text:
 Advertência jurídica importante
 |
 22004A1223(01)
 Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China
 Jornal Oficial no L 375 de 23/12/2004 p. 0020 - 0026
 Acordode cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro,a seguir designados "as partes contratantes",CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia e desejosos de contribuir, no benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira, incluindo as violações aos direitos de propriedade intelectual, são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais das partes contratantes, e reconhecendo a importância de assegurar a correcta avaliação dos direitos aduaneiros e demais encargos, em particular através da correcta aplicação das regras relativas ao valor aduaneiro, à origem e à classificação pautal,CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades administrativas competentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do acordo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos da Comunidade Europeia e da República Popular da China que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, designadamente medidas de proibição, restrição e de controlo;b) "Autoridade aduaneira", na República Popular da China, a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China, e, na Comunidade Europeia, os serviços competentes responsáveis pelas questões aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia;c) "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;d) "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência administrativa no âmbito do presente acordo;e) "Dados pessoais", todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;g) "Pessoa", um indivíduo ou uma entidade jurídica;h) "Informações", os dados, independentemente de serem ou não processados ou analisados, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o electrónico, ou suas cópias certificadas ou autenticadas.Artigo 2.oÂmbito de aplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao território aduaneiro da República Popular da China.Artigo 3.oEvolução futuraAs partes contratantes podem, por mútuo consentimento, alargar o presente acordo com vista a aumentar e completar os níveis de cooperação aduaneira em conformidade com a respectiva legislação aduaneira através de acordos sobre sectores ou assuntos específicos.TÍTULO IIOBJECTO DO ACORDOArtigo 4.oExecução da cooperação e da assistênciaA cooperação e a assistência no âmbito do presente acordo serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares e com outros instrumentos jurídicos. Além disso, a cooperação e a assistência de qualquer das partes contratantes no âmbito do presente acordo serão executadas no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis.Artigo 5.oObrigações impostas ao abrigo de outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposições do presente acordo:a) Não afectarão as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais;b) Serão consideradas complementares aos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China;c) Não afectarão as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.2. Sem prejuízo do n.o 1, o presente acordo prevalece sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros e a República Popular da China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes empreenderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 21.o do presente acordo.TÍTULO IIICOOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 6.oÂmbito de cooperação1. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, as partes contratantes procurarão cooperar:a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e a assegurar o intercâmbio rápido de informações;b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;c) Relativamente a quaisquer outras questões administrativas relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.2. As partes contratantes comprometem-se a desenvolver acções de facilitação do comércio em matéria aduaneira tendo em conta o trabalho efectuado neste contexto pelas organizações internacionais.3. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.Artigo 7.oCooperação em matéria de procedimentos aduaneirosAs partes contratantes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocarão entre si informações e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de cumprir esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 8.oCooperação técnicaAs autoridades aduaneiras das partes contratantes podem prestar-se assistência técnica em matéria aduaneira sempre que seja em benefício mútuo, designadamente:a) O intercâmbio de pessoal e de técnicos para fomentar a compreensão mútua da legislação, procedimentos e técnicas aduaneiros de cada parte;b) A formação, em particular desenvolvendo competências especializadas dos respectivos funcionários aduaneiros;c) O intercâmbio de dados profissionais, científicos e técnicos relativos à legislação e procedimentos aduaneiros;d) Técnicas e métodos melhorados para o tratamento de passageiros e de carga;e) Quaisquer outras questões administrativas gerais que possam exigir ocasionalmente acções conjuntas das respectivas administrações aduaneiras.Artigo 9.oCoordenação no âmbito de organizações internacionaisAs autoridades aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a obter uma posição coordenada quando esses tópicos são debatidos no âmbito de organizações internacionais.TÍTULO IVASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAArtigo 10.oÂmbito de aplicação1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência fornecendo informações úteis que contribuam para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo aplica-se a todas as autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a ajuda judicial mútua em matéria do foro penal nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.3. A assistência com vista à cobrança de direitos, imposições e sanções pecuniárias, à prisão ou detenção de uma pessoa ou ao confisco ou apreensão de bens não está abrangida pelo presente acordo.Artigo 11.oAssistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação. Em particular, mediante pedido, as autoridades aduaneiras fornecerão entre si informações relativas às actividades que possam resultar em infracções no território da outra parte como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos conhecidos como sendo ou que se suspeita que sejam incorrectos ou falsificados.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Da autenticidade dos documentos oficiais apresentados em apoio de uma declaração de mercadorias efectuada à autoridade aduaneira da parte requerente;b) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram legalmente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;c) Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram legalmente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial:a) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 12.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos respectivos, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte, relativamente a:a) Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 13.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A aprovação formal da autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa;e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 14.oExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares ou com outros instrumentos juridicamente vinculativos da autoridade requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.4. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões e outras informações que considere que lhe possam ser úteis.Artigo 15.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por via electrónica, sendo, sempre que necessário, imediatamente confirmadas por escrito.Artigo 16.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente acordo, uma das partes contratantes considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania da República Popular da China ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; oub) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses essenciais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 17.o;c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 17.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. A parte contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição. As partes contratantes comunicarão entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utilização de informações ou documentos obtidos em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções administrativas instituídas posteriormente em relação a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como no âmbito de acções administrativas, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.5. As disposições práticas para a execução do presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21.oArtigo 18.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo no território e perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.Artigo 19.oDespesas de assistência1. As partes contratantes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.2. Se for necessário incorrer em despesas consideráveis ou extraordinárias para executar o pedido, as partes contratantes estabelecerão consultas para determinar os termos e as condições da sua execução, bem como a forma como serão suportadas as despesas.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.oExecução1. A execução do presente acordo será confiada às autoridades aduaneiras da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à autoridade aduaneira da República Popular da China, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua execução, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias.2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo.Artigo 21.oComité Misto de Cooperação Aduaneira1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por representantes das autoridades aduaneiras da República Popular da China e da Comunidade Europeia. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo.2. Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:a) Velar pelo correcto funcionamento do acordo;b) Examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação;c) Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo;d) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;e) Recomendar soluções que visem contribuir para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.4. Sempre que adequado, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira manterá informada das actividades empreendidas no âmbito do presente acordo a Comissão Mista instituída no artigo 15.o do Acordo de Comércio e Cooperação Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China.Artigo 22.oEntrada em vigor e vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.Artigo 23.oTextos autênticosO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Haia, em 8 de Dezembro de 2004.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPor el Gobierno de la República Popular ChinaZa vládu Činské lidové republikyFor Folkerepublikken Kinas regeringIm Namen der Regierung der Volksrepublik ChinaHiina Rahvavabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της ΚίναςFor the Government of the People's Republic of ChinaPour le gouvernement de la République populaire de ChinePer il Governo della Repubblica popolare cineseKīnas Tautas Republikas vārdāKinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės varduA Kínai Népköztársaság kormánya részérőlVoor de Regering van de Volksrepubliek ChinaW imieniu rządu Chińskiej Republiki LudowejPelo Governo da República Popular da ChinaZa vládu Činskey ľudovej republikyZa Vlado Ljudske republike KitajskeKiinan kansantasavallan hallituksen puolestaPå Folkrepubliken Kinas regerings vägnar--------------------------------------------------


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 5.9.2018.
 COM(2018) 610 final
 2018/0319(NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o potpisivanju, u ime Unije, Sporazuma o statusu između Europske unije i bivše jugoslavenske republike Makedonije u pogledu djelovanja koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji
 OBRAZLOŽENJE
 1.KONTEKST PRIJEDLOGA
 •Razlozi i ciljevi prijedloga
 Člankom 54. stavkom 3. Uredbe (EU) 2016/1624 Europskog parlamenta i Vijeća od 14. rujna 2016. o europskoj graničnoj i obalnoj straži
 1
 predviđeno je da Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu može koordinirati operativnu suradnju između država članica i trećih zemalja s obzirom na upravljanje vanjskim granicama. U tom pogledu Agencija može na vanjskim granicama izvršavati djelovanja u koja su uključene jedna ili više država članica i susjedna treća zemlja barem jedne od tih država članica, uz suglasnost te susjedne zemlje, među ostalim i na državnom području te treće zemlje.
 U skladu s člankom 54. stavkom 4. Uredbe (EU) 2016/1624 u slučajevima kad je predviđeno raspoređivanje timova europske granične i obalne straže u trećoj zemlji u djelovanjima u kojima će članovi tima imati izvršne ovlasti, ili kada se to zahtijeva za druga djelovanja u trećim zemljama, Unija sklapa sporazum o statusu s dotičnom trećom zemljom. Sporazumom o statusu obuhvaćaju se svi aspekti koji su potrebni za provedbu tih djelovanja. Posebno se određuju opseg operacije, građanska i kaznena odgovornost te zadaće i ovlasti članova timova. Sporazumom o statusu osigurava se puno poštovanje temeljnih prava tijekom tih operacija.
 Na temelju pregovaračkih smjernica koje je donijelo Vijeće Europska komisija vodila je pregovore o sporazumu o statusu s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom u cilju uspostave pravnog okvira kojim će se u slučaju potrebe za brzom reakcijom omogućiti neposredno djelovanje uspostavom operativnih planova. Iako su migracijski tokovi u regiji mnogo manjeg opsega nego u razdoblju 2015.–2016., mreže organiziranog kriminala svoje rute i metode krijumčarenja migranata brzo prilagođavaju svakoj novoj situaciji. Nakon sklapanja sporazuma o statusu nadležna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije i država članica EU-a, uz koordinaciju Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu, bit će u mnogo boljem položaju da brzo odgovore na takve moguće promjene.
 Priloženi Prijedlog odluke Vijeća čini pravni instrument za potpisivanje Sporazuma o statusu između Europske unije i bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Komisija je 21. veljače 2017. dobila odobrenje Vijeća da s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom započne pregovore o sklapanju sporazuma o statusu u pogledu djelovanja koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji.
 Pregovori o sporazumu o statusu započeli su 15. rujna 2017., drugi krug pregovora održan je 24. studenoga 2017., a završni krug održan je 30. travnja 2018. Pregovori su uspješno okončani 18. srpnja 2018., kad su povjerenik za migracije, unutarnje poslove i građanstvo Dimitris Avramopoulos i ministar unutarnjih poslova bivše jugoslavenske republike Makedonije Oliver Spasovski u Bruxellesu parafirali Nacrt sporazuma o statusu.
 Komisija smatra da su ciljevi koje je Vijeće odredilo u pregovaračkim smjernicama postignuti i da je nacrt sporazuma o statusu prihvatljiv za Uniju.
 Države članice su obaviještene i s njima je provedeno savjetovanje u okviru odgovarajuće radne skupine Vijeća.
 •Dosljednost s postojećim odredbama politike u određenom području
 Trenutačno trinaest država članica ima važeće bilateralne sporazume s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom: oni uključuju niz zajedničkih mjera kao što su granične kontrole, zaštita državne granice, ophodnje, vraćanje itd. Na snazi je i radni dogovor (koji se ažurira) između Ministarstva unutarnjih poslova bivše jugoslavenske republike Makedonije i Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu, koji konkretno uključuje redovito sudjelovanje predstavnika sektora za pitanja granica i migracije u zajedničkim operacijama koje koordinira Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu, pri čemu su ti predstavnici na državnom području država članica u svojstvu promatrača, uz suglasnost države članice domaćina.
 •Dosljednost u odnosu na druge politike Unije
 Europski migracijski program temelji se na četiri stupa. Jedan od tih stupova je upravljanje granicama: to uključuje bolje upravljanje vanjskom granicom EU-a, posebno solidarnošću s onim državama članicama koje se nalaze na vanjskim granicama, kao i poboljšanje učinkovitosti graničnih prijelaza. Pojačanim nadzorom granica bivše jugoslavenske republike Makedonije pozitivno će se utjecati i na vanjske granice EU-a, posebno na vanjske granice Bugarske i Grčke, kao i na granice bivše jugoslavenske republike Makedonije. Daljnje jačanje sigurnosti na vanjskim granicama u skladu je i s Europskim programom sigurnosti.
 2.PRAVNA OSNOVA, SUPSIDIJARNOST I PROPORCIONALNOST
 •Pravna osnova
 Pravna osnova za ovaj Prijedlog odluke Vijeća je članak 77. stavak 2. točke (b) i (d) te članak 79. stavak 2. točka (c) UFEU-a u vezi s člankom 218. stavkom 5. UFEU-a.
 Nadležnost EU-a za sklapanje sporazuma o statusu izričito je predviđena člankom 54. stavkom 4. Uredbe (EU) 2016/1624, u kojemu se navodi da u slučajevima kad je predviđeno raspoređivanje timova europske granične i obalne straže u trećoj zemlji u djelovanjima u kojima će članovi tima imati izvršne ovlasti, ili kada se to zahtijeva za druga djelovanja u trećim zemljama, Unija sklapa sporazum o statusu s dotičnom trećom zemljom.
 U skladu s člankom 3. stavkom 2. UFEU-a Unija ima isključivu nadležnost za sklapanje međunarodnog sporazuma kada je njegovo sklapanje predviđeno zakonodavnim aktom Unije. Člankom 54. stavkom 4. Uredbe (EU) 2016/1624 predviđa se sklapanje sporazuma o statusu između Europske unije i dotične treće zemlje. Zato je priloženi Sporazum s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom u isključivoj nadležnosti Europske unije.
 •Supsidijarnost (za neisključivu nadležnost)
 Nije primjenjivo.
 •Proporcionalnost
 Sporazumom o statusu omogućit će se Agenciji za europsku graničnu i obalnu stražu raspoređivanje timova europske granične i obalne straže u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji umjesto bilateralnog raspoređivanja koje provode države članice u slučaju iznenadnog priljeva migranata.
 Stoga je potreban zajednički pristup za bolje upravljanje granicama bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 •Odabir instrumenta
 Ovaj je Prijedlog u skladu s člankom 218. stavkom 5. UFEU-a, kojim se predviđa da Vijeće donosi odluke o međunarodnim sporazumima. Ne postoji drugi pravni instrument kojim bi se moglo koristiti u svrhu postizanja cilja iz ovog Prijedloga.
 3.REZULTATI EX POST EVALUACIJA, SAVJETOVANJA S DIONICIMA I PROCJENE UČINAKA
 •Ex post evaluacija/provjera primjerenosti postojećeg zakonodavstva
 Nije primjenjivo.
 •Savjetovanja s dionicima
 Nije primjenjivo.
 •Prikupljanje i primjena stručnih znanja
 Nije primjenjivo.
 •Procjena učinka
 Za pregovore o sporazumu o statusu nije potrebna procjena učinka.
 •Primjerenost propisa i pojednostavljivanje
 S obzirom na to da je riječ o novom sporazumu, ne bi se mogla provesti evaluacija ili provjera primjerenosti postojećih instrumenata.
 •Temeljna prava
 Nacrt sporazuma o statusu sadržava odredbe kojima se osigurava zaštita temeljnih prava osoba na koje utječu postupci članova tima uključenih u djelovanje koje koordinira Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu.
 Odredbe o temeljnim pravima dodatno su objašnjene u točki 5. naslovljenoj „Ostali elementi”.
 4.UTJECAJ NA PRORAČUN
 Sporazum o statusu sam po sebi nema financijske posljedice. Naime, troškovi koji će se namirivati iz proračuna Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu bit će troškovi nastali stvarnim raspoređivanjem timova europske granične i obalne straže na temelju operativnog plana i relevantnog sporazuma o dodjeli bespovratnih sredstava. Buduće operacije na temelju sporazuma o statusu financirat će se vlastitim sredstvima Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu.
 U financijskom izvještaju priloženom Prijedlogu uredbe o europskoj graničnoj i obalnoj straži u pogledu rashoda Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu, pojačana suradnja s trećim zemljama (uključujući moguće zajedničke operacije sa susjednim zemljama) procijenjena je na prosječan iznos od 6,090 milijuna EUR godišnje za razdoblje 2017.–2020.
 5.OSTALI ELEMENTI
 •Planovi provedbe i mehanizmi praćenja, evaluacije i izvješćivanja
 Komisija će osigurati odgovarajuće praćenje provedbe sporazuma o statusu.
 Bivša jugoslavenska republika Makedonija i Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu zajedno ocjenjuju svaku zajedničku operaciju ili brzu intervenciju na granicama.
 Konkretno, Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu, bivša jugoslavenska republika Makedonija i države članice koje sudjeluju u određenom djelovanju na kraju svakog djelovanja sastavljaju izvješće o primjeni odredbi sporazuma, uključujući obradu osobnih podataka.
 •Dokumenti s obrazloženjima (za direktive)
 Nije primjenjivo.
 •Detaljno obrazloženje posebnih odredbi prijedloga
 Područje primjene sporazuma
 Na temelju predmetnog sporazuma Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu može raspoređivati timove europske granične i obalne straže s izvršnim ovlastima u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji kako bi provodili zajedničke operacije i brze intervencije na granicama. Iako se predmetnim sporazumom ne proširuje područje primjene Sporazuma između Europske zajednice i bivše jugoslavenske republike Makedonije o ponovnom prihvatu osoba bez boravišne dozvole („Sporazum između EZ-a i bivše jugoslavenske republike Makedonije o ponovnom prihvatu”)
 2
 , timovima Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu u okviru konkretne operacije vraćanja dopušteno je i da bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji pomažu pri identifikaciji osoba koje treba ponovno prihvatiti u bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju u skladu sa Sporazumom između EZ-a i bivše jugoslavenske republike Makedonije o ponovnom prihvatu.
 Timovi europske granične i obalne straže mogu se rasporediti na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije samo u onim regijama koje graniče s vanjskim granicama EU-a; članovi tima imaju izvršne ovlasti na tim područjima bivše jugoslavenske republike Makedonije kako je utvrđeno u operativnom planu.
 Započinjanje djelovanja
 Inicijativu za započinjanje djelovanja može predložiti Agencija. Nadležna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije mogu od Agencije zatražiti da razmotri djelovanje. Da bi se djelovalo, potrebna je suglasnost nadležnih tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije i Agencije.
 Operativni plan
 Prije svake zajedničke operacije ili brze intervencije na granicama Agencija i bivša jugoslavenska republika Makedonija moraju dogovoriti operativni plan. Država članica ili države članice koje graniče s operativnim područjem također moraju biti suglasne s tim operativnim planom.
 U planu se detaljno opisuju organizacijski i postupovni aspekti zajedničke operacije ili brze intervencije na granicama, uključujući opis i procjenu stanja, operativni cilj i druge ciljeve, operativni koncept, vrstu tehničke opreme koja se raspoređuje, plan provedbe, suradnju s ostalim trećim zemljama, drugim agencijama i tijelima Unije ili međunarodnim organizacijama, odredbe u pogledu temeljnih prava, uključujući zaštitu osobnih podataka, koordinacijsku, zapovjednu, kontrolnu i komunikacijsku strukturu te strukturu za izvješćivanje, organizacijske aranžmane i logistiku, evaluaciju te financijske aspekte zajedničke operacije ili brze intervencije na granicama.
 Zadaće i ovlasti članova tima
 Općenito, timovi su ovlašteni za obavljanje zadaća i izvršavanje izvršnih ovlasti potrebnih za nadzor državne granice i operacije vraćanja. Moraju poštovati zakone i propise bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Timovi djeluju na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije samo na temelju uputa i u prisutnosti službenika graničnog nadzora ili drugog relevantnog osoblja bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Članovi tima prema potrebi nose svoju odoru, a na odori vidljivu oznaku za osobnu identifikaciju i plavu vrpcu na rukavu s oznakama Europske unije i Agencije. Nose i akreditacijsku ispravu kako bi ih nacionalna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije mogla jasno identificirati.
 Članovi tima mogu nositi službeno oružje, streljivo i opremu u skladu s ovlastima na temelju nacionalnog prava svoje države i prava bivše jugoslavenske republike Makedonije. Tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije unaprijed obavješćuju Agenciju o dopuštenom službenom oružju, streljivu i opremi te o relevantnom pravnom okviru i uvjetima njihove upotrebe.
 Članovi tima mogu primijeniti silu, uključujući službeno oružje, streljivo i opremu, uz suglasnost svoje države i tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije, u prisutnosti službenika graničnog nadzora ili drugog relevantnog osoblja bivše jugoslavenske republike Makedonije te u skladu s nacionalnim pravom bivše jugoslavenske republike Makedonije. Tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije mogu ovlastiti članove tima za primjenu sile i kad njihovi službenici graničnog nadzora nisu prisutni. Tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije unaprijed obavješćuju Agenciju o dopuštenoj primjeni fizičke sile i sredstava prisile te o uvjetima njihove primjene.
 Prije raspoređivanja članova tima tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije Agenciju obavješćuju o nacionalnim bazama podataka u koje se može dobiti uvid u skladu s nacionalnim zakonodavstvom bivše jugoslavenske republike Makedonije. Nacionalnim bazama podataka pristupaju samo ovlaštene osobe iz bivše jugoslavenske republike Makedonije i podaci se mogu razmjenjivati samo s članovima tima ako je potrebno.
 Suspenzija i prekid djelovanja
 Agencija i tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije mogu suspendirati ili prekinuti djelovanje ako smatraju da druga strana ne poštuje odredbe Sporazuma ili operativnog plana.
 Povlastice i imuniteti članova tima
 Članovi tima uživaju imunitet od kaznene nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije za sva djela počinjena u okviru izvršavanja službenih dužnosti („na dužnosti”), ali takav imunitet neće uživati za djela počinjena kada nisu na dužnosti.
 U operativnom planu precizno se utvrđuju djelovanja za koja se uživa imunitet od kaznene nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Ako je član tima optužen da je počinio kazneno djelo, izvršni direktor Agencije prije pokretanja postupka pred sudom potvrđuje nadležnim pravosudnim tijelima bivše jugoslavenske republike Makedonije je li predmetno djelo počinjeno u okviru izvršavanja službenih dužnosti. Izvršni direktor Agencije donosi odluku nakon pomnog razmatranja svih izlaganja nadležnog tijela države članice koja je rasporedila tog službenika graničnog nadzora ili drugog člana relevantnog osoblja i nadležnih tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije. Potvrda izvršnog direktora Agencije obvezujuća je za sudstvo bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Povlastice koje uživaju članovi tima i njihov imunitet od kaznene nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije ne izuzimaju ih od nadležnosti matične države članice.
 Sličan režim primjenjuje se za građansku i upravnu odgovornost članova tima.
 Država članica koja je rasporedila dotičnog službenika graničnog nadzora ili drugog člana relevantnog osoblja može članovima timova ukinuti imunitet od kaznene, građanske i upravne nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije. Takvo ukidanje uvijek mora biti izričito.
 U Sporazumu je predviđen mehanizam za nadoknadu štete. Taj se mehanizam temelji na članku 42. Uredbe (EU) 2016/1624 o europskoj graničnoj i obalnoj straži. Ako je štetu prouzročio član tima „na dužnosti”, odgovornost snosi bivša jugoslavenska republika Makedonija. Ako je štetu zbog krajnje nepažnje ili namjernog protupravnog postupanja prouzročio član tima iz države članice sudionice koji je „na dužnosti” ili ako je djelo počinjeno kad osoba nije bila na dužnosti, bivša jugoslavenska republika Makedonija preko izvršnog direktora Agencije može zatražiti da dotična država članica sudionica plati naknadu štete. Ako je štetu prouzročio član osoblja Agencije, bivša jugoslavenska republika Makedonija može zatražiti da Agencija plati naknadu štete.
 U pogledu članova tima ne smiju se poduzimati nikakve mjere izvršenja, osim ako je protiv njih pokrenut parnični postupak koji nije povezan s njihovim službenim dužnostima.
 Imovina članova tima koja je potrebna za obavljanje njihovih službenih dužnosti ne smije se oduzeti. U parničnim postupcima članovi tima ne podliježu nikakvim ograničenjima u pogledu osobne slobode ni bilo kakvim drugim mjerama prisile.
 Članovi tima izuzeti su od odredbi o socijalnom osiguranju koje mogu biti na snazi u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji u pogledu usluga pruženih Agenciji. Oni su u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji izuzeti i od svih oblika oporezivanja plaće i prihoda koje im isplaćuju Agencija ili njihove države članice, kao i od oporezivanja svih prihoda koje primaju izvan bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije dopuštaju unošenje i iznošenje predmeta namijenjenih osobnoj upotrebi članova tima te odobravaju izuzeće od svih carina, poreza i povezanih naknada (uz iznimku naknada za skladištenje, prijevoz i slične usluge) povezanih s takvim predmetima.
 Osobna se prtljaga članova tima ne pregledava, osim ako postoje ozbiljni razlozi ili sumnja da sadržava predmete koji nisu namijenjeni njihovoj osobnoj upotrebi ili predmete čiji je uvoz ili izvoz zabranjen zakonom ili predmete koji podliježu propisima bivše jugoslavenske republike Makedonije o karanteni. Pregled takve osobne prtljage obavlja se isključivo u prisutnosti dotičnog člana (dotičnih članova) tima ili ovlaštenog predstavnika Agencije.
 Dokumenti, prepiska i imovina članova tima nepovredivi su, osim u slučaju mjera izvršenja. Članovi tima nisu dužni svjedočiti.
 Akreditacijska isprava
 Agencija u suradnji s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom izdaje akreditacijsku ispravu članovima tima za potrebe identifikacije pred tijelima bivše jugoslavenske republike Makedonije, kojom se dokazuje pravo nositelja da obavlja zadaće i izvršava ovlasti dodijeljene na temelju ovog Sporazuma i operativnog plana. S akreditacijskom ispravom i valjanom putnom ispravom član tima smije ući u bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju, a da mu nije potrebna viza ili prethodno odobrenje.
 Temeljna prava
 Članovi tima pri obavljanju svojih zadaća i izvršavanju svojih ovlasti moraju u potpunosti poštovati temeljna prava i slobode, uključujući ona koja se odnose na pristup postupcima azila, ljudsko dostojanstvo i zabranu mučenja, nečovječnog ili ponižavajućeg postupanja, pravo na slobodu, načelo zabrane prisilnog udaljenja ili vraćanja i zabranu kolektivnog protjerivanja, prava djeteta te pravo na poštovanje privatnog i obiteljskog života. Oni ne smiju samovoljno diskriminirati osobe ni na kojoj osnovi, uključujući na temelju spola, rasnog ili etničkog podrijetla, vjere ili uvjerenja, invaliditeta, dobi, spolne orijentacije ili rodnog identiteta. Sve mjere kojima se zadire u ta temeljna prava i slobode moraju biti razmjerne ciljevima koji se tim mjerama nastoje ostvariti te se njima mora poštovati bit tih temeljnih prava i sloboda.
 Svaka stranka Sporazuma mora imati uspostavljen mehanizam za podnošenje pritužbi radi postupanja s navodima o kršenju temeljnih prava koje je počinilo njezino osoblje. Agencija je uspostavila mehanizam za podnošenje pritužbi iz članka 72. Uredbe (EU) 2016/1624 o europskoj graničnoj i obalnoj straži te stoga ispunjuje tu obvezu. Pučki pravobranitelj bivše jugoslavenske republike Makedonije mogao bi se baviti tim navodima, osim ako tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije odluče uspostaviti mehanizam posebno namijenjen za postupanje s pritužbama podnesenima na temelju ovog Sporazuma.
 Obrada osobnih podataka
 Članovi tima prema potrebi obrađuju osobne podatke u skladu s pravilima koja se primjenjuju na Agenciju i države članice EU-a. Tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije obrađuju osobne podatke u skladu sa svojim nacionalnim zakonodavstvom.
 Po završetku svakog djelovanja Agencija, države članice sudionice i tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije sastavljaju zajedničko izvješće o obradi osobnih podataka koju su proveli članovi tima. To se izvješće šalje službeniku Agencije nadležnom za temeljna prava i službeniku Agencije nadležnom za zaštitu podataka te tijelu bivše jugoslavenske republike Makedonije nadležnom za zaštitu osobnih podataka. Službenik za temeljna prava i službenik za zaštitu podataka Agencije podnose izvješće izvršnom direktoru Agencije.
 Sporovi i tumačenje
 Sva pitanja u vezi s primjenom ovog Sporazuma zajedno razmatraju nadležna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije i predstavnici Agencije, koji se savjetuju s državom članicom ili državama članicama koje graniče s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom.
 Ako se prethodno ne postigne nagodba, sporovi povezani s tumačenjem ili primjenom ovog Sporazuma rješavaju se isključivo pregovorima između bivše jugoslavenske republike Makedonije i Europske komisije, koja se savjetuje sa svim državama članicama koje graniče s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom.
 Tijela nadležna za provedbu Sporazuma
 Za bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju tijelo nadležno za provedbu ovog Sporazuma je Ministarstvo unutarnjih poslova. Za Europsku uniju tijelo nadležno za provedbu ovog Sporazuma je Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu.
 Zajednička izjava
 Obje se stranke slažu da suzdržavanje od poduzimanja bilo kakvih mjera koje bi mogle ugroziti mogući naknadni kazneni progon člana tima koji pokrenu nadležna tijela države domaćina uključuje suzdržavanje od aktivnog omogućivanja povratka tog člana tima iz mjesta operacije europske granične i obalne straže u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji u njegovu matičnu državu članicu sve dok se ne dobije potvrda izvršnog direktora Agencije.
 2018/0319 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o potpisivanju, u ime Unije, Sporazuma o statusu između Europske unije i bivše jugoslavenske republike Makedonije u pogledu djelovanja koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 77. stavak 2. točke (b) i (d) i članak 79. stavak 2. točku (c) u vezi s člankom 218. stavkom 5.,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 budući da:
 (1)U skladu s člankom 54. stavkom 4. Uredbe (EU) 2016/1624 u slučajevima kad je predviđeno raspoređivanje timova europske granične i obalne straže u trećoj zemlji u djelovanjima u kojima će članovi tima imati izvršne ovlasti, ili kada se to zahtijeva za druga djelovanja u trećim zemljama, Unija sklapa sporazum o statusu s dotičnom trećom zemljom. Sporazumom o statusu obuhvaćaju se svi aspekti koji su potrebni za provedbu tih djelovanja.
 (2)Vijeće je 21. veljače 2017. ovlastilo Komisiju da s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom započne pregovore o sklapanju sporazuma o statusu u pogledu djelovanja koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji.
 (3)Pregovori o sporazumu o statusu započeli su 15. rujna 2017. te su uspješno završeni parafiranjem Sporazuma 18. srpnja 2018.
 (4)Ova Odluka predstavlja razvoj odredaba schengenske pravne stečevine u kojima Ujedinjena Kraljevina ne sudjeluje, u skladu s Odlukom Vijeća 2000/365/EZ
 3
 ; Ujedinjena Kraljevina stoga ne sudjeluje u donošenju ove Odluke te ona za nju nije obvezujuća niti se na nju primjenjuje.
 (5)Ova Odluka predstavlja razvoj odredaba schengenske pravne stečevine u kojima Irska ne sudjeluje, u skladu s Odlukom Vijeća 2002/192/EZ
 4
 ; Irska stoga ne sudjeluje u donošenju ove Odluke te ona za nju nije obvezujuća niti se na nju primjenjuje.
 (6)U skladu s člancima 1. i 2. Protokola br. 22 o stajalištu Danske, priloženog Ugovoru o Europskoj uniji i Ugovoru o funkcioniranju Europske unije, Danska ne sudjeluje u donošenju ove Odluke te ona za nju nije obvezujuća niti se na nju primjenjuje.
 (7)Sporazum o statusu trebalo bi potpisati, a izjavu priloženu Sporazumu trebalo bi odobriti u ime Unije, podložno njegovu kasnijem sklapanju,
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Odobrava se potpisivanje, u ime Unije, Sporazuma o statusu između Europske unije i bivše jugoslavenske republike Makedonije o djelovanjima koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji, podložno sklapanju navedenog sporazuma.
 Tekst Sporazuma priložen je ovoj Odluci.
 Članak 2.
 Izjava priložena ovoj Odluci odobrava se u ime Unije.
 Članak 3.
 Glavno tajništvo Vijeća izdaje za osobu ili osobe koje odredi pregovarač Sporazuma instrument sa svim ovlastima potrebnima za potpisivanje Sporazuma, podložno njegovu sklapanju.
 Članak 4.
 Ova Odluka stupa na snagu na dan donošenja.
 Sastavljeno u Bruxellesu,
 Za Vijeće
 Predsjednik
 (1)
 SL 16.9.2016., L 251/1.
 (2)
 SL, 19.12.2007., L 334/7.
 (3)
 Odluka Vijeća 2000/365/EZ od 29. svibnja 2000. o zahtjevu Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske za sudjelovanje u pojedinim odredbama schengenske pravne stečevine (SL, 1.6.2000., L 131/43).
 (4)
 Odluka Vijeća 2002/192/EZ od 28. veljače 2002. o zahtjevu Irske za sudjelovanje u pojedinim odredbama schengenske pravne stečevine (SL, 7.3.2002., L 64/20).
 ---documentbreak---
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 5.9.2018.
 COM(2018) 610 final
 PRILOG
 Prijedlogu odluke Vijeća
 o potpisivanju, u ime Unije, Sporazuma o statusu između Europske unije i bivše jugoslavenske republike Makedonije u pogledu djelovanja koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji
 PRILOG
 SPORAZUM O STATUSU
 između Europske unije i bivše jugoslavenske republike Makedonije o djelovanjima koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji
 EUROPSKA UNIJA
 i BIVŠA JUGOSLAVENSKA REPUBLIKA MAKEDONIJA,
 dalje u tekstu „stranke”,
 BUDUĆI DA se može dogoditi da Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu (dalje u tekstu „Agencija”) koordinira operativnu suradnju između država članica Europske unije i bivše jugoslavenske republike Makedonije, među ostalim na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije,
 UZIMAJUĆI U OBZIR da bivša jugoslavenska republika Makedonija, kao zemlja kandidatkinja za članstvo u EU-u od 2005., blisko surađuje s Unijom u području upravljanja migracijskim tokovima te suzbijanja nezakonitog useljavanja i prekograničnog kriminala,
 BUDUĆI DA će stranke poštovati odredbe utvrđene u izjavama priloženima ovom Sporazumu o statusu,
 BUDUĆI DA je potrebno uspostaviti pravni okvir u obliku sporazuma o statusu za slučajeve u kojima će članovi tima Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu imati izvršne ovlasti na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije,
 UZIMAJUĆI U OBZIR da bi se svim djelovanjima Agencije za europsku graničnu i obalnu stražu na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije trebala u potpunosti poštovati temeljna prava,
 ODLUČILE SU SKLOPITI SLJEDEĆI SPORAZUM:
 Članak 1.
 Područje primjene Sporazuma
 1.Ovim se Sporazumom uređuju prava i obveze članova tima Agencije tijekom njihova upravljanja migracijskim tokovima te suzbijanja nezakonitog useljavanja i prekograničnog kriminala u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji, u kojoj imaju izvršne ovlasti, te drugi aspekti koji su nužni za provedbu djelovanja u kojima sudjeluju članovi tima Agencije i nadležna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 2.Ovim se Sporazumom ne proširuje područje primjene Sporazuma između Europske zajednice i bivše jugoslavenske republike Makedonije o ponovnom prihvatu osoba bez boravišne dozvole („Sporazum između EZ-a i bivše jugoslavenske republike Makedonije o ponovnom prihvatu”). Kad je riječ o operacijama vraćanja kako su definirane u članku 2. stavku 4., ovaj se Sporazum odnosi samo na pružanje operativne potpore za operacije vraćanja koje se provode u skladu sa Sporazumom između EZ-a i bivše jugoslavenske republike Makedonije o ponovnom prihvatu.
 3.Ovaj se Sporazum primjenjuje samo na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije i članovi tima imaju izvršne ovlasti na onim područjima bivše jugoslavenske republike Makedonije kako su utvrđena u operativnom planu.
 Članak 2.
 Definicije
 Za potrebe ovog Sporazuma primjenjuju se sljedeće definicije:
 1.„djelovanje” znači zajednička operacija, brza intervencija na granicama ili operacija vraćanja;
 2.„zajednička operacija” znači djelovanje namijenjeno suzbijanju nezakonitog useljavanja ili prekograničnog kriminala ili namijenjeno pružanju veće tehničke i operativne pomoći na granici bivše jugoslavenske republike Makedonije s nekom državom članicom i raspoređivanje članova tima Agencije na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije tijekom određenog razdoblja, u skladu s operativnim planom;
 3.„brza intervencija na granicama” znači djelovanje koje se provodi tijekom ograničenog vremena u skladu s operativnim planom u cilju brzog reagiranja na posebne i nesrazmjerne probleme na granicama bivše jugoslavenske republike Makedonije s nekom državom članicom;
 4.„operacija vraćanja” znači operacija koju koordinira Agencija i koja uključuje tehničko i operativno pojačanje koje pruža jedna država članica ili više njih te u okviru koje se povratnici iz jedne države članice ili više njih prisilno ili dobrovoljno vraćaju u bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju u skladu sa Sporazumom između Europske zajednice i bivše jugoslavenske republike Makedonije o ponovnom prihvatu osoba bez boravišne dozvole;
 5.„nadzor državne granice” znači kontrola osoba koja se provodi na granici isključivo kao odgovor na pokušaj ili na čin prelaska te granice, neovisno o svim drugim okolnostima, a sastoji se od granične kontrole na graničnim prijelazima i zaštite državne granice među graničnim prijelazima;
 6.„član tima” znači član osoblja Agencije ili član tima granične straže iz država članica sudionica, uključujući službenike graničnog nadzora koje su države članice uputile Agenciji radi njihova raspoređivanja tijekom djelovanja; to može uključivati drugo relevantno osoblje čije će se funkcije definirati u operativnom planu;
 7.„država članica” znači država članica Europske unije;
 8.„matična država članica” znači država članica čiji službenik graničnog nadzora ili član drugog relevantnog osoblja sudjeluje kao član tima;
 9.„osobni podaci” znači svaka informacija koja se odnosi na identificiranu fizičku osobu ili fizičku osobu čiji se identitet može utvrditi; osoba čiji se identitet može utvrditi jest osoba koja se može identificirati izravno ili neizravno, posebno s pomoću identifikatora kao što su ime, identifikacijski broj, podaci o lokaciji ili mrežni identifikator, ili s pomoću jednog ili više čimbenika svojstvenih fizičkom, fiziološkom, genetskom, mentalnom, ekonomskom, kulturnom ili socijalnom identitetu te fizičke osobe;
 10.„država članica sudionica” znači država članica koja sudjeluje u djelovanju u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji osiguravanjem tehničke opreme, službenika graničnog nadzora i drugog relevantnog osoblja koje je raspoređeno kao dio tima;
 11.„Agencija” znači Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu osnovana Uredbom (EU) 2016/1624 o europskoj graničnoj i obalnoj straži;
 12.„izvršne ovlasti članova tima” znači ovlasti za provođenje zadaća nadzora državne granice i operacija vraćanja koje se izvršavaju na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije tijekom zajedničkog djelovanja kako je navedeno u operativnom planu.
 Članak 3.
 Započinjanje djelovanja
 1.Inicijativu za započinjanje djelovanja Agencija može predložiti nadležnim tijelima bivše jugoslavenske republike Makedonije. Nadležna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije mogu od Agencije zatražiti da razmotri započinjanje djelovanja.
 2.Za provedbu djelovanja potrebna je suglasnost i nadležnih tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije i Agencije.
 Članak 4.
 Operativni plan
 Agencija i bivša jugoslavenska republika Makedonija za svaku zajedničku operaciju ili brzu intervenciju na granicama dogovaraju operativni plan, s kojim je suglasna država članica odnosno države članice koje graniče s operativnim područjem. U planu se detaljno opisuju organizacijski i postupovni aspekti zajedničke operacije ili brze intervencije na granicama, uključujući opis i ocjenu stanja te način djelovanja, operativni cilj i druge ciljeve, vrstu tehničke opreme koja se raspoređuje, plan provedbe, suradnju s ostalim trećim zemljama, drugim agencijama i tijelima Unije ili međunarodnim organizacijama, odredbe u pogledu temeljnih prava, uključujući zaštitu osobnih podataka, predviđeno trajanje djelovanja, geografsko područje na kojem će se provoditi djelovanje, opis zadaća, odgovornosti, uključujući poštovanje temeljnih prava, i posebne upute članovima tima te dopušteno provjeravanje baza podataka i dopuštenu upotrebu službenog oružja, streljiva i opreme u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji, sastav članova timova te raspoređivanje ostalog relevantnog osoblja, zapovjedne i kontrolne odredbe, uključujući imena i činove službenika graničnog nadzora bivše jugoslavenske republike Makedonije koji su nadležni za suradnju s članovima tima Agencije, posebno imena i činove službenika graničnog nadzora bivše jugoslavenske republike Makedonije koji zapovijedaju tijekom razdoblja raspoređivanja članova tima na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije te položaj članova tima u zapovjednom lancu, vrstu tehničke opreme koja će se upotrebljavati; koordinacijsku, zapovjednu, kontrolnu i komunikacijsku strukturu te strukturu za izvješćivanje, organizacijske aranžmane i logistiku, evaluaciju te financijske aspekte zajedničke operacije ili brze intervencije na granicama. Evaluaciju zajedničke operacije ili brze intervencije na granicama zajednički provode bivša jugoslavenska republika Makedonija i Agencija.
 Članak 5.
 Zadaće i ovlasti članova tima
 1. Članovi tima ovlašteni su za obavljanje zadaća i izvršavanje izvršnih ovlasti potrebnih za nadzor državne granice i operacije vraćanja.
 2. Članovi tima moraju poštovati zakone i druge propise bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 3. Članovi tima mogu obavljati zadaće i izvršavati ovlasti samo na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije na temelju uputa i u prisutnosti službenika graničnog nadzora ili drugog relevantnog osoblja bivše jugoslavenske republike Makedonije. Bivša jugoslavenska republika Makedonija prema potrebi izdaje upute timu u skladu s operativnim planom.
 Agencija preko svojeg koordinatora može nadležnoj osobi iz granične policije bivše jugoslavenske republike Makedonije prenijeti svoje stavove o uputama izdanima timu. U tom slučaju bivša jugoslavenska republika Makedonija uzima te stavove u obzir i u najvećoj mogućoj mjeri postupa u skladu s njima.
 Ako upute izdane timu nisu u skladu s operativnim planom, koordinator o tome odmah izvješćuje izvršnog direktora Agencije. Izvršni direktor može poduzeti odgovarajuće mjere, uključujući suspenziju ili prekid djelovanja.
 4. Članovi tima prema potrebi nose svoju odoru tijekom obavljanja zadaća i izvršavanja ovlasti. Članovi tima također na odori prema potrebi nose vidljivu oznaku za osobnu identifikaciju i plavu vrpcu na rukavu s oznakama Europske unije i Agencije. Kako bi se mogli identificirati pred nacionalnim tijelima bivše jugoslavenske republike Makedonije, članovi tima u svako doba nose akreditacijsku ispravu iz članka 8.
 5. Pri obavljanju zadaća i izvršavanju ovlasti članovi tima mogu nositi službeno oružje, streljivo i opremu u skladu s ovlastima koje imaju na temelju nacionalnog prava matične države članice i prava bivše jugoslavenske republike Makedonije. Bivša jugoslavenska republika Makedonija prije raspoređivanja članova tima obavješćuje Agenciju o dopuštenom službenom oružju, streljivu i opremi te o relevantnom pravnom okviru i uvjetima njihove upotrebe.
 6. Pri obavljanju zadaća i izvršavanju ovlasti članovi tima ovlašteni su primijeniti silu, uključujući službeno oružje, streljivo i opremu, uz suglasnost matične države članice i bivše jugoslavenske republike Makedonije, u prisutnosti službenika graničnog nadzora ili drugog relevantnog osoblja bivše jugoslavenske republike Makedonije i u skladu s nacionalnim pravom bivše jugoslavenske republike Makedonije. Bivša jugoslavenska republika Makedonija može ovlastiti članove tima za primjenu sile u odsutnosti službenika graničnog nadzora ili drugog relevantnog osoblja bivše jugoslavenske republike Makedonije. Bivša jugoslavenska republika Makedonija prije raspoređivanja članova tima obavješćuje Agenciju o dopuštenoj primjeni fizičke sile i sredstava prisile te o uvjetima njihove primjene.
 7.Bivša jugoslavenska republika Makedonija prije raspoređivanja članova tima obavješćuje Agenciju o nacionalnim bazama podataka u koje se može dobiti uvid. Uvid u baze podataka ostvaruje se u skladu s nacionalnim zakonodavstvom bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Nacionalnim bazama podataka pristupaju samo ovlaštene osobe iz bivše jugoslavenske republike Makedonije koji imaju odobrenje za pristup odgovarajućim nacionalnim bazama podataka.
 Bivša jugoslavenska republika Makedonija može dopustiti da se podaci iz njezinih nacionalnih baza podataka razmjenjuju s članovima tima ako je to potrebno za ispunjenje operativnih ciljeva utvrđenih u operativnom planu i za operacije vraćanja.
 Članak 6.
 Suspenzija i prekid djelovanja
 1. Ako bivša jugoslavenska republika Makedonija ne poštuje odredbe ovog Sporazuma ili operativnog plana, izvršni direktor Agencije može suspendirati ili prekinuti djelovanje nakon što u pisanom obliku o tome obavijesti bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju. Izvršni direktor bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju obavješćuje o razlozima za donošenje te odluke.
 2. Ako Agencija ili bilo koja država članica sudionica ne poštuje odredbe ovog Sporazuma ili operativnog plana, bivša jugoslavenska republika Makedonija može suspendirati ili prekinuti djelovanje nakon što u pisanom obliku o tome obavijesti Agenciju. Bivša jugoslavenska republika Makedonija Agenciju obavješćuje o razlozima za donošenje te odluke.
 3. Konkretno, izvršni direktor Agencije ili ministar unutarnjih poslova bivše jugoslavenske republike Makedonije može suspendirati ili prekinuti djelovanje u slučajevima kršenja temeljnih prava, načela zabrane prisilnog udaljenja ili vraćanja ili pravila o zaštiti podataka.
 4. Prekid djelovanja ne utječe na prava ili obveze koji su proizašli iz primjene ovog Sporazuma ili operativnog plana prije takvog prekida.
 Članak 7.
 Povlastice i imuniteti članova tima
 1. Cilj je povlastica i imuniteta na koje imaju pravo članovi tima Agencije osigurati uspješno izvršavanje njihovih službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom na državnom području bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 2. Dokumenti, prepiska i imovina članova tima nepovredivi su, osim u slučaju dopuštenih mjera izvršenja u skladu sa stavkom 8.
 3. Članovi tima uživaju imunitet od kaznene nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije u odnosu na sva djela koja počine u okviru obavljanja svojih službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom.
 Ako je član tima optužen da je počinio kazneno djelo, o tome se bez odgode obavješćuju izvršni direktor Agencije i nadležno tijelo matične države članice. Prije pokretanja postupka pred sudom izvršni direktor Agencije, nakon pomnog razmatranja svih izlaganja nadležnog tijela matične države članice i nadležnih tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije, potvrđuje nadležnim pravosudnim tijelima bivše jugoslavenske republike Makedonije je li predmetno djelo počinjeno u okviru obavljanja službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom. Sve dok ne dobiju tu potvrdu, Agencija i matična država članica suzdržavaju se od poduzimanja bilo kakvih mjera koje bi mogle ugroziti mogući naknadni kazneni progon člana tima koji pokrenu nadležna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Ako je djelo počinjeno u okviru obavljanja službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom, postupak se ne pokreće. Ako djelo nije počinjeno u okviru obavljanja službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom, postupak se može nastaviti. Potvrda izvršnog direktora Agencije obvezujuća je za vlasti bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Povlastice koje uživaju članovi tima i njihov imunitet od kaznene nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije ne izuzima ih od nadležnosti matične države članice.
 4. Članovi tima uživaju imunitet od građanske i upravne nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije u odnosu na sva djela koja počine u okviru obavljanja svojih službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom.
 Ako se protiv članova tima pokrene bilo kakav parnični postupak pred bilo kojim sudom bivše jugoslavenske republike Makedonije, o tome se bez odgode obavješćuju izvršni direktor Agencije i nadležno tijelo matične države članice. Prije pokretanja postupka pred sudom izvršni direktor Agencije, nakon pomnog razmatranja svih izlaganja nadležnog tijela matične države članice i nadležnog tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije, potvrđuje nadležnim pravosudnim tijelima bivše jugoslavenske republike Makedonije jesu li članovi tima predmetno djelo počinili u okviru obavljanja službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom.
 Ako je djelo počinjeno u okviru obavljanja službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom, postupak se ne pokreće. Ako djelo nije počinjeno u okviru obavljanja službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom, postupak se može nastaviti. Potvrda izvršnog direktora Agencije obvezujuća je za vlasti bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Ako se protiv članova tima pokrene postupak, oni se ne mogu pozvati na imunitet od nadležnosti u pogledu bilo kakve protutužbe izravno povezane s glavnom tužbom.
 5. Matična država članica članovima timova može, ovisno o slučaju, ukinuti imunitet od kaznene, građanske i upravne nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije u skladu sa stavcima 3. i 4. ovog članka. Takvo ukidanje uvijek mora biti izričito.
 6. Članovi tima nisu dužni svjedočiti.
 7. Ako je član tima prouzročio štetu u okviru obavljanja službenih dužnosti tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom, odgovornost za bilo kakvu štetu snosi bivša jugoslavenska republika Makedonija.
 Ako je šteta prouzročena zbog krajnje nepažnje ili namjernog protupravnog postupanja ili ako djelo nije počinjeno u okviru obavljanja službenih dužnosti člana tima iz države članice sudionice, bivša jugoslavenska republika Makedonija može preko izvršnog direktora Agencije zatražiti da dotična država članica sudionica plati naknadu štete.
 Ako je šteta prouzročena zbog krajnje nepažnje ili namjernog protupravnog postupanja ili ako djelo nije počinjeno u okviru obavljanja službenih dužnosti člana tima koji je član osoblja Agencije, bivša jugoslavenska republika Makedonija može zatražiti da Agencija plati naknadu štete.
 8. U pogledu članova tima ne smiju se poduzimati nikakve mjere izvršenja, osim ako je protiv njih pokrenut parnični postupak koji nije povezan s njihovim službenim dužnostima tijekom djelovanja provedenih u skladu s operativnim planom.
 Imovina članova tima za koju izvršni direktor Agencije potvrdi da je potrebna za obavljanje njihovih službenih dužnosti ne smije se zaplijeniti radi izvršenja presude, odluke ili naloga. U parničnim postupcima članovi tima ne podliježu nikakvim ograničenjima u pogledu osobne slobode ni bilo kakvim drugim mjerama prisile.
 9. Imunitet članova tima od nadležnosti bivše jugoslavenske republike Makedonije ne izuzima ih od nadležnosti odgovarajućih matičnih država članica.
 10. Kad je riječ o uslugama pruženima Agenciji, na članove tima ne primjenjuju se odredbe o socijalnom osiguranju koje su na snazi u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji.
 11. U bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji članovi tima izuzeti su od svih oblika oporezivanja plaće i prihoda koje im isplaćuju Agencija ili matične države članice, kao i od oporezivanja svih prihoda koje primaju izvan bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 12. Bivša jugoslavenska republika Makedonija, u skladu sa zakonima i propisima koji su na snazi, dopušta unos predmeta namijenjenih osobnoj upotrebi članova tima i odobrava izuzeće od svih carina, poreza i povezanih naknada, uz iznimku naknada za skladištenje, prijevoz i slične usluge, u pogledu takvih predmeta. Bivša jugoslavenska republika Makedonija dopušta i izvoz takvih predmeta.
 13. Osobna prtljaga članova tima izuzeta je od pregleda, osim ako postoje ozbiljni razlozi za sumnju da sadržava predmete koji nisu namijenjeni njihovoj osobnoj upotrebi ili predmete čiji je uvoz ili izvoz zabranjen zakonom, ili predmete koji podliježu propisima bivše jugoslavenske republike Makedonije o karanteni. Pregled takve osobne prtljage obavlja se isključivo u prisutnosti dotičnog člana (dotičnih članova) tima ili ovlaštenog predstavnika člana (članova) tima.
 Članak 8.
 Akreditacijska isprava
 1. Agencija u suradnji s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom svakom članu tima izdaje ispravu na službenim jezicima stranaka za potrebe identifikacije pred nacionalnim tijelima bivše jugoslavenske republike Makedonije, kojom se dokazuje pravo nositelja da obavlja zadaće i izvršava ovlasti iz članka 5. ovog Sporazuma i operativnog plana. Isprava uključuje sljedeće informacije o članu tima: ime i državljanstvo; čin ili naziv radnog mjesta; noviju digitalnu fotografiju i zadaće koje je ovlašten obavljati tijekom raspoređivanja.
 2. S akreditacijskom ispravom i valjanom putnom ispravom član tima smije ući u bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju, a da mu nije potrebna viza ili prethodno odobrenje.
 3. Akreditacijska isprava vraća se Agenciji po završetku djelovanja.
 Članak 9.
 Temeljna prava
 1. Pri obavljanju zadaća i izvršavanju ovlasti članovi tima moraju u potpunosti poštovati temeljna prava i slobode, uključujući ona koja se odnose na pristup postupcima azila, ljudsko dostojanstvo i zabranu mučenja, nečovječnog ili ponižavajućeg postupanja, pravo na slobodu, načelo zabrane prisilnog udaljenja ili vraćanja i zabranu kolektivnog protjerivanja, prava djeteta te pravo na poštovanje privatnog i obiteljskog života. Pri obavljanju zadaća i izvršavanju ovlasti ne smiju samovoljno diskriminirati osobe ni na kojoj osnovi, uključujući na temelju spola, rasnog ili etničkog podrijetla, vjere ili uvjerenja, invaliditeta, dobi, spolne orijentacije ili rodnog identiteta. Sve mjere kojima se zadire u temeljna prava i slobode, a koje članovi tima poduzmu pri obavljanju svojih zadaća i izvršavanju svojih ovlasti, moraju biti razmjerne ciljevima koji se tim mjerama nastoje ostvariti te se njima mora poštovati bit tih temeljnih prava i sloboda.
 2. Svaka stranka mora imati uspostavljen mehanizam za podnošenje pritužbi radi postupanja s navodima o kršenju temeljnih prava koje je počinilo njezino osoblje u izvršavanju svojih službenih dužnosti tijekom zajedničke operacije, brze intervencije na granicama ili operacije vraćanja koja se provodi na temelju ovog Sporazuma.
 Članak 10.
 Obrada osobnih podataka
 1. Osobni se podaci obrađuju samo kad je to potrebno kako bi bivša jugoslavenska republika Makedonija, Agencija ili države članice sudionice mogle provesti ovaj Sporazum.
 2. Bivša jugoslavenska republika Makedonija obrađuje osobne podatke u skladu sa svojim nacionalnim zakonodavstvom.
 3. Agencija i država članica ili države članice sudionice obrađuju osobne podatke u administrativne svrhe, uključujući prijenos osobnih podataka bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji, u skladu s Uredbom (EZ) br. 45/2001 Europskog parlamenta i Vijeća od 18. prosinca 2000. o zaštiti pojedinaca u vezi s obradom osobnih podataka u institucijama i tijelima Zajednice i o slobodnom kretanju takvih podataka, Direktivom 95/46/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 24. listopada 1995. o zaštiti pojedinaca u vezi s obradom osobnih podataka i o slobodnom protoku takvih podataka, Okvirnom odlukom Vijeća 2008/977/PUP od 27. studenoga 2008. o zaštiti osobnih podataka obrađenih u okviru policijske i pravosudne suradnje u kaznenim stvarima te u skladu s mjerama koje je donijela Agencija radi primjene Uredbe (EZ) br. 45/2001, kako je navedeno u članku 45. stavku 2. Uredbe (EU) 2016/1624.
 4. Ako obrada uključuje prijenos osobnih podataka, države članice i Agencija u trenutku njihova prijenosa bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji ukazuju na sva ograničenja pristupa tim podacima ili upotrebe tih podataka, navodeći opće ili posebne uvjete, među ostalim u pogledu prijenosa, brisanja ili uništavanja. Ako se potreba za takvim ograničenjima pojavi nakon prijenosa osobnih podataka, one o tome obavješćuju bivšu jugoslavensku republiku Makedoniju.
 5. Osobne podatke koji su tijekom djelovanja prikupljeni u administrativne svrhe mogu obrađivati Agencija, države članice sudionice i bivša jugoslavenska republika Makedonija u skladu s primjenjivim zakonodavstvom o zaštiti podataka.
 6. Po završetku svakog djelovanja Agencija, države članice sudionice i bivša jugoslavenska republika Makedonija sastavljaju zajedničko izvješće o primjeni stavaka od 1. do 5. ovog članka. To se izvješće šalje službeniku Agencije nadležnom za temeljna prava i službeniku Agencije nadležnom za zaštitu podataka te tijelu bivše jugoslavenske republike Makedonije nadležnom za zaštitu osobnih podataka. Službenik za temeljna prava i službenik za zaštitu podataka Agencije podnose izvješće izvršnom direktoru Agencije.
 Članak 11.
 Sporovi i tumačenje
 1. Sva pitanja u vezi s primjenom ovog Sporazuma zajedno razmatraju nadležna tijela bivše jugoslavenske republike Makedonije i predstavnici Agencije, koji se savjetuju s državom članicom ili državama članicama koje graniče s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom.
 2. Ako se prethodno ne postigne nagodba, sporovi povezani s tumačenjem ili primjenom ovog Sporazuma rješavaju se isključivo pregovorima između bivše jugoslavenske republike Makedonije i Europske komisije, koja se savjetuje sa svim državama članicama koje graniče s bivšom jugoslavenskom republikom Makedonijom.
 Članak 12.
 Stupanje na snagu, trajanje i postupak raskida Sporazuma
 1. Stranke odobravaju ovaj Sporazum u skladu sa svojim internim pravnim postupcima.
 2. Ovaj Sporazum stupa na snagu prvog dana drugog mjeseca koji slijedi nakon datuma na koji stranke jedna drugu obavijeste o okončanju internih pravnih postupaka iz stavka 1.
 3. Ovaj se Sporazum sklapa na neograničeno vrijeme. Ovaj se Sporazum može raskinuti pisanim sporazumom između stranaka ili ga jednostrano može raskinuti bilo koja stranka. U potonjem slučaju stranka koja želi raskinuti Sporazum o tome obavješćuje drugu stranku u pisanom obliku putem diplomatskih kanala.
 Raskid počinje proizvoditi učinke prvog dana drugog mjeseca koji slijedi nakon mjeseca u kojem je obavijest priopćena.
 4. Ovaj se Sporazum može izmijeniti u bilo kojem trenutku na temelju zajedničke pisane suglasnosti obiju stranaka. Izmjene stupaju na snagu u skladu sa stavkom 1. ovog članka.
 5. Obavijesti u skladu s ovim člankom dostavljaju se, u slučaju Europske unije, Glavnom tajništvu Vijeća Europske unije te, u slučaju bivše jugoslavenske republike Makedonije, ministarstvu vanjskih poslova bivše jugoslavenske republike Makedonije.
 Članak 13.
 Odnos s drugim sporazumima
 Ovaj Sporazum ne utječe na prava i obveze stranaka koji proizlaze iz drugih međunarodnih sporazuma koji su obvezujući za obje stranke.
 Članak 14.
 Tijela nadležna za provedbu Sporazuma
 1. Nadležno tijelo za provedbu ovog Sporazuma u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji je Ministarstvo unutarnjih poslova.
 2. Nadležno tijelo Europske unije za provedbu ovog Sporazuma je Agencija.
 ZAJEDNIČKA IZJAVA U POGLEDU ISLANDA, NORVEŠKE, ŠVICARSKE I LIHTENŠTAJNA
 Ugovorne stranke primaju na znanje blizak odnos između Europske unije i Norveške, Islanda, Švicarske i Lihtenštajna, posebno na temelju sporazuma od 18. svibnja 1999. i 26. listopada 2004. o pridruživanju navedenih zemalja provedbi, primjeni i razvoju schengenske pravne stečevine.
 U takvim je okolnostima poželjno da tijela Norveške, Islanda, Švicarske i Lihtenštajna, s jedne strane, i bivše jugoslavenske republike Makedonije, s druge strane, bez odgode sklope bilateralne sporazume o djelovanjima koja provodi Agencija za europsku graničnu i obalnu stražu u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji pod sličnim uvjetima kao u ovom Sporazumu.
 ZAJEDNIČKA IZJAVA
 Obje se stranke slažu da suzdržavanje od poduzimanja bilo kakvih mjera koje bi mogle ugroziti mogući naknadni kazneni progon člana tima koji pokreću nadležna tijela države domaćina uključuje suzdržavanje od aktivnog omogućivanja povratka dotičnog člana tima iz mjesta operacije europske granične i obalne straže u bivšoj jugoslavenskoj republici Makedoniji u njegovu matičnu državu članicu sve dok se ne dobije potvrda izvršnog direktora Agencije.


type: other

text:
Håkun Djurhuus 72273344
 Højesteret fastslår i dom af 10. april 2019, at Lemvig Varmeværk a.m.b.a var berettiget til at pålægge en række forbrugere at betale forrentning af gældsudligningsbidrag i en situation, hvor de pågældende havde valgt ikke at betale gældsudligningsbeløbet straks, men i stedet over en årrække.
 I den konkrete sag, anlagt af en række forbrugere mod varmeværket, påstod forbrugerne, at betalingen af pristillæg skulle tilbagebetales, ligesom forbrugerne påstod, at det var uberettiget at kræve rente i den periode, hvor pristillægget (gældsudligningsbeløbet) blev opkrævet. Heroverfor påstod varmeværket stadfæstelse af Retten i Holstebro og Vestre Landsrets domme, hvor varmeværket var blevet frifundet for de nedlagte påstande.
 Fjernvarmeværkerne, Lemvig Varmeværk a.m.b.a, Klinkby Kraftvarmeværk a.m.b.a. og Nr. Nissum Kraftvarmeværk fusionerede med virkning fra den 1. juli 2015 i henhold til fusionsaftale af 15. august 2014. Det fortsættende selskab skulle være Lemvig Varmeværk a.m.b.a, mens de to øvrige selskaber skulle opløses uden likvidation. Af fusionsaftalen fremgik det, at forbrugerne i Nr. Nissum Kraftvarmeværk skulle betale for den nødvendige investering i forbindelse med fusionen. Forbrugerne kunne imidlertid selv vælge, om dette skulle ske i kraft af et ekstraordinært løbende tillæg til den faste afgift, eller i form af et ekstraordinært tilslutningsbidrag (engangsbetaling). Beregningen af gældsudligningsbeløbet blev foretaget af varmeværkets revisor og afhang bl.a. af de enkelte forbrugeres BBR-areal. Det blev endvidere aftalt, at hvis forbrugerne valgte at betale beløbet som et tillæg til varmeprisen, skulle dette ske som en annuitet over maksimalt 10 år, ligesom renten blev fastsat til 7 % af den til enhver tid værende restgæld.
 Forud for fusionen anmodede varmeværket endvidere Energitilsynet (nu Forsyningstilsynet) om en udtalelse om, hvorvidt de økonomiske vilkår for varmeværkernes forbrugere kunne anses for urimelige i medfør af varmeforsyningslovens § 21, stk. 4. Energitilsynet meddelte på denne baggrund, at det ikke kunne betragtes som urimeligt at opkræve ekstraordinært bidrag for forbrugere i områder med højere omkostningsniveau, med det formål at udligne forskellene i de fusionerede områder. Ydermere udtalte tilsynet, at det var i overensstemmelse med praksis, at forbrugerne fik mulighed for betale bidraget som et engangsbeløb eller betale dette som tillæg til den faste afgift over en længere periode. Tilsynet udtalte sig imidlertid ikke om spørgsmålet om forrentning.
 For Højesteret var spørgsmålet herefter, om det var berettiget at varmeværket pålagde forbrugerne et gældsudligningsbeløb i forbindelse med fusionen, og i den forbindelse krævede forrentning med 7 % p.a. af den til enhver tid værende restgæld for dem, der i stedet for kontant betaling valgte afdragsvis ditto som tillæg til varmeafgiften.
 Højesteret fandt, at det følger af varmeforsyningslovens § 20, stk. 5, at kollektive varmeforsyningsanlæg kan fastsætte forskellige priser til enkelte forbrugere, når dette sker efter rimelige, omkostningsbestemte, objektive og ikke-diskriminerende økonomiske principper.
 Højesteret fandt endvidere, at beslutningen om at pålægge varmeforbrugeren at betale et gældsudligningsbeløb i anledning af de investeringer der var nødvendige for deres tilslutning, samt til udligning af forskelle i gæld m.m., var baseret på saglige, objektive, rimelig og ikke-diskriminerende grunde, da de oprindelige varmeforbrugere hos Lemvig Varmeværk derved ikke blev belastet af udgifter, der ikke vedrørte dem.
 Højesteret fandt på denne baggrund, at vilkårene for betalingen (renten) ligeledes var saglige, objektive og ikke-diskriminerende.Varmeværket fik ved indregningen af en rente på 7 % p.a. dækket omkostningen ved det likviditetsmæssige træk, som følge af at varmeværket ydede henstand med betalingen af de pågældende forbrugeres andel af den gennemførte nødvendige investering m.m. Højesteret bemærkede i denne sammenhæng, at der ikke var grundlag for at fastslå, at Lemvig Varmeværk fik betaling for den ydede henstand, som ikke var omkostningsbaseret og rimeligt. Rentefri kredit ville således have medført, at de øvrige varmeforbrugere – direkte eller indirekte – ville komme til at bære en del af omkostningen ved henstanden.
 Højesterets afgørelse – der stadfæster både Retten i Holstebro og Vestre Landsrets domme - illustrerer, på linje med hidtidig praksis, at der i tilfælde af fusion mellem varmeværker kan pålægges varmeforbrugere at betale gældsudligningsbeløb. Dette dog alene under forudsætning af, at betalingen sker efter rimelige, omkostningsbestemte, objektive og ikke-diskriminerende økonomiske principper. Hertil kommer imidlertid, at det nu tillige er fastslået, at i et tilfælde hvor et sådant gældsudligningsbeløb kan betales enten kontant som et engangsbeløb, eller som afdragsvis betaling til varmeafgiften, vil det være berettiget at opkræve rente hos de forbrugere, der vælger afdragsvis betaling. Rentefri kredit ville således medføre, at de øvrige varmeforbrugere ville komme til at bære en del af omkostningen ved henstand. Rentebetaling forudsætter dog på tilsvarende vis, at vilkårene for betalingen er saglige, objektive, omkostningsbaserede og rimelige.
 Lemvig Varmeværk a.m.b.a. var under sagen for Højesteret repræsenteret af Bech-Bruun ved partner og advokat (H), Håkun Djurhuus.
 Læs dommen på Højesterets hjemmeside.


type: wikipedia

text:
Personen
 Jude Law, Engels acteur
 Gilbert Laws, Brits zeiler
 Hubert Laws, Amerikaans fluitist
 Ronnie Laws, Amerikaans saxofonist
 Sharon Laws, Brits wielrenster
 Andere
 GR-pad, in Nederland Lange-Afstand-Wandelpaden (of LAW's); in Vlaanderen Groteroutepaden
 Code of Laws, Amerikaanse federale wetgeving
 Corn Laws, historische Graanwetten in het Verenigd Koninkrijk
 LAW, LAWS, Engelse afkorting voor Lethal autonomous weapon, dodelijk autonoom wapen
 Engels voor Rechten, meer bepaald rechtsgeleerdheid op academisch niveau, zoals Bachelor of Laws en Master of Laws
 M72 LAW, Amerikaans draagbaar 66 mm licht anti-tank wapen
 Wikipedia:Doorverwijspagina