type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 18.4.2016
 COM(2016) 211 final
 2016/0114(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 Justificação e objetivos da proposta
 A proposta em anexo de decisão do Conselho define a posição da União em relação à decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo») sobre a alteração do anexo XXIV do Acordo. O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e é aplicado a título provisório, em parte, a partir de 1 de setembro de 2014.
 A alteração proposta tem por objetivo aplicar as disposições do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo. Em especial, no artigo 181.o do Acordo, a República da Moldávia comprometeu-se a apresentar uma lista do acervo da União em matéria sanitária e fitossanitária ao qual pretende aproximar a sua legislação interna. Essa lista deve ser aditada ao anexo XXIV do Acordo, por decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Moldávia.
 Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
 A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à República da Moldávia, um país parceiro da Vizinhança Oriental, com base nas disposições do referido Acordo e, nomeadamente, o seu objetivo de criar uma zona de comércio livre entre as Partes. A presente proposta aplica as disposições do Acordo que visam aumentar o comércio de produtos agrícolas entre as Partes e, em particular, melhorar a capacidade de exportação agrícola da República da Moldávia, com base no acervo da União.
 Coerência com outras políticas da União
 A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 Base jurídica
 A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9.
 Subsidiariedade (por competência não exclusiva)
 A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.o do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
 Proporcionalidade
 A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia.
 Escolha do instrumento
 A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Avaliações ex-post /controlos de adequação da legislação vigente
 Não aplicável.
 Consultas das partes interessadas
 A República da Moldávia preparou a lista do acervo da União a que pretende aproximar a sua legislação interna, em conformidade com os seus procedimentos internos. As consultas das partes interessadas UE não são aplicáveis à presente proposta.
 Obtenção e utilização de competências especializadas
 A União colocou a sua competência em questões do domínio sanitário, fitossanitário e do bem-estar animal à disposição das autoridades da República da Moldávia para efeitos da preparação da lista do acervo da União destinado a aproximação por esse país parceiro.
 Avaliação de impacto
 As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2009, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, tendo simultaneamente um impacto positivo no desenvolvimento económico da República da Moldávia. A presente proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União.
 Adequação e simplificação da legislação
 Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.
 Direitos fundamentais
 A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Não aplicável.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
 A aplicação do Acordo é analisada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-República da Moldávia e seus órgãos dependentes, criados por esse Acordo. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 Documentos explicativos (para as diretivas)
 Não aplicável.
 Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que respeita à alteração do anexo XXIV-B do Acordo. Em conformidade com o artigo 181.o, n.o 4, do Acordo, desse anexo consta a lista do acervo da União a que a República da Moldávia pretende aproximar a sua legislação em matéria de medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, para efeitos de obtenção de um estatuto de equivalência de um produto ou de um grupo de produtos, nos termos do disposto no artigo 183.o do Acordo.
 A República da Moldávia preparou essa lista do acervo da União em conformidade com os seus procedimentos nacionais, apresentou a proposta em novembro de 2014 e concluiu-a em julho de 20115, em consulta com a Comissão Europeia.
 O Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-República da Moldávia tem competência para tomar uma decisão de alteração do anexo XXIV-B nos termos do artigo 191.o do Acordo. Em conformidade com as disposições do referido artigo, o subcomité acompanha a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo e toma decisões, se necessário, sobre a alteração dos anexos XVII-XXV do Acordo.
 2016/0114 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo»), prevê a aplicação a título provisória de partes do Acordo, tal como especificado pela União.
 (1)O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho
 1
 especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, a criação e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário e os anexos XVII a XXV do Acordo. Em conformidade com o artigo 464.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação a título provisório dessas disposições é efetiva a partir de 1 de setembro de 2014.
 (2)O artigo 181.o do Acordo prevê que a República da Moldávia aproxime gradualmente a sua legislação em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo XXIV do referido Acordo.
 (3)O artigo 181.o, n.o 4, do Acordo estabelece que a República da Moldávia deve apresentar uma lista do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitárias e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo. Essa lista de aproximação deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e deve ser aditada ao anexo XXIV do mesmo Acordo. Assim, o anexo XXIV-B do Acordo deve ser alterado por decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, tal como estabelecido no artigo 191.o do Acordo.
 (4)A República da Moldávia apresentou a referida lista do acervo da União e concluiu-a em julho de 2015, em consulta com a Comissão Europeia.
 (5)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a tomar em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no que respeita à alteração do anexo XXIV-B do Acordo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo artigo 191.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), no que respeita à alteração do anexo XXIV-B do Acordo de Associação deve basear-se no projeto de decisão desse Subcomité Sanitário e Fitossanitário, em anexo à presente decisão.
 A introdução de pequenas alterações no projeto de decisão pode ser acordada pelos representantes da União no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, sem uma nova decisão do Conselho.
 Artigo 2.o
 Após a sua adoção, a decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 18.4.2016
 COM(2016) 211 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
 ANEXO
 Projeto
 Decisão n.o 1/2016 do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-República da Moldávia
 de ... 2016
 que altera o anexo XXIV-B do Acordo de Associação
 O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO
 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 181.o e o artigo 191.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.
 (2)O artigo 181.o, n.o 1, do Acordo prevê que a República da Moldávia aproxime gradualmente a sua legislação sanitária, fitossanitária e em matéria de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo XXIV do referido Acordo.
 (3)O artigo 181.o, n.o 4, do Acordo estabelece que a República da Moldávia deve apresentar uma lista do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo. Essa lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.
 (4)O artigo 191.o do Acordo criou o Subcomité Sanitário e Fitossanitário que deve examinar todas as questões relacionadas com o capítulo 4 do título V (Comércio e matérias conexas), incluindo a sua execução, e pode rever e alterar o anexo XXIV do Acordo.
 (5)A República da Moldávia apresentou a referida lista do acervo da União à Comissão Europeia em novembro de 2014, e concluiu-a em julho de 2015, em consulta com a Comissão Europeia.
 (6)É oportuno que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário tome a decisão de alterar o anexo XXIV do Acordo, de modo a incluir a lista tal como consta do anexo da presente decisão,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O anexo XXIV-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, é alterado como estabelecido no anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em ..., em ...
 Pelo Subcomité Sanitário e Fitossanitário
 O Presidente
 ANEXO
 Alteração do anexo XXIV-B do Acordo de Associação
 O anexo XXIV-B do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:
 «Anexo XXIV-B
 Lista da legislação da União a Aproximar pela República da Moldávia
 Nos termos do artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo, a República da Moldávia deve aproximar a sua legislação à seguinte legislação da União nos prazos a seguir indicados.
 Legislação da União
 Prazo para a aproximação
 Secção 1 – Disposições gerais
 Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. com exceção dos artigos 58.o, 59.o e 62.o
 2016
 Regulamento (CE) n.o 1304/2003 da Comissão, de 23 de julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados
 2020
 Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa à adoção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
 2016
 Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais
 2016
 Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE
 2019
 Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009
 2018
 Regulamento (UE) n.o 258/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que impõe condições especiais às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas e revoga a Decisão 2008/352/CE
 2019
 Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos
 2019
 Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal
 2018
 Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios - artigos 58.o, 59.o e 62.o
 2018
 Secção 2 — Domínio veterinário
 Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
 2017
 Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado
 2019
 Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial
 2018
 Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE
 2018
 Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE
 2018
 Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho.
 2018
 Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena
 2017
 Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União
 2019
 Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
 2017
 Decisão 78/685/CEE da Comissão, de 26 de julho de 1978, que estabelece a fixação de uma lista de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Diretiva 72/462/CEE
 2015
 Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
 2019
 Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos
 2019
 Decisão da Comissão 2006/968/CE, de 15 de dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos
 2019
 Diretiva 2009/156/CEE do Conselho, de 30 novembro 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros
 2019
 Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos
 2017
 Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica
 2017
 Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica
 2017
 Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana
 2017
 Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um manual de diagnóstico da peste suína africana.
 2017
 Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Diretiva 2005/94/CE do Conselho
 2017
 Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à aplicação da Diretiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de setores de criação de aves de capoeira e de setores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses setores
 2017
 Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle
 2018
 Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul
 2018
 Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina
 2018
 Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
 2016
 Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação
 2015
 Decisão 2007/848/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus
 2015
 Decisão 2008/815/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus
 2015
 Decisão 2009/771/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2009, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perus
 2015
 Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno
 2017
 Decisão 2004/226/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, que aprova testes de deteção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Diretiva 64/432/CEE do Conselho
 2019
 Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos
 2019
 Decisão 95/329/CE da Comissão, de 25 de julho de 1995, que fixa as categorias de equídeos machos aos quais é aplicável a exigência relativa à arterite viral prevista na alínea b), subalínea ii), do artigo 15.o da Diretiva 90/426/CEE do Conselho
 2019
 Decisão 2001/183/CE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para deteção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE
 2019
 Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína
 2020
 Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE
 2019
 Diretiva 96/22/CE, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias
 com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE
 2017
 Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE
 2016
 Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Diretiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal
 2016
 Decisão 98/179/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos
 2016
 Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos
 2018
 Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados
 2016
 Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária
 de cavalos registados
 2017
 Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura
 2019
 Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho
 2018
 Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação
 2019
 Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos
 2018
 Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos
 2018
 Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97
 2018
 Regulamento (CE) No 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE
 2019
 Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura
 2016
 Decisão 84/247/CEE da Comissão, de 27 de abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura
 2019
 Decisão 84/419/CEE da Comissão, de 19 de julho de 1984, que determina os critérios de inscrição dos bovinos nos livros genealógicos
 2017
 Diretiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura
 2016
 Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura,
 2019
 Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respetivos sémen, óvulos e embriões
 2019
 Decisão 2006/427/CE da Comissão, de 20 de junho de 2006, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina
 2019
 Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína
 2016
 Decisão 89/501/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores e das organizações de criação que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos reprodutores suínos de raça pura
 2019
 Decisão 89/502/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos suínos reprodutores de raça pura
 2017
 Decisão 89/503/CEE da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores de raça pura, bem como dos respetivos sémen, óvulos e embriões
 2017
 Decisão 89/504/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização
 das associações de criadores, das organizações de criação e empresas privadas que mantêm ou estabelecem registos relativos aos reprodutores suínos híbridos
 2016
 Decisão 89/505/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos registos dos suínos reprodutores híbridos
 2019
 Decisão 89/506/CEE da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores híbridos, bem como dos respetivos sémen, óvulos e embriões
 2019
 Decisão 89/507/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que fixa os métodos de controlo das performances e de apreciação do valor genético dos animais reprodutores de raça pura e reprodutores híbridos da espécie suína
 2019
 Diretiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura
 2016
 Diretiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida
 2016
 Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina
 2016
 Decisão 90/254/CEE da Comissão, de 10 de maio de 1990, que determina os critérios de aprovação das organizações e associações de criadores que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura
 2019
 Decisão 90/225/CEE, de 10 de maio de 1990, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura
 2019
 Decisão 90/258/CEE da Comissão, de 10 de maio de 1990, que fixa o certificado zootécnico dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura, bem como dos respetivos sémenes, óvulos e embriões
 2016
 Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados
 2019
 Decisão 92/354/CEE da Comissão, de 11 de junho de 1992, que fixa certas regras destinadas a assegurar a coordenação entre organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados
 2019
 Decisão 96/78/CE da Comissão, de 10 de janeiro de 1996, que determina os critérios de inscrição e registo de equídeos em livros genealógicos para fins de reprodução
 2017
 Decisão 96/79/CE da Comissão, de 12 de janeiro de 1996, que fixa os certificados zootécnicos relativos ao sémen, óvulos e embriões de equídeos registados
 2017
 Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos
 2017
 Diretiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos
 2018
 Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva 90/428/CEE do Conselho
 2018
 Diretiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Diretivas 77/504/CEE e 90/425/CEE
 2016
 Secção 3 — Colocação no mercado de géneros alimentícios, alimentos para animais e subprodutos animais
 Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios
 2017
 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
 2017
 Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004
 2017
 Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos
 2018
 Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo à aprovação de estabelecimentos que produzem rebentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2018
 Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos
 2018
 Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos
 2018
 Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE
 2018
 Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos
 2016
 Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada
 2018
 Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
 2017
 Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2017
 Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais
 2017
 Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE
 2017
 Decisão 2008/654/CE da Comissão, de 24 de julho de 2008, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2017
 Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão
 2017
 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
 2017
 Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho
 2017
 Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2016
 Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne
 2017
 Decisão 92/608/CEE do Conselho, de 14 de novembro de 1992, que adota determinados métodos de análise e testes para o leite termicamente destinado ao consumo humano direto
 2017
 Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Diretiva 91/492/CEE do Conselho
 2018
 Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002
 2017
 Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
 2017
 Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
 2017
 Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais
 2017
 Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão de 14 de fevereiro de 2007 relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria “coccidiostáticos e histomonostáticos”
 2019
 Secção 4 — Regras em matéria de segurança dos alimentos
 Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
 2016
 Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício
 2018
 Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
 2017
 Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais
 2016
 Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n. 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2016
 Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012
 2017
 Regulamento (UE) n.o 40/2014 da Comissão, de 17 de janeiro de 2014, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares
 2017
 Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97
 2016
 Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes
 2019
 Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios - artigo 1.o, artigo 2.o, artigo 3.o, n.os 1 e 2, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012
 2017
 Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE
 2017
 Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE
 2017
 Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2017
 Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados
 2017
 Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
 2016
 Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
 2016
 Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
 2015
 Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
 2017
 Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
 2017
 Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos
 2017
 Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos
 2018
 Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China
 2016
 Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico
 2016
 Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006
 2015
 Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares
 2016
 Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão
 2016
 Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE
 2016
 Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten
 2018
 Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
 2018
 Diretiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana
 2018
 Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana
 2018
 Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios
 2016
 Recomendação 2006/794/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios
 2018
 Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios
 2016
 Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos géneros alimentícios
 2016
 Recomendação 2011/516/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
 2018
 Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012
 2018
 Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais
 2018
 Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares
 2017
 Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
 2019
 Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante
 2019
 Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais
 2018
 Diretiva
 2003/40/CE da Comissão, de 16 de maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente
 2018
 Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina ativada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente
 2018
 Secção 5 — Regras específicas para alimentos para animais
 Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão
 2017
 Diretiva 82/475/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1982, que fixa as categorias de matérias-primas para alimentação animal que podem ser utilizadas na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos
 2019
 Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais (Versão codificada)
 2019
 Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários
 2019
 Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal
 2019
 Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais
 2019
 Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal
 2019
 Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais
 2019
 Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2019
 Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais
 2019
 Secção 6 — Domínio fitossanitário
 Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
 2020
 Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho
 2018
 Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos
 2018
 Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
 2017
 Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
 2017
 Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as “traças” do craveiro
 2016
 Decisão de Execução 2014/497/UE da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Well e Raju)
 2016
 Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade.
 2016
 Decisão 2006/464/CE da Comissão, de 27 de junho de 2006, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu
 2019
 Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera le Conte.
 2017
 Diretiva de Execução 2014/19/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CEE do Conselho relativa a medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
 2017
 Decisão de Execução (UE) 2015/749 da Comissão, de 7 de maio de 2015, que revoga a Decisão 2007/410/CE relativa a medidas contra a introdução e a propagação na Comunidade do viroide do afuselamento do tubérculo da batateira
 2017
 Decisão 2008/840/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2008, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Anoplophora chinensis (Forster).
 2018
 Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrixt subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)
 2016
 Decisão 2006/133/CE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2006, que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida
 2017
 Decisão 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro)
 2018
 Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster)
 2018
 Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
 2019
 Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial
 2018
 Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil
 2020
 Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus),
 2020
 Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
 2020
 Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China
 2018
 Decisão 2014/237/UE, de 24 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia
 2019
 Decisão de Execução 2014/422/UE da Comissão, de 2 de julho de 2014, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
 2020
 Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino,
 2016
 Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades (Versão codificada)
 2016
 Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho
 2020
 Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas
 2019
 Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas
 2019
 Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos
 2019
 Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos
 2019
 Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos
 2019
 Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas
 2019
 Decisão 2005/834/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE
 2019
 Diretiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha
 2018
 Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução
 2018
 Regulamento (CE) n.o 1597/2002 da Comissão, de 6 de setembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito ao formato das listas nacionais de materiais de base dos materiais florestais de reprodução
 2019
 Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes
 2019
 Regulamento (CE) n.o 69/2004 da Comissão, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução
 2019
 Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros
 2018
 Decisão 2008/989/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros
 2018
 Recomendação 2012/90/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, em matéria de orientações para a apresentação de dados para a identificação de lotes de materiais florestais de reprodução e da informação que deve constar no rótulo ou documento do fornecedor
 2018
 Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas
 2017
 Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes
 2017
 Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base
 2017
 Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades
 2019
 Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades
 2019
 Secção 7 — Organismos geneticamente modificados
 Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho
 Como especificado no anexo XVI
 Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho
 2017
 Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados
 2017
 Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
 2018
 Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável
 2018
 Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE
 2018
 Recomendação 2010/C 200/01 da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas
 2018
 Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação)
 Como especificado no anexo XVI
 Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado
 2018
 Secção 8 — Medicamentos veterinários
 Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários
 Como especificado no anexo XVI
 Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários
 2019
 Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal
 2018
 Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos
 Como especificado no anexo XVI
 Regulamento (CE) n.o 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários
 Como especificado no anexo XVI
 Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Versão codificada)
 Como especificado no anexo XVI
 »


type: contracts

text:
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 202/312
 PRÓTACAL (Uimh. 30)
 MAIDIR LE CAIRT UM CHEARTA BUNÚSACHA AN AONTAIS EORPAIGH A CHUR I bhFEIDHM MAIDIR LEIS AN bPOLAINN AGUS LEIS AN RÍOCHT AONTAITHE
 TÁ NA hARDPHÁIRTITHE CONARTHACHA,
 DE BHRÍ go n-aithníonn an tAontas, le hAirteagal 6 den Chonradh ar an Aontas Eorpach, na cearta, na saoirsí agus na prionsabail a leagtar amach i gCairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh;
 DE BHRÍ go gcaithfear an Chairt a chur i bhfeidhm i gcomhréir dhlúth le forálacha Airteagal 6 dá dtagraítear thuas agus le Teideal VII den Chairt féin;
 DE BHRÍ go bhforáiltear le hAirteagal 6 dá dtagraítear thuas nach mór do chúirteanna na Polainne agus na Ríochta Aontaithe an Chairt a chur i bhfeidhm agus a léiriú i gcomhréir dhlúth leis na míniúcháin dá dtagraítear san Airteagal sin;
 DE BHRÍ go bhfuil idir chearta agus phrionsabail sa Chairt;
 DE BHRÍ go bhfuil forálacha sa Chairt ar forálacha sibhialta agus forálacha polaitiúla iad, agus forálacha ar forálacha eacnamaíocha agus forálacha sóisialta iad;
 DE BHRÍ go n-athdhaingnítear leis an gCairt na cearta, na saoirsí agus na prionsabail a aithnítear san Aontas agus go dtugann sí chun léargais iad, ach mar sin féin nach gcruthaíonn sí cearta nua ná prionsabail nua;
 AG MEABHRÚ DÓIBH na hoibleagáidí a chuirtear ar an bPolainn agus ar an Ríocht Aontaithe de bhun an Chonartha ar an Aontas Eorpach, de bhun an Chonartha ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh agus de bhun dhlí an Aontais i gcoitinne;
 AG TABHAIRT DÁ nAIRE DÓIBH gur mian leis an bPolainn agus leis an Ríocht Aontaithe soiléiriú a dhéanamh ar ghnéithe áirithe de chur i bhfeidhm na Cairte;
 ÓS MIAN LEO dá bhrí sin soiléiriú a dhéanamh ar chur i bhfeidhm na Cairte i ndáil le dlíthe agus i ndáil le gníomhaíocht riaracháin na Polainne agus na Ríochta Aontaithe agus ar a hinbhreithnitheacht sa Pholainn agus sa Ríocht Aontaithe;
 AG ATHDHAINGNIÚ DÓIBH, maidir leis na tagairtí atá sa Phrótacal seo do chur chun feidhme forálacha áirithe den Chairt, nach dochar ar bith iad do chur chun feidhme forálacha eile den Chairt;
 AG ATHDHAINGNIÚ DÓIBH nach dochar an Prótacal seo do chur i bhfeidhm na Cairte maidir leis na Ballstáit eile;
 AG ATHDHAINGNIÚ DÓIBH nach dochar an Prótacal seo do na hoibleagáidí eile atá ar an bPolainn agus ar an Ríocht Aontaithe de bhun an Chonartha ar an Aontas Eorpach, de bhun an Chonartha ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh agus de bhun dhlí an Aontais i gcoitinne,
 TAR ÉIS COMHAONTÚ ar na forálacha seo a leanas, a chuirfear i gceangal leis an gConradh ar an Aontas Eorpach agus leis an gConradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh:
 Airteagal 1
 1. Ní chuireann an Chairt le cumas Chúirt Bhreithiúnais an Aontais Eorpaigh ná le cumas aon chúirte nó aon bhinse de chuid na Polainne nó na Ríochta Aontaithe a shuíomh nach bhfuil dlíthe, rialacháin nó forálacha, cleachtais nó gníomhaíocht riaracháin na Polainne nó na Ríochta Aontaithe ar comhréir leis na cearta, leis na saoirsí agus leis na prionsabail bhunúsacha sin a athdhaingníonn sí.
 2. Go háirithe, agus chun amhras a sheachaint, ní chruthaíonn aon ní i dTeideal IV den Chairt aon chearta inbhreithnithe a bheidh infheidhme maidir leis an bPolainn nó an Ríocht Aontaithe, ach amháin a mhéid a fhoráiltear do na cearta sin i ndlí náisiúnta na Polainne nó na Ríochta Aontaithe.
 Airteagal 2
 I gcás ina dtagróidh foráil den Chairt do dhlíthe náisiúnta agus do chleachtais náisiúnta, ní bheidh feidhm aici maidir leis an bPolainn ná leis an Ríocht Aontaithe ach a mhéid a aithnítear i ndlí nó i gcleachtais na Polainne nó na Ríochta Aontaithe na cearta agus na prionsabail atá inti.


type: caselaw

text:
30.4.2005
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 106/19
 Anmodning om præjudiciel afgørelse forelagt ved kendelse afsagt den 18. februar 2005 af Gerechtshof te Amsterdam i sagen ASM Lithography B.V. mod Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond
 (Sag C-100/05)
 (2005/C 106/35)
 Processprog: nederlandsk
 Ved kendelse afsagt den 18. februar 2005, indgået til Domstolens Justitskontor den 28. februar 2005, har Gerechtshof te Amsterdam i sagen ASM Lithography B.V. mod Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond forelagt De Europæiske Fællesskabers Domstol en anmodning om præjudiciel afgørelse af følgende spørgsmål:
 1)
 Skal en toldskyld for sådanne forædlingsprodukter som de i sagen omhandlede [punkt 2.1 i anmodningen om præjudiciel afgørelse], der anses for at være overgået til fri omsætning, fastlægges i henhold til de beskatningselementer, der er angivet i toldkodeksens artikel 122, litra c) (1) uanset at toldskyldneren ikke i forvejen har anmodet herom?
 2)
 Såfremt det første præjudicielle spørgsmål besvares benægtende, skal en efterfølgende indgivet anmodning — efter meddelelse om fastlæggelse af beløbet for toldskylden ved anvendelse af de beskatningselementer, der angives i toldkodeksens artikel 121, stk. 1 — om en ny beregning af toldskylden ved anvendelse af de beskatningselementer, der angives i toldkodeksens artikel 122, litra c), inden for rammerne af en ansøgning om tilbagebetaling i henhold til toldkodeksens artikel 236 imødekommes?
 (1) Rådets forordning (EØF) nr. 2913/92 af 12.10.1992 om indførelse af en EF-toldkodeks (EFT L 302 af 19.10.1992, s. 1).


type: wikipedia

text:
Haumann Péter (Budapest, 1941. május 17. – Budapest, 2022. május 28.) a Nemzet Színésze címmel kitüntetett, Kossuth- és kétszeres Jászai Mari-díjas magyar színművész, rendező, érdemes művész, a Halhatatlanok Társulatának örökös tagja.
 Életpályája
 Budapesten született Haumann József Péter és Sturm Franciska női fodrászok gyermekeként. A Toldy Ferenc Gimnáziumban érettségizett, ahol történelemtanára a későbbi miniszterelnök, Antall József volt. Ezt követően a Színház- és Filmművészeti Főiskola növendéke volt 1959–1963 között.
 A debreceni Csokonai Színháznál indult karrierje 1963–1966 között. 1966–1970 között a Pécsi Nemzeti Színház társulatának tagja lett, majd 1970-ben két évre a budapesti 25. Színházba került. Ezután dolgozott a József Attila Színházban (1972–1973), a Madách Színházban (1973–1988), a Nemzetiben (1988–1991), az Arizona Színházban (1991–1993) és rövid ideig a Radnóti Miklós Színházban (1993–1994). A Katona József Színház tagja volt 1994 és 2016 között.
 2016-tól szabadúszó. 1999–2002 között a Magyar Televízió Slágertévé című műsorát vezette Kovács Katival. A Magyar Művészeti Akadémia tagja.
 2010 őszén választották a nemzet színészévé Kállai Ferenc helyére.
 Utoljára 2021-ben a Madách Színházban a Macskák című musical 1500., ünnepi előadásán lépett fel "Tus" szerepében. Ezt a szerepet az 1983-as bemutatót követően 300-szor játszotta el.
 2021-ben az ATV Húzós című műsorában bejelentette, hogy nem lép többet színpadra.
 Magánélete
 Három gyermeke van, Máté, Petra és Dávid, közülük Máté és Petra színészek. Korábban Budapesten élt, majd Paloznakra költözött.
 2022. május 28-án hunyt el hosszú betegség után. A Fővárosi Önkormányzat, a Magyar Művészeti Akadémia és a Kulturális és Innovációs Minisztérium saját halottjának tekintette. 2022. június 17-én helyezték végső nyugalomra a Farkasréti temetőben, a búcsúztatás a Makovecz-ravatalozóban a katolikus egyház szertartása szerint volt. A temetési szertartást Kocsis István esperes, a Budapest-Istenhegyi Szent László Plébánia plébánosa vezette.
 A szertartáson beszédet mondott Rudolf Péter, illetve jelen volt Almási Éva, Molnár Piroska, Tordy Géza, Bodrogi Gyula, Cserhalmi György, Király Levente, Trokán Péter, Körtvélyessy Zsolt, Nemcsák Károly, Szirtes Tamás, Jordán Tamás, Újlaki Dénes, Balázsovits Edit, Schell Judit, Nagy-Kálózy Eszter, Hegedűs D. Géza, Krasznahorkai László, Elek Ferenc, Balla Eszter, Keresztes Tamás, Nagy Ervin, Eperjes Károly, Szacsvay László, Takátsy Péter, Mészáros Béla, Détár Enikő, Pavletits Béla és Budapest főpolgármestere, Karácsony Gergely. Végső nyughelye a Művészparcellában, Bajor Imre, Koós János, Kazal László, Körmendi János és Sztankay István sírja közelében található.
 Színházi rendezései
 Frederick Knott: Éjszakai telefon (1986)
 Murray Schisgal: New York körbe-körbe (1987, 1996, 2000)
 Szombathy Gyula: Kár lenne nélkülünk (1990)
 Nino Manfredi–Nino Marino: Könnyű erkölcsök (1990)
 Színházi szerepei
 Filmjei
 Játékfilmek
 Pesti háztetők (1962)
 Itt járt Mátyás király (1966)
 ...hogy szaladnak a fák (1966)
 Tízezer nap (1967)
 Kötelék (1968)
 Feldobott kő (1969)
 Kapaszkodj a fellegekbe! (1971)
 A halhatatlan légiós, akit csak péhovárdnak hívtak (1971)
 Madárkák (1971)
 Forró vizet a kopaszra! (1972)
 Még kér a nép (1972)
 Nincs idő (1973)
 Nápolyt látni és... (1973)
 Kincskereső kisködmön (1973)
 Plusz-mínusz egy nap (1973)
 Kakuk Marci (1973)
 Csínom Palkó (1973)
 Hószakadás (1974)
 Álmodó ifjúság (1974)
 141 perc a befejezetlen mondatból (1975)
 Az öreg (1975)
 Fekete gyémántok (1976)
 Két pont közt a legrövidebb görbe (1976)
 Szépek és bolondok (1976)
 A kard (1977)
 BUÉK! (1979)
 Csillag a máglyán (1979)
 Indul a bakterház (1979)
 Az erőd (1979)... Steko
 Színes tintákról álmodom (1980)
 Vuk (1981)
 Az idő urai (1982)
 Gyertek el a névnapomra (1983)
 Szerelem száz háton (1984)
 Hanyatt-homlok (1984)
 Hófehér (1984)
 Egészséges erotika (1985)
 Hajnali háztetők (1986)
 Macskafogó (1986)
 Doktor Minorka Vidor nagy napja (1987)
 Küldetés Evianban (1988)
 Eldorádó (1989)
 Szürkület (1990)
 Vörös vurstli (1991)
 Szerelő (1992)
 Kutyabaj (1992)
 Anna filmje (1992)
 Woyzeck (1994)
 A Brooklyn testvér (1995)
 Szenvedély (1998)
 Az alkimista és a szűz (1999)
 Hippolit (1999)
 Film (2000)
 VII. Olivér (2001)
 Pizzás (2001)
 A szalmabábuk lázadása (2001)
 A Hídember (2002)
 Jött egy busz... (2003)
 József és testvérei - Jelenetek a parasztbibliából (2004)
 Magyar vándor (2004)
 Állítsátok meg Terézanyut! (2004)
 Sorstalanság (2005)
 Emelet (2006)
 Szabadság, szerelem (2006)
 Töredék (2007)
 Macskafogó 2. – A sátán macskája (2007)
 Kalandorok (2008)
 Szuperbojz (2009)
 Tüskevár (2010)
 A vizsga (2011)
 Nyár utca, nem megy tovább (2011)
 Jupiter holdja (2017)
 Tévéfilmek
 Május (1963)
 Névtelen csillag (1971)
 Vidám elefántkór (1971)
 Egy óra múlva itt vagyok... (1971)
 Széchenyi meggyilkoltatása (1971)
 György barát (1972)
 III. Richárd (1973)
 Zaharij ikonfestő bűnös szerelme (1973)
 Irgalom (1973)
 Kínai kancsó (1974)
 Ficzek úr (1974)
 Keménykalap és krumpliorr 1–4. (1974)
 Széchenyi (1975)
 Kisember születik (1975)
 A vihar (1976)
 A méla Tempefői (1976)
 Mesék az Ezeregyéjszakáról (1976)
 Hungária Kávéház 1–6. (1976-tévésorozat)
 A legkisebb ugrifüles (1976–1977)
 A bosszú (1977)
 Boldogság (1977)
 Léda (1978)
 A Danton-ügy (1978)
 Ki lesz a bálanya? (1979)
 Lóden-Show (1980)
 Egy hónap falun (1980)
 IV. Henrik király (1980)
 Indul a bakterház (1980)
 Süsü, a sárkány 2.-4. (1980) - Írnok hangja
 Optimisták (1981)
 A 78-as körzet (1982)
 Telefonpapa (1982)
 Humorista a mennyországban (1982)
 Ők tudják, mi a szerelem (1983)
 Mint oldott kéve (1983)
 Papucshős (1983)
 Hamlet (1983)
 Sebaj Tóbiás (1983–1985)
 Charlie nénje (1986)
 Máz (1986)
 Zojka szalonja (1986)
 Míg új a szerelem (1986)
 Johann Strauss: A denevér (1988)
 Boszorkánypalánta (1988)
 A trónörökös (1989)
 Nyomozás a Kleist-ügyben (1989)
 Semmelweis Ignácz - Az anyák megmentője (1989)
 Hét akasztott (1989)
 Protokoll (1990)
 Nem érsz a halálodig (1990)
 Julianus barát (1991)
 Öregberény (1994)
 A valencia-rejtély (1995)
 Herczeg Ferenc: A harmadik testőr (1995)
 Űrgammák (1995)
 Baldi (1995)
 A szigetvári vértanúk (1996)
 A nagy fejedelem (1997)
 Lili (2003)
 Szerencsi, fel! (2004)
 A szibériai nyuszt (2005)
 Jóban Rosszban (2009)
 Az időkirály birodalma (2007)
 Presszó (2008)
 Bubus (2010)
 Az életmentő – Semmelweis Ignác igaz története (2014)
 Agapé (2014)
 Kossuthkifli (2015)
 A Fekete Múmia Átka (2015)
 Memo (2016)
 Apatigris (2020–2021)
 Szinkronszerepei
 Film
 A bíró és a hóhér: Richard Gastmann – Robert Shaw
 A háború bolondja: Belucci – Bernard Blier
 A hal neve: Wanda: Ken Pile – Michael Palin
 A híd túl messze van: John Frost ezredes – Anthony Hopkins
 A kis herceg: A király – Joss Ackland
 A pármai kolostor: IV. Ernest herceg – Louis Salou
 A Sakál napja: Lebel – Michael Lonsdale
 A sátán követei: Sátán – Jules Berry
 Alice Tükörországban: Fehér Lovag – Ian Holm
 Az 51-es bolygó: Kipple professzor (hangja) – John Cleese
 Az idő urai: Yula – Pierre Tourneur
 Az ügyefogyott: Leopold Saroyan – Louis de Funès
 Átkelés Párizson: Marcel Martin – Bourvil
 Fantomas: Juve felügyelő – Louis de Funès
 Férj válaszúton: Harold – George Rose
 Halál a Níluson: Hercule Poirot – Peter Ustinov
 Hófehérke és a hét törpe: Szende
 Hupikék törpikék: Hókuszpók
 Kutyák és macskák: Csingiling – Sean Hayes
 Lányok pórázon: Evan Evans (Maistro) – Louis de Funès
 Magánbeszélgetés: Harry Caul – Gene Hackman
 Minnie és Moskowitz: Zelmo – Val Avery
 Oscar: Bertrand Barnier – Louis de Funès
 Óz, a csodák csodája: Zeke / Gyáva oroszlán – Bert Lahr (3. szinkron)
 Őfelsége pincére voltam: Walden úr – Marián Labuda
 Segítség, felszarvaztak!: Savino La Grasta – Lino Banfi
 Seriff és az idegenek: Idegen-főnök – Claudio Undari
 Szenzáció!: Hildebrand `Hildy` Johnson – Jack Lemmon
 Tuti dolog: Férfi a bárban – George Memmoli
 Matrix – Újratöltve: Az Építész – Helmut Bakaitis
 Matrix – Forradalmak: Az Építész – Helmut Bakaitis
 Videójáték
 Hupikék törpikék: Teletranszporttörp – Hókuszpók
 CD-k, hangoskönyvek
 Charles Perrault: Macska Mester, vagy a csizmás kandúr (2002)
 Platón: Szókratész védőbeszéde (2009)
 Edgar Allan Poe: A Morgue utcai kettős gyilkosság (2015)
 Hangjátékok
 Vidor Miklós: Sakk-matt (1972)
 Henry Kane: Peter Chambers egy napja (1973)
 Vámos Miklós: Panoptikum (1973)
 Momo Kapor: A lemezlovas (1975)
 Stephen Wasylyk: John Smith balesete (1975)
 Török Tamás: Futballfantázia (1975)
 Bulgakov, Mihail: A Mester és Margarita (1976) .... Azazello
 Forgács István: Papírhold (1976)
 Simonffy András: A világlecsó (1976)
 Déry Tibor: A félfülű (1978)
 Kocsonya Mihály házassága - Ismeretlen szerző közjátéka (1978)
 Galgóczi Erzsébet: Viszek a börtönbe leveskét (1979)
 Lindgren, Astrid: Öcsi és a repülő bácsika (1979)
 Lengyel Péter: Cseréptörés (1980)
 Mándy Iván: A tengerbe esett férfi (1980)
 Óz, a nagy varázsló (1980) .... Óz
 Saint-Exupery: A kis herceg (1981)
 Vámos Miklós: Lehetne vallomás (1981)
 Hamupipőke (1983)
 Gyárfás Miklós: Halálugrás (1984)
 Jaroslav Hasek: Svejk, egy derék katona kalandjai a világháborúban (1997)
 A vad gróf tárcái – Teleki Sándor emlékezik (1998)
 Alakok – Kosztolányi Dezső portréi (1999)
 Goldoni, Carlo: A patikus avagy a szimuláns kisasszonyka (2001)
 Márton László: Az ablakkeret (2009)
 Díjai, elismerései
 Jászai Mari-díj (1970, 1972)
 Érdemes művész (1980)
 SZOT-díj (1984)
 Kossuth-díj (1985)
 Színikritikusok Díja – Legjobb férfi mellékszereplő (1994)
 Örökös tag a Halhatatlanok Társulatában (1997)
 Színikritikusok Díja – Legjobb férfi alakítás (1997)
 Gundel művészeti díj (2001)
 Súgó Csiga díj (2001)
 Paloznak díszpolgára (2006)
 A Magyar Köztársasági Érdemrend középkeresztje a csillaggal (2006)
 Prima Primissima díj (2009)
 A Nemzet Színésze (2010)
 Tolnay Klári-díj (2021)
 Portréfilmek
 Mestersége színész – Haumann Péter (1989)
 Záróra – Haumann Péter (2009)
 Tengerszem – Emberi hang (2010)
 Magyar Művészeti Akadémia – Haumann Péter portréfilm (2017)
 A nagyok – Haumann Péter (2017)
 Húzós – Haumann Péter (2021)
 Emlékezete
 Haumannpéter (612787) kisbolygó (2022)
 Megjegyzések
 Jegyzetek
 Források
 Szinhaz.hu
 Színházi Adattár
 A budapesti Katona József Színház hivatalos honlapja
 További információk
 A Sulinet oldalán
 Magyar szinkron
 1941-ben született személyek
 2022-ben elhunyt személyek
 Magyar színészek
 A Nemzet Színésze cím tulajdonosai
 Kossuth-díjasok
 Jászai Mari-díjasok
 A Halhatatlanok Társulatának örökös tagjai
 Magyar színházrendezők
 Súgó Csiga díjasok
 Gundel művészeti díjasok
 Prima Primissima díjasok
 SZOT-díjasok
 Pécsi színészek
 A Magyar Népköztársaság Érdemes Művésze díjasok
 Magyar szinkronszínészek
 Budapesten született személyek
 Tolnay Klári-díjasok
 Római katolikus magyarok


text:
Dit is een lijst van steden in Argentinië. Het inwonertal is gebaseerd op gegevens van 2001.
 Steden met > 1.000.000 inwoners
 Buenos Aires (hoofdstad)
 Córdoba
 Mendoza
 Rosario
 Steden met > 500.000 en < 1.000.000 inwoners
 Mar del Plata
 Salta
 San Miguel de Tucumán
 Santa Fe
 Steden met > 250.000 en < 500.000 inwoners
 Avellaneda
 Bahía Blanca
 Berazategui
 Caseros
 Corrientes
 Florencio Varela
 General San Martín
 Lanús
 Lomas de Zamora
 Los Polvorines (Malvinas Argentinas)
 Merlo
 Moreno
 Morón
 Posadas
 Resistencia
 San Isidro
 San Miguel
 Tigre
 Vicente López
 Quilmes
 Steden met > 100.000 en < 250.000 inwoners
 Belén de Escobar
 Catamarca
 Comodoro Rivadavia
 Concordia
 Esteban Echeverría
 Ezeiza
 Formosa
 Godoy Cruz
 Hurlingham
 Ituzaingó
 José C. Paz
 La Rioja
 Las Heras
 Neuquén
 Pilar
 Río Cuarto
 San Fernando
 San Juan
 San Rafael
 San Salvador de Jujuy
 Santiago del Estero
 Villa Krause (Rawson)
 Villa María
 Villa Nueva (Guaymallén)
 Steden met > 50.000 en < 100.000 inwoners
 Azul
 Banda del Río Salí
 Barranqueras
 Berisso
 Campana
 Chimbas
 Chivilcoy
 Cipolletti
 Clorinda
 Concepción
 Concepción del Uruguay
 El Bolsón
 Empedrado
 Ensenada
 Esquel
 General Pico
 General Roca
 General Rodríguez
 Gobernador Gálvez
 Goya
 Gualeguaychú
 Guernica
 Junín
 Junín de los Andes
 La Banda
 Luján de Cuyo
 Maipú
 Mercedes (Villa Mercedes)
 Mercedes (Argentinië)
 Oberá
 Olavarría
 Paso de los Libres
 Pergamino
 Presidencia Roque Sáenz Peña
 Profesor Salvador Mazza
 Puerto Iguazú
 Puerto Madryn
 Punta Alta (Coronel Rosales)
 Rafaela
 Reconquista
 Río Gallegos
 Río Grande
 Rivadavia
 San Carlos de Bariloche
 San Francisco
 San Francisco
 San Martín
 San Martín de los Andes
 San Pedro (de Jujuy)
 San Ramón de la Nueva Orán
 Santa Rosa
 Santo Tomé
 Tartagal
 Trelew
 Venado Tuerto
 Villa Carlos Paz
 Yerba Buena
 Zárate
 Externe link
 City population | Argentina
 Argentinië
 Steden