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 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 5.10.2004
 COM(2004) 645 final
 2004/0227 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
 no domínio das estatísticas
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
 no domínio das estatísticas
 (apresentadas pela Comissão)
 PT PT
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 As relações muito estreitas entre a União Europeia e a Suíça em todos os assuntos
 económicos, sociais e políticos tornam desejável intensificar a cooperação estatística. De
 facto, o Eurostat tem vindo a cooperar com o Serviço Estatístico Federal Suíço desde há
 muitos anos. Tal cooperação devia ter sido implementada em todo o acordo sobre o Espaço
 Económico Europeu (EEE). A Suíça foi parte signatária desse acordo, mas, na sequência de
 um referendo negativo em 1992, não pôde ratificá-lo. O pedido suíço de adesão, de 20 de
 Maio de 1992, foi também suspenso.
 Desde a não-ratificação do EEE pela Suíça tem havido acordos informais, ao abrigo dos quais
 a Suíça tem sido convidada a estar presente em vários encontros de perfil baixo (sobretudo
 técnicos) como observador, com exclusão de encontros ao nível de topo, como o Comité do
 Programa Estatístico, em que os países do EEE-EFTA participam como membros de pleno
 direito nas questões com relevância para o EEE.
 Após o referendo negativo sobre o EEE, a Suíça sugeriu o desenvolvimento de relações com a
 União Europeia na base de acordos bilaterais sectoriais. Entre eles contou-se um acordo sobre
 cooperação estatística. Por ocasião da assinatura de sete acordos bilaterais entre a
 Comunidade Europeia e a Suíça, em 21 de Junho de 1999, as duas partes declararam
 conjuntamente a sua intenção de iniciar negociações com vista à conclusão de um acordo
 sobre a participação suíça em certos programas estatísticos da Comunidade.
 Em 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Suíça. Nas
 orientações para a negociação foi especificado que o acordo se devia basear no Programa
 Estatístico Comunitário plurianual e operar com vista à harmonização da recolha de dados,
 nomenclaturas, definições e metodologias estatísticas. Foram previstos intercâmbios de
 pessoal. O acordo seria supervisionado por um comité misto.
 As negociações entre a Comissão e a Suíça realizaram-se ao longo dos anos seguintes e foram
 concluídas em 25 de Junho de 2004 com a rubrica do acordo pelos Directores-Gerais do
 Eurostat e do Serviço Estatístico Federal Suíço.
 Este acordo é no interesse de ambas as partes. Na perspectiva da UE, já se poderia dizer que a
 Suíça participa em muitos aspectos do Programa Estatístico Comunitário (presença em certas
 reuniões técnicas, publicação de dados sobre a Suíça em publicações da UE, etc.), sem
 contribuir financeiramente. Ao abrigo deste acordo, foram formalizadas as relações. A Suíça
 passaria a ter participação no Sistema Estatístico Europeu e adoptaria uma grande parte do
 acquis communautaire estatístico. O custo de participação que se propõe excede o custo que a
 Suíça teria pago ao abrigo do EEE; os benefícios para a Suíça seriam marginalmente
 inferiores que os concedidos aos países EEE-EFTA.
 A Suíça teria possibilidade de participar no Programa Estatístico Comunitário, mas nenhum
 participante suíço seria elegível para um financiamento comunitário. Assim, não foi
 necessário incluir no acordo disposições sobre controlo financeiro.
 A parte do acquis communautaire que a Suíça vai adoptar é comparável à incluída no Anexo
 XXI do Acordo EEE, havendo adaptações técnicas e algumas derrogações temporárias que
 são necessárias para dar à Suiça a oportunidade de adaptar o seu sistema estatístico.
 PT 2 PT
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
 no domínio das estatísticas
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do
 artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão1,
 Considerando o seguinte:
 (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 20 de Julho de 2000, a negociar com a
 Confederação Suíça, em nome da Comunidade, um acordo no domínio das estatísticas.
 (2) O resultado das negociações reflecte devidamente as orientações de negociação
 emitidas pelo Conselho.
 (3) Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é desejável que seja assinado o acordo
 que foi rubricado em 25 de Junho de 2004,
 DECIDE:
 Artigo único
 Sob reserva da conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica pela presente
 autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia,
 o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas,
 incluindo o Acto Final que o acompanha.
 Feito em Bruxelas, em [...]
 Pelo Conselho
 O Presidente
 1
 JO C [...], [...], p.[...].
 PT 3 PT
 ---pagebreak--- 2004/0227 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
 no domínio das estatísticas
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do
 artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o e com o n.o 3, primeiro
 parágrafo, do artigo 300.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão2,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
 Considerando o seguinte:
 (1) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a
 Confederação Suíça um acordo no domínio das estatísticas.
 (2) Nos termos da Decisão ..../..../CE do Conselho, de .. de .... de 2004 e sob reserva da
 sua conclusão em data ulterior, o acordo foi assinado em nome da Comunidade
 Europeia em .. de .... de 2004.
 (3) O acordo deve ser aprovado,
 DECIDE:
 Artigo 1.o
 O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas é
 por este meio aprovado em nome da Comunidade Europeia.
 O texto do acordo acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.o
 No Comité Misto criado ao abrigo do artigo 3.o do acordo, a Comunidade será representada
 pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
 2
 JO C [...], [...], p.[...]
 3
 JO C [...], [...], p.[...]
 PT 4 PT
 ---pagebreak--- A posição a tomar pela Comunidade quanto às decisões do Comité Misto serão adoptadas
 pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, no
 que respeita aos assuntos relativos à contribuição financeira da Suíça e às derrogações
 substanciais relativas ao alargamento à Suíça de actos legislativos da Comunidade. Para todas
 as outras decisões do Comité Misto e para as recomendações, a posição da Comunidade será
 adoptada pela Comissão.
 Artigo 3.o
 O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
 prevista no artigo 13.o do acordo4.
 Artigo 4.o
 A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em [...]
 Pelo Conselho
 O Presidente
 4
 A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
 Secretariado-Geral do Conselho.
 PT 5 PT
 ---pagebreak--- ANEXO
 PT 6 PT
 ---pagebreak--- ACORDO
 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio
 das estatísticas
 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e
 A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada “Suíça”,
 ambas a seguir denominadas “as partes contratantes”,
 DESEJANDO melhorar a cooperação entre a Comunidade e a Suíça no domínio das
 estatísticas e, para esse efeito, definir através do presente acordo os princípios e condições que
 regem essa cooperação;
 CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas as medidas adequadas para realizar uma
 harmonização gradual e garantir a evolução coerente do quadro jurídico para a recolha de
 dados, as nomenclaturas, as definições e as metodologias nas estatísticas;
 CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas regras comuns para a produção de
 estatísticas na área abrangida pela Comunidade e a Suíça;
 ACORDANDO em que é adequado basear essas regras na legislação em vigor na
 Comunidade;
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 Artigo 1.o
 Objecto
 1. O presente acordo aplica-se à cooperação no domínio das estatísticas entre as Partes
 Contratantes no sentido de garantir a produção e divulgação de informações estatísticas
 coerentes e comparáveis para descrever e acompanhar todas as políticas económicas, sociais e
 ambientais com relevância para a cooperação bilateral.
 2. Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e usarão métodos, definições e
 nomenclaturas harmonizadas, assim como programas e procedimentos comuns para organizar
 o trabalho estatístico a níveis administrativos adequados e segundo as disposições
 estabelecidas no presente acordo.
 3. A produção de estatísticas das Partes Contratantes far-se-á no respeito pela
 imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e
 pelo segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes
 económicos.
 PT 7 PT
 ---pagebreak--- Artigo 2o
 Actos jurídicos no domínio das estatísticas
 Os actos referidos no Anexo A, com as adaptações previstas no presente acordo, têm carácter
 vinculativo para as Partes Contratantes.
 Artigo 3.o
 Comité Misto
 1. É por este meio instituído um comité composto por representantes das Partes
 Contratantes, a designar como "Comité Estatístico Comunidade/Suíça" (adiante
 referido como Comité Misto).
 Este comité será responsável pela gestão do presente Acordo e garantirá a sua
 adequada implementação. Para esse efeito, formulará recomendações e tomará
 decisões nos casos previstos no presente Acordo. O Comité Misto agirá por acordo
 mútuo. As decisões do Comité Misto têm carácter vinculativo para as Partes
 Contratantes.
 2. O Comité Misto e o Comité do Programa Estatístico (CPE) instituído pela Decisão
 89/382 (CE/Euratom) do Conselho, de 19 de Junho de 1989, organizarão as suas
 tarefas para efeitos do presente Acordo em reuniões combinadas.
 3. O Comité Misto adoptará, mediante decisão, o seu regulamento interno, que incluirá,
 entre outras disposições, os procedimentos relativos à realização de reuniões, à
 nomeação da presidência e à definição do mandato desta última.
 4. O Comité Misto reunirá como e quando necessário. Qualquer das Partes Contratantes
 pode solicitar a realização de uma reunião. O Comité Misto pode decidir criar
 subcomités ou grupos de trabalho que o assistam na realização das suas atribuições.
 5. Uma Parte Contratante pode, a qualquer momento, levantar uma questão ao nível do
 Comité Misto.
 6. Cada decisão indicará a data da respectiva implementação. As decisões serão
 apresentadas, se necessário, para ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes
 de acordo com os seus próprios procedimentos e serão aplicadas pelas Partes
 Contratantes de acordo com as suas próprias regras.
 Artigo 4.o
 Legislação nova
 1. O Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante, sob reserva de
 cumprimento das disposições do presente Acordo, de alterar unilateralmente a sua
 legislação sobre um ponto regulado pelo presente Acordo.
 PT 8 PT
 ---pagebreak--- 2. Durante o período que antecede a adopção formal de nova legislação, as Partes
 Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão o mais estreitamente possível. A
 pedido de qualquer das partes contratantes, poderá realizar-se no Comité Misto uma
 troca preliminar de pontos de vista.
 3. Logo que adopte uma alteração da sua legislação, uma Parte Contratante informará
 disso a outra Parte Contratante.
 4. O Comité Misto poderá:
 – adoptar uma decisão de revisão do Anexo A e/ou do Anexo B ou, se necessário,
 propor uma revisão das disposições do presente Acordo, de forma a nele
 incorporar, se necessário numa base de reciprocidade, as alterações feitas à
 legislação em questão;
 – ou adoptar uma decisão visando fazer com que as alterações à legislação em
 questão sejam consideradas conformes com o correcto funcionamento do presente
 Acordo;
 – ou decidir qualquer outra medida para salvaguarda do funcionamento correcto do
 presente Acordo.
 Artigo 5.o
 Cooperação no domínio estatístico
 1. O programa estatístico comunitário referido no capítulo II do Regulamento (CE) n.o
 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas
 comunitárias, regularmente adoptado por decisões do Parlamento Europeu e do
 Conselho, constituirá o enquadramento para as acções estatísticas a realizar pela
 Suíça para os períodos de tempo relevantes abrangidos por cada programa. Todos os
 principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário serão
 considerados como relevantes para a cooperação estatística Comunidade/Suíça e
 estarão abertos à plena participação da Suíça.
 2. Será desenvolvido todos os anos um programa estatístico anual específico
 Comunidade/Suíça como subconjunto de, e em paralelo com, o programa de trabalho
 anual elaborado pela Comissão de acordo com a decisão do Parlamento Europeu e do
 Conselho que estabeleça o programa estatístico comunitário relevante específico.
 Cada programa estatístico anual Comunidade/Suíça será apresentado ao Comité
 Misto para análise e aprovação. O programa indicará, em particular, as acções, no
 âmbito dos temas do programa, que sejam relevantes e tenham prioridade para a
 cooperação estatística Comunidade/Suíça durante o período do programa.
 3. A informação estatística da Suíça será transmitida ao Eurostat para armazenamento,
 processamento e divulgação. Para este efeito, o Serviço Estatístico Federal Suíço
 trabalhará em estreita cooperação com o Eurostat no sentido de garantir que os dados
 da Suíça são transmitidos adequadamente e divulgados aos vários grupos de
 utilizadores através dos canais de divulgação habituais como parte das estatísticas
 Comunidade/Suíça.
 PT 9 PT
 ---pagebreak--- O processamento das estatísticas da Suíça reger-se-á pelo Regulamento (CE) n.o
 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas
 comunitárias.
 4. O Comité Misto examinará os progressos alcançados no quadro das acções
 estatísticas Comunidade/Suíça. Avaliará, em especial, se foram alcançados os
 objectivos, prioridades e acções planeados durante os primeiros três anos de
 aplicação do acordo. Avaliará também se o conteúdo do Anexo A reflecte de forma
 adequada o conceito de relevância mencionado no n.o 1 do artigo 1.o
 Artigo 6.o
 Participação
 1. As entidades estabelecidas na Suíça poderão participar em programas comunitários
 específicos geridos pelo Eurostat com os mesmos direitos e obrigações contratuais
 que os das entidades estabelecidas na Comunidade. No entanto, as entidades
 estabelecidas na Suíça não terão direito a receber qualquer contribuição financeira do
 Eurostat.
 2. Peritos nacionais suíços podem ser destacados para o Eurostat. Os custos associados
 ao destacamento de peritos nacionais suíços para o Eurostat, incluindo salários,
 custos de segurança social, descontos para pensões, ajudas de custo e transportes,
 serão integralmente suportados pela Suíça.
 3. As entidades estabelecidas na União Europeia poderão participar em programas
 específicos geridos pelo Serviço Estatístico Federal Suíço com os mesmos direitos e
 obrigações contratuais que os das entidades estabelecidas na Suíça.
 Artigo 7.o
 Outras formas de cooperação
 1. Por mútuo acordo, poderá proceder-se à transferência de tecnologia no domínio das
 estatísticas entre o Serviço Estatístico Federal Suíço e o Eurostat.
 2. As Partes Contratantes podem proceder ao intercâmbio de quaisquer informações no
 domínio das estatísticas.
 3. Os serviços estatísticos das Partes Contratantes podem proceder ao intercâmbio de
 funcionários. Os serviços estatísticos dos Estados-Membros da Comunidade podem
 também proceder ao intercâmbio de funcionários com a Suíça. As condições em que
 estes intercâmbios se realizam serão acordadas directamente entre os serviços
 estatísticos envolvidos.
 PT 10 PT
 ---pagebreak--- Artigo 8.o
 Disposições financeiras
 1. Com vista a abranger a integralidade dos custos da sua participação, a Suíça
 contribuirá financeiramente para o Programa Estatístico Comunitário numa base
 anual a partir da entrada em vigor do acordo.
 2. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do Anexo B.
 Artigo 9.o
 Não discriminação
 No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é
 proibida toda e qualquer discriminação com base na nacionalidade.
 Artigo 10.o
 Cumprimento das obrigações
 As Partes Contratantes tomarão todas as medidas, de carácter geral ou especial, necessárias ao
 cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, renunciando a quaisquer
 medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.
 Artigo 11.o
 Anexos
 Os Anexos fazem parte integrante do presente Acordo.
 Artigo 12.o
 Aplicação territorial
 As disposições do presente acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se
 aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse
 Tratado, e, por outro, no território da Suíça.
 Artigo 13.o
 Entrada em vigor e vigência
 1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em
 conformidade com as respectivas normas de procedimento. O presente Acordo
 entrará em vigor no primeiro dia de Janeiro do ano seguinte à data da mútua
 notificação pelas Partes Contratantes de que os procedimentos necessários para o
 efeito foram concluídos.
 PT 11 PT
 ---pagebreak--- 2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de cinco anos. Salvo denúncia
 por escrito até seis meses antes da expiração desse período, considera-se que o
 Acordo é renovado por um período indeterminado.
 3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante
 notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar seis meses após a
 data dessa notificação.
 Artigo 14.o
 Textos autênticos
 O presente Acordo é elaborado em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
 eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, inglesa,
 letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
 Feito em (...), em (...)
 Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça
 PT 12 PT
 ---pagebreak--- ANEXO A
 ACTOS JURÍDICOS NO DOMÍNIO DAS ESTATÍSTICAS
 Adaptação sectorial
 1. A expressão «Estado(s)-Membro(s)» constante dos actos referidos no presente anexo
 será entendida como incluindo a Suíça, além do sentido que tem nos actos
 correspondentes da Comunidade Europeia.
 2. Para efeitos do presente Acordo, não são aplicáveis as disposições que determinam
 quem suporta as despesas decorrentes da realização de inquéritos e actividades afins.
 Actos referidos
 Estatísticas sobre as empresas
 – 397 R 0058: Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro
 de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 14 de 17.1.1997, p. 1),
 com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 398 R 0410: Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98 do Conselho, de 16 de
 Fevereiro de 1998 (JO L 52 de 21.2.1998, p. 1),
 – 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 (a) Os primeiros anos de referência para os quais devem ser elaboradas estatísticas
 pela Suíça são os seguintes:
 – Para o Anexo 1 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 11
 (Período de transição) é o ano civil de 2002,
 – Para o Anexo 2 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
 (Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas
 anuais, o ano civil de 2003 para as características bienais 20210 a 20310,
 o ano civil de 2002 para a característica trienal 23110, o ano civil de
 2004 para a característica quadrienal 16135, o ano civil de 2003 para as
 características quadrienais 15420, 15441 e 15442,
 – Para o Anexo 3 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
 (Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas
 anuais, o ano civil de 2002 para as características quinquenais relativas à
 divisão 52, o ano civil de 2003 para as características quinquenais
 relativas à divisão 51, o ano civil de 2005 para as características
 quinquenais relativas à divisão 50,
 – Para o Anexo 4 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
 (Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas
 PT 13 PT
 ---pagebreak--- anuais, o ano civil de 2003 para as características bienais 20210 a 20310,
 o ano civil de 2002 para as características quadrienais 16131 e 16132, o
 ano civil de 2003 para as características trienais 23110, 23120, 15420,
 15441 e 15442,
 – Para o Anexo 5 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 9
 (Período de transição) é o ano civil de 2002,
 – Para o Anexo 6 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
 (Período de transição) é o ano civil de 2004,
 – Para o Anexo 7 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10
 (Período de transição) é o ano civil de 2003,
 (b) Para efeitos dos anexos 1 a 7, o período de transição não ultrapassará quatro
 anos para além dos primeiros anos de referência para a compilação das
 estatísticas indicadas na Secção 5 dos cinco anexos, e de acordo com as
 alterações indicadas em (a);
 (c) Para os anexos 1, 2, 3 e 4, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com
 as alterações indicadas em (a) para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005;
 (d) Para o anexo 5, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com as
 alterações indicadas em (a) para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005;
 (e) Para os anexos 6 e 7, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com as
 alterações indicadas em (a) para os anos de 2003, 2004, 2005 e 2006;
 (f) A Suíça não será obrigada a discriminar os dados por região como previsto
 neste regulamento;
 (g) A Suíça está isenta de fornecer dados ao nível de 4 dígitos da NACE Rev. 1;
 (h) A Suíça está isenta de fornecer dados exigidos pelo regulamento para as
 unidades de actividade económica.
 – 398 R 2700: Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de
 1998, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas
 (JO L 344 de 18.12.1998, p. 49), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
 – 398 R 2701: Regulamento (CE) n.o 2701/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de
 1998, relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das
 empresas (JO L 344 de 18.12.1998, p. 81), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
 PT 14 PT
 ---pagebreak--- – 398 R 2702: Regulamento (CE) n.o 2702/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de
 1998, relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das
 empresas (JO L 344 de 18.12.1998, p. 102), com a redacção que lhe foi dada pelo
 – 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).
 – 399 R 1618: Regulamento (CE) n.o 1618/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
 relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das
 empresas (JO L 192 de 24.7.1999, p. 11).
 – 399 R 1225: Regulamento (CE) n.o 1225/1999 da Comissão, de 27 de Maio de 1999,
 relativo à definição das características das estatísticas dos serviços de seguros (JO L
 154 de 19.6.1999, p. 1).
 – 399 R 1227: Regulamento (CE) n.o 1227/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999,
 relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de
 seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 75).
 – 399 R 1228: Regulamento (CE) n.o 1228/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999,
 relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas dos serviços de seguros (JO
 L 154 de 19.6.1999, p. 91).
 – 398 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998,
 relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1), com a redacção que
 lhe foi dada pelo:
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do presente regulamento são
 adaptadas da seguinte forma:
 (a) A Suíça fornecerá dados a partir do primeiro trimestre de 2007;
 (b) A Suíça está isenta de fornecer dados ao nível de 4 dígitos da NACE Rev. 1.
 – 32001 R 0586: Regulamento (CE) n.° 586/2001 da Comissão, de 26 de Março
 de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1165/98 do Conselho
 relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de Grandes
 Agrupamentos Industriais (GAI) (JO L 86 de 27.3.2001, p. 11)
 – 32001 R 0588: Regulamento (CE) n.o 588/2001 da Comissão, de 26 de Março
 de 2001 (JO L 86 de 27.3.2001, p. 18)
 – 393 R 2186: Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de
 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de
 empresas utilizados para fins estatísticos (JO L 196 de 5.8.1993, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 (a) A Suíça aplicará as medidas necessárias para o cumprimento deste
 regulamento, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2006.
 PT 15 PT
 ---pagebreak--- (b) Para a Suíça não se aplica a entrada I (k) do anexo II do regulamento.
 Estatísticas de transportes e turismo
 – 398 R 1172: Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de
 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de
 mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
 pelo:
 – 399 R 2691: Regulamento (CE) n.o 2691/99 da Comissão, de 17 de Dezembro
 de 1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 39).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça deverá recolher os dados exigidos neste regulamento a partir do início do
 ano de 2006, o mais tardar.
 – 32001 R 2163: Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de
 Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados
 para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 291 de
 8.11.2001, p. 13).
 – 32003 R 0006: Regulamento (CE) n.o 6/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro
 de 2002, relativo à divulgação de estatísticas sobre o transporte rodoviário de
 mercadorias (JO L 1 de 4.1.2003, p. 45).
 – 32003 R 0091: Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 14 de 21.1.2003, p. 1-15), com a
 redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32003 R 1192: Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho
 de 2003 (JO L 167 de 4.7.2003, p. 13).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça deverá recolher os dados exigidos neste regulamento a partir do início do
 ano de 2006, o mais tardar.
 – 380 L 1119: Directiva do Conselho 80/1119/CEE, de 17 de Novembro de
 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias
 navegáveis interiores (JO L 339 de 15.12.1980, p. 30).
 – 395 L 0064: Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995,
 relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e
 de passageiros (JO L 320 de 30.12.1995, p. 25), com a redacção que lhe foi
 dada pela:
 – 398 D 0385: Decisão 98/385/CE da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (JO L
 174 de 18.6.1998, p. 1),
 PT 16 PT
 ---pagebreak--- – 32000 D 0363: Decisão 363/2000/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000 (JO L
 132 de 5.6.2000, p. 1).
 – 32001 D 0423: Decisão da Comissão de 22 de Maio de 2001 sobre as modalidades
 de publicação ou difusão dos dados estatísticos recolhidos ao abrigo da Directiva
 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos
 de mercadorias e de passageiros (JO L 151 de 7.6.2001, p. 41).
 – 32003 R 0437: Regulamento (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo
 de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1), com a redacção que lhe
 foi dada pelo:
 – 32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de
 2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça deverá recolher os dados exigidos por este regulamento a partir do início do
 ano de 2006, o mais tardar.
 – 393 D 0704: Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa
 à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação
 rodoviária (JO L 329 de 30.12.1993, p. 63).
 – 395 L 0057: Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa
 à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (JO L 291 de 06/12/1995,
 p. 32).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça recolherá os dados exigidos pela presente directiva a partir de 2007, o mais
 tardar.
 – 399 D 0035: Decisão 1999/35/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa
 às modalidades de aplicação da Directiva 95/57/CE do Conselho relativa à recolha de
 informações estatísticas no sector do turismo (JO L 9 de 15.1.1999, p. 23).
 Estatísticas do comércio externo
 – 395 R 1172: Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995,
 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus
 Estados-Membros com países terceiros (JO L 118 de 25.5.1995, p. 10), com a
 redacção que lhe foi dada pelo:
 – 397 R 0476: Regulamento (CE) n.o 476/97 do Conselho, de 13 de Março de
 1997 (JO L 75 de 15.3.1997, p. 1).
 – 398 R 0374: Regulamento (CE) no 374/98 do Conselho, de 12 de Fevereiro de
 1998 (JO L 48 de 19.2.1998, p. 6).
 PT 17 PT
 ---pagebreak--- Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 (a) Relativamente à Suíça, o território estatístico compreende o território
 aduaneiro;
 (b) A Suíça não estará obrigada a elaborar estatísticas do comércio entre a Suíça e
 o Liechtenstein;
 (c) A classificação referida no n.o 2 do artigo 8.o deve ir, pelo menos, até ao nível
 dos seis primeiros dígitos;
 (d) As alíneas h) e j) do n.o 1 do artigo 10.o não são aplicáveis.
 (e) Alínea i) do n.o 1 do artigo 10.o: A nacionalidade dos meios de transporte que
 atravessam a fronteira só se aplica para o transporte rodoviário;
 – 32000 R 1917: Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de
 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o
 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229
 de 9.9.2000, p. 14), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32001 R 1669: Regulamento (CE) n.o 1669/2001 da Comissão, de 20 de
 Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 (a) Não é aplicável a referência ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o
 2454/96.
 (b) Ao n.o 1, alínea a), do artigo 7.o é aditado o seguinte novo parágrafo:
 "Relativamente à Suíça, "país de origem" será entendido como o país de onde as
 mercadorias são originárias nos termos das respectivas regras de origem nacionais";
 (c) Ao n.o 2 do artigo 9.o é aditado o seguinte novo parágrafo:
 "Relativamente à Suíça, "o valor aduaneiro" será definido segundo as respectivas
 regras nacionais.";
 (d) Não é aplicável o n.o 2 do artigo 11.o;
 (e) Não é aplicável a Secção 2 (artigos 16.o-19.o).
 – 32002 R 1779: Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão, de 4 de Outubro de
 2002, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio
 externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 269 de
 5.10.2002, p. 6).
 PT 18 PT
 ---pagebreak--- Princípios e segredo estatísticos
 – 390 R 1588: Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho
 de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao
 Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (JO L 151 de 15.6.1990, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma
 (a) Ao artigo 2.o é aditado o seguinte novo parágrafo:
 "11. Funcionários do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA: funcionários do
 Secretariado da EFTA a trabalhar nas instalações do SECE.";
 (b) Na segunda frase do n.o 1 do artigo 5.o, a expressão «SECE» é substituída por
 «SECE e do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA»;
 (c) No n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte novo parágrafo:
 «Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE através do Serviço de
 Consultadoria Estatística da EFTA serão igualmente postos à disposição dos
 funcionários deste serviço.»;
 (d) No artigo 6o, a expressão «SECE» deve, para estes efeitos, ser entendida como
 incluindo o Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA.
 – 397 R 0322: Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997,
 relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).
 – 32002 R 0831: Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de
 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às
 estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para
 fins científicos (JO L 133 de 18.5.2002, p. 7).
 Estatísticas demográficas e sociais
 – 376 R 0311: Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
 relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO n.o L
 39 de 14.2.1976, p. 1).
 – 398 R 0577: Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998,
 relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na
 Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32002 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 8 de Outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1).
 – 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de
 Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte
 forma:
 PT 19 PT
 ---pagebreak--- (a) Independentemente das disposições do artigo 1.o, a Suíça pode realizar um
 inquérito anual até 2007;
 (b) Para a Suíça, independentemente das disposições do n.o 4 do artigo 2.o, a
 unidade de amostragem é um indivíduo e a informação relativa aos outros
 membros do agregado doméstico podem incluir, pelo menos, as características
 indicadas no n.o 1 do artigo 4.o
 – 32000 R 1575: Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão, de 19 de Julho de
 2000, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização
 de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz
 respeito à codificação a utilizar para a transmissão dos dados a partir de 2001 (JO L
 181 de 20.7.2000, p. 16).
 – 32000 R 1897: Regulamento (CE) n.o 1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de
 2000, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à
 organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade
 no que respeita à definição operacional de desemprego (JO L 228 de 8.9.2000, p. 18).
 – 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de Novembro de
 2002, que adapta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à
 organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, e
 o Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão, que aplica o Regulamento (CE) n.o
 577/98 do Conselho, no que diz respeito à codificação a utilizar para a transmissão
 dos dados relativos à lista das variáveis de instrução e formação a partir de 2003 (JO
 L 324 de 29.11.2002, p. 14).
 – 32003 R 0246: Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de
 2003, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006,
 para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento
 (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 34, 11.2.2003, p. 3).
 – 399 R 0530: Regulamento (CE) n.° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999,
 relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO
 L 63 de 12.3.1999, p. 6).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma
 (a) A Suíça recolherá os dados exigidos por este regulamento pela primeira vez em
 2008, para as estatísticas sobre o nível e a composição dos custos da
 mão-de-obra, e em 2006, para as estatísticas sobre a estrutura e a distribuição
 dos ganhos;
 (b) Para os anos de 2006 e 2008, a Suíça pode fornecer dados exigidos pelo n.o 1,
 alínea a), e pelo n.o 2, alínea a), do artigo 6.o com base nas empresas.
 – 32000 R 0452: Regulamento (CE) n.o 452/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de
 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o
 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos
 PT 20 PT
 ---pagebreak--- custos da mão-de-obra no que respeita à avaliação da qualidade das estatísticas sobre
 os custos da mão-de-obra (JO L 55 de 29.2.2000, p. 53).
 – 32000 R 1916: Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de
 2000, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às
 estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita
 à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (JO L 229 de
 9.9.2000, p. 3).
 – 399 R 1726: Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999,
 que implementa o Regulamento n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas
 sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição
 e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999,
 p. 28).
 – 32002 R 0072: Regulamento (CE) n.o 72/2002 da Comissão, de 16 de Janeiro de
 2002, que implementa o Regulamento n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito
 à avaliação da qualidade das estatísticas sobre a estrutura dos ganhos (JO L 15 de
 17.1.2002, p. 7.).
 – 32003 R 0450: Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra
 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32003 R 1216: Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho
 de 2003 (JO L 169 de 8.7.2003, p. 37).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça deverá elaborar os dados exigidos por este regulamento no início de 2007,
 pela primeira vez, e, a partir daí, para cada trimestre.
 – 32003 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das
 condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1)
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça recolherá os dados exigidos pela presente directiva a partir de 2007, o mais
 tardar.
 Estatísticas económicas
 – 32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de
 Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de
 mercado ("Regulamento RNB") (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
 – 395 R 2494: Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995,
 relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de
 27.10.1995, p. 1).
 PT 21 PT
 ---pagebreak--- Para a Suíça, o regulamento aplica-se à harmonização dos índices de preços no
 consumidor para comparações internacionais. Não é relevante no que respeita a fins
 explícitos de cálculo de IPC harmonizados no contexto da União Económica e
 Monetária.
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 (a) Não são aplicáveis a alínea c) do artigo 2.o nem as referências ao IPCUM no n.o
 1 do artigo 8.o e no artigo 11.o.
 (b) Não é aplicável o n.o 1, alínea a), do artigo 5.o
 (c) Não é aplicável o n.o 2 do artigo 5.o
 (d) Não é aplicável a consulta do IME como especificado no n.o 3 do artigo 5.o
 (e) A Suíça fornecerá os dados exigidos por este regulamento com o índice a partir
 de Janeiro de 2007, o mais tardar.
 – 396 R 1749: Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996,
 sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho
 relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 229 de 10.9.1996,
 p. 3), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 398 R 1687: Regulamento (CE) n.o 1687/98 do Conselho, de 20 de Julho de
 1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 12).
 – 398 R 1688: Regulamento (CE) n.o 1688/98 do Conselho, de 20 de Julho de
 1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 23).
 – 396 R 2214: Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão, de 20 de Novembro de
 1996, sobre os índices harmonizados de preços no consumidor: transmissão e
 divulgação dos subíndices dos IHPC (JO L 296 de 21.11.1996, p. 8), com a redacção
 que lhe foi dada pelo:
 – 399 R 1749: Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 23 de Julho de
 1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 1), com a correcção introduzida pelo JO L 267
 de 15.10.1999, p. 59.
 – 399 R 1617: Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de
 1999 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9).
 – 32001 R 1920: Regulamento (CE) n.o 1920/2001 da Comissão, de 28 de
 Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 46), com a correcção introduzida
 pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.
 – 396 R 2223: Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996,
 relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L
 310, 30.11.1996, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 PT 22 PT
 ---pagebreak--- – 398 R 0448: Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de
 1998 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1).
 – 32000 R 1500: Regulamento (CE) n.o 1500/2000 da Comissão, de 10 de Julho
 de 2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 3).
 – 32000 R 2516: Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 1).
 – 32001 R 0995: Regulamento (CE) no 995/2001 da Comissão, de 22 de Maio de
 2001 (JO L 139 de 23.5.2001, p. 3).
 – 32001 R 2558: Regulamento (CE) n.o 2558/2001 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 3 de Dezembro de 2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 1-4).
 – 32002 R 0113: Regulamento (CE) n.o 113/2002 da Comissão, de 23 de Janeiro
 de 2002 (JO L 21 de 24.1.2002, p. 3).
 – 32002 R 1889: Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de
 Outubro de 2002 (JO L 286 de 24.10.2002, p. 1).
 – 32003 R 1267: Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 (a) A Suíça poderá elaborar dados por unidades institucionais, quando as
 disposições deste regulamento se referirem ao ramo de actividade;
 (b) A Suíça não será obrigada a discriminar os dados por região como previsto
 neste regulamento;
 (c) A Suíça não será obrigada a discriminar as exportações e importações de
 serviços por países da UE/países terceiros como previsto neste regulamento;
 (d) A Suíça aplicará as medidas necessárias para afectar os SIFIM, o mais tardar, a
 partir de 2006;
 (e) No Anexo B, Derrogações referentes aos quadros a serem fornecidos no
 contexto do questionário 'SEC 95' por países, será aditado o seguinte, após o
 ponto 15 (Islândia):
 PT 23 PT
 ---pagebreak--- “16. SUÍÇA
 16.1 Derrogações para os quadros
 Quadro Quadro Derrogação Até
 n.o
 1 Principais Transmissão de dados a partir de 1990
 agregados, anuais e
 trimestrais
 2 Principais agregados Prazo de transmissão: t+8 meses Ilimitada
 das administrações Periodicidade: Anual
 públicas Transmissão de dados a partir de 1990 Ilimitada
 3 Quadros por ramo Transmissão de dados a partir de 1990
 de actividade
 4 Exportações e Transmissão de dados a partir de 1998
 importações por
 países da UE/países
 terceiros
 5 Despesa de consumo Transmissão de dados a partir de 1990
 final das famílias
 por objectivo
 6 Contas financeiras Transmissão de dados a partir de 1998 2006
 por sectores
 institucionais
 7 Contas de património Transmissão de dados a partir de 1998 2006
 para os activos e
 passivos financeiros
 8 Contas não- Prazo de transmissão: t+18 meses Ilimitada
 financeiras por Transmissão de dados a partir de 1990
 sectores institucionais
 9 Receitas detalhadas Prazo de transmissão: t+18 meses Ilimitada
 dos impostos e Transmissão de dados a partir de 1998
 contribuições sociais,
 por sector
 10 Quadros por ramo de Sem repartição por regiões
 actividade e região,
 NUTS II, A17
 11 Despesa das Transmissão de dados a partir de 2005 2007
 administrações Sem cálculos retrospectivos
 públicas, por função
 12 Quadros por ramo de Sem repartição por regiões
 actividade e por
 região, NUTS III, A3
 13 Contas das famílias Sem repartição por regiões
 por região, NUTS II
 14-22 De acordo com a derrogação (a) deste regulamento, a Suíça ficará isenta do
 fornecimento dos dados para os quadros 14 a 22.
 PT 24 PT
 ---pagebreak--- – 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que
 clarifica o anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho relativo ao
 Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita
 aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte
 forma:
 O artigo 3.o (classificação dos métodos por produto) não é aplicável à Suíça.
 – 397 D 0178: Decisão 97/178/CE, Euratom da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1997,
 relativa à definição de uma metodologia para a transição entre o Sistema europeu de
 contas nacionais e regionais na Comunidade Europeia (SEC 95) e o Sistema europeu
 de contas económicas integradas (SEC 2a edição) (JO L 75 de 15.3.1997, p. 44).
 – 397 R 2454: Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de
 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do
 Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC
 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 24).
 – 398 R 2646: Regulamento (CE) n.o 2646/98 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
 que estabelece regras pormenorizadas para a implementação do Regulamento (CE)
 n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a padrões mínimos para o tratamento de
 tabelas de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 335 de
 10.12.1998, p. 30).
 – 399 R 1617: Regulamento (CE) n. ° 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2494/95 do
 Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos
 seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento
 (CE) n.° 2214/96 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9).
 – 399 R 2166: Regulamento (CE) n.° 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999,
 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.° 2494/95 no que
 respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da
 educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (JO
 L 266 de 14.10.1999, p. 1).
 – 399 D 0622:: Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão, de 8 de Setembro de
 1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a
 unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da
 Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da
 determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO L 245 de
 17.9.1999, p. 51).
 – 32000 R 2601: Regulamento (CE) n.o 2601/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de
 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do
 Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no
 Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 16).
 – 32000 R 2602: Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de
 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do
 PT 25 PT
 ---pagebreak--- Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de
 preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000,
 p. 16), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32001 R 1921: Regulamento (CE) no 1921/2001 da Comissão, de 28 de
 Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 49), com a correcção introduzida
 pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.
 – 32001 R 1920: Regulamento (CE) n.° 1920/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de
 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE)
 n.° 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das
 taxas de serviço proporcionais aos valores de transacção no índice harmonizado de
 preços no consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2214/96 (JO L 261 de
 29.9.2001, p. 46), com a correcção introduzida pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34.
 – 32001 R 1921: Regulamento (CE) n.° 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de
 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE)
 n.° 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das
 taxas de serviço proporcionais aos valores de transacção no índice harmonizado de
 preços no consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2602/2000 (JO L 261 de
 29.9.2001, p. 49), com a correcção introduzida pelo JO L 295 de 13.11. 2001, p. 34.
 Nomenclaturas
 – 390 R 3037: Regulamento (CEE) no 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,
 relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade
 Europeia (JO no L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 393 R 0761: Regulamento (CEE) no 761/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993
 (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1).
 – 32002 R 0029: Regulamento (CE) no 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de
 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).
 – 393 R 0696: Regulamento (CEE) no 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993,
 relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na
 Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1).
 – 393 R 3696: Regulamento (CEE) no 3696/93 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1993, relativo à nomenclatura estatística dos produtos por actividade (CPA) na
 Comunidade Económica Europeia (JO L 342 de 31.12.1993, p. 1), com a redacção
 que lhe foi dada pelo:
 – 398 R 1232: Regulamento (CE) no 1232/98 da Comissão, de 17 de Junho de 1998
 (JO L 177 de 22.6.1998, p. 1).
 – 32002 R 0204: Regulamento (CE) no 204/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de
 2001 (JO L 36 de 6.2.2002, p. 1).
 PT 26 PT
 ---pagebreak--- – 32003 R 1059: Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura
 Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
 Estatísticas agrícolas
 – 396 L 0016: Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos
 inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 78 de
 28.3.1996, p. 27).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça não será obrigada a discriminar os dados por região como previsto nesta
 directiva.
 – 397 D 0080: Decisão da Comissão 97/80/CE, de 18 de Dezembro de 1996, que
 estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho relativa
 aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L
 24 de 25.1.1997, p. 26), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 398 D 0582: Decisão 98/582/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L
 281 de 17.10.1998, p. 36).
 – 388 R 0571: Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988,
 relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das
 explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (JO no L 56 de 2.3.1988, p. 1),
 com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 396 R 2467: Regulamento (CE) n.o 2467/96 do Conselho, de 17 de Dezembro
 de 1996 (JO L 335 de 24.12.1996, p. 3).
 – 32002 R 143: Regulamento (CE) no 143/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro
 de 2002 (JO L 24 de 26.1.2002, p. 16).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 (a) No artigo 4.o não é aplicável a parte do texto que se inicia por «e, quando se
 revistam de importância local...» até "... orientações técnico-económicas
 especiais, na acepção da mesma decisão";
 (b) No 2.o parágrafo do artigo 6o, a expressão «margem bruta padrão (MBP) total,
 na acepção da Decisão 85/377/CEE» é substituída por:
 «margem bruta padrão (MBP) total, na acepção da Decisão 85/377/CEE, ou
 do valor da produção agrícola total»;
 (c) Os artigos 10o, 12o e 13o e o Anexo II não são aplicáveis.
 (d) A Suíça não é obrigada a seguir a tipologia referida nos artigos 6o, 7o, 8o e 9o
 e no Anexo I do presente regulamento. Contudo, a Suíça deverá transmitir a
 informação adicional necessária de forma a permitir a reclassificação de
 acordo com esta tipologia.
 PT 27 PT
 ---pagebreak--- (e) Independentemente das disposições do regulamento, a Suíça pode realizar o
 inquérito em Maio e fornecer os dados, o mais tardar, 18 meses depois.
 – 390 R 0837: Regulamento (CEE) no 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990,
 relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a
 produção de cereais (JO no L 88 de 3.4.1990, p. 1).
 – 393 R 0959: Regulamento (CEE) no 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
 relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-Membros sobre produtos
 vegetais, excepto cereais (JO L 98 de 24.4.1993, p. 1).
 – 32003 R 0296: Regulamento (CE) no 296/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003
 (JO L 43 de 18.2.2003, p. 18).
 Estatísticas da pesca
 – 391 R 1382: Regulamento (CEE) no 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
 relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos
 Estados-membros (JO no L 133 de 28.5.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
 pelo:
 – 393 R 2104: Regulamento (CEE) no 2104/93 do Conselho, de 22 de Julho de
 1993 (JO L 191 de 31.7.1993, p. 1).
 – 391 R 3880: Regulamento (CEE) no 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de
 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas
 pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 365 de
 31.12.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32001 R 1637: Regulamento (CE) no 1637/2001 da Comissão, de 23 de Julho de
 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20).
 – 393 R 2018: Regulamento (CEE) no 2018/93 do Conselho, de 30.06.93, relativo à
 apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos
 Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 186 de 28.7.1993, p.
 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32001 R 1636: Regulamento (CE) no 1636/2001 da Comissão, de 23 de Julho
 de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 1).
 – 395 R 2597: Regulamento (CE) no 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995,
 relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos
 Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte
 (JO L 270 de 13.11.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 – 32001 R 1638: Regulamento (CE) no 1638/2001 da Comissão, de 24 de Julho
 de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 29).
 – 396 R 0788: Regulamento (CE) no 788/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996,
 relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção
 aquícola (JO L 108 de 1.5.1996, p. 1).
 PT 28 PT
 ---pagebreak--- Estatísticas da energia
 – 390 L 0377: Directiva do Conselho 90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que
 estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no
 consumidor final industrial de gás e electricidade (JO no L 185 de 17.7.1990, p. 16).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
 seguinte forma:
 A Suíça aplicará as medidas necessárias para o cumprimento desta directiva, o mais
 tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2006.
 PT 29 PT
 ---pagebreak--- ANEXO B
 REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA
 REFERIDA NO ARTIGO 8.o DO PRESENTE ACORDO
 1. Determinação da participação financeira
 1.1 A Suíça contribuirá financeiramente, numa base anual, para o Programa Estatístico
 Comunitário.
 1.2 Essa contribuição basear-se-á em três elementos:
 – O custo total do Eurostat [Cost]
 – O número de Estados-Membros da União Europeia [# Members]
 – A proporção
 – do programa estatístico em que se prevê a participação da Suíça [prop]
 1.3 A contribuição financeira será igual a:
 [Cost] * [prop] / [# Members]
 1.4 Deve ser definida da seguinte maneira:
 1.4.1 O custo total do Eurostat será definido como o montante de dotações de autorização
 no domínio de intervenção "Estatísticas" (Título 29) do orçamento da Comunidade,
 de acordo com a nomenclatura da Orçamentação Baseada nas Actividades. Incluirá a
 Despesa de Gestão e de Apoio do domínio de intervenção "Estatísticas" (Despesa
 relacionada com o pessoal em actividade, Pessoal Externo e outras despesas de
 gestão, Edifícios e despesas associadas e Despesas de apoio às operações) e as
 Intervenções Financeiras relativas à Produção de Informação Estatística. [Cost]
 1.4.2 O número de Estados-Membros será definido como o número de Estados-Membros
 da União Europeia em 1 de Janeiro do ano em questão. [# Members]
 1.4.3 A proporção do programa estatístico em que se considera que a Suíça participa
 define-se como a percentagem da estimação do Eurostat quanto à soma dos créditos
 afectados ao abrigo do artigo 29 02 01 ou do artigo que o substitua do Orçamento da
 Comunidade Europeia dos módulos do Programa Estatístico Anual da Comissão em
 que a Suíça participa, divididos pelo total de todos os créditos afectados ao artigo 29
 02 01 ou ao artigo que o substitua. [prop]
 1.5 Será feito um projecto de cálculo dessa contribuição financeira imediatamente após a
 adopção do anteprojecto de orçamento da União Europeia para o ano em questão. O
 cálculo definitivo será feito imediatamente após a adopção do orçamento para esse ano.
 PT 30 PT
 ---pagebreak--- 2. Processo de pagamento
 2.1 A Comissão solicitará à Suíça, até 15 de Março e 15 de Junho de cada exercício, os
 fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os fundos
 solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:
 – seis duodécimos da contribuição da Suíça até 20 de Abril e
 – seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.
 2.2 As contribuições da Suíça serão expressas e pagas em euros.
 2.3 A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário
 estabelecido no ponto 2.1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de
 juros a uma taxa igual à taxa do euro a um mês oferecida a nível interbancário
 (EURIBOR) na data indicada na página 248 de Telerate. Esta taxa será aumentada
 em 1,5% por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do
 atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se uma contribuição for paga passados
 mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas no ponto 2.1.
 2.4 Os custos suportados pelos representantes e peritos suíços que participem em
 reuniões organizadas pela Comissão ao abrigo do presente acordo não serão
 reembolsados pela Comissão. Como indicado no n.o 2 do artigo 6.o, os custos
 relacionados com o destacamento de funcionários públicos suíços para o Eurostat
 serão integralmente suportados pela Suíça.
 Sob reserva de um acordo entre o EUROSTAT e o Serviço Estatístico Federal Suíço,
 a Suíça pode deduzir da sua contribuição financeira os custos do destacamento de
 funcionários públicos nacionais. O montante máximo a deduzir por cada funcionário
 não excederá o máximo deduzido para funcionários de países EEE-EFTA destacados
 para o Eurostat ao abrigo do acordo EEE. Esse montante será acordado numa base
 anual.
 2.5 Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados como receita orçamental
 destinada à rubrica orçamental correspondente do mapa de receitas do Orçamento Geral
 da Comunidade Europeia. O regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das
 Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.
 3. Condições de aplicação
 3.1 A contribuição financeira da Suíça nos termos do artigo 8.o do presente acordo
 manter-se-á em princípio inalterada durante o exercício em questão.
 3.2 No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do
 estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas
 relativas à participação da Suíça, levando em conta as alterações resultantes de
 transferências, cancelamentos, transportes de verbas ou através de orçamentos
 rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização será feita no
 quadro da elaboração do orçamento para o exercício seguinte (n+2) e deverá
 reflectir-se nas solicitações de fundos.
 PT 31 PT
 ---pagebreak--- 4. Informação
 4.1 Até 31 de Maio de cada exercício (n+1), será preparado e enviado à Suíça, para
 informação, o mapa de dotações correspondente aos compromissos financeiros
 operacionais e administrativos do Eurostat relativo ao exercício anterior (n), segundo
 o modelo da conta de gestão da Comissão.
 4.2 A Comissão comunicará à Suíça todos os outros dados financeiros gerais relativos ao
 Eurostat que são disponibilizados aos países EFTA-EEE.
 PT 32 PT
 ---pagebreak--- Acto final
 Os Plenipotenciários
 da COMUNIDADE EUROPEIA
 e
 da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
 reunidos em (...) em (...) para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
 Confederação Suíça relativo à cooperação no domínio das estatísticas tomaram nota da
 declaração do Conselho relativa à participação suíça nos comités, que é anexada ao Acto
 Final.
 Feito em (...), em (...)
 Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça
 PT 33 PT
 ---pagebreak--- Declaração da comissão
 relativa à participação suíça nos comités
 O Conselho está de acordo com que os representantes da Suíça, a partir do início da
 cooperação ligada aos programas e acções referidos no n.o 2 do artigo 5.o do presente acordo,
 e na medida em que as questões lhes digam respeito, participem plenamente, sem direito de
 voto, nos comités e organismos que assistam a Comissão das Comunidades Europeias na
 gestão e desenvolvimento desses programas e acções.
 No que se refere aos outros comités responsáveis por domínios abrangidos pelo presente
 acordo e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por
 equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no
 artigo 100.o do Acordo EEE.
 PT 34 PT


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 4.4.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 148/14
 Iarraidh ar réamhrialú ó Verwaltungsgericht Wiesbaden (an Ghearmáin) a taisceadh an 2 Feabhra 2022 – AB v Land Hessen
 (Cás C-64/22)
 (2022/C 148/23)
 Teanga an cháis: an Ghearmáinis
 An chúirt a rinne an tarchur
 Verwaltungsgericht Wiesbaden
 Páirtithe sna príomhimeachtaí
 Iarratasóir: AB
 Cosantóir: Land Hessen
 Páirtí uamtha: SCHUFA Holding AG
 Na ceisteanna a tharchuirtear
 1.
 An ceart an tuiscint a bhaint as Airteagal 77(1), i gcomhar le hAirteagal 78(1), de Rialachán (AE) 2016/679 (1) (RGCS) go bhfuil ag an toradh ar a dtagann an t-údaráis maoirseachta, a chuireann an t-údarás sin in iúl don duine is ábhar do na sonraí,
 a)
 na tréithe a bhíonn ag cinneadh ar achainí, sa chaoi is go gciallódh sé sin go bhfuil an t-athbhreithniú breithiúnach ar an gcinneadh a dhéanann údarás maoirseachta maidir le gearán faoi Airteagal 78(1) de RGCS teoranta, i bprionsabal, don cheist an bhfuil an t-údarás tar éis déileáil leis an ngearán, fiosrúchán a dhéanamh mar ba chóir maidir le hábhar an ghearáin agus toradh an fhiosrúcháin sin a chur in iúl don ghearánaí,
 nó
 b)
 an chóir an tuiscint a bhaint as gur cinneadh de bhua an tuillteanais arna dhéanamh ag údarás poiblí é, sa chaoi is go gciallódh sé sin gur chóir cinneadh a rinne údarás maoirseachta maidir le gearán faoi Airteagal 78(1) de RGCS a bheith ina ábhar d’athbhreithniú iomlán ag an gcúirt, sa chaoi is go bhféadfadh, i gcás ar leith, mar shampla, i gcás ina bhfuil an discréid laghdaithe go dtí nialas, an t-údarás maoirseachta a bheith faoi oibleagáid freisin ag an gcúirt chun beart sonrach a ghlacadh de réir bhrí Airteagal 58 de RGCS?
 2.
 I dtaca le sonraí a stóráil i gcuideachta phríobháideach faisnéise creidmheasa, ina stóráiltear sonraí pearsanta a thagann ó chlár poiblí ar nós na “bunachair shonraí náisiúnta” de réir bhrí Airteagal 79(4) agus (5) de Rialachán 2015/848 (2) gan chúis shonrach ach chun faisnéis a chur ar fáil i gcás iarrata, an bhfuil sé sin i gcomhréir le hAirteagail 7 agus 8 den Chairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh?
 3.
 a)
 An gceadaítear, i bprionsabal, bunachair shonraí phríobháideacha (go háirithe bunachair shonraí de chuideachta faisnéise creidmheasa), atá taobh le agus a gcruthaítear i dteannta le bunachair shonraí den Stát agus ina stóráiltear na sonraí sna bunachair shonraí den Stát (sa chás seo, fógraí dócmhainneachta) ar feadh tréimhse níos faide ná an tréimhse dá bhforáiltear laistigh den chreat cúng atá ag Rialachán (AE) 2015/848, agus é sin léite i gcomhar leis an dlí náisiúnta?
 b)
 Más freagra dearfach a gheofar ar Cheist 3 a), an gciallaíonn an ceart go ndéanfaí ligean i ndearmad, faoi Airteagal 17(1)(d) de RGCS, nach mór sonraí den sórt sin a scriosadh i gcás ina bhfuil an tréimhse phróiseála dá bhforáiltear i leith an chláir phoiblí tar éis dul in éag?
 4.
 A mhéid is go bhfuil Airteagal 6(1)(f) de RGCS i gceist, agus é an t-aon bhunús dlí atá ann maidir le sonraí a stóráil i gcuideachtaí príobháideacha faisnéise creidmheasa i leith sonraí a stóráiltear i gcláir phoiblí freisin, an measfar go bhfuil leas dlisteanach ag cuideachta faisnéise creidmheasa cheana i gcás ina dtógann an chuideachta faisnéise sin sonraí ón eolaire poiblí gan cúis shonrach sa chaoi is go mbeadh na sonraí sin ar fáil i gcas iarrata?
 5.
 An bhféadfaí, i gcóid iompair atá formheasta ag na húdaráis mhaoirseachta faoi Airteagal 40 de RGCS, agus lena bhforáiltear do teorainneacha ama le haghaidh athbhreithniú agus scriosadh a théann thar tréimhsí coinneála na gclár poiblí, an chothromaíocht leasanna dá bhforáiltear in Airteagal 6(1)(f) de RGCS a chur ar fionraí?
 (1) Rialachán ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 27 Aibreán 2016 maidir le daoine nádúrtha a chosaint i ndáil le sonraí pearsanta a phróiseáil agus maidir le saorghluaiseacht sonraí den sórt sin, agus lena n-aisghairtear Treoir 95/46/CE (An Rialachán Ginearálta maidir le Cosaint Sonraí) (IO 2016 L 119, lch. 1).
 (2) Rialachán ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 20 Bealtaine 2015 maidir le himeachtaí dócmhainneachta (IO 2015 L 141, lch. 19).


type: wikipedia

text:
 Tapahtumia
 17. helmikuuta – Ensimmäinen alus kulki Suezin kanavan läpi.
 30. maaliskuuta – Yhdysvallat ja Venäjä allekirjoittivat sopimuksen, jossa Yhdysvallat osti 7,2 miljoonalla dollarilla Alaskan Venäjältä.
 4. kesäkuuta – Ravintola Kappeli avattiin Helsingissä.
 19. kesäkuuta – Meksikon keisari Maksimilian I sekä tämän kenraalit Miguel Miramón ja Tomás Mejía Camacho teloitettiin Meksikossa.
 10. syyskuuta – Pulkkilan kunta perustettiin.
 18. lokakuuta – Alaska siirtyi Venäjän hallusta Yhdysvaltain omistukseen Sitkassa järjestetyssä seremoniassa.
 9. marraskuuta – Meiji-restauraatio Japanissa: Shogun Tokugawa Yoshinobu luopui vallasta.
 syksyllä – Liedon ensimmäinen kuntakokous.
 Itävalta-Unkarin kompromissi: Itävallan keisarikunta muutettiin Itävalta-Unkariksi.
 Alahärmän, Evijärven, Jalasjärven, Kalvolan, Kangasniemen, Karstulan, Kauhavan, Kempeleen, Kolarin, Korpilahden, Lemin, Lumijoen, Nivalan, Nousiaisten, Närpiön, Parkanon, Pellon, Perttelin, Luodon, Savitaipaleen, Sievin, Someron, Suomussalmen, Vihdin, Ylikiimingin, Ylivieskan ja Ähtärin kunnat perustettiin.
 Suuret nälkävuodet 1867–1868. Suomessa kuoli nälkään n. 110 000 ihmistä eli n. 17 prosenttia silloisesta väkiluvusta
 Muuta
 Dynamiitti sai patentin.
 Tampereelle rakennettiin ensimmäinen postitalo.
 Syntyneitä
 tammikuu – maaliskuu
 7. tammikuuta – Carl Martin Norman-Hansen tanskalainen kirjailija ja lääkäri (k. 1947)
 8. tammikuuta – Emily Greene Balch, vuoden 1946 Nobelin rauhanpalkinnon saanut yhdysvaltalainen kirjailija ja pasifisti (k. 1961)
 10. tammikuuta – John A. Lejeune, yhdysvaltalainen merijalkaväen kenraali, Yhdysvaltain merijalkaväen komentaja 1920–1929
 11. tammikuuta – Sergei, Ivan Nikolajevitš Stragorodski, Suomen ortodoksinen arkkipiispa 1905–1917, Venäjän ortodoksisen kirkon johtaja 1927–1944 (k. 1944)
 17. tammikuuta – Carl Laemmle, saksalais-yhdysvaltalainen elokuvatuottaja (k. 1939)
 18. tammikuuta – Félix Rubén Garcia Sarmiento (”Rubén Darío”), nicaragualainen runoilija ja diplomaatti (k. 1916)
 21. tammikuuta – John Walter Bratton, yhdysvaltalainen säveltäjä ja teatterituottaja (k. 1947)
 21. tammikuuta – Maxime Weygand, ranskalainen kenraali (k. 1965)
 26. tammikuuta – Eric von Rettig, suomalainen poliitikko (k. 1937)
 7. helmikuuta – Laura Ingalls Wilder, yhdysvaltalainen kirjailija (k. 1957)
 9. helmikuuta – Natsume Sōseki, japanilainen kirjailija (k. 1916)
 19. helmikuuta – Juho Franssila, suomalainen näytelmäkirjailija
 27. helmikuuta – Wilhelm Peterson-Berger, ruotsalainen säveltäjä (k. 1942)
 27. helmikuuta – Irving Fisher, yhdysvaltalainen taloustieteilijä (k. 1947)
 7. maaliskuuta – Arvid Knöppel, ruotsalainen ampuja ja olympiavoittaja (k. 1925)
 9. maaliskuuta – Antoine Bouscatel, ranskalainen säkkipillin soittaja ja musette-musiikin pioneeri (k. 1945)
 10. maaliskuuta – Vihtori Lähde, suomalainen kirjailija (k. 1922)
 12. maaliskuuta – Charles Brown, yhdysvaltalainen roquenpelaaja (k. 1937)
 14. maaliskuuta – Filoteo Alberini, italialainen elokuvatuottaja, -ohjaaja ja elokuvaaja (k. 1937)
 14. maaliskuuta – Marie Steiner, venäläis-itävaltalainen antroposofi, Rudolf Steinerin puoliso (k. 1948)
 21. maaliskuuta – Florenz Ziegfeld, yhdysvaltalainen teatterituottaja ja -johtaja (k. 1932)
 25. maaliskuuta – Arturo Toscanini, italialainen kapellimestari (k. 1957)
 30. maaliskuuta – Augusta Laine, suomalainen talousopettaja ja kansanedustaja (k. 1949)
 30. maaliskuuta – Enzio Reuter, suomalainen eläintieteilijä ja professori (k. 1951)
 huhtikuu – kesäkuu
 2. huhtikuuta – Kaarlo Julius Kalpa, suomalainen pappi ja henkirikoksen uhri (k. 1918)
 9. huhtikuuta – Chris Watson, australialainen poliitikko ja pääministeri (k. 1941)
 15. huhtikuuta – Nadja Franck, suomalainen taitoluistelija (k. 1932)
 16. huhtikuuta – Wilbur Wright, yhdysvaltalainen ilmailun uranuurtaja (k. 1912)
 22. huhtikuuta – Samuel Valentin Koski, suomalainen juristi ja senaattori (k. 1934)
 23. huhtikuuta – Johannes Andreas Grib Fibiger, vuoden 1926 Nobelin lääketieteen palkinnon saanut tanskalainen tiedemies (k. 1928)
 24. huhtikuuta – E. W. Kenyon, yhdysvaltalainen Word of Faith -liikkeen julistaja ja kirjailija (k. 1948)
 7. toukokuuta – Władysław Reymont, vuoden 1924 Nobelin kirjallisuuspalkinnon saanut puolalainen kirjailija (k. 1925)
 9. toukokuuta – Albert Ehrensvärd nuorempi, ruotsalainen kreivi, diplomaatti ja poliitikko (k. 1940)
 14. toukokuuta – Kurt Eisner, saksalainen poliitikko ja kirjailija (k. 1919)
 14. toukokuuta – Adam Stefan Sapieha, puolalainen katolinen piispa (k. 1951)
 15. toukokuuta – Eoin MacNeill, irlantilainen historiantutkija ja vallankumouksellinen (k. 1945)
 19. toukokuuta – Selim A. Lindqvist, suomalainen arkkitehti (k. 1939)
 21. toukokuuta – Dagmar Neovius, suomalainen poliitikko (k. 1939)
 23. toukokuuta – John Exley, yhdysvaltalainen soutaja (k. 1938)
 26. toukokuuta – Mary, Yhdistyneen kuningaskunnan kuningatar ja Intian keisarinna, kuningas Yrjö V:n puoliso (k. 1953)
 27. toukokuuta – Caleb Bradham, yhdysvaltalainen apteekkari ja Pepsi-Cola Companyn perustaja (k. 1934)
 2. kesäkuuta – Erkki Kaila, Suomen arkkipiispa (k. 1944)
 4. kesäkuuta – Carl Gustaf Emil Mannerheim, vapaaherra, Suomen Marsalkka ja Suomen tasavallan kuudes presidentti (k. 1951)
 8. kesäkuuta – Frank Lloyd Wright, yhdysvaltalainen arkkitehti (k. 1959)
 8. kesäkuuta – Felix zu Schwarzenberg, itävaltalainen kenraalimajuri ja aatelinen (k. 1946)
 11. kesäkuuta – John Robert Gregg, irlantilais-yhdysvaltalainen pikakirjoitusjärjestelän kehittäjä ja pikakirjoituksen opettaja (k. 1948)
 12. kesäkuuta – Saimi Järnefelt, suomalainen näyttelijä ja kirjallisuuden suomentaja (k. 1944)
 15. kesäkuuta – Konstantin Balmont, venäläinen runoilija (k. 1942)
 19. kesäkuuta – Česlovas Sasnauskas, liettualainen säveltäjä, urkuri ja kuoronjohtaja (k. 1816)
 20. kesäkuuta – Viktor Malmberg, suomalainen kuvanveistäjä (k. 1936)
 23. kesäkuuta – Samuel Clason, ruotsalainen historioitsija ja poliitikko (k. 1925)
 26. kesäkuuta – Heikki Kröger, suomalainen punakaartilaispäällikkö (k. 1918)
 28. kesäkuuta – Luigi Pirandello, vuoden 1934 Nobelin kirjallisuuspalkinnon saanut italialainen näytelmäkirjailija (k. 1936)
 heinäkuu – syyskuu
 1. heinäkuuta – Aleksi Uginelainen, venäläissyntyinen Ranskassa toiminut emigranttipappi ja pyhimys (k. 1934)
 8. heinäkuuta – Käthe Kollwitz, saksalainen taiteilija (k. 1945)
 10. heinäkuuta – Maximilian von Baden, Saksan keisarikunnan viimeinen valtakunnankansleri (k. 1929)
 15. heinäkuuta – Kerttu Reinius, suomalainen kirjailija ja pakinoitsija (k. 1953)
 18. heinäkuuta – Molly Brown, yhdysvaltalainen lahjoittaja ja Titanic-onnettomuudesta selviytynyt (k. 1932)
 27. heinäkuuta – Enrique Granados, espanjalainen säveltäjä ja pianisti (k. 1916)
 28. heinäkuuta – Gustaf Komppa, suomalainen kemisti (k. 1949)
 29. heinäkuuta – Berthold Oppenheim, juutalainen rabbi (k. 1942)
 3. elokuuta – Stanley Baldwin, brittiläinen poliitikko ja pääministeri (k. 1947)
 4. elokuuta – Olaf Broch, norjalainen kielitieteilijä (k. 1961)
 6. elokuuta – Amalia Wallenius, Suomen pitkäikäisimpiin kuulunut henkilö (k. 1975)
 7. elokuuta – Emil Nolde, saksalainen ekspressionistimaalari (k. 1956)
 9. elokuuta – Helmi Biese, suomalainen taidemaalari (k. 1933)
 14. elokuuta – John Galsworthy, vuoden 1932 Nobelin kirjallisuuspalkinnon saanut brittiläinen kirjailija (k. 1933)-
 15. elokuuta – Ludwig Jekels, itävaltalainen lääkäri ja psykoanalyytikko (k. 1954)
 28. elokuuta – Umberto Giordano, italialainen säveltäjä (k. 1948)
 31. elokuuta – Percy Harrison Fawcett, brittiläinen tutkimusmatkailija (katosi 1925)
 3. syyskuuta – Oscar Rudolph Neumann, saksalainen lintutieteilijä (k. 1946)
 5. syyskuuta – Amy Beach, yhdysvaltalainen säveltäjä (k. 1944)
 11. syyskuuta – Draga Mašin, Serbian kuningas Aleksanteri I:n puoliso (k. 1903)
 14. syyskuuta – Charles Dana Gibson, yhdysvaltalainen taiteilija ja kuvittaja (k. 1944)
 17. syyskuuta – Mihail Eisenstein, baltiansaksalainen arkkitehti ja insinööri (k. 1920)
 19. syyskuuta – Arthur Rackham, englantilainen kuvittaja (k. 1939)
 23. syyskuuta – John Lomax, yhdysvaltalainen folkloristi ja musiikintutkija (k. 1948)
 28. syyskuuta – Väinö Kataja, suomalainen kirjailija (k. 1914)
 29. syyskuuta – Walther Rathenau, saksalainen teollisuusmies ja poliitikko (k. 1922)
 lokakuu – joulukuu
 2. lokakuuta – Theodore F. Green, yhdysvaltalainen poliitikko (k. 1966)
 3. lokakuuta – Pierre Bonnard, ranskalainen taidemaalari (k. 1947)
 6. lokakuuta – Knut Wasastjerna, suomalainen arkkitehti (k. 1935)
 7. lokakuuta – Heikki Hallamaa, suomalainen olympia-ampuja (k. 1951)
 11. lokakuuta – Viivi Paarmio, suomalainen kuvanveistäjä (k. 1952)
 28. lokakuuta – Hans Driesch, saksalainen biologi ja luonnonfilosofi (k. 1941)
 28. lokakuuta – Richard Faltin nuorempi, suomalainen kirurgi (k. 1952)
 7. marraskuuta – Marie Curie, vuonna 1903 Nobelin fysiikanpalkinnon ja vuonna 1911 Nobelin kemianpalkinnon saanut puolalainen fyysikko ja kemisti (k. 1934)
 8. marraskuuta – Léon Houa, belgialainen maantiepyöräilijä (k. 1918)
 8. marraskuuta – Ilmari Krohn, suomalainen säveltäjä ja musiikintutkija (k. 1960)
 12. marraskuuta – Leonard Jägerskiöld, ruotsalainen eläintieteilijä (k. 1945)
 12. marraskuuta – Joseph McCabe, englantilainen kirjailija (k. 1955)
 22. marraskuuta – Wilhelm Groener, saksalainen sotilas ja poliitikko (k. 1939)
 22. marraskuuta – Ebba Sommardahl, suomenruotsalainen runoilija (k. 1902)
 27. marraskuuta – Margaret Ruthven Lang, yhdysvaltalainen säveltäjä (k. 1972)
 1. joulukuuta – Ignacy Mościcki, puolalainen kemisti ja Puolan presidentti (k. 1946)
 4. joulukuuta – Ewert Saarnio, suomalainen kuvanveistäjä (k. 1920)
 5. joulukuuta – Antti Aarne, suomalainen kansanrunouden ja satujen tutkija (k. 1925)
 5. joulukuuta – Józef Piłsudski, puolalainen marsalkka ja valtiomies (k. 1935)
 6. joulukuuta – Arthur af Hällström, suomalainen arkkitehti (k. 1933)
 14. joulukuuta – Šio Dedabrišvili (”Šio Aragvispireli”), georgialainen kirjailija (k. 1926)
 14. joulukuuta – Hedvig Gebhard, suomalainen kansanedustaja (k. 1961)
 16. joulukuuta – Selma Anttila, suomalainen kirjailija (k. 1942)
 18. joulukuuta – Tor Carpelan, suomalainen sukututkija ja Helsingin yliopiston sihteeri (k. 1960)
 18. joulukuuta – Ernst G. Hedman, suomalainen arkkitehti (k. 1933)
 25. joulukuuta – Linda Forsström, suomenruotsalainen näytelmäkirjailija (k. 1941)
 Roope Ankka – kuvitteellinen antropomorfinen Disneyn eläinmaailman ankkahahmo syntyy Roope Ankan elämä ja teot -sarjakuvakirjan aikajanan mukaan Glasgow'ssa
 Kuolleita
 tammikuu – maaliskuu
 8. tammikuuta – Wilhelm Stolze, saksalainen pikakirjoitusjärjestelmän kehittäjä (s. 1798)
 14. tammikuuta – Victor Cousin, ranskalainen filosofi ja eklektikko (s. 1792)
 14. tammikuuta – Jean Auguste Dominique Ingres, ranskalainen taidemaalari (s. 1780)
 30. tammikuuta – Kōmei, Japanin 121. keisari (s. 1831)
 2. helmikuuta – Henry Bryant, yhdysvaltalainen lääkäri ja luonnontieteilijä (s. 1820)
 3. helmikuuta – Maximilian zu Wied-Neuwied, saksalainen luonnontutkija ja etnografi (s. 1782)
 9. helmikuuta – Filippo de Filippi, itävaltalainen tutkimusmatkailija ja eläintieteilijä (s. 1814)
 14. maaliskuuta – Henrik Heikel, suomalainen pappi ja kuurojen koulun perustaja (s. 1808)
 21. maaliskuuta – Carl Johan Walleen, suomalainen maaherra ja valtioneuvos (s. 1781)
 24. maaliskuuta – Even Thorsen, norjalainen matruusi, talonpoika ja Eidsvollin kansalliskokousedustaja (s. 1778)
 27. maaliskuuta – Prideaux John Selby, englantilainen lintutieteilijä, kasvitieteilijä ja taiteilija (s. 1788)
 31. maaliskuuta – August Myhrberg, ruotsalais-suomalainen upseeri ja useissa maissa toiminut vapaustaistelija (s. 1797)
 huhtikuu – kesäkuu
 8. huhtikuuta – John Selden Roane, yhdysvaltalainen demokraattipoliitikko ja Etelävaltioiden prikaatikenraali Yhdysvaltain sisällissodassa (s. 1817)
 14. huhtikuuta – Charles Coquerel, ranskalainen laivaston lääkäri ja hyönteistieteilijä (s. 1822)
 18. huhtikuuta – Robert Smirke, englantilainen arkkitehti (s. 1780)
 26. toukokuuta – David Skogman, suomalainen pappi ja kansatieteilijä (s. 1840)
 31. toukokuuta – Théophile-Jules Pelouze, ranskalainen kemisti (s. 1807)
 2. kesäkuuta – Georg von Moller, venäläinen kenraalimajuri (s. 1791)
 3. kesäkuuta – Carl Johan Holm, ruotsinsuomalainen pappi ja muistelmakirjailija (s. 1781)
 19. kesäkuuta – Maksimilian I, Meksikon keisari (s. 1832)
 23. kesäkuuta – Armand Trousseau, ranskalainen lääkäri, opettaja ja kliinikko (s. 1801)
 24. kesäkuuta – Gabriel Rein, historiantutkija, professori, Helsingin yliopiston rehtori (s. 1800)
 27. kesäkuuta – Karl Sederholm, suomalainen pappi ja uskonnonfilosofi (s. 1789)
 29. kesäkuuta – Eero Salmelainen, suomalainen kansanrunouden tutkija, kirjailija, lehtimies ja suomentaja (s. 1830)
 heinäkuu – syyskuu
 1. heinäkuuta – Thomas Francis Meagher, irlantilaissyntyinen yhdysvaltalainen kenraali (s. 1823)
 6. heinäkuuta – Carl Johan Andersson, ruotsalainen tutkimusmatkailija, metsästäjä, kauppias ja luonnontieteilijä (s. 1828)
 26. heinäkuuta – Otto, Kreikan kuningas 1832–1862 (s. 1815)
 5. elokuuta – John C. Bennett, yhdysvaltalainen lääkäri ja mormonikirkon vaikuttaja (s. 1804)
 25. elokuuta – Michael Faraday, brittiläinen fyysikko ja kemisti (s. 1791)
 26. elokuuta – Gustav Klemm, saksalainen antropologi, kulttuurihistorioitsija ja kirjastonhoitaja (s. 1802)
 31. elokuuta – Charles Baudelaire, ranskalainen runoilija (s. 1821)
 29. syyskuuta – Sterling Price, yhdysvaltalainen poliitikko (s. 1809)
 lokakuu – joulukuu
 7. lokakuuta – Peter Gustaf Wikman, suomalainen kirjailija (s. 1812)
 9. lokakuuta – Ignacy Feliks Dobrzyński, puolalainen säveltäjä (s. 1807)
 11. lokakuuta – Maria Johansdotter Berg (”Pali-Maija”), suomenruotsalainen kansanrunoilija (s. 1784)
 3. marraskuuta – Knut Samuel Sirelius, suomalainen lääkäri ja professori (s. 1827)
 6. marraskuuta – Leopoldo O’Donnell, espanjalainen kenraali, valtiomies ja pääministeri (s. 1809)
 20. marraskuuta – Peter Clodt von Jürgensburg, venäläinen kuvanveistäjä (s. 1805)
 6. joulukuuta – Giovanni Pacini, italialainen oopperasäveltäjä (s. 1796)
 10. joulukuuta – Sakamoto Ryōma, japanilainen samurai ja kapinallisjohtaja (s. 1835)
 22. joulukuuta – Théodore Rousseau, ranskalainen taidemaalari (s. 1812)
 Muuta
 Kirjallisuusvuosi 1867


text:
 31.7.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 249/9
 Wyrok Trybunału (pierwsza izba) z dnia 31 maja 2017 r. – Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Komisja Europejska
 (Sprawa C-228/16 P) (1)
 ((Odwołanie - Pomoc państwa - Decyzja o umorzeniu - Odmowa dalszego badania przez Komisję Europejską skargi złożonej do niej przez wnoszącą odwołanie - Brak pomocy po zakończeniu wstępnego etapu badania - Decyzja wyłącznie potwierdzająca - Przesłanki zgodności z prawem cofnięcia decyzji o umorzeniu))
 (2017/C 249/12)
 Język postępowania: grecki
 Strony
 Wnosząca odwołanie: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (przedstawiciele: adwokat E. Bourtzalas, A. Oikonomou, E. Salaka, C. Synodinos i H. Tagaras, dikigoroi, adwokat D. Waelbroeck)
 Druga strona postępowania: Komisja Europejska (przedstawiciele: A. Bouchagiar i É. Gippini Fournier, pełnomocnicy)
 Sentencja
 1)
 Postanowienie Sądu Unii Europejskiej z dnia 9 lutego 2016 r., DEI/Komisja (T-639/14, niepublikowane, EU:T:2016:77), zostaje uchylone.
 2)
 Sprawa zostaje przekazana Sądowi Unii Europejskiej do ponownego rozpoznania.
 3)
 Rozstrzygnięcie o kosztach nastąpi w orzeczeniu kończącym postępowanie w sprawie.
 (1) Dz.U. C 211 z 13.6.2016.


text:
5.7.2003 FR Journal officiel de l’Union européenne C 158/21
 Radiation de l’affaire C-395/01 ( 1) Radiation de l’affaire C-426/01 ( 1)
 (2003/C 158/36) (2003/C 158/38)
 Par ordonnance du 19 mars 2003 le Président de la Cour de Par ordonnance du 27 mars 2003 le Président de la cinquième
 justice des Communautés européennes a ordonné la radiation chambre de la Cour de justice des Communautés européennes
 de l’affaire C-395/01 (demande de décision préjudicielle de a ordonné la radiation de l’affaire C-426/01 (demande de
 l’Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Her- décision préjudicielle du tribunal d’instance de Vienne): ACCEA
 bert Bregenzer. Finance SA contre Christian Giner.
 ( 1) JO C 3 du 5.1.2002.
 (1 ) JO C 3 du 5.1.2002.
 Radiation de l’affaire C-417/01 ( 1)
 Radiation de l’affaire C-432/01 ( 1)
 (2003/C 158/37)
 (2003/C 158/39)
 Par ordonnance du 25 mars 2003 le Président de la Cour de
 justice des Communautés européennes a ordonné la radiation
 de l’affaire C-417/01 (demande de décision préjudicielle de Par ordonnance du 25 mars 2003 le Président de la Cour de
 l’Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Her- justice des Communautés européennes a ordonné la radiation
 bert Bregenzer. de l’affaire C-432/01 (demande de décision préjudicielle de
 l’Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Hel-
 mut Gunz.
 ( 1) JO C 3 du 5.1.2002.
 (1 ) JO C 3 du 5.1.2002.