text:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PDF
 Download "MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"
 Matilde Balsemão Correia
 1 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Portaria n.o 57/2011 de 28 de Janeiro Nos termos do Decreto -Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção, as habilitações nas várias categorias e subcategorias são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Tendo em conta a actual situação económica do sector, consequência ainda da profunda e prolongada crise económico -financeira internacional que tem vindo a condicionar a actividade económica mundial, não são alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, mantendo -se, desta forma, os valores estabelecidos pela Portaria n.o 21/2010, de 11 de Janeiro. Assim: Ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Decreto- -Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: Artigo 1.o Objecto A presente portaria estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores. Artigo 2.o Classes das habilitações e seus valores As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte: Classes das habilitações Valores das obras (em euros) Até Até Até Até Até Até Até Até Acima de Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 21/2010, de 11 de Janeiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 20 de Janeiro de MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.o 58/2011 de 28 de Janeiro A Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro, procedeu à criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), destinado a apoiar a criação de projectos empresariais de pequena dimensão e a criação de novos empregos. Inserido no quadro das políticas activas de emprego, esse diploma veio regular a concessão de apoios à criação de empresas por parte de desempregados, de jovens à procura do primeiro emprego e de outros públicos desfavorecidos, através de mecanismos de facilitação do acesso ao crédito, do apoio técnico à criação e consolidação de projectos ou da antecipação do pagamento das prestações de desemprego. Nesse âmbito foram criados dois novos instrumentos de acesso ao crédito junto das instituições bancárias, beneficiando de garantia e de bonificação da taxa de juro, designadamente, as linhas de crédito MICROINVEST e INVEST+, cuja responsabilidade de gestão recai sobre o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Após a publicação da Portaria n.o 985/2009, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/2010, de 4 de Março, através da qual procedeu à criação do Programa Nacional de Microcrédito, atribuindo à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) a respectiva coordenação e acompanhamento, em articulação directa com o IEFP. As alterações agora introduzidas à Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro, visam, assim, reforçar e estender os apoios a conceder no quadro das operações previstas pelo PAECPE, colocando ao serviço do Programa Nacional de Microcrédito a linha de crédito MICROINVEST. Nesse sentido, procede -se a um aumento do valor global desta linha de crédito, e aumenta -se para os patamares relativos ao montante total de investimento por projecto e ao montante de financiamento elegíveis por esta linha de crédito. Assim: Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 17.o, todos do Decreto -Lei n.o 132/99, de 21 de Abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro Os artigos 1.o, 3.o, 7.o, 9.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o e 18.o da Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1 O presente diploma aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES), e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.2 596 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de O presente Programa compreende as seguintes medidas: a) b) Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/2010, de 4 de Março; c) [Anterior alínea b).] Artigo 3.o Os projectos beneficiários dos apoios previstos na alínea a) do artigo anterior são aprovados até ao limite dos montantes estabelecidos para o crédito a conceder através, designadamente, de linhas de crédito, e os projectos beneficiários dos apoios previstos na alínea b) do artigo anterior até ao limite das dotações previstas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. ou da CASES. Artigo 7.o a) b) c) O crédito subjacente às medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o só pode financiar o fundo de maneio do projecto até 30 % do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio. 4 (Anterior n.o 3.) Artigo 9.o a) MICROINVEST, para operações de crédito até , para financiamento de projectos de investimento até ,00; b) INVEST+, para operações de crédito de montante até para financiamento de projectos de investimento superior a e até Artigo 12.o 1 Há lugar ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas, ao abrigo do previsto no artigo 34.o do Decreto -Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, sempre que o beneficiário das prestações de desemprego apresente um projecto ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário O apoio previsto no n.o 1 é cumulável com as medidas previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 1.o 5 (Revogado.) 6 (Revogado.) Os projectos referidos no presente capítulo que não beneficiem das medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o: a) b) Artigo 13.o No projecto que pretenda beneficiar, simultaneamente, das medidas previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 1.o e da medida prevista na alínea c) do mesmo artigo, deve o promotor apresentar requerimento do pedido de pagamento antecipado das prestações de desemprego dirigido ao Instituto da Segurança Social, I. P., no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e o projecto numa das instituições bancárias aderentes para efeito de concessão de crédito Artigo 15.o a) b) c) d) A empresa beneficiária assegura todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua actividade, até à extinção das obrigações associadas ao projecto, a realizar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou pela CASES, pelas entidades credenciadas referidas no artigo 11.o e no artigo 11.o -C ou por entidade indicada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou pela CASES. Artigo 16.o 1 Não é permitido submeter a aprovação de um mesmo pedido de financiamento, ao abrigo do artigo 9.o ou do artigo 11.o -B, a mais de uma instituição bancária simultaneamente. 2 No caso de recusa do pedido pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra ins-3 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de tituição bancária, sem prejuízo do estabelecido no n.o 1 do artigo 8.o 3 Os apoios previstos no PAECPE não são cumuláveis com apoios que tenham por objecto o mesmo investimento, sem prejuízo do projecto referido no n.o 1 do artigo 12.o poder cumular o pagamento global das prestações de desemprego com: a) O apoio previsto na alínea a) ou b) do n.o 2 do artigo 1.o; b) (Revogada.) c) (Revogada.) 4 (Revogado.) 5 Os apoios previstos neste Programa são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas. Artigo 17.o Sem prejuízo das situações de vencimento antecipado do crédito estabelecidas nos protocolos referidos no n.o 2 do artigo 9.o e da participação criminal por indícios da prática de crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, sua regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, implicando: a) A devolução dos benefícios já obtidos, nomeadamente, as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicando -se aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos, e do apoio referido na alínea c) do artigo 2.o; b) c) Artigo 18.o 1 O Instituto do Emprego e Formação Profissional regulamenta os aspectos técnicos necessários para a execução da medida prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, nomeadamente, das linhas de crédito previstas no artigo 9.o, regulamentando igualmente os aspectos técnicos referentes à execução da medida prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o 2 A CASES, em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, regulamenta os aspectos técnicos necessários para a execução do Programa Nacional de Microcrédito.» Artigo 2.o Aditamento à Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro São aditados à Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro, os artigos 11.o -A, 11.o -B e 11.o -C, com a seguinte redacção: «Artigo 11.o -A Destinatários São destinatários do Programa Nacional de Microcrédito todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio viável e perfil de empreendedores, e formulem e apresentem projectos viáveis para criar e consolidar postos de trabalho sustentáveis. Artigo 11.o -B Crédito ao investimento bonificado e garantido 1 Os projectos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito beneficiam da tipologia MICROINVEST, referida na alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o, com as especificidades constantes dos números seguintes. 2 É da responsabilidade da CASES validar os projectos previamente à respectiva apresentação na instituição bancária. 3 Aos projectos referidos no presente artigo são aplicáveis os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o e os n. os 1 e 2 do artigo 10.o Artigo 11.o -C Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos Os projectos integrados no Programa Nacional de Microcrédito podem beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado pelas entidades representativas do sector cooperativo e da economia social que integram a CASES ou por entidades constituintes da rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., nos termos do artigo 11.o.» Artigo 3.o Alteração sistemática da Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro É aditado à Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro, o capítulo II -A, com a epígrafe «Programa Nacional de Microcrédito», que inclui os artigos 11.o -A, 11.o -B e 11.o -C. Artigo 4.o Norma transitória 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os projectos apresentados ou aprovados ao abrigo da legislação alterada ou revogada pela presente portaria são, por aquela, regulados até ao final da execução dos respectivos projectos. 2 As competências da Comissão de Coordenação prevista na Portaria n.o 1160/2000, de 7 de Dezembro, passam a ser exercidas: a) Pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., as relativas a: i) Apoios à criação de postos de trabalho em novas cooperativas de 1.o grau; ii) Apoios ao investimento em novas cooperativas de 1.o grau; iii) Apoios a projectos de desenvolvimento de cooperativas existentes de 1.o grau; iv) Apoio à contratação de pessoal qualificado para cooperativas existentes de 1.o grau; v) Apoio a uniões, federações e confederações cooperativas;4 598 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de 2011 b) Pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, as relativas a: i) Consultoria em novas cooperativas de 1.o grau; ii) Formação de promotores de novas cooperativas de 1.o grau; iii) Estudos de desenvolvimento e modernização; iv) Apoios à representação internacional de federações e confederações cooperativas; v) Apoio à realização de estudos. 3 Eventuais dúvidas que surjam decorrentes da extinção da Comissão de Coordenação prevista na Portaria n.o 1160/2000, de 7 de Dezembro, são resolvidas através de orientações conjuntas do Instituto do Emprego e Formação profissional, I. P. e da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada. Artigo 5.o Norma revogatória São revogadas: a) A alínea d) do artigo 2.o, os n. os 5 e 6 do artigo 12.o, as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 16.o, o n.o 4 do artigo 16.o, o artigo 19.o e o artigo 20.o da Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro; b) A Portaria n.o 196 -A/2001, de 10 de Março, alterada pelas Portarias n. os 255/2002, de 12 de Março, 183/2007, de 9 de Fevereiro, e 985/2009, de 4 de Setembro; c) A Portaria n.o 1160/2000, de 7 de Dezembro. Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, a Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma. Artigo 7.o Vigência A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 19 de Janeiro de ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objecto e objectivo 1 O presente diploma aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. e pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES), e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito. 2 O presente Programa compreende as seguintes medidas: a) Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais; b) Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/2010, de 4 de Março; c) Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. Artigo 2.o Modalidades de apoio Os apoios a conceder para o desenvolvimento das medidas do PAECPE revestem as seguintes modalidades: a) Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro; b) Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos; c) Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego; d) (Revogada.) Artigo 3.o Limites à aprovação de projectos Os projectos beneficiários dos apoios previstos na alínea a) do artigo anterior são aprovados até ao limite dos montantes estabelecidos para o crédito a conceder através, designadamente, de linhas de crédito, e os projectos beneficiários dos apoios previstos na alínea b) do artigo anterior até ao limite das dotações previstas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou da CASES. CAPÍTULO II Apoios à criação de empresas SECÇÃO I Condições e requisitos de acesso Artigo 4.o Destinatários 1 É destinatário das medidas de apoio à criação de empresas, previstas no presente Programa, quem se encontre inscrito nos centros de emprego, com capacidade e disponibilidade para o trabalho, e que se encontre numa das seguintes situações: a) Desempregado inscrito há nove meses ou menos, em situação de desemprego involuntário, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Decreto -Lei n.o 220/2006, de 3 de5 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de Novembro, ou desempregado inscrito há mais de nove meses, independentemente do motivo da inscrição; b) Jovem à procura do primeiro emprego, entendendo -se como tal a pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo; c) Nunca tenha exercido actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria; d) Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve actividade no último ano, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida. 2 A aferição da idade efectua -se à data da entrega do pedido de financiamento. Artigo 5.o Promotores 1 É promotor do projecto de criação de empresa o titular do pedido de financiamento que se propõe constituir a nova empresa ou adquirir capital social de empresa preexistente. 2 O promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento. 3 Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do Programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto. Artigo 6.o Requisitos do projecto 1 O projecto de criação de empresa não pode envolver, na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho: a) Criação de mais de 10 postos de trabalho; b) Um investimento total superior a , considerando -se para o efeito as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio. 2 No projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25 % ou mais, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.o grau em linha recta ou colateral. 3 A empresa referida no número anterior não pode, também, ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo número detenham 25 % ou mais do respectivo capital. 4 O projecto deve apresentar viabilidade económico- -financeira. 5 A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito, sem prejuízo de prorrogação mediante acordo da entidade bancária, da sociedade de garantia mútua e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. Artigo 7.o Elegibilidade 1 No projecto de criação de empresa não é considerado elegível: a) As despesas com a aquisição de imóveis; b) As despesas cuja relevância para a realização do projecto não seja fundamentada; c) As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos. 2 As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15 % do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do indexante dos apoios sociais (IAS). 3 O crédito subjacente às medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o só pode financiar o fundo de maneio do projecto até 30 % do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio. 4 As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo -se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respectiva dedução. Artigo 8.o Requisitos das empresas 1 A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com excepção do projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social. 2 Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projecto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar -se regularmente constituída e registada; b) Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respectivo processo; c) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; e) Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua; f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido. SECÇÃO II Modalidades de apoio Artigo 9.o Crédito ao investimento bonificado e garantido 1 O crédito ao investimento é concedido por instituições bancárias no quadro de instrumentos de acesso ao crédito, designadamente linhas de crédito a criar para o efeito, e beneficia de garantia, no quadro do sistema6 600 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de 2011 de garantia mútua, e de bonificação de taxa de juro e da comissão de garantia. 2 Os instrumentos de acesso ao crédito referidos no número anterior são instituídos por meio de protocolos a celebrar entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., as instituições bancárias aderentes e as sociedades de garantia mútua. 3 Os instrumentos de acesso ao crédito referidos nos números anteriores contemplam, designadamente, duas tipologias de operações de crédito: a) MICROINVEST, para operações de crédito até , para financiamento de projectos de investimento até ; b) INVEST+, para operações de crédito de montante até para financiamento de projectos de investimento superior a e até Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, os créditos a conceder, no âmbito da tipologia INVEST+, têm como limites 95 % do investimento total e por posto de trabalho criado, a tempo completo. 5 As condições de acesso ao crédito e ao sistema de garantia mútua, nomeadamente a respectiva taxa de juro, as bonificações e as condições para a sua amortização, são fixadas nos protocolos referidos no n.o 2. 6 São igualmente definidas nos protocolos referidos no n.o 2 as formas de satisfação dos encargos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., com as bonificações da taxa de juro e das comissões de garantia. 7 As responsabilidades financeiras do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., relativas à contragarantia, são realizadas por dotação directa ao Fundo de Contragarantia Mútuo. 8 A gestão dos instrumentos de acesso ao crédito, designadamente das linhas de crédito a instituir, é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., que pode, através dos adequados mecanismos de contratualização, atribuí -la a entidade externa. Artigo 10.o Apresentação e análise do projecto para acesso ao crédito ao investimento bonificado e garantido 1 O projecto é apresentado directamente pelo promotor às instituições bancárias aderentes. 2 Os protocolos referidos no n.o 2 do artigo anterior estabelecem os termos da verificação dos requisitos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 5.o, nos n. os 1 a 4 do artigo 6.o, no artigo 7.o e no artigo 8.o, por parte da entidade bancária aderente a quem for apresentado o projecto para financiamento. 3 É da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., atestar, nos termos do artigo 4.o, a qualidade de destinatário. Artigo 11.o Apoio técnico à criação e consolidação de projectos 1 O projecto que obtenha financiamento nos termos do presente Programa pode beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 2 O apoio técnico a prestar ao projecto, se solicitado, tem lugar nos dois primeiros anos de actividade da empresa e abrange, nomeadamente, as seguintes actividades: a) Acompanhamento do projecto aprovado; b) Consultoria em aspectos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento. 3 O apoio financeiro máximo a prestar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., às entidades credenciadas, é de oito vezes o IAS, por projecto e por todo o período referido no n.o 2, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte. 4 O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., através de regulamento, define, nomeadamente: a) As regras relativas ao processo de credenciação das entidades; b) Os critérios de constituição da respectiva rede, de modo a cobrir equitativamente todo o território; c) A forma e períodos de pagamento das actividades efectivamente prestadas, não podendo, em qualquer caso, haver adiantamentos; d) O sistema de prestação de contas; e) O montante máximo anual a receber pela entidade. 5 O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., só apoia financeiramente as acções de apoio técnico efectuadas após a aprovação do apoio financeiro. CAPÍTULO II -A Programa Nacional de Microcrédito Artigo 11.o -A Destinatários São destinatários do Programa Nacional de Microcrédito todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio viável e perfil de empreendedores, e formulem e apresentem projectos viáveis para criar e consolidar postos de trabalho sustentáveis. Artigo 11.o -B Crédito ao investimento bonificado e garantido 1 Os projectos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito beneficiam da tipologia MI- CROINVEST, referida na alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o, com as especificidades constantes dos números seguintes. 2 É da responsabilidade da CASES validar os projectos previamente à respectiva apresentação na instituição bancária. 3 Aos projectos referidos no presente artigo são aplicáveis os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o e os n. os 1 e 2 do artigo 10.o Artigo 11.o -C Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos Os projectos integrados no Programa Nacional de Microcrédito podem beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado pelas entidades representativas do sector cooperativo e da economia social que integram a CASES ou por entidades constituintes da7 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., nos termos do artigo 11.o CAPÍTULO III Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego Artigo 12.o Antecipação das prestações de desemprego 1 Há lugar ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas, ao abrigo do previsto no artigo 34.o do Decreto -Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, sempre que o beneficiário das prestações de desemprego apresente um projecto ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário. 2 O montante das prestações de desemprego referidas no número anterior pode ser aplicado na aquisição de estabelecimento por cessão ou na aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário. 3 O montante das prestações de desemprego referidas nos números anteriores deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projecto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projecto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir. 4 O apoio previsto no n.o 1 é cumulável com as medidas previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 1.o 5 (Revogado.) 6 (Revogado.) 7 No projecto previsto no n.o 2, a empresa trespassante do estabelecimento, e a empresa cujo capital social é adquirido, não pode ser detida em 25 % ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.o grau em linha recta ou colateral. 8 A empresa referida no número anterior não pode também ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo número detenham 25 % ou mais do respectivo capital. 9 Os projectos referidos no presente capítulo que não beneficiem das medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o: a) Não estão sujeitos ao disposto no artigo 4.o, no n.o 3 do artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 6.o, na alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o, no artigo 9.o, no artigo 10.o, nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 15.o, nos n. os 1 e 2 do artigo 16.o e nas alíneas b) e c) do artigo 17.o; b) Devem manter a actividade da empresa e os postos de trabalho preenchidos por beneficiários das prestações de desemprego durante, pelo menos, três anos. 10 Os requisitos definidos no n.o 2 do artigo 8.o aplicam -se também aos projectos referidos no n.o 2. Artigo 13.o Procedimento 1 O procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, de prestações de desemprego é definido por despacho do membro do Governo com a tutela da área do emprego. 2 O projecto referido no n.o 9 do artigo anterior é apresentado, juntamente com requerimento do pedido de pagamento antecipado das prestações de desemprego dirigido ao Instituto da Segurança Social, I. P., no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., o qual analisa a respectiva viabilidade económico -financeira. 3 No projecto que pretenda beneficiar, simultaneamente, das medidas previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 2 do artigo 1.o e da medida prevista na alínea c) do mesmo artigo, deve o promotor apresentar requerimento do pedido de pagamento antecipado das prestações de desemprego dirigido ao Instituto da Segurança Social, I. P., no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e o projecto numa das instituições bancárias aderentes para efeito de concessão de crédito. 4 Após a aprovação do respectivo crédito, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., submete o pedido do pagamento antecipado das prestações de desemprego, para efeitos de aprovação e processamento, ao Instituto da Segurança Social, I. P. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 14.o Regra de minimis Os apoios públicos subjacentes ao Programa são atribuídos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de sectores de actividade abrangidos e de montante máximo por entidade. Artigo 15.o Obrigações 1 A empresa beneficiária, para além de outras obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, deve, pelo menos até à extinção das obrigações associadas ao projecto: a) Manter a actividade da empresa; b) Manter o requisito referido no n.o 3 do artigo 5.o; c) Manter o número de postos de trabalho que foi contabilizado para efeito do limite por posto de trabalho referido no n.o 4 do artigo 9.o; d) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co -financiado. 2 A empresa beneficiária assegura todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua actividade, até à extinção das obrigações associadas ao projecto, a realizar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou pela CASES, pelas entidades credenciadas referidas no artigo 11.o e no artigo 11.o -C ou por entidade indicada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou pela CASES. Artigo 16.o Cumulação 1 Não é permitido submeter a aprovação de um mesmo pedido de financiamento, ao abrigo do artigo 9.o8 602 Diário da República, 1.a série N.o de Janeiro de 2011 ou do artigo 11.o -B, a mais de uma instituição bancária simultaneamente. 2 No caso de recusa do pedido pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária, sem prejuízo do estabelecido no n.o 1 do artigo 8.o 3 Os apoios previstos no PAECPE não são cumuláveis com apoios que tenham por objecto o mesmo investimento, sem prejuízo do projecto referido no n.o 1 do artigo 12.o poder cumular o pagamento global das prestações de desemprego com: a) O apoio previsto na alínea a) ou b) do n.o 2 do artigo 1.o; b) (Revogada.) c) (Revogada.) 4 (Revogado.) 5 Os apoios previstos neste Programa são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas. Artigo 17.o Incumprimento Sem prejuízo das situações de vencimento antecipado do crédito estabelecidas nos protocolos referidos no n.o 2 do artigo 9.o e da participação criminal por indícios da prática de crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, sua regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, implicando: a) A devolução dos benefícios já obtidos, nomeadamente, as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicando -se aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos, e do apoio referido na alínea c) do artigo 2.o; b) A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro a suportar pela empresa, nos termos definidos nos protocolos; c) A impossibilidade de a empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que cesse a causa que tenha dado origem ao incumprimento. Artigo 18.o Regulamentação técnica 1 O Instituto do Emprego e Formação Profissional regulamenta os aspectos técnicos necessários para a execução da medida prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, nomeadamente, das linhas de crédito previstas no artigo 9.o, regulamentando igualmente os aspectos técnicos referentes à execução da medida prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o 2 A CASES, em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, regulamenta os aspectos técnicos necessários para a execução do Programa Nacional de Microcrédito. (Revogado.) Artigo 19.o (Revogado.) Artigo 20.o Artigo 21.o Norma transitória Os projectos apresentados ou aprovados ao abrigo da Portaria n.o 196 -A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n. os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro, e da Portaria n.o 1191/2003, de 10 de Outubro, são por aquelas reguladas até ao final da execução dos respectivos projectos. Artigo 22.o Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas: a) As secções I, III e IV do capítulo II da Portaria n.o 196 -A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n. os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro; b) A Portaria n.o 1191/2003, de 10 de Outubro. Artigo 23.o Entrada em vigor 1 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Os artigos 19.o e 20.o entram em vigor 90 dias após a sua entrada em vigor. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.o 2/2011/A Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Orgânica e quadro de pessoal O Programa do X Governo Regional dos Açores prevê a implementação de medidas que prossigam com a racionalização dos recursos, procedendo -se a alterações estratégicas da estrutura do Serviço Regional de Saúde. O Estatuto do Serviço Regional de Saúde, que foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/99/A, de 31 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 1/2010/A, de 4 de Janeiro, prevê a existência de unidades de saúde de ilha e, tendo em conta aquele normativo, foram criadas as unidades de saúde das ilhas do Pico e de São Jorge. Com o presente diploma, pretende -se consolidar a estrutura organizativa e o funcionamento dos serviços de modo a obter ganhos de eficácia e eficiência na gestão das unidades de saúde de ilha, no caso concreto na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no n.o 7 do Exibir mais
 LEGISLAÇÃO Portaria n.o 985/2009, de 4 de Setembro, Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Diário da República, 1.a série N.o 172 4 de Setembro de 2009 5991. Artigo 16.o. Artigo 20.
 WORKSHOP :EMPREENDEDORISMO E CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Entidade: Centro de Emprego de Loulé Tema: Apoios à Criação do Próprio Emprego e de Empresas 1. O Plano de Negócios 2. Apoios à Criação do Próprio Leia mais WORHSHOP A Mulher, a Ciência e o empreendedorismo 22-02-2013
 WORHSHOP A Mulher, a Ciência e o empreendedorismo 22-02-2013 Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Serviço de Emprego da Covilhã 1 Programa de Apoio ao Empreendedorismo Leia mais Volta de Apoio ao Emprego 2014
 Volta de Apoio ao Emprego 2014 Apoios ao Empreendedorismo 1. Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) 2. Programa Investe Jovem 3.O Ninho de Empresas de Loulé 2014-10-23 Leia mais Sessão de Divulgação - ALBUFEIRA
 Diário da República, 1.a série N.o 145 30 de julho de 2014 4027 Portaria n.o 151/2014 de 30 de julho O Governo tem vindo a desenvolver uma estratégia nacional de combate ao desemprego jovem assente numa Leia mais EMISSOR: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Artigo 1.o Objeto
 DATA: Quarta-feira, 30 de julho de 2014 NÚMERO: 145 SÉRIE I EMISSOR: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social DIPLOMA: Portaria n.o 151/2014 SUMÁRIO: Cria o Programa Investe Jovem Artigo Leia mais PROPOSTA CONJUNTA IEFP- CASES PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO
 PROPOSTA CONJUNTA IEFP- CASES PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO CONSIDERANDO: A Portaria n^ 985/2009, de 4 de Setembro, criou o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), Leia mais Programa Investe Jovem. Apoio à Criação do Próprio Emprego
 Programa Investe Jovem Apoio à Criação do Próprio Emprego Portal dos Incentivos Jan 2015 Índice 1 Apresentação de Tema... 2 1.1 Objeto... 2 1.2 Objetivo... 2 1.3 Destinatários do Apoio... 2 1.4 Requisitos Leia mais Novas Ideias Novos Negócios. 2 de Julho de 2014
 Microcrédito Novas Ideias Novos Negócios 2 de Julho de 2014 Microcrédito - MicroInvest para financiamentos até 20.000 euros por operação, com garantia SGM de 100%; - Invest + destinada a financiar operações Leia mais PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
 PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO O PAECPE concede apoio à criação de empresas e à criação do próprio emprego. Contempla as seguintes medidas: 1) Apoios à Criação de Leia mais V I D A A T I V A. Emprego Qualificado. Desempregados. APOIO ÀS Start-Up`s
 Programas de Apoio ao Investimento em Portugal - Síntese Zeta Advisors 1 The way to get started is to quit talking and begin doing. Walt Disney Company ÍNDICE 1. Programa de Apoio ao Empreendedorismo e Leia mais Medidas Ativas de Emprego. Leiria 19.09.2014
 Medidas Ativas de Emprego Leiria 19.09.2014 Formação em TÉCNICAS DE PROCURA DE EMPREGO Formação VIDA ATIVA GARANTIA JOVEM MEDIDAS ATIVAS DE EMPREGO: Apoios à contratação Estágios Emprego Emprego Jovem Leia mais REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO
 REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO INDICE 1. OBJETIVO 2. DESTINATÁRIOS 3. REQUISITOS GERAIS DE ACESSO À TIPOLOGIA MICROINVEST 4. MODELO ESPECÍFICO DE APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO Leia mais PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO REGULAMENTO DO APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS
 PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO REGULAMENTO DO APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS Portaria n.o 985/2009, de 4 de setembro, alterada pela Portaria n.o Leia mais APOIOS DO IEFP PARA A CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
 III Faro empreendedor Empreendedorismo Integrado APOIOS DO IEFP PARA A CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Faro, 30 de Abril de 2013 1 PAECPE Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego Leia mais Centro de Emprego da Maia. Estágios Emprego. Reativar. Emprego Jovem Ativo. Estímulo Emprego. Mobilidade Geográfica. Empreendedorismo.
 Centro de Emprego da Maia Estágios Emprego Reativar Emprego Jovem Ativo Estímulo Emprego Mobilidade Geográfica Empreendedorismo Adolfo Sousa maiago, 14 maio 2015 Taxa de Desemprego em Portugal - INE 0 Leia mais Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Viana do Alentejo, 27 de Janeiro de 2012
 Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Viana do Alentejo, 27 de Janeiro de 2012 PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Destinatários Leia mais Programa Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego Tagusvalley 25 Julho 2011 Sumário 1.Âmbito do programa 2.Apoios Prestados 3.Destinatários 4.Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos Leia mais Medidas Ativas de Emprego. Junho 2014
 Medidas Ativas de Emprego Junho 2014 Intervenção do SPE A intervenção prioritária deve ser o ajustamento entre quem procura e quem oferece emprego. Quem procura o SPE quer acima de tudo um emprego. Quando Leia mais PROGRAMA IMPULSO JOVEM
 PROGRAMA IMPULSO JOVEM (O PROGRAMA IMPULSO JOVEM APRESENTA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE EMPREGO JOVEM, UM DOS PRINCIPAIS DESAFIOS COM QUE PORTUGAL SE CONFRONTA ATUALMENTE.) 1. PASSAPORTE Leia mais PME Investe VI. Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas
 PME Investe VI Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas Objectivos Esta Linha de Crédito visa facilitar o acesso ao crédito por parte das micro e pequenas empresas de todos os sectores de actividade, Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria no 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.o 58/2011, de 28 de janeiro Leia mais Diário da República, 1.a série N.o 41 1 de Março de 2010 575. Artigo 25.o. Artigo 20.o
 Diário da República, 1.a série N.o 41 1 de Março de 2010 575 Artigo 20.o Oferta formativa e monitorização 1 A oferta formativa destinada aos activos desempregados é assegurada através de cursos de educação Leia mais 652 Diário da República, 1.a série N.o 21 30 de Janeiro de 2009
 652 Diário da República, 1.a série N.o 21 30 de Janeiro de 2009 Profissional, I. P., ou de outras entidades com competências para o efeito. Artigo 18.o Frequência de segundo estágio Os desempregados que Leia mais VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.o 751/2009 de 9 de Julho de 2009
 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.o 751/2009 de 9 de Julho de 2009 O Decreto Regulamentar n.o 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento Leia mais PAECPE. Criação do Próprio Emprego
 PAECPE Criação do Próprio Emprego Portal dos Incentivos Jan 2015 Índice 1 Apresentação do Tema... 2 1.1 Enquadramento... 2 2 Crédito com Garantia e Bonificação da Taxa de Juro... 2 2.1 Objetivo... 2 2.2 Leia mais Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores- Condições e Procedimentos
 Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores- Condições e Procedimentos 1. Beneficiários Empresas com sede na Região Autónoma dos Açores que não tenham como actividade principal Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 96/2013 de 3 de Outubro de 2013
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 96/2013 de 3 de Outubro de 2013 Considerando a necessidade do Governo dos Açores continuar a potenciar a competitividade e crescimento sustentado Leia mais Legislação. Resumo: Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.o 427/2012, de 31 de dezembro..
 Classificação: 060.01.01 Segurança: P ú b l i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Portaria n.o 308/2015, de 25 de setembro Estado: vigente Resumo: Leia mais Portaria n.o 129/2009, de 30 de Janeiro, Regulamenta o Programa Estágios Profissionais (JusNet 211/2009)
 LEGISLAÇÃO Portaria n.o 129/2009, de 30 de Janeiro, Regulamenta o Programa Estágios Profissionais (JusNet 211/2009) ( DR N.o 21, Série I 30 Janeiro 2009 30 Janeiro 2009 ) Emissor: Ministério do Trabalho Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
 Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.o 5 do artigo 30o Leia mais I.Estágios/Passaporte Emprego Portaria n.o 225-A/2012, de 31 de julho.
 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 51-A/2012, de 14 de junho, veio criar o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às PME s («Impulso Jovem»), que assenta em Leia mais Linha de Crédito PME Crescimento 2015 - Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1
 2013 Índice O enquadramento O que é Para que serve Para quem Que tipologias específicas existem O que é comum O que é diferente Quanto custa Circuito de candidatura e decisão Entidades responsáveis O Leia mais Linha Específica Sectores Exportadores. Linha Micro e Pequenas Empresas
 Junho 2009 2 PME Investe IV Condições Específicas Breve Resumo das Condições CARACTERIZAÇÃO GERAL Linha Específica Sectores Exportadores Linha Micro e Pequenas Empresas Montante Global Até 400 milhões Leia mais VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.o 492/2009 de 28 de Abril de 2009
 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.o 492/2009 de 28 de Abril de 2009 O Decreto Regulamentar n.o 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento Leia mais Linha de Crédito PME Crescimento 2015 - Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1
 1. Condições a Observar pelas Empresas Beneficiárias Condições genéricas: 1.1. Localização (sede social) em território nacional; inclui Regiões Autónomas da Madeira e Açores, bem como Portugal Continental. Leia mais Medidas Ativas de Emprego: Estágios e Incentivos à Contratação
 Medidas Ativas de Emprego: Estágios e Incentivos à Contratação FEIRA DO EMPREENDEDOR 22-11-2012 Medidas Ativas de Emprego: Estágios e Apoios à Contratação Programa Estágios Port.92 Medida Estímulo 2012 Leia mais Medidas Ativas de Emprego
 Medidas Ativas de Emprego Estímulo 2013 e Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única(RTSU) JULHO 2014 A prioridade é o ajustamento entre quem procura e quem oferece emprego. Quem procura o Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria no 985/2009, de 4 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.o 58/2011, de 28 de Leia mais Índice. Pág. Nota Introdutória 5
 REGULAMENTO 2013 1 2 Índice Pág. Nota Introdutória 5 1. Disposições e princípios Gerais 6 1.1. Disposições Gerais 6 1.1.1. Objecto 6 1.1.2. Prazos de Aplicação e Modificações 6 1.1.3. Definições 6 1.2. Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
 Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.o 5 do artigo 30o Leia mais REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
 REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n) do n.o 1 do Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 125/2014 de 4 de Agosto de 2014
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 125/2014 de 4 de Agosto de 2014 Através da Resolução do Conselho de Governo n.o 97/2013, de 3 de outubro, foi criada a Linha de Apoio à Reabilitação Leia mais QUADRO ANEXO. Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Palmela. Proposta de inclusão
 Diário da República, 1.a série N.o 41 28 de Fevereiro de 2011 1217 Considerando o disposto no n.o 2 do artigo 41.o do Decreto -Lei n.o 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas Leia mais JORNAL OFICIAL. 2.o Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de outubro de 2015. Série. Número 158
 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Série 2.o Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.o 191/2015 Regulamenta o Programa Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria no 985/2009, de 4 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.o 58/2011, de 28 de janeiro Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 138/2015 de 15 de Setembro de 2015
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 138/2015 de 15 de Setembro de 2015 Considerando que o desenvolvimento de ações e medidas tendentes à formação e à educação do consumidor é concretizado, Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
 3962-(2) Diário da República, 1.a série N.o 147 31 de julho de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Portaria n.o 225-A/2012 de 31 de julho As importantes reformas que estão a ser implementadas na economia Leia mais Linha Específica para as Micro e Pequenas Empresas
 Linha de Crédito PME Investe III Linha Específica para as Micro e Pequenas Empresas Objectivos Esta Linha de Crédito, criada no âmbito da Linha PME Investe III, visa facilitar o acesso ao crédito por parte Leia mais Financiamento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas
 Financiamento e Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho da Nazaré no âmbito do Programa FINICIA Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1o. (Objectivo) Leia mais Sessão de esclarecimento ACIB. Barcelos, 28 de março de 2012
 Sessão de esclarecimento ACIB Barcelos, 28 de março de 2012 O IEFP, I.P. É UM SERVIÇO PÚBLICO DE EMPREGO COM ATENDIMENTO PERSONALIZADO E GRATUITO QUE PODE APRESENTAR SOLUÇÕES PARA A SUA EMPRESA FACULTA Leia mais Município de Vieira do Minho
 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO Preâmbulo O Associativismo constitui um esteio importante e singular de intervenção da sociedade civil na realização e prática de atividades de índole cultural, Leia mais Aviso do Banco de Portugal n.o 2/2010
 Aviso do Banco de Portugal n.o 2/2010 A Instrução n.o 27/2003 consagrou no ordenamento jurídico nacional os procedimentos mais relevantes da Recomendação da Comissão n.o 2001/193/CE, de 1 de Março de 2001, Leia mais Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Sines
 Programa FINICIA Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Sines Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1o. (Objectivo) Pretende-se colocar Leia mais Portaria 1191/2003, de 10 de Outubro
 Portaria 1191/2003, de 10 de Outubro Regula a concessão de apoios a projectos que dêm lugar à criação de novas entidades que originam a criação liquida de postos de trabalho Na apresentação do respectivo Leia mais Portaria n.o 1160/2000 de 7 de Dezembro
 Portaria n.o 1160/2000 de 7 de Dezembro O PRODESCOOP - Programa de Desenvolvimento Cooperativo, criado pela Portaria n.o 52-A/99, de 22 de Janeiro, partindo do reconhecimento da especificidade do sector Leia mais TEXTO ATUALIZADO. Artigo 1.o Objeto
 Diploma: Portaria n.o 204-B/2013, de 18 de junho Sumário: Cria a medida Estágios Emprego Alterações: Portaria n.o 375/2013, de 27 de dezembro, altera o artigo 3.o e as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo n.o 107/2010 de 14 de Julho de 2010
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo n.o 107/2010 de 14 de Julho de 2010 O Programa Estagiar, nas suas vertentes L, T e U, dirigido a recém-licenciados e mestres, recém-formados Leia mais Linha de Crédito Açores Investe Condições e Procedimentos
 Linha de Crédito Açores Investe Condições e Procedimentos 1. Beneficiários: 1.1 Empresas com sede na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam actividade enquadrada na lista de CAE s abaixo mencionadas, Leia mais É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma.
 Decreto-Lei N.o 512/99 De 24 de Novembro Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior A Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público Leia mais Sessão de Esclarecimento Balanço das Medidas Anti-Cíclicas
 Sessão de Esclarecimento Balanço das Medidas Anti-Cíclicas Açores Investe Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores Proposta de decreto legislativo regional que altera Leia mais JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009. Série. Número 16
 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2009 Série Sumário SECRETARIAREGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS Portaria n.o 16/2009 Regulamenta o programa de incentivos à contratação, Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.o 149-A/2014 de 24 de julho
 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.o 149-A/2014 de 24 de julho O Governo considera prioritário a continuação da adoção de medidas ativas de emprego que incentivem a contratação Leia mais MEDIDAS E PROGRAMAS DE EMPREGO. SESSÃO ABERTA CLAS De Viseu 20/04/2011
 MEDIDAS E PROGRAMAS DE EMPREGO SESSÃO ABERTA CLAS De Viseu 20/04/2011 1 CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO E CONTRATO EMPREGO INSERÇÃO + 2 Contrato Emprego Inserção OBJECTIVO: Promover a empregabilidade dos desempregados Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
 Diploma Decreto-Lei n.o 34/2005 17/02 Estado: Vigente Legislação Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum Leia mais Linhas de Crédito PME INVESTE IV
 Linhas de Crédito PME INVESTE IV SECTORES EXPORTADORES MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Linhas de Crédito Bonificado com Garantia Mútua UNIÃO EUROPEIA Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Gestão Marketing Leia mais Faro, 2 de agosto de 2012
 Faro, 2 de agosto de 2012 Estímulo 2012 A medida ativa de emprego Estímulo 2012, aprovada pela Portaria no 45/2012, tem por objetivo: Apoiar a contratação de desempregados; Promovendo e aumentando a sua Leia mais A Portaria 151/2014, de 30 de Julho, que cria o PROGRAMA INVESTE JOVEM Entrada em vigor: 29 de Setembro de 2014;
 7 de Agosto 2014 Direito do Trabalho Em 24 e 30 de Julho de 2014 foram publicadas quatro Portarias com o objectivo de combater o desemprego, e sobretudo o desemprego jovem, a saber: A Portaria 149-A/2014, Leia mais Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Serpa
 Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Serpa Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1o. (Objectivo) Pretende-se colocar à disposição das Leia mais Linha de Crédito PME Investe III
 Linha de Crédito PME Investe III Condições e Procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: empresas localizadas nas regiões do Continente, salvo quanto à Linha Específica para Leia mais Linha de Crédito PME Investe II
 Linha de Crédito PME Investe II Condições e procedimentos I - CONDIÇÕES GERAIS DA LINHA DE CRÉDITO 1. Beneficiários: PME, tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia, certificadas Leia mais OUTUBRO/NOVEMBRO 2009
 FISCAL N.o 4/2009 OUTUBRO/NOVEMBRO 2009 INCENTIVOS FISCAIS A PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE INTERNACIONALIZAÇÃO No passado mês de Setembro foram publicados dois decretos-lei que completaram e alteraram o Leia mais Linha PME Investe V. Millennium bcp. Maio 2010
 Linha PME Investe V Millennium bcp Maio 2010 Protocolo celebrado entre o Millennium bcp, a PME Investimentos, o IAPMEI, as Sociedades de Garantia Mútua (Norgarante, Garval, Lisgarante e Agrogarante). Disponibiliza Leia mais Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral
 AVISO/CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL 2014-2020 (MADEIRA14-20) EIXO PRIORITÁRIO 7 Promover o Emprego e Apoiar a Mobilidade Laboral PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 88/2013 de 29 de Julho de 2013
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 88/2013 de 29 de Julho de 2013 O Governo dos Açores pretende implementar uma nova estratégia de desenvolvimento, tendo em vista a dinamização Leia mais www.juristep.com Lei n.o 7/2008, de 27 de Agosto
 INFORMAÇÕES JURÍDICAS 1.Serviços mínimos bancários Desde o passado dia 23 de Maio que qualquer consumidor pode ter acesso aos serviços mínimos bancários, com custos reduzidos, e não somente aqueles que Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.o /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
 IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.o /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais Apoios às s Empresas do Sector do Turismo. Portugal
 Apoios às s Empresas do Sector do Turismo ÍNDICE 2 Linha de apoio à qualificação da oferta Linha de apoio à tesouraria Carência de capital Linhas PME CRESCIMENTO 2013 MECANISMOS DE APOIO AO SECTOR DO TURISMO Leia mais Incentivos à contratação
 Incentivos à contratação A empresa poderá beneficiar de incentivos quando pretende contratar novos trabalhadores. Os incentivos de que as empresas podem usufruir quando contratam novos trabalhadores podem Leia mais Decreto-Lei n.o 165/93 de 7 de Maio
 Decreto-Lei n.o 165/93 de 7 de Maio O Decreto-Lei n.o 39/89, de 2 de Fevereiro, constituiu uma das várias medidas implementadas tendo em vista a criação das condições institucionais e técnico-financeiras Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 14/2015 de 23 de Janeiro de 2015
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 14/2015 de 23 de Janeiro de 2015 Considerando os objetivos do Governo dos Açores em promover, na Região, um conhecimento especializado de temáticas Leia mais LINHA DE CRÉDITO INVESTE QREN. Condições Gerais da Linha - Documento de Divulgação -
 LINHA DE CRÉDITO INVESTE QREN Condições Gerais da Linha - Documento de Divulgação - A - Condições Gerais 1. Montante Global e Linhas Específicas: (Milhões de Euros) Montante Global da Linha 1.000 Linhas Leia mais PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A CGD E O ICAM A FAVOR DO SECTOR DO CINEMA
 PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A CGD E O ICAM A FAVOR DO SECTOR DO CINEMA Considerando: A importância do sector do Cinema como vector de dinamização das expressões artísticas e de contribuição para o desenvolvimento Leia mais Regulamento Municipal de Apoio ao Cooperativismo
 Regulamento Municipal de Apoio ao Cooperativismo Considerando a necessidade de apoiar a criação e a consolidação de cooperativas residentes no concelho. Considerando a necessidade de incentivar a expansão Leia mais O BES E O SEU PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO 2 SOLUÇÕES BES VOCACIONADAS PARA O EMPREENDEDORISMO
 MICROCRÉDITO E EMPREENDEDORISMO Microcrédito BES Linhas de Crédito Bonificadas com Garantia Mútua (Microinvest e Invest +) AGENDA 1 O BES E O SEU PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO 2 SOLUÇÕES BES VOCACIONADAS Leia mais D.R. DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Despacho n.o 878/2011 de 2 de Agosto de 2011
 D.R. DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Despacho n.o 878/2011 de 2 de Agosto de 2011 O Decreto Regulamentar n.o 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 15/2015 de 23 de Janeiro de 2015
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 15/2015 de 23 de Janeiro de 2015 Considerando que o Programa Estagiar, nas suas vertentes L, T e U dirigido a jovens recém-licenciados, mestres Leia mais Estímulo Emprego. Promotores
 Estímulo Emprego Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. Diário da República, 1.a série N.o 200 13 de outubro de 2015 8911. Artigo 13.
 Diário da República, 1.a série N.o 200 13 de outubro de 2015 8911 Artigo 13.o Competências do conselho estratégico Compete ao conselho estratégico: a) Emitir parecer sobre a proposta de orçamento anual; Leia mais Linha Específica. Dotação Específica do Têxtil, Vestuário e Calçado CAE das divisões 13, 14 e 15
 IAPMEI/DGAE (www.iapmei.pt / www.dgae.pt) PME Invest (Linha de Crédito com juro bonificado) Linha de Crédito PME Investe III Condições e processo de candidatura A Condições 1. Condições a observar pelas Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 104/2015 de 15 de Julho de 2015
 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.o 104/2015 de 15 de Julho de 2015 Considerando que um dos objetivos do Programa do XI Governo Regional assenta no fomento de medidas de apoio ao Leia mais GAI GABINETE APOIO AO INVESTIDOR PME INVESTE VI LINHA ESPECÍFICA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS INFORMAÇÃO SINTETIZADA 1
 PME INVESTE VI LINHA ESPECÍFICA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS INFORMAÇÃO SINTETIZADA 1 OBJECTO Facilitar o acesso ao crédito por parte das PME, nomeadamente através da bonificação de taxas de juro e da minimização Leia mais Linha de Crédito PME Crescimento 2015 - Respostas a questões das Instituições de Crédito - Versão v.1
 1. Condições a Observar pelas Empresas Beneficiárias Condições genéricas: 1.1. Localização (sede social) em território nacional; inclui Regiões Autónomas da Madeira e Açores, bem como Portugal Continental. Leia mais Iniciativa Formação para Empresários Programa de Candidatura


type: wikipedia

text:
Marko Albert (sündinud 25. juunil 1979 Tallinnas) on Eesti triatleet.
 Saavutused
 2004
 Ateena olümpiatriatlonis sai Marko Albert 21. koha, kaotades võitjale Uus-Meremaa sportlasele, 33-aastasele Hamish Carterile 4.19. 25-aastane eestlane alustas tublilt, tulles 1,5 km ujumise järel veest neljandana ja kuuludes pärast 40 km rattasõitu teise gruppi, kusjuures kaotust liidrile oli vaid 47 sekundit.
 49 startija hulgas oli maailma edetabelis 84. kohal olevast Albertist tagapool vaid viis triatleeti. Eestlase paremust pidid tunnistama ka kolm eksmaailmameistrit.
 Albert alustas särtsakalt, vedades ujujate rivi esimesel kolmandikul ja sai kuivale maale neljandana, kaotust aja 18.01 saanud ameeriklasele Andy Pottsile 12 sekundit. Eestlasest olid ees ka Paulo Myuashiro Brasiiliast ja venelane Igor Sõsojev. Vahetusalas tegutses aga Albert kiiresti ja pääses rattasõidule kolmandana, olles möödunud Sõsojevist.
 Rattadistantsi teiseks 8 km ringiks oli formeerunud 15-liikmeline juhtgrupp, kuhu kuulus ka Marko. Kolmanda ringi tõusu järel pääsesid eest kuus meest, kes distantsi teise poolega suurendasid vahe enne jooksu jälitajatega enam kui 40 sekundile. Albert pedaalis vapralt teises 9-liikmelises grupis ja sai rattasõidu järel 15. vaheaja.
 Albert, kes oli enne olümpiat hädas jalavigastusega, saabus esimeselt jooksuringilt 18. kohaga, kaotust juhtijatele 2.02. Järgmisel ringil oli eestlane langenud kahe koha võrra ja vahe juhtijatega suurenenud veel minuti võrra.
 "Esimene ring polnud hea, kuid teisel ja kolmandal hakkasin juba liikuma," rääkis Albert.
 2008
 Pekingi olümpiamängudel sai Marko Albert 41. koha. Ta kaotas võitjale 5.20,30. Pärast ujumist oli ta 10. ning pärast rattasõitu 43. kohal.
 2011
 2011. aasta Hawaii Ironmanil sai Marko Albert ajaga 8:35:18 võistluse 13. koha. See oli eestlaste seni parim aeg antud võistlusel ja parima koha kordamine.
 2012
 2012. aasta Melbourne'i Ironmanil sai Marko Albert võistluse 9. koha koguajaga 8:18.04 (3,8 km ujumist 47:13 (3.), 180 km rattasõit 4:29.55 ja maratonijooks 2:57.35).
 2012. aasta Ironman 70.3 Racine'il sai Marko Albert 1. koha ajaga 3:59:23.
 2013
 2013. aasta Uus-Meremaa Ironmanil sai Marko Albert 2. koha koguajaga 8:25.30.
 2014
 2014. aastal võitis Marko Albert Ironman New Zealandi Cameron Browni ja Terenzo Bozzone'i eest koguajaga 8:17.33: 3,8 km ujumist 46:10 (kiireim aeg), 180 km rattasõit 4:36.42 (kiireim aeg) ja maratonijooks 2:50.05 (teine jooksuaeg).
 Märkimisväärsemad tulemused
 Tunnustus
 2019 Eesti Vabariigi spordipreemia (triatlonist, pronksmedali eest triatloni pika distantsi maailmameistrivõistlustel)
 Isiklikku
 Marko Albert on 189 cm pikk ja kaalub 79 kg. Ta elab Tallinnas ja kuulub klubisse Triatloniklubi 21CC. Tema treener on Jüri Käen. Albert lõpetas 1997. aastal Eesti Spordigümnaasiumi ujumise erialal ja 2001. aastal Sisekaitseakadeemia. Ujumisega tegeles üksteist aastat, triatloniga tegeleb 1997. aastast. Tema eeskuju triatleetidest on Kirill Litovtšenko. Eesmärk spordis on saada paremaks. Hobideks on filmid, lugemine ja hispaania keel.
 Tema isa Mati Albert on endine suusataja ning õde Maria Albert on endine ujuja.
 Viited
 Välislingid
 Marko Alberti koduleht
 Tulemused
 Kristi Vahemaa, "Marko Albert: mingit porgandit on vaja, mis sunniks enam tööle", Eesti Päevaleht, 13. juuni 2009
 Eesti triatleedid
 Sündinud 1979


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 27.6.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 244/25
 Breithiúnas na Cúirte Ginearálta an 6 Aibreán 2022 – MF v eu-LISA
 (Cás T-568/20) (1)
 (Seirbhís Shibhialta - Foireann shealadach - Post líonta a éilíonn imréiteach slándála - Imréiteach diúltaithe ag an údarás slándála náisiúnta - Foirceannadh an chonartha - Gan iarraidh ar éisteacht - An ceart chun éisteacht a fháil de réir bhrí Airteagal 11(5)(b) de Chinneadh 2015/444)
 (2022/C 244/33)
 Teanga an cháis: an Béarla
 Páirtithe
 Iarratasóir: MF (ionadaí: L. Levi, Dlíodóir)
 Cosantóir: Gníomhaireacht an Aontais Eorpaigh chun Bainistiú Oibríochtúil a Dhéanamh ar Chórais Mhórscála TF sa Limistéar Saoirse, Slándála agus Ceartais (ionadaithe: M. Chiodi, Gníomhaire, le cúnamh ó A. Duron agus D. Waelbroeck, Dlíodóirí)
 Ábhar
 Trína caingean faoi Airteagal 270 CFAE, arna taisceadh ag Clárlann na Cúirte Ginearálta an 4 Meán Fómhair 2020, iarrann an t-iarratasóir, sa chéad áit, go ndéanfaí cinneadh ó Ghníomhaireacht an Aontais Eorpaigh chun Bainistiú Oibríochtúil a Dhéanamh ar Chórais Mhórscála TF sa Limistéar Saoirse, Slándála agus Ceartais (eu-LISA) an 29 Deireadh Fómhair 2019 lena bhfoirceanntar a chonradh fostaíochta a chur ar neamhní agus, sa dara háit, a mhéid is gá, cinneadh eu-LISA an 26 Bealtaine 2020 lena ndiúltaítear dá ghearán an 29 Eanáir 2020, a chur ar neamhní.
 An chuid oibríochtúil
 1)
 Diúltaítear don achomharc.
 2)
 Ordaítear do MF na costais a íoc.
 (1) IO C 399, 23.11.2020.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21987A0319(05)
 Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Economic Community and the People' s Democratic Republic of Algeria on the import into the Community of tomato concentrates originating in Algeria (1987)
 Official Journal L 077 , 19/03/1987 P. 0013
 *****AGREEMENT in the form of an Exchange of Letters between the European Economic Community and the People's Democratic Republic of Algeria on the import into the Community of tomato concentrates originating in Algeria (1987) Sir, With a view to implementing the 30 % reduction in the Common Customs Tariff duties provided for in Article 19 of the Cooperation Agreement concluded between the European Economic Community and the People's Democratic Republic of Algeria, and the People's Democratic Republic of Algeria, and following the clarifications exchanged concerning the conditions governing imports into the Community of tomato concentrates prepared or preserved otherwise than by vinegar or acetic acid and falling within subheading 20.02 ex C of the Common Customs Tariff and originating in Algeria, I have the honour to inform you that the Algerian Government undertakes to take all necessary measures in order that the quantities supplied to the Community from 1 January to 31 December 1987 shall not exceed 100 tonnes. To this end the Algerian Government declares that all exports to the Community of the said products will be effected exclusively by exporters whose operations are controlled by the 'Société de gestion et de développement des industries alimentaires' (Sogedia) (Society for the Administration and Development of the Foodstuffs Industries). The guarantees relating to quantities will be met in accordance with the procedures agreed between Sogedia and the Directorate-General for Agriculture of the Commission of the European Communities. I should be grateful if you would confirm the agreement of the Community with the foregoing. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration. For the Government of the People's Democratic Republic of Algeria Sir, I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today worded as follows: 'With a view to implementing the 30 % reduction in the Common Customs Tariff duties provided for in Article 19 of the Cooperation Agreement concluded between the European Economic Community and the People's Democratic Republic of Algeria, and following the clarifications exchanged concerning the conditions governing imports into the Community of tomato concentrates prepared or preserved otherwise than by vinegar or acetic acid and falling within subheading 20.02 ex C of the Common Customs Tariff and originating in Algeria, I have the honour to inform you that the Algerian Government undertakes to take all necessary measures in order that the quantities supplied to the Community from 1 January to 31 December 1987 shall not exceed 100 tonnes. To this end the Algerian Government declares that all exports to the Community of the said products will be effected exclusively by exporters whose operations are controlled by the "Société de gestion et de développement des industries alimentaires" (Sogedia) (Society for the Administration and Development of the Foodstuffs Industries). The guarantees relating to quantities will be met in accordance with the procedures agreed between Sogedia and the Directorate-General for Agriculture of the Commission of the European Communities. I should be grateful if you would confirm the agreement of the Community with the foregoing.' I am able to confirm the agreement of the Community with the foregoing and what consequently the 30 % reduction in the Common Customs Tariff duties will apply to the quantities of tomato concentrates originating in Algeria referred to in your letter from 1 January to 31 December 1987. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration. On behalf of the Council of the European Communities


text:
Negativno število x je vsako število, za katero velja . Vsakemu naravnemu številu n se lahko priredi novo število −n, ki se imenuje nasprotno število, − tako postane preslikava množice N v množico nasprotnih števil. Število 0 se pri tem preslika vase: −0 = 0 in ni ne negativno in ne pozitivno. Unija obeh množic da množico Z, ki vsebuje množico N kot podmnožico. Seštevanje in množenje v Z se opredeli tako, da obe operaciji razširjata operaciji iz množice N tako, da se ohranijo ustrezni aritmetični zakoni (komutativnost, asociativnost, distributivnost množenja). Množica nasprotnih števil množice N v množici Z se imenuje negativna števila. Negativna števila skupaj s številom 0 se imenujejo nepozitivna števila – za njih velja . Pozitivna števila skupaj s številom 0 se imenujejo nenegativna števila in za njih velja .
 Največje negativno število je −1, najmanjše pozitivno pa 1.
 V abstraktni algebri se lahko vsak urejen kolobar zapiše kot unijo »P ∪ {0} ∪ −P«, kjer je P množica pozitivnih elementov in −P množica negativnih elementov. Tak kolobar je tudi množica celih števil Z, tu je P = N\{0} in −N\{0} množica negativnih celih števil.
 Teorija števil
 Števila
 Elementarna aritmetika