text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 10.3.2021
 COM(2021) 112 final
 2021/0057(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta refere-se à decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (a seguir designado por «CIMT») no respeitante à proposta de prorrogação do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir designado por «Acordo»).
 2.Contexto da proposta
 2.1.Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
 O Acordo de 2006 visa promover a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e abatidas legalmente, assim como promover a gestão sustentável das florestas produtoras de madeiras tropicais. A União Europeia é parte neste Acordo
 1
 .
 O Acordo de 2006 substituiu o acordo precedente, de 1994, tendo o primeiro acordo nesta matéria sido adotado em 1983.
 O Acordo adotado em 2006 entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011, por um período de dez anos. Por conseguinte, caduca em 6 de dezembro de 2021, a menos que o CIMT decida, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a sua vigência, nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Acordo de 2006. O Acordo de 2006 pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos, nos termos do artigo 44.o, n.o 2.
 2.2.Conselho Internacional das Madeiras Tropicais
 Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Acordo de 2006, o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais (CIMT) é a mais alta autoridade da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT)
 2
 . Esta organização representa cerca de 80 % das florestas tropicais mundiais e mais de 90 % do comércio de madeira e produtos de madeira. O CIMT é composto por todos os membros da OIMT. Esta tem duas categorias de membros – produtores e consumidores. Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, o CIMT pode decidir, por votação especial, reconduzir, renegociar ou fazer cessar a vigência do AIMT de 2006, ao passo que — nos termos do artigo 44.o, n.o 2 — o Acordo pode ser reconduzido por um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, o CIMT deve envidar esforços para tomar todas as decisões e formular todas as recomendações por consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o CIMT tomará uma decisão sobre o Acordo de 2006 por votação especial, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1. Nos termos do artigo 2.o, n.o 8, por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos, metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes; Nos termos do artigo 7.o, alínea a), o CIMT também pode tomar decisões sem se reunir.
 Os membros do CIMT dispõem de um total de 2 000 votos (os produtores e os consumidores dispõem de 1 000 votos cada). As contribuições anuais e os votos são repartidos equitativamente entre ambas estas partes. Para cada parte, os direitos e os votos dos membros são calculados com base no comércio de madeiras tropicais e, no caso dos produtores, na extensão das florestas tropicais no país. A UE contribui com a parte fixa mais importante das contribuições para o orçamento administrativo da OIMT, cujo pagamento é efetuado pela Comissão em nome de todos os Estados-Membros, e tem o maior número de votos (e o maior número de membros consumidores), podendo dispor de uma minoria de bloqueio em caso de votação especial.
 2.3.Recondução prevista do Acordo de 2006
 A OIMT deparou-se com graves problemas financeiros, relacionados com os maus investimentos de fundos por parte de uma antiga equipa de gestão do Secretariado, que resultaram numa perda de 18 milhões de dólares, no período 2012-2015.
 A organização encontra-se em recuperação financeira, embora ainda numa fase inicial, com vista a suprir o défice financeiro e de gestão dos projetos e atividades; iniciou uma reforma da sua arquitetura financeira. A fase-piloto da nova arquitetura financeira decorrerá até 2022.
 A recondução do Acordo de 2006 proporcionará à OIMT e aos seus membros o tempo necessário para prosseguir os trabalhos de reforma da arquitetura financeira da organização e para a sua plena estabilização financeira, bem como para determinar se o Acordo de 2006 terá de ser objeto de uma revisão substancial no futuro.
 3.Posição a tomar em nome da União
 O ato previsto é uma decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União, com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
 O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão dê o seu consentimento ou vote, em nome da União, a favor da recondução do Acordo de 2006 no âmbito do CIMT.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 3
 .
 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
 O ato que o CIMT pode decidir adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.
 O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
 Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
 O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
 Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.o do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.o do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9.
 2021/0057 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicaisfoi celebrado em nome da União pela Decisão 2011/731/UE do Conselho
 4
 e entrou em vigor em 7 de dezembro de 2011.
 (2)Nos termos do seu artigo 44.o, n.o 1, o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais vigora por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor — até 6 de dezembro de 2021 — salvo se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, por votação especial nos termos do artigo 12.o, decida reconduzi-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência nos termos do disposto nesse artigo.
 (3)O Conselho Internacional das Madeiras Tropicais — enquanto autoridade suprema da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT), nos termos do artigo 6.o do Acordo de 2006 —, composto por todos os membros da OIMT, pode decidir reconduzir o Acordo de 2006 por dois períodos: um período inicial de cinco anos e um período adicional de três anos, nos termos do artigo 44.o, n.o 2.
 (4)O Conselho Internacional das Madeiras Tropicais tomará uma decisão relativa à recondução do Acordo de 2006, quer na sua 57.a sessão, a realizar em novembro de 2021, quer intersessões, por meio de um processo de tomada de decisão sem reunião.
 (5)A prorrogação do Acordo de 2006 por um período inicial de cinco anos é do interesse da União Europeia, uma vez que a OIMT se encontra ainda na fase inicial de uma recuperação financeira e no processo de reforma da sua arquitetura financeira.
 (6)Importa estabelecer a posição da União no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição da União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais consiste em dar o seu consentimento ou votar a favor da recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, por um período inicial de cinco anos.
 Artigo 2.o
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Decisão 2007/648/CE do Conselho, de 26 de setembro de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 262 de 9.10.2007, p. 6).
 (2)
 A OIMT foi estabelecida pelo Acordo de 1983.
 (3)
 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
 (4)
 Decisão 2011/731/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa à celebração, pela União Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (JO L 294 de 12.11.2011, p. 1).


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21995A0426(15)
 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr L 094 , 26/04/1995 s. 0285 - 0305 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr L 094 , 26/04/1995 s. 0285 - 0305
 AGREEMENT in the form of an exchange of letters between the European Community and Mongolia amending the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European UnionLetter from the Council of the European Union Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products initialled on 22 January 1993.2. In order to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 8, paragraph 2:'For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland and Sweden, or between Austria, Finland and Sweden shall be excluded from this total.`2.2. Figures in Annex II which set out the quantitative limits for exports from Mongolia to the European Union are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix I to this letter.2.3. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden`2.4. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out the model of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Figures in the Annex to Protocol C which set out the quantitative limits for economic outward processing operations are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix V to this letter.2.8. Should one or more acceding countries not join the European Union the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the 'Adjusted limits 1995, 1996 and 1997` set out in Appendices I and V to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.3 shall not enter into force.2.9. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of Mongolia shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.2.10. Should inaccuracies appear in the trade figures used to establish the adjustments contained in Appendices I and V, technical revisions of these adjustments will be made following consultations and provided that the request for consultations is made not later than 28 February 1995.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix VI).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European UnionAppendix I ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS >Plats för tabell>Appendix II >Hänvisning till film>Appendix III >Hänvisning till film>Appendix IV >Hänvisning till film>Appendix V ANNEX TO PROTOCOL C OUTWARD PROCESSING TRAFFIC Community quantitative limits >Plats för tabell>Appendix VI Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of Mongolia to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of Mongolia that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of Mongolia would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of Mongolia to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of Mongolia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of Mongolia wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the adapted Agreement, the Government of Mongolia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the adapted Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Mission of Mongolia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter from the Government of Mongolia Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . . which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products initialled on 22 January 1993.2. In order to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 8, paragraph 2:"For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland and Sweden, or between Austria, Finland and Sweden shall be excluded from this total."2.2. Figures in Annex II which set out the quantitative limits for exports from Mongolia to the European Union are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix I to this letter.2.3. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden"2.4. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out the model of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Figures in the Annex to Protocol C which set out the quantitative limits for economic outward processing operations are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix V to this letter.2.8. Should one or more acceding countries not join the European Union the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the "Adjusted limits 1995, 1996 and 1997" set out in Appendices I and V to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.3 shall not enter into force.2.9. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of Mongolia shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.2.10. Should inaccuracies appear in the trade figures used to establish the adjustments contained in Appendices I and V, technical revisions of these adjustments will be made following consultations and provided that the request for consultations is made not later than 28 February 1995.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix VI).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of MongoliaAppendix I ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS >Plats för tabell>Appendix II >Hänvisning till film>Appendix III >Hänvisning till film>Appendix IV >Hänvisning till film>Appendix V ANNEX TO PROTOCOL C OUTWARD PROCESSING TRAFFIC Community quantitative limits >Plats för tabell>Appendix VI Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of Mongolia to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of Mongolia that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of Mongolia would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of Mongolia to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of Mongolia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of Mongolia wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the adapted Agreement, the Government of Mongolia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the adapted Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Mission of Mongolia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.


type: caselaw

text:
 7.11.2009
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 267/78
 Klage, eingereicht am 15. September 2009 — Pucci International/HABM — El Corte Inglés (Emidio Tucci)
 (Rechtssache T-357/09)
 2009/C 267/140
 Sprache der Klageschrift: Englisch
 Verfahrensbeteiligte
 Klägerin: Emilio Pucci International BV (Baarn, Niederlande) (Prozessbevollmächtigte: Rechtsanwälte M. Boletto, E. Gavuzzi, G. Lazzeretti und P. Roncaglia)
 Beklagter: Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Modelle)
 Andere Beteiligte im Verfahren vor der Beschwerdekammer des HABM: El Corte Inglés, SA (Madrid, Spanien)
 Anträge
 Die Klägerin beantragt,
 —
 die Entscheidung der Zweiten Beschwerdekammer des Harmonisierungsamts für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Modelle) vom 18. Juni 2009 in den verbundenen Sachen R 770/2008-2 und R 826/2008-2 aufzuheben, soweit sie die Gemeinschaftsmarkenanmeldung Nr. 3 679 594„Emidio Tucci“ für alle von ihre erfassten Waren und Dienstleistungen der Klassen 1, 2, 4 bis 17, 19, 20, 21, 22, 23, 26 bis 45 zur Eintragung zuließ;
 —
 dem Beklagten die der Klägerin in diesem Verfahren entstehenden Kosten aufzuerlegen;
 —
 der anderen Beteiligten im Verfahren vor der Beschwerdekammer die der Klägerin im Verfahren vor der Widerspruchsabteilung und vor der Beschwerdekammer entstandenen Kosten aufzuerlegen.
 Klagegründe und wesentliche Argumente
 Anmelderin der Gemeinschaftsmarke: Andere Beteiligte im Verfahren vor der Beschwerdekammer.
 Betroffene Gemeinschaftsmarke: Bildmarke „Emidio Tucci“ für Waren und Dienstleistungen der Klassen 1 bis 45.
 Inhaberin des im Widerspruchsverfahren entgegengehaltenen Marken- oder Zeichenrechts: Klägerin.
 Im Widerspruchsverfahren entgegengehaltenes Marken- oder Zeichenrecht: Eingetragene Gemeinschaftsbildmarke „Emilio Pucci“ für Waren der Klassen 18 und 24, eingetragene italienische Wortmarke „EMILIO PUCCI“ für Waren der Klassen 14, 18, 21, 24, 25 und 33, eingetragene italienische Wortmarke „EMILIO PUCCI“ für Waren der Klassen 9, 12, 18, 20, 26, 27 und 34, eingetragene italienische Bildmarke „Emilio Pucci“ für Waren der Klassen 14, 18, 24 und 25.
 Entscheidung der Widerspruchsabteilung: Dem Widerspruch wurde teilweise stattgegeben.
 Entscheidung der Beschwerdekammer: Der Beschwerde wurde in den Sachen R 826/2008-2 und R 770/2008-2 teilweise stattgegeben; im Übrigen wurde sie zurückgewiesen.
 Klagegründe: Verstoß gegen die Art. 8 Abs. 1 Buchst. b und 8 Abs. 5 der Verordnung Nr. 207/2009, da die Beschwerdekammer fehlerhaft entschieden habe, dass diese Rechtsvorschriften auf die von der betreffenden Gemeinschaftsmarke erfassten Waren und Dienstleistungen der Klassen 1, 2, 4 bis 17, 19, 20, 21 (zum Teil), 22, 23 und 26 bis 45 nicht anwendbar seien.


text:
 18.2.2012
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 49/16
 2011 m. gruodžio 1 d.Supremo Tribunal Administrativo (Portugalija) pateiktas prašymas priimti prejudicinį sprendimą byloje TVI — Televisão Independente SA prieš Fazenda Pública
 (Byla C-618/11)
 2012/C 49/26
 Proceso kalba: portugalų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Supremo Tribunal Administrativo
 Šalys pagrindinėje byloje
 Apeliantė: TVI — Televisão Independente SA
 Kita proceso šalis: Fazenda Pública
 Prejudiciniai klausimai
 1.
 Ar PVM kodekso [Pridėtinės vertės mokesčio kodekso] 16 straipsnio 1 dalis, kaip ji aiškinama skundžiamame sprendime (kad komercinės reklamos demonstravimo mokestis yra susijęs su reklamos paslaugų teikimu, todėl turi būti įtrauktas į paslaugų teikimo apmokestinimo PVM vertę), yra suderinama su Direktyvos 77/388/EB (1) 11 straipsnio A skirsnio 1 straipsnio a punktu (dabar — 2006 m. lapkričio 28 d. Tarybos direktyvos 2006/112/EB (2) 73 straipsnis) ir konkrečiai su sąvoka „atlygis, kurį prekių tiekėjas ar paslaugų teikėjas gavo arba turi gauti iš prekes ar paslaugas įsigyjančio asmens arba iš trečiosios šalies už prekių tiekimą ar paslaugų teikimą“?
 2.
 Ar PVM kodekso 16 straipsnio 1 dalis, kaip ji aiškinama skundžiamame sprendime (kad komercinės reklamos demonstravimo mokestis nėra laikomas mokamu paslaugų gavėjo vardu ir jo naudai, nors surinktas mokestis nukreipiamas į tarpines sąskaitas ir vėliau pervedamas valdžios institucijoms ir todėl yra įtraukiamas į apmokestinimo PVM vertę), yra suderinama su Direktyvos 77/388/EB 11 straipsnio A skirsnio 3 straipsnio c punktu (dabar — 2006 m. lapkričio 28 d. Tarybos direktyvos 2006/112/EB 79 straipsnio c punktas) ir konkrečiai su sąvoka „sumos, kurias apmokestinamasis asmuo gavo iš prekes ar paslaugas įsigyjančio asmens išlaidoms pastarojo asmens vardu ir jo naudai padengti ir kurios jo apskaitoje įrašytos į tarpinę sąskaitą“?
 (1) 1977 m. gegužės 17 d. Šeštoji Tarybos direktyva 77/388/EEB dėl valstybių narių apyvartos mokesčių įstatymų derinimo — Bendra pridėtinės vertės mokesčio sistema: vienodas vertinimo pagrindas (OL L 145, p. 1; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 9 sk., 1 t., p. 23).
 (2) 2006 m. lapkričio 28 d. Tarybos direktyva 2006/112/EB dėl pridėtinės vertės mokesčio bendros sistemos (OL L 347, p. 1).


text:
 Fógra dlíthiúil tábhachtach
 |
 12006M/PRO/09
 C. Prótacail atá i gceangal leis an gConradh ar an Aontas Eorpach, leis an Conradh ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh agus leis an gConradh ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh do Fhuinneamh Adamhach - Prótacal (Uimh. 9) maidir le ról na bparlaimintí náisiúnta san Aontas Eorpach (1997)
 Official Journal C 321 E , 29/12/2006 P. 0227 - 0228
 Prótacal (Uimh.9)maidir le ról na bparlaimintí náisiúnta san Aontas Eorpach (1997)TÁ NA hARDPHÁIRTITHE CONARTHACHA,AG MEABHRÚ DÓIBH go mbaineann an scrúdú a dhéanann na parlaimintí náisiúnta éagsúla ar a rialtas féin i ndáil le gníomhaíochtaí an Aontais le heagrúchán agus cleachtas bunreachtúil leithleach gach Ballstáit,ÓS MIAN LEO, áfach, níos mó rannpháirteachais i ngníomhaíochtaí an Aontais Eorpaigh a chothú sna parlaimintí náisiúnta agus feabhas a chur ar a n-ábaltacht a ndearcadh a nochtadh ar ábhair a bhfuil suim ar leith acu iontu,TAR ÉIS COMHAONTÚ ar na forálacha seo a leanas a chuirfear i gceangal leis an gConradh ar an Aontas Eorpach agus leis na Conarthaí ag bunú na gComhphobal Eorpach:I. Faisnéis le haghaidh pharlaimintí náisiúnta na mBallstát1. Díreofar go pras gach doiciméad comhairliúcháin de chuid an Choimisiúin (páipéir ghlasa, páipéir bhána agus cumarsáidí) chuig parlaimintí náisiúnta na mBallstát.2. Déanfar tograí ón gCoimisiún maidir le reachtaíocht, mar atá siad sainithe ag an gComhairle i gcomhréir le hAirteagal 207(3) den Chonradh ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh, a chur ar fáil in am trátha chun gur féidir le rialtas gach Ballstáit a áirithiú go bhfaigheann a pharlaimint náisiúnta iad mar is iomchuí.3. Rachaidh tréimhse sé sheachtain in éag idir an dáta a chuirfidh an Coimisiún togra reachtach nó togra maidir le beart atá le glacadh faoi Theideal VI den Chonradh ar an Aontas Eorpach ar fáil i ngach teanga do Pharlaimint na hEorpa agus don Chomhairle agus an dáta a chuirfear ar chlár oibre na Comhairle é le cinneadh a fháil ina leith maidir le gníomh a ghlacadh nó comhsheasamh a ghlacadh de bhun Airteagal 251 nó 252 den Chonradh ag bunú an Chomhphobail Eorpaigh, faoi réir eisceachtaí ar fhorais phráinne, a sonrófar na cúiseanna atá leo sa ghníomh nó sa chomhsheasamh.II. An Chomhdháil de na Coistí um Ghnóthaí Eorpacha4. Féadfaidh an Chomhdháil de na Coistí um Ghnóthaí Eorpacha, dá ngairtear COSAC anseo feasta, arna bunú i bPáras ar an 16 agus an 17 Samhain 1989, aon rannchuidiú a mheasann sí is iomchuí a dhéanamh le haghaidh institiúidí an Aontais Eorpaigh, go háirithe ar bhonn dréacht-téacsanna dlí a chinnfidh ionadaithe rialtais na mBallstát de chomhthoil a dhíriú chuici ag féachaint don ábhar.5. Féadfaidh COSAC aon togra nó tionscnamh reachtach a scrúdú i ndáil le limistéar saoirse, slándála agus ceartais a bhunú a bhféadfadh tionchar díreach a bheith aige ar chearta agus ar shaoirsí daoine aonair. Cuirfear Parlaimint na hEorpa, an Chomhairle agus an Coimisiún ar an eolas faoi aon rannchuidiú arna dhéanamh ag COSAC faoin bpointe seo.6. Féadfaidh COSAC aon rannchuidiú a mheasann sé is iomchuí maidir le gníomhaíochtaí reachtacha an Aontais, go háirithe maidir le prionsabal na coimhdeachta a chur chun feidhme, le limistéar saoirse, slándála agus ceartais agus le ceisteanna a bhaineann le cearta bunúsacha, a dhíriú chuig Parlaimint na hEorpa, chuig an gComhairle agus chuig an gCoimisiún.7. Aon rannchuidiú a dhéanfaidh COSAC, ní bheidh sé ina cheangal ar aon slí ar pharlaimintí náisiúnta ná ní dhéanfaidh sé réamhbhreith ar a seasamh.--------------------------------------------------


text:
 15.2.2016
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 59/34
 Klage, eingereicht am 2. Dezember 2015 — Makhlouf/Rat
 (Rechtssache T-714/15)
 (2016/C 059/39)
 Verfahrenssprache: Französisch
 Parteien
 Kläger: Rami Makhlouf (Damaskus, Syrien) (Prozessbevollmächtigter: Rechtsanwalt E. Ruchat)
 Beklagter: Rat der Europäischen Union
 Anträge
 Der Kläger beantragt,
 —
 seine Klage für zulässig und begründet zu erklären;
 —
 demzufolge die Europäische Union zu verurteilen, ihm den gesamten ihm entstandenen Schaden in einer vom Gericht festzusetzenden angemessenen Höhe zu ersetzen;
 —
 dem Rat der Europäischen Union die Kosten des Verfahrens aufzuerlegen.
 Klagegründe und wesentliche Argumente
 Der Kläger stützt seine Klage auf einen einzigen Klagegrund, mit dem er einen immateriellen Schaden in Form einer Beeinträchtigung seines Rufes geltend macht, den er unmittelbar kausal durch die Maßnahmen des Rates der Europäischen Union erlitten habe, für die dieser haftbar sei.


text:
 12.1.2015
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 7/35
 Wyrok Sądu z dnia 18 listopada 2014 r. – Lumene przeciwko OHIM (THE YOUTH EXPERTS)
 (Sprawa T-484/13) (1)
 ([Wspólnotowy znak towarowy - Zgłoszenie słownego wspólnotowego znaku towarowego THE YOUTH EXPERTS - Bezwzględna podstawa odmowy rejestracji - Brak charakteru odróżniającego - Artykuł 7 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (WE) nr 207/2009 - Zakres badania przeprowadzanego przez izbę odwoławczą - Badanie co do istoty zależne od dopuszczalności odwołania - Artykuł 59 zdanie pierwsze rozporządzenia nr 207/2009])
 (2015/C 007/39)
 Język postępowania: angielski
 Strony
 Strona skarżąca: Lumene Oy (Espoo, Finlandia) (przedstawiciel: adwokat L. Laaksonen)
 Strona pozwana: Urząd Harmonizacji w ramach Rynku Wewnętrznego (znaki towarowe i wzory) (przedstawiciel: G. Schneider, pełnomocnik)
 Przedmiot
 Skarga na decyzję Drugiej Izby Odwoławczej OHIM z dnia 26 czerwca 2013 r. (sprawa R 187/2013-2) dotyczącą rejestracji oznaczenia słownego THE YOUTH EXPERTS jako wspólnotowego znaku towarowego.
 Sentencja
 1)
 Stwierdza się nieważność decyzji Drugiej Izby Odwoławczej Urzędu Harmonizacji w ramach Rynku Wewnętrznego (znaki towarowe i wzory) (OHIM) z dnia 26 czerwca 2013 r. (sprawa R 187/2013-2) w odniesieniu do „[ś]rodków wybielających i innych środków piorących [oraz] środków do czyszczenia, polerowania, odtłuszczania i szorowania” należących do klasy 3 w rozumieniu Porozumienia nicejskiego dotyczącego międzynarodowej klasyfikacji towarów i usług dla celów rejestracji znaków z dnia 15 czerwca 1957 r., ze zmianami, oraz do „środków sanitarnych do celów medycznych[,] plastrów, środków opatrunkowych[,] preparatów do plombowania zębów i do odcisków dentystycznych[,] dezynfektantów[,] preparatów do niszczenia robactwa[,] fungicydów [i] herbicydów” należących do klasy 5 w rozumieniu wspomnianego porozumienia.
 2)
 W pozostałym zakresie skarga zostaje w części odrzucona, a w części oddalona.
 3)
 Każda ze stron ponosi własne koszty.
 (1) Dz.U. C 344 z 23.11.2013.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 51995PC0687
 Ehdotus neuvoston asetukseksi tiettyjä Ceutasta peräisin olevia kalastustuotteita koskevien yhteisön tariffikiintiöiden avaamisesta ja hallinnoinnista /* KOM/95/0687 lopull. - CNS 95/0351 */
 Virallinen lehti nro C 055 , 24/02/1996 s. 0008
 Ehdotus neuvoston asetukseksi tiettyjä Ceutasta peräisin olevia kalastustuotteita koskevien yhteisön tariffikiintiöiden avaamisesta ja hallinnoinnista (96/C 55/08) KOM(95) 687 lopull. - 95/0351(CNS)(Komission esittämä 15 päivänä joulukuuta 1995)EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jokaottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen,ottaa huomioon Espanjan ja Portugalin liittymisasiakirjan ja erityisesti sen 25 artiklan 4 kohdan viimeisen alakohdan,ottaa huomioon liittymisasiakirjan Kanariansaaria, Ceutaa ja Melillaa koskevan pöytäkirjan n:o 2 3 artiklan 3 kohdan,ottaa huomioon komission ehdotuksen,ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon,sekä katsoo, ettäedellä mainitun pöytäkirjan n:o 2 3 artiklan 2 kohdan mukaan tietyille Ceutasta ja Melillasta peräisin oleville kalastustuotteille voidaan 1 päivästä tammikuuta 1993 alkaen myöntää vapautus yhteisön tullialueen tulleista; tämä vapautus myönnetään tariffikiintiöiden rajoissa, jotka lasketaan tuotetta kohti tosiasiallisesti yhteisön tullialueeseen kuuluvassa osassa Espanjaa vuosina 1982, 1983 ja 1984 myyntiin saatettujen määrien tai yhteisöön, sen vuoden 1985 kokoonpanossa, vietyjen määrien keskiarvon perusteella,Ceutasta peräisin olevia tuotteita, joita pöytäkirjan n:o 2 edullinen tullimenettely koski, ei enää viedä yhteisöön, johtuen pyydettyjen ja kaupan pidettyjen kalojen määrän laskusta; tästä syystä Ceutalle avattuja tariffikiintiöitä ei ole jatkettu 31 päivän joulukuuta 1992 jälkeen; kultaotsa-ahvenet ja meribassit sekä niiden elävät poikaset ja nuoret kalat korvaavat nämä tuotteet kaupankäynnissä yhteisön kanssa,Ceutan maantieteellinen sijainti on erityislaatuinen johtuen sen kuulumisesta Afrikan mantereeseen; koska maatalouden ja teollisuuden alat puuttuvat sieltä, Ceutan perustuotanto rajoittuu pääasiallisesti kalastukseen; kalastusalan kriisin jälkeen vesiviljely vaikuttaa sopivalta vaihtoehdolta merikalastuksen korvaavaksi tulolähteeksi Ceutan taloudellisille toimijoille,yhteisö myöntää tietyille kolmansille maille tullietuuskohtelun, joka käsittää vapautuksen tulleista CN-koodeihin 0301 99 90, 0302 69 94 ja 0302 69 95 kuuluville tuotteille; on huolehdittava siitä, että Ceutasta peräisin olevien yhteisöön tuotavien tuotteiden tullikohtelu on kolmansille maille myönnetyn kohtelun mukainen; tästä syystä Ceutaan sovellettavaa tullimenettelyä on mukautettava,Kanariansaaria, Ceutaa ja Melillaa koskevasta pöytäkirjasta n:o 2 annetun yhteisen julistuksen tavoitteena on, että mainitun pöytäkirjan 3 artiklassa tarkoitetut tuotteet voidaan korvata muilla tuotteilla,neuvosto on asetuksella (EY) N:o 1326/95 (1) avannut yhteisön tariffikiintiön (järjestysnumero 09.0321) vuodeksi 1995 Ceutasta peräisin oleville eläville kultaotsa-ahventen ja meribassin poikasille ja nuorille kaloille,Espanjan kuningaskunta on esittänyt komissiolle pyynnön avata yhteisön tariffikiintiöt tullittomina Ceutasta peräisin oleville eläville kultaotsa-ahvenen ja meribassin poikasille ja nuorille kaloille sekä kultaotsa-ahvenille ja meribassille,olisi avattava kyseisille tuotteille yhteisön tariffikiintiöt tullittomina ja rajattava niiden määräksi vuosituotannon perusteella 3 000 000 kappaletta (kultaotsa-ahvenen ja meribassin poikaset ja nuoret kalat) ja 100 tonnia (kultaotsa-ahvenet ja meribassit); kiintiökaudeksi on vahvistettava vuosittain 1 päivän tammikuuta ja 31 päivän joulukuuta välinen aika; kiintiötullia sovelletaan noudattaen yhteisen markkinajärjestelyn sääntöjä,näiden tuotteiden osalta olisi erityisesti varmistettava kaikkien yhteisön tuojien tasapuolinen ja jatkuva pääsy osallisiksi mainituista kiintiöistä sekä niitä varten määrättyjen tullien keskeytymätön soveltaminen kaikkeen kyseisten tuotteiden tuontiin kaikkiin jäsenvaltioihin, kunnes kiintiöt on käytetty loppuun,yhteisön olisi tehtävä päätös tariffikiintiöiden avaamisesta; mitään estettä ei kuitenkaan ole sille, että jäsenvaltioille annettaisiin kyseisten kiintiöiden yhteisen hallinnon tehokkuuden varmistamiseksi lupa lukea kiintiöihin tarvittavat tosiasiallista tuontia vastaavat määrät; tämä hallinnointitapa edellyttäisi kuitenkin läheistä yhteistoimintaa jäsenvaltioiden ja komission kesken, koska komission olisi erityisesti voitava seurata kiintiöiden täyttymistä ja tiedottaa tästä jäsenvaltioille,ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN:1 artikla Tätä asetusta sovelletaan sanotun kuitenkaan rajoittamatta liittymisasiakirjan pöytäkirjan N:o 2 määräyksiä ja niiden soveltamisen yksityiskohtaisia sääntöjä muiden kuin tässä asetuksessa tarkoitettujen tuotteiden osalta.2 artikla Jäljempänä mainittujen tuotteiden tuonnissa yhteisöön sovellettavat tullit suspendoidaan niiden osalta ilmoitetuille tasoille ja esitettyjen yhteisön tariffikiintiöiden rajoissa 1 päivästä tammikuuta 30 päivään joulukuuta vuosittain.>TAULUKON PAIKKA>3 artikla Selvitys tuotteiden alkuperäasemasta annetaan neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1135/88 (2) 6 artiklan mukaisesti.4 artikla Komissio vastaa edellä 1 artiklassa tarkoitetun kiintiön hallinnoinnista, ja se voi toteuttaa kaikki tarpeelliset hallinnolliset toimenpiteet tehokkaan hallinnon varmistamiseksi.5 artikla Jos tuoja esittää jäsenvaltiossa vapaaseen liikkeeseen luovutusta koskevan ilmoituksen, jossa on pyyntö etuuskohtelun myöntämisestä tässä asetuksessa tarkoitetulle tuotteelle, ja jos tulliviranomaiset vastaanottavat tämän ilmoituksen, kyseisen jäsenvaltion on luettava tarvettaan vastaava määrä kiintiön määrään ja annettava siitä tieto komissiolle.Kiintiöön lukemista koskevat pyynnöt, joissa on ilmoitettu mainittujen ilmoitusten vastaanottamispäivä, on lähetettävä viivytyksettä komissiolle.Komissio antaa luvan kiintiöön lukemiseen käytettävissä olevien määrien sallimissa rajoissa aikajärjestyksessä sen päivämäärän perusteella, jolloin jäsenvaltioiden tulliviranomaiset ovat vastaanottaneet vapaaseen liikkeeseen luovutusta koskevat ilmoitukset.Jos jäsenvaltio ei käytä kiintiöön luettuja määriä, sen on palautettava ne mahdollisimman pian asianomaiseen kiintiöön.Jos pyydetyt määrät ylittävät kiintiössä käytettävissä olevan määrän, jako suoritetaan suhteessa pyydettyihin määriin. Komissio ilmoittaa tehdyistä kiintiöön lukemisista jäsenvaltioille.6 artikla Jokaisen jäsenvaltion on taattava kyseisten tuotteiden tuojille mahdollisuus käyttää kiintiöitä niin kauan, kuin kiintiöiden käytettävissä oleva määrä sen sallii.7 artikla Jäsenvaltiot ja komissio toimivat tiiviissä yhteistyössä varmistaakseen tämän asetuksen noudattamisen.8 artikla Tämä asetus tulee voimaan kolmantena päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä.Sitä sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 1996.Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.(1) EYVL N:o L 128, 13.6.1995, s. 6(2) EYVL N:o L 114, 2.5.1988, s. 1


text:
 1.6.2015
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 178/17
 Recurso interpuesto el 12 de marzo de 2015 — Landeskreditbank Baden-Württemberg/BCE
 (Asunto T-122/15)
 (2015/C 178/18)
 Lengua de procedimiento: alemán
 Partes
 Demandante: Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank (Karlsruhe, Alemania) (representantes: A. Glos, K. Lackhoff y M. Benzing, abogados)
 Demandada: Banco Central Europeo
 Pretensiones
 La parte demandante solicita al Tribunal General que:
 —
 Anule la Decisión del BCE de 5 de enero de 2015 (BCE/SSM/15/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/3) y ordene el manteniendo los efectos de la sustitución de la Decisión del BCE, de 1 de septiembre de 2014 (BCE/SSM/14/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/1).
 —
 Condene en costas a la demandada.
 Motivos y principales alegaciones
 En apoyo de su recurso, la parte demandante invoca cinco motivos.
 1.
 Primer motivo, basado en que el BCE aplicó un criterio de examen inadecuado en lo que concierne a la apreciación de las circunstancias particulares.
 —
 La demandante aduce a este respecto que el BCE basó en cuatro criterios de examen diferentes e inconciliables su apreciación sobre si la demandante, a pesar que cumplir los criterios de tamaño, debía calificarse de entidad menos significativa debido a circunstancias particulares en el sentido del artículo 6, apartado 4, párrafo segundo, del Reglamento (UE) no 1204/2013 (1) en relación con el artículo 70, apartado 1, del Reglamento (UE) no 468/2014 (2). Sostiene que cada uno de estos criterios de examen es erróneo en sí mismo.
 —
 La demandante añade que, con arreglo al artículo 70, apartado 1, del Reglamento no 468/2014, para que concurran circunstancias particulares es preciso que existan «circunstancias específicas de hecho», que hagan «inadecuada» la clasificación como entidad significativa y, en consecuencia, la sumisión a la supervisión central por parte del BCE. En opinión de la demandante, la clasificación de una entidad como significativa basándose únicamente en el criterio del tamaño es «inadecuada» en el sentido del artículo 70, apartado 1, del Reglamento no 468/2014 cuando dicha clasificación no es indispensable para la consecución de los objetivos del Reglamento no 1024/2013 y la supervisión por parte de las autoridades nacionales competentes, bajo la supervisión macroprudencial del BCE, resulta suficiente para la consecución de tales objetivos.
 2.
 Segundo motivo basado en la comisión de errores manifiestos de apreciación en lo que concierne a la calificación de los hechos.
 —
 Con este motivo la demandante aduce que el BCE hizo caso omiso de que, habida cuenta de las alegaciones que formuló en la vista y durante el procedimiento tramitado ante el Comité Administrativo de Revisión, la clasificación de la demandante como entidad significativa no es en modo alguno necesaria para la consecución de los objetivos del Reglamento no 1024/2013, y que también es conforme a los principios del Reglamento no 1024/2013 su clasificación como entidad menos significativa. A su parecer, la apreciación del BCE de que no concurren circunstancias particulares es manifiestamente errónea.
 3.
 Tercer motivo, basado en el incumplimiento de la obligación de motivación.
 —
 La demandante aduce mediante este motivo que la motivación de la decisión impugnada es incoherente y contradictoria. Según afirma, el BCE menciona cuatro criterios de examen carentes de relación entre sí y que resultan inconciliables.
 —
 Según la demandante, la motivación principal no puede deducirse de la Decisión impugnada. Es más, a su juicio, los elementos expuestos por el BCE son meras afirmaciones y negaciones.
 —
 Añade que la Decisión no toma en consideración las alegaciones formuladas por la demandante en el procedimiento administrativo. En particular, aduce que el BCE no esclarece los motivos por los que los fundamentos de hecho y de Derecho alegados por la demandante no bastan para refutar la presunción del artículo 6, apartado 4, párrafo segundo, del Reglamento no 1024/2013.
 4.
 Cuarto motivo, basado en que el BCE ha incurrido en desviación de poder al no ejercer su facultad de apreciación.
 —
 Con este motivo la demandante aduce que el BCE incumplió en el caso de autos la obligación de ejercer la facultad de apreciación que le atribuyen los artículos 6, apartado 4, del Reglamento no 1024/2013 y 70 del Reglamento no 468/2014. Sostiene que, en consecuencia, el BCE incurrió en desviación de poder.
 5.
 Quinto motivo, basado en el incumplimiento de la obligación de examinar y tomar en consideración todas las circunstancias relevantes del caso de autos
 —
 La demandante aduce que el BCE ha incumplido la obligación que le incumbe de examinar y tomar en consideración diligente e imparcialmente todos los hechos y alegaciones de Derecho relevantes para el caso de autos al ejercer la facultad de apreciación que se le reconoce. En particular, aduce que no examinó todos los hechos y alegaciones de Derecho formuladas por la demandante.
 (1) Reglamento (UE) no 1024/2013 del Consejo, de 15 de octubre de 2013, que encomienda al Banco Central Europeo tareas específicas respecto de políticas relacionadas con la supervisión prudencial de las entidades de crédito (DO L 287, p. 63).
 (2) Reglamento (UE) no 468/2014 del Banco Central Europeo, de 16 de abril de 2014, por el que se establece el marco de cooperación en el Mecanismo Único de Supervisión entre el Banco Central Europeo y las autoridades nacionales competentes y con las autoridades nacionales designadas (Reglamento marco del MUS) (DO L 141, p. 1).


text:
 7.7.2007
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 155/15
 Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu — izteikts ar Finanzgericht Düsseldorf (Vācija) 2007. gada 7. maija rīkojumu — Flughafen Köln/Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln
 (Lieta C-226/07)
 (2007/C 155/28)
 Tiesvedības valoda — vācu
 Iesniedzējtiesa
 Finanzgericht Düsseldorf
 Lietas dalībnieki pamata procesā
 Prasītājs: Flughafen Köln/Bonn GmbH
 Atbildētājs: Hauptzollamt Köln
 Prejudiciālie jautājumi
 Vai Padomes 2003. gada 27. oktobra Direktīva 2003/96/EK, kas pārkārto Kopienas noteikumus par nodokļu uzlikšanu energoproduktiem un elektroenerģijai (1) 14. panta 1. punkta a) apakšpunkts ir jāinterpretē tādējādi, ka uzņēmums, kas elektroenerģijas ražošanai ir izmantojis ar nodokli apliktu gāzeļļu ar kombinētās nomenklatūras kodu 2710 un ir iesniedzis pieteikumu par nodokļa atmaksāšanu, var tieši atsaukties uz šiem noteikumiem?
 (1) OV L 283, 51. lpp.


text:
 1.7.2014
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 192/42
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 727/2014
 z dnia 30 czerwca 2014 r.
 wszczynające przegląd pod kątem nowego eksportera dotyczący rozporządzenia Rady (UE) nr 1389/2011 nakładającego ostateczne cło antydumpingowe na przywóz kwasu trichloroizocyjanurowego pochodzącego z Chińskiej Republiki Ludowej, uchylające cło w odniesieniu do przywozu od jednego eksportera w tym państwie i poddające ten przywóz wymogowi rejestracji
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 1225/2009 z dnia 30 listopada 2014 r. w sprawie ochrony przed przywozem produktów po cenach dumpingowych z krajów niebędących członkami Wspólnoty Europejskiej (1) („rozporządzenie podstawowe”), w szczególności jego art. 11 ust. 4,
 po poinformowaniu państw członkowskich,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 1. WNIOSEK
 (1)
 Komisja Europejska („Komisja”) otrzymała wniosek o dokonanie przeglądu pod kątem nowego eksportera zgodnie z art. 11 ust. 4 rozporządzenia podstawowego.
 (2)
 Wniosek został złożony dnia 4 stycznia 2014 r. przez przedsiębiorstwo Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd. („wnioskodawcę”), które jest eksportującym producentem kwasu trichloroizocyjanurowego w Chińskiej Republice Ludowej („ChRL”).
 2. PRODUKT
 (3)
 Produktem objętym przeglądem jest kwas trichloroizocyjanurowy i jego preparaty („TCCA”), znany także pod międzynarodową niezastrzeżoną prawnie nazwą (INN) „symclosene”, objęty obecnie kodami CN ex 2933 69 80 i ex 3808 94 20 (kody TARIC 2933698070 i 3808942020) i pochodzący z ChRL („produkt objęty przeglądem”).
 3. OBOWIĄZUJĄCE ŚRODKI
 (4)
 Obecnie obowiązującym środkiem jest ostateczne cło antydumpingowe nałożone rozporządzeniem wykonawczym Rady (UE) nr 1389/2011 (2), na mocy którego przywóz do Unii produktu objętego przeglądem pochodzącego z ChRL, w tym produktu wytwarzanego przez wnioskodawcę, podlega ostatecznemu cłu antydumpingowemu wynoszącemu 42,6 %, z wyjątkiem kilku przedsiębiorstw wyraźnie wymienionych w art. 1 ust. 2 tego rozporządzenia, podlegających indywidualnym stawkom cła.
 4. PODSTAWA WNIOSKU
 (5)
 Wnioskodawca twierdzi, że w okresie objętym dochodzeniem, na którym oparto środki antydumpingowe, tj. w okresie od dnia 1 kwietnia 2003 r. do dnia 31 marca 2004 r. („okres objęty pierwotnym dochodzeniem”), nie dokonywał wywozu produktu objętego przeglądem do Unii.
 (6)
 Wnioskodawca twierdzi również, że nie jest powiązany z żadnym z eksportujących producentów produktu objętego przeglądem, którzy podlegają wyżej wspomnianym środkom antydumpingowym.
 (7)
 Ponadto wnioskodawca twierdzi, że rozpoczął wywóz produktu objętego przeglądem do Unii po upływie okresu objętego pierwotnym dochodzeniem.
 5. PROCEDURA
 (8)
 Zainteresowani producenci unijni zostali poinformowani o wniosku o dokonanie przeglądu i mieli możliwość przedstawienia uwag.
 (9)
 Po zbadaniu dostępnych dowodów Komisja doszła do wniosku, że istnieją wystarczające dowody uzasadniające wszczęcie przeglądu pod kątem nowego eksportera, zgodnie z art. 11 ust. 4 rozporządzenia podstawowego, w celu ustalenia indywidualnego marginesu dumpingu wnioskodawcy i, w przypadku stwierdzenia dumpingu, poziomu cła, któremu powinien podlegać przywóz produktu objętego przeglądem do Unii dokonywany przez wnioskodawcę.
 (10)
 Jeżeli zostanie ustalone, że wnioskodawca spełnia wymagania pozwalające na objęcie go indywidualną stawką cła, konieczna może się okazać zmiana stawki cła stosowanej obecnie w odniesieniu do przywozu produktu objętego przeglądem dokonywanego przez przedsiębiorstwa niewymienione z nazwy w art. 1 ust. 2 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 1389/2011.
 a) Kwestionariusze
 (11)
 W celu uzyskania informacji uznanych za niezbędne dla dochodzenia Komisja prześle wnioskodawcy kwestionariusz.
 b) Gromadzenie informacji i przeprowadzanie przesłuchań
 (12)
 Wszystkie zainteresowane strony niniejszym wzywa się do przedstawienia swoich opinii na piśmie oraz do dostarczenia dowodów potwierdzających zgłaszane fakty.
 (13)
 Ponadto Komisja może przesłuchać zainteresowane strony, pod warunkiem że wystąpią one z pisemnym wnioskiem o przesłuchanie, wskazując szczególne powody, dla których powinny zostać wysłuchane.
 c) Wybór państwa o gospodarce rynkowej
 (14)
 Jako że wnioskodawca wyraźnie zrezygnował z prawa do twierdzenia, że w działalności jego przedsiębiorstwa przeważają warunki gospodarki rynkowej, wartość normalną należy ustalić na podstawie art. 2 ust. 7 lit. a) rozporządzenia podstawowego. W celu ustalenia wartości normalnej w odniesieniu do ChRL zostanie zatem wykorzystane odpowiednie państwo o gospodarce rynkowej. Komisja przewiduje w tym celu ponowne wykorzystanie Japonii, tak jak to miało miejsce w przypadku dochodzenia, które doprowadziło do wprowadzenia środków względem przywozu produktu objętego przeglądem z ChRL. Zainteresowane strony są niniejszym proszone o wypowiedzenie się na temat stosowności wyboru tego państwa w szczególnym terminie określonym w art. 4 ust. 3 niniejszego rozporządzenia. Według informacji, którymi dysponuje Komisja, inni dostawcy do Unii działający na zasadach gospodarki rynkowej mogą znajdować się m.in. w Szwajcarii, Malezji i Indonezji. Komisja zbada, czy w wymienionych państwach trzecich o gospodarce rynkowej, w przypadku których istnieją przesłanki, że prowadzi się w nich produkcję produktu objętego dochodzeniem, istotnie odbywa się produkcja i sprzedaż produktu objętego dochodzeniem.
 6. UCHYLENIE OBOWIĄZUJĄCEGO CŁA I REJESTRACJA PRZYWOZU
 (15)
 Na postawie art. 11 ust. 4 rozporządzenia podstawowego obowiązujące cło antydumpingowe powinno zostać uchylone w odniesieniu do przywozu produktu objętego przeglądem, wytwarzanego i sprzedawanego przez wnioskodawcę na wywóz do Unii. Jednocześnie przywóz ten powinien zostać poddany rejestracji zgodnie z art. 14 ust. 5 rozporządzenia podstawowego, tak aby w przypadku stwierdzenia na podstawie przeprowadzonego przeglądu, iż wnioskodawca wywoził towar po cenach dumpingowych, cła antydumpingowe można było pobrać z mocą wsteczną od momentu wszczęcia przeglądu. Na tym etapie postępowania nie można oszacować kwoty ewentualnych przyszłych zobowiązań wnioskodawcy.
 7. TERMINY
 (16)
 W interesie dobrego zarządzania należy określić terminy, w których:
 —
 zainteresowane strony mogą zgłosić się do Komisji, przedstawić swoje opinie na piśmie i przedłożyć wszystkie informacje, które powinny zostać uwzględnione podczas dochodzenia,
 —
 zainteresowane strony mogą złożyć pisemny wniosek o przesłuchanie przez Komisję,
 —
 zainteresowane strony mogą wypowiedzieć się na temat stosowności przewidywanego wyboru Japonii jako państwa o gospodarce rynkowej dla celów ustalenia wartości normalnej.
 —
 Należy zwrócić uwagę na fakt, iż korzystanie z większości praw proceduralnych ustanowionych w rozporządzeniu podstawowym jest uwarunkowane zgłoszeniem się przez stronę w terminie wskazanym w art. 4 niniejszego rozporządzenia.
 8. KOMUNIKACJA Z ZAINTERESOWANYMI STRONAMI
 (17)
 Zainteresowane strony proszone są o przesłanie wszystkich oświadczeń i wniosków, w tym zeskanowanych pełnomocnictw i poświadczeń, pocztą elektroniczną, z wyjątkiem obszernych odpowiedzi, które należy przekazać na płycie CD-ROM lub DVD osobiście lub listem poleconym. Użycie przez zainteresowane strony poczty elektronicznej oznaczać będzie ich zgodę na komunikację za pomocą tego środka i akceptację zasad wyszczególnionych w instrukcjach dotyczących komunikacji z zainteresowanymi stronami, opublikowanych na stronie Dyrekcji Generalnej ds. Handlu pod adresem http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. Zainteresowane strony muszą podać swoją nazwę, adres, numer telefonu i aktualny adres poczty elektronicznej, a także upewnić się, że podany adres poczty elektronicznej funkcjonuje jako oficjalny adres przedsiębiorstwa, a pocztę elektroniczną sprawdza się codziennie. Po otrzymaniu danych kontaktowych Komisja będzie kontaktowała się z zainteresowanymi stronami wyłącznie pocztą elektroniczną, chyba że strony te wyraźne zwrócą się o przesyłanie im przez Komisję wszystkich dokumentów za pomocą innego środka komunikacji, a także z wyjątkiem sytuacji, w której charakter przesyłanego dokumentu wymagać będzie zastosowania listu poleconego. Dodatkowe zasady i informacje dotyczące korespondencji z Komisją, w tym zasady składania oświadczeń pocztą elektroniczną, zawarto w wyżej wspomnianych instrukcjach dotyczących komunikacji z zainteresowanymi stronami.
 (18)
 Wszelkie oświadczenia pisemne, łącznie z informacjami wymaganymi w niniejszym rozporządzeniu, odpowiedzi na pytania zawarte w kwestionariuszu i korespondencję dostarczaną przez zainteresowane strony na zasadzie poufności należy oznakować „Limited” oraz, zgodnie z art. 19 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1225/2009, dołączyć do nich wersję bez klauzuli poufności, oznakowaną „For inspection by interested parties”.
 Adres Komisji do celów korespondencji:
 European Commission
 Directorate General for Trade
 Directorate H
 Office: N105 8/21
 1049 Bruxelles/Brussel
 BELGIQUE/BELGIË
 E-mail: trade-tcca-review-bis@ec.europa.eu
 9. BRAK WSPÓŁPRACY
 (19)
 W przypadkach, w których zainteresowana strona odmawia dostępu do niezbędnych informacji, nie dostarcza ich w określonych terminach albo znacznie utrudnia dochodzenie, istnieje możliwość dokonania ustaleń potwierdzających lub zaprzeczających na podstawie dostępnych faktów, zgodnie z art. 18 rozporządzenia podstawowego.
 (20)
 W przypadku ustalenia, że zainteresowana strona dostarczyła nieprawdziwe lub wprowadzające w błąd informacje, informacje te zostaną pominięte, a ustalenia mogą zostać dokonywane na podstawie dostępnych faktów.
 (21)
 Jeżeli zainteresowana strona nie współpracuje lub współpracuje jedynie częściowo i z tego względu ustalenia opierają się na dostępnych faktach zgodnie z art. 18 rozporządzenia podstawowego, wynik może być mniej korzystny dla wymienionej strony niż w przypadku, gdyby strona ta współpracowała.
 (22)
 Nieudzielenie odpowiedzi w formie skomputeryzowanej nie będzie traktowane jako odmowa współpracy, pod warunkiem że zainteresowana strona wykaże, że udzielenie żądanej odpowiedzi powodowałoby dodatkowe obciążenia lub nieuzasadnione dodatkowe koszty. Strona ta powinna niezwłocznie poinformować o tym Komisję.
 10. HARMONOGRAM DOCHODZENIA
 (23)
 Dochodzenie zostanie zamknięte, zgodnie z art. 11 ust. 5 rozporządzenia podstawowego, w terminie dziewięciu miesięcy od daty wszczęcia niniejszego przeglądu.
 11. PRZETWARZANIE DANYCH OSOBOWYCH
 (24)
 Informuje się, że wszelkie dane osobowe zgromadzone podczas niniejszego dochodzenia będą traktowane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 45/2001 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 18 grudnia 2000 r. o ochronie osób fizycznych w związku z przetwarzaniem danych osobowych przez instytucje i organy wspólnotowe i o swobodnym przepływie takich danych (3).
 12. RZECZNIK PRAW STRON
 (25)
 Zainteresowane strony mogą wystąpić o interwencję urzędnika Dyrekcji Generalnej ds. Handlu pełniącego rolę rzecznika praw stron. Rzecznik praw stron pośredniczy w kontaktach między zainteresowanymi stronami i służbami Komisji prowadzącymi dochodzenie. Rzecznik praw stron rozpatruje wnioski o dostęp do akt, spory dotyczące poufności dokumentów, wnioski o przedłużenie terminów i wnioski stron trzecich o przesłuchanie. Rzecznik praw stron może zorganizować przesłuchanie indywidualnej zainteresowanej strony i podjąć się mediacji, aby zapewnić pełne wykonanie prawa zainteresowanej strony do obrony. Rzecznik praw stron umożliwi także zorganizowanie przesłuchania z udziałem stron pozwalającego na przedstawienie różnych stanowisk i odpierających je argumentów.
 (26)
 Wniosek o przesłuchanie z udziałem rzecznika praw stron należy sporządzić na piśmie, podając uzasadnienie. Wnioski o przesłuchanie w sprawach dotyczących wstępnego etapu dochodzenia muszą wpłynąć w terminie 15 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Na kolejnych etapach wnioski o przesłuchanie należy składać w terminach określonych przez Komisję w korespondencji ze stronami.
 (27)
 Dodatkowe informacje i dane kontaktowe zainteresowane strony mogą uzyskać na stronach internetowych Dyrekcji Generalnej ds. Handlu dotyczących rzecznika praw stron: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Niniejszym wszczyna się przegląd rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 1389/2011 zgodnie z art. 11 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1225/2009 celem określenia, czy i w jakim stopniu przywóz kwasu trichloroizocyjanurowego i jego preparatów, znanego także pod międzynarodową niezastrzeżoną prawnie nazwą (INN) „symclosene”, objętego obecnie kodami CN ex 2933 69 80 i ex 3808 94 20 (kody TARIC 2933698070 i 3808942020), pochodzącego z Chińskiej Republiki Ludowej, wytwarzanego i sprzedawanego na wywóz do Unii przez przedsiębiorstwo Juancheng Kangtai Chemical Co. Ltd. (dodatkowy kod TARIC A101), powinien podlegać cłu antydumpingowemu nałożonemu na mocy rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 1389/2011.
 Artykuł 2
 Niniejszym uchyla się cło antydumpingowe nałożone rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 1389/2011 w odniesieniu do przywozu określonego w art. 1 niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 3
 Na podstawie art. 11 ust. 4 oraz art. 14 ust. 5 rozporządzenia (WE) nr 1225/2009 niniejszym nakazuje się organom celnym podjęcie właściwych kroków w celu rejestrowania przywozu do Unii określonego w art. 1 niniejszego rozporządzenia.
 Rejestracja wygasa po upływie dziewięciu miesięcy od dnia wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 4
 1. Zainteresowane strony, jeżeli ich wnioski mają być uwzględnione podczas dochodzenia, muszą zgłosić się do Komisji, przedstawić swoje opinie na piśmie i przedłożyć odpowiedzi na pytania zawarte w kwestionariuszu, o którym mowa w motywie 11 niniejszego rozporządzenia, lub przedstawić wszelkie inne informacje w terminie 37 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia, chyba że wskazano inaczej.
 2. Zainteresowane strony mogą wystąpić o przesłuchanie przez służby Komisji prowadzące dochodzenie. Wszelkie wnioski o przesłuchanie należy sporządzać na piśmie, podając uzasadnienie. Wnioski o przesłuchanie w sprawach dotyczących wstępnego etapu dochodzenia muszą wpłynąć w terminie 15 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Na kolejnych etapach wnioski o przesłuchanie należy składać w terminach określonych przez Komisję w korespondencji ze stronami.
 3. Strony dochodzenia, które pragną przedstawić uwagi na temat stosowności przewidywanego wyboru Japonii jako kraju o gospodarce rynkowej w celu ustalenia wartości normalnej w odniesieniu do Chińskiej Republiki Ludowej, muszą przedłożyć swoje uwagi w terminie 10 dni od wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 5
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie następnego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 30 czerwca 2014 r.
 W imieniu Komisji
 José Manuel BARROSO
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 343 z 22.12.2009, s. 51.
 (2) Dz.U. L 346 z 30.12.2011, s. 6.
 (3) Dz.U. L 8 z 12.1.2001, s. 1.


jurisdiction: US

text:
 III
 109th CONGRESS
 1st Session
 S. RES. 214
 IN THE SENATE OF THE UNITED
 STATES
 July 26, 2005
 Mr. Frist (for himself
 and Mr. Reid) submitted the following
 resolution; which was considered and agreed to
 RESOLUTION
 To authorize representation by the Senate
 Legal Counsel in the case of Jones v. Salt River Pima-Maricopa Indian
 Community, et al.
 Whereas, in the case of Jones v. Salt River
 Pima-Maricopa Indian Community, et al., Civ. No. 05–1944, pending in the United
 States District Court for the District of Arizona, the plaintiff has named as
 defendants Senators John McCain and Jon Kyl; and
 Whereas, pursuant to sections 703(a) and
 704(a)(1) of the Ethics in Government Act of 1978, 2 U.S.C. §§ 288b(a) and
 288c(a)(1), the Senate may direct its counsel to defend Members of the Senate
 in civil actions relating to their official responsibilities: Now, therefore,
 be it
 That the Senate Legal Counsel is authorized
 to represent Senators John McCain, Jon Kyl, and other unnamed Members of the
 Senate in the case of Jones v. Salt River Pima-Maricopa Indian Community, et
 al.


text:
 7.4.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 93/28
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 16/2015
 z dnia 25 lutego 2015 r.
 zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOG [2016/504]
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym („Porozumienie EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie Komisji (UE) nr 900/2014 z dnia 15 lipca 2014 r. zmieniające, w celu dostosowania do postępu technicznego, rozporządzenie (WE) nr 440/2008 ustalające metody badań zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1907/2006 Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie rejestracji, oceny, udzielania zezwoleń i stosowanych ograniczeń w zakresie chemikaliów (REACH) (1).
 (2)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik II do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 W pkt 12zza (rozporządzenie Komisji (WE) nr 440/2008) w rozdziale XV w załączniku II do Porozumienia EOG dodaje się tiret w brzmieniu:
 „—
 32014 R 0900: rozporządzeniem Komisji (UE) nr 900/2014 z dnia 15 lipca 2014 r. (Dz.U. L 247 z 21.8.2014, s. 1).”.
 Artykuł 2
 Teksty rozporządzenia (UE) nr 900/2014 w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 26 lutego 2015 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (*).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 25 lutego 2015 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Gianluca GRIPPA
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 247 z 21.8.2014, s. 1.
 (*) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
 Dôležité právne oznámenie
 |
 22006A1230(02)
 Dohoda vo forme výmeny listov medzi Európskym spoločenstvom a Brazíliou, pokiaľ ide o zmenu špecifických koncesií v listinách Českej republiky, Estónskej republiky, Cyperskej republiky, Lotyšskej republiky, Litovskej republiky, Maďarskej republiky, Maltskej republiky, Poľskej republiky, Slovinskej republiky a Slovenskej republiky počas pristúpenia k Európskemu spoločenstvu
 Úradný vestník L 397 , 30/12/2006 S. 0011 - 0013 Úradný vestník L 397 , 30/12/2006 S. 0011 - 0013
 Dohodavo forme výmeny listov medzi Európskym spoločenstvom a Brazíliou, pokiaľ ide o zmenu špecifických koncesií v listinách Českej republiky, Estónskej republiky, Cyperskej republiky, Lotyšskej republiky, Litovskej republiky, Maďarskej republiky, Maltskej republiky, Poľskej republiky, Slovinskej republiky a Slovenskej republiky počas pristúpenia k Európskemu spoločenstvuA. List Európskeho spoločenstvaV Ženeve 18. decembra 2006Vážený pán,po začatí rokovaní medzi Európskymi spoločenstvami (ES) a Brazíliou podľa článku XXIV: 6 a článku XXVIII GATT z roku 1994 v záujme zmeny koncesií v listinách Českej republiky, Estónskej republiky, Cyperskej republiky, Lotyšskej republiky, Litovskej republiky, Maďarskej republiky, Maltskej republiky, Poľskej republiky, Slovinskej republiky a Slovenskej republiky počas ich pristúpenia k ES, sa ES a Brazília s cieľom uzavrieť rokovania, ktoré sa začali po oznámení ES z 19. januára 2004 adresovanom WTO podľa článku XXIV: 6 GATT z roku 1994, dohodli takto:ES súhlasí, že do svojej listiny pre colné územie ES 25 zahrnie koncesie, ktoré boli zahrnuté v jeho predchádzajúcej listine pre ES 15.ES súhlasí, že do svojej listiny pre ES 25 zahrnie koncesie uvedené v prílohe k tejto dohode.Táto dohoda nadobúda platnosť dňom, keď po posúdení zmluvnými stranami v súlade s ich vlastnými postupmi, si ES a Brazília vymenia listy o dohode. ES vynaloží čo najväčšie úsilie na zavedenie vhodných vykonávacích opatrení pred 1. novembrom a za žiadnych okolností nie neskôr ako 1. januára 2007.Za Európske spoločenstvo+++++ TIFF +++++PRÍLOHA- colná kvóta pridelená krajine (Brazília) 10124 ton pre surový trstinový cukor určený na rafinovanie (číslo colnej položky 1701 1110), sadzba v rámci kvóty 98 EUR/t,- colná kvóta pridelená krajine (Brazília) 2332 ton "kusov hydiny druhu Gallus domesticus" (čísla colných položiek 0207 1410, 0207 1450, 0207 1470), sadzba v rámci kvóty 0 %,- zvýšenie colnej kvóty ES pre "kuracie trupy, čerstvé, chladené alebo mrazené" (čísla colných položiek 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290) o 49 ton (erga omnes), sadzba v rámci kvóty 131-162 EUR/t,- zvýšenie colnej kvóty ES pre "kuracie kusy, čerstvé, chladené alebo mrazené" (čísla colných položiek 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460) o 4070 ton (erga omnes), sadzba v rámci kvóty 93-512 EUR/t,- zvýšenie colnej kvóty ES pre "kusy hydiny" (číslo colnej položky 0207 1410) o 1605 ton (erga omnes), sadzba v rámci kvóty 795 EUR/t,- zvýšenie colnej kvóty ES pre "mäso z moriakov, čerstvé, chladené alebo mrazené" (čísla colných položiek 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770) o 201 ton (erga omnes), sadzba v rámci kvóty 93-425 EUR/t,- zvýšenie colnej kvóty ES pre "kusy moriakov a moriek, mrazené" (čísla colných položiek 0207 2710, 0207 2720, 0207 2780) o 2485 ton (erga omnes), sadzba v rámci kvóty 0 %,- otvorenie colnej kvóty 242074 ton (erga omnes) pre kukuricu (čísla colných položiek 1005 9000, 1005 1090), sadzba v rámci kvóty 0 %,- otvorenie colnej kvóty 2838 ton (erga omnes) pre konzervované ananásy, citrusové ovocie, hrušky, marhule, čerešne, broskyne a jahody (čísla colných položiek 2008 2011, 2008 2019, 2008 2031, 2008 2039, 2008 2071, 2008 3011, 2008 3019, 2008 3031, 2008 3039, 2008 3079, 2008 4011, 2008 4019, 2008 4021, 2008 4029, 2008 4031, 2008 4039, 2008 5011, 2008 5019, 2008 5031, 2008 5039, 2008 5051, 2008 5059, 2008 5071, 2008 6011, 2008 6019, 2008 6031, 2008 6039, 2008 6060, 2008 7011, 2008 7019, 2008 7031, 2008 7039, 2008 7051, 2008 7059, 2008 8011, 2008 8019, 2008 8031, 2008 8039, 2008 8070), sadzba v rámci kvóty 20 %,- otvorenie colnej kvóty 7044 ton (erga omnes) pre ovocné šťavy (čísla colných položiek 2009 1111, 2009 1119, 2009 1911, 2009 1919, 2009 2911, 2009 2919, 2009 3911, 2009 3919, 2009 4911, 2009 4919, 2009 7911, 2009 7919, 2009 8011, 2009 8019, 2009 8032, 2009 8033, 2009 8035, 2009 8036, 2009 8038, 2009 9011, 2009 9019, 2009 9021, 2009 9029), sadzba v rámci kvóty 20 %,- zrušenie cla ad valorem 9 % pre bielkovinové koncentráty (číslo colnej položky 2106 1080),- otvorenie colnej kvóty 107 ton (erga omnes) pre čokoládu (číslo colnej položky 1806), sadzba v rámci kvóty 43 %,- zníženie záväznej colnej sadzby ES z EUR 11,2 MIN 22,0 /100 kg/net MAX EUR 56,0 /100 kg/net na EUR 10 MIN 22,0 /100 kg/net MAX EUR 56,0 /100 kg/net pre tabak (číslo colnej položky 2401 1090),- upravenie opisu colnej kvóty pre hovädzie mäso vysokej kvality (5000 ton) na: "vykostené mäso hovädzích zvierat vysokej kvality, čerstvé, chladené alebo mrazené" s uvedením dodávajúcej krajiny Brazília.B. List od vlády Brazílskej federatívnej republikyV Ženeve 18. decembra 2006Vážený pán,odpovedám na Váš list, ktorý znie:"po začatí rokovaní medzi Európskymi spoločenstvami (ES) a Brazíliou podľa článku XXIV: 6 a článku XXVIII GATT z roku 1994 v záujme zmeny koncesií v listinách Českej republiky, Estónskej republiky, Cyperskej republiky, Lotyšskej republiky, Litovskej republiky, Maďarskej republiky, Maltskej republiky, Poľskej republiky, Slovinskej republiky a Slovenskej republiky počas ich pristúpenia k ES, sa ES a Brazília s cieľom uzavrieť rokovania, ktoré sa začali po oznámení ES z 19. januára 2004 adresovanom WTO podľa článku XXIV: 6 GATT z roku 1994, dohodli takto:ES súhlasí, že do svojej listiny pre colné územie ES 25 zahrnie koncesie, ktoré boli zahrnuté v jeho predchádzajúcej listine pre ES 15.ES súhlasí, že do svojej listiny pre ES 25 zahrnie koncesie uvedené v prílohe k tejto dohode.Táto dohoda nadobúda platnosť dňom, keď po posúdení zmluvnými stranami v súlade s ich vlastnými postupmi, si ES a Brazília vymenia listy o dohode. ES vynaloží čo najväčšie úsilie na zavedenie vhodných vykonávacích opatrení pred 1. novembrom a za žiadnych okolností nie neskôr ako 1. januára 2007.".Mám tú česť týmto vyjadriť súhlas mojej vlády.Za vládu Brazílskej federatívnej republiky+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------