text:
 Avis juridique important
 |
 52002PC0103
 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96o e 97odo Acordo de Cotonou /* COM/2002/0103 final */
 Jornal Oficial no 020 E de 28/01/2003 p. 0012 - 0020
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96o e 97odo Acordo de Cotonou(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96o e 97o do Acordo de Cotonou. Tal decisão vem na sequência do facto de, em várias ocasiões, desde a sua chegada ao poder em 1997, o Governo ter agido de uma forma que equivale a desrespeitar as suas obrigações decorrentes dos elementos essenciais do artigo 9o do acordo. Além disso, o Governo tem também agido de uma forma que viola os requisitos da boa governação, possibilitando assim uma forte corrupção, resultante da falta de transparência em matéria de gestão dos recursos públicos e dos serviços de utilidade pública.2. As referidas consultas foram realizadas em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Segundo as conclusões da Presidência e da Comissão [1], as consultas foram realizadas num espírito construtivo e de abertura, tendo a União Europeia registado a vontade das autoridades da Libéria de resolver os problemas e considerado como um sinal encorajador os seguintes compromissos assumidos pelo Governo da Libéria:[1] Secretariado-Geral do Conselho, doc. n° 164/01 ACP.- lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa;- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos, independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional, independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal;- garantir que os membros de ONG e os jornalistas cumpridores da lei não serão incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido;- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível em estreita consulta com os principais parceiros políticos;- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional, de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo;- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça;- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente;- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência;- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Nas conclusões da reunião, também se prevê que será levado a cabo um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas, tendo em vista preparar o encerramento das consultas.3. O processo de diálogo intenso está actualmente concluído. Em 6 de Dezembro de 2001 e em 12 de Fevereiro de 2002, respectivamente, realizaram-se dois encontros de acompanhamento UE/Libéria, co-presididos pela Presidência da UE, representada no primeiro encontro pelo Embaixador da Bélgica acreditado na Libéria, na presença do representante especial da Presidência para a União do Rio Mano, Hans Dahlgren, e no segundo encontro pelo Embaixador da Espanha acreditado na Libéria. O Chefe da Delegação da Comissão Europeia participou também nesses encontros.Em 22 de Janeiro de 2002, foi enviada uma carta da Presidência da UE e da Comissão Europeia ao Embaixador da Libéria na UE [2], em resposta ao relatório intercalar sobre a situação elaborado pelo Governo da Libéria e datado de 19 de Dezembro de 2001 [3].[2] Secretariado-Geral do Conselho, doc. n° SGS2/0511 ACP.[3] Resposta do Governo da Libéria às preocupações da União Europeia, 19 de Dezembro de 2001.O processo de diálogo concentrou-se nas medidas propostas pelo Governo da Libéria tendo em vista respeitar os compromissos acima mencionados. Foram planeadas e/ou lançadas as seguintes medidas:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos; - está a ser elaborado um plano destinado a estender a formação no domínio dos direitos humanos a todas as forças de segurança;- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição; - o Presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos;- estão previstos o reforço e a expansão das comissões para as eleições;- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio. Durante o período eleitoral, serão colocados à disposição dos políticos da oposição meios para realizarem emissões de radiodifusão em onda curta;- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial);- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo;- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir; - foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.Todavia, subsistem algumas questões que suscitam preocupações:- existem informações de que continuam a verificar-se casos de maus-tratos de civis por parte das forças de segurança, que equivalem a casos de violação dos direitos humanos;- subsistem incertezas quanto às verdadeiras intenções das autoridades no que diz respeito ao reforço da independência das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos; - não foram dadas garantias concretas de que todos os líderes da oposição serão tratados em pé de igualdade no período que antecederá as eleições de 2003;- a transparência em matéria de gestão dos serviços de utilidade pública e das receitas dos organismos parapúblicos continua a ser insuficiente, não estando ainda prevista uma liberalização do sector dos combustíveis.No que se refere ao respeito pelo Governo da Libéria do pedido da ONU de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa, está prevista uma nova missão do painel de peritos da ONU em Abril de 2002, que deverá conduzir a uma decisão do Conselho de Segurança da ONU em Maio.4. Tudo indica que o Governo da Libéria confirmou a sua intenção de cumprir determinados compromissos, assumidos no início das consultas. São de registar alguns resultados concretos, apesar de subsistirem grandes incertezas no que respeita à sustentabilidade dos processos de transparência democrática e financeira prometidos pelo Governo.Consequentemente, a Comissão propõe que se parta dos resultados actuais das consultas e que se incite o Governo da Libéria a levar a cabo processos sustentáveis no domínio da democracia e da boa governação:a) através da prossecução do diálogo político;b) mediante o financiamento paralelo de acções tendo em vista quer o reforço institucional quer a luta contra a pobreza;c) procedendo a um relançamento condicional e gradual da cooperação para o desenvolvimento com a Libéria.Espera-se que, num futuro próximo, o Governo da Libéria tome medidas concretas tendo em vista:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz;- realizar uma auditoria independente externa das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos; garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria;- criar uma comissão para os direitos humanos independente e eficiente;- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança;- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e eficiente, que venha a ser responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação nacional (Julho de 2002);- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta;- criar uma comissão para as eleições independente e eficiente;- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria do respeito pelos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implica:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade;- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa;- a realização de eleições livres e equitativas em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em condições de igualdade com o candidato do partido actualmente no poder;- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são geridas e relativamente às receitas fiscais decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou o pedido do Conselho de Segurança da ONU de proceder a um corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Na prática, a situação será examinada de seis em seis meses. Para começar, poderá ser prestado apoio institucional tendo em vista ajudar a respeitar os compromissos políticos e financeiros. Em função do ritmo de execução das reformas políticas, poderia ser tomada uma decisão tendo em vista concluir as negociações sobre o 8o FED antes da assinatura do programa indicativo nacional. Poderia então proceder-se à execução de uma primeira fracção da ajuda, afectada a acções de reforço institucional e de apoio directo às populações tendo em vista as eleições de 2003. Se estas eleições forem consideradas livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação, poderia ser executada uma segunda fracção, tendo em vista o financiamento de uma ajuda estruturada e a luta contra a pobreza, podendo proceder-se então à notificação do 9o FED.5. No que se refere ao relançamento condicional e gradual da ajuda da UE à Libéria, a Comissão propõe que sejam adoptadas as seguintes medidas, em conformidade com o disposto no no 2, alínea c), do artigo 96o e no no 3 do artigo 97o do Acordo de Cotonou:- um acompanhamento constante mediante um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, e avaliações políticas semestrais;- continuação da execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72o do Acordo de Cotonou;- as contribuições para projectos regionais, operações de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências relacionadas com o comércio não serão afectadas;- eventual prestação de apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas;- elaboração do programa indicativo nacional do 8o FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos realizados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação política e a nível da governação;- apoio à preparação das eleições, na condição de serem respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas;- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, poderá proceder-se à notificação da dotação do 9o FED;- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em vez deste último e a colaborar com as autoridades tendo em vista a criação de condições propícias à reassunção pelo Governo dessa função.6. À luz do que precede e em conformidade com os artigos 9o, 96o e 97o do Acordo de Cotonou, tal como aplicados antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, a Comissão propõe ao Conselho que encerre as consultas iniciadas com a Libéria e aprove a decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96o e 97odo Acordo de CotonouO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300o,Tendo em conta o acordo interno relativo a medidas a tomar e a procedimentos a adoptar para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, tal como aplicado transitoriamente pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18/09/2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3o,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4] JO CConsiderando o seguinte:(1) O Governo da Libéria não cumpriu em várias ocasiões as suas obrigações decorrentes dos elementos essenciais do artigo 9o do acordo, além de ter agido de uma forma que viola os requisitos da boa governação, tendo sido possível detectar alguns casos graves de corrupção.(2) Em conformidade com os artigos 96o e 97o do Acordo de Cotonou, foram realizadas consultas em 9 de Novembro de 2001 com os países ACP e a Libéria, nas quais as autoridades deste país explicaram o seu ponto de vista e assumiram compromissos específicos, nomeadamente destinados a sanar a situação no que se refere aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa governação.(3) Recentemente, foram tomadas algumas medidas positivas tendo em vista o cumprimento desses compromissos. Todavia, é necessário tomar mais medidas para assegurar o respeito de todos os compromissos e tornar a situação sustentável,DECIDE:Artigo 1oSão concluídas as consultas com a Libéria realizadas ao abrigo dos artigo 96o e 97o do Acordo ACP-CE de Cotonou.Artigo 2oAs medidas especificadas no projecto de carta em anexo à presente decisão são aprovadas e consideradas medidas adequadas na acepção do disposto no no 2, alínea c), do artigo 96o e do no 3 do artigo 97o do Acordo ACP-CE de Cotonou. Tais medidas caducarão dois (2) anos após a adopção da presente decisão pelo Conselho.Artigo 3oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O PresidenteANEXO Bruxelas, D(2002) PROJECTO DE CARTA AO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSua Excelência, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Monie CAPTAN, LibériaExcelência,A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9o do Acordo ACP-CE de Cotonou. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito, enquanto elementos essenciais do Acordo de Cotonou, e a boa governação, enquanto elemento fundamental, constituem a base das nossas relações. Consequentemente, a União Europeia ficou preocupada quando teve conhecimento de informações que apontam para casos de violação dos direitos humanos na Libéria ocorridos depois do final da guerra civil e para a aparente impunidade das forças de segurança nas suas relações com civis. A ausência de actividade por parte da oposição política no país, especialmente no período que antecederá as eleições de 2003, e as alegadas limitações à liberdade de expressão suscitam também grandes preocupações. A União Europeia está também bastante preocupada com a falta de transparência do sistema de contabilidade pública e com os riscos de uma séria corrupção, especialmente no que se refere à gestão dos recursos naturais e à exploração dos monopólios. Além disso, a ajuda da Libéria à Frente Unida Revolucionária, acusada de graves casos de violação dos direitos humanos na Serra Leoa, levou a União Europeia a apoiar as sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em Março de 2001.Por conseguinte, em 23 de Julho de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu encetar consultas com o Governo da Libéria, ao abrigo dos artigos 96o e 97o do Acordo de Cotonou, para avaliar minuciosamente a situação tendo em vista o respectivo saneamento. A sessão de abertura das consultas realizou-se em Bruxelas em 9 de Novembro de 2001. Foram abordadas várias questões, tendo o Governo da Libéria apresentado o seu ponto de vista e assumido uma série de compromissos: - lançar sistematicamente inquéritos judiciais sempre que existirem informações sérias e fundamentadas que apontem para a participação de membros das forças armadas em actos de violência contra civis, nomeadamente na zona de guerra de Lofa;- alargar o programa de formação sobre os direitos humanos em curso a todas as forças de segurança;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para os direitos humanos independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, em que esteja representada a sociedade civil;- continuar a incentivar o regresso dos principais dirigentes da oposição, especialmente mediante a retirada de acusações contra os mesmos e a garantia da sua protecção pessoal;- garantir que os membros de ONG e os jornalistas cumpridores da lei não serão incomodados por se manifestarem contra o Governo, que se empenhará publicamente nesse sentido;- simplificar e acelerar os procedimentos de concessão de licenças de emissão de rádio por ondas curtas; rever a legislação aplicável neste domínio tendo em vista a respectiva alteração, assim como os casos da Radio Veritas e da Star Radio a pedido destas;- rever a legislação aplicável a fim de criar uma comissão para as eleições independente e credível, em estreita consulta com os principais parceiros políticos;- revitalizar o organismo de controlo jurisdicional de forma a que este possa aconselhar e formular recomendações independentes ao Governo;- melhorar as remunerações e o pagamento das despesas à função pública, em especial no que se refere ao funcionamento da administração da justiça;- garantir que todas as receitas procedentes dos serviços de utilidade pública e de entidades parapúblicas, nomeadamente as do sector florestal, serão contabilizadas de uma forma transparente;- prosseguir a liberalização dos sectores dos combustíveis e do arroz, a fim de assegurar a concorrência e a transparência;- respeitar os pedidos da ONU no que se refere à participação da Libéria no conflito da Serra Leoa, nomeadamente em termos de corte de relações com a Frente Unida Revolucionária.Foi também acordado que será realizado um intenso diálogo com as autoridades da Libéria sobre as várias questões levantadas no âmbito das consultas, tendo em vista preparar o encerramento destas últimas. Este processo, que está actualmente concluído, concentrou-se nas medidas propostas pelo próprio Governo tendo em vista respeitar os compromissos em causa.As autoridades da Libéria manifestaram vontade de realizar progressos tendo em vista resolver as várias questões referidas pela União Europeia. Em especial, regozijamo-nos com o seguinte:- recentemente, vários membros das forças de segurança têm sido objecto de inquéritos judiciais relacionados com a sua participação em casos de violação dos direitos humanos;- está a ser elaborado um plano destinado a estender a formação no domínio dos direitos humanos a todas as forças de segurança;- estão em curso avaliações das comissões de reconciliação nacional e para os direitos humanos. No que se refere à reconciliação nacional, foi anunciada a realização de um fórum nacional em Julho de 2002, para o qual serão convidados todos os dirigentes da oposição;- o Presidente Taylor apelou publicamente aos líderes da oposição para regressarem à Libéria, declarando que serão devidamente protegidos;- a Rádio Veritas deverá voltar a receber a sua licença de serviços de radiodifusão em onda curta, estando a ser estudado o recomeço do funcionamento da Star Radio;- será revitalizado o organismo de controlo jurisdicional (comissão para a reforma do poder judicial);- estão previstas medidas destinadas a melhorar a gestão pública das receitas fiscais procedentes do sector florestal e do registo marítimo;- está em curso um processo de liberalização do sector do arroz, estando a posição dominante do principal importador a diminuir;- foi aceite o princípio de auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais.De uma forma mais geral, o Governo declarou que apoiaria todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos e residentes na Libéria.Todavia, permanecem os seguintes focos de preocupação, apesar dos compromissos já assumidos:- a situação no que se refere ao respeito pelos direitos humanos necessita de ser melhorada;- não foram dadas garantias suficientes de que todos os candidatos serão tratados em igualdade de condições no período que antecederá as eleições de 2003;- ainda não existe transparência em matéria de gestão das contas públicas, especialmente no que se refere aos recursos resultantes dos sectores dos combustíveis, da madeira para construção e do arroz.Além disso, a União Europeia convida as autoridades da Libéria a prosseguirem os seus esforços tendo em vista respeitar os pedidos da ONU no que se refere ao corte de relações com a Frente Unida Revolucionária da Serra Leoa.Atendendo ao que precede, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros decidiram concluir as consultas encetadas ao abrigo dos artigos 96o e 97o do Acordo ACP-CE de Cotonou. Na pendência da tomada de medidas significativas destinadas a apoiar o respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelo Estado de direito e pelos princípios da boa governação, decide-se relançar gradual e condicionalmente a cooperação da UE em função dos progressos realizados nessa matéria. A União Europeia convida o Governo da Libéria a tomar nomeadamente as seguintes medidas num futuro próximo:- assegurar a independência de um poder judicial eficiente e eficaz;- conduzir uma auditoria externa independente das instituições financeiras governamentais e dos organismos parapúblicos;- garantir efectivamente a segurança pessoal e a liberdade de movimento dos líderes da oposição da Libéria;- criar uma comissão para os direitos humanos que seja independente e eficiente;- executar um programa de formação no domínio dos direitos humanos destinado a todas as forças de segurança;- criar uma comissão de reconciliação nacional independente e credível, que fique responsável pela organização e supervisão de um fórum para a reconciliação (Julho de 2002);- adoptar decisões tendo em vista o alargamento do acesso aos serviços de radiodifusão em onda curta;- criar uma comissão para as eleições que seja independente e credível;- desmantelar o monopólio das importações de combustíveis.Espera-se que tais medidas se integrem dentro de uma tendência geral para a melhoria dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação na Libéria, o que implicará:- a melhoria da situação no tocante aos direitos humanos e a uma luta efectiva contra a impunidade;- uma constante promoção e garantia da liberdade de imprensa; - a preparação de eleições livres e equitativas a decorrer em 2003, no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os líderes da oposição em igualdade de condições com o candidato do actual partido no poder;- uma maior transparência na forma como as concessões e licenças públicas são atribuídas e relativamente às receitas decorrentes das mesmas.Espera-se igualmente que em breve se possa considerar que a Libéria respeitou os pedidos do Conselho de Segurança da ONU relacionados com a situação na Serra Leoa.No que se refere à execução da sua ajuda, a Comunidade decidiu tomar as seguintes medidas, nos termos do no 2, alínea c), do artigo 96o e do no 3 do artigo 97°:- assegurar um acompanhamento constante mediante quer um estreito diálogo político, no qual participem a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, quer avaliações políticas semestrais; - prosseguir a execução dos projectos em curso financiados ao abrigo do artigo 72o do Acordo de Cotonou; - assegurar que as contribuições para projectos regionais, acções de natureza humanitária, cooperação comercial e preferências comerciais não serão afectadas; - prestar apoio institucional tendo em vista a aplicação de medidas destinadas a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito das consultas; - elaborar o programa indicativo nacional do 8o FED. Este programa seria dividido em duas fracções: uma primeira fracção da ajuda destinada a cobrir acções de apoio institucional e de apoio directo às populações e uma segunda fracção constituída por uma ajuda mais estruturada. A assinatura do programa e a execução da primeira fracção da ajuda dependerão dos progressos efectivos efectuados a nível da restauração de estruturas democráticas eficientes e da melhoria da gestão financeira pública. A execução da segunda fracção da ajuda dependerá da realização, em 2003, de eleições livres e equitativas num contexto geral caracterizado por uma melhoria da situação política e a nível da governação.- prestar apoio à preparação das eleições, desde que sejam respeitadas as condições habituais aplicáveis à realização de eleições livres e equitativas;- assim que tiverem sido realizadas eleições livres e equitativas, proceder à notificação da dotação do 9o FED;- a Comissão continuará a exercer a função de ordenador nacional em vez deste último e a colaborar com as autoridades até serem criadas as condições propícias à reassunção pelo Governo dessa função.A União Europeia continuará a seguir atentamente a situação na Libéria. A União Europeia propõe que seja prosseguido um intenso diálogo político, com base no disposto no artigo 8o do Acordo de Cotonou.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha alta consideração,Pela Comissão Pelo Conselho


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21987A1024(02)
 Agreement between the European Economic Community and the Islamic Republic of Mauritania on fishing off the coast of Mauritania - Protocol setting out fishing opportunities and financial compensation for the period 1 July 1987 to 30 June 1990
 Official Journal L 302 , 24/10/1987 P. 0026 - 0035 L 388 31/12/1987 P. 0003
 AGREEMENT between the European Economic Community and the Islamic Republic of Mauritania on fishing off the coast of MauritaniaTHE EUROPEAN COMMUNITY,hereinafter referred to as the 'Community', andTHE ISLAMIC REPUBLIC OF MAURITANIA,hereinafter referred to as 'Mauritania',CONSIDERING the spirit of cooperation resulting from the Lomé Convention and the good relations between the Community and Mauritania;CONSIDERING Mauritania's willingness to promote the rational management of its fishery resources by means of closer cooperation links;RECALLING that, in particular in respect of sea fishing, Mauritania exercises its sovereignty or jurisdiction over a zone extending up to 200 nautical miles from its coast;TAKING INTO ACCOUNT the fact that both Parties have signed the United Nations Convention on the Lawof the Sea;AFFIRMING that the exercise by coastal States of their sovereign rights in the waters within their jurisdiction for the purposes of exploring, exploiting, conserving and managing the living resources thereof must be in accordance with the principles of international law;AWARE OF the significance of the fisheries sector for the overall balance of the Mauritanian economy in view of Mauritania's new fisheries policy;DETERMINED to conduct their relations in a spirit of mutual trust and respect for each other's interests in the sea fishing sector;DESIROUS of establishing the terms and conditions governing fishing activities of common interest to both parties,HAVE AGREED AS FOLLOWS:Article 1The purpose of this Agreement is to establish the principles and rules which will govern in future, in all respects, the fishing activities of vessels flying the flag of the Community, hereinafter referred to as 'Community vessels', in the waters over which Mauritania has sovereignty of jurisdiction in respect of fisheries, hereinafter referred to as 'Mauritania's fishing zone', in accordance with the provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea and other provisions of international law.Article 2Mauritania undertakes to authorize Community vessels to fish in Mauritania's fishing zone in accordance with the terms of this Agreement.Article 31. The Community undertakes to take all appropriate steps to ensure that its vessels adhere to the provisions of this Agreement and the rules and regulations governing fishing activities in Mauritania's fishing zone in accordance with the provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea and other provisions of international law.2. The Mauritanian authorities shall notify the Commission of the European Communities in advance of any changes to the said rules and regulations.3. The measures taken by the Mauritanian authorities to regulate fisheries for the purposes of conservation shall be based on objective and scientific criteria. Without prejudice to agreements concluded between developing countrieswithin the same geographical area, including reciprocal fisheries agreements, they shall not discriminate against Community vessels.Article 4The Parties undertake to concert action, either directlyor within international organizations, to ensure the management and conservation of the living resources of the Central East Atlantic, and to facilitate the relevant scientific research.Article 5The vessels authorized under this Agreement to fish in Mauritania's fishing zone shall be obliged to forward to the relevant Mauritanian authorities statements of catches in accordance with the arrangements set out in the Annex.Article 6In return for the fishing opportunities granted pursuant to Article 2, the Community shall pay compensation to Mauritania, in accordance with the conditions and arrangements stipulated in the Protocol annexed to this Agreement; such compensation shall be without prejudice to the financing received by Mauritania under the Lomé Convention.Article 7Should there be any dispute over the interpretation or application of this Agreement, consultations shall be held between the Parties.Article 8The Parties agree to consult on questions arising in connection with the implementation and proper working of this Agreement; to this end a joint committee shall be set up to adopt practical measures relating to the application of this Agreement. The Joint Committee shall, inter alia:- supervise the implementation, interpretation and proper working of the Agreement,- constitute the necessary point of contact in matters of mutual interest regarding the fisheries sector.The committee shall meet annually and at the request of either Contracting Party, alternately in Mauritania and the Community.Article 9Should the Mauritanian authorities decide, as a result of a change in the state of fish stocks, to introduce conservation measures which affect the activities of Community vessels, consultations shall be held between the Parties in order to amend the Annex and the Protocol attached to this Agreement.Such consultations shall be held in order to reduce the Community's financial contribution in proportion to any reduction of the fishing opportunities provided for in the Protocol.Article 10Nothing contained in this Agreement shall affect or prejudice in any manner the views of either Party with respect to any question relating to the Law of the Sea.Article 11This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories in which the Treaty establishing the European Economic Community is applied and under the conditions laid down in the Treaty and, on the other hand, to the territory of the Islamic Republic of Mauritania.Article 12The Annex and the Protocol shall form an integral part of this Agreement and any reference to this Agreement shall include a reference to the Annex and the Protocol.Article 13This Agreement shall be concluded for an initial period of three years commencing from the date of its entry into force. Should the Agreement not be terminated by either Party through notice of termination given six months before the expiry of that period of three years, it shall remain in force for additional periods of two years, provided that notice of termination has not been given at least three months before the expiry of each such two-year period.Should the Agreement be denounced, the Contracting Parties shall enter into negotiations. Before the expiry of the Protocol, negotiations shall take place between the Contracting Parties to determine by mutual agreement the amendments or additions to be made to the Annex or the Protocol.Article 14This Agreement, drawn up in duplicate in the Arab, Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Italian, Portuguese and Spanish languages, each of these texts being equally authentic, shall enter into force on the date on which it is signed.ANNEX Conditions for the pursuit of fishing activities by Community vessels in Mauritania's fishing zone A. LICENCE APPLICATION AND ISSUING FORMALITIESThe procedure for applications for, and issue of, licences enabling Community vessels to fish in Mauritania's fishing zone shall be as follows:(a) The issuing of a licence is subject to payment by the shipowner of a fee including all national and local taxes except the expenses referred to in (c).(b) The Commission of the European Communities shall present to the Mauritanian fisheries authorities, via the delegation of the Commission in Mauritania, an application for each vessel that wishes to fish under this Agreement, drawn up by the owner, at least 20 days before the date of commencement of the period of validity requested. The applications shall be made on the forms provided for that purpose by Mauritania, a specimen of which can be found in Appendix 1. Each licence application shall be accompanied by proof of payment of the fee for the period of the licence's validity.(c) Before receiving a licence, each vessel must be presented at the port of Nouadhibou for inspection in accordance with the rules and regulations in force. This inspection shall be carried out within 48 hours of the vessel's arrival in port. The expenses incurred shall be borne by the shipowner and may not be higher than those usually paid by other vessels for the same services.(d) Licences are issued for a given vessel. At the request of the Commission of the European Communities, a licence issued for one vessel may, in a case of force majeure, be replaced by a licence issued for another Community vessel having the same characteristics.(e) The licence shall be delivered to the master of the vessel or his representative by the Mauritanian authorities. The delegation of the Commission of the European Communities in Mauritania shall be notified of delivery.(f) Licences must be held on board at all times.(g) The Mauritanian authorities shall specify the bank account and currencies to be used for payment of fees before the entry into force of the Agreement.B. VALIDITY OF LICENCES AND PAYMENT OF FEES BY SHIPOWNERS1. Provisions applicable to tuna vessels and surface longliners(a) Licences for these vessels shall be issued for periods of 12 months.(b) The fees shall be set at 20 ECU per tonne caught within Mauritania's fishing zone.(c) Licences shall be issued following payment to the Mauritanian treasury of a lump sum of 2 000 ECU a year for each pole-and-line tuna vessel and each surface longliner, equivalent to the fees for:- 100 tonnes of tuna a year in the case of pole-and-line vessels,- 100 tonnes of swordfish a year in the case of surface longliners.A provisional statement of the fees due for the fishing year shall be drawn up by the Commission of the European Communities at the end of each calender year on the basis of the catch statements made by the shipowners and forwarded simultaneously to the Mauritanian authorities and the Commission of the European Communities. The corresponding amount shall be paid by the shipowners to the Mauritanian treasury no later than 31 March of the following year.The final statement of the fees due shall be drawn up by the Commission of the European Communities following verification of the volume of catch by a specialist scientific body in the region. The final statement shall be communicated to the Mauritanian authorities and notified to the shipowners, who shall have 30 days to acquit their financial obligations.However, if the amount of the final statement is lower than the abovementioned advance, the resulting balance shall not be recoverable by the shipowner.Furthermore, ships' masters shall fill in a log-book for each fishing season in Mauritania's fishing zone in accordance with the specimen in Appendix II.2. Provisions applicable to other vessels(a) Licences for these vessels shall be issued for periods of 12 months. They shall be renewable.(b) The licence fees to be paid by shipowners, expressed in ECU per GRT per year, are as follows:1. Specialized vessels(a) lobster boats 121,(b) shrimp boats 138,(c) black hake trawlers 71;2. Coastal pelagic speciespelagic seiners 55,non-industrial pelagic seiners 55.C. STATEMENT OF CATCH1. All vessels authorized to fish in Mauritania's fishing zone under the Agreement shall be obliged to forward to the Centre National de Recherche Océanographique et des Pêches (CNROP) in Nouadhibou, via the delegation of the Commission of the European Communities at Nouakchott, a statement of their catch made out according to the specimen in Appendix III.These statements of catch must be drawn up for each month and presented at least once every six months.2. Should these provisions not be adhered to, Mauritania reserves the right to suspend the licence of the offending vessel until the formality has been complied with. In this case, the delegation of the Commission of the European Communities in Nouakchott shall be informed immediately.D. SIGNING ON OF SEAMEN1. Owners of Community vessels engaged in activities in Mauritania's fishing zone shall employ Mauritanian fishermen and seamen to make up 35 % of the non-officer crew engaged in manning the vessel or fishing operations at the rates of pay applicable to seamen on Mauritanian vessels.2. However, for the duration of this Protocol, the percentage of fishermen and seamen actually taken on board may not be lower than 25 %. In this case, shipowners are required to pay compensation to the Mauritanian authorities of 200 ECU/month for each seaman of the number constituting the difference between the 35 % quota and the number of seamen actually employed on board; such compensation shall be used for the training of Mauritanian fishermen.3. At the request of the Mauritanian authorities, Community vessels shall take on board a fisherman/scientific observer as part of the compulsory percentage taken on board.The presence of this fisherman/scientific observer may not prejudice fishing operations.4. The employment contracts of the fishermen shall be drawn up in Mauritania between the shipowners or their representatives and the fisherman in agreement with the Mauritanian fisheries authorities. These contracts shall cover the social security arrangements applicable to the fishermen (including life, accident and sickness insurance).E. INSPECTION AND MONITORING OF FISHING ACTIVITIESAny Community vessel fishing in Mauritania's fishing zone shall allow on board and assist in the accomplishment of his duties any Mauritanian official responsible for inspecting and monitoring fishing activities.These officials should not remain on board any longer than the time required to carry out their duties.F. ENTERING AND LEAVING THE FISHING ZONECommunity vessels, except those of less than 150 GRT, fishing in Mauritania's fishing zone under the Agreement, shall radio the date, time and their position to the Nouadhibou radio station (call sign FC5TA) whenever entering or leaving the Mauritanian fisheries zone.G. FISHING ZONESThe fishing zones to which Community vessels shall have access are the waters referred to in Article 1 of the Agreement beyond the following limits:- lobster boats:three nautical miles from the base lines north of Cap Timirissix nautical miles from the base lines south of Cap Timiris- shrimp boats:six nautical miles from the base lines- black hake trawlers:12 nautical miles from the base lines- pelagic seiners, including non-industrial pelagic seiners:six nautical miles from the base lines- pole-and-line tuna vessels and suface longliners:three nautical miles from the base lines- pole-and-line tuna vessels fishing with live bait:three nautical miles from the base lines up to 12 nautical miles from the base lines, south of Cap Timiris.H. BY-CATCHVessels fishing shrimp, black hake and coastal pelagic species may not hold on board by-catch amounting to more than 10 % of the total weight of the catch.I. AUTHORIZED MESH SIZESAuthorized mesh sizes shall be those specified in Mauritanian legislation, namely:40 mm for use on shrimp boats60 mm for use on vessels fishing black hake20 mm for use on pelagic seiners, including non-industrial pelagic seiners8 mm for use on pole-and-line tuna vessels fishing with live bait.Appendix I APPLICATION FORM FOR A LICENCE TO FISH IN MAURITANIA'S FISHING ZONEApplicant- Name, first name and/or name of company: . .- Profession: .- Commercial registration number: .- Address: . .Vessel- Name: .- Registration number: .- Date and place construction: .- Country of registration: .- External identification: .- Overall length: .- Width: .- Gross registered tonnage: .- Net registered tonnage: .- Engine type and horse power: .- Number of seamen on board: .- Type of fishing for which authorization is requested: . - crustaceans, type: . - black hake: . - pelagic species: . - tuna: .- Gear and mesh used for this fishing: . .- Is this a freezer vessel? . If so, specify: total refrigerating capacity: . freezer capacity: . hold capacity: .- Period for which licence is requested: .Date of application: .Name and signature: .Appendix II Appendix III Name of vessel. CATCH DECLARATIONFishing gear employedOwner: .Consignee: .Licence No: .Engine power: .Gross registered tonnage: .>TABLE>>TABLE>Annex to Protocol A, Article 2 (1) Annex to Protocol A, Article 7 (1) PROTOCOL setting out fishing opportunities and financial compensation for the period 1 July 1987 to 30 June 1990 Article 1From 1 July 1987, for a period of three years, the fishing opportunities accorded under Article 2 of the Agreement shall be as follows:1. Specialized vessels(a) lobster boats (using pots):3 500 GRT/month annual average(b) shrimp boats:10 000 GRT/month annual average(c) black hake trawlers:15 000 GRT/month annual averageBy way of derogation, Community vessels fishing lobster may use gill nets for a total tonnage of no more than 873 GRT in the first year of the Protocol's application.2. Coastal pelagic species(a) pelagic seiners:2 000 GRT/month annual average(b) non-industrial pelagic seiners:3 500 GRT/month annual average3. Highly migratory species(a) pole-and-line tuna vessels:41 vessels(b) surface longliners:4 vesselsPole-and-line tuna vessels are also authorized to fish for the live bait needed for their fishing season, subject to the restrictions (zones and mesh) set out in the Annex.Article 21. The amount of the compensation referred to in Article 6 of the Agreement shall be set, for the period referred to in Article 1, at 20 250 000 ECU, payable in three annual instalments.2. The use to which this compensation is put shall be the sole responsibility of Mauritania.3. The compensation shall be paid into an account opened at a financial institution or any other body designated by Mauritania.Article 3Opportunities to fish for demersal species shall be offered to Community vessels should Mauritania decide, taking account of the state of stocks, to re-authorize the fishing of these species by non-national vessels.In this case, the financial compensation referred to in Article 2 shall be increased proportionally pro rata temporis.Article 41. The Community shall also contribute during the period referred to in Article 1 up to 600 000 ECU towards the financing of Mauritanian scientific and technical programmes (equipment, infrastructure, etc.) to improve information on the fishery resources within Mauritania's fishing zone.2. The competent Mauritanian authorities shall send to the Commission a brief report on the utilization of the funds.3. The Community's contribution to the scientific and technical programmes shall be paid on each occasion into an account specified by Mauritania.Article 5The Community shall facilitate the reception of Mauritanian nationals in establishments in its Member States or in any other country linked to the Community by a cooperation agreement and to that end it shall provide, during the period referred to in Article 1, six five-year study and training awards, equivalent to a total of 30 academic years, in the various fisheries-related scientific, technical and economic disciplines.Two of those five-year awards, for an amount not exceeding 90 000 ECU, may be converted at Mauritania's request into funding for the organization of seminars on fishing inMauritania or for participation in international meetings aimed at improving fisheries knowledge.Article 6Failure by the Community to make the payments provided for in this Protocol may lead to the suspension of the fisheries Agreement.Article 7The Parties shall encourage cooperation on fisheries matters. They shall encourage the integration of the interests of Community and Mauritanian undertakings through joint ventures for the exploitation of fisheries resources and the processing and marketing of fish products.


type: legislation

text:
 25.4.2022
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 122/24
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2022/672 AL COMISIEI
 din 22 aprilie 2022
 de modificare a Regulamentului de punere în aplicare (UE) 2017/2470 în ceea ce privește specificațiile alimentului nou trans-resveratrol (din sursă microbiană)
 (Text cu relevanță pentru SEE)
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (UE) 2015/2283 al Parlamentului European și al Consiliului din 25 noiembrie 2015 privind alimentele noi, de modificare a Regulamentului (UE) nr. 1169/2011 al Parlamentului European și al Consiliului și de abrogare a Regulamentului (CE) nr. 258/97 al Parlamentului European și al Consiliului și a Regulamentului (CE) nr. 1852/2001 al Comisiei (1) în special articolul 12,
 întrucât:
 (1)
 Regulamentul (UE) 2015/2283 prevede că doar alimentele noi autorizate și incluse în lista Uniunii cu alimente noi pot fi introduse pe piața Uniunii.
 (2)
 În temeiul articolului 8 din Regulamentul (UE) 2015/2283, Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/2470 al Comisiei (2) a stabilit o listă a Uniunii cu alimente noi.
 (3)
 Lista Uniunii prevăzută în anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/2470 include trans-resveratrolul din surse sintetice și microbiene ca aliment nou autorizat.
 (4)
 Pe baza echivalenței sale substanțiale cu resveratrolul, al cărui consum a fost anterior datei de 15 mai 1997 extras din troscotul japonez (Fallopia japonica), alimentul nou trans-resveratrol din sursă microbiană a fost autorizat ca ingredient alimentar nou în temeiul articolului 5 din Regulamentul (CE) nr. 258/97 al Parlamentului European și al Consiliului (3) pentru a fi utilizat în suplimentele alimentare, astfel cum sunt definite în Directiva 2002/46/CE a Parlamentului European și a Consiliului (4), sub formă de capsule sau tablete destinate adulților.
 (5)
 Decizia de punere în aplicare (UE) 2016/1190 a Comisiei (5) a autorizat introducerea pe piața Uniunii a trans-resveratrolului sintetic ca ingredient alimentar nou în temeiul Regulamentului (CE) nr. 258/97, destinat de asemenea utilizării în suplimentele alimentare, astfel cum sunt definite în Directiva 2002/46/CE, sub formă de tablete sau capsule destinate adulților.
 (6)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2021/51 al Comisiei (6) a modificat condițiile de utilizare a trans-resveratrolului. În special, restricțiile privind formatele de prezentare a suplimentelor alimentare care conțin alimentul nou au fost ridicate.
 (7)
 La 29 iulie 2021, societatea Evolva AG (denumită în continuare „solicitantul”) a prezentat Comisiei, în conformitate cu articolul 10 alineatul (1) din Regulamentul (UE) 2015/2283, o cerere de modificare a specificațiilor trans-resveratrolului din sursă microbiană. Solicitantul a cerut eliminarea cerinței ca 100 % din particulele alimentului nou produs de S. cerevisiae să aibă o mărime mai mică de 62,23 micrometri (< 62,23 μm).
 (8)
 Solicitantul justifică cererea arătând că modificarea este necesară pentru a ține seama de variația mărimii particulelor de trans-resveratrol din sursă microbiană în cursul procesului său de producție și de prelucrare în vederea utilizării în suplimentele alimentare. În sprijinul cererii, solicitantul a furnizat date analitice care demonstrează că profilul mărimii particulelor de trans-resveratrol din sursă microbiană este comparabil cu profilul mărimii particulelor de trans-resveratrol sintetizat chimic care a fost evaluat de Autoritatea Europeană pentru Siguranța Alimentară (denumită în continuare „autoritatea”) (7) și pentru care nu sunt incluse cerințe privind mărimea particulelor în lista de alimente noi a Uniunii.
 (9)
 Comisia consideră că actualizarea solicitată a listei Uniunii nu este susceptibilă să aibă un efect asupra sănătății umane și că o evaluare a siguranței efectuată de autoritate în conformitate cu articolul 10 alineatul (3) din Regulamentul (UE) 2015/2283 nu este necesară, deoarece eliminarea solicitată a cerinței privind mărimea particulelor pentru trans-resveratrolul din sursă microbiană nu îi modifică profilul de siguranță dat fiind că dovezile analitice prezentate de solicitant demonstrează că profilul său de distribuție granulometrică este comparabil cu cel al trans-resveratrolului sintetizat chimic care a fost evaluat de autoritate.
 (10)
 Informațiile furnizate în cerere oferă suficiente motive pentru a se stabili că modificările solicitate ale specificațiilor trans-resveratrolului sunt în conformitate cu condițiile prevăzute la articolul 12 din Regulamentul (UE) 2015/2283 și ar trebui aprobate.
 (11)
 Prin urmare, anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/2470 trebuie modificată în consecință.
 (12)
 Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului permanent pentru plante, animale, produse alimentare și hrană pentru animale,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/2470 se modifică în conformitate cu anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 22 aprilie 2022.
 Pentru Comisie
 Președinta
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) JO L 327, 11.12.2015, p. 1.
 (2) Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/2470 al Comisiei din 20 decembrie 2017 de stabilire a listei cu alimente noi a Uniunii în conformitate cu Regulamentul (UE) 2015/2283 al Parlamentului European și al Consiliului privind alimentele noi (JO L 351, 30.12.2017, p. 72).
 (3) Regulamentul (CE) nr. 258/97 al Parlamentului European și al Consiliului din 27 ianuarie 1997 privind alimentele și ingredientele alimentare noi (JO L 43, 14.2.1997, p. 1).
 (4) Directiva 2002/46/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 10 iunie 2002 referitoare la apropierea legislațiilor statelor membre privind suplimentele alimentare (JO L 183, 12.7.2002, p. 51).
 (5) Decizia de punere în aplicare (UE) 2016/1190 a Comisiei din 19 iulie 2016 de autorizare a introducerii pe piață a trans-resveratrolului ca ingredient alimentar nou în temeiul Regulamentului (CE) nr. 258/97 al Parlamentului European și al Consiliului (JO L 196, 21.7.2016, p. 53).
 (6) Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2021/51 al Comisiei din 22 ianuarie 2021 de autorizare a unei modificări a condițiilor de utilizare a alimentului nou „trans-resveratrol” în temeiul Regulamentului (UE) 2015/2283 al Parlamentului European și al Consiliului și de modificare a Regulamentului de punere în aplicare (UE) 2017/2470 al Comisiei (JO L 23, 25.1.2021, p. 10).
 (7) EFSA Journal 2016;14(1):4368.
 ANEXĂ
 În tabelul 2 (Specificații) din anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/2470, rubrica referitoare la trans-resveratrol se înlocuiește cu următorul text:
 Aliment nou autorizat
 Specificații
 „Trans-resveratrol
 Descriere/definiție:
 Sintetic: Trans-resveratrolul se prezintă sub forma unor cristale albicioase spre bej.
 Denumire chimică: 5-[(E)-2-(4-hidroxifenil)etenil]benzen-1,3-diol
 Formula chimică: C14H12O3
 Masa moleculară: 228,25 Da
 Nr. CAS: 501-36-0
 Puritate:
 Trans-resveratrol: ≥ 98 %-99 %
 Total produse secundare (substanțe conexe): ≤ 0,5 %
 Orice substanță înrudită: ≤ 0,1 %
 Cenușă sulfată: ≤ 0,1 %
 Pierdere prin uscare: ≤ 0,5 %
 Metale grele:
 Plumb: ≤ 1,0 ppm
 Mercur: ≤ 0,1 ppm
 Arsen: ≤ 1,0 ppm
 Impurități:
 Diizopropilamine: ≤ 50 mg/kg
 Sursă microbiană: O tulpină modificată genetic de Saccharomyces cerevisiae
 Aspect: Pulbere albicioasă spre ușor gălbuie
 Conținut de trans-resveratrol: Min. 98 % g/g (exprimat în substanță uscată)
 Cenușă: Max. 0,5 % g/g
 Umiditate: Max. 3 % g/g”


type: caselaw

text:
 6.3.2017
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 70/8
 Eelotsusetaotlus, mille on esitanud Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) 5. detsembril 2016 – João Ventura Ramos versus Fundo de Garantia Salarial
 (Kohtuasi C-627/16)
 (2017/C 070/13)
 Kohtumenetluse keel: portugali
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Viseu haldus- ja maksukohus, Portugal)
 Põhikohtuasja pooled
 Kaebaja: João Ventura Ramos
 Vastustaja: Fundo de Garantia Salarial
 Eelotsuse küsimused
 1.
 Kas õigust lõpetav tähtaeg, mida kohaldatakse rahuldamata töötasunõuete väljamaksmise taotluse garantiiasutusele esitamisele, on Euroopa Parlamendi ja nõukogu 22. oktoobri 2008. aasta direktiivi 2008/94/EÜ töötajate kaitse kohta tööandja maksejõuetuse korral (1) artikli 11 tähenduses töötajatele soodsam siis, kui nende nõuete väljamaksmine on tagatud ainult siis, kui garantiiasutuselt taotletakse väljamaksmist ühe aasta jooksul alates töölepingu lõpetamise kuupäevale järgnevast päevast, või siis, kui seda arvestatakse alates kuupäevast, mil taotletakse maksejõuetusmenetluse algatamist, arvestades et garantiiasutus tagab ainult nende töötaja nõuete väljamaksmise, mis muutusid sissenõutavaks nimetatud menetluse algatamise taotlemisele eelneva kuue kuu jooksul?
 2.
 Kui töötaja on tähtaja temast olenematutel põhjustel mööda lasknud, kas liikmesriikide õigusaktides peab Euroopa Parlamendi ja nõukogu 22. oktoobri 2008. aasta direktiivi 2008/94/EÜ artikli 11 alusel olema taotluse esitamiseks ette nähtud lisatähtaeg, kui töötaja tõendab, et ta ei ole õigust lõpetava tähtaja möödalaskmise eest vastutav?
 (1) ELT 2008, L 283, lk 36.


text:
 EUROPEISKA KOMMISSIONEN
 Bryssel den 14.10.2020
 COM(2020) 656 final
 2020/0295(NLE)
 Förslag till
 RÅDETS BESLUT
 om den ståndpunkt som ska intas på Europeiska unionens vägnar i världsforumet för harmonisering av fordonsföreskrifter inom Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europa vad gäller förslagen till ändringar av FN-föreskrifterna nr 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 och 153, vad gäller förslagen till ändringar av de globala tekniska föreskrifterna nr 7, 15 och 18, vad gäller förslaget till ändringar av den ömsesidiga resolutionen (M.R.3), vad gäller förslagen till två nya FN-föreskrifter om backning och system för detektion vid start samt vad gäller förslaget till en nya global teknisk föreskrift om elfordonseffekt
 MOTIVERING
 1.FRÅGA SOM BEHANDLAS I FÖRSLAGET
 Detta förslag avser ett beslut om vilken ståndpunkt som ska intas på unionens vägnar i Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europas världsforum för harmonisering av fordonsföreskrifter (WP29) vad gäller antagandet av nya FN-föreskrifter och ändringar av gällande FN-föreskrifter, nya globala tekniska föreskrifter och ändringar av gällande globala tekniska föreskrifter samt en resolution.
 2.BAKGRUND TILL FÖRSLAGET
 2.11958 och 1998 års överenskommelser
 Uneces överenskommelse om antagande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsedda fordon och om villkoren för ömsesidigt erkännande av typgodkännande utfärdade på grundval av dessa föreskrifter (nedan kallad den reviderade överenskommelsen av år 1958) och överenskommelsen om fastställande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsedda fordon (nedan kallad parallellöverenskommelsen) syftar till att utveckla harmoniserade krav för att avlägsna tekniska hinder för handeln med motorfordon mellan parterna i överenskommelsen och för att se till att fordonen håller en hög standard när det gäller säkerhet och miljövänlighet. Överenskommelserna trädde i kraft för EU den 24 mars 1998 respektive den 15 februari 2000. Båda förvaltas av Uneces världsforum för harmonisering av fordonsföreskrifter (WP29).
 2.2 Uneces världsforum för harmonisering av fordonsföreskrifter – WP 29
 WP29 erbjuder en unik ram för globalt harmoniserade fordonsföreskrifter. WP29 är en ständig arbetsgrupp inom FN:s institutionella ram med ett särskilt mandat och en särskild arbetsordning. Den fungerar som ett globalt forum som gör det möjligt att föra öppna diskussioner om föreskrifter för motorfordon och där genomförandet av den reviderade överenskommelsen av år 1958 och parallellöverenskommelsen diskuteras. Alla länder som är medlemmar i FN och alla regionala organisationer som verkar för ekonomisk integration och som inrättats av de länder som är medlemmar i FN får delta fullt ut i WP29 och får bli part i de överenskommelser om fordon som förvaltas av WP29. Europeiska unionen är part i dessa överenskommelser
 1
 .
 Mötena i WP29 hålls tre gånger om året, i mars, juni och november. Vid varje möte får nya FN-föreskrifter, nya globala tekniska föreskrifter, ändringar av gällande FN-föreskrifter och resolutioner (enligt den reviderade överenskommelsen av år 1958) samt ändringar av gällande globala tekniska föreskrifter och resolutioner (enligt parallellöverenskommelsen) antas för att anpassa dem till den tekniska utvecklingen. Före varje möte i WP29 diskuteras dessa ändringar först på teknisk nivå i särskilda underordnade organ i WP29.
 Därefter sker en omröstning inom WP29 (dvs. med kvalificerad majoritet bland de parter i överenskommelsen som är närvarande och som röstar om förslagen enligt den reviderade överenskommelsen av år 1958 och med enhälligt resultat bland de parter i överenskommelsen som är närvarande och som röstar om förslagen enligt parallellöverenskommelsen).
 Den ståndpunkt som ska intas på unionens vägnar när det gäller nya föreskrifter och globala tekniska föreskrifter, ändringar, supplement och rättelser av dessa samt resolutioner fastställs före varje möte i WP29 genom ett rådsbeslut enligt artikel 218.9 i EUF-fördraget.
 2.3 Akt som planeras av WP29
 Under sitt 182:a möte den 10 november 2020 kan WP29 anta förslagen till ändringar av FN-föreskrifterna nr 0, 13, 16, 17, 35, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 och 153, förslaget till en ny FN-föreskrift om utsläpp vid verklig körning, förslaget till en ny FN-föreskrift om godkännande av anordningar för backning och motorfordon med avseende på förarens medvetenhet om oskyddade trafikanter bakom fordonet, förslaget till en ny FN-föreskrift om godkännande av motorfordon med avseende på system för detektion av fotgängare och cyklister vid start, förslaget till en ny FN-föreskrift om registreringsapparater för kollisionsdata, förslagen till ändringar av de globala tekniska föreskrifterna nr 7, 15 och 18, förslaget till en ny global teknisk föreskrift om elfordonseffekt och förslaget till ändringar av den ömsesidiga resolutionen avseende luftkvaliteten inuti fordon (M.R.3).
 3. DEN STÅNDPUNKT SOM SKA INTAS PÅ UNIONENS VÄGNAR
 WP29-systemet stärker internationell harmonisering av fordonsnormer. 1958 års överenskommelse har stor betydelse för detta mål, eftersom EU-tillverkarna kan följa en gemensam uppsättning föreskrifter för typgodkännande och veta att deras produkt kommer att godkännas av parterna i överenskommelsen som överensstämmande med deras nationella lagstiftning. Systemet har exempelvis gjort det möjligt att låta förordning (EG) nr 661/2009 om allmän säkerhet hos motorfordon upphäva fler än 50 EU-direktiv och ersätta dem med motsvarande föreskrifter som tagits fram inom ramen för 1958 års överenskommelse.
 En liknande metod återfinns i Europaparlamentets och rådets förordning (EU) 2018/858
 2
 , som fastställer administrativa bestämmelser och tekniska krav för typgodkännande och utsläppande på marknaden av nya fordon, system, komponenter och separata tekniska enheter. Genom denna förordning införlivas de föreskrifter som antagits enligt den reviderade överenskommelsen av år 1958 (nedan kallade FN-föreskrifter) i EU:s typgodkännandesystem, antingen som krav för typgodkännande eller som alternativ till unionslagstiftningen.
 När de föreslagna ändringarna av FN-föreskrifter eller nya FN-föreskrifter antas av WP29 och när Uneces sekretariatschef har anmält dessa akter till parterna i överenskommelsen kan akterna slutligen träda i kraft efter sex månader och får införlivas i varje parts tillämpliga nationella bestämmelser, om inte tillräckligt många parter i överenskommelsen för att utgöra en blockerande minoritet gör invändningar mot dem. I EU är införlivandet avslutat när dessa akter har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
 Det är därför nödvändigt att fastställa unionens ståndpunkt angående följande akter:
 –Förslagen till ändringar av FN-föreskrifterna nr 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 och 153 för att uppdatera bestämmelserna om internationellt helfordonstypgodkännande, bromsar på tunga fordon, säkerhetsbälten, hållfasthet hos säten, fasthållningsanordningar för barn, mekaniska kopplingar monterade i motorfordon, utsläpp från fordon av kategorierna M1 och N1, anordningar för främre underkörningsskydd, skydd vid frontal- och sidokollision, fordon med elektrisk framdrivning, LPG- och CNG-utrustning för eftermontering, frontalkollision med inriktning på fasthållningsanordningar, system för nödsamtal vid olyckor, informationssystem för döda vinkeln, avancerade nödbromssystem för fordon av kategorierna M1 och N1 samt bränslesystemets integritet och det elektriska framdrivningssystemets säkerhet vid påkörning bakifrån.
 –Förslaget till en ny FN-föreskrift om godkännande av anordningar för backning och motorfordon med avseende på förarens medvetenhet om oskyddade trafikanter bakom fordonet.
 –Förslaget till ny FN-föreskrift om godkännande av motorfordon med avseende på system för detektion av fotgängare och cyklister vid start.
 –Förslagen till ändringar av de globala tekniska föreskrifterna nr 7, 15 och 18 om huvudstöd, det globalt harmoniserade provningsförfarandet för lätta fordon (WLTP) och omborddiagnostiksystem (OBD) för fordon av kategori L.
 –Förslaget till en ny global teknisk föreskrift om elfordonseffekt.
 – Förslaget till ändringar av ömsesidig resolution (M.R.3) avseende luftkvaliteten inuti fordon.
 Dessa kommer att läggas fram för omröstning vid mötet i WP29 den 10 november 2020. Det är dessutom nödvändigt att fastställa unionens ståndpunkt i fråga om följande:
 –Förslagen om godkännande att utarbeta ändringar av den globala tekniska föreskriften nr 8 om elektronisk stabilitetskontroll och att utarbeta en ny global teknisk föreskrift om batteritiden i fordon.
 –Förslagen om tolkningsdokument om FN-föreskrifterna nr 155 och 156 samt förslaget till riktlinjer om databas för utbyte av information om typgodkännanden (Deta) i enlighet med FN-föreskrift nr 155.
 Unionen bör stödja de ovannämnda akterna eftersom de är helt i linje med unionens politik för den inre marknaden när det gäller bilindustrin och är förenliga med unionens transport-, klimat- och energipolitik. Dessa akter har en mycket positiv inverkan på konkurrenskraften och den internationella handeln för EU:s fordonssektor. Att rösta för dessa akter kommer att främja tekniska framsteg, ge stordriftsfördelar, förhindra en uppsplittring av den inre marknaden och säkerställa likvärdiga motorfordonsstandarder i hela unionen.
 Med tanke på att unionen inte tillämpar de enhetliga bestämmelserna i FN-föreskrift nr 35, är det dock inte nödvändigt att fastställa den ståndpunkt som ska intas på unionens vägnar när det gäller förslaget till ändringar av FN-föreskrift nr 35 inom ramen för WP29.
 Förslaget till en ny FN-föreskrift om utsläpp vid verklig körning och förslaget till en ny FN-föreskrift om registreringsapparater för kollisionsdata är inte färdiga för omröstning vid mötet i WP29 i november 2020 utan behöver diskuteras ytterligare.
 Extern sakkunskap är inte relevant för detta förslag. Det kommer dock att granskas av den tekniska kommittén för motorfordon.
 4.RÄTTSLIG GRUND
 4.1
 Förfarandemässig rättslig grund
 4.1.1
 Principer
 I artikel 218.9 i fördraget om Europeiska unionens funktionssätt (nedan kallat EUF-fördraget) föreskrivs att beslut ska antas ”om fastställande av vilka ståndpunkter som på unionens vägnar ska intas i ett organ som inrättas genom ett avtal, om detta organ ska anta akter med rättslig verkan, med undantag av sådana akter som kompletterar eller ändrar avtalets institutionella ram.”.
 Begreppet akter med rättslig verkan omfattar akter som har rättslig verkan med stöd av de regler i internationell rätt som tillämpas på organet i fråga. Det omfattar även instrument som inte har bindande verkan enligt internationell rätt, men som är ”ägnade att på ett avgörande sätt påverka innehållet i de bestämmelser som antas av unionslagstiftaren”
 3
 .
 4.1.2
 Tillämpning i det aktuella fallet
 WP29 är ett organ där genomförandet av den reviderade överenskommelsen av år 1958 och parallellöverenskommelsen diskuteras mellan parterna i Unece.
 De akter som WP29 ska anta utgör en akt med rättslig verkan.
 FN-föreskrifterna inom ramen för den planerade akten kommer att vara bindande för unionen och de kommer tillsammans med de globala tekniska föreskrifterna och resolutionerna att på ett avgörande sätt kunna påverka innehållet i EU:s lagstiftning om typgodkännande av fordon.
 De planerade akterna varken kompletterar eller ändrar överenskommelsens institutionella ram.
 Den förfarandemässiga rättsliga grunden för det föreslagna beslutet är därför artikel 218.9 i EUF-fördraget.
 4.2
 Materiell rättslig grund
 4.2.1
 Principer
 Den materiella rättsliga grunden för ett beslut enligt artikel 218.9 i EUF-fördraget är främst beroende av syftet med och innehållet i den planerade akt avseende vilken en ståndpunkt intas på unionens vägnar. Om den planerade akten har två syften eller två beståndsdelar av vilka det ena syftet eller den ena beståndsdelen kan identifieras som det eller den huvudsakliga, medan det eller den andra endast är av underordnad betydelse, måste det beslut som antas enligt artikel 218.9 i EUF-fördraget ha en enda materiell rättslig grund, nämligen den som krävs med hänsyn till det huvudsakliga eller avgörande syftet eller den huvudsakliga eller avgörande beståndsdelen.
 4.2.2 Tillämpning i det aktuella fallet
 Det huvudsakliga syftet med och innehållet i den planerade akten rör tillnärmning av lagstiftningen. Den materiella rättsliga grunden för förslaget till beslut är därför artikel 114 i EUF-fördraget.
 4.3
 Slutsats
 Den rättsliga grunden för det föreslagna beslutet bör vara artikel 114 i EUF-fördraget, jämförd med artikel 218.9 i EUF-fördraget.
 2020/0295 (NLE)
 Förslag till
 RÅDETS BESLUT
 om den ståndpunkt som ska intas på Europeiska unionens vägnar i världsforumet för harmonisering av fordonsföreskrifter inom Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europa vad gäller förslagen till ändringar av FN-föreskrifterna nr 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 och 153, vad gäller förslagen till ändringar av de globala tekniska föreskrifterna nr 7, 15 och 18, vad gäller förslaget till ändringar av den ömsesidiga resolutionen (M.R.3), vad gäller förslagen till två nya FN-föreskrifter om backning och system för detektion vid start samt vad gäller förslaget till en nya global teknisk föreskrift om elfordonseffekt
 EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DETTA BESLUT
 med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt, särskilt artikel 114 jämförd med artikel 218.9,
 med beaktande av Europeiska kommissionens förslag, och
 av följande skäl:
 (1)Genom rådets beslut 97/836/EG
 4
 anslöt unionen sig till Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europas (Unece) överenskommelse om antagande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsett fordon samt om villkoren för ömsesidigt erkännande av typgodkännanden utfärdade på grundval av de föreskrifterna (nedan kallad den reviderade överenskommelsen av år 1958). Den reviderade överenskommelsen av år 1958 trädde i kraft den 24 mars 1998.
 (2)Genom rådets beslut 2000/125/EG
 5
 anslöt sig unionen till överenskommelsen om fastställande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsett fordon (nedan kallad parallellöverenskommelsen). Parallellöverenskommelsen trädde i kraft den 15 februari 2000.
 (3)I Europaparlamentets och rådets förordning (EU) 2018/858
 6
 fastställs administrativa bestämmelser och tekniska krav för typgodkännande och utsläppande på marknaden av alla nya fordon, system, komponenter och separata tekniska enheter. Genom denna förordning införlivas de föreskrifter som antagits enligt den reviderade överenskommelsen av år 1958 (nedan kallade FN-föreskrifter) i EU:s typgodkännandesystem, antingen som krav för typgodkännande eller som alternativ till unionslagstiftningen.
 (4)Enligt artikel 1 i den reviderade överenskommelsen av år 1958 och artikel 6 i parallellöverenskommelsen får Uneces världsforum för harmonisering av fordonsföreskrifter (WP29) anta förslag till ändringar av FN-föreskrifter, globala tekniska föreskrifter och FN-resolutioner samt förslag till nya FN-föreskrifter, globala tekniska föreskrifter och FN-resolutioner angående godkännande av fordon. I enlighet med de bestämmelserna får WP29 dessutom anta förslag om godkännande att utarbeta ändringar av globala tekniska föreskrifter eller att utarbeta en ny global teknisk föreskrift och får anta förslag om utvidgning av mandaten för de globala tekniska föreskrifterna.
 (5)Under det 182:a mötet i världsforumet den 10 november 2020 kan WP29 anta förslagen till ändringar av FN-föreskrifterna nr 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 och 153, förslaget till en ny FN-föreskrift om godkännande av anordningar för backning och motorfordon så att föraren kan upptäcka oskyddade trafikanter bakom fordonet, förslaget till en ny FN-föreskrift om godkännande av motorfordon med avseende på system för detektion av fotgängare och cyklister vid start, förslagen till ändringar av de globala tekniska föreskrifterna nr 7, 15 och 18, förslaget till en ny teknisk föreskrift om elfordonseffekt och förslaget till ändringar av den ömsesidiga resolutionen avseende luftkvaliteten inuti fordon (M.R.3). Dessutom kan WP29 anta förslaget om godkännande av att utarbeta en ändring av den globala tekniska föreskriften nr 8 och att utarbeta en ny global tekniskt föreskrift om batteritiden i fordon.
 (6)Det är lämpligt att fastställa den ståndpunkt som ska intas på unionens vägnar i WP29 vad gäller antagandet dessa förslag eftersom FN-föreskrifterna kommer att vara bindande för unionen, och tillsammans med de globala tekniska föreskrifterna och den ömsesidiga resolutionen kommer de att betydligt kunna påverka innehållet i unionslagstiftningen om typgodkännande av fordon.
 (7)Mot bakgrund av samlade erfarenheter och den tekniska utvecklingen behöver de krav som rör vissa delar eller egenskaper som regleras i FN-föreskrifter nr 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 och 153 samt i den ömsesidiga resolutionen (M.R.3) ändras eller kompletteras.
 (8)Dessutom behöver vissa bestämmelser i FN:s globala tekniska föreskrifter nr 7, 15 och 18 ändras.
 (9)För att anpassa regelverket till tekniska framsteg och förbättra fordonssäkerheten och utsläppsprovningen bör man anta två nya FN-föreskrifter om godkännande av anordningar för backning och motorfordon med avseende på förarens medvetenhet om oskyddade trafikanter bakom fordonet och om godkännande av motorfordon med avseende på system för detektion av fotgängare och cyklister vid start. Samtidigt bör en ny global teknisk föreskrift om elfordonseffekt antas.
 (10)För att göra det möjligt att ytterligare utveckla tekniska krav behöver förslaget om godkännande att utarbeta en ändring av den globala tekniska föreskriften nr 8 och förslaget om en ny global teknisk föreskrift om batteritiden i fordon antas mot bakgrund av en begäran antingen från parterna i Unece som stöttar arbetet med de globala tekniska föreskrifterna eller från de särskilda underorganen i WP29.
 (11)För att säkerställa en konsekvent tolkning av FN-föreskrifterna nr 155 och 156 bör förslagen till tolkningsdokument till båda föreskrifterna samt förslaget till riktlinjer om databasen för utbyte av information om typgodkännanden (Deta) i enlighet med FN-föreskrift nr 155 antas.
 (12)Den 16 juni 2020 antog rådet beslut (EU) 2020/848
 7
 om den ståndpunkt som ska intas när det gäller den globala tekniska föreskriften nr 7 och förslagen om att godkänna utarbetandet av en ändring av den globala tekniska föreskriften nr 8 och en ny global teknisk föreskrift om batteritiden i fordon inför det 181:a mötet i WP29 den 24 juni 2020. WP29 kunde dock inte rösta vid det mötet och beslutade i stället att skjuta upp omröstningen till mötet i november.
 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
 Artikel 1
 Den ståndpunkt som ska intas på unionens vägnar vid det 182:a mötet i Uneces världsforum för harmonisering av fordonsföreskrifter den 10 november 2020 ska vara att rösta för de förslag som förtecknas i bilagan till detta beslut.
 Artikel 2
 Detta beslut riktar sig till kommissionen.
 Utfärdat i Bryssel den
 Ordförande
 På rådets vägnar
 Ordförande
 (1)
 Rådets beslut 97/836/EG av den 27 november 1997 om Europeiska gemenskapens anslutning av Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europas överenskommelse om antagande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsett fordon samt om villkoren för ömsesidigt erkännanden av typgodkännande utfärdade på grundval av dessa föreskrifter (”Reviderad överenskommelse av år 1958”) (EGT L 346, 17.12.1997, s. 78).Rådets beslut 2000/125/EG av den 31 januari 2000 om att godkänna överenskommelsen om fastställande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsett fordon (parallellöverenskommelsen) (EGT L 35, 10.2.2000, s. 12).
 (2)
 Europaparlamentets och rådets förordning (EU) 2018/858 av den 30 maj 2018 om godkännande av och marknadskontroll över motorfordon och släpfordon till dessa fordon samt av system, komponenter och separata tekniska enheter som är avsedda för sådana fordon, om ändring av förordningarna (EG) nr 715/2007 och (EG) nr 595/2009 samt om upphävande av direktiv 2007/46/EG (EUT L 151, 14.6.2018, s. 1).
 (3)
 Domstolens dom av den 7 oktober 2014, Tyskland/rådet, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, punkt 61.
 (4)
 Rådets beslut 97/836/EG av den 27 november 1997 om Europeiska gemenskapens anslutning av Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europas överenskommelse om antagande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsett fordon samt om villkoren för ömsesidigt erkännanden av typgodkännande utfärdade på grundval av dessa föreskrifter (”Reviderad överenskommelse av år 1958”) (EGT L 346, 17.12.1997, s. 78).
 (5)
 Rådets beslut 2000/125/EG av den 31 januari 2000 om att godkänna överenskommelsen om fastställande av enhetliga tekniska föreskrifter för hjulförsedda fordon och för utrustning och delar som kan monteras eller användas på hjulförsett fordon (parallellöverenskommelsen) (EGT L 35, 10.2.2000, s. 12).
 (6)
 Europaparlamentets och rådets förordning (EU) 2018/858 av den 30 maj 2018 om godkännande av och marknadskontroll över motorfordon och släpfordon till dessa fordon samt av system, komponenter och separata tekniska enheter som är avsedda för sådana fordon, om ändring av förordningarna (EG) nr 715/2007 och (EG) nr 595/2009 samt om upphävande av direktiv 2007/46/EG (EUT L 151, 14.6.2018, s. 1).
 (7)
 Rådets beslut (EU) 2020/848 av den 16 juni 2020 om den ståndpunkt som ska intas på Europeiska unionens vägnar i världsforumet för harmonisering av fordonsföreskrifter inom Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europa vad gäller förslagen till ändringar av FN-föreskrifterna nr 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 och 152, vad gäller förslagen till ändringar av de globala tekniska föreskrifterna nr 3, 6, 7, 16 och 19, vad gäller förslaget till ändringar av den konsoliderade resolutionen R.E.3 och vad gäller förslagen till fem nya FN-föreskrifter om säkerhet, utsläpp och automatisering avseende motorfordon.
 ---documentbreak---
 EUROPEISKA KOMMISSIONEN
 Bryssel den 14.10.2020
 COM(2020) 656 final
 BILAGA
 till
 förslag till rådets beslut
 om den ståndpunkt som ska intas på Europeiska unionens vägnar i världsforumet för harmonisering av fordonsföreskrifter inom Förenta nationernas ekonomiska kommission för Europa vad gäller förslagen till ändringar av FN-föreskrifterna nr 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 och 153, vad gäller förslagen till ändringar av de globala tekniska föreskrifterna nr 7, 15 och 18, vad gäller förslaget till ändringar av den ömsesidiga resolutionen (M.R.3), vad gäller förslagen till två nya FN-föreskrifter om backning och system för detektion vid start samt vad gäller förslaget till en nya global teknisk föreskrift om elfordonseffekt
 BILAGA
 Föreskrift nr
 Punkt på dagordningen
 Dokumenthänvisning
 1
 0
 Förslag till ändringsserie 03 till FN-föreskrift nr 0 (IWVTA) (ECE/TRANS/WP.29/1153, punkt 32, baserat på WP.29-181-03)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/101
 13
 Förslag till supplement 17 till ändringsserie 11 till FN-föreskrift nr 13 (bromsar till tunga fordon) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/5, punkt 67, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2020/13)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/119
 16
 Förslag till supplement 6 till ändringsserie 07 till FN-föreskrift nr 16 (säkerhetsbälten, Isofix- och i-Size-fasthållningsanordningar) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 9 och bilaga III, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/2 i dess ändrade lydelse enligt GRSP-67-35)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/112
 16
 Förslag till supplement 2 till ändringsserie 08 till FN-föreskrift nr 16 (säkerhetsbälten, Isofix- och i-Size-fasthållningsanordningar) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 9 och bilaga III, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/2 i dess ändrade lydelse enligt GRSP-67-35)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/113
 17
 Förslag till ändringsserie 10 till FN-föreskrift nr 17 (hållfasthet hos säten, deras fästanordningar och nackstöd) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 12 och bilaga IV, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/8)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/106
 44
 Förslag till supplement 18 till ändringsserie 04 till FN-föreskrift nr 44 (fasthållningsanordningar för barn) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/67, punkt 33 och bilaga V, baserat på GRSP-67-14 och GRSP-6731)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/111
 55
 Förslag till supplement 1 till ändringsserie 02 till FN-föreskrift nr 55 (mekaniska kopplingar) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, punkt XX, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/8 i dess ändrade lydelse enligt GRSG-118-35)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/103
 55
 Förslag till supplement 9 till ändringsserie 01 till FN-föreskrift nr 55 (mekaniska kopplingar)
 (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97), baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/8)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/132
 83
 Förslag till supplement 13 till ändringsserie 05 till FN-föreskrift nr 83 (utsläpp från fordon av kategorierna M1 och N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/81, punkt 8, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/10 och GRPE-81-21 i dess ändrade lydelse enligt bilaga IV)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/115
 83
 Förslag till supplement 15 till ändringsserie 06 till FN-föreskrift nr 83 (utsläpp från fordon av kategorierna M1 och N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/81, punkt 8, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/10 och GRPE-81-21 i dess ändrade lydelse enligt bilaga IV)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/116
 83
 Förslag till supplement 12 till ändringsserie 07 till FN-föreskrift nr 83 (utsläpp från fordon av kategorierna M1 och N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/81, punkt 8, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/10 och GRPE-81-21 i dess ändrade lydelse enligt bilaga IV)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/117
 93
 Förslag till supplement 1 till FN-föreskrift nr 93 (anordningar för främre underkörningsskydd) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, punkt XX)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/83
 94
 Förslag till ändringsserie 04 till FN-föreskrift nr 94 (skydd vid frontalkollision) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 17 och bilaga VI, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/4 i dess ändrade lydelse enligt GRSP-67-20-Rev.1)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/107
 95
 Förslag till ändringsserie 05 till FN-föreskrift nr 95 (skydd vid sidokollision) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 18, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/5 i dess ändrade lydelse enligt GRSP-67-21-Rev.1)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/108
 100
 Förslag till ändringsserie 03 till FN-föreskrift nr 100 (fordon med elektrisk framdrivning) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 19, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/6 i dess ändrade lydelse enligt GRSP-67-22-Rev.1)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/109
 115
 Förslag till supplement 9 till FN-föreskrift nr 115 (LPG- och CNG-utrustning för eftermontering) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/81, punkt 28, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/11 och GRPE-81-37 i dess ändrade lydelse enligt bilaga VI)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/118
 137
 Förslag till ändringsserie 02 till FN-föreskrift nr 137 (frontalkollision med inriktning på fasthållningsanordningar) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 25 och bilaga IX, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/7 i dess ändrade lydelse enligt GRSP-67-18-Rev.1)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/110
 144
 Förslag till supplement 1 till ändringsserie 01 till FN-föreskrift nr 144 (system för nödsamtal vid olyckor) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/97, punkt XX, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2020/13)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/104
 151
 Förslag till supplement 2 till FN-föreskrift nr 151 (informationssystem för döda vinklar) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/97, punkt XX, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/7 i dess ändrade lydelse enligt GRSG-118-09)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/105
 152
 Förslag till supplement 1 till ändringsserie 01 till FN-föreskrift nr 152 (avancerade nödbromssystem för fordon av kategorierna M1 och N1)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/131
 153
 Förslag till supplement 1 till FN-föreskrift nr 153 (bränslesystemets integritet och det elektriska framdrivningssystemets säkerhet vid påkörning bakifrån) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, punkt 35 och bilaga X, baserat på GRSP-67-19-Rev.1)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/114
 Ny föreskrift
 Förslag till en ny FN-föreskrift om godkännande av anordningar för backning och motorfordon med avseende på förarens medvetenhet om oskyddade trafikanter bakom fordonet (backning) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, punkt XX, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/4 i dess ändrade lydelse enligt GRSG-118-05)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/121
 Ny föreskrift
 Förslag till en ny FN-föreskrift om godkännande av motorfordon med avseende på system för detektion av fotgängare och cyklister vid start (system för detektion vid start) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, punkt XX, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/5 i dess ändrade lydelse enligt GRSG-118-06)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/122
 Globala tekniska föreskrifter nr
 Punkt på dagordningen
 Dokumenthänvisning
 7
 Förslag till ändring 1 av FN:s globala tekniska föreskrift nr 7 (nackstöd)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/85
 ECE/TRANS/WP.29/2020/86
 ECE/TRANS/WP.29/AC.3/25/Rev.1
 15
 Förslag till ändring 6 av FN:s globala tekniska föreskrift nr 15 (WLTP)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/127
 ECE/TRANS/WP.29/2020/128
 ECE/TRANS/WP.29/AC.3/57
 18
 Förslag till ändring 1 av FN:s globala tekniska föreskrift nr 18 (omborddiagnossystem (OBD) för fordon av kategori L)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/129
 ECE/TRANS/WP.29/2020/130
 ECE/TRANS/WP.29/AC.3/58
 Ny global teknisk föreskrift
 Förslag till en ny global teknisk föreskrift om bestämning av elfordonseffekt (DEVP)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/125
 ECE/TRANS/WP.29/2020/126
 ECE/TRANS/WP.29/AC.3/56
 Resolution nr
 Punkt på dagordningen
 Dokumenthänvisning
 M.R.3
 Förslag till ändring 1 av ömsesidig resolution nr 3 om luftkvaliteten inuti fordon (VIAQ) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/80, punkt 59, baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/16)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/124
 Övrigt
 Punkt på dagordningen
 Dokumenthänvisning
 Godkännande om utarbetande av ändringar av en global teknisk föreskrift
 Begäran om godkännande om utarbetande av ändringar av FN:s globala tekniska föreskrift nr 8 (elektronisk stabilitetskontroll (ESC))
 ECE/TRANS/WP.29/2020/99
 Godkännande om utarbetande av en global teknisk föreskrift
 Begäran om godkännande om utarbetande av en ny global teknisk föreskrift om batteritiden i fordon (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/80, punkt. 59, baserat på GRPE-80-41 i dess ändrade lydelse enligt bilaga X)
 ECE/TRANS/WP.29/2020/96
 Tolkningsdokument
 Förslag till tolkningsdokument för FN-föreskrift nr 155 (it-säkerhet och system för hantering av it-säkerhet) baserat på GRVA-07-04-Rev.1
 WP.29-182-05
 Tolkningsdokument
 Förslag till tolkningsdokument för FN-föreskrift nr 156 (programvaruuppdateringar och system för hantering av programvaruuppdateringar) baserat på ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2020/29 i dess ändra lydelse enligt GRVA-07-50
 WP.29-182-06
 Riktlinje
 Förslag till riktlinje för användningen av Deta enligt FN-föreskrift nr 155 (it-säkerhet och system för hantering av it-säkerhet), baserat på GRVA-07-25
 WP.29-182-07
 (1)
 Alla dokument som det hänvisas till i tabellen finns tillgängliga på
 http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2020.html


text:
 28.5.2005
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 132/1
 URTEIL DES GERICHTSHOFES
 (Zweite Kammer)
 vom 14. April 2005
 in der Rechtssache C-460/01: Kommission der Europäischen Gemeinschaften gegen Königreich der Niederlande (1)
 (Vertragsverletzung eines Mitgliedstaats - Verordnungen [EWG] Nrn. 2913/92 und 2454/93 - Externes gemeinschaftliches Versandverfahren - Zollbehörden - Verfahren zur Erhebung von Eingangsabgaben - Fristen - Nichteinhaltung - Eigenmittel der Gemeinschaften - Bereitstellung - Frist - Nichteinhaltung - Verzugszinsen - Betroffener Mitgliedstaat - Unterbliebene Zahlung)
 (2005/C 132/01)
 Verfahrenssprache: Niederländisch
 In der Rechtssache C-460/01 betreffend eine Vertragsverletzungsklage nach Artikel 226 EG, eingereicht am 28. November 2001, Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Bevollmächtigte: G. Wilms und H. M. H. Speyart) gegen Königreich der Niederlande (Bevollmächtigte: H. G. Sevenster), hat der Gerichtshof (Zweite Kammer) unter Mitwirkung des Kammerpräsidenten C. W. A. Timmermans sowie der Richter R. Schintgen und J. N. Cunha Rodrigues (Berichterstatter) — Generalanwältin: C. Stix-Hackl; Kanzler: M.-F. Contet, Hauptverwaltungsrätin — am 14. April 2005 ein Urteil mit folgendem Tenor erlassen:
 1.
 Das Königreich der Niederlande hat gegen seine Verpflichtungen aus Artikel 11a Absatz 2 Unterabsatz 2 Satz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1062/87 der Kommission vom 27. März 1987 zur Durchführung und Vereinfachung des gemeinschaftlichen Versandverfahrens in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 2560/92 der Kommission vom 2. September 1992 geänderten Fassung, Artikel 49 Absatz 2 Satz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1214/92 der Kommission vom 21. April 1992 mit Durchführungsvorschriften sowie Maßnahmen zur Vereinfachung des gemeinschaftlichen Versandverfahrens in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 3712/92 der Kommission vom 21. Dezember 1992 geänderten Fassung und Artikel 379 Absatz 2 Satz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission vom 2. Juli 1993 mit Durchführungsvorschriften zu der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften sowie aus den Artikeln 2, 9, 10 und 11 der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 1552/89 des Rates vom 29. Mai 1989 zur Durchführung des Beschlusses 88/376/EWG, Euratom über das System der Eigenmittel der Gemeinschaften verstoßen, indem es vom 1. Januar 1991 bis zum 31. Dezember 1995
 —
 nicht spätestens drei Tage nach Ablauf der in den Artikeln 3 Absatz 3 und 6 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1854/89 des Rates vom 14. Juni 1989 über die buchmäßige Erfassung und die Voraussetzungen für die Entrichtung der Eingangs- oder Ausfuhrabgaben bei Bestehen einer Zollschuld bzw. in den Artikeln 218 Absatz 3 und 221 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates vom 12. Oktober 1992 zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften festgesetzten Frist oder zu einem späteren Zeitpunkt gemäß der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 1182/71 des Rates vom 3. Juni 1971 zur Festlegung der Regeln für die Fristen, Daten und Termine die Zollschuld und sonstige betroffene Abgaben buchmäßig erfasst und ihren Betrag dem Abgabenpflichtigen mitgeteilt hat, wenn der Hauptverpflichtete eines externen gemeinschaftlichen Versandverfahrens nicht innerhalb von drei Monaten nach Übermittlung der Mitteilung durch die Abgangsstelle, dass die Sendung der Bestimmungsstelle nicht rechtzeitig gestellt wurde, die Ordnungsmäßigkeit des fraglichen Versandverfahrens nachgewiesen hat,
 —
 der Kommission die entsprechenden Eigenmittel nicht rechtzeitig bereitgestellt hat und
 —
 sich geweigert hat, die entsprechenden Verzugszinsen zu zahlen.
 2.
 Das Königreich der Niederlande trägt die Kosten des Verfahrens.
 (1) ABl. C 84 vom 6.4.2002.


text:
 8.12.2012
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 379/7
 Решение на Съда (трети състав) от 18 октомври 2012 г. (преюдициално запитване от Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Обединено кралство) — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH, Sportradar AG
 (Дело C-173/11) (1)
 (Директива 96/9/ЕО - Правна закрила на базите данни - Член 7 - Право sui generis - База данни в реално време за срещи от първенства по футбол - Понятие за повторно използване - Място на повторното използване)
 2012/C 379/12
 Език на производството: английски
 Запитваща юрисдикция
 Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
 Страни в главното производство
 Жалбоподатели: Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd
 Ответници: Sportradar GmbH, Sportradar AG
 Предмет
 Преюдициално запитване — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Тълкуване на Директива 96/9/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 11 март 1996 година за правна закрила на базите данни (ОВ L 77, стр. 20; Специално издание на български език, 2007 г., глава 13, том 17, стр. 102), и по-специално на член 7 от нея — Право на създателя на база данни да забрани извличането и/или повторното използване на част от нейното съдържание — Понятия за извличане и повторно използване (член 7, параграф 2 от Директивата) — База данни, съдържаща информация в реално време за играещите се футболни срещи („Football Live“)
 Диспозитив
 Член 7 от Директива 96/9/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 11 март 1996 година за правна закрила на базите данни трябва да се тълкува в смисъл, че изпращането от лице чрез уебсървър, който се намира в държава членка A, на предварително изтеглени от това лице данни от база данни, закриляна от правото sui generis по силата на посочената директива, на компютъра на друго лице, установено в държава членка Б, по искане на последното с цел съхраняването им в паметта на този компютър и визуализирането им на екрана му, представлява „повторно използване“ на посочените данни от изпратилото ги лице. Следва да се счита, че повторното използване е извършено поне в държава членка Б, ако съществуват данни, позволяващи да се заключи, че то е следствие от намерението на извършителя му да се насочи към установените в нея потребители — обстоятелство, което националната юрисдикция следва да прецени.
 (1) ОВ C 194, 2.7.2011 г.


type: wikipedia

text:
Mirko Marković (Grahovljani kod Pakraca, 1. svibnja 1960.), srednjoškolski profesor povijesti i zemljopisa.
 Životopis
 Godine 2004. postao je pomoćnik ministra u kabinetu u Ministarstvu znanosti, obrazovanja i športa. Vrlo aktivan na društveno-političkom, stručnom i kulturnom planu.
 Obrazovanje
 1975-1979. Srednja škola Pakrac - smjer: suradnik u odgojno–obrazovnom procesu.
 1979-1984. Zagreb - studij povijesti na Filozofskom fakultetu i zemljopisa na PMF-u.
 Redovito stručno usavršavanje (i informatika - ECDL).
 Radno iskustvo
 1986-1991. nastavnik povijesti i zemljopisa u OŠ Ivan Goran Kovačić, Vrbovsko.
 1992-2004. profesor u Gimnaziji i Drugoj srednjoj školi Beli Manastir, Beli Manastir.
 Članstva
 2003-2004. Povjerenstvo za izradu prijedloga u vezi s učenjem povijesti o području bivše Jugoslavije za razdoblje od 1989. do 1997. godine u školama Hrvatskog Podunavlja.
 1997-1999. Aktivno sudjelovanje u procesu mirne reintegracije u Podunavlju.
 1999-2001. Potpredsjednik i predsjednik Općinskog vijeća u Dardi.
 1999-2005. Predsjednik Pododbora SKD "Prosvjeta", Darda.
 2001-2003. Vijećnik Skupštine Osječko-baranjske županije (i član županijskog odbora za ljudska prava).
 2000- 2004. Član Odbora za obrazovanje i kulturu ZVO – Vukovar.
 2003-2004. Međunarodni seminar "Nastava povijesti u Hrvatskoj".
 2004. Član Glavnog odbora SKD "Prosvjeta", Zagreb.
 Izvori
 Vanjske poveznice
 Baranjski leksikon
 Životopisi, Pakrac