text:
Portaria 82/2012, 2012-03-29 - DRE
 Portaria n.o 82/2012
 Publicação: Diário da República n.o 64/2012, Série I de 2012-03-29
 Número:82/2012
 Páginas:1521 - 1524
 ELI: https://data.dre.pt/eli/port/82/2012/03/29/p/dre/pt/html
 Portaria n.o 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades>
 No âmbito do Memorando de Entendimento celebrado com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista o programa de assistência financeira à República Portuguesa, o Estado Português assumiu, entre outras, um conjunto de obrigações relacionadas com o regime das custas judiciais, das quais se destaca: a imposição de custas e sanções adicionais aos devedores não cooperantes nos processos executivos; a introdução de uma estrutura de custas judiciais extraordinárias para litígios prolongados desencadeados pelas partes litigantes sem justificação manifesta; a padronização das custas judiciais; e a introdução de custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos com o objetivo de aumentar as receitas e desincentivar a litigância de má-fé.
 Parte destas obrigações já tinham consagração legal. Outras, como a padronização das custas judiciais e o desincentivo à litigância de má-fé, implicavam alterações legislativas, nomeadamente ao Regulamento das Custas Processuais, motivo pelo qual o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que esteve na origem da Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro.
 Esta lei promove, assim, a padronização das custas judiciais, ou seja, a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram. Nas sucessivas alterações ao regime das custas processuais efetuadas em Portugal, a opção do legislador foi, em regra, considerar que as alterações não eram aplicáveis aos processos pendentes, mas apenas aos processos que dessem entrada nos tribunais após a sua entrada em vigor. Deste modo, e na prática, tal representou que o regime de custas aplicável a um processo era o regime vigente no momento em que o mesmo se iniciou, não sendo afetado pelas alterações posteriores. Esta solução levou a uma multiplicação de regimes aplicáveis nos tribunais portugueses (desde 1996 o regime das custas judiciais foi alterado 15 vezes), tornando a sua identificação e aplicação uma tarefa cada vez mais complexa e morosa.
 Crê-se, por isso, que a aplicação das mesmas regras a todos os processos tornará o regime de custas mais simples e potencialmente mais eficiente e eficaz, contribuindo desta forma para a agilização, celeridade e transparência dos processos judiciais. A existência de um regime uniforme permitirá, ainda, uma simplificação do trabalho daqueles que diariamente o aplicam nos tribunais, nomeadamente magistrados, funcionários judiciais e advogados, bem como contribuirá para uma maior compreensão do mesmo por parte dos cidadãos e empresas que recorrem à justiça.
 A Lei n.o 7/2012 promove ainda alterações ao regime da litigância de má-fé (aumentando os montantes mínimos e máximos das multas aplicáveis pelos juízes nestes casos), efetuando algumas correções ao regime das custas processuais vigente, sobretudo tendo em vista a sustentabilidade financeira do sistema e a superação de algumas lacunas decorrentes das últimas alterações efetivadas. Entre estas correções, a mais relevante diz respeito à revogação da conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos. Este mecanismo, altamente complexo e que acaba por ser um obstáculo à capacidade de previsão e gestão das receitas geradas pelo sistema de justiça, foi substituído por uma solução mais simples e já do conhecimento dos operadores judiciais, a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça.
 Torna-se agora necessário alterar a portaria que regulamenta o Regulamento das Custas Processuais, de modo a compatibilizá-la com as inovações introduzidas pela Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro.
 A maioria das alterações agora introduzidas decorre de duas situações: o facto de a conta deixar de ser feita de modo contínuo durante todo o processo, sendo efetuada apenas no final do processo, e o facto de, como já referido, ter sido revogado o mecanismo de conversão da taxa de justiça em pagamento de encargos previsto no artigo 22.o do Regime das Custas Processuais.
 Trata-se de alterações que simplificam consideravelmente o trabalho das secretarias judiciais, permitindo libertar os funcionários judiciais para outras tarefas.
 Para além destas alterações, a presente portaria prevê ainda o meio de pagamento da taxa de justiça nas injunções europeias (situação que implica uma solução especial uma vez que são pagamentos que muitas vezes devem ser feitos à partir do estrangeiro) bem como um conjunto de alterações que ou se destinam a assegurar a sustentabilidade do sistema de justiça ou se trata de ajustamentos que corrigem remissões ou revogam artigos cuja matéria foi entretanto inserida no próprio Regulamento das Custas Processuais.
 Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 29.o, n.o 3, 30.o, n.o 3, 32.o, n.o 8, e 39.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 22/2008, de 24 de abril, e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril, e pela Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro:
 Os artigos 2.o, 7.o, 17.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o, 28.o, 29.o, 33.o, 36.o, 39.o, 43.o e 46.o da Portaria n.o 419-A/2009, de 17 de abril, alterada pelas portarias n.os 179/2011, de 2 de maio, 200/2011, de 20 de maio, e 1/2012, de 2 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
 A conta é, em regra, elaborada pela secção de processo, podendo, no entanto, por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, ser fixada de modo diferente.
 1 - Findo o processo e registados todos os movimentos contabilísticos, é elaborada a conta no sistema informático, obtendo-se o valor a pagar ou a receber pelas partes, encerrando com menção da data e identificação do funcionário que a elaborou.
 6 - Quando ocorra a deserção da instância, compete às partes, nos termos legais, solicitar a elaboração da conta.
 1 - Qualquer pessoa poderá efetuar os pagamentos resultantes do RCP através dos meios eletrónicos disponíveis, Multibanco e Homebanking, ou junto das entidades bancárias indicadas pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), constantes de informação a divulgar por circular conjunta da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e do IGFIJ, publicada no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt.
 6 - Os pagamentos respeitantes ao procedimento de injunção de pagamento europeia devem ser efetuados por transferência bancária para conta bancária identificada em circular conjunta da DGAJ e do IGFIJ, e divulgada nos sítios eletrónicos das duas entidades e no endereço electrónico http://www.citius.mj.pt.
 4 - Quando o montante devido não corresponda ao valor automaticamente definido pelo DUC, por acrescerem valores de taxa de justiça por dedução de pedidos reconvencionais, o pagamento é feito a título de 'complemento de taxa de justiça', através da emissão de novo DUC.
 1 - O DUC poderá ser obtido através do endereço eletrónico do IGFIJ ou do sistema informático CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibilização e emissão no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt.
 4 - Recebido o comprovativo, a secretaria deve proceder de imediato ao registo do DUC no sistema informático previsto no artigo 3.o
 No caso de lapso na inserção do valor a pagamento constantes do DUC, deve ser solicitada a restituição do excesso à secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente, no prazo de vinte e quatro horas, por autoliquidação, através da emissão de novo DUC.
 4 - Interposto recurso da decisão referida no n.o 6 do artigo 31.o do RCP, o responsável é notificado para o pagamento quando o processo baixar ao tribunal que funcionou em 1.a instância.
 1 - Nos casos em que haja lugar à devolução de valores pagos, esta é efetuada apenas após o trânsito em julgado e depois de saldadas todas as dívidas da parte ao processo, nomeadamente:
 f) As quantias acrescidas previstas nos n.os 2 do artigo 23.o, 3 do artigo 28.o e 1 do artigo 33.o do RCP;
 i) As quantias que resultem das cominações previstas no n.o 8 do artigo 14.o do RCP e no n.o 2 do artigo 41.o da presente portaria;
 l) O saldo existente nos processos que, nos termos da lei, devam ser remetidos ao arquivo, sem prejuízo de posterior reposição e devolução a requerimento das partes que a ele venham a ter direito, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 37.o do RCP;
 2 - São ainda receita do IGFIJ os juros de mora que se vençam relativamente às quantias referidas no número anterior, com exceção das alíneas c), d) e g) do n.o 1.
 1 - Constituem receita do conselho geral da Ordem dos Advogados cinco (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processos cíveis.
 2 - Constituem receita do conselho geral da Câmara dos Solicitadores dois (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processos cíveis.
 3 - As verbas atribuídas às entidades referidas nos números anteriores são objeto de revisão periódica, procedendo-se, no acerto seguinte, ao desconto das quantias entregues em excesso, sendo tal comunicado em nota de estorno.
 5 - As verbas recebidas pela Ordem dos Advogados nos termos do n.o 1 do presente artigo apenas podem ser utilizadas para, no âmbito das respetivas competências, acorrer às despesas necessárias à regulamentação e organização da formação inicial e contínua de advogados e advogados estagiários, bem como à promoção do aperfeiçoamento profissional daqueles.
 6 - As verbas recebidas pela Câmara dos Solicitadores nos termos do n.o 2 do presente artigo apenas podem ser utilizadas para acorrer às despesas previstas no n.o 4 do artigo 72.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de setembro, pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro.
 2 - Compete ao IGFIJ a transferência das quantias cobradas pelos tribunais a título de contraordenações e de atos avulsos, respeitados os termos do disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro.
 Até à publicação da portaria prevista no n.o 5 do artigo 447.o-D do Código do Processo Civil, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida e são garantidas as isenções e benefícios previstos na lei, independentemente do recurso a qualquer estrutura de resolução alternativa de litígios.»
 Aditamento à Portaria n.o 419-A/2009, de 17 de abril
 São aditados à Portaria n.o 419-A/2009, de 17 de abril, alterada pela Portarias n.os 179/2011, de 2 de maio, 200/2011, de 20 de maio, e 1/2012, de 2 de janeiro, os artigos 7.o-A e 23.o-A, com a seguinte redação:
 Dispensa da conta
 Nos casos em que ocorra dispensa da conta, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do RCP, a secretaria deve documentar no processo a verificação dos respetivos pressupostos.
 Devolução de DUC
 Os pedidos de reembolso do valor de DUC não utilizado, nos termos do n.o 8 do artigo 14.o do RCP, são efetuados por via eletrónica, através de funcionalidade disponibilizada no sítio eletrónico do IGFIJ, acessível igualmente através do endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt.»
 São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, os artigos 4.o, 5.o, os n.os 1 e 2 do artigo 6.o, os n.os 3 e 4 do artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 11.o, os artigos 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 24.o, o n.o 2 do artigo 30.o, o n.o 2 do artigo 31.o, os artigos 37.o, 44.o, 45.o e 47.o e o anexo i da Portaria n.o 419-A/2009, de 17 de abril.
 A presente portaria entra em vigor no dia de entrada em vigor da Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro.
 Em 27 de março de 2012.
 Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) .../... AL COMISIEI
 din 21.10.2021
 de stabilire a normelor privind documentele și notificările necesare pentru produsele ecologice și produsele în conversie destinate importului în Uniune
 (Text cu relevanță pentru SEE)
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (UE) 2018/848 al Parlamentului European și al Consiliului din 30 mai 2018 privind producția ecologică și etichetarea produselor ecologice și de abrogare a Regulamentului (CE) nr. 834/2007 al Consiliului
 1
 , în special articolul 39 alineatul (2) literele (b) și (c) și articolul 43 alineatul (7),
 întrucât:
 (1)În conformitate cu articolul 45 alineatul (1) din Regulamentul (UE) 2018/848, un produs poate fi importat dintr-o țară terță în scopul introducerii produsului respectiv pe piața Uniunii ca produs ecologic sau ca produs în conversie. Prin urmare, este necesar să se stabilească norme detaliate pentru anumiți operatori din Uniune aplicabile transporturilor la intrarea în Uniune și după punerea în liberă circulație în Uniune a unui transport sau a unei părți a unui transport. Operatorii respectivi sunt importatorii care prezintă transportul pentru punerea în liberă circulație în Uniune, sau operatorii care acționează în numele acestora, precum și primii destinatari și destinatarii care vor primi transportul sau o parte a transportului.
 (2)În vederea organizării unui sistem de controale oficiale asupra transporturilor care să asigure trasabilitatea, importatorul trebuie să notifice în prealabil sosirea unui transport autorității competente și propriei autorități de control sau propriului organism de control prin prezentarea informațiilor relevante din certificatul de inspecție prevăzut în Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx al Comisiei
 2
 [C(2021) 7387].
 (3)În plus, este necesar să se stabilească norme detaliate cu privire la conținutul extrasului certificatului de inspecție, precum și cu privire la mijloacele tehnice prin care acesta urmează să fie eliberat.
 (4)Importatorul, primul destinatar și destinatarul trebuie să furnizeze certificatul de inspecție sau extrasul certificatului de inspecție la cererea autorităților de control sau a organismelor de control. Este necesar să se stabilească obligații suplimentare în ceea ce privește informațiile care trebuie incluse de importator, de primul destinatar și, respectiv, de destinatar în descrierea unității de producție ecologice sau în conversie menționate la articolul 39 alineatul (1) litera (d) punctul (i) din Regulamentul (UE) 2018/848.
 (5)Pentru a se asigura urmărirea corespunzătoare a cazurilor de neconformitate, informațiile privind orice neconformitate suspectată sau constatată, identificată în timpul verificării efectuate de autoritatea competentă a unui stat membru asupra unui transport, ar trebui să fie partajate între statele membre și Comisie prin intermediul Sistemului de informații privind agricultura ecologică.
 (6)În ceea ce privește certificatul de inspecție pe suport de hârtie și extrasul pe suport de hârtie al certificatului de inspecție, vizate pe hârtie cu semnătură olografă în conformitate cu Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387], este necesar să se stabilească cerințe tranzitorii pentru utilizarea unui astfel de certificat și a extraselor lui de către primul destinatar și de către destinatar, precum și cerința ca un astfel de certificat și extrasele lui să însoțească mărfurile la clădirea primului destinatar și a destinatarului.
 (7)Din motive de claritate și de securitate juridică, prezentul regulament trebuie să se aplice de la data aplicării Regulamentului (UE) 2018/848.
 (8)Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului pentru producția ecologică,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Obiect
 Prezentul regulament stabilește norme privind:
 (a)declarațiile și comunicările importatorilor, ale operatorilor responsabili de transporturi, ale primilor destinatari și ale destinatarilor pentru importul de produse din țări terțe în scopul introducerii produselor respective pe piața Uniunii ca produse ecologice sau produse în conversie, precum și
 (b)notificarea de către autoritățile competente ale statelor membre a neconformității suspectate sau constatate a transporturilor.
 Articolul 2
 Definiții
 În sensul prezentului regulament, se aplică următoarele definiții:
 (1)„importator” înseamnă o persoană fizică sau juridică stabilită în Uniune și supusă sistemului de control menționat în Regulamentul (UE) 2018/848, care prezintă transportul pentru punerea în liberă circulație în Uniune, fie personal, fie prin intermediul unui reprezentant;
 (2)„operator responsabil de transport” înseamnă, în sensul articolului 6 alineatul (4) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387] și al Regulamentului delegat (UE) 2019/2123 al Comisiei
 3
 , fie importatorul, fie o persoană fizică sau juridică stabilită în Uniune care prezintă transportul la postul de control la frontieră în numele importatorului;
 (3)„primul destinatar” înseamnă o persoană fizică sau juridică stabilită în Uniune și supusă sistemului de control menționat în Regulamentul (UE) 2018/848, căreia importatorul îi livrează transportul după punerea în liberă circulație și care îl primește în vederea pregătirii și/sau comercializării ulterioare;
 (4)„destinatar” înseamnă o persoană fizică sau juridică stabilită în Uniune și supusă sistemului de control menționat în Regulamentul (UE) 2018/848, căreia importatorul îi livrează lotul rezultat din divizarea unui transport după punerea în liberă circulație și care îl primește în vederea pregătirii și/sau comercializării ulterioare;
 (5)„transport” înseamnă un transport, astfel cum este definit la articolul 3 punctul 37 din Regulamentul (UE) 2017/625 al Parlamentului European și al Consiliului
 4
 , de produse destinate a fi introduse pe piață în Uniune ca produse ecologice sau produse în conversie; cu toate acestea, în cazul produselor ecologice și al produselor în conversie scutite de controalele oficiale la posturile de control la frontieră în conformitate cu Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx al Comisiei
 5
 [C(2021) 6946], înseamnă o cantitate de produse încadrate la unul sau mai multe coduri din Nomenclatura combinată, care face obiectul unui singur certificat de inspecție, este transportată cu același mijloc de transport și importată din aceeași țară terță.
 Articolul 3
 Notificarea prealabilă a sosirii
 1.Pentru fiecare transport, importatorul sau, după caz, operatorul responsabil de transport, notifică în prealabil sosirea transportului la postul de control la frontieră sau la punctul de punere în liberă circulație, prin completarea și transmiterea în Sistemul de control al comerțului și de expertiză (TRACES) menționat la articolul 2 punctul 36 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2019/1715 al Comisiei
 6
 a părții relevante din certificatul de inspecție în conformitate cu modelul și cu notele prevăzute în anexa la Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387] către următoarele entități:
 (a)autoritatea competentă menționată la articolul 6 din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387];
 (b)autoritatea de control sau organismul de control a (al) importatorului.
 2.Pentru fiecare transport care face obiectul controalelor oficiale la posturile de control la frontieră, alineatul (1) se aplică în plus față de cerințele privind notificarea prealabilă către autoritățile competente de la posturile de control la frontieră a sosirii transporturilor în temeiul articolului 56 alineatul (3) litera (a) din Regulamentul (UE) 2017/625.
 3.Notificările prealabile în temeiul alineatului (1) se efectuează în conformitate cu cerințele privind perioada minimă prevăzute în Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2019/1013 al Comisiei
 7
 .
 Articolul 4
 Certificatul de inspecție și extrasul certificatului de inspecție
 1.Importatorul și primul destinatar completează certificatul de inspecție în TRACES după cum urmează:
 (a)în caseta 23, privind regimurile vamale speciale, importatorul completează în TRACES toate informațiile, cu excepția informațiilor privind verificarea efectuată de autoritatea competentă relevantă;
 (b)în caseta 24, privind primul destinatar, importatorul completează informațiile în TRACES în cazul în care acestea nu au fost completate de autoritatea de control sau de organismul de control din țara terță înainte de verificarea transportului și de vizarea certificatului de inspecție de către autoritatea competentă, iar
 (c)caseta 31, care conține declarația primului destinatar, se completează în TRACES de către primul destinatar, la recepționarea transportului după punerea acestuia în liberă circulație.
 2.În cazul în care decizia referitoare la transport luată în conformitate cu articolul 6 alineatul (3) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387] indică faptul că transportul urmează să fie pus în liberă circulație, importatorul indică numărul certificatului de inspecție în declarația vamală de punere în liberă circulație menționată la articolul 158 alineatul (1) din Regulamentul (UE) nr. 952/2013 al Parlamentului European și al Consiliului
 8
 .
 3.În cazul în care un transport este divizat în loturi diferite sub supraveghere vamală și înainte de punerea în liberă circulație în conformitate cu articolul 6 alineatul (6) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387], importatorul completează și prezintă, prin intermediul TRACES, pentru fiecare lot, un extras al certificatului de inspecție, în conformitate cu modelul și cu notele prevăzute în anexa la prezentul regulament.
 Același lucru este valabil și în cazul în care un transport este divizat în loturi diferite în conformitate cu articolul 7 alineatul (3) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387] după verificarea și vizarea certificatului de inspecție.
 În cazul în care decizia referitoare la un lot înregistrată în extrasul certificatului de inspecție în conformitate cu articolul 6 alineatul (6) și cu articolul 7 alineatul (4) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387] indică faptul că lotul urmează să fie pus în liberă circulație, numărul extrasului certificatului de inspecție se indică în declarația vamală de punere în liberă circulație menționată la articolul 158 alineatul (1) din Regulamentul (UE) nr. 952/2013.
 La primirea unui lot, destinatarul completează în TRACES caseta 13 din extrasul certificatului de inspecție, confirmând dacă, la recepția lotului, ambalajul sau recipientul și, după caz, certificatul de inspecție sunt conforme cu punctul 6 din anexa III la Regulamentul (UE) 2018/848.
 4.Extrasul certificatului de inspecție se redactează în limba oficială sau într-una dintre limbile oficiale ale statului membru în care lotul urmează să fie pus în liberă circulație. Un stat membru poate accepta ca un extras al certificatelor să fie redactat într-o altă limbă oficială a Uniunii și să fie însoțit, dacă este nevoie, de o traducere autentificată.
 Articolul 5
 Documente doveditoare
 La cererea autorității competente, a autorității de control sau a organismului de control relevant(e), importatorul, primul destinatar sau destinatarul furnizează certificatul de inspecție sau, după caz, extrasul certificatului de inspecție în care sunt menționați.
 Articolul 6
 Descrierea unităților de producție și a activităților
 În cazul unui importator care declară transportul pentru punerea în liberă circulație, descrierea completă a unității de producție ecologice sau în conversie și a activităților, menționată la articolul 39 alineatul (1) litera (d) punctul (i) din Regulamentul (UE) 2018/848, include:
 (a)clădirea;
 (b)activitățile, indicând punctele de punere în liberă circulație în Uniune,
 (c)precum și orice alte spații pe care importatorul intenționează să le utilizeze pentru depozitarea produselor importate până la livrarea acestora către primul destinatar, precum și
 (d)un angajament de a se asigura că toate spațiile care vor fi utilizate pentru depozitarea produselor importate sunt supuse controlului, care urmează să fie efectuat fie de autoritatea de control sau de organismul de control, fie, în cazul în care aceste spații de depozitare sunt situate într-un alt stat membru sau într-o altă regiune, de către o autoritate de control sau un organism de control recunoscut(ă) pentru controale în statul membru sau în regiunea respectivă.
 În cazul primului destinatar și al destinatarului, descrierea include spațiile utilizate pentru recepția transporturilor și depozitarea acestora.
 Articolul 7
 Notificarea neconformității suspectate sau constatate
 În cazul în care, în cursul verificării conformității unui transport în conformitate cu articolul 6 din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387], sunt identificate cazuri de neconformitate suspectată sau constatată, statul membru în cauză notifică imediat Comisia și celelalte state membre utilizând Sistemul de informații privind agricultura ecologică (OFIS) și modelul prevăzut în secțiunea 4 din anexa II la Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2021/279 al Comisiei
 9
 . . Comisia informează autoritatea competentă sau, după caz, autoritatea de control sau organismul de control din țara terță în cauză.
 Articolul 8
 Dispoziții tranzitorii privind certificatele de inspecție pe suport de hârtie și extrasele acestora
 1.Certificatul de inspecție pe suport de hârtie, vizat cu o semnătură olografă în conformitate cu articolul 11 alineatul (2) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387], precum și extrasul pe suport de hârtie al certificatului de inspecție vizat cu semnătură olografă în conformitate cu articolul 11 alineatul (5) din regulamentul respectiv însoțesc mărfurile la clădirea primului destinatar sau a destinatarului.
 2.La primirea certificatului de inspecție pe suport de hârtie menționat la alineatul (1), primul destinatar verifică dacă informațiile indicate în certificatul respectiv corespund informațiilor completate în certificatul respectiv în TRACES.
 În cazul în care informațiile referitoare la numărul de colete menționat în caseta 13 din certificatul de inspecție și informațiile din casetele 16 și 17 ale certificatului respectiv nu sunt completate în certificatul de inspecție pe suport de hârtie sau în cazul în care aceste informații sunt diferite de informațiile completate în certificat în TRACES, primul destinatar ia în considerare informațiile completate în certificat în TRACES.
 3.După verificarea menționată la alineatul (2), primul destinatar semnează cu o semnătură olografă certificatul de inspecție pe suport de hârtie în caseta 31 și trimite certificatul respectiv importatorului menționat în caseta 12.
 4.Importatorul păstrează certificatul de inspecție pe suport de hârtie menționat la alineatul (3) la dispoziția autorității de control sau a organismului de control timp de cel puțin doi ani.
 5.În cazul unui extras pe suport de hârtie al certificatului de inspecție menționat la alineatul (1), destinatarul semnează cu o semnătură olografă, la primirea lotului, extrasul pe suport de hârtie respectiv în caseta 13.
 6.Destinatarul lotului păstrează extrasul pe suport de hârtie al certificatului de inspecție menționat la alineatul (5) la dispoziția autorităților de control și/sau a organismelor de control timp de cel puțin doi ani.
 7.Primul destinatar sau, după caz, importatorul poate face o copie a certificatului de inspecție pe suport de hârtie menționat la alineatul (3), în scopul informării autorităților de control și organismelor de control în conformitate cu articolul 5. Orice astfel de copie poartă menținea „COPIE” tipărită sau ștampilată pe aceasta.
 8.Destinatarul, sau după caz, importatorul poate face o copie a extrasului pe suport de hârtie al certificatului de inspecție menționat la alineatul (5), în scopul informării autorităților de control și organismelor de control în conformitate cu articolul 5. Orice astfel de copie poartă menținea „COPIE” tipărită sau ștampilată pe aceasta.
 Articolul 9
 Intrarea în vigoare și aplicarea
 Prezentul regulament intră în vigoare în a treia zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament se aplică de la 1 ianuarie 2022.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 21.10.2021
 Pentru Comisie
 Președinta
 Ursula VON DER LEYEN
 (1)
 JO L 150, 14.6.2018, p. 1.
 (2)
 Regulamentul delegat (UE) 2021/xxxx din [data] de completare a Regulamentului (UE) 2018/848 al Parlamentului European și al Consiliului cu norme privind controalele oficiale asupra transporturilor de produse ecologice și de produse în conversie destinate importului în Uniune și privind certificatul de inspecție (JO L xxx, xxx, p. xxx).
 (3)
 Regulamentul delegat (UE) 2019/2123 al Comisiei din 10 octombrie 2019 de completare a Regulamentului (UE) 2017/625 al Parlamentului European și al Consiliului în ceea ce privește normele pentru cazurile și condițiile în care se pot efectua controale de identitate și controale fizice vizând anumite mărfuri la punctele de control și în care se pot efectua controale documentare la distanță de posturile de inspecție la frontieră (JO L 321, 12.12.2019, p. 64).
 (4)
 Regulamentul (UE) 2017/625 al Parlamentului European și al Consiliului din 15 martie 2017 privind controalele oficiale și alte activități oficiale efectuate pentru a asigura aplicarea legislației privind alimentele și furajele, a normelor privind sănătatea și bunăstarea animalelor, sănătatea plantelor și produsele de protecție a plantelor, de modificare a Regulamentelor (CE) nr. 999/2001, (CE) nr. 396/2005, (CE) nr. 1069/2009, (CE) nr. 1107/2009, (UE) nr. 1151/2012, (UE) nr. 652/2014, (UE) 2016/429 și (UE) 2016/2031 ale Parlamentului European și ale Consiliului, a Regulamentelor (CE) nr. 1/2005 și (CE) nr. 1099/2009 ale Consiliului și a Directivelor 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE și 2008/120/CE ale Consiliului și de abrogare a Regulamentelor (CE) nr. 854/2004 și (CE) nr. 882/2004 ale Parlamentului European și ale Consiliului, precum și a Directivelor 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE și 97/78/CE ale Consiliului și a Deciziei 92/438/CEE a Consiliului (Regulamentul privind controalele oficiale) (JO L 95, 7.4.2017, p. 1).
 (5)
 Regulamentul delegat (UE) 2021/XXX al Comisiei din [data] de completare a Regulamentului (UE) 2017/625 al Parlamentului European și al Consiliului cu norme privind cazurile și condițiile în care produsele ecologice și produsele în conversie sunt scutite de controalele oficiale la posturile de control la frontieră, locul de efectuare a controalelor oficiale pentru astfel de produse și de modificare a Regulamentelor delegate (UE) 2019/2123 și (UE) 2019/2124 ale Comisiei (JO L xxx, xxx, p. xxx).
 (6)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2019/1715 al Comisiei din 30 septembrie 2019 de stabilire a normelor privind funcționarea sistemului de gestionare a informațiilor pentru controalele oficiale și a componentelor sistemice ale acestuia („Regulamentul IMSOC”) (JO L 261, 14.10.2019, p. 37).
 (7)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2019/1013 al Comisiei din 16 aprilie 2019 privind notificarea prealabilă a transporturilor de anumite categorii de animale și de mărfuri care intră în Uniune (JO L 165, 21.6.2019, p. 8).
 (8)
 Regulamentul (UE) nr. 952/2013 al Parlamentului European și al Consiliului din 9 octombrie 2013 de stabilire a Codului vamal al Uniunii (JO L 269, 10.10.2013, p. 1).
 (9)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2021/279 al Comisiei din 22 februarie 2021 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (UE) 2018/848 al Parlamentului European și al Consiliului în ceea ce privește controalele și alte măsuri de asigurare a trasabilității și conformității în cadrul producției ecologice și etichetarea produselor ecologice (JO L 62, 23.2.2021, p. 6).
 ---documentbreak---
 RO
 ANEXĂ
 PARTEA I
 EXTRASUL Nr. ... AL CERTIFICATULUI DE INSPECȚIE PENTRU IMPORTUL ÎN UNIUNEA EUROPEANĂ AL PRODUSELOR ECOLOGICE ȘI AL PRODUSELOR ÎN CONVERSIE
 1. Autoritatea de control sau organismul de control care a eliberat certificatul de inspecție de bază
 2. Procedurile în temeiul Regulamentului (UE) 2018/848 al Parlamentului European și al Consiliului
 1
 :
 qConformitate (articolul 46);
 qȚară terță echivalentă (articolul 48);
 qAutoritate de control echivalentă sau organism de control echivalent (articolul 57); sau
 qEchivalență în temeiul unui acord comercial (articolul 47).
 3. Numărul de referință al certificatului de inspecție
 4. Autoritatea de control sau organismul de control
 5. Importatorul
 6. Țara de origine
 7. Țara exportatoare
 8. Postul de control la frontieră/punctul de control/punctul de punere în liberă circulație
 9. Țara de destinație
 10. Destinatarul lotului rezultat din divizare
 11. Descrierea produselor
 Ecologice sau în conversie Coduri NC Categoria Numărul de colete Numărul lotului Greutatea netă a lotului și greutatea netă
 a transportului inițial
 12. Declarația autorității competente relevante care verifică și care vizează extrasul certificatului
 Prezentul extras corespunde lotului descris anterior și rezultat din divizarea unui transport care face obiectul unui certificat de inspecție original cu numărul menționat în caseta 3.
 qurmează să fie pus în liberă circulație ca fiind ecologic;
 qurmează să fie pus în liberă circulație ca fiind în conversie;
 qurmează să fie pus în liberă circulație ca fiind neecologic;
 qlotul nu poate fi pus în liberă circulație.
 Informații suplimentare:
 Autoritatea și statul membru:
 Data:
 Numele și semnătura persoanei autorizate/sigiliul electronic calificat
 13.
 Declarația destinatarului lotului
 Prin prezenta se certifică faptul că, la recepția produselor, ambalajul sau recipientul și, după caz, certificatul de inspecție:
 qsunt conforme cu punctul 6 din anexa III la Regulamentul (UE) 2018/848; sau
 qnu sunt conforme cu punctul 6 din anexa III la Regulamentul (UE) 2018/848.
 Numele și semnătura persoanei autorizate Data:
 PARTEA II
 NOTE PRIVIND COMPLETAREA MODELULUI DE EXTRAS AL CERTIFICATULUI DE INSPECȚIE
 Extrasul nr. ....:
 Numărul extrasului corespunde numărului lotului rezultat din divizarea transportului inițial.
 Caseta 1:
 Denumirea, adresa și codul autorității de control sau organismului de control din țara terță care a eliberat certificatul de inspecție de bază.
 Caseta 2:
 Această casetă indică dispozițiile din Regulamentul (UE) 2018/848 care sunt relevante pentru eliberarea și utilizarea prezentului extras; a se indica dispoziția relevantă în temeiul căreia s-a importat transportul respectiv, a se vedea caseta 2 a certificatului de inspecție de bază.
 Caseta 3:
 Numărul certificatului de inspecție atribuit automat certificatului de bază de către Sistemul electronic de control al comerțului și de expertiză (TRACES).
 Caseta 4:
 Denumirea, adresa și codul autorității de control sau organismului de control responsabil(ă) de controale în ceea ce privește operatorul care a divizat transportul.
 Casetele 5, 6 și 7: A se vedea informațiile relevante din certificatul de inspecție de bază.
 Caseta 8:
 Acesta este codul alfanumeric unic atribuit de TRACES postului de control la frontieră sau punctului de control, altul decât postul de control la frontieră, menționat la articolul 53 alineatul (1) litera (a) din Regulamentul (UE) 2017/625 al Parlamentului European și al Consiliului
 2
 sau punctului de punere în liberă circulație în Uniunea Europeană, după caz, incluzând țara în care se efectuează controalele oficiale pentru verificarea lotului în conformitate cu articolul 6 alineatele (1) și (2) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx al Comisiei
 3
 [C(2021) 7387] și în care decizia privind transportul este înregistrată în caseta 30 din certificatul de inspecție.
 Caseta 9:
 Tara de destinație înseamnă țara primului destinatar din Uniunea Europeană.
 Caseta 10:
 Destinatarul lotului (rezultat din divizare) în Uniunea Europeană.
 Caseta 11:
 Descrierea produselor, care include:
 -precizarea dacă produsele sunt ecologice sau în conversie;
 -codul din Nomenclatura combinată (NC), astfel cum este menționat în Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 al Consiliului
 4
 pentru produsele în cauză (cu 8 cifre, atunci când este posibil);
 -categoria produsului în conformitate cu anexa II la Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2021/1378 al Comisiei
 5
 ;
 -numărul de colete (număr de cutii, cartoane, saci, găleți etc.);
 -greutatea netă exprimată în unități corespunzătoare (kg de masă netă, litri etc.) și greutatea netă indicată în caseta 13 din certificatul de inspecție de bază.
 Caseta 12:
 Această casetă trebuie completată de autoritatea competentă pentru fiecare dintre loturile rezultate în urma operațiunii de divizare, menționate la articolul 6 alineatul (6) și la articolul 7 alineatul (3) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387].
 Autoritatea competentă trebuie să selecteze opțiunea corespunzătoare adăugând, dacă este necesar, orice informații suplimentare considerate relevante. În special, în cazul în care a fost selectată opțiunea „lotul nu poate fi pus în liberă circulație”, informațiile relevante trebuie furnizate la „Informații suplimentare”.
 În cazul produselor care fac obiectul controalelor oficiale la posturile de control la frontieră, această casetă trebuie completată de autoritatea competentă de la postul de control la frontieră.
 Semnătura olografă a persoanei autorizate este necesară numai în cazul extraselor certificatelor de inspecție vizate pe suport de hârtie până la 30 iunie 2022, în conformitate cu articolul 11 alineatul (5) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387].
 Caseta 13: Această casetă trebuie completată de destinatar la recepția lotului, selectând o opțiune după efectuarea verificărilor prevăzute la punctul 6 din anexa III la Regulamentul (UE) 2018/848.
 Semnătura olografă a destinatarului este necesară în cazul extraselor certificatelor de inspecție vizate pe suport de hârtie până la 30 iunie 2022, în conformitate cu articolul 11 alineatul (5) din Regulamentul delegat (UE) 2021/xxx [C(2021) 7387].
 (1)
 Regulamentul (UE) 2018/848 al Parlamentului European și al Consiliului din 30 mai 2018 privind producția ecologică și etichetarea produselor ecologice și de abrogare a Regulamentului (CE) nr. 834/2007 al Consiliului (JO L 150, 14.6.2018, p. 1).
 (2)
 Regulamentul (UE) 2017/625 al Parlamentului European și al Consiliului din 15 martie 2017 privind controalele oficiale și alte activități oficiale efectuate pentru a asigura aplicarea legislației privind alimentele și furajele, a normelor privind sănătatea și bunăstarea animalelor, sănătatea plantelor și produsele de protecție a plantelor, de modificare a Regulamentelor (CE) nr. 999/2001, (CE) nr. 396/2005, (CE) nr. 1069/2009, (CE) nr. 1107/2009, (UE) nr. 1151/2012, (UE) nr. 652/2014, (UE) 2016/429 și (UE) 2016/2031 ale Parlamentului European și ale Consiliului, a Regulamentelor (CE) nr. 1/2005 și (CE) nr. 1099/2009 ale Consiliului și a Directivelor 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE și 2008/120/CE ale Consiliului și de abrogare a Regulamentelor (CE) nr. 854/2004 și (CE) nr. 882/2004 ale Parlamentului European și ale Consiliului, precum și a Directivelor 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE și 97/78/CE ale Consiliului și a Deciziei 92/438/CEE a Consiliului (Regulamentul privind controalele oficiale) (JO L 95, 7.4.2017, p. 1).
 (3)
 Regulamentul delegat (UE) 2021/xxxx al Comisiei din [data] de completare a Regulamentului (UE) 2018/848 al Parlamentului European și al Consiliului cu norme privind controalele oficiale asupra transporturilor de produse ecologice și de produse în conversie destinate importului în Uniune și privind certificatul de inspecție (JO L xxx, xxx, p. xxx).
 (4)
 Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 al Consiliului din 23 iulie 1987 privind Nomenclatura tarifară și statistică și Tariful Vamal Comun (JO L 256, 7.9.1987, p. 1).
 (5)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2021/1378 al Comisiei de stabilire a anumitor norme privind certificatul eliberat operatorilor, grupurilor de operatori și exportatorilor din țări terțe implicați în importurile de produse ecologice și în conversie în Uniune și de stabilire a listei autorităților de control și a organismelor de control recunoscute în conformitate cu Regulamentul (UE) 2018/848 al Parlamentului European și al Consiliului (JO L 297, 20.8.2021, p. 24).


type: caselaw

text:
 14.4.2007
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 82/43
 Beroep ingesteld op 12 februari 2007 — Leche Celta/BHIM — Celia (Celia)
 (Zaak T-35/07)
 (2007/C 82/93)
 Taal van het verzoekschrift: Spaans
 Partijen
 Verzoekende partij: Leche Celta, S.L. (Puentedeume, La Coruña, Spanje) (vertegenwoordigers: J. A. Calderón Chavero, T. Villate Consonni en A. Yañez Manglano, advocaten)
 Verwerende partij: Bureau voor harmonisatie binnen de interne markt (merken, tekeningen en modellen)
 Andere partij in de procedure voor de kamer van beroep: Celia, SA
 Conclusies
 —
 de beslissing van de eerste kamer van beroep van het BHIM van 5 december 2006 in zaak R-294/2006-4 te vernietigen;
 —
 bijgevolg de beslissing van 21 december 2005 in procedure B657132 gedeeltelijk te vernietigen, voor zover daarbij de door verzoekster ingestelde oppositie werd afgewezen en de aanvraag van het omstreden merk werd toegewezen voor melk, melk- en zuivelproducten, eetbare oliën en vetten van klasse 29;
 —
 verzoeksters vordering toe te wijzen dat de betrokken oppositieafdeling van het BHIM wordt gelast, de inschrijving van het omstreden merk te weigeren voor deze specifieke waren;
 —
 het BHIM te verwijzen in de kosten van deze procedure indien het BHIM in het ongelijk wordt gesteld.
 Middelen en voornaamste argumenten
 Aanvrager van het gemeenschapsmerk: Celia, SA
 Betrokken gemeenschapsmerk: beeldmerk „Celia ”voor waren en diensten van de klassen 16, 29 en 38 (aanvraagnr. 2.977.221)
 Houder van het oppositiemerk of -teken in de oppositieprocedure: verzoekster
 Oppositiemerk of -teken: nationale woordmerken „CELTA ”voor waren van klasse 29
 Beslissing van de oppositieafdeling: afwijzing van de oppositie
 Beslissing van de kamer van beroep: verwerping van het beroep
 Aangevoerde middelen: schending van artikel 8, lid 1, sub b, van verordening (EG) nr. 40/94 (1), aangezien er gevaar voor associatie en voor verwarring van de conflicterende merken bestaat.
 (1) Verordening (EG) nr. 40/94 van de Raad van 20 december 1993 inzake het gemeenschapsmerk (PB 1994, L 11, blz. 1).


text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 16.7.2020.
 COM(2020) 319 final
 2020/0142(APP)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o izmjeni Odluke Vijeća 2003/76/EZ o mjerama potrebnim za provedbu Protokola o financijskim posljedicama isteka Ugovora o EZUČ-u i o Istraživačkom fondu za ugljen i čelik priloženog Ugovoru o osnivanju Europske zajednice
 OBRAZLOŽENJE
 1.KONTEKST PRIJEDLOGA
 •Razlozi i ciljevi prijedloga
 Europska unija ratificirala je Pariški sporazum 4. listopada 2016. i time se obvezala da će pridonijeti zadržavanju porasta globalne temperature znatno ispod 2 oC i pokušati ga ograničiti na 1,5 oC. Tom su međunarodnom obvezom EU i njegove države članice pristali utvrditi ambiciozan skup ciljeva za smanjenje emisija stakleničkih plinova za 80 do 95 % do 2050. i za 40 % do 2030.
 Europska je komisija u studenome 2018. predstavila svoju stratešku dugoročnu viziju za uspješno, moderno, konkurentno i klimatski neutralno gospodarstvo do 2050. pod nazivom „Čist planet za sve”
 1
 . Na poziv Europskog parlamenta i Europskog vijeća Komisija je u svojoj Komunikaciji iznijela niz mjera, među ostalim i da se istraži kako bi se imovinom Europske zajednice za ugljen i čelik u likvidaciji moglo poduprijeti napredne tehnologije za proizvodnju čelika s niskim emisijama ugljika.
 Komisija je u skladu sa svojom dugoročnom vizijom u prosincu 2019. objavila Komunikaciju o europskom zelenom planu
 2
 . Među mjere koje treba poduzeti svrstala je dekarbonizaciju sektora čelika kao jedan od prioriteta političkog programa te se obvezala istražiti može li se dio sredstava u okviru Europske zajednice za ugljen i čelik u likvidaciji upotrijebiti kako bi se poduprla proizvodnja čelika s niskim emisijama ugljika do 2030. Europi je potrebno između 175 i 290 milijardi EUR dodatnih godišnjih ulaganja u sljedećih nekoliko desetljeća. Komisija u tom kontekstu u okviru Plana ulaganja za europski zeleni plan predlaže reviziju pravne osnove Istraživačkog fonda za ugljen i čelik kako bi potaknula usmjeravanje privatnog kapitala prema zelenim projektima.
 Istraživački program Istraživačkog fonda za ugljen i čelik program je kojima EU financira istraživačke projekte u sektorima ugljena i čelika. Pravna osnova Istraživačkog fonda izvan je višegodišnjeg financijskog okvira. Nakon isteka Ugovora o osnivanju Europske zajednice za ugljen i čelik (EZUČ) 2002. i na temelju Protokola br. 37 priloženog ugovorima EU-a države članice osnovale su novi „Istraživački fond za ugljen i čelik” kao nastavak istraživačkih tehničkih razvojnih programa za ugljen i čelik Europske zajednice za ugljen i čelik. Iz Istraživačkog programa Istraživačkog fonda godišnje se oko 40 milijuna EUR izdvajalo za istraživanje i inovacije u sektorima povezanima s ugljenom i čelikom (27,2 % za ugljen, a 72,8 % za čelik), pri čemu su se okupljali partneri iz industrije, mala i srednja poduzeća, vodeći istraživački centri i sveučilišta diljem Europske unije kako bi se razvijalo znanje i poticale inovacije. Njegove se aktivnosti financiraju prihodima ostvarenima imovinom EZUČ-a u likvidaciji u skladu s člankom 1. stavkom 2. Protokola br. 37. Kako bi se u najvećoj mogućoj mjeri smanjile fluktuacije u financiranju istraživanja koje bi mogle nastati zbog kretanja na financijskim tržištima, primjenjuje se ujednačavanje. No kao posljedica smanjenja prihoda od upravljanja imovinom iznos sredstava koje Istraživački fond dobiva od neto prihoda i mehanizma ujednačavanja smanjio se s 42 milijuna EUR u 2017. na 12 milijuna EUR u 2019. Komisija je 2017. predložila da se upotrebljavaju opozvana sredstva i nalozi za povrat kako bi proračun dosegnuo 40 milijuna EUR do 2020.
 3
 . Europski je parlament u travnju 2018. donio zakonodavnu rezoluciju [P8_TA (2018)0061]
 4
 uz svoju suglasnost za Odluku Vijeća (EU) 2018/599
 5
 , kojom se nastoji omogućiti upotreba svih opozvanih sredstava i naloga za povrat u okviru programa „Istraživačkog fonda za ugljen i čelik” od 2003. U toj je rezoluciji Europski parlament pozvao na aktivnije upravljanje imovinom EZUČ-a u likvidaciji ili čak da se neka od tih sredstava upotrijebe za pokretanje velikih projekata kako bi europska proizvodnja čelika bila čista i konkurentna.
 Kako je utvrđeno
 6
 , godišnje je za uspješnu provedbu Istraživačkog programa Istraživačkog fonda potrebno najmanje 40 milijuna EUR. No uzimajući u obzir trenutačnu kamatnu stopu, to što su raspoloživa financijska sredstva kojima se omogućuje primjena mehanizma ujednačavanja iscrpljena te povlačenje Ujedinjene Kraljevine iz EU-a, bit će teško ostvariti dostatne godišnje prihode na uloženu imovinu u kratkom ili srednjem roku.
 Revizorski sud nedavnim je pregledom Europske zajednice za ugljen i čelik
 7
 zaključio da u trenutačnoj klimi kamatnih stopa financiranje Istraživačkog fonda za ugljen i čelik isključivo na temelju prihoda od upravljanja imovinom nije održivo. Točnije, naveo je da je hitno potrebna izmjena financijskih smjernica i da bi se njome trebala ponuditi rješenja kojima bi se vlasnički kapital EZUČ-a u likvidaciji moglo učiniti produktivnim unutar okvirnih programa EU-a za istraživanja.
 Savjetodavne skupine za ugljen i čelik (CAG i SAG)
 8
 u lipnju 2019. pozvale su na reviziju pravne osnove kako bi se programi nastavili, a ciljevi prilagodili trenutačnim potrebama sektora. Istodobno su podržale postupnu upotrebu dijela imovine, približno jedne trećine (što je oko 50–70 milijuna EUR godišnje za razdoblje 2021.–2027.), za financiranje istraživačkih projekata za sektore ugljena i čelika u sinergiji s mehanizmom za pravednu tranziciju, inicijativom za rudarske regije u tranziciji
 9
 , programom Obzor Europa i Fondom za inovacije. Zajednička ad hoc skupina CAG/SAG podržala je oslobađanje imovine EZUČ-a 25. lipnja 2019.
 Istraživanje i inovacije u energetski intenzivnim sektorima omogućuju razvoj i demonstraciju postrojenja na odgovarajućoj razini radi ispitivanja svih tehničkih i ekonomskih podataka kako bi se nastavilo industrijsko ili komercijalno iskorištavanje tehnologije uz najmanji mogući rizik. U Komunikaciji o europskom zelenom planu iz 2019. predlaže se podupiranje naprednih tehnologija proizvodnje čistog čelika koje dovode do postupka proizvodnje čelika s nultim emisijama ugljika do 2030. te istraživanje može li se iskoristiti dio financiranja koji se likvidira u okviru Europske zajednice za ugljen i čelik. Istraživački fond za ugljen i čelik osobito će razvijati čistu proizvodnju čelika kao potencijalni element korjenite promjene koji povlači za sobom druge energetski intenzivne sektore, kao što su kemijski sektor i sektor cementa, prema klimatskoj neutralnosti do 2050.
 Stoga je revizija pravne osnove Istraživačkog fonda postala relevantnija, hitnija i ambicioznija.
 S obzirom na prethodno navedeno ovim se prijedlogom predlaže izmjena aktualne Odluke. Njime se namjerava dopustiti prodaja dijela imovine
 10
 EZUČ-a u likvidaciji za razdoblje 2021.–2027. kako bi se Istraživačkom fondu dodijelilo 111 milijuna EUR godišnje. Tim godišnjim iznosom nastavit će se podupirati zajedničko istraživanje u sektorima povezanima s ugljenom i čelikom u okviru Istraživačkog programa Istraživačkog fonda, ali i napredne tehnologije koje vode prema proizvodnji čelika s nultim emisijama ugljika do 2030. te istraživački projekti za sektor ugljika kojima se upravlja pravednom tranzicijom zatvorenih rudnika ugljena ili onih koji su u postupku zatvaranja i pripadajućom infrastrukturom u skladu s mehanizmom za pravednu tranziciju i člankom 4. stavkom 2. Komisija će posebno za sektor povezan s industrijom čelika nastojati podupirati istraživačke projekte putem namjenskog partnerstva za zajedničke programe za čistu proizvodnju čelika
 11
 u sinergiji s drugim programima Europske unije, a osobito Okvirnim programom za istraživanje i inovacije.
 Europsko javno-privatno partnerstvo smatra se vrijednim alatom jer podupiranjem razvoja i provedbe istraživačkih aktivnosti od strateške važnosti Uniji omogućuje da se suoči s globalnim izazovima i ostane konkurentna.
 Predložene izmjene kojima se, kada je to potrebno, dopušta upotreba imovine fonda za godišnju dodjelu od 40 milijuna EUR i financiranje velikih istraživačkih i inovativnih projekata.
 Predlaže se da se izmijeni Odluka Vijeća 2003/76/EZ kako bi se do 2027. Istraživačkom fondu dodjeljivala godišnja sredstva koja će se upotrebljavati na sljedeći način: zajedničko istraživanje u sektorima povezanima s ugljenom i čelikom financirat će se s 40 milijuna EUR godišnje, a preostali 71 milijun EUR upotrebljavat će se za financiranje naprednih tehnologija koje vode prema proizvodnji čelika s nultim emisijama ugljika te istraživačkih projekata za upravljanje pravednom tranzicijom zatvorenih rudnika ugljena ili onih koji su u postupku zatvaranja i pripadajućom infrastrukturom u skladu s mehanizmom za pravednu tranziciju. Ta dodijeljena sredstva i povezana plaćanja trebala bi se ostvariti od neto prihoda od ulaganja i prema potrebi od prihoda ostvarenih prodajom imovine.
 Dodjeljivanje tih sredstava trebalo bi biti izričito utvrđeno u Odluci kako bi se omogućio predvidljiv tok resursa u količini dovoljnoj da se omogući nastavak željene potpore zajedničkom istraživanju u sektorima čelika i ugljena.
 Do sada se imovinom EZUČ-a u likvidaciji upravljalo tako što su se istraživački projekti financirali iz povrata na imovinska ulaganja. To se odražava u načinu na koji je napisan odjeljak 1. („Korištenje sredstava”) Priloga Odluci Vijeća 2003/77/EZ i u uvodnoj izjavi 3. te odluke, u kojoj se navodi da bi „cjelokupni kapital imovine Istraživačkog fonda za ugljen i čelik trebalo sačuvati u cijelosti”.
 Zbog prethodno pojašnjenih razloga takav pristup nije u skladu s potrebama da se omogući razina sredstava potrebna za isplativost svrsishodnog istraživačkog programa za sektore čelika i ugljena.
 Daljnje ustrajanje u tome da se imovina fonda sačuva u cijelosti stoga nije realističan stav i treba ga promijeniti. Nadalje, budući da su sva zaduženja podmirena, više ne postoje obveze imanja pričuvi koje bi služile kao jamstvo vjerovnicima EZUČ-a.
 U tu je svrhu nužno izmijeniti navedenu odluku kako bi ona bolje odražavala potrebe politike u tom području, odnosno upotrebu sredstava EZUČ-a u likvidaciji, i izazove povezane s ostvarivanjem povrata na potrebnoj razini u trenutačnim tržišnim uvjetima, a da se istodobno sačuva dovoljno imovine EZUČ-a kako bi se mogli ostvarivati prihodi nakon 2027.
 Zbog predloženih izmjena mehanizam ujednačavanje postaje zastarjeli alat pa se predlaže njegovo ukidanje.
 Osim toga, Komisija će iskoristiti priliku da pri reviziji Odluke otpiše potraživanja kada bi predvidljiv trošak naplate bio veći od iznosa koji je potrebno naplatiti i ako taj otpis ne šteti ugledu Unije, kada se to potraživanje ne može naplatiti jer je dužnik nesolventan ili zato što je u tijeku neki drugi postupak u slučaju nesolventnosti ili kada je naplata nespojiva s načelom proporcionalnosti.
 Konačno, potrebno je izbrisati članak 2. stavak 2. o postupku za donošenje višegodišnjih financijskih smjernica za upravljanje imovinom i članak 4. stavak 3. o postupku za donošenje višegodišnjih tehničkih smjernica za program jer su sada u potpunosti suvišni s obzirom na članak 2. stavak 2. Protokola br. 37
 12
 .
 Te suvišne odredbe trebalo bi izbrisati radi transparentnosti i jer se na njih više ne može pozivati.
 •Dosljednost s postojećim odredbama politike u određenom području
 Prijedlog je dio zakonodavnog paketa kojim se revidira Istraživački program Istraživačkog fonda. Osobito je povezan s:
 ·prijedlogom Komisije o izmjeni Odluke Vijeća 2008/376/EZ o usvajanju istraživačkog programa Istraživačkog fonda za ugljen i čelik i o višegodišnjim tehničkim smjernicama za taj program,
 ·prijedlogom Komisije o izmjeni Odluke Vijeća 2003/77/EZ o utvrđivanju višegodišnjih financijskih smjernica za upravljanje imovinom EZUČ-a u likvidaciji i, po završetku likvidacije, imovinom Istraživačkog fonda za ugljen i čelik. Revizija Odluke Vijeća 2003/77/EZ, za koju je odgovorna Glavna uprava za proračun, isto tako je u skladu s Pregledom likvidacije EZUČ-a Europskog revizorskog suda iz 2019.
 •Dosljednost u odnosu na druge politike Unije
 Prijedlog se revidira u skladu s Pariškim sporazumom, Komunikacijom o europskom zelenom planu
 13
 , kojom se uspostavlja okvir za preobrazbu Europe u prvi klimatski neutralan kontinent do 2050., i Komunikacijom Komisije pod naslovom Plan ulaganja za europski zeleni plan – Plan ulaganja za održivu Europu
 14
 , koja je uslijedila i predstavljena je 14. siječnja 2020.
 2.PRAVNA OSNOVA, SUPSIDIJARNOST I PROPORCIONALNOST
 •Pravna osnova
 Pravna osnova koja EU-u daje pravo na djelovanje jest članak 2. Protokola (br. 37) o financijskim posljedicama isteka Ugovora o EZUČ-u i o Istraživačkom fondu za ugljen i čelik priloženog Ugovoru o Europskoj uniji i Ugovoru o funkcioniranju Europske unije.
 •Supsidijarnost (za neisključivu nadležnost)
 Mjere za provedbu Protokola utvrđene su u odluci Vijeća, koju Komisija može revidirati na temelju isključivog prava na iniciranje zakonodavnih prijedloga.
 •Proporcionalnost
 Prijedlog je nužan kako bi se utvrdile mjere potrebne za provedbu Protokola o financijskim posljedicama isteka Ugovora o EZUČ-u i o Istraživačkom fondu za ugljen i čelik priloženog ugovorima EU-a.
 •Odabir instrumenta
 Budući da se mijenja odluka Vijeća, instrument mora biti odluka.
 3.REZULTATI EX POST EVALUACIJA, SAVJETOVANJA S DIONICIMA I PROCJENE UČINAKA
 •Ex post evaluacije/provjere primjerenosti postojećeg zakonodavstva
 Prijedlog se temelji na rezultatima sedmogodišnjeg izvješća praćenja programa Istraživačkog fonda za ugljen i čelik, uključujući procjenu očekivanih koristi, uz podršku panela stručnjaka
 15
 . Zadnje sedmogodišnje izvješće objavljeno je 5. veljače 2020
 16
 . Stručnjaci su analizirali funkcioniranje programa Istraživačkog fonda, ocijenili razvoj tehnologija i očekivane koristi programa za sektor i društvo te sastavili preporuke za poboljšanje programa, uključujući reviziju pravne osnove.
 •Savjetovanja s dionicima
 Dionici Istraživačkog fonda za ugljen i čelik sudjelovali su na nekoliko ad hoc sastanaka, posebnih sastanaka savjetodavnih skupina (Savjetodavna skupina za ugljen – CAG, Savjetodavna skupina za čelik – SAG) i sastanaka COSCO-a (ekvivalenta odboru programa Obzor 2020.). Kao izravan rezultat tih sastanaka, zajednička je ad hoc skupina CAG/SAG 25. lipnja 2019. podržala oslobađanje imovine EZUČ-a.
 •Prikupljanje i primjena stručnih znanja
 Preliminarni rezultati trenutačnog izvješća o praćenju i ocjeni Istraživačkog fonda prikazani su na seminaru „Čelik i ugljen: nova perspektiva” Europske komisije 28. ožujka 2019., na kojemu je bilo prisutno više od 100 dionika
 17
 .
 •Procjena učinka
 Nije potrebna procjena učinka za predloženu reviziju jer očekivani gospodarski, ekološki ili društveni učinci vjerojatno neće biti znatni.
 •Primjerenost propisa i pojednostavnjivanje
 Prijedlog se temelji na rezultatima sedmogodišnjeg izvješća, kojim je predviđena redovita revizija programa Istraživačkog fonda za ugljen i čelik, uključujući procjenu očekivanih koristi.
 •Temeljna prava
 Prijedlog je u skladu sa zaštitom temeljnih prava.
 4.UTJECAJ NA PRORAČUN
 Prijedlog ne stvara nove obveze kojima bi se teretio opći proračun u okviru aktualnog VFO-a.
 5.OSTALI DIJELOVI
 •Dokumenti s obrazloženjima (za direktive)
 Nije primjenjivo.
 •Detaljno obrazloženje posebnih odredaba prijedloga
 Revizija je ograničena na sljedeće odredbe:
 (1)Članak 1. stavak 1.a
 Ovim se stavkom uvodi de minimis odredba, a temelji se na članku 101. Uredbe o financijskim pravilima koja se primjenjuju na opći proračun Unije. Komisiji se omogućuje da, čak i prije nego se iscrpe svi mogući pravni lijekovi, otpisuje potraživanja u ograničenim i posebnim slučajevima u kojima bi predviđeni trošak naplate bio veći od samog potraživanja, pod uvjetom da se time ne našteti ugledu Unije, ili u slučajevima nesolventnosti dužnika ili nespojivosti naplate s načelom proporcionalnosti. Navedenom će se odredbom postići uredan završetak postupaka likvidacije.
 (2)Članak 2. stavak 1.
 Komisija upravlja imovinom tako da se za Istraživački fond za ugljen i čelik godišnje do 2027. osigura [111 milijuna EUR] za financiranje istraživanja u sektorima povezanima s industrijom ugljena i čelika, odnosno [40 milijuna EUR] za financiranje zajedničkih istraživanja u navedenim sektorima i [71 milijun EUR] za financiranje naprednih tehnologija koje vode prema proizvodnji čelika s nultim emisijama ugljika te za financiranje istraživačkih i inovativnih projekata za upravljanje pravednom tranzicijom zatvorenih rudnika ugljena ili onih koji su u postupku zatvaranja i pripadajućom infrastrukturom u skladu s mehanizmom za pravednu tranziciju za sektor ugljena i člankom 4. stavkom 2. Komisija u upravljanju imovinom nakon 2027. ima zadaću ostvarivati dugoročni povrat. Imovina se ulaže u cilju njezina očuvanja i, kada je to moguće, povećanja.
 (3)Članak 2. stavak 1. točka (a)
 1.a.Godišnje dodijeljena sredstva od [111 milijuna EUR] trebala bi se sastojati od neto prihoda od ulaganja i, kada taj iznos nije dovoljan, prodaje dijela imovine EZUČ-a u likvidaciji, a po završetku likvidacije imovine Istraživačkog fonda za ugljen i čelik.
 (4)Članak 2. stavak 2. briše se.
 (5)Članak 3. stavak 1.
 1. Svake se godine sastavljaju račun dobiti i gubitka, bilanca i financijsko izvješće kako bi se, odvojeno od ostalog financijskog poslovanja Europske unije, prikazali postupci likvidacije iz članka 1. te transakcije ulaganja i postupci upravljanja imovinom iz članka 2. Ti financijski izvještaji prilažu se financijskim izvještajima koje Komisija sastavlja godišnje u skladu s člankom 318. Ugovora o funkcioniranju Europske unije i Uredbom o financijskim pravilima koja se primjenjuju na opći proračun Unije.
 (6)Članak 3. stavak 2.
 2. Ovlasti Europskog parlamenta, Vijeća i Revizorskog suda u pogledu kontrole i prestanka obveza kako je navedeno u Ugovoru o funkcioniranju Europske unije i Uredbi o financijskim pravilima koja se primjenjuju na opći proračun Unije primjenjuju se na poslovanje iz stavka 1. ovoga članka.
 (7)Članak 4. stavak 1.
 1. Neto prihod od ulaganja iz članka 2. i prihodi ostvareni prodajom dijela imovine čine vanjski namjenski prihod općeg proračuna Europske unije. Taj se prihod rezervira za posebne svrhe, i to za financiranje istraživačkih projekata u sektorima povezanima s industrijom ugljena i čelika koji nisu obuhvaćeni Istraživačkim okvirnim programom. Taj prihod čini Istraživački fond za ugljen i čelik kojim upravlja Komisija.
 (8)Članak 4. stavak 3. briše se.
 (9)Članak 5. stavak 2. briše se.
 (10)Prilog se briše.
 2020/0142 (APP)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o izmjeni Odluke Vijeća 2003/76/EZ o mjerama potrebnim za provedbu Protokola o financijskim posljedicama isteka Ugovora o EZUČ-u i o Istraživačkom fondu za ugljen i čelik priloženog Ugovoru o osnivanju Europske zajednice
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije,
 uzimajući u obzir Protokol br. 37 o financijskim posljedicama isteka Ugovora o EZUČ-u i o Istraživačkom fondu za ugljen i čelik, priložen Ugovoru o Europskoj uniji i Ugovoru o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 2. prvi stavak,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 uzimajući u obzir suglasnost Europskog parlamenta
 181,
 u skladu s posebnim zakonodavnim postupkom,
 budući da:
 (1)Ugovor o osnivanju Europske zajednice za ugljen i čelik istekao je 23. srpnja 2002. u skladu s njegovim člankom 97. Sva aktiva i pasiva Europske zajednice za ugljen i čelik (EZUČ) prenesena je na Uniju 24. srpnja 2002.
 (2)U skladu s Protokolom br. 37 neto vrijednost imovine i obveza prema bilanci EZUČ-a od 23. srpnja 2002. smatra se imovinom namijenjenom za istraživanje u sektorima povezanim s industrijom ugljena i čelika i naziva se „EZUČ u likvidaciji” te, po završetku likvidacije, „imovina Istraživačkog fonda za ugljen i čelik”.
 (3)Protokolom br. 37 predviđa se i da se prihod od te imovine pod nazivom „Istraživački fond za ugljen i čelik” upotrebljava u skladu s odredbama Protokola br. 37 i akata donesenih na temelju njega isključivo za istraživački rad koji se provodi izvan istraživačkog okvirnog programa u sektorima povezanima s industrijom ugljena i čelika.
 (4)Vijeće je 1. veljače 2003. donijelo Odluku 2003/76/EZ
 19
 2, kojom se utvrđuju pravila za provedbu Protokola br. 37.
 (5)Zbog niskih kamatnih stopa prihodi namijenjeni financiranju istraživačkih projekata za ugljen i čelik brzo se smanjuju.
 (6)To vodi prema situaciji u kojoj se ključna minimalna proračunska sredstva dostupna za organizaciju godišnjeg poziva za podnošenje prijedloga za Istraživački program Istraživačkog fonda za ugljen i čelik („program”) možda neće uspjeti prikupiti.
 (7)Ključna minimalna proračunska sredstva za organizaciju poziva nužna su kako bi program pružio značajnu potporu vrijednim zajedničkim istraživačkim projektima koji imaju kritičnu masu i dodanu vrijednost EU-a za poboljšanje održivosti, odnosno zdravlja, sigurnosti i radnih uvjeta, te smanjenje učinka na okoliš u sektorima povezanima s industrijom ugljena i čelika.
 (8)U Komunikaciji o europskom zelenom planu (COM(2019) 640 final) Komisija se obvezala da će podupirati napredne tehnologije proizvodnje čistog čelika koje dovode do proizvodnje čelika s nultim emisijama ugljika do 2030. Kako bi to omogućila, Komisija se obvezala istražiti bi li se za to mogao upotrijebiti dio sredstava EZUČ-a u likvidaciji.
 (9)U svrhu ostvarivanja ciljeva EU-a u Komunikaciji o Planu ulaganja za europski zeleni plan i mehanizmu za pravednu tranziciju (COM(2020) 21 final) navedeno je da je nužna revizija pravne osnove Istraživačkog fonda za ugljen i čelik kako bi se omogućila upotreba imovine EZUČ-a u likvidaciji i, po završetku likvidacije, imovine Istraživačkog fonda.
 (10)Prodaja dijela imovine EZUČ-a u likvidaciji i, po završetku likvidacije, imovine Istraživačkog fonda radi financiranja istraživačkih projekata u sektorima ugljena i čelika trebala bi se omogućiti pod uvjetom da se zadrže pričuve kako bi se jamčilo ispunjavanje ograničenih obveza koje bi mogle nepredvidivo nastati i pod uvjetom da se primjeren dio imovine, koja više ne bude potrebna za prethodno navedeno, može uložiti kako bi se ostvarivali prihodi.
 (11)Prodaja dijela imovine EZUČ-a u likvidaciji i, po završetku likvidacije, imovine Istraživačkog fonda za ugljen i čelik mogla bi biti potrebna kako bi se do 2027. omogućila godišnja dodjela sredstava Istraživačkom fondu u iznosu od [111 milijuna EUR], koja će se upotrebljavati na sljedeći način: zajedničko istraživanje u sektorima povezanima s ugljenom i čelikom financirat će se s [40 milijuna EUR] godišnje, a preostalim [71 milijunom EUR] financirat će se napredne tehnologije koje vode prema proizvodnji čelika s nultim emisijama ugljika te istraživački projekti za upravljanje pravednom tranzicijom zatvorenih rudnika ugljena ili onih koji su u postupku zatvaranja i pripadajućom infrastrukturom u skladu s mehanizmom za pravednu tranziciju i člankom 4. stavkom 2. Mogućnost prodaje dijela imovine EZUČ-a u likvidaciji i, po završetku likvidacije, imovine Istraživačkog fonda za ugljen i čelik ograničena je na financiranje godišnje dodjele sredstava za financijske godine 2021.–2027.
 (12)Istraživački se fond stoga ne bi trebao financirati isključivo neto prihodima od ulaganja, nego i, kada je to potrebno, prihodima ostvarenim prodajom dijela imovine u fondu do iznosa predviđenog za razdoblje 2021.–2027.
 (13)Članak 2. stavak 2. o postupku za donošenje višegodišnjih financijskih smjernica za upravljanje imovinom i članak 4. stavak 3. o postupku za donošenje višegodišnjih tehničkih smjernica za program treba izbrisati jer su suvišni s obzirom na članak 2. stavak 2. Protokola br. 37.
 (14)Predlaže se ukidanje mehanizma ujednačavanja jer ga se smatra zastarjelim alatom.
 (15)U članak 1. trebalo bi dodati stavak kojim bi se omogućilo otpisivanje potraživanja na temelju načela iz članka 101. stavka 2. prvog podstavka Financijske uredbe
 20
 .
 (16)Odluku Vijeća 2003/76/EZ trebalo bi stoga na odgovarajući način izmijeniti,
 DONIJELO JE OVO ODLUKU:
 Članak 1.
 Odluka Vijeća 2003/76/EZ mijenja se kako slijedi:
 (1)članak 1. mijenja se kako slijedi:
 (a)umeće se sljedeći stavak 1.a:
 „1.a Čak i prije nego iscrpi sve moguće pravne lijekove, Komisija otpisuje potraživanja u sljedećim slučajevima:
 (a)predviđeni trošak naplate veći je od samog potraživanja, a otpisivanjem se ne bi naštetilo ugledu Unije;
 (b)potraživanje se ne može naplatiti jer je dužnik nesolventan ili zato što je u tijeku neki drugi postupak u slučaju nesolventnosti;
 (c)naplata je nespojiva s načelom proporcionalnosti.”;
 (2)članak 2. mijenja se kako slijedi:
 (a)stavak 1. zamjenjuje se sljedećim:
 „1. Komisija upravlja imovinom tako da se za Istraživački fond za ugljen i čelik godišnje do 2027. osigura [111 milijuna EUR] za financiranje istraživanja u sektorima povezanima s industrijom ugljena i čelika, odnosno [40 milijuna EUR] za financiranje zajedničkih istraživanja u navedenim sektorima i [71 milijun EUR] za financiranje naprednih tehnologija koje vode prema proizvodnji čelika s nultim emisijama ugljika te za financiranje istraživačkih projekata za upravljanje pravednom tranzicijom zatvorenih rudnika ugljena ili onih koji su u postupku zatvaranja i pripadajućom infrastrukturom u skladu s mehanizmom za pravednu tranziciju i člankom 4. stavkom 2. Komisija u upravljanju imovinom nakon 2027. ima zadaću ostvarivati dugoročni povrat. Imovina se ulaže u cilju njezina očuvanja i, kada je to moguće, povećanja.”;
 (b)umeće se sljedeći stavak 1.a:
 „1.a Godišnje dodijeljena sredstva od [111 milijuna EUR] sastoje se od neto prihoda od ulaganja i, kada taj iznos nije dovoljan, prodaje dijela imovine EZUČ-a u likvidaciji, a po završetku likvidacije imovine Istraživačkog fonda za ugljen i čelik.”;
 (c)stavak 2. briše se;
 (2)u članku 3.
 (a)stavak 1. zamjenjuje se sljedećim:
 „1. Svake se godine sastavljaju račun dobiti i gubitka, bilanca i financijsko izvješće kako bi se, odvojeno od ostalog financijskog poslovanja Europske unije, prikazali postupci likvidacije iz članka 1. te transakcije ulaganja i postupci upravljanja imovinom iz članka 2.
 Ti financijski izvještaji prilažu se financijskim izvještajima koje Komisija sastavlja godišnje u skladu s člankom 318. Ugovora o funkcioniranju Europske unije i Uredbom o financijskim pravilima koja se primjenjuju na opći proračun Unije.”;
 (b)stavak 2. zamjenjuje se sljedećim:
 „2. Ovlasti Europskog parlamenta, Vijeća i Revizorskog suda u pogledu kontrole i davanja razrješnice kako je navedeno u Ugovoru o funkcioniranju Europske unije i Uredbi o financijskim pravilima koja se primjenjuju na opći proračun Unije primjenjuju se na postupke iz stavka 1. ovoga članka.”;
 (3)u članku 4.
 (a)stavak 1. zamjenjuje se sljedećim:
 „1. Neto prihod od ulaganja iz članka 2. i prihodi ostvareni prodajom dijela imovine čine prihode općeg proračuna Europske unije. Ti se prihodi rezerviraju za posebne svrhe, točnije za financiranje istraživačkih projekata u sektorima povezanima s industrijom ugljena i čelika koji nisu obuhvaćeni istraživačkim okvirnim programom. Ti prihodi čine Istraživački fond za ugljen i čelik, kojim upravlja Komisija.”;
 (b)stavak 3. briše se;
 (4)članak 5. stavak 2. briše se;
 (5)Prilog se briše.
 Članak 2.
 Ova Odluka stupa na snagu dvadesetog dana od dana objave u Službenom listu Europske unije. Primjenjuje se od 1. siječnja 2021. ili nakon toga.
 Članak 3.
 Ova je Odluka upućena državama članicama.
 Sastavljeno u Bruxellesu,
 Za Vijeće
 Predsjednik
 (1)
 COM/2018/773 final – Komunikacija Komisije Europskom parlamentu, Europskom vijeću, Vijeću, Europskom gospodarskom i socijalnom odboru, Odboru regija i Europskoj investicijskoj banci. Čist planet za sve – Europska strateška dugoročna vizija za prosperitetno, moderno, konkurentno i klimatski neutralno gospodarstvo, (28.11.2018.).
 (2)
 COM (2019) 640 final, Komunikacija Komisije Europskom parlamentu, Europskom vijeću, Vijeću, Europskom gospodarskom i socijalnom odboru i Odboru regija – Europski zeleni plan (11.12.2019.).
 (3)
 Odluka Vijeća (EU) 2018/599 o izmjeni Odluke 2003/76/EZ (SL L 101, 20.4.2018., str. 1.).
 (4)
 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0061_HR.html
 (5)
 Odluka Vijeća (EU) 2018/599 o izmjeni Odluke 2003/76/EZ (SL L 101, 20.4.2018., str. 1.).
 (6)
 Revizorski sud: Pregled br. 10/2019: Europska zajednica za ugljen i čelik: postupak likvidacije teče prema planu, no financiranje istraživanja više nije održivo (str. 13.).
 (7)
 Ibid. str. 17.
 (8)
 Zadaća je Savjetodavne skupine za ugljen (CAG), odnosno Savjetodavne skupine za čelik (SAG), pomoći Komisiji u upravljanju Istraživačkim programom u pogledu svih pitanja povezanih s ugljenom, odnosno čelikom. Članovi savjetodavnih skupina pojedinci su koje imenuje Komisija kako bi zastupali zajednički interes dionika. Imenuju se na razdoblje od 42 mjeseca.
 (9)
 Vidjeti uvodnu izjavu 11.
 (10)
 Za izračun će se uzimati razina imovine na dan 31.12.2019.
 (11)
 Europsko partnerstvo za zajedničke programe inicijativa je u čiju su se pripremu rano uključile države članice, unutar koje se Unija i njezini privatni i/ili javni partneri (kao što su industrija, sveučilišta, istraživačke organizacije, tijela koja pružaju javne usluge na lokalnoj, regionalnoj, nacionalnoj ili međunarodnoj razini ili organizacije civilnog društva, uključujući zaklade i nevladine organizacije) obvezuju zajednički podupirati razvoj i provedbu programa istraživačkih aktivnosti. Europska partnerstva za zajedničke programe uspostavljena su na temelju memorandumâ o razumijevanju i/ili ugovornih aranžmana između Komisije i takvih privatnih i/ili javnih partnera, a u njima su određeni ciljevi partnerstva, povezane obveze za financijske doprinose i/ili doprinose u naravi partnera, ključni pokazatelji uspješnosti i učinka te željeni rezultati. Utvrđene su i komplementarne istraživačke aktivnosti koje provode partneri i koje se provode u okviru Istraživačkog programa.
 (12)
 Protokol (br. 34) o financijskim posljedicama isteka Ugovora o EZUČ-u i o Istraživačkom fondu za ugljen i čelik (2001.), priložen Ugovoru o Europskoj uniji, u vrijeme donošenja odluka 2003/76 i 2008/376 pravnu je osnovu imao samo za Odluku 2003/76.
 (13)
 COM(2019) 640, 11. prosinca 2019.
 (14)
 COM(2020) 21, 14. siječnja 2020.
 (15)
 Izvješće o praćenju i ocjeni predviđeno je odredbama Odluke Vijeća 2008/376/EZ od 20. svibnja 2008. (SL L 130/7), kako je izmijenjena Odlukom Vijeća 2017/955 od 29. svibnja 2017.
 (16)
 https://ec.europa.eu/info/publications/research-fund-coal-and-steel-monitoring-and-assessment-report_hr
 (17)
 https://ec.europa.eu/research/index.cfm?pg=events&eventcode=9DB3A26D-B1D8-8BED
 0A23CA684631B0CF
 (18)
 1
 SL C , , str. .
 (19)
 2
 SL L 29, 5.2.2003., str. 22.–24.
 (20)
 SL L 193, 30.7.2018., str. 1.


type: other

text:
Belaidis DECT IP telefonas Yealink W53P | IP TELEFONAI
 Belaidis DECT IP telefonas Yealink W53P
 /shop/product/belaidis-dect-ip-telefonas-yealink-w53p-257
 Yealink DECT IP telefonas W53P
 Didelio efektyvumo, patogi naudotojui DECT IP telefonijos sistema
 Didelio efektyvumo SIP belaidės telefonijos sistema
 1.8" 128 x 160 spalvotas ekranas su patogiai valdoma sąsaja
 Palaiko iki 8 skambučių vienu metu
 Palaiko iki 8 DECT bevielių ragelių
 Palaiko iki 8 VoIP sąsajų
 Palaiko Opus audio kodeką
 Iki 18 valandų kalbėjimo laikas
 Iki 200 valandų budėjimo laikas
 Greitas krovimas: 10 min. krovimo užtenka 2-joms valandoms pokalbio
 TLS ir SRTP saugos algoritmai
 Pašalinio triukšmo slopinimas
 Kroviklį galima tvirtinti prie sienos
 Yealink W53P,
 yra aukšto našumo bevielio ryšio IP telefonijos sistema. Tai idealus pasirinkimas bet kokio dydžio įmonėms. Prie vienos bazės galima jungti iki 8 Yealink W52H / W53H / W56H DECT telefonų (ragelių). Yealink W53P užtikrina mobilumą ir plačias panaudojimo galimybes - darbo vietose nebereikalingas brangus kompiuterinio tinklo įdiegimas. Šis DECT telefonas palaiko iki 8 VoIP sąsajų bei 8 skambučių vienu metu, itin greitą startą po įjungimo ir aukštą bevielio signalo kokybę.
 Naudodamas Opus kodavimą, Yealink W53P profesionaliai užtikrina nuolatinį kokybišką balso perdavimą, tiek esant geram, tiek prastam interneto ryšiui. Privalumo būti mobiliam nesugadina išlaikytos telefono savybės, būdingos stacionariems IP telefonams. Su W53P galima itin patogiai valdyti skambučius telefone vaikštant ar atsitraukus iš nuolatinės darbo vietos. Turėdamas daugiau funkcijų, linijų ir būdamas mobilus - telefonas leidžia išnaudoti visus SIP telefonijos privalumus, neprisirišant prie vienos darbo vietos.
 Yealink DECT IP telefonas W53P palaiko greitą įdiegimą bei efektyvų valdymą naudojant Yealink "RPS" servisą ir specialų paleidimo mechanizmą. Telefoną galima paruošti darbui prie jo net neprisijungus, o taip pat itin patogiai keisti nustatymus ar atnaujinti programinę įrangą. Šitaip sutaupomas IT specialistų laikas ir įmonės kaštai.


text:
 11.9.2017
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 300/7
 Presuda Suda (osmo vijeće) od 20. srpnja 2017. (zahtjev za prethodnu odluku koji je uputio Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Portugal) – Luís Manuel Piscarreta Ricardo protiv Portimão Urbis, E.M., S.A. – u likvidaciji, Município de Portimão, Emarp – Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA
 (Predmet C-416/16) (1)
 ((Zahtjev za prethodnu odluku - Direktiva 2001/23/EZ - Članak 1. stavak 1. točka (b) - Članak 2. stavak 1. točka (d) - Prijenos poduzeća - Zadržavanje prava zaposlenika - Područje primjene - Pojmovi „zaposlenik” i „prijenos pogona”))
 (2017/C 300/09)
 Jezik postupka: portugalski
 Sud koji je uputio zahtjev
 Tribunal Judicial da Comarca de Faro
 Stranke glavnog postupka
 Tužitelj: Luís Manuel Piscarreta Ricardo
 Tuženici: Portimão Urbis, E.M., S.A. – u likvidaciji, Município de Portimão, Emarp – Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA
 Izreka
 1.
 Članak 1. stavak 1. Direktive Vijeća 2001/23/EZ od 12. ožujka 2001. o usklađivanju zakonodavstava država članica u odnosu na zaštitu prava zaposlenika kod prijenosa poduzeća, pogona ili dijelova poduzeća ili pogona treba tumačiti na način da je područjem primjene te direktive obuhvaćena situacija u kojoj općinsko poduzeće, kojeg je općina jedini dioničar, likvidirano odlukom izvršnog tijela te općine i čije su djelatnosti djelomično prenesene na tu općinu kako bi ih ona izravno obavljala i djelomično na drugo općinsko poduzeće restrukturirano u tu svrhu, kojega je ta općina također jedini dioničar, pod uvjetom da je identitet dotičnog poduzeća zadržan nakon prijenosa, što je na sudu koji je uputio zahtjev da utvrdi.
 2.
 Osoba poput tužitelja u glavnom postupku koja zbog suspenzije svojeg ugovora o radu ne obavlja stvarno svoje funkcije obuhvaćena je pojmom „zaposlenik” u smislu članka 2. stavka 1. točke (d) Direktive 2001/23 ako je kao zaposlenik zaštićena dotičnim nacionalnim zakonodavstvom, što je, međutim, na sudu koji je uputio zahtjev da provjeri. Ne dovodeći u pitanje tu provjeru, u okolnostima poput onih u glavnom postupku za prava i obveze koji proizlaze iz njezina ugovora o radu mora se smatrati da su preneseni na preuzimatelja, u skladu s člankom 3. stavkom 1. te direktive.
 3.
 Treće pitanje koje je postavio Tribunal Judicial da Comarca de Faro (okružni sud u Faru, Portugal) nedopušteno je.
 (1) SL C 383, 17. 10. 2016.


text:
 10.1.2009
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 6/24
 Arrest van het Gerecht van eerste aanleg van 12 november 2008 — Evropaïki Dynamiki/Commissie
 (Zaak T-406/06) (1)
 (Overheidsopdrachten voor diensten - Aanbesteding voor het verlenen van diensten ter ondersteuning van het op grond van richtlijn 2003/87/EG ingevoerde stelsel van registers - Afwijzing van offerte van inschrijver - Gunning aan andere inschrijver - Kennelijke beoordelingsfout - Motiveringsplicht - Vordering tot schadevergoeding)
 (2009/C 6/48)
 Procestaal: Engels
 Partijen
 Verzoekende partij: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Athene, Griekenland) (vertegenwoordigers: N. Korogiannakis en N. Keramidas, advocaten)
 Verwerende partij: Commissie van de Europese Gemeenschappen (vertegenwoordigers: M. Wilderspin en E. Manhaeve, gemachtigden)
 Voorwerp
 Beroep tot nietigverklaring van het besluit van de Commissie van 19 oktober 2006 tot afwijzing van verzoeksters offerte in het kader van een aanbesteding voor het verlenen van diensten ter ondersteuning van het stelsel van registers dat is ingevoerd op grond van richtlijn 2003/87/EG van het Europees Parlement en de Raad van 13 oktober 2003 tot vaststelling van een regeling voor de handel in broeikasgasemissierechten binnen de Gemeenschap en tot wijziging van richtlijn 96/61/EG van de Raad (PB L 275, blz. 32), en het onafhankelijk transactielogboek van de Gemeenschap, alsmede voor het verrichten van technisch onderhoud en het verlenen van gebruikersondersteuning (PB 2006, S 102), en van het besluit om de opdracht aan een andere inschrijver te gunnen, alsook tot schadevergoeding
 Dictum
 1)
 Het beroep wordt verworpen.
 2)
 Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE wordt verwezen in haar eigen kosten en in die van de Commissie.
 (1) PB C 42 van 24.2.2007.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 22000A0222(02)
 Aftale i form af brevveksling om ændring af aftalen i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Ungarn om gensidig fastsættelse af toldkontingenter for visse vine
 EF-Tidende nr. L 049 af 22/02/2000 s. 0011 - 0014
 AFTALE I FORM AF BREVVEKSLINGom ændring af aftalen i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Ungarn om gensidig fastsættelse af toldkontingenter for visse vineA. Brev fra FællesskabetBruxelles, den 3. februar 2000Hr. ...,Jeg har den ære at henvise til aftalen af 29. november 1993 i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Ungarn om gensidig fastsættelse af toldkontingenter for visse vine og til de forhandlinger, der har fundet sted mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Ungarn om videreførelse af aftalen efter den 31. december 1999.Jeg bekræfter herved, at Det Europæiske Fællesskab og Republikken Ungarn er blevet enige om følgende:I. Tabel 1 i bilaget til aftalen affattes således: "Mængder vin med oprindelse i Fællesskabet, for hvilke der anvendes reducerede toldsatser i 2000>TABELPOSITION>"II. Tabel 2 i bilaget til aftalen affattes således: "Mængder vin med oprindelse i Ungarn, for hvilke der anvendes reducerede toldsatser i 2000>TABELPOSITION>"III. I slutningen af aftalens punkt 3, litra a), indsættes: "- i 2000: fritagelse for told."IV. I slutningen af aftalens punkt 3, litra b), indsættes: "- i 2000: fritagelse for told."Brevvekslingen godkendes af parterne i overensstemmelse med deres egne procedurer.Aftalen træder i kraft på dagen for dens undertegnelse. Den anvendes fra den 1. januar 2000 i overensstemmelse med parternes egne lovgivninger og bestemmelser. Den udløber den 31. december 2000. I løbet af første halvår af 2000 føres der forhandlinger om indgåelse af en tillægsprotokol til Europaaftalen, der skal omfatte både vin og spiritus. Tillægsprotokollen til Europaaftalen vil indeholde bestemmelser om samarbejdet mellem Ungarn og Det Europæiske Fællesskab med henblik på at fremme gennemførelsen af et program for Ungarns overtagelse af gældende EF-bestemmelser for vin og spiritus, herunder bestemmelser om at udbygge strukturerne for kontrol med og styring af vinproduktionen (inklusive udarbejdelse af en fortegnelse over vindyrkningsarealer).Jeg ville være Dem taknemmelig, såfremt De vil bekræfte, at den ungarske regering er indforstået med indholdet af dette brev.Modtag, hr. ..., forsikringen om min mest udmærkede højagtelse.På vegne af Rådet for Den Europæiske Union>PIC FILE= "L_2000049DA.001201.EPS">B. Brev fra UngarnBruxelles, den 3. februar 2000Hr. ...,Jeg har den ære hermed at anerkende modtagelsen af Deres brev af dags dato med følgende ordlyd: "Jeg har den ære at henvise til aftalen af 29. november 1993 i form af brevveksling mellem Det Europæiske Fællesskab og Ungarn om gensidig fastsættelse af toldkontingenter for visse vine og til de forhandlinger, der har fundet sted mellem Det Europæiske Fællesskab og Ungarn, om videreførelse af aftalen efter den 31. december 1999.Jeg bekræfter herved, at Det Europæiske Fællesskab og Ungarn er blevet enige om følgende:I. Tabel 1 i bilaget til aftalen affattes således: 'Mængder vin med oprindelse i Fællesskabet, for hvilke der anvendes reducerede toldsatser i 2000>TABELPOSITION>'II. Tabel 2 i bilaget til aftalen affattes således: 'Mængder vin med oprindelse i Ungarn, for hvilke der anvendes reducerede toldsatser i 2000>TABELPOSITION>'III. I slutningen af aftalens punkt 3, litra a), indsættes: '- i 2000: fritagelse for told.'IV. I slutningen af aftalens punkt 3, litra b), indsættes: '- i 2000: fritagelse for told.'Brevvekslingen godkendes af parterne i overensstemmelse med deres egne procedurer.Aftalen træder i kraft på dagen for dens undertegnelse. Den anvendes fra den 1. januar 2000 i overensstemmelse med parternes egne lovgivninger og bestemmelser. Den udløber den 31. december 2000. I løbet af første halvår af 2000 føres der forhandlinger om indgåelse af en tillægsprotokol til Europaaftalen, der skal omfatte både vin og spiritus. Tillægsprotokollen til Europaaftalen vil indeholde bestemmelser om samarbejdet mellem Ungarn og Det Europæiske Fællesskab med henblik på at fremme gennemførelsen af et program for Ungarns overtagelse af gældende EF-bestemmelser for vin og spiritus, herunder bestemmelser om at udbygge strukturerne for kontrol med og styring af vinproduktionen (inklusive udarbejdelse af en fortegnelse over vindyrkningsarealer).Jeg ville være Dem taknemmelig, såfremt De vil bekræfte, at den ungarske regering er indforstået med indholdet af dette brev."Jeg har den ære hermed at bekræfte, at den ungarske regering er indforstået med indholdet af dette brev.Modtag, hr. ..., forsikringen om min mest udmærkede højagtelse.På vegne af regeringen for Ungarn>PIC FILE= "L_2000049DA.001401.EPS">