text:
 |
 22010A0825(01)
 Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007
 Jornal Oficial no L 223 de 25/08/2010 p. 3 - 19
 Protocolode alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados "Estados Unidos"),por um lado, eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados "Estados-Membros"),e a UNIÃO EUROPEIA,por outro,TENCIONANDO tirar partido do quadro estabelecido pelo Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado "Acordo"), de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades de ambos os lados do Atlântico;EM CUMPRIMENTO do mandato, previsto no artigo 21.o do Acordo, de negociação rápida da segunda fase do Acordo, que promove este objectivo;RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em consequência da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir dessa data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia;ACORDARAM EM ALTERAR O ACORDO DO SEGUINTE MODO:Artigo 1.oDefiniçõesO artigo 1.o do Acordo é alterado do seguinte modo:1. Após o n.o 2, é inserida a seguinte nova definição:"2-A. "Decisão relativa à nacionalidade", a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe explorar serviços no âmbito do presente Acordo satisfaz os requisitos do artigo 4.o no que respeita à propriedade, controlo efectivo e local de estabelecimento principal;"2. Após o n.o 3, é inserida a seguinte nova definição:"3-A. "Decisão relativa à capacidade", a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe explorar serviços no âmbito do presente Acordo possui capacidade financeira satisfatória e experiência de gestão adequada para explorar tais serviços e está disposta a cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os requisitos, que regulam a exploração dos mesmos serviços;"Artigo 2.oReconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreasApós o artigo 6.o, é inserido o seguinte novo artigo 6.o-A:"Artigo 6.oAReconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas1. Após recepção de um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea de uma Parte, nos termos do artigo 4.o, as autoridades aeronáuticas da outra Parte reconhecem a decisão relativa à capacidade e/ou nacionalidade dessa transportadora aérea tomada pelas autoridades aeronáuticas da primeira Parte, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades aeronáuticas, e não investigam mais o assunto, excepto nos casos previstos na alínea a):a) Se, após recepção de um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea, ou após a concessão dessa autorização, as autoridades aeronáuticas da Parte receptora tiverem uma razão específica para recear que, não obstante a decisão tomada pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte, as condições previstas no artigo 4.o do presente Acordo para a concessão das autorizações ou licenças adequadas não foram cumpridas, devem informar rapidamente as referidas autoridades, justificando os seus receios. Nesse caso, cada Parte pode pedir a realização de consultas, que devem incluir representantes das autoridades aeronáuticas competentes, e/ou informações suplementares pertinentes para o efeito, devendo tais pedidos ser satisfeitos o mais rapidamente possível. Se o assunto continuar por resolver, cada uma das Partes pode recorrer ao Comité Misto;b) O presente artigo não é aplicável a decisões relativas a certificados ou licenças de segurança, medidas de segurança, ou cobertura de seguro.2. Cada Parte informa a outra previamente, sempre que tal for exequível, ou, caso contrário, o mais rapidamente possível ulteriormente, por intermédio do Comité Misto, de eventuais alterações substanciais dos critérios que aplica para tomar as decisões a que se refere o n.o 1. Se a Parte receptora solicitar a realização de consultas sobre uma eventual alteração, estas realizam-se no âmbito do Comité Misto, no prazo de 30 dias a contar do pedido, salvo decisão em contrário das Partes. Se, após tais consultas, a Parte receptora considerar que os critérios revistos da outra Parte não seriam satisfatórios para o reconhecimento recíproco das decisões reguladoras, a Parte receptora pode informar a outra Parte da suspensão do n.o 1.Esta suspensão pode, a qualquer momento, ser retirada pela Parte receptora. O Comité Misto é informado desse facto."Artigo 3.oAmbienteO artigo 15.o do Acordo é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.oAmbiente1. As Partes reconhecem a importância da protecção ambiental na definição e aplicação da política de aviação internacional, ponderando cuidadosamente os custos e benefícios das medidas de protecção do ambiente na definição de tal política e propondo conjuntamente, se for caso disso, soluções eficazes à escala mundial. Neste contexto, as Partes tencionam cooperar para limitar ou reduzir, de forma economicamente razoável, o impacto da aviação internacional no ambiente.2. Se uma Parte ponderar a possibilidade de adopção das medidas ambientais propostas a nível regional, nacional ou local, deveria avaliar as suas eventuais repercussões negativas no exercício dos direitos estabelecidos no presente Acordo e, se tais medidas forem adoptadas, deveria envidar os esforços necessários para reduzir essas repercussões. A pedido de uma Parte, a outra Parte deve facultar uma descrição de tais esforços de avaliação e redução.3. Quando forem estabelecidas medidas ambientais, são cumpridas as normas ambientais aplicáveis à aviação adoptadas pela Organização da Aviação Civil Internacional nos anexos da Convenção, excepto no caso de terem sido notificadas diferenças. Nos termos do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 3.o do presente Acordo, as Partes adoptam as medidas ambientais aplicáveis aos serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo.4. As Partes reafirmam o compromisso assumido pelos Estados-Membros e pelos Estados Unidos de aplicarem o princípio da abordagem equilibrada.5. As disposições abaixo indicadas são aplicáveis às novas restrições de operação obrigatórias relacionadas com o ruído, impostas em aeroportos com mais de 50000 movimentos de aviões civis subsónicos a reacção por ano civil:a) As autoridades responsáveis de uma Parte devem conceder a possibilidade de os pontos de vista das partes interessadas serem tidos em conta no processo decisório;b) A introdução de uma eventual restrição de operação nova deve ser comunicada à outra Parte pelo menos 150 dias antes da entrada em vigor dessa restrição de operação. A pedido da outra Parte, deve-lhe ser facultado sem demora um relatório escrito, que explique as razões para a introdução da restrição de operação, o objectivo ambiental previsto para o aeroporto e as medidas consideradas para alcançar esse objectivo. O referido relatório deve incluir a avaliação pertinente dos custos e benefícios prováveis das diversas medidas em causa.c) As restrições de operação não devem ser: i) discriminatórias, ii) mais restritivas do que necessário para alcançar o objectivo ambiental previsto para um aeroporto específico, nem iii) arbitrárias.6. As Partes apoiam e devem incentivar o intercâmbio de informações e o estabelecimento de um diálogo periódico entre os peritos, designadamente através dos canais de comunicação existentes, tendo em vista o reforço da cooperação, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor, para fazer face aos impactos ambientais da aviação internacional e encontrar soluções de redução destes, nomeadamente:a) Investigação e desenvolvimento de tecnologias da aviação respeitadoras do ambiente;b) Melhoria dos conhecimentos científicos sobre os impactos das emissões da aviação que permitam sustentar de forma mais eficaz as decisões políticas;c) Inovação da gestão do tráfego aéreo com o objectivo de reduzir os impactos ambientais da aviação;d) Investigação e desenvolvimento de combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação; ee) Troca de pontos de vista sobre questões e opções em fóruns internacionais que tratem dos efeitos ambientais da aviação, incluindo, se for caso disso, a coordenação de posições.7. Se as Partes o solicitarem, o Comité Misto, com a assistência de peritos, contribuirá para a formulação de recomendações que tratem de questões respeitantes à eventual sobreposição e à coerência entre as medidas de mercado relacionadas com as emissões da aviação aplicadas pelas Partes, a fim de evitar a duplicação de medidas e custos e reduzir, tanto quanto possível, a carga administrativa que pesa sobre as companhias aéreas. A aplicação destas recomendações fica subordinada a uma aprovação ou ratificação interna, conforme exigido por cada uma das Partes.8. Se uma Parte considerar que uma questão relacionada com a protecção ambiental no sector da aviação, incluindo novas medidas propostas, suscita preocupações em termos da aplicação ou execução do presente Acordo, pode solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto, conforme previsto no artigo 18.o, para analisar a questão e encontrar as respostas adequadas às preocupações consideradas legítimas."Artigo 4.oDimensão socialApós o artigo 17.o, é inserido o seguinte novo artigo 17.o-A:"Artigo 17.oADimensão social1. As Partes reconhecem a importância da dimensão social do Acordo e os benefícios que resultam da conjugação da abertura dos mercados com normas laborais rigorosas. As oportunidades geradas pelo Acordo não pretendem comprometer as normas laborais ou os direitos e princípios sociais que constam das disposições legislativas respectivas das Partes.2. Os princípios enunciados no n.o 1 orientam as Partes na aplicação do Acordo, inclusive o exame periódico efectuado pelo Comité Misto, nos termos do artigo 18.o, do impacto social do Acordo e a elaboração de respostas adequadas a preocupações consideradas legítimas."Artigo 5.oComité MistoNo artigo 18.o do Acordo, os n.os 3, 4 e 5 são suprimidos na íntegra e passam a ter a seguinte redacção:"3. O Comité Misto examina, se for caso disso, a aplicação geral do Acordo, designadamente os eventuais efeitos dos condicionalismos da infra-estrutura aeronáutica sobre o exercício dos direitos previstos no artigo 3.o, as consequências das medidas de segurança adoptadas nos termos do artigo 9.o, os efeitos nas condições de concorrência, incluindo em matéria de sistemas informatizados de reservas, e o eventual impacto social da aplicação do Acordo. O Comité Misto analisa igualmente, de forma contínua, questões ou propostas individuais que qualquer uma das Partes considere que afectam, ou possam afectar, as operações efectuadas no âmbito do Acordo, nomeadamente requisitos regulamentares antagónicos.4. O Comité Misto desenvolve igualmente a cooperação:a) Tomando em consideração as potenciais áreas de desenvolvimento do Acordo, designadamente através de recomendações de alterações ao Acordo;b) Tendo em conta o impacto social do Acordo, tal como aplicado, e encontrando respostas adequadas para as preocupações consideradas legítimas;c) Mantendo um inventário das questões relacionadas com subsídios ou apoios governamentais levantadas por qualquer das Partes no Comité Misto;d) Adoptando decisões, numa base consensual, sobre quaisquer matérias decorrentes da aplicação do n.o 6 do artigo 11.o;e) Celebrando acordos, quando solicitado pelas Partes, para o reconhecimento recíproco de decisões reguladoras;f) Fomentando a cooperação entre as autoridades das Partes nos seus esforços de desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo respectivos com o objectivo de optimizar a interoperabilidade e a compatibilidade de tais sistemas, reduzir os custos e reforçar a sua segurança, capacidade e desempenho ambiental;g) Promovendo a elaboração de propostas de iniciativas e projectos conjuntos no domínio da segurança da aviação, designadamente com países terceiros;h) Encorajando uma estreita cooperação contínua entre as autoridades das Partes responsáveis pela segurança da aviação, incluindo iniciativas destinadas a desenvolver procedimentos de segurança que aumentem a facilidade para os passageiros e para a carga sem comprometer a segurança;i) Analisando se as disposições legislativas e regulamentares, bem como as práticas, adoptadas pelas Partes em domínios contemplados pelo Anexo 9 da Convenção (Facilitação) podem afectar o exercício dos direitos abrangidos pelo presente Acordo;j) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança (intrínseca e extrínseca), ambiente, infra-estrutura da aviação (incluindo faixas horárias) e defesa do consumidor;k) Incentivando as consultas, se for caso disso, sobre questões de transporte aéreo tratadas a nível das organizações internacionais e nas relações com países terceiros, incluindo decisões sobre a adopção ou não de uma abordagem comum; el) Tomando, numa base consensual, as decisões a que se referem o n.o 3 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 2.o do anexo 4.5. As Partes partilham o objectivo de maximizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico, tornando este Acordo extensivo a países terceiros. Para tanto, o Comité Misto analisa, se for caso disso, as condições e os processos, incluindo eventuais alterações ao presente Acordo, que seriam necessários para que outros países terceiros aderissem ao presente Acordo."Artigo 6.oCriação de novas oportunidadesO artigo 21.o é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 21.oCriação de novas oportunidades1. As Partes comprometem-se a cumprir o objectivo comum que consiste em continuar a eliminar os obstáculos de acesso ao mercado com vista a optimizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico, nomeadamente através do aumento do acesso das suas companhias aéreas aos mercados mundiais de capitais, de modo a reflectir melhor as realidades de um sector da aviação mundial, do reforço do sistema de transporte aéreo transatlântico e da criação de um quadro que incite outros países a abrirem os seus próprios mercados de serviços aéreos.2. De acordo com o objectivo comum a que se refere o n.o 1 e no cumprimento das responsabilidades que lhe incumbem, nos termos do artigo 18.o, em matéria de aplicação do presente Acordo, o Comité Misto analisa anualmente os progressos registados, designadamente no sentido das alterações legislativas mencionadas no presente artigo. O Comité Misto desenvolve um processo de cooperação neste domínio que inclui recomendações adequadas às Partes. A União Europeia e os seus Estados-Membros autorizam os Estados Unidos ou os seus nacionais a participarem maioritariamente no capital das suas companhias aéreas e a terem o seu controlo efectivo, numa base de reciprocidade, após confirmação pelo Comité Misto de que as disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos permitem que os Estados-Membros e os respectivos nacionais participem maioritariamente no capital das companhias aéreas dos Estados Unidos e tenham o seu controlo efectivo.3. Após confirmação, por escrito, do Comité Misto, nos termos do n.o 6 do artigo 18.o, de que as disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes permitem que a outra Parte ou os seus nacionais participem maioritariamente no capital das suas companhias aéreas e tenham o seu controlo efectivo:a) A secção 3 do anexo 1 do Acordo deixa de produzir efeitos;b) As companhias aéreas dos Estados Unidos são autorizadas a prestar serviços regulares combinados de transporte de passageiros entre pontos situados na União Europeia e nos seus Estados-Membros e cinco países, sem terem de o fazer num ponto do território dos Estados Unidos. O Comité Misto estabelece a lista destes países no prazo de um ano a contar da data de assinatura do presente Protocolo. O Comité Misto pode alterar a lista destes países ou aumentar o seu número; ec) O disposto no artigo 2.o do anexo 4 do Acordo ("Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros") deixa de produzir efeitos, sendo substituído pelo texto do anexo 6 do Acordo no que respeita às companhias aéreas de países terceiros cujo capital tenha uma participação dos Estados Unidos ou dos seus nacionais ou que sejam por estes controladas.4. Após confirmação, por escrito, do Comité Misto, nos termos do n.o 6 do artigo 18.o, de que as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia e dos seus Estados-Membros respeitantes às restrições de operação relacionadas com o ruído, impostas em aeroportos com mais de 50000 movimentos anuais de aviões civis subsónicos a reacção, prevêem que a Comissão Europeia tem poderes para rever o processo antes da imposição de tais medidas, e, caso não tenha a certeza de que foram aplicados os procedimentos adequados de acordo com as obrigações aplicáveis, para adoptar, nestas circunstâncias, disposições legais apropriadas relativamente às medidas em causa, antes da sua imposição:a) As companhias aéreas da União Europeia são autorizadas a prestar serviços regulares combinados de transporte de passageiros entre pontos situados nos Estados Unidos e cinco outros países, sem terem de o fazer num ponto do território da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O Comité Misto estabelece a lista destes países no prazo de um ano a contar da data de assinatura do presente Protocolo. O Comité Misto pode alterar a lista destes países ou aumentar o seu número; eb) O disposto no artigo 2.o do anexo 4 do Acordo ("Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros") deixa de produzir efeitos, sendo substituído pelo texto do anexo 6 do Acordo no que respeita às companhias aéreas de países terceiros cujo capital tenha uma participação dos Estados-Membros ou dos seus nacionais ou que sejam por estes controladas.5. Após confirmação, por escrito, do Comité Misto de que uma Parte satisfaz as condições previstas nos n.os 3 e 4, que lhe são aplicáveis, essa Parte pode solicitar a realização de consultas de alto nível sobre a aplicação do presente artigo. Salvo acordo em contrário entre as Partes, tais consultas começam no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do pedido. As Partes envidam todos os esforços no sentido de resolver os assuntos submetidos a consulta. Se a Parte que solicita as consultas não ficar satisfeita com o resultado destas pode notificar, por escrito, pela via diplomática, a sua decisão de proibir as companhias aéreas da outra Parte de explorarem outras frequências ou acederem a novos mercados ao abrigo do presente Acordo. Qualquer decisão deste tipo produz efeitos 60 dias a contar a data de notificação. Durante este período, a outra Parte pode decidir que nenhuma companhia aérea da primeira Parte explore outras frequências ou aceda a novos mercados ao abrigo do presente Acordo. Tal decisão produz efeitos na mesma data da decisão da primeira Parte. Qualquer decisão deste tipo adoptada por uma Parte pode ser retirada mediante acordo das Partes, que será confirmado, por escrito, pelo Comité Misto."Artigo 7.oServiços de transporte contratados pelo Governo dos EUAO anexo 3 do Acordo é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redacção:""ANEXO 3relativo aos serviços de transporte contratados pelo Governo dos EUAAs companhias aéreas da Comunidade são autorizadas a transportar passageiros e carga em voos regulares e não regulares (charter) para os quais um ministério, secretaria ou organismo civil do Governo dos EUA:1. Obtenha o serviço de transporte por conta própria ou em execução de um acordo nos termos do qual o pagamento é efectuado pelo Governo ou é realizado a partir de montantes afectados para uso do Governo; ou2. Forneça o transporte para ou por conta de um país estrangeiro ou organização internacional ou outra sem reembolso,sendo o respectivo transporte efectuado:a) Entre qualquer ponto dos Estados Unidos e qualquer ponto fora dos Estados Unidos, desde que o referido transporte seja autorizado nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, excepto – no que diz respeito ao transporte de passageiros elegíveis para viajar com tarifas aplicáveis a pares de cidades – entre pontos para os quais vigora uma tarifa "par de cidades"; oub) Entre dois pontos fora dos Estados Unidos.O presente anexo não é aplicável a serviços de transporte obtidos ou financiados pelo Ministério da Defesa ou por um departamento militar.""Artigo 8.oAnexosO texto do apêndice ao presente Protocolo é aditado ao Acordo como Anexo 6.Artigo 9.oAplicação provisória1. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.2. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de deixar de aplicar o presente Protocolo. Nesse caso, a aplicação do presente Protocolo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de terminado tal prazo. Caso a aplicação provisória do Acordo cesse nos termos do n.o 2 do seu artigo 25.o, cessa simultaneamente a aplicação provisória do presente Protocolo.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:1. Data de entrada em vigor do Acordo, ou2. Um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes pelas quais se confirme a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.Para efeitos dessa troca de notas diplomáticas, as notas diplomáticas dirigidas à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou deles procedentes serão entregues à União Europeia ou procederão desta, consoante o caso. A nota diplomática ou notas diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros incluem comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Съставено в Люксембург на двадесет и четвърти юни две хиляди и десета година.Hecho en Luxemburgo, el veinticuatro de junio de dos mil diez.V Lucemburku dne dvacátého čtvrtého června dva tisíce deset.Udfærdiget i Luxembourg den fireogtyvende juni to tusind og ti.Geschehen zu Luxemburg am vierundzwanzigsten Juni zweitausendzehn.Kahe tuhande kümnenda aasta juunikuu kahekümne neljandal päeval Luxembourgis.'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι τέσσερις Ιουνίου δύο χιλιάδες δέκα.Done at Luxembourg on the twenty-fourth day of June in the year two thousand and ten.Fait à Luxembourg, le vingt-quatre juin deux mille dix.Fatto a Lussemburgo, addì ventiquattro giugno duemiladieci.Luksemburgā, divi tūkstoši desmitā gada divdesmit ceturtajā jūnijā.Priimta du tūkstančiai dešimtų metų birželio dvidešimt ketvirtą dieną Liuksemburge.Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizedik év június havának huszonnegyedik napján.Magħmul fil-Lussemburgu, fl- erbgħa u għoxrin jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u għaxra.Gedaan te Luxemburg, de vierentwintigste juni tweeduizend tien.Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego czwartego czerwca roku dwa tysiące dziesiątego.Feito no Luxemburgo, em vinte e quatro de Junho de dois mil e dez.Întocmit la Luxemburg, la douăzeci și patru iunie două mii zece.V Luxemburgu dňa dvadsiateho štvrtého júna dvetisícdesať.V Luxembourgu, dne štiriindvajsetega junija leta dva tisoč deset.Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.Som skedde i Luxemburg den tjugofjärde juni tjugohundratio.За Репyблика Бългaрия+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk BelgiëPour le Royaume de BelgiqueFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għal Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Pentru România+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolesta+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdāEuropos Sajungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Eurόpsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++For the United States of America+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Apêndice ao ProtocoloANEXO 6Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros1. Nenhuma das Partes exerce qualquer dos direitos que lhe assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos com um país terceiro, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de quaisquer companhias aéreas do referido país terceiro com o fundamento de que a outra Parte, os seus nacionais ou ambos têm uma participação substancial no capital da referida companhia aérea.2. Os Estados Unidos não exercem qualquer dos direitos que lhes assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer companhia aérea do Principado do Listenstaine, da Confederação Suíça, de um membro do EACE à data da assinatura do presente Acordo, ou de qualquer país africano que execute um acordo de serviços de transporte aéreo de céu aberto com os Estados Unidos à data da assinatura do presente Acordo, com o fundamento de que um ou mais Estados-Membros, os seus nacionais ou ambos têm o controlo efectivo da referida companhia aérea.3. Nenhuma das Partes exerce qualquer dos direitos que lhe assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos com um país terceiro, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de quaisquer companhias aéreas do referido país terceiro com o fundamento de que a outra Parte, os seus nacionais ou ambos têm o controlo efectivo da referida companhia aérea, desde que o país terceiro em causa tenha antecedentes de cooperação com ambas as Partes no domínio dos serviços aéreos.4. O Comité Misto mantém um inventário dos países terceiros que ambas as Partes consideram possuir antecedentes de cooperação no domínio dos serviços aéreos.--------------------------------------------------Declaração comumOs representantes dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros confirmaram que o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, rubricado em Bruxelas em 25 de Março de 2010, deve ser autenticado noutras línguas, conforme previsto mediante troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou mediante decisão do Comité Misto, após assinatura do Protocolo.A presente declaração comum faz parte integrante do Protocolo.Pelos Estados Unidos:John Byerly (assinatura)25 de Março de 2010Pela União Europeia e os seus Estados-Membros:Daniel Calleja (assinatura)25 de Março de 2010--------------------------------------------------MEMORANDO DE CONSULTAS1. As delegações que representavam a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América reuniram-se em Bruxelas de 23 a 25 de Março de 2010 para concluírem as negociações relativas à segunda fase do Acordo de Transporte Aéreo. As listas das delegações constam do apêndice A.2. As delegações chegaram a acordo ad referendum e rubricaram o texto de um Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado "Protocolo", constante do apêndice B). As delegações tencionam submeter o projecto de Protocolo à aprovação das respectivas autoridades, tendo em vista a sua entrada em vigor num futuro próximo.3. As referências no presente Memorando ao Acordo e aos artigos, números e anexos entendem-se como referências ao Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo.4. A delegação da UE confirmou que, em consequência da entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009 do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia5. As delegações afirmaram que os procedimentos de reconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas previstos no novo artigo 6.o-A não se destinam a alterar as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes à exploração dos transportes aéreos internacionais a que se refere o artigo 4.o do Acordo.6. No que respeita ao artigo 9.o, as delegações exprimiram o desejo de reforçar a cooperação UE/EUA no domínio da segurança da aviação, a fim de conseguirem depositar, sempre que possível, a máxima confiança nas medidas de segurança aplicadas pela outra Parte, no cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em vigor, de modo a evitar uma duplicação desnecessária de tais medidas.7. As delegações assinalaram que a cooperação em matéria de segurança deve incluir consultas periódicas sobre alterações a requisitos existentes, se possível antes da sua aplicação; uma coordenação estreita das actividades de inspecção aeroportuária e, sempre que possível e oportuno, inspecções das transportadoras aéreas e um intercâmbio de informações sobre novas tecnologias e procedimentos de segurança.8. Tendo em vista incentivar uma utilização eficiente dos recursos disponíveis, reforçar a segurança e promover a facilitação, as delegações assinalaram a vantagem de respostas rápidas e, se possível, coordenadas a novas ameaças.9. Ambas as delegações indicaram que as disposições das convenções respectivas em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos, que se destinem a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital, não são alteradas pelo Protocolo.10. No que se refere ao n.o 7 do artigo 15.o, a delegação da UE indicou que as questões a abordar no contexto dos trabalhos neste domínio devem incluir, nomeadamente, a eficácia ambiental e a integridade técnica das medidas respectivas, a necessidade de evitar distorções da concorrência e fugas de carbono e, se for caso disso, a oportunidade e a forma de ligar ou integrar entre si tais medidas. A delegação dos EUA indicou esperar que a formulação de recomendações focasse, nomeadamente, a coerência com a Convenção de Chicago e a promoção dos objectivos do Acordo.11. Ambas as delegações salientaram que nada no Acordo afecta, de algum modo, as respectivas posições jurídicas e políticas sobre diversas questões ambientais relacionadas com a aviação.12. Reconhecendo os seus objectivos ambientais conjuntos, as delegações formularam uma Declaração Comum sobre a Cooperação Ambiental, aditada ao presente Memorando de Consultas como apêndice C.13. A delegação da UE reafirmou a intenção da UE de prosseguir os trabalhos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a fim de estabelecer objectivos mundiais de redução das emissões da aviação internacional.14. As delegações dos EUA e da UE reafirmaram as intenções dos EUA e da UE de trabalharem no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Ambas as delegações assinalaram igualmente as contribuições da indústria para este processo.15. Ambas as delegações indicaram que as referências à abordagem equilibrada no n.o 4 do artigo 15.o remetem para a Resolução A35-5, adoptada por unanimidade na 35.a Assembleia da ICAO. As delegações salientaram que todos os aspectos do princípio da abordagem equilibrada estabelecido na mesma resolução são pertinentes e importantes, incluindo o reconhecimento de que "os Estados têm obrigações jurídicas, acordos em vigor, disposições legislativas vigentes e políticas estabelecidas pertinentes que podem influenciar a sua aplicação da abordagem equilibrada da ICAO".16. Ambas as delegações salientaram o seu apoio à aplicação das "Orientações sobre a abordagem equilibrada do ruído das aeronaves" da ICAO, actualmente publicadas no documento 9829 da ICAO (2.a edição).17. No que respeita à alínea a) do n.o 5 do artigo 15.o, a delegação da UE indicou que a definição de "partes interessadas" consta da alínea f) do artigo 2.o da Directiva 2002/30/CE, significando "todas as pessoas singulares ou colectivas afectadas ou que possam ser afectadas pela introdução de medidas de redução do ruído, incluindo restrições de operação, ou que possam ter interesse legítimo na aplicação dessas medidas". A delegação da UE indicou igualmente que, nos termos do artigo 10.o da mesma directiva, os Estados-Membros devem zelar por que sejam criados, nos termos do direito nacional, procedimentos de consulta das partes interessadas para efeitos da aplicação dos artigos 5.o e 6.o da directiva.18. Reconhecendo os desafios relacionados com o aumento da mobilidade transfronteiras dos trabalhadores e com a estrutura das empresas, a delegação da UE indicou que a Comissão Europeia acompanha de perto a situação e pondera novas iniciativas destinadas a melhorar a execução, a aplicação e o cumprimento da legislação neste domínio. A delegação da UE mencionou igualmente os trabalhos realizados pela Comissão Europeia no domínio dos acordos entre empresas transfronteiras e declarou a sua vontade de informar, se for caso disso, o Comité Misto sobre estas e outras iniciativas conexas.19. A delegação dos EUA indicou que, nos Estados Unidos, o princípio que permite a selecção de um único representante para uma classe ou categoria específica de trabalhadores de uma companhia aérea contribuiu para a promoção dos direitos dos trabalhadores das companhias aéreas, a bordo e em terra, de se organizarem, bem como de negociarem e aplicarem convenções colectivas.20. Ambas as delegações assinalaram que, caso uma Parte tome medidas contrárias ao Acordo, nomeadamente ao artigo 21.o, a outra Parte pode recorrer a eventuais medidas adequadas e proporcionais nos termos do direito internacional, incluindo o Acordo.21. No que se refere ao n.o 4 do artigo 21.o, a delegação da UE indicou que a revisão prevista neste número será exercida pela Comissão Europeia ex officio ou ex parte.22. As delegações indicaram que os direitos de tráfego a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 21.o se adicionam aos direitos concedidos à União Europeia e aos seus Estados-Membros no artigo 3.o do Acordo.23. As delegações exprimiram a sua satisfação com a cooperação estabelecida entre o Ministério dos Transportes dos EUA e a Comissão Europeia, conforme previsto no Acordo, com o objectivo comum de melhorar a compreensão mútua das leis, procedimentos e práticas dos regimes de concorrência respectivos e do impacto que a evolução do sector dos transportes aéreos teve, ou poderá ter, na concorrência do sector.24. As delegações afirmaram o compromisso assumido pelas autoridades da concorrência respectivas no sentido do diálogo e da cooperação e do princípio da transparência, de acordo com os requisitos legais, incluindo a protecção de informações comerciais confidenciais. As delegações reafirmaram a disponibilidade das autoridades da concorrência respectivas para formularem, se for caso disso, orientações sobre requisitos processuais.25. As delegações indicaram que qualquer comunicação ao Comité Misto ou outra relacionada com a cooperação nos termos do anexo 2 deve respeitar as regras que regulam a divulgação de informações confidenciais ou sensíveis para o mercado.26. Para efeitos do ponto 4 do anexo 6, as delegações exprimiram o desejo de que o Comité Misto estabeleça, no prazo de um ano a contar da assinatura do Protocolo, critérios adequados para determinar se os países têm antecedentes de cooperação no domínio dos serviços aéreos.27. As delegações congratularam-se com a participação de representantes da Islândia e da Noruega, na qualidade de observadores, na delegação da UE e indicaram que vão prosseguir os trabalhos no âmbito do Comité Misto para preparar uma proposta relativa às condições e aos procedimentos destinados a permitir a adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo.28. Ambas as delegações exprimiram o desejo de as autoridades aeronáuticas respectivas autorizarem operações conformes com as condições do Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo, na base da cortesia e da reciprocidade, ou numa base administrativa, a partir da data de assinatura do Protocolo.Pela delegação da União Europeia e dos seus Estados-MembrosDaniel CallejaPela delegação dos Estados Unidos da AméricaJohn Byerly--------------------------------------------------Apêndice CDeclaração Comum sobre a Cooperação AmbientalAs delegações dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros reafirmaram a importância crucial de fazer face aos impactos ambientais da aviação internacional. Exprimiram o compromisso comum assumido a favor dos objectivos ambientais estabelecidos na 35.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), a saber, procurar:a) Limitar ou reduzir o número de pessoas afectadas por níveis significativos de ruído das aeronaves;b) Limitar ou reduzir o impacto das emissões da aviação na qualidade do ar local; ec) Limitar ou reduzir o impacto no clima mundial das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação.As delegações confirmaram os resultados da 15.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e no Acordo de Copenhaga, nomeadamente o reconhecimento comum da tese científica segundo a qual o aumento da temperatura a nível mundial deve ser inferior a dois graus Celsius.As delegações confirmaram o forte desejo e vontade das Partes de cooperarem com base nos progressos alcançados na reunião de alto nível da ICAO sobre a aviação internacional e as alterações climáticas, procurando aliar-se a parceiros internacionais num esforço colectivo à escala da ICAO para estabelecer um programa de acção mais ambicioso, que inclua objectivos sólidos, um quadro de medidas de mercado e a tomada em consideração das necessidades especiais dos países em desenvolvimento.Ambas as Partes assinalaram o compromisso de cooperarem no âmbito do Comité para a Protecção do Ambiente na Aviação (CAEP) da ICAO para garantir a execução oportuna e eficaz do seu programa de trabalho, incluindo a adopção de uma norma mundial sobre as emissões de CO2 das aeronaves e outras medidas no domínio das alterações climáticas, do ruído e da qualidade do ar.As delegações salientaram a importância da redução dos impactos ambientais da aviação mediante:- a prossecução da cooperação no âmbito dos programas de modernização da gestão do tráfego aéreo NextGen e SESAR, nomeadamente a Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Reduzir as Emissões (AIRE);- a promoção e aceleração, se for caso disso, do desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias para as aeronaves e de combustíveis alternativos sustentáveis, designadamente através da Iniciativa Tecnológica Conjunta "Clean Sky", do programa CLEEN (Continuous Low Energy, Emissions and Noise), da iniciativa CAAFI (Commercial Aviation Alternative Fuels Initiative) e da iniciativa SWAFEA (Sustainable Way for Alternative Fuel and Energy in Aviation); e- a cooperação com a comunidade científica através, por exemplo, do Impacts and Science Group do CAEP, para compreender e quantificar melhor os efeitos da aviação no ambiente, nomeadamente impactos na saúde e impactos climáticos não relacionados com o CO2.--------------------------------------------------


type: other

text:
Treść orzeczenia I C 962/10 - Portal Orzeczeń Sądu Okręgowego w Płocku
 Liczba dokumentów w bazie: 869
 Ostatnia aktualizacja: 11 grudnia 2018
 I C 962/10 - wyrok z uzasadnieniem Sąd Okręgowy w Płocku z 2014-08-21
 sygn. akt I C 962/10
 Dnia 21 sierpnia 2014 r.
 Sąd Okręgowy w Płocku Wydział I Cywilny
 Przewodniczący SSO Joanna Przybylska
 Protokolant: protokolant sądowy Monika Chrustowska
 po rozpoznaniu na rozprawie w dniu 7 sierpnia 2014 r. w Płocku
 sprawy z powództwa Z. L.i A. L.
 przeciwko Powiatowi P. – Powiatowemu Urzędowi Pracy w P.
 o stwierdzenie nieważności umowy i zapłatę
 1. powództwo oddala;
 2. przyznaje ze Skarbu Państwa – Sądu Okręgowego w Płocku na rzecz adwokata M. L. wynagrodzenie w kwocie 7.200,- (siedmiu tysięcy dwustu) złotych plus podatek VAT za pomoc prawną świadczoną powodowi z urzędu;
 3. przyznaje ze Skarbu Państwa – Sądu Okręgowego w Płocku na rzecz adwokata Z. J. wynagrodzenie w kwocie 7.200,- (siedmiu tysięcy dwustu) złotych plus podatek VAT za pomoc prawną świadczoną powódce z urzędu;
 4. nie obciąża powodów kosztami procesu.
 W pozwie z dnia 16 września 2009 roku Z. L.wystąpił z powództwem przeciwko Powiatowi P.– Powiatowemu Urzędowi Pracy w P.o:
 - unieważnienie umowy pożyczki zawartej w dniu 22 grudnia 1998 roku pomiędzy „(...)” Z. L., a Rejonowym Urzędem Pracy w P.;
 - zwrot składki ZUS z ustawowymi odsetkami za zatrudnionych pracowników, skierowanych do pracy przez Urząd Pracy w P.;
 - odszkodowanie w kwocie 200.000,-złotych za bezprawne rozwiązanie umowy pożyczki przez Urząd Pracy w P..
 W piśmie z dnia 6 czerwca 2009 roku powód sprecyzował, iż pkt 1 pozwu dotyczy unieważnienia pożyczki w kwocie 67.000,-złotych, a wartość sporu z pkt 2 pozwu wynosi 8.000,-złotych (k.55).
 Postanowieniem z dnia 8 października 2009 roku Sąd Rejonowy w Płońsku uznał się niewłaściwym i sprawę przekazał do rozpoznania Sądowi Okręgowemu w Płocku (postanowienie k. 56).
 Postanowieniem z dnia 26 marca 2010 roku Sąd Rejonowy w Płońsku sprostował sentencję postanowienia z dnia 8 października 2009 roku w ten sposób, iż oznaczył pozwanego jako Powiat P. – Powiatowy Urząd Pracy w P. (k.101).
 W dniu 11 marca 2010 roku A. A. L. złożyła do Sądu Rejonowego w Płońsku pismo, w którym oświadczyła, iż zgłasza swój udział w sprawie po stronie Z. L.(k.137). W piśmie z dnia 13 kwietnia 2010 roku sprecyzowała, iż domaga się zapłaty kwoty 67.000,-złotych z tytułu unieważnienia umowy pożyczki, zwrotu składek ZUS w kwocie 20.000,-złotych z ustawowymi odsetkami oraz 200.000,-złotych odszkodowania za bezprawne rozwiązanie umowy pożyczki (k. 151), zaś w piśmie z dnia 26 maja 2010 roku podała, iż domaga się odsetek od kwoty 20.000,-złotych od dnia 11 marca 1999 roku (k. 160).
 Postanowieniem z dnia 14 kwietnia 2010 roku Sąd uznał się niewłaściwym w sprawie z powództwa A. L.przeciwko Powiatowi P.– Powiatowemu Urzędowi Pracy w P.o ustalenie, odszkodowanie i zapłatę, przekazując sprawę do rozpoznania Sądowi Okręgowemu w Płocku (k. 154).
 W odpowiedzi na pozew strona pozwana wnosiła o oddalenie powództwa w całości podnosząc, iż zagadnienia ważności przedmiotowej umowy pożyczki były już analizowane w postępowaniach w sprawach: sygn. akt XXIV C 257/06 Sądu Okręgowego w Warszawie, I C. 137/08 Sądu Rejonowego w Płońsku oraz I C 1310/08 Sądu Okręgowego w Płocku. Ponadto strona pozwana podniosła zarzut przedawnienia roszczenia na podstawie art. 118 kc.
 W piśmie z dnia 5 lipca 2011 roku pełnomocnik powoda sprecyzował, iż interes prawny powoda w żądaniu stwierdzenia nieważności umowy pożyczki polega na tym, by unieważnieniem umowy uchylić się od wszelkich skutków prawnych tejże umowy, zwrócić pobrane od pozwanego tytułem pożyczki środki, a także rozliczyć się z Zakładem Ubezpieczeń Społecznych (k. 453).
 W piśmie z dnia 7 września 2011 roku pełnomocnik powoda wnosił:
 - na podstawie art. 82 kc o stwierdzenie nieważności umowy zawartej przez powoda z Powiatowym Urzędem Pracy w P. w dniu 22 września 1998 roku z powodu stanu zdrowia w jakim znajdował się powód, wyłączającego świadome i swobodne podjecie decyzji i wyrażenie woli;
 - na podstawie art. 415 kc zasądzenie od pozwanego na rzecz powoda odszkodowania w kwocie 11.920,55,-złotych tytułem zwrotu kosztów składek na ZUS zatrudnianych przez powoda zgodnie z umową pracowników, które powód zmuszony został zapłacić wraz z kosztami egzekucji wskutek braku zapłaty tych kosztów przez pozwanego;
 - na podstawie art. 444 kc zasądzenie od pozwanego na rzecz powoda kwoty 263.079,45,-złotych tytułem zadośćuczynienia za wywołanie u powoda rozstroju zdrowia, a co za tym idzie całkowitej niezdolności do pracy (k. 517-519).
 W piśmie z dnia 27 września 2011 roku pełnomocnik powódki A. L.przyłączył się w całości do stanowiska powoda, wskazując jednocześnie, iż w dacie zawierania umowy powódka była chora psychicznie (k. 526-527).
 W dniu 25 listopada 2011 roku wpłynęło do sądu pismo powoda (k. 554-556), który zmodyfikował swój pozew wnosząc o:
 1. zasądzenie od pozwanego na rzecz powoda kwoty 275.000,-złotych odszkodowania za bezprawne rozwiązanie umowy pożyczki przez T. B.;
 2. na podstawie art. 82 kc stwierdzenie nieważności umowy z dnia 22 grudnia 1998 roku z powodu stanu zdrowia wyłączającego swobodne powzięcie decyzji i wyrażenie woli;
 3. na podstawie art. 415 kc – zasądzenie od pozwanego na rzecz powoda odszkodowanie w kwocie 11.920,55,-złotych tytułem zwrotu kosztów składek ZUS, ubezpieczenia społecznego, zdrowotnego i FP oraz FGŚP;
 4. na podstawie art. 444 kc zasądzenie od pozwanego na rzecz powoda kwoty 263.079,45,-złotych tytułem zadośćuczynienia za wywołanie u powoda rozstroju zdrowia, a co za tym idzie niezdolności do pracy.
 W piśmie z dnia 16 grudnia 2011 roku pełnomocnik powoda sprecyzował powództwo popierając je w zakresie wskazanym w piśmie powoda z 25.11 2011 roku z tym, że domagał się odszkodowania w kwocie 275.000,-złotych za szkody spowodowane na skutek trwania i późniejszego rozwiązania umowy z pozwanym, stanowiące równowartość utraconych przez powoda korzyści z uboju bydła i świń prowadzonego przez jego przedsiębiorstwo (k. 592-593).
 Po ponownym sprecyzowaniu stanowiska przez pełnomocnika powoda, pełnomocnik powódki przyłączył się do żądania stwierdzenia nieważności umowy pożyczki, w pozostałym zakresie żądania pozostawiając do uznania sądu (k. 597).
 Pełnomocnik pozwanego wnosił o oddalenie powództwa, podtrzymując zgłoszony zarzut przedawnienia (k. 598-599).
 Z. L.prowadził począwszy od dnia 25 lipca 1998 roku działalność gospodarczą „(...)” (kopia zaświadczenia k. 37, k.238). Powód wydzierżawił ubojnię, wyremontował ją i przystąpił do uboju, w 1998 roku jego działania były w pełni racjonalne, przynosiły dochód. W bieżących czynnościach związanych z prowadzoną działalnością pomagał powodowi jego syn J. L., który zajmował się przede wszystkim rozliczeniami finansowymi (zeznania świadka J. L.k. 618-620).
 W Rejonowym Urzędzie Pracy w P. był realizowany w 1999 roku „Lokalny Program specjalny dla Miasta R. i gminy R.” wspierający tworzenie nowych miejsc pracy dla długotrwale bezrobotnych z tego terenu. W ramach tego programu (...) P. miał wspierać finansowo pracodawców tworzących miejsca pracy poprzez między innymi: refundację składek ZUS przez 12 miesięcy, udzielanie pożyczek na tworzenie nowych miejsc pracy. Natomiast do zadań (...) w C. należało ewentualne szkolenie bezrobotnych pod potrzeby zakładów pracy, które będą tworzyć nowe miejsca pracy (kopia programu k. 40-46).
 W związku z wykonywaną działalnością Z. L.złożył w dniu 21 października 1998 roku w Rejonowym Urzędzie Pracy w P.wniosek o organizację w swoim zakładzie 3 stanowisk pracy w ramach lokalnego programu specjalnego przeciwdziałania bezrobociu, wnioskując o skierowanie do pracy osób z wykształceniem zawodowym lub podstawowym, o niskich kwalifikacjach lub bez zawodu i przyznanie z Funduszu Pracy niskooprocentowanej pożyczki na utworzenie nowych miejsc pracy (kopia wniosku k. 965-968). Ponadto powód wskazał w piśmie z 7 grudnia 1998 roku, iż zamierza dokonać na potrzeby prowadzonej działalności zakupu: szczeciniarki za kwotę 42.000,-złotych, pieca ekologicznego za kwotę 15.000,-złotych szczypiec do bicia świń za sumę 2.500,-złotych, agregatów chłodniczych za kwotę 36.000,-złotych i haków do półtusz w ilości 100 sztuk za sumę 70.000,-złotych, oświadczył ponadto, iż zakupił samochód – chłodnię za kwotę 60.000,-złotych. Pismo to stanowiło kalkulację kosztów stanowiącą załącznik do zawieranej umowy (kopia pisma k. 931).
 Przed podpisaniem umowy powód kilkukrotnie rozmawiał z inspektorem rejonowym, negocjował warunki, jego zachowanie nie budziło żadnych zastrzeżeń (zeznania świadka L. T. k. 620-621). W dniu 22 grudnia 1998 roku została zawarta pomiędzy powodem a Rejonowym Urzędem Pracy w P. umowa pożyczki w kwocie 67.000,-złotych z przeznaczeniem na utworzenie trzech dodatkowych miejsc pracy i sfinansowanie kosztów tworzenia miejsc pracy wg przedstawionej wnioskiem kalkulacji kosztów. Skierowani bezrobotni mieli być zatrudnieni jako pracownicy fizyczni przy uboju i skupie. Pożyczkobiorca zobowiązany był do zatrudnienia skierowanych przez (...) osób długotrwale bezrobotnych, bezrobotnych bez zawodu i o niskich kwalifikacjach zawodowych zarejestrowanych w (...) na dodatkowo zorganizowanych miejscach pracy w terminie do dnia 1 lutego 1999 roku i kontynuowanie zatrudnienia przez okres 24 miesięcy. W przypadku zmian personalnych na dodatkowo zorganizowanych stanowiskach pożyczkobiorca miał obowiązek każdorazowo na piśmie informować (...). Pożyczkobiorca zobowiązany był w terminie do dnia 1 marca 1999 roku dostarczyć dokumenty potwierdzające wykorzystanie pożyczki zgodnie z umową i załączoną do wniosku kalkulacją kosztów oraz do przedstawiania dokumentów umożliwiających przeprowadzenie kontroli prawidłowości wykorzystania kwoty udzielonej pożyczki . Zgodnie z § 5 umowy (...) mógł wypowiedzieć umowę pożyczki z zachowaniem 14 – dniowego terminu wypowiedzenia w przypadku:
 - niezatrudnienia bezrobotnego na dodatkowym miejscu pracy w terminie wyznaczonym w umowie pożyczki;
 - wykorzystania umowy niezgodnie z przeznaczeniem;
 - niespłacenia w terminie którejkolwiek raty;
 - niedopełnienia innych warunków umowy.
 Zabezpieczeniem pożyczki był weksel własny in blanco wystawiony przez Z. L.i poręczony przez J. L., M. B.i J. G., a także ustanowione hipoteki na nieruchomościach Z. L.i jego żony A. L.. Pod umową swój podpis złożyła żona Z. A. A. L.(kopia umowy k. 48-52).
 W dniu 22 grudnia 1998 roku Z. L.i A. L.złożyli przed notariuszem oświadczenie o ustanowieniu hipotek na zabezpieczenie spłaty przedmiotowej pożyczki (kopia aktu notarialnego k. 920-921).
 Decyzją z dnia 11 lutego 1999 roku Powiatowy Inspektorat Weterynarii zezwolił na prowadzenie uboju zwierząt gospodarskich przez Z. L., w obiekcie położonym w K.gm. R., począwszy od dnia 11 lutego 1999 roku (kopia decyzji k. 259).
 W dniu 25 lutego 1999 roku komisja z PUP w P. podjęła próbę przeprowadzenia kontroli utworzonych przez powoda stanowisk pracy, jednakże zakład był zamknięty, również kolejna próba nie powiodła się z analogicznych przyczyn jak poprzednia (kopia protokołu k. 904 -905).
 Pismem z dnia 4 marca 1999 roku PUP wezwał powoda do przedstawienia dokumentów potwierdzających wykorzystanie pożyczki zgodnie z przeznaczeniem, pismo to powód odebrał w dniu 8 marca 1999 roku (kopia pisma i dowodu doręczenia k. 900-901). W kolejnym piśmie ponownie wezwano powoda oraz dodatkowo poręczycieli do doręczenia w/w dokumentów w dniu 23.03.1999 roku ( kopia pisma i dowodów doręczenia k. 895-899). W czasie kolejnej kontroli w dniu 10 marca 1999 roku zakład pozostawał zamknięty (protokół k. 893).
 Z. L.zakupił, w dniu 2 kwietnia 1999 roku agregat chłodniczy za kwotę 23.547,-złotych (kopia faktury k. 892), w dniu 14 stycznia 1999 roku szczeciniarkę przelotową za kwotę 22.521,20,-złotych i haki podwójne w ilości 100 sztuk za kwotę 8.003,20,-złotych, które to przedmioty były wyszczególnione w kalkulacji kosztów (kopia faktury k. 891).
 J. L., działający w imieniu ojca Z. L.podpisał w dniu 26 listopada 1998 roku umowę z K. S.(pismo k. 879) następnie 10 maja 1999 roku umowę o pracę z M. K.(kopia umowy k. 885), w dniu 21 kwietnia 1999 roku z A. W.(kopia umowy k. 886), a 25 marca 1999 roku z T. K.(kopia umowy k. 887). W zakładzie byli zatrudnieni D. K.w dniach od 22 lutego do 26 lutego 1999 roku (kopia umowy o pracę i jej rozwiązania, kopia świadectwa pracy k. 269-271), W. R.w dniach od 22 lutego 1999 roku do 6 marca 1999 roku (kopia umowy o prace i jej rozwiązania k. 266-267).
 Pismem z dnia 21 lipca 1999 roku Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w C.poinformował pozwanego, iż Z. L.zgłosił do ubezpieczenia społecznego K. S.od dnia 26 listopada do 31 grudnia 1998 roku, a od 1 stycznia 1999 roku brak dokumentów (kopia pisma k. 878).
 W toku kontroli zakładu pozwanego w dniu 21 września 1999 roku, kontrolujący stwierdzili brak urządzeń i wyposażenia, które miały być zakupione w ramach udzielonej pożyczki, nie mieli natomiast możliwości sprawdzić stanu zatrudnienia, albowiem z oświadczenia powoda wynikało, że wszystkie dokumenty znajdują się u księgowej. Z. L.zapewnił komisję, iż w dniu następnym będzie dokonywał uboju i przywiezie dokumentację. W kolejnym dniu na terenie zakładu, był obecny tylko jeden pracownik, nie wykonujący żadnych czynności powód nie dostarczył dokumentów dotyczących zatrudnionych pracowników, poinformował, iż jeden z pracowników został zwolniony dyscyplinarnie, a jeden uzyskał wolny dzień w celu zawiezienia żony do szpitala. Komisja poinformowała powoda, że umowa pożyczki zostanie wypowiedziana (kopia protokołów k. 876-877, zeznania świadka L. T.k. 1123 ).
 Praca w ubojni odbywała się mniej więcej 2 razy w tygodniu w zależności od dostaw zwierząt, zakład był wyposażony w stopniu umożliwiającym dokonywanie uboju (zeznania świadka M. K.k. 1117-1119, T. K.k. 1119-1120). W okresie kiedy działał zakład zachowanie Z. L.nie budziło zastrzeżeń, był on jednak człowiekiem nerwowym, dominującym, który o wszystkim sam decydował, a jego żona uchodziła za cichą, spokojną, zastraszoną (zeznania świadków J. K.k. 1116-1117, M. K.k. 1117-1119, J. L.k.1120-1123).
 Ubój powód prowadził przez nie więcej niż pół roku, po czym zaprzestał uboju nie informując o tym Powiatowego Lekarza Weterynarii, w tym czasie J. G.kilkukrotnie jeździł do ubojni, w której nic się nie działo. W lutym 2000 roku powód wznowił ubój, o czym powiadomił Powiatowego Lekarza Weterynarii, a gdy dowiedział się, że zmianie uległy przepisy i ubojnia nie spełnia aktualnie wymogów, powód poprosił o wydanie zaświadczenia stwierdzającego, że rzeźnia nie spełnia wymogów weterynaryjnych. Wydano mu zaświadczenie, że ubojnia została wykreślona z rejestru podmiotów gospodarczych prowadzonych przez Powiatowego Lekarza Weterynarii w P.( uzasadnienie wyroku k. 534-535 akt I C. 120/03).
 Pismem z dnia 5 października 1999 roku Powiatowy Urząd Pracy wypowiedział umowę pożyczki zawartą z pozwanym w dniu 22 grudnia 1998 roku z powodu:
 - wykorzystania pożyczki niezgodnie z przeznaczeniem;
 - braku dokumentacji potwierdzającej zatrudnienie skierowanych bezrobotnych w ramach umowy pożyczki. Jednocześnie w piśmie wskazano, iż pożyczkobiorca zobowiązany jest zwrócić pożyczkę w terminie 30 dni od daty wypowiedzenia umowy wraz z odsetkami naliczonymi za ten okres w wysokości 1,2 zmiennej stopy oprocentowania kredytu lombardowego od dnia udzielenia pożyczki (kopi wypowiedzenia k. 38).
 W dniu 4 listopada 1999 roku powód wystąpił z wnioskiem do PUP w P. o odroczenie terminu spłaty pożyczki, wskazując że L. P. nie uiścił mu należności za dostarczone półtusze, ale gdy tylko odzyska pieniądze to wznowi ubój i zwróci pożyczkę wraz z odsetkami (kopia pisma k. 863).
 Pismem z dnia 16 grudnia 1999 roku Powiatowy Urząd Pracy w P. wezwał powoda do wykupienia weksla, który był złożony jako zabezpieczenie pożyczki (kopia pisma k. 240).
 W dniu 26 stycznia 2000 roku Z. L.wniósł do Powiatowego Urzędu Pracy w P.wniosek o skierowanie do pracy w ubojni dwóch pracowników fizycznych, przeszkolonych i nie karanych sądownie (kopia pisma k. 47).
 W dniu 9 lutego 2000 roku Powiatowy Lekarz Weterynarii wydał zaświadczenie, że ubojnia zwierząt położona w miejscowości K., dzierżawiona przez Z. L.została wykreślona z rejestru podmiotów gospodarczych, prowadzonego przez Powiatowego Lekarza Weterynarii w P.z uwagi na niespełnienie wymaganych warunków weterynaryjnych określonych w rozporządzeniu Ministra Rolnictwa i Gospodarki Żywnościowej z dnia 20 stycznia 1999 roku w sprawie szczegółowych warunków weterynaryjnych wymaganych przy uboju zwierząt rzeźnych oraz rozbiorze i składowaniu mięsa oraz, że w obiekcie nie wolno dokonywać uboju zwierząt (kopia zaświadczenia k. 39).
 Po zamknięciu ubojni stan zdrowia powoda bardzo się pogorszył (zeznania świadka J. L. k. 618-620).
 W czasie hospitalizacji powoda w Wojewódzkim Samodzielnym Zespole Publicznych Zakładów Opieki Zdrowotnej w G. – Z. stwierdzono u niego organiczne zaburzenia urojeniowe, zespół psychoorganiczny i parkinsonizm polekowy (kopia karty informacyjnej k. 256).
 Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w P.wystawił przeciwko Z. L.w dniu 14 grudnia 2005 roku tytuły wykonawcze w związku z nieuiszczanie należności z tytułu składek na FP i FGŚP za okres 06.1999, 07.1999, 08.1999, 09.1999, 10.1999, składek na ubezpieczenie zdrowotne za okres 06.1999, 07.1999, 08.1999, 09.1999 składek na ubezpieczenie społeczne za okres 03.1999, 06.1999, 07.1999, 08.1999, 09.1999, 10.1999 (kopie tytułów wykonawczych k. 20-34). Pismem z dnia 22 sierpnia 2006 roku Komornik Sądowy przy Sądzie Rejonowym w Płońsku zawiadomił Z. L.o wszczęciu egzekucji na podstawie tytułów wykonawczych ZUS sygn. (...)wskazując, iż należność główna wynosi 3.618,60,-złotych, a odsetki na dzień 22 sierpnia 2006 roku wynoszą 6.104,51,-złotych (kopia zawiadomienia k. 36).
 W sądach toczyło się kilka postępowań dotyczących powodów, w tym także pomiędzy stronami niniejszego postępowania.
 Nakazem zapłaty w postępowaniu nakazowym z dnia 11 stycznia 2000 roku Sąd Rejonowy w Płońsku I Wydział Cywilny nakazał pozwanym Z. L., J. L., M. G.i J. G.aby zapłacili na rzecz powoda Powiatowego Urzędu Pracy w P.solidarnie kwotę 58.788,-złotych z ustawowymi odsetkami od dnia 4 stycznia 2000 roku wraz z kwotą 9.031,82,-złotych tytułem zwrotu kosztów postępowania (kopia nakazu sygn. akt I Nc 1/00 k. 326). Wyrokiem z dnia 24 października 2006 roku Sąd Okręgowy w Warszawie XXIV Wydział Cywilny w sprawie z powództwa Powiatowego Urzędu Pracy w P.przeciwko Z. L., J. L., M. G.i J. G.o zapłatę, na skutek zarzutów wniesionych przez Z. L.uchylił wydany nakaz zapłaty w stosunku do Z. L.i zasądził od Z. L.na rzecz powoda kwotę 56.300,-złotych z odsetkami ustawowymi od 4 stycznia 2000 roku do dnia zapłaty oraz 4.632,-złote tytułem zwrotu kosztów procesu, oddalając powództwo w pozostałym zakresie. Sąd Apelacyjny w Warszawie I Wydział Cywilny wyrokiem z dnia 23 maja 2007 roku sygn. akt I ACa 156/07 zmienił w/w wyroku w ten sposób, że wskazał, iż zasądzona od Z. L.na rzecz Powiatowego Urzędu Pracy w P.kwota 56.300,-złotych płatna jest solidarnie z J. L., M. B.i J. G., w stosunku do których nakaz zapłaty wydany w postępowaniu nakazowym w dniu 11 stycznia 2000 roku, przez Sąd Rejonowy w Płońsku w sprawie I Nc 1/00 uprawomocnił się (kopie wyroków z uzasadnieniem k. 329-335, 344-358). W sprawie dopuszczono dowód z opinii biegłego neurologa – psychiatry dr med. W. Ż.(k. 327-328), który stwierdził, iż Z. L.cierpi z powodu zespołu urojeniowego z zaburzeniami nastroju przynajmniej od 29. 10. 1999 roku, przy czym w dniu 22 grudnia 1998 roku biegły nie stwierdził zaburzeń psychicznych i nic nie wskazywało aby poziom funkcji poznawczych w tym czasie odpowiadał otępieniu. Sądy obu instancji ustaliły, iż umowa pożyczki była ważnie zawarta (Z. L.podnosił, iż w trakcie zawierania umowy dotknięty był chorobą psychiczną), a nadto umowa została prawidłowo wypowiedziana, albowiem pozwany nie dopełnił warunków umowy, to jest nie zatrudnił w umówionym okresie trzech bezrobotnych, a nadto w toku kontroli nie udostępnił dokumentów pozwalających na ustalenie czy wywiązał się z warunków umowy. Bezzasadne były ponadto zarzuty pozwanego Z. L., co do istnienia obowiązku kierowania do pracy przeszkolonych pracowników, obowiązek taki nie wynikał bowiem z umowy (kopie wyroków z uzasadnieniem k. 329-335, 344-358). Postanowieniem z dnia 29 lipca 2009 roku Sąd Apelacyjny w Warszawie I Wydział Cywilny odrzucił skargę Z. L.o wznowienie postępowania zakończonego prawomocnym wyrokiem Sądu Apelacyjnego w Warszawie z dnia 23 maja 2007 roku, sygn. akt I ACa 156/07 (kopia postanowienia k. 194-196).
 W 2003 roku Z. L.wytoczył powództwo przeciwko S. Ł., K. D., J. M., Skarbowi Państwa – Powiatowemu Lekarzowi Weterynarii o zapłatę kwoty 1.688.000,-złotych (sprawa sygn. akt I C 120/03 Sądu Okręgowego w Płocku) Sąd powództwo oddalił (wyrok częściowy wobec K. D.i J. M.z dnia 12 czerwca 2003 roku, a co do pozostałych pozwanych z dnia 24 lipca 2007 roku), apelacje od obydwu wyroków zostały oddalone.
 W Sądzie Rejonowym w Płońsku toczyła się sprawa – z powództwa A. L.przeciwko Powiatowi P.– Staroście Powiatowemu w P.i Z. L.o ustalenie nieważności zabezpieczenia umowy pożyczki, sygn. akt I C 137/08. Wyrokiem z dnia 19 stycznia 2010 roku powództwo oddalono. Ustalono, iż zabezpieczeniem umowy pożyczki z dnia 22 grudnia 1998 roku zawartej z Rejonowym Urzędem Pracy w P.było między innymi ustanowienie hipoteki na nieruchomości stanowiącej współwłasność małżonków L.. Oświadczenie o ustanowieniu hipoteki zostało złożone przez Z. L.i A. L.dnia 22 grudnia 1998 roku przed notariuszem Z. P.. Sąd uznał, iż brak podstaw do stwierdzenia, iż umowa pożyczki oraz jej zabezpieczenia były nieważne. Wyrokiem z dnia 30 czerwca 2010 roku Sąd Okręgowy w Płocku IV Wydział Odwoławczy oddalił apelacje powódki i pozwanego Z. L.( sygn. akt IV ACa 367/10) wskazując, że powódka nie złożyła oświadczenia o uchyleniu się od skutków oświadczenia woli wyrażającego zgodę na pożyczkę (twierdziła, że działała pod wpływem groźby), mimo, że termin roczny już upłynął, a nadto powódka nie udowodniła, iż w dacie zawierania umowy pozwany nie miał rozeznania co do dokonywanej czynności z uwagi na chorobę psychiczną, natomiast zarzut dotyczący nieważności z powodu stanu psychicznego powódki Sąd Okręgowy pominął na podstawie art. 381 kpc, jako że został zgłoszony dopiero na etapie postępowania apelacyjnego. Sąd podkreślił też, że powódka kilkukrotnie zmieniała stanowisko w sprawie, wskazując coraz to nowe okoliczności nieważności umowy (kopie wyroków z uzasadnieniami (k. 289-303).
 Wcześniej toczyła się też w Sądzie Rejonowym w Płońsku sprawa z powództwa A. L.przeciwko Powiatowemu Urzędowi Pracy w P.i Z. L.o unieważnienie umowy poręczenia, sygn. akt I C 7/08. Postanowieniem z dnia 2 września 2008 roku postępowanie w sprawie umorzono wobec cofnięcia powództwa (kopie pozwu, protokołów i postanowienia k. 304-317).
 W Sądzie Okręgowym w Płocku I Wydziale Cywilnym toczyła się sprawa z powództwa Z. L.przeciwko Powiatowemu Urzędowi Pracy w P.o zapłatę 180.000,-złotych o zapłatę, sygn. akt I C 2767/06. Powód domagał się odszkodowania z tytułu strat jakie poniósł w wyniku niewłaściwego wykonywania obowiązków przez pracowników zatrudnionych przez niego przy uboju zwierząt i rozbiorze mięsa. Sąd powództwo oddalił wyrokiem z dnia 11 września 2007 roku, a Sąd Apelacyjny w Warszawie postanowieniem z dnia 21 maja 2008 roku uchylił zaskarżony wyrok i pozew odrzucił z powodu braku zdolności sądowej pozwanego ( wyrok z uzasadnieniem k. 228, 239-243, postanowienie S. A. z uzasadnieniem k. 294 – 297 akt I C 2767/06).
 Kolejna sprawa, sygn. akt I C 1310/08, toczyła się przed Sądem Okręgowym w Płocku z powództwa Z. L.przeciwko Powiatowi P.o zapłatę 180.000,-złotych. Powód domagał się, jak w poprzedniej sprawie, odszkodowania z tytułu strat jakie poniósł w wyniku niewłaściwego wykonywania obowiązków przez pracowników zatrudnionych przez niego przy uboju zwierząt i rozbiorze mięsa. Sąd stwierdził, iż żaden z przepisów, ani treść umowy nie zawierały obowiązku pozwanego przeszkolenia pracowników czy też sprawdzania kwalifikacji kierowanych do pracy u powoda pracowników, zwłaszcza, że we wniosku Z. L.zgłaszał zapotrzebowanie na osoby o niskich kwalifikacjach lub bez zawodu. Wyrokiem z dnia 17 września 2008 roku Sąd powództwo oddalił, a apelacja od wyroku została oddalona w dniu 10 czerwca 2009 roku (wyroki z uzasadnieniami k. 33, 38-43, 121, 128-132 akt I C 1310/08).
 Sąd Rejonowy w Płońsku w sprawie sygn. akt I C 93/05 z powództwa Z. L.i A. L.przeciwko (...) S.A.o unieważnienie umowy i zapłatę, wyrokiem z dnia 18 kwietnia 2007 roku powództwo oddalił (wyrok z uzasadnieniem k. 387-398). Sąd uznał, iż żądanie unieważnienia umowy kredytowej zawartej w dniu 25 czerwca 1999 roku pomiędzy A. L.i Z. L.a bankiem jest pozbawione podstaw prawnych, albowiem w dacie zawierania umowy nie znajdowali się w stanie wyłączającym świadome podjęcie decyzji i wyrażenie woli, ich działania były racjonalne i układały się w logiczną całość, nadto w czerwcu nie przejawiali symptomów choroby i nawet najbliższa rodzina nie zauważała, że ich zachowanie jest nielogiczne. Wyrokiem z dnia 3 października 2007 roku Sąd Okręgowy w Płocku IV Wydział Cywilny w sprawie sygn. akt IV ACa 623/07 oddalił apelację powodów od w/w wyroku (k. 399-406).
 W sprawie sygn. akt I C 2316/09 z powództwa Z. L.przeciwko (...) SAo odszkodowanie Sąd Okręgowy w Płocku powództwo oddalił, oddalono też apelację powoda od tegoż wyroku (wyrok z uzasadnieniem Sądu Okręgowego w Płocku k. 370-376, wyrok Sądu Apelacyjnego w Łodzi z dnia 16 grudnia 2010 roku uzasadnieniem sygn. akt I ACa 886/10 k. 377-386). Sąd I instancji ustalił między innymi, iż powód w ramach prowadzonej działalności skupu, uboju i sprzedaży mięsa współpracował z wieloma firmami, w tym z L. P.prowadzącym zakład (...)w Z., który w połowie 1999 roku przestał wywiązywać się ze zobowiązań i dług urósł do kwoty 38.000,-złotych, Zadłużenie ostatecznie w ratach zostało uregulowane dopiero w okresie od kwietnia 2000 roku do 14 września 2000 roku . W dniu 25 czerwca 1999 roku powód i jego żona zawarli z bankiem umowę o kredyt gotówkowy na kwotę 10.000,-złotych, którego nie spłacili. Od 29 października 1999 roku powód miał założoną dokumentację medyczną w (...)w P.z rozpoznaniem zaburzeń urojeniowych na podłożu organicznego uszkodzenia nerwowego mózgu. Ostatecznie oddalono powództwo z powodu ustalenia, że powód nie doznał szkody, a nadto z powodu przedawnienia (wyrok z uzasadnieniem Sądu Okręgowego w Płocku k. 370-376).
 Dostępne akta sprawy oraz dokumentacja lekarska Z. L.nie pozwalają stwierdzić, aby powód w dacie 22 grudnia 1998 roku znajdował się w stanie wyłączającym świadome powzięcie decyzji i wyrażenie woli. Zaburzenia psychotyczne skutkujące utratą zdolności do czynności prawnych ujawniły się dopiero kilka miesięcy później, a ewentualne wcześniejsze objawy prodromalne nie musiały znosić zdolności do czynności prawnych (opinia biegłych psychiatrów D. D.i T. Z.k. 1045-1062).
 Na podstawie danych z akt sprawy oraz przeprowadzonego badania psychologicznego i psychiatrycznego, stwierdzić należy, iż A. L.w dacie podpisywania umowy, czyli w dniu 22 grudnia 1998 roku miała zachowaną w pełni zdolność do świadomego i swobodnego podejmowania decyzji i wyrażania swojej woli (opinia biegłych psychologa A. K.i specjalisty psychiatry R. W.k. 1145-1172).
 Z. L.utrzymuje się z emerytury w kwocie 820,-złotych, z czego otrzymuje po potrąceniu kwotę 590,-złotych, nie posiada żadnego majątku, zamieszkuje na podstawie umowy dożywocia w nieruchomości stanowiącej własność synowej (zeznania powoda k. 612 – 616, 1236-1237).
 A. L.otrzymuje emeryturę w kwocie 730,-złotych, zamieszkuje u córki, z którą prowadzi wspólne gospodarstwo domowe (zeznania powódki k. 613, 1237).
 Powyższy stan faktyczny Sąd ustalił w oparciu o powołane wyżej dokumenty, które zasługują na uwzględnienie, albowiem nie były przez strony kwestionowane, a brak podstaw ich podważenia. Sąd nadto oparł swe ustalenia na zeznaniach świadków: J. K. k. 1116-1117, M. K. k.1117-1119, T. K. k. 1119-1120, J. L. k.1120-1122, L. T. k. 1123.
 Zeznania stron (k. 612-617, 1236-1237) Sąd uwzględnił tylko w zakresie ustalania aktualnej sytuacji finansowej stron, albowiem w pozostałym zakresie stanowiły one jedynie potwierdzenie zarzutów podnoszonych przez strony, nie zawierając okoliczności istotnych dla rozstrzygnięcia.
 Sąd pominął wydając rozstrzygnięcie kopię zaświadczenia przedłożonego przez powoda datowanego na dzień 9.11.95, z którego wynika, iż Z. L.jest leczony w (...)i jest niezdolny do prowadzenia działalności gospodarczej. Zaświadczenie wydano dla Rejonowego Urzędu Pracy. Jest to przede wszystkim tylko kserokopia, a nadto nie można zweryfikować daty wydania zaświadczenia, gdyż nie ma żadnych materiałów źródłowych, które stanowiły podstawę jego wydania. Data wydania tego zaświadczenia jest bardzo wątpliwa skoro powód prowadził działalność gospodarczą od 1998 roku (k. 255). Zagadnieniami mocy dowodowej tej kserokopii zajmował się też Sąd Okręgowy w Warszawie oraz Sąd Apelacyjny w sprawie XXIV C 257/06, który zajął analogiczne stanowisko jak sąd w sprawie niniejszej.
 Sąd pominął zeznania świadka H. R. (k. 1124), albowiem okoliczności przez niego podane nie miały znaczenia dla treści rozstrzygnięcia.
 Sąd oddalił wnioski pełnomocnika powoda o dopuszczenie dowodów z zeznań świadków S. K., S. Ł. i R. K., albowiem okoliczności na jakie mieli zostać przesłuchani nie miały znaczenia dla treści rozstrzygnięcia. Sąd oddalił ponadto wniosek pełnomocnika powoda o uzupełnienie opinii przez biegłych, albowiem wniosek ten nie zawierał okoliczności, które mogłyby wpłynąć na wyjaśnienie okoliczności istotnych dla ustalenia ważności umowy i prowadził jedynie do przedłużenia postępowania.
 Sąd pominął podnoszone przez powodów i świadków okoliczności dotyczące nacisków ze strony Z. L.na żonę A. L.w celu podpisania umowy, albowiem w niniejszej sprawie nie miało to znaczenia dla treści rozstrzygnięcia, gdyż zarzut nieważności opierał się na art. 82 kc, a nie na art. 87 kc (działania pod wpływem groźby bezprawnej). Na marginesie tylko wskazać należy, iż zarzutami powódki z art. 87 kc zajmował się Sąd Rejonowy w Płońsku sygn. akt I C 137/08, gdyby więc powódka zarzuty te ponawiała, powództwo w tym zakresie podlegałoby odrzuceniu.
 Sąd uwzględnił nadto wydając rozstrzygnięcie opinie biegłych: psychiatrów D. D. i T. Z. (k. 1045-1062) oraz biegłych psychologa A. K. i specjalisty psychiatry R. W. (k. 1145-1172). Zdaniem sądu opinie zostały wydane w oparciu o bardzo wnikliwą analizę zarówno dokumentacji medycznej jak i dowodów zgromadzonych w toku niniejszego postępowania sądowego, poparte są wiedzą biegłych w dziedzinach w jakich są specjalistami, dlatego też sąd uznał je za całkowicie przekonywujące. Ponadto wnioski płynące z opinii są zbieżne ze stanowiskami jakie wyraziły już inne sądy w toczących się sprawach z udziałem powodów.
 Na wstępie należy rozważyć żądanie stwierdzenia nieważności umowy w świetle art. 82 kc. Żądanie to niewątpliwie jest powództwem o ustalenie, a zatem konieczne jest spełnienie podstawowej przesłanki jaką jest interes prawny w żądaniu ustalenia.
 Zgodnie z brzmieniem art. 189 k.p.c. powództwo o ustalenie jest dopuszczalne wtedy, gdy powód żąda ustalenia prawa lub stosunku prawnego i gdy ma w takim ustaleniu interes prawny. Decydujące znaczenie w powyższym powództwie należy przypisać interesowi prawnemu, gdyż bez jego istnienia nie jest możliwe ustalenie prawa lub stosunku prawnego. Dlatego też Sąd jest obowiązany badać ten interes prawny w każdym stanie sprawy, niezależnie od uznania żądania pozwu przez pozwanego ani od przyznania przez niego okoliczności faktycznych. Wskazać ponadto należy, iż powództwo o ustalenie, poza nielicznymi wyjątkami, nie jest dopuszczalne, gdy w konkretnej sytuacji można wytoczyć powództwo o zasądzenie. Istotą bowiem powództwa o ustalenie jest zapobieżenie zagrożeniu prawom powoda, a także zniesienie stanu niepewności towarzyszącej tym prawom lub stosunkowi prawnemu, taki zaś zakres ochrony jest wówczas, gdy powód nie może poszukiwać swoich praw w drodze powództwa o świadczenie.
 W niniejszej sprawie, zdaniem Sądu powodowie mają interes prawny w ustaleniu nieważności umowy pożyczki, albowiem orzeczenie to pozwoli na usunięcie stanu niepewności w stosunkach z pozwanym, ale także ustalenie ma znaczenia z punktu widzenia zabezpieczenia jakie zostało ustanowione w postaci hipoteki na nieruchomości.
 Analizując kwestię czy umowa była ważnie zawarta należy wziąć pod uwagę, iż zgodnie z art. 82 kc nieważne jest oświadczenie woli złożone przez osobę, która z jakichkolwiek powodów znajdowała się w stanie wyłączającym świadome albo swobodne powzięcie decyzji i wyrażenie woli. Dotyczy to w szczególności choroby psychicznej, niedorozwoju umysłowego albo innego, chociażby nawet przemijającego, zaburzenia czynności psychicznych. O świadomym powzięciu decyzji i wyrażeniu woli można mówić wtedy, gdy składająca oświadczenie woli czyni to z pełnym rozeznaniem treści swojego oświadczenia i skutków, które chce przez nie osiągnąć. Świadomość dotyczy zarówno powzięcia decyzji, jak i wyrażenia woli, przy czym brak świadomości i swobody musi być zupełny. Zarówno stan wyłączający świadome jak i swobodne powzięcie decyzji i wyrażenie woli muszą wynikać z przyczyny wewnętrznej, a zatem stanu (najczęściej chorobowego) w jakim osoba ta się znajdowała. Źródłem wady oświadczenia woli są w tym przypadku szczególne właściwości psychiki lub procesu myślowego znajdujące się „wewnątrz” osoby składającej oświadczenie.
 Jak wynika ze zgromadzonego w sprawie materiału dowodowego, a w szczególności opinii biegłych, powodowie w dacie sporządzania umowy pożyczki w dniu 22 grudnia 1988 roku mieli pełne rozeznanie i nie znajdowali się w stanie wyłączającym świadome powzięcie decyzji i wyrażenie woli. Do analogicznych wniosków doszły Sądy orzekające w poprzednich sprawach i Sąd rozstrzygający w niniejszym procesie w całej rozciągłości akceptuje zawartą w uzasadnieniach wyroków argumentację (sygn. akt XXIV C 257/06 SO w Warszawie, sygn. akt I C 137/08 Sądu Rejonowego w Płońsku, sygn. akt 93/05 Sądu Rejonowego w Płońsku).
 Z uwagi na powyższe Sąd na podstawie art. 189 kpc w zw. z art. 82 kc powództwo o stwierdzenie nieważności umowy pożyczki oddalił.
 Następnie Sąd rozważał podniesiony przez pełnomocnika pozwanego zarzut przedawnienia roszczeń powodów.
 Zgodnie z art. 118 kc termin przedawnienia, o ile przepis szczególny nie stanowi inaczej, wynosi lat dziesięć, a dla roszczeń o świadczenia okresowe oraz roszczeń związanych z prowadzeniem działalności gospodarczej – trzy lata. Ponieważ jednak należy przyjąć, iż powód dochodzi swych roszczeń na podstawie przepisów o odpowiedzialności deliktowej, art. 415, 417 § 1 i art. 444 kc należy stosować art. 442 1 § 1 k.c. Zgodnie z treścią tegoż przepisu roszczenie o naprawienie szkody wyrządzonej czynem niedozwolonym ulega przedawnieniu z upływem lat trzech od dnia, w którym poszkodowany dowiedział się o szkodzie i o osobie obowiązanej do jej naprawienia, jednakże termin ten nie może być dłuższy niż dziesięć lat od dnia, w którym nastąpiło zdarzenie wywołujące szkodę. Zasadniczy termin przedawnienia roszczeń o naprawienie szkody wynikłej z czynu niedozwolonego wynosi zatem 3 lata, przy czym przyjmuje się, że jego bieg rozpoczyna się z dniem, w którym poszkodowany dowiedział się o szkodzie i o osobie obowiązanej do jej naprawienia. Obie przesłanki powinny być spełnione łącznie.
 W niniejszej sprawie należy podzielić argumentację pozwanego, iż roszczenie powodów jest przedawnione. Z całą pewnością powodowie już w dacie wypowiedzenia umowy pożyczki zdawali sobie sprawę z konsekwencji takiej czynności, a jak wynika z dokumentacji i opinii biegłych stan zdrowia powodów uległ pogorszeniu w drugiej połowie 1999 roku, powódka podjęła próbę samobójczą we wrześniu 1999 roku, a od października 1999 roku do marca 2000 roku zgłaszała się na wizyty u psychiatry (opinia k. 1148).
 Wobec tego stwierdzić należy, iż nie został zachowany trzyletni termin na dochodzenie roszczeń odszkodowawczych.
 W niniejszej sprawie Sąd nie dopatrzył się w zachowaniu pozwanego podnoszącego zarzut przedawnienia nadużycia prawa. Zarzut przedawnienia (art. 117 kc) jest prawem podmiotowym kształtującym, jest to jednostronna czynność prawna kształtująca. W wyniku upływu terminu przedawnienia i podniesienia zarzutu przedawnienia przez dłużnika zobowiązanie zaskarżalne (pełne) przemienia się w zobowiązanie niezaskarżalne, naturalne (obligatio naturalis). Jeżeli dłużnik podniesie zarzut przedawnienia, to powództwo podlega oddaleniu z przyczyn materialnoprawnych. Dłużnik podnoszący zarzut przedawnienia czyni zatem w istocie użytek z przysługującego mu prawa podmiotowego, a sposób korzystania z powyższego prawa podlega ocenie z punktu widzenia klauzuli generalnej zawartej w treści art. 5 kc. Sąd może zatem nie uwzględnić zgłoszonego zarzutu przedawnienia, jeżeli uzna, że skorzystanie z tego prawa podmiotowego pozostaje w sprzeczności z zasadami współżycia społecznego. Obowiązki wynikające ze stosunków cywilnoprawnych powinny być wykonywane we właściwym terminie, przełamanie tej zasady z powołaniem się na zarzut nadużycia prawa powinno zatem nastąpić jedynie w wyjątkowych przypadkach, tego bowiem wymaga istota przedawnienia roszczeń oraz bezpieczeństwo obrotu.
 Klauzula generalna z art. 5 kc nie może być rozumiana jako upoważnienie dla sędziego do dokonywania własnych, z konieczności subiektywnych ocen oraz modyfikacji w ten sposób praw i obowiązków obywateli. Przy stosowaniu art. 5 kc należy zachować umiar i ostrożność. Trzeba stale pamiętać o funkcjach, jakie ma pełnić instytucja przedawnienia. Zasada pewności prawa sama w sobie stanowi cenną wartość społeczną. Norma zawarta w art. 5 kc. nie może być postrzegana jako remedium na wszelkie sytuacje, w których rozstrzygnięcie oparte na wyraźnych przepisach prawa budzi wątpliwości etyczne.
 Prawo sądu do nieuwzględnienia przedawnienia z powodu naruszenia zasad współżycia społecznego występuje w wyjątkowo rażących i rzadkich okolicznościach, jak np. przedawnienie zbrodni stalinowskich.
 W niniejszej sprawie nie można w ocenie Sądu uznać za usprawiedliwione opóźnienia powodów w dochodzeniu roszczeń. W takiej sytuacji art. 5 k.c. jako podstawa do nieuwzględniania przedawnienia, nie ma zastosowania, powodowie nie wskazali bowiem na żadne wyjątkowo rażące i rzadkie okoliczności, których wystąpienie usprawiedliwiałoby nie uwzględnienie zarzutu przedawnienia. Instytucja przedawnienia ma charakter stabilizujący stosunki prawne i gwarantujący ich pewność, wobec czego przy ocenie zarzutu przedawnienia niezbędny jest rygoryzm, a nie nadmierny liberalizm „kwitowany ogólną formułką o nadużyciu prawa lub sprzeczności z zasadami współżycia społecznego”. Nie bez znaczenia przy analizie zarzutu przedawnienia pozostawał także fakt, iż powodowie byli stroną inicjującą wiele postępowań sądowych przeciwko pozwanemu i innym podmiotom, brak zatem podstaw do przyjęcia, iż stan zdrowia uniemożliwiał mi podejmowanie racjonalnych działań i wystąpienie z powództwem.
 Mając powyższe na uwadze Sąd uznał za zasadny zarzut przedawnienia podniesiony przez pozwanego w toku postępowania. Dodatkowo podkreślić należy, iż A. L.wystąpiła z powództwem po upływie 10 lat od daty wypowiedzenia umowy i wystąpienia u niej objawów chorobowych spowodowanych zachowaniem powoda i trudną sytuacją finansową.
 Gdyby natomiast przyjąć odpowiedzialność kontraktową powoda w zakresie dotyczącym wyrządzenia szkody niewłaściwym wykonaniem umowy tj. w oparciu o art. 471 kc, bądź uznać, że roszczenie nie uległo przedawnieniu, to również brak podstaw do uwzględnienia powództwa. Zgodnie bowiem z art. 471 kc powodowie winni udowodnić, że pozwany nie wykonał lub nienależycie wykonał łączącą strony umowę, czym wyrządził powodom szkodę. Natomiast podstawą odpowiedzialności deliktowej Powiatu P. jest art. 417 kc, który stanowi, iż za szkodę wyrządzoną przez niezgodne z prawem działanie lub zaniechanie przy wykonywaniu władzy publicznej ponosi odpowiedzialność Skarb Państwa, jednostka samorządu terytorialnego lub inna osoba prawna wykonująca tę władzę z mocy prawa. Zasada odpowiedzialności przewidziana w w/w przepisie nie wymaga wykazania winy funkcjonariusza, a jedynie wykazania, że jego działanie było niezgodne z prawem.
 Powodowie w procesach uparcie podnoszą te same argumenty, nie przyjmując do wiadomości ustaleń czynionych przez sądy. A. L.i Z. L.zarzucają, iż brak było podstaw do wypowiedzenia umowy, a nadto było ona źle wykonywana, gdyż osoby kierowane do pracy nie były przeszkolone, a zdaniem powoda obowiązek szkolenia wynikał z Programu Specjalnego. Nadto zdaniem powodów pozwany zobowiązany był uiszczać składki na rzecz ZUS za zatrudnianych przez powoda pracowników, mimo że nie byli w stanie wskazać z czego to przekonanie wywodzą, poza odwoływaniem się do (...)Programu specjalnego dla Miasta R.i Gminy R.” którego postanowienia nie stanowią prawa.
 W oparciu o zgromadzony w aktach sprawy materiał dowodowy należy przyjąć, iż ani umowa pożyczki ani lokalny program specjalny nie nakładały na pozwanego obowiązku przeszkolenia bezrobotnych. Podstawą udzielenia pożyczki były przepisy rozporządzenia Ministra Pracy i Polityki Socjalnej z 15 listopada 1995 roku w sprawie programów specjalnych i przeciwdziałania bezrobociu (Dz. U. nr 25, poz. 1) oraz rozporządzenie Ministra Pracy i Polityki Socjalnej z dnia 24 marca 1995 roku w sprawie szczegółowych zasad udzielania pożyczek z Funduszu Pracy, wysokości stopy procentowej oraz warunków spłaty (Dz. U. nr 35/1995 poz. 174 ze zm. Dz. U. nr 25/1997 poz. 133). Odwołanie się do dołączonego (...) Programu specjalnego dla Miasta R. i Gminy R.” nie ma znaczenia bo postanowienia programu nie stanowią prawa. Należy też podnieść, że zagadnieniami kierowania pracowników przez PUP celem zatrudnienia przez powoda zajmował się Sąd Okręgowy w Płocku w sprawie I C 1310/08, który doszedł do przekonania, iż PUP nie naruszył postanowień umowy, a nadto działania pozwanego nie miały charakteru zawinionego, skutkującego odpowiedzialnością deliktową.
 Ponadto stosownie do ustaleń poczynionych przez Sąd Okręgowy w Warszawie w sprawie XXIV C 257/06, należy przyjąć, iż umowa pożyczki była prawidłowo rozwiązana, albowiem powód nie dotrzymał warunków umowy pożyczki, a w szczególności nie przedstawił w określonym w umowie terminie dokumentów potwierdzających wykorzystanie pożyczki zgodnie z umową i załączoną kalkulacją kosztów, uniemożliwił przeprowadzenie kontroli, nie kontynuował też zatrudnienia pracowników przez wskazany czas. Wypada podkreślić, iż powód korzystając z bardzo nisko oprocentowanej pożyczki, zobowiązał się do przestrzegania określonych w umowie reguł, których nie dopełnił. Już na wstępie Z. L.ignorował postanowienia umowy, albowiem, jak wynika z przedłożonych przez powoda do PUP dokumentów, zakupu agregatu chłodniczego dokonał miesiąc po upływie terminu. Ponadto nawet gdyby uwzględnić wszystkie przedłożone do PUP faktury za zakupy (k. 888-892), mimo, że część z artykułów nie jest zgodna z kalkulacją kosztów, to powód nie rozliczył się z udzielonej pożyczki, albowiem faktury opiewają na kwotę łączną 57.465,59,-złotych, przy udzielonej pożyczce na sumę 67.000,-złotych (§ 6 umowy). Ponadto dokumentacja dotycząca zatrudniania pracowników również świadczy o tym, iż Z. L.nie zatrudnił do dnia 1 lutego 1999 roku trzech osób i nie kontynuował zatrudnienia przez okres 24 miesięcy. Brak też jakiejkolwiek dokumentacji potwierdzającej bieżące informowanie PUP o zmianach w zatrudnieniu (§ 1 pkt 2 umowy), a nadto ze zgromadzonego materiału dowodowego wynika, iż powód naruszył § 1 pkt 4 umowy, gdyż nie był utrzymywany stan zatrudnienia czterech pracowników w czasie trwania umowy.
 A zatem skoro działania pozwanego były w pełni prawidłowe brak podstaw do przyjęcia odpowiedzialności za skutki wypowiedzenia umowy.
 Na marginesie tylko należy podkreślić, iż to na stronie powodowej spoczywał ciężar udowodnienia okoliczności, z których strona wywodzi skutki prawne. Powodowie zaś nie udowodnili, iż samo działanie pozwanego doprowadziło do pogorszenia ich stanu zdrowia, zwłaszcza, że symptomy tych zmian u powoda, a wystąpienie w znacznym nasileniu u powódki (próba samobójcza we wrześniu 1999 roku) miały miejsce przed dokonaniem wypowiedzenia umowy przez pozwanego. Nadto powód po wypowiedzeniu umowy kontynuował działalność, którą zaprzestał na skutek stanowiska Powiatowego Lekarza Weterynarii, który zakazał uboju w zakładzie. Jeszcze w styczniu 2000 roku powód kierował do pozwanego pismo o skierowanie do pracy dwóch przeszkolonych pracowników.
 Nadto w sprawie I C 2316/09 Sąd Okręgowy w Płocku ustalił, że w połowie 1999 roku powód miał problemy z płatnościami w związku z nieuzyskaniem należności za dostarczone półtusze i zmuszony był zawrzeć kolejną umowę kredytową. Nie ulega zatem wątpliwości, że powodowie nie udowodnili, aby pomiędzy działaniem pozwanego, a sytuacją powodów istniał związek przyczynowo-skutkowy. Zupełnie niezrozumiałe jest stanowisko powoda, który twierdzi, że pożyczka nie była mu potrzebna, że jego zakład funkcjonował bardzo dobrze i przynosił dochody nawet na poziomie 21.000,-złotych tygodniowo, zarzucając pozwanemu, że to działania PUP doprowadziły do utraty przez niego przedsiębiorstwa i zaprzestania wszelkiej działalności, jednocześnie nie konkretyzując, jak przy tak wysokich dochodach i świetnie prosperującej ubojni pozwany miałby doprowadzić kierowaniem niewykwalifikowanych pracowników do zamknięcia zakładu i kto w takim razie generował tak wysokie zyski.
 Natomiast co do kwestii żądania zwrotu składek na ZUS zatrudnionych przez powoda pracowników, które powód zmuszony był zapłacić wraz z kosztami egzekucyjnymi to należy wskazać, iż umowa łącząca strony nie obejmowała refundacji składek. Z. L.otrzymał na preferencyjnych warunkach pożyczkę na utworzenie nowych miejsc pracy w swoim zakładzie, a w zamian zobowiązany był do zatrudnienia trzech pracowników skierowanych przez urząd pracy i ponosić wszelkie koszty z tym związane. Powód poza subiektywnym przekonaniem, że obowiązek opłacanie składek spoczywał na pozwanym nie przedstawia żadnej podstawy prawnej ani faktycznej, z której obowiązek ten miałby się wywodzić. Jeszcze raz należy bowiem podkreślić, iż odwoływanie się do (...)Programu specjalnego dla Miasta R.i Gminy R.” nie ma znaczenia bo postanowienia programu nie stanowią prawa.
 Skoro zatem powodowie nie udowodnili, że pozwany nieprawidłowo wykonał umowę, a także nie wykazali, że działanie pozwanego nosiło cechy bezprawności, zasadnym było na podstawie powołanych przepisów, oddalenie powództwa.
 O kosztach procesu Sąd orzekł na podstawie art. 102 kpc, nie obciążając powodów, z uwagi na stan zdrowia powodów i ich trudną sytuację finansową, obowiązkiem zwrotu kosztów na rzecz pozwanego.
 O kosztach zastępstwa procesowego powoda Sąd orzekł na podstawie §2, 19 i 20 oraz § 6 pkt 7 rozporządzenia Ministra Sprawiedliwości z dnia 28 września 2002 roku w sprawie opłat za czynności adwokackie oraz ponoszenia przez Skarb Państwa kosztów nieopłaconej pomocy prawnej udzielonej z urzędu.
 Dodano: 6 lutego 2015 , Opublikował(a): Agnieszka Lipka
 Osoba, która wytworzyła informację: Joanna Przybylska
 Data wytworzenia informacji: 21 sierpnia 2014