type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 3.7.2017
 COM(2017) 359 final
 2017/0149(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Justificação e objetivos da proposta
 O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 97 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.
 Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, e incentiva os países terceiros a tornarem-se signatários.
 São Marinho depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 14 de dezembro de 2006. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor em São Marinho em 1 de março de 2007.
 A Convenção de 1980 já está em vigor entre São Marinho e a grande maioria dos EstadosMembros da UE (23). Apenas a Croácia, a Dinamarca, os Países Baixos, Portugal e a Roménia ainda não aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção.
 O artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.».
 A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.
 Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia».
 O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.
 Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão de São Marinho à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Os Estados-Membros que ainda não aceitaram São Marinho devem então efetuar a declaração de aceitação, no interesse da União Europeia.
 A aceitação da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre São Marinho e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.
 •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
 Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
 1
 .
 Um dos objetivos principais do referido regulamento é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.o, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.
 Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.
 Dez decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2016, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 10 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão e Peru)
 2
 .
 •Coerência com outras políticas da União
 A presente proposta está evidentemente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.
 Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
 3
 aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
 4
 .
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.o, n.o 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.
 O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.
 Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
 •Proporcionalidade
 A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que todos os Estados-Membros da UE aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 •Consulta das partes interessadas
 A Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia, consultados pela Comissão quanto à sua vontade de aceitar a adesão de São Marinho à Convenção de 1980, emitiram um parecer favorável.
 Os debates realizados na reunião de peritos realizada em 24 de abril de 2017 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros relativamente à aceitação pela Croácia, Países Baixos, Portugal e Roménia, da adesão de São Marinho à Convenção de 1980.
 •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
 Tendo em conta que a Convenção já está em vigor em 23 Estados-Membros, tanto a Comissão como os peritos dos Estados-Membros consideraram que, em tais casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.
 Os peritos dos Estados-Membros não comunicaram qualquer problema relacionado com a aplicação da Convenção de 1980 em relação a São Marinho.
 •Avaliação do impacto
 No que se refere às dez decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2016 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação de São Marinho foi considerada supérflua, tendo em consideração o facto de a Convenção já se encontrar em vigor entre São Marinho e 23 Estados-Membros da UE e a posição favorável da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia em aceitar a adesão deste país.
 4.
 INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A decisão proposta não tem incidência orçamental.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
 Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia quanto à adesão de São Marinho à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos Estados-Membros do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.
 2017/0149 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
 5
 ,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.
 (2)
 O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003
 6
 («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.
 (3)
 O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.
 (4)
 Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.
 (5)
 A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
 (6)
 Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.
 (7)
 A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.
 (8)
 A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.
 (9)
 Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.
 (10)
 São Marinho depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 14 de dezembro de 2006. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor em São Marinho em 1 de março de 2007.
 (11)
 Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Croácia, dos Países Baixos, de Portugal e da Roménia já aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação em São Marinho levou a concluir que a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão de São Marinho nos termos da Convenção da Haia de 1980.
 (12)
 Por conseguinte, a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia devem ser autorizadas a depositar a sua declaração de aceitação da adesão de São Marinho no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.
 (13)
 O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.
 (14)
 Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 1.
 A Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão de São Marinho à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
 2.
 Os Estados-Membros referidos no ponto 1 devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão de São Marinho à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:
 «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão de São Marinho à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2017/...* do Conselho».
 73.
 Os Estados-Membros referidos no ponto 1 informam o Conselho e a Comissão do depósito da sua declaração de aceitação da adesão de São Marinho e comunicam à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
 Artigo 2.o
 Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão de São Marinho à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.
 Artigo 4.o
 Os destinatários da presente decisão são a Croácia, os Países Baixos, Portugal e a Roménia.
 Feito em ...,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.
 (2)
 Dez decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 (Decisão 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Seicheles (Decisão 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Rússia (Decisão 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Albânia (Decisão 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Singapura (Decisão 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Marrocos (Decisão 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Arménia (Decisão 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); República da Coreia (Decisão 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016), Cazaquistão (Decisão 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016 ) e Peru (Decisão 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016).
 (3)
 Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);
 (4)
 https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3
 (5)
 JO C [...], [...], p. [...].
 (6)
 Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).
 (7)
 JO: inserir o número da presente decisão.


type: wikipedia

text:
Carl Menger (23. únor 1840 – 26. únor 1921) byl rakouský ekonom, jeden z hlavních představitelů tzv. marginalistické revoluce v ekonomii a zakladatel rakouské ekonomické školy.
 Život
 Byl synem Antona Mengera, jehož rod byl od 17. století v Chebu a matky Karolíny, dcery obchodníka Josefa Jeřábka z Vysokého Mýta.
 Byl profesorem ekonomie na Vídeňské univerzitě, kde jeho přednášky navštěvoval i mladý Tomáš Garrigue Masaryk. Spolu s W. S. Jevonsem a L. Walrasem patří k prvním autorům teorie ceny a hodnoty založené na mezním užitku. Jeho přístup k meznímu užitku lze ještě hodnotit jako kardinalistický. Mýtem je snaha o integraci psychologie do ekonomie, kterou rakouští ekonomové nikdy nedělali. Byl hluboce přesvědčen o možnosti z introspektivního zkoumání individua odvodit principy platné pro celou společnost.
 Statky rozlišil na statky prvního řádu, oceňované racionálním subjektem podle principů mezního užitku, a statky dalších řádů, na než je nutno "imputovat" hodnotu statků prvního řádu, jejichž tvorby se účastní. O řešení tohoto problému se pokusil jeho pokračovatel Eugen von Böhm-Bawerk a Friedrich von Wieser.
 Při výkladu tržních cen vycházel z jejich tvorby na úrovni monopolu, který považoval za historicky výchozí, konkurence byla až výsledkem hospodářského vývoje. Byl iniciátorem prvního sporu o metodu, do kterého vstoupil s Gustavem von Schmollerem. Kritizoval historickou metodu a obhajoval abstraktně deduktivní metodu založenou na introspekci, která jedině byla podle jeho názoru schopna vést k vybudování ekonomické teorie.
 Hlavní práce
 Grundsätze der Volkswirtschaftslehre (Zásady národohospodářské nauky, 1871)
 Příbuzní
 Jeho syn Karl Menger byl významným matematikem.
 Odkazy
 Reference
 Externí odkazy
 Rakouští ekonomové
 Narození 1840
 Úmrtí 1921
 Absolventi Vídeňské univerzity
 Muži
 Narození 23. února
 Úmrtí 26. února
 Narození v Nowem Sączu


type: caselaw

text:
 24.11.2012
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 366/10
 Sodba Sodišča (drugi senat) z dne 4. oktobra 2012 – Evropska komisija proti Republiki Avstriji
 (Zadeva C-75/11) (1)
 (Neizpolnitev obveznosti države - Državljanstvo Unije - Pravica do prostega gibanja in prebivanja - Člena 20 PDEU in 21 PDEU - Diskriminacija glede na državljanstvo - Člen 18 PDEU - Direktiva 2004/38/ES - Člen 24 - Odstopanje - Obseg - Država članica, v kateri je pravica do znižanih cen prevoza pridržana za študente, katerih starši prejemajo družinski dodatek v tej državi)
 2012/C 366/16
 Jezik postopka: nemščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Evropska komisija (zastopnika: V. Kreuschitz in D. Roussanov, zastopnika)
 Tožena stranka: Republika Avstrija (zastopnika: C. Pesendorfer in M. Fruhmann, zastopnika)
 Predmet
 Neizpolnitev obveznosti države – Kršitev členov 18 PDEU, 20 PDEU in 21 PDEU ter člena 24 Direktive Evropskega parlamenta in Sveta 2004/38/ES z dne 29. aprila 2004 o pravici državljanov Unije in njihovih družinskih članov do prostega gibanja in prebivanja na ozemlju držav članic, ki spreminja Uredbo (EGS) št. 1612/68 in razveljavlja Direktive 64/221/EGS, 68/360/EGS, 72/194/EGS, 73/148/EGS, 75/34/EGS, 75/35/EGS, 90/364/EGS, 90/365/EGS in 93/96/EEC (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 5, zvezek 5, str. 46) – Pogodbe, sklenjene med različnimi subjekti države članice in različnimi podjetji javnega prevoza, o prodaji vozovnic po znižani ceni za študentom – Izključitev študentov, katerih starši nimajo pravice do družinskega dodatka v tej državi, iz tega popusta.
 Izrek
 1.
 Republika Avstrija s tem, da je pravico do znižanih cen prevoza načeloma pridržala le za študente, katerih starši prejemajo avstrijski družinski dodatek, ni izpolnila obveznosti iz povezanih določb členov 18 PDEU, 20 PDEU in 21 PDEU ter člena 24 Direktive Evropskega parlamenta in Sveta 2004/38/ES z dne 29. aprila 2004 o pravici državljanov Unije in njihovih družinskih članov do prostega gibanja in prebivanja na ozemlju držav članic, ki spreminja Uredbo (EGS) št. 1612/68 in razveljavlja Direktive 64/221/EGS, 68/360/EGS, 72/194/EGS, 73/148/EGS, 75/34/EGS, 75/35/EGS, 90/364/EGS, 90/365/EGS in 93/96/EEC.
 2.
 Republiki Avstriji se naloži plačilo stroškov.
 (1) UL C 130, 30.4.2011.


type: other

text:
Δωρεάν σεμινάρια ανέργων στις Τεχνικές Θετικής Ψυχολογίας
 30Μάρτιος2017
 Μετεγγραφές φοιτητών: Αίτηση, Μόρια, Δικαιούχοι, Δικαιολ...
 Επιδόματα, Επιδοτούμενα Σεμινάρια, Δωρεάν Μαθήματα
 Αιτήσεις Εγγραφές για Βρεφονηπιακούς Παιδικούς Σταθμού...
 Αποτελέσματα Κοινωφελούς Εργασίας 413 θέσεων Υπουργείο Α...
 Κοινωφελή Εργασία Υπουργείο Πολιτισμού 728 θέσεων - Φορεί...
 Αιτήσεις Κοινωφελούς Εργασίας 728 θέσεων Υπουργείο Πολιτ...
 Αιτήσεις Κοινωφελούς Εργασίας 413 θέσεων Υπουργείο Αγροτ...
 Κοινωφελή Εργασία: Τι ισχύει για Ωράριο, Μισθό, Ασφάλιση,...
 Πεντάμηνα Κοινωφελούς εργασίας: Τι ισχύει για Άδειες - Α�...
 Προνοιακά Επιδόματα: Πληρωμές Ιανουαρίου - Φεβρουαρίου 2...
 Διατροφικά Επιδόματα: Πότε θα πληρωθεί το διατροφικό επ�...
 ΟΑΕΔ: Όλη η Απόφαση για το πρόγραμμα ανέργων άνω των 50 ετ�...
 Επίδομα ενοικίου: Πληρωμή Ζ' Δόσης, 3 δόσεις ενστάσεων, Αν...
 Κάρτα Σίτισης: Όγδοη δόση, Η' δόση, 8η δόση κάρτας αλληλεγ�...
 ΝΑΤΟ: Στην Τουρκία όσοι πρόσφυγες διασώζονται στο Αιγαί�...
 Ραγδαίες εξελίξεις! Ανακαλείται η Ελληνίδα πρέσβης στη �...
 Κάρτα Σίτισης Ενστάσεις: 256 νέοι δικαιούχοι κάρτας αλληλ...
 Επίδομα Ενοικίου Ενστάσεις: 79 νέοι δικαιούχοι από επανε�...
 Δωρεάν Ρεύμα Ενστάσεις: 208 νέοι δικαιούχοι, Ανθρωπιστική...
 Voucher: Διευκρινίσεις ΟΑΕΔ για τις πληρωμές των Voucher
 Voucher 29 ΑΕΙ/ΤΕΙ: Αποτίμηση προγράμματος από τον ΟΑΕΔ
 Αγρότες: Τα πέντε αιτήματα του μπλόκου της Νίκαιας!
 Χάος στη χώρα με τους πρόσφυγες - Το αδιαχώρητο στον Πειρ...
 Αυστρία Διάσκεψη Βιέννης: Συμμαχία 9 βαλκανικών κρατών
 Αυστρία- Διάσκεψη Βιέννης για το προσφυγικό χωρίς την Ελ...
 Δωρεάν Αγροτικά Σεμινάρια Φυτά, Τρούφα, Μέλι, Κοσμήματα, ...
 Δωρεάν ξύλα από το Δήμο Πωγωνίου στους δημότες, Ήπειρος
 ΤΕΒΑ Διανομή Τροφίμων, Κατάλογος Τροφίμων, Πού θα δοθούν...
 ΤΕΒΑ: Λίστα Περιοχών & Ημερομηνίες Διανομής Δωρεάν Τροφί...
 Παγκόσμια ανησυχία! Ο τούρκικος στρατός βομβαρδίζει την...
 Δωρεάν ξύλα από το Δήμο Καρδίτσας στους δημότες
 Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμος Φαιστού Ηράκλειο, Αιτήσεις,...
 Τηλεοπτικές άδειες: Ψηφίστηκε η τροπολογία στη Βουλή, ΣΥ...
 Πτώση ελικοπτέρου: Σκοτώθηκαν οι 3 χειριστές στην Κίναρο
 ΟΑΕΔ: Ζητά επικαιροποίηση βιογραφικού για άνεργους άνω �...
 Πρόγραμμα ΟΑΕΔ για ανέργους άνω των 50 ετών
 Δωρεάν Ρώσικα μαθήματα
 Δωρεάν εγγραφές μαθημάτων Ανοιχτού Πανεπιστημίου Θεσσα...
 Δημοτικοί Λαχανόκηποι, Αιτήσεις Καλαμάτα, Δωρεάν Καλλιέ...
 Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμος Κερατσινίου - Δραπετσώνας, �...
 Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμος Αλμωπίας, Πέλλα, Αιτήσεις, Δ...
 Δωρεάν ξύλα από το Δήμο Ηρακλείου στους δημότες
 Δωρεάν σεμινάρια ανέργων στις Τεχνικές Θετικής Ψυχολογ�...
 ΤΕΒΑ - Δωρεάν εισιτήρια θεατρικών παραστάσεων
 Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμος Νεάπολης-Συκεών, Αιτήσεις, �...
 ΤΕΒΑ - Διανομή νωπού κοτόπουλου δωρεάν
 Κοινωνική Κατοικία (Ενοίκιο, ΔΕΚΟ, Σίτιση, Περίθαλψη) - Αι...
 Νόμπελ Ειρήνης στους «Ήρωες του Αιγαίου» - Υποψηφιότητε�...
 Ενστάσεις Κάρτας Αλληλεγγύης: 3 δόσεις και 6 δόσεις για ν�...
 ecdltest-themata.gr
 16657 Εγγεγραμμένα μέλη!
 Δεν έχεις λογαριασμό; Εγγραφή τώρα ΔΩΡΕΑΝ! Όνομα Χρήστη *
 Να με θυμάσαι Ξέχασες τον κωδικό;
 Ξέχασες το όχνομα χρήστη;
 Όλα τα πεδία με (*) είναι υποχρεωτικά.
 Επανάληψη email *
 Εγγραφή ΑρχικήΣεμινάρια - Προγράμματα
 Voucher ΑνέργωνΕπιδοτούμενα ΣεμινάριαΔωρεάν Σεμινάρια & Δωρεάν ΜαθήματαΕπιδοτούμενα Προγράμματα (ΟΑΕΔ, ΕΣΠΑ)Επιδοτούμενα Προγράμματα Αγροτών5μηνα ΟΑΕΔ, Κοινωφελή εργασία, Δήμοι, Προσλήψεις, Προκηρύξεις
 ΕπιδόματαΠληρωμέςΔωρεάνΠώς...Επικαιρότητα
 Ασφάλιση & ΕργασίαΚοινωνικάΑγροτικάΕκπαίδευσηΠολιτικήLifestyle
 ONLINE TESTPcΝέα
 Πιστοποίησεις Πληροφορικής - ECDLOffice TipsΤεχνολογία
 Νομός ΑττικήςΝομός ΘεσσαλονίκηςΝομός ΙωαννίνωνΝομός ΛάρισαςΝομός ΛέσβουΝομός ΡοδόπηςΝομός Φθιώτιδας
 Βρίσκεστε εδώ: Αρχική Σεμινάρια - Προγράμματα
 Post 04 Φεβρουάριος 2016 Δωρεάν σεμινάρια ανέργων στις «Τεχνικές της Θετικής Ψυχολογίας για εύρεση εργασίας»
 (1 Ψήφος, Βαθμολόγησε 5 από 5)
 Το Ινστιτούτο Ανάπτυξης Επιχειρηματικότητας πρόκειται να υλοποιήσει καινοτόμο πρόγραμμα κατάρτισης για νέους άνεργους 16 έως 29 ετών, με θέμα «Τεχνικές της Θετικής Ψυχολογίας για την αναζήτηση και εύρεση εργασίας, την απασχόληση και την εκπαίδευση».
 Τόπος διεξαγωγής: Λάρισα
 Στο πλαίσιο του ευρωπαϊκού προγράμματος ERASMUS+ και του έργου “Be Positive – A positive psychological approach to enhancing resilience and utilizing strengths in European unemployed youth” το Ινστιτούτο Ανάπτυξης Επιχειρηματικότητας έχει αναπτύξει εξειδικευμένο εκπαιδευτικό υλικό με βάση τις προσεγγίσεις της Θετικής Ψυχολογίας και τον τρόπο που αυτές οι προσεγγίσεις δύνανται να βοηθήσουν άτομα που επιθυμούν να ενταχθούν στην απασχόληση και στην εκπαίδευση.
 Το σεμινάριο απευθύνεται σε νέους άνεργους και σε άτομα τα οποία δεν έχουν πρόσβαση στην απασχόληση και στην εκπαίδευση, ηλικίας 16 έως 29 ετών. Στόχος του σεμιναρίου είναι να βοηθήσει τους συμμετέχοντες να ανακαλύψουν τρόπους διαχείρισης κάποιας δύσκολης κατάστασης (πχ ανεργία). Στο τέλος του σεμιναρίου θα δοθούν οι σχετικές βεβαιώσεις συμμετοχής.
 Αίτηση δωρεάν σεμιναρίου
 Εάν επιθυμείτε να εκδηλώσετε ενδιαφέρον συμμετοχής στο σεμινάριο, μπορείτε να συμπληρώσετε την αίτηση που θα βρείτε εδώ και να την αποστείλετε ηλεκτρονικά στο Αυτή η διεύθυνση ηλεκτρονικού ταχυδρομείου προστατεύεται από τους αυτοματισμούς αποστολέων ανεπιθύμητων μηνυμάτων. Χρειάζεται να ενεργοποιήσετε τη JavaScript για να μπορέσετε να τη δείτε. , υπόψη κου Κουτούδη Παναγιώτη.
 Όσοι εκδηλώσουν ενδιαφέρον θα ενημερωθούν με e-mail σχετικά με την ημερομηνία και τον ακριβή τόπο διεξαγωγής του σεμιναρίου.
 Για περαιτέρω πληροφορίες μπορείτε να επικοινωνείτεστο 2410 626943.
 Βγήκε η Απόφαση για τις 15.000 προσλήψεις μακροχρόνια...
 ΤΕΒΑ: Δείτε τη λίστα με τα δωρεάν τρόφιμα - Πού και πώς θα...
 Αιτήσεις για το νέο κοινωνικό Έκτακτο Ειδικό Τιμολόγιο...
 Ηλεκτρονική Ανανέωση Κάρτας Ανεργίας ΟΑΕΔ (οδηγίες)...
 Εκρίζωση αμπελιών ζητάει η Ευρωπαϊκή Ένωση! Φτάσαμε και...
 Δωρεάν Σεμινάρια για Ενεργειακά φυτά, τρούφα, μέλι,...
 Εξισωτική Αποζημίωση: 31 Δεκεμβρίου οι πληρωμές από τον...
 ΟΓΑ: Παράταση προθεσμίας πληρωμής Ασφαλιστικών εισφορών Α'...
 Δωρεάν Σεμινάρια Ελαιοκομίας, Αμπελουργίας, Κηπευτικές...
 Πρόγραμμα Συμβολαιακής Καλλιέργειας Κριθαριού 2015-16 Σε...
 ΤΡΑΓΙΚΗ ΕΙΔΗΣΗ! Νεκρός σε τροχαίο ο λατρεμένος...
 ΠΡΟΣΟΧΗ! Μην γελάσεις είναι αληθινή...! Η φώτο...
 Τρελό γέλιο με τη μητέρα του Σεφερλή... Ο Μάρκος...
 Έγινε ο ΓΑΜΟΣ για την Ζέτα...
 Νέος Έρωτας για τον Αρναούτογλου...! Ερωτική...
 ΟΧΙ και "Μπάζα"...! Μέλι έσταξε το στοματάκι...
 Οικογενειακά Επιδόματα ΟΓΑ (αίτηση, προϋποθέσεις,...
 Επίδομα ορεινών και μειονεκτικών περιοχών έως 600 ευρώ...
 Αιτήσεις για το Eποχικό Επίδομα ΟΑΕΔ (Οικοδόμων, ηθοποιών,...
 ΟΑΕΔ: Κανονικά θα πληρωθούν επιδόματα & Παροχές Οι λογαριασμοί...
 Επίδομα απροστάτευτων τέκνων Δείτε αν δικαιούστε το επίδομα...
 Αποτελέσματα Ανθρωπιστικής Κρίσης Ανακοινώθηκαν απόψε τα...
 Κατάλογος με τις Ορεινές & Μειονεκτικές Περιοχές που δικαιούνται...
 Εποχικό βοήθημα ανέργων (οικοδόμων, ηθοποιών, μουσικών,...
 Αιτήσεις για το Επίδομα Ένδειας στο Δήμο Κορυδαλλού Ο Δήμος...
 Δείτε όλα τα τα Επιδόματα
 Επιδοτούμενα & Δωρεάν Σεμινάρια - Προγράμματα ΕΣΠΑ, ΟΑΕΔ, Αγροτικά
 Αιτήσεις για δωρεάν εγγραφές σε Βρεφονηπιακούς Παιδικούς...
 Αποτελέσματα Κοινωφελούς Εργασίας 413 θέσεων Αναρτήθηκαν...
 Κοινωφελή Εργασία 728 θέσεων: Παράταση αιτήσεων & Λίστα...
 Αιτήσεις Κοινωφελούς Εργασίας 728 θέσεων στο Υπουργείο...
 Αιτήσεις Κοινωφελούς Εργασίας 413 θέσεων στο Υπουργείο...
 5μηνα Κοινωφελούς εργασίας: Τι ισχύει για το ωράριο, το...
 5μηνα Κοινωφελούς εργασίας: Τι ισχύει για άδειες - απουσίες...
 Πληρωμές Voucher: Διευκρινίσεις ΟΑΕΔ για την πληρωμή των...
 Voucher 29 ΑΕΙ/ΤΕΙ: Αποτίμηση προγράμματος κατάρτισης και...
 Δείτε όλα τα τα Επιδοτούμενα & Δωρεάν Σεμινάρια
 Επικαιρότητα - Τελευταία Νέα
 Μετεγγραφές φοιτητών: Αίτηση, Μόρια, Δικαιούχοι, Δικαιολογητικά, Προθεσμίες
 Μετεγγραφές φοιτητών: Αιτήσεις, δικαιούχοι, μόρια,...
 Το stie μας ανανεώνεται και σύντομα θα είμαστε πάλι μαζί...
 Προνοιακά Επιδόματα: Πληρωμές Ιανουαρίου - Φεβρουαρίου 2016
 Προνοιακά Επιδόματα: Μέχρι τέλος Μαρτίου οι πληρωμές για...
 Διατροφικά Επιδόματα: Πότε θα πληρωθεί το διατροφικό επίδομα Φεβρουαρίου
 Διατροφικά Επιδόματα: πληρωμές για Φεβρουάριο Με απόφαση...
 Επίδομα ενοικίου: Πληρωμή Ζ' Δόσης, 3 δόσεις ενστάσεων, Ανθρωπιστική κρίση
 Επίδομα Ενοικίου: Πότε θα πιστωθεί η Ζ' δόση - Πίστωση 3...
 Κάρτα Σίτισης: Όγδοη δόση, Η' δόση, 8η δόση κάρτας αλληλεγγύης, Ανθρωπιστική Κρίση
 Κάρτα Σίτισης: Πότε θα πιστωθεί η όγδοη (Η') δόση - Πίστωση...
 ΝΑΤΟ: Στην Τουρκία όσοι πρόσφυγες διασώζονται στο Αιγαίο
 ΝΑΤΟ: Στην Τουρκία όσοι πρόσφυγες διασώζονται στο Αιγαίο!...
 Ραγδαίες εξελίξεις! Ανακαλείται η Ελληνίδα πρέσβης στη Βιέννη!
 Ραγδαίες εξελίξεις! Ανακαλείται η Ελληνίδα πρέσβης στη...
 12.10.2016Μετεγγραφές φοιτητών: Αιτήσεις, δικαιούχοι, μόρια... 14.09.2016Το stie μας ανανεώνεται και... 07.03.2016Εκρίζωση αμπελιών ζητάει η Ευρωπαϊκή... 07.03.2016Προνοιακά Επιδόματα: Μέχρι τέλος Μαρτίου... 07.03.2016Διατροφικά Επιδόματα: πληρωμές για Φεβρουάριο
 Με... 25.02.2016Επίδομα Ενοικίου: Πότε θα πιστωθεί... 25.02.2016Κάρτα Σίτισης: Πότε θα πιστωθεί... 25.02.2016ΝΑΤΟ: Στην Τουρκία όσοι πρόσφυγες... 25.02.2016Ραγδαίες εξελίξεις! Ανακαλείται η Ελληνίδα... 25.02.2016Επίδομα Ενοικίου Ενστάσεις: Νέος πίνακας... 25.02.2016Δωρεάν Ρεύμα Ενστάσεις: Νέος πίνακας... 25.02.2016Κάρτα Σίτισης: Νέος πίνακας με... 24.02.2016«Έμφραγμα» στη χώρα με τους... 24.02.2016Συμμαχία 9 βαλκανικών κρατών -... 24.02.2016Αγρότες: Τα πέντε αιτήματα του... 24.02.2016Η Αυστρία θάβει κάθε ελπίδα... 23.02.2016Δωρεάν ξύλα από το Δήμο... 16.02.2016ΤΕΒΑ: Δείτε τη λίστα με... 14.02.2016ΤΕΒΑ: Λίστα Περιοχών και Ημερομηνίες... 14.02.2016Παγκόσμια ανησυχία! Συνεχίζει ο τουρκικός... 12.02.2016Δωρεάν ξύλα από το Δήμο... 12.02.2016Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμου Φαιστού (αιτήσεις, δικαιολογητικά)
 Ξεκινούν... 12.02.2016Ψηφίστηκε από τη Βουλή η... 11.02.2016Πτώση ελικοπτέρου: Τριήμερο πένθος στις... 06.02.2016Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμου Κερατσινίου - Δραπετσώνας... 06.02.2016Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμου Αλμωπίας Πέλλας (αιτήσεις... 04.02.2016Δωρεάν ξύλα από το Δήμο... 04.02.2016ΤΕΒΑ: Δωρεάν εισιτήρια για θεατρικές... 01.02.2016Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμου Νεάπολης -Συκεών (αιτήσεις... 01.02.2016ΤΕΒΑ: Δωρεάν διανομή νωπού κοτόπουλου (διαρκής... 01.02.2016Κοινωνική Κατοικία: Αιτήσεις για κάλυψη... 01.02.2016Νόμπελ Ειρήνης στους «Ήρωες του... 31.01.2016Κάρτα Σίτισης ενστάσεις: Πίστωση των... 31.01.2016Αιτήσεις για το νέο κοινωνικό... 25.01.2016Κάρτα Σίτισης: Πότε θα πιστωθεί... 19.01.2016Επίδομα Ενοικίου: Πότε θα πιστωθεί... 18.01.2016Δωρεάν είσοδος σε μουσεία και... 18.01.2016Παράταση Εξυπηρέτησης από τα κέντρα... 12.01.2016ΙΚΑ: Ημερομηνίες πληρωμών παροχών ασθενείας 2016... 12.01.2016Capital controls: Νέες ερωταπαντήσεις από... 12.01.2016Δράσεις του Υπουργείου για την... 12.01.2016Κλειδάριθμος ΟΑΕΔ: Οδηγίες για να... 02.01.2016Το ecdltest-themata.gr σας εύχεται Καλή... 31.12.2015Αποκλειστικά ηλεκτρονικά μέσω Internet ή... 30.12.2015Ενστάσεις για τα Προσωρινά Δικαιώματα... 30.12.2015Εξισωτική Αποζημίωση: 31 Δεκεμβρίου οι... 30.12.2015Επίδομα Ενοικίου: Πότε θα πιστωθεί... 28.12.2015Οικογενειακά επιδόματα ΟΓΑ: πότε θα... 28.12.2015Πληρωμή βοηθήματος 1.000€ σε αγρότισσες... Εκτύπωση τελών κυκλοφορίας, Εκτύπωση Τέλη Κυκλοφορίας...Εκτυπώστε τα Τέλη Κυκλοφορίας με ένα κλικ (οδηγίες)
 Εκτυπώστε τα Τέλη Κυκλοφορίας εύκολα και γρήγορα για όλα τα οχήματά σας, με ένα μόνο κλικ. Τα ειδοποιητήρια για τα τέλη κυκλοφορίας πλέον δεν αποστέλλονται ταχυδρομικά και πρέπει να τα εκτυπώνεται από το διαδίκτυο μέσω του taxis.
 ΠΑΡΑΤΑΣΗ: Οι πολίτες μπορούν να πληρώσουν τα τέλη κυκλοφορίας έως και Παρασκευή 8 Ιανουαρίου 2016.
 Παράλληλο Πρόγραμμα: Με ΠΝΠ πέρασαν οι...Παράλληλο Πρόγραμμα: Πέρασε η κυβέρνηση διατάξεις για την Ανθρωπιστική κρίση με Πράξη Νομοθετικού Περιεχομένου
 Πέρασε η κυβέρνηση με Πράξη Νομοθετικού Περιεχομένου διατάξεις από το Παράλληλο Πρόγραμμα που αφορούσε την επέκταση προγραμμάτων για την Ανθρωπιστική Κρίση.
 Να υπενθυμίσουμε ότι οι δανειστές ζήτησαν την ακύρωση του παράλληλου προγράμματος για να δοθεί η υποδόση του 1 δισ. ευρώ, με την ηγεσία να το μεταθέτει για εκ νέου ψήφιση στο τέλος Ιανουαρίου.
 Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμος Τρικκαίων, Τρίκαλα, Δικαιολογητικά...Κοινωνικό Παντοπωλείο Δήμος Τρικκαίων (αιτήσεις, δικαιολογητικά)
 Ξεκίνησαν οι αιτήσεις και η υποβολή των δικαιολογητικών στο Δήμο Τρικκαίων για την ένταξη των δημοτών στο Κοινωνικό Παντοπωλείο.
 ΤΕΒΑ: Διανομή κουπονιών για το Μύλο...Διανομή κουπονιών για δωρεάν ψυχαγωγία στο Μύλο των Ξωτικών
 Δωρεάν κουπόνια θα διανεμηθούν στους δικαιούχους του ΤΕΒΑ των Δήμων Τρικκαίων, Πύλης, Καλαμπάκας & Φαρκαδόνας που έχουν παιδιά από 6-18 ετών για να επισκεφθούν το μεγαλύτερο Χριστουγεννιάτικο πάρκο της Ελλάδας, το Μύλο των Ξωτικών.
 Κάρτα Σίτισης: Πότε θα δοθεί η...Κάρτα Σίτισης: Πότε θα πιστωθεί η έκτη στ' δόση
 Σήμερα Τρίτη 22 Δεκεμβρίου η πίστωση της έκτης ΣΤ’ δόσης για τη φόρτιση 145.330 καρτών σίτισης (Αλληλεγγύης), στο πλαίσιο του Προγράμματος για την «Αντιμετώπιση της Ανθρωπιστικής Κρίσης».
 Επίδομα ενοικίου: Πληρωμή Δ' Δόσης, Επιδότηση...Επίδομα Ενοικίου: Πότε θα πιστωθεί η δ' δόση
 Σήμερα 22 Δεκεμβρίου η πληρωμή για την τέταρτη Δ’ δόση του επιδόματος ενοικίου για 19.443 δικαιούχους, στο πλαίσιο του Προγράμματος για την «Αντιμετώπιση της Ανθρωπιστικής Κρίσης».
 Δωρεάν Ακτινίδια και Πορτοκάλια, ΤΕΒΑ, Κάρτα...Δωρεάν διανομή ακτινιδίων, πορτοκαλιών, μανταρινιών & μήλων στους κατόχους κάρτας σίτισης, ΤΕΒΑ, Κοινωνικών Παντοπωλείων κλπ (διαρκής ενημέρωση)
 2016: Δείτε εδώ τις νέες ημερομηνίες διανομής για Νωπά Κοτόπουλα, Τρόφιμα και είδη Βασικής ανάγκης
 Σε εξέλιξη είναι η δωρεάν διανομή ακτινιδίων και πορτοκαλιών για τους δικαιούχους του επισιτιστικού προγράμματος ΤΕΒΑ, τους κατόχους της κάρτας σίτισης, τους δικαιούχους των Κοινωνικών Παντοπωλείων και για άλλες ευπαθείς ομάδες.
 ΟΓΑ: Παράταση πληρωμής ασφαλιστικών εισφορών Α...ΟΓΑ: Παράταση προθεσμίας πληρωμής Ασφαλιστικών εισφορών Α' εξαμήνου 2015 & δόσεων των παλαιών ρυθμίσεων
 Ο ΟΓΑ παρατείνει εκ νέου την προθεσμία που πρέπει να πληρωθούν οι ασφαλιστικές εισφορές του Α' εξαμήνου 2015, καθώς και των τριμηνιαίων - εξαμηνιαίων δόσεων των παλαιών ρυθμίσεων με ειδοποιητήρια που έληξαν στις 30-11-2015.
 Ισχύει και για τους ασφαλισμένους που έχουν ενταχθεί στις Ηλεκτρονικές Ρυθμίσεις (100 δόσεων, Πάγια και Νέα Αρχή).
 Ψηφίστηκε το 2ο πακέτο προαπαιτόυμενων για...Ψηφίστηκε το 2ο πακέτο προαπαιτόυμενων για την υποδόση του 1 δισ. ευρώ
 Με την κυβερνητική πλειοψηφία των 153 βουλευτών υπερψηφίστηκε το δεύτερο πακέτο προαπαιτούμενων στην Ολομέλεια της Βουλής, που θα ξεκλειδώσει την δεύτερη υποδόση του 1 δισ. ευρώ.
 ΕΝΣΤΑΣΕΙΣ Κάρτα Σίτισης, Αναδρομικά, Ενστάσεις Αποτελέσματα...Κάρτα Σίτισης: Νέα Αποτελέσματα Ενστάσεων με 256 δικαιούχους
 Ανακοινώθηκε δεύτερος Πίνακας Δικαιούχων της κάρτας σίτισης μετά από επανεξέταση. Πίστωση 6 πρώτων δόσεων!
 Οδηγίες για το που θα δείτε τα αποτελέσματα από τις ενστάσεις της κάρτας σίτισης, της επιδότησης ενοικίου και του δωρεάν ρεύματος.
 ΚΑΝΕ ΑΙΤΗΣΗ σήμερα...
 Μετεγγραφές φοιτητών - ΑιτήσειςΠώς θα κάνω εγγραφή στο site του ΟΑΕΔ - Έκδοση ΚλειδάριθμουΕΥΔΑΠ: Αιτήσεις για Δωρεάν κυβικά νερό & απαλλαγή από προσαυξήσειςΤΕΒΑ: Λίστα Δήμων & Ημερομηνίες διανομών (διαρκής ενημέρωση)ΤΕΒΑ: Δείτε τον Κατάλογο με τα Δωρεάν Τρόφιμα - Πού και πώς θα διανεμηθούνΑίτηση για 100% Διαγραφή Χρεών, Καρτών, Δανείων - Τράπεζα Πειραιώς
 ΠΟΤΕ ΘΑ ΠΛΗΡΩΘΩ...
 ΕΠΙΔΟΜΑ ΕΝΟΙΚΙΟΥ: Δες κάθε πότε πληρώνεται ο Εκμισθωτής
 ΔΩΡΕΑΝ...
 ΔΩΡΕΑΝ ΝΕΡΟ & Διαγραφή προσαυξήσεων ΕΥΔΑΠΤΕΒΑ: Δωρεάν Νωπά Κοτόπουλα (διαρκής ενημέρωση)ΤΕΒΑ: Δωρεάν Φρούτα (διαρκής ενημέρωση)ΤΕΒΑ: Δείτε τον Κατάλογο με τα Δωρεάν Τρόφιμα - Πού και πώς θα διανεμηθούνΔωρεάν Είσοδο σε Μουσεία: Πότε & για ΠοιουςΔωρεάν Μαθήματα & ΣεμινάριαΜΟΝΙΜΑ ΔΩΡΕΑΝ τα Μέσα Μαζικής Μεταφοράς για ΑνέργουςΔωρεάν μαθήματα Πληροφορικής για ανέργους ΟΑΕΔ - Ακαδημία Πληροφορικήςe-gnosis - Δωρεάν πιστοποίηση υπολογιστών
 Like - Ενημερώσου Πρώτος & Κέρδισε δώρα
 KRAMID
 14.11.2016 14:31
 Έχουμε 2 μήνες περιθώριο για να ζητήσουμε επίδομα μακροχρόνιας ανεργίας. Αν είναι ... Διαβάστε Περισσότερα...
 Χαρα κοτσικονα
 12.11.2016 23:36
 Ισχυει για ολους τους δημους αυτο;;; ειμαι μονογονεικη με 4 αγορακια 10-6 ετων Διαβάστε Περισσότερα...
 Βασιλης Βαρελας
 12.11.2016 16:47
 Ευχαριστώ Διαβάστε Περισσότερα...
 ΑΠΟΤΕΛΕΣΜΑΤΑ σήμερα...
 Αποτελέσματα Κοινωφελούς Εργασίας 413 θέσεων
 Δείτε εδώ όλα τα ΕΠΙΔΟΜΑΤΑ...
 Επίδομα Πολύτεκνης Μητέρας ΟΓΑ 1000€ΤΕΒΑ: Δείτε τον Κατάλογο με τα Δωρεάν Τρόφιμα - Πού και πώς θα διανεμηθούνΕπίδομα Απροστάτευτων Παιδιών 44€ μηνιαίωςΕπιδότηση Ενοικίου: Οδηγίες για ενοικιαστή & εκμισθωτήΕπίδομα Ενοικίου, Κάρτα Σίτισης, Δωρεάν ρεύμαΕιδικό βοήθημα μετά τη λήξη του ταμείου ανεργίαςΕιδικό Βοήθημα μετά από 3μηνη ανεργίαΕπίδομα μακροχρονίων ανέργων 20-66 ετώνΕποχικό επίδομα ανεργίαςΕπίδομα ανέργων από 20-29 ετώνΕπίδομα νεοεισερχόμεων ανέργων πτυχιούχων 20-29 ετώνΕπίδομα για ανέργους ΟΑΕΕ & ΕΤΑΠ-ΜΜΕΟικογενειακά Επιδόματα Α21 (οδηγός)Επίδομα Μονογονεϊκών Οικογενειών 100-200€ για κάθε παιδί μηνιαίως από ΕΔΟΕΑΠΕπίδομα Τοκετού & Εξωσωματικής Γονιμοποίησης ΕΔΟΕΑΠΕπίδομα Τρίτεκνων & Πολύτεκνων μηνιαίως από ΕΔΟΕΑΠΕπίδομα Ορεινών & Μειονεκτικών Περιοχών ως 300-600€Επίδομα Πετρελαίου Θέρμανσης (οδηγός)Επίδομα Πετρελαίου Θέρμανσης: Οδηγίες για Διαχειριστές ΠολυκατοικίαςΕπίδομα Ένδειας 600 ευρώ
 Όλα τα προγράμματα Voucher
 Voucher Τουρισμού 2015Επιδοτούμενο Αποφοίτων ΙΕΚ, ΕΠΑΣ, ΕΠΑΛVoucher 29 (ΑΕΙ & ΤΕΙ)Voucher 25-29Voucher 18-24Voucher 29-64Voucher 18-29 ΤουρισμούVoucher 18-29Voucher ΔημοσιογράφωνVoucher Ναυτικών
 Επίκαιρα - Άνεργοι - Αγρότες - Πώς θα...
 Πώς θα εκτυπώσετε τον ΕΝΦΙΑΕΝΙΑΙΑ ΕΝΙΣΧΥΣΗ ΑΓΡΟΤΩΝ: Όλες οι απαντήσεις για την Ενιαία Ενίσχυση, τη Βασική Ενίσχυση, το Πρασίνισμα, τα Προσωρινά Δικαιώματα και την προκαταβολή του τσεκΑνανέωση Κάρτας ανεργίαςΈκδοση Κάρτας ανεργίαςΈνσημα Online: δες εδώ τα ένσημά σου με ένα κλικΒρες εδώ το ΑΜΚΑ σουΔες με ένα κλικ αν έχεις Θεωρημένο Βιβλιάριο ΙΚΑΔες με ένα κλικ αν έχεις Θεωρημένο Βιβλιάριο ΟΑΕΕΔες αν είναι το αυτοκίνητό σου ΑΣΦΑΛΙΣΜΕΝΟΟΓΑ: Οδηγίες Εκτύπωσης Εντύπου Πληρωμής της ρυθμισμένης ΔόσηςΔικαιώματα ΟΣΔΕ 2015 - Απαντήσεις σε όλαΠαράταση Ασφαλιστικής Κάλυψης ΙΚΑ, ΟΑΕΕ, ΑΝΕΡΓΩΝ, ΟΓΑ, ΤΣΜΕΔΕΥπολόγισε Online τι Σύνταξη ΙΚΑ θα πάρειςΔείτε με ένα κλικ όλες τις πιστώσεις από τον ΟΠΕΚΕΠΕΚερδίστε μεγάλες εκπτώσεις με την Ευρωπαϊκή Κάρτα ΝέωνΕίσπραξη Εξόδων κηδείας ΟΓΑΕίσπραξη Εξόδων κηδείας ΕΔΟΕΑΠΠρόστιμα Επιβατών χωρίς εισιτήριο στα ΜΜΜ100% Διαγραφή Χρεών, Καρτών, Δανείων - Τράπεζα ΠειραιώςΒεβαιώσεις Αποδοχών Σύνταξης ΟΓΑ-ΙΚΑ-ΟΑΕΕ-ΔΗΜΟΣΙΟ-ΕΤΕΑ
 Επιδοτούμενα & Δωρεάν Σεμινάρια
 30.05.2016Αιτήσεις για δωρεάν εγγραφές σε Βρεφονηπιακούς... 24.05.2016Αποτελέσματα Κοινωφελούς Εργασίας 413 θέσεων
 Αναρτήθηκαν από... 28.04.2016Κοινωφελή Εργασία 728 θέσεων: Παράταση αιτήσεων &... 13.04.2016Αιτήσεις Κοινωφελούς Εργασίας 728 θέσεων στο... 07.04.2016Αιτήσεις Κοινωφελούς Εργασίας 413 θέσεων στο... 07.03.20165μηνα Κοινωφελούς εργασίας: Τι ισχύει για... 07.03.20165μηνα Κοινωφελούς εργασίας: Τι ισχύει για... 25.02.2016Βγήκε η Απόφαση για τις 15.000... 25.02.2016Πληρωμές Voucher: Διευκρινίσεις ΟΑΕΔ για την πληρωμή... 24.02.2016Voucher 29 ΑΕΙ/ΤΕΙ: Αποτίμηση προγράμματος κατάρτισης και... 23.02.2016Δωρεάν Σεμινάρια για Ενεργειακά φυτά, τρούφα... 10.02.2016ΟΑΕΔ: Ειδοποίηση προς Μακροχρόνια Ανέργους άνω των... 10.02.2016Νέο πρόγραμμα απασχόλησης του ΟΑΕΔ για... 08.02.2016Δωρεάν μαθήματα Ρωσικής γλώσσας
 Ο Σύνδεσμος Ελληνίδων... 08.02.2016Δωρεάν εγγραφές στους νέους κύκλους μαθημάτων... 08.02.2016Αιτήσεις για δωρεάν καλλιέργεια δημοτικών λαχανόκηπων
 Ο... 04.02.2016Δωρεάν σεμινάρια ανέργων στις «Τεχνικές της... 28.11.2015Οριστικά Αποτελέσματα Κοινωφελούς Εργασίας Γ' φάσης... 04.11.2015Voucher 29 ΑΕΙ/ΤΕΙ: Πότε θα ολοκληρωθούν όλες... 31.10.2015Δωρεάν Σεμινάρια Ελαιοκομίας, Αμπελουργίας, Κηπευτικές καλλιέργειες... 23.10.2015Αποτελέσματα υποψήφιων σπουδαστών της Σχολής Επαγγελματικής... 20.10.2015Νέο Επιδοτούμενο ΟΑΕΔ με μηνιαίο επίδομα για... 18.10.2015Επιδοτούμενο αποφοίτων ΙΕΚ, ΕΠΑΣ, ΕΠΑΛ: Πληρώθηκε η... 18.10.2015Αποτελέσματα 1ης κατανομής ΔΙΕΚ Υπουργείου Τουρισμού... 17.10.2015Τελικά αποτελέσματα επιλογής υποψηφίων στα ΔΙΕΚ 2015Β... 17.10.2015Οριστικά αποτελέσματα Ωρωμισθίων Εκπαιδευτικών για τη... 08.10.2015ΔΩΡΕΑΝ μαθήματα & στελέχωση στην Παιδική... 08.10.2015Ξεκινούν οι πληρωμές για τη θεωρία... 06.10.2015Προσωρινά Αποτελέσματα για την Κοινωφελή Εργασία 19.101... 06.10.2015Οριστικοί Πίνακες Αξιολόγησης Ωρομίσθιου Εκπαιδευτικού Προσωπικού... 01.10.201550 υποτροφίες των 15.000 ευρώ για... 01.10.2015ΔΩΡΕΑΝ Αγγλικά στην Κέρκυρα
 Το πρόγραμμα της... 29.09.2015Οριστικοί Πίνακες Αξιολόγησης Ωρομίσθιου Εκπαιδευτικού Προσωπικού... 28.09.2015Αποτελέσματα ΔΙΕΚ του Υπουργείου Παιδείας (Εγγραφές... 28.09.2015ΔΩΡΕΑΝ Μεταπτυχιακά σε κορυφαία εκπαιδευτικά ιδρύματα για... 28.09.2015Δωρεάν μαθήματα Ξένων γλωσσών, Πληροφορικής και... 27.09.2015Δωρεάν Σχολή Γονέων για παιδιά προσχολικής ηλικίας... 27.09.201550 υποτροφίες διετούς φοίτησης στη ΣΒΙΕ... 27.09.2015Δωρεάν μαθήματα Ξένων γλωσσών, Πληροφορικής και... 27.09.20155 υποτροφίες για Μεταπτυχιακό και Διαδακτορικό... 26.09.2015Αποτελέσματα Δημόσια ΙΕΚ Υπουργείου Υγείας -... 26.09.2015Αποτελέσματα-Μόρια στα Δημόσια ΙΕΚ Υπουργείου Τουρισμού... 24.09.2015Voucher 29 ΑΕΙ/ΤΕΙ: Πότε θα πληρωθεί η... 24.09.2015Εγγραφές καταρτιζομένων στα Δ.ΙΕΚ Ειδικής Αγωγής
 Ξεκίνησαν... 24.09.2015Voucher 29 ΑΕΙ/ΤΕΙ: Εξειδικευμένοι έλεγχοι για... 22.09.2015Δωρεάν μαθήματα Ξένων γλωσσών, Πληροφορικής και... 22.09.2015Δωρεάν μαθήματα Ξένων γλωσσών, Πληροφορικής και... 21.09.2015Δωρεάν μαθήματα Ξένων γλωσσών, Πληροφορικής και... 21.09.2015Δωρεάν μαθήματα ξένων γλωσσών και πληροφορικής... Δημόσια ΙΕΚ Υπουργείου Υγείας, Αιτήσεις, Ειδικότητες, ΔΙΕΚ ΥγείαςΔ.ΙΕΚ: Αιτήσεις για Δημόσια ΙΕΚ του Υπουργείου Υγείας (οδηγίες αίτησης, προθεσμίες, μόρια, δικαιολογητικά, ειδικότητες)
 Ξεκίνησαν οι αιτήσεις για τα Δημόσια ΙΕΚ τουΥπουργείου Υγείας (ΔΙΕΚ).
 Η φοίτηση στα δημόσια ΙΕΚ του Υπουργείου Υγείας είναι δωρεάν και τα εξάμηνα σπουδών τέσσερα (4) και ένα (1) εξάμηνο πρακτική άσκηση.
 ΙΕΚ ΟΑΕΔ, Νέες Αιτήσεις για Συμπληρωματικές Ειδικότητες στα...ΙΕΚ ΟΑΕΔ: Νέες αιτήσεις για συμπληρωματικές ειδικότητες
 Ο ΟΑΕΔ ανακοίνωσε νέες συμπληρωματικές ειδικότητες για τα ΙΕΚ ΟΑΕΔ, με νέες ημερομηνίες υποβολής αιτήσεων για τους υποψήφιους:
 Αιτήσεις ΔΙΕΚ, Δημόσια ΙΕΚ Υπουργείου Παιδείας, Ειδικότητες, Δωρεάν...Δ.ΙΕΚ: Αιτήσεις για Δημόσια ΙΕΚ του Υπουργείου Παιδείας (οδηγίες αίτησης σε βίντεο, προθεσμίες, μόρια, ειδικότητες)
 Ξεκίνησαν οι ηλεκτρονικές αιτήσεις για τα Δημόσια ΙΕΚ τουΥπουργείου Παιδείας (ΔΙΕΚ).
 Τα ΙΕΚ είναι δωρεάν και οι υποψήφιοι θα φοιτήσουν μετά από διαδικασία επιλογής, στο Α’ εξάμηνο ειδικοτήτων που έχουν προκηρυχθεί.
 Τελικά Αποτελέσματα ΕΕΤΑΑ, Οριστικά Αποτελέσματα Παιδικοί Σταθμοί ΕΣΠΑ...Οριστικά Αποτελέσματα ΕΕΤΑΑ: Δείτε εδώ online τα αποτελέσματα των Βρεφονηπιακών & Παιδικών Σταθμοί ΕΣΠΑ, ΚΔΑΠ, ΚΔΑΠ-ΑΜΕΑ
 Ανακοινώθηκαν απόψε 13/9/2015 τα τελικά αποτελέσματα ΕΕΤΑΑ για τους παιδικούς σταθμούς ΕΣΠΑ, μετά τις ενστάσεις του προγράμματος. Δείτε παρακάτω online τους πίνακες επιτυχόντων, επιλαχόντων και απορριπτέων.
 Αιτήσεις - εγγραφές για Βρεφονηπιακούς Παιδικούς Σταθμούς ΟΑΕΔ μέχρι 10/6/2016
 Δημόσια ΙΕΚ του Υπουργείου Τουρισμού, Αιτήσεις ΔΙΕΚ, Ειδικότητες...Δ.ΙΕΚ: Προκήρυξη εισαγωγής 900 καταρτιζομένων στα ΙΕΚ του Υπουργείου Τουρισμού με δωρεάν φοίτηση (οδηγίες, αίτηση, δικαιολογητικά, προθεσμίες, μόρια)
 900 θέσεις καταρτιζόμενων θα καλύψουν τα ΙΕΚ του Υπουργείου Οικονομίας, Υποδομών, Ναυτιλίας & Τουρισμού για το έτος 2015-2016.
 Η φοίτηση είναι δωρεάν, με διάρκεια 5 εξαμήνων, για τις παρακάτω ειδικότητες ανά Μονάδα Κατάρτισης, σε πρωινά ή απογευματινά τμήματα:
 Δωρεάν μαθήματα ξένων γλωσσών στη ΔράμαΔωρεάν μαθήματα ξένων γλωσσών στη Δράμα
 Ξεκίνησαν οι αιτήσεις για δωρεάν μαθήματα ξένων γλωσσών στα ιδιωτικά Κέντρα Ξένων Γλωσσών Δράμας, για όσες οικογένειες δυσκολεύονται με τα δίδακτρα των παιδιών τους.
 ΙΕΚ ΟΑΕΔ, Δημόσια ΙΕΚ, Αιτήσεις 2015, Δωρεάν Δημόσια...ΙΕΚ ΟΑΕΔ: Αιτήσεις δωρεάν φοίτησης χωρίς κριτήρια ηλικίας (οδηγίες, δικαιολογητικά, προθεσμίες, μόρια)
 Ξεκίνησαν οι αιτήσεις για δωρεάν φοίτηση στα ΙΕΚ ΟΑΕΔ δέχονται σπουδαστές για φοίτηση χωρίς ηλικιακούς περιορισμούς. Για το Χειμερινό εξάμηνο του έτους κατάρτισης 2015-2016 εγκρίθηκε η εισαγωγή 1.540 νέων σπουδαστών και σπουδαστριών που είναι απόφοιτοι Λυκείου, απόφοιτοι ΕΠΑΣ, ΕΠΑΛ και ΤΕΕ Β’ Κύκλου Σπουδών, ανεξαρτήτως ορίου ηλικίας.
 ΙΕΚ ΟΑΕΔ Ειδικότητες, Αιτήσεις ΙΕΚ ΟΑΕΔ 2015, Δημόσια...ΙΕΚ ΟΑΕΔ: Ειδικότητες για δωρεάν φοίτηση
 Μέχρι 17/9 μπορούν να υποβάλλουν αίτηση για δωρεάν εισαγωγή στα ΙΕΚ ΟΑΕΔ, ανεξαρτήτου ηλικίας. Δείτε όλες τις ειδικότητες και τα ΙΕΚ ΟΑΕΔ ανά περιοχή για να επιλέξετε:
 Πρόγραμμα Συμβολαιακής Καλλιέργειας Κριθαριού 2015-16, Πρασίνισμα καλλιεργειών, Νέα...Πρόγραμμα Συμβολαιακής Καλλιέργειας Κριθαριού 2015-16
 Σε τροχιά ανάπτυξης βρίσκεται το πρόγραμμα Συμβολαιακής Καλλιέργειας Κριθαριού Βυνοποίησης της Ζυθοποιίας Μακεδονίας Θράκης Α.Ε. και για το 2015-16, αφού αναμένεται τα καλλιεργήσιμα εδάφη να ανέλθουν φέτος σε 28.000 στρέμματα από τα 17.000 στρέμματα της προηγούμενης καλλιεργητικής περιόδου.
 Άλλωστε η νέα ΚΑΠ πριμοδοτεί το «πρασίνισμα» των καλλιεργειών και το σιτάρι έχεις υψηλές αποδόσεις με μικρές απαιτήσεις.
 Δωρεάν μαθήματα Ρωσικής γλώσσας, Δήμος ΘεσσαλονίκηςΑιτήσεις για Δωρεάν μαθήματα Ρωσικής γλώσσας στο δήμο Θεσσαλονίκης
 Ξεκίνησαν οι αιτήσεις για το πρόγραμμα δωρεάν εκμάθησης ρωσικής γλώσσας για τουν τουρισμό για τους δημότες του δήμου Θεσσαλονίκης και θα ισχύουν μέχρι να συμπληρωθούν τα τμήματα.
 Πιστοποιήσεις Υπολογιστών
 Κόστος ECDL
 Ποιο είναι το συνολικό κόστος του Ecdl; Είναι... Βήμα - βήμα η διαδικασία στα εξεταστικά κέντρα... DEMO TEST ECDL - Επεξήγηση κουμπιών εξέτασης
 Εξοικειωθείτε με... Ανανέωση ECDL - Διάρκεια ισχύος πιστοποιητικών πληροφορικής (Οριστική... ΔΩΡΕΑΝ ONLINE TEST Ερωτήσεις θέματα σε video για... Οδηγίες για επιτυχία στις εξετάσεις Πιστοποίησης Υπολογιστών
 Η ομάδα... Επικύρωση & Μετάφραση ECDL για προκηρύξεις ΑΣΕΠ
 Πού πρέπει... Πιστοποιήσεις Πληροφορικής & αγορά εργασίας
 Τι πρέπει να θυμάμαι... Μόρια ECDL στον ΑΣΕΠ
 Μοριοδοτείται η πιστοποίηση πληροφορικής στον... Ποια πιστοποιητικά πληροφορικής είναι αναγνωρισμένα από το Ελληνικό... Test Προσομοίωσης & Mock tests
 Τι είναι τα Τests... Δείτε με ένα κλικ που βρίσκεται κάθε εντολή... Άρση της άδειας λειτουργίας της ECDL & της... Πιστοποίηση Πληροφορικής Ενηλίκων - Γιατί να δώσω εξετάσεις
 Οι... Ανανέωση της άδειας λειτουργίας της ECDL
 Ανανεώθηκε πάλι η... Εξεταστική διαδικασία Πιστοποίησης Υπολογιστών
 Πώς ακριβώς γίνεται η εξέταση... Απορίες - Ερωτήσεις Voucher
 ΚΑΥΑΣ τι είναι & πώς τον βρίσκωΕπιλεχθείς, Επιτυχών, Επιλαχών τι σημαίνουν;ΚΑΡΤΑ ΑΝΕΡΓΙΑΣ και στη διάρκεια πρακτικήςΔΙΑΓΡΑΦΟΝΤΑΙ όσοι κάνουν ΛΑΘΗ στην αίτηση
 Τελευταία εγγεγραμμένα μέλη σήμερα
 1813715203 evitazis jimmis Veronica akismich Αναζήτηση... Δωρεάν Online TestΕπιδοτούμενα σεμινάρια VoucherΔωρεάν σεμινάρια & μαθήματαΠροσφορές ΜαθήματαΧρήσιμες ΕιδήσειςΠιστοποίηση Υπολογιστών
 Δωρεάν Σεμινάρια & Μαθήματα
 Επιδοτούμενα Προγράμματα ΟΑΕΔ & ΕΣΠΑ
 Επιδοτούμενα Προγράμματα Αγροτών
 5μηνα, Κοινωφελή Εργασία & Προσλήψεις
 Εξετάσεις Ecdl
 Μόρια Ecdl ΑΣΕΠ
 Ανανέωση Ecdl
 Demo Test Ecdl
 Πιστοποίηση Η/Υ
 Πιστοποιήσεις ΑΣΕΠ
 Πιστοποίηση Ενηλίκων
 ΠροχωρημένοΕπίπεδο
 Ασκήσεις MS Office
 Τεστ Δεξιοτήτων ΑΣΕΠ
 Αναγνωρισμένα Πτυχία
 Μάθε τα νέα μας...
 E-mail: info@ecdltest-themata.gr - Design by ecdltest-themata
 Όροι ΧρήσηςΠολιτική ΑπορρήτουSite Map
 Χρησιμοποιώντας αυτόν τον ιστότοπο, συμφωνείτε με την χρήση των cookies. Περισσότερα Κατάλαβα!


type: contracts

text:
 21.4.2005
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 L 102/21
 DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO DEL EEE
 N
 o 148/2004,
 de 29 de octubre de 2004,
 por la que se modifica el anexo II (Reglamentaciones técnicas, normas, ensayos y certificación) del Acuerdo EEE
 EL COMITÉ MIXTO DEL EEE,
 Visto el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, en lo sucesivo denominado «el Acuerdo», y, en particular, su artículo 98,
 Considerando lo siguiente:
 (1)
 El anexo II del Acuerdo fue modificado por el Acuerdo sobre la participación de la República Checa, la República de Estonia, la República de Chipre, la República de Hungría, la República de Letonia, la República de Lituania, la República de Malta, la República de Polonia, la República de Eslovenia y la República Eslovaca en el Espacio Económico Europeo (1), firmado en Luxemburgo el 14 de octubre de 2003.
 (2)
 Debe incorporarse al Acuerdo la Directiva 2004/20/CE de la Comisión, de 2 de marzo de 2004, por la que se modifica la Directiva 91/414/CEE del Consejo a fin de incluir la sustancia activa clorprofam (2).
 (3)
 Debe incorporarse al Acuerdo la Directiva 2004/30/CE de la Comisión, de 10 de marzo de 2004, por la que se modifica la Directiva 91/414/CEE del Consejo a fin de incluir en ella las sustancias activas ácido benzoico, flazasulfurón y piraclostrobina (3).
 (4)
 Debe incorporarse al Acuerdo la Directiva 2004/58/CE de la Comisión, de 23 de abril de 2004, por la que se modifica la Directiva 91/414/CEE del Consejo a fin de incluir las sustancias activas alfa-cipermetrina, benalaxil, bromoxinil, desmedifam, ioxinil y fenmedifam (4).
 (5)
 Debe incorporarse al Acuerdo la Directiva 2004/60/CE de la Comisión, de 23 de abril de 2004, por la que se modifica la Directiva 91/414/CEE del Consejo para incluir la sustancia activa quinoxifeno (5).
 (6)
 Debe incorporarse al Acuerdo la Directiva 2004/62/CE de la Comisión, de 26 de abril de 2004, por la que se modifica la Directiva 91/414/CEE del Consejo a fin de incluir en ella la sustancia activa mepanipirima (6).
 (7)
 Debe incorporarse al Acuerdo la Directiva 2004/71/CE de la Comisión, de 28 de abril de 2004, por la que se modifica la Directiva 91/414/CEE del Consejo a fin de incluir la sustancia activa Pseudomonas chlororaphis (7).
 DECIDE:
 Artículo 1
 En el punto 12a (Directiva 91/414/CEE del Consejo) del capítulo XV del anexo II del Acuerdo se añadirán los guiones siguientes:
 «—
 32004 L 0020: Directiva 2004/20/CE de la Comisión, de 2 de marzo de 2004 (DO L 70 de 9.3.2004, p. 32).
 —
 32004 L 0030: Directiva 2004/30/CE de la Comisión, de 10 de marzo de 2004 (DO L 77 de 13.3.2004, p. 50).
 —
 32004 L 0058: Directiva 2004/58/CE de la Comisión, de 23 de abril de 2004 (DO L 120 de 24.4.2004, p. 26).
 —
 32004 L 0060: Directiva 2004/60/CE de la Comisión, de 23 de abril de 2004 (DO L 120 de 24.4.2004, p. 39).
 —
 32004 L 0062: Directiva 2004/62/CE de la Comisión, de 26 de abril de 2004 (DO L 125 de 28.4.2004, p. 38).
 —
 32004 L 0071: Directiva 2004/71/CE de la Comisión, de 28 de abril de 2004 (DO L 127 de 29.4.2004, p. 104).».
 Artículo 2
 Los textos de las Directivas 2004/20/CE, 2004/30/CE, 2004/58/CE, 2004/60/CE, 2004/62/CE y 2004/71/CE en lenguas islandesa y noruega, anejos a las respectivas versiones lingüísticas de la presente Decisión, son auténticos.
 Artículo 3
 La presente Decisión entrará en vigor el 30 de octubre de 2004, siempre que se hayan transmitido al Comité Mixto del EEE todas las notificaciones previstas en el artículo 103, apartado 1, del Acuerdo (8).
 Artículo 4
 La presente Decisión se publicará en la sección EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de la Unión Europea.
 Hecho en Bruselas, el 29 de octubre de 2004.
 Por el Comité Mixto del EEE
 El Presidente
 Kjartan JÓHANNSSON
 (1) DO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
 (2) DO L 70 de 9.3.2004, p. 32.
 (3) DO L 77 de 13.3.2004, p. 50.
 (4) DO L 120 de 24.4.2004, p. 26.
 (5) DO L 120 de 24.4.2004, p. 39.
 (6) DO L 125 de 28.4.2004, p. 38.
 (7) DO L 127 de 29.4.2004, p. 104.
 (8) No se han indicado preceptos constitucionales.


text:
 IL-KUMMISSJONI EWROPEA
 Brussell, 11.8.2017
 COM(2017) 435 final
 2017/0201(NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar l-iffirmar, f’isem l-Unjoni, u l-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Libaniża li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tar-Repubblika Libaniża fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA)
 MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONI
 1.KUNTEST TAL-PROPOSTA
 •Raġunijiet u għanijiet tal-proposta
 B’segwitu għal proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE
 1
 , ġiet adottata d-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill
 2
 dwar il-parteċipazzjoni tal-Unjoni fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA) li jipparteċipaw fiha b’mod konġunt diversi Stati Membri.
 L-għan tal-PRIMA hu li jiġi implimentat programm biex jitrawmu kapaċitajiet ta’ riċerka u ta’ innovazzjoni u li jiġu żviluppati l-għarfien u soluzzjonijiet innovattivi komuni għat-titjib tal-effiċjenza, tas-sikurezza, tas-sigurtà u tas-sostenibbiltà tas-sistemi agroalimentari u tal-provvista u tal-ġestjoni integrati tal-ilma fiż-żona tal-Mediterran. Fil-PRIMA se jipparteċipaw b’mod konġunt għadd ta’ Stati Membri u ta’ pajjiżi terzi (“Stati Parteċipanti fil-PRIMA”) b’livell għoli ta’ impenn għall-integrazzjoni xjentifika, finanzjarja u tal-ġestjoni u bl-istess termini u kundizzjonijiet.
 Ir-Repubblika Libaniża (“il-Libanu”) esprimiet ix-xewqa tagħha li tissieħeb fil-PRIMA bħala Stat Parteċipant fl-ittri tal-1 ta’ Settembru 2014, tas-17 ta’ Frar 2016 u tal-4 ta’ April 2017, u ħadet l-impenn li tipprovdi kontribuzzjoni finanzjarja ta’ EUR 7 miljun għall-inizjattiva.
 Sabiex jiġi żgurat li l-Libanu jipparteċipa fil-PRIMA fl-istess livell tal-Istati Membri u tal-pajjiżi terzi assoċjati ma’ Orizzont 2020, huwa meħtieġ Ftehim Internazzjonali mal-Unjoni biex jestendi l-kamp ta’ applikazzjoni tar-reġim ġuridiku stabbilit bid-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 għal-Libanu.
 Fit-30 ta’ Mejju 2017, il-Kunsill awtorizza lill-Kummissjoni biex tiftaħ negozjati, f’isem l-Unjoni, mal-Libanu dwar Ftehim Internazzjonali bejn l-Unjoni u l-Libanu, li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA, soġġett għall-adozzjoni tad-Deċiżjoni (UE) 2017/1324.
 In-negozjati bdew fis-26 ta’ Ġunju 2017 u ġew konklużi b’suċċess fit-18 ta’ Lulju 2017, meta n-Negozjaturi Ewlenin tal-Partijiet futuri ffirmaw proċess verbali li jiċċertifika l-konklużjoni tal-proċess tan-negozjati. L-abbozz ta’ Ftehim mehmuż ma’ din il-proposta huwa konformi mad-direttivi tan-negozjati maħruġa mill-Kunsill. B’mod partikolari, dan jistabbilixxi li t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA għandhom ikunu dawk li ġew stabbiliti fid-Deċiżjoni (UE) 2017/1324, u billi ssir referenza diretta għall-att leġiżlattiv tal-Unjoni.
 Sabiex tiġi żgurata l-protezzjoni tal-interessi finanzjarji tal-Unjoni, b’mod partikolari s-setgħat tal-Kummissjoni, tal-Uffiċċju Ewropew Kontra l-Frodi, tal-Qorti tal-Awdituri u tal-Istruttura ta’ Implimentazzjoni tal-PRIMA (PRIMA-IS) biex iwettqu l-awditjar u l-investigazzjonijiet skont il-leġiżlazzjoni applikabbli tal-Unjoni, il-Ftehim jagħmel referenza speċifika għad-dispożizzjonijiet rilevanti tad-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 u jobbliga lill-Partijiet biex jipprovdu l-assistenza kollha meħtieġa biex jiżguraw li jiġu implimentati. Barra minn hekk, il-Ftehim futur jistipula li l-Partijiet iridu jsibu qbil dwar l-arranġamenti dettaljati għall-assistenza, peress li dawn l-arranġamenti huma essenzjali għall-kooperazzjoni ta’ bejniethom skont dan il-Ftehim. Fuq talba tal-Libanu u kif maqbul matul in-negozjati, iddaħħlet premessa addizzjonali fil-preambolu tal-Ftehim biex tirrifletti l-fatt li l-kooperazzjoni sħiħa u l-koordinazzjoni sħiħa bejn l-awtoritajiet kompetenti taż-żewġ Partijiet futuri huma essenzjali għall-implimentazzjoni tal-Ftehim futur.
 •Konsistenza mad-dispożizzjonijiet eżistenti fil-qasam ta’ politika
 Kif ġie ppreżentat ukoll fir-rapport tal-valutazzjoni tal-impatt għall-PRIMA
 3
 , il-ftuħ tal-PRIMA għall-parteċipazzjoni ta’ pajjiżi terzi bħal-Libanu huwa konsistenti mal-objettivi tal-kooperazzjoni internazzjonali għar-riċerka u għall-innovazzjoni kif deskritt fil-Komunikazzjoni tal-Kummissjoni tal-2012 “Intejbu u niffukaw il-kooperazzjoni internazzjonali tal-UE fir-riċerka u l-innovazzjoni: Approċċ strateġiku”
 4
 u fil-Programm Qafas Orizzont 2020, li jippromwovi l-kooperazzjoni ma’ pajjiżi terzi fix-xjenza, fit-teknoloġija u fl-innovazzjoni sabiex jiġu indirizzati l-isfidi globali tas-soċjetà u jiġu appoġġati l-politiki esterni tal-Unjoni. Dan il-Ftehim huwa konsistenti wkoll mal-Ftehim Ewro-Mediterranju eżistenti li jistabbilixxi Assoċjazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u l-Istati Membri tagħha, minn naħa waħda, u r-Repubblika Libaniża, min-naħa l-oħra
 5
 , li jipprevedi li jkun hemm kooperazzjoni bejn l-Unjoni u l-Libanu fir-riċerka u fl-iżvilupp teknoloġiku u jħeġġu l-attivitajiet tar-riċerka u tal-iżvilupp fl-oqsma ta’ interess komuni.
 •Konsistenza ma’ politiki oħra tal-Unjoni
 L-implimentazzjoni tal-PRIMA f’kooperazzjoni mill-qrib ma’ pajjiżi terzi bħal-Libanu hija konsistenti wkoll ma’ politiki oħra tal-Unjoni, bħall-politika dwar il-migrazzjoni, il-politika tal-iżvilupp u l-politika tal-viċinat, filwaqt li hija wkoll rilevanti għalihom.
 2.ELEMENTI ĠURIDIĊI TAL-PROPOSTA
 Il-proposta għal Deċiżjoni tal-Kunsill hija bbażata fuq l-Artikolu 186 u l-Artikolu 218(5) tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea.
 3.IMPLIKAZZJONIJIET BAĠITARJI
 Id-Dikjarazzjoni Finanzjarja Leġiżlattiva ppreżentata ma’ din id-Deċiżjoni tistabbilixxi l-implikazzjonijiet baġitarji indikattivi.
 Fid-dawl ta’ dan ta’ hawn fuq, il-Kummissjoni tipproponi li l-Kunsill
 - jiddeċiedi dwar l-iffirmar u l-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim f’isem l-Unjoni;
 - jawtorizza lin-negozjatur tal-Ftehim biex jiffirma, f’isem l-Unjoni, il-Ftehim għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Libaniża li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tar-Repubblika Libaniża fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA).
 2017/0201 (NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar l-iffirmar, f’isem l-Unjoni, u l-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Libaniża li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tar-Repubblika Libaniża fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA)
 IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
 Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u b’mod partikolari l-Artikolu 186 flimkien mal-Artikolu 218(5) tiegħu,
 Wara li kkunsidra l-proposta tal-Kummissjoni Ewropea,
 Billi:
 (1)Id-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill
 6
 tistipula l-parteċipazzjoni tal-Unjoni fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA) li jipparteċipaw fiha b’mod konġunt diversi Stati Membri.
 (2)L-għan tal-PRIMA hu li jiġi implimentat programm biex jitrawmu kapaċitajiet ta’ riċerka u ta’ innovazzjoni u li jiġu żviluppati l-għarfien u soluzzjonijiet innovattivi komuni għat-titjib tal-effiċjenza, tas-sikurezza, tas-sigurtà u tas-sostenibbiltà tas-sistemi agroalimentari u tal-provvista u tal-ġestjoni integrati tal-ilma fiż-żona tal-Mediterran.
 (3)Fil-PRIMA se jipparteċipaw b’mod konġunt għadd ta’ Stati Membri u ta’ pajjiżi terzi (“Stati Parteċipanti fil-PRIMA”) b’livell għoli ta’ impenn għall-integrazzjoni xjentifika, finanzjarja u tal-ġestjoni u bl-istess termini u kundizzjonijiet.
 (4)Ir-Repubblika Libaniża (“il-Libanu”) esprimiet ix-xewqa tagħha li tissieħeb fil-PRIMA bħala Stat Parteċipant u fl-istess livell tal-Istati Membri u tal-pajjiżi assoċjati ma’ Orizzont 2020 li jipparteċipaw fil-PRIMA.
 (5)Skont l-Artikolu 1(2) tad-Deċiżjoni (UE) 2017/1324, il-Libanu jsir Stat Parteċipant fil-PRIMA soġġett għall-konklużjoni ta’ ftehim internazzjonali għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika mal-Unjoni li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA.
 (6)Fit-30 ta’ Mejju 2017, il-Kunsill awtorizza lill-Kummissjoni biex tiftaħ negozjati, f’isem l-Unjoni, mal-Libanu dwar ftehim internazzjonali li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA, soġġett għall-adozzjoni tad-Deċiżjoni (UE) 2017/1324. In-negozjati ġew konklużi b’suċċess.
 (7)Għaldaqstant, jenħtieġ li l-Ftehim jiġi ffirmat f’isem l-Unjoni, soġġett għall-konklużjoni tiegħu f’data iktar ’il quddiem.
 (8)Jenħtieġ li l-Ftehim jiġi applikat b’mod proviżorju, bil-ħsieb li l-Libanu jitħalla jipparteċipa fil-PRIMA mill-bidu nett.
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 B’dan, l-iffirmar tal-Ftehim għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Libaniża li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tar-Repubblika Libaniża fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA) huwa approvat f’isem l-Unjoni, soġġett għall-konklużjoni ta’ dak il-Ftehim.
 It-test tal-Ftehim huwa mehmuż ma’ din id-Deċiżjoni.
 Artikolu 2
 Is-Segretarjat Ġenerali tal-Kunsill għandu jistabbilixxi l-istrument ta’ setgħat sħaħ għall-iffirmar tal-Ftehim, soġġett għall-konklużjoni tiegħu, għall-persuna/i indikata/i min-negozjatur tal-Ftehim.
 Artikolu 3
 B’konformità mal-Artikolu 4, dan il-Ftehim għandu jiġi applikat b’mod proviżorju mid-data tal-iffirmar tiegħu u sakemm jidħol fis-seħħ.
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fi [id-data tal-adozzjoni tagħha].
 Magħmul fi Brussell,
 Għall-Kunsill
 Il-President
 DIKJARAZZJONI FINANZJARJA LEĠIŻLATTIVA
 1.QAFAS TAL-PROPOSTA/TAL-INIZJATTIVA
 1.1.Titolu tal-proposta/tal-inizjattiva
 1.2.Qasam/oqsma ta’ politika kkonċernat(i) fl-istruttura ABM/ABB
 1.3.Natura tal-proposta/tal-inizjattiva
 1.4.Objettiv(i)
 1.5.Raġunijiet għall-proposta/għall-inizjattiva
 1.6.Durata u impatt finanzjarju
 1.7.Modalità/modalitajiet ta’ ġestjoni ppjanat(i)
 2.MIŻURI TA’ ĠESTJONI
 2.1.Regoli dwar il-monitoraġġ u r-rapportar
 2.2.Sistema ta’ ġestjoni u ta’ kontroll
 2.3.Miżuri għall-prevenzjoni tal-frodi u tal-irregolaritajiet
 3.IMPATT FINANZJARJU STMAT TAL-PROPOSTA/TAL-INIZJATTIVA
 3.1.Intestatura/i tal-qafas finanzjarju pluriennali u l-linja/i baġitarja/i tan-nefqa affettwata/i
 3.2.Impatt stmat fuq in-nefqa
 3.2.1.Sommarju tal-impatt stmat fuq in-nefqa
 3.2.2.Impatt stmat fuq l-approprjazzjonijiet operazzjonali
 3.2.3.Impatt stmat fuq l-approprjazzjonijiet ta’ natura amministrattiva
 3.2.4.Kompatibbiltà mal-qafas finanzjarju pluriennali attwali
 3.2.5.Kontribuzzjonijiet ta’ partijiet terzi
 3.3.Impatt stmat fuq id-dħul
 DIKJARAZZJONI FINANZJARJA LEĠIŻLATTIVA
 1.QAFAS TAL-PROPOSTA/TAL-INIZJATTIVA
 1.1.Titolu tal-proposta/tal-inizjattiva
 Proposta għal Deċiżjoni tal-Kunsill dwar l-iffirmar, f’isem l-Unjoni, u l-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Libaniża li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tar-Repubblika Libaniża fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA).
 1.2.Qasam/oqsma ta’ politika kkonċernat(i) fl-istruttura ABM/ABB
 7
 Titolu 08 Riċerka u Innovazzjoni, il-Programm Qafas Orizzont 2020.
 1.3.Natura tal-proposta/tal-inizjattiva
 ☑ Il-proposta/l-inizjattiva hija dwar azzjoni ġdida
 ◻ Il-proposta/l-inizjattiva hija dwar azzjoni ġdida b’segwitu għal proġett pilota/azzjoni preparatorja
 8
 ◻ Il-proposta/l-inizjattiva hija dwar l-estensjoni ta’ azzjoni eżistenti
 ◻ Il-proposta/l-inizjattiva hija dwar azzjoni diretta mill-ġdid lejn azzjoni ġdida
 1.4.Objettiv(i)
 1.4.1.L-objettiv(i) strateġiku/strateġiċi pluriennali tal-Kummissjoni fil-mira tal-proposta/tal-inizjattiva
 L-iskop ta’ din l-inizjattiva huwa li l-Libanu jitħalla jsir Stat Parteċipant fil-PRIMA, li l-objettiv strateġiku tagħha huwa li jinbnew kapaċitajiet ta’ riċerka u ta’ innovazzjoni u li jiġu żviluppati l-għarfien u soluzzjonijiet innovattivi komuni għas-sistemi agroalimentari, biex dawn isiru sostenibbli, u għall-provvista u għall-ġestjoni integrati tal-ilma fiż-żona tal-Mediterran, biex dawk is-sistemi, il-provvista u l-ġestjoni jsiru iżjed reżiljenti għall-klima, effiċjenti, kosteffettivi u sostenibbli fil-livell ambjentali u soċjali, kif ukoll biex jingħata kontribut bl-għan li tinstab soluzzjoni upstream għall-problemi marbuta mal-iskarsezza tal-ilma, mas-sigurtà tal-ikel, man-nutrizzjoni, mas-saħħa, mal-benesseri u mal-migrazzjoni.
 1.4.2.Objettiv(i) speċifiku/speċifiċi u attività/attivitajiet ABM/ABB ikkonċernata/i
 Nru tal-objettiv speċifiku
 Sabiex jinkisbu l-objettivi tagħha, se jipparteċipaw b’mod konġunt fil-PRIMA għadd ta’ Stati Membri u ta’ pajjiżi terzi bl-istess termini u kundizzjonijiet. Sabiex jiġi żgurat li l-Libanu jipparteċipa fil-PRIMA fl-istess livell tal-Istati Membri u tal-pajjiżi terzi assoċjati ma’ Orizzont 2020, huwa meħtieġ Ftehim Internazzjonali mal-Unjoni biex jestendi l-kamp ta’ applikazzjoni tar-reġim ġuridiku stabbilit bid-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 għal-Libanu.
 1.4.3.Riżultat(i) u impatt mistenni(ja)
 Speċifika l-effetti li jenħtieġ li jkollha l-proposta/l-inizjattiva fuq il-benefiċjarji/il-gruppi fil-mira.
 Din l-inizjattiva se tippermetti lil-Libanu jsir Stat Parteċipant fil-PRIMA, biex b’hekk ikun fl-istess livell tal-Istati Membri u tal-pajjiżi terzi assoċjati ma’ Orizzont 2020. Skont id-dispożizzjonijiet tad-Deċiżjoni (UE) 2017/1324, l-entitajiet ġuridiċi tal-Libanu jkunu awtomatikament eliġibbli biex japplikaw għal finanzjament mill-UE fi proġetti ffinanzjati mill-baġit tal-UE.
 1.4.4.Indikaturi tar-riżultati u tal-impatt
 Speċifika l-indikaturi għall-monitoraġġ tal-implimentazzjoni tal-proposta/tal-inizjattiva.
 L-iskop ta’ din l-inizjattiva huwa li tippermetti l-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA. Għaldaqstant, l-indikaturi tar-riżultati u tal-impatt ta’ din l-inizjattiva huma marbuta strettament ma’ dawk tal-inizjattiva PRIMA kollha kemm hi, kif speċifikat fil-proposta korrispondenti tal-Kummissjoni
 9
 .
 1.5.Raġunijiet għall-proposta/għall-inizjattiva
 1.5.1.Rekwiżit(i) li jrid(u) jiġi/u ssodisfat(i) f’terminu qasir jew twil
 Jekk jogħġbok irreferi għall-proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE msemmija hawn fuq u għar-Rapport tal-Valutazzjoni tal-Impatt għall-PRIMA, li jakkumpanja din il-proposta tal-Kummissjoni
 10
 .
 1.5.2.Valur miżjud tal-involviment tal-UE
 Jekk jogħġbok irreferi għall-proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE msemmija hawn fuq.
 1.5.3.Tagħlimiet meħuda minn esperjenzi simili fl-imgħoddi
 Ma hemm l-ebda preċedent għal din l-inizjattiva, peress li l-inizjattiva PRIMA hija l-ewwel inizjattiva ta’ rilevanza ta’ dan it-tip bil-parteċipazzjoni ta’ pajjiżi terzi mhux assoċjati mal-Programm Qafas tal-UE għar-Riċerka fl-istess livell tal-Istati Membri u li b’hekk teħtieġ il-konklużjoni ta’ ftehimiet internazzjonali mal-Unjoni biex dawn ikunu jistgħu jipparteċipaw.
 1.5.4.Kompatibbiltà u sinerġija possibbli ma’ strumenti xierqa oħra
 Jekk jogħġbok irreferi għall-proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE msemmija hawn fuq.
 1.6.Durata u impatt finanzjarju
 ☑ Proposta/inizjattiva ta’ durata limitata
 –☑
 Proposta/inizjattiva b’effett mid-data tal-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim u sakemm id-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tibqa’ fis-seħħ (31/12/2028).
 –☑ Impatt finanzjarju mid-data tal-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim sal-31 ta’ Diċembru 2020 (matul dan il-perjodu jrid jiġi stabbilit arranġament li jimplimenta l-Ftehim. Wara dan il-perjodu, mhija prevista l-ebda attività ulterjuri skont il-Ftehim).
 ◻ Proposta/inizjattiva ta’ durata mhux limitata
 –Implimentazzjoni b’perjodu inizjali minn SSSS sa SSSS,
 –segwita bi tħaddim fuq skala sħiħa.
 1.7.Modalità/modalitajiet ta’ ġestjoni ppjanat(i)
 11
 ◻ Ġestjoni diretta mill-Kummissjoni
 –◻ mid-dipartimenti tagħha, inkluż mill-persunal tagħha fid-delegazzjonijiet tal-Unjoni;
 –◻
 mill-aġenziji eżekuttivi
 ◻ Ġestjoni kondiviża mal-Istati Membri
 ☑ Ġestjoni indiretta billi l-kompiti tal-implimentazzjoni tal-baġit jiġu ddelegati:
 –◻ lill-pajjiżi terzi jew lill-korpi li huma ħatru;
 –◻ lill-organizzazzjonijiet internazzjonali u lill-aġenziji tagħhom (iridu jiġu speċifikati);
 –◻ lill-BEI u lill-Fond Ewropew tal-Investiment;
 –◻ lill-korpi msemmija fl-Artikoli 208 u 209 tar-Regolament Finanzjarju;
 –◻ lill-korpi rregolati bil-liġi pubblika;
 –☑ lill-korpi rregolati bil-liġi privata b’missjoni ta’ servizz pubbliku sakemm dawn jipprovdu garanziji finanzjarji adegwati;
 –◻ lill-korpi rregolati bil-liġi privata ta’ Stat Membru li jkunu fdati bl-implimentazzjoni ta’ sħubija pubblika-privata u li jipprovdu garanziji finanzjarji adegwati;
 –◻ lill-persuni fdati bl-implimentazzjoni ta’ azzjonijiet speċifiċi fil-PESK skont it-Titolu V tat-TUE u li huma identifikati fl-att bażiku rilevanti.
 –Jekk tindika iżjed minn modalità waħda ta’ ġestjoni, jekk jogħġbok ipprovdi d-dettalji fit-taqsima “Kummenti”.
 Kummenti
 Se tiġi stabbilita entità ġuridika ġdida li se tkun iddedikata b’mod esklużiv għall-implimentazzjoni tal-PRIMA. Il-kontribuzzjoni finanzjarja tal-UE għall-PRIMA se tiġi pprovduta permezz ta’ din l-istruttura.
 2.MIŻURI TA’ ĠESTJONI
 2.1.Regoli dwar il-monitoraġġ u r-rapportar
 Speċifika l-frekwenza u l-kundizzjonijiet.
 Jekk jogħġbok irreferi għall-proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE msemmija fit-taqsimiet preċedenti.
 2.2.Sistema ta’ ġestjoni u ta’ kontroll
 2.2.1.Riskju/i identifikat(i)
 Jekk jogħġbok irreferi għall-proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE msemmija fit-taqsimiet preċedenti.
 2.2.2.Informazzjoni dwar is-sistema ta’ kontroll intern li ġiet stabbilita
 Jekk jogħġbok irreferi għall-proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE msemmija fit-taqsimiet preċedenti.
 2.2.3.Stima tal-kostijiet u tal-benefiċċji tal-kontrolli u valutazzjoni tal-livell mistenni tar-riskju ta’ żball
 Jekk jogħġbok irreferi għall-proposta tal-Kummissjoni għal inizjattiva PRIMA abbażi tal-Artikolu 185 tat-TFUE msemmija fit-taqsimiet preċedenti.
 2.3.Miżuri għall-prevenzjoni tal-frodi u tal-irregolaritajiet
 Speċifika l-miżuri ta’ prevenzjoni u ta’ protezzjoni eżistenti jew dawk previsti.
 Sabiex tiġi żgurata l-protezzjoni tal-interessi finanzjarji tal-Unjoni, b’mod partikolari s-setgħat tal-Kummissjoni, tal-Uffiċċju Ewropew Kontra l-Frodi, tal-Qorti tal-Awdituri u tal-Istruttura ta’ Implimentazzjoni tal-PRIMA (PRIMA-IS) biex iwettqu l-awditjar u l-investigazzjonijiet skont il-leġiżlazzjoni applikabbli tal-Unjoni, il-Ftehim li jrid jiġi konkluż bejn l-UE u l-Libanu jagħmel referenza speċifika għad-dispożizzjonijiet rilevanti tad-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 u jobbliga lill-Partijiet biex jipprovdu l-assistenza kollha meħtieġa biex jiżguraw li jiġu implimentati. Barra minn hekk, il-Ftehim futur jistipula li l-Partijiet iridu jsibu qbil dwar l-arranġamenti dettaljati għall-assistenza, peress li dawn l-arranġamenti huma essenzjali għall-kooperazzjoni ta’ bejniethom skont dan il-Ftehim.
 3.IMPATT FINANZJARJU STMAT TAL-PROPOSTA/TAL-INIZJATTIVA
 3.1.Intestatura/i tal-qafas finanzjarju pluriennali u l-linja/i baġitarja/i tan-nefqa affettwata/i
 ·Linji baġitarji eżistenti
 Skont l-ordni tal-intestaturi tal-qafas finanzjarju pluriennali u tal-linji baġitarji.
 Intestatura tal-qafas finanzjarju pluriennali
 Linja baġitarja
 Tip ta’
 nefqa
 Kontribuzzjoni
 Intestatura 1a – Kompetittività għat-tkabbir u għall-impjiegi
 Diff./Mhux diff
 12
 .
 minn pajjiżi tal-EFTA
 13
 minn pajjiżi kandidati
 14
 minn pajjiżi terzi
 skont it-tifsira tal-Artikolu 21(2)(b) tar-Regolament Finanzjarju
 1a
 08.01.05
 Mhux diff.
 IVA
 IVA
 LE
 LE
 ·Linji baġitarji ġodda mitluba
 Skont l-ordni tal-intestaturi tal-qafas finanzjarju pluriennali u tal-linji baġitarji.
 Intestatura tal-qafas finanzjarju pluriennali
 Linja baġitarja
 Tip ta’
 nefqa
 Kontribuzzjoni
 Numru
 [Intestatura.............................................]
 Diff./Mhux diff.
 minn pajjiżi tal-EFTA
 minn pajjiżi kandidati
 minn pajjiżi terzi
 skont it-tifsira tal-Artikolu 21(2)(b) tar-Regolament Finanzjarju
 [XX.YY.YY.YY]
 IVA/LE
 IVA/LE
 IVA/LE
 IVA/LE
 3.2.Impatt stmat fuq in-nefqa
 [Jenħtieġ li din it-taqsima timtela billi tintuża
 l-ispreadsheet dwar id-dejta baġitarja ta’ natura amministrattiva
 (it-tieni dokument anness ma’ din id-dikjarazzjoni finanzjarja) u tittella’ fis-CISNET għal skopijiet ta’ konsultazzjoni bejn is-servizzi.]
 3.2.1.Sommarju tal-impatt stmat fuq in-nefqa
 EUR
 Intestatura tal-qafas finanzjarju
 pluriennali
 1a
 “Kompetittività għat-tkabbir u għall-impjiegi”
 DĠ: <RTD>
 Sena
 2018
 15
 Sena
 2019
 Sena
 2020
 Sena
 2021-2029
 TOTAL
 • Approprjazzjonijiet operazzjonali
 Numru tal-linja baġitarja
 Impenji
 (1)
 Pagamenti
 (2)
 Numru tal-linja baġitarja
 Impenji
 (1a)
 Pagamenti
 (2a)
 Approprjazzjonijiet ta’ natura amministrattiva ffinanzjati mill-pakkett ta’ programmi speċifiċi
 16
 Numru tal-linja baġitarja: 08.010501
 (3)
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 TOTAL tal-approprjazzjonijiet
 għad-DĠ RTD
 Impenji
 =1+1a +3
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 Pagamenti
 =2+2a
 +3
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 •TOTAL tal-approprjazzjonijiet operazzjonali
 Impenji
 (4)
 Pagamenti
 (5)
 •TOTAL tal-approprjazzjonijiet ta’ natura amministrattiva ffinanzjati mill-pakkett għal programmi speċifiċi
 (6)
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 TOTAL tal-approprjazzjonijiet
 skont l-INTESTATURA <1a>
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 Impenji
 =4+ 6
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 Pagamenti
 =5+ 6
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 Jekk il-proposta/l-inizjattiva taffettwa iżjed minn intestatura waħda:
 •TOTAL tal-approprjazzjonijiet operazzjonali
 Impenji
 (4)
 Pagamenti
 (5)
 •TOTAL tal-approprjazzjonijiet ta’ natura amministrattiva ffinanzjati mill-pakkett għal programmi speċifiċi
 (6)
 TOTAL tal-approprjazzjonijiet
 skont l-INTESTATURI 1 sa 4
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 (Ammont ta’ referenza)
 Impenji
 =4+ 6
 Pagamenti
 =5+ 6
 Intestatura tal-qafas finanzjarju
 pluriennali
 5
 “Nefqa amministrattiva”
 EUR
 Sena
 2018
 17
 Sena
 2019
 Sena
 2020
 Sena
 2021-2029
 TOTAL
 DĠ: <RTD>
 •Riżorsi umani
 •Nefqa amministrattiva oħra
 4 600
 4 600
 4 600
 13 800
 TOTAL tad-DĠ <RTD>
 Approprjazzjonijiet
 4 600
 4 600
 4 600
 13 800
 TOTAL tal-approprjazzjonijiet
 skont l-INTESTATURA 5
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 (Total tal-impenji = Total tal-pagamenti)
 4 600
 4 600
 4 600
 13 800
 EUR
 Sena
 2018
 18
 Sena
 2019
 Sena
 2020
 Sena
 2021-2029
 TOTAL
 TOTAL tal-approprjazzjonijiet
 skont l-INTESTATURI 1 sa 5
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 Impenji
 27 600
 27 600
 27 600
 82 800
 Pagamenti
 27 600
 27 600
 27 600
 82 800
 3.2.2.Impatt stmat fuq l-approprjazzjonijiet operazzjonali
 –☑
 Il-proposta/l-inizjattiva ma teħtieġx l-użu ta’ approprjazzjonijiet operazzjonali
 –◻
 Il-proposta/l-inizjattiva teħtieġ l-użu ta’ approprjazzjonijiet operazzjonali, kif spjegat hawn taħt:
 Approprjazzjonijiet ta’ impenn f’EUR
 Indika l-objettivi u l-outputs
 ⇩
 Sena
 N
 Sena
 N+1
 Sena
 N+2
 Sena
 N+3
 Niżżel snin kemm hemm bżonn biex turi d-durata tal-impatt (ara l-punt 1.6)
 TOTAL
 TAL-OUTPUTS
 Tip
 19
 Kost medju
 Nru
 Kost
 Nru
 Kost
 Nru
 Kost
 Nru
 Kost
 Nru
 Kost
 Nru
 Kost
 Nru
 Kost
 Nru totali
 Kost totali
 OBJETTIV SPEĊIFIKU Nru 1
 20
 ...
 - Output
 - Output
 - Output
 Sottototal għall-objettiv speċifiku Nru 1
 OBJETTIV SPEĊIFIKU Nru 2 ...
 - Output
 Sottototal għall-objettiv speċifiku Nru 2
 KOST TOTALI
 3.2.3.Impatt stmat fuq l-approprjazzjonijiet ta’ natura amministrattiva
 3.2.3.1.Sommarju
 –◻
 Il-proposta/l-inizjattiva ma teħtieġx l-użu ta’ approprjazzjonijiet ta’ natura amministrattiva
 –☑
 Il-proposta/l-inizjattiva teħtieġ l-użu ta’ approprjazzjonijiet ta’ natura amministrattiva, kif spjegat hawn taħt:
 EUR
 Sena
 2018
 21
 Sena
 2019
 Sena
 2020
 Sena
 2021-2029
 TOTAL
 INTESTATURA 5
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 Riżorsi umani
 Nefqa amministrattiva oħra
 4 600
 4 600
 4 600
 4 600
 13 800
 Sottototal tal-INTESTATURA 5
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 4 600
 4 600
 4 600
 4 600
 13 800
 ’Il barra mill-INTESTATURA 5
 22
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 Riżorsi umani
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 Nefqa oħra
 ta’ natura amministrattiva
 Sottototal
 ’il barra mill-INTESTATURA 5
 tal-qafas finanzjarju pluriennali
 23 000
 23 000
 23 000
 69 000
 TOTAL
 27 600
 27 600
 27 600
 82 800
 L-approprjazzjonijiet meħtieġa għar-riżorsi umani u għal nefqa oħra ta’ natura amministrattiva se jiġu koperti b’approprjazzjonijiet mid-DĠ li diġà jkunu assenjati għall-ġestjoni tal-azzjoni u/jew ikunu ġew ridistribwiti fid-DĠ, flimkien, jekk ikun hemm bżonn, ma’ kwalunkwe allokazzjoni addizzjonali li tista’ tingħata lid-DĠ ta’ ġestjoni skont il-proċedura annwali ta’ allokazzjoni u fid-dawl tad-diffikultajiet baġitarji.
 3.2.3.2.Stima tar-riżorsi umani meħtieġa
 –◻
 Il-proposta/l-inizjattiva ma teħtieġx l-użu ta’ riżorsi umani.
 –☑
 Il-proposta/l-inizjattiva teħtieġ l-użu ta’ riżorsi umani, kif spjegat hawn taħt:
 L-istima trid tingħata f’unitajiet ekwivalenti għall-full time
 Sena
 2018
 Sena
 2019
 Sena 2020
 Sena
 2021-2029
 •Pożizzjonijiet fil-pjan ta’ stabbiliment (uffiċjali u aġenti temporanji)
 XX 01 01 01 (Kwartieri ġenerali u Uffiċċji ta’ Rappreżentanza tal-Kummissjoni)
 XX 01 01 02 (Delegazzjonijiet)
 08 01 05 01 (Riċerka indiretta)
 0,2
 0,2
 0,2
 10 01 05 01 (Riċerka diretta)
 •Persunal estern (f’unitajiet ekwivalenti għall-full time: FTE)
 23
 XX 01 02 01 (AC, END, INT mill-“pakkett globali”)
 XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT u JED fid-delegazzjonijiet)
 XX 01 04 yy
 24
 - fil-Kwartieri Ġenerali
 - fid-Delegazzjonijiet
 XX 01 05 02 (AC, END, INT - Riċerka indiretta)
 10 01 05 02 (AC, END, INT - Riċerka diretta)
 Linji baġitarji oħra (speċifika)
 TOTAL
 0,2
 0,2
 0,2
 XX huwa l-qasam ta’ politika jew it-titolu baġitarju kkonċernat.
 Ir-riżorsi umani meħtieġa se jiġu koperti minn persunal tad-DĠ li diġà jkun assenjat għall-ġestjoni tal-azzjoni u/jew ikun ġie ridistribwit fid-DĠ, u jekk ikun hemm bżonn, flimkien ma’ kwalunkwe allokazzjoni addizzjonali li tista’ tingħata lid-DĠ ta’ ġestjoni skont il-proċedura annwali ta’ allokazzjoni u fid-dawl tad-diffikultajiet baġitarji.
 Deskrizzjoni tal-kompiti li jridu jitwettqu:
 Uffiċjali u aġenti temporanji
 Tħejjija u konklużjoni ta’ arranġament amministrattiv mal-awtoritajiet tal-Libanu għall-assistenza fir-rigward tal-protezzjoni tal-interessi finanzjarji tal-UE, kif previst fl-Artikolu 2 tal-Ftehim.
 Persunal estern
 3.2.4.Kompatibbiltà mal-qafas finanzjarju pluriennali attwali
 –☑
 Il-proposta/l-inizjattiva hija kompatibbli mal-qafas finanzjarju pluriennali attwali.
 –◻
 Il-proposta/l-inizjattiva se teħtieġ programmazzjoni mill-ġdid tal-intestatura rilevanti fil-qafas finanzjarju pluriennali.
 Spjega xi programmazzjoni mill-ġdid hija meħtieġa, billi tispeċifika l-linji baġitarji kkonċernati u l-ammonti korrispondenti.
 –◻
 Il-proposta/l-inizjattiva teħtieġ l-applikazzjoni tal-istrument ta’ flessibbiltà jew reviżjoni tal-qafas finanzjarju pluriennali.
 Spjega dak li hu meħtieġ, billi tispeċifika l-intestaturi u l-linji baġitarji kkonċernati u l-ammonti korrispondenti.
 3.2.5.Kontribuzzjonijiet ta’ partijiet terzi
 –☑
 Il-proposta/l-inizjattiva ma tipprevedix il-kofinanzjament minn partijiet terzi.
 –Il-proposta/l-inizjattiva tipprevedi l-kofinanzjament stmat ta’ hawn taħt:
 Approprjazzjonijiet f’EUR
 Sena
 N
 Sena
 N+1
 Sena
 N+2
 Sena
 N+3
 Niżżel snin kemm hemm bżonn biex turi d-durata tal-impatt (ara l-punt 1.6)
 Total
 Speċifika l-korp ta’ kofinanzjament
 TOTAL tal-approprjazzjonijiet kofinanzjati
 3.3.Impatt stmat fuq id-dħul
 –☑
 Il-proposta/l-inizjattiva ma jkollha l-ebda impatt finanzjarju fuq id-dħul.
 –◻
 Il-proposta/l-inizjattiva jkollha l-impatt finanzjarju li ġej:
 –◻
 fuq ir-riżorsi proprji
 –◻
 fuq id-dħul mixxellanju
 EUR
 Linja baġitarja tad-dħul:
 Approprjazzjonijiet disponibbli għas-sena finanzjarja attwali
 Impatt tal-proposta/tal-inizjattiva
 25
 Sena
 N
 Sena
 N+1
 Sena
 N+2
 Sena
 N+3
 Niżżel snin kemm hemm bżonn biex turi d-durata tal-impatt (ara l-punt 1.6)
 Artikolu .............
 Għad-dħul mixxellanju “assenjat”, speċifika l-linja/i baġitarja/i tan-nefqa affettwata/i.
 Speċifika l-metodu għall-kalkolu tal-impatt fuq id-dħul.
 (1)
 COM(2016) 662 final, 18.10.2016.
 (2)
 Id-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-4 ta’ Lulju 2017 dwar il-parteċipazzjoni tal-Unjoni fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA) li pparteċipaw fiha b’mod konġunt diversi Stati Membri (ĠU L 185, 18.07.2017, p. 1).
 (3)
 SWD(2016) 332 final, 18.10.2016.
 (4)
 COM(2012) 497 final.
 (5)
 ĠU L 143, 30.05.2006, p. 2.
 (6)
 Id-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-4 ta’ Lulju 2017 dwar il-parteċipazzjoni tal-Unjoni fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA) li pparteċipaw fiha b’mod konġunt diversi Stati Membri (ĠU L 185, 18.07.2017, p. 1).
 (7)
 ABM: ġestjoni bbażata fuq l-attività; ABB: ibbaġitjar ibbażat fuq l-attività.
 (8)
 Kif imsemmi fl-Artikolu 54(2)(a) jew (b) tar-Regolament Finanzjarju.
 (9)
 COM(2016) 662 final, 18.10.2016.
 (10)
 SWD(2016) 332 final, 18.10.2016.
 (11)
 Dettalji tal-modalitajiet ta’ ġestjoni u referenzi għar-Regolament Finanzjarju jistgħu jinstabu fuq is-sit BudgWeb:
 http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 (12)
 Diff. = Approprjazzjonijiet differenzjati / Mhux diff. = Approprjazzjonijiet mhux differenzjati.
 (13)
 EFTA: Assoċjazzjoni Ewropea tal-Kummerċ Ħieles.
 (14)
 Pajjiżi kandidati u, meta jkun applikabbli, pajjiżi kandidati potenzjali mill-Balkani tal-Punent.
 (15)
 Is-sena N hija s-sena li fiha tibda l-implimentazzjoni tal-proposta/tal-inizjattiva.
 (16)
 Assistenza teknika u/jew amministrattiva u nefqa li tappoġġa l-implimentazzjoni ta’ programmi u/jew ta’ azzjonijiet tal-UE (dawk li qabel kienu l-linji “BA”), riċerka indiretta, riċerka diretta.
 (17)
 L-2018 hija s-sena li fiha tibda l-implimentazzjoni tal-proposta/tal-inizjattiva
 (18)
 L-2018 hija s-sena li fiha tibda l-implimentazzjoni tal-proposta/tal-inizjattiva.
 (19)
 L-outputs huma prodotti u servizzi li jridu jiġu pprovduti (eż.: in-numru ta’ skambji ta’ studenti ffinanzjati, l-għadd ta’ km ta’ toroq mibnija, eċċ.).
 (20)
 Kif deskritt fil-punt 1.4.2. “Objettiv(i) speċifiku/speċifiċi...”
 (21)
 L-2018 hija s-sena li fiha tibda l-implimentazzjoni tal-proposta/tal-inizjattiva.
 (22)
 Assistenza teknika u/jew amministrattiva u nefqa li tappoġġa l-implimentazzjoni ta’ programmi u/jew ta’ azzjonijiet tal-UE (dawk li qabel kienu l-linji “BA”), riċerka indiretta, riċerka diretta.
 (23)
 AC = Aġenti Kuntrattwali; AL = Persunal Lokali; END = Espert Nazzjonali Sekondat; INT = Persunal tal-Aġenziji; JED = Esperti Subalterni fid-Delegazzjonijiet.
 (24)
 Sottolimitu għall-persunal estern kopert minn approprjazzjonijiet operazzjonali (li qabel kienu l-linji “BA”).
 (25)
 Fir-rigward tar-riżorsi proprji tradizzjonali (dazji doganali, imposti fuq iz-zokkor), l-ammonti indikati jridu jkunu ammonti netti, jiġifieri ammonti grossi wara tnaqqis ta’ 25 % għall-kostijiet tal-ġbir.
 ---documentbreak---
 IL-KUMMISSJONI EWROPEA
 Brussell, 11.8.2017
 COM(2017) 435 final
 ANNESS
 ta'
 Proposta għal DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar l-iffirmar, f’isem l-Unjoni, u l-applikazzjoni proviżorja tal-Ftehim għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Libaniża li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tar-Repubblika Libaniża fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA)
 Ftehim għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika Libaniża li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tar-Repubblika Libaniża fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA)
 L-Unjoni Ewropea (minn hawn ’il quddiem imsejħa “l-Unjoni”),
 minn naħa waħda,
 u
 r-Repubblika Libaniża (minn hawn ’il quddiem imsejħa “l-Libanu”),
 min-naħa l-oħra,
 (minn hawn ’il quddiem imsejħin “il-Partijiet”)
 Billi l-Ftehim Ewro-Mediterranju li jistabbilixxi Assoċjazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u l-Istati Membri tagħha, minn naħa waħda, u r-Repubblika Libaniża, min-naħa l-oħra, li daħal fis-seħħ fl-1 ta’ April 2006, jipprevedi l-kooperazzjoni xjentifika, teknika u teknoloġika;
 Billi d-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill dwar il-parteċipazzjoni tal-Unjoni fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA) li jipparteċipaw fiha b’mod konġunt diversi Stati Membri tirregola t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Istati Membri tal-UE u tal-Pajjiżi Assoċjati ma’ Orizzont 2020 li huma Stati Parteċipanti tal-inizjattiva, b’mod partikolari l-obbligi finanzjarji tagħhom u l-parteċipazzjoni fl-istrutturi regolatorji tal-inizjattiva;
 Billi skont it-termini tad-Deċiżjoni (UE) 2017/1324, il-Libanu jsir Stat Parteċipant fil-PRIMA soġġett għall-konklużjoni ta’ ftehim internazzjonali għal kooperazzjoni xjentifika u teknoloġika mal-Unjoni li jistabbilixxi t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA;
 Billi l-Libanu esprima x-xewqa tiegħu li jissieħeb fil-PRIMA bħala Stat Parteċipant, fl-istess livell tal-Istati Membri tal-UE u tal-Pajjiżi Assoċjati ma’ Orizzont 2020 li jipparteċipaw fil-PRIMA;
 Billi huwa meħtieġ ftehim internazzjonali bejn l-Unjoni u l-Libanu biex jiġu rregolati d-drittijiet u l-obbligi tal-Libanu bħala Stat Parteċipant fil-PRIMA;
 Billi l-kooperazzjoni sħiħa u l-koordinazzjoni sħiħa bejn l-awtoritajiet kompetenti taż-żewġ Partijiet huma essenzjali għall-implimentazzjoni ta’ dan il-Ftehim;
 FTIEHMU KIF ĠEJ:
 Artikolu 1
 L-iskop
 L-iskop ta’ dan il-Ftehim huwa li jiġu stabbiliti t-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA).
 Artikolu 2
 Termini u kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA
 It-termini u l-kundizzjonijiet għall-parteċipazzjoni tal-Libanu fil-PRIMA għandhom ikun dawk stabbiliti fid-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill dwar il-parteċipazzjoni tal-Unjoni fis-Sħubija fir-Riċerka u l-Innovazzjoni fiż-Żona tal-Mediterran (PRIMA) li jipparteċipaw fiha b’mod konġunt diversi Stati Membri. Il-Partijiet għandhom jikkonformaw mal-obbligi stabbiliti b’dik id-Deċiżjoni u għandhom jieħdu l-miżuri xierqa, b’mod partikolari billi jipprovdu l-assistenza kollha meħtieġa sabiex jiżguraw l-applikazzjoni tal-Artikolu 10(2) u tal-Artikolu 11(3) u (4) tagħha. L-arranġamenti dettaljati għall-assistenza għandhom jiġu miftiehma bejn il-Partijiet, peress li dawn l-arranġamenti huma essenzjali għall-kooperazzjoni ta’ bejniethom skont dan il-Ftehim.
 Artikolu 3
 Applikazzjoni territorjali
 Dan il-Ftehim għandu japplika, minn naħa waħda, għat-territorji li fihom japplikaw it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea u t-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u, min-naħa l-oħra, għat-territorju tal-Libanu.
 Artikolu 4
 Iffirmar u applikazzjoni proviżorja
 Dan il-ftehim għandu jiġi applikat b’mod proviżorju mid-data tal-iffirmar tiegħu.
 Artikolu 5
 Dħul fis-seħħ u durata
 1. Dan il-Ftehim għandu jiġi approvat mill-Partijiet skont il-proċeduri tagħhom stess.
 2. Dan il-Ftehim għandu jidħol fis-seħħ fid-data li fiha ż-żewġ Partijiet ikunu nnotifikaw lil xulxin permezz tal-kanali diplomatiċi li l-proċeduri msemmija fl-ewwel paragrafu ġew konklużi.
 3. Dan il-Ftehim għandu jibqa’ fis-seħħ sakemm id-Deċiżjoni (UE) 2017/1324 tibqa’ fis-seħħ, diment li ma jiġix terminat minn waħda mill-Partijiet skont l-Artikolu 6.
 Artikolu 6
 Terminazzjoni
 1. Kwalunkwe Parti tista’ tittermina dan il-Ftehim fi kwalunkwe waqt b’avviż bil-miktub li jinforma lill-Parti l-oħra bl-intenzjoni li tittermina dan il-Ftehim.
 It-terminazzjoni għandha ssir effettiva sitt xhur wara d-data li fiha l-avviż bil-miktub ikun wasal għand id-destinatarju.
 2. Il-proġetti u l-attivitajiet li jkunu għaddejjin fil-waqt tat-terminazzjoni ta’ dan il-Ftehim għandhom jissoktaw sakemm jitlestew skont il-kundizzjonijiet stabbiliti f’dan il-Ftehim.
 3. Il-Partijiet għandhom isolvu b’kunsens komuni kwalunkwe konsegwenza oħra tat-terminazzjoni.
 Artikolu 7
 Soluzzjoni tat-tilwim
 Il-proċedura ta’ soluzzjoni tat-tilwim prevista fl-Artikolu 82 tal-Ftehim Ewro-Mediterranju li jistabbilixxi Assoċjazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u l-Istati Membri tagħha, minn naħa waħda, u r-Repubblika Libaniża, min-naħa l-oħra, għandha tapplika għat-tilwimiet kollha marbuta mal-applikazzjoni jew mal-interpretazzjoni ta’ dan il-Ftehim.
 Dan il-Ftehim għandu jitfassal b’kopji duplikati bil-Bulgaru, bil-Kroat, biċ-Ċek, bid-Daniż, bl-Olandiż, bl-Ingliż, bl-Estonjan, bil-Finlandiż, bil-Franċiż, bil-Ġermaniż, bil-Grieg, bl-Ungeriż, bit-Taljan, bil-Latvjan, bil-Litwan, bil-Malti, bil-Pollakk, bil-Portugiż, bir-Rumen, bis-Slovakk, bis-Sloven, bl-Ispanjol, bl-Iżvediż u bl-Għarbi, filwaqt li t-testi kollha jkunu ugwalment awtentiċi.


text:
 6.10.2007
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 235/23
 Προσφυγή της 7ης Αυγούστου 2007 — Nölle κατά ΓΕΕΑ — Viña Carta Vieja (Puzzle)
 (Υπόθεση T-303/07)
 (2007/C 235/42)
 Γλώσσα του δικογράφου της προσφυγής: η γερμανική
 Διάδικοι
 Προσφεύγων: Jürgen Nölle (Rheinberg, Γερμανία) (εκπρόσωπος: J. Reinartz, δικηγόρος)
 Καθού: Γραφείο Εναρμονίσεως στο πλαίσιο της Εσωτερικής Αγοράς (εμπορικά σήματα, σχέδια και υποδείγματα)
 Αντίδικος ενώπιον του τμήματος προσφυγών: Viña Carta Vieja, S.A.
 Αιτήματα του προσφεύγοντος
 Ο προσφεύγων ζητεί από το Πρωτοδικείο:
 —
 να ακυρώσει την απόφαση του δεύτερου τμήματος προσφυγών της 5ης Ιουνίου 2007 στην υπόθεση R 911/2006-2, καθώς και την απόφαση του τμήματος ανακοπών της 29ης Ιουνίου 2006, αριθ. B 802 340, και, στο πλαίσιο αυτό, να απορρίψει εξ ολοκλήρου την ανακοπή που άσκησε ο ανακόπτων στις 24 Φεβρουαρίου 2005 κατά της αιτήσεως της προσφεύγουσας, της 20ής Φεβρουαρίου 2004, να καταχωριστεί ως κοινοτικό σήμα το λεκτικό σήμα «Puzzle»,
 —
 να καταδικάσει το ΓΕΕΑ στα δικαστικά έξοδα, περιλαμβανομένων των εξόδων του τυχόν παρεμβαίνοντος.
 Ισχυρισμοί και κύρια επιχειρήματα
 Αιτών την καταχώριση κοινοτικού σήματος: Ο προσφεύγων.
 Σήμα προς καταχώριση: Το λεκτικό σήμα «Puzzle» για προϊόντα των κλάσεων 16, 32 και 33 (αίτηση υπ' αριθ. 3 674 561).
 Δικαιούχος του κατά τη διαδικασία ανακοπής αντιταχθέντος σήματος ή σημείου: Viña Carta Vieja, S.A.
 Αντιταχθέν δικαίωμα επί σήματος ή σημείου: το λεκτικό σήμα «MONKEY PUZZLE» για προϊόντα της κλάσεως 33 (κοινοτικό σήμα υπ' αριθ. 3 238 144).
 Απόφαση του τμήματος ανακοπών: η ανακοπή έγινε εν μέρει δεκτή.
 Απόφαση του τμήματος προσφυγών: ακύρωση της αποφάσεως του τμήματος ανακοπώς, κατά το μέτρο που γίνεται δεκτή η ανακοπή όσον αφορά τα προϊόντα της κλάσεως 32.
 Λόγοι ακυρώσεως: Παράβαση του άρθρου 8, παράγραφος 1, στοιχείο β', του κανονισμού (ΕΚ) 40/94 (1), διότι δεν υφίσταται κίνδυνος συγχύσεως μεταξύ των αντιπαρατιθέμενων σημάτων.
 (1) Κανονισμός (ΕΚ) 40/94 του Συμβουλίου, της 20ής Δεκεμβρίου 1993, για το κοινοτικό σήμα (ΕΕ 1994, L 11, σ. 1).