type: legislation

text:
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/29
 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas sanitárias gerais de produção e
 introdução no mercado de produtos de origem animal, bem como normas sanitárias específicas de
 certos produtos de origem animal
 COM(89) 492 final
 (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
 (89/C 327/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, estabelecer processos de retirada do mercado dos produtos
 de origem animal quando estes possam pôr em perigo a saúde
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade pública, bem como tomar as medidas necessárias a nível
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, comunitário;
 Considerando que as disposições do capítulo II do presente
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 regulamento devem ser revistas depois da adopção pelo
 Conselho da legislação horizontal sobre higiene dos alimen-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, tos;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Considerando que a Comissão deve ser incumbida de
 Social, adoptar as medidas necessárias à aplicação do presente
 regulamento; que, com esse objectivo, devem ser definidos
 Considerando que os produtos de origem animal são processos que permitam estabelecer uma estreita e real
 incluídos na lista de produtos do anexo II do Tratado; que a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no
 produção e a introdução no mercado de produtos de origem âmbito do Comité Veterinário Permanente,
 animal constitui uma fonte de rendimento para uma parte da
 população agrícola;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento
 racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser
 estabelecidas, a nível comunitário, normas de saúde pública CAPÍTULO I
 em matéria de produção e de introdução no mercado de
 produtos de origem animal; Disposições gerais
 Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
 destinadas a realizar progressivamente o mercado interno Artigo 1?
 num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
 1. O presente regulamento fixa:
 Considerando que, sob este ponto de vista, a livre circulação
 de produtos agrícolas constitui um aspecto fundamental da — as normas sanitárias gerais para a produção e introdução
 organização comum de mercados, devendo promover o no mercado de produtos de origen animal,
 desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização — as normas sanitárias específicas para a produção e
 dos factores de produção; introdução no mercado de produtos de origem animal
 ainda não abrangidos por normas sanitárias comunitá-
 Considerando que os produtos de origem animal devem ser rias.
 tratados em condições de higiene, de modo a evitar perigos
 para a saúde pública; que importa estabelecer normas 2. Sao aplicáveis as disposições do capítulo II do presente
 sanitárias gerais, de forma a proporcionar aos consumidores regulamento, sem prejuízo da futura legislação horizontal
 produtos de confiança e de boa qualidade; sobre higiene dos alimentos.
 Considerando que foram estabelecidas, a nível comunitário,
 normas sanitárias específicas para determinados produtos de Artigo 2?
 origem animal, nomeadamente para a carne, produtos à base
 de carne, carne de aves de capoeira, carne picada e leite Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se
 tratado termicamente; que, além disso, é necessário estabe- por:
 lecer normas sanitárias específicas para produtos de origem
 animal que ainda não são abrangidos por normas sanitárias — «produtos de origem animal»: os produtos derivados
 específicas a nível comunitário; directa ou indirectamente de animais, tanto transforma-
 dos como não transformados e destinados ao consumo
 humano,
 Considerando que é necessário assegurar que apenas sejam
 introduzidos no mercado produtos de origem animal sãos e — «animal»: todas as espécies de animais,
 k
 ---pagebreak--- N? C 327/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89
 — «tratamento»: um processo destinado a assegurar um Artigo S?
 determinado grau de conservação. Todavia, a refrigera-
 ção ou a congelação por si só não são consideradas como 1. Quando qualquer informação de que disponha o
 um tratamento, fabricante ou os resultados das inspecções efectuadas pela
 autoridade competente revelarem que existe um risco ime-
 — «estabelecimento»: qualquer instalação onde os produtos diato para a saúde pública, o fabricante deve, a pedido da
 de origem animal são preparados, transformados, acon- autoridade competente, retirar do mercado o lote em causa e,.
 dicionados, embalados ou armazenados, quando necessário, outros lotes. A autoridade competente
 — «autoridade competente»: a autoridade sanitária desig- deve iniciar imediatamente uma investigação, devendo adop-
 nada pelo Estado-membro. tar medidas adequadas. Estas medidas podem incluir uma
 proibição de comercialização dos produtos até que sejam
 efectuadas as melhorias exigidas pela autoridade compe-
 tente.
 2. A autoridade competente adoptará todas as medidas
 CAPÍTULO II
 necessárias para assegurar que foram retirados os lotes já
 introduzidos no mercado.
 Normas sanitárias gerais
 3. Qualquer lote retirado deve ser mantido sob a vigilân-
 cia e controlo da autoridade competente até que seja
 Artigo 3? destruído, utilizado para fins que não sejam o consumo
 humano ou, após autorização da autoridade competente,
 Os produtos de origem animal só podem ser introduzidos no transformado de novo, de um modo adequado, para asse-
 mercado ou utilizados como ingredientes se: gurar a sua segurança.
 1. Forem provenientes de animais que não apresentem
 4. As normas de execução do presente artigo serão
 doenças transmissíveis ao homem através de um produto
 estabelecidas em conformidade com o processo estatuído no
 de origem animal;
 artigo 24?
 2. Forem adequados à utilização a que se destinam e não
 forem susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública;
 3. Forem obtidos em condições higiénicas e considerados Artigo 6?
 próprios para consumo humano;
 1. Cada Estado-membro informará imediatamente a
 4. Satisfizerem as normas sanitárias da Comunidade, Comissão e os outros Estados-membros da suspeita ou
 nomeadamente as estabelecidas em normas sanitárias presença no seu território de problemas susceptíveis de
 específicas da Comunidade ou, na falta destas, no constituírem um perigo grave para a saúde pública. Infor-
 capítulo III. mará igualmente a Comissão e os outros Estados-membros
 das medidas adoptadas. Essas medidas devem ser de natu-
 reza a evitar qualquer risco para a saúde pública.
 Artigo 4?
 2. A partir da recepção das informações referidas no
 1. Os fabricantes de produtos de origem animal devem n? 1, representantes da Comissão podem, em cooperação
 - adoptar todas as medidas necessárias para evitarem perigos com a autoridade competente, visitar imediatamente o
 para a saúde pública; devem, em especial: estabelecimento ou a área em questão, e proceder a uma
 investigação.
 — identificar e controlar pontos críticos nos estabelecimen-
 tos,
 Se a Comissão considerar que as medidas adoptadas nos
 — colher amostras para exame num laboratório aprovado termos do n? 1 não são suficientes, adoptará uma decisão,
 pela autoridade competente, a fim de controlar as no mais breve prazo, que imponha as medidas consideradas
 práticas de limpeza e de desinfecção e verificar o respeito adequadas à situação.
 dos critérios microbiológicos e outros definidos nas
 normas sanitárias específicas ou estabelecidos em confor- 3. As normas de execução do presente artigo, e nomea-
 midade com o artigo 24?, damente uma lista dos problemas sanitários considerados
 graves, serão definidas em conformidade com o processo
 — registar e manter os resultados dos diversos controlos e estatuído no artigo 24?
 testes para apresentação à autoridade competente,
 durante um período de pelo menos dois anos.
 2. Quando o exame laboratorial ou qualquer outra Artigo 7?
 informação de que disponha o fabricante revelar que existe
 um risco sanitáriao grave, a direcção deve informar imedia- 1. Se um Estado-membro considerar que se regista ou
 tamente a autoridade competente que tomará as medidas pode registar noutro Estado-membro uma das situações
 necessárias em conformidade com o artigo 5? referidas no n? 1 do artigo 6? e que a autoridade competente
 ---pagebreak--- 30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/31
 desse Estado-membro não aplicou as medidas adequadas, Artigo 12?
 informará imediatamente a Comissão.
 As normas de execução dos artigos 7? a 11? serão definidas,
 2. Nas circunstâncias referidas no n? 1, são aplicadas as se necessário, em conformidade com o processo estatuído no
 disposições do n? 2 do artigo 6? artigo 24?
 Artigo 8? Artigo 13?
 1. No mais breve prazo, a Comissão solicitará ao comité 1. Sem prejuízo das disposições definidas nas normas
 previsto no artigo 22? para examinar a situação. A Comis- sanitárias específicas da Comunidade e na medida em que os
 são, nos termos do processo estatuído no artigo 23?, pode problemas sanitários o tornem necessário, a Comissão, em
 confirmar, alterar ou revogar a decisão referida no n? 2 do conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, pjade
 artigo 6? ou pode tomar uma decisão que imponha ao elaborar uma lista dos laboratórios nacionais de referência
 Estado-membro em questão as medidas consideradas ade- na Comunidade, designados pelos Estados-membros, a fim
 quadas à situação. de assegurar a uniformidade dos resultados obtidos pelos
 laboratórios de execução.
 2. Em circunstâncias excepcionalmente graves e, nomea-
 damente, quando o Estado-membro em questão considerar 2. Em conformidade com o mesmo processo, a Comissão
 impossível a aplicação das medidas consideradas necessárias, pode designar, consoante o problema e o tipo de produto, um
 a Comissão, em conformidade com o processo estatuído no ou mais laboratórios de referência comunitários. Os poderes
 artigo 23?, pode autorizar outros Estados-membros a adop- e as condições de operação dos laboratórios de referência da
 tarem as medidas adequadas. Comunidade devem ser definidos pela Comissão, em confor-
 midade com o processo estatuído no artigo 24?
 Artigo 9?
 Artigo 14?
 A Comissão acompanhará a evolução da situação, se
 necessário através do envio de representantes ao estabeleci-
 mento ou área em questão, e, em conformidade com o A Comissão pode elaborar recomendações com directrizes de
 processo estatuído no artigo 23?, alterará ou revogará as boas práticas de fabrico para os diferentes estádios da
 decisões referidas no n? 2 do artigo 6? e no artigo 7? à luz da produção e distribuição. Estas recomendações podem incluir
 evolução dos acontecimentos. regras especiais para os controlos a efectuar pelos fabrican-
 tes.
 Artigo 10?
 Artigo 15?
 Quando se registarem, ou forem susceptíveis de se regista-
 rem, problemas sanitários em vários ou em todos os Serão aplicadas as normas estatuídas no regulamento (CEE)
 Estados-membros, a Comissão, em conformidade com o do Conselho (relativo às inspecções veterinárias no comércio
 processo estatuído no artigo 24?, pode adoptar uma decisão intracomunitário com vista à realização do mercado inter-
 destinada a coordenar as medidas necessárias. no), nomeadamente no que diz respeito à organização e às
 medidas a tomar no seguimento das inspecções efectuadas
 Essa decisão pode incluir, nomeadamente: pelo Estado-membro de destino, bem como às medidas de
 protecção a aplicar.
 — informações respeitantes à situação nos Estados-mem-
 bros que necessitam de ser apresentadas à Comissão,
 — um programa de controlo, a realizar pelo Estado-mem-
 bro, relativo à presença de determinados microorganis-
 mos, resíduos ou outras substâncias prejudiciais em CAPÍTULO III
 produtos de origem animal e em diferentes fases da
 produção e da distribuição, Normas sanitárias específicas
 — medidas a tomar de acordo com os resultados das
 inspecções.
 Artigo 16?
 Artigo 11? 1. As disposições dos artigos 17?, 18? e 19? aplicam-se
 aos produtos de origem animal ainda não abrangidos por
 As autoridades de um Estado-membro a cujo território a normas sanitárias específicas da Comunidade.
 Comissão considere necessário enviar representantes deve
 prestar todo o apoio necessário aos representantes, permi- 2. Na medida em que tal seja necessário à uniforme
 tindo-lhes a concretização dos seus objectivos. aplicação do presente regulamento, a Comissão, em confor-
 ---pagebreak--- N? C 327/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89
 midade com o processo estatuído no artigo 24?, pode Um Estado-membro em cujo território esteja a ser efectuado
 elaborar uma lista dos produtos de origem animal referidos um controlo deve prestar todo o apoio necessário aos peritos
 no n? 1 ou alterar essa lista. no cumprimento da sua missão.
 As disposições gerais de execução do presente artigo serão
 Artigo 17? determinadas em conformidade com o processo estatuído no
 artigo 24?
 Aplicam-se as seguintes condições à produção e introdução
 no mercado de produtos de origem animal referidos no n? 1 2. O Estado-membro em questão deve adoptar todas as
 do artigo 16?: medidas necessárias para ter em conta os resultados dos
 controlos referidos no n? 1. Se o Estado-membro não tomar
 1. O estabelecimento onde são preparados, transformados essas medidas, a Comissão, em conformidade com o proces-
 ou embalados deve ter sido inspeccionado em conformi- so estatuído no artigo 23?, pode proibir a introdução no
 dade com o artigo 18?, a fim de assegurar a conformi- mercado de produtos de origem animal provenientes do
 dade com as disposições definidas nos capítulos I e II do estabelecimento que deixou de respeitar as disposições do
 anexo; presente regulamento.
 2. Os produtos devem ter sido inspeccionados em confor-
 midade com o capítulo III do anexo;
 3. Se os produtos forem embalados, essa operação deve ter
 sido efectuada em conformidade com o capítulo IV do
 anexo; CAPÍTULO IV
 4. Os produtos devem ser rotulados em conformidade com Disposições finais
 o capítulo V do anexo;
 5. Os produtos devem ser transportados e armazenados em
 conformidade com o capítulo VI do anexo. Artigo 20?
 O anexo será alterado pela Comissão, em conformidade com
 Artigo 18? o processo estatuído no artigo 24?, a fim de ter em conta o
 progresso tecnológico.
 1. Para efeitos de inspecção e de determinação do estabe-
 lecimento de origem, os Estados-membros registarão todos
 os estabelecimentos, atribuindo a cada um dos mesmos um
 número oficial. Os registos devem ser mantidos actualiza- Artigo 21?
 dos.
 Enquanto se aguarda a execução de normas comunitárias
 2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos serão respeitantes à importação de produtos de origem animal de
 efectuados pela autoridade competente, que terá permanen- países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas
 temente livre acesso a todas as partes dos estabelecimentos, a importações condições pelo menos equivalentes às estatuídas
 fim de assegurar a conformidade com as disposições do no presente regulamento.
 presente regulamento.
 3. Se essas inspecções revelarem que nem todas as Artigo 22?
 disposições do presente regulamento estão a ser respeitadas,
 a autoridade competente tomará as medidas adequadas. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Perma-
 nente instituído pela Decisão 68/361 /CEE do Conselho (*),
 4. As análises e testes devem ser efectuados em conformi-
 a seguir denominado «comité».
 dade com métodos comprovados e cientificamente reconhe-
 cidos, em especial os definidos em disposições comunitárias
 ou noutras normas internacionais.
 Artigo 23?
 5. A Comissão definirá os métodos de referência em
 conformidade com o processo estatuído no artigo 24? 1. Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
 presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes.
 Artigo 19? 2. O representante da Comissão submete à apreciação do
 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
 1. Na medida em que tal seja necessário à uniforme seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
 aplicação do presente regulamento, peritos veterinários da pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
 Comissão podem efectuar controlos no local. Podem, em parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
 especial, verificar se os estabelecimentos estão na realidade do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
 em conformidade com o presente regulamento. A Comissão o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
 informará os Estados-membros dos resultados destas inves-
 tigações. í1) JOn?L255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/33
 Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
 dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
 no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
 dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
 3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
 sejam conformes com o parecer do comité.
 3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
 sejam conformes com o parecer do comité.
 4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o
 parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o
 submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
 medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi- submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
 cada. medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
 cada.
 Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em
 que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
 ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
 propostas. ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
 propostas.
 Artigo 24? Artigo 25?
 O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
 1. Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes.
 nidades Europeias.
 2. O representante da Comissão submete à apreciação do É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
 seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 pode fixar em função da urgência da questão em causa. O elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 dos-membros.
 ANEXO
 CAPÍTULO I
 Disposições gerais para estabelecimentos e entrepostos frigoríficos
 Os estabelecimentos devem dispor, pelo menos, de:
 1. Áreas de trabalho de dimensão conveniente que permitam a realização do trabalho em condições adequadas.
 As mesmas devem ser concebidas e preparadas de forma a evitar a contaminação do produto. Se necessário,
 devem existir salas separadas para facilitar operações higiénicas e evitar a recontaminação do produto
 acabado.
 2. Nas áreas em que os produtos são preparados, tratados e transformados:
 a) Pavimento impermeável que seja fácil de limpar e de desinfectar e colocado de modo a facilitar a drenagem
 da água ou munido de equipamento para remoção da água;
 b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, cobertas com um revestimento lavável e claro até uma altura de
 dois metros. As junções das paredes e do solo devem ser arredondadas e ter acabamentos semelhan-
 tes;
 c) Portas de materiais não deterioráveis e, se forem de madeira, cobertas de ambos os lados com um
 revestimento liso e impermeável;
 d) Tecto limpo e fácil de limpar ou, na sua falta, uma cobertura do tecto com uma superfície interior que
 satisfaça essas condições;
 ---pagebreak--- N? C 327/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89
 e) Materiais de isolamento não deterioráveis e inodoros;
 f) Ventilação adequada e, se necessário, uma boa evacuação de vapores;
 g) Iluminação suficiente, natural ou artificial;
 h) Um número suficiente de dispositivos de limpeza e desinfecção das mãos e de limpeza do material com
 água quente. Para a lavagem das mãos as instalações deverão dispor de água corrente, quente e fria, bem
 como de produtos de limpeza e desinfecção e meios higiénicos para secar as mãos. As torneiras a utilizar
 por pessoas que manipulam produtos não acondicionados não poderão ser accionadas com a mão ou com
 o braço.
 3. Um número adequado de vestiários com paredes e pavimentos lisos, impermeáveis e laváveis, que disponham
 de lavatórios e sanitários com autoclismo, e que não tenham acesso directo para as salas de trabalho. Os
 dispositivos para a lavagem das mãos devem satisfazer as disposições da alínea h) do ponto 2.
 4. Dispositivos adequados para limpeza e desinfecção do'equipamento e utensílios.
 5. Uma capacidade suficiente de armazenagem dos produtos em condições adequadas. Os entrepostos
 frigoríficos devem satisfazer as exigências de higiene.
 6. Um dispositivo de evacuação de águas residuais que satisfaça as exigências de higiene.
 7. Equipamento que permita o abastecimento de água exclusivamente potável, na acepção da Directiva
 80/7787CEE (*) relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano.
 Todavia, a título excepcional, poderão ser autorizadas instalações que forneçam água não potável para a
 produção de vapor, a luta contra incêndios e a refrigeração, desde que as condutas instaladas para o efeito não
 permitam a utilização dessa água para outros fins e não apresentem qualquer risco de contaminação directa
 ou indirecta dos produtos. As condutas de água não potável deverão estar claramente diferenciadas das
 utilizadas para a água potável.
 8. As instalações e o equipamento para a preparação de produtos de origem animal devem ser mantidos num
 bom estado de conservação e satisfazer as seguintes condições:«
 a) O equipamento, tubagem e instrumentos ou as suas superfícies que se destinam a um contacto directo com
 os produtos devem ser de um material liso, fácil de limpar e de desinfectar, resistente à corrosão e que não
 lhes transfira substâncias em quantidades tais que constituam um risco para a saúde pública, provoquem a
 deterioração da sua composição nem afectem as suas características organolépticas;
 b) Os armazéns de refrigeração e congelação devem ser equipados com aparelhos de medição e registo da
 temperatura;
 c) As instalações de tratamento térmico devem estar equipadas com os instrumentos adequados ao controlo
 e registo da temperatura e do tempo de transformação.
 9. O estabelecimento deve dispor do seu próprio laboratório ou utilizar os serviços de um laboratório
 organizado e equipado de modo a que, na opinião da autoridade competente, possa proceder às análises
 necessárias.
 10. Os entrepostos de refrigeração e de congelação que não pertençam às instalações de um estabelecimento e
 onde são armazenados produtos de origem animal não acondicionados devem satisfazer as exigências de
 higiene.
 CAPÍTULO II
 Condições de higiene do estabelecimento, equipamento e pessoal
 1. Será exigido o mais elevado grau de limpeza do pessoal, instalações e equipamento:
 a) O pessoal que trabalha ou manipula produtos de origem animal deve, nomeadamente, utilizar roupas de
 trabalho limpas, devendo as suas mãos estar, igualmente, limpas. Será proibido fumar nas áreas onde os
 produtos de origem animal são manipulados e armazenados;
 b) Nenhum animal, com excepção dos animais para abate, poderá entrar nos estabelecimentos. Deverá
 proceder-se sistematicamente à exterminação de roedores, insectos e quaisquer outros animais nocivos;
 (•) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/35
 c) O equipamento, contentores, tanques e instalações que entram em contacto directo com os produtos de origem
 animal devem ser mantidos em condições de higiene, ser lavados e desinfectados quando necessário e, se forem
 preparados produtos perecíveis, pelo menos uma vez por dia de trabalho;
 d) As embalagens que podem ser utilizadas mais de uma vez devem ser limpas e desinfectadas antes de serem
 usadas novamente;
 e) Qualquer pessoa que possa constituir uma fonte de contaminação, nomeadamente através de agentes
 patogênicos, será proibida de trabalhar com produtos de origem animal não embalados.
 2. O pessoal deverá executar todas as operações de um modo higiénico. Devem ser adoptadas medidas
 apropriadas à protecção do produto de origem animal da recontaminação após tratamento. Se necessário, o
 produto final será acondicionado imediatamente após o fim da preparação.
 3. As matérias-primas, ingredientes alimentares, aditivos e outros agentes de preparação dos produtos devem
 estar em boas condições e satisfazer as condições da legislação respectiva.
 Nas áreas de trabalho, não podem encontrar-se produtos, aditivos ou substâncias químicas, a não ser que os
 mesmos se destinem à preparação de produtos de origem animal, à limpeza ou à manutenção do equipamento e das
 instalações.
 4. Os produtos químicos utilizados na limpeza e desinfecção devem ser aprovados para esse fim.
 5. As instalações e equipamento apenas podem ser utilizados no fabrico de produtos que não se destinem ao
 consumo humano nas seguintes condições:
 a) A armazenagem de matérias-primas impróprias para consumo humano e a preparação e a armazenagem de
 produtos impróprios para consumo humano devem ser separadas de um modo adequado, tanto no tempo
 como no espaço das dos produtos destinados ao consumo humano;
 b) O equipamento que esteve em contacto com produtos impróprios para consumo humano deve ser limpo e
 desinfectado antes de ser novamente utilizado na preparação de produtos de origem animal destinados ao
 consumo humano;
 c) As matérias-primas e os produtos finais devem ser claramente identificados como impróprios para consumo
 humano.
 6. Qualquer pessoa que trabalhe na preparação e embalagem de produtos de origem animal deve ter de
 apresentar um atestado médico que indique que não existe impedimento para tal emprego. O atestado médico deve
 ser renovado anualmente, a menos que tenha sido reconhecido, em conformidade com o processo estatuído no
 artigo 24?, um outro programa de controlo médico do pessoal que proporcione garantias equivalentes.
 CAPÍTULO III
 Controlo sanitário e fiscalização da produção
 A autoridade competente deve definir um sistema de controlo. Este incluirá, nomeadamente:
 1. Uma inspecção dos estabelecimentos com intervalos regulares, a fim de verificar, nomeadamente:
 a) O respeito das condições relativas aos locais, salas, instalações e equipamento;
 b) A limpeza dos estabelecimentos, instalações e equipamento e controlar a higiene do pessoal;
 c) Se as matérias-primas estão em condições e são adequadas para a finalidade a que se destinam,
 — se os produtos são correctamente manipulados,
 — as condições microbiológicas e higiénicas dos produtos de origem animal,
 — a presença de quaisquer resíduos de substâncias com efeito farmacológico ou hormonal, e de
 antibióticos, detergentes ou outras substâncias prejudiciais ou susceptíveis de tornar o seu consumo
 perigoso ou prejudicial para a saúde pública, quando esses resíduos excedam os níveis permitidos,
 — se as marcas são aplicadas correctamente.
 2. Inspecções das condições de armazenagem e transporte.
 ---pagebreak--- N? C 327/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3 0 . 12. 89
 CAPÍTULO IV
 Acondicionamento e embalagem
 1. O acondicionamento e a embalagem devem ser efectuados em condições satisfatórias de higiene, evitando a
 contaminação dos produtos de origem animal.
 2. Os materiais de acondicionamento e embalagem devem satisfazer todas as normas de higiene e,
 nomeadamente:
 — devem ser tais que não alterem as características organolépticas dos produtos,
 — não devem poder transmitir aos produtos substâncias prejudiciais à saúde pública e devem satisfazer as
 condições da Directiva 76/893/CEE do Conselho (J) relativa à aproximação das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros
 alimentícios,
 — devem ser suficientemente resistentes para protegerem adequadamente os produtos.
 3. Os materiais de acondicionamento e embalagem não podem ser utilizados de novo para preparados e
 produtos,! excepção dos contentores de material resistente à corrosão que, após limpeza e desinfecção, podem ser
 utilizados de novo.
 4. Os materiais de acondicionamento e embalagem não utilizados devem ser armazenados numa zona separada
 da área de produção e estar protegidos da sujidade e contaminação.
 CAPÍTULO V
 Marcação dos produtos de origem animal
 1. Sem prejuízo das disposições estatuídas na Directiva 791112/ CEE relativa à aproximação de legislações dos
 Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao
 consumidor final ( 2 ), deve ser possível, para fins de inspecção, determinar qual o estabelecimento de produção e o
 lote de produção. t
 Para tal, cada embalagem de produto de origem animal expedida do estabelecimento deve ser marcada, sob a
 responsabilidade da autoridade competente, com:
 a) Lote de identificação;
 b) A identificação do estabelecimento de produção através de:
 i) Uma marca oval com as iniciais no alfabeto latino (em maiúsculas) do país de produção, isto é, B, DK, D,
 EL, ESP, F, IRL, I, L, NL, P ou UK, seguida de:
 — o número de registo do estabelecimento de produção e
 — um dos seguintes conjuntos de iniciais: CEE, EEG, EWG, EOF, EEC ou EOK;
 as letras e os números devem ter, pelo menos, 0,2 mm de altura,
 ou
 ü) A menção do nome e endereço do produtor, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE.
 Quando o produto seja transportado sem acondicionamento, as informações referidas nas alíneas a) e b) e a
 natureza dos produtos devem ser indicadas nos documentos de acompanhamento.
 CAPÍTULO VI
 Exigências de armazenagem e transporte
 1. Os produtos de origem animal que não possam ser armazenados à temperatura ambiente devem ser
 armazenados a temperaturas defindas pelo fabricante, de modo a assegurar a sua durabilidade. Quando
 armazenados em condições de refrigeração, as temperaturas de armazenagem devem ser registadas e a taxa de
 refrigeração deve ser tal que o produto atinja a temperatura desejada tao rapidamente quanto possível.
 (») JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.
 (2) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 2.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/37
 2. Os veículos e contentores para o transporte de produtos perecíveis de origem animal devem ser concebidos e
 equipados de modo a que a temperatura desejada possa ser mantida durante todo o período de transporte.
 3. Os produtos de origem animal devem ser expedidos de modo a que estejam protegidos dos agentes
 susceptíveis de os contaminarem ou afectarem negativamente, tendo em conta a duração e as condições de
 transporte, bem como o meio de transporte utilizado. •
 4. Em conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, a Comissão pode estabelecer condições
 adicionais para a armazenagem e transporte de produtos de origem animal específicos.
 Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio veterinário no âmbito do
 mercado interno
 COM(89) 493 final
 (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
 (89/C 327/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, realização do mercado interno (*); que esta proposta prevê,
 nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transito-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade riamente;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
 Considerando que é conveniente determinar, desde já, o
 regime de protecção que será aplicável no âmbito do mercado
 Tendo em conta a proposta da Comissão, interno;
 Considerando que o funcionamento harmonioso e eficaz
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 deste regime requer a adopção de medidas restritivas, pelas
 autoridades do Estado-membro, perante a suspeita ou o
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e aparecimento da doença;
 Social,
 Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos
 Estados-membros as garantias adequadas, é necessário
 Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
 prever um controlo reforçado da Comissão;
 destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno
 ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de Considerando que é conveniente prever processos que insti-
 1992; tuam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os
 Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Perma-
 Considerando que um funcionamento harmonioso das orga- nente,
 nizações comuns de mercado relativas aos animais, produtos
 animais, produtos de origem animal e, em certos casos, aos
 vegetais implica o desaparecimento dos obstáculos veteriná- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 rios ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos
 produtos em questão; que, a este respeito, a livre circulação
 Artigo 1 ?
 dos produtos agrícolas constitui um elemento fundamental
 das organizações comuns de mercado e deve permitir o 1. Cada Estado-membro comunicará imediatamente aos
 desenvolvimento racional da produção agrícola assim como outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a eclosão,
 a utilização óptima dos factores de produção; no seu território, de doenças contagiosas dos animais que
 possam constituir um perigo grave para os animais e de
 Considerando que, todavia, é necessário prever no domínio doenças transmissíveis ao homem e que possam prejudicar
 veterinário um regime de protecção, a fim de salvaguardar a gravemente a saúde pública. Comunicará igualmente à
 saúde pública e animal de qualquer perigo que possa resultar Comissão e aos outros Estados-membros as medidas que
 da propagação de doenças animais graves; tomou. Estas medidas devem ser de natureza a evitar
 qualquer perigo de propagação da doença no território da
 Comunidade, bem como qualquer perigo para a saúde
 Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma pública.
 proposta de regulamento (CEE) relativo aos controlos
 veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da í1) JO n? C 255 de 31. 8. 1988, p. 4.


type: wikipedia

text:
Ζυμαρικό είναι τρόφιμο το οποίο φτιάχνεται συνήθως από αλεύρι ή σιμιγδάλι σκληρού σίτου (Triticum durum) και νερό (και σε κάποιες περιπτώσεις και με αυγά).
 Παραδείγματα ιταλικών ζυμαρικών (pasta) είναι:
 τα σπαγγέτι
 τα ραβιόλι
 τα μακαρόνι (macaroni)
 τα ριγκατόνι
 τα τορτελίνια
 οι πέννες
 τα φουζίλι
 οι ταλιατέλες
 τα λινγκουίνια
 τα λαζάνια
 Παραδείγματα ελληνικών ζυμαρικών είναι: [πολλές φορές στα ελληνικά έχει επικρατήσει ο όρος "μακαρόνια" για όλα τα είδη ζυμαρικών]
 οι χυλοπίτες
 τα φλομάρια
 τα σκιουφιχτά
 το κριθαράκι
 οι γκόγκες
 ο τραχανάς
 Τα ζυμαρικά σερβίρονται με σάλτσα, συνήθως κόκκινη (τομάτας), αν και η λευκή σάλτσα με γάλα/αυγά είναι επίσης δημοφιλής.
 Τα ζυμαρικά είναι δημοφιλή φαγητά σε όλο τον κόσμο.
 Παραπομπές
 Εξωτερικοί σύνδεσμοι
 Ιταλική κουζίνα
 Ελληνική κουζίνα
 Τρόφιμα πρώτης ανάγκης
 Μεσογειακή κουζίνα


text:
Trojúhelník je geometrický útvar určený třemi body, neležícími v jedné přímce.
 Jednou ze základních vlastností trojúhelníku v „obyčejné“ euklidovské rovině je skutečnost, že součet velikostí jeho vnitřních úhlů je roven 180° (π v obloukové míře). Naproti tomu sférický trojúhelník na kulové ploše má součet velikostí vnitřních úhlů vždy větší než 180° a trojúhelník v hyperbolické (Lobačevského) rovině vždy menší než 180°.
 Vlastnosti trojúhelníku tedy podstatně závisí na geometrických vlastnostech roviny, v níž leží. Následující poznatky platí většinou jen pro trojúhelník v euklidovské rovině.
 Základní pojmy
 Úsečky, které spojují vrcholy, se nazývají strany trojúhelníku. Úhly, které svírají strany, se nazývají vnitřní úhly trojúhelníku. Úhly vedlejší k vnitřním úhlům se nazývají vnější úhly trojúhelníku. Každý trojúhelník má 3 strany, 3 vnitřní úhly, 6 vnějších úhlů (u každého vrcholu dva). Trojúhelník nemá úhlopříčky.
 Znázornění a zápis
 Trojúhelník se znázorňuje pomocí jeho vrcholů a stran. Vrcholy se označují velkým tiskacím písmenem, strany se označují malým písmenem příslušným protějšímu vrcholu, úhly se označují malým řeckým písmenem. Trojúhelník se zapisuje symbolem Δ následovaným výčtem všech vrcholů.
 Konstrukce trojúhelníku
 Trojúhelník může být určen:
 (sss) délkou všech tří stran,
 (sus) délkou dvou stran a velikostí úhlu, který svírají,
 (usu) délkou strany a velikostí úhlů, které k ní přiléhají,
 (ssu) délkou dvou stran a velikostí úhlu proti větší z nich.
 Ke konstrukci trojúhelníku se mohou použít i výšky, těžnice atd.
 Vlastnosti trojúhelníku
 Strany trojúhelníku splňují trojúhelníkové nerovnosti:
 Součet dvou libovolných stran trojúhelníku je vždy delší než strana třetí, neboli
 a + b > c
 a + c > b
 b + c > a
 Součet všech vnitřních úhlů je v každém trojúhelníku 180°. Součet vnitřního a příslušného vnějšího úhlu je 180°. Součet dvou vnitřních úhlů se rovná vnějšímu úhlu u zbývajícího vrcholu. Proti většímu úhlu leží větší strana.
 α + α’ = β + β’ = γ + γ’ = 180°
 α + β = γ’
 α + γ = β’
 β + γ= α’
 α + β + γ = 180°
 α’ + β’ + γ’ = 360°
 Obecný trojúhelník není osově ani středově souměrný, některé druhy trojúhelníků mohou být osově souměrné např.: rovnoramenný a rovnostranný trojúhelník.
 Vztahy mezi úhly a stranami určují sinová, kosinová a tangentová věta.
 Zavedeme-li veličinu , pak lze velikosti vnitřních úhlů určit ze vztahů
 Druhy trojúhelníků
 Podle stran
 Obecný trojúhelník (též různostranný) – žádné dvě strany nejsou shodné
 Rovnoramenný trojúhelník – dvě strany jsou navzájem shodné, ale nejsou shodné s třetí stranou
 Rovnostranný trojúhelník – všechny strany jsou shodné
 Podle úhlů
 Ostroúhlý trojúhelník – všechny vnitřní úhly jsou ostré
 Pravoúhlý trojúhelník – jeden vnitřní úhel je pravý, zbývající dva jsou ostré
 Tupoúhlý trojúhelník – jeden vnitřní úhel je tupý, zbývající dva jsou ostré
 Důležité přímky a úsečky trojúhelníku
 Výška
 Výška je úsečka, jejímiž krajními body jsou vrchol trojúhelníku a pata kolmice vedené tímto vrcholem na protější stranu(nebo stručně řečeno kolmice na vrchol z protější strany). Průsečík výšky s příslušnou stranou se nazývá pata výšky. Každý trojúhelník má tři výšky.
 Přímky, na nichž leží výšky, se protínají v jednom bodě, který se nazývá ortocentrum. Ortocentrum leží buď uvnitř trojúhelníku, pokud je ostroúhlý, nebo u pravoúhlého trojúhelníka splývá s jeho vrcholem, při němž je pravý úhel, anebo leží vně u tupoúhlého trojúhelníku.
 Spojnice jednotlivých pat výšek tvoří ortický trojúhelník. Pravoúhlý trojúhelník svůj ortický trojúhelník nemá, protože jeho dvě paty výšek splývají.
 Ortocentrum tupoúhlého trojúhelníku je středem jedné z kružnic připsaných jeho ortickému trojúhelníku.
 Výšky se označují malým písmenem v s dolním indexem příslušné strany.
 Pro výšky trojúhelníku platí
 Velikosti výšek jsou určeny vztahy
 Těžnice
 Těžnice je úsečka, jejímiž krajními body jsou střed strany a protilehlý vrchol trojúhelníku. Každý trojúhelník má tři těžnice. Těžnice se protínají v jednom bodě, který se nazývá těžiště. Těžiště rozděluje každou těžnici na dva díly v poměru 2 : 1, přitom vzdálenost těžiště od vrcholu je dvojnásobek vzdálenosti od středu protější strany. Každá těžnice rozděluje trojúhelník na dva díly se stejným obsahem. Těžnice se označují malým písmenem t s dolním indexem příslušné strany, těžiště se označuje písmenem T. Těžiště a dva vrcholy trojúhelníku tvoří postupně tři trojúhelníky (ABT, ACT, CBT), všechny tři mají stejný obsah.
 Délky těžnic jsou
 Střední příčka
 Střední příčka je spojnice středů dvou stran (dvou pat těžnic). Každý trojúhelník má tři střední příčky. Střední příčka je rovnoběžná s příslušnou stranou a má velikost poloviny příslušné strany. Střední příčky dohromady rozdělují trojúhelník na čtyři shodné trojúhelníky – příčkový trojúhelník a tři trojúhelníky při jednotlivých vrcholech. Těžiště trojúhelníku je zároveň těžištěm jeho příčkového trojúhelníku. Střední příčky se označují malým písmenem s.
 Symediána
 Symediána je osově souměrný obraz těžnice podle osy příslušného úhlu (např. symediána těžnice z vrcholu A podle osy úhlu při vrcholu A). Každý trojúhelník má tři symediány. Všechny symediány trojúhelníku se protínají v jednom bodě, který se nazývá Lemoinův bod. Lemoinův bod leží uvnitř trojúhelníku a platí pro něj, že má ze všech vnitřních bodů trojúhelníku nejmenší součet čtverců vzdáleností od stran trojúhelníku. Pokud Lemoinovým bodem vedeme rovnoběžky s jednotlivými stranami, všechny průsečíky těchto rovnoběžek se stranami (je jich šest) leží na kružnici, která se nazývá první Lemoinova kružnice. Střed první Lemoinovy kružnice je středem úsečky spojující Lemoinův bod a střed kružnice opsané.
 Osy úhlů
 Osa vnitřního úhlu dělí na polovinu vnitřní úhel a současně protější stranu dělí v poměru délek přilehlých stran. Osa vnějšího úhlu dělí na polovinu vnější úhel. Na obrázku je osa vnitřního úhlu , osa vnějšího úhlu a také těžnice a výška z vrcholu . Podobně lze získat osy i u ostatních vrcholů.
 Třetiny úhlů
 Pokud jednotlivé vnitřní úhly rozdělíme přímkami na tři stejné díly (trisekce úhlu), průsečíky těchto přímek (vždy těch dvou, které jsou bližší dané straně trojúhelníku) vždy tvoří rovnostranný trojúhelník (Morleyova věta).
 Osy stran
 Osa strany je kolmice vedená ze středu strany. Osy stran se protínají v jednom bodě (tento bod má stejnou vzdálenost od všech tří vrcholů trojúhelníka).
 Eulerova přímka
 Eulerova přímka je přímka, která prochází těžištěm a ortocentrem a středem opsané kružnice. Na Eulerově přímce leží i střed kružnice opsané a střed kružnice devíti bodů. V rovnostranném trojúhelníku těžiště a ortocentrum splývají, takový trojúhelník Eulerovu přímku nemá.
 Gaussova přímka
 Pokud přímka p protíná přímky, na nichž leží strany trojúhelníku, v bodech X, Y, Z, pak středy úseček AX, BY, CZ leží na přímce. Tato přímka se nazývá Gaussova přímka.
 Kružnice opsaná, vepsaná a připsaná
 Kružnice opsaná trojúhelníku je kružnice, která prochází všemi vrcholy trojúhelníku. Každému trojúhelníku lze opsat kružnici. Střed kružnice opsané leží v průsečíku os stran, poloměr se rovná vzdálenosti středu od libovolného vrcholu. Spojnice středu kružnice opsané a jednotlivých vrcholů trojúhelníku jsou kolmé k jednotlivým stranám jeho ortického trojúhelníku (tzv. Nagelova věta).
 Velikost poloměru opsané kružnice určuje vztah
 Kružnice vepsaná trojúhelníku je kružnice, která se dotýká všech stran trojúhelníku. Každému trojúhelníku lze vepsat kružnici. Střed kružnice vepsané leží v průsečíku os vnitřních úhlů, poloměr se rovná kolmé vzdálenosti středu od libovolné strany.
 Pro poloměr kružnice vepsané platí
 Vzdálenost mezi středy kružnice vepsané a opsané je
 Kružnice připsaná trojúhelníku je kružnice, která se dotýká jedné strany trojúhelníku a dvou přímek, které jsou prodloužením zbývajících stran trojúhelníku. Střed kružnice připsané leží v průsečíku osy jednoho vnitřního úhlu a dvou vedlejších úhlů při zbývajících dvou vrcholech. Každý trojúhelník má tři kružnice připsané.
 Obvod a obsah
 Obvod trojúhelníku o se vypočte jako součet všech jeho stran:
 , kde , , jsou strany trojúhelníku
 Obsah trojúhelníku S se vypočte jako polovina součinu libovolné strany a k ní příslušné výšky:
 , kde je výška příslušná straně a
 Pokud není známá příslušná výška, je možné obsah trojúhelníku vypočítat podle Heronova vzorce
 , kde je obvod trojúhelníku
 Obsah trojúhelníku pomocí poloměru kružnice opsané ():
 Obsah trojúhelníku pomocí poloměru kružnice vepsané ():
 Obsah trojúhelníku pomocí vnitřního úhlu:
 Obsah obecného trojúhelníku v rovině kde (ax,ay), (bx,by), (cx,cy) jsou souřadnice vrcholů (vychází z vektorového součinu, použití hlavně v grafice):
 nebo:
 Použije-li se předcházející vzorec bez absolutní hodnoty, lze jej využít pro ověření zda bod (dx,dy) leží uvnitř trojúhelníku ABC. V případě, že leží, tak znaménka obsahů všech čtyř trojúhelníků ABC, ABD, BCD a CAD jsou stejná. Leží-li vně, nemají všechny obsahy stejné znaménko. To je kladné, obíhájí-li vrcholy ve směru hodinových ručiček.
 Věty o trojúhelníku
 V trojúhelníku platí mnohé věty, vzorce, poučky. Např.
 sinová věta
 kosinová věta (zobecnění Pythagorovy věty na nepravoúhlý trojúhelník)
 tangentová věta
 V pravoúhlém trojúhelníku navíc:
 Pythagorova věta
 Obsah čtverce nad přeponou pravoúhlého trojúhelníku je roven součtu obsahů čtverců nad oběma odvěsnami.
 vzorec: c2 = a2 + b2
 Euklidova věta o výšce
 Odkazy
 Literatura
 Související články
 Pravoúhlý trojúhelník
 Matematika
 Geometrie
 Planimetrie - rovinné geometrické útvary
 Geometrický útvar
 Věty o shodnosti trojúhelníku
 Externí odkazy
 Výpočet úhlů a stran pravoúhlého trojúhelníku
 Základní konstrukce v trojúhelníku – flashová animace sestrojení výšek, těžnic, kružnic opsané a vepsané
 Mnohoúhelníky


type: other

text:
Deċiżjoni tal-Kunsill tat- 3 ta’ Ottubru 2005 li temenda l-Protokoll dwar l-Istatut tal-Qorti tal-Ġustizzja sabiex tistabbilixxi l-kondizzjonijiet u l-limiti għall-eżami mill-ġdid min-naħa tal-Qorti tal-Ġustizzja tad-deċiżjonijiet mogħtija mit-Tribunal tal-Prim' Istanza (2005/696/KE, Euratom) - EU Law and Publications
 Deċiżjoni tal-Kunsill tat- 3 ta’ Ottubru 2005 li temenda l-Protokoll dwar l-Istatut tal-Qorti tal-Ġustizzja sabiex tistabbilixxi l-kondizzjonijiet u l-limiti għall-eżami mill-ġdid min-naħa tal-Qorti tal-Ġustizzja tad-deċiżjonijiet mogħtija mit-Tribunal tal-Prim' Istanza (2005/696/KE, Euratom)
 Ippubblikat: 2005-10-11
 CELEX : 02005D0696-20051011
 CONSOLIDATION : 2005D0696/20051011
 Deċiżjoni tar-Rappreżentanti tal-Gvernijiet ta' l-Istati Membri ta' 14 ta' Ottubru 2005 li taħtar Avukat Ġenerali għall-Qorti tal-Ġustizzja tal-Komunitajiet Ewropej
 Ippubblikat: 2005-10-14
 Suġġett: il-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea, membru tal-Qorti tal-Ġustizzja (UE), ħatra ta’ persunal
 Rettifika tad-Deċiżjoni tal-Kunsill 2005/696/KE, Euratom tat- 3 ta' Ottubru 2005 li temenda l-Protokoll dwar l-Istatut tal-Qorti tal-Ġustizzja sabiex tistabbilixxi l-kondizzjonijiet u l-limiti għal...
 14.9.2006 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’...
 Suġġett: il-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea, il-Qorti Ġenerali, tħaddim tal-Istituzzjonijiet
 2008/501/KE: Deċiżjoni tal-Parlament Ewropew ta' l-24 ta' April 2007 dwar il-kwittanza għall-implimentazzjoni tal-baġit ġenerali ta' l-Unjoni Ewropea għas-sena finanzjarja 2005, Taqsima IV - Qorti...
 Suġġett: baġit ġenerali (UE), il-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea, implimentazzjoni tal-baġit, kwittanza baġitarja, sena finanzjarja


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 3.10.2019
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 254/57
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 244/2017
 της 15ης Δεκεμβρίου 2017
 για την τροποποίηση του παραρτήματος XV (Κρατικές ενισχύσεις) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ [2019/1650]
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο (εφεξής «η συμφωνία για τον ΕΟΧ»), και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Το δελτίο ΕΚ 9-1984 σχετικά με την εφαρμογή των άρθρων 92 και 93 της συνθήκης ΕΟΚ στη συμμετοχή του δημοσίου στο κεφάλαιο των επιχειρήσεων έχει συμπεριληφθεί στις κατευθυντήριες γραμμές της Εποπτεύουσας Αρχής της ΕΖΕΣ σχετικά με τη συμμετοχή του δημοσίου στο κεφάλαιο των επιχειρήσεων (1) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτό θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (2)
 Η επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(89) D/4328, της 5ης Απριλίου 1989, αντικαταστάθηκε από την ανακοίνωση της Επιτροπής για την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της συνθήκης ΕΚ στις κρατικές ενισχύσεις με τη μορφή εγγυήσεων (2) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (3)
 Η επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(89) D/12772, της 12ης Οκτωβρίου 1989, αντικαταστάθηκε από την ανακοίνωση της Επιτροπής για την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της συνθήκης ΕΚ στις κρατικές ενισχύσεις με τη μορφή εγγυήσεων (3) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (4)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής στα κράτη μέλη σχετικά με το κοινοτικό πλαίσιο ενισχύσεων στην κλωστοϋφαντουργία [SEC(71) 363 τελικό — Ιούλιος 1971] αντικαταστάθηκε από το πολυτομεακό πλαίσιο για τις περιφερειακές ενισχύσεις προς μεγάλα επενδυτικά σχέδια (4) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (5)
 Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(77) D/1190, της 4ης Φεβρουαρίου 1977, και Παράρτημα [έγγραφο SEC(77) 317 της 25.1.1977]: Η εξέταση της παρούσας κατάστασης σε θέματα ενισχύσεων στον τομέα της κλωστοϋφαντουργίας και ένδυσης αντικαταστάθηκε από το πολυτομεακό πλαίσιο για τις περιφερειακές ενισχύσεις προς μεγάλα επενδυτικά σχέδια (5) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (6)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής για τις ενισχύσεις στις βιομηχανίες συνθετικών ινών της Ευρωπαϊκής Κοινότητας (6) και οι επακόλουθες παρατάσεις αντικαταστάθηκαν από τον κώδικα ενισχύσεων στη βιομηχανία συνθετικών ινών (7), ο οποίος αντικαταστάθηκε από την ανακοίνωση της Επιτροπής — πολυτομεακό πλαίσιο για τις περιφερειακές ενισχύσεις προς μεγάλα επενδυτικά σχέδια (8) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (7)
 Το κοινοτικό πλαίσιο για τις κρατικές ενισχύσεις προς την αυτοκινητοβιομηχανία (9) αντικαταστάθηκε από την ανακοίνωση της Επιτροπής — πολυτομεακό πλαίσιο για τις περιφερειακές ενισχύσεις προς μεγάλα επενδυτικά σχέδια (10) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτό θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (8)
 Το κοινοτικό πλαίσιο για τις κρατικές ενισχύσεις προς την αυτοκινητοβιομηχανία (11) αντικαταστάθηκε από την ανακοίνωση της Επιτροπής — πολυτομεακό πλαίσιο για τις περιφερειακές ενισχύσεις προς μεγάλα επενδυτικά σχέδια (12) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτό θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (9)
 Το ψήφισμα του Συμβουλίου, της 20ής Οκτωβρίου 1971, περί των γενικών συστημάτων ενισχύσεων περιφερειακής πολιτικής (13) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (14) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτό θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (10)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με το ψήφισμα του Συμβουλίου, της 20ής Οκτωβρίου 1971, περί των γενικών συστημάτων ενισχύσεως περιφερειακής πολιτικής (15) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (16) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (11)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής προς το Συμβούλιο περί των γενικών συστημάτων περιφερειακών ενισχύσεων αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (17) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (12)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής, της 21ης Δεκεμβρίου 1978, περί των συστημάτων περιφερειακών ενισχύσεων (18) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (19) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (13)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τη μέθοδο εφαρμογής του άρθρου 92 παράγραφος 3 στοιχεία α) και γ) στις περιφερειακές ενισχύσεις (20) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (21) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (14)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής για την τροποποίηση της ανακοίνωσης, της 21ης Δεκεμβρίου 1978, (22) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (23) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (15)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τη μέθοδο εφαρμογής του άρθρου 92 παράγραφος 3 στοιχείο γ) στις περιφερειακές ενισχύσεις (24) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (25) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (16)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τη μέθοδο εφαρμογής του άρθρου 92 παράγραφος 3 στοιχείο α) στις περιφερειακές ενισχύσεις (26) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές για τις εθνικές περιφερειακές ενισχύσεις (27) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (17)
 Η επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη S/74/30.807, της 7ης Νοεμβρίου 1974, αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την προστασία του περιβάλλοντος (28) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (18)
 Η επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(80) D/8287, της 7ης Ιουλίου 1980, αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την προστασία του περιβάλλοντος (29) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (19)
 Η ανακοίνωση της Επιτροπής στα κράτη μέλη (Παράρτημα στην επιστολή της 7ης Ιουλίου 1980) αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την προστασία του περιβάλλοντος (30) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (20)
 Η επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(87) D/3795, της 29ης Μαρτίου 1987, αντικαταστάθηκε από τις κατευθυντήριες γραμμές σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την προστασία του περιβάλλοντος (31) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (21)
 Το κοινοτικό πλαίσιο σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την έρευνα και την ανάπτυξη (32) αναθεωρήθηκε από το κοινοτικό πλαίσιο σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την έρευνα και ανάπτυξη (33) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτό θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (22)
 Η επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(90) D/01620, της 5ης Φεβρουαρίου 1990, αναθεωρήθηκε από το κοινοτικό πλαίσιο σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την έρευνα και ανάπτυξη (34) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (23)
 Η επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(79) D/10478, της 14ης Σεπτεμβρίου 1979, περιελήφθη στα γενικά καθεστώτα επενδυτικών ενισχύσεων των διαδικαστικών και ουσιαστικών κανόνων στον τομέα των κρατικών ενισχύσεων (εφεξής «οι κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις») (35) και στη συνέχεια διαγράφηκε από την 63η τροποποίηση των κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις (36) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (24)
 Ο έλεγχος των ενισχύσεων διάσωσης και αναδιάρθρωσης (όγδοη έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού, σημείο 228) αντικαταστάθηκε από τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις για την διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (37) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτόν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (25)
 Η δέκατη έκτη έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού, σημείο 253, περιελήφθη στις κατευθυντήριες γραμμές (38) για τις κρατικές ενισχύσεις, οι οποίες στη συνέχεια αντικαταστάθηκαν από τις κατευθυντήριες γραμμές (39) όσον αφορά τις ενισχύσεις στην απασχόληση και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (26)
 Η εικοστή έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού, σημείο 280, περιελήφθη στις κατευθυντήριες γραμμές (40) για τις κρατικές ενισχύσεις, οι οποίες στη συνέχεια αντικαταστάθηκαν από τις κατευθυντήριες γραμμές (41) όσον αφορά τις ενισχύσεις στην απασχόληση και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (27)
 Η πλαισίωση ορισμένων κλάδων κατασκευής προϊόντων σιδήρου και χάλυβα εκτός ΕΚΑΧ (42) αντικαταστάθηκε από την ανακοίνωση της Επιτροπής — πολυτομεακό πλαίσιο για τις περιφερειακές ενισχύσεις προς μεγάλα επενδυτικά σχέδια (43) και, συνεπώς, η αναφορά σε αυτήν θα πρέπει να διαγραφεί από τη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (28)
 Επομένως, το παράρτημα XV της συμφωνίας για τον ΕΟΧ θα πρέπει να τροποποιηθεί αναλόγως,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Το παράρτημα XV της συμφωνίας για τον ΕΟΧ τροποποιείται ως εξής:
 1.
 Μετά το κείμενο «Η Επιτροπή των ΕΚ και η Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ λαμβάνουν δεόντως υπόψη, κατά την εφαρμογή των άρθρων 61, 62 και 63 της συμφωνίας και των διατάξεων που αναφέρονται στο παρόν παράρτημα, τις αρχές και τους κανόνες που περιέχονται στις ακόλουθες πράξεις:» υπό τον τίτλο «ΠΡΑΞΕΙΣ ΤΙΣ ΟΠΟΙΕΣ Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΚ ΚΑΙ Η ΕΠΟΠΤΕΥΟΥΣΑ ΑΡΧΗ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΛΑΜΒΑΝΟΥΝ ΔΕΟΝΤΩΣ ΥΠΟΨΗ» προστίθεται η ακόλουθη υποσημείωση:
 «Σύμφωνα με την παράγραφο ΙΙ του γενικού τμήματος, αντίστοιχες πράξεις με εκείνες που εκδόθηκαν από την Επιτροπή των ΕΚ μετά την 31η Ιουλίου 1991 για να συμπληρώσουν ή να αντικαταστήσουν τις πράξεις που εκδόθηκαν πριν από την 31η Ιουλίου 1991 και αναφέρονταν αρχικά κάτω από αυτόν τον τίτλο, εκδίδονται από την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ προκειμένου να διατηρηθούν ισότιμοι όροι ανταγωνισμού, αλλά δεν περιλαμβάνονται στο παρόν παράρτημα».
 2.
 Τα κείμενα των σημείων 9 (Εφαρμογή των άρθρων 92 και 93 της συνθήκης ΕΟΚ στις εταιρείες χαρτοφυλακίου του Δημοσίου), 11 [Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(89) D/4328], 12 [Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(89) D/12772], 13 (Ανακοίνωση της Επιτροπής στα κράτη μέλη σχετικά με το κοινοτικό πλαίσιο ενισχύσεων στην κλωστοϋφαντουργία), 14 [Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(77) D/1190 και Παράρτημα (DOC.SEC(77) 317, 25.1.1977)], 15 (Ανακοίνωση της Επιτροπής για τις ενισχύσεις στις βιομηχανίες συνθετικών ινών της Ευρωπαϊκής Κοινότητας), 16 (Κοινοτικό πλαίσιο για τις κρατικές ενισχύσεις προς την αυτοκινητοβιομηχανία), 17 (Κοινοτικό πλαίσιο για τις κρατικές ενισχύσεις προς την αυτοκινητοβιομηχανία), 18 (Ψήφισμα του Συμβουλίου, της 20ής Οκτωβρίου 1971, περί των γενικών συστημάτων ενισχύσεως περιφερειακής πολιτικής), 19 (Ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με το ψήφισμα του Συμβουλίου της 20ής Οκτωβρίου 1971 περί των γενικών συστημάτων ενισχύσεων περιφερειακής πολιτικής), 20 (Ανακοίνωση της Επιτροπής προς το Συμβούλιο περί των γενικών συστημάτων περιφερειακών ενισχύσεων), 21 (Ανακοίνωση της Επιτροπής, της 21ης Δεκεμβρίου 1978, περί των συστημάτων περιφερειακών ενισχύσεων), 22 (Ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τη μέθοδο εφαρμογής του άρθρου 92 παράγραφος 3 στοιχεία α) και γ) στις περιφερειακές ενισχύσεις), 23 (Ανακοίνωση της Επιτροπής για την τροποποίηση της ανακοίνωσης της 21ης Δεκεμβρίου 1978), 24 (Ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τη μέθοδο εφαρμογής του άρθρου 92 παράγραφος 3 στοιχείο γ) στις περιφερειακές ενισχύσεις), 25 (Ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τη μέθοδο εφαρμογής του άρθρου 92 παράγραφος 3 στοιχείο α) στις περιφερειακές ενισχύσεις), 26 (Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη S/74/30.807), 27 (Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(80) D/8287), 28 [Ανακοίνωση της Επιτροπής στα κράτη μέλη (Παράρτημα στην επιστολή της 7ης Ιουλίου 1980)], 29 [Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(87) D/3795], 30 (Κοινοτικό πλαίσιο για τις κρατικές ενισχύσεις για την έρευνα και την ανάπτυξη), 31 [Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(90) D/01620], 32 [Επιστολή της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG(79) D/10478], 33 (Έλεγχος των ενισχύσεων διάσωσης και αναδιάρθρωσης), 35 (Δέκατη Έκτη Έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού, σημείο 253), 36 (Εικοστή Έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού, σημείο 280) και 37 (Πλαισίωση ορισμένων κλάδων κατασκευής προϊόντων σιδήρου και χάλυβα εκτός ΕΚΑΧ ) υπό τον τίτλο «ΠΡΑΞΕΙΣ ΤΙΣ ΟΠΟΙΕΣ Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΚ ΚΑΙ Η ΕΠΟΠΤΕΥΟΥΣΑ ΑΡΧΗ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΛΑΜΒΑΝΟΥΝ ΔΕΟΝΤΩΣ ΥΠΟΨΗ» διαγράφονται.
 3.
 Το κείμενο που περιέχεται στην παράγραφο Ι υπό τον τίτλο «ΓΕΝΙΚΑ» υπό τον τίτλο «ΠΡΑΞΕΙΣ ΤΙΣ ΟΠΟΙΕΣ Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΚ ΚΑΙ Η ΕΠΟΠΤΕΥΟΥΣΑ ΑΡΧΗ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΛΑΜΒΑΝΟΥΝ ΔΕΟΝΤΩΣ ΥΠΟΨΗ» διαγράφεται.
 4.
 Η τελευταία πρόταση της παραγράφου ΙΙ υπό τον τίτλο «ΓΕΝΙΚΑ» υπό τον τίτλο «ΠΡΑΞΕΙΣ ΤΙΣ ΟΠΟΙΕΣ Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΚ ΚΑΙ Η ΕΠΟΠΤΕΥΟΥΣΑ ΑΡΧΗ ΤΗΣ ΕΖΕΣ ΛΑΜΒΑΝΟΥΝ ΔΕΟΝΤΩΣ ΥΠΟΨΗ» αντικαθίσταται από την παρακάτω πρόταση:
 «Η Επιτροπή των ΕΚ και η Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ λαμβάνουν υπόψη, κατά την εφαρμογή των άρθρων 61, 62 και 63 της συμφωνίας και των διατάξεων που αναφέρονται στο παρόν παράρτημα, τις αρχές και τους κανόνες που περιέχονται στις εν λόγω πράξεις.»
 Άρθρο 2
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει στις 16 Δεκεμβρίου 2017, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας για τον ΕΟΧ (*1).
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 15 Δεκεμβρίου 2017.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Η Πρόεδρος
 Sabine MONAUNI
 (1) ΕΕ L 231 της 3.9.1994, σ. 1.
 (2) ΕΕ C 71 της 11.3.2000, σ. 14.
 (3) ΕΕ C 71 της 11.3.2000, σ. 14.
 (4) ΕΕ C 107 της 7.4.1998, σ. 7.
 (5) ΕΕ C 107 της 7.4.1998, σ. 7.
 (6) ΕΕ C 173 της 8.7.1989, σ. 5.
 (7) ΕΕ C 94 της 30.3.1996, σ. 11.
 (8) ΕΕ C 70 της 19.3.2002, σ. 8.
 (9) ΕΕ C 123 της 18.5.1989, σ. 3.
 (10) ΕΕ C 70 της 19.3.2002, σ. 8.
 (11) ΕΕ C 81 της 26.3.1991, σ. 4.
 (12) ΕΕ C 70 της 19.3.2002, σ. 8.
 (13) ΕΕ C 111 της 4.11.1971, σ. 1.
 (14) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (15) ΕΕ C 111 της 4.11.1971, σ. 7.
 (16) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (17) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (18) ΕΕ C 31 της 3.2.1979, σ. 9.
 (19) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (20) ΕΕ C 212 της 12.8.1988, σ. 2.
 (21) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (22) ΕΕ C 10 της 16.1.1990, σ. 8.
 (23) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (24) ΕΕ C 163 της 4.7.1990, σ. 5.
 (25) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (26) ΕΕ C 163 της 4.7.1990, σ. 6.
 (27) ΕΕ C 74 της 10.3.1998, σ. 9.
 (28) ΕΕ C 72 της 10.3.1994, σ. 3.
 (29) ΕΕ C 72 της 10.3.1994, σ. 3.
 (30) ΕΕ C 72 της 10.3.1994, σ. 3.
 (31) ΕΕ C 72 της 10.3.1994, σ. 3.
 (32) ΕΕ C 83 της 11.4.1986, σ. 2.
 (33) ΕΕ C 45 της 17.2.1996, σ. 5.
 (34) ΕΕ C 45 της 17.2.1996, σ. 5.
 (35) ΕΕ L 231 της 3.9.1994, σ. 1.
 (36) ΕΕ L 73 της 19.3.2009, σ. 23.
 (37) ΕΕ C 368 της 23.12.1994, σ. 12.
 (38) ΕΕ L 231 της 3.9.1994, σ. 1.
 (39) ΕΕ C 334 της 12.12.1995, σ. 4.
 (40) ΕΕ L 231 της 3.9.1994, σ. 1.
 (41) ΕΕ C 334 της 12.12.1995, σ. 4.
 (42) ΕΕ C 320 της 13.12.1988, σ. 3.
 (43) ΕΕ C 70 της 19.3.2002, σ. 8.
 (*1) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


type: caselaw

text:
 11.7.2016
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 251/3
 Иск, предявен на 18 март 2016 г. — Европейска комисия/Република Гърция
 (Дело C-160/16)
 (2016/C 251/04)
 Език на производството: гръцки
 Страни
 Ищец: Европейска комисия (представители: G. Zavvos и K. Talabér-Ritz)
 Ответник: Република Гърция
 Искания на ищеца
 —
 да се установи, че като не е представила доклад относно равнищата на оптимални разходи, както е предвидено в член 5, параграф 2 от Директива 2010/31/ЕС (1) на Европейския парламент и на Съвета от 19 май 2010 година относно енергийните характеристики на сградите, допълнена с Делегиран регламент (ЕС) No 244/2012 (2) на Комисията от 16 януари 2012 година, с който се създава сравнителна методологична рамка за изчисляване на равнищата на оптимални разходи във връзка с минималните изисквания за енергийните характеристики на сградите и сградните компоненти, Република Гърция не е изпълнила задълженията си по тази разпоредба,
 —
 да се осъди Република Гърция да заплати съдебните разноски.
 Основания и основни доводи
 1.
 На 18 март 2016 г. Европейската комисия предявява иск срещу Република Гърция, като иска от Съда да установи, че като не е представила доклад относно равнищата на оптимални разходи, както е предвидено в член 5, параграф 2 от Директива 2010/31/ЕС на Европейския парламент и на Съвета от 19 май 2010 година относно енергийните характеристики на сградите, допълнена с Делегиран регламент (ЕС) No 244/2012 на Комисията от 16 януари 2012 година, с който се създава сравнителна методологична рамка за изчисляване на равнищата на оптимални разходи във връзка с минималните изисквания за енергийните характеристики на сградите и сградните компоненти, Република Гърция не е изпълнила задълженията си по тази разпоредба.
 2.
 В иска си Комисията поддържа, че въпреки многократните ѝ искания в този смисъл, гръцките органи все още не са предоставили окончателния доклад относно равнищата на оптимални разходи във връзка с минималните изисквания за енергийните характеристики на сградите и сградните компоненти, като се позовава на сравнителната методологична рамка, определена в Делегиран регламент (ЕС) No 244/2012 на Комисията, и че вследствие на това е налице нарушение на член 5, параграф 2 от Директива 2010/31/ЕС.
 (1) ОВ L 153, 18.6.2010 г., стр. 13.
 (2) ОВ L 81, 21.3.2012 г., стр. 18.


text:
 29.3.2016
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 111/3
 Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Verwaltungsgerichtshof (l-Awstrija) fl-14 ta’ Diċembru 2015 – Umweltverband WWF Österreich vs Landeshauptmann von Tirol
 (Kawża C-663/15)
 (2016/C 111/04)
 Lingwa tal-kawża: il-Ġermaniż
 Qorti tar-rinviju
 Verwaltungsgerichtshof
 Partijiet fil-kawża prinċipali
 Rikorrenti: Umweltverband WWF Österreich
 Konvenut: Landeshauptmann von Tirol
 Parti oħra fil-proċedura: Ötztaler Wasserkraft GmbH
 Domandi preliminari
 1.
 L-Artikolu 4 tad-Direttiva 2000/60/KE (1), li tistabilixxi qafas għal azzjoni Komunitarja fil-qasam tal-politika tal-ilma (iktar ’il quddiem id-“Direttiva 2000/60”), jew din id-direttiva bħala tali, jagħtu lil organizzazzjoni li tiddefendi l-ambjent, fi proċedura li ma hijiex suġġetta għal evalwazzjoni tal-effetti fuq l-ambjent b’applikazzjoni tad-Direttiva 2011/92/UE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tat-13 ta’ Diċembru 2011, dwar l-istima tal-effetti ta’ ċerti proġetti pubbliċi u privati fuq l-ambjent (iktar ’il quddiem id-“Direttiva 2011/92”), drittijiet għall-protezzjoni li permezz tagħhom hija tista’, bis-saħħa tal-Artikolu 9(3) tal-Konvenzjoni dwar l-aċċess għall-informazzjoni, fil-parteċipazzjoni pubblika fit-teħid ta’ deċiżjonijiet u l-aċċess għall-ġustizzja fi kwistjonijiet ambjentali, li ġiet approvata f’isem il-Komunità Ewropea bid-Deċiżjoni tal-Kunsill 2005/370/KE, tas-17 ta’ Frar 2005 (iktar ’il quddiem il-“Konvenzjoni ta’ Aarhus”), tibda proċeduri amministrattivi jew ġudizzjarji?
 Jekk tingħata risposta fl-affermattiv għad-domanda 1:
 2.
 Mid-dispożizzjonijiet tal-Konvenzjoni ta’ Aarhus, jirriżulta li dawn id-drittijiet għandhom ikunu jistgħu jiġu invokati sa mill-proċedura quddiem l-awtorità amministrattiva, jew il-possibbiltà li tingħata protezzjoni ġudizzjarja kontra d-deċiżjoni tal-awtorità amministrattiva hija suffiċjenti?
 3.
 Huwa leċitu għad-dritt proċedurali nazzjonali (Artikolu 42 tal-liġi ġenerali fuq il-proċedura amministrattiva [Allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz]) li jistieden l-organizzazzjoni li tiddefendi l-ambjent – kif ukoll, barra minn hekk, lill-partijiet l-oħra fil-proċedura – sabiex tinvoka l-oġġezzjonijiet tagħha fi żmien xieraq sa mill-proċedura quddiem l-awtorità amministrattiva u mhux biss mill-istadju ta’ rikors quddiem il-qorti amministrattiva peress li, fin-nuqqas ta’ dan, hija titlef l-istatus tagħha bħala parti kif ukoll il-possibbiltà li tippreżenta rikors quddiem il-qorti amministrattiva?
 (1) Direttiva 2000/60/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tat-23 ta’ Ottubru 2000, li tistabilixxi qafas għal azzjoni Komunitarja fil-qasam tal-politika tal-ilma (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti, Kapitolu 15, Vol. 5, p. 275).


text:
En zoologisk have, zoo eller dyrepark er et sted, hvor både vilde og tamme dyr holdes i indhegninger eller bure, så besøgende kan se dem.
 Historie og etymologi
 Tidlige dyresamlinger er kendt fra egyptiske, assyriske, kinesiske og Aztec kongeriger. Omkring år 1500 f.Kr. blev der holdt en giraf i gudens Amons hellige haver. Montezumas volierer med fugle, rovdyr og krybdyr er beskrevet fra Cortez tid i Sydamerika. Efter faldet af Romerriget er ingen zoologisk haver dokumenteret i Europa indtil renæssancen, hvor prinser igen begyndte at bygge dyreparker.
 Udtrykket dyrepark går tilbage til ordet dyrgård fra det tyske Tiergarten, som i middelalderen betød et område med vilde dyr, hovedsagelig hjorte og andre indfødte fauna. Ofte var dyrgårderne før dette jagtmarker for konglige. Selv i dag hedder dyrparken i Helsingfors på lidt ældre finlandssvensk Högholmens djurgård.
 Danmark
 København
 Zoologisk Have i København har været en privat institution siden grundlæggelsen i 1859. Fra 1972 blev det økonomiske fundament for Zoologiske Have ændret til en selvejende institution med økonomisk statstilskud.
 Maribo
 Knuthenborg Safaripark er en dyrepark på godset Knuthenborg umiddelbart sydvest for Bandholm på Lollands nordkyst. Safariparken har flere end 1000 dyr fordelt på cirka 70 dyrearter, Danmarks største natur- og vandlegeplads samt Dinosaurskoven fra 2018.
 Dyrparker i dag
 Blandt de største er Berlin Zoo (Tyskland), Bronx Zoo (USA), Henry Doorly Zoo (USA), Moskva Zoo (Rusland), Plzeň Zoo (Tjekkiet), San Diego Zoo (USA) og Tierpark Berlin (Tyskland).
 En zoologisk have bruges oftest til at vise dyr frem i åbningstiden.
 Nogle zoologiske haver holder sjældne dyr, som de forsøger at få til at yngle, i håb om at opretholde dets eksistens.
 I Danmark er der blandt andre, følgende zoologiske haver:
 Aalborg Zoo
 AQUA Akvarium og Dyrepark
 Blåvand Zoo
 Den blå planet
 Givskud Zoo
 Guldborgsund Zoo
 Kattegatcentret
 Knuthenborg Safaripark
 Krokodille Zoo
 København Zoo
 Næstved Zoo
 Odense Zoo
 Odsherred Zoo
 Randers Regnskov
 Ree Park
 Skandinavisk Dyrepark
 Jyllands Park Zoo
 Nordsøen Oceanarium
 Noter
 Eksterne henvisninger
 Liste over udvalgte zoologiske haver i Europa
 Lov om statstilskud til zoologiske anlæg


text:
Termodinamika ili znanost o toplini je grana fizike koja proučava izmjenu topline i mehaničkoga rada između sustava i okoline, te druge zakonitosti pretvorbe i prijenosa energije, posebno u plinovima. Osnivačem moderne termodinamike smatra se N. L. S. Carnot, koji je u svojem eseju Razmišljanja o pokretačkoj moći vatre (fran. Réflexions sur la puissance motrice du feu, 1824.) dao načela rada idealnoga toplinskoga stroja. Eksperimentalne osnove termodinamike postavio je J. P. Joule u nizu pokusa (od 1840. do 1843.), koji su nedvojbeno dokazali da se prijelaz rada u toplinu odvija uvijek po istim kvantitativnim zakonima.
 Mnoge pojave, pa i sami termodinamički zakoni, koji su izvedeni na temelju iskustvenih podataka, objašnjeni su tek upotrebom metoda statističke fizike (Ludwig Boltzmann). Odstupanje rezultata klasične statističke fizike od rezultata pokusa dovelo je do razvoja kvantne mehanike.
 Termodinamika proučava energiju, rad, toplinu, entropiju, entalpiju i spontanost procesa (Gibbsovu energiju). Termodinamika proučava veze između toplinske energije i ostalih oblika energije koje se u tvarima izmjenjuju u uvjetima ravnoteže. Naime, gotovo svaki oblik energije u svojoj pretvorbi prelazi na kraju u energiju toplinskog kretanja. Tako na primjer trenje, električna energija, energija kemijske reakcije, svjetlosna energija i druge pretvorbama prelaze u toplinu.
 Pojam topline i temperature
 Ako stavimo ruku u posudu s vrućom vodom i držimo je nekoliko sekundi, a zatim je stavimo u posudu s toplom vodom, učinit će nam se kao da je ta voda hladna. Stavimo li ruku u hladnu vodu i držimo li je nekoliko sekundi, a onda je uronimo u onu toplu vodu, imat ćemo osjet kao da smo je stavili u vruću vodu. Odatle vidimo da čovječji osjet nije mjerodavan za prosuđivanje stanja nekoga fizikalnog tijela, to jest njegove temperature.
 Toplina i temperatura nisu jedno te isto. To najbolje možemo uočiti iz jednog primjera. U dvije po veličini različite prostorije ložimo peć iste veličine tako da trošimo istu količinu goriva na sat; vidjet ćemo da će temperature prostorija biti različite. Veća prostorija imat će manju temperaturu, a manja veću, iako je svaka prostorija, to jest zrak u prostoriji, primio istu količinu topline izgaranjem jednake količine goriva. Dva fizikalna tijela mogu imati istu količinu topline, a različitu temperaturu. Da bi veća prostorija imala istu temperaturu kao manja, morali bismo većoj dati veću količinu topline, to jest morali bismo potrošiti veću količinu goriva. Odatle vidimo da dva fizikalna tijela mogu imati istu temperaturu, ali različitu količinu topline.
 Na pitanje što je toplina odgovara molekularno-kinetička teorija topline. Molekule u tijelima ne miruju, nego se nalaze u stalnom gibanju, čija brzina može biti veća ili manja. Bušenjem, glodanjem, tokarenjem i rezanjem pomoću alatnih strojeva, kao i kod svake obrade materijala alatom, stvara se toplina. Toplina nastaje na osnovu utrošenog mehaničkog rada, a i na račun kinetičke energije. Udarom čekića, koji ima kinetičku energiju, o nakovanj stvara se toplina. Tu se kinetička energija ne pretvara samo u toplinu nego i u energiju zvuka i u mehanički rad potreban za deformaciju tijela. Pri sudaru dvaju tijela prenosi se gibanje, to jest kinetička energija s jednog tijela na drugo. To ne vrijedi samo za velika tijela nego i za sitne čestice, to jest molekule. Kinetička energija čekića pretvara se u kinetičku energiju molekula, to jest u njihovo nevidljivo gibanje. Toplina je, dakle, kinetička energija molekularnog gibanja.
 Što tijelo više grijemo, molekule se sve brže gibaju i imaju sve veću kinetičku energiju. Zbog toga se molekule međusobno udaljavaju, pa kruto tijelo taljenjem prelazi u tekuće agregatno stanje. Tekuće tijelo zagrijavanjem prelazi u plinovito agregatno stanje. Molekule vode daljim zagrijavanjem kod vrelišta odlaze u zrak. Voda prelazi u vodenu paru. Para ima toliku kinetičku energiju da tjera parni stroj. Koliki je stupanj toga molekularnog gibanja, kazuje temperatura. Temperatura je, dakle, stupanj toplinskog stanja tijela i o njoj ovisi agregatno stanje tijela.
 Onaj dio nauke o toplini koji se bavi toplinom kao jednim oblikom energije i proučava pretvaranje toplinske energije u mehaničku radnju zove se termodinamika. Budući da je to pretvaranje naročito važno kod plinova, to se termodinamika bavi u prvom redu toplinskim promjenama kod plinova.
 Zakoni termodinamike
 Nulti zakon termodinamike (definicija temperature)
 Nulti zakon termodinamike određuje (definira) temperaturu kao funkciju stanja sustava. Ako su dva sustava u ravnoteži s trećim, onda su i međusobno u ravnoteži. Temperatura sustava koji nije u ravnoteži nije određena. Na temelju 1. i 2. zakona termodinamike može se odrediti je li temperatura viša ili niža, ali joj je vrijednost moguće odrediti samo usporedbom u ravnotežnom stanju. Taj zakon izriče i uvjet ravnoteže dvaju sustava: u ravnoteži njihove su temperature jednake bez obzira na ukupnu količinu unutarnje energije (topline) u svakome od njih.
 Prvi zakon termodinamike – zakon o očuvanju energije
 Prvi zakon termodinamike izveo je H. L. F. von Helmholtz (1847.) na temelju Jouleovih i Carnotovih radova. Prema tom je zakonu zbroj količina topline i mehaničkoga rada u zatvorenom sustavu stalan:
 količina topline dQ predana nekomu sustavu troši se samo na povećanje njegove unutarnje energije U (zagrijavanje) i na svladavanje vanjskoga tlaka p, a tlak se protivi povećanju obujma (volumena) sustava V. Prvi zakon termodinamike može se poopćiti u zakon očuvanja energije, prema kojem je u svakom zatvorenom sustavu zbroj svih oblika energije, uključujući i materiju, stalan. Drugim riječima to se može iskazati kao:
 "Energija zatvorenog sustava ne može nestati niti ni iz čega nastati, energija može samo prelaziti iz jednog oblika u drugi, i ona je konstantna."
 Drugi zakon termodinamike
 Drugi zakon termodinamike upućuje na smjer u kojem se odvija pretvorba toplinske energije u mehaničku. Do toga je zakona došao već Carnot 1824. On je proučavao idealne uvjete prelaska topline u rad i zaključio da su za prelazak topline u rad potrebna dva spremnika topline na različitoj temperaturi; prelaskom topline iz toplijega spremnika u hladniji samo se dio topline pretvara u rad, a ostatak topline prelazi u spremnik niže temperature (degradacija). Prema Carnotu, maksimalna djelotvornost η idealnoga toplinskoga stroja, koji kružnim procesom pretvara toplinu u rad, iznosi:
 gdje su: T1 i T2 temperature toplijega i hladnijega spremnika; Q1 je toplina koja pri prelasku stoji na raspolaganju, a Q2 dio topline koji se degradira. Bit je drugoga zakona termodinamike da se pri prelasku topline u rad dio topline uvijek gubi ili degradira (degradacija). Matematički izraz drugoga zakona termodinamike iskazuje se s pomoću entropije. Za sustav temperature T, u kojem se nalazi ukupna količina topline Q, entropija S izražava se kao:
 Iz toga slijedi da je entropija sustava to veća što mu je, uz danu količinu topline u sustavu, temperatura niža. Kako se pri svakom prelasku topline u rad dio topline prelazi u spremnik niže temperature, ukupna se entropija sustava povećava. Poopćenjem drugoga zakona može se reći da se entropija zatvorenoga sustava povećava pri svakom procesu.
 Prva dva zakona termodinamike mogu se formulirati i kao nemogućnost perpetuuma mobile 1. i 2. vrste: perpetuum mobile 1. vrste bio bi stroj koji bi radio bez ulaganja energije, a perpetuum mobile 2. vrste bio bi stroj koji bi toplinu iz jednoga spremnika izravno i bez posrednika pretvarao u rad. Neostvarivost perpetuuma mobile obiju vrsta eksperimentalni je dokaz za prvi i drugi zakon termodinamike.
 Treći zakon termodinamike
 Treći zakon termodinamike postavka je prema kojoj je entropija sustava pri apsolutnoj nuli temperature jednaka nuli, ako se sustav nalazi u svojem najnižem energetskom stanju. Taj zakon, što ga je postavio W. H. Nernst, nije strogo termodinamičko načelo, jer pretpostavlja poznavanje detaljne strukture sustava, osobito spektra energetskih stanja. Načelo se na primjer primjenjuje u fizikalnoj kemiji pri računanju konstantâ ravnoteža sustava dobivenih iz čisto toplinskih mjerenja, a uveden je kao ishodište ljestvice za određivanje entropije. Tek s razvojem statističke fizike i određivanjem entropije kao negativnoga logaritma vjerojatnosti stanja načelo postaje nužno.
 Osnovni pojmovi
 Termodinamički sustav
 Termodinamički sustav je fizikalni sustav u kojem nastaju međusobne pretvorbe topline i drugih oblika energije, te time izazvane promjene ovisne o promjenama temperature. Teorijski se razlikuju:
 izolirani termodinamički sustav, u kojem zatvorena tvar nema mogućnost izmjene ni tvari ni energije s okolinom,
 zatvoreni termodinamički sustav, u kojem je moguća samo izmjena energije s okolinom, pa s time i promjene volumena, tlaka i temperature, ali je količina tvari nepromjenljiva, te
 otvoreni termodinamički sustav, u kojem je moguća izmjena tvari i energije s okolinom.
 U praksi ne postoje u potpunosti prva dva tipa sustava nego se oni opisuju većim ili manjim približenjem (aproksimacijom). Tako se stanje u parnom kotlu može opisati kao zatvoreni sustav ako je dotok topline jednak gubitcima, pa unutar kotla postoji stalna temperatura, tlak i količina pare. Zakonitostima promjena unutar termodinamičkoga sustava bavi se termodinamika.
 Termodinamički proces
 Termodinamički proces je proces promjene stanja nekog termodinamičkog sustava opisan s pomoću makroskopskih veličina (temperatura, tlak, toplina, volumen), na primjer adijabatski proces, izoprocesi (izotermni, izobarni, izohorni, izentropni).
 Termodinamički se reverzibilni proces (povratni proces) zbiva kada termodinamički sustav od početnoga do konačnoga stanja sporo prolazi kroz više ravnotežnih stanja, a može se odvijati i u suprotnom smjeru. Termodinamički ireverzibilni proces (nepovratni proces) zbiva se kada termodinamički sustav od početnoga do konačnoga stanja brzo prolazi kroz više neravnotežnih stanja i ne može se odvijati u suprotnom smjeru. Rad termodinamičkoga sustava ovisi o vrsti termodinamičkoga procesa kojim je sustav iz početnoga došao u konačno stanje.
 Kružni termodinamički proces je proces kojim se termodinamički sustav nakon više stanja dovodi u početno stanje, na primjer Carnotov kružni proces (dva izotermna i dva adijabatska procesa), Dieselov kružni proces (izobarni, izentropni, izohoni i izentropni proces).
 Izoprocesi
 Izoprocesi su termodinamički procesi u kojima se količina tvari i jedna od veličina stanja sustava ne mijenjaju:
 izobarni proces (izobare) zbiva se pri stalnome tlaku, dok se volumen mijenja razmjerno s temperaturom;
 izohorni proces (izohore) zbiva se pri stalnom volumenu, dok se tlak mijenja razmjerno s temperaturom;
 izotermni proces (izoterma) zbiva se pri stalnoj temperaturi, dok se tlak mijenja obrnuto razmjerno s volumenom (na primjer Boyle-Mariotteov zakon);
 izentropni proces zbiva se pri stalnoj entropiji, na primjer adijabatski proces.
 Stacionarno stanje
 Stacionarno stanje je stanje sustava pri kojem se njegovi makroskopski čimbenici (parametri) ne mijenjaju ili u koje se sustav periodički vraća. Iz stacionarnoga stanja sustav može pokrenuti samo djelovanje vanjske sile. Moderna fizika (kvantna mehanika) proširila je pojam stacionarnoga stanja u tom smislu da stacionarno stanje ne mora biti najniže energetsko stanje čestice, nego se čestica može nalaziti konačno mnogo vremena samo u određenim stacionarnim stanjima, pravilno raspoređenima po energiji. Prijelaz između dvaju stacionarnih stanja moguć je samo uz emisiju, odnosno apsorpciju energije.
 Kemijska termodinamika
 Kemijska termodinamika je grana termodinamike koja se bavi energijskim pretvorbama (transformacijama) tijekom kemijskih reakcija. Njezin je primarni cilj da na temelju energijskih promjena odredi uvjete koji određuju smjer spontane kemijske reakcije i njezin doseg, jer pretvorba (konverzija) reaktanata u produkte najčešće nije potpuna, pa kemijske reakcije napreduju samo do kemijske ravnoteže, to jest do stupnja u kojem se omjer koncentracija reaktanata i produkata više ne mijenja. Da bi se opisalo stanje sustava, promjene stanja i uvjeti pri kojima proces nastaje, primjenjuju se zakoni termodinamike. Promjena unutarnje energije sustava funkcija je topline i rada. U sustavu u kojem nastaje neka promjena, a volumen se sustava pritom ne mijenja, nastala toplina jednaka je promjeni unutarnje energije, dok se toplina nastala u sustavu tijekom promjene pri konstantnom tlaku određuje kao promjena entalpije, a jednaka je razlici entalpije konačnog i početnoga stanja. Sve spontane promjene u izoliranom sustavu dovode do porasta entropije sustava, koju je također moguće izračunati kao razliku entropije konačnog i početnoga stanja.
 Izvori
 Vanjske poveznice
 Web courseware Povijest fizike


text:
 |
 52014PC0139
 Prijedlog ODLUKE VIJEĆA o sklapanju, u ime Europske unije, Sporazuma između Europske unije i Republike Sejšela o pristupu ribarskih plovila, koja plove pod zastavom Sejšela, vodama i morskim biološkim resursima Mayottea, koji je pod pravnom nadležnosti Europske unije /* COM/2014/0139 final - 2014/0079 (NLE) */
 OBRAZLOŽENJE
 1. KONTEKST PRIJEDLOGA
 Tijekom pregovora za novi protokol uz Sporazum o
 partnerstvu u ribarstvu između EU-a i Sejšela koji su održani u svibnju
 2013., Sejšeli su izrazili potrebu pregovaranja o sporazumu o pristupu plovila
 koja plove pod zastavom Sejšela vodama Mayottea, koje će od
 1. siječnja 2014. biti pod pravnom nadležnosti EU-a. Tako bi se
 plovilima koja plove pod zastavom Sejšela omogućilo da i dalje imaju
 pristup vodama Mayottea od 1. siječnja 2014.
 Plovila koja plove pod
 zastavom Sejšela trenutačno mogu obavljati ribolov na temelju sporazuma
 između prefekta Mayottea i vlasnikâ plovila koja plove pod zastavom
 Sejšela. Do danas je otprilike osam plivaričara sa Sejšela obavljalo
 aktivnosti u vodama Mayottea na temelju privatnog sporazuma kojim je
 predviđeno da plovila plaćaju pristojbu za dozvolu izravno Mayotteu.
 2. REZULTATI SAVJETOVANJA SA
 ZAINTERESIRANIM STRANAMA I OCJENE UTJECAJA
 Taj je Sporazum od strateške
 važnosti za flotu Sejšela s obzirom na migratornu prirodu resursa tune. Njime
 će se i dodatno istaknuti i ojačati naš odnos sa Sejšelima. Tim se
 Sporazumom dopunjuje i odražava postojeći sporazum koji je sklopljen kako
 bi plovila EU-a imala pristup resursima u sejšelskim vodama i time se
 Sejšelima, kao našem najvažnijem partneru u regiji, šalje snažna politička
 poruka.
 Na temelju toga Komisija predlaže da Vijeće uz suglasnost
 Parlamenta donese Odluku o sklapanju tog Sporazuma.
 3. PRAVNI ELEMENTI PRIJEDLOGA
 Europsko vijeće
 donijelo je 11. srpnja 2012. Odluku o izmjeni statusa Mayottea kako bi on
 od 1. siječnja 2014. postao najudaljenija regija (SL L 204,
 31.7.2012.), a ne zadržao postojeći status prekomorske zemlje ili državnog
 područja. Posljedično tomu, postojeći isključivi
 gospodarski pojas Mayottea od 1. siječnja 2014. postat će
 dijelom vodâ EU-a.
 Dana 14. listopada
 odobreno je ovlaštenje kojim se Komisiji omogućilo pokretanje tih
 pregovora koji su ubrzo nakon toga i održani sa Sejšelima te zaključeni
 15. studenoga 2013.
 4. UTJECAJ NA PRORAČUN
 Budući da je riječ o pristupu ribarskih
 plovila koja plove pod zastavom Sejšela vodama koje su pod pravnom nadležnosti
 EU-a, u pogledu rashoda ne postoji financijski utjecaj na proračun EU-a.
 5. NEOBVEZNI ELEMENTI
 Tim se Sporazumom predviđa pristup
 ograničenog broja plovila tijekom razdoblja od šest godina vodama Mayottea
 koje će od 1. siječnja 2014. biti pod pravnom nadležnosti EU-a.
 Njime se odražavaju postojeće mogućnosti iz sadašnjeg sporazuma koji
 Mayotte ima s vlasnicima brodova. Te su mogućnosti u skladu s uputama
 znanstvenog mišljenja IOTC-a u pogledu kapaciteta i očuvanja resursa.
 Da bi ostvarili taj pristup, sejšelski
 vlasnici brodova moraju platiti odobrenje za ribolov. Pristojbe za ta odobrenja
 trebale bi odražavati ukupne stope koje su nedavno dogovorene sa Sejšelima u
 okviru novog Protokola uz Sporazum o partnerstvu u ribarstvu između EU-a i
 Sejšela. Plaćanje dozvola bila bi jedina financijska naknada
 predviđena u okviru tog novog Sporazuma koja će se isplaćivati
 izravno Mayotteu kako bi on mogao razviti vlastite kapacitete upravljanja i
 kontrole te razviti upravljanje i izgradnju kapaciteta u sektoru ribarstva. Za
 vladu Sejšela neće biti financijskog utjecaja.
 2014/0079 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o sklapanju, u ime Europske unije, Sporazuma
 između Europske unije i Republike Sejšela o pristupu ribarskih plovila,
 koja plove pod zastavom Sejšela, vodama i morskim biološkim resursima Mayottea,
 koji je pod pravnom nadležnosti Europske unije
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju
 Europske unije, a posebno njegov članak 43. stavak 2., u vezi s
 člankom 218. stavkom 6. točkom (a) i
 člankom 218. stavkom 7.,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske
 komisije,
 uzimajući u obzir suglasnost Europskog
 parlamenta[1],
 budući da:
 (1) Europsko vijeće donijelo
 je Odluku (2012/419/EU) od 11. srpnja 2012.[2]
 o izmjeni statusa Mayottea u odnosu na Europsku uniju s učinkom od
 1. siječnja 2014.
 (2) Vijeće je ovlastilo
 Komisiju za otvaranje pregovora, u ime Europske unije, o Sporazumu s Republikom
 Sejšelima u pogledu pristupa ribarskih plovila, koja plove pod zastavom
 Republike Sejšela, vodama i morskim biološkim resursima Europske unije, odnosno
 isključivom gospodarskom pojasu uz obalu Mayottea.
 (3) Kao posljedica tih pregovora,
 15. studenoga 2013. parafiran je novi Protokol.
 (4) U interesu je Unije da
 provede Sporazum u sektoru ribarstva s Republikom Sejšelima kojim se
 utvrđuju ribolovne mogućnosti za Sejšele te kojim se određuju
 uvjeti za promicanje odgovornog ribolova i održivog ribarstva u vodama Mayottea
 koji je pod pravnom nadležnosti Europske unije. Stoga je primjereno odobriti
 Sporazum u ime Unije.
 (5) Sporazumom je, u njegovu
 članku 8., osnovan Zajednički odbor za praćenje primjene
 Sporazuma. Nadalje, u skladu sa Sporazumom, Zajednički odbor može odobriti
 određene izmjene Sporazuma. Radi olakšanja odobrenja tih izmjena prikladno
 je ovlastiti Europsku komisiju, podložno posebnim uvjetima, za njihovo
 odobravanje na temelju pojednostavnjenog postupka.
 (6) Kako bi nadležna tijela u
 Mayotteu provela pravila zajedničke ribarstvene politike, od datuma kada
 Mayotte postaje najudaljenija regija, potrebno je uspostaviti odgovarajući
 administrativni okvir, aktivnosti kontrole, fizičku infrastrukturu te
 osigurati primjerenu izgradnju kapaciteta. Na taj će se način
 olakšati i udovoljavanje međunarodnim obvezama Unije u području
 izvješćivanja. Stoga bi trebalo osigurati potrebna financijska sredstva
 tijelima nadležnima za ribarstvo u Mayotteu upotrebom sredstava dobivenih iz
 pristojbi koje vlasnici brodova plaćaju izravno Mayotteu.
 (7) Ribarska flota koja plovi pod
 zastavom Sejšela obavlja aktivnosti u vodama Mayottea tijekom više godina na
 temelju dogovora između Mayottea i vlasnikâ brodova na osnovi čega su
 brodovlasnici plaćali pristojbu za dozvolu Mayotteu da bi mogli u njegovim
 vodama obavljati ribolov. Rezultat toga jest da se razvio snažan odnos
 između sejšelske flote i lokalne zajednice francuske najudaljenije regije
 Mayotte. Stoga, kako bi se osigurao nastavak ribarskih aktivnosti i prednosti
 koje iz toga proizlaze za Mayotte, prikladno je da sva plaćanja povezana s
 dozvolama i ulovima iz tog Sporazuma idu izravno u korist lokalnoj zajednici
 Mayottea.
 (8) Sporazum je potrebno odobriti
 u ime Europske unije,
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Sporazum o
 utvrđivanju ribolovnih mogućnosti i financijskog doprinosa
 predviđenih Sporazumom između Europske unije i Republike Sejšela
 ovime se odobrava u ime Unije[3].
 Članak 2.
 1. Francuska je ovlaštena
 prikupljati, za račun svoje najudaljenije regije Mayotte, plaćanja
 povezana s dozvolama i ulovima i druge naknade koje su upravitelji sejšelskih
 plovila dužni platiti kako bi im se odobrio pristup ribolovu u vodama EU-a oko
 Mayottea u skladu s odredbama iz poglavlja III. odjeljka 1. stavaka 8. i 9. i
 odjeljka 2. Priloga Sporazumu. Francuska je dužna te primitke iskoristiti za
 uspostavu odgovarajućeg administrativnog okvira, aktivnosti kontrole,
 fizičke infrastrukture te predviđanje primjerene izgradnje kapaciteta
 kako bi vlasti Mayottea mogle udovoljiti zahtjevima zajedničke ribarstvene
 politike.
 2. Podatke koji se odnose na
 bankovni račun Komisiji dostavlja Francuska.
 3. Na kraju svake godine
 provedbe tog Sporazuma, Francuska Komisiji dostavlja iscrpan izvještaj o
 plaćanjima koja su izvršila plovila kojima je odobren ribolov te o uporabi
 tih plaćanja.
 Članak 3.
 Predsjednik
 Vijeća, u ime Unije, daje obavijest predviđenu
 člankom 19. Sporazuma.
 Članak 4.
 Podložno odredbama
 i uvjetima navedenima u Prilogu, Europska komisija ovlaštena je za odobravanje,
 u ime Unije, izmjena Sporazuma u okviru Zajedničkog odbora.
 Članak 5.
 Ova Odluka stupa na
 snagu sljedećeg dana od dana objave u Službenom listu Europske unije[4].
 Ova je Odluka upućena državama
 članicama.
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Za
 Vijeće
 Predsjednik
 [1] SL C , , p. .
 [2] SL L 204, 31.7.2012.
 [3] Sporazum je objavljen u SL-u... zajedno s odlukom o
 potpisivanju.
 [4] Glavno tajništvo Vijeća objavit će datum
 stupanja Sporazuma na snagu u Službenom listu Europske unije.
 PRILOG
 Opseg ovlaštenja i postupak za utvrđivanje stajališta Unije
 u okviru Zajedničkog odbora
 1.
 Komisija je ovlaštena pregovarati s Republikom
 Sejšelima i, prema potrebi te podložno poštovanju stavka 3. ovog Priloga,
 odobriti izmjene Sporazuma u odnosu na sljedeća pitanja:
 (a)
 preispitivanje ribolovnih mogućnosti u skladu
 s člankom 9. Sporazuma;
 (b)
 preispitivanje tehničkih pravila o VMS-u u
 skladu s točkom 10. Dodatka 6. Prilogu Sporazumu i sličnih
 tehničkih odredaba u skladu s člankom 8. stavkom 1.
 Sporazuma.
 2.
 U okviru Zajedničkog odbora uspostavljenog na
 temelju Sporazuma Unija:
 (a)
 djeluje u skladu s ciljevima koje Unija želi
 postići u okviru zajedničke ribarstvene politike,
 (b)
 poštuje zaključke Vijeća
 od 19. ožujka 2012. o Komunikaciji Komisije o vanjskoj dimenziji
 zajedničke ribarstvene politike,
 (c)
 promiče stajališta usklađena s
 mjerodavnim pravilima koja su donijele regionalne organizacije za upravljanje u
 ribarstvu.
 3.
 Kada se predviđa donošenje odluke o izmjenama
 Sporazuma iz stavka 1. na sastanku Zajedničkog odbora, poduzimaju se
 mjere potrebne kako bi se osiguralo da će se stajalištem koje će se
 izraziti u ime Unije uzeti u obzir najnovije statističke, biološke i druge
 relevantne informacije dostavljene Komisiji.
 U tu svrhu i na temelju
 tih informacija službe Komisije Vijeću ili njegovim pripremnim tijelima,
 pravovremeno prije relevantnog sastanka Zajedničkog odbora, šalju na
 razmatranje i odobrenje pripremni dokument koji sadržava pojedinosti o predviđenom
 stajalištu Unije.
 Ako tijekom daljnjih sastanaka,
 uključujući sastanke na licu mjesta, nije moguće postići
 dogovor kako bi se stajalištem Unije uzeli u obzir novi elementi, pitanje se
 upućuje Vijeću ili njegovim pripremnim tijelima.
 Komisija je pozvana poduzeti sve pravovremene
 mjere potrebne u smislu daljnjeg postupanja u vezi s odlukom Zajedničkog
 odbora, uključujući, prema potrebi, objavu relevantne odluke u
 Službenom listu Europske unije i podnošenje svih prijedloga potrebnih za
 provedbu te odluke.