text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 14.9.2015
 COM(2015) 430 final
 2015/0193(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
 1
 fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.
 O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
 2
 alterou o disposto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».
 O Regulamento (UE) n.o 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
 3
 . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.
 Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.
 As negociações com Palau, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 27 de maio de 2015 (Palau) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.
 2.BASE JURÍDICA
 No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.o.
 A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela Presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.
 3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES
 A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.
 O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:
 Objetivo
 O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
 A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Palau só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.
 A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.
 Âmbito de aplicação
 A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Palau continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».
 Duração da estada
 O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».
 O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Palau o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.
 Aplicação territorial
 O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Palau está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.
 Declarações
 Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:
 –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;
 –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.
 4.CONCLUSÃO
 Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
 2015/0193 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
 Considerando o seguinte:
 (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República de Palau (a seguir designada «Palau») sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»).
 (2)O acordo foi assinado, em nome da União Europeia, em ..... de 2015, sendo provisoriamente aplicado desde o dia seguinte a essa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão.../.../UE do Conselho, de [...].
 (3)O acordo deve ser aprovado.
 (4)O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que adota o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.
 (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
 Artigo 2.o
 O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do acordo
 4
 .
 Artigo 3.o
 A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do acordo.
 Artigo 4.o
 A Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho, decide a posição da União no Comité Misto de peritos relativamente à adoção do seu regulamento interno, tal como previsto no artigo 6.°, n.° 4.°, do acordo.
 Artigo 5.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
 (2)
 Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.
 (3)
 COM(2014) 467 de 17.7.2014.
 (4)
 A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 14.9.2015
 COM(2015) 430 final
 ANEXO
 da
 Proposta de decisão do Conselho
 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 ANEXO
 da
 Proposta de decisão do Conselho
 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 ACORDO
 entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e
 A REPÚBLICA DE PALAU, a seguir designada «Palau»,
 a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,
 A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
 TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
 1
 , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Palau, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,
 ATENDENDO a que o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,
 DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
 TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Palau em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
 TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ARTIGO 1.o
 Objetivo
 O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Palau que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
 ARTIGO 2.o
 Definições
 Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
 a)
 «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;
 b)
 «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);
 c)
 «Cidadão de Palau», qualquer nacional de Palau;
 d)
 «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.
 ARTIGO 3.o
 Âmbito de aplicação
 1.
 Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Palau pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1.
 Os cidadãos de Palau titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Palau podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2.
 2.
 O disposto no n.o 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.
 No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos de Palau ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho
 2
 .
 No que respeita a esta categoria de pessoas, Palau pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
 3.
 A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Palau reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.
 4.
 A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.
 5.
 As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Palau.
 ARTIGO 4.o
 Duração da estada
 1.
 Os cidadãos da União podem permanecer no território de Palau por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.
 2.
 Os cidadãos de Palau podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
 Os cidadãos de Palau podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.
 3.
 O presente acordo não obsta à possibilidade de Palau e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.
 ARTIGO 5.o
 Aplicação territorial
 1.
 No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.
 2.
 No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.
 ARTIGO 6.o
 Comité Misto de gestão do Acordo
 1.
 As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e de Palau. A União é representada pela Comissão Europeia.
 2.
 O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:
 a)
 Acompanhar a aplicação do presente acordo;
 b)
 Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;
 c)
 Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.
 3.
 O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.
 4.
 O Comité adota o seu regulamento interno.
 ARTIGO 7.o
 Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Palau
 O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Palau, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.
 ARTIGO 8.o
 Disposições finais
 1.
 O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.
 O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.
 2.
 O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
 3.
 O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.
 4.
 Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.
 5.
 Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.
 6.
 Palau só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.
 7.
 A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.
 Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN
 As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
 Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Palau, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.o, N.o 2, DO PRESENTE ACORDO
 Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
 Esta categoria não engloba:
 –
 os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);
 –
 os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;
 –
 os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e
 –
 os estagiários transferidos dentro de uma empresa.
 No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
 As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.
 A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO
 Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Palau, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.
 ___
 (1)
 JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.
 (2)
 Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


type: wikipedia

text:
Turnul din Pisa (în ), cunoscut și ca Turnul înclinat din Pisa, este cea mai faimoasă clădire înclinată din lume și punctul de reper al orașului Pisa din Italia.
 Turnul a fost planificat ca o campanilă pentru Domul din Pisa. După doisprezece ani de la punerea pietrei de temelie, la 9 august 1173, când construcția ajunsese la etajul al treilea, din cauza proastei calități a solului, constituit din noroi argilos și nisip, turnul începea să se încline în direcția sud-est. Timp de o sută de ani construcția a fost stopată. Următoarele patru etaje au fost construite oblic, pentru a compensa partea înclinată. După aceea, construcția a trebuit să fie întreruptă din nou, până în 1372, când turnul-clopotniță a fost finalizat. Astăzi turnul se înclină cu 3,97 grade față de axa sa verticală, care este de aproximativ 4 metri. Motivul principal al acestei caracteristici este geologia specială a zonei: Pisa se află pe un teren nisipos și argilos, care are puțin sprijin pentru structuri.
 Datorită importanței sale pentru industria turismului din Pisa, guvernul italian s-a implicat serios în ultima consolidare care a început în anul 1990.
 În decembrie 2001 turnul a fost declarat stabil și sigur pentru 300 de ani și a fost redeschis accesului publicului.
 Arhitectura
 Turnul are o înălțime de 56 de metri și o greutate de 14.453 tone. Construcția a început în august 1173.
 Aceasta se deosebește de turnurile pătrate obișnuite în Italia centrală și este într-un mare contrast cu turnurile ascuțite din nordul Europei.
 Este format din 14200 de tone de marmură albă de marmură de Carrara și are șapte clopote, dar acestora nu li s-a mai permis să sune de mult timp din cauza pericolului de prăbușire.
 Înalt de 55,86 m, cu o grosime a zidului la bază de 4,09 m și o greutate estimată la 14.500 tone, turnul a fost proiectat să stea vertical. Turnul are 296 sau 294 trepte; al șaptelea etaj are două trepte mai puține pe scările orientate spre nord. În 1990, turnul s-a aplecat la un unghi de 5,5 grade, dar în urma lucrărilor de remediere între 1993 și 2001, acesta a fost redus la 3,97 grade, reducând înălțimea cu 45 cm, la un cost de £ 200m. A pierdut încă 4 cm de înclinare în cele două decade până în 2018.
 Clopotele
 În vârful turnului se găsesc cele șapte clopote ale domului. Acestea sunt acționate din precauție doar static, numai cu ciocane de impact electromagnetic intern, și anume la prânz la ora 12 și înaintea slujbelor religioase.
 Note
 Legături externe
 Site oficial
 Reparații efectuate de-a lungul timpului
 Turnul din Pisa a fost salvat! , 10 august 2010, Revista Magazin
 Multimedia
 Turnul înclinat din Pisa, filme virtuale
 Fondări în 1173
 Monumente din Italia
 Patrimoniul mondial în Italia
 Clopotnițe
 Arhitectură romanică din Italia


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 30.7.2011
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 226/10
 Predlog za sprejetje predhodne odločbe, ki ga je vložilo Bundesfinanzhof (Nemčija) 13. aprila 2011 – Finanzamt Steglitz proti Ines Zimmermann
 (Zadeva C-174/11)
 2011/C 226/17
 Jezik postopka: nemščina
 Predložitveno sodišče
 Bundesfinanzhof
 Stranki v postopku v glavni stvari
 Tožeča stranka: Finanzamt Steglitz
 Tožena stranka: Ines Zimmermann
 Vprašanji za predhodno odločanje
 1.
 Ali člen 13(A)(1)(g) in/ali (2)(a) Šeste direktive Sveta 77/388/EGS z dne 17. maja 1977 o usklajevanju zakonodaje držav članic o prometnih davkih (1) nacionalnemu zakonodajalcu dopušča, da davčno oprostitev za vse storitve ambulantne nege bolnih oseb in oseb, ki potrebujejo nego, pogojuje s tem, da so v teh ustanovah „stroške nege v prejšnjem koledarskem letu vsaj v dveh tretjinah primerov v celoti ali v pretežnem delu nosili zakonski nosilci socialnega zavarovanja ali socialne pomoči“ (člen 4, točka 16(e), zakona o prometnem davku iz leta 1993 (Umsatzsteuergesetz 1993))?
 2.
 Ali je ob upoštevanju načela nevtralnosti davka na dodano vrednost za odgovor na to vprašanje pomembno, da nacionalni zakonodajalec za te storitve pod drugačnimi pogoji določa davčno oprostitev, če jih opravljajo uradno priznana združenja prostovoljnih dobrodelnih organizacij in oseb, ki opravljajo prostovoljno dobrodelno dejavnost, ter združenja oseb in premoženjski skladi, ki so člani dobrodelnih organizacij (člen 4, točka 18, zakona o prometnem davku iz leta 1993)?
 (1) UL L 145, str. 1.


text:
Nr . C 180/ 12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 22 . 6 . 96
 URTEIL DES GERICHTSHOFES URTEIL DES GERICHTSHOFES
 ( Fiinfte Kammer ) ( Sechste Kammer)
 vom 28 . März 1996 vom 25 . April 1996
 in der Rechtssache C-318/94 : Kommission der Europäi in der Rechtssache C-274/93 : Kommission der Europäi
 schen Gemeinschaften gegen Bundesrepublik Deutsch schen Gemeinschaften gegen Großherzogtum Luxem
 land (') burg (')
 (Vertragsverletzungsverfahren — Öffentliche Bauaufträge ( Vertragsverletzung eines Mitgliedstaats — Nichtdurchfüh
 — Keine Veröffentlichung der Bekanntmachung eines rung der Richtlinie 86/609/EWG des Rates — Schutz der
 Auftrags) für Versuche und andere wissenschaftliche Zwecke verwen
 ( 96/C 180/23 ) deten Tiere)
 96/C 180/24 )
 (Verfahrenssprache: Französisch)
 (Verfabrenssprache: Deutscb)
 (Vorläufige Übersetzung; die endgültige Übersetzung
 erscheint in der Sammlung der Rechtsprechung des
 In der Rechtssache C-318/94 , Kommission der Europäi Gerichtshofes)
 schen Gemeinschaften ( Bevollmächtigte : Hendrik van Lier
 und zunächst Angela Bardenhewer, dann Claudia Schmidt ) In der Rechtssache C-274/93 , Kommission der Europäi
 gegen Bundesrepublik Deutschland ( Bevollmächtigte : Ernst schen Gemeinschaften ( Bevollmächtigter : Xavier Lewis )
 Röder und Gereon Thiele ), wegen Feststellung, daß die gegen Großherzogtum Luxemburg, wegen Feststellung, daß
 Bundesrepublik Deutschland dadurch gegen ihre Verpflich das Großherzogtum Luxemburg dadurch gegen seine Ver
 tungen aus der Richtlinie 71 /305/EWG des Rates vom pflichtungen aus Artikel 25 der Richtlinie 86/609/EWG des
 26 . Juli 1971 über die Koordinierung der Verfahren zur Rates vom 24 . November 1 986 zur Annäherung der Rechts
 Vergabe öffentlicher Bauaufträge ( ABl . L 185 , S. 5 ) in der und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten zum
 Fassung der Richtlinie 89/440/EWG des Rates vom 18 . Juli Schutz der für Versuche und andere wissenschaftliche
 1989 ( ABl . L 210, S. 1 ) verstoßen hat, daß das Wasser- und Zwecke verwendeten Tiere sowie aus den Artikeln 5 und
 Schiffahrtsamt Emden einen öffentlichen Bauauftrag betref 189 EWG-Vertrag verstoßen hat, daß es innerhalb der
 fend die Ausbaggerung der Unterems von Papenburg nach vorgeschriebenen Fristen nicht alle erforderlichen Maßnah
 Oldersum im Rahmen eines Verhandlungsverfahrens ohne men ergriffen hat, um dieser Richtlinie nachzukommen, hat
 vorherige Veröffentlichung einer Vergabebekanntmachung der Gerichtshof ( Sechste Kammer ) unter Mitwirkung des
 im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften vergeben Kammerpräsidenten C. N. Kakouris, der Richter G. Hirsch
 hat, hat der Gerichtshof ( Fünfte Kammer ) unter Mitwir ( Berichterstatter ), F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn und
 kung des Kammerpräsidenten D. A. O. Edward sowie der J. L. Murray — Generalanwalt: F. G. Jacobs ; Kanzler: H.
 Richter J. C. Moitinho de Almeida , P. Jann ( Berichterstat von Holstein, Hilfskanzler — am 25 . April 1996 ein Urteil
 ter ), L. Sevon und M. Wathelet — Generalanwalt : M. B. mit folgendem Tenor erlassen :
 Elmer; Kanzler: R. Grass — am 28 . März 1996 ein Urteil mit
 folgendem Tenor erlassen : 1 . Die Klage wird als unzulässig abgewiesen.
 2 . Das Großherzogtum Luxemburg trägt die Kosten des
 Verfahrens.
 1 . Die Bundesrepublik Deutschland hat dadurch gegen
 ihre Verpflichtungen aus der Richtlinie 71 /305/EWG (') ABl . Nr . C 168 vom 19 . 6 . 1993 .
 des Rates vom 26 . Juli 1971 über die Koordinierung der
 Verfahren zur Vergabe öffentlicher Bauaufträge in der
 Fassung der Richtlinie 89/440/EWG des Rates vom
 18 . Juli 1989 verstoßen, daß das Wasser- und Schiff URTEIL DES GERICHTSHOFES
 fahrtsamt Emden einen öffentlichen Bauauftrag betref ( Fünfte Kammer )
 fend die Ausbaggerung der Unterems von Papenburg
 nach Oldersum im Rahmen eines Verhandlungsverfah vom 25 . April 1996
 rens ohne vorherige Veröffentlichung einer Vergabebe in der Rechtssache C-87/94: Kommission der Europäischen
 kanntmachung im Amtsblatt der Europäischen Gemein Gemeinschaften gegen Königreich Belgien (')
 schaften vergeben hat.
 (Öffentliche Aufträge — Verkehrssektor — Richtlinie 90/
 53 1/EWG)
 96/C 180/25 )
 2 . Die Bundesrepublik Deutschland trägt die Kosten des
 Verfahrens . (Verfahrenssprache: Französisch)
 (Vorläufige Übersetzung; die endgültige Übersetzung
 (') ABl . Nr . C 380 vom 31 . 12 . 1994 . erscheint in der Sammlung der Rechtsprechung des
 Gerichtshofes)
 In der Rechtssache C-87/94 , Kommission der Europäischen
 Gemeinschaften ( Bevollmächtigter : Hendrik van Lier ) gegen
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96 IDE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . C 180/ 13
 Königreich Belgien ( Bevollmächtigter: Jan Devadder im URTEIL DES GERICHTSHOFES
 Beistand der Rechtsanwälte Michel Waelbroeck und Denis
 vom 30. April 1996
 Waelbroeck ), wegen Feststellung, daß das Königreich Bel
 in der Rechtssache C-308/93 ( Ersuchen um Vorabentschei
 gien dadurch gegen seine Verpflichtungen aus der Richtlinie
 90/531 /EWG des Rates vom 17. September 1990 betreffend dung des Centrale Raad van Beroep ): Bestuur van de Sociale
 die Auftragsvergabe durch Auftraggeber im Bereich der Verzekeringsbank gegen J. M. Cabanis-Issartef 1 )
 Wasser-, Energie- und Verkehrsversorgung sowie im Tele (Soziale Sicherheit der Wanderarbeitnehmer — Freiwillige
 kommunikationssektor ( ABl . L 297, S. 1 ) und gegen den Altersversicherung — Hinterbliebener Ehegatte eines
 jeder Regelung des öffentlichen Auftragswesens zugrunde Arbeitnehmers — Gleichbehandlung)
 liegenden Gleichbehandlungsgrundsatz verstoßen hat, daß ( 96/ C 180/26 )
 es im Rahmen eines von der Société régionale wallonne du
 transport ausgeschriebenen öffentlichen Auftrags Änderun
 gen berücksichtigt hat, die an einem Angebot nach Öffnung
 der Angebote vorgenommen worden waren, einen Bieter (Verfahrenssprache: Niederländisch)
 zum Vergabeverfahren zugelassen hat, der den Auswahlkri
 terien der Auftragsunterlagen nicht entsprach , und ein
 Angebot angenommen hat, das den Zuschlagskriterien der (Vorläufige Übersetzung; die endgültige Übersetzung
 Auftragsunterlagen nicht entsprach, hat der Gerichtshof erscheint in der Sammlung der Rechtsprechung des
 ( Fünfte Kammer) unter Mitwirkung des Kammerpräsiden Gerichtshofes)
 ten D. A. O. Edward ( Berichterstatter ), der Richter J. C.
 Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann und L. Sevön —
 Generalanwalt: C. O. Lenz; Kanzler: H. A. Rühl , Haupt
 verwaltungsrat — am 25 . April 1996 ein Urteil mit In der Rechtssache C-308/93 betreffend ein dem Gerichts
 folgendem Tenor erlassen : hof gemäß Artikel 177 EWG-Vertrag vom Centrale Raad
 van Beroep ( Niederlande ) in dem bei diesem anhängigen
 Rechtsstreit Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank gegen
 J. M. Cabanis-Issarte vorgelegtes Ersuchen um Auslegung
 1 . Das Königreich Belgien hat dadurch gegen seine Ver der Artikel 2 und 3 der Verordnung ( EWG ) Nr. 1408/71 des
 pflichtungen aus der Richtlinie 90/53 1 /EWG des Rates Rates vom 14 . Juni 1971 zur Anwendung der Systeme der
 vom 17. September 1990 betreffend die Auftragsver sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer und Selbständige
 gabe durch Auftraggeber im Bereich der Wasser-, sowie deren Familienangehörige , die innerhalb der Gemein
 Energie- und Verkehrsversorgung sowie im Telekom schaft zu- und abwandern, in der geänderten und aktuali
 munikationssektor verstoßen, daß es im Rahmen eines sierten Fassung der Verordnung ( EWG ) Nr. 2001 /83 des
 von der Société régionale wallonne du transport ausge Rates vom 2 . Juni 1983 ( ABl . L 230 , S. 6 ) hat der
 schriebenen öffentlichen Auftrags die von der Firma Gerichtshof unter Mitwirkung des Präsidenten G. C.
 EMI im ergänzenden Schreiben vom 24. August 1993 Rodriguez Iglesias, der Kammerpräsidenten D. A. O.
 und damit nach Öffnung der Angebote eingereichten Edward , J. -P. Puissochet und G. Hirsch , der Richter G. F.
 Angaben zum Kraftstoffverbrauch berücksichtigt hat, Mancini , F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ,
 den Auftrag an die Firma EMI auf der Grundlage von P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.
 Zahlen vergeben hat, die nicht den Vorgaben des Ragnemalm und M. Wathelet ( Berichterstatter ) — General
 Anhangs 23 des besonderen Lastenhefts für die Berech anwalt: G. Tesauro; Kanzler : D. ^ Louterman-Hubeau ,
 nung des fiktiven Aufschlags für diese Firma wegen der Hauptverwaltungsrätin — am 30 . April 1996 ein Urteil mit
 Wartungskosten für die Auswechslung von Motor und folgendem Tenor erlassen :
 Getriebe entsprachen , beim Vergleich der Angebote für
 die Lose Nrn . 4 bis 6 die von der Firma EMI
 vorgeschlagenen Einsparungsfaktoren, die in den Auf
 tragsunterlagen oder in der Bekanntmachung nicht 1 . Die Artikel 2 und 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1408/
 genannt waren, berücksichtigt hat, sie zum Ausgleich 71 des Rates vom 14. Juni 1971 zur Anwendung der
 der finanziellen Unterschiede zwischen den auf den Systeme der sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer und
 ersten Platz gesetzten Angeboten und den auf den Selbständige sowie deren Familienangehörige, die inner
 zweiten Platz gesetzten Angeboten der Firma EMI halb der Gemeinschaft zu - und abwandern, in ihrer
 verwendet hat und sich aufgrund der Berücksichtigung durch die Verordnung (EWG) Nr. 2001 /83 vom 2 . Juni
 dieser Faktoren für bestimmte Angebote der Firma EMI 1 983 geänderten und aktualisierten Fassung sind dahin
 entschieden hat. auszulegen , daß sich der hinterbliebene Ehegatte eines
 Wanderarbeitnehmers auf sie für die Festsetzung des
 Beitragssatzes für eine Zeit freiwilliger Versicherung
 2 . Das Königreich Belgien trägt die Kosten des Verfah berufen kann, die nach dem Altersversorgungssystem
 rens .
 des Mitgliedstaats zurückgelegt wurde, in dessen Gebiet
 der Arbeitnehmer beschäftigt war.
 (') ABl . Nr . C 132 vom 14 . 5 . 1994 .
 2 . Forderungen, die auf Leistungen für Zeiten vor dem Tag
 der Verkündung des vorliegenden Urteils gerichtet sind,
 können nicht auf dieses Urteil gestützt werden. Dies gilt
 nicht für die Fälle, in denen vor diesem Zeitpunkt Klage


type: legislation

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 28.5.2014.
 COM(2014) 319 final
 2014/0165(COD)
 Prijedlog
 UREDBE EUROPSKOG PARLAMENTA I VIJEĆA
 o izbjegavanju skretanja trgovine određenim ključnim lijekovima u Europsku uniju (kodifikacijski tekst)
 OBRAZLOŽENJE
 1.U kontekstu Europe građana Komisija veliku važnost pridaje pojednostavnjenju i objašnjenju prava Unije kako bi ono bilo jasnije i pristupačnije građanima te kako bi se građanima dala mogućnost i prilika da ostvare svoja posebna prava koja su im njime dana.
 Taj cilj ne može se ostvariti sve dok su brojne odredbe koje su nekoliko puta izmijenjene, često i znatno, razasute u različitim aktima pa se moraju tražiti dijelom u izvornom aktu, a dijelom u aktima o izmjenama. Kako bi se pronašla pravila na snazi potreban je stoga opsežan istraživački rad i usporedba mnogih različitih akata.
 Zbog toga je, ako pravo mora biti jasno i transparentno, od ključne važnosti i kodifikacija pravila koja su često mijenjana.
 2.Komisija je 1. travnja 1987. donijela odluku
 1
 da će svojem osoblju dati uputu o tome da bi sve akte trebalo kodificirati nakon najviše deset izmjena, u kojoj je naglasila da je riječ o minimalnom zahtjevu i da bi odjeli morali nastojati tekstove za koje su nadležni kodificirati i u kraćim razmacima kako bi se osiguralo da su odredbe jasno i lako razumljive.
 3.To je potvrđeno u Zaključcima predsjedništva Europskog vijeća u Edinburghu (u prosincu 1992.
 2
 te je naglašena važnost kodifikacije jer se njome osigurava izvjesnost u pogledu prava koje se primjenjuje na određeni predmet u određeno vrijeme.
 Kodifikacija se mora obaviti u cijelosti u skladu s uobičajenim postupkom za donošenje akata Unije.
 Budući da se akti koji se kodificiraju sadržajno ne izmjenjuju, Europski parlament, Vijeće i Komisija sporazumjeli su se u međuinstitucijskom sporazumu od 20. prosinca 1994. da se za brzo donošenje kodificiranih akata može primijeniti ubrzani postupak.
 4.Svrha je ovog prijedloga kodificirati Uredbu Vijeća (EZ) br. 953/2003 od 26. svibnja 2003. o izbjegavanju trgovine određenim ključnim lijekovima u Europsku uniju
 3
 . Novom uredbom nadomjestit će se razni akti koji su u nju ugrađeni
 4
 ; u ovaj se prijedlog u cijelosti prenosi sadržaj akata koji se kodificiraju te se njime oni objedinjuju u jedan akt samo uz one formalne izmjene koje su potrebne za kodifikaciju.
 5.Prijedlog kodifikacije izrađen je na temelju privremene konsolidacije, na 22 službena jezika, Uredbe (EZ) br. 953/2003 i akata o njezinoj izmjeni, koju je obavio Ured za publikacije Europske unije s pomoću sustava za obradu podataka. U slučajevima kada su člancima dani novi brojevi, korelacija između starih i novih brojeva prikazana je u tablici u Prilogu VII. kodificiranoj Uredbi.
 ê 953/2003 (prilagođeno)
 2014/0165 (COD)
 Prijedlog
 UREDBE EUROPSKOG PARLAMENTA I VIJEĆA
 o izbjegavanju skretanja trgovine određenim ključnim lijekovima u Europsku uniju (kodifikacijski tekst)
 EUROPSKI PARLAMENT I VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o Ö funkcioniranju Europske unije, Õ a posebno njegov članak Ö 207. stavak 2. Õ,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 nakon prosljeđivanja nacrta zakonodavnog akta nacionalnim parlamentima,
 uzimajući u obzir mišljenje Europskoga gospodarskog i socijalnog odbora
 5
 ,
 u skladu s redovnim zakonodavnim postupkom,
 budući da:
 ê
 (1)Uredba Vijeća (EZ) br. 953/2003
 6
 bila je sadržajno izmijenjena nekoliko puta
 7
 . U interesu jasnoće i racionalnosti, ovu Uredbu potrebno je kodificirati.
 ê 953/2003 uvodna izjava 4.
 (2)Mnoge od najsiromašnijih zemalja u razvoju žurno trebaju pristup osnovnim lijekovima za liječenje prenosivih bolesti po pristupačnim cijenama. Te su zemlje izrazito ovisne o uvozu lijekova budući da u rijetkim slučajevima postoji lokalna proizvodnja.
 ê 953/2003 uvodna izjava 5.
 (3)Nužna je segmentacija cijena između tržišta razvijenih zemalja i tržišta najsiromašnijih zemalja u razvoju kako bi se osigurala opskrba najsiromašnijih zemalja u razvoju osnovnim farmaceutskim proizvodima po izrazito sniženim cijenama. Stoga se te izrazito snižene cijene ne mogu smatrati referentnima za cijene istih proizvoda na tržištima razvijenih zemalja.
 ê 953/2003 uvodna izjava 6.
 (4)U većini razvijenih zemalja postoje zakonodavni i regulatorni instrumenti za sprečavanje uvoza farmaceutskih proizvoda u određenim okolnostima, no postoji rizik da ti instrumenti postanu nedovoljni u slučajevima kada se značajne količine farmaceutskih proizvoda izrazito sniženih cijena prodaju tržištima najsiromašnijih zemalja u razvoju, a gospodarski interes za skretanje trgovine na tržišta s visokim cijenama može stoga značajno porasti.
 ê 953/2003 uvodna izjava 7.
 (5)Postoji potreba za poticanjem proizvođača farmaceutskih proizvoda na stavljanje na raspolaganje značajno povećanih količina farmaceutskih proizvoda pri izrazito sniženim cijenama osiguravanjem ovom Uredbom da ti proizvodi ostanu na tim tržištima. Donacije farmaceutskih proizvoda i proizvoda prodanih na temelju ugovora sklopljenih kao odgovor na konkurentne ponude nacionalnih vlada ili međunarodnih tijela za nabavu ili na temelju partnerstva ugovorenog između proizvođača i vlade zemlje odredišta mogu na temelju ove Uredbe biti prihvatljive pod jednakim uvjetima, imajući u vidu da donacije ne doprinose poboljšanju pristupa tim proizvodima na održivom temelju.
 ê 953/2003 uvodna izjava 8. (prilagođeno)
 (6)Za potrebe ove Uredbe potrebno je Ö utvrditi Õ postupak za identificiranje proizvoda, zemalja i bolesti obuhvaćenih ovom Uredbom.
 ê 953/2003 uvodna izjava 9. (prilagođeno)
 (7)Ova Uredba služi u svrhu sprečavanja uvoza proizvoda s diferencirano određenim cijenama u Ö Uniji Õ. Izuzeća su utvrđena za određene situacije pod strogom odredbom da je osigurano da konačno odredište dotičnih proizvoda bude jedna od zemalja navedenih u Prilogu II.
 ê 953/2003 uvodna izjava 10.
 (8)Proizvođači proizvoda s diferencirano određenim cijenama moraju različito oblikovati proizvode s diferencirano određenim cijenama kako bi olakšali zadaću njihovog identificiranja.
 ê 953/2003 uvodna izjava 11.
 (9)Bit će primjereno preispitati popise bolesti i zemalja odredišta koji su obuhvaćeni ovom Uredbom, kao i formule koje se koriste za identificiranje proizvoda s diferencirano određenim cijenama s obzirom na, inter alia, iskustvo stečeno njezinom primjenom.
 ê 953/2003 uvodna izjava 13. (prilagođeno)
 (10)U pogledu proizvoda s diferencirano određenim cijenama koji se nalaze u osobnoj prtljazi putnika za osobnu uporabu primjenjuju se pravila jednaka pravilima utvrđenim u Uredbi (EU) br. 608/2013. Europskog parlamenta i Vijeća
 8
 .
 ê 953/2003 uvodna izjava 14.
 (11)U slučaju da su proizvodi s diferencirano određenim cijenama zaplijenjeni prema ovoj Uredbi, nadležno tijelo može, u skladu s nacionalnim zakonodavstvom i s ciljem osiguranja korištenja zaplijenjenih proizvoda prema prvotnoj namjeni, tj. u potpunu dobrobit zemalja navedenih u Prilogu II., odlučiti staviti ih na raspolaganje u humanitarne svrhe u tim zemljama. Ako takva odluka nije donesena, zaplijenjeni proizvodi trebali bi biti uništeni.
 ê 38/2014 članak 1. i Prilog 3.
 (12)Kako bi se dodali proizvodi na popis proizvoda obuhvaćenih tom Uredbom, Komisiji bi trebalo delegirati ovlast za donošenje akata u skladu s člankom 290. Ugovora kako bi se izmijenili Prilozi toj Uredbi. Posebno je važno da Komisija tijekom svojeg pripremnog rada provede odgovarajuća savjetovanja, uključujući i ona na razini stručnjaka. Prilikom pripreme i izrade delegiranih akata, Komisija bi trebala osigurati da se relevantni dokumenti Europskom parlamentu i Vijeću šalju istodobno, na vrijeme i na primjeren način,
 ê 953/2003 (prilagođeno)
 DONIJELI SU OVU UREDBU:
 Članak 1.
 1. Ovom se Uredbom utvrđuju:
 (a)kriteriji za utvrđivanje što je proizvod s diferencirano određenom cijenom;
 (b)uvjeti pod kojima carinska tijela poduzimaju djelovanje;
 (c)mjere koje poduzimaju nadležna tijela u državama članicama.
 2. Za potrebe ove Uredbe:
 (a)„proizvod s diferencirano određenom cijenom” znači farmaceutski proizvod koji se koristi za sprečavanje, dijagnozu i liječenje bolesti navedenih u Prilogu IV., a čija je cijena određena u skladu s jednim od načina izračuna cijena utvrđenih u članku 3., provjerena od strane Komisije ili neovisnog revizora kako je predviđeno u članku 4. i unesena na popis proizvoda s diferencirano određenom cijenom određenom u Prilogu I.;
 (b)„zemlje odredišta” su zemlje navedene u Prilogu II.;
 (c)„nadležno tijelo” znači tijelo koje odredi država članica u svrhu određivanja je li roba suspendirana od strane carinskih tijela u određenoj državi članici proizvod s diferencirano određenom cijenom i davanja uputa ovisno o rezultatu preispitivanja.
 Članak 2.
 1. Zabranjuje se uvoz proizvoda s diferencirano određenom cijenom u Ö Uniju Õ u svrhu njihova puštanja u slobodni promet, ponovni izvoz, stavljanja pod postupak suspenzije ili stavljanja u slobodnu zonu ili slobodno skladište.
 2. Od zabrane u pogledu proizvoda s diferencirano određenom cijenom kako je navedeno u stavku 1. izuzimaju se:
 (a)ponovni izvoz u zemlje odredišta;
 (b)stavljanje u postupak provoznog ili carinskog skladištenja ili u slobodnu zonu ili slobodno skladište u svrhu ponovnog izvoza u zemlju odredišta.
 Članak 3.
 Diferencirano određena cijena navedena u članku 4. stavku 2. točki (b) prema izboru podnositelja zahtjeva:
 (a)nije viša od postotka navedenog u Prilogu III. ponderirane prosječne tvorničke cijene koju proizvođač naplaćuje na tržištima Ö Organizacije za gospodarsku suradnju i razvoj (OECD-a) Õ za isti proizvod u vrijeme podnošenja zahtjeva; ili
 (b)može biti jednaka proizvođačevim izravnim troškovima proizvodnje uz dodatak najvišeg postotka koji je određen u Prilogu III.
 Članak 4.
 1. Kako bi se ova Uredba primjenjivala na proizvode, proizvođači ili izvoznici farmaceutskih proizvoda podnose zahtjeve Komisiji.
 2. Svaki zahtjev naslovljen na Komisiju sadrži sljedeće informacije:
 (a)ime proizvoda i aktivni sastojak proizvoda s diferencirano određenom cijenom te dostatne informacije kako bi se moglo provjeriti koju bolest sprečava, dijagnosticira ili liječi;
 (b)ponuđenu cijenu u odnosu na bilo koji od izračuna cijene navedenih u članku 3. s dostatnim detaljima kako bi se omogućila provjera. Umjesto podnošenja takvih detaljnih informacija, podnositelj zahtjeva može dostaviti potvrdu izdanu od strane neovisnog revizora u kojoj se navodi da je cijena provjerena i da odgovara jednom od kriterija određenih u Prilogu III. Neovisni revizor imenuje se uz suglasnost proizvođača i Komisije. Sve informacije koje podnositelj zahtjeva pruži revizoru ostaju povjerljive;
 (c)zemlju odredišta ili zemlje kojima podnositelj zahtjeva namjerava prodati predmetni proizvod;
 (d)oznaku na temelju kombinirane nomenklature kako je utvrđeno u Prilogu I. Uredbi Vijeća (EEZ) br. 2658/87
 9
 i prema potrebi dopunjenoj pododjeljcima TARIC-a kako bi se nedvojbeno identificirala predmetna roba;
 (e)sve mjere koje je poduzeo proizvođač ili izvoznik kako bi proizvod s diferencirano određenom cijenom učinio lako prepoznatljivim u odnosu na identične proizvode koji su ponuđeni na prodaju unutar Ö Unije Õ.
 ê 38/2014 članak 1. i Prilog 3. stavak 1. (prilagođeno)
 3. Ako Komisija utvrdi da određeni proizvod udovoljava zahtjevima iz ove Uredbe, Komisija je ovlaštena donijeti delegirane akte u skladu s člankom 5. stavkom 5. kako bi dodala dotični proizvod u Prilog I. prilikom sljedećeg ažuriranja. Komisija obavješćuje podnositelja zahtjeva o svojoj odluci u roku od 15 dana od njezinog donošenja.
 Ako bi odgoda dodavanja određenog proizvoda u Prilog I. uzrokovala odgodu odgovora na hitnu potrebu za pristupom cjenovno prihvatljivim osnovnim lijekovima u zemljama u razvoju te, stoga, kada to zahtijevaju krajnje hitni razlozi, na delegirane akte, donesene u skladu s prvim podstavkom, primjenjuje se postupak iz članka 6.
 ê 953/2003 (prilagođeno)
 4. Ako zahtjev nije dovoljno detaljan za preispitivanje, Komisija zahtijeva od podnositelja dostavu informacija koje nedostaju. Ako podnositelj zahtjeva ne popuni prijavu u roku utvrđenom u tom dopisu, prijava je ništavna.
 5. Ako Komisija ustanovi da zahtjev ne ispunjava kriterije utvrđene u ovoj Uredbi, zahtjev se odbija i podnositelja zahtjeva se obavješćuje u roku od 15 dana od dana odluke. Ništa ne sprečava podnositelja zahtjeva u ponovnom podnošenju izmijenjenog zahtjeva za isti proizvod.
 6. Proizvodi namijenjeni za donaciju primateljima u jednoj od zemalja navedenih u Prilogu II. mogu se prijaviti na odgovarajući način za odobrenje i unošenje u Prilog I.
 7. Komisija svakog drugog mjeseca ažurira Prilog I.
 ê 38/2014 članak 1. i Prilog 3. stavak 1. (prilagođeno)
 8. Komisija je ovlaštena donijeti delegirane akte u skladu s člankom 5. stavkom 6. kako bi Ö izmijenila Õ Priloge II., III. i IV. kada je to potrebno, u svrhu revizije popisa bolesti, zemalja odredišta obuhvaćenih ovom Uredbom, kao i formula koje se koriste za utvrđivanje proizvoda s diferenciranim cijenama, s obzirom na iskustvo stečeno u njezinoj primjeni ili radi odgovora na zdravstvenu krizu.
 ê 38/2014 članak 1. i Prilog 3. stavak 2.
 Članak 5.
 1. Ovlast za donošenje delegiranih akata dodjeljuje se Komisiji podložno uvjetima utvrđenima u ovom članku.
 2. Ovlast za donošenje delegiranih akata iz članka 4. dodjeljuje se Komisiji na razdoblje od 5 godina počevši od 20. veljače 2014. Komisija sastavlja izvješće o delegiranju ovlasti najkasnije devet mjeseci prije kraja petogodišnjeg razdoblja. Delegiranje ovlasti automatski se produljuje za razdoblja jednakog trajanja, osim ako se Europski parlament ili Vijeće tom produljenju usprotive najkasnije tri mjeseca prije kraja svakog razdoblja.
 3. Europski parlament ili Vijeće u svakom trenutku mogu opozvati delegiranje ovlasti iz članka 4. Odlukom o opozivu prekida se delegiranje ovlasti koje je u njoj navedeno. Opoziv proizvodi učinke dan nakon objave spomenute odluke u Službenom listu Europske unije ili na kasniji dan naveden u spomenutoj odluci. On ne utječe na valjanost delegiranih akata koji su već na snazi.
 4. Čim donese delegirani akt, Komisija ga istodobno priopćuje Europskom parlamentu i Vijeću.
 5. Delegirani akt donesen na temelju članka 4. stavka 3. stupa na snagu samo ako Europski parlament ili Vijeće u roku od dva mjeseca od priopćenja tog akta Europskom parlamentu i Vijeću na njega ne ulože nikakav prigovor ili ako su prije isteka tog roka i Europski parlament i Vijeće obavijestili Komisiju da neće uložiti prigovore. Taj se rok produljuje za dva mjeseca na inicijativu Europskog parlamenta ili Vijeća.
 6. Delegirani akt donesen na temelju članka 4. stavka 8. stupa na snagu samo ako Europski parlament ili Vijeće u roku od dva mjeseca od priopćenja tog akta Europskom parlamentu i Vijeću na njega ne ulože nikakav prigovor ili ako su prije isteka tog roka i Europski parlament i Vijeće obavijestili Komisiju da neće uložiti prigovore. Taj se rok produljuje za četiri mjeseca na inicijativu Europskog parlamenta ili Vijeća.
 ê 38/2014 članak 1. i Prilog 3. stavak 3.
 Članak 6.
 1. Delegirani akti doneseni na temelju ovog članka odmah stupaju na snagu i primjenjuju se ako nije uložen nikakav prigovor u skladu sa stavkom 2. U priopćenju Europskom parlamentu i Vijeću o delegiranom aktu navode se razlozi korištenja hitnog postupka.
 2. Europski parlament ili Vijeće mogu uložiti prigovor na neki delegirani akt u skladu s postupkom iz članka 5. stavka 5. i članka 5. stavka 6. U takvom slučaju Komisija dotični akt stavlja izvan snage odmah nakon što je Europski parlament ili Vijeća obavijeste o svojoj odluci o ulaganju prigovora.
 ê 953/2003 (prilagođeno)
 Članak 7.
 Proizvod odobren kao proizvod s diferencirano određenom cijenom i unesen u Prilog I. ostaje na tom popisu sve dok se ne ispune uvjeti određeni u članku 4. i dok se Komisiji ne podnesu godišnja izvješća o prodaji u skladu s člankom 12. Podnositelj zahtjeva obvezan je Komisiji podnijeti informacije o promjenama u pogledu opsega ili uvjeta navedenih u članku 4. kako bi osigurao ispunjavanje tih uvjeta.
 Članak 8.
 Trajni logotip kako je utvrđeno u Prilogu V. pričvršćuje se na svako pakiranje ili proizvod te na svaki dokument koji se koristi vezano uz odobreni proizvod prodan zemljama odredišta po diferencirano određenim cijenama. To se primjenjuje sve dok predmetni proizvod s diferencirano određenom cijenom ostane na popisu u Prilogu I.
 Članak 9.
 1. Kada postoji razlog za sumnju da će se, suprotno zabrani izčlanka 2., proizvodi s diferencirano određenim cijenama uvesti u Ö Uniju Õ, carinska tijela suspendiraju puštanje proizvoda u promet ili zadržavaju predmetne proizvode tijekom vremena koje je potrebno za dobivanje odluke nadležnih tijela o svojstvima robe. Razdoblje suspenzije ili zadržavanja ne smije biti duže od 10 radnih dana osim ako se primjenjuju posebne okolnosti, kada se razdoblje može produžiti za najviše 10 radnih dana. Nakon isteka tog razdoblja proizvodi se puštaju u promet, pod uvjetom da je udovoljeno svim carinskim formalnostima.
 2. Za carinska tijela dovoljan je razlog za suspenziju puštanja u promet ili zadržavanje proizvoda ako su im na raspolaganju dostatne informacije na temelju kojih smatraju da je predmetni proizvod s diferencirano određenom cijenom.
 3. Nadležno tijelo u predmetnoj državi članici i proizvođač ili izvoznik navedeni u Prilogu I. obavješćuju se bez odgode o suspenziji puštanja u promet ili zadržavanju proizvoda te primaju sve raspoložive informacije u odnosu na predmetne proizvode. Vodi se računa o nacionalnim odredbama o zaštiti osobnih podataka, trgovinskim i industrijskim tajnama te profesionalnoj i upravnoj povjerljivosti. Uvozniku i prema potrebi izvozniku daju se dovoljne mogućnosti za pružanje informacija nadležnom tijelu koje ono smatra odgovarajućim u vezi s proizvodima.
 4. Postupak suspenzije ili zadržavanja robe provodi se na trošak uvoznika. Ako nije moguće osigurati povrat tih troškova od uvoznika, oni se u skladu s nacionalnim zakonodavstvom mogu naplatiti od bilo koje druge osobe odgovorne za pokušaj nezakonitog uvoza.
 Članak 10.
 1. Ako nadležno tijelo na temelju ove Uredbe identificira proizvode čije je puštanje u promet suspendirano ili su zadržani od strane carinskih tijela kao proizvodi s diferencirano određenim cijenama, nadležno tijelo osigurava zapljenu i uklanjanje tih proizvoda u skladu s nacionalnim zakonodavstvom. Ti se postupci provode na trošak uvoznika. Ako nije moguće osigurati povrat tih troškova od uvoznika, oni se u skladu s nacionalnim zakonodavstvom mogu naplatiti od bilo koje druge osobe odgovorne za pokušaj nezakonitog uvoza.
 2. Kada se za proizvode čije je puštanje u promet suspendirano ili su zadržani od strane carinskih tijela dodatnom kontrolom od strane nadležnog tijela ustanovi da nisu proizvodi s diferencirano određenim cijenama prema ovoj Uredbi, carinsko tijelo pušta proizvode primatelju, pod uvjetom da je udovoljeno svim carinskim formalnostima.
 3. Nadležno tijelo obavješćuje Komisiju o svim odlukama usvojenim u skladu s ovom Uredbom.
 Članak 11.
 Ova se Uredba ne primjenjuje na nekomercijalnu robu koja se nalazi u osobnoj prtljazi putnika za osobnu uporabu u granicama utvrđenim u pogledu oslobađanja od carine.
 Članak 12.
 1. Komisija na godišnjoj osnovi prati količine izvoza proizvoda s diferencirano određenim cijenama navedenih u Prilogu I. i izvezenih u zemlje Ö odredišta Õ iz članka 1. na temelju informacija od strane proizvođača lijekova i izvoznika. U tu svrhu Komisija izdaje standardni obrazac. Proizvođači i izvoznici moraju jednom godišnje podnijeti Komisiji takva izvješća o prodaji za svaki proizvod s diferencirano određenom cijenom na povjerljivoj osnovi.
 ê 38/2014 članak 1. i Prilog 3. stavak 4.
 2. Komisija izvještava svake dvije godine Europski parlament i Vijeće o količinama izvezenima po diferenciranim cijenama, uključujući količine izvezene u okviru partnerskog sporazuma sklopljenog između proizvođača i vlade zemlje odredišta. U izvješću se ispituje opseg država i bolesti te opći kriteriji za provedbu članka 3.
 3. Europski parlament može, u roku od jednog mjeseca nakon što Komisija podnese izvješće, pozvati Komisiju na ad hoc sastanak svog odgovornog odbora kako bi predstavio i objasnio pitanja povezana s primjenom ove Uredbe.
 4. Najkasnije šest mjeseci od datuma podnošenja izvješća Europskom parlamentu i Vijeću, Komisija javno objavljuje izvješće.
 ê 953/2003
 Članak 13.
 1. Primjena ove Uredbe ne smije ni u kojim okolnostima ometati postupke utvrđene u Direktivi 2001/83/EZ Europskog parlamenta i Vijeća
 10
 i Uredbi (EZ) br. 726/2004 Europskog parlamenta i Vijeća
 11
 .
 2. Ova Uredba ne utječe na prava intelektualnog vlasništva niti na prava nositelja prava intelektualnog vlasništva.
 ê
 Članak 14.
 Uredba (EZ) br. 953/2003 stavlja se izvan snage.
 Upućivanja na Uredbu stavljenu izvan snage tumače se kao upućivanja na ovu Uredbu i čitaju se u skladu s korelacijskom tablicom u Prilogu VII.
 ê 953/2003 (prilagođeno)
 Članak 15.
 Ova Uredba stupa na snagu Ö dvadesetog Õ dana od dana objave u Službenom listu Europske unije.
 Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama.
 Sastavljeno u Bruxellesu,
 Za Europski parlament
 Za Vijeće
 Predsjednik/Predsjednica
 Predsjednik/Predsjednica
 (1)
 COM(87) 868 PV.
 (2)
 Vidi Prilog 3. dijelu A. Zaključaka.
 (3)
 Uneseno u zakonodavni program za 2014.
 (4)
 Vidi Prilog VI. ovog prijedloga.
 (5)
 SL C [...], [...], str. [...].
 (6)
 Uredba Vijeća (EZ) br. 953/2003 od 26. svibnja 2003. o izbjegavanju skretanja trgovine određenim ključnim lijekovima u Europsku uniju (SL L 135, 3.6.2003., str. 5.).
 (7)
 Vidi Prilog VI.
 (8)
 Uredba (EU) br. 608/2013 Europskog parlamenta i Vijeća od 12. lipnja 2013. o o carinskoj provedbi prava intelektualnog vlasništva i stavljanju izvan snage Uredbe Vijeća (EZ) br. 1383/2003 (SL L 181, 29.6. 2013., str. 15.).
 (9)
 Uredba Vijeća (EEZ) br. 2658/87 od 23. srpnja 1987. o tarifnoj i statističkoj nomenklaturi i o Zajedničkoj carinskoj tarifi (SL L 256, 7.9. 1987., str. 1.).
 (10)
 Direktiva 2001/83/EZ o zakoniku Zajednice o lijekovima za humanu primjenu (SL L 311, 28.11 .2001., str. 67.).
 (11)
 Uredba (EZ) 726/2004 Europskog parlamenta i Vijeća od 31. ožujka o utvrđivanju postupaka odobravanja primjene i postupaka nadzora nad primjenom lijekova koji se rabe u humanoj i veterinarskoj medicini, te uspostavi Europske agencije za lijekove (SL L 136, 30.4.2004., str. 1.).
 ---documentbreak---
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 28.5.2014.
 COM(2014) 319 final
 PRILOZI
 Prijedlog
 UREDBE EUROPSKOG PARLAMENTA I VIJEĆA
 o izbjegavanju skretanja trgovine određenim ključnim lijekovima u Europsku uniju (kodifikacijski tekst)
 Prijedlog
 UREDBE EUROPSKOG PARLAMENTA I VIJEĆA
 o izbjegavanju skretanja trgovine određenim ključnim lijekovima u Europsku uniju (kodifikacijski tekst)
 ê953/2003
 PRILOG I
 POPIS PROIZVODA S DIFERENCIRANO ODREĐENOM CIJENOM
 ê 1662/2005 čl. 1. i Prilog (prilagođeno)
 Proizvod
 Proizvođač/izvoznik
 Zemlja odredišta
 Posebne značajke
 Datum odobrenja
 KN/TARIC oznaka
 1
 TRIZIVIR
 750 mg × 60
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Afganistan
 Angola
 Armenija
 Azerbajdžan
 Bangladeš
 Benin
 Bocvana
 Burkina Faso
 Burundi
 Butan
 Côte d’Ivoire
 Čad
 Ö Demokratska Republika Kongo Õ
 Džibuti
 Ekvatorska Gvineja
 Eritreja
 Etiopija
 Gambija
 Gana
 Gvineja
 Gvineja Bisau
 Haiti
 Honduras
 Indija
 Indonezija
 Jemen
 Južna Afrika
 Kabo Verde
 Kambodža
 Kamerun
 Kenija
 Kirgistan
 Kiribati
 Komori
 Kongo
 Ö Laos Õ
 Lesoto
 Liberija
 Madagaskar
 Malavi
 Maldivi
 Mali
 Mauritanija
 Mjanmar/
 Burma
 Moldova
 Mongolija
 Mozambik
 Namibija
 Nepal
 Niger
 Nigerija
 Nikaragva
 Pakistan
 Ruanda
 Samoa
 Senegal
 Sijera Leone
 Ö Sjeverna Koreja Õ
 Solomonski Otoci
 Somalija
 Srednjoafrička Republika
 Sudan
 Svazi
 Sveti Toma i Prinsipe
 Tadžikistan
 Tanzanija
 Timor-Leste
 Togo
 Tuvalu
 Uganda
 Vanuatu
 Zambija
 Zimbabve
 Posebno pakiranje – trojezični tekst
 19.4.2004.
 30049019
 EPIVIR
 150 mg × 60
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Posebno pakiranje – trojezični tekst – crvene tablete
 30049019
 RETROVIR
 250 mg × 40
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Opće izvozno pakiranje (plavo) koje se ne koristi u EU-u
 Pakiranje za francuske bolnice – frankofona tržišta
 19.4.2004.
 30049019
 RETROVIR
 300 mg × 60
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Opće izvozno pakiranje (plavo) koje se ne koristi u EU-u
 Pakiranje za francuske bolnice – frankofona tržišta
 19.4.2004.
 30049019
 RETROVIR
 100 mg × 100
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Opće izvozno pakiranje (plavo) koje se ne koristi u EU-u
 Pakiranje za francuske bolnice – frankofona tržišta
 19.4.2004.
 30049019
 COMBIVIR
 300/150 mg × 60
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Posebno pakiranje – trojezični tekst
 Bočica (umjesto blister pakiranja) tablete s utisnutim „A22”
 30049019
 EPIVIR ORAL SOLUTION
 10 mg/ml 240 ml
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Specifično pristupno pakiranje – trojezični tekst
 19.4.2004.
 30049019
 ZIAGEN
 300 mg × 60
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Opće izvozno pakiranje - koje se ne koristi u EU-u
 Pakiranje za francuske bolnice – frankofone zemlje
 20.9.2004.
 30049019
 RETROVIR
 ORAL SOLUTION
 10 mg/ml
 200 ml
 GLAXO SMITH KLINE
 GSK House
 980 Great West Road
 BRENTFORD, MIDDX
 TW8 9GS
 United Kingdom
 Posebno pakiranje – trojezični tekst
 20.9.2004.
 30049019»
 _____________
 ê953/2003 (prilagođeno)
 PRILOG II.
 ZEMLJE ODREDIŠTA
 Afganistan
 Angola
 Armenija
 Azerbajdžan
 Bangladeš
 Benin
 Bocvana
 Burkina Faso
 Burundi
 Butan
 Côte d’Ivoire
 Čad
 Ö Demokratska Republika Kongo Õ
 Džibuti
 Ekvatorska Gvineja
 Eritreja
 Etiopija
 Gambija
 Gana
 Gvineja
 Gvineja Bisau
 Haiti
 Honduras
 Indija
 Indonezija
 Jemen
 Južna Afrika
 Kabo Verde
 Kambodža
 Kamerun
 Kenija
 Kina
 Kirgistan
 Kiribati
 Komori
 Kongo
 Ö Laos Õ
 Lesoto
 Liberija
 Madagaskar
 Malavi
 Maldivi
 Mali
 Mauritanija
 Mjanmar/Burma
 Moldova
 Mongolija
 Mozambik
 Namibija
 Nepal
 Niger
 Nigerija
 Nikaragva
 Pakistan
 Ruanda
 Samoa
 Senegal
 Sijera Leone
 Ö Sjeverna Koreja Õ
 Solomonski Otoci
 Somalija
 Srednjoafrička Republika
 Sudan
 Svazi
 Sveti Toma i Prinsipe
 Tadžikistan
 Tanzanija
 Timor-Leste
 Togo
 Turkmenistan
 Tuvalu
 Uganda
 Vanuatu
 Vijetnam
 Zambija
 Zimbabve
 _____________
 PRILOG III.
 POSTOCI IZ ČLANKA 3.
 Postotak iz članka 3. točke (a): 25 %
 Postotak iz članka 3. točke (b): 15 %
 _____________
 PRILOG IV.
 OPSEG BOLESTI
 HIV/AIDS, malarija, tuberkuloza i srodne oportunističke bolesti.
 _____________
 PRILOG V.
 LOGOTIP
 Eskulapov krilati štap s ovijenom zmijom, u središtu kruga koji čini 12 zvijezda.
 _____________
 é
 PRILOG VI.
 Uredba stavljena izvan snage s popisom njezinih uzastopnih izmjena
 Uredba Vijeća (EZ) br. 953/2003
 (SL L 135, 3.6. 2003., str. 5.)
 Uredba Komisije (EZ) br. 1876/2004
 (SL L 326, 29.10.2004., str. 22.)
 Uredba Komisije (EZ) br. 1662/2005
 (SL L 267, 12.10.2005., str. 19.)
 Uredba (EU) br. 38/2014 Europskog Parlamenta i Vijeća
 (SL L 18, 21.1.2014., str. 52.)
 Samo točka 3. Priloga
 _____________
 PRILOG VII.
 Korelacijska tablica
 Uredba (EZ) br. 953/2003
 Ova Uredba
 Članci 1., 2. i 3.
 Članci 1., 2. i 3.
 Članak 4. stavak 1.
 Članak 4. stavak 1.
 Članak 4. stavak 2., uvodni dio
 Članak 4. stavak 2., uvodni dio
 Članak 4. stavak. 2. točka i.
 Članak 4. stavak 2. točka (a)
 Članak 4. stavak 2. točka ii.
 Članak 4. stavak 2. točka (b)
 Članak 4. stavak 2. točka iii.
 Članak 4. stavak 2. točka (c)
 Članak 4. stavak 2. točka iv.
 Članak 4. stavak 2. točka (d)
 Članak 4. stavak 2. točka v.
 Članak 4. stavak 2. točka (e)
 Članak 4. stavak 4.
 Članak 4. stavak 3.
 Članak 4. stavak 5.
 Članak 4. stavak 4.
 Članak 4. stavak 6.
 Članak 4. stavak 5.
 Članak 4. stavak 7.
 Članak 4. stavak 6.
 Članak 4. stavak 8.
 Članak 4. stavak 7.
 Članak 4. stavak 9.
 Članak 4. stavak 8.
 Članak 5.
 Članak 5.
 Članak 5a.
 Članak 6.
 Članak 6.
 Članak 7.
 Članak 7.
 Članak 8.
 Članak 8.
 Članak 9.
 Članak 9.
 Članak 10.
 Članak 10.
 Članak 11.
 Članak 11.
 Članak 12.
 Članak 12.
 Članak 13.
 -
 Članak 14.
 Članak 13.
 Članak 15.
 Prilozi I. do V.
 Prilozi I. do V.
 -
 Prilog VI.
 -
 Prilog VII.
 _____________
 (1)
 Samo ako je primjenjivo.


text:
Milenii: Mileniul al II-lea î.Hr. - Mileniul I î.Hr. - Mileniul I
 Secole: Secolul al II-lea î.Hr. - Secolul I î.Hr. - Secolul I
 Decenii: Anii 160 î.Hr. Anii 150 î.Hr. Anii 140 î.Hr. Anii 130 î.Hr. Anii 120 î.Hr. - Anii 110 î.Hr. - Anii 100 î.Hr. Anii 90 î.Hr. Anii 80 î.Hr. Anii 70 î.Hr. Anii 60 î.Hr. Anii 50 î.Hr.
 Ani: 124 î.Hr. 123 î.Hr. 122 î.Hr. 121 î.Hr. 120 î.Hr. - 119 î.Hr. - 118 î.Hr. 117 î.Hr. 116 î.Hr. 115 î.Hr. 114 î.Hr.
 Evenimente
 Arte, științe, literatură și filozofie
 Nașteri
 Decese
 119 î.Hr.