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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 12.12.2019
 COM(2019) 624 final
 2019/0274(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na 63.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. A 63.a sessão da Comissão dos Estupefacientes deverá realizar-se de 2 a 6 de março de 2020.
 2.Contexto da proposta
 2.1. Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971
 A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»)
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 , visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.
 A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
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 estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre uma série de drogas sintéticas em função da sua potencial utilização abusiva, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.
 Todos os Estados-Membros da UE são partes nestas convenções, ao passo que a União não o é.
 2.2.Comissão dos Estupefacientes
 A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). As suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, nas duas convenções. É constituída por 53 Estados membros das Nações Unidas eleitos pelo ECOSOC. Em março de 2020, 13 Estados-Membros da UE serão membros da CND com direito de voto
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 . A União tem um estatuto de observador na CND.
 2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes
 A CND altera regularmente as listas das substâncias anexas às convenções com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência (ECDD).
 Em 24 de janeiro de 2019, a OMS apresentou ao secretário-geral das Nações Unidas
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 seis recomendações decorrentes da análise crítica efetuada na 41.a reunião do ECDD relativamente à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis.
 A ordem de trabalhos da 63.a sessão da CND, que se realizará em Viena de 2 a 6 de março de 2020, poderá incluir um ponto sobre a adoção de decisões relativas à inclusão destas substâncias nas listas das convenções.
 3.Posição a tomar em nome da União
 As alterações introduzidas nas listas das convenções afetam diretamente o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados‐Membros. O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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 (a seguir designada por «Decisão-Quadro») estabelece que, para efeitos da Decisão-Quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da Decisão-Quadro. Por conseguinte, a Decisão-Quadro é aplicável às substâncias incluídas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções afeta diretamente as regras comuns da UE e altera o alcance das mesmas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal sucede independentemente de a substância em causa já ser objeto de controlo a nível da União.
 A canábis e as substâncias relacionadas com a canábis, que foram objeto da análise crítica na 41.a reunião do ECDD e das seis recomendações da OMS apresentadas em 24 de janeiro de 2019, são atualmente controladas a nível internacional ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes ou da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas:
 –a «canábis e a resina de canábis» estão incluídas na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, a «canábis e a resina de canábis» estão também incluídas na lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes, que contém substâncias consideradas particularmente perigosas;
 –o dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;
 –o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;
 –os «extratos e tinturas de canábis» estão incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;
 –as «preparações de canabidiol» são controladas na entrada «Extratos e tinturas de canábis» da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;
 –as «preparações farmacêuticas de canábis e dronabinol» são controladas, enquanto preparações à base de canábis, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, ou, enquanto preparações que utilizam o Δ-9-tetra-hidrocanabinol sintético, na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
 A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União baseia-se nos documentos disponíveis para as reuniões do Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS e nas respostas dadas nas 4.a e 5.a reuniões intersessões da CND, de 24 de junho e 23 de setembro de 2019, pela OMS, pelo Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE) e pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), no âmbito dos respetivos mandatos
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 . Tem igualmente em conta as trocas de impressões com os Estados-Membros no Grupo Horizontal da Droga e os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) neste domínio.
 A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União sugere que apenas sejam apoiadas algumas das recomendações da OMS, que refletem a evolução dos conhecimentos científicos a este respeito e não acarretariam uma alteração significativa do controlo destas substâncias.
 Em contrapartida, algumas das recomendações caracterizam-se pela falta de clareza no que se refere às suas implicações jurídicas e práticas e às consequências em termos de novas medidas de controlo ou de ausência de medidas de controlo. A proposta da Comissão sobre a posição a tomar em nome da União sugere, por conseguinte, opor-se a estas recomendações. Em alternativa, como segunda opção, a proposta da Comissão sugere que não se proceda à votação destas recomendações e que seja solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
 É necessário que o Conselho estabeleça a posição que a União deve adotar na reunião da CND quando esta for chamada a decidir sobre a inclusão de substâncias nas listas. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2020, agindo conjuntamente no interesse da União na referida comissão. A União não é parte nestas convenções, mas tem competência exclusiva neste domínio.
 Para esse efeito, a Comissão propõe uma posição da União, que deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2020, em nome da União Europeia, na 63.a sessão da CND sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Esta é a quarta vez que a Comissão apresenta uma proposta de posição da União
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 . O Conselho adotou as posições da União
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 , tendo assim permitido à UE exprimir-se com uma só voz nas sessões anteriores da CND relativas à inclusão de substâncias nas listas a nível internacional, dado que os Estados-Membros que participam na CND votaram a favor dessa inclusão, em consonância com as posições da União adotadas.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
 O artigo 218.o, n.o 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
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 . A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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 .
 A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo estabelecido pelo ECOSOC, um órgão das Nações Unidas, e que lhe foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
 As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE. De acordo com a Convenção sobre os Estupefacientes e a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, as decisões da CND tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver solicitado o seu reexame ao ECOSOC no prazo previsto
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 . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas produzem igualmente efeitos jurídicos na ordem jurídica da UE por força do direito da União, dado que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Decisão‐Quadro 2004/757/JAI do Conselho. As alterações introduzidas nas listas das convenções têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação deste instrumento jurídico da UE.
 O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
 Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.
 O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o tráfico ilícito de droga.
 Consequentemente, a base jurídica material da proposta de decisão é o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, que identifica o tráfico ilícito de droga como um dos crimes com particular dimensão transnacional e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções neste domínio.
 4.3.Geometria variável
 Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados, o Reino Unido comunicou que não aceita as plenas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos atos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho deixou de se aplicar ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014
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 .
 Uma vez que as decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas não afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam o Reino Unido, este país não participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar em nome da União aquando da adoção de decisões de inclusão de substâncias nas listas
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 .
 A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, aplicável até 21 de novembro de 2018, que estabelece no artigo 1.o que se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
 Uma vez que as decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam a Dinamarca, este país participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar em nome da União aquando da adoção de decisões de inclusão de substâncias nas listas.
 4.4.Conclusão
 A base jurídica da presente proposta é o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A proposta não tem implicações orçamentais.
 2019/0274 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972
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 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.
 (2)Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Pode introduzir alterações nas listas apenas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não proceder às alterações recomendadas pela OMS.
 (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
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 entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.
 (4)Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção ou retirá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta fatores económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros, mas não pode agir de forma arbitrária.
 (5)As alterações a introduzir nas listas de ambas as convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
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 aplica-se às substâncias enumeradas nas listas destas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às convenções afeta diretamente as regras comuns da União e altera o alcance das mesmas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
 (6)Na sua sexagésima terceira sessão, que terá lugar de 2 a 6 de março de 2020 em Viena, a Comissão dos Estupefacientes deverá adotar decisões relativas à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis, que já são sujeitas a controlo com base na Convenção sobre os Estupefacientes ou na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
 (7)A União não é parte nestas convenções das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual serão membros com direito de voto 13 Estados-Membros da UE em março de 2020
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 . Por conseguinte, é necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que as decisões sobre a inclusão a nível internacional de substâncias nas listas das convenções são da competência exclusiva da União.
 (8)Em 24 de janeiro de 2019
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 , a OMS apresentou seis recomendações emitidas na sequência da análise crítica realizada na 41.a reunião do seu Comité de Peritos em Toxicodependência (a seguir designado «Comité de Peritos da OMS») em relação à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis. Estas recomendações não têm como objetivo autorizar o consumo recreativo de canábis ou de substâncias relacionadas com a canábis.
 (9)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a canábis e a resina de canábis não são particularmente suscetíveis de provocar efeitos nocivos semelhantes aos das outras substâncias constantes da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, as preparações de canábis têm demonstrado um potencial terapêutico no tratamento da dor e de outras situações clínicas, tais como a epilepsia e a espasticidade associada à esclerose múltipla.
 (10)A OMS considerou que convinha incluir a canábis e a resina de canábis em listas sujeitas a um nível de controlo que permita prevenir os danos causados pelo consumo de canábis mas que, ao mesmo tempo, não constitua um obstáculo à sua acessibilidade e à investigação e desenvolvimento sobre as preparações relacionadas com a canábis para uso médico. Assim, a OMS concluiu que a inclusão da canábis e da resina de canábis na lista IV não é coerente com os critérios que presidem à inclusão de uma droga nessa lista.
 (11)A referida recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional da canábis e da resina de canábis, uma vez que estas continuarão a constar da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Tem devidamente em conta os progressos científicos neste domínio desde a primeira introdução da canábis e da resina de canábis na Convenção sobre os Estupefacientes. A supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes seria benéfica para os progressos do conhecimento coletivo da utilidade terapêutica da canábis e dos efeitos nocivos associados ao seu consumo.
 (12)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes.
 (13)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o Δ‐9‐tetra‐hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, em especial os seus derivados com um elevado grau de pureza obtidos de forma ilícita, podem produzir efeitos nocivos, causar dependência e utilização abusiva pelo menos na mesma medida que a canábis, a qual figura na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Uma substância suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos de uma substância já incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes deve, em princípio, ser incluída nas mesmas listas que essa substância. Uma vez que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol é suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos da canábis, satisfaz os critérios de inclusão na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.
 (14)Além disso, a OMS considerou que a inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol na mesma Convenção e na mesma lista que a canábis, ou seja, a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria grandemente a aplicação, nos Estados-Membros, das medidas de controlo previstas nas convenções. Por conseguinte, a OMS recomendou que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, sejam incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e que, se esta recomendação for adotada, sejam suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
 (15)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol. Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.
 (16)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, à sua supressão da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
 (17)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), que figura na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não causa uma utilização abusiva nem provoca efeitos nocivos semelhantes aos associados ao Δ-9-tetra-hidrocanabinol, mas, devido à semelhança química de cada um dos seis isómeros com o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, é muito difícil diferenciá-los desta substância recorrendo aos métodos normalizados de análise química. Além disso, a inclusão destes seis isómeros na mesma lista da mesma convenção que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, ou seja, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria a aplicação do controlo internacional do Δ‐9‐tetra-hidrocanabinol e ajudaria os Estados-Membros a aplicar medidas de controlo a nível nacional. Por conseguinte, a OMS recomendou que o tetra‐hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) seja acrescentado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‐9‐tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se essa recomendação for adotada, que seja suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
 (18)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol). Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.
 (19)Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar uma posição favorável à inclusão do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‐9‐tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se essa recomendação for adotada, à sua supressão da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
 (20)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a variabilidade das propriedades psicoativas dos extratos e tinturas de canábis, na aceção da Convenção sobre os Estupefacientes, deve-se principalmente à variação nas concentrações de Δ‐9-tetra-hidrocanabinol contido nesses extratos e tinturas. Alguns extratos e tinturas de canábis desprovidos de propriedades psicoativas e que incluem principalmente canabidiol têm aplicações terapêuticas promissoras. O facto de diversas preparações com uma concentração variável de Δ-9-tetra-hidrocanabinol serem sujeitas a controlo na mesma entrada, «Extratos e tinturas», e figurarem na mesma lista coloca um problema às autoridades responsáveis pela aplicação de medidas de controlo nos seus países. Além disso, a definição de «preparações» ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes pode abranger todos os produtos que sejam «extratos e tinturas» de canábis, como «preparações» de canábis, e também, se for seguida a recomendação da Comissão dos Estupefacientes de transferir o dronabinol para a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, como «preparações» de dronabinol e seus estereoisómeros. Por conseguinte, a OMS recomendou que os extratos e tinturas sejam suprimidos da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.
 (21)No entanto, não obstante os esclarecimentos prestados pela OMS após a publicação dessa recomendação, não existe qualquer motivo evidente relacionado com a saúde pública que o justifique e é difícil avaliar plenamente as suas implicações, incluindo em termos de abrangência do sistema de controlo internacional.
 (22)Consequentemente, os Estados-Membros devem tomar a posição segundo a qual a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
 (23)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o canabidiol encontra-se na canábis e na resina de canábis, mas não tem propriedades psicoativas, não sendo suscetível de causar utilização abusiva nem de provocar dependência. Também não tem efeitos nocivos significativos. Além disso, o canabidiol demonstrou a sua eficácia no controlo de determinados casos de epilepsia com início na infância resistentes aos tratamentos.
 (24)A OMS observou que os medicamentos desprovidos de efeitos psicoativos produzidos como preparações da planta de canábis contêm vestígios de Δ-9-tetra-hidrocanabinol e reconheceu que a análise química do Δ-9-tetra-hidrocanabinol com uma exatidão de 0,15 % poderá ser difícil de realizar para alguns Estados-Membros. A OMS recomendou, por conseguinte, que se acrescente uma nota de rodapé à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes com o seguinte texto: «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional».
 (25)No entanto, essa recomendação baixaria o atual nível de controlo a que são sujeitas estas preparações, o estabelecimento de qualquer limite de THC para as preparações que contenham predominantemente canabidiol não é apoiado por dados científicos, e o texto da recomendação não exclui a possibilidade de interpretações divergentes quanto à forma de calcular esse limite. O tratamento diferenciado do canabidiol em relação aos outros canabinoides não se justifica nem está em consonância com a atual estrutura das listas anexas às convenções.
 (26)Consequentemente, os Estados-Membros devem tomar a posição segundo a qual a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
 (27)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, os medicamentos que contêm Δ-9-tetra-hidrocanabinol não estão associados a problemas de utilização abusiva e de dependência nem são desviados para utilização não medicinal. Além disso, a OMS reconheceu que essas preparações são formuladas de forma a não serem suscetíveis de ser utilizadas de forma abusiva, e na realidade não existem provas de que exista uma utilização abusiva ou efeitos nocivos que justifiquem submetê-las ao atual nível de controlo correspondente à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes ou ao nível de controlo correspondente à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que as «preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‐9‐tetra‐hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» sejam acrescentadas à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes.
 (28)No entanto, esta recomendação poderia implicar encargos regulamentares adicionais para os Estados-Membros. Além disso, o texto da recomendação relativamente às preparações «farmacêuticas» não se baseia em qualquer termo definido na Convenção sobre os Estupefacientes e poderá não ser compatível com a terminologia da UE, conforme prevista na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
 19
 .
 (29)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão tomar posição contra a recomendação de acrescentar «as preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‐9‐tetra-hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes. Em alternativa, a referida recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.
 (30)É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre as várias decisões de inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI.
 (31)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.
 (32)A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, aplicável até 21 de novembro de 2018, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.
 (33)A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.
 (34)O Reino Unido não está vinculado pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a tomar, em nome da União, na 63.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 2 a 6 de março de 2020, quando esta instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, figura no anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.
 Artigo 3.o
 Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.
 (2)
 Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.
 (3)
 A partir de 1 de janeiro de 2020, os seguintes 13 Estados-Membros serão membros da CND com direito de voto: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido.
 (4)
 https://www.who.int/medicines/access/controlled- substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1
 (5)
 JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e que revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, JO L 305 de 21.11.2017, p. 12.
 (6)
 Ver a compilação de todas as perguntas e respostas em 26 de novembro, em
 https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/Scheduling_Resource_Material/Cannabis/Consultations_with_WHO_Questions_and_Answers_26_November_2019.pdf
 .
 (7)
 COM(2017) 72 final; COM(2018) 31 final; COM(2018) 862 final. Note-se que a Comissão apresenta uma proposta separada sobre a inclusão de novas substâncias psicoativas nas listas.
 (8)
 Adotadas pelo Conselho em 7 de março de 2017, em 27 de fevereiro de 2018 e em 5 de março de 2019, respetivamente.
 (9)
 Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.o 64.
 (10)
 Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
 (11)
 Artigo 3.o, n.o 7, da Convenção sobre os Estupefacientes; artigo 2.o, n.o 7, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
 (12)
 Ver ponto 29 da lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, segundo período, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias (JO C 430 de 1.12.2014, p. 17).
 (13)
 A presente proposta diz respeito ao estabelecimento da posição a tomar, em nome da União, numa reunião que terá lugar após a saída do Reino Unido da União, a menos que este país solicite uma quarta prorrogação do prazo previsto no artigo 50.o do Tratado e que o Conselho Europeu (artigo 50.o) a conceda por unanimidade. Contudo, no momento em que a Comissão adota a sua proposta, o Reino Unido é um Estado-Membro. Por conseguinte, as referências a vários «Estados-Membros» que são membros da Comissão dos Estupefacientes, etc., abrangem também o Reino Unido.
 (14)
 Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.
 (15)
 Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.
 (16)
 Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
 (17)
 Em 1 de janeiro de 2020, os seguintes 13 Estados-Membros serão membros da CND com direito de voto: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido.
 (18)
 https://www.who.int/medicines/access/controlled-substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1
 .
 (19)
 JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 12.12.2019
 COM(2019) 624 final
 ANEXO
 da
 Proposta de decisão do Conselho
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
 ANEXO
 Posição a tomar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, durante a 63.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 2 a 6 de março de 2020, relativamente às alterações do âmbito de aplicação do controlo das substâncias:
 (1)A canábis e a resina de canábis devem ser suprimidas da lista IV da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961;
 (2)O dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961 e, se a presente recomendação for adotada, suprimido da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
 (3)O tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, sob reserva da adoção, por parte da Comissão dos Estupefacientes, da recomendação relativa ao aditamento do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, e, se a presente recomendação for adotada, deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
 (4)A recomendação sobre extratos e tinturas não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
 (5)A recomendação relativa à nota de rodapé com o seguinte texto «as preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ‐9‐tetra‐hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional» não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;
 (6)As preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‐9‐tetra‐hidrocanabinol (dronabinol) por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública, não devem ser aditadas à tabela III da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 17.7.2010
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 185/56
 Právny účinok podľa medzinárodného práva verejného majú iba originálne texty EHK OSN. Status tohto predpisu a dátum nadobudnutia jeho platnosti je potrebné overiť v poslednom znení dokumentu EHK OSN o statuse TRANS/WP.29/343, ktorý je k dispozícii na internetovej stránke:
 http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Predpis Európskej hospodárskej komisie Organizácie Spojených národov (EHK OSN) č. 93 – Jednotné ustanovenia o typovom schvaľovaní:
 I.
 Predných ochranných zariadení proti podbehnutiu (Front underrun protective devices – FUPD)
 II.
 Vozidiel, pokiaľ ide o montáž schváleného typu FUPD
 III.
 Vozidiel, pokiaľ ide o ich prednú ochranu proti podbehnutiu (Front underrun protection – FUP)
 Dátum nadobudnutia platnosti: 27. február 1994
 OBSAH
 PREDPIS
 1.
 Rozsah pôsobnosti
 2.
 Účel
 3.
 Definície
 4.
 Žiadosť o typové schválenie
 Časť I – Typové schválenie predných ochranných zariadení proti podbehnutiu (FUPD)
 5.
 Typové schválenie FUPD
 6.
 Požiadavky na FUPD
 Časť II – Typové schválenie vozidla, pokiaľ ide o montáž schváleného typu FUPD
 7.
 Typové schválenie montáže schváleného typu FUPD
 8.
 Požiadavky na montáž schváleného typu FUPD
 Časť III – Typové schválenie vozidla, pokiaľ ide o jeho prednú ochranu proti podbehnutiu (FUP)
 9.
 Typové schválenie vozidla s FUP
 10.
 Požiadavky na vozidlá vybavené FUP
 PRÍLOHY
 Príloha 1 –
 Oznámenie o udelení, rozšírení, zamietnutí alebo odňatí typového schválenia alebo o definitívnom zastavení výroby typu predného ochranného zariadenia proti podbehnutiu (FUPD) podľa predpisu č. 93 (časť I)
 Príloha 2 –
 Oznámenie o udelení, rozšírení, zamietnutí alebo odňatí typového schválenia alebo o definitívnom zastavení výroby typu vozidla, pokiaľ ide o montáž predného ochranného zariadenia proti podbehnutiu (FUPD) schváleného typu podľa predpisu č. 93 (časť II)
 Príloha 3 –
 Oznámenie o udelení, rozšírení, zamietnutí alebo odňatí typového schválenia alebo o definitívnom zastavení vozidla, pokiaľ ide o jeho prednú ochranu proti podbehnutiu (FUP) podľa predpisu č. 93 (časť III)
 Príloha 4 –
 Usporiadanie schvaľovacích značiek
 Príloha 5 –
 Skúšobné podmienky a postupy
 Príloha 6 –
 Zhoda výroby a ostatné administratívne postupy
 1. ROZSAH PÔSOBNOSTI
 1.1.
 Tento predpis sa vzťahuje na:
 1.1.1.
 ČASŤ I: FUPD, ktoré sú určené na upevnenie na vozidlách kategórií N2 a N3
 (1);
 1.1.2.
 ČASŤ II: montáž FUPD, ktoré boli typovo schválené podľa časti I tohto predpisu, na vozidlá kategórií N2 a N3
 (1);
 1.1.3.
 ČASŤ III: vozidlá kategórií N2 a N3, pokiaľ ide o ich prednú ochranu proti podbehnutiu (FUP), vybavené FUPD, ktoré nebolo samostatne schválené podľa časti I tohto predpisu alebo tak konštruované a/alebo vybavené, že jeho súčasti sa dajú posudzovať ako spĺňajúce funkciu FUPD.
 1.2.
 Vozidlá kategórie N2 s maximálnou hmotnosťou 7,5 tony musia spĺňať iba požiadavku na svetlú výšku 400 mm stanovenú týmto predpisom.
 1.3.
 Požiadavky tohto predpisu sa nevzťahujú na:
 1.3.1.
 terénne vozidlá kategórií N2G a N3G (1);
 1.3.2.
 vozidlá, ktorých používanie je nezlučiteľné s ustanoveniami o prednej ochrane proti podbehnutiu.
 2. ÚČEL
 Účelom tohto predpisu je poskytnúť účinnú ochranu vozidiel kategórie M1 alebo N1
 (1) proti podbehnutiu vozidiel uvedených v bode 1 tohto predpisu v prípade čelného nárazu.
 3. DEFINÍCIE
 3.1.
 Na účely tohto predpisu:
 3.1.1.
 „maximálna hmotnosť“ vozidla je hmotnosť uvedená výrobcom ako maximálne technicky prípustná hmotnosť (táto hmotnosť môže byť vyššia ako „maximálna prípustná hmotnosť“ stanovená vnútroštátnym orgánom);
 3.1.2.
 „maximálne zaťaženie“ vozidla je vertikálna sila (v newtonoch), ktorou sa to isté vozidlo naložené na svoju maximálnu hmotnosť opiera o podklad;
 3.1.3.
 „nenaložené vozidlo“ je vozidlo v prevádzkovom stave, bez posádky a bez nákladu, ale doplnené palivom, chladiacou kvapalinou, mazivami, náradím a rezervným kolesom (ak je dodané výrobcom vozidla ako štandardná výbava);
 3.1.4.
 „typové schválenie FUPD“ je schválenie takého typu FUPD vzhľadom na požiadavky stanovené ďalej v bode 7;
 3.1.5.
 „typ FUPD“ je FUPD, ktoré sa nelíši v takých základných znakoch, ako je tvar, rozmery, pripojenie, materiály a označenia, uvedené ďalej v bode 4.2;
 3.1.6.
 „predná ochrana proti podbehnutiu (FUP)“ znamená na prednej časti vozidla prítomnosť buď:
 3.1.6.1.
 osobitného zariadenia (FUPD), alebo
 3.1.6.2.
 karosériu, časti podvozku alebo iné komponenty také, že prostredníctvom ich tvaru a vlastností môžu byť tieto prvky posudzované za prvky spĺňajúce funkciu FUPD;
 3.1.7.
 „typové schválenie vozidla“ je schválenie typu vozidla:
 podľa časti II tohto predpisu – pokiaľ ide o montáž FUPD schváleného typu podľa časti I tohto predpisu, alebo
 podľa časti III tohto predpisu – pokiaľ ide o jeho FUP;
 3.1.8.
 „typ vozidla“ znamená vozidlá, ktoré sa podstatne nelíšia v takých znakoch, ako sú:
 šírka prvej prednej nápravy meraná na vonkajšej strane pneumatík, s výnimkou vydutia pneumatík tesne nad zemou;
 konštrukcia, rozmery, tvar a materiály prednej časti vozidla, pokiaľ majú zodpovedať požiadavkám príslušnej časti tohto predpisu;
 typovo schválené FUPD upevnené na vozidle, keď je ich použitie v súlade s požiadavkami časti II tohto predpisu;
 maximálna hmotnosť typu vozidla.
 4. ŽIADOSŤ O TYPOVÉ SCHVÁLENIE
 4.1.
 Žiadosť o typové schválenie vozidla podľa časti tohto predpisu musí predložiť výrobca typu (vozidla/FUPD) alebo jeho riadne splnomocnený zástupca.
 4.2.
 Pre každý typ musia byť k žiadosti pripojené:
 4.2.1.
 dokumentácia vyhotovená trojmo s opisom technických charakteristík typu (vozidla/FUPD): jeho rozmerov, tvaru a materiálu, z ktorého pozostáva, pokiaľ sú vyžadované na účely tohto predpisu;
 4.2.2.
 v prípade FUPD vzorka typu: vzorka musí byť jasne a nezmazateľne označená na všetkých jej hlavných komponentoch, ktoré majú význam vzhľadom na prednú ochranu proti podbehnutiu, obchodným názvom žiadateľa alebo značkou a označením typu;
 4.2.3.
 reprezentatívny typ zariadenia alebo vozidla, ktoré má byť schválené, sa predkladá pre každú skúšku technickej službe zodpovednej za vykonávanie schvaľovacích skúšok;
 4.2.4.
 v prípade žiadostí podľa časti II alebo III tohto predpisu, vozidlo, ktoré neobsahuje všetky komponenty vhodného typu, môže byť prijaté na skúšku za predpokladu, že chýbajúce komponenty negatívne neovplyvnia prednú ochranu proti podbehnutiu;
 4.2.5.
 identifikácia polôh bodov P1, P2 a P3 definovaných v prílohe 5. V prípade žiadostí podľa časti I tohto predpisu by sa mali zohľadniť aj požiadavky časti II.
 4.3.
 K žiadostiam podľa časti II tohto predpisu musia byť pripojené:
 4.3.1.
 zoznam FUPD určených na montáž na typ vozidla;
 4.3.2.
 formulár oznámenia podľa prílohy 1 k tomuto predpisu o typovom schválení každého FUPD, ak o to požiada príslušný orgán.
 4.4.
 K žiadosti podľa časti II a III tohto predpisu musia byť pripojené informácie o type vozidla definované v bode 3.1.8.
 4.5.
 Príslušný orgán musí dodržiavať administratívne postupy podľa prílohy 6, ktoré zahŕňajú:
 4.5.1.
 overenie existencie dostatočných záruk pre zabezpečenie účinnej kontroly zhody výroby pred udelením typového schválenia;
 4.5.2.
 sankcie v prípade nezhody výroby;
 4.5.3.
 zmena a rozšírenie typového schválenia;
 4.5.4.
 definitívne zastavenie výroby.
 ČASŤ I
 TYPOVÉ SCHVÁLENIE PREDNÝCH OCHRANNÝCH ZARIADENÍ PROTI PODBEHNUTIU (FUPD)
 5. TYPOVÉ SCHVÁLENIE FUPD
 5.1.
 Ak FUPD odovzdané na typové schválenie podľa tohto predpisu spĺňa požiadavky bodu 6, udelí sa tomuto typu FUPD typové schválenie v súlade s ustanoveniami uvedenými v prílohe 4.
 5.2.
 Oznámenie o typovom schválení, rozšírení alebo zamietnutí schválenia typu FUPD podľa tohto predpisu sa oznámi stranám dohody z roku 1958, ktoré uplatňujú tento predpis, prostredníctvom formulára zodpovedajúceho vzoru uvedenému v prílohe 1 k tomuto predpisu.
 6. POŽIADAVKY NA FUPD
 6.1.
 FUPD musí poskytovať primeranú odolnosť voči silám pôsobiacim rovnobežne s pozdĺžnou osou vozidla a musí takisto spĺňať určité rozmerové požiadavky. Súlad s týmito požiadavkami sa preukazuje podľa skúšobného postupu a podmienok špecifikovaných v prílohe 5 k tomuto predpisu.
 6.2.
 Výška časti priečky FUPD nesmie byť menšia ako 100 mm pre kategóriu vozidiel N2 a 120 mm pre vozidlá kategórie N3. Bočné okraje priečky nesmú byť ohnuté dopredu alebo mať ostrú vonkajšiu hranu; táto podmienka je splnená, keď sú bočné okraje priečky zaoblené na vonkajšej strane a majú polomer zakrivenia najmenej 2,5 mm.
 6.3.
 Zariadenie môže byť konštruované tak, že jeho poloha na prednej časti vozidla sa môže meniť. V tom prípade musí byť zaručené jeho zabezpečenie v prevádzkovej polohe tak, aby bola vylúčená akákoľvek neúmyselná zmena jeho polohy. Prevádzkovateľ musí mať možnosť zmeniť polohu zariadenia použitím sily nepresahujúcej 40 daN.
 6.4.
 Vonkajšie plochy každej montovanej prednej ochrany musia byť v podstate hladké, alebo horizontálne zvlnené, okrem polguľových hláv skrutiek alebo nitov, ktoré môžu vyčnievať nad povrchom do výšky nepresahujúcej 10 mm.
 ČASŤ II
 TYPOVÉ SCHVÁLENIE VOZIDLA, POKIAĽ IDE O MONTÁŽ SCHVÁLENÉHO TYPU FUPD
 7. TYPOVÉ SCHVÁLENIE MONTÁŽE SCHVÁLENÉHO TYPU FUPD
 7.1.
 Ak vozidlo odovzdané na typové schválenie podľa tejto časti tohto predpisu je vybavené schváleným FUPD a spĺňa požiadavky bodu 8, udelí sa tomuto typu vozidla typové schválenie v súlade s ustanoveniami uvedenými v prílohe 4.
 7.2.
 Oznámenie o typovom schválení, rozšírení alebo zamietnutí typového schválenia vozidla podľa tohto predpisu sa oznámi stranám dohody z roku 1958, ktoré uplatňujú tento predpis, prostredníctvom formulára zodpovedajúceho vzoru uvedenému v prílohe 2 k tomuto predpisu.
 8. POŽIADAVKY NA MONTÁŽ SCHVÁLENÉHO TYPU FUPD
 8.1.
 Maximálna hmotnosť typu vozidla, pre ktorý sa vyžaduje schválenie, nesmie presiahnuť hodnotu uvedenú vo formulári oznámenia o typovom schválení každého schváleného FUPD určeného na montáž na uvedené vozidlo.
 8.2.
 Vozidlo s namontovaným FUPD musí spĺňať určité rozmerové požiadavky špecifikované v prílohe 5, pričom sa berú do úvahy skúšobné podmienky a informácie uvedené v oznamovacom dokumente uvedenom v prílohe 1, vydanom pokiaľ ide o FUPD.
 8.3.
 FUPD musí byť pripevnené k vozidlu tak, že horizontálna vzdialenosť meraná smerom dozadu od najprednejšej časti vozidla k prednej časti FUPD, nepresiahne 400 mm zmenšených o zaznamenanú deformáciu (príloha 1 položka č. 9) meranú v ktoromkoľvek z bodov, kde pôsobili skúšobné sily v priebehu typového schvaľovania FUPD v súlade s ustanoveniami časti I tohto predpisu a sú zaznamenané vo formulári oznámenia o typovom schválení (pozri obrázky 1 a 2).
 8.4.
 Z meraní týchto vzdialeností je vylúčená ktorákoľvek časť vozidla, ktorá je viac ako 2 m nad zemou.
 8.5.
 Maximálna svetlá výška medzi dvoma bodmi P1 v namontovanom stave vzhľadom na spodnú stranu FUPD nesmie byť väčšia ako 400 mm, ako je špecifikované v bode 3 prílohy 5. Na vonkajšej strane každého bodu P1 môže byť táto výška väčšia ako 400 mm za predpokladu, že spodná strana nie je nad rovinou prechádzajúcou cez spodnú stranu FUPD priamo pod bodom P1 a že tvorí sklon 15° nad horizontálou (pozri obrázok 3).
 8.6.
 Výška bodov pôsobenia skúšobných síl na FUPD nad zemou podľa časti I tohto predpisu a zaznamenaná vo formulári oznámenia o typovom schválení (príloha 1 bod 8) nesmie presiahnuť 445 mm, ako je špecifikované v bode 3 prílohy 5.
 8.7.
 Maximálna svetlá výška vzhľadom na spodnú stranu FUPD medzi dvoma bodmi P1 nesmie byť väčšia ako 450 mm, pričom sa berie do úvahy ich pohyb pri pôsobení zaťaženia pri skúške podľa časti I.
 8.8.
 Šírka FUPD nesmie v žiadnom bode presiahnuť šírku blatníkov zakrývajúcich kolesá najprednejšej nápravy, ani nesmie byť kratšia o viac ako 100 mm na každej strane ako najprednejšia náprava, merané na vonkajších bodoch pneumatík, pričom sa neberie do úvahy vydutie pneumatík tesne nad zemou (pozri obrázok 1), alebo o 200 mm kratšia na každej strane, merané na vonkajších bodoch nástupných schodíkov do kabíny vodiča.
 ČASŤ III
 TYPOVÉ SCHVÁLENIE VOZIDLA, POKIAĽ IDE O JEHO PREDNÚ OCHRANU PROTI PODBEHNUTIU (FUP)
 9. TYPOVÉ SCHVÁLENIE VOZIDLA S FUP
 9.1.
 Ak je vozidlo odovzdané na typové schválenie podľa tohto predpisu vybavené s FUP, ktoré spĺňa požiadavky bodu 10, udelí sa uvedenému typu vozidla typové schválenie v súlade s ustanoveniami uvedenými v prílohe 4.
 9.2.
 Oznámenie o typovom schválení, rozšírení alebo zamietnutí typového schválenia vozidla podľa tohto predpisu sa oznámi stranám dohody z roku 1958, ktoré uplatňujú tento predpis, prostredníctvom formulára zodpovedajúceho vzoru uvedenému v prílohe 3 k tomuto predpisu.
 10. POŽIADAVKY NA VOZIDLO S FUP
 10.1.
 Akékoľvek vozidlo jednej z kategórií N2 alebo N3 sa považuje za vozidlo, ktoré spĺňa podmienky uvedené v bode 2 za predpokladu, že vozidlo je vybavené FUPD, ktoré nebolo osobitne schválené podľa časti I tohto predpisu alebo je tak konštruované a/alebo inštalované na prednej časti vozidla, že účinkom svojho tvaru a vlastností, jeho komponenty môžu byť považované za náhradné predné ochranné zariadenie proti podbehnutiu. Komponenty, ktorých združená funkcia spĺňa nasledujúce požiadavky, sa považujú za predné ochranné zariadenie proti podbehnutiu.
 10.2.
 FUP musí poskytovať primeranú odolnosť voči silám pôsobiacim rovnobežne s pozdĺžnou osou vozidla. FUP musí takisto spĺňať určité rozmerové požiadavky. Tieto požiadavky sa preukazujú v súlade so skúšobným postupom a podmienkami špecifikovanými v prílohe 5 k tomuto predpisu.
 10.3.
 Na účely uplatnenia podľa časti III, výška časti priečky FUPD (ktorá nebola osobitne schválená podľa časti I) nesmie byť menšia ako 100 mm pre kategóriu vozidiel N2 a 120 mm pre vozidlá kategórie N3.
 10.4.
 Zariadenie môže byť konštruované tak, že jeho poloha na prednej časti vozidla sa môže meniť. V tom prípade musí byť zaručené jeho zabezpečenie v prevádzkovej polohe tak, aby bola vylúčená akákoľvek neúmyselná zmena jeho polohy. Prevádzkovateľ musí mať možnosť zmeniť polohu zariadenia použitím sily nepresahujúcej 40 daN.
 10.5.
 FUP musí mať dostatočnú pevnosť, aby horizontálna vzdialenosť meraná smerom dozadu medzi najprednejšou časťou vozidla a povrchom skúšobného piestu po pôsobení síl pri skúške na vozidle (špecifikovaných v tejto prílohe), nepresiahla 400 mm.
 10.6.
 Pri meraní týchto vzdialeností sa vylučuje ktorákoľvek časť vozidla, ktorá je viac ako 2 m nad zemou.
 10.7.
 Maximálna svetlá výška medzi dvoma bodmi P1 vzhľadom na spodnú stranu FUP nesmie byť väčšia ako 400 mm, ako je špecifikované v bode 2 prílohy 5. Na vonkajšej strane každého bodu P1 môže byť táto výška väčšia ako 400 mm za predpokladu, že spodná strana nie je nad rovinou prechádzajúcou cez spodnú stranu FUP priamo pod bodom P1 a že tvorí sklon 15° nad horizontálou (pozri obrázok 3).
 10.8.
 Maximálna svetlá výška vzhľadom na spodnú stranu FUP medzi dvoma bodmi P1 nesmie byť väčšia ako 450 mm, pričom sa berie do úvahy ich pohyb pri pôsobení skúšobného zaťaženia.
 10.9.
 Šírka FUP nesmie v žiadnom bode presiahnuť šírku blatníkov zakrývajúcich kolesá najprednejšej nápravy, ani nesmie byť kratšia o viac ako 100 mm na každej strane ako najprednejšia náprava, merané na vonkajších bodoch pneumatík, pričom sa neberie do úvahy vydutie pneumatík tesne nad zemou (pozri obrázok 1) alebo o 200 mm kratšia na každej strane, merané na vonkajších bodoch nástupných schodíkov do kabíny vodiča.
 Obrázok 1
 Obrázok 2
 Obrázok 3
 (1) Pozri Konsolidovanú rezolúciu o konštrukcii vozidiel (R.E.3, príloha 7) (TRANS/SC1/WP29/78/Amend.3).
 PRÍLOHA 1
 OZNÁMENIE
 [Maximálny formát: A4 (210 × 297 mm)]
 PRÍLOHA 2
 OZNÁMENIE
 [Maximálny formát: A4 (210 × 297 mm)]
 PRÍLOHA 3
 OZNÁMENIE
 [Maximálny formát: A4 (210 × 297 mm)]
 PRÍLOHA 4
 USPORIADANIE SCHVAĽOVACÍCH ZNAČIEK
 1. SCHVAĽOVACIE ČÍSLO
 1.1.
 Každému schválenému typu sa prideľuje schvaľovacie číslo. Jeho prvé dve číslice (v súčasnosti 00) udávajú sériu zmien zahrňujúcu posledné závažné technické zmeny predpisu v čase vydania typového schválenia. Tá istá zmluvná strana nesmie prideliť to isté číslo inému typu.
 1.2.
 Oznámenie o typovom schválení, rozšírení alebo zamietnutí typového schválenia podľa tohto predpisu sa oznámi stranám dohody z roku 1958, ktoré uplatňujú tento predpis, prostredníctvom formulára zodpovedajúceho jednému zo vzorov uvedených v prílohách 1, 2 alebo 3 k tomuto predpisu.
 1.3.
 Na každú zo sérií zhodných s typom schváleným podľa tohto predpisu sa na viditeľnom mieste, a v prípade technickej jednotky na mieste, ktoré je v namontovanom stave ľahko prístupné a je špecifikované vo schvaľovacom formulári, umiestni medzinárodná schvaľovacia značka, ktorá sa skladá z:
 1.3.1.
 z písmena „E“ v kruhu, za ktorým nasleduje rozlišovacie číslo štátu, ktorý udelil schválenie (1);
 1.3.2.
 čísla tohto predpisu, za ktorým nasleduje písmeno „R“, pomlčka a schvaľovacie číslo, ktoré sú umiestnené vpravo od kruhu predpísaného v bode 1.3.1;
 1.3.3.
 ďalšieho symbolu oddeleného vertikálnou čiarou od čísla tohto predpisu a pozostávajúci z rímskej(-ych) číslice (číslic) pre časť tohto predpisu (I, II alebo III), podľa ktorej bolo zariadenie alebo vozidlo typovo schválené.
 1.4.
 Ak je vozidlo zhodné s typovo schváleným vozidlom podľa jedného alebo viacerých iných predpisov pripojených k tejto dohode v štáte, ktorý udelil typové schválenie podľa tohto predpisu, nemusí sa symbol predpísaný v bode 1.3.1 tejto prílohy opakovať. V takomto prípade sa čísla predpisu, schvaľovacie čísla a ďalšie symboly podľa všetkých predpisov, podľa ktorých bolo udelené typové schválenie v štáte, ktorý udelil typové schválenie podľa tohto predpisu, umiestnia vo zvislých stĺpcoch vpravo od symbolu predpísaného v bode 1.3.1 tejto prílohy.
 1.5.
 Schvaľovacia značka musí byť jasne čitateľná a nezmazateľná.
 2. USPORIADANIE SCHVAĽOVACÍCH ZNAČIEK
 2.1. Vzor A
 2.1.1.
 Zobrazená schvaľovacia značka pripevnená na vozidle udáva, že príslušný typ vozidla, pokiaľ ide o prednú ochranu proti podbehnutiu v prípade nárazu, bol schválený v Spojenom kráľovstve (E 11) podľa predpisu č. 93, časti II [montáž predného ochranného zariadenia proti podbehnutiu (FUPD) schváleného typu] so schvaľovacím číslom 002439. Prvé dve číslice schvaľovacieho čísla udávajú, že typové schválenie bolo udelené v súlade s požiadavkami predpisu č. 93, časť II v jeho pôvodnom znení.
 2.2. Vzor B
 2.2.1.
 Zobrazená schvaľovacia značka pripevnená na vozidlo udáva, že príslušný typ vozidla bol schválený v Spojenom kráľovstve (E 11) podľa predpisu č. 93, časti II a predpisu č. 31 (2). Schvaľovacie čísla udávajú, že v čase udelenia príslušných typových schválení bol predpis č. 93 v pôvodnom znení a predpis č. 31 zahŕňal sériu zmien 02.
 (1) 1 pre Nemecko, 2 pre Francúzsko, 3 pre Taliansko, 4 pre Holandsko, 5 pre Švédsko, 6 pre Belgicko, 7 pre Maďarsko, 8 pre Českú republiku, 9 pre Španielsko, 10 pre Juhosláviu, 11 pre Spojené kráľovstvo, 12 pre Rakúsko, 13 pre Luxembursko, 14 pre Švajčiarsko, 15 (voľné), 16 pre Nórsko, 17 pre Fínsko, 18 pre Dánsko, 19 pre Rumunsko, 20 pre Poľsko, 21 pre Portugalsko, 22 pre Ruskú federáciu, 23 pre Grécko, 24, 25 (voľné), 26 pre Slovinsko a 27 pre Slovensko. Nasledujúce čísla sa pridelia ďalším krajinám v chronologickom poradí, v akom ratifikujú dohodu týkajúcu sa uznania schválenia pre výbavu a súčasti motorových vozidiel alebo v akom pristúpia k tejto dohode, a takto pridelené čísla oznámi generálny tajomník Organizácie Spojených národov zmluvným stranám dohody.
 (2) Druhé číslo uvedené len ako príklad.
 PRÍLOHA 5
 SKÚŠOBNÉ PODMIENKY A POSTUPY
 1. SKÚŠOBNÉ PODMIENKY PRE FUPD
 1.1.
 Na požiadanie výrobcu môže byť skúška vykonaná buď:
 1.1.1.
 na type vozidla, pre ktorý je FUPD určené; v tom prípade platia podmienky uvedené v bode 2, alebo
 1.1.2.
 na časti podvozku typu vozidla, pre ktorý je FUPD určené; táto časť je reprezentatívna pre príslušný(-é) typ(-y) vozidiel, alebo
 1.1.3.
 na pevnom skúšobnom zariadení.
 1.2.
 V prípade uvedených bodov 1.1.2 a 1.1.3 časti, ktoré sú použité na spojenie FUPD s časťou podvozku vozidla alebo s pevným skúšobným zariadením, musia byť rovnocenné s tými, ktoré sú použité na zaistenie FUPD, keď sa montuje na vozidlo.
 1.3.
 Na žiadosť výrobcu a so súhlasom technickej služby môže byť skúšobný postup ďalej opísaný v bode 3 simulovaný výpočtom alebo iným takýmto spôsobom, v prípade, že je preukázaná jeho rovnocennosť.
 2. SKÚŠOBNÉ PODMIENKY PRE VOZIDLÁ
 2.1.
 Vozidlo môže byť, ak je potrebné dosiahnuť skúšobné sily vyžadované ďalej v bode 3.1, pridržané akýmkoľvek spôsobom; tento spôsob špecifikuje výrobca vozidla.
 2.2.
 U Uvažuje sa s rozmermi, aké by malo vozidlo v nasledujúcich podmienkach:
 2.2.1.
 vozidlo je nezaťažené;
 2.2.2.
 vozidlo je v pokojnom stave na vodorovnom, plochom, pevnom a hladkom povrchu;
 2.2.3.
 predné kolesá sú v polohe pre priamu jazdu;
 2.2.4.
 pneumatiky sú nahustené na tlak doporučený výrobcom vozidla;
 2.2.5.
 vozidlá, ktoré sú vybavené hydropneumatickým, hydraulickým alebo pneumatickým pružením alebo zariadením pre automatickú reguláciu výšky podľa nákladu, sú v podmienkach normálnej prevádzky, špecifikovaných výrobcom.
 3. POSTUP SKÚŠKY
 3.1.
 Body P1 sú umiestnené do 200 mm od pozdĺžnych tangenciálnych rovín k vonkajším bodom pneumatík na prednej náprave, s výnimkou vydutia pneumatík tesne pri zemi; body P2 sú symetrické k strednej pozdĺžnej rovine vozidla, so vzájomnou vzdialenosťou od 700 do 1 200 mm vrátane. Presné polohy určí výrobca.
 3.2.
 Výšku bodov P1 a P2 nad vozovkou definuje výrobca vozidla v rámci čiar, ktoré ohraničujú prednú stranu zariadenia. Výška však nesmie presahovať 445 mm, keď je vozidlo nezaťažené. Bod P3 je vo vertikálnej strednej pozdĺžnej rovine vozidla (pozri obrázok 1 predpisu).
 3.3.
 Ďalej uvedené skúšobné sily musia pôsobiť na každý zo skúšobných bodov v separátnych skúškach na tom istom vozidle alebo zariadení, alebo ak to vyžaduje výrobca/zástupca, na rôznych vozidlách alebo vzorkách zariadenia.
 3.3.1.
 Ak konštrukcia a komponenty vozidla, ktoré majú význam vzhľadom na prednú ochranu proti podbehnutiu, sú umiestnené v podstate symetricky k jeho strednej pozdĺžnej rovine, skúšky v bodoch P1 a P2 sa majú vykonať len na jednej strane.
 3.3.2.
 Pri skúškach majú sily pôsobiť čo možno najrýchlejšie a zariadenie alebo vozidlo má odolávať silám v nasledujúcich bodoch aspoň po dobu 0,2 sekundy.
 3.3.3.
 Horizontálna sila rovná 50 % maximálnej hmotnosti vozidla alebo uvažovaného typu(-ov) vozidla, ale nepresahujúca 80 × 103 N, sa má postupne aplikovať na obidva body P1.
 3.3.4.
 Horizontálna sila rovná 100 % maximálnej hmotnosti vozidla alebo uvažovaného typu(-ov) vozidla, ale nepresahujúca 160 × 103 N, sa má postupne aplikovať na obidva body P2. Ak nie je zariadenie súvislé a je zmenšené v oblasti priečneho prierezu medzi dvoma bodmi P2, potom skúšky pokračujú aplikovaním horizontálnej sily pôsobiacej na bod P3, rovnakým spôsobom ako v prípade aplikácie sily na body P1.
 3.4.
 Maximálne horizontálne a vertikálne posunutia každého skúšobného bodu počas aplikácie uvedených síl sa zaznamená a najvyššia hodnota sa zaznamená v oznamovacom dokumente.
 3.5.
 Kedykoľvek sa vykonáva praktická skúška na overenie zhody s uvedenými požiadavkami, musia byť splnené tieto podmienky:
 3.5.1.
 v prípade žiadosti podľa časti III, musí byť FUPD (ktoré nie je samostatne typovo schválené podľa časti I) pripojené k bočným častiam podvozku vozidla alebo k čomukoľvek, čo ich nahradzuje, alebo ku konštrukcii s preukázateľnými rovnocennými výkonnostnými schopnosťami;
 3.5.2.
 špecifikované sily sa musia vytvoriť pomocou vhodne skĺbených piestov (napr. univerzálnymi kĺbmi) a musia byť rovnobežné so strednou pozdĺžnou rovinou vozidla cez povrch, ktorého výška je maximálne 250 mm (presnú výšku a šírku uvedie výrobca) a šírka maximálne 400 mm, s polomerom zakrivenia 5 ± 1 mm na vertikálnych okrajoch; stred plochy je umiestňovaný postupne v bodoch P1, P2 a P3.
 PRÍLOHA 6
 Zhoda výroby a ostatné administratívne postupy
 1. ZHODA VÝROBY
 1.1.
 FUPD a vozidlá typovo schválené podľa tohto nariadenia musia byť vyrobené tak, aby zodpovedali schválenému typu tým, že spĺňajú požiadavky stanovené v tomto predpise.
 1.2.
 S cieľom overiť, či sú splnené požiadavky uvedeného bodu 1.1, sa musia vykonávať vhodné kontroly výroby.
 1.3.
 Držiteľ schválenia musí najmä:
 1.3.1.
 zabezpečiť existenciu postupov účinnej kontroly kvality vozidla alebo zariadenia:
 1.3.2.
 mať prístup k skúšobnému vybaveniu potrebnému na kontrolu zhody pre každý schválený typ;
 1.3.3.
 uchovávať údaje o výsledkoch skúšok a priložené dokumenty, ktoré musia byť dostupné počas obdobia, ktoré sa určí po dohode so správnym orgánom;
 1.3.4.
 analyzovať výsledky z každého typu skúšky s cieľom overiť a zabezpečiť stabilitu vlastností vozidla a zariadenia v prípustných toleranciách zmien priemyselnej výroby;
 1.3.5.
 zabezpečiť vykonávanie dostatočných kontrol a skúšok pre každý typ vozidla alebo zariadenia, pokiaľ ide o rozmery, materiály a vlastnosti komponentov, ktoré spĺňajú funkciu FUP a tých častí, ktoré sú použijú na montáž na vozidlo;
 1.3.6.
 zabezpečiť, aby sa vykonal ďalší odber vzoriek alebo ďalšia skúška, ak akákoľvek sada vzoriek alebo skúšobných kusov nie je preukázateľne zhodná s typom danej skúšky. Na obnovenie zhody príslušnej výroby je potrebné urobiť všetky potrebné kroky.
 1.4.
 Príslušný orgán, ktorý udelil typové schválenie, môže kedykoľvek preveriť zhodu kontrolných metód uplatňovaných na každú výrobnú jednotku.
 1.4.1.
 Pri každej kontrole sa prítomnému inšpektorovi predkladajú knihy skúšok a záznamy z kontrol výroby.
 1.4.2.
 Inšpektor môže odobrať náhodné vzorky, ktoré budú skúšané v laboratóriu výrobcu. Minimálny počet vzoriek sa môže určiť podľa výsledkov vlastných overovaní vykonaných výrobcom.
 1.4.3.
 Ak sa kvalitatívna úroveň javí ako neuspokojivá alebo v prípade, že sa zdá potrebné preveriť platnosť skúšok, ktoré boli vykonané na základe uvedeného bodu 1.4.2, inšpektor môže vybrať vzorky, ktoré sa zašlú technickej službe, ktorá vykonala schvaľovacie skúšky pre daný typ.
 1.4.4.
 Príslušný orgán môže vykonať ktorúkoľvek skúšku predpísanú v tomto predpise.
 1.4.5.
 Obvyklá frekvencia inšpekcií schválených príslušným orgánom je raz za dva roky. Ak sa počas jednej z týchto návštev zaznamenajú negatívne výsledky, príslušný orgán zabezpečí, aby sa urobili všetky nevyhnutné kroky na čo možno najrýchlejšie obnovenie zhody výroby.
 2. SANKCIE ZA NEZHODU VÝROBY
 2.1.
 Typové schválenie udelené podľa tohto predpisu, pokiaľ ide o FUPD alebo vozidlo, možno odňať v prípade, že nie sú splnené uvedené požiadavky, alebo ak ochranné zariadenie zlyhalo pri skúške predpísanej v tomto predpise.
 2.2.
 Ak zmluvná strana dohody, ktorá uplatňuje tento predpis, odníme typové schválenie, ktoré predtým udelila, bezodkladne oznámi túto skutočnosť ostatným zmluvným stranám, ktoré uplatňujú tento predpis, a to prostredníctvom formulára oznámenia zodpovedajúceho vzoru uvedenému v prílohách 1, 2 alebo 3 k tomuto predpisu.
 3. ZMENY A ROZŠÍRENIE TYPOVÉHO SCHVÁLENIA
 3.1.
 Každá zmena typu FUPD alebo vozidla sa oznamuje správnemu orgánu, ktoré schválilo tento typ. Orgán potom môže:
 3.1.1.
 konštatovať, že vykonané zmeny nemajú výrazne nepriaznivý vplyv a že FUPD alebo vozidlo v každom prípade stále spĺňa požiadavky, alebo
 3.1.2.
 požadovať ďalší skúšobný protokol od technickej služby zodpovednej za vykonávanie skúšok.
 3.2.
 Potvrdenie alebo zamietnutie typového schválenia so špecifikovaním zmien sa oznamuje stranám dohody uplatňujúcim tento predpis prostredníctvom formulára oznámenia zodpovedajúceho vzoru uvedenému v prílohách 1, 2 alebo 3 k tomuto predpisu.
 3.3.
 Príslušný orgán, ktorý vydáva rozšírenie typového schválenia, pridelí každému takémuto rozšíreniu poradové číslo a oznámi túto skutočnosť ostatným stranám dohody z roku 1958, ktoré uplatňujú tento predpis, prostredníctvom formulára oznámenia zodpovedajúceho vzoru uvedenému v prílohách 1, 2 alebo 3 k tomuto predpisu.
 4. DEFINITÍVNE ZASTAVENIE VÝROBY
 Ak držiteľ typového schválenia definitívne zastaví výrobu typu FUPD alebo vozidla s FUP typovo schváleného podľa tohto predpisu, informuje o tom orgán, ktorý udelil typové schválenie. Po prijatí príslušného oznámenia uvedený orgán informuje o tom ostatné strany dohody z r. 1958, ktoré uplatňujú tento predpis, prostredníctvom formulára oznámenia zodpovedajúceho vzoru uvedenému v prílohách 1, 2 alebo 3 k tomuto predpisu.
 5. NÁZVY A ADRESY TECHNICKÝCH SLUŽIEB ZODPOVEDNÝCH ZA VYKONÁVANIE SCHVAĽOVACÍCH SKÚŠOK A NÁZVY A ADRESY SPRÁVNYCH ORGÁNOV
 Zmluvné strany dohody z roku 1958, ktoré uplatňujú tento predpis, oznamujú sekretariátu Organizácie Spojených národov názvy a adresy technických služieb zodpovedných za vykonávanie schvaľovacích skúšok a správnych orgánov, ktoré udeľujú typové schválenie a ktorým sa majú zasielať formuláre vydané v iných krajinách potvrdzujúce udelenie, rozšírenie, zamietnutie alebo odňatie typového schválenia alebo definitívne zastavenie výroby.


type: wikipedia

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Prion, označovaný také jako infekční prionová bílkovina – PrPSc, je odborný název popisující vadnou formu tzv. prionové bílkoviny – PrPc, která se zcela běžně vyskytuje v savčí mozkové tkáni a pravděpodobně se spolupodílí na výkonnosti dlouhodobé paměti. Tyto nakažlivé molekuly jsou poté zodpovědné za vznik transmisivních spongiformních encefalopatií, neboli prionopatií, jejichž ústředními projevy jsou mozečkové poruchy a mimořádně rychle postupující demence. Platí-li tzv. prionová teorie, jsou priony původci celé řady nemocí CNS živočichů (včetně člověka). Priony však hrají úlohu i při dědičných změnách a evoluci.
 Prionová teorie
 Prionovou teorii formuloval profesor Stanley B. Prusiner v roce 1982. Ten také poprvé použil slovo prion (původně to měl být proin jakožto kombinace slov proteinaceous a infectious, nicméně prion zněl lépe). Prionovou teorii Prusiner formuloval v souvislosti s hledáním původce Creutzfeldtovy–Jakobovy choroby. Jím objevený prion představuje něco úplně nového. Až do roku 1982 se považovalo za absolutně platné, že infekční nemoci může způsobovat pouze infekční organismus, obsahující nukleovou kyselinu nesoucí genetickou informaci. Prion ovšem žádnou nukleovou kyselinu neobsahuje, je to bílkovina, která se „rozmnožuje“ tím, že mění podobné bílkoviny v organismu. V roce 1997 Stanley B. Prusiner dostal za přínos v této oblasti Nobelovu cenu.
 Základ prionové teorie
 Nervové buňky savců obsahují tzv. prionové bílkoviny (v angl. literatuře je častá zkratka PrP, případně PrPC pro zdravou buněčnou bílkovinu). Má se za to, že tyto prionové bílkoviny hrají významnou úlohu při odpočinku a spánku. Prion (PrPSC) představuje vadnou formu této normální bílkoviny, od které se odlišuje rozdílnou konformací (prostorovým uspořádáním). Důsledkem této změny konformace je mimořádná odolnost vůči různým fyzikálním vlivům, prakticky absolutní odolnost proti štěpným enzymům odklízejícím vadné bílkoviny a schopnost navazovat se na zdravé formy prionových bílkovin a konvertovat je na svoji vadnou formu. Následkem je, že se v buňce hromadí rostoucí chuchvalce propojených vadných molekul prionové bílkoviny, kterých se buňka nedokáže zbavit, posléze je zcela zaplněna a uhyne.
 Předchozí část teorie je obecně přijímána. Navazující část je sice přijímána většinou odborníků, nicméně ne absolutně. Ta předpokládá možnost přenosu prionových onemocnění potravou nejen mezi jedinci jednoho druhu (což je též obecně přijímáno – v případě nemoci kuru se to má za dostatečně podložené), ale i mezi jedinci různých druhů, zejména pak se zdůrazňuje přenos ovce (scrapie) – kráva (bovinní spongiformní encefalopatie) a kráva (BSE) – člověk (Nová varianta Creutzfeldtovy–Jakobovy choroby). Zde mají někteří vědci výhrady a nepovažují tuto část teorie za dostatečně prokázanou.
 K přenosům mezi druhy existuje několik předpokládaných obecností:
 šance na přenos mezi druhy je přímo úměrná podobnosti prionových bílkovin obou druhů
 největší šance na přenos skýtá konzumace mozku či jiných vysoce inervovaných tkání
 masožravci jsou obecně odolnější proti přenosu než býložravci.
 Onemocnění připisovaná prionům
 Zvířecí
 Bovinní spongiformní encefalopatie (BSE) (tzv. nemoc šílených krav)
 Scrapie
 Přenosná encefalopatie norků
 CWD
 Spongiformní encefalopatie koček
 Lidská
 Kuru
 Nová varianta Creutzfeldtovy–Jakobovy choroby
 Gerstmann-Straussler-Scheinkerova choroba
 Fatální familiární insomnie
 Léčení
 V nedávné době byl Mathiasem Pfeiferem a několika dalšími německými vědci objeven a ověřen způsob, kterým by se díky RNA interferenci dala prionová onemocnění úspěšně léčit, a to tak, že by se z RNA buněk odstranila část, která je zodpovědná za tvorbu prionových bílkovin, bez kterých se živočich může obejít. Tím by se zabránilo jejich mutaci na nebezpečné priony. S dvoutřetinovou úspěšností vyzkoušeno na laboratorních myších. Experimenty s priony jsou ovšem smrtelně nebezpečné. Předpokládá se využití u zemědělských zvířat, jako jsou ovce a krávy.
 Reference
 Externí odkazy
 Priony a prionové choroby
 Bílkoviny
 Genetika
 Neurologie
 Epidemiologie
 Nebuněčné organismy


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 Wichtiger rechtlicher Hinweis
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 12008E/PRO/02
 Konsolidierte Fassung des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union - PROTOKOLLE - Protokoll (Nr. 2) über die Anwendung der Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismäβigkeit
 Amtsblatt Nr. 115 vom 09/05/2008 S. 0206 - 0209
 PROTOKOLL (Nr. 2)ÜBER DIE ANWENDUNG DER GRUNDSÄTZE DER SUBSIDIARITÄT UND DER VERHÄLTNISMÄSSIGKEITDIE HOHEN VERTRAGSPARTEIEN –IN DEM WUNSCH sicherzustellen, dass die Entscheidungen in der Union so bürgernah wie möglich getroffen werden,ENTSCHLOSSEN, die Bedingungen für die Anwendung der in Artikel 5 des Vertrags über die Europäische Union verankerten Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismäßigkeit festzulegen und ein System zur Kontrolle der Anwendung dieser Grundsätze zu schaffen –SIND über folgende Bestimmungen ÜBEREINGEKOMMEN, die dem Vertrag über die Europäische Union und dem Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union beigefügt sind:Artikel 1Jedes Organ trägt stets für die Einhaltung der in Artikel 5 des Vertrags über die Europäische Union niedergelegten Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismäßigkeit Sorge.Artikel 2Die Kommission führt umfangreiche Anhörungen durch, bevor sie einen Gesetzgebungsakt vorschlägt. Dabei ist gegebenenfalls der regionalen und lokalen Bedeutung der in Betracht gezogenen Maßnahmen Rechnung zu tragen. In außergewöhnlich dringenden Fällen führt die Kommission keine Konsultationen durch. Sie begründet dies in ihrem Vorschlag.Artikel 3Im Sinne dieses Protokolls bezeichnet "Entwurf eines Gesetzgebungsakts" die Vorschläge der Kommission, die Initiativen einer Gruppe von Mitgliedstaaten, die Initiativen des Europäischen Parlaments, die Anträge des Gerichtshofs, die Empfehlungen der Europäischen Zentralbank und die Anträge der Europäischen Investitionsbank, die den Erlass eines Gesetzgebungsakts zum Ziel haben.Artikel 4Die Kommission leitet ihre Entwürfe für Gesetzgebungsakte und ihre geänderten Entwürfe den nationalen Parlamenten und dem Unionsgesetzgeber gleichzeitig zu.Das Europäische Parlament leitet seine Entwürfe von Gesetzgebungsakten sowie seine geänderten Entwürfe den nationalen Parlamenten zu.Der Rat leitet die von einer Gruppe von Mitgliedstaaten, vom Gerichtshof, von der Europäischen Zentralbank oder von der Europäischen Investitionsbank vorgelegten Entwürfe von Gesetzgebungsakten sowie die geänderten Entwürfe den nationalen Parlamenten zu.Sobald das Europäische Parlament seine legislativen Entschließungen angenommen und der Rat seine Standpunkte festgelegt hat, leiten sie diese den nationalen Parlamenten zu.Artikel 5Die Entwürfe von Gesetzgebungsakten werden im Hinblick auf die Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismäßigkeit begründet. Jeder Entwurf eines Gesetzgebungsakts sollte einen Vermerk mit detaillierten Angaben enthalten, die es ermöglichen zu beurteilen, ob die Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismäßigkeit eingehalten wurden. Dieser Vermerk sollte Angaben zu den voraussichtlichen finanziellen Auswirkungen sowie im Fall einer Richtlinie zu den Auswirkungen auf die von den Mitgliedstaaten zu erlassenden Rechtsvorschriften, einschließlich gegebenenfalls der regionalen Rechtsvorschriften, enthalten. Die Feststellung, dass ein Ziel der Union besser auf Unionsebene erreicht werden kann, beruht auf qualitativen und, soweit möglich, quantitativen Kriterien. Die Entwürfe von Gesetzgebungsakten berücksichtigen dabei, dass die finanzielle Belastung und der Verwaltungsaufwand der Union, der nationalen Regierungen, der regionalen und lokalen Behörden, der Wirtschaftsteilnehmer und der Bürgerinnen und Bürger so gering wie möglich gehalten werden und in einem angemessenen Verhältnis zu dem angestrebten Ziel stehen müssen.Artikel 6Die nationalen Parlamente oder die Kammern eines dieser Parlamente können binnen acht Wochen nach dem Zeitpunkt der Übermittlung eines Entwurfs eines Gesetzgebungsakts in den Amtssprachen der Union in einer begründeten Stellungnahme an die Präsidenten des Europäischen Parlaments, des Rates und der Kommission darlegen, weshalb der Entwurf ihres Erachtens nicht mit dem Subsidiaritätsprinzip vereinbar ist. Dabei obliegt es dem jeweiligen nationalen Parlament oder der jeweiligen Kammer eines nationalen Parlaments, gegebenenfalls die regionalen Parlamente mit Gesetzgebungsbefugnissen zu konsultieren.Wird der Entwurf eines Gesetzgebungsakts von einer Gruppe von Mitgliedstaaten vorgelegt, so übermittelt der Präsident des Rates die Stellungnahme den Regierungen dieser Mitgliedstaaten.Wird der Entwurf eines Gesetzgebungsakts vom Gerichtshof, von der Europäischen Zentralbank oder von der Europäischen Investitionsbank vorgelegt, so übermittelt der Präsident des Rates die Stellungnahme dem betreffenden Organ oder der betreffenden Einrichtung.Artikel 7(1) Das Europäische Parlament, der Rat und die Kommission sowie gegebenenfalls die Gruppe von Mitgliedstaaten, der Gerichtshof, die Europäische Zentralbank oder die Europäische Investitionsbank, sofern der Entwurf eines Gesetzgebungsakts von ihnen vorgelegt wurde, berücksichtigen die begründeten Stellungnahmen der nationalen Parlamente oder einer der Kammern eines dieser Parlamente.Jedes nationale Parlament hat zwei Stimmen, die entsprechend dem einzelstaatlichen parlamentarischen System verteilt werden. In einem Zweikammersystem hat jede der beiden Kammern eine Stimme.(2) Erreicht die Anzahl begründeter Stellungnahmen, wonach der Entwurf eines Gesetzgebungsakts nicht mit dem Subsidiaritätsprinzip im Einklang steht, mindestens ein Drittel der Gesamtzahl der den nationalen Parlamenten nach Absatz 1 Unterabsatz 2 zugewiesenen Stimmen, so muss der Entwurf überprüft werden. Die Schwelle beträgt ein Viertel der Stimmen, wenn es sich um den Entwurf eines Gesetzgebungsakts auf der Grundlage des Artikels 76 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union betreffend den Raum der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts handelt.Nach Abschluss der Überprüfung kann die Kommission oder gegebenenfalls die Gruppe von Mitgliedstaaten, das Europäische Parlament, der Gerichtshof, die Europäische Zentralbank oder die Europäische Investitionsbank, sofern der Entwurf eines Gesetzgebungsakts von ihr beziehungsweise ihm vorgelegt wurde, beschließen, an dem Entwurf festzuhalten, ihn zu ändern oder ihn zurückzuziehen. Dieser Beschluss muss begründet werden.(3) Außerdem gilt im Rahmen des ordentlichen Gesetzgebungsverfahrens Folgendes: Erreicht die Anzahl begründeter Stellungnahmen, wonach der Vorschlag für einen Gesetzgebungsakt nicht mit dem Subsidiaritätsprinzip im Einklang steht, mindestens die einfache Mehrheit der Gesamtzahl der den nationalen Parlamenten nach Absatz 1 Unterabsatz 2 zugewiesenen Stimmen, so muss der Vorschlag überprüft werden. Nach Abschluss dieser Überprüfung kann die Kommission beschließen, an dem Vorschlag festzuhalten, ihn zu ändern oder ihn zurückzuziehen.Beschließt die Kommission, an dem Vorschlag festzuhalten, so hat sie in einer begründeten Stellungnahme darzulegen, weshalb der Vorschlag ihres Erachtens mit dem Subsidiaritätsprinzip im Einklang steht. Die begründete Stellungnahme der Kommission wird zusammen mit den begründeten Stellungnahmen der nationalen Parlamente dem Unionsgesetzgeber vorgelegt, damit dieser sie im Rahmen des Verfahrens berücksichtigt:a) Vor Abschluss der ersten Lesung prüft der Gesetzgeber (das Europäische Parlament und der Rat), ob der Gesetzgebungsvorschlag mit dem Subsidiaritätsprinzip im Einklang steht; hierbei berücksichtigt er insbesondere die angeführten Begründungen, die von einer Mehrheit der nationalen Parlamente unterstützt werden, sowie die begründete Stellungnahme der Kommission.b) Ist der Gesetzgeber mit der Mehrheit von 55 % der Mitglieder des Rates oder einer Mehrheit der abgegebenen Stimmen im Europäischen Parlament der Ansicht, dass der Vorschlag nicht mit dem Subsidiaritätsprinzip im Einklang steht, wird der Gesetzgebungsvorschlag nicht weiter geprüft.Artikel 8Der Gerichtshof der Europäischen Union ist für Klagen wegen Verstoßes eines Gesetzgebungsakts gegen das Subsidiaritätsprinzip zuständig, die nach Maßgabe des Artikels 263 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union von einem Mitgliedstaat erhoben oder entsprechend der jeweiligen innerstaatlichen Rechtsordnung von einem Mitgliedstaat im Namen seines nationalen Parlaments oder einer Kammer dieses Parlaments übermittelt werden.Nach Maßgabe des genannten Artikels können entsprechende Klagen in Bezug auf Gesetzgebungsakte, für deren Erlass die Anhörung des Ausschusses der Regionen nach dem Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union vorgeschrieben ist, auch vom Ausschuss der Regionen erhoben werden.Artikel 9Die Kommission legt dem Europäischen Rat, dem Europäischen Parlament, dem Rat und den nationalen Parlamenten jährlich einen Bericht über die Anwendung des Artikels 5 des Vertrags über die Europäische Union vor. Dieser Jahresbericht wird auch dem Wirtschafts- und Sozialausschuss und dem Ausschuss der Regionen zugeleitet.--------------------------------------------------