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ADAPTAÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE MENTAL NÃO INTEGRADAS NO SISTEMA PRISIONAL ... e a PEDOFILIA?!
 Decreto-Lei n.o 70/2019, de 24 de maio - Adapta as REGRAS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE MENTAL NÃO INTEGRADAS NO SISTEMA PRISIONAL.
 As unidades de saúde mental não prisionais são obrigatoriamente dotadas de uma equipa clínica multidisciplinar, que integra médicos, enfermeiros e profissionais de áreas como a psicologia, a terapia ocupacional e o serviço social. Parece que se esqueceram dos juristas, dos profissionais do foro!?
 O n.o 2 do artigo 126.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Código), aprovado em anexo à Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 40/2010, de 3 de setembro, 21/2013, de 21 de fevereiro, 94/2017, de 23 de agosto, e 27/2019, de 28 de março, ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE APLICADAS A INIMPUTÁVEIS OU A IMPUTÁVEIS INTERNADOS POR DECISÃO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO DESTINADO A INIMPUTÁVEIS, BEM COMO O INTERNAMENTO PREVENTIVO, SÃO EXECUTADOS PREFERENCIALMENTE EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL NÃO PRISIONAL [com estrutura orgânica, diversa da de um estabelecimento prisional] E, SEMPRE QUE SE JUSTIFICAR, EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS OU UNIDADES ESPECIALMENTE VOCACIONADOS PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE MENTAL.
 Recorda-se que pessoa INIMPUTÁVEL é a pessoa assim declarada em razão da idade (menor de 16 anos) ou de doença mental ou com atraso ou perturbação no seu desenvolvimento mental ou intelectual que, ao tempo da prática de um crime, não era capaz de entender o caráter ilícito.
 Estabelece-se ainda, no n.o 5 do mesmo artigo 126.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, que, quando a execução decorra em unidade de saúde mental não prisional, obedece ao disposto naquele Código, «com as adaptações que vierem a ser fixadas por diploma próprio».
 A inexistência de tal diploma é suscetível de originar incerteza jurídica na execução das medidas de internamento nestas unidades, abrindo a porta à disparidade de critérios no tratamento dos cidadãos internados em diferentes unidades.
 As unidades de saúde mental não prisionais são obrigatoriamente dotadas de uma equipa clínica multidisciplinar, que integra médicos, enfermeiros e profissionais de áreas como a psicologia, a terapia ocupacional e o serviço social. Os serviços de reinserção social intervêm na execução do internamento, nos termos legais, em estreita articulação com a equipa clínica multidisciplinar.
 Dá-se efetividade à preferência, estabelecida inovatoriamente pelo n.o 2 do artigo 126.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, pela execução das medidas em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais, apenas se justificando a sua execução em estabelecimentos ou unidades do sistema prisional quando razões de segurança o requeiram.
 Nos termos do n.o 1 do artigo 126.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a execução da medida privativa da liberdade aplicada a inimputável ou a imputável internado, por decisão judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis orienta-se para a reabilitação do internado e a sua reinserção no meio familiar e social, prevenindo a prática de outros factos criminosos e servindo a defesa da sociedade e da vítima em especial.
 Em consonância com estas finalidades, o Decreto-Lei n.o 70/2019, de 24 de maio, visa estabelecer os princípios orientadores da execução das medidas, pretende clarificar o estatuto jurídico do internado, reforçar os mecanismos de tutela dos seus direitos e regulamentar a elaboração do plano terapêutico e de reabilitação, instrumento essencial a uma execução individualizada, programada e bem-sucedida deste tipo de medidas.
 No mesmo sentido, são objeto de adaptação os requisitos e procedimentos de colocação em regime aberto e de concessão de licenças de saída, bem como o regime disciplinar. Tais adaptações são estendidas, mediante uma alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 51/2011, de 11 de abril, na sua redação atual, à execução do internamento que decorra em unidade pertencente ao sistema prisional, pois que se trata de adaptações justificadas pelas especificidades da medida de segurança de internamento de inimputáveis e não pela diferente natureza da unidade onde esta é executada.
 Por outro lado, criam-se mecanismos tendentes a assegurar a continuidade dos cuidados no Serviço Nacional de Saúde após a libertação do internado, em especial durante o período de liberdade para prova, mediante articulação a estabelecer com os serviços locais de saúde mental da área de residência.
 A estreita e simultânea ligação da execução das medidas de internamento ao sistema de Justiça e ao sistema de Saúde reclama uma colaboração permanente e eficaz entre as entidades responsáveis de ambos os sistemas. Assim, preveem-se mecanismos de partilha de informação, de recursos e de conhecimento, visando o melhor cumprimento possível das finalidades da execução e uma desejável uniformização de procedimentos entre as várias unidades onde são executadas medidas de internamento.
 O facto de se tratar de medidas privativas da liberdade, agravado pelo facto de os sujeitos objeto da execução serem, na generalidade, cidadãos particularmente vulneráveis, torna indispensável a previsão de mecanismos independentes de fiscalização da legalidade de procedimentos e de garantia de qualidade do serviço. Assim, além do papel dos tribunais de execução das penas - tanto dos juízes como dos magistrados do Ministério Público que neles exercem funções -, enquanto garantes da legalidade da execução e dos direitos dos internados, bem como das demais entidades a quem a lei ou convenção internacional atribui competência para tal, prevê-se a fiscalização também por parte da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, nos respetivos âmbitos materiais de competência.
 Na PEDOFILIA (patologia do foro psiquiátrico) — conceito que deve ser bem distinguido do Abuso Sexual — há muitos indivíduos – homens e mulheres - com fantasias, impulsos ou comportamentos pedofílicos, com diagnóstico muito difícil de concretizar.
 Por outro lado, mesmo as pessoas com o diagnóstico de pedofilia podem nunca concretizar as suas fantasias pedófilas, não cometendo crimes. É habitual utilizar-se o argumento de o indivíduo – homem ou mulher - ter “uma boa conduta social”, em oposição à hipótese do mesmo poder ser um pedófilo, como se ambas se excluíssem e um comportamento sexual desviante apenas se pudesse manifestar em personalidades “perversas” ou “desajustadas”. De facto, as parafilias podem estar presentes sem que o resto da personalidade ou funcionamento social sejam afetados ou influenciados, ou adotem um perfil característico. Daí a sua especial “perigosidade social”, em minha opinião!
 Como orientar um PEDÓFILO, uma pessoa - homem ou mulher - com patologia do foro psiquiátrico (diagnosticada), que tenha cometido crime de índole sexual, para a sua reabilitação e reinserção no meio familiar e social, prevenindo a prática de outros factos criminosos, conciliando os deveres da defesa da sociedade, do doente, e da(s) vítima(s) em especial?!
 REGRAS GERAIS DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ...
 Acompanhamento da mulher grávida durante o parto ... Acompanhamento em internamento hospitalar ... Acompanhamento familiar de criança internada ... Acompanhamento familiar de pessoas com deficiênciaou em situação de dependência ...
 Lei n.o 15/2014, de 21 de março (alterado Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril) - Consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
 acompanhamento em internamento
 ACOMPANHAMENTO EM INTERNAMENTO HOSPITALAR ... ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE CRIANÇA INTERNADA ... ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ou em situação de dependência ...
 REGRAS GERAIS DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ... Acompanhamento da mulher grávida durante o parto ... Acompanhamento em internamento hospitalar ... Acompanhamento familiar de criança internada ... Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência ...
 ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE CRIANÇA INTERNADA
 A criança com idade até aos 18 anos internada em estabelecimento de saúde tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe ou de pessoa que os substitua. (cfr. artigo 19.o, n.o 1, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 A criança com idade superior a 16 anos pode designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março. (cfr. artigo 19.o, n.o 2, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 O exercício do acompanhamento é gratuito, não podendo o estabelecimento de saúde exigir qualquer retribuição e o internado, ou seu representante legal, deve ser informado desse direito no acto de admissão. (cfr. artigo 19.o, n.o 3, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública o direito ao acompanhamento pode cessar ou ser limitado, por indicação escrita do clínico responsável. (cfr. artigo 19.o, n.o 4, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
 As pessoas com deficiência ou em situação de dependência, com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em estabelecimento de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada. (cfr. artigo 20.o, n.o 1, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas anteriormente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.o. da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março (cfr. artigo 20.o, n.o 2, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 O acompanhamento familiar permanente é exercido no período do dia ou da noite, com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respectivo regulamento hospitalar. (cfr. artigo 21.o, n.o 1, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida, bem como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correcção e eficácia dos mesmos, excepto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável. (cfr. artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação para que este possa, se assim o entender, sob a supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada. (cfr. artigo 22.o, n.o 1, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 O acompanhante deve cumprir as [legítimas] instruções que, nos termos da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril, lhes forem dadas pelos profissionais de saúde. (cfr. artigo 22.o, n.o 2, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril).
 O acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tem direito a refeição gratuita, no estabelecimento de saúde, se permanecer na instituição seis horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições (cfr. Art.o 23.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de Abril):
 a) A pessoa internada se encontre em perigo de vida;
 b) A pessoa internada se encontre no período pós-operatório e até 48 horas depois da intervenção;
 c) Quando a acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada;
 d) Quando a pessoa internada esteja isolada por razões de critério médico-cirúrgico;
 e) Quando o acompanhante resida a uma distância superior a 30 km do local onde se situa o estabelecimento de saúde onde decorre o internamento.
 A Saúde Mental ...
 LEI DE SAÚDE MENTAL (versão atualizada, com índice) [Lei n.o 36/1998, de 24 de julho, alterada pelas Leis n.os 101/1999, de 26 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto] ...
 LEI DE SAÚDE MENTAL (versão atualizada, com índice) [Lei n.o 36/1998, de 24 de julho, alterada pelas Leis n.os 101/1999, de 26 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto]
 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o, das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, para valer como lei geral da República, o seguinte:
 A LEI DE SAÚDE MENTAL estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental.
 Proteção e promoção da saúde mental
 1 - A proteção da saúde mental efetiva-se através de medidas que contribuam para assegurar ou restabelecer o equilíbrio psíquico dos indivíduos, para favorecer o desenvolvimento das capacidades envolvidas na construção da personalidade e para promover a sua integração crítica no meio social em que vive.
 2 - As medidas referidas no número anterior incluem ações de prevenção primária, secundária e terciária da doença mental, bem como as que contribuam para a promoção da saúde mental das populações.
 1 - O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão de consulta do Governo em matéria de política de saúde mental, nele estando representadas as entidades interessadas no funcionamento do sistema de saúde mental, designadamente as associações de familiares e de utentes, os subsistemas de saúde, os profissionais de saúde mental e os departamentos governamentais com áreas de atuação conexas.
 b) Receber tratamento e proteção, no respeito pela sua individualidade e dignidade;
 h) Receber justa remuneração pelas atividades e pelos serviços por ele prestados;
 3 - Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 são exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados e a sentença de acompanhamento não faculte o exercício direto de direitos pessoais.
 2 - O internamento voluntário não fica sujeito ao disposto neste capítulo, salvo quando um internado voluntariamente num estabelecimento se encontre na situação prevista nos artigos 12.o e 22.o.
 f) Autoridades de polícia: os diretores, oficiais, inspetores e subinspetores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respetivas reconhecerem aquela qualificação.
 4 - As restrições aos direitos fundamentais decorrentes do internamento compulsivo são as estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento do estabelecimento, nos termos do respetivo regulamento interno.
 b) Estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito, exceto se o seu estado de saúde o impedir;
 c) Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decisão que pessoalmente o afete, exceto se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável;
 d) Ser assistido por defensor, constituído ou nomeado, em todos os atos processuais em que participar e ainda nos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito e em que não esteja presente;
 2 - Recai sobre o internando o especial dever de se submeter às medidas e diligências previstas nos artigos 17.o, 21.o, 23.o, 24.o e 27.o.
 g) Comunicar com a comissão prevista no artigo 38.o.
 3 - O internado tem o especial dever de se submeter aos tratamentos medicamente indicados, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o.
 1 - Tem legitimidade para requerer o internamento compulsivo o representante legal do menor, o acompanhante de maior quando o próprio não possa, pela sentença, exercer direitos pessoais, qualquer pessoa com legitimidade para requerer a instauração do acompanhamento, as autoridades de saúde pública e o Ministério Público.
 3 - Se a verificação ocorrer no decurso de um internamento voluntário, tem também legitimidade para requerer o internamento compulsivo o diretor clínico do estabelecimento.
 Atos instrutórios
 2 - No caso previsto no n.o 3 do artigo 13.o, o juiz pode prescindir da avaliação referida no número anterior, designando de imediato data para a sessão conjunta nos termos do artigo 18.o.
 2 - A avaliação referida no número anterior pode, excecionalmente, ser deferida ao serviço de psiquiatria forense do instituto de medicina legal da respetiva circunscrição.
 Atos preparatórios da sessão conjunta
 3 - Se houver discordância entre os psiquiatras, apresenta cada um o seu relatório, podendo o juiz determinar que seja renovada a avaliação clínico-psiquiátrica a cargo de outros psiquiatras, nos termos do artigo 17.o.
 3 - O disposto no n.o 1 é aplicável quando na urgência psiquiátrica ou no decurso de internamento voluntário se verifique a existência da situação descrita no artigo 22.o.
 2 - É ainda correspondentemente aplicável o disposto no artigo 15.o.
 2 - Sempre que seja imposto o internamento é remetida certidão da decisão ao tribunal competente para os efeitos do disposto nos artigos 33.o, 34.o e 35.o.
 2 - Se na comarca da área da residência do internando o tribunal judicial for desdobrado em juízos criminais ou, na falta destes, em juízos de competência especializada criminal, a competência caberá a estes.
 b) Ter sido a privação da liberdade efetuada ou ordenada por entidade incompetente;
 3 - Juntamente com a ordem referida no número anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver o portador da anomalia psíquica à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo ato munida das informações e esclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.
 1 - O internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse tratamento em liberdade, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o e 35.o.
 2 - A cessação ocorre por alta dada pelo diretor clínico do estabelecimento, fundamentada em relatório de avaliação clínico-psiquiátrica do serviço de saúde onde decorreu o internamento, ou por decisão judicial.
 5 - A revisão obrigatória tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do internado, exceto se o estado de saúde deste tornar a audição inútil ou inviável.
 Por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde são definidos os serviços de apoio técnico e administrativo à atividade da comissão, bem como a respectiva sede.
 a) Visitar os estabelecimentos e comunicar diretamente com os internados;
 d) Solicitar ao Ministério Público junto do tribunal competente os procedimentos judiciais julgados adequados à correção de quaisquer situações de violação da lei que verifique no exercício das suas funções;
 A comissão promoverá, nos termos e condições previstos na legislação sobre proteção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo.
 2 - Os estabelecimentos hospitalares que tenham doentes internados compulsivamente ao abrigo da lei referida no número anterior, no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei, comunicam ao tribunal competente a situação clínica desses doentes e os fundamentos do respetivo internamento e identificam o processo onde tenha sido proferida a decisão que o determinou.
 A gestão do património de doentes mentais não acompanhados é regulada por decreto-lei.
 Artigo 1.o - Objectivos
 Artigo 2.o - Proteção e promoção da saúde mental
 Artigo 3.o - Princípios gerais de política de saúde mental
 Artigo 4.o - Conselho Nacional de Saúde Mental
 Artigo 5.o - Direitos e deveres do utente
 Artigo 6.o - Âmbito de aplicação
 Artigo 7.o - Definições
 Artigo 8.o - Princípios gerais
 Artigo 9.o - Legislação subsidiária
 Artigo 10.o - Direitos e deveres processuais do internando
 Artigo 11.o - Direitos e deveres do internado
 Artigo 12.o - Pressupostos
 Artigo 13.o - Legitimidade
 Artigo 14.o - Requerimento
 Artigo 15.o - Termos subsequentes
 Artigo 16.o - Atos instrutórios
 Artigo 17.o - Avaliação clínico-psiquiátrica
 Artigo 18.o - Atos preparatórios da sessão conjunta
 Artigo 19.o - Sessão conjunta
 Artigo 20.o - Decisão
 Artigo 21.o - Cumprimento da decisão de internamento
 Artigo 22.o - Pressupostos
 Artigo 23.o - Condução do internando
 Artigo 24.o - Apresentação do internando
 Artigo 25.o - Termos subsequentes
 Artigo 26.o - Confirmação judicial
 Artigo 27.o - Decisão final
 Artigo 28.o - Pendência de processo penal
 Artigo 29.o - Internamento compulsivo de inimputável
 Artigo 30.o - Regras de competência
 Artigo 31.o - Habeas corpus em virtude de privação da liberdade ilegal
 Artigo 32.o - Recorribilidade da decisão
 Artigo 33.o - Substituição do internamento
 Artigo 34.o - Cessação do internamento
 Artigo 35.o - Revisão da situação do internado
 Artigo 36.o - Natureza do processo
 Artigo 37.o - Custas
 Artigo 38.o - Criação e atribuições
 Artigo 39.o - Sede e serviços administrativos
 Artigo 40.o - Composição
 Artigo 41.o - Competências
 Artigo 42.o - Cooperação
 Artigo 43.o - Base de dados
 Artigo 44.o - Relatório
 Artigo 45.o - Disposições transitórias
 Artigo 46.o - Gestão do património dos doentes
 Artigo 47.o - Serviços de saúde mental
 Artigo 48.o - Entrada em vigor
 Artigo 49.o - Revogação
 Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) ... preços dos cuidados de saúde e de apoio social ...
 Portaria n.o 10/2019, de 14 de janeiro - Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
 Portaria n.o 17/2019, de 15 de janeiro - Estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
 COMPARTICIPAÇÃO NOS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DOENTES COM ESCLEROSE MÚLTIPLA ...
 Portaria n.o 302/2018, de 26 de novembro - Procede à primeira alteração da Portaria n.o 330/2016, de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.
 Regime excepcional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla ...
 Portaria n.o 330/2016, de 20 de Dezembro - Estabelece o regime excepcional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.
 A Esclerose Múltipla é uma doença crónica, inflamatória e autoimune, desmielinizante e neurodegenerativa do sistema nervoso central.
 As especialidades farmacêuticas aprovadas no tratamento da Esclerose Múltipla são medicamentos que permitem retardar a evolução da doença, possibilitando um aumento da esperança de vida e uma melhoria da qualidade de vida.
 No âmbito do tratamento da Esclerose Múltipla, as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dispensam gratuitamente os medicamentos indicados para o seu tratamento, nos termos e condições previstos na Portaria n.o 330/2016, de 20 de Dezembro.
 DISPENSA DOS MEDICAMENTOS
 A dispensa dos medicamentos constantes do Anexo à Portaria n.o 330/2016, de 20 de Dezembro, é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos hospitais do SNS.
 A dispensa destes medicamentos é gratuita para o doente, sendo o respectivo encargo da responsabilidade do hospital do SNS onde o mesmo é prescrito, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber, legal ou contratualmente, a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avviż Legali Importanti
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 22004D0059
 Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 59/2004 tas-26 ta' April 2004 li temenda l-Anness II (Regolamenti Tekniċi, standards, ittestjar u ċertifikazzjoni) tal-Ftehim ŻEE - Direttiva tal-Kummissjoni 98/73/KE, Direttiva tal-Kummissjoni 98/98/KE, Direttiva tal-Kummissjoni 2000/32/KE, Direttiva tal-Kummissjoni 2000/33/KE, Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2000/368/KE, Direttiva tal-Kummissjoni 2001/59/KE, Direttiva tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill 1999/45/KE, Direttiva tal-Kummissjoni 2001/58/KE, Direttiva tal-Kummissjoni 2001/60/KE (klassifikazzjoni, ippakkjar u tikkettjar ta' preparazzjonijiet perikolużi)
 Official Journal L 277 , 26/08/2004 P. 0030 - 0171
 Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt ŻEENru 59/2004tas-26 ta' April 2004li temenda l-Anness II (Regolamenti tekniċi, standards, testijiet u ċertifikazzjoni) għall-Ftehim ŻEEIL-KUMITAT KONĠUNT ŻEE,Wara li ikkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif emendat bil-Protokoll li jaġġusta l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, minn hawn il-quddiem referut bħala "il-Ftehim", u partikolarment l-Artikolu 98 tiegħu,Billi:(1) L-Anness II tal-Ftehim kien emendat bid-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt ŻEE Nru 23/2004 tad-19 ta' Marzu 2004 [1].(2) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 98/73/KEE tat-18 ta' Settembru 1998 li tadatta għall-progress tekniku għall-24 darba d-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' sustanzi perikolożi [2], kif ikkoreġuta bil-Ġurmal Uffiċjali L 285 tat-8 ta' Novembru 1999, p. 1, għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(3) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 98/98/KEE tal-15 ta' Diċembru 1998 li tadatta għall-progress tekniku għall-25 darba d-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' sustanzi perikolożi [3], kif ikkoreġuta bil-Ġurmal Uffiċjali L 293 tal-15 ta' Novembru 1999, p. 1, għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(4) Id-Direttiva 1999/45/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-31 ta' Mejju 1999 li tikkonċerna l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi tal-Istati Membri li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' preparazzjonijiet perikolużi [4], kif ikkoreġuta bil-Ġurmal Uffiċjali L 6 ta' l-10 ta' Jannar 2002, p. 70, għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(5) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2000/32/KEE tad-19 ta' Mejju 2000 li tadatta għall-progress tekniku għas-26 darba d-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' sustanzi perikolożi [5], għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(6) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2000/33/KEE tal-25 ta' April 2000 li tadatta għall-progress tekniku għas-27 darba d-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' sustanzi perikolożi [6], għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(7) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2000/368/KEE tad-19 ta' Mejju 2000 li tikkorreġi d-Direttiva 98/98/KE li tadatta għall-progress tekniku għall-25 darba d-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' sustanzi perikolożi [7], għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(8) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2001/58/KE tas-27 ta' Lulju 2001 li temenda għat-tieni darba d-Direttiva 91/155/KEE tiddiffenixxi u tistabbilixxi arranġamenti dettaljati fħas-sistema ta' informazzjoni speċifika li tirrigwardja l-preparazzjonijiet perikolużi fl-implementazzjoni ta' l-Artikolu 14 tad-Direttiva 1999/45/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill u li tirrigwardja s-sustanzi perikolużi fl-implementazzjoni ta' l-Artikolu 27 tad-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE (folji ta' l-informazzjoni dwar is-sigurtà) għandha tkun inkorporata fil-Ftehim [8].(9) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2001/59/KEE tas-6 ta' Awissu 2001 li tadatta għall-progress tekniku għat-28 darba d-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' sustanzi perikolożi [9], għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(10) Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2001/60/KEE tas-7 ta' Awissu 2001 li tadatta għall-progress tekniku għat-28 darba d-Direttiva 1999/45/KEE tal-Parlemnt Ewropew u tal-Kunsill dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' sustanzi perikolożi [10], għandha tkun inkorporata fil-Ftehim.(11) Id-Direttiva 1999/45/KE tħassar id-Direttivi 78/631/KEE [11], 88/379/KEE [12], 89/178/KEE [13], 90/35/KEE [14], 90/492/KEE [15], 91/442/KEE [16], 93/18/KEE [17] u 96/65/KE [18], li huma inkorporati fil-Ftehim u li konsegwentament għandhom ikunu mħassra mill-Ftehim,IDDEĊIEDA KIF ĠEJ:Artikolu 1Il-Kapitolu XV ta' l-Anness II tal-Ftehim għandu jkun emendat kif stabbilit fl-Annessi I sa III ta' din id-Deċiżjoni.Artikolu 2It-testi tad-Direttiva 98/73/KE, kif ikkorreġuta bil-Ġurnal Uffiċjali L 285 tat- 8.11.1999, p. 1, id-Direttiva 98/98/KE, kif ikkorreġuta bil-Ġurnal Uffiċjali L 293 tal- 15.11.1999, p. 1, Id-Direttiva 1999/45/KE, kif ikkorreġuta bil-Ġurnal Uffiċjali L 6 tal- 10.1.2000, p. 70, id-Direttivi 2000/32/KE, 2000/33/KE, 2001/58/KE, 2001/59/KE u 2001/60/KE u d-Deċiżjoni 2000/368/KE fil-lingwi Islandiż u Norveġiż, li għandhom ikunu ippublikati fis-Supplement ŻEE tal-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea, għandhom ikunu awtentiċi.Artikolu 3Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fis-27 ta' April 2004, basta li n-notifiki kollha permezz ta' l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ikunu saru mill-Kumitat Konġunt ŻEE [19].Artikolu 4Din id-Deċiżjoni għandha tkun ippublikata fis-Sezzjoni ŻEE ta', u fis-Suppliment ŻEE ta', il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea.Magħmula fi Brussel, fis-26 ta' April 2004.Għall-Kumitat Konġunt ŻEEIl-PresidentP. Westerlund[1] ĠU L 127, tad-29.4.2004, p. 128.[2] ĠU L 305, tas-16.11.1998, p. 1.[3] ĠU L 355, tat-30.12.1998, p. 1.[4] ĠU L 200, tat-30.7.1999, p. 1.[5] ĠU L 136, tat-8.6.2000, p. 1.[6] ĠU L 136, tat-8.6.2000, p. 90.[7] ĠU L 136, tat-8.6.2000, p. 108.[8] ĠU L 212, tas-7.8.2001, p. 24.[9] ĠU L 225, tal-21.8.2001, p. 1[10] ĠU L 226, tat-22.8.2001, p. 5.[11] ĠU L 206, tad-29.7.1978, p. 13,[12] ĠU L 187, tas-16.7.1988, p. 14.[13] ĠU L 64, tat-8.3.1989, p. 18.[14] ĠU L 19, ta' l-24.1.1990, p. 14.[15] ĠU L 275, tal-5.10.1990, p. 35.[16] ĠU L 238, tas-27.8.1991, p. 25.[17] ĠU L 104, tad-29.4.1993, p. 46.[18] ĠU L 265, tat-18.10.1996, p. 15.[19] L-ebda ħtieġa kostituzzjonali ma hija indikata.--------------------------------------------------L-ANNESS IIl-Kapitolu XV ta' l-Anness II tal-Ftehim għandu jkun emendat kif ġej:1. Il-Punt 1 (Direttiva tal-Kunsill 67/548/KEE) għandu jkun emendat kif ġej:1.1. Dawn l-inċiżi li ġejjin għandhom ikunu miżjuda:"— 398 L 0073: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 98/73/KE tat-18 ta' Settembru 1998 (ĠU L 305, tas-16.11.1998, p. 1), kif ikkorreġuta bil-ĠU L 285, tat-8.11.1999, p. 1.— 398 L 0098: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 98/98/KE tal-15 ta' Diċembru 1998 (ĠU L 355, tat-30.12.1998, p. 1), kif ikkorreġuta bil-ĠU L 293, tal-15.11.1999, p. 1.— 32000 L 0032: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2000/32/KE tad-19 ta' Mejju 2000 (ĠU L 136, tat-8.6.2000, p. 1).— 32000 L 0033: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2000/33/KE tal-25 ta' April 2000 (ĠU L 136, tat-8.6.2000, p. 90).— 32000 D 0368: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2000/368/KE tad-19 ta' Mejju 2000 (ĠU L 136, tat-8.6.2000, p. 108),— 32001 L 0059: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2001/59/KE tas-6 ta' Awissu 2001 (ĠU L 225, tal-21.8.2001, p. 1)."1.2. L-adattazzjoni tat-test tad-Direttiva 67/548/KEE huwa mibdul b'dan li ġej:"Id-dispożizzjonijiet tad-Direttiva għandhom, għall-iskopijiet tal-Ftehim preżenti, ikunu jinqraw bl-adattazzjonijiet li ġejjin:(a) L-Anness I tad-Direttiva għandu jkun suplementat kif stabbilit fl-Appendiċi 3 u 4 ta' l-Anness II tal-Ftehim.(b) F'dak li jirrigwardja l-iskambju ta' l-informazzjoni, dan li ġej għandu jkun applikabbli:(i) L-Istati AEKĦ li jkunu konformi ma l-acquis dwar is-sustanzi u l-preparazzjonijiet perikolużi għandhom jagħtu garanziji ekwivalenti għal dawk eżistenti fi ħdan il-Komunità, li:- meta l-informazzjoni tkun ittrata bħala konfidenzali fuq il-bażi ta' segretezza industriali u kummerċjali ġewwa l-Komunità, skond id-dispożizzjonijiet tad-Direttiva, dawk l-Istati AEKĦ biss li jkun issieħdu fl-acquis relevanti għandhom jipparteċipaw fl-iskambju ta' l-informazzjoni,- informazzjoni konfidenzali għandha tkun mogħtija l-istess grad ta' protezzjoni fl-Istati AEKĦ bħal dik li tkun tgawdi fi ħdan il-Komunità.(ii) L-Istati AEKĦ kollha għandhom jipparteċipaw fl-iskambju ta' l-informazzjoni li tikkonċerna l-aspetti l-oħrajn kollha kif hemm provvediment dwar din fid-Direttiva.(ċ) Id-dispożizzjonijiet li ġejjin ma japplikawx għan-Norveġja sat-30 ta' Ġunju 2005:(i) L-Artikolu 30, b'konnessjoni ma l-Artikoli 4 u 6, fir-rigward tas-sustanzi li jkollhom it-tikketta skond ir-regolamenti Norveġiżi eżistenti li jikkonċernaw it-tikkettjar OAR;(ii) L-Artikolu 30 b'konnessjoni ma l-Artikolu 27, fir-rigward tal-folji ta' l-informazzjhoni tas-sigurtà għal susstanzi koperti bil-punt 1 u għal sustanzi fil-lista Norveġiża eżistenti tal-valuri ta' l-għatba tal-limitu (normi amministrattivi).(d) Id-dispożizzjonijiet li ġejjin ma japplikawx għan-Norveġja:(i) L-Artikolu 30, b'konnessjoni ma l-Artikoli 4 u 5, fir-rigward tal-ħtiġiet għall-klassifikazzjoni, tikkettjar u/jew limiti ta' konċentrazzjonijiet għal sustanzi jew gruppi ta' sustanzi elenkati fl-Anness I tad-Direttiva u murija fil-lista li ġejja. In-Norveġja tista tkun teħtieġ l-użu ta' klassifikazzjoni, tikkettjar u/jew limiti speċifiċi tal-konċentrazzjoni differenti għal dawn is-sustanzi;Isem | Nru CAS | Nru ta' l-indiċi | Einecs |n-hexane | 110-54-3 | 601-037-00-0 | 203-777-6 |benzo(a)pyren sene) (benzo(def)chry- | 50-32-8 | 601-032-00-3 | 200-028-5 |acrylamide | 79-06-1 | 616-003-00-0 | 201-173-7 |sulfid tal-kadmju | 1306-23-6 | 048-010-00-4 | 215-147-8 |kromat taċ-ċomb | 7758-97-6 | 082-004-00-2 | 231-846-0 |sulfokromat taċ-ċomb, isfar (C.I. Pigmentazzjoni Safra 34) | 1344-37-2 | 082-009-00-X | 215-693-7 |Sulfat tal-molibdat tal-kromat taċ-ċomb, aħmar, (C.I. Pigmentazzjoni Ħamra 104) | 12656-85-8 | 082-010-00-5 | 235-759-9 |ethyl-2-cyanoacrylate | 7085-85-0 | 607-236-009 | 230-391-5 |methyl-2-cyanoacrylate | 137-05-3 | 607-235-00-3 | 205-275-2 |(ii) L-Artikolu 30, b'konnessjoni ma l-Artikoli 4 u 6, fir-rigward tal-ħtiġiet għall-klassifikazzjoni, tikkettjar u/jew limiti ta' konċentrazzjonijiet għal sustanzi jew gruppi ta' sustanzi mhux elenkati fl-Anness I tad-Direttiva u murija fil-lista li ġejja. In-Norveġja tista tkun teħtieġ l-użu ta' klassifikazzjoni, tikkettjar u/jew limiti speċifiċi tal-konċentrazzjoni differenti għal dawn is-sustanzi;Isem | Nru CAS | Nru ta' l-indiċi | Einecs |Klorid tan-nikil | 7718-54-9 | | 231-743-0 |methylacrylamidoglycolate (kontenut bejn 0,1 % 0,01 % akrilamid) | 77402-05-2 | (NOR-UNN-02-91) | 403-230-3 |methylacrylamidometoxyacetate (kontenut bejn 0,1 % 0,01 % akrilamid) | 77402-03-0 | (NOR-UNN-03-01) | 401-890-7 |(iii) Għal sustanzi koperti bil-pumnt 1, id-dispożizzjonijiet ta' l-Artikolu 23(2) tad-Diorettiva, jkunu jeħtieġu l-użu tal-kliema "Tikketta-KE";(iv) Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li l-għan tad-dispożizzjonijiet ta' l-atti tal-Komunità dwar sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi għandhom ikunu applikabbli sa l-1 ta' Lulju 2005. Bis-saħħa tal-koperazzjoni sabiex ikunu solvuti il-problemi li jkun fadal, reviżjoni tas-sitwazzjoni għandha sseħħ matul il-2004, inklużi dawk il-materji li ma humiex koperti bil-leġislazzjoni tal-Komunità. Jekk Stat AEKĦ jikkonkludi li huwa jkun jeħtieġ deroga mill-atti tal-Komunità li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni u t-tikkettjar, dan ta' l-aħħar m'għandux japplika għaliha sakemm il-Kumitat Konġunt ŻEE jkun jaqbel dwar soluzzjoni alternattiva."2. Fil-punt 4 (id-Direttiva tal-Kunsill 76/769/KEE), it-test ta' l-adattazzjoni huwa mibdul b'dan li ġej:"Il-Liechtenstein hija ħilesa li tillimita l-aċċess għas-suq tagħha skond il-ħtiġiet tal-leġislazzjoni eżistenti tagħha fid-data tad-dħul fis-seħħ ta' dan il-Ftehim, li tikkonċerna il-:- komposti tal-merkurju,- komposti ta' l-arseniku,- Il-pentaklorofenol,- il-kadmju.Il-Partijiet Kontraenti għandhom, b'mod konġunt, jirrevedu s-sitwazzjoni matul il-2005."3. It-test tal-punt 5 (id-Direttiva tal-Kunsill 78/631/KEE) għandu jkun imħassar.4. It-test tal-punt 10 (id-Direttiva tal-Kunsill 88/379/KEE) għandu jkun mibdul b'dan li ġej:"391 L 0155: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 91/155/KEE tal-5 ta' Marzu 1991 dwar id-definizzjoni u l-istabbillar ta' l-arranġamenti dettaljati għas-sistema ta' l-informazzjoni speċifika li tirrigwardja l-preparazzjonijiet perikolużi fl-implementazzjoni ta' l-Artikolu 10 tad-Direttiva 88/379/KEE (ĠU L 76, tat-22.3.1991, p. 35), kif emendata bi:- 393 L 0112: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 93/112/KE ta' l-10 ta' Diċembru 1993 (ĠU L 314, tas-16.12.1993, p. 38),- 32001 L 0058: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2001/58/KE tas-27 ta' Lulju 2001 (ĠU L 212, tas-7.8.2001, p. 24).Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li l-għan tad-dispożizzjonijiet ta' l-atti tal-Komunità dwar sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi għandhom ikunu applikabbli sa l-1 ta' Lulju 2005. Bis-saħħa tal-koperazzjoni sabiex ikunu solvuti il-problemi li jkun fadal, reviżjoni tas-sitwazzjoni għandha sseħħ matul il-2004, inklużi dawk il-materji li ma humiex koperti bil-leġislazzjoni tal-Komunità. Jekk Stat AEKĦ jikkonkludi li huwa jkun jeħtieġ deroga mill-atti tal-Komunità li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni u t-tikkettjar, dan ta' l-aħħar m'għandux japplika għaliha sakemm il-Kumitat Konġunt ŻEE jkun jaqbel dwar soluzzjoni alternattiva."5. Fil-punt 11 (id-Direttiva tal-Kunsill 91/157/KEE), it-test ta' l-adattazzjoni għandu jkun imħassar.6. It-test tal-punt 12b (id-Direttiva tal-Kunsill 91/442/KEE) għandu jkun imħassar.7. Fil-punt 12d (id-Direttiva tal-Kunsill 67/157/KEE), l-ewwel paragrafu tat-test ta' l-adattazzjoni għandu jkun imħassar.8. Dan il-punt li ġej għandu jkun miżjud wara l-punt 12q (Id-Direttiva tal-Kunsill 2002/95/KE tal-Parl;ament Ewropew u tal-Kunsill):"12r. 399 L 0045: Id-Direttiva 1999/45/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-31 ta' Mejju 1999 li tikkonċerna l-approssimazzjoni tal-liġijiet, tar-regolamenti u tad-dispożizzjonijiet amministrattivi tal-Istati Membri li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni, l-ippakkjar u l-ittikkettjar ta' preparazzjonijiet perikolużi (ĠU L 200, tat-30.7.1999, p. 1), kif ikkoreġuta bi ĠU L 6, ta' l-10.1.2002, p. 70, kif emendata bi:- 32001 L 0060: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 2001/60/KE tas-7 ta' Awissu 2001 (ĠU L 226, tat-22.8.2001, p. 5).Id-dispożizzjonijiet tad-Direttiva għandhom, għall-iskopijiet tal-Ftehim preżenti, ikunu jinqraw bl-adattazzjonijiet li ġejjin:(a) Għall-prodotti koperti bid-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE, l-Istat AEKĦgħandhom ikunu ħielsa li jillimitaw l-aċċess għas-suq tagħhom skond il-ħtiġiet tal-leġislazzjoni eżistenti tagħhom fid-data tad-dħul fis-seħħ ta' dan il-Ftehim. Il-regolu KE ħodda għandhom ikunu ittrattati skond il-proċeduri stabbiliti fl-Artikoli 97 sa 104 tal-Ftehim.(b) Dan li ġej għandu jkun miżjud mal-punt 5 tal-parti A ta' l-Anness VI:"L-Islanda:Il-Liechtenstein:In-Norveġja:"(ċ) F'dak li jirrigwardja l-iskambju ta' l-informazzjoni, dan li ġej għandu jkun applikabbli:(i) L-Istati AEKĦ li jkunu konformi ma l-acquis dwar is-sustanzi u l-preparazzjonijiet perikolużi għandhom jagħtu garanziji ekwivalenti għal dawk eżistenti fi ħdan il-Komunità, li:- meta l-informazzjoni tkun ittrata bħala konfidenzali fuq il-bażi ta' segretezza industriali u kummerċjali ġewwa l-Komunità, skond id-dispożizzjonijiet tad-Direttiva, dawk l-Istati AEKĦ biss li jkun issieħdu fl-acquis relevanti għandhom jipparteċipaw fl-iskambju ta' l-informazzjoni,- informazzjoni konfidenzali għandha tkun mogħtija l-istess grad ta' protezzjoni fl-Istati AEKĦ bħal dik li tkun tgawdi fi ħdan il-Komunità.(ii) L-Istati AEKĦ kollha għandhom jipparteċipaw fl-iskambju ta' l-informazzjoni li tikkonċerna l-aspetti l-oħrajn kollha kif hemm provvediment dwar din fid-Direttiva.(d) Id-dispożizzjonijiet li ġejjin ma japplikawx għan-Norveġja sat-30 ta' Ġunju 2005:(i) l-Artikolu 18, b'konnessjoni ma l-Artikoli 6 u 10, fir-rigward tal-preparazzjonijiet li jkun fihom sustanzi kif definit fil-punt 1.2.(ii) L-Artikolu 18, b'konnessjoni ma l-Artikolu 14, fir-rigward tal-folji ta' l-informazzjhoni tas-sigurtà għal preparazzjonijiet li jkun fihom sustanzi bit-tikkettjar skond ir-regolamenti Norveġiża eżistenti li jikkonċernaw it-tikkettjar-OAR u għall-preparazzjonijiet li jkun fihom sustanzi fil-lista Norveġiża eżistenti tal-valuri ta' l-għatba tal-limitu (normi amministrattivi).(e) Id-dispożizzjonijiet li ġejjin ma japplikawx għan-Norveġja:(i) l-Artikolu 18, b'konnessjoni ma l-Artikoli 6 u 10, fir-rigward tal-preparazzjonijiet li jkun fihom sustanzi kif definit fil-punt 1.2(d)(i) i (ii).(ii) Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li l-għan tad-dispożizzjonijiet ta' l-atti tal-Komunità dwar sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi għandhom ikunu applikabbli sa l-1 ta' Lulju 2005. Bis-saħħa tal-koperazzjoni sabiex ikunu solvuti il-problemi li jkun fadal, reviżjoni tas-sitwazzjoni għandha sseħħ matul il-2004, inklużi dawk il-materji li ma humiex koperti bil-leġislazzjoni tal-Komunità. Jekk Stat AEKĦ jikkonkludi li huwa jkun jeħtieġ deroga mill-atti tal-Komunità li jirrigwardjaw il-klassifikazzjoni u t-tikkettjar, dan ta' l-aħħar m'għandux japplika għaliha sakemm il-Kumitat Konġunt ŻEE jkun jaqbel dwar soluzzjoni alternattiva."9. L-Appendiċi 3 u 4 għandhom ikunu miżjuda kif stabbilit fl-Annessi II u III ta' din id-Deċiżjoni, rispettivament.--------------------------------------------------L-ANNESS IIL-Appendiċi li ġej għandu jkun miżjud wara l-Appendiċi 3 fl-Anness II tal-Ftehim:"APPENDIĊI 3LISTA TA' SUSTANZI PERIKOLUŻI FL-ANNESS I TAD-DIRETTIVA TAL-KUNSILL 67/548/KEL-IslandaDan li ġej għandu jkun miżjud mal-lista ta' sustanzi perikolużi fl-Anness I tad-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KE:+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++"--------------------------------------------------L-ANNESS IIIL-Appendiċi li ġej għandu jkun miżjud wara l-Appendiċi 3 l-ġdid fl-Anness II tal-Ftehim:"APPENDIĊI 4LISTA TA' SUSTANZI PERIKOLUŻI FL-ANNESS I TAD-DIRETTIVA TAL-KUNSILL 67/548/KEIn-NorveġjaDan li ġej għandu jkun miżjud mal-lista ta' sustanzi perikolużi fl-Anness I tad-Direttiva tal-Kunsill 67/548/KE:+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++"--------------------------------------------------


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André Bergdølmo (Skjetten, 13 oktober 1971) is een Noors voormalig betaald voetballer die bij voorkeur in de verdediging speelde. Hij was van 1991 tot en met 2008 actief als prof voor achtereenvolgens Lillestrøm SK, Rosenborg BK, AFC Ajax, Borussia Dortmund, FC Kopenhagen en Strømsgodset IF. Daarnaast speelde hij 63 interlands voor het Noors voetbalelftal van 1997 tot en met 2005.
 Clubcarrière
 Nadat hij in de amateurs van Skjetten had gespeeld, werd hij in 1991 door Lillestrøm SK ontdekt. Hij speelde hier 115 wedstrijden in zes seizoenen, voor hij naar de Noorse grootmacht Rosenborg BK ging. In de 83 wedstrijden hier maakte hij zoveel indruk, dat hij in de zomer van 2000 verhuisde naar Ajax, alwaar André drie seizoenen speelde. Hij maakte zijn debuut in de met 5-0 gewonnen thuiswedstrijd tegen Fortuna Sittard op 22 augustus 2000. Meer dan een jaar later, op 25 november 2001, scoorde hij zijn eerste doelpunt voor de Amsterdamse club. Hij scoorde de eretreffer in de met 1-3 verloren thuiswedstrijd tegen PSV.
 In de zomer van 2003 verhuisde hij naar Borussia Dortmund, na 66 wedstrijden voor Ajax, omdat hij onder meer door de komst van Zdeněk Grygera en Julien Escudé niet meer nodig was. In de zomer van 2005 vertrok hij naar FC Kopenhagen. In maart 2007 keerde hij terug naar zijn vaderland waar hij tot het einde van 2008 uit zou komen voor Strømsgodset IF. Hierna hing hij zijn kicksen definitief aan de wilgen.
 André Bergdølmo is sinds begin 2014 hoofdcoach van Kongsvinger IL
 Interlandcarrière
 Op 18 januari 1997 maakte Bergdølmo zijn debuut in het Noors nationaal elftal, in een vriendschappelijke wedstrijd tegen Zuid-Korea, die in Australië werd gespeeld. Hij trad in dat duel in de 79ste minuut aan als vervanger van Jonny Hanssen. Andere debutanten in dat duel waren Jørn Jamtfall (Rosenborg BK), Jonny Hanssen (Tromsø IL), Thomas Pereira (Moss FK), Stig Johansen (FK Bodø/Glimt), Roger Helland (SK Brann) en Trond Egil Soltvedt (Rosenborg BK) voor Noorwegen. Bergdølmo speelde in totaal 63 interlands voor zijn vaderland.
 Statistieken
 Erelijst
 Zie ook
 Lijst van spelers van Ajax
 Lijst van spelers van FC Kopenhagen
 Lijst van spelers van Borussia Dortmund
 Lijst van spelers van Rosenborg BK
 Lijst van spelers van het Noorse voetbalelftal
 Bergdolmo, Andre