pareiga atsižvelgti į Komisijos vertinimą dėl šios pagalbos selektyvaus pobūdžio.
 Rezoliucinė dalis
 Kai taikydama SESV 108 straipsnio 3 dalį Komisija yra pradėjusi šio straipsnio 2 dalyje numatytą formalią tyrimo procedūrą dėl įgyvendinamos priemonės, apie kurią nebuvo pranešta, ieškinį dėl šios priemonės nutraukimo ir jau išmokėtų sumų susigrąžinimo nagrinėjantis nacionalinis teismas privalo imtis visų būtinų priemonių, kad būtų atsižvelgta į galimą pareigos sustabdyti minėtos priemonės įgyvendinimą pažeidimą.
 Šiuo tikslu nacionalinis teismas gali nuspręsti sustabdyti aptariamos priemonės įgyvendinimą ir nurodyti susigrąžinti jau pervestas sumas. Jis taip pat gali nuspręsti nurodyti taikyti laikinąsias apsaugos priemones, siekdamas, pirma, apsaugoti atitinkamų šalių interesus ir, antra, užtikrinti Europos Komisijos sprendimo pradėti formalią tyrimo procedūrą veiksmingumą.
 Jei nacionaliniam teismui kyla abejonių dėl to, ar aptariama priemonė yra valstybės pagalba pagal SESV 107 straipsnio 1 dalį, arba dėl sprendimo pradėti formalią tyrimo procedūrą teisėtumo ar aiškinimo, jis, pirma, gali prašyti Europos Komisijos paaiškinimų ir, antra, remdamasis SESV 267 straipsnio antra ir trečia pastraipomis gali arba turi pateikti Europos Sąjungos Teisingumo Teismui prejudicinį klausimą.
 (1) OL C 273, 2012 9 8.


text:
25.4.2019
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 110/87
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 113/2018
 2018 m. gegužės 31 d.
 kuriuo iš dalies keičiamas EEE susitarimo IX priedas (Finansinės paslaugos) [2019/657]
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – EEE susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2015 m. birželio 5 d. Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) 2015/1515, kuriuo iš dalies keičiamos Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 648/2012 nuostatos dėl pensijų sistemos įstaigoms taikomų pereinamųjų laikotarpių pratęsimo (1);
 (2)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2015 m. rugpjūčio 6 d. Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) Nr. 2015/2205, kuriuo papildomos Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 648/2012 nuostatos dėl tarpuskaitos prievolės techninių reguliavimo standartų (2);
 (3)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2016 m. kovo 1 d. Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) Nr. 2016/592, kuriuo papildomos Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 648/2012 nuostatos dėl tarpuskaitos prievolės techninių reguliavimo standartų (3);
 (4)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2016 m. birželio 10 d. Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) Nr. 2016/1178, kuriuo papildomos Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 648/2012 nuostatos dėl tarpuskaitos prievolės techninių reguliavimo standartų (4), su pataisymais, padarytais OL L 196, 2016 7 21, p. 56;
 (5)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2016 m. spalio 19 d. Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) Nr. 2017/104, kuriuo iš dalies keičiamas Deleguotasis reglamentas (ES) Nr. 148/2013, kuriuo Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 648/2012 dėl ne biržos išvestinių finansinių priemonių, pagrindinių sandorio šalių ir sandorių duomenų saugyklų papildomas nuostatomis dėl būtiniausių duomenų, kuriuos reikia pateikti sandorių duomenų saugykloms, techninių reguliavimo standartų (5);
 (6)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2017 m. kovo 16 d. Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) 2017/751, kuriuo iš dalies keičiamos deleguotųjų reglamentų (ES) 2015/2205, (ES) 2016/592 ir (ES) 2016/1178 nuostatos dėl tam tikrų sandorio šalių, prekiaujančių ne biržos išvestinėmis finansinėmis priemonėmis, tarpuskaitos prievolių laikymosi termino (6);
 (7)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2016 m. spalio 26 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) 2017/105, kuriuo iš dalies keičiamas Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 1247/2012, kuriuo nustatomi pranešimų apie sandorius, teikiamų sandorių duomenų saugykloms pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES) Nr. 648/2012 dėl ne biržos išvestinių finansinių priemonių, pagrindinių sandorio šalių ir sandorių duomenų saugyklų, formato ir dažnumo techniniai įgyvendinimo standartai (7), su pataisymais, padarytais OL L 19, 2017 1 25, p. 97;
 (8)
 todėl EEE susitarimo IX priedas turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 EEE susitarimo IX priedas iš dalies keičiamas taip:
 1)
 31bc punktas (Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 648/2012) papildomas šia įtrauka:
 „—
 32015 R 1515: 2015 m. birželio 5 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2015/1515 (OL L 239, 2015 9 15, p. 63).“;
 2)
 31bcb punkto (Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) 1247/2012) tekstas pakeičiamas taip:
 „32012 R 1247: 2012 m. gruodžio 19 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentu (ES) Nr. 1247/2012, kuriuo nustatomi pranešimų apie sandorius, teikiamų sandorių duomenų saugykloms pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES) Nr. 648/2012 dėl ne biržos išvestinių finansinių priemonių, pagrindinių sandorio šalių ir sandorių duomenų saugyklų, formato ir dažnumo techniniai įgyvendinimo standartai (OL L 352, 2012 12 21, p. 20), su pakeitimais, padarytais:
 —
 32017 R 0105: 2016 m. spalio 26 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentu (ES) 2017/105 (OL L 17, 2017 1 21, p. 17) su pataisymais, padarytais OL L 19, 2017 1 25, p. 17.
 Įgyvendinimo reglamento nuostatos šio susitarimo tikslais pritaikomos taip:
 a)
 4 straipsnio 5 dalyje ir 4b straipsnyje dėl ELPA valstybių po žodžio „taikymo“ įterpiamas žodis „EEE“;
 b)
 dėl ELPA valstybių 5 straipsnyje:
 i)
 1 ir 2 dalys pritaikomos taip:
 „1. Apie išvestinių finansinių priemonių sutartis pranešama:
 a)
 per šešis mėnesius nuo 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 112/2018 įsigaliojimo dienos, jei tos konkrečios išvestinių finansinių priemonių klasės sandorių duomenų saugykla pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 55 straipsnį įregistruota iki 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 112/2018 įsigaliojimo dienos;
 b)
 90 dienų po konkrečios išvestinių finansinių priemonių klasės sandorių duomenų saugyklos įregistravimo pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 55 straipsnį, jei tos konkrečios išvestinių finansinių priemonių klasės sandorių duomenų saugyklos, įregistruotos iki 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 112/2018 įsigaliojimo dienos arba tą dieną, tačiau bet kuriuo atveju ne anksčiau kaip šeši mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 112/2018 įsigaliojimo dienos, nėra;
 c)
 per šešis mėnesius nuo 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 112/2018 įsigaliojimo dienos, jei tos konkrečios išvestinių finansinių priemonių klasės sandorių duomenų saugyklos, įregistruotos pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 55 straipsnį šeši mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 112/2018 įsigaliojimo dienos, nėra. Prievolė teikti pranešimus pradedama taikyti šią datą, ir duomenys apie sutartis pagal to reglamento 9 straipsnio 3 dalį teikiami EVPRI, kol įregistruojama tos konkrečios išvestinių finansinių priemonių klasės sandorių duomenų saugykla.“;
 ii)
 3 ir 4 dalyse žodžiai „2012 m. rugpjūčio 16 d.“ pakeičiami žodžiais „2017 m. liepos 1 d.““;
 3)
 31bce punktas (Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) Nr. 148/2013) nuo devynių mėnesių po šio sprendimo įsigaliojimo dienos papildomas taip:
 „, su pakeitimais, padarytais:
 —
 32017 R 0104: 2016 m. spalio 19 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2017/104 (OL L 17, 2017 1 21, p. 1).“;
 4)
 po 31bco punkto (Komisijos deleguotasis reglamentas (ES) Nr. 667/2014) įterpiama:
 „31bcp.
 32015 R 2205: 2015 m. rugpjūčio 6 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2015/2205, kuriuo papildomos Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 648/2012 nuostatos dėl tarpuskaitos prievolės techninių reguliavimo standartų (OL L 314, 2015 12 1, p. 13), su pakeitimais, padarytais:
 —
 32017 R 0751: 2017 m. kovo 16 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2017/751 (OL L 113, 2017 4 29, p. 15).
 Deleguotojo reglamento nuostatos šio susitarimo tikslais pritaikomos taip:
 a)
 2 straipsnio 1 dalies b punkte dėl ELPA valstybių žodžiai „2016 m. sausio, vasario ir kovo mėnesiais“ pakeičiami žodžiais „2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo metų sausio, vasario ir kovo mėnesiais“;
 b)
 3 straipsnyje:
 i)
 dėl ELPA valstybių 1 dalies pirma pastraipa išdėstoma taip:
 „Sutarčių, priklausančių vienai iš priede nustatytų ne biržos išvestinių finansinių priemonių klasių, atžvilgiu tarpuskaitos prievolė įsigalioja:
 a)
 šeši mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 1 kategorijos sandorio šalims;
 b)
 vieni metai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 2 kategorijos sandorio šalims;
 c)
 2019 m. birželio 21 d. 3 kategorijos sandorio šalims;
 d)
 dveji metai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 4 kategorijos sandorio šalims.“;
 ii)
 1 dalies antroje pastraipoje po žodžių „dvi sandorio šalys, priklausančios skirtingoms sandorio šalių kategorijoms“ įterpiami žodžiai „, arba viena ELPA valstybėje įsteigta sandorio šalis ir viena ES valstybėje narėje įsteigta sandorio šalis“;
 iii)
 dėl ELPA valstybių 2 dalies pirma pastraipa išdėstoma taip:
 „Nukrypstant nuo 1 dalies a, b ir c punktų, jei sutartys priklauso vienai iš priede nustatytų ne biržos išvestinių finansinių priemonių klasių ir jas sudaro tai pačiai grupei priklausančios sandorio šalys, kitos nei 4 kategorijos sandorio šalys, kai viena sandorio šalis yra įsteigta trečiojoje valstybėje, o kita – EEE, tų sutarčių atžvilgiu tarpuskaitos prievolė įsigalioja:
 a)
 dveji metai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos, jeigu EEE netaikomas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios šalies atžvilgiu priimtas sprendimas dėl lygiavertiškumo to reglamento 4 straipsnio tikslais, taikomas šio reglamento priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims, arba
 b)
 vėlesnę iš toliau nurodytų datų, jeigu EEE taikomas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios šalies atžvilgiu priimtas sprendimas dėl lygiavertiškumo to reglamento 4 straipsnio tikslais, taikomas šio reglamento priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims:
 i)
 60 dienų po EEE jungtinio komiteto sprendimo, kuriame išdėstytas sprendimas dėl lygiavertiškumo, priimtas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios valstybės atžvilgiu to reglamento 4 straipsnio tikslais ir taikomas šio reglamento priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims, įsigaliojimo;
 ii)
 tarpuskaitos prievolės įsigaliojimo datą pagal 1 dalį.“;
 c)
 4 straipsnyje:
 i)
 1 dalyje dėl ELPA valstybių žodžiai „2016 m. vasario 21 d.“ pakeičiami žodžiais „du mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos“;
 ii)
 2 dalyje dėl ELPA valstybių žodžiai „2016 m. gegužės 21 d.“ pakeičiami žodžiais „penki mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos“;
 iii)
 4 dalyje po žodžių „dvi finansų sandorio šalys, priklausančios skirtingoms kategorijoms“ įterpiami žodžiai „, viena ELPA valstybėje įsteigta finansų sandorio šalis ir viena ES valstybėje narėje įsteigta finansų sandorio šalis“.
 31bcq.
 32016 R 0592: 2016 m. kovo 1 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2016/592, kuriuo papildomos Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 648/2012 nuostatos dėl tarpuskaitos prievolės techninių reguliavimo standartų (OL L 103, 2016 4 19, p. 5), su pakeitimais, padarytais:
 —
 32017 R 0751: 2017 m. kovo 16 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2017/751 (OL L 113, 2017 4 29, p. 15).
 Deleguotojo reglamento nuostatos šio susitarimo tikslais pritaikomos taip:
 a)
 2 straipsnio 1 dalies b punkte dėl ELPA valstybių žodžiai „2016 m. sausio, vasario ir kovo mėnesiais“ pakeičiami žodžiais „2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo metų sausio, vasario ir kovo mėnesiais“;
 b)
 3 straipsnyje:
 i)
 dėl ELPA valstybių 1 dalies pirma pastraipa išdėstoma taip:
 „Sutarčių, priklausančių vienai iš priede nustatytų ne biržos išvestinių finansinių priemonių klasių, atžvilgiu tarpuskaitos prievolė įsigalioja:
 a)
 vieni metai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 1 kategorijos sandorio šalims;
 b)
 aštuoniolika mėnesių po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 2 kategorijos sandorio šalims;
 c)
 2019 m. birželio 21 d. 3 kategorijos sandorio šalims;
 d)
 trisdešimt devyni mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 4 kategorijos sandorio šalims.“;
 ii)
 1 dalies antroje pastraipoje po žodžių „dvi sandorio šalys, priklausančios skirtingoms sandorio šalių kategorijoms“ įterpiami žodžiai „, arba viena ELPA valstybėje įsteigta sandorio šalis ir viena ES valstybėje narėje įsteigta sandorio šalis“;
 iii)
 dėl ELPA valstybių 2 dalies pirma pastraipa išdėstoma taip:
 „Nukrypstant nuo 1 dalies a, b ir c punktų, jei sutartys priklauso vienai iš priede nustatytų ne biržos išvestinių finansinių priemonių klasių ir jas sudaro tai pačiai grupei priklausančios sandorio šalys, kitos nei 4 kategorijos sandorio šalys, kai viena sandorio šalis yra įsteigta trečiojoje valstybėje, o kita – EEE, tų sutarčių atžvilgiu tarpuskaitos prievolė įsigalioja:
 a)
 trisdešimt devyni mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos, jeigu EEE netaikomas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios šalies atžvilgiu priimtas sprendimas dėl lygiavertiškumo to reglamento 4 straipsnio tikslais, taikomas šio reglamento priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims, arba
 b)
 vėlesnę iš toliau nurodytų datų, jeigu EEE taikomas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios šalies atžvilgiu priimtas sprendimas dėl lygiavertiškumo to reglamento 4 straipsnio tikslais, taikomas šio reglamento priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims:
 i)
 60 dienų po EEE jungtinio komiteto sprendimo, kuriame išdėstytas sprendimas dėl lygiavertiškumo, priimtas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios valstybės atžvilgiu to reglamento 4 straipsnio tikslais ir taikomas šio reglamento priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims, įsigaliojimo;
 ii)
 tarpuskaitos prievolės įsigaliojimo datą pagal 1 dalį.“;
 c)
 4 straipsnyje:
 i)
 1 ir 2 dalyse dėl ELPA valstybių žodžiai „2016 m. spalio 9 d.“ pakeičiami žodžiais „penki mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos“.
 ii)
 4 dalyje po žodžių „dvi finansų sandorio šalys, priklausančios skirtingoms kategorijoms“ įterpiami žodžiai „, viena ELPA valstybėje įsteigta finansų sandorio šalis ir viena ES valstybėje narėje įsteigta finansų sandorio šalis“.
 31bcr.
 32016 R 1178: 2016 m. birželio 10 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2016/1178, kuriuo papildomos Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 648/2012 nuostatos dėl tarpuskaitos prievolės techninių reguliavimo standartų (OL L 195, 2016 7 20, p. 3), su pataisymais, padarytais OL L 196, 2016 7 21, p. 56, su pakeitimais, padarytais:
 —
 32017 R 0751: 2017 m. kovo 16 d. Komisijos deleguotuoju reglamentu (ES) 2017/751 (OL L 113, 2017 4 29, p. 15).
 Deleguotojo reglamento nuostatos šio susitarimo tikslais pritaikomos taip:
 a)
 2 straipsnio 1 dalies b punkte dėl ELPA valstybių žodžiai „2016 m. sausio, vasario ir kovo mėnesiais“ pakeičiami žodžiais „2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo metų sausio, vasario ir kovo mėnesiais“;
 b)
 3 straipsnyje:
 i)
 dėl ELPA valstybių 1 dalies pirma pastraipa išdėstoma taip:
 „Sutarčių, priklausančių vienai iš I priede nustatytų ne biržos išvestinių finansinių priemonių klasių, atžvilgiu tarpuskaitos prievolė įsigalioja:
 a)
 šeši mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 1 kategorijos sandorio šalims;
 b)
 vieni metai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 2 kategorijos sandorio šalims;
 c)
 2019 m. birželio 21 d. 3 kategorijos sandorio šalims;
 d)
 dveji metai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos 4 kategorijos sandorio šalims.“;
 ii)
 1 dalies antroje pastraipoje po žodžių „dvi sandorio šalys, priklausančios skirtingoms sandorio šalių kategorijoms“ įterpiami žodžiai „, arba viena ELPA valstybėje įsteigta sandorio šalis ir viena ES valstybėje narėje įsteigta sandorio šalis“;
 iii)
 dėl ELPA valstybių 2 dalies pirma pastraipa išdėstoma taip:
 „Nukrypstant nuo 1 dalies a, b ir c punktų, jei sutartys priklauso vienai iš I priede nustatytų ne biržos išvestinių finansinių priemonių klasių ir jas sudaro tai pačiai grupei priklausančios sandorio šalys, kitos nei 4 kategorijos sandorio šalys, kai viena sandorio šalis yra įsteigta trečiojoje valstybėje, o kita – EEE, tų sutarčių atžvilgiu tarpuskaitos prievolė įsigalioja:
 a)
 dveji metai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos, jeigu EEE netaikomas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios šalies atžvilgiu priimtas sprendimas dėl lygiavertiškumo to reglamento 4 straipsnio tikslais, taikomas šio reglamento I priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims, arba
 b)
 vėlesnę iš toliau nurodytų datų, jeigu EEE taikomas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios šalies atžvilgiu priimtas sprendimas dėl lygiavertiškumo to reglamento 4 straipsnio tikslais, taikomas šio reglamento I priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims:
 i)
 60 dienų po EEE jungtinio komiteto sprendimo, kuriame išdėstytas sprendimas dėl lygiavertiškumo, priimtas pagal Reglamento (ES) Nr. 648/2012 13 straipsnio 2 dalį atitinkamos trečiosios valstybės atžvilgiu to reglamento 4 straipsnio tikslais ir taikomas šio reglamento I priede nurodytoms ne biržos išvestinių finansinių priemonių sutartims, įsigaliojimo;
 ii)
 tarpuskaitos prievolės įsigaliojimo datą pagal 1 dalį.“;
 c)
 4 straipsnyje:
 i)
 1 ir 2 dalyse dėl ELPA valstybių žodžiai „2016 m. spalio 9 d.“ pakeičiami žodžiais „du mėnesiai po 2018 m. gegužės 31 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 113/2018 įsigaliojimo dienos“;
 ii)
 4 dalyje po žodžių „dvi finansų sandorio šalys, priklausančios skirtingoms kategorijoms“ įterpiami žodžiai „, viena ELPA valstybėje įsteigta finansų sandorio šalis ir viena ES valstybėje narėje įsteigta finansų sandorio šalis“.“
 2 straipsnis
 Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede skelbtini deleguotųjų reglamentų (ES) 2015/1515, (ES) 2015/2205, (ES) 2016/592, (ES) 2016/1178, su pataisymais, padarytais OL L 196, 2016 7 21, p. 56, (ES) 2017/104 ir (ES) 2017/751 ir įgyvendinimo reglamento (ES) 2017/105, su pataisymais, padarytais OL L 19, 2017 1 25, p. 97, tekstai islandų ir norvegų kalbomis yra autentiški.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2018 m. birželio 1 d., jei pateikti visi pranešimai pagal EEE susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (*1).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE skyriuje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje 2018 m. gegužės 31 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Claude MAERTEN
 (1) OL L 239, 2015 9 15, p. 63.
 (2) OL L 314, 2015 12 1, p. 13.
 (3) OL L 103, 2016 4 19, p. 5.
 (4) OL L 195, 2016 7 20, p. 3.
 (5) OL L 17, 2017 1 21, p. 1.
 (6) OL L 113, 2017 4 29, p. 15.
 (7) OL L 17, 2017 1 21, p. 17.
 (*1) Konstitucinių reikalavimų nenurodyta.