type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21999D0162
 Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 162/1999 vom 26. November 1999 zur Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens
 Amtsblatt Nr. L 061 vom 01/03/2001 S. 0013 - 0013
 Beschluss des Gemeinsamen EWR-AusschussesNr. 162/1999vom 26. November 1999zur Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-AbkommensDER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS -gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsprotokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, nachstehend "Abkommen" genannt, insbesondere auf Artikel 98,in Erwägung nachstehender Gründe:(1) Anhang II des Abkommens wurde durch den Beschluss Nr. 63/1999 des Gemeinsamen EWR-Ausschusses vom 28. Mai 1999(1) geändert.(2) Die Richtlinie 98/101/EG der Kommission vom 22. Dezember 1998 zur Anpassung der Richtlinie 91/157/EWG des Rates über gefährliche Stoffe enthaltende Batterien und Akkumulatoren an den technischen Fortschritt(2) ist in das Abkommen aufzunehmen -BESCHLIESST:Artikel 1In Anhang II Kapitel XV des Abkommens wird unter Nummer 11 (Richtlinie 91/157/EWG des Rates) folgender Gedankenstrich angefügt:"- 398 L 0101: Richtlinie 98/101/EG der Kommission vom 22. Dezember 1998 (ABl. L 1 vom 5.1.1999, S. 1)."Artikel 2Der Wortlaut der Richtlinie 98/101/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der den jeweiligen Sprachfassungen dieses Beschlusses beigefügt ist, ist verbindlich.Artikel 3Dieser Beschluss tritt am 27. November 1999 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen.Artikel 4Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht.Brüssel, den 26. November 1999Für den Gemeinsamen EWR-AusschussDer VorsitzendeN. v. Liechtenstein(1) ABl. L 284 vom 9.11.2000, S. 45.(2) ABl. L 1 vom 5.1.1999, S. 1.


jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21999A0312(01)
 Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá - Troca de Cartas relativas aos transportes marítimos - Declarações unilaterais
 Jornal Oficial no L 063 de 12/03/1999 p. 0039 - 0053
 ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,OS GOVERNOS DA COSTA RICA, DE SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS, DA NICARÁGUA E DO PANAMÁpor outro,CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a seguir denominadas «América Central», aprofundados durante os últimos nove anos graças a um diálogo político construtivo e a uma cooperação económica que importa aprofundar;RECORDANDO a importância de que se revestiu para a América Central a entrada em vigor do Acordo de Cooperação assinado no Luxemburgo, em 12 de Novembro de 1985, bem como dos comunicados finais das reuniões ministeriais entre a Comunidade e a América Central;REITERANDO a sua adesão aos princípios constantes da Carta das Nações Unidas e às normas do direito internacional, bem como aos valores democráticos e ao respeito dos direitos humanos e reafirmando a importância da resolução adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros da Comunidade, em 28 de Novembro de 1991, sobre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento;REALÇANDO os progressos alcançados pelos países centroamericanos no que respeita à paz e à democracia, no âmbito do processo de diálogo e de reconciliação nacional iniciado na região, bem como os importantes esforços envidados no sentido do respeito dos direitos humanos;RECONHECENDO que o desenvolvimento constitui uma condição fundamental para a consolidação da paz e da democracia e um elemento-chave para a promoção dos direitos económicos e sociais dos povos da América Central;RECONHECENDO a importância que a Comunidade confere ao desenvolvimento do comércio e à cooperação económica com os países em desenvolvimento e tendo em conta as orientações e resoluções relativas à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;CONSCIENTES das consequências positivas dos processos de modernização, de reforma económica e de liberalização comercial adoptados pelos Governos da América Central, bem como da necessidade de acompanhamento destas reformas mediante a promoção dos direitos sociais dos sectores menos favorecidos, e convencidos de que a cooperação comunitária constitui um elemento importante para a eliminação dos problemas de pobreza extrema que afectam a região;CONSCIENTES da importância de que é necessário contribuir para uma melhor inserção da América Central na conjuntura económica mundial;CONVENCIDOS da importância do comércio livre internacional, dos princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade intelectual;REALÇANDO a especial importância conferida pelas partes a uma maior protecção do meio ambiente tendo em vista um desenvolvimento sustentável;CONSIDERANDO a urgência de aprofundar a cooperação internacional tendo em vista solucionar os problemas relacionados com a droga;CONSIDERANDO a necessidade de realçar o papel da mulher como elemento essencial do processo de desenvolvimento;SUBLINHANDO a evolução do sistema de integração centroamericana (SICA), decorrente das reformas introduzidas na Carta da organização de Estados Centroamericanos (ODECA) constantes do Protocolo de Tegucigalpa e tendo em conta que a América Central é constituída por países em desenvolvimento;CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma nova etapa de cooperação entre as duas regiões de acordo com as conclusões de Conferência Ministerial de San José VIII e reconhecendo o objectivo fundamental do acordo, designadamente a consolidação, aprofundamento e diversificação das relações entre as duas partes.DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Niels Helveg PETERSENMinistro dos Negócios Estrangeiros da DinamarcaPresidente em exercício do Conselho das Comunidades EuropeiasManuel MARÍNVice-Presidente da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA:Bernd H. NIEHAUS QUESADAMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DE SALVADOR:Dr. José M. PACAS CASTROMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA:Gonzalo MENENDEZ PARKMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS:Mario CARIAS ZAPATAMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA:Ernesto LEALMinistro das Relações ExterioresO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ:Julio LINARESMinistro das Relações ExterioresOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° Fundamento democrático da cooperação As relações de cooperação entre a Comunidade e a América Central, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos que inspiram as políticas internas e externas, tanto da Comunidade como da América Central, e constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2.° Reforço da cooperação As partes contratantes comprometem-se a reforçar e a diversificar as suas relações de cooperação em todos os domínios de interesse comum, em especial nas áreas económica, financeira, comercial, social, científico-técnica e ambiental e a promover o aprofundamento e a consolidação do sistema de integração centroamericana.A Comunidade, tendo em conta a situação especial dos países centroamericanos enquanto países em desenvolvimento, porá em prática esta cooperação de forma tão favorável quanto possível a esses países.Artigo 3.° Cooperação económica 1. Tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos económicos a médio e a longo prazo, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível sem excluir, a priori, nenhum domínio. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em:a) Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;b) Contribuir para o desenvolvimento sustentado das suas economias e para o aumento dos níveis de vida respectivos, tendo devidamente em conta a protecção do ambiente;c) Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a diversificação e a abertura de novos mercados, bem como uma melhoria do acesso aos mesmos;d) Fomentar os fluxos de investimentos e reforçar a protecção dos mesmos;e) Promover a transferência de tecnologia e a cooperação entre operadores económicos, em especial, entre as pequenas e médias empresas, reforçando a base científica e estimulando as capacidades inovadoras das duas partes;f) Criar condições para um aumento do nível de emprego e uma melhoria da produtividade;g) Promover medidas destinadas ao desenvolvimento rural e à melhoria das condições de vida nas zonas urbanas;h) Apoiar os esforços dos países centroamericanos tendo em vista a adopção de políticas orientadas para a modernização e o desenvolvimento dos sectores agrícola e industrial;i) Apoiar o processo de integração centroamericana;j) Trocar informações no domínio estatístico e metodológico.2. Para o efeito, as partes contratantes determinarão, de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os domínios da cooperação económica, sem excluir a priori qualquer sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:a) Modernização dos sectores produtivos (indústria, agro-indústria, agricultura, pecuária, pesca, piscicultura, sector mineiro e florestal);b) Planeamento energético e utilização racional da energia;c) Administração e protecção dos recursos naturais e do meio ambiente;d) Transferência de tecnologia;e) Ciência e tecnologia;f) Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial;g) Normas e critérios de qualidade;h) Serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes, as telecomunicações, a telemática e a informática;i) Intercâmbio de informações sobre questões monetárias e sobre a harmonização das políticas macroeconómicas tendo em vista um fortalecimento da integração regional;j) Regulamentações técnicas sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias;k) Reforço dos organismos e instâncias de cooperação económica regional;l) Desenvolvimento regional e integração fronteiriça.3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as partes contratantes, em conformidade com as legislações respectivas, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:a) Assistência técnica, em especial através do envio de peritos e da realização de estudos específicos nos domínios de cooperação abrangidos pelo acordo;b) Criação de empresas comuns (joint ventures), acordos de licença, de transferência de conhecimentos tecnológicos, de subcontratação, entre outros;c) Intensificação de contactos entre empresários das duas partes, em especial, mediante a organização de conferências, seminários, missões comerciais e industriais destinadas a aumentar os fluxos de comércio e de investimento, as negociações comerciais e as feiras de carácter geral e sectorial;d) Participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade nas feiras e exposições realizadas na América Central e vice-versa;e) Projectos de investigação técnica e científica, bem como intercâmbio de peritos;f) Intercâmbio de informações nos domínios de cooperação do presente acordo, em especial através do acesso a bases de dados existentes ou em vias de criação;g) Criação de redes de operadores económicos, em especial no domínio industrial.Artigo 4.° Tratamento da nação mais favorecida As partes contratantes concederão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).Artigo 5.° Desenvolvimento da cooperação comercial 1. As partes contratantes comprometem-se a fomentar, até ao nível mais elevado possível, o desenvolvimento e a ampliação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.2. Para o efeito, as partes contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.3. As partes contratantes estudarão a possibilidade de instaurar, sempre que adequado, procedimentos de consulta mútua.Artigo 6.° Modalidades de cooperação comercial A fim de obter uma cooperação comercial mais dinâmica, as partes comprometem-se a empreender as seguintes acções:- promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas partes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra parte,- facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em especial em matéria de formação profissional, simplificação de procedimentos e detecção de infracções à regulamentação aduaneira,- fomentar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como, nomeadamente, seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais, estudos de mercado,- apoiar as respectivas organizações e empresas na realização de operações mutuamente vantajosas,- ter em conta os interesses recíprocos no que respeita ao acesso dos produtos de base, semitransformados e transformados aos seus mercados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados no âmbito das instituições internacionais competentes,- estudar os métodos e os meios que permitam facilitar as trocas comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.Artigo 7.° Cooperação industrial 1. As partes apoiarão a ampliação e a diversificação da base produtiva dos países centroamericanos nos sectores industriais e dos serviços, favorecendo, em especial, as operações de cooperação entre as pequenas e as médias empresas das duas partes, destinadas a facilitar o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns.2. Para o efeito, as partes, no âmbito das competências respectivas, fomentarão os projectos e as acções que favoreçam:- a consolidação e a ampliação das redes criadas para a cooperação,- a ampla utilização dos instrumentos comunitários de promoção, nomeadamente o instrumento financeiro «European Community Investment Partners» (ECIP), em especial através de uma maior utilização das instituições financeiras da região centroamericana,- a cooperação entre empresários, tais como as empresas comuns, a subcontratação, a transferência de tecnologia, as licenças, a investigação aplicada e as franquias.Artigo 8.° Investimentos 1. As partes contratantes acordam em:- fomentar, no âmbito das competências, regulamentações e políticas respectivas, o incremento dos investimentos mutuamente vantajosas,- procurar melhorar as condições para os respectivos investimentos, em especial promovendo acordos de fomento e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central.2. A fim de atingir estes objectivos, as partes contratantes acordam em empreender acções de apoio à promoção e à criação de condições favoráveis aos investimentos, destinadas a identificar novas oportunidades e a favorecer a sua realização.Essas acções incluirão:a) Seminários, exposições e missões empresariais;b) Formação de agentes económicos para a elaboração de projectos de investimento;c) Assistência técnica para a realização de co-investimentos;d) Actividades no âmbito do programa «European Community Investment Partners» (ECIP);3. As formas de cooperação poderão envolver entidades privadas, oficiais, nacionais, multilaterais, incluindo as instituições financeiras de vocação regional centroamericanas e comunitárias.Artigo 9.° Cooperação entre instituições financeiras As partes contratantes esforçar-se-ão por incentivar, em função das suas necessidades e tendo em conta os respectivos programas e legislações, a cooperação entre as instituições financeiras mediante acções que favoreçam:- o intercâmbio de informações e de experiências nos domínios de interesse mútuo, através da organização de seminários, conferências e reuniões de trabalho,- o intercâmbio de peritos,- a realização de actividades de assistência técnica,- o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.Artigo 10.° Cooperação científica e tecnológica 1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos das suas políticas científicas, as partes contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação científica e tecnológica destinada, em especial, a:- fomentar o intercâmbio de cientistas entre a América Central e a Comunidade Europeia,- estabelecer relações mais estreitas entre as comunidades científicas e tecnológicas das partes, tendo em conta os centros de investigação existentes nas duas regiões,- fomentar a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo,- desenvolver acções destinadas a alcançar os objectivos dos programas de investigação com interesse para as duas regiões,- reforçar a capacidade de investigação dos países centroamericanos, favorecendo as acções entre centros de investigação científico-técnica, bem o progresso da investigação técnica e aplicada,- criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.2. Para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, as partes acordam em definir em conjunto os domínios da sua cooperação, tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos sectores produtivos da América Central, sem exclusão a priori de qualquer sector.Entre estes sectores, constarão nomeadamente:- o desenvolvimento e a gestão das políticas no domínio científico e tecnológico,- a protecção e a melhoria do meio ambiente, em especial no que se refere à protecção e à renovação das florestas tropicais e das zonas agrícolas fronteiriças,- a energia renovável e a utilização racional dos recursos naturais,- a agricultura tropical, a agro-indústria e a pesca,- a saúde, a nutrição e a segurança social em geral, as doenças tropicais em particular,- outras áreas, tais como a habitação, o urbanismo, o planeamento e o desenvolvimento, os transportes e as comunicações,- a integração e a cooperação regional no domínio científico e tecnológico,- a biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura,- a realização de estudos taxonómicos da flora e da fauna autóctones, que permitam a elaboração de um inventário biológico aplicável à medicina, à agricultura e a outros domínios.3. As partes contratantes facilitarão e fomentarão as acções destinadas a alcançar os objectivos da cooperação e, em especial:- a execução de projectos de investigação conjunta no domínio científico e tecnológico por centros de investigação e outras instituições competentes das duas partes quer públicas quer privadas,- a formação adequada de profissionais centroamericanos no domínio da investigação e do desenvolvimento, em especial através da realização de seminários, cursos e conferências em centros europeus, do intercâmbio de especialistas e técnicos, bem como da concessão de bolsas e estágios para especialização,- o intercâmbio de informações científicas, em especial através da organização conjunta de seminários, de grupos e reuniões de trabalho, bem como de congressos que reúnam os cientistas de alto nível das partes contratantes,- a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos.Artigo 11.° Cooperação em matéria de normas Sem prejuízo das suas obrigações internacionais e de acordo com as competências e as legislações respectivas, as partes contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão sobretudo:- os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade, bem como o desenvolvimento da assistência técnica neste domínio,- a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições especializados nessas matérias,- o desenvolvimento de acções para o reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação da qualidade,- a organização de reuniões de consulta nos domínios em causa.Artigo 12.° Propriedade intelectual e industrial 1. Em conformidade com as disposições legais e regulamentares e as políticas respectivas, as partes contratantes comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo as denominações geográficas e de origem, reforçando esta protecção se necessário.2. Os países da América Central, na medida das suas possibilidades, assinarão convenções internacionais relativas à propriedade intelectual e industrial.Artigo 13.° Cooperação no sector mineiro As partes contratantes acordam em promover a cooperação necessária ao desenvolvimento do sector mineiro, tendo em conta os aspectos de protecção do ambiente.A cooperação realizar-se-á principalmente através de acções destinadas a:- incentivar as empresas das duas partes a participar na prospecção, extracção e comercialização dos respectivos recursos mineiros,- criar actividades que favoreçam as pequenas e médias indústrias minerais,- proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à prospecção, exploração e extracção mineira, bem como a investigação conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento tecnológico do sector.Artigo 14.° Cooperação no domínio da energia As partes contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação, em especial no domínio do planeamento energético, da poupança e da utilização racional de energia, bem como da exploração de novas fontes de energia. Este reforço terá igualmente em conta os aspectos ambientais.A fim de alcançar estes objectivos, as partes contratantes decidem fomentar:- a realização de estudos e investigações conjuntas,- a avaliação do potencial energético aproveitável dos recursos alternativos e a aplicação de tecnologias para poupança de energia nos processos produtivos,- contactos frequentes entre os responsáveis do sector do planeamento energético,- a execução de programas e projectos conjuntos neste domínio.Artigo 15.° Cooperação no domínio dos transportes Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e para o incremento das trocas comerciais, as partes contratantes desenvolverão esforços no sentido de tomar as medidas necessárias à execução da cooperação no âmbito dos modos de transporte.A cooperação incidirá, em especial, sobre:- o intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e os assuntos de interesse comum,- os programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas,- a assistência, em especial aos programas de modernização de infra-estruturas.Artigo 16.° Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações 1. Conscientes de que as tecnologias da informação e as telecomunicações se revestem de especial importância para o desenvolvimento económico e social, as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, em especial no que diz respeito a:- fomento dos investimentos e dos co-investimentos,- normalização, testes de conformidade e de certificação,- sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis, bem como telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Digitais com integração de Serviços (RDIS) e a transmissão de dados,- electrónica e mocroelectrónica,- informatização e automatização,- investigação e desenvolvimento de novas tecnologias de informação e das telecomunicações.2. Esta cooperação realizar-se-á nomeadamente através de:- promoção de projectos comuns no domínio da investigação e do desenvolvimento, criação de redes de informação e de bases de dados e acesso às base e redes já existentes,- colaboração entre peritos,- peritagens, estudos e intercâmbio de informações,- formação de pessoal científico e técnico,- definição e execução de projectos de interesse comum.Artigo 17.° Cooperação no domínio do turismo As partes contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a cooperação no sector turístico da América Central, mediante acções específicas tais como:- intercâmbio de informações e estudos prospectivos,- assistência no domínio estatístico e informático,- acções de formação,- organização de manifestações e participação em feiras para a promoção da região centroamericana,- promoção de investimentos e co-investimentos que possibilitem a expansão do turismo.Artigo 18.° Cooperação no domínio do ambiente As partes declaram-se dispostas a estabelecer uma cooperação estreita no domínio da protecção, conservação, melhoria e utilização do meio ambiente, destinada, principalmente, a solucionar os problemas relacionados com a contaminação das águas, do solo e do ar, com a erosão, a desertificação, a desflorestação, a sobreexploração dos recursos naturais, a concentração urbana, bem como a conservação produtiva da flora e da fauna silvestres e aquáticas, evitando que sejam exploradas e comercializadas de forma irracional, em especial quando se tratar de espécies protegidas.Para o efeito, as partes envidarão no sentido de realizar acções comuns, destinadas nomeadamente a:- criar e reforçar as estruturas centroamericanas competentes na matéria, quer públicas quer privadas,- fomentar a educação do público em todos os domínios relacionados com o ambiente e divulgar de forma sistemática os conhecimentos e as soluções para os problemas ambientais de forma a sensibilizar a opinião pública,- realizar estudos e projectos e prestar assistência técnica,- organizar encontros, seminários, grupos de trabalho, conferências, intercâmbio de técnicos e de funcionários especializados na matéria,- trocar informações e experiências,- realizar estudos e investigações para a execução de programas e projectos conjuntos, orientados para a prevenção e o controlo de catástrofes naturais,- promover, o desenvolvimento e a utilização económica alternativa das zonas protegidas, respeitando as suas características.Artigo 19.° Cooperação no domínio da diversidade biológica As partes contratantes desenvolverão esforços para estabelecer uma cooperação que favoreça a preservação da diversidade biológica. Esta cooperação deveria tomar em consideração os critérios de utilidade socioeconómica, a preservação do ambiente e os interesses das populações indígenas.Artigo 20.° Cooperação para o desenvolvimento A fim de tornar mais eficazes os domínios de cooperação a seguir referidos, as partes procurarão elaborar um programa plurianual.Além disso, as partes reconhecem que a vontade de contribuir para um desenvolvimento mais controlado e sustentável implica, por um lado, que os projectos de desenvolvimento destinados a satisfazer as necessidades básicas das populações mais desfavorecidas dos países centroamericanos sejam prioritários, não esquecendo o papel da mulher nesse processo e, por outro, que os problemas ambientais estejam intimamente relacionados com a dinâmica do desenvolvimento.Concretamente, a cooperação incluirá acções destinadas a combater a pobreza extrema, a atenuar o impacto dos programas de ajustamento estrutural e a promover a criação de emprego, favorecendo actividades com impacto económico e tomando em consideração os problemas macroeconómicos e sectoriais e os relacionados com o desenvolvimento.Esta cooperação realizar-se-á, na medida do possível, em estreita coordenação com os Estados-membros.Artigo 21.° Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural As partes acordam em estabelecer uma cooperação nos sectores agrícola, pecuário, florestal, agro-industrial, agro-alimentar e dos produtos tropicais a fim de aumentar os níveis de desenvolvimento.Para tal, comprometem-se a analisar, num espírito de cooperação e de boa vontade, e tendo em conta as legislações respectivas na matéria:- as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agro-pecuários, florestais, agro-industriais e tropicais,- as medidas sanitárias, fitossanitárias, veterinárias e ambientais destinadas a eliminar os eventuais obstáculos ao comércio neste domínio.Por outro lado, e respeitando os princípios do desenvolvimento sustentado, as partes procurarão empreender acções que fomentem a cooperação relacionada com:- o desenvolvimento do sector agrícola,- a protecção e o desenvolvimento sustentado dos recursos: solo, água, florestas, flora e fauna,- o ambiente agrícola e rural,- a formação de recursos humanos nos domínios das novas técnicas agrícolas, pecuárias e florestais, bem como a gestão empresarial,- o intercâmbio e o estabelecimento de contactos entre técnicos, produtores e instituições das duas partes com vista a facilitar as operações comerciais e os investimentos,- a investigação agronómica,- o reforço e a interligação das bases de dados e das estatísticas agropecuárias e florestais.Artigo 22.° Cooperação no domínio da pesca As partes contratantes acordam em reforçar e desenvolver a cooperação no domínio da pesca, em especial no que se refere à avaliação dos recursos, à pesca artesanal e à aquicultura, mediante as seguintes acções:- elaboração e execução de programas e projectos específicos nos domínios económico, comercial e científico-técnico,- fomento da participação conjunta do sector privado no desenvolvimento deste sector.Artigo 23.° Cooperação no domínio da saúde As partes contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública, a fim de melhorar em especial a situação das camadas mais desfavorecidas da população, nomeadamente os grupos de risco.Para atingir este objectivo, as partes procurarão desenvolver a investigação conjunta, a transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, entre outras, acções nos seguintes domínios:- gestão e administração dos serviços competentes, designadamente no que se refere aos cuidados de saúde primários,- desenvolvimento de programas de educação e de formação profissional no domínio da saúde,- programas e projectos para uma melhoria das condições sanitárias (em especial com o objectivo de combater as infecções e as doenças endémicas) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais,- formação de pessoal no domínio dos cuidados básicos de saúde,- prevenção e tratamento de síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA),- assistência às mães e às crianças e planeamento familiar,- prevenção e tratamento da cólera.Artigo 24.° Cooperação no domínio do desenvolvimento social 1. No âmbito das suas competências e em conformidade com as suas legislações, as partes contratantes estabelecerão uma ampla cooperação destinada a contribuir para o desenvolvimento social, em especial, através da melhoria das condições de vida dos grupos mais pobres da população dos países da América Central.2. As medidas e as acções destinadas atingir estes objectivos incluirão o apoio, principalmente sob a forma de assistência técnica, às seguintes actividades:- protecção da infância,- promoção do papel da mulher,- apoio à integração da economia paralela na económica oficial,- programas de educação e de assistência para os jovens que se encontrem em situação particularmente difícil,- acções destinadas a atenuar o impacto social dos programas de ajustamento estrutural, em especial mediante programas vocacionados para a criação de emprego,- administração dos serviços sociais,- melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbanos e rurais.Artigo 25.° Cooperação no domínio da luta contra a droga As partes contratantes comprometem-se, no âmbito das suas competências, a coordenar e a intensificar os esforços para a prevenção, redução e eliminação da produção, distribuição e consumo ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tomando em consideração os trabalhos realizados na matéria pelos organismos regionais e internacionais.Com o apoio dos organismos competentes neste domínio, esta cooperação incluirá:- projectos de formação, educação, tratamento, desintoxicação e reabilitação de toxicodependentes;- programas de prevenção da utilização de drogas ilícitas,- programas de investigação,- medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento alternativo, incluindo, nomeadamente, a substituição de culturas,- intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de branqueamento de dinheiro,- programas de controlo de comércio de precursores, de produtos químicos e de substâncias psicotrópicas.As partes contratantes terão a possibilidade de incluir, de comum acordo, outros domínios de actuação.Artigo 26.° Cooperação no domínio de ajuda às populações refugiadas desalojadas e repartidas As partes reiteram a sua vontade de continuar a fomentar uma ampla cooperação que permita a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, desalojados e repatriados da América Central:- apoio à definição de acções de cooperação em coordenação com os países beneficiários e com a conferência Internacional sobre os Refugiados Centroamericanos (CIREFCA),- execução de projectos específicos neste domínio em colaboração com os parceiros interessados: ACNUR, autoridades governamentais dos países beneficiários e ONG de reconhecido prestígio das duas regiões.Artigo 27.° Cooperação no domínio de aprofundamento do processo democrático na América Central As partes contratantes acordam em apoiar a institucionalidade e o processo democráticos na América Central, em especial no que respeita à organização e à observação de eleições livres e transparentes, ao fortalecimento do Estado de direito, ao respeito dos direitos humanos e à participação de toda a população na vida política e social, sem qualquer tipo de discriminação.Para atingir os objectivos mencionados, as partes realizarão as seguintes actividades:- execução do programa plurianual de promoção dos direitos humanos, aprovado em Lisboa, em Fevereiro de 1992,- elaboração e execução de outros países específicos destinados a apoiar as aquisições democráticas na América Central.Artigo 28.° Cooperação no domínio da integração regional As partes contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a desenvolver a integração regional centroamericana.Será dada prioridade às seguintes acções:- assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da integração;- promoção do comércio sub-regional e inter-regional,- desenvolvimento da cooperação ambiental regional,- reforço das instituições regionais e apoio à realização e actividades comuns,- fomento do desenvolvimento das comunicações regionais.Artigo 29.° Cooperação no domínio da Administração Pública As partes contratantes acordam em estabelecer uma cooperação no domínio da administração e da organização institucional, incluindo a organização judicial.A fim de alcançar estes objectivos, serão realizadas acções destinadas a incentivar, em especial, o intercâmbio de informações e os cursos de formação de funcionários e agentes das administrações nacionais, tendo em vista um aumento da eficácia do sector da Administração Pública;Essa cooperação desenvolver-se-á recorrendo-se às instituições comunitárias e centroamericanas existentes.Artigo 30.° Cooperação no domínio da informação, da comunicação e da cultura As partes contratantes acordam em empreender acções no domínio da informação e da comunicação, a fim de divulgar e promover a natureza e os objectivos da Comunidade Europeia e da América Central e incentivar os Estados-membros da Comunidade e da América Central e aprofundarem os seus laços culturais.Estas acções consistirão nomeadamente no seguinte:- intercâmbio de informações nos domínios de interesse comum e no domínio da cultura e da informação,- dinamização de manifestações de carácter cultural e intercâmbio cultural, em especial a nível universitário,- elaboração de estudos preparatórios e assistência técnica para a conservação do património cultural.Artigo 31.° Cooperação no domínio da formação Para uma melhoria da formação de recursos humanos da região da América Central, as partes reforçarão a cooperação nos domínios de interesse mútuo, tendo em conta as novas tecnologias existentes neste domínio.Esta cooperação poderá traduzir-se em:- acções de formação para quadros, técnicos, profissionais e operários qualificados,- acções com forte efeito multiplicador, de formação de formadores e de quadros técnicos que exerçam já funções de responsabilidade nas empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e nos serviços de organização económica,- programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicas entre as instituições de formação dos países centroamericanos e europeus, em especial nos sectores técnico, científico e profissional,- programas de alfabetização no âmbito de projectos de saúde e de desenvolvimento social.Artigo 32.° Meios para a realização da cooperação 1. As partes contratantes comprometem-se, na medida das suas possibilidades e utilizando os mecanismos respectivos, a tornar disponíveis os meios adequados à realização dos objectivos de cooperação prevista no presente acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder-se-á, sempre que possível, a uma programação plurianual e à definição de prioridades, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento dos países da América Central.2. A fim de facilitar a cooperação prevista no presente acordo, os países da América Central concederão aos peritos da Comunidade as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas actividades.Artigo 33.° Comissão mista 1. As partes contratantes acordam em manter a Comissão mista criada pelo Acordo de Cooperação assinado em 1985. A Comissão mista será constituída por representantes da Comunidade e dos países da América Central, os quais serão assistidos por representantes dos órgãos da integração centroamericana.2. A Comissão mista terá por objectivo:- assegurar o bom funcionamento do acordo,- coordenar e seleccionar as actividades, projectos e acções concretos relacionados com os objectivos do presente acordo, bem como propor os meios necessários para a sua realização,- analisar e seguir a evolução das trocas e da cooperação entre as partes,- formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão das trocas e a intensificação e diversificação da cooperação,- procurar os meios adequados para superar as dificuldades que possam surgir na interpretação e na aplicação do presente Acordo.3. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum acordo. A Comissão mista estabelecerá as disposições relativas à frequência e ao local das reuniões, à presidência e a outras questões que possam eventualmente surgir, dispondo, para o efeito, da possibilidade de criar subcomissões.Artigo 34.° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer acções desenvolvidas no âmbito deste, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para o desenvolverem acções bilaterais com os países da América Central, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com os países centroamericanos.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em relação à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central que com elas sejam incompatíveis ou que sejam idênticas à do presente acordo.Artigo 35.° Cláusula de aplicação territorial do acordo O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos seis Estados centroamericanos signatários do acordo.Artigo 36.° Anexos Os anexos são parte integrante do presente acordo.Artigo 37.° Entrada em vigor e recondução tácita O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua, pelas partes contratantes, do cumprimento dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido por períodos sucessivos de um ano, desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes da data do seu termo.Se a denúncia proceder de um dos países centroamericanos, esta denúncia em nada afecta a aplicação do acordo em relação às outras partes contratantes.Artigo 38.° Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 39.° Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem desenvolver e melhorar o presente acordo de comum acordo, a fim de aumentar a cooperação e de a completar com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida.Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Rådet for De Europæiske FællesskaberFür den Rat der Europäischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Costa Rica>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de El Salvador>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Guatemala>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Honduras>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Nicaragua>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de Panamá>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO TROCA DE CARTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS Carta n.° 1 Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o seguinte:Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasCarta n.° 2 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o seguinte:«Por ocasião da assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, as partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base comercial.Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da Comissão mista.»Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela América CentralDECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA AO ARTIGO 8.° Os países da América Central declaram-se dispostos a encetar, a pedido de qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, conversações destinadas à celebração de acordos bilaterais de protecção e fomento dos investimentos.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 32.° A Comunidade reitera a sua intenção de prestar assistência prioritária aos projectos de carácter regional e declara-se disposta a intensificar esta cooperação do ponto de vista qualitativo e quantitativo. As contribuições financeiras mobilizadas para este efeito, corresponderão aos objectivos ampliados do presente acordo, bem como ao aumento significativo dos recursos previstos nas orientações relativas à cooperação com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia para a década de 90; estas contribuições serão incluídas numa dotação orçamental.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 A Comunidade declara-se disposta a:a) Estudar os efeitos das concessões especiais atribuídas no âmbito do sistema de preferências generalizadas aos países centroamericanos e aos outros países em vias de desenvolvimento;b) Prosseguir o diálogo nesta matéria com os países centroamericanos;c) Mandatar a Comissão para que proceda, findo o período de validade fixado para a concessão das preferências (1994), a uma avaliação da situação, tendo em conta, sobretudo, as condições que estiveram subjacentes à concessão das referidas preferências.DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS À AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO (CEE) N.° 3900/91 DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 As partes contratantes da América Central sublinham a prioridade que para elas representa o regime preferencial que lhes foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do sistema de preferências generalizadas.Esse regime reveste-se de particular importância para a América Central, graças ao contributo que dá ao processo de paz, à consolidação da democracia e à reconstrução nacional, assim como o apoio que representa aos esforços para impedir que os problemas relacionados com a droga afectem as economias frágeis, bem como as respectivas sociedades e instituições democráticas.


type: other

text:
ΕΝΑ BLOG ΓΙΑ ΤΟΝ ΟΑΕΔ: 03/01/11
 Ένα blog για τον Ο.Α.Ε.Δ. Ένα ιστολόγιο με επίκεντρο τη Δημόσια Πολιτική για την ανεργία. Ένα ιστολόγιο κατάθεσης των προβληματισμών και των προβλημάτων μας. Τρίτη, 1 Μαρτίου 2011
 Μονόδρομος για τον ΟΑΕΔ οι Συμβουλευτικές Υπηρεσίες
 Με την ανεργία να χτυπά καθημερινά την μέση Ελληνική οικογένεια,με το άγχος και την αβεβαιότητα ζωγραφισμένη στα μάτια των ανέργων , με τους υπαλλήλους του Οργανισμού να σηκώνουν τα χέρια -δουλειές δεν υπάρχουν- με τα προγράμματα να πηγαίνουν καλά, χωρίς όμως να μπορούν να δώσουν κάτι διαφορετικό, με ανύπαρκτους πόρους, ο Οργανισμός έχει υποχρέωση να σηκώσει τα μανίκια και να βρει κάτι διαφορετικό ή κάτι αυτονόητο να αξιοποιήσει.Με αυτά τα δεδομένα, η μόνη αξιοποίηση που μπορεί να γίνει, είναι αυτή του προσωπικού του ΟΑΕΔ. Χρόνια τώρα ακούμε για Ενεργητικές πολιτικές απασχόλησης, για συμβουλευτικές υπηρεσίες, για εξατομικευμένη προσέγγιση των ανέργων και άλλα τέτοια. Για τους σκοπούς αυτούς μάλιστα δαπανήθηκαν, και σωστά κατά τη γνώμη μου, τεράστια ποσά, προκειμένου να εκπαιδευτεί το προσωπικό του ΟΑΕΔ και να μπορεί να προσφέρει τις υπηρεσίες αυτές στο κοινό. Από τη μικρή μου εμπειρία στις συμβουλευτικές η ανταπόκριση και η ικανοποίηση του κόσμου είναι μεγάλη, παρά τα προβλήματα που υπάρχουν και τις γραφειοκρατικές αγκυλώσεις. Να διευκρινίσουμε εδώ πως οι συμβουλευτικές υπηρεσίες δεν δίνουν έτοιμες λύσεις και δε σημαίνει πως μια στροφή του Οργανισμού προς αυτές θα έλυνε το πρόβλημα της ανεργίας. Σε μια εποχή, όμως, έντονης απογοήτευσης και έλλειψης προοπτικής ο ΟΑΕΔ πρώτος πρέπει να αξιοποιήσει το ανθρώπινο κεφάλαιο που διαθέτει για να μπορέσει έτσι με τη σειρά του να ενεργοποιήσει τις κρυμμένες δυνάμεις της κοινωνίας που βαλτώνουν σε μια καθημερινή προσπάθεια επιβίωσης, άλλοτε χωρίς να θέλουν, άλλοτε χωρίς να μπορούν και άλλοτε χωρίς να ξέρουν που να διοχετεύσουν τη δύναμή τους. Συμβουλευτικές υπηρεσίες, ενδυνάμωση, ενημέρωση και πληροφόρηση. Στο θέμα των ενεργητικών πολιτικών έχουμε αναφερθεί ξανά εδώ:
 http:// oaednews.blogspot.com/2010/04/blog-post_15.html και εδώ:
 http:// oaednews.blogspot.com/2010_05_01_archive.html
 Η Α.Δ.Ε.Δ.Υ. καταδικάζει την ποινικοποίηση των αγώνων των εργαζομένων στο Δήμο Βύρωνα.
 Από το Γραφείο Τύπου της Α.Δ.Ε.Δ
 Βουλή-Περιφέρεια: Προγράμματα Απασχόλησης και Κατάρτισης στην Περιφέρεια Ανατολικής Μακεδονίας και Θράκης-Μέτρα για την Καβάλα
 Στα 11.318.750 ευρώ ανέρχονται οι δράσεις που υλοποιούνται στην Περιφέρεια Ανατολικής Μακεδονίας και Θράκης για την κατάρτιση ανέργων. Όπως προκύπτει από στοιχεία που διαβιβάστηκαν στη Βουλή από τον Γενικό Γραμματέα Διαχείρισης Κοινοτικών και Άλλων Πόρων του υπουργείου Εργασίας Θεόδωρο Τσέκο, για την Περιφέρεια Ανατολικής Μακεδονίας και Θράκης, ήδη υλοποιούνται προγράμματα κατάρτισης ανέργων σε πιστοποιημένα Κέντρα Επαγγελματικής Κατάρτισης με υποχρεωτική απασχόληση σε θέσεις εργασίας συναφείς με θέματα κατασκευαστικών - τεχνικών έργων ύψους 4.490.240 ευρώ και προγράμματα εκμάθησης της ελληνικής γλώσσας σε πιστοποιημένα κέντρα επαγγελματικής κατάρτισης για άνεργους μετανάστες-παλιννοστούντες-πρόσφυγες και λοιπούς ανέργους προερχόμενους από ευπαθείς κοινωνικά ομάδες, ύψους 6.828.510 ευρώ. Στην Περιφέρεια Ανατολικής Μακεδονίας και Θράκης έχουν επίσης προκηρυχθεί δράσεις ύψους 20.238.171 ευρώ που αφορούν την κατάρτιση ανέργων σε πιστοποιημένα ΚΕΚ με υποχρεωτική απασχόληση σε θέματα αειφόρου περιβαλλοντικής διαχείρισης ("πράσινα" επαγγέλματα) ύψους 4.000.000 ευρώ, κατάρτιση ανέργων σε πιστοποιημένα ΚΕΚ με υποχρεωτική απασχόληση σε θέσεις συναφείς με θέματα τουρισμού, ύψους 3.000.000 ευρώ, κατάρτιση ανέργων σε εξειδικευμένες δεξιότητες χρήσης ΤΠΕ, ύψους 1.465.991 ευρώ, κατάρτιση ανέργων σε βασικές δεξιότητες χρήσης ΤΠΕ, ύψους 3.054.023 ευρώ, παροχή υπηρεσιών ηλεκτρονικής μάθησης ΤΠΕ σε ανέργους, ύψους 1.588.157 ευρώ και παρεμβάσεις υπέρ ευπαθών κοινωνικά ομάδων από πιστοποιημένα εξειδικευμένα κέντρα κοινωνικής και επαγγελματικής ένταξης ατόμων με αναπηρίες (ΑΜΕΑ) και απεξαρτημένων ατόμων ή ατόμων υπό απεξάρτηση καθώς και από κέντρα επαγγελματικής κατάρτισης, ύψους 7.130.000 ευρώ.
 Επιπλέον για την Προώθηση της Απασχόλησης, στην Περιφέρεια Ανατολικής Μακεδονίας και Θράκης έχουν ενταχθεί έργα συνολικού προϋπολογισμού 6.942.910 ευρώ που αφορούν επιχορήγηση επιχειρήσεων για πρόσληψη ανέργων ηλικίας 31-44 ετών, επιχορήγηση ΝΕΕ (Νέων Ελευθέρων Επαγγελματιών) 33-64 ετών, πρόγραμμα ΝΕΕ 22-32 ετών, σε δύο κύκλους, επιχορήγηση ΝΕΕ 22-54 ετών, επιχορήγηση νέων επιστημόνων (γιατροί, δικηγόροι, μηχανικοί κλπ) και πρόγραμμα επιχορήγησης 4.000 ΝΕΕ γυναικών ηλικίας 22-64 ετών.
 Τα συγκεκριμένα στοιχεία διαβιβάστηκαν ύστερα από ερωτήσεις των βουλευτών της ΝΔ Νίκου Παναγιωτόπουλου και Μαργαρίτη Τζίμα.
 Ο Γενικός Γραμματέας Διαχείρισης Κοινοτικών και Άλλων Πόρων πληροφορεί επίσης τους βουλευτές ότι με απόφαση του ΟΑΕΔ, ανακοινώθηκε η διεύρυνση της καταβολής της επιχορήγησης του μισθολογικού κόστους του 12% για τα έτη 2008-2009 σε όλες τις μικρομεσαίες επιχειρήσεις του νομού Καβάλας, οι οποίες, ενώ είχαν λάβει Πιστοποιητικά Επιμελητηρίων περί εγγραφής τους στο Βιοτεχνικό Τμήμα, και στα οποία αναφερόταν ρητά τόσο το είδος (βιομηχανική, βιοτεχνική, μεταλλευτική) όσο και το αντικείμενο εργασιών της επιχείρησης, είχαν εξαιρεθεί από το 2008 και μετά την καταβολή της επιχορήγησης (π.χ. κομμωτήρια, αισθητικοί, υδραυλικοί-ηλεκτρολόγοι, εγκαταστάσεις ανελκυστήρων, ραδιοτηλεοπτικές παραγωγές κλπ).
 Επιπρόσθετα, με ενέργειες του υπουργείου Εργασίας και Κοινωνικής Ασφάλισης ενεργοποιήθηκε αίτημα προς το Ταμείο Προσαρμογής στην Παγκοσμιοποίηση με σκοπό την προώθηση ενεργητικών πολιτικών απασχόλησης, με ιδιαίτερη έμφαση στις περιπτώσεις ομαδικών απολύσεων. Ήδη, στο πλαίσιο της διοικητικής διαδικασίας, προβλέπεται να κατατεθεί άμεσα το πρώτο αίτημα για τους απολυμένους εργαζόμενους της ALDI του νομού Καβάλας προς το Ταμείο Παγκοσμιοποίησης. ΑΠΕ
 Δόθηκε στη δημοσιότητα η μελέτη για τη μισθολογική κατάσταση στο δημόσιο
 Επιπλέον, όπως αναφέρεται στη μελέτη, το μισθολόγιο χαρακτηρίζεται από εσωστρέφεια και θα πρέπει να εναρμονιστεί με τις τάσεις της αγοράς (δηλαδή του ιδιωτικού τομέα, το οποίο είναι χαμηλότερο). Στις παθογένειες του μισθολογίου περιλαμβάνεται η εξομοίωση από μισθολογικής άποψης των υπαλλήλων με οριακή απόδοση και αυτούς με άριστη απόδοση και ως εκ τούτου να ενισχύεται η αδιαφορία αλλά και να λειτουργεί ως αντικίνητρο παραγωγικότητας. Όσον αφορά στα επιδόματα κάνει λόγο για περίπλοκο και κατακερματισμένο σύστημα προαναγγέλλοντας κατάργηση για αρκετά από αυτά που αναφέρεται ότι «δεν συνάδουν με τις νέες εξελίξεις στην αγορά εργασίας». Τονίζεται ότι η επιδοματική πολιτική αναπτύχθηκε χωρίς σύστημα και στρατηγική με διάθεση «ρουσφετολογίας» για να καλύψει συγκεκριμένες ανάγκες εργαζομένων. Όσον αφορά στην απασχόληση του προσωπικού στο Δημόσιο, το διάστημα 2006-2009 αυξήθηκε 3,7% για να μειωθεί 3,8% το 2010.
 «Η υποχώρηση του ΑΕΠ το 2010, προστίθεται, αντανακλά κατά κύριο λόγο τη μείωση του διαθέσιμου εισοδήματος των νοικοκυριών και δευτερευόντως της δημόσιας κατανάλωσης κατά το 2010. Η τελευταία συνδέεται με την περικοπή των αμοιβών στο δημόσιο τομέα (τακτικών επιδομάτων, επιδομάτων αδείας, δώρων Πάσχα και Χριστουγέννων) τον περιορισμό των αμοιβών στον ιδιωτικό τομέα, στις περικοπές συντάξεων, στον περιορισμό των εισοδημάτων από άλλες πηγές, από την αύξηση της φορολογίας (άμεσης και έμμεσης) τη μείωση του αριθμού απασχολούμενων κλπ.» Σημειώνεται δε ότι παρά τις συνθήκες υποχώρησης της ζήτησης το 2010 ενισχύθηκαν οι πληθωριστικές πιέσεις στην οικονομία (5,2% έναντι 2,6% το 2009), ενώ για τους επόμενους μήνες εκτιμάται ότι θα μειωθούν οι πληθωριστικές πιέσεις. ΑΠΕ
 Βουλή: Απορρίφθηκε πρόταση νόμου ΚΚΕ για ανέργους. Στο 13,09% το ποσοστό των ανέργων κατά τον αναπληρωτή υπουργό Γ. Κουτρουμάνη
 Απορρίφθηκε στην Επιτροπή Κοινωνικών Υποθέσεων της Βουλής, η πρόταση νόμου του ΚΚΕ με θέμα "άμεσα μέτρα για την προστασία των ανέργων, των αυτοαπασχολούμενων και των μικρομεσαίων αγροτών".
 Ο αναπληρωτής υπουργός Εργασίας και Κοινωνικής Ασφάλισης Γιώργος Κουτρουμάνης αναγνώρισε ότι η ανεργία είναι ένα από τα μεγαλύτερα προβλήματα που αντιμετωπίζει η χώρα, χαρακτήρισε θετική την πρωτοβουλία του ΚΚΕ, ωστόσο επεσήμανε ότι στόχος των πολιτικών της κυβέρνησης είναι η επιδότηση της εργασίας για να ενισχυθεί η απασχόληση.
 Όπως είπε ο κ. Κουτρουμάνης, η ανεργία σήμερα σύμφωνα με τα επίσημα στοιχεία είναι στο 13,09% και επέκρινε όσους καλλιεργούν κλίμα τρομοκρατίας, υποστηρίζοντας ότι έχει φθάσει στο 20% και 22%.
 Παράλληλα, ο αναπληρωτής υπουργός έδωσε έμφαση στην απορροφητικότητα των κονδυλίων σε σχέση με το ΕΣΠΑ, τονίζοντας ότι μέχρι στιγμής κυμαίνεται στο 14% που αντιστοιχεί στα 350 εκατ. ευρώ και εκτίμησε ότι μέχρι τέλος του έτους θα εκταμιευτούν πάνω από 950 εκατ. ευρώ.
 Από την πλευρά του ΚΚΕ ο εισηγητής της πρότασης νόμου Γιώργος Μαυρίκος κατηγόρησε την κυβέρνηση για απαράδεκτες λογικές, βαθιά αντεργατικές που εμποδίζουν το δικαίωμα των ανέργων να διεκδικούν για να επιβιώσουν.
 Ο κ. Μαυρίκος χαρακτήρισε "πολύ ρεαλιστική" την πρόταση νόμου του κόμματος του που ανάμεσα στα άλλα προτείνει επίδομα ανεργίας και δικαίωμα ιατροφαρμακευτικής περίθαλψης χωρίς χρονικούς περιορισμούς σε όλους τους ανέργους μέχρι να βρουν δουλειά.
 Την πρόταση υποστήριξαν τόσο ο εκπρόσωπος του ΣΥΡΙΖΑ Μιχάλης Κριτσωτάκης όσο και ο Αθανάσιος Λεβέντης από τη Δημοκρατική Αριστερά, ενώ ο εκπρόσωπος του ΛΑΟΣ Ηλίας Πολατίδης τη χαρακτήρισε "χρήσιμη".
 Αντίθετα, η εκπρόσωπος της ΝΔ Ευγενία Τσουμάνη έκανε λόγο για μέτρα -αντικίνητρα στην αντιμετώπιση της ανεργίας και τόνισε την ανάγκη προώθησης της επανένταξης στην απασχόληση με "ολοκληρωμένες πολιτικές προσαρμοστικότητας επιχειρήσεων και εργαζομένων".
 Το σκοτεινό παρόν της άνεργης Φωτεινής
 «Μετανάστευση σε Καναδά, Αυστραλία - Νόμιμη μετανάστευση, άδειες εργασίας και παραμονής. Τηλ...». Πριν από έξι μήνες, αυτή η αγγελία, κολλημένη όπως όπως σε κάποιο τοίχο της Πατησίων, είχε γίνει η αφορμή ενός ρεπορτάζ της «Κ» για το βουβό κύμα φυγής από τη χώρα («χειρότερο κι από αυτό του ’50», μας έλεγε τότε ο ιδιοκτήτης του γραφείου). Σαν μια πέτρα στον ωκεανό, το δημοσίευμα έχει έκτοτε ξεσηκώσει το δικό του κύμα. Τους πρώτους μήνες, τα τηλέφωνα στην εφημερίδα ήταν καθημερινά: «Μήπως υπάρχει κάποιο στοιχείο επικοινωνίας του κυρίου της αγγελίας;». «Πώς μπορώ να έρθω σε επαφή μαζί του;». Από τις γιορτές και μετά, αρκετά πιο αραιά, λίγο πιο απελπισμένα. Το «σκέφτομαι να φύγω στο εξωτερικό» έγινε: «Πρέπει να φύγω. Μπορείτε να με βοηθήσετε;».
 Νωρίς το μεσημέρι της περασμένης Τρίτης, στην άλλη άκρη της τηλεφωνικής γραμμής ήταν η Φωτεινή. Αν μπορούσες να τη ζωγραφίσεις από τη φωνή, θα την έκανες έτσι, φωτεινή. «Διάβασα το θέμα για τη μετανάστευση στο εξωτερικό. Με ενδιαφέρει προσωπικά. Εχετε κάποιο τηλέφωνο;» ρώτησε ευγενικά. Ακουσε με ψυχραιμία ότι εκείνο το γραφείο είναι πια κλειστό. Ακουγόταν πολύ νέα - «είμαι στα 31» -, γιατί σκέφτεται τη μετανάστευση; «Γιατί προτίθεμαι να κάνω τα πάντα για να μη μείνω έστω και μια μέρα ακόμα σε αυτή την κατάσταση, χωρίς δουλειά, χωρίς μέλλον. Είναι οδυνηρό, ξέρετε, να συνειδητοποιείς ότι δεν θα πάρεις σύνταξη ποτέ όσο ζεις. Η κατάθλιψη είναι ένα παράθυρο που έρχεται όλο και πιο κοντά».
 Κάπως έτσι άρχισε, δειλά στην αρχή, πιο θαρρετά στη συνέχεια, να διηγείται την ιστορία της. Το 2001, με ένα χαρτί από ΙΕΚ στο χέρι (Τουριστικά), ταξίδεψε στις ΗΠΑ για να συνεχίσει τις σπουδές της. Χάρη στην οικονομική υποστήριξη ενός συγγενικού της προσώπου, το 2006 πήρε πανεπιστημιακό πτυχίο ψυχολογίας μετ’ επαίνων, ενώ ξεκίνησε αμέσως να εργάζεται σε τμήμα επεξεργασίας δεδομένων μεγάλης εταιρείας στο πλαίσιο της πρακτικής της άσκησης. Ομως, οι προοπτικές που ανοίγονταν μπροστά της σβήστηκαν μεμιάς όταν κάποια οικογενειακά προβλήματα τής επέβαλαν να επιστρέψει στην πατρίδα.
 Τα τελευταία τέσσερα χρόνια, η Φωτεινή πηγαινοέρχεται στο γραφείο του ΟΑΕΔ της πόλης όπου ζει, με το ίδιο επίμονο, αγωνιώδες ερώτημα προς τη σύμβουλο: «Υπάρχει κάτι;». Η φωνή της όμως μάλλον χάνεται ανάμεσα στις φωνές των χιλιάδων νέων ανέργων. Τον Δεκέμβριο, οι εγγεγραμμένοι άνεργοι στα μητρώα του ΟΑΕΔ έφταναν τα 653.552 άτομα, κατά 4,18% περισσότερα σε σχέση με τον προηγούμενο μήνα. Από αυτά, 235.125 (35,98%) είναι εγγεγραμμένα στο μητρώο του ΟΑΕΔ για χρονικό διάστημα άνω των 12 μηνών. Σύμφωνα με την Ελληνική Στατιστική Αρχή, το ποσοστό που «χτύπησε» η ανεργία στο τέλος του ’10 (13,9%) ήταν το μεγαλύτερο από τον Ιανουάριο του ’04, από τότε δηλαδή που δημοσιεύονται μηνιαία στοιχεία ανεργίας.
 Το πτυχίο ως εμπόδιο
 Στην περίπτωση της Φωτεινής, η αναγνώριση του πτυχίου της υπήρξε το μεγαλύτερο εμπόδιο. «Περίμενα ένα οκτάμηνο την αρμόδια υπηρεσία να απαντήσει και βέβαια η απάντηση ήταν αρνητική», λέει η ίδια στην «Κ». «Ο νόμος του 2005 δεν αναγνωρίζει τα κολέγια και εγώ ξεκίνησα τις σπουδές μου τα πρώτα δύο χρόνια από κολλέγιο - τι κι αν ήταν από τα καλύτερα στη χώρα;». Εδώ και πολύ καιρό, η Φωτεινή έχει βάλει αρκετό νερό στο κρασί της: δεν ψάχνει δουλειά μόνο στο αντικείμενό της. «Ποιος είναι τόσο εκλεκτικός σήμερα;». Ομως και πάλι, τα αποτελέσματα είναι πενιχρά. Η μόνη ενημέρωση που είχε ήταν για άκρως κακοπληρωμένες θέσεις, που ακροβατούσαν στα όρια της εργατικής νομοθεσίας. «Το καλοκαίρι κάθε Δευτέρα ενημερωνόμουν για τους νέους διορισμούς. Πήγαινα με το χαρτί την επόμενη μέρα και μου έλεγαν ότι οι θέσεις είχαν πληρωθεί. Τρεις φορές το ίδιο πράγμα. “Μα πότε πρόλαβαν να πληρωθούν;” ρώταγα. Αλλά εκείνοι φώναζαν ήδη τον επόμενο να περάσει μέσα...».
 Τότε έπεσε στα χέρια της το ρεπορτάζ της «Κ» που αφορούσε τη μετανάστευση σε Καναδά και Αυστραλία. Τα ελληνικά βιογραφικά έχουν κατακλύσει την Ευρώπη, η οποία επίσης μαστίζεται από πρωτοφανή επίπεδα ανεργίας. Η Γη της Επαγγελίας πρέπει να είναι πιο μακρινή. Σχεδόν απλησίαστη. «Επικοινωνώ με εταιρείες στον Καναδά που μου λένε ότι θα πρέπει πρώτα να είμαι νόμιμη κάτοικος της χώρας και μετά να με πάρουν. Θα πρέπει δηλαδή να μετακομίσω στον Καναδά, χωρίς τίποτα χειροπιαστό». Η απόκτηση επαγγελματικής βίζας είναι χρονοβόρος διαδικασία. «Το θέμα είναι ότι εγώ δεν μπορώ άλλο να βλέπω τα παραγωγικά μου χρόνια να φεύγουν έτσι άσκοπα. Ειλικρινά, δεν ξέρω πώς βρίσκει δουλειά κάποιος στην Ελλάδα. Ισως παίζουν οι γνωριμίες ρόλο, γνωριμίες που δεν έχω. Νόμιζα ότι το πτυχίο μπορεί να κάνει τη διαφορά, αλλά τελικά πιο άσχημα αισθάνομαι που έφαγα πέντε χρόνια από τη ζωή μου σπουδάζοντας. Ολοι πια ζητούν “εμπειρία”, “προϋπηρεσία”. Εμπειρία να φτιάχνεις καφέ και να κάνεις φωτοτυπίες; Κουράστηκα να ψάχνω τον τρόπο να εισχωρήσω στην αγορά εργασίας. Βρίσκομαι σε αδιέξοδο». Αν μπορούσες να ζωγραφίσεις από τη φωνή, θα έφτιαχνες μια σκοτεινιά.
 ΚΑΘΗΜΕΡΙΝΗ, 1/3/2011
 Νομοσχέδιο κοινωνικής επιχειρηματικότητας
 Συνεταιρισμοί για δουλειά σε μακροχρόνια ανέργους
 ΡΕΠΟΡΤΑΖ: ΗΛΙΑΣ ΓΕΩΡΓΑΚΗΣΘέσεις μερικής απασχόλησης (με 5ωρα-6ωρα) για 50.000 - 60.000 ανέργους σε περιοχές υψηλής ανεργίας θα φέρουν οι κοινωνικές συνεταιριστικές επιχειρήσειςοι οποίες καθιερώνονται μέχρι τον Απρίλιο. Το σχετικό σχέδιο νόμου του υπουργείου Εργασίας, το οποίο παραθέτουν σήμερα «ΤΑ ΝΕΑ», θα παρουσιαστεί από τονΠρωθυπουργό Γ. Παπανδρέου εντός της εβδομάδας στο Υπουργικό Συμβούλιο. Προβλέπεται η δυνατότητα σύστασης κοινωνικώνσυνεταιριστικών επιχειρήσεων με συνολικήπροίκα 170 εκατ.ευρώ, δυνατότητες επιδοτήσεων των εισφορών μέσω του ΟΑΕ∆ και υπαγωγής στις διατάξεις του νέου αναπτυξιακού νόμου. Οι επιχειρήσεις αυτές θα μπορούννα εκτελούν μικρά κατασκευαστικάέργα, να παρέχουν κοινωνικές υπηρεσίες (π.χ. φροντίδα ηλικιωμένων), να πωλούν προϊόντα (π.χ. κοινωνικά παντοπωλεία) και να διεκπεραιώνουν μια σειρά άλλων δραστηριοτήτων. Στο σχέδιο νόμου γιατη θεσμοθέτηση της κοινωνικής οικονομίας και της κοινωνικής επιχειρηματικότητας, μεταξύάλλων, περιλαμβάνονται: 1. Προβλέπεται μερική απασχόληση (5-6ώρου διάρκειας)για τον ωφελούμενο στον οποίοθα παρέχεται πλήρης ασφαλιστική και συνταξιοδοτική κάλυψη. Ειδικότερα για την ασφαλιστική κάλυψη των εργαζομένων προβλέπεται ειδικόπρόγραμμα επιδότησης ασφαλιστικών εισφορών από τον ΟΑΕ∆. 2. Προτεραιότηταμέσα από ένα αντικειμενικόσύστημα μοριοδότησης κριτηρίων θα παρέχεται ιδιαίτερα στα νοικοκυριά χωρίς εισόδημα, στους ανέργους εξαιτίας μαζικών απολύσεωντης τελευταίας διετίας καθώς καιστα νοικοκυριά με αυξημένο αριθμό προστατευομένων μελών. Στην εισηγητική έκθεση του νομοσχεδίου για τη θεσμοθέτηση της κοινωνικής οικονομίας και της κοινωνικής επιχειρηματικότητας τονίζεται ότι στόχος είναι η ανάπτυξη εναλλακτικών μορφών επιχειρηματικότητας σε δραστηριότητες συλλογικού και κοινωνικού σκοπού για την προαγωγή της τοπικής ανάπτυξης, τη διευκόλυνση τηςπρόσβασης στην αγορά εργασίας στρωμάτων σε μειονεκτική θέση, τη δημιουργία νέων θέσεων εργασίας και την καταπολέμηση της φτώχειας, των διακρίσεων καιτου κοινωνικού αποκλεισμού. Ειδικότερα προβλέπεται: n Η θεσμοθέτηση Φορέων Κοινωνικής Οικονομίας (ΦΚΟ) ως ενός συνεκτικού συνόλου φορέων οι οποίοι διαμέσου των οικονομικών, επιχειρηματικών, παραγωγικών και κοινωνικών δραστηριοτήτων τους προ άγουν την κοινωνική ωφέλεια και την κοινωνική προσφορά. n Η δημιουργία ΜητρώουΦορέων Κοινωνικής Οικονομίας σε ηλεκτρονική μορφή στις υπηρεσίες του υπουργείου Εργασίας για την πιστοποίηση των φορέων κοινωνικής οικονομίας με ελεγκτικό και κυρωτικό ρόλο. Τομητρώο αποτελείκαι μέσο δημοσιότητας των στοιχείων και δράσεων των φορέων κοινωνικής οικονομίας. n Φορείςαπασχόλησης είναιοι αστικοί μη κερδοσκοπικού χαρακτήρα και γενικότερα φορείς που μπορούν να προσλάβουν προσωπικό χωρίς να εμπίπτουν στους εθνικούς περιορισμούς περί προσλήψεων μέσω ΑΣΕΠ. Επίσης φορείς υλοποίησης του έργου είναι οι συμπράττοντες φορείς που έχουν την ευθύνη υλοποίησης συγκεκριμένων έργων και οι οποίοι εγγυώνται τον κοινωνικό - κοινωφελή χαρακτήρα του έργου, διασφαλίζοντας παράλληλα την ολοκλήρωση και κάλυψή του πέραν της εργασίας κόστους (υλικά και αναλώσιμα, μηχανήματα, μέσα μεταφοράς κ.λπ.). Τέτοιοι φορείς μπορεί ναείναι οι ΟΤΑ, τα πανεπιστήμια και τα ΤΕΙ, τανοσοκομεία, τα κοινωφελή ιδρύματα, οι ιδιωτικές επιχειρήσεις στο πλαίσιο εταιρικής ευθύνης, ενώσεις καταναλωτών, ΜΚΟ κ.λπ. n Για την αποτελεσματική εφαρμογή και ομαλή διαχείριση του προγράμματος θα τεθούν αυστηρές δικλίδες ασφαλείας στους φορείς απασχόλησης και υλοποίησης του έργου. Αναρτήθηκε από
 Πρόσκληση της Υπουργού Εργασίας σε επιχειρήσεις, ΜΚΟ, για κοινή δράση με στόχο τη στήριξη άνεργων νέων και την καταπολέμηση της παιδικής φτώχιας
 Πρόσκληση - κάλεσμα προς όλα τα μέλη του Ελληνικού Δικτύου για την Εταιρική Κοινωνική Ευθύνη προκειμένου να αντιμετωπιστούν το διαρκώς οξυνόμενο πρόβλημα της παιδικής φτώχιας τα προβλήματα των ανέργων και των ευάλωτων κοινωνικά ομάδων, απηύθυνε η Υπουργός Εργασίας και Κοινωνικής Ασφάλισης, Λούκα Τ. Κατσέλη, μιλώντας σήμερα στο συνέδριο με τίτλο «Κοινωνικώς Επιχειρείν 2011: Υπευθυνότητα, Συνεργασία, Προοπτική», που διοργάνωσε το Ελληνικό Δίκτυο για την Εταιρική Κοινωνική Ευθύνη, στο πολιτιστικό κέντρο ΔΑΪΣ, στο Μαρούσι.
 Η κ. Κατσέλη τόνισε ότι «η σύμπραξη δημόσιου και ιδιωτικού τομέα, η συνέργεια της Πολιτείας και της Κοινωνίας αποτελεί αναγκαιότητα» και πρόσθεσε ότι «οι σαφείς δεσμοί της αμοιβαιότητας και της εμπιστοσύνης, οι κοινά αποδεκτές αξίες, οι κοινοί κοινωνικοί κώδικες που έχουν τα μέλη ενός κοινωνικού δικτύου είναι η βάση πάνω στην οποία μπορούμε να στηρίξουμε τις κοινές προσπάθειες για τη στήριξη των ευάλωτων κοινωνικών ομάδων».
 «Πολιτεία, επιχειρήσεις, ΜΚΟ, Εκκλησία, απλοί πολίτες, πρέπει να ενώσουμε τις δυνάμεις μας, για να υλοποιήσουμε κοινούς στόχους, δίνοντας ταυτόχρονα ευκαιρίες σε χιλιάδες συμπολίτες μας να ενταχθούν ξανά στην κοινωνία και ειδικότερα στην αγορά εργασίας».
 «Επιδιώκουμε» επεσήμανε η Υπουργός Εργασίας, τη συνεργασία για την ενημέρωση, την ευαισθητοποίηση και την κινητοποίηση ελληνικών επιχειρήσεων ―και ιδιαίτερα των ΜμΕ― ώστε να ενσωματώσουν στην εταιρική στρατηγική τους δράσεις εταιρικής κοινωνικής ευθύνης, που θα καταπολεμούν την παιδική φτώχεια και θα ενισχύουν την εργασιακή ένταξη νέων».
 Το Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικής Ασφάλισης και το Ελληνικό Δίκτυο για την Εταιρική Κοινωνική Ευθύνης, έχοντας ήδη υπογράψει Σύμφωνο Συνεργασίας με σκοπό την ανάπτυξη δράσεων που θα έχουν ως στόχο α) την καταπολέμηση της παιδικής φτώχειας, β) την προετοιμασία, υποστήριξη και διευκόλυνση των νέων, ηλικίας μέχρι 35 ετών, για την αποτελεσματικότερη ένταξή τους στην αγορά εργασίας, προχώρησαν σήμερα στη δημοσιοποίηση της Διακήρυξης που συνδέονται με τους παραπάνω στόχους.
 Η Διακήρυξη αυτή θα τεθεί σε δημόσια διαβούλευση και αμέσως μετά θα ακολουθήσει η φάση της υλοποίησης με συνεχή παρακολούθηση, επαναξιολόγηση και αναπροσαρμογή, όπου χρειαστεί, των πρωτοβουλιών που πρόκειται να αναληφθούν.
 Μονόδρομος για τον ΟΑΕΔ οι Συμβουλευτικές Υπηρεσίε...
 Βουλή-Περιφέρεια: Προγράμματα Απασχόλησης και Κατά...
 Δόθηκε στη δημοσιότητα η μελέτη για τη μισθολογική...
 Βουλή: Απορρίφθηκε πρόταση νόμου ΚΚΕ για ανέργους....
 Πρόσκληση της Υπουργού Εργασίας σε επιχειρήσεις, Μ...


type: caselaw

text:
 20.7.2013
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 207/63
 Жалба, подадена на 17 май 2013 г. — ZZ/Съвет
 (Дело F-47/13)
 2013/C 207/110
 Език на производството: френски
 Страни
 Жалбоподател: ZZ (представител: M. Velardo, адвокат)
 Ответник: Съвет на Европейския съюз
 Предмет на производството
 Отмяна на решението за невключване на жалбоподателя в списъка на длъжностните лица от функционална група AD, предложени за повишаване през 2012 г.
 Искания на жалбоподателя
 —
 да се отмени решението от 20 юли 2012 г. No 63/12 на генералния секретариат на Съвета относно списъка на длъжностните лица, предложени за повишаване в кампанията за 2012 г., в който не е посочено името на жалбоподателя, както и да се отмени решението на органа по назначаването от 11 февруари 2011 г.;
 —
 да се осъди ответникът да заплати обезщетение и лихви за забава и компенсаторни лихви в размер на 6,75 % за нанесените материални и нематериални вреди;
 —
 да се осъди Съветът да заплати съдебните разноски.


type: wikipedia

text:
Il-UEFA Champions League 2008–09 kienet l-54 edizzjoni tal-kampjonat massimu għall-klabbs Ewropej u s-17-il edizzjoni taħt il-format kurrenti tal-UEFA Champions League. Il-finali saret ġewwa l-Istadju Olimpiku ta' Ruma fis-27 ta' Mejju 2009. Din kienet t-tmien darba li l-finali tat-Tazza taċ-Ċampjins saret fl-Italja u r-raba' waħda fl-Istadju Olimpiku. Il-finali laqqgħet liċ-ċampjins renjanti, Manchester United, u lil Barcelona, li kienu rebħu dan it-turnew fl-2006. Barcelona rebħu l-partita 2–0, b'gowls ta' Samuel Eto'o u Lionel Messi, li b'hekk assiguraw ir-rebħ tat-Tripletta staġjonali.
 Sistema ta' kwalifikazzjoni
 Total ta' 76 tim ipparteċipaw fiċ-Champions League 2008-09, minn 52 assoċjazzjoni tal-UEFA (minbarra l-Liechtenstein li ma torganizza l-ebda kampjonat domestiku). Il-pajjiżi huma allokati postijiet skont il-koeffiċjenti tal-UEFA.
 Hawn taħt hi l-iskema ta' kwalifikazzjoni għaċ-Champions League 2008-09:
 Assoċjazzjonijiet 1-3 (Spanja, Italja, u Ingilterra): 4 timijiet
 Assoċjazzjonijiet 4-6 (Franza, Ġermanja, u Portugall): 3 timijiet
 Assoċjazzjonijiet 7-15 (Olanda, Greċja, Russja, Rumanija, Skozja, Belġju, Ukrajna, Repubblika Ċeka, u Turkija): 2 timijiet
 Assoċjazzjonijiet 16-53 (minbarra l-Liechtenstein): 1 tim
 L-ewwel rawnd ta' kwalifikazzjoni: (28 tim)
 28 ċampjin minn assoċjazzjonijiet 25-53
 It-tieni rawnd ta' kwalifikazzjoni: (28 tim)
 14-il rebbieħ mill-ewwel rawnd ta' kwalifikazzjoni
 8 ċampjins minn assoċjazzjonijiet 17-24 (Żvizzera, Norveġja, Iżrael, Serbja, Danimarka, Awstrija, Polonja, u Ungerija)
 6 timijiet li spiċċaw fit-tieni post tal-assoċjazzjonijiet 10-15
 It-tielet rawnd ta' kwalifikazzjoni: (32 tim)
 14-il rebbieħ mit-tieni rawnd ta' kwalifikazzjoni
 6 ċampjins minn assoċjazzjonijiet 11-16
 3 timijiet li spiċċaw fit-tieni post minn assoċjazzjonijiet 7-9 (l-Olanda jdaħħlu r-rebbieħa minn serje ta' logħob eliminatorji minflok li t-tim tat-tieni post jikkwalifikaw awtomatika)
 6 timijiet li spiċċaw fit-tielet post minn assoċjazzjonijiet 1-6
 2 timijiet li spiċċaw fir-raba' post minn assoċjazzjonijiet 1-3
 Fażi tal-gruppi: (32 tim)
 rebbieħ kurrenti taċ-Champions League
 16-il rebbieħ mit-tielet rawnd ta' kwalifikazzjoni
 9 ċampjins minn assoċjazzjonijiet 1-10
 6 timijiet li spiċċaw fit-tieni post minn assoċjazzjonijiet 1-6
 Rawnds ta' kwalifikazzjoni
 L-ewwel rawnd ta' kwalifikazzjoni
 Il-poloz għall-ewwel u t-tieni rawnd ġew imtellgħin nhar it-Tlieta, l-1 ta' Lulju 2008 f'Nyon, l-Iżvizzera. L-ewwel leg tal-partiti ntlagħbu fil-15 ta' Lulju u fis-16 ta' Lulju, waqt li t-tieni leg intlagħbu fit-22 ta' Lulju u fit-23 ta' Lulju 2008.
 |}
 It-tieni rawnd ta' kwalifikazzjoni
 L-ewwel leg tal-partiti ntlagħbu fid-29 ta' Lulju u fit-30 ta' Lulju, waqt li t-tieni leg intlagħbu fil-5 ta' Awwissu u fis-6 ta' Awwissu 2008.
 |}
 It-tielet rawnd ta' kwalifikazzjoni
 Il-poloz għat-tielet rawnd ġew imtellgħin nhar l-1 ta' Awwissu 2008 f'Nyon, l-Iżvizzera. L-ewwel leg tal-partiti ntlagħbu fit-12 ta' Awwissu u fit-13 ta' Awwissu, waqt li t-tieni leg intlagħbu fis-26 ta' Awwissu u fis-27 ta' Awwissu 2008. It-timijiet telliefa minn kull konfront daħlu fl-ewwel rawnd tat-Tazza UEFA, waqt li t-timijiet rebbieħa avvanzaw għall-fażi tal-gruppi tal-UEFA Champions League.
 |}
 Fażi tal-gruppi
 Il-poloz itellgħu nhar it-28 ta' Awwissu 2008 f'Monako, ġurnata qabel is-Supertazza Ewropea 2008.
 Kriterji ta' spareġġ
 Skont il-paragrafu 4.05 tar-regolament tal-UEFA għal dan l-istaġun, jekk żewġ skwadri jew aktar jispiċċaw pari fil-punti fl-aħħar tal-logħob tal-fażi tal-gruppi, jiġu applikati l-kriterji li jmiss biex tiġi stabbilita l-klassifika:
 l-akbar numru ta' punti miksbun kontra l-iskwadri fil-kwistjoni fil-fażi tal-gruppi;
 l-akbar differenza ta' gowls miksuba kontra l-iskwadri fil-kwsitjoni fil-fażi tal-gruppi;
 l-akbar numru ta' gowls skurjati barra mid-dar kontra l-iskwadri fil-kwsitjoni fil-fażi tal-gruppi;
 l-akbar differenza ta' gowls fil-partiti kollha li ntlagħbu fil-fażi tal-gruppi;
 numru akbar ta' gowls skurjati fil-partiti kollha li ntlagħbu fil-fażi tal-gruppi;
 numru akbar ta' punti ta' koëffiċjenti akkumulati mill-iskwadri fil-kwistjoni, kif ukoll mill-assoċjazzjoni, matul il-ħames staġuni ta' qabel.
 Grupp A
 Grupp B
 Grupp Ċ
 Grupp D
 Grupp E
 Grupp F
 Grupp Ġ
 Grupp H
 Fażi eliminatorja
 Mill-ewwel rawnd preliminarju għas-semifinali, il-klabbs jilgħabu żewġ partiti kontra xulxin ġewwa u barra minn darhom bl-istess regoli li applikaw fir-rawnd ta' kwalifika jibqgħu japplikaw. Fir-rawnd tal-aħħar sittax, ir-rebbieħa tal-gruppi jilgħabu kontra t-tieni klassifikati li ma kinux fl-istess pajjiż jew li huma tal-istess oriġini. Għall-poloz tal-kwarti tal-finali u s-semifinali, il-klabbs huma elenkati skont ir-riżultati miksuba fil-grupp u l-ewwel fażi ta' eliminazzjoni tal-istaġun kurrenti (tmien partiti).
 Tabella
 L-ewwel rawnd preliminarju
 It-tlugħ tal-poloz saru fid-19 ta' Diċembru 2008 f'Nyon, l-Iżvizzera. L-ewwel leg tal-ewwel rawnd eliminatorju ntlagħbu fl-24 u l-25 ta' Frar 2009, waqt li t-tieni leg intlagħbet fl-10 u l-11 ta' Marzu 2009.
 |}
 Kwarti tal-finali
 Il-partiti mill-ewwel leg intlagħbu fis-7 u t-8 ta' April, waqt li dawk mit-tieni leg intlagħbu fl-14 u 15 ta' April.
 |}
 Semifinali
 Il-partiti mill-ewwel leg se jintlagħbu fit-28 ta' April, waqt li l-parti mit-tieni leg se jintlagħbu fil-5 u s-6 ta' Mejju 2009.
 |}
 Finali
 Il-finali tal-UEFA Champions League 2009 intlagħbet fid-20:45 CEST tas-27 ta' Mejju 2009 ġewwa Stadio Olimpico ta' Ruma, fl-Italja. Barcelona rebħu l-konfront finali bl-iskor ta' 2–0, b'gowls ta' Samuel Eto'o u Lionel Messi. Din ir-rebħa fissret ukoll li huma saru l-ewwel tim Spanjol li rebaħ it-Tripletta. Għall-ħames sena konsekuttiva l-finalist kien tim Ingliż. Manchester United kienu l-ewwel ċampjins detenturi tat-tazza li wasslu sal-finali tal-kompetizzjoni minn mindu Juventus għamlu dan fl-1997, u kienu qed jimmiraw biex isiru l-ewwel klabb li jiddefendi din it-tazza minn mindu l-Milan irrepetew is-suċċess fl-1990.
 Rebbieħ
 L-aqwa skorers
 Il-plejers segwenti huma l-aqwa skorers tal-UEFA Champions League 2008–09 (fażi tal-gruppi biss):
 Sors: uefa.com
 Referenzi
 Ħoloq esterni
 Champions League fuq uefa.com
 2008-09


type: legislation

text:
 10.12.2015
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 324/35
 DÉCISION (UE) 2015/2300 DE LA COMMISSION
 du 8 décembre 2015
 concernant le paiement en euros par le Royaume-Uni de certaines dépenses résultant de la législation agricole sectorielle
 [notifiée sous le numéro C(2015) 8576]
 (Le texte en langue anglaise est le seul faisant foi)
 LA COMMISSION EUROPÉENNE,
 vu le traité sur le fonctionnement de l'Union européenne,
 vu le règlement (UE) no 1306/2013 du Parlement européen et du Conseil du 17 décembre 2013 relatif au financement, à la gestion et au suivi de la politique agricole commune et abrogeant les règlements (CEE) no 352/78, (CE) no 165/94, (CE) no 2799/98, (CE) no 814/2000, (CE) no 1200/2005 et (CE) no 485/2008 du Conseil (1), et notamment son article 108,
 considérant ce qui suit:
 (1)
 L'article 108 du règlement (UE) no 1306/2013 prévoit que lorsqu'un État membre n'ayant pas adopté l'euro décide de payer les dépenses résultant de la législation agricole sectorielle en euros et non dans sa monnaie nationale, cet État membre prend les mesures appropriées pour garantir que l'utilisation de l'euro ne procure pas un avantage systématique par rapport à l'utilisation de sa monnaie nationale.
 (2)
 La décision (UE) 2015/1352 de la Commission (2) a précédemment approuvé de telles mesures notifiées par le Royaume-Uni.
 (3)
 Le 30 octobre 2015, le Royaume-Uni a fait part à la Commission de son intention d'augmenter le nombre de mesures au titre desquelles il paierait les dépenses en euros et non en livres sterling et a présenté les mesures qui seraient mises en œuvre conformément à l'article 108 du règlement (UE) no 1306/2013 afin de garantir l'absence d'avantage systématique qui pourrait résulter de l'utilisation de l'euro plutôt que de la livre sterling.
 (4)
 Les mesures prévues par le Royaume-Uni peuvent être résumées comme suit:
 —
 les opérateurs concernés peuvent recevoir en euros les paiements prévus par la législation de l'Union ou résultant de celle-ci,
 —
 ces opérateurs supportent intégralement le risque de change lié à la conversion des montants concernés en livres sterling,
 —
 lesdits opérateurs doivent prendre un engagement ferme d'une durée minimale d'un an,
 —
 en ce qui concerne le paiement de base et les autres paiements directs visés au règlement (UE) no 1307/2013 du Parlement européen et du Conseil (3), les opérateurs choisissent le paiement en euros au moment où ils présentent la demande visée à l'article 13, paragraphe 1, du règlement d'exécution (UE) no 809/2014 de la Commission (4),
 —
 en ce qui concerne les mesures de marché adoptées au titre du règlement (UE) no 1308/2013 du Parlement européen et du Conseil (5), du règlement (UE) no 1370/2013 du Conseil (6) (hormis les mesures exceptionnelles de soutien temporaire en faveur des agriculteurs dans les secteurs de l'élevage) et du règlement (UE) no 510/2014 du Parlement européen et du Conseil (7) et les actions d'information et de promotion concernant les produits agricoles au titre du règlement (UE) no 1144/2014 du Parlement européen et du Conseil (8), les opérateurs doivent avoir été approuvés au moins trois mois à l'avance pour recevoir les paiements en euros; pour se retirer du dispositif, les opérateurs sont soumis à un préavis de trois mois; les nouveaux paiements en euros ne sont possibles qu'après une période d'attente d'un an,
 —
 en ce qui concerne les mesures exceptionnelles de soutien temporaire aux agriculteurs dans les secteurs de l'élevage au titre du règlement délégué (UE) 2015/1853 de la Commission (9), les opérateurs ont choisi de recevoir des paiements au titre de la PAC en euros avant le 17 octobre 2015.
 (5)
 Ces mesures s'inscrivent dans la ligne de l'objectif fixé par le règlement (UE) no 1306/2013, à savoir éviter que l'utilisation de l'euro plutôt que de la monnaie nationale n'entraîne un quelconque avantage systématique. Il y a donc lieu de les approuver.
 (6)
 Il y a lieu, dès lors, d'abroger la décision (UE) 2015/1352 et de la remplacer par la présente décision,
 A ADOPTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION:
 Article premier
 Les mesures communiquées par le Royaume-Uni, le 30 octobre 2015, en ce qui concerne le paiement en euros des dépenses résultant de la législation agricole sectorielle énumérées en annexe et, le cas échéant, tout acte délégué ou acte d'exécution adopté sur la base de ces instruments, sont approuvés.
 Article 2
 La décision (UE) 2015/1352 est abrogée.
 Article 3
 Le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord est destinataire de la présente décision.
 Fait à Bruxelles, le 8 décembre 2015.
 Par la Commission
 Phil HOGAN
 Membre de la Commission
 (1) JO L 347 du 20.12.2013, p. 549.
 (2) Décision (UE) 2015/1352 de la Commission du 30 juillet 2015 concernant le paiement en euros par le Royaume-Uni de certaines dépenses résultant de la législation agricole sectorielle (JO L 208 du 5.8.2015, p. 33).
 (3) Règlement (UE) no 1307/2013 du Parlement européen et du Conseil du 17 décembre 2013 établissant les règles relatives aux paiements directs en faveur des agriculteurs au titre des régimes de soutien relevant de la politique agricole commune et abrogeant le règlement (CE) no 637/2008 du Conseil et le règlement (CE) no 73/2009 du Conseil (JO L 347 du 20.12.2013, p. 608).
 (4) Règlement d'exécution (UE) no 809/2014 de la Commission du 17 juillet 2014 établissant les modalités d'application du règlement (UE) no 1306/2013 du Parlement européen et du Conseil en ce qui concerne le système intégré de gestion et de contrôle, les mesures en faveur du développement rural et la conditionnalité (JO L 227 du 31.7.2014, p. 69).
 (5) Règlement (UE) no 1308/2013 du Parlement européen et du Conseil du 17 décembre 2013 portant organisation commune des marchés des produits agricoles et abrogeant les règlements (CEE) no 922/72, (CEE) no 234/79, (CE) no 1037/2001 et (CE) no 1234/2007 du Conseil (JO L 347 du 20.12.2013, p. 671).
 (6) Règlement (UE) no 1370/2013 du Conseil du 16 décembre 2013 établissant les mesures relatives à la fixation de certaines aides et restitutions liées à l'organisation commune des marchés des produits agricoles (JO L 346 du 20.12.2013, p. 12).
 (7) Règlement (UE) no 510/2014 du Parlement européen et du Conseil du 16 avril 2014 déterminant le régime d'échange applicable à certaines marchandises résultant de la transformation de produits agricoles et abrogeant les règlements (CE) no 1216/2009 et (CE) no 614/2009 du Conseil (JO L 150 du 20.5.2014, p. 1)
 (8) Règlement (UE) no 1144/2014 du Parlement européen et du Conseil du 22 octobre 2014 relatif à des actions d'information et de promotion concernant les produits agricoles réalisées sur le marché intérieur et dans les pays tiers et abrogeant le règlement (CE) no 3/2008 du Conseil (JO L 317 du 4.11.2014, p. 56).
 (9) Règlement délégué (UE) 2015/1853 de la Commission du 15 octobre 2015 arrêtant des mesures exceptionnelles de soutien temporaire en faveur des agriculteurs dans les secteurs de l'élevage (JO L 271 du 16.10.2015, p. 25).
 ANNEXE
 Mesures exprimées et payables en euros
 Régime
 Règlement
 Régimes de paiements directs
 Règlement (UE) no 1307/2013
 Actions d'information et de promotion relatives aux produits agricoles
 Règlement (UE) no 1144/2014
 Achats de viande bovine
 Règlement (UE) no 1308/2013
 Règlement (UE) no 1370/2013
 Achats de céréales
 Achats de beurre
 Achat de lait écrémé en poudre
 Aide au stockage privé de viande bovine
 Aide au stockage privé de beurre
 Aide au stockage privé de fromage
 Aide au stockage privé de fibres de lin
 Aide au stockage privé d'huile d'olive
 Aide au stockage privé de viande de porc
 Aide au stockage privé de viande ovine et caprine
 Aide au stockage privé de lait écrémé en poudre
 Aide au stockage privé de sucre blanc
 Aide à la distribution de lait et de produits laitiers aux enfants
 Restitutions à l'exportation
 Restitutions à l'exportation pour les produits agricoles transformés et les marchandises non énumérées à l'annexe I du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne
 Règlement (UE) no 510/2014
 Règlement (UE) no 1370/2013
 Mesures exceptionnelles de soutien temporaire en faveur des agriculteurs dans les secteurs de l'élevage
 Règlement délégué (UE) 2015/1853


text:
 12.10.2018
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 256/119
 DÉCISION No 3/2018 DU COMITÉ DES AMBASSADEURS ACP-UE
 du 28 septembre 2018
 donnant décharge au directeur du Centre technique de coopération agricole et rurale (CTA) sur l'exécution du budget de celui-ci pour les exercices 2007 à 2016 [2018/1527]
 LE COMITÉ DES AMBASSADEURS ACP-UE,
 vu l'accord de partenariat entre les membres du groupe des États d'Afrique, des Caraïbes et du Pacifique, d'une part, et la Communauté européenne et ses États membres, d'autre part (1), et notamment l'article 3, paragraphe 4, de son annexe III,
 vu la décision no 3/2006 du Comité des ambassadeurs ACP-CE du 27 septembre 2006 concernant le règlement financier du Centre technique de coopération agricole et rurale (CTA) (2),
 vu les états financiers du Centre technique de coopération agricole et rurale pour les exercices 2007 à 2016, arrêtés au 31 décembre de chacune de ces années,
 vu les rapports des auditeurs sur les comptes du CTA relatifs aux exercices 2007 à 2016,
 ayant pris connaissance des réponses données par le directeur du CTA aux observations formulées par les auditeurs,
 considérant ce qui suit:
 (1)
 Les recettes du CTA pour les exercices 2007 à 2016 ont été principalement constituées de contributions du Fonds européen de développement s'élevant à 20 148 346 EUR pour 2007, 17 812 007 EUR pour 2008, 16 334 434,15 EUR pour 2009, 22 132 300 EUR pour 2010, 17 556 601 EUR pour 2011, 19 776 871 EUR pour 2012, 22 327 270 EUR pour 2013, 25 656 397 EUR pour 2014, 15 177 000 EUR pour 2015 et 16 859 000 EUR pour 2016.
 (2)
 Au vu de l'exécution globale du budget du CTA pour les exercices 2007 à 2016 par son directeur, il convient de donner décharge à celui-ci sur l'exécution du budget pour ces exercices,
 DÉCIDE:
 Article unique
 Le Comité, sur la base des rapports des auditeurs et des états financiers des exercices correspondants, donne décharge au directeur du Centre technique de coopération agricole et rurale sur l'exécution du budget de celui-ci pour les exercices 2007 à 2016.
 Fait à Bruxelles, le 28 septembre 2018.
 Par le Comité des ambassadeurs ACP-UE
 Le président
 Ammo Aziza BAROUD
 (1) JO L 317 du 15.12.2000, p. 3.
 (2) JO L 350 du 12.12.2006, p. 1.


text:
Iru soojuselektrijaam (lühendatult Iru SEJ; ametlik nimi Iru Elektrijaam) on Eesti Energiale kuuluv soojuselektrijaam Maardus. See on Eesti suurim elektri ja soojuse koostootmisjaam.
 Kütusena kasutatakse segaolmejäätmeid (jäätmekütus) ja maagaasi. Seejuures oli Iru elektrijaama juures 2013. aastal tööd alustanud jäätmeenergiaplokk Eesti esimene.
 Tehnilised andmed
 Iru koostootmisjaama I ehitusjärk valmis 1978. aastal.
 Iru SEJ on suurim elektri ja soojuse koostootmisjaam Eestis: selle elektriline võimsus on 190 MW ja soojuslik võimsus 764 MW ning soojuslik võimsus koostootmisrežiimis 398 MW.
 Iru SEJ põhikütuseks on segaolmejäätmed ja maagaas. Reservkütusena kasutatakse vedelkütuseid (näiteks rasket kütteõli).
 2013. aastal alustas Irus tööd jäätmeenergiaplokk, mis kasutab elektri ja soojuse tootmiseks Eestis tekkivaid segaolmejäätmeid.
 Soojustarbijad
 Iru SEJ kütab ja varustab sooja veega Tallinna ja Maardu linna. Iru SEJ on Eesti suurim soojuse tootja.
 Jaamas töötas 2013. aasta seisuga 49 töötajat.
 Jäätmeenergiaplokk
 2013. aastal tööd alustanud jäätmeenergiaploki soojuse tootmise võimsus on 50 MW ja elektri tootmise võimsus 17 MW.
 Energiaplokile pandi nurgakivi 15. juunil 2011. Jäätmeploki üldehitustööd teostas Merko Ehitus, põletusresti tarnis Martin GmbH ja heitgaasi käitlussüsteemi CNIMi tütarettevõte LAB.
 Jäätmete kasutamine elektri ja soojuse tootmiseks on Eesti jaoks uus lahendus nii energia tootmises kui ka prügikäitluses. Jäätmeploki valmimisega lõppes Eestis suuremahuline segaolmejäätmete ladestamine prügilatesse, sest Eesti Energia võttis varem prügilatesse rännanud jäätmed kasutusse kütusena. Jäätmeploki tehnoloogia sobib mitmesugust liiki jäätmete põletamiseks ning ei vaja segaolmejäätmete põletamiseelset sortimist, purustamist ega sõelumist. Elektriks ja soojuseks muundatakse Iru elektrijaamas ligi 85% jäätmetes sisalduvast energiast.
 Eestis jääb kodusest sortimisest üle ligi 300 000 tonni segaolmejäätmeid aastas. Seni prügilatesse rännanud prügi energeetiline väärtus on aga samaväärne põlevkivi ja hakkpuidu omaga. Kasutades prügi energia tootmiseks, jätab Eesti Energia Iru elektrijaam aastas kasutamata 70 miljonit kuupmeetrit maagaasi.
 Täisvõimsusel töötades põletab Iru jäätmeplokk tunnis keskmiselt 27,5 tonni segaolmejäätmeid. Selline kogus jäätmeid tekib aastaga umbes 70 keskmises Eesti kodus. Päevas põletab jaam täisvõimsusel töötades keskmiselt 660 tonni prügi. Iru jäätmeplokk toodab ligikaudu 136 000 MWh elektrit aastas, mis vastab umbes Paide linna ja selle ümbruse elektritarbimisele. Jäätmetest toodetud soojusenergia on ka neljandiku võrra soodsam kui maagaasist toodetud energia.
 Üle 90% jaamas kasutatavatest jäätmetest pärineb Eestist, ent tarnekindluse tagamiseks on Eesti Energial lepingud jäätmete tarnimiseks ka Soomest ja Iirimaalt.
 Viited
 Välislingid
 Iru Elektrijaama virtuaaltuur
 Eesti soojuselektrijaamad
 Maardu
 Eesti koostootmisjaamad


text:
Tartu – senas universitetinis miestas Estijoje, antrasis pagal dydį šalies miestas, prie Emajegio upės, jungiančios du didžiausius Estijos ežerus. Tai šalies intelektualų ir kultūros centras, jame yra seniausias Estijos universitetas. Miestas nutolęs 180 km į pietryčius nuo Talino.
 Išvystyta žemės ūkio mašinų, instrumentų pramonė, avalynės gamyba, maisto perdirbimas. Yra XIII a. pastatytos katedros griuvėsių ant Tomės kalvos (Toomemägi). Jame veikia Baltijos gynybos koledžas (BALTDEFCOL). Miestas yra vienas iš Europos plytų gotikos kelio stočių, veikia Estijos nacionalinis muziejus.
 Istorija
 V a. minima Tarbatu gyvenvietė, 1030 m. rusų kunigaikštis Jaroslavas Išmintingasis įkūrė tvirtovę, pavadinęs ją Jurjevu (). 1215 m. Kalavijuočių ordinas užėmė Jurjevą. XIII–XVI a. miestas priklausė Hanzai. 1582–1600 ir 1603–1625 m. priklausė Abiejų Tautų Respublikai, 1600–1603 ir 1625–1704 m. Švedijai, 1704 m. miestą prie Rusijos prijungė caras Petras I. Švediškai ir vokiškai vadintas Dorpat, sutrumpinus viduramžių estišką pavadinimą Tarbatu. 1775 m. miestą smarkiai nusiaubė gaisras. Nuo XIX a. vidurio tapo estų tautinio judėjimo ir kultūros centru. 1869 m. Tartu surengta pirmoji Estijos dainų šventė. Nuo 1918 m. vasario iki gruodžio okupuotas kaizerinės Vokietijos. 1920 m. vasario 2 d. mieste pasirašyta Tartu sutartis tarp Estijos ir Rusijos. Tų pačių metų spalio 14 d. – taika tarp Suomijos ir Sovietų Rusijos. Miestas smarkiai nusiaubtas Antrojo pasaulinio karo metu.
 Sovietmečiu mieste veikė automobilių remonto gamykla (), gaminusi autobusus ir furgonus. Dalis jų buvo atvežama ir į Lietuvą (daugiausia – TA-943 tipo furgonai duonai ir kitiems maisto produktams vežti, naudoti iki pat Nepriklausomybės atgavimo).
 Klimatas
 Tartu yra vidutinių platumų žemyninio klimato zonoje. Nepaisant to, kad miestas yra aukštoje šiaurės platumoje, klimatas yra gana švelnus, nes jį veikia netoli esanti Baltijos jūra ir nuo Atlanto vandenyno keliaujančios šilto oro srovės. Vis dėlto jaučiama ir žemyno įtaka: būna ir karščio bangų, kai oro temperatūra perkopia 30 °C ribą, ir speigų, kai temperatūra nukrenta žemiau –30 °C. Apskritai mieste vasaros vėsokos arba šiltos, o žiemos šaltos.
 Gyventojai
 Miestai-partneriai
 Universitetas
 Tartu universitetą 1632 m. įkūrė Gustavas II Adolfas; universitetas perkeltas į Pernu 1699 m., uždarytas 1710 m. ir vėl atidarytas Tartu mieste 1802 m. Universitetas žymus observatorija, menų muziejumi, botanikos sodu, biblioteka. 1951 m. įkurta žemės ūkio mokykla.
 Tartu universitete mokėsi Jonas Biliūnas, Antanas Merkys ir kiti žymūs lietuviai.
 2007 m. universiteto prorektore dirbo Birutė Klaas.
 Sportas
 Futbolas
 JK Tammeka – elito pirmenybių dalyvis.
 FC Santos Tartu
 JK Welco Tartu
 ASK Tartu – buvęs futbolo klubas.
 DAG Tartu – buvęs futbolo klubas.
 JK Maag Tartu – buvęs futbolo klubas.
 Tartu PSR – buvęs futbolo klubas.
 Olümpia Tartu – buvęs futbolo klubas.
 Krepšinis
 Tartu Rock
 Šaltiniai
 Nuorodos
 Miesto internetinė svetainė
 Tartu geografinė padėtis
 Tartu ir visos Estijos orai
 Tartu nuotraukos per google paiešką
 Galerija
 Europos plytų gotikos kelias