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 52011PC0446
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) /* COM/2011/0446 final - 2011/0193 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.
 Contexto
 Islândia e Montenegro
 O Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010
 registou, nas suas conclusões, que a Islândia preenche os critérios políticos
 definidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e acolheu com satisfação o
 parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à UE apresentado pela Islândia.
 Com base nestas conclusões, o Conselho Europeu decidiu dar início às
 negociações de adesão com a Islândia, que passou, por conseguinte, a ser um
 país candidato.
 O Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de
 2010 subscreveu as conclusões do Conselho de 14 de Dezembro de 2010 sobre o
 alargamento e decidiu conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato.
 A Comissão propõe, por conseguinte, ao
 Conselho e ao Parlamento alterar o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho,
 de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de
 Pré-Adesão (IPA), com vista a transferir a Islândia e o Montenegro da lista dos
 países potencialmente candidatos (Anexo II) para a lista dos países candidatos
 (Anexo I).
 Artigo 19.o
 A Comissão propõe ao Conselho e ao Parlamento
 alterar o artigo 19.o «Regras de participação e de origem, elegibilidade para
 subvenções» do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 relativo ao IPA, a fim de alinhar
 as suas disposições pelas do artigo 21.o «Participação em concursos e
 contratos» do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 relativo ao IEVP.
 Esta alteração dá resposta à preocupação
 expressa pelos Estados-Membros da UE envolvidos em programas de cooperação
 transfronteiriça do IPA, relativamente à participação nos convites à
 apresentação de propostas. Os Estados-Membros solicitaram que a participação
 nos convites à apresentação de propostas fosse limitada aos candidatos
 provenientes de países que participam no programa de cooperação
 transfronteiriça relevante do IPA, tal como já acontece em relação aos
 programas de cooperação transfronteiriça do IEPV. O Conselho convidou a
 Comissão a propor uma eventual solução logo que possível.
 A Comissão procedeu a uma avaliação das
 eventuais implicações de uma revisão do artigo 19.o, em especial no que diz
 respeito à coerência com outros instrumentos de ajuda externa, nomeadamente o
 IEPV, que inclui igualmente uma componente «cooperação transfronteiriça». A
 Comissão propõe, por conseguinte, que o artigo 19.o seja alinhado pelo artigo
 21.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 relativo ao IEPV, mediante a inclusão de
 um novo n.o 9 que, tendo em conta o carácter local dos programas de cooperação
 transfronteiriça, permitiria limitar a participação nos convites à apresentação
 de propostas aos interessados locais.
 Assistência à comunidade cipriota turca
 e o Comité de gestão IPA
 A Comissão propõe a alteração do Regulamento
 IPA com o objectivo de autorizar o comité Phare a continuar a assistir a
 Comissão na gestão da assistência financeira à comunidade cipriota turca, tal
 como previsto no Regulamento (CE) n.o 389/2006 relativo à assistência à
 comunidade cipriota turca.
 Disposições em vigor no domínio da proposta
 Regulamento (UE) n.° 540/2010 do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2010, que altera o
 Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que
 institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)([1]).
 Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de
 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do
 Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)([2]).
 Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de
 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para
 a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que
 altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à
 Agência Europeia de Reconstrução([3]).
 Coerência com outras políticas e objectivos
 da União
 A Comissão avaliou as eventuais implicações de
 uma revisão do artigo 19.o em relação a dois aspectos:
 1) Avaliação da coerência com o Regulamento
 n.o 2112/2005 (o denominado «regulamento sobre a desvinculação»)
 2) Coerência com outros instrumentos de ajuda
 externa.
 Em resultado da avaliação, concluiu-se que o
 artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 relativo ao IPA devia ser
 alinhado pelo artigo 21.o «Participação em concursos e contratos» do
 Regulamento (CE) n.o 1638/2006 relativo ao IEPV, mediante a inclusão de um novo
 n.o 9 no Regulamento IPA.
 2.
 Consulta das partes interessadas e obtenção e utilização de
 competências especializadas
 A Comissão realizou uma consulta interna. Não
 foi necessário recorrer a peritos externos.
 Avaliação de impacto
 Não aplicável.
 3.
 Elementos jurídicos da proposta
 Síntese da acção proposta: três alterações ao
 Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que
 institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).
 I. A Islândia e o Montenegro
 serão transferidos da lista dos países potencialmente candidatos (Anexo II)
 para a lista dos países candidatos (Anexo I) , na sequência das decisões do
 Conselho Europeu.
 II. Ao artigo 19.o é aditado um
 novo n.o 9.
 III. No artigo 25.°, n.o 1,
 o segundo parágrafo é alterado.
 Base jurídica
 Artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia.
 Princípio da subsidiariedade
 Não aplicável.
 Princípio da proporcionalidade
 Não aplicável.
 Escolha dos instrumentos
 Instrumento proposto: alteração ao Regulamento
 do Conselho. O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo:
 um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.
 4.
 Implicações orçamentais
 A medida não implica qualquer despesa
 adicional.
 5.
 Informações adicionais
 Simplificação
 Não aplicável.
 2011/0193 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006
 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
 O
 PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia([4]),
 Após transmissão do projecto de acto
 legislativo aos parlamentos nacionais,
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho([5]), de 17 de Julho de 2006, que institui um
 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) prevê a prestação de assistência
 aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o
 seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia,
 incluindo, sempre que adequado, pelo acervo da UE, na perspectiva da adesão.
 (2)
 O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho
 estabelece uma clara distinção entre países candidatos e países potencialmente
 candidatos.
 (3)
 O Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010 acolheu
 com satisfação o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à UE apresentado
 pela Islândia e registou que a Islândia preenche os critérios políticos
 definidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e decidiu dar início às
 negociações de adesão com a Islândia. A Islândia passou, por conseguinte, a ser
 um país candidato.
 (4)
 O Conselho Europeu de 17 Dezembro de 2010
 subscreveu as conclusões do Conselho de Dezembro de 2010 sobre o alargamento e decidiu
 conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato.
 (5)
 O Conselho convidou a Comissão a propor uma
 alteração ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, com
 vista a clarificar as regras relativas à participação na concessão de contratos
 de subvenção financiados ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça»
 e a assegurar coerência com outros instrumentos de ajuda externa, em especial,
 com o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.
 (6)
 O Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27
 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a
 promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera
 o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução([6]), designa o comité previsto no Regulamento
 (CEE) n.o 3906/89 do Conselho([7]),
 de 18 de Dezembro de 1989, a seguir denominado («comité Phare»), a fim de
 assistir a Comissão na gestão da assistência à comunidade cipriota turca. Em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento
 (CE) n.o 1085/2006, o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 foi revogado, continuando,
 no entanto, a ser aplicável aos actos jurídicos e às autorizações relativos aos
 exercícios orçamentais anteriores a 2007. Uma
 vez que o Regulamento (CE) n.o 389/2006 continua a ser o acto de base para o
 apoio financeiro à comunidade cipriota turca para além destes exercícios
 orçamentais, o comité Phare deve igualmente manter‐se para esse efeito.
 (7)
 Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1085/2006
 deve ser alterado em conformidade,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 é
 alterado do seguinte modo:
 (1)
 No artigo 19.o, é aditado o seguinte período:
 «9. Os n.os 1 a 8 são aplicáveis sem prejuízo da
 participação das categorias de organizações elegíveis pela sua natureza ou pela
 sua localização atendendo aos objectivos da acção.»
 (2)
 No artigo 25.o, n.° 1, o segundo parágrafo passa a
 ter a seguinte redacção:
 «Estes regulamentos, bem como o Regulamento (CE)
 n.o 2666/2000, continuam a ser aplicáveis aos actos jurídicos e às autorizações
 relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007, bem como à aplicação do
 artigo 31.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da
 Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(*) e à
 aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006(**).
 ______________________________
 *JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.
 **JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.»
 (3)
 No Anexo I, após a entrada relativa à Croácia, são
 inseridas as seguintes entradas:
 «— Islândia
 — Montenegro».
 (4)
 No Anexo II são suprimidas as seguintes entradas:
 «— Islândia
 — Montenegro».
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no dia
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos
 os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 ([1]) JO L 210 de
 31.7.2006, p. 82.
 ([2]) JO L 170 de
 29.6.2007, p. 1.
 ([3]) JO L 65 de
 7.3.2006, p. 5.
 ([4]) JO C , p. .
 ([5]) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
 ([6]) JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.
 ([7]) JO
 L 375 de 23.12.1989, p. 11.


type: wikipedia

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Die Parlamentswahl in Estland 2023 findet voraussichtlich am 5. März 2023 statt.
 Es wird die Wahl zur 15. Legislaturperiode des estnischen Parlaments (Riigikogu) seit der ersten Parlamentswahl in der Republik Estland im November 1920.
 Wahlsystem
 Ablauf der Wahl
 Das Ein-Kammer-Parlament (estnisch Riigikogu; wörtlich: „Staatsversammlung“) wird für die Dauer von vier Jahren gewählt. Das Parlament hat nach der estnischen Verfassung 101 Abgeordnete.
 Wahlberechtigt sind alle estnischen Staatsangehörigen, die am Wahltag mindestens 18 Jahre alt sind. Gewählt werden kann jeder estnische Staatsangehörige, der am letzten Tag der Meldefrist für Kandidaten mindestens 21 Jahre alt ist.
 Die Wahl findet nach dem Verhältniswahlrecht statt. Es gilt die Fünf-Prozent-Hürde.
 Wahlkreise
 Um eine regionale Streuung der Abgeordneten zu gewährleisten, ist das Land in zwölf Mehrpersonen-Wahlkreise (valimisringkonnad) eingeteilt, in denen zwischen 5 und 15 Abgeordnete gewählt wurden:
 Ausgangslage
 Nach der Wahl waren nur noch fünf statt bislang sechs Parteien im estnischen Parlament vertreten. Die Estnische Freie Partei schied nach nur einer Legislaturperiode aus dem Parlament aus. Zudem verlor die bisherige Regierungskoalition ihre Mehrheit, da alle bisherigen Koalitionspartner Stimmverluste hinnehmen mussten.
 Die liberale Reformpartei bleibt stärkste Fraktion im Parlament und konnte die Anzahl ihrer Sitze erhöhen. Nach zuletzt 30 ist sie diesmal mit 34 Abgeordneten vertreten, wobei die absoluten Zugewinne bei den Wählerstimmen allerdings relativ gering ausfielen.
 Zweitstärkste Partei wurde wieder die bisher regierende Zentrumspartei. Die Partei musste allerdings vor allem bei ihrer traditionellen Wählerschaft, der russischsprachigen Bevölkerung, Stimmverluste hinnehmen, da diese z. T. nicht mehr zur Wahl ging. In den Tallinner Stadtteilen mit starker russischsprachiger Bevölkerung und im russisch geprägten Kreis Ida-Viru blieb die Zentrumspartei aber auch diesmal wieder stärkste politische Kraft.
 Drittstärkste Kraft wurde die Estnische Konservative Volkspartei, die ihre Stimmenanzahl mehr als verdoppeln konnte. Die Partei hatten dabei vor allem mit ihren nationalen, erzkonservativen und populistischen Positionen sowie als Protestpartei (vor der Wahl hatten die meisten anderen Parteien eine Zusammenarbeit ausgeschlossen) Wähler dazugewinnen können. Ihr gelang es, 19 Parlamentssitze zu erreichen.
 Die bisher mitregierende konservative Vaterlandspartei musste leichte Verluste hinnehmen. Nachdem man im Vorfeld der Wahl zunächst um den Wiedereinzug in das Parlament zittern musste, hatte man in den letzten Monaten vor der Wahl z. B. mit der Ablehnung des UN-Migrationspakts u. a. im nationalkonservativen Lager noch einmal Stimmen holen können. Der Wiedereinzug ins Parlament gelang somit schließlich mit 12 Sitzen.
 Der zweite bisherige Koalitionspartner, die Sozialdemokraten, musste deutliche Verluste in der Wählergunst hinnehmen und wurde mit 10 Sitzen zur kleinsten noch im Parlament vertretene Kraft. Die Partei selber begründete die Verluste vor allem mit der Konkurrenz durch die neu gegründete Partei Estonia 200, die ihrerseits den Einzug ins Parlament knapp verpasste.
 Regierungsbildung
 Nachdem die Reformpartei die meisten Sitze gewonnen hatte, übernahm sie die Führung bei der Bildung einer neuen Regierung. Deren Vorsitzende Kaja Kallas erklärte, dass sie eine Dreierkoalition mit der Vaterlandspartei und der Sozialdemokratischen Partei oder eine Zweierkoalition mit der Zentrumspartei anstreben werde. Am 6. März kündigte die Reformpartei an, dass sie Gespräche mit der Zentrumspartei aufnehmen werde. Zwei Tage später lehnte die Zentrumspartei das Angebot aufgrund von Meinungsverschiedenheiten in Steuerfragen und dem Vorwurf, dass die Forderungen der Reformpartei zu ultimativ seien, ab. Nach der Ablehnung der Zentrumspartei lud die Reformpartei die Sozialdemokraten und die Vaterlandspartei zu Verhandlungen ein, obwohl sie zwei Tage zuvor gesagt hatte, dass das schlechte Verhältnis zwischen den Parteien in der vorherigen Regierung für eine zukünftige Koalition nicht hilfreich wäre.
 Am 11. März erklärte der Vize-Vorsitzende der Zentrumspartei, Jaanus Karilaid, dass man Koalitionsverhandlungen mit der Vaterlandspartei und der rechtspopulistischen Konservativen Volkspartei (EKRE) aufnehmen werde. Die Entscheidung sorgte insbesondere unter Angehörigen der russischsprachigen Minderheit, unter denen die Zentrumspartei traditionell beliebt ist, für Kritik. Als Konsequenz trat der Zentrumsabgeordnete Raimond Kaljulaid am 5. April 2019 aus seiner Partei aus und kündigte an, künftig als Unabhängiger dem Parlament anzugehören. Vor der Wahl hatten alle etablierten Parteien eine Koalition mit der EKRE ausgeschlossen.
 Nachdem sie von Staatspräsidentin Kersti Kaljulaid mit der Regierungsbildung beauftragt worden war, legte Kallas ein Programm für eine Minderheitsregierung mit den Sozialdemokraten vor, scheiterte damit aber am 15. April vor dem Parlament. Dadurch wurde der Weg frei für den Zentrumsvorsitzenden Ratas. Er stellte seine Koalitionsregierung mit Vaterlandspartei und EKRE am 17. April zur Abstimmung und wurde mit 55 Stimmen im Amt bestätigt.
 Parteien
 Umfragen
 Aktuelle Umfragen
 (Quelle: )
 Verlauf
 Weblinks
 Staatliche Wahlkommission
 Wahlgesetz (englische Übersetzung)
 Einzelnachweise
 Parlamentswahl in Estland
 Estland


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 27.10.2014
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 380/24
 17. septembril 2014 Robert Klari ja Francisco Fernandez Fernandezi esitatud apellatsioonkaebus Avaliku Teenistuse Kohtu 16. juuli 2014. aasta määruse peale kohtuasjas F-114/13: Klar ja Fernandez Fernandez versus komisjon
 (Kohtuasi T-665/14 P)
 2014/C 380/32
 Kohtumenetluse keel: prantsuse
 Pooled
 Apellatsioonkaebuse esitajad: Robert Klar (Grevenmacher, Luxembourg) ja Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxembourg) (esindaja: advokaat A. Salerno)
 Teine menetluspool: Euroopa Komisjon
 Nõuded
 Apellatsioonkaebuse esitajad paluvad Üldkohtul:
 —
 tühistada Avaliku Teenistuse Kohtu 16. juuli 2014. aasta määrus;
 —
 saata kohtuasi sisuliseks lahendamiseks tagasi Avaliku Teenistuse Kohtule;
 —
 mõista kõik kohtukulud välja Euroopa Komisjonilt.
 Väited ja peamised argumendid
 Apellandid esitavad kaebuse põhjendamiseks ühe väite, mille kohaselt leidis Avaliku Teenistuse Kohus ebaõigesti, et hagi on nõuetekohase kohtueelse menetluse puudumise tõttu ilmselgelt vastuvõetamatu, kuna ametisse nimetava asutuse 2012. aasta oktoobri kiri ei ole nii selle sõnastust, konteksti ega vormi arvestades isikut kahjustav meede, mille teatavaks tegemisest hakkab kulgema kaebuse esitamise tähtaeg.


text:
 22.3.2014
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 85/11
 2013 m. gruodžio 12 d.Nejvyšší soud České republiky (Čekijos Respublika) pateiktas prašymas priimti prejudicinį sprendimą byloje L prieš M, R ir K
 (Byla C-656/13)
 2014/C 85/19
 Proceso kalba: čekų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Nejvyšší soud České republiky
 Šalys pagrindinėje byloje
 Kasatorė: L
 Kitos kasacinio proceso šalys: M, R ir K
 Prejudiciniai klausimai
 1.
 Ar 2003 m. lapkričio 27 d. Tarybos reglamento (EB) Nr. 2201/2003 (1) dėl jurisdikcijos ir teismo sprendimų, susijusių su santuoka ir tėvų pareigomis, pripažinimo bei vykdymo, panaikinančio Reglamentą (EB) Nr. 1347/2000 (toliau — Briuselio IIa reglamentas), 12 straipsnio 3 dalį reikia aiškinti taip, kad su tėvų pareigomis susijusių bylų jurisdikcija nustatoma pagal ją ir tuomet, kai nenagrinėjama jokia kita susijusi byla (t. y. „kitos bylos, nei nurodyta šio straipsnio 1 dalyje“)?
 Jeigu atsakymas į pirmąjį klausimą būtų teigiamas:
 2.
 Ar Briuselio IIa reglamento 12 straipsnio 3 dalis aiškintina taip, kad aiškiai išreikštu ar kitokiu nedviprasmišku pritarimu jurisdikcijai laikoma situacija, kai bylos neinicijavusi šalis toje pačioje byloje pareiškia savo ieškinį, bet vėliau atlikdama pirmą jai privalomą procesinį veiksmą tvirtina, kad teismas byloje, kurią prieš tai inicijavo kita šalis, neturi jurisdikcijos?
 (1) OL L 338, p. 1; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 19 sk., 6 t., p. 243.