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 52003PC0051
 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto /* COM/2003/0051 final - COD 2003/0029 */
 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA1.1 Considerações geraisA presente proposta de decisão, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto, substituirá a Decisão 93/389/CEE do Conselho, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa [1], que estabelecia um mecanismo de vigilância das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e de avaliação dos progressos no cumprimento dos compromissos respeitantes a estas emissões.[1] JO L 167 de 9.07.1993, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 99/296/CE (JO L 117, 5.05.1999, p. 35) [e Regulamento (CE) xxxx/2002 (JO L xxx, x.x.2002, p. x].São três os objectivos da revisão da Decisão 93/389/CEE:- reflectir no mecanismo de vigilância as obrigações em matéria de comunicação de informações e as orientações para a implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas ("UNFCCC") e do Protocolo de Quioto, sobre as quais foram adoptados acordos políticos e decisões jurídicas na Sétima Conferência das Partes ("COP7") realizada em Marraquexe;- fornecer mais informações sobre as previsões de emissões a nível dos Estados-Membros e da Comunidade, e permitir a harmonização das previsões de emissões à luz da experiência obtida com o actual mecanismo de vigilância; e- estudar os requisitos de comunicação de informações e de implementação relativos à "repartição de encargos" entre a Comunidade e os seus Estados-Membros.A Comunidade Europeia ratificou o Protocolo de Quioto em 31 de Maio de 2002, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE [2]. A presente proposta ajudará a Comunidade e os Estados-Membros a dar cumprimento aos requisitos de comunicação de informações previstos na UNFCCC e no Protocolo de Quioto e a melhorar em geral o respeito dos prazos, a coerência, a exactidão, o carácter exaustivo, a transparência e a comparabilidade das informações comunicadas.[2] Decisão 2002/358/CE relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (JO L 130, de 15.05.2002, p.1).A Decisão 93/389/CEE, relativa ao mecanismo de vigilância, indicava em pormenor as obrigações a cumprir através de orientações adoptadas no âmbito do procedimento de comitologia, tendo em conta a natureza bastante técnica das orientações aprovadas no quadro da UNFCCC. A presente proposta contém disposições análogas, embora se tenha considerado oportuno prever um certo número de disposições mais importantes na própria decisão. A fim de limitar as tarefas de comunicação dos Estados-Membros, só deverão ser fornecidos, de acordo com os novos requisitos de comunicação, os dados que sejam de interesse a nível comunitário.Será também adaptada a frequência da transmissão dos dados. De acordo com a estrutura do Protocolo de Quioto e as correspondentes orientações da UNFCCC, haverá diferentes requisitos de comunicação, divididos em obrigações anuais e obrigações periódicas. Os programas e previsões dos Estados-Membros em matéria de alterações climáticas não são alterados anualmente, pelo que se propõe que a obrigação de comunicação deixe de ser anual e passe a ser periódica. Incluem-se, contudo, disposições mais pormenorizadas sobre o tipo de projecções, já que a experiência adquirida aponta para a necessidade de dados mais completos e detalhados neste domínio.A Decisão 93/389/CEE já foi alterada de forma substancial pela Decisão 99/296/CE. As novas e amplas alterações propostas à Decisão 93/389/CEE alargam o seu âmbito de aplicação de modo a abranger aspectos como os registos, os mecanismos flexíveis e a cooperação nos procedimentos abrangidos pelo Protocolo de Quioto. Por estas razões e tendo em vista uma maior clareza e transparência, considera-se adequado proceder à sua substituição e não à sua alteração. Este procedimento proporcionará às partes interessadas um acto legislativo único, claro e coerente, em lugar de alterações isoladas à actual decisão.Em anexo à proposta apresenta-se um quadro das correspondências.1.2 Objectivos ambientais a atingirO artigo 2o do Tratado CE estabelece que uma das missões da Comunidade será a promoção de um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente. Para esse efeito, a Comunidade deve adoptar uma política no domínio do ambiente (n.o 1, alínea l), do artigo 3o do Tratado CE). Tal política deve contribuir para a prossecução dos seguintes objectivos:- preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente;- protecção da saúde humana;- utilização prudente e racional dos recursos naturais;- promoção, no plano internacional, de medidas para resolver problemas regionais ou mundiais no domínio do ambiente.2. ESCOLHA E JUSTIFICAÇÃO DA BASE JURÍDICAA proposta visa reforçar os objectivos da política ambiental comunitária definidos no artigo 174o do Tratado CE. Por conseguinte, a proposta baseia-se no n.o 1 do artigo 175o (procedimento de codecisão) do Tratado, que constitui a base jurídica específica para a política comunitária no domínio do ambiente, e na Decisão 93/389/CEE do Conselho.3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE3.1 Objectivos da acção proposta em relação às obrigações da ComunidadeNos termos do artigo 2o do Tratado CE, uma das missões da Comunidade é a promoção de um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente.3.2 Qual é a dimensão comunitária do problema?A Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes no Protocolo de Quioto. Pela Decisão 2002/358/CE, os Estados-Membros decidiram cumprir conjuntamente as obrigações que assumiram no âmbito do Protocolo de Quioto e aprovaram diferentes objectivos de limitação/redução das emissões para cada Estado-Membro, contribuindo assim para o cumprimento geral pela Comunidade dos compromissos juridicamente vinculativos assumidos a nível internacional.3.3 Qual é a solução mais eficaz, comparando os meios dos Estados-Membros e da Comunidade?Como Parte na UNFCCC e no Protocolo de Quioto, a Comunidade deve adoptar medidas para estar em condições de respeitar as suas obrigações de comunicação decorrentes destes instrumentos. A principal responsabilidade pela comunicação dos níveis anuais de emissões continua a ser dos Estados-Membros. Para limitar as tarefas de comunicação dos Estados-Membros, só deverão ser fornecidos, de acordo com os novos requisitos de comunicação, os dados que sejam de interesse a nível comunitário.3.4 Qual seria o custo da inacção pela Comunidade?A ausência de actuação por parte da Comunidade implicaria que a mesma não se encontra em situação de poder respeitar as suas obrigações internacionais de comunicação, resultando na perda de credibilidade da UE nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas.3.5 Quais os instrumentos de que a Comunidade dispõe para atingir os objectivos?Para cumprir as suas obrigações de comunicação, a Comunidade necessita de relatórios anuais por parte dos Estados-Membros que respeitem os prazos, sejam completos, coerentes e exactos.3.6 ProporcionalidadeNo momento da adopção da Decisão 93/389/CEE, considerou-se que a acção comunitária neste domínio sob a forma de uma directiva seria adequada ao objectivo traçado. O objectivo da presente proposta é substituir a Decisão 93/389/CEE.4. CUSTOS DA TRANSPOSIÇÃO DA PROPOSTA PARA OS ESTADOS-MEMBROSOs Estados-Membros colocaram em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão 93/389/CEE. Da análise dos relatórios nacionais, não se conclui que o funcionamento da Decisão 93/389/CEE tenha causado grandes problemas financeiros. Os Estados-Membros aceitaram já obrigações de comunicação de informações ao ratificar o Protocolo de Quioto, que define os requisitos subjacentes à presente proposta. Pode, por conseguinte, presumir-se que a adopção da presente proposta não provocará um grande aumento de custos.5. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS5.1 Estados-MembrosA comunicação sobre a implementação da primeira fase do programa europeu para as alterações climáticas (ECCP) foi apresentada ao Conselho em Outubro de 2001 e afirmava a intenção da Comissão de preparar uma alteração da decisão relativa ao mecanismo de vigilância no segundo semestre de 2002. Nas suas conclusões de 12 de Dezembro de 2001 sobre a comunicação relativa ao programa ECCP, o Conselho acolheu favoravelmente a intenção da Comissão de propor uma revisão da Decisão 1993/389/CEE, alterada de modo a melhorar a eficiência da vigilância da implementação de políticas e medidas, e afirmou que essa proposta deve também criar o quadro necessário para assegurar o cumprimento, pela Comunidade e pelos Estados-Membros, dos requisitos de comunicação de informações e de contabilização estabelecidos nos artigos 5o e 7o do Protocolo de Quioto. O Conselho convidou a Comissão a preparar a sua proposta o mais rapidamente possível e a estudar a forma de melhorar a qualidade e exactidão da comunicação no que respeita a políticas e medidas, bem como às emissões e à eliminação de todos os gases com efeito de estufa, incluindo os aspectos metodológicos. No âmbito do Comité do Mecanismo de Vigilância, o conteúdo geral da proposta foi apresentado aos Estados-Membros em 12 de Março de 2002.5.2 Organizações não governamentais e indústriaNa medida em que a presente proposta de decisão se refere às obrigações de comunicação e de troca de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e à comunicação à UNFCCC, não afecta os interesses específicos de organizações não governamentais nem da indústria.6. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTAObjecto (artigo 1o)Na COP7 em Marraquexe (29/10 - 10/11/2001), foram aprovadas orientações pormenorizadas para a comunicação anual de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, bem como orientações para a elaboração pelas Partes no Protocolo de Quioto de sistemas de inventário (n.o 1 do artigo 5o do Protocolo de Quioto) e de sistemas nacionais de registo. Dado que a Comunidade é Parte no Protocolo de Quioto (Decisão 2002/358/CE do Conselho), o objecto do mecanismo de vigilância (tal como na Decisão 93/389/CEE, alterada pela Decisão 99/296/CE) deve ser alargado em conformidade. Além disso, o objecto da decisão é especificado a fim de precisar que a mesma cobre igualmente a remoção por sumidouros.Ao prever a comunicação de informações pela Comunidade Europeia e seus Estados-Membros à UNFCCC, a decisão procura assegurar que se observem os princípios de base contidos nas orientações da UNFCCC para a comunicação de informações.Programas nacionais (artigo 2o)Para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, será sempre imperativa a implementação e actualização periódica de programas nacionais de limitação e/ou redução das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e uma vigilância transparente das emissões efectivas e previstas. Mantêm-se, por esse motivo, estas disposições essenciais do actual mecanismo de vigilância. O artigo é actualizado mediante a supressão de um anterior travessão que previa a estabilização, até ao ano 2000, das emissões de CO2 em toda a Comunidade (objectivo já alcançado) e uma ligeira alteração com a referência a elementos obrigatórios de informação no n.o 2 do artigo 3o e com a introdução do procedimento de informação para o fornecimento de dados pelos Estados-Membros à Comissão e vice-versa.Relatórios dos Estados-Membros (artigo 3o)Para além das actuais orientações da UNFCCC para a comunicação de informações nos inventários anuais [3] decididas na COP7, foram aprovadas orientações pormenorizadas para a comunicação anual das emissões de gases com efeito de estufa pelas Partes no Protocolo de Quioto. Os requisitos de comunicação anual dizem respeito aos inventários de emissões de gases com efeito de estufa e às informações suplementares definidas nas orientações ao abrigo do n.o 1 do artigo 7o do Protocolo de Quioto. As informações quantitativas sobre emissões e a respectiva eliminação nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3o do Protocolo de Quioto devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com os dados de inventário baseados no Guia de Boas Práticas do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, actualmente em preparação e cuja aplicação será prevista nas disposições de implementação a adoptar no âmbito da presente decisão. As informações anuais suplementares a fornecer ao abrigo do Protocolo de Quioto incluem as informações relativas aos n.os 3 e 4 do artigo 3o do Protocolo de Quioto.[3] Ver FCCC/CP/1999/7.A comunicação de informações suplementares específicas é também exigida para facilitar as comunicações anuais e periódicas da Comunidade Europeia à UNFCCC. Nos relatórios anuais sobre inventários comunitários à UNFCCC, a CE terá de assegurar que as obrigações de informação em matéria de escolhas metodológicas, tal como no caso dos sumidouros, são cumpridas a nível dos Estados-Membros. Este artigo estabelece o requisito geral de comunicação nesta matéria, devendo os pormenores dessa comunicação ser definidos em disposições de execução comunitárias (n.o 3 do artigo 3o). Os requisitos em matéria de dados sobre sumidouros serão harmonizados com as orientações de comunicação, actualmente em preparação, do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. É também exigida a comunicação de todas as actividades ligadas às várias unidades contabilísticas criadas ao abrigo do Protocolo de Quioto.Propõe-se que a data da apresentação anual dos dados pelos Estados-Membros à Comissão seja alterada de 31 de Dezembro para 15 de Janeiro seguinte, a fim de corresponder aos pedidos de mais tempo por parte de alguns Estados-Membros no âmbito do Comité do Mecanismo de Vigilância, deixando ao mesmo tempo um período suficiente para processar os dados submetidos antes da comunicação anual pela Comunidade à UNFCCC até 15 de Abril.Para além dos requisitos de comunicação anual, é obrigatório enviar comunicações periódicas à UNFCCC, entre as quais as relativas à suplementaridade na utilização dos mecanismos e às políticas e medidas. As informações dos Estados-Membros nesta matéria devem ser agregadas de forma a constituir dados comunitários. Propõe-se que se desenvolvam, no âmbito das disposições de execução do mecanismo de vigilância, novas orientações para assegurar a viabilidade da agregação das informações relativas à suplementaridade.Tendo em conta a frequência da actualização das previsões nacionais de emissões, as comunicações nesta matéria passarão a ter uma periodicidade bianual e, para fins de coerência, a data de apresentação passará a ser o dia 15 de Janeiro (de dois em dois anos), com início em 2005.A fim de melhorar os dados, a lista de elementos a comunicar obrigatoriamente nos relatórios periódicos dos Estados-Membros é ampliada e ligeiramente revista, tendo em conta as discussões no âmbito do Comité do Mecanismo de Vigilância. Devem ser comunicadas as políticas e medidas, incluindo o seu objectivo, tipo e estado de implementação, bem como estimativas quantitativas dos efeitos dessas medidas. A experiência adquirida com o mecanismo de vigilância aponta para a necessidade de uma maior harmonização na comunicação de políticas e medidas e nas previsões dos Estados-Membros, que serão tidas em conta seguidamente na revisão das disposições de execução efectuada ao abrigo da presente decisão. Até agora, tem sido difícil fazer uma avaliação correcta das políticas e previsões dos Estados-Membros devido às consideráveis diferenças metodológicas ao abrigo do actual sistema. Dispor de previsões fiáveis sobre as emissões é essencial para um sistema de alerta precoce e para a prevenção de situações de não cumprimento.As disposições específicas de execução no âmbito da presente decisão (n.o 3 do artigo 3o) terão em conta requisitos mais pormenorizados, que especifiquem quais os elementos de cálculo dos sumidouros que são igualmente relevantes para efeitos de comunicação no âmbito do mecanismo de vigilância. O cumprimento pela Comunidade dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto dependerá da existência de sistemas nacionais de inventário adequados e do bom funcionamento dos sistemas nacionais de registo. A comunicação de quaisquer alterações introduzidas nesses sistemas é, pois, essencial para a Comunidade e é também exigida no âmbito do Protocolo de Quioto. Além disso, as disposições de execução do mecanismo de vigilância comunitário especificarão uma série de indicadores que o Comité do Mecanismo de Vigilância já aprovou, em princípio, no que respeita ao dióxido de carbono e a outros gases com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto.Por fim, após o termo do primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto em 2012, as Partes no Protocolo poderão continuar a transacção de direitos de emissão durante um período adicional a fim de cumprir os compromissos por elas assumidos no âmbito do referido Protocolo. Essas Partes deverão enviar informações suplementares sobre a contabilização das quantidades atribuídas, juntamente com um relatório elaborado após o termo desse período adicional para o cumprimento dos compromissos, referido na Decisão 19/CP.7 dos acordos de Marraquexe [4].[4] Ver FCCC/CP/2001/13/Ad.2, página 68, ponto 49.Sistema de inventário da Comunidade Europeia (artigo 4o)Este artigo prevê a criação de um sistema comunitário de inventário dos gases com efeito de estufa no âmbito do Protocolo de Quioto e aborda as funções exigidas nas orientações da UNFCCC (ao abrigo do n.o 1 do artigo 5o do Protocolo de Quioto [5]) para os sistemas nacionais de previsão das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e da remoção por sumidouros. O cumprimento pela Comunidade das orientações do Protocolo de Quioto e a qualidade do inventário comunitário dos gases com efeito de estufa depende da implementação dos sistemas nacionais de inventário nos Estados-Membros e da qualidade dos inventários dos Estados-Membros. Por esse motivo, o n.o 4 do artigo 4o prevê, em geral, a plena implementação por cada Estado-Membro, a nível nacional, das orientações contidas no n.o 1 do artigo 5o do Protocolo de Quioto até 31 de Dezembro de 2004. O n.o 1 do artigo 4o fornece uma base adequada para o actual procedimento de preenchimento de lacunas no inventário comunitário sempre que não sejam fornecidos dados pelos Estados-Membros. Deverão ser descritos procedimentos mais pormenorizados nas disposições de execução adoptadas ao abrigo da presente decisão.[5] Ver Decisão da UNFCCC 20/CP.7 no documento FCCC/CP/2001/13/Ad.3Os aspectos técnicos (as disposições de execução do mecanismo de vigilância comunitário) serão examinados de acordo com o procedimento de comitologia, tendo em conta as partes de funções de um sistema comunitário de inventário de gases com efeito de estufa sempre que já tenham sido estabelecidas disposições e procedimentos com base na Decisão 99/296/CE do Conselho (que altera a Decisão 93/389/CEE). No n.o 3 do artigo 4o atribui-se à Agência Europeia do Ambiente um papel central de apoio específico no sistema de inventário da Comunidade Europeia.Avaliação dos progressos (artigo 5o)A fim de avaliar se a Comunidade e os seus Estados-Membros estão na boa via para a realização dos seus objectivos no âmbito do Protocolo de Quioto - avaliar os progressos reais (emissões notificadas) e os progressos esperados (avaliação das incidências das políticas e medidas sobre as reduções das emissões, e previsões de emissões) - é necessário prosseguir a actual comunicação anual ao Conselho e o Parlamento. Este sistema fundamental de alerta precoce deve ser visto no contexto do artigo 10o, que prevê que seja avaliada a forma como estão a ser cumpridos os compromissos, podendo conduzir a uma futura intervenção a nível da Comunidade e dos Estados-Membros.Além disso, o n.o 2 do artigo 3o do Protocolo de Quioto exige que as Partes realizem progressos demonstráveis para atingir os compromissos por elas assumidos até 2005, e deve ser apresentado à UNFCCC até 1 de Janeiro de 2006 um relatório específico sobre esses progressos demonstráveis. Justifica-se a adopção de disposições específicas que forneçam dados sobre aspectos adicionais para a comunicação dos progressos demonstráveis em conformidade com o n.o 3 do artigo 3o. A Comissão deverá receber até 15 de Janeiro de 2005 as informações previstas nestas disposições, para as incorporar no relatório a enviar à UNFCCC, referido no n.o 3 do artigo 5o.Além disso, no n.o 4 do artigo 5o atribui-se à Agência Europeia do Ambiente um papel central de apoio específico na avaliação e comunicação dos progressos realizados.Registos nacionais (artigo 6o)As orientações no âmbito do n.o 4 do artigo 7o do Protocolo de Quioto exigem que cada Parte no Anexo I estabeleça e mantenha um registo nacional a fim de assegurar uma contabilidade precisa do estabelecimento, detenção, transferência, aquisição, anulação e retirada de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução das emissões, reduções certificadas de emissões e unidades de remoção. As Partes no Protocolo de Quioto, a Comunidade e os Estados-Membros devem, pois, estabelecer registos nacionais. Nos termos da Decisão 2002/358/CE, as quantidades atribuídas inicialmente devem ser inseridas nos registos nacionais. O registo nacional da Comunidade poderia ser utilizado para inscrever as unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões geradas por projectos financiados pela Comunidade, encorajando assim a acção comunitária em países terceiros a abordar mais amplamente a questão das alterações climáticas. À luz da avaliação prevista no artigo 10o, podem ser estabelecidas pelo processo de codecisão outras disposições quanto à utilização das unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões contidas no registo.Este artigo prevê que os registos nacionais sejam mantidos num sistema consolidado. Os registos nacionais devem incorporar os registos elaborados no âmbito do sistema comunitário de transacção de direitos de emissão, tal como se indica neste artigo.O artigo estabelece também que as informações contidas nos registos nacionais dos Estados-Membros sejam colocadas em tempo real à disposição do Administrador Central designado no âmbito do sistema comunitário de transacção de direitos de emissão. Isto é necessário na medida em que as transacções efectuadas nos registos nacionais fora do âmbito do sistema comunitário de transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa são importantes para o cumprimento dos requisitos do Protocolo de Quioto em matéria de utilização dos seus mecanismos, pelo que o Administrador Central deve ter delas conhecimento.Quantidade atribuída (artigo 7o)A Decisão 2002/358/CE afirma que o comité instituído pela Decisão 1993/389/CEE, relativa ao mecanismo de vigilância, assistirá a Comissão na determinação dos níveis de emissões respectivamente atribuídos à Comunidade Europeia e a cada Estado-Membro em termos de toneladas de equivalente de dióxido de carbono. Essa determinação deve ser feita com base nos compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões indicados no Anexo II da decisão. O artigo 7o da presente proposta estabelece que os respectivos níveis de emissões, determinados nos termos da Decisão 2002/358/CE, devem ser transmitidos ao Secretariado da UNFCCC até 1 de Janeiro de 2007.O n.o 8 do artigo 3o do Protocolo de Quioto permite escolher entre 1990 e 1995 como ano de referência para o cálculo das quantidades iniciais atribuídas a cada uma das Partes para os três grupos de gases fluorados. A fim de assegurar a precisão e coerência das comunicações, e considerando que a maioria dos Estados-Membros prefere 1995 como ano de referência para as emissões de gases fluorados, convém que a Comunidade e os Estados-Membros adoptem 1995 como ano de referência.Este artigo estabelece também que, depois de concluídos todos os procedimentos de determinação das quantidades de emissões, os Estados-Membros deverão deduzir a quantidade atribuída equivalente às suas emissões anuais. Esta disposição reflecte a exigência imposta às empresas, no âmbito do sistema de transacção de direitos de emissão, para que restituam direitos em relação às emissões anuais das suas instalações depois de estas terem sido definitivamente calculadas, e é essencialmente uma prática de "boa gestão" que contribuirá para evitar as situações de incumprimento.Procedimentos no âmbito do Protocolo de Quioto (artigo 8o)No âmbito do Protocolo de Quioto, os dados comunicados só serão aceites e reconhecidos após um processo de avaliação internacional. Este processo exige a cooperação e coordenação plenas e efectivas entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, nomeadamente no que respeita aos procedimentos de conformidade previstos no Protocolo de Quioto, nos termos do artigo 10o do Tratado CE.Durante a avaliação internacional anual prevista no Protocolo de Quioto, uma equipa de avaliação pode encontrar um problema de implementação num dado Estado-Membro. Nesse caso, é necessário assegurar que essa informação seja comunicada à Comissão em tempo útil e que haja uma coordenação adequada com a Comissão antes de a acção ser realizada pelo Estado-Membro em causa, na medida em que qualquer adaptação introduzida por uma equipa de avaliação internacional no inventário de um Estado-Membro afecta o inventário da Comunidade, e deste modo o cumprimento geral pela Comunidade. O mesmo se aplica à coordenação dos procedimentos antes da sua apreciação pelo comité de conformidade a instituir para verificação do cumprimento do Protocolo de Quioto. Estas questões são abrangidas por uma disposição geral na presente proposta, enquanto que os dados técnicos podem ser desenvolvidos em disposições de execução adoptadas no seu âmbito.Comité (artigo 9o)O comité é denominado Comité das Alterações Climáticas a fim de reflectir as suas funções polivalentes de assistência à Comissão: tarefas relativas à vigilância e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa, tarefas decorrentes da Decisão 2002/358/CE, relativa à aprovação do Protocolo de Quioto e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos, e tarefas resultantes do sistema de transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa da CE (COM(2001) 581 final).Avaliação (artigo 10o)De acordo com o Protocolo de Quioto, a CE terá de cumprir uma meta de redução de 8% das suas emissões. Tendo em conta os progressos esperados para atingir nos próximos anos os objectivos fixados em Quioto, convém efectuar uma avaliação, com base na qual poderão ser propostas medidas adicionais para garantir o cumprimento a nível comunitário. Dado que a Comunidade e os Estados-Membros devem apresentar, no âmbito do Protocolo de Quioto, progressos demonstráveis até 2005, a avaliação deve estar associada à análise dos progressos em 2006/7, data próxima do início do primeiro período do compromisso de Quioto. A cláusula de avaliação prevê a possibilidade de propor, eventualmente, medidas que poderão incluir, por exemplo, a recomendação de novas acções, planos nacionais de acção para garantia da conformidade, a utilização potencial das unidades de redução das emissões e das reduções certificadas de emissões conservadas no registo comunitário a fim de evitar situações de não cumprimento ou acordos comerciais preferenciais.A avaliação deve examinar em que medida a Comunidade e os seus Estados-Membros respeitam os compromisso assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto. Neste contexto, deve assegurar que a utilização do mecanismo de implementação conjunta, do mecanismo de desenvolvimento limpo e do sistema internacional de transacção de direitos de emissão, nos termos dos artigos 6o, 12o e 17o do Protocolo de Quioto, sirva de complemento às acções adoptadas a nível nacional. À luz dessa avaliação, a Comissão poderá apresentar propostas destinadas a assegurar o respeito dos compromissos.Disposições suplementares (artigos 11o e 12o)A proposta contém uma disposição que revoga a Decisão 93/389/CEE e prevê que todas as referências feitas a essa decisão sejam interpretadas como referências à nova decisão. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2003/0029(COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de QuiotoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175o,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6] JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],[7] JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],[8] JO C , , p. .Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado [9],[9] JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) A Decisão 93/389/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa [10], estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e de avaliação dos progressos obtidos no cumprimento dos compromissos respeitantes a estas emissões. A fim de ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional, e por razões de clareza, convém substituir esta decisão.[10] JO L 167, de 9.07.1993, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 1999/296/CE (JO L 117, 5.05.1999, p. 35) [e Regulamento (CE) xxxx/2002 (JO L xxx, x.x.2002, p. x].(2) O objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), que foi aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas [11], é a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite um interferência antropogénica perigosa com o sistema climático.[11] JO L 33, de 7.02.1994, p. 11.(3) A UNFCCC exige que a Comunidade e os seus Estados-Membros estabeleçam, actualizem periodicamente, publiquem e facultem à Conferência das Partes os seus inventários nacionais de emissões antropogénicas, por fontes, assim como da remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa, não controladas pelo Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir denominados "gases com efeito de estufa"), mediante a utilização de metodologias comparáveis, a aprovar pela Conferência das Partes.(4) A UNFCCC exige que todas as Partes formulem, apliquem, publiquem e actualizem regularmente programas nacionais e, quando adequado, regionais, contendo medidas para atenuar as alterações climáticas, considerando as emissões antropogénicas por fontes e a remoção, por sumidouros, de todos os gases com efeito de estufa.(5) O Protocolo de Quioto à UNFCCC foi aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos [12].[12] JO L 130, de 15.05.2002, p. 1.(6) O n.o 2 do artigo 3o do Protocolo de Quioto exige que as Partes incluídas no Anexo I da UNFCCC efectuem, até 2005, progressos comprováveis na realização dos compromissos por elas assumidos no âmbito do Protocolo.(7) Cada Parte incluída no Anexo I da UNFCCC deve criar e manter um registo nacional a fim de assegurar uma contabilidade precisa do estabelecimento, detenção, transferência, anulação e retirada de unidades de redução das emissões, reduções certificadas de emissões, unidades de quantidade atribuída e unidades de remoção [13].[13] Decisão 19/CP.7, Anexo II - Exigências de registo, A - Registos nacionais.(8) A Comunidade e os seus Estados-Membros recorreram ao artigo 4o do Protocolo de Quioto, que permite às Partes no Protocolo cumprir conjuntamente os seus compromissos em matéria de limitação e redução das emissões. Convém, pois, prever disposições eficazes de cooperação e de coordenação para a compilação do inventário comunitário de gases com efeito de estufa, a avaliação dos progressos e os procedimentos de exame e de conformidade que permitirão à Comunidade cumprir as suas obrigações de comunicação ao abrigo do Protocolo de Quioto, tal como estabelecido nos acordos políticos e decisões jurídicas adoptados na Sétima Conferência das Partes na Convenção em Marraquexe.(9) Atendendo a que os objectivos da acção proposta, de cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade ao abrigo do Protocolo de Quioto, nomeadamente os requisitos de vigilância e de comunicação nele estabelecidos, não podem, por força da sua própria natureza, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem portanto ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.(10) Dado que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [14], essas medidas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5o da referida decisão,[14] JO L 184, de 17.07.1999, p. 23.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1oObjectoA presente decisão cria um mecanismo de:a) vigilância de todas as emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não regulamentados pelo Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir denominados "gases com efeito de estufa") nos Estados-Membros;b) avaliação dos progressos no cumprimento dos compromissos assumidos no que respeita a tais emissões por fontes e à remoção por sumidouros;c) implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas ("UNFCCC") e do Protocolo de Quioto, nomeadamente no que diz respeito aos inventários, sistemas e registos nacionais de gases com efeito de estufa da Comunidade e dos seus Estados-Membros; ed) assegurar o respeito dos prazos, o carácter exaustivo, a exactidão, a coerência, a comparabilidade e a transparência das informações comunicadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros à UNFCCC.Artigo 2oProgramas nacionais1. Os Estados-membros elaborarão e implementarão programas nacionais para limitar e/ou reduzir as respectivas emissões antropogénicas por fontes e aumentar a remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, por forma a contribuir para:a) o cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros em matéria de limitação e/ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, eb) uma vigilância transparente e rigorosa dos progressos realizados e previstos pelos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, para o cumprimento dos compromissos da Comunidade e dos seus Estados-Membros ao abrigo da UNFCCC e do Protocolo de Quioto.Esses programas incluirão as informações previstas no n.o 2 do artigo 3o e serão actualizados em conformidade.2. Os Estados-Membros colocarão à disposição do público os programas nacionais e respectivas actualizações e informarão a Comissão no prazo de três meses a contar da sua adopção.Nas reuniões ulteriores do comité referido no n.o 1 do artigo 9o, a Comissão informará os Estados-Membros de quaisquer programas nacionais e respectivas actualizações que tenha recebido.Artigo 3oComunicação pelos Estados-Membros1. Para fins da avaliação dos progressos efectivamente alcançados, os Estados-Membros determinarão e comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano (ano X):a) as suas emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa enumerados no Anexo A ao Protocolo de Quioto (dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido de azoto (N2O), hidrofluorocarbonos (HFC), perfluorocarbonos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6)) durante o penúltimo ano (ano X-2);b) os dados provisórios relativos às suas emissões de monóxido de carbono (CO), dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis (COV) durante o penúltimo ano (ano X-2), bem como os dados definitivos relativos ao antepenúltimo ano (ano X-3);c) as suas emissões antropogénicas ou a remoção de dióxido de carbono por sumidouros durante o penúltimo ano (ano X-2);d) informações relativas à contabilidade das emissões e às remoções associadas à utilização dos solos, à reafectação dos solos e à silvicultura entre 1990 e o penúltimo ano (ano X-2);e) quaisquer alterações às informações referidas nas alíneas a) a d) no que respeita aos anos entre 1990 e o antepenúltimo ano (ano X-3);f) o seu relatório de inventário nacional, contendo uma descrição do sistema de inventário nacional, os métodos escolhidos e as modificações observadas entre os dados do penúltimo ano (ano X-2) e os dados relativos aos anos precedentes;g) as informações provenientes do registo nacional, depois de estabelecido, sobre a emissão, detenção, transferência, anulação e retirada das unidades de quantidade atribuída, unidades de remoção, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões durante o último ano (ano X-1);h) as informações relativas às entidades jurídixas autorizadas a participar nos mecanismos ao abrigo dos artigos 6o e 12o do Protocolo de Quioto, em conformidade com as disposições nacionais ou comunitárias relevantes;i) as medidas tomadas para melhorar as estimativas, quando tenha havido ajustamento de elementos do inventário;j) informações sobre os indicadores relativos ao penúltimo ano (ano X-2); ek) quaisquer alterações ao sistema de inventário nacional.2. Para fins da avaliação dos progressos previstos, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de 2005 e, seguidamente, de dois em dois anos:a) informações relativas às políticas e medidas nacionais para limitar e/ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ou intensificar a remoção por sumidouros, apresentadas por sector e para cada gás, indicando:i) o objectivo das políticas e medidas;ii) o tipo de instrumento político;iii) o estado de implementação da política ou medida;iv) os indicadores de progresso utilizados, nomeadamente os descritos nas disposições de execução adoptadas em conformidade com o n.o 3;v) estimativas quantitativas do efeito das políticas e medidas sobre as emissões de gases com efeito de estufa por fontes e da remoção por sumidouros entre o ano de referência e os anos seguintes, incluindo 2005, 2010 e 2015, indicando, sempre que possível, os seus impactos económicos; evi) informações que indiquem em que medida a actuação a nível nacional representa um elemento importante dos esforços nacionais, e em que medida a utilização do mecanismo de implementação conjunta, do mecanismo de desenvolvimento limpo e do sistema internacional de transacção de direitos de emissão, nos termos dos artigos 6o, 12o e 17o do Protocolo de Quioto, completam as acções adoptadas a nível nacional;b) as projecções nacionais relativas às emissões de gases com efeito de estufa e sua remoção por sumidouros, pelo menos para os anos 2005, 2010, 2015 e 2020, organizadas por gás e por sector, indicando:i) as projecções "com medidas" e "com medidas suplementares" tal como previsto nas orientações da UNFCCC e novamente especificado nas disposições de execução adoptadas nos termos do n.o 3;ii) uma identificação clara das políticas e medidas incluídas nas projecções;iii) os resultados da análise de sensibilidade realizada para as projecções; eiv) a descrição dos métodos, modelos, hipóteses subjacentes e principais parâmetros de entrada e de saída.c) informações sobre as medidas tomadas ou previstas para implementar a legislação e políticas comunitárias relevantes, bem como sobre as etapas jurídicas e institucionais para preparar a execução dos compromisso assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto e informações sobre as disposições relativas aos procedimentos para assegurar o respeito e aplicação das medidas, e à aplicação nacional destes procedimentos;d) informações sobre as disposições institucionais e financeiras e os procedimentos de decisão para coordenar e apoiar as actividades ligadas à participação nos mecanismos ao abrigo dos artigos 6o e 12o do Protocolo de Quioto, incluindo a participação de entidades jurídicas.3. As disposições de execução relativas à comunicação das informações referidas nos n.os 1 e 2 e relativas à estimativa dos dados que possam estar ausentes dos inventários nacionais serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 9o.Estas disposições de execução podem conter exigências em matéria de comunicação de informações para demonstração dos progressos realizados, nos termos do n.o 2 do artigo 3o do Protocolo de Quioto, e de comunicação de informações sobre o período adicional para cumprir os compromissos.As disposições de execução serão revistas, se necessário, tendo em conta, quando aplicáveis, as decisões adoptadas ao abrigo da UNFCCC e do Protocolo de Quioto.Artigo 4oSistema de inventário comunitário1. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve elaborar anualmente um inventário dos gases com efeito de estufa na Comunidade e um relatório sobre este inventário, transmiti-los sob a forma de projecto aos Estados-Membros até 28 de Fevereiro, e publicá-los e enviá-los ao Secretariado da UNFCCC até 15 de Abril de cada ano. Devem ser incluídas estimativas dos dados ausentes dos inventários nacionais em conformidade com as disposições de execução adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 3o.2. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 9o, um sistema de inventário comunitário para assegurar a exactidão, comparabilidade, coerência, carácter exaustivo e respeito dos prazos dos inventários nacionais em relação ao inventário comunitário de gases com efeito de estufa.Este sistema prevê um programa de avaliação/controlo da qualidade, incluindo o estabelecimento de objectivos de qualidade e um plano de avaliação da qualidade e de controlo da qualidade do inventário.3. A Agência Europeia do Ambiente assistirá a Comissão, quando necessário, na implementação dos n.os 1 e 2, de acordo com o seu programa anual de trabalho.4. Os Estados-Membros devem estabelecer, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, sistemas de inventário nacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto para a estimativa das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e da remoção de dióxido de carbono por sumidouros.Artigo 5oAvaliação dos progressos realizados e comunicação1. A Comissão avaliará anualmente, após consulta dos Estados-Membros, os progressos realizados pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, tal como estabelecido na Decisão 2002/358/CE, a fim de avaliar se estes progressos são suficientes para o cumprimento desses compromissos.Esta avaliação deve ter em conta os progressos das políticas e medidas comunitárias e as informações transmitidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3o e do n.o 2 do artigo 6o da presente decisão, e do artigo 21o da Directiva xx/xxxx/CE [relativa à criação de um quadro para o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho].De dois em dois anos, a avaliação incluirá também as projecções relativas aos progressos da Comunidade e dos seus Estados-Membros no cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo da UNFCCC e do Protocolo de Quioto.2. Com base na avaliação referida no n.o 1, a Comissão apresentará anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Este relatório conterá dados sobre as emissões efectivas e esperadas e a remoção por sumidouros, sobre as políticas e medidas e ainda sobre a utilização dos mecanismos em conformidade com os artigos 6o, 12o e 17o do Protocolo de Quioto.3. A Comissão elaborará um relatório para demonstração dos progressos alcançados pela Comunidade até 2005, tendo em conta as informações transmitidas ao abrigo das disposições de execução adoptadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 3o, e transmitirá esse relatório ao Secretariado da UNFCCC, o mais tardar, até 1 Janeiro de 2006.3. A Agência Europeia do Ambiente dará a sua assistência à Comissão, quando necessário, na implementação dos n.os 1, 2 e 3, de acordo com o seu programa anual de trabalho.Artigo 6oRegistos nacionais1. A Comunidade e os seus Estados-Membros devem criar e manter registos a fim de assegurar uma contabilidade precisa do estabelecimento, detenção, transferência, anulação e retirada de unidades de quantidade atribuída, unidades de remoção, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões. Esses registos devem incorporar os registos estabelecidos nos termos do artigo [...] da Directiva xx/xxxx/CE [relativa à criação de um quadro para o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho], nos termos das disposições adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 9o da presente decisão.A Comunidade e os Estados-Membros podem manter os seus registos num sistema consolidado, juntamente com um ou mais Estados-Membros.2. Os elementos referidos na primeira frase do n.o 1 devem ser comunicados ao Administrador Central designado nos termos do artigo [...] da Directiva xx/xxxx/CE [relativa à criação de um quadro para o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho].Artigo 7oQuantidade atribuída1. Em conformidade com o n.o 8 do artigo 3o do Protocolo de Quioto, a Comunidade e os seus Estados-Membros adoptarão 1995 como ano de referência para os hidrofluorocarbonos, os perfluorocarbonos e o hexafluoreto de enxofre.2. A Comissão transmitirá ao Secretariado da UNFCCC, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, um relatório em que se determina a quantidade atribuída à Comunidade e aos seus Estados-Membros, igual aos seus níveis de emissão respectivos determinados nos termos do primeiro parágrafo do artigo 3o da Decisão 2002/358/CE.3. Os Estados-Membros devem, na sequência da revisão do seu inventário nacional ao abrigo do Protocolo de Quioto para cada ano do primeiro período de cumprimento desse protocolo, e após a resolução de eventuais questões em matéria de implementação, retirar imediatamente as quantidades atribuídas que correspondem às suas emissões líquidas durante esse ano.Artigo 8oProcedimentos no âmbito do Protocolo de Quioto1. Os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação e coordenação completas e eficazes com a Comissão nos seguintes domínios:a) compilação do inventário comunitário dos gases com efeito de estufa e elaboração do relatório sobre esse inventário, nos termos do n.o 1 do artigo 4o;b) procedimentos de revisão e de cumprimento no âmbito do Protocolo de Quioto;c) eventuais ajustamentos ou outras alterações aos inventários nacionais e relatórios sobre os inventários nacionais transmitidos ou a transmitir ao Secretariado da UNFCCC; ed) elaboração do relatório para demonstração dos progressos realizados até 2005 pela Comunidade, nos termos do n.o 3 do artigo 5o.2. Os Estados-Membros devem enviar ao Secretariado da UNFCCC, até 15 de Abril de cada ano, os inventários nacionais contendo informações idênticas às transmitidas nos termos do n.o 1 do artigo 3o, excepto se tiverem sido fornecidas à Comissão, até 15 de Março do mesmo ano, informações que eliminem incoerências ou lacunas.3. A Comissão pode fixar, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 9o, os procedimentos e calendários para esta cooperação e coordenação.Artigo 9oComité1. A Comissão será assistida por um comité ("Comité das Alterações Climáticas"), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5o da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições dos artigos 7o e 8o da mesma.3. O período previsto no n.o 6 do artigo 5o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.Artigo 10oAvaliaçãoApós a transmissão do relatório sobre a demonstração dos progressos até 2005 nos termos do n.o 3 do artigo 5o, a Comissão examinará imediatamente em que medida a Comunidade e os seus Estados-Membros estão a avançar em direcção aos níveis de emissões que lhes foram determinados em conformidade com a Decisão 2002/358/CE, e em que medida respeitam os compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto. À luz desta avaliação, a Comissão pode apresentar as propostas que considere convenientes para garantir que a Comunidade e os seus Estados-Membros respeitam os seus níveis de emissões e os compromissos que assumiram ao abrigo do Protocolo de Quioto.Artigo 11oRevogaçãoÉ revogada a Decisão 1993/389/CEE.Quaisquer referências à decisão revogada devem ser entendidas como sendo feitas à presente decisão e ser lidas de acordo com a tabela de equivalências em anexo.Artigo 12oDestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOQUADRO DE EQUIVALÊNCIASDecisão 93/389/CEE // Presente decisãoArtigo 1o // Artigo 1oN.o 1 do artigo 2oN.o 2 do artigo 2o // N.o 1 do artigo 2oN.o 1 do artigo 2o + n.o 2 do artigo 3oN.o 1 do artigo 3oN.o 2 do artigo 3oN.o 3 do artigo 3o // N.o 1 do artigo 3o + n.o 3 do artigo 3oN.o 1 do artigo 3o + n.o 2 do artigo 4oN.o 1 do artigo 4oArtigo 4o // N.o 2 do artigo 3o, n.o 3 do artigo 3o, n.o 1 do artigo 5o------------ // N.o 3 do artigo 4oN.os 1 e 2 do artigo 5oN.o 3 do artigo 5oN.o 4 do artigo 5o // N.o 2 do artigo 2oN.o 1 do artigo 5oN.o 2 do artigo 5o------------ // N.o 3 do artigo 5oArtigo 6o // N.o 1 do artigo 5oArtigo 7o // ------------------------ // Artigo 6o------------ // Artigo 7o------------ // Artigo 8oArtigo 8o // Artigo 9o------------ // Artigo 10o------------ // Artigo 11oArtigo 9o // Artigo 12oFICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOIncidência financeira da proposta nos recursos orçamentais da Comunidade EuropeiaTítulo da propostaProposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de QuiotoNúmero de referência do documento:COM(2003) 51PropostaA proposta de Decisão relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto substituirá a Decisão 93/389/CEE do Conselho, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa [15], que estabelecia um mecanismo de vigilância das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e de avaliação dos progressos no cumprimento dos compromissos respeitantes a estas emissões. A proposta de decisão tem por objectivo reflectir as obrigações em matéria de comunicação e as orientações para a implementação do Protocolo de Quioto no mecanismo de vigilância, sobre o qual foram adoptados acordos políticos e decisões jurídicas na Sétima Conferência das Partes na Convenção em Marraquexe, e harmonizar as previsões de emissões. O mecanismo de vigilância assim alterado irá contribuir para o cumprimento, de forma economicamente eficiente, dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto.[15] JO L 167, de 9.07.1993, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 99/296/CE (JO L 117, 5.05.1999, p. 35) [e Regulamento (CE) xxxx/2002 (JO L xxx, x.x.2002, p. x].O impacto orçamentalNão se prevê um impacto directo no orçamento da Comunidade.A proposta prevê a continuação do mecanismo de vigilância dos gases com efeito de estufa (Decisão 93/389/CEE do Conselho, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa [16]) numa nova forma. Os custos desta vigilância continuarão a ser suportados pelos Estados-Membros.[16] JO L 167 de 9.7.1993, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 99/296/CE (JO L 117, 5.05.1999, p. 35) [e Regulamento (CE) xxxx/2002 (JO L xxx, x.x.2002, p. x].Os custos ligados aos registos não deverão exceder as estimativas já fornecidas na proposta de Directiva relativa à criação de um quadro para o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [17]. A comunicação COM(2001) 581 final indica pormenorizadamente os custos previstos para o estabelecimento e manutenção de um registo.[17] COM(2001) 581 finalOs custos do comité são cobertos pela rubrica orçamental A 7030, dado que não se trata de um novo comité.O impacto nos efectivos de pessoalComo já se explicou, a proposta prevê também, no futuro, a apresentação de relatórios anuais e periódicos da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e à UNFCCC. Esta função, exercida em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, o seu Centro Temático Europeu para o Ar e as Alterações Climáticas e os serviços da Comissão, seria da competência do orçamento comunitário. Não estão previstos outros recursos humanos específicos para a continuação da vigilância pela Comissão. Os efectivos suplementares que possam ser justificados após adopção da proposta deverão estar disponíveis no âmbito dos recursos existentes da DG Ambiente.O pessoal associado aos registos não deverá exceder as estimativas já fornecidas na proposta de Directiva relativa à criação de um quadro para o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [18]. A comunicação COM(2001) 581 final fixa os efectivos de pessoal para o estabelecimento e manutenção de um registo (5 novos postos permanentes).[18] COM(2001) 581 finalFICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO O impacto da proposta nas empresas, em especial nas pequenas e médias empresas (PME)Título da proposta:Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de QuiotoNúmero de referência do documento:COM(2003) 51PropostaA proposta de Decisão relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto substituirá a Decisão 93/389/CEE do Conselho, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa [19], que estabelecia um mecanismo de vigilância das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e de avaliação dos progressos no cumprimento dos compromissos respeitantes a estas emissões. A proposta de decisão tem por objectivo reflectir as obrigações em matéria de comunicação e as orientações para a implementação do Protocolo de Quioto no mecanismo de vigilância, sobre o qual foram adoptados acordos políticos e decisões jurídicas na Sétima Conferência das Partes na Convenção em Marraquexe, e harmonizar as previsões de emissões. O mecanismo de vigilância assim alterado irá contribuir para o cumprimento, de forma economicamente eficiente, dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto.[19] JO L 167, de 9.07.1993, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 99/296/CE (JO L 117, 5.05.1999, p. 35) [e Regulamento (CE) xxxx/2002 (JO L xxx, x.x.2002, p. x].Impacto nas empresasQuem será afectado pela proposta?A proposta incide sobre as obrigações dos Estados-Membros em matéria de comunicação - não há impacto nas empresas.- Que sectores de actividade?Não se aplica.- Qual a dimensão das empresas (qual a proporção de pequenas e médias empresas)?Não se aplica.- Existem na Comunidade zonas geográficas bem definidas onde se encontram essas empresas?Não se aplica.O que terão as empresas de fazer para dar cumprimento à proposta?Não se aplica.Quais serão os prováveis efeitos económicos da proposta?Não se aplica.- A nível do empregoNão se aplica.- A nível do investimento e da criação de novas empresasNão se aplica.- A nível da posição concorrencial das empresasNão se aplica.A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?Não se aplica.Processo de consultaLista das organizações que foram consultadas sobre a propostaNão se aplica..


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
C 258/40 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 15.8.98
 Asian T-271/97 (1) poistaminen rekisteristä Asian T-284/97 (1) poistaminen rekisteristä
 (98/C 258/73) (98/C 258/74)
 (Oikeudenkäyntikieli: ranska)
 (Oikeudenkäyntikieli: ranska)
 Euroopan yhteisöjen ensimmäisen oikeusasteen tuomiois-
 tuimen toisen jaoston puheenjohtajan 18.6.1998 antamalla Euroopan yhteisöjen ensimmäisen oikeusasteen tuomiois-
 määräyksellä tuomioistuimen rekisteristä on poistettu asia tuimen toisen jaoston puheenjohtajan 11.6.1998 antamalla
 T-271/97, Patrick Fischbach ym. vastaan Euroopan yhtei- määräyksellä tuomioistuimen rekisteristä on poistettu asia
 söjen komissio. T-284/97, Thierry Bigard vastaan Euroopan yhteisöjen
 komissio.
 (1) EYVL C 370, 6.12.1997.
 (1) EYVL C 7, 10.1.1998.


type: other

text:
Ley Federal de Responsabilidad Ambiental - Agenda Ecológica Federal 2019 - Libros y Revistas - VLEX 757761913
 SECCIÓN 1. De la accion para demandar la responsabilidad ambiental
 SECCIÓN 4. De la sentencia, ejecucion y seguimiento
 CAPÍTULO UNICO. Mecanismos alternativos de solucion de controversias
 ARTÍCULO PRIMERO. Se expide la Ley Federal de Responsabilidad Ambiental.
 ARTÍCULO 1o. La presente Ley regula la responsabilidad ambiental que nace de los daños ocasionados al ambiente, así como la reparación y compensación de dichos daños cuando sea exigible a través de los procesos judiciales federales previstos por el artículo 17 constitucional, los mecanismos alternativos de solución de controversias, los procedimientos administrativos y aquellos que correspondan a la comisión de delitos contra el ambiente y la gestión ambiental.
 ARTÍCULO 2o. Para los efectos de esta Ley se estará a las siguientes definiciones, así como aquéllas previstas en la Ley General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente, las Leyes ambientales y los tratados internacionales de los que México sea Parte. Se entiende por:
 ARTÍCULO 3o. Las definiciones de esta Ley, así como la forma, prelación, alcance, niveles y alternativas de la reparación y compensación del daño al ambiente que en ella se prevén, serán aplicables a:
 ARTÍCULO 4o. La acción y el procedimiento para hacer valer la responsabilidad ambiental a que hace referencia el presente Título, podrán ejercerse y sustanciarse independientemente de las responsabilidades y los procedimientos administrativos, las acciones civiles y penales procedentes.
 ARTÍCULO 5o. Obra dolosamente quien, conociendo la naturaleza dañosa de su acto u omisión, o previendo como posible un resultado dañoso de su conducta, quiere o acepta realizar dicho acto u omisión.
 ARTÍCULO 6o. No se considerará que existe daño al ambiente cuando los menoscabos, pérdidas, afectaciones, modificaciones o deterioros no sean adversos en virtud de:
 ARTÍCULO 7o. A efecto de otorgar certidumbre e inducir a los agentes económicos a asumir los costos de los daños ocasionados al ambiente, la Secretaría deberá emitir paulatinamente normas oficiales mexicanas, que tengan por objeto establecer caso por caso y atendiendo la Ley de la materia, las cantidades mínimas de deterioro, pérdida, cambio, menoscabo, afectación, modificación y contaminación, necesarias para considerarlos como adversos y dañosos. Para ello, se garantizará que dichas cantidades sean significativas y se consideren, entre otros criterios, el de la capacidad de regeneración de los elementos naturales.
 Las personas y las organizaciones sociales y empresariales interesadas, podrán presentar a la Secretaría propuestas de las normas oficiales mexicanas a las que...
 Ley federal de procedimiento contencioso administrativo. VIII-P-1aS-315


type: wikipedia

text:
 Hlavy států
 Seleukovská říše – Seleukos I. Níkátor (312 – 281 př. n. l.)
 Egypt – Ptolemaios I. Sótér (310 – 282 př. n. l.)
 Bosporská říše – Spartacus III. (304 – 284 př. n. l.)
 Pontus – Mithridates I. (302 – 266 př. n. l.)
 Bithýnie – Zipoetes I. (326 – 297 př. n. l.)
 Sparta – Areus I. (309 – 265 př. n. l.) a Archidámos IV. (305 – 275 př. n. l.)
 Athény – Nicocles (302 – 301 př. n. l.) » Clearchus (301 – 300 př. n. l.)
 Makedonie – Kassandros (310 – 297 př. n. l.)
 Epirus – Neoptolemus II. (302 – 297 př. n. l.)
 Odryská Thrácie – Seuthes III. (330 – 300 př. n. l.)
 Římská republika – Marcus Valerius Corvus (301 př. n. l.)
 Syrakusy – Agathocles (317 – 289 př. n. l.)
 Numidie – Zelalsen (343 – 274 př. n. l.)
 Externí odkazy
 4. století př. n. l.


text:
(1586) Thiele – planetoida z pasa głównego asteroid okrążająca Słońce w ciągu 3 lat i 289 dni w średniej odległości 2,43 au. Została odkryta 13 lutego 1939 roku w Hamburg-Bergedorf Observatory w Bergedorfie przez Arno Wachmanna. Nazwa planetoidy pochodzi od Thorvalda Thiele (1838–1910), duńskiego astronoma. Przed nadaniem nazwy planetoida nosiła oznaczenie tymczasowe (1586) 1939 CJ.
 Zobacz też
 lista planetoid 1001–2000
 lista ponumerowanych planetoid
 Przypisy
 Bibliografia
 Linki zewnętrzne
 Planetoidy pasa głównego
 Nazwane planetoidy
 Obiekty astronomiczne odkryte w 1939


text:
1224. aasta
 Sajandid: 12. sajand - 13. sajand - 14. sajand
 Aastakümned: 1170. aastad 1180. aastad 1190. aastad 1200. aastad 1210. aastad - 1220. aastad - 1230. aastad 1240. aastad 1250. aastad 1260. aastad 1270. aastad
 Aastad: 1219 1220 1221 1222 1223 - 1224 - 1225 1226 1227 1228 1229
 Sündmused maailmas
 Asutati Napoli ülikool.
 Sündmused Eestis
 Tartu vallutamine Riia piiskopi ja Mõõgavendade ordu väe poolt, millega suruti lõplikult maha mandrieestlaste 1223. aastal alanud ülestõus.
 algas Viljandi ja Otepää kivilinnuste ehitamine.
 Sündinud
 ...
 Surnud
 Vjatško, Koknese vürst
 1224


type: contracts

text:
 Avis juridique important
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 11951K/PRO/CJ/31
 Treaty establishing the European Coal and Steel Community - Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community - Title III - Procedure - Judgments - Article 31
 Treaty establishing the European Coal and Steel Community - Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community - Title III - Procedure - Judgments - Article 31Judgments shall be signed by the President, the Judge acting as Rapporteur and the Registrar. They shall be read in open court.


type: legislation

text:
 8.12.2017
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 324/3
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) 2017/2244
 af 30. november 2017
 om tarifering af visse varer i den kombinerede nomenklatur
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 952/2013 af 9. oktober 2013 om EU-toldkodeksen (1), særlig artikel 57, stk. 4, og artikel 58, stk. 2, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 For at sikre en ensartet anvendelse af den kombinerede nomenklatur, der er knyttet som bilag til Rådets forordning (EØF) nr. 2658/87 (2), bør der vedtages bestemmelser vedrørende tariferingen af de i bilaget omhandlede varer.
 (2)
 Ved forordning (EØF) nr. 2658/87 er der fastsat almindelige tariferingsbestemmelser vedrørende den kombinerede nomenklatur. Disse bestemmelser finder også anvendelse ved fortolkningen af enhver anden nomenklatur, der helt eller delvis er baseret på den kombinerede nomenklatur, eller som tilføjer yderligere underopdelinger, og som er fastlagt på grundlag af specifikke EU-forskrifter med henblik på anvendelsen af tarifmæssige eller andre foranstaltninger vedrørende samhandelen med varer.
 (3)
 Ifølge de almindelige bestemmelser bør varerne i kolonne 1 i tabellen i bilaget tariferes under den KN-kode, der er anført i kolonne 2, ud fra den begrundelse, der er anført i kolonne 3.
 (4)
 Det er hensigtsmæssigt, at bindende tariferingsoplysninger, der er meddelt vedrørende varer, som er omfattet af denne forordning, men som ikke er i overensstemmelse hermed, i en vis periode fortsat kan påberåbes af modtageren, jf. artikel 34, stk. 9, i forordning (EU) nr. 952/2013. Denne periode bør fastsættes til tre måneder.
 (5)
 Foranstaltningerne i denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra Toldkodeksudvalget —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 De varer, der er anført i kolonne 1 i tabellen i bilaget, tariferes i den kombinerede nomenklatur under den KN-kode, der er anført i kolonne 2 i tabellen.
 Artikel 2
 Bindende tariferingsoplysninger, som ikke er i overensstemmelse med denne forordning, kan fortsat påberåbes i henhold til artikel 34, stk. 9, i forordning (EU) nr. 952/2013 i en periode på tre måneder fra denne forordnings ikrafttræden.
 Artikel 3
 Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 30. november 2017.
 På Kommissionens vegne
 For formanden
 Stephen QUEST
 Generaldirektør
 Generaldirektoratet for Beskatning og Toldunion
 (1) EUT L 269 af 10.10.2013, s. 1.
 (2) Rådets forordning (EØF) nr. 2658/87 af 23. juli 1987 om told- og statistiknomenklaturen og den fælles toldtarif (EFT L 256 af 7.9.1987, s. 1).
 BILAG
 Varebeskrivelse
 Tarifering
 (KN-kode)
 Begrundelse
 (1)
 (2)
 (3)
 Produktet består af to horisontale skinner og to vertikale skinner af ekstruderet aluminium, der tilsammen udgør en ramme beregnet til fastgørelse på væggen ved hjælp af skruer.
 Produktet er beregnet til ophæng af vægflisepaneler.
 De horisontale skinners design gør det muligt at skyde panelerne ind mellem dem, hvilket gør det lettere at fjerne og erstatte panelerne, hvis det er nødvendigt.
 (Se billedet) (*1)
 7616 99 90
 Tarifering i henhold til almindelig tariferingsbestemmelse 1 og 6 vedrørende den kombinerede nomenklatur og teksten til KN-kode 7616 , 7616 99 og 7616 99 90 .
 Tarifering under pos. 8302 som »beslag, tilbehør og lignende varer, af uædle metaller, til møbler, døre, trapper, vinduer, rullegardiner, persienner, karrosserier, sadelmagerarbejder, kufferter, kister og lign.« er udelukket. Skinnerne er designet til fastgørelse af flisepaneler på væggen, og disse flisepaneler har en anden karakter end de artikler, der fastgøres ved hjælp af produkterne under pos. 8302 (se også de forklarende bemærkninger til det harmoniserede system, pos. 8302 , andet stykke, punkt D) og E)).
 Produktet skal derfor tariferes under KN-kode 7616 99 90 som »andre varer af aluminium«.
 (*1) Billedet er kun vejledende.


text:
 Avviż Legali Importanti
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 21999A0218(01)
 Official Journal L 044 , 18/02/1999 P. 0034 - 0036
 Ftehimbejn il-Komunità Ewropea u l-Kunsill ta' l-Ewropa bil-għan li jistabbilixxi, skond l-Artikolu 7(3) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1035/97 tat-2 ta' Ġunju 1997 li jistabbilixxi Ċentru Ewropew ta' Monitoraġġ dwar ir-Razziżmu u l-Ksenofobija, kooperazzjoni mill-qrib bejn dan iċ-Ċentru u l-Kunsill ta' l-EwropaIL-KOMUNITÀ EWROPEA U L-KUNSILL TA' L-EWROPABILLI l-Kunsill ta' l-Unjoni Ewropea adotta, fit-2 ta' Ġunju 1997, Regolament (KE) Nru 1035/97 li jistabbilixxi Ċentru Ewropew ta' Monitoraġġ dwar ir-Razziżmu u l-Ksenofobija (hawnhekk iżjed 'il quddiem imsejjaħ "iċ-Ċentru");BILLI l-għan taċ-Ċentru huwa illi jipprovvdi lill-Komunità u lill-Istati Membri tagħha data oġġettiva, ta' min joqgħod fuqha u kumparabbli fuq livell Ewropew dwar il-fenomeni tar-razziżmu, tal-ksenofobija u ta' l-anti-Semitiżmu;BILLI l-Kunsill ta' l-Ewropa diġà għandu esperjenza konsiderevoli f'dan il-qasam;BILLI fl-insegwiment ta' l-attivitajiet tiegħu ċ-Ċentru għandu jikkonsidra attivitajiet li diġà saru mill-Kunsill ta' l-Ewropa u b'hekk jipprovdi valur miżjud; billi rabtiet mill-qrib għandhom ikunu stabbiliti mal-Kunsill ta' l-Ewropa, u b'mod partikolari mal-Kummissjoni Ewropea kontra r-Razziżmu u l-Intolleranza (ECRI);BILLI ċ-Ċentru għandu, skond ir-Regolament (KE) Nru 1035/97, jikkoordina l-attivitajiet tiegħu ma’ dawk tal-Kunsill ta' l-Ewropa, b'mod partikolari fir-rigward tal-programm ta' attivitajiet tiegħu;BILLI huwa r-rwol tal-Kunsill ta' l-Ewropa li jaħtar persuna indipendenti waħda bħala membru tal-Bord ta' Amministrazzjoni taċ-Ċentru,FTIEHMU kif ġej:I. Skambju ta' informazzjoni u data1. Għandhom ikunu stabbiliti kuntatti regolari fuq livell xieraq bejn id-Direttur taċ-Ċentru u s-Segretarjat Ġenerali tal-Kunsill ta' l-Ewropa, b’mod partikolari s-Segretarjat tal-Kummissjoni Ewropea kontra r-Razziżmu u l-Intolleranza (hawnhekk iżjed 'il quddiem imsejħa "ECRI").2. Iċ-Ċentru u l-ECRI għandhom jgħaddu lil xulxin l-informazzjoni u d-data miġbura fil-kors ta' l-attivitajiet tagħhom. Dan, iżda, ma jestendix għal data konfidenzjali u għall-attivitajiet prodotti jew magħmula miż-żewġ korpi.3. Informazzjoni u data mgħoddija lil xulxin tista’ tintuża miċ-Ċentru u mill-ECRI fil-kors ta' l-attivitajiet rispettivi tagħhom.4. Iċ-Ċentru u l-ECRI għandhom jassiguraw, permezz tan-networks tagħhom, l-iktar disseminazzjoni wiesgħa possibbli tar-riżultati ta' l-attivitajiet rispettivi tagħhom fuq bażi reċiproka.5. Iċ-Ċentru u l-ECRI għandhom jassiguraw skambji regolari ta' informazzjoni dwar attivitajiet proposti, mibdija jew kompluti.II. Kooperazzjoni6. Għandhom isiru konsultazzjonijiet regolari bejn iċ-Ċentru u l-ECRI sabiex jikkordinaw l-attivitajiet tagħhom u b'mod partikolari sabiex jippreparaw il-programm ta' ħidma taċ-Ċentru. Il-għan tal-konsultazzjonijiet għandu jkun illi jassigura illi l-programmi taż-żewġ korpi jikkomplimentaw wieħed lill-ieħor u li tiġi evitata, sa fejn ikun possibbli,duplikazzjoni bla bżonn.7. Barra minn hekk, a bażi ta' din il-konsultazzjoni, jista’ jiġi miftiehem illi ċ-Ċentru u l-ECRI għandhom jagħmlu attivitajiet konġunti u/jew komplimentarji dwar suġġetti ta' interess komuni. L-għan ta' din il-kooperazzjoni għandu jkun li jsir l-aħjar użu mir-riżorsi totali disponibbli, notevolment fir-rigward ta' proġetti ta' riċerka xjentifika.III. Ħatra ta' figura promimenti mill-Kunsill ta' l-Ewropa sabiex taħdem fil-Bord ta' Amministrazzjoni taċ-Ċentru8. Is-Segretarju-Ġenerali tal-Kunsill ta' l-Ewropa għandu jaħtar persuna indipendenti minn fost il-Membri ta' l-ECRI sabiex isservi fuq il-Bord ta' Amministrazzjoni taċ-Ċentru, flimkien ma’ deputat.Din il-kwistjoni għandha tiġi ttrattata fil-kuntest tal-kuntatti regolari bejn il-Kummissjoni Ewropea u s-Segretarju-Ġenerali tal-Kunsill ta' l-Ewropa.Hecho en Estrasburgo, el diez de febrero de mil novecientos noventa y nueve.Udfærdiget i Strasbourg den tiende februar nitten hundrede og nioghalvfems.Geschehen zu Straßburg am zehnten Februar neunzehnhundertneunundneunzig.Έγινε στο Στρασβούργο, στις δέκα Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.Done at Strasbourg on the tenth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.Fait à Strasbourg, le dix février mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf.Fatto a Strasburgo, addì dieci febbraio millenovecentonovantanove.Gedaan te Straatsburg, de tiende februari negentienhonderd negenennegentig.Feito em Estrasburgo, em dez de Fevereiro de mil novecentos e noventa e nove.Tehty Strasbourgissa kymmenentenä päivänä helmikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.Som skedde i Strasbourg den tionde februari nittonhundranittionio.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Por el Consejo de EuropaFor EuroparådetFür den EuroparatΓια το Συμβούλιο της ΕυρώπηςFor the Council of EuropePour le Conseil de l'EuropePer il Consiglio d'EuropaVoor de Raad van EuropaPelo Conselho da EuropaEuroopan neuvoston puolestaPå Europarådets vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------


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Israel Tal (13 de setembro de 1924 - Rehovot, 8 de setembro de 2010) foi um general do Exército israelense (Tsahal) conhecido por seu conhecimento da guerra blindada e por ser o pai do projeto do tanque Merkava (junto com o engenheiro Israel Tilan).
 Um veterano de vários conflitos, foi militar da Brigada Judaica na Itália e serviu Israel no decorrer de sua longa carreira em operações como a Guerra árabe-israelense de 1948 e a Guerra dos Seis Dias (1967).
 Após uma série de rápidas promoções, ele se tornou major-general (Aluf) e o maior especialista de Israel em forças blindadas na sua época. Defensor de táticas de guerra no deserto baseadas nas manobras rápidas de forças blindadas móveis, Tal liderou suas unidades com grande sucesso durante a Guerra dos Seis Dias.
 Israel foi vencedor do Prêmio Israel (1997) e duas vezes vencedor do Prêmio de Defesa de Israel (1961, 1973).
 Biografia
 Tal nasceu em Mahanaim, no Mandato Britânico da Palestina. Por parte de mãe, ele era descendente de judeus hassídicos que migraram para Safed e Tiberíades em 1777. Ele morou em Safed desde os cinco anos de idade e sobreviveu aos massacres de 1929 em Safed. Depois ele morou no moshav Be'er Tuvia.
 Tal começou seu serviço militar aos 17 anos, com a Brigada Judaica do Exército Britânico, servindo como operador de metralhadora no norte da África e na Itália durante a Segunda Guerra Mundial. Depois que a Brigada Judaica foi dissolvida em 1946, ele se alistou na Haganah.
 Ele serviu como oficial de infantaria subalterno durante a Guerra de Independência, como comandante de brigada durante a Guerra do Sinai, comandante de divisão blindada na península do Sinai durante a Guerra dos Seis Dias e comandante da frente sul durante os estágios finais da Guerra do Yom Kippur.
 Israel Tal morreu em Rehovot em 8 de setembro de 2010.
 Carreira militar
 Tal, que havia sido um herói da Guerra dos Seis Dias, foi um dos primeiros oponentes da Linha Bar Lev. Ele e o general Ariel Sharon argumentaram que não teria sucesso em rechaçar as forças egípcias. Após o fim oficial da Guerra do Yom Kippur, Tal, servindo como comandante da frente sul, recebeu uma ordem do Chefe do Estado - Maior General David Elazar e do Ministro da Defesa Moshe Dayan para atacar as forças egípcias. Tal se recusou a seguir a ordem, insistindo que era uma ordem antiética e solicitando autorização para o ataque solicitado ao Primeiro Ministro e ao Supremo Tribunal. Essa autorização nunca veio. Tal ganhou a discussão, mas sua recusa em seguir a ordem como uma questão prática eliminou sua chance de ser nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior para suceder ao General Elazar.
 Em 1970, o governo israelense decidiu que precisava de uma capacidade independente de construção de tanques devido à incerteza das vendas no exterior por razões políticas. Tal liderou uma equipe de desenvolvimento que levou em consideração as características do campo de batalha de Israel e as lições aprendidas em guerras anteriores e iniciou o desenvolvimento e a construção do tanque Merkava de Israel.
 Doutrina blindada
 Tal foi o criador da doutrina blindada israelense que levou aos sucessos israelenses no ataque surpresa do Sinai na Guerra dos Seis Dias. Em 1964, o General Tal assumiu o comando do corpo blindado israelense e o organizou como o elemento principal das Forças de Defesa de Israel, caracterizado por alta mobilidade e assalto implacável. Ele treinou novamente todos os artilheiros israelenses para atingir alvos além de . Em terreno aberto, esse tipo de pontaria de longa distância provou ser vital para a sobrevivência do corpo blindado israelense nas guerras subsequentes. Oponentes árabes de Israel, especialmente Egito e Síria, normalmente disparavam seus canhões de fabricação soviética a uma distância de 200 a 500 metros (220 a 550 jardas), e muitas vezes as unidades de tanques avançavam até 100 metros (110 jardas) de seus alvos antes de disparar seus canhões principais. Isso deu aos israelenses a oportunidade de explorar essa fraqueza da doutrina militar árabe.
 No Corpo Blindado israelense, o recruta passava por quatro meses de treinamento básico na Escola de Blindados antes de ser enviado para uma unidade regular, onde realizaria seus três anos de serviço militar obrigatório. Durante o treinamento básico eram definidas as aptidões do recruta, e isto definia sua posição dentro da tripulação do tanque: motorista, municiador ou artilheiro. À princípio, aqueles com mais coordenação olho-e-mão eram escolhidos como artilheiros, pois a pontaria era a prioridade no Corpo Blindado. Após a formação de artilheiro, o tripulante tornava-se elegível para qualificar-se como comandante de carro. Desta forma, a viatura sempre teria dois artilheiros disponíveis com o objetivo maximizar os benefícios de habilidades múltiplas dentro da tripulação. A FDI mantinha um altíssimo nível de excelência na pontaria dos carros de combate, e as suas tripulações treinavam regularmente engajando alvos a mais de 2.000 metros.
 Sua mobilidade é considerada comparável à Blitzkrieg alemã e muitos a consideram uma evolução dessa tática. A transformação e o sucesso de Tal, em 1967, levaram a FDI a expandir o papel dos blindados. No entanto, isso resultou em atenção reduzida a outros aspectos menos glamorosos, mas essenciais do exército, como a infantaria. Após o ataque surpresa de 1973, no Yom Kippur, esse foco excessivo na ofensiva blindada rápida deixou o Tzahal temporariamente sem capacidade defensiva adequada. Sem apoio de infantaria, as perdas de carros de combate contra os mísseis AT-3 Sagger (9M14 Malyutka de fabricação soviética), empregados pelas tropas de assalto egípcias no Sinai foram pesadas. A organização desbalanceada das divisões israelenses também tornou o soldado de infantaria israelense quase que impotente contra os blindados inimigos, sem armas anti-carro apropriadas, por conta do foco excessivo tanque-contra-tanque. Os soldados infantes teriam, geralmente, um número insuficiente de bazucas com munição leve e dependeriam principalmente de granadas de fuzil. Um ponto-forte israelense nas Colinas de Golã, diante da ofensiva blindada síria, reportou ter apenas uma única bazuca com apenas 5 foguetes.
 Onde a doutrina de Tal realmente brilhou foi no combate defensivo das 188a Brigada Blindada "Barak" e 7a Brigada Blindada (de elite), que realizaram uma luta desesperada contra ondas de blindados sírios T-62 e T-55, que avançaram em frente ampla conforme a doutrina soviética. As tripulações israelenses dispararam em grandes alcances com alta precisão, diminuindo os números sírios enquanto estes avançavam sobre as posições israelenses.
 A Força de Defesa de Israel se tornou uma força mais equilibrada desde 1973, e o desenvolvimento da doutrina blindada de Tal foi muito importante tanto para os israelenses quanto para o conhecimento militar, influenciando as doutrinas blindadas em outras partes do mundo; em especial a dos Estados Unidos.
 Prêmios e honrarias
 Israel Tal recebeu o Prêmio de Defesa de Israel Eliyahu Golomb em 1961 e em 1973. Em 1997, Tal recebeu o Prêmio Israel por sua contribuição especial à sociedade e ao Estado de Israel. Em 1991, ele recebeu um doutorado honorário na Universidade Ben-Gurion do Negev. Há um memorial ao general em Latrun, onde está localizado o museu de blindados israelense. Em 2002, foi eleito "Cavaleiro do Governo de Qualidade" pelo Movimento para o Governo de Qualidade em Israel na categoria "Militar e segurança".
 O retrato de Israel Tal aparece no Museu de Cavalaria e Blindados Patton na "Muralha dos Maiores Comandantes de Blindados" junto com o compatriota Moshe Peled, os americanos George S. Patton e Creighton Abrams, e o marechal de campo alemão Erwin Rommel. Encomendado pela Cavalry/Armour Foundation, o retrato do General Tal foi pintado Jody Harmon, ilustrador da revista americana Armor Magazine. A cerimônia foi realizada em 10 de dezembro de 1996 no Patton Museum, no Centro de Blindados do Exército dos EUA, no Fort Knox, em Kentucky, e contou com a sua presença. A razão do agraciamento ocorreu "por suas contribuições para o desenvolvimento dos sistemas e doutrinas militares dos EUA".
 Os generais americanos Starry e Sheridan falaram das contribuições pessoais de Tal para o desenvolvimento do tanque americano M1 Abrams e para as táticas e doutrinas da guerra blindada. Os generais também disseram sobre como a sua experiência militar contribuiu para as capacidades de combate pós-Vietnã do Exército dos EUA e para o sucesso das forças terrestres americanas durante a Operação Tempestade no Deserto. Em resposta, o General Tal ecoou a importância de intercâmbios conjuntos EUA-Israel e o benefício mútuo de uma estreita relação estratégica entre os dois países.
 Nascidos em 1924
 Generais de Israel
 Mortos em 2010


text:
 8.3.2012
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 69/1
 A BIZOTTSÁG 185/2012/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2012. március 7.)
 egy elnevezésnek az oltalom alatt álló eredetmegjelölések és földrajzi jelzések nyilvántartásába való bejegyzéséről [Armagh Bramley Apples (OFJ)]
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról szóló, 2006. március 20-i 510/2006/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 7. cikke (4) bekezdésének első albekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az 510/2006/EK rendelet 6. cikke (2) bekezdésének első albekezdésével összhangban a Bizottság közzétette az Európai Unió Hivatalos Lapjában az Egyesült Királyság kérelmét az „Armagh Bramley Apples” elnevezés bejegyzésére (2).
 (2)
 A Bizottsághoz nem érkezett az 510/2006/EK rendelet 7. cikke szerinti kifogás, ezért az említett elnevezést be kell jegyezni,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 Az e rendelet mellékletében szereplő elnevezés bejegyzésre kerül.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2012. március 7-én.
 a Bizottság részéről, az elnök nevében,
 Dacian CIOLOȘ
 a Bizottság tagja
 (1) HL L 93., 2006.3.31., 12. o.
 (2) HL C 185., 2011.6.25., 18. o.
 MELLÉKLET
 A Szerződés I. mellékletében felsorolt, emberi fogyasztásra szánt mezőgazdasági termékek:
 1.6. osztály: Gyümölcs, zöldségfélék és gabonafélék, frissen vagy feldolgozva
 EGYESÜLT KIRÁLYSÁG
 Armagh Bramley Apples (OFJ)


text:
 Tähtis õiguslik teade
 |
 22000D1005(03)
 Euroopa Liidu Teataja L 250 , 05/10/2000 Lk 0050 - 0050
 EMP Ühiskomitee otsusnr 67/2000,2. august 2000,millega muudetakse EMP lepingu XI lisa (telekommunikatsiooniteenused)EMP ÜHISKOMITEE,võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi "leping", eelkõige selle artiklit 98,ning arvestades järgmist:(1) Lepingu XI lisa muudeti EMP Ühiskomitee 17. detsembri 1999. aasta otsusega nr 175/1999 [1].(2) Lepingusse tuleb lisada komisjoni 20. märtsi 2000.aasta soovitus 2000/263/EÜ, millega muudetakse soovitust 98/511/EÜ vastastikuse sidumise kohta liberaliseeritud telekommunikatsiooniturul (I osa. Sidumishinnad), [2]ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE:Artikkel 1Lepingu XI lisa punkti 26 g (komisjoni soovitus 98/195/EÜ) järele lisatakse järgmine tekst:"— 32000 X 0263: komisjoni soovitus 2000/263/EÜ, 20. märts 2000 (EÜT L 83, 4.4.2000, lk 30)."Artikkel 2Komisjoni soovituse 2000/263/EÜ islandi- ja norrakeelne tekst, mis avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP kaasandes, on autentne.Artikkel 3Käesolev otsus jõustub 3. augustil 2000 tingimusel, et kõik lepingu artikli 103 lõikes 1 ettenähtud teated on EMP Ühiskomiteele esitatud [3].Artikkel 4Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.Brüssel, 2. august 2000EMP Ühiskomitee nimeleesistujaG. S. Gunnarsson[1] Euroopa Ühenduste Teatajas seni avaldamata.[2] EÜT L 83, 4.4.2000, lk 30.[3] Põhiseadusest tulenevad nõuded puuduvad.--------------------------------------------------


text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 26.8.2015.
 COM(2015) 407 final
 2015/0181(NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Europske unije u okviru Odbora za javnu nabavu o pristupanju Ukrajine Sporazumu o javnoj nabavi
 OBRAZLOŽENJE
 1.KONTEKST PRIJEDLOGA
 •Razlozi i ciljevi prijedloga
 Dana 13. prosinca 2012. Ukrajina je podnijela zahtjev za pristupanje Sporazumu WTO-a o javnoj nabavi („SJN”). Dana 7. ožujka 2014., 28. listopada 2014., 27. travnja 2015., 27. svibnja 2015. i 29. lipnja 2015. dostavila je izmijenjene ponude o području primjene.
 Komisija je u ime Unije pregovarala o nizu obveza Ukrajine u pogledu otvaranja tržišta u dvostranim pregovorima i u okviru Odbora WTO-a za javnu nabavu („Odbor SJN-a”).
 Potom je Ukrajina dostavila završnu ponudu Odboru SJN-a. Sažetak završne ponude Ukrajine i Komisijina ocjena ponude navedeni su u nastavku.
 Odlukom se Komisiji omogućuje da u okviru Odbora SJN-a izrazi mišljenje Unije o pristupanju Ukrajine.
 •Dosljednost s postojećim odredbama politike u određenom području
 To je standardni postupak koji se primjenjuje kad Komisija u okviru Odbora SJN-a treba izraziti mišljenje Unije o pristupanju treće zemlje.
 •Dosljednost u odnosu na druge politike Unije
 Ne primjenjuje se.
 2.PRAVNA OSNOVA, SUPSIDIJARNOST I PROPORCIONALNOST
 •Pravna osnova
 Člankom 218. stavkom 9. Ugovora o funkcioniranju Europske unije (UFEU) utvrđeno je da, kada tijelo osnovano na temelju međunarodnog sporazuma treba donijeti odluku kojom će se proizvesti pravni učinci, Vijeće na prijedlog Komisije treba donijeti odluku kojom se utvrđuje stajalište koje treba donijeti u ime Unije. Na Odluku Odbora SJN-a kojom će se utvrditi uvjeti pristupanja Ukrajine primjenjuje se članak 218. stavak 9. UFEU-a jer odluku donosi tijelo osnovano na temelju međunarodnog sporazuma i imat će pravni učinak.
 •Supsidijarnost (za neisključivu nadležnost)
 EU ima isključivu nadležnost u trgovinskim pitanjima. Zajedničkim djelovanjem na razini Unije može se osigurati najbolji učinak poluge u odnosu na treće zemlje.
 •Proporcionalnost
 Ne primjenjuje se.
 •Odabir instrumenta
 Člankom 218. stavkom 9. Ugovora o funkcioniranju Europske unije (UFEU) utvrđeno je da, kada tijelo osnovano na temelju međunarodnog sporazuma treba donijeti odluku kojom će se proizvesti pravni učinci, Vijeće na prijedlog Komisije treba donijeti odluku kojom se utvrđuje stajalište koje treba donijeti u ime Unije.
 3.REZULTATI EX POST EVALUACIJA, SAVJETOVANJA S DIONICIMA I PROCJENE UČINAKA
 •Ex post evaluacija/provjera primjerenosti postojećeg zakonodavstva
 Ne primjenjuje se.
 •Savjetovanja s dionicima
 Ne primjenjuje se.
 •Prikupljanje i primjena stručnih znanja
 Ne primjenjuje se.
 •Procjena učinka
 Za pristupanje treće zemlje međunarodnom sporazumu kojeg je Unija stranka nije nužna procjena učinka.
 •Primjerenost propisa i pojednostavljivanje
 Ne primjenjuje se.
 •Temeljna prava
 Ne primjenjuje se.
 4.UTJECAJ NA PRORAČUN
 Nema.
 5.OSTALI DIJELOVI
 •Planovi provedbe i mehanizmi praćenja, evaluacije i izvješćivanja
 Ne primjenjuje se.
 •Dokumenti s obrazloženjima (za direktive)
 Ne primjenjuje se.
 •Detaljno obrazloženje posebnih odredbi prijedloga
 Završna ponuda Ukrajine
 Obveze u pogledu pristupa tržištu (obuhvaćena tijela, roba, usluge i građevinske usluge)
 Pragovi
 Pragovi za različite priloge koje nudi Ukrajina odgovaraju uobičajenim pragovima koje primjenjuju stranke SJN-a.
 Tijela
 U Prilogu 1. („tijela središnje vlasti”) Ukrajina nudi iznimno velik broj tijela središnje vlasti, i to s pomoću pristupa koji se temelji na definiciji. U tom je Prilogu naveden okvirni popis tih tijela. Nisu navedene napomene o iznimkama ili zadrškama.
 U Prilogu 2. („tijela vlasti ispod središnje razine”) Ukrajina definicijom odobrava znatan broj tijela vlasti ispod središnje razine te navodi okvirni popis tih tijela. Nisu navedene napomene o iznimkama ili zadrškama.
 U Prilogu 3. („ostala tijela”) Ukrajina strankama SJN-a odobrava pristup nabavi subjekata u vrlo širokom sektoru komunalnih usluga, i to na temelju definicije i uključujući okvirni popis, kako zahtijeva EU.
 Potaknuta napomenom EU-a u Prilog 3. uvrstila je napomenu kojom se isključuje nabava od povezanih poduzeća ili zajedničkih pothvata.
 Roba
 Ukrajina u okviru Priloga 4. nudi svu robu koju su nabavila obuhvaćena tijela.
 Usluge
 Ukrajina u okviru Priloga 5. nudi sve usluge koje su nabavila obuhvaćena tijela uz nekoliko iznimaka koje se odnose na usluge međunarodnih arbitražnih sudova, međunarodne trgovačke arbitraže i rješavanja sporova u koje je uključeno tijelo za nabavu; usluge financijskih institucija u pogledu prikupljanja sredstava za zajmove i sredstava za početni kapital koje provodi tijelo za nabavu; usluge istraživanja i razvoja te financijske i povezane usluge koje pruža Nacionalna banka Ukrajine. Ta su isključenja ograničenog broja i ograničene naravi.
 Građevinske usluge
 Ukrajina u okviru Priloga 6. nudi cijelo područje 51 iz CPC privr. (Središnja klasifikacija proizvoda UN-a). Nije ponudila ugovore o koncesiji za radove.
 Opće napomene
 U Prilog 7. Ukrajina je uvrstila dvije napomene koje se odnose na nabavu građevinskih usluga koju provode diplomatska predstavništva u inozemstvu i nabavu povezanu sa zaštićenim papirom, novčanicama, kovanicama i osjetljivim dokumentima, od kojih ni jedna nije obuhvaćena ponudom Ukrajine.
 Zakonodavstvo Ukrajine
 Zakonodavstvo Ukrajine u području javne nabave nediskriminirajuće je. Ne postoje odredbe kojima se domaćoj robi ili dobavljačima daje povoljniji tretman nego što ga imaju strani dobavljači ili roba. Čini se da je zakonodavstvo Ukrajine o javnoj nabavi otvoreno, transparentno i nediskriminirajuće u skladu sa zahtjevima SJN-a.
 Komisijina ocjena ponude Ukrajine
 Završnom ponudom Ukrajine obuhvaćen je velik broj tijela središnje i nižih razina vlasti te subjekata koji posluju u sektoru komunalnih usluga, robe, usluga i građevinskih usluga. Stoga je ta ponuda zadovoljavajuća i prihvatljiva. Zakonodavstvo Ukrajine o javnoj nabavi u skladu je sa SJN-om.
 Zbog činjenice da Ukrajina u svom Prilogu 1. navodi iscrpan popis tijela, pristup roba, usluga, dobavljača i pružatelja usluga iz Ukrajine tržištu nabave EU-a treba biti kako je navedeno u točki 2. odjeljka 2. Priloga 1. EU-a, što znači pristup nabavi koju provode javni naručitelji središnje vlasti kako su navedeni u Prilogu 1.
 Preporuka
 Očekuje se da će se pristupanjem Ukrajine SJN-u dati vrlo pozitivan doprinos daljnjem otvaranju međunarodnog tržišta javne nabave proširenjem broja stranaka SJN-a i time poticanjem drugih zemalja da pristupe SJN-u. Komisija preporučuje da se ponuda koju je dostavila Ukrajina prihvati pod uvjetima koji su prethodno navedeni.
 Stoga se predlaže da se Komisiju ovlasti da u okviru Odbora za javnu nabavu izrazi stajalište Unije u korist pristupanja Ukrajine, koje će se odraziti u Odluci Odbora SJN-a o pristupanju Ukrajine.
 2015/0181 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Europske unije u okviru Odbora za javnu nabavu o pristupanju Ukrajine Sporazumu o javnoj nabavi
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 207. stavak 4. prvi podstavak, u vezi s člankom 218. stavkom 9.,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 budući da:
 (1)Dana 13. prosinca 2012. Ukrajina podnijela je zahtjev za pristupanje Sporazumu o javnoj nabavi („SJN”).
 (2)Obveze Ukrajine u pogledu područja primjene utvrđene su u njezinoj završnoj ponudi.
 (3)Završnom ponudom Ukrajine obuhvaćen je velik broj tijela središnje i nižih razina vlasti te subjekata koji posluju u sektoru komunalnih usluga, robe, usluga i građevinskih usluga. Stoga je ta ponuda zadovoljavajuća i prihvatljiva. Uvjeti pristupanja Ukrajine, kako su navedeni u Prilogu ovoj Odluci, bit će odraženi u odluci Odbora za javnu nabavu („Odbor SJN-a”) o pristupanju Ukrajine.
 (4)Očekuje se da će se pristupanjem Ukrajine SJN-u dati pozitivan doprinos daljnjem otvaranju međunarodnih tržišta javne nabave.
 (5)Člankom XXII. stavkom 2. SJN-a propisuje se da svaki član WTO-a može pristupiti Sporazumu pod uvjetima koji će se dogovoriti između tog člana i stranaka, pri čemu će ti uvjeti biti navedeni u odluci Odbora SJN-a.
 (6)Stoga je potrebno utvrditi stajalište koje treba zauzeti u ime Unije u okviru Odbora SJN-a u vezi s pristupanjem Ukrajine,
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Stajalište koje treba zauzeti u ime Europske unije u okviru Odbora za javnu nabavu jest da treba odobriti pristupanje Ukrajine Sporazumu o javnoj nabavi, pod posebnim uvjetima pristupanja utvrđenima u Prilogu ovoj Odluci.
 Članak 2.
 Ova Odluka stupa na snagu na dan donošenja.
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Za Vijeće
 Predsjednik
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 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 26.8.2015.
 COM(2015) 407 final
 PRILOG
 Prijedlogu Odluke Vijeća
 o utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Europske unije u okviru Odbora za javnu nabavu o pristupanju Ukrajine Sporazumu o javnoj nabavi
 PRILOG
 UVJETI EU-a ZA PRISTUPANJE UKRAJINE SPORAZUMU O JAVNOJ NABAVI
 Nakon pristupanja Ukrajine Sporazumu o javnoj nabavi, točka 2. odjeljka 2. („javni naručitelji središnje vlasti država članica EU-a”) u Prilogu 1. Dodatku 1. za Europsku uniju glasi kako slijedi:
 „2. Za robu, usluge, dobavljače i pružatelje usluga iz Izraela, Crne Gore, Republike Moldove i Ukrajine nabava koju provode sljedeći javni naručitelji središnje vlasti.”


text:
Sonoma Valley (vallée de Sonoma) est une région viticole américaine (American Viticultural Area, ou AVA) reconnue par l’Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau dans le comté de Sonoma, en Californie.
 La région est connue pour son terroir unique avec la montagne de Sonoma protégeant la zone contre l'influence humide et fraîche de l'océan pacifique voisin et les montagnes de Sonoma à l'ouest qui aident à protéger la vallée contre des précipitations excessives. L'air frais qui affecte la région vient du sud de la baie de San Pablo et du nord de la plaine de Santa Rosa.
 Notes
 Voir aussi
 Comté de Sonoma
 Viticulture aux États-Unis
 Région viticole aux États-Unis (AVA)
 Comté de Sonoma


text:
Krka je lahko:
 Vodotoki
 Krka - reka na Dolenjskem
 Krka - hrvaška reka v Dalmaciji
 Krka - reka na Avstrijskem Koroškem
 Krka - potok v Slovenskih goricah
 Velika Krka in Mala Krka - reki v Prekmurju in na Madžarskem
 Naselja
 Krka - vas v Občini Ivančna Gorica, pri katerem izvira dolenjska Krka
 Krka - vas pri Novem mestu
 Krka (nemško Gurk) - kraj na Avstrijskem Koroškem
 Drugo
 Krka - farmacevtsko podjetje iz Novega mesta
 Hotel Krka - hotel pri Novem mestu
 Košarkarski klub Krka Novo mesto
 Nogometni klub Krka Novo mesto
 Narodni park Krka - park v Dalmaciji, skozi katerega teče hrvaška reka Krka
 Pihalni orkester Krka
 Radio Krka - novomeška radijska postaja
 Škofija Krka (s sedežem v Celovcu)
 Terme Krka
 Župnija Krka
 Glej tudi
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