type: legislation

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 21.8.2007
 COM(2007) 477 final
 2007/0171 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
 domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
 participação da Confederação Suíça no
 programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
 domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
 participação da Confederação Suíça no programa comunitário
 MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
 (apresentadas pela Comissão)
 PT PT
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 A participação no programa comunitário MEDIA 2007, nos termos do artigo 8.o da Decisão
 que institui o programa1, está aberta aos países da EFTA que são membros do EEE, assim
 como aos países terceiros europeus que são partes na Convenção do Conselho da Europa
 sobre Televisão Transfronteiras. A abertura destes programas aos referidos países terceiros
 europeus está sujeita a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional
 com o acervo comunitário, nas suas dimensões interna e externa.
 Após o referendo de 1992, cujos resultados levaram à rejeição da participação da Suíça no
 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), este país tem continuado a manifestar
 interesse por uma cooperação mais estreita com a União Europeia no sector do audiovisual.
 Numa declaração conjunta sobre as futuras negociações anexada aos sete acordos entre a
 Comunidade Europeia e a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999, ambas as partes
 afirmaram que os trabalhos preparatórios para as negociações sobre a participação da Suíça
 nos programas comunitários MEDIA deviam prosseguir rapidamente.
 Este domínio de cooperação foi, com efeito, incluído no ciclo seguinte de negociações
 bilaterais. Em 26 de Outubro de 2004, a Comunidade Europeia e a Suíça assinaram um
 acordo relativo à participação da Suíça nos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação2. O
 acordo entrou em vigor em 1 de Abril de 20063.
 Com o fim dos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação, terminou também o acordo, em
 31 de Dezembro de 2006.
 Em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a Suíça
 com vista à sua participação no programa MEDIA 2007. Com base nas directrizes de
 negociação anexadas à Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, e em
 consulta com o comité competente designado pelo Conselho, a Comissão conduziu as
 negociações com a Suíça tendo em vista a conclusão de um novo acordo que permitisse a sua
 participação no programa MEDIA 2007.
 O projecto de acordo e um projecto de acta final foram rubricados em 2 de Julho de 2007.
 Estes dois documentos acompanham as propostas de decisão do Conselho.
 A Suíça é o primeiro e, até ao momento, o único país europeu que não é membro do EEE nem
 país candidato a participar neste programa.
 As principais questões abordadas no projecto de acordo são as seguintes:
 • Em consonância com as pré-condições de participação, estabelecidas na Decisão que
 institui o programa, o acordo define, no anexo I, as condições a satisfazer pelo quadro
 regulamentar suíço da radiodifusão, bem como outras disposições pertinentes, que deverão
 estar em vigor a partir do momento em que o Acordo entre em vigor. Refira-se, a este
 propósito, que as disposições já incluídas no acordo anterior foram revistas e completadas
 para garantir uma maior compatibilidade da legislação suíça com o acervo comunitário. Os
 1
 Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006 que
 institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006,
 p. 12).
 2
 JO L 90 de 28.3.2006, p. 23
 3
 JO L 90 de 28.3.2006, p. 35
 PT 2 PT
 ---pagebreak--- artigos 1.o e 4.o do anexo I permitem uma correspondência mais perfeita no que respeita às
 disposições relativas à liberdade de recepção e de retransmissão, e o artigo 2.o do mesmo
 anexo garante o cumprimento pela Suíça das disposições comunitárias relativas às medidas
 tomadas para garantir a transmissão de eventos de grande importância para a sociedade -
 Artigo 3.oA da Directiva Televisão sem Fronteiras. A Comunidade garantirá à Suíça um
 tratamento simétrico, através de uma declaração do Conselho incluída na acta final.
 • As condições, as regras e os procedimentos aplicáveis aos projectos e iniciativas
 apresentados pelos participantes da Suíça no âmbito deste programa serão idênticos aos
 aplicados aos Estados-Membros, designadamente no que respeita à apresentação, avaliação
 e selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na
 execução do programa e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua
 participação no programa.
 • A Suíça pagará anualmente uma contribuição financeira para o programa, conforme
 estabelecido no anexo II do Acordo.
 • Relativamente às questões do controlo e da auditoria financeira, a Suíça conformar-se-á às
 disposições comunitárias, incluindo os controlos a efectuar pelos organismos comunitários,
 conforme previsto no anexo III.
 • O Acordo será provisoriamente aplicado a partir da data da sua assinatura e continuará a
 aplicar-se até ao termo do programa, ou até uma das partes notificar a outra do seu desejo
 de pôr termo ao Acordo.
 • O Acordo será gerido por um comité misto, composto por representantes das duas partes.
 Em 30 de Maio de 2007, a Suíça endereçou à Comissão uma carta (de Pascal Couchepin,
 Membro do Conselho Federal, para Viviane Reding, Membro da Comissão) reiterando que as
 posições da Suíça sobre a dimensão externa da política audiovisual são consonantes com as da
 União Europeia e que a Suíça as mantém nas negociações internacionais pertinentes. Na
 mesma linha, a carta indicava que a Suíça se encontra actualmente em processo de ratificação
 da Convenção da UNESCO relativa à Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
 Baseando-se no espírito da carta, e para garantir uma correcta aplicação do Acordo e o reforço
 da cooperação em matérias relacionadas com a política audiovisual, foi incluída na acta final
 uma declaração conjunta, que estabelece um diálogo de interesse mútuo sobre as referidas
 matérias.
 Uma segunda declaração conjunta assinala o compromisso das Partes em adaptarem o
 Acordo, por intermédio do Comité Misto, após a entrada em vigor da versão revista da actual
 Directiva Televisão sem Fronteiras.
 Por analogia com as disposições estabelecidas aquando da assinatura do acordo anterior, em
 20 de Outubro de 2004, uma declaração do Conselho aborda a questão da participação dos
 representantes suíços nas reuniões do comité de programa, na qualidade de observadores, para
 os pontos que digam respeito à Suíça.
 Propõe-se uma segunda declaração do Conselho relativa ao anexo I, para garantir à Suíça um
 tratamento simétrico em consonância com os compromissos assumidos por este país no que
 respeita aos eventos de grande importância para a sociedade.
 PT 3 PT
 ---pagebreak--- A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho que
 autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade e a
 Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
 participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de
 uma Acta Final.
 A proposta de decisão sobre a assinatura e a aplicação provisória transpõe a disposição do
 projecto de acordo sobre a aplicação provisória a partir da data da assinatura. Esta disposição
 permitirá aos interessados da Suíça participarem ainda num número significativo de convites
 à apresentação de propostas.
 A Suíça contribuirá financeiramente para o programa MEDIA 2007 como se nele participasse
 desde o primeiro dia.
 A proposta de decisão sobre a conclusão estabelece o elo político entre o presente acordo e os
 sete acordos assinados em 21 de Junho de 1999, em particular o Acordo sobre Livre
 Circulação de Pessoas, sobre cuja continuação a Suíça decidirá em 2009, decisão que, muito
 provavelmente, será objecto de referendo.
 PT 4 PT
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
 domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
 participação da Confederação Suíça no
 programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o n.o 4 do seu
 artigo 150.o e o n.o 3 do seu artigo 157.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo
 300.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando o seguinte:
 (1) A Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
 Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu
 (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12), e, em particular, o seu artigo 8.o,
 dispõe que o programa está aberto à participação dos países que são partes na
 Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão sem Fronteiras, distintos dos
 países da EFTA signatários do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União
 Europeia, com base em dotações suplementares, segundo condições a estabelecer em
 acordos entre as partes envolvidas.
 (2) O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um
 acordo que permitisse à Confederação Suíça participar neste programa, bem como
 uma acta final relativa a esse acordo.
 (3) As negociações foram concluídas em 2 de Julho de 2007 através da rubrica de um
 projecto de acordo.
 (4) O artigo 13.o do Acordo dispõe que este será aplicado provisoriamente a partir da data
 da sua assinatura.
 (5) Este Acordo e a acta final devem ser assinados,
 PT 5 PT
 ---pagebreak--- DECIDE:
 Artigo 1.°
 Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a
 designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade, bem
 como a Acta Final.
 Artigo 2.°
 O Acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.
 Artigo 3.°
 A Comissão representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.o do Acordo.
 Artigo 4.°
 O presente Acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de
 Junho de 1999 e concluídos por Decisão do Conselho de 4 de Abril de 2002.
 O presente Acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu
 artigo 12.o caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo.
 Artigo 5.°
 A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Os textos do Acordo e da Acta Final são anexados à presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 PT 6 PT
 ---pagebreak--- 2007/0171 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no
 domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
 participação da Confederação Suíça no programa comunitário
 MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o n.o 4 do seu
 artigo 150.o e o n.o 3 do seu artigo 157.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo
 300.o e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
 Considerando o seguinte:
 (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo para permitir à
 Confederação Suíça participar no programa MEDIA 2007, bem como uma acta final
 relativa a este acordo.
 (2) O Acordo e a Acta Final foram assinados em nome da Comunidade em ...... de 2007,
 sob reserva da sua conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão
 .../.../20075.
 (3) Este acordo deve ser aprovado,
 DECIDE:
 Artigo 1.°
 O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual,
 que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa
 comunitário MEDIA 2007, é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
 4
 JO C [...] de [...], p. [...].
 5
 JO L [...] de [...], p. [...]
 PT 7 PT
 ---pagebreak--- Artigo 2.°
 O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no
 artigo 13.o do Acordo.
 Artigo 3.°
 A Comissão representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.o do Acordo.
 Artigo 4.°
 O presente acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de
 Junho de 1999 e concluídos pela Decisão do Conselho de 4 de Abril de 2002.
 O presente acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu
 artigo 12.o caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo.
 Artigo 5.°
 A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 PT 8 PT
 ---pagebreak--- ACORDO
 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do
 audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da
 Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007
 A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",
 por um lado,
 e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada "a Suíça",
 por outro,
 ambas a seguir denominadas "as Partes Contratantes",
 CONSIDERANDO que a Comunidade, em conformidade com a Decisão
 n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de
 20066 (a seguir denominada a "Decisão que institui o programa MEDIA 2007"),
 instituiu um programa de apoio ao sector audiovisual europeu;
 CONSIDERANDO que o artigo 8.o da Decisão que institui o programa MEDIA 2007
 prevê, em determinadas condições, a participação de países terceiros que são partes na
 Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras distintos dos
 países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos à adesão à União
 Europeia, com base em dotações suplementares e em procedimentos específicos a
 estabelecer em acordos entre as partes envolvidas;
 CONSIDERANDO que a disposição atrás referida subordina a abertura do programa
 a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva
 legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;
 CONSIDERANDO que a Suíça participou nos programas MEDIA Plus e MEDIA
 Formação, que terminaram em 31 de Dezembro de 2006;
 CONSIDERANDO que a Suíça se comprometeu a completar o seu quadro legislativo
 para garantir o necessário nível de compatibilidade com o acervo comunitário;
 considerando, por conseguinte, que, à data de entrada em vigor do presente acordo, a
 Suíça satisfará as condições de participação previstas no artigo 8.o da Decisão que
 institui o programa MEDIA 2007;
 CONSIDERANDO, em particular, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça
 no sentido de realizar os objectivos definidos para o programa MEDIA 2007, no
 contexto de actividades de cooperação transnacional que envolvam a Comunidade e a
 Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções
 6
 Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006
 que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de
 24.11.2006, p. 12).
 PT 9 PT
 ---pagebreak--- desenvolvidas em aplicação deste programa e reforça o nível de qualificação dos
 recursos humanos na Comunidade e na Suíça;
 CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum no
 desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de
 uma cooperação mais vasta;
 CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam, assim, colher benefícios
 mútuos da participação da Suíça no programa MEDIA 2007,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 Artigo 1.°
 Objecto do Acordo
 A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, estabelecida pelo presente acordo, tem
 como objectivo a participação da Suíça em todas as acções empreendidas no âmbito
 do programa MEDIA 2007. Salvo disposição em contrário do presente acordo, essa
 participação terá na devida conta os objectivos, critérios, procedimentos e prazos
 estabelecidos pela Decisão que institui o programa MEDIA 2007.
 Artigo 2.°
 Compatibilidade dos quadros legislativos
 Para poder preencher as condições de participação estabelecidas pela Decisão que
 institui o programa MEDIA 2007 na data de entrada em vigor do presente acordo, a
 Suíça implementará as medidas descritas no anexo I, que se destinam a completar o
 seu quadro legislativo para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o
 acervo comunitário.
 Artigo 3.°
 Elegibilidade
 Salvo disposição em contrário do presente acordo:
 1. As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça
 em cada uma das acções serão idênticas às aplicáveis a organizações e
 pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.
 2. A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça
 reger-se-á pelas disposições pertinentes da Decisão que institui o programa
 MEDIA 2007.
 3. Para garantir a dimensão comunitária do programa, todos os projectos e
 actividades que requeiram uma parceria europeia deverão, a fim de serem
 elegíveis para apoio financeiro comunitário, incluir, pelo menos, um parceiro
 proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros
 PT 10 PT
 ---pagebreak--- projectos e acções deverão apresentar uma clara dimensão europeia e
 comunitária.
 Artigo 4.°
 Procedimentos
 1. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das
 candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça
 serão idênticos aos aplicáveis às instituições, organizações e pessoas
 singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.
 2. Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o
 programa MEDIA 2007, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir
 denominada “a Comissão”), ao designar peritos independentes para lhe
 prestarem assistência na avaliação dos projectos, pode tomar em
 consideração os peritos suíços.
 3. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito
 aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios a apresentar e a
 outros aspectos administrativos do programa será uma das línguas oficiais da
 Comunidade.
 Artigo 5.°
 Estruturas nacionais
 1. A Suíça instaurará as estruturas e os mecanismos apropriados a nível
 nacional e adoptará todas as outras medidas necessárias à coordenação e
 organização nacionais da execução do programa MEDIA 2007, em
 conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que institui o
 programa MEDIA 2007. A Suíça compromete-se, nomeadamente, a criar um
 MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.
 2. O máximo apoio financeiro a atribuir pelo programa às actividades do
 MEDIA Desk não poderá ultrapassar 50 % do orçamento total dessas
 actividades.
 Artigo 6.°
 Disposições financeiras
 Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA 2007, a
 Suíça pagará anualmente uma contribuição para o orçamento geral da União
 Europeia, de acordo com os termos e condições previstos no anexo II.
 PT 11 PT
 ---pagebreak--- Artigo 7.°
 Controlo financeiro
 As regras de controlo financeiro aplicáveis aos participantes suíços no programa
 MEDIA 2007 estão especificadas no anexo III.
 Artigo 8.°
 Comité Misto
 1. É criado um Comité Misto.
 2. O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade e por
 representantes da Suíça. As suas decisões serão adoptadas por mútuo acordo.
 3. O Comité Misto será responsável pela gestão e pela correcta aplicação do
 presente acordo.
 4. As Partes Contratantes, a pedido de qualquer delas, trocarão informações e
 consultar-se-ão em sede do Comité Misto sobre as actividades abrangidas
 pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.
 5. A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, o Comité Misto reunir-
 se-á para discutir o correcto funcionamento do presente acordo. O Comité
 adopta o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o
 assistirem nas suas funções.
 6. As Partes Contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado
 com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo ao Comité Misto. O
 Comité Misto poderá sanar tais diferendos, devendo ser-lhe fornecidas todas
 as informações eventualmente úteis para um exame profundo da situação,
 tendo em vista encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité
 Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom
 funcionamento do presente Acordo.
 7. O Comité Misto examinará periodicamente os anexos do presente Acordo e,
 por proposta de uma das Partes Contratantes, pode decidir alterá-los.
 Artigo 9.°
 Acompanhamento, avaliação e relatórios
 Sem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento
 e avaliação do programa nos termos das disposições pertinentes da Decisão que
 institui o programa MEDIA 2007, a participação da Suíça no programa MEDIA 2007
 será objecto de acompanhamento permanente no contexto de uma parceria entre a
 Comunidade e a Suíça. Para a assistir na preparação dos relatórios sobre a experiência
 adquirida na aplicação do programa, a Suíça comunicará à Comissão as medidas
 nacionais por ela adoptadas nesta matéria. A Suíça participará em quaisquer outras
 actividades específicas propostas pela Comunidade para este efeito.
 PT 12 PT
 ---pagebreak--- Artigo 10.°
 Anexos
 Os anexos do presente acordo são sua parte integrante.
 Artigo 11.°
 Aplicação territorial
 O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
 que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas neste tratado e, por
 outro, ao território da Suíça.
 Artigo 12.°
 Duração e denúncia
 1. O presente acordo é concluído para o período de vigência do programa
 MEDIA 2007.
 2. Caso a Comunidade adopte um novo programa plurianual de apoio ao sector
 audiovisual europeu, o presente acordo pode ser prolongado ou renegociado
 nas condições que as partes decidam de comum acordo.
 3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente acordo, notificando a
 sua decisão à outra Parte. O acordo deixará de vigorar 12 meses após a data
 dessa notificação. Os projectos e actividades em curso no momento da
 denúncia prosseguirão até à respectiva finalização nas condições
 estabelecidas no presente acordo. As Partes Contratantes resolverão de
 comum acordo quaisquer outros problemas que surjam em consequência da
 denúncia.
 Artigo 13.°
 Entrada em vigor e aplicação provisória
 O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação
 pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos. Será aplicado
 provisoriamente a partir da data da sua assinatura.
 PT 13 PT
 ---pagebreak--- Artigo 14.°
 Regime linguístico
 O presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa,
 dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega,
 húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
 romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
 Feito em ....., em ...
 Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça
 PT 14 PT
 ---pagebreak--- ANEXO I
 Artigo 1.°
 Liberdade de recepção e de retransmissão de emissões televisivas
 1. A Suíça assegurará a liberdade de recepção e de retransmissão no seu
 território de emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um
 Estado-Membro da Comunidade (como determinado pela Directiva
 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação
 de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
 Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
 televisiva7, a seguir denominada "Directiva Televisão sem Fronteiras",
 alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), de
 acordo com o seguinte:
 A Suíça manterá o direito de
 a) suspender a retransmissão das emissões de um organismo de
 radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da
 Comunidade que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave
 as regras em matéria de protecção de menores e da dignidade humana
 enunciadas nos artigos 22.o e 22.oA da Directiva Televisão sem
 Fronteiras;
 b) tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva
 estabelecido no território de um Estado-Membro da Comunidade, mas
 cuja actividade se dirija total ou principalmente para o território suíço,
 caso o local de estabelecimento do dito organismo tenha sido escolhido
 com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis se
 estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições serão
 interpretadas à luz da jurisdição pertinente do Tribunal de Justiça das
 Comunidades Europeias.
 2. Nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, as medidas serão tomadas
 após uma troca de pontos de vista em sede do Comité Misto instituído pelo
 presente acordo.
 Artigo 2.°
 Eventos de grande importância para a sociedade
 1. A Suíça garantirá que os organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não
 exerçam direitos exclusivos sobre os eventos de grande importância
 constantes da lista de um Estado-Membro da Comunidade de um modo que
 prive uma parte substancial do público deste Estado-Membro do
 7
 Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
 exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).
 PT 15 PT
 ---pagebreak--- acompanhamento desses eventos, em conformidade com o artigo 3.oA da
 Directiva Televisão sem Fronteiras.
 2. Em conformidade com o disposto no artigo 3.oA da Directiva Televisão sem
 Fronteiras, a Suíça informará a Comissão Europeia das medidas tomadas ou
 a tomar a esse respeito.
 Artigo 3.°
 Promoção da distribuição e da produção de obras europeias
 Para efeitos de aplicação das medidas que visem promover e distribuir obras
 europeias, a definição de obra europeia será a que consta do artigo 6.o da Directiva
 Televisão sem Fronteiras.
 Artigo 4.°
 Disposições transitórias
 O artigo 1.o do presente anexo aplicar-se-á a partir de 30 de Novembro de 2009.
 Antes de 30 de Novembro de 2009, continuarão a aplicar-se as disposições do artigo
 1.o do anexo II do Acordo de 26 de Outubro de 2004 entre a Comunidade Europeia e a
 Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as
 condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários
 MEDIA Plus e MEDIA Formação.
 PT 16 PT
 ---pagebreak--- ANEXO II
 Contribuição financeira da Suíça para o programa MEDIA 2007
 1. A contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia a
 fim de participar no Programa MEDIA 2007 é a seguinte (em euros):
 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
 4 205 000 5 805 677 5 921 591 6 039 823 6 160 419 6 283 427 6 408 897
 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
 Europeias8 e as suas normas de execução9 são aplicáveis, nomeadamente à
 gestão da contribuição da Suíça.
 3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos
 da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela
 Comissão e relacionadas com a execução do programa, serão reembolsadas
 pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para
 os peritos dos Estados-Membros da Comunidade.
 4. Após o início da aplicação provisória do presente acordo e no início de cada
 ano subsequente, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento dos
 fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento do programa,
 em conformidade com o presente acordo. Esta contribuição será expressa em
 euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.
 5. A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de fundos tiver
 sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, um mês
 após o pedido de fundos, se este tiver sido enviado pela Comissão após
 aquela data. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
 pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida a partir da data de
 vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central
 Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, acrescida de
 3,5 pontos percentuais.
 8
 Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002 que institui o
 Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248
 de 16.9.2002, p.1), alterado pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (JO
 L 390 de 30.12.2006, p. 1)
 9
 Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que
 estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho
 (JO L 357 de 31.12.2002, p.1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13–45).
 PT 17 PT
 ---pagebreak--- ANEXO III
 Controlo financeiro dos participantes suíços no programa MEDIA 2007
 Artigo 1.°
 Comunicação directa
 A Comissão comunicará directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e
 com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e
 documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o
 presente acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos.
 Artigo 2.°
 Auditorias
 1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral
 das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o
 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de
 execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão de
 23 de Abril de 2007, e com as outras disposições referidas no presente acordo, as decisões
 relativas às convenções de subvenção que envolvam participantes no programa
 estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias
 científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos participantes ou dos seus
 subcontratantes por funcionários da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.
 2. Os funcionários da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão acesso
 adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações
 necessárias, incluindo em formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas
 auditorias. O direito de acesso será expressamente mencionado nos contratos celebrados
 para aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.
 3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias terá os mesmos direitos que a Comissão.
 4. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo do programa ou do presente acordo, nos
 termos previstos nos contratos em causa.
 5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias a realizar
 em território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para a execução de
 tais auditorias.
 PT 18 PT
 ---pagebreak--- Artigo 3.°
 Verificações no local
 1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (e o OLAF) está autorizada a efectuar
 verificações e inspecções no local, em território suíço, em conformidade com os termos e
 condições estabelecidos pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11
 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela
 Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
 fraude e outras irregularidades.
 2. As verificações e inspecções no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em
 estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades
 suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que serão
 notificados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica das verificações e
 inspecções, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das
 autoridades suíças competentes podem participar nas verificações e inspecções no local.
 3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as verificações e inspecções no local
 poderão ser efectuadas conjuntamente pela Comissão e por essas autoridades.
 4. Caso os participantes no programa MEDIA 2007 se oponham a uma verificação ou
 inspecção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais,
 prestarão aos inspectores da Comissão a assistência necessária para que possam cumprir a
 sua missão de verificação ou de inspecção no local.
 5. A Comissão comunicará o mais rapidamente possível ao Controlo Federal de Finanças suíço
 qualquer facto ou suspeita de irregularidade que lhe tenha sido assinalado/a no decurso da
 verificação ou da inspecção no local. De qualquer modo, a Comissão deverá informar a
 autoridade supramencionada do resultado das verificações e inspecções.
 Artigo 4.°
 Informações e consulta
 1. Para fins de aplicação correcta do disposto no presente anexo, as autoridades competentes
 suíças e comunitárias procederão regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido
 de uma das partes, a consultas.
 2. As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer dado de
 que tenham conhecimento que permita supor a existência de irregularidades relativas à
 conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados para aplicação dos
 instrumentos referidos no presente acordo.
 PT 19 PT
 ---pagebreak--- Artigo 5.°
 Confidencialidade
 As informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo
 estarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações
 análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições
 comunitárias. Estas informações não poderão ser comunicadas a outras pessoas para além das que,
 nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas
 a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção
 eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
 Artigo 6.°
 Medidas e sanções administrativas
 Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções
 administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, o Regulamento
 (CE, Euratom) n.° 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de
 Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
 Artigo 7.°
 Recuperação e execução
 As decisões tomadas pela Comissão a título do programa MEDIA 2007 no âmbito do presente
 acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados serão executórias
 na Suíça. A decisão de execução será emitida, sem outro controlo para além do da verificação da
 autenticidade do acto, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à
 Comissão sem qualquer demora injustificada. A execução será efectuada em conformidade com o
 direito suíço. A legalidade da decisão de execução estará sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do
 Tribunal de Primeira Instância proferidos com fundamento em cláusula compromissória têm força
 executória nas mesmas condições.
 PT 20 PT
 ---pagebreak--- ACTA FINAL
 Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA e da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, reunidos
 em ........, em ..... de 2007 para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
 Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
 participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, adoptaram as seguintes
 declarações conjuntas, anexadas à presente acta final:
 Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse
 mútuo sobre política audiovisual
 Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova Directiva
 comunitária
 Tomaram igualmente nota das declarações a seguir mencionadas, anexadas à presente acta final:
 Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités
 Declaração do Conselho relativa ao anexo I do Acordo.
 Feito em ....., em ...
 Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Europeia
 PT 21 PT
 ---pagebreak--- DECLARAÇÃO CONJUNTA
 das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre
 política audiovisual
 As duas Partes declaram que, para garantir a correcta aplicação do Acordo e consolidar o espírito de
 cooperação em matérias relativas à política audiovisual, o desenvolvimento de um diálogo sobre
 esses temas é de interesse mútuo. As duas Partes declaram que esse diálogo se processará a nível
 quer do Comité Misto instituído pelo Acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele
 apropriado e necessário. As duas Partes declaram que, nesse espírito, podem ser convidados
 representantes da Suíça para reuniões à margem das reuniões do “Comité de Contacto” instituído
 pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a
 Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
 regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de
 radiodifusão televisiva.
 DECLARAÇÃO CONJUNTA
 das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova Directiva comunitária
 As Partes declaram que, quando uma nova Directiva for adoptada com base na proposta de Directiva
 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho
 (COM/2005/0646 final), o Comité Misto decidirá da substituição, no artigo 1.o do anexo I, da
 referência à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho por uma referência à nova
 Directiva.
 DECLARAÇÃO DO CONSELHO
 sobre a participação da Suíça nos comités
 O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e na
 medida em que as questões lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e grupos de peritos do
 programa MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reunirão sem a presença dos
 representantes da Suíça no momento da votação.
 DECLARAÇÃO DO CONSELHO
 sobre o anexo I do Acordo
 Para assegurar o bom funcionamento do Acordo,
 i) em conformidade com o compromisso da Suíça relativamente à liberdade de recepção e de
 retransmissão de emissões televisivas, será concedido às emissões televisivas sob jurisdição suíça o
 mesmo tratamento que o concedido pela Suíça às emissões televisivas sob jurisdição de um Estado-
 Membro da Comunidade, como disposto no artigo 1.o deste anexo;
 PT 22 PT
 ---pagebreak--- ii) em conformidade com o compromisso da Suíça de facilitar a aplicação das disposições relativas
 às medidas tomadas pelos Estados-Membros para garantirem a difusão de eventos de grande
 importância para a sociedade, será concedido às medidas tomadas ou a tomar pela Suíça nessa
 matéria um tratamento igual ao concedido às medidas dos Estados-Membros referidas no artigo 3.oA
 da Directiva Televisão sem Fronteiras.
 PT 23 PT
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
 Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade Europeia e
 a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
 participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta
 Final.
 2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)
 Domínio de intervenção: Sociedade da Informação e Meios de Comunicação Social
 3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS
 3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e
 administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:
 – A participação de parceiros suíços nas actividades do programa, bem como os custos
 relacionados com a implementação do Acordo (despesas de viagem de peritos europeus e
 de funcionários da Comissão em deslocações em serviço, workshops, seminários e
 reuniões) serão imputados às rubricas orçamentais específicas do programa MEDIA
 2007 e aos números orçamentais associados:
 09 06 01 Media 2007
 09 01 04 05 MEDIA 2007 - Despesas de gestão administrativa
 09 01 04 30 Agência Executiva para a Educação, o Audiovisual e a Cultura —
 Subvenção para os programas da rubrica 3B
 – Participação da Suíça
 – Número orçamental 6033 (receitas).
 3.2. Duração da acção e da incidência financeira:
 A partir da data da assinatura do Acordo e durante o período de vigência do programa MEDIA 2007,
 conforme estabelecido nos artigos 12.o e 13.o do Acordo.
 PT 24 PT
 ---pagebreak--- 3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :
 Rubrica das
 Contribuições de
 Nova perspectivas
 Rubrica Contribuição países candidatos
 Tipo de despesas financeiras
 orçamental EFTA
 06 06 01 Diferenc.
 Não obrig. 10
 Não Sim Sim N.o 3B
 09 01 04 05 Não obrig. Não
 Não Sim Sim N.o 3B
 diferenc.11
 09 01 04 30 Não
 Não obrig. Não Sim Sim N.o 3B
 diferenc.
 4. RESUMO DOS RECURSOS
 4.1. Recursos financeiros
 4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)
 €
 Secção 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total
 Tipo de despesas
 n.o
 Despesas operacionais12
 Dotações de a
 8.1
 autorização (DA)
 Dotações de b
 pagamento (DP)
 Despesas administrativas incluídas no montante de referência13
 Assistência técnica e 8.2.4 c 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 1 242 500
 administrativa
 (DND)
 10
 Dotações diferenciadas
 11
 Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.
 12
 Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.
 13
 Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.
 PT 25 PT
 ---pagebreak--- MONTANTE TOTAL DE
 REFERÊNCIA
 Dotações de
 a
 autorização
 + 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 1 242 500
 c
 Dotações de b
 pagamento + 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500
 177 500 1 242 500
 c
 Despesas administrativas não incluídas no montante de referência14
 Recursos humanos e
 despesas conexas 8.2.5 d
 (DND)
 Despesas
 administrativas, para
 além das relativas a
 recursos humanos e
 8.2.6 e
 despesas conexas,
 não incluídas no
 montante de
 referência (DND)
 Total indicativo do custo da acção
 TOTAL das DA, a
 incluindo o custo +
 dos recursos c
 humanos + 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 1 242 500
 d
 +
 e
 TOTAL das DP, b
 incluindo o custo +
 dos recursos c
 humanos + 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 1 242 500
 d
 +
 e
 Informações relativas ao co-financiamento
 Se a proposta envolver co-financiamento pelos Estados-Membros ou outros organismos (especificar
 quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem
 ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-
 financiamento):
 14
 Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.
 PT 26 PT
 ---pagebreak--- €
 Organismos co-financiadores 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total
 f
 TOTAL das DA, incluindo o a
 co--financiamento +
 c
 +
 d
 +
 e
 +
 f
 4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira
 x A proposta é compatível com a programação financeira existente.
 A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas
 financeiras.
 A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional15 (i.e.,
 instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).
 4.1.3. Incidência financeira nas receitas
 A proposta não tem incidência financeira nas receitas
 x A proposta tem incidência financeira – O efeito a nível das receitas é o seguinte:
 €
 Antes Situação após a acção
 da
 acção
 Rubrica Receitas* [Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total
 orçamental n-1]
 a) Receitas em 0
 termos absolutos
 4 205 000 5 805 677 5 921 591 6 039 823 6 160 419 6 283 427 6 408 897 40 824 834
 6033
 b) Variação das ()
 receitas
 *Receitas estimadas
 (Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de
 linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma rubrica orçamental.)
 15
 Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
 PT 27 PT
 ---pagebreak--- 4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal
 temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.
 Necessidades anuais 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total
 Recursos humanos –
 número total de
 efectivos
 5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS
 São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente
 secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares
 específicas:
 5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo
 Em consonância com as disposições da Decisão que institui o programa, o presente Acordo
 estabelece condições, nomeadamente no que respeita à contribuição financeira da Suíça, as
 adaptações a fazer ao quadro regulamentar suíço da radiodifusão e outras disposições práticas para a
 participação no programa.
 5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com
 outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias
 O objectivo de abrir o programa MEDIA 2007 à Suíça é conseguir sinergias e benefícios mútuos
 para os parceiros da Suíça, dos Estados-Membros da Comunidade e de outros países participantes,
 tendo em vista alargar e multiplicar as hipóteses de realização dos objectivos definidos na Decisão
 que institui o programa. Por conseguinte, os objectivos e a população alvo são os mesmos que os do
 programa.
 5.3. Objectivos, resultados esperados da proposta e indicadores correspondentes no contexto da
 GPA
 – A escolha das vias e dos meios de participação da Suíça baseou-se nos termos e
 condições, já testados, utilizados anteriormente para os países da EFTA/EEE e os países
 candidatos. Introduziram-se algumas disposições para os adaptar às condições
 particulares da Suíça, dado tratar-se do primeiro caso de país europeu a participar neste
 programa que nem é membro do EEE nem possui uma estratégia de pré-adesão. Os
 projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Suíça no âmbito deste
 programa estarão sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que os aplicados
 aos Estados-Membros, designadamente no que respeita à apresentação, avaliação e
 selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na
 execução do programa e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua
 participação no programa. O Acordo será gerido por um comité misto, composto por
 representantes da Suíça e da Comunidade.
 PT 28 PT
 ---pagebreak--- – Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção
 Os projectos serão seleccionados segundo critérios de qualidade, pelo que o seu impacto
 real apenas poderá ser medido com base na capacidade das empresas e instituições suíças
 para responderem aos convites à apresentação de propostas lançados pela Comissão no
 âmbito do programa.
 5.4. Método de execução (indicativo)
 Indicar seguidamente o(s) método(s)16 escolhido(s) para a execução da acção.
 X Gestão centralizada
 × Directamente pela Comissão
 ⌧ Indirectamente, por delegação em:
 ⌧ Agências Executivas
 Organismos a que se refere o artigo 185.o do Regulamento Financeiro, criados pelas
 Comunidades
 Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público
 Gestão partilhada ou descentralizada
 Com Estados-Membros
 Com países terceiros
 Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
 Observações:
 6. CONTROLO E AVALIAÇÃO
 6.1. Sistema de controlo
 (a) Indicadores de desempenho
 – Disposições standard do programa
 (b) Recolha de informações
 – Disposições standard do programa
 16
 Se for indicado mais de um método, devem ser fornecidas informações adicionais na secção “Observações” do
 presente ponto.
 PT 29 PT
 ---pagebreak--- (c) Avaliação global
 – Disposições standard do programa
 6.2. Avaliação
 Os procedimentos de avaliação incluídos na Decisão que institui o programa abrangerão também as
 actividades que envolvam parceiros suíços.
 7. MEDIDAS ANTIFRAUDE
 Todos os contratos, decisões sobre acordos de subvenção e outros compromissos jurídicos da
 Comissão prevêem a possibilidade de controlos no local a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de
 Contas. Entre outras coisas, os beneficiários das acções são obrigados a apresentar relatórios e fichas
 financeiras. Estes relatórios e fichas são analisados do ponto de vista do seu conteúdo e da
 elegibilidade das despesas em consonância com o objectivo do financiamento comunitário.
 As disposições antifraude previstas nas rubricas orçamentais de base aplicam-se também a esta
 rubrica, depois de adaptadas ao caso da Suíça.
 O anexo III do Acordo estabelece em detalhe as disposições referentes ao controlo financeiro dos
 participantes da Suíça no programa MEDIA 2007.
 PT 30 PT
 ---pagebreak--- 8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
 8.1. Objectivos da proposta em termos de custos ND
 Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
 (Indicar os Tipo Custo Ano n Ano n+1 Ano n+2 Ano n+3 Ano n+4 Ano n+5 e TOTAL
 objectivos, as de médio seguintes
 acções e as reali-
 realizações) zação N.o de Custo N.o de Custo N.o de Custo N.o de Custo N.o de Custo N.o de Custo N.o de Custo
 realizações total realizações total realizações total realizações total realizações total realizações total realizações total
 OBJECTIVO
 OPERACIONAL.
 n.o 117
 Acção 1
 Realização 1
 Realização 2
 Acção 2
 Realização 1
 Subtotal
 Objectivo 1
 OBJECTIVO
 OPERACIONAL
 n.o 2
 17
 Tal como descrito na secção 5.3.
 PT 31
 ---pagebreak--- Acção 1
 Realização 1
 Subtotal
 Objectivo 2
 OBJECTIVO
 OPERACIONAL
 n.o n
 Subtotal Objectivo n
 CUSTO TOTAL
 PT 32
 ---pagebreak--- 8.2. Despesas administrativas
 8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos
 Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização de recursos existentes
 Tipos de lugares
 e/ou adicionais (número de lugares/ETI)
 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total
 Funcionários ou A*/
 agentes AD
 temporários18
 (XX 01 01) B*,
 C*/
 AST
 Pessoal financiado19
 0 0 0 0 0 0 0
 pelo art. XX 01 02
 Outro pessoal
 0 0 0 0 0 0 0
 financiado20 pelo art.
 XX 01 04/05
 TOTAL
 8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção
 A gestão e a execução da participação da Suíça no programa MEDIA 2007 exigirão
 deslocações regulares de peritos e funcionários da CE e da Suíça.
 8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)
 (Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares
 correspondentes a cada origem)
 – Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar
 – Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n
 – Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO
 – Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço
 gestor (reafectação interna)
 – Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano
 em questão
 18
 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
 19
 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
 20
 Cujo custo está incluído no montante de referência.
 PT 33 PT
 ---pagebreak--- 8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência
 (09 01 04 05 – MEDIA 2007 Despesas de gestão administrativa, e 09 01 04 30
 Agência Executiva para a Educação, o Audiovisual e a Cultura)
 €
 Rubrica orçamental 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL
 (número e
 designação)
 1. Assistência
 técnica e
 administrativa
 (incluindo custos
 de pessoal
 conexos)
 Agências 126 000 126 000 126 000 126 000 126 000 126 000 126 000 882 000
 executivas
 (09 01 04 30)
 Outras formas de
 assistência técnica
 e administrativa
 (09 01 04 05) 12 360 12 360 12 360 12 360 12 360 12 360 12 360 86 520
 Missões
 (09 01 04 05) –
 Reuniões e 14 420 14 420 14 420 14 420 14 420 14 420 14 420 100 940
 conferências
 24 720 24 720 24 720 24 720 24 720 24 720 24 720 173 040
 (09 01 04 05)
 Comités21
 Total da 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 177 500 1 242 500
 assistência técnica
 e administrativa
 Cálculo – Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência
 126 000 2 Agentes Contratuais a uma média de 63 000
 12 360 8 deslocações em serviço de 2 dias
 24 720 Subsídio de viagem e de estadia para 16 participantes em reuniões de dois dias
 21
 Comités de gestão do programa e, eventualmente, comités de selecção de projectos
 PT 34 PT
 ---pagebreak--- (8 240+ Subsídio de viagem e de estadia para 3 participantes em 2 reuniões de dois dias
 6 180) Subsídio de viagem e de estadia para 2 peritos suíços que participarão em 2 reuniões com uma
 duração média de 5 dias
 =14 420
 8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de
 referência
 €
 Tipo de recursos 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total
 humanos
 Funcionários e agentes
 temporários (XX 01 01)
 Pessoal financiado pelo 0 0 0 0 0 0 0 0
 art. XX 01 02 (auxiliares,
 PND, agentes
 contratados, etc.)
 (indicar a rubrica
 orçamental)
 Total do custo dos
 recursos humanos e
 custos conexos (NÃO
 incluídos no montante
 de referência)
 Cálculo– Funcionários e agentes temporários - ND
 Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável
 Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 – ND
 Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável
 8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
 €
 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 TOTAL
 XX 01 02 11 01 – Deslocações
 em serviço
 XX 01 02 11 02 – Reuniões e
 conferências
 PT 35 PT
 ---pagebreak--- XX 01 02 11 03 – Comités22
 XX 01 02 11 04 – Estudos e
 consultas
 XX 01 02 11 05 – Sistemas de
 informação
 2. Total de outras despesas
 de gestão (XX 01 02 11)
 3. Outras despesas de
 natureza administrativa
 (especificar, indicando a
 rubrica orçamental)
 Total das despesas 0 0 0 0 0 0 0
 administrativas, excluindo
 recursos humanos e custos
 conexos (NÃO incluídas no
 montante de referência)
 Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
 Anexo
 Método de cálculo do efeito a nível das receitas
 A contribuição da Suíça para o orçamento do programa MEDIA 2007 tem em conta dois
 elementos:
 – os custos operacionais previsíveis, calculados com base no orçamento do programa e
 na capacidade de aceitação estimada do país;
 – os custos administrativos previsíveis, correspondentes às reuniões, deslocações em
 serviço e um posto temporário A.
 *****
 22
 Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
 PT 36 PT


type: wikipedia

text:
Anuario Brigantino es una revista española de divulgación científica que se publica con carácter anual desde 1948 en la localidad gallega de Betanzos.
 Historia
 La revista fue fundada en 1948 por el historiador y cronista oficial de la ciudad Francisco Vales Villamarín. Los primeros números publicados, de investigación histórica, artística, literaria y antropológica, trataban temas de contenido local o regional que, con el tiempo, se fueron ampliando a otras áreas más allá de Galicia. Cuenta con 43 números publicados, ya que durante más de 30 años no se editó. Está catalogada en la Clasificación Integrada de Revistas Científicas–CIRC, en el grupo C de Ciencias Humanas y en el grupo D de Ciencias Sociales y se la considera la más destacada de las revistas municipales de Galicia. Actualmente el Anuario también se publica en línea.
 Referencias
 Anuario Brigantino
 Publicaciones fundadas en 1948


jurisdiction: EU

text:
 21.7.2011
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 190/2
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 700/2011
 z dne 20. julija 2011
 o dodatku določenih količin, ki so bile leta 2010 zadržane v skladu s členom 4(2) Uredbe Sveta (ES) št. 847/96, ribolovnim kvotam za leto 2011
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 847/96 z dne 6. maja 1996 o uvedbi dodatnih pogojev za upravljanje celotnih dovoljenih ulovov (TAC) in kvot iz leta v leto (1) ter zlasti člena 4(2) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 V skladu s členom 4(2) Uredbe (ES) št. 847/96 lahko država članica pred 31. oktobrom leta, za katero ji je bila dodeljena ribolovna kvota, od Komisije zahteva, da zadrži največ 10 % te kvote za prenos v naslednje leto. Komisija doda zadržano količino ustrezni kvoti.
 (2)
 Uredba Sveta (ES) št. 1359/2008 z dne 28. novembra 2008 o določitvi ribolovnih možnosti za ribiška plovila Skupnosti za določene staleže globokomorskih rib za leti 2009 in 2010 (2), Uredba Sveta (ES) št. 1226/2009 z dne 20. novembra 2009 o določitvi ribolovnih možnosti in s tem povezanih pogojev za nekatere staleže rib in skupine staležev rib, ki se za leto 2010 uporabljajo v Baltskem morju (3), Uredba Sveta (ES) št. 1287/2009 z dne 27. novembra 2009 o določitvi ribolovnih možnosti in s tem povezanih pogojev za nekatere staleže rib, ki se za leto 2010 uporabljajo v Črnem morju (4), in Uredba Sveta (EU) št. 53/2010 z dne 14. januarja 2010 o določitvi ribolovnih možnosti za leto 2010 za nekatere staleže rib in skupine staležev rib, ki se uporabljajo v vodah EU, in za plovila EU v vodah, kjer so potrebne omejitve ulova (5), določajo kvote za nekatere staleže za leto 2010 in določajo, za katere staleže lahko veljajo ukrepi iz Uredbe (ES) št. 847/96.
 (3)
 Uredba Sveta (EU) št. 1225/2010 z dne 13. decembra 2010 o določitvi ribolovnih možnosti za plovila EU za staleže nekaterih vrst globokomorskih rib za leti 2011 in 2012 (6), Uredba Sveta (EU) št. 1124/2010 z dne 29. novembra 2010 o določitvi ribolovnih možnosti za nekatere staleže rib in skupine staležev rib, ki se za leto 2011 uporabljajo v Baltskem morju (7), Uredba Sveta (EU) št. 1256/2010 z dne 17. decembra 2010 o določitvi ribolovnih možnosti za nekatere staleže rib, ki se za leto 2011 uporabljajo v Črnem morju (8), in Uredba Sveta (EU) št. 57/2011 z dne 18. januarja 2011 o določitvi ribolovnih možnosti za leto 2011 za nekatere staleže rib in skupine staležev rib, ki veljajo za vode EU in za plovila EU v nekaterih vodah zunaj EU (9), določajo kvote za nekatere staleže za leto 2011.
 (4)
 Nekatere države članice so v skladu s členom 4(2) Uredbe (ES) št. 847/96 pred 31. oktobrom 2010 zahtevale, da se del njihovih kvot za leto 2010 zadrži in prenese v naslednje leto. V skladu z omejitvami, določenimi v navedeni uredbi, se zadržane količine dodajo kvoti za leto 2011.
 (5)
 Ukrepi, predvideni s to uredbo, so v skladu z mnenjem Odbora za ribištvo in ribogojstvo –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Ribolovne kvote za leto 2011, določene v uredbah (EU) št. 1225/2010, (EU) št. 1124/2010, (EU) št. 1256/2010 in (EU) št. 57/2011, se povečajo v skladu s Prilogo.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati sedmi dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 20. julija 2011
 Za Komisijo
 Predsednik
 José Manuel BARROSO
 (1) UL L 115, 9.5.1996, str. 3.
 (2) UL L 352, 31.12.2008, str. 1.
 (3) UL L 330, 16.12.2009, str. 1.
 (4) UL L 347, 24.12.2009, str. 1.
 (5) UL L 21, 26.1.2010, str. 1.
 (6) UL L 336, 21.12.2010, str. 1.
 (7) UL L 318, 4.12.2010, str. 1.
 (8) UL L 343, 29.12.2010, str. 2.
 (9) UL L 24, 27.1.2011, str. 1.
 PRILOGA
 Oznaka države
 Oznaka staleža
 Vrsta
 Ime cone v letu 2010
 Končna kvota za leto 2010
 Marža
 Ulov leta 2010
 PP ulov leta 2010
 % končne kvote
 Prenesena količina
 Začetna kvota za leto 2011
 Nova kvota za leto 2011
 Nova oznaka za leto 2011
 BEL
 ANF/07.
 morska spaka
 VII
 2 836
 643,4
 1,1
 22,7 %
 283,60
 2 984
 3 268
 BEL
 COD/07D.
 trska
 VIId
 94
 51,7
 55,0 %
 9,40
 67
 76
 BEL
 COD/07A.
 trska
 VIIa
 32
 18,4
 57,5 %
 3,20
 7
 10
 BEL
 COD/7XAD34
 trska
 VIIb, VIIc, VIIe–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 161
 49,4
 30,7 %
 16,10
 167
 183
 BEL
 HAD/2AC4.
 vahnja
 vode EU con IIa in IV
 100
 77,8
 77,8 %
 10,00
 196
 206
 BEL
 HAD/6B1214
 vahnja
 VIb, XII, XIV
 11
 0,0
 0,0 %
 1,10
 8
 9
 BEL
 HAD/7X7A34
 vahnja
 VIIb–k, VIII, IX in X
 175
 120,7
 69,0 %
 17,50
 148
 166
 BEL
 HER/1/2.
 sled
 vode EU con I in II
 34
 0,0
 0,0 %
 3,40
 22
 25
 HER/1/2-
 BEL
 HKE/2AC4-C
 oslič
 vode EU con IIa in IV
 57
 47,1
 82,6 %
 5,70
 28
 34
 BEL
 HKE/571214
 oslič
 VI, VII; vode EU cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 122
 11,6
 9,5 %
 12,20
 284
 296
 BEL
 HKE/8ABDE.
 oslič
 VIIIa, b, d, e
 10
 1,3
 13,0 %
 1,00
 9
 10
 BEL
 JAX/4BC7D
 šur
 vode EU con IVb, IVc, VIId
 68
 14,8
 21,8 %
 6,80
 47
 54
 BEL
 LIN/04.
 leng
 vode EU cone IV
 17
 14,4
 84,7 %
 1,70
 16
 18
 LIN/04-C.
 BEL
 LIN/05.
 leng
 vode EU cone V
 10
 0,0
 0,0 %
 1,00
 9
 10
 LIN/05EI.
 BEL
 LIN/6X14.
 leng
 EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
 34
 21,7
 63,8 %
 3,40
 29
 32
 BEL
 NEP/07.
 škamp
 VII
 15
 14,1
 94,0 %
 0,90
 1
 BEL
 NEP/2AC4-C
 škamp
 vode EU con IIa in IV
 1 176
 211,3
 18,0 %
 117,60
 1 227
 1 345
 BEL
 NEP/8ABDE.
 škamp
 VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe
 5
 1,3
 26,0 %
 0,50
 1
 BEL
 PLE/07A.
 morska plošča
 VIIa
 382
 115,1
 30,1 %
 38,20
 42
 80
 BEL
 PLE/7DE.
 morska plošča
 VIId in VIIe
 1 121
 1 080,4
 96,4 %
 40,60
 763
 804
 BEL
 PLE/7FG.
 morska plošča
 VIIf in VIIg
 195
 178,6
 91,6 %
 16,40
 56
 72
 BEL
 PLE/7HJK.
 morska plošča
 VIIh, VIIj in VIIk
 7
 0,6
 8,6 %
 0,70
 12
 13
 BEL
 SOL/07A.
 morski list
 VIIa
 312
 188,8
 60,5 %
 31,20
 179
 210
 BEL
 SOL/07D.
 morski list
 VIId
 1 311
 1 174,8
 89,6 %
 131,10
 1 306
 1 437
 BEL
 SOL/07E.
 morski list
 VIIe
 23
 13,0
 56,5 %
 2,30
 25
 27
 BEL
 SOL/24.
 morski list
 vode EU con II in IV
 1 439
 1 248,8
 86,8 %
 143,90
 1 171
 1 315
 SOL/24-C.
 BEL
 SOL/7FG.
 morski list
 VIIf in VIIg
 694
 570,4
 82,2 %
 69,40
 775
 844
 BEL
 SOL/8AB.
 morski list
 VIIIa in b
 443
 131,7
 29,7 %
 44,30
 53
 97
 BEL
 SRX/07D.
 raže
 vode EU cone VIId
 69
 60,4
 88,3
 40,4 %
 6,90
 80
 87
 BEL
 SRX/67AKXD
 raže
 vode EU con VIa, VIb, VIIa–c in VIIe–k
 1 209
 909,7
 61
 80,3 %
 120,90
 1 027
 1 148
 BEL
 SRX/89-C.
 raže
 vode EU con VIII in IX
 11
 0,0
 0,0 %
 1,10
 9
 10
 BEL
 WHG/07A.
 mol
 VIIa
 10
 3,9
 39,0 %
 1,00
 1
 BEL
 WHG/7X7A.
 mol
 VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh in VIIk
 189
 162,3
 85,9 %
 18,90
 158
 177
 WHG/7X7A-C
 DNK
 BLI/03-
 modri leng
 III (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 5
 0,2
 4,0 %
 0,50
 4
 5
 DNK
 COD/03AS.
 trska
 IIIa Kattegat
 270
 110,9
 41,1 %
 27,00
 118
 145
 DNK
 DGS/2AC4-C
 trnež
 vode EU con IIa in IV
 5
 3,4
 68,0 %
 0,50
 0
 1
 DNK
 HAD/2AC4.
 vahnja
 vode EU con IIa in IV
 920
 723,0
 78,6 %
 92,00
 1 349
 1 441
 DNK
 HER/1/2.
 sled
 vode EU con I in II
 29 336
 26 772
 13,5
 26 772,3
 91,3 %
 2 550,20
 22 039
 24 589
 DNK
 HKE/2AC4-C
 oslič
 vode EU con IIa in IV
 1 195
 603,7
 50,5 %
 119,50
 1 119
 1 239
 DNK
 HKE/3A/BCD
 oslič
 IIIa; vode EU con IIIb, IIIc in IIId
 1 685
 345,3
 20,5 %
 168,50
 1 531
 1 700
 DNK
 JAX/2A-14
 šur
 vode EU con IIa, IVa, VI, VIIa–c, VIIe–k, VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe; vode EU in mednarodne vode con Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 6 550
 3 002,4
 45,8 %
 655,00
 15 562
 16 217
 DNK
 JAX/4BC7D
 šur
 vode EU con IVb, IVc, VIId
 5 107
 0,1
 0,0 %
 510,70
 20 447
 20 958
 DNK
 LIN/03.
 leng
 IIIa; vode EU con IIIb, IIIc in IIId
 64
 57,8
 90,3 %
 6,20
 51
 57
 LIN/3A/BCD
 DNK
 LIN/04.
 leng
 vode EU cone IV
 269
 56,3
 20,9 %
 26,90
 243
 270
 LIN/04-C.
 DNK
 LIN/05.
 leng
 vode EU cone V
 7
 0,0
 0,0 %
 0,70
 6
 7
 LIN/05EI.
 DNK
 LIN/1/2.
 leng
 EU in mednarodne vode con I in II
 8
 0,0
 0,0 %
 0,80
 8
 9
 DNK
 LIN/6X14.
 leng
 EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
 6
 0,0
 0,0 %
 0,60
 5
 6
 DNK
 NEP/2AC4-C
 škamp
 vode EU con IIa in IV
 1 436
 302,0
 21,0 %
 143,60
 1 227
 1 371
 DNK
 PRA/2AC4-C
 severna kozica
 vode EU con IIa in IV
 3 540
 0,0
 0,0 %
 354,00
 2 673
 3 027
 DNK
 SOL/24.
 morski list
 vode EU con II in IV
 761
 403,6
 53,0 %
 76,10
 535
 611
 SOL/24-C.
 DNK
 SOL/3A/BCD
 morski list
 IIIa; vode EU con IIIb, IIIc in IIId
 664
 466,5
 70,3 %
 66,40
 704
 770
 DNK
 SRX/03-C
 raže
 vode EU cone IIIa
 45
 0,0
 0,0 %
 4,50
 45
 50
 SRX/03A-C
 DNK
 SRX/2AC4-C
 raže
 vode EU con IIa in IV
 10
 9,5
 95,0 %
 0,50
 9
 10
 DNK
 USK/03-C.
 morski menek
 vode EU cone III
 14
 0,8
 5,7 %
 1,40
 12
 13
 USK/3A/BCD
 DNK
 USK/04-C.
 morski menek
 vode EU cone IV
 60
 1,6
 2,7 %
 6,00
 53
 59
 DNK
 WHB/1X14
 sinji mol
 EU in mednarodne vode con I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV
 135
 133,1
 98,6 %
 1,90
 1 533
 1 535
 DEU
 ANF/07.
 morska spaka
 VII
 365
 256,0
 70,1 %
 36,50
 333
 370
 DEU
 BSF/56712-
 črni morski meč
 V, VI, VII, XII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 29
 0,0
 0,0 %
 2,90
 27
 30
 DEU
 COD/03AS.
 trska
 IIIa Kattegat
 6
 0,3
 5,0 %
 0,60
 2
 3
 DEU
 GFB/1234-
 tabinje
 I, II, III in IV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 9
 0,0
 0,0 %
 0,90
 9
 10
 DEU
 GFB/567-
 tabinje
 V, VI in VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 11
 1,8
 16,4 %
 1,10
 10
 11
 DEU
 GHL/2A-C46
 grenlandska morska plošča
 vode EU con IIa in IV; vode EU in mednarodne vode con Vb in VI
 6
 0,0
 0,0 %
 0,60
 3
 4
 DEU
 HAD/5BC6A.
 vahnja
 vode EU in mednarodne vode con ICES VIb, XII in XIV
 5
 1,3
 26,0 %
 0,50
 3
 4
 DEU
 HAD/6B1214
 vahnja
 vode EU in mednarodne vode con ICES VIb, XII in XIV
 15
 0,0
 0,0 %
 1,50
 10
 12
 DEU
 HER/1/2.
 sled
 vode EU con I in II
 11 106
 4 686,3
 6 418,2
 4 686,3
 57,8 %
 1 110,60
 3 859
 4 970
 HER/1/2-
 DEU
 HKE/2AC4-C
 oslič
 vode EU con IIa in IV
 166
 131,3
 79,1 %
 16,60
 128
 145
 DEU
 JAX/2A-14
 šur
 vode EU con IIa, IVa, VI, VIIa–c, VIIe–k, VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 19 524
 17 579,6
 90,0 %
 1 944,40
 12 142
 14 086
 DEU
 JAX/4BC7D
 šur
 vode EU con IVb, IVc, VIId
 4 228,7
 3 803,9
 90,0 %
 422,87
 1 805
 2 228
 DEU
 LIN/04.
 leng
 vode EU cone IV
 106
 24,9
 23,5 %
 10,60
 150
 161
 LIN/04-C.
 DEU
 LIN/05.
 leng
 vode EU in mednarodne vode cone V
 7
 0,0
 0,0 %
 0,70
 6
 7
 LIN/05EI.
 DEU
 LIN/1/2.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con I in II
 10
 0,0
 0,0 %
 1,00
 8
 9
 DEU
 LIN/6X14.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII in XIV
 123
 13,3
 10,8 %
 12,30
 106
 118
 DEU
 NEP/2AC4-C
 škamp
 vode EU con IIa in IV
 465
 374,4
 80,5 %
 46,50
 18
 65
 DEU
 POK/561 214
 saj
 VI; vode EU in mednarodne vode cone Vb; vode EU in mednarodne vode con XII in XIV
 285
 256,9
 90,1 %
 28,10
 543
 571
 POK/56-14
 DEU
 RNG/03-
 okroglonosi repak
 III (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 5
 0,0
 0,0 %
 0,50
 5
 6
 DEU
 RNG/5B67-
 okroglonosi repak
 Vb, VI in VIII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 7
 0,0
 0,0 %
 0,70
 5
 6
 DEU
 RNG/8X14-
 okroglonosi repak
 VIII, IX, X, XII in XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 37
 0,0
 0,0 %
 3,70
 30
 34
 DEU
 SOL/24.
 morski list
 vode EU con II in IV
 641
 533,6
 83,2 %
 64,10
 937
 1 001
 SOL/24-C.
 DEU
 SOL/3A/BCD
 morski list
 IIIa; vode EU con IIIb, IIIc in IIId
 33
 26,2
 79,4 %
 3,30
 41
 44
 DEU
 SRX/2AC4-C
 raže
 vode EU con IIa in IV
 33
 28,0
 84,8 %
 3,30
 12
 15
 DEU
 SRX/67AKXD
 raže
 vode EU con VIa, VIb, VIIa–c in VIIe–k
 16
 0,3
 1,9 %
 1,60
 14
 16
 DEU
 USK/03-C.
 morski menek
 vode EU cone III
 7
 0,0
 0,0 %
 0,70
 6
 7
 USK/3A/BCD
 DEU
 USK/04-C.
 morski menek
 vode EU cone IV
 18
 0,7
 3,9 %
 1,80
 16
 18
 DEU
 USK/1214EI
 morski menek
 vode EU in mednarodne vode con I, II in XIV
 6
 0,0
 0,0 %
 0,60
 6
 7
 DEU
 WHB/1X14
 sinji mol
 vode EU in mednarodne vode con I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII, XIV
 9 854
 9 067,7
 1,8
 92,0 %
 784,50
 596
 1 381
 DEU
 WHG/561214
 mol
 VI; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 9
 0,0
 0,0 %
 0,90
 2
 3
 WHG/56-14
 IRL
 ANF/07.
 morska spaka
 VII
 3 646
 3 527,1
 96,7 %
 118,86
 2 447
 2 566
 IRL
 COD/07A.
 trska
 VIIa
 325
 290,5
 89,4 %
 32,50
 332
 365
 IRL
 COD/5B6A-C
 trska
 VIa; vode EU in mednarodne vode cone Vb vzhodno od 12o 00′ zahodne zemljepisne dolžine
 53
 48,7
 92,0 %
 4,26
 40
 44
 COD/5BE6A
 IRL
 DGS/15X14
 trnež
 vode EU in mednarodne vode con I, V, VI, VII, VIII, XII in XIV
 29
 24,6
 84,8 %
 2,90
 0
 3
 IRL
 GFB/567-
 tabinje
 V, VI in VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 181
 9,5
 5,2 %
 18,10
 260
 278
 IRL
 HAD/5BC6A.
 vahnja
 vode EU con Vb in VIa
 447
 396,1
 88,6 %
 44,70
 328
 373
 IRL
 HAD/6B1214
 vahnja
 VIb, XII in XIV
 243
 169,0
 69,5 %
 24,30
 295
 319
 IRL
 HAD/7X7A34
 vahnja
 VIIb–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 2 815
 2 608,4
 92,7 %
 206,60
 2 959
 3 166
 IRL
 HER/1/2.
 sled
 vode EU in mednarodne vode con I in II
 8 563
 8 060,7
 8 060,7
 8 060,7
 94,1 %
 502,30
 5 705
 6 207
 HER/1/2-
 IRL
 HER/5B6ANB
 sled
 vode EU in mednarodne vode con Vb, VIb in VIaN
 3 096
 2 651,9
 85,7 %
 309,60
 3 286
 3 596
 IRL
 HER/6AS7BC
 sled
 VIaS in VIIb, c
 8 510
 7 196,7
 84,6 %
 851,00
 4 065
 4 916
 IRL
 HER/7G-K.
 sled
 VIIg, h, j, k
 9 051
 8 343,4
 92,2 %
 707,59
 11 407
 12 115
 IRL
 HKE/571214
 oslič
 VI, VII; vode EU cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 2 111
 2 047,6
 97,0 %
 63,40
 1 704
 1 767
 IRL
 JAX/2AX14-
 šur
 vode EU con IIa, IVa, VI, VIIa–c, VIIe–k, VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 47 685
 44 489,3
 93,3 %
 3 195,66
 40 439
 43 635
 JAX/2A-14
 IRL
 LIN/6X14.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII in XIV
 659
 612,1
 92,9 %
 46,86
 575
 622
 IRL
 NEP/07.
 škamp
 VII
 8 595
 7 708,5
 89,7 %
 859,50
 8 025
 8 885
 IRL
 NEP/5BC6.
 škamp
 VI; vode EU cone Vb
 76
 44,6
 58,7 %
 7,60
 185
 193
 IRL
 PLE/07A.
 morska plošča
 VIIa
 827
 89,3
 10,8 %
 82,70
 1 063
 1 146
 IRL
 PLE/7BC
 morska plošča
 VIIb in VIIc
 72
 26,9
 37,4 %
 7,20
 62
 69
 IRL
 PLE/7FG.
 morska plošča
 VIIf, g
 69
 63,1
 91,4 %
 5,90
 200
 206
 IRL
 PLE/7HJK
 morska plošča
 VIIh, VIIj in VIIk
 124
 65,5
 52,8 %
 12,40
 81
 93
 IRL
 RNG/5B67-
 okroglonosi repak
 Vb, VI in VIII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 245
 0,0
 0,0 %
 24,50
 190
 215
 IRL
 RNG/8X14-
 okroglonosi repak
 VIII, IX, X, XII in XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 8
 0,0
 0,0 %
 0,80
 6
 7
 IRL
 SOL/07A.
 morski list
 VIIa
 51
 47,3
 92,7 %
 3,70
 73
 77
 IRL
 SOL/7FG.
 morski list
 VIIf, g
 30
 26,8
 89,3 %
 3,00
 39
 42
 IRL
 USK/567EI
 morski menek
 vode EU in mednarodne vode con V, VI in VII
 11
 9,5
 86,4 %
 1,10
 17
 18
 IRL
 WHG/07A.
 mol
 VIIa
 104
 96,9
 93,2 %
 7,10
 68
 75
 IRL
 WHG/561 214
 mol
 VI; vode EU cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 118
 100,6
 85,3 %
 11,80
 97
 109
 WHG/56-14
 IRL
 WHG/7X7A
 mol
 VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh in VIIk
 4 589
 4 330,4
 94,4 %
 258,64
 4 865
 5 124
 WHG/7X7A-C
 ESP
 ALF/3X14-
 sluzoglavke
 III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII in XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 66
 65,2
 98,8 %
 0,80
 74
 75
 ESP
 ANE/9/3411
 sardon
 IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 4 247
 3 815,8
 89,8 %
 424,70
 3 635
 4 060
 ESP
 ANF/07.
 morska spaka
 VII
 3 145
 2 321,2
 73,8 %
 314,50
 1 186
 1 501
 ESP
 ANF/8ABDE.
 morska spaka
 VIIIa, b, d, e
 1 481
 733,4
 49,5 %
 148,10
 1 318
 1 466
 ESP
 ANF/8C3411
 morska spaka
 VIIIc, IX, X, vode EU cone CECAF 34.1.1
 1 180
 1 176,8
 99,7 %
 3,20
 1 310
 1 313
 ESP
 DGS/15X14
 trnež
 vode EU in mednarodne vode con I, V, VIII, XII in XIV
 5
 4,5
 90,0 %
 0,50
 1
 ESP
 GFB/567-
 tabinje
 V, VI in VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 597
 587,8
 98,5 %
 9,20
 588
 597
 ESP
 HAD/7X7A34
 vahnja
 VIIb–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 150
 143,8
 95,9 %
 6,20
 6
 ESP
 HKE/571214
 oslič
 VI, VII; vode EU cone Vb, mednarodne vode con XII in XIV
 12 618
 1 289,2
 11 152,2
 53,2
 78,6 %
 1 261,80
 9 109
 10 371
 ESP
 HKE/8ABDE.
 oslič
 VIIIa, b, d, e
 7 779
 53,2
 5 658,5
 1 289,2
 88,6 %
 777,90
 6 341
 7 119
 ESP
 HKE/8C3411
 oslič
 VIIIc, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 5 962
 5 900,1
 99,0 %
 61,90
 6 844
 6 906
 ESP
 JAX/08C.
 šur
 VIIIc
 22 708
 22 699,8
 100,0 %
 8,20
 22 521
 22 529
 ESP
 JAX/09.
 šur
 IX
 8 068
 8 062,7
 99,9 %
 5,30
 7 654
 7 659
 ESP
 JAX/2A-14
 šur
 2 040
 1 730,7
 84,8 %
 204,00
 16 562
 16 766
 ESP
 LEZ/8C3411
 krilati rombi
 VIIIc, IX, X, vode EU cone CECAF 34.1.1
 1 113
 1 111,2
 99,8 %
 1,80
 1 010
 1 012
 ESP
 LIN/6X14.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
 2 483
 1 117,1
 45,0 %
 248,30
 2 150
 2 398
 ESP
 NEP/07.
 škamp
 VII
 1 494
 357,5
 23,9 %
 149,40
 1 306
 1 455
 ESP
 NEP/08C.
 škamp
 VIIIc
 87
 42,1
 48,4 %
 8,70
 87
 96
 ESP
 NEP/5BC6.
 škamp
 VI; vode EU cone Vb
 37
 0,5
 1,4 %
 3,70
 28
 32
 ESP
 NEP/8ABDE.
 škamp
 VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe
 34
 1,7
 5,0 %
 3,40
 234
 237
 ESP
 RNG/8X14-
 okroglonosi repak
 VIII, IX, X, XII in XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 4 715
 4 262,3
 90,4 %
 452,70
 3 286
 3 739
 ESP
 SBR/09-
 okati ribon
 IX (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 696
 101,2
 14,5 %
 69,60
 614
 684
 ESP
 SBR/678-
 okati ribon
 VI, VII in VIII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 152
 151,0
 99,3 %
 1,00
 172
 173
 ESP
 SRX/67AKXD
 raže
 vode EU con VIa, VIb, VIIa–c in VIIe–k
 1 460
 1 044,5
 71,5 %
 146,00
 1 241
 1 387
 ESP
 SRX/89-C.
 raže
 vode EU con VIII in IX
 1 618
 1 165,2
 72,0 %
 161,80
 1 435
 1 597
 ESP
 WHB/1X14
 sinji mol
 vode EU in mednarodne vode con I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII in XIV
 187
 119,0
 63,6 %
 18,70
 1 300
 1 319
 ESP
 WHB/8C3 411
 sinji mol
 VIIIc, IX, X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 11 127
 11 112,2
 99,9 %
 14,80
 824
 839
 ESP
 WHG/7X7A.
 mol
 VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh in VIIk
 50
 9,8
 19,6 %
 5,00
 0
 5
 WHG/7X7A-C
 FRA
 ALF/3X14-
 sluzoglavke
 III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 32
 19,2
 60,0 %
 3,20
 20
 23
 FRA
 ANF/07.
 morska spaka
 VII
 19 044
 10 414,2
 54,7 %
 1 904,40
 19 149
 21 053
 FRA
 ANF/8ABDE.
 morska spaka
 VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe
 8 467
 5 706,5
 67,4 %
 846,70
 7 335
 8 182
 FRA
 ANF/8C3411
 morska spaka
 VIIIc, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 34
 12,8
 37,6 %
 3,40
 1
 4
 FRA
 BLI/67-
 modri leng
 vode EU in mednarodne vode con VI, VII
 1 718
 1 605,5
 93,5 %
 112,50
 1 297
 1 410
 BLI/5B67-
 FRA
 BSF/1234-
 črni morski meč
 I, II, III, IV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 5
 2,9
 58,0 %
 0,50
 4
 5
 FRA
 BSF/56712-
 črni morski meč
 V, VI, VII, XII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 2 269
 2 110,1
 93,0 %
 158,90
 1 884
 2 043
 FRA
 BSF/8910-
 črni morski meč
 VIII, IX in X (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 27
 10,9
 40,4 %
 2,70
 26
 29
 FRA
 COD/07A.
 trska
 VII a
 26
 0,7
 2,7 %
 2,60
 19
 22
 FRA
 COD/07D.
 trska
 VIId
 1 735
 1 564,8
 90,2 %
 170,20
 1 313
 1 483
 FRA
 COD/5B6A-C
 trska
 VIa; vode EU in mednarodne vode cone Vb vzhodno od 12o 00′ zahodne zemljepisne dolžine
 67
 52,9
 79,0 %
 6,70
 29
 36
 COD/5BE6A
 FRA
 COD/7XAD34
 trska
 VIIb–c, VIIe–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 3 029
 1 937,1
 64,0 %
 302,90
 2 735
 3 038
 FRA
 GFB/1012-
 tabinje
 X in XII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 10
 0,2
 2,0 %
 1,00
 9
 10
 FRA
 GFB/1234-
 tabinje
 I, II, III in IV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 10
 1,5
 15,0 %
 1,00
 9
 10
 FRA
 GFB/567-
 tabinje
 V, VI in VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 960
 489,5
 51,0 %
 96,00
 356
 452
 FRA
 GFB/89-
 tabinje
 VIII in IX (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 39
 36,9
 94,6 %
 2,10
 15
 17
 FRA
 GHL/2A-C46
 grenlandska morska plošča
 vode EU con IIa in IV; vode EU in mednarodne vode cone VI
 176
 151,6
 86,1 %
 17,60
 31
 49
 FRA
 HAD/2AC4.
 vahnja
 IV; vode EU cone IIa
 671
 276,4
 41,2 %
 67,10
 1 496
 1 563
 FRA
 HAD/5BC6A.
 vahnja
 vode EU con Vb in VIa
 151
 81,7
 54,1 %
 15,10
 111
 126
 FRA
 HAD/6B1214
 vahnja
 vode EU in mednarodne vode con ICES VIb, XII in XIV
 621
 0,7
 0,1 %
 62,10
 413
 475
 FRA
 HAD/7X7A34
 vahnja
 VIIb–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 8 318
 6 422,2
 77,2 %
 831,80
 8 877
 9 709
 FRA
 HER/1/2.
 sled
 vode EU in mednarodne vode con I in II
 158
 0,0
 0,0 %
 15,80
 951
 967
 HER/1/2-
 FRA
 HER/5B6ANB
 sled
 vode EU in mednarodne vode con Vb, VIb in VIaN
 514
 498,5
 97,0 %
 15,50
 460
 476
 FRA
 HER/7G-K.
 sled
 VIIg, VIIh, VIIj in VIIk
 640
 636,4
 99,4 %
 3,60
 815
 819
 FRA
 HKE/2AC4-C
 oslič
 vode EU con IIa in IV
 617
 358,4
 58,1 %
 61,70
 248
 310
 FRA
 HKE/571214
 oslič
 VI in VII; vode EU cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 12 425
 9 629,0
 77,5 %
 1 242,50
 14 067
 15 310
 FRA
 HKE/8ABDE.
 oslič
 VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe
 14 778
 10 578,2
 71,6 %
 1 477,80
 14 241
 15 719
 FRA
 HKE/8C3411
 oslič
 VIIIc, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 571
 465,4
 81,5 %
 57,10
 657
 714
 FRA
 JAX/08C.
 šur
 VIIIc
 437
 82,6
 18,9 %
 43,70
 390
 434
 FRA
 JAX/2AX14-
 šur
 vode EU con IIa, IVa, VI, VIIa–c, VIIe–k, VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 17 012
 0,0
 0,0 %
 1 701,20
 6 250
 7 951
 JAX/2A-14
 FRA
 JAX/4BC7D
 šur
 vode EU con IVb, IVc, VIId
 2 678
 1 504,3
 56,2 %
 267,80
 1 696
 1 964
 FRA
 LEZ/8C3411
 krilati rombi
 VIIIc, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 65
 9,9
 15,2 %
 6,50
 50
 57
 FRA
 LIN/04.
 leng
 vode EU cone IV
 190
 55,5
 29,2 %
 19,00
 135
 154
 LIN/04-C.
 FRA
 LIN/05.
 leng
 vode EU in mednarodne vode cone V
 7
 1,0
 14,3 %
 0,70
 6
 7
 LIN/05EI.
 FRA
 LIN/1/2.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con I in II
 9
 1,9
 21,1 %
 0,90
 8
 9
 FRA
 LIN/6X14.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII in XIV
 2 719
 1 879,4
 69,1 %
 271,90
 2 293
 2 565
 FRA
 NEP/07.
 škamp
 VII
 6 122
 1 131,5
 18,5 %
 612,20
 5 291
 5 903
 FRA
 NEP/08C.
 škamp
 VIIIc
 27
 2,1
 7,8 %
 2,70
 4
 7
 FRA
 NEP/2AC4-C
 škamp
 vode EU con IIa in IV
 42
 0,5
 1,2 %
 4,20
 36
 40
 FRA
 NEP/5BC6.
 škamp
 VI; vode EU cone Vb
 147
 0,0
 0,0 %
 14,70
 111
 126
 FRA
 NEP/8ABDE.
 škamp
 VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe
 4 318
 3 562,4
 82,5 %
 431,80
 3 665
 4 097
 FRA
 ORY/07-
 oranžna sluzoglavka
 VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 6
 0,0
 0,0 %
 0,60
 0
 1
 FRA
 PLE/07A.
 morska plošča
 VIIa
 20
 0,2
 1,0 %
 2,00
 18
 20
 FRA
 PLE/7BC.
 morska plošča
 VIIb in VIIc
 18
 6,5
 36,1 %
 1,80
 16
 18
 FRA
 PLE/7DE.
 morska plošča
 VIId in VIIe
 2 177
 2 163,0
 99,4 %
 14,00
 2 545
 2 559
 FRA
 PLE/7FG.
 morska plošča
 VIIf in VIIg
 142
 135,8
 95,6 %
 6,20
 101
 107
 FRA
 POK/561 214
 saj
 VI; vode EU in mednarodne vode cone Vb; vode EU in mednarodne vode con XII in XIV
 6 539
 2 011,4
 30,8 %
 653,90
 5 393
 6 047
 POK/56-14
 FRA
 RNG/1245A-
 okroglonosi repak
 I, II, IV in Va (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 12
 3,1
 25,8 %
 1,20
 9
 10
 RNG/124-
 FRA
 RNG/5B67-
 okroglonosi repak
 Vb, VI in VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 3 102
 1 514,1
 48,8 %
 310,20
 2 409
 2 719
 FRA
 RNG/8X14-
 okroglonosi repak
 VIII, IX, XII in XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 191
 2,1
 1,1 %
 19,10
 151
 170
 FRA
 SOL/07D.
 morski list
 VIId
 2 595
 2 398,8
 92,4 %
 196,20
 2 613
 2 809
 FRA
 SOL/07E.
 morski list
 VIIe
 259
 252,8
 97,6 %
 6,20
 267
 273
 FRA
 SOL/24.
 morski list
 vode EU con II in IV
 917
 621,2
 67,7 %
 91,70
 234
 326
 SOL/24-C.
 FRA
 SOL/7FG.
 morski list
 VIIf in VIIg
 69
 44,7
 64,8 %
 6,90
 78
 85
 FRA
 SOL/8AB.
 morski list
 VIIIa in b
 4 857
 4 268,6
 87,9 %
 485,70
 3 895
 4 381
 FRA
 SRX/07D.
 raže
 vode EU cone VIId
 670
 601,3
 89,7 %
 67,00
 670
 737
 FRA
 SRX/2AC4-C
 raže
 vode EU con IIa in IV
 99
 91,8
 92,7 %
 7,20
 37
 44
 FRA
 SRX/67AKXD
 raže
 vode EU con VIa, VIb, VIIa–c in VIIe–k
 5 599
 4 332,9
 77,4 %
 559,90
 4 612
 5 172
 FRA
 SRX/89-C.
 raže
 vode EU con VIII in IX
 2 190
 1 560,7
 71,3 %
 219,00
 1 760
 1 979
 FRA
 USK/04-C.
 morski menek
 vode EU cone IV
 37
 8,3
 22,4 %
 3,70
 37
 41
 FRA
 USK/1214EI
 morski menek
 vode EU in mednarodne vode con I, II in XIV
 7
 5,4
 77,1 %
 0,70
 6
 7
 FRA
 WHB/1X14
 sinji mol
 vode EU in mednarodne vode con I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII in XIV
 11 217
 10 000,0
 89,2 %
 1 121,70
 1 067
 2 189
 FRA
 WHG/07A.
 mol
 VIIa
 6
 1,5
 25,0 %
 0,60
 4
 5
 FRA
 WHG/561 214
 mol
 VI; vode EU cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 59
 4,2
 7,1 %
 5,90
 39
 45
 WHG/56-14
 FRA
 WHG/7X7A.
 mol
 VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh in VIIk
 9 679
 8 862,8
 91,6 %
 816,20
 9 726
 10 542
 WHG/7X7A-C
 NLD
 ANF/07.
 morska spaka
 VII
 195
 5,4
 2,8 %
 19,50
 386
 406
 NLD
 COD/07D.
 trska
 VIId
 54
 11,3
 20,9 %
 5,40
 39
 44
 NLD
 HAD/2AC4.
 vahnja
 IV; vode EU cone IIa
 50
 43,2
 86,4 %
 5,00
 147
 152
 NLD
 HAD/7X7A34
 vahnja
 VIIb–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 5
 0,4
 8,0 %
 0,50
 0
 1
 NLD
 HER/1/2.
 sled
 vode EU in mednarodne vode con I in II
 24 829
 10 619
 24 698,1
 10 619
 99,5 %
 130,90
 7 886
 8 017
 HER/1/2-
 NLD
 HER/5B6ANB.
 sled
 vode EU in mednarodne vode con Vb, VIb in VIaN
 3 376
 3 221,6
 95,4 %
 154,40
 2 432
 2 586
 NLD
 HER/7G-K.
 sled
 VIIg, h, j, k
 510
 491,3
 96,3 %
 18,70
 815
 834
 NLD
 HKE/2AC4-C
 oslič
 vode EU con IIa in IV
 69
 60,4
 87,5 %
 6,90
 64
 71
 NLD
 HKE/571214
 oslič
 VI in VII; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 183
 6
 181,8
 96,1 %
 7,20
 183
 190
 NLD
 HKE/8ABDE
 oslič
 VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe
 20
 1,5
 6
 37,5 %
 2,00
 18
 20
 NLD
 JAX/2AX14-
 šur
 vode EU con IIa, IVa, VI, VIIa–c, VIIe–k, VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 66 185
 62 343,3
 94,2 %
 3 841,70
 48 719
 52 561
 JAX/2A-14
 NLD
 JAX/4BC7D.
 šur
 vode EU con IVb, IVc in VIId
 27 257
 16 202,4
 59,4 %
 2 725,70
 12 310
 15 036
 NLD
 LIN/04.
 leng
 vode EU cone IV
 6
 0,8
 13,3 %
 0,60
 5
 6
 LIN/04-C.
 NLD
 LIN/6X14.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII in XIV
 5
 0,2
 4,0 %
 0,50
 1
 NLD
 NEP/2AC4-C
 škamp
 vode EU con IIa in IV
 921
 709,4
 77,0 %
 92,10
 631
 723
 NLD
 PLE/07A.
 morska plošča
 VIIa
 14
 0,0
 0,0 %
 1,40
 13
 14
 NLD
 PLE/7DE.
 morska plošča
 VIId in VIIe
 38
 12,4
 32,6 %
 3,80
 4
 NLD
 PLE/7HJK.
 morska plošča
 VIIh, VIIJ in VIIk
 16
 0,0
 0,0 %
 1,60
 46
 48
 NLD
 PRA/2AC4-C
 severna kozica
 vode EU con IIa in IV
 33
 0,0
 0,0 %
 3,30
 25
 28
 NLD
 SOL/24.
 morski list
 vode EU con II in IV
 10 142
 8 736,4
 86,1 %
 1 014,20
 10 571
 11 585
 SOL/24-C.
 NLD
 SOL/3A/BCD
 morski list
 IIIa; vode EU con IIIb, c, d
 34
 3,6
 10,6 %
 3,40
 68
 71
 NLD
 SRX/07D.
 raže
 vode EU cone VIId
 12
 0,7
 5,8 %
 1,20
 4
 5
 NLD
 SRX/2AC4-C
 raže
 vode EU con IIa in IV
 396
 393,3
 99,3 %
 2,70
 201
 204
 NLD
 SRX/67AKXD
 raže
 vode EU con VIa, VIb, VIIa–c in VIIe–k
 5
 0,0
 0,0 %
 0,50
 4
 5
 NLD
 WHB/1X14
 sinji mol
 vode EU in mednarodne vode con I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII in XIV
 36 159
 33 911,6
 11,5
 93,8 %
 2 235,90
 1 869
 4 105
 NLD
 WHG/7X7A.
 mol
 VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh in VIIk
 437
 102,8
 23,5 %
 43,70
 79
 123
 WHG/7X7A-C
 PRT
 ANE/9/3411
 sardon
 IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 4 174
 129,8
 3,1 %
 417,40
 3 965
 4 382
 PRT
 BSF/C3412-
 črni morski meč
 CECAF 34.1.2 (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 4 714
 1 860,0
 39,5 %
 471,40
 4 071
 4 542
 PRT
 GFB/1012-
 tabinje
 X in XII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 40
 13,8
 34,5 %
 4,00
 36
 40
 PRT
 HKE/8C3411
 oslič
 VIIIc, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 2 777
 2 419,0
 87,1 %
 277,70
 3 194
 3 472
 PRT
 JAX/08C.
 šur
 VIIIc
 2 468
 809,4
 32,8 %
 246,80
 2 226
 2 473
 PRT
 JAX/09.
 šur
 IX
 25 425
 14 040,8
 55,2 %
 2 542,50
 21 931
 24 474
 PRT
 NEP/9/3411
 škamp
 IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 251
 150,1
 59,8 %
 25,10
 227
 252
 PRT
 SBR/09-
 okati ribon
 IX (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 186
 116,3
 62,5 %
 18,60
 166
 185
 PRT
 SBR/10-
 okati ribon
 X (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 1 125
 684,2
 60,8 %
 112,50
 1 116
 1 229
 PRT
 SRX/89-C.
 raže
 vode EU con VIII in IX
 1 628
 1 476,3
 90,7 %
 151,70
 1 426
 1 578
 PRT
 WHB/8C3 411
 sinji mol
 VIIIc, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 2 774
 1 541,3
 55,6 %
 277,40
 206
 483
 FIN
 HER/30/31.
 sled
 Podrazdelka 30–31
 92 295
 59 242,2
 64,2 %
 9 229,50
 85 568
 94 798
 SWE
 COD/03AS.
 trska
 Kattegat
 161
 40,6
 25,2 %
 16,10
 70
 86
 SWE
 HAD/2AC4.
 vahnja
 IV; vode EU cone IIa
 16
 12,0
 75,0 %
 1,60
 136
 138
 SWE
 HER/30/31.
 sled
 Podrazdelka 30–31
 20 278
 3 182,4
 15,7 %
 2 027,80
 18 801
 20 829
 SWE
 HKE/3A/BCD
 oslič
 IIIa; vode EU con IIIb, IIIc in IIId
 142
 43,7
 30,8 %
 14,20
 130
 144
 SWE
 JAX/2AX14-
 šur
 vode EU con IIa, IVa, VI, VIIa–c, VIIe–k, VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 75
 2,3
 3,1 %
 7,50
 675
 683
 JAX/2A-14
 SWE
 JAX/4BC7D
 šur
 vode EU con IVb, IVc, VIId
 75
 0,0
 0,0 %
 7,50
 75
 83
 SWE
 LIN/03.
 leng
 vode EU cone III
 21
 20,5
 97,6 %
 0,50
 20
 21
 LIN/3A/BCD
 SWE
 LIN/04.
 leng
 vode EU cone IV
 11
 0,5
 4,5 %
 1,10
 10
 11
 LIN/04-C.
 SWE
 PRA/2AC4-C
 severna kozica
 vode EU con IIa in IV
 142
 0,0
 0,0 %
 14,20
 108
 122
 SWE
 SOL/3A/BCD
 morski list
 IIIa; vode EU con IIIb, IIIc in IIId
 55
 46,5
 84,5 %
 5,50
 27
 33
 SWE
 USK/03-C.
 morski menek
 vode EU cone III
 7
 2,8
 40,0 %
 0,70
 6
 7
 USK/3A/BCD
 SWE
 USK/04-C.
 morski menek
 vode EU cone IV
 6
 0,0
 0,0 %
 0,60
 5
 6
 GBR
 ALF/3X14-
 sluzoglavke
 III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 11
 1,0
 9,1 %
 1,10
 10
 11
 GBR
 ANF/07.
 morska spaka
 VII
 6 079
 5 570,6
 101,6
 93,3 %
 406,80
 5 807
 6 214
 GBR
 BLI/67-
 modri leng
 VI in VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 142
 135,5
 95,4 %
 6,50
 330
 337
 BLI/5B67-
 GBR
 BSF/1234-
 črni morski meč
 I, II, III in IV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 5
 0,0
 0,0 %
 0,50
 4
 5
 GBR
 BSF/56712-
 črni morski meč
 V, VI, VII in XII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 80
 73,3
 91,6 %
 6,70
 134
 141
 GBR
 COD/07A.
 trska
 VIIa
 387
 283,1
 73,2 %
 38,70
 146
 185
 GBR
 COD/07D.
 trska
 VIId
 197
 111,4
 56,5 %
 19,70
 145
 165
 GBR
 COD/5B6A-C
 trska
 VIa; vode EU in mednarodne vode cone Vb vzhodno od 12o 00′ zahodne zemljepisne dolžine
 139
 115,6
 83,2 %
 13,90
 110
 124
 COD/5BE6A
 GBR
 COD/7XAD34
 trska
 VIIb, VIIc, VIIe–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 326
 280,2
 86,0 %
 32,60
 295
 328
 GBR
 GFB/1012-
 tabinje
 X in XII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 10
 0,0
 0,0 %
 1,00
 9
 10
 GBR
 GFB/1234-
 tabinje
 I, II, III, IV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 15
 1,3
 8,7 %
 1,50
 13
 15
 GBR
 GFB/567-
 tabinje
 V, VI in VII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 442
 249,8
 56,5 %
 44,20
 814
 858
 GBR
 GHL/2A-C46
 grenlandska morska plošča
 vode EU con IIa in IV; vode EU in mednarodne vode con Vb in VI
 83
 82,1
 98,9 %
 0,90
 123
 124
 GBR
 HAD/2AC4.
 vahnja
 IV; vode EU cone IIa
 25 367
 24 962,1
 98,4 %
 404,90
 22 250
 22 655
 GBR
 HAD/5BC6A.
 vahnja
 vode EU con Vb in VIa
 2 468
 2 379,8
 96,4 %
 88,20
 1 561
 1 649
 GBR
 HAD/6B1214
 vahnja
 vode EU in mednarodne vode con ICES VIb, XII in XIV
 4 761
 2 854,3
 60,0 %
 476,10
 3 022
 3 498
 GBR
 HAD/7X7A34
 vahnja
 VIIb–k, VIII, IX in X; vode EU cone CECAF 34.1.1
 944
 817,8
 86,6 %
 94,40
 1 332
 1 426
 GBR
 HER/07A/MM.
 sled
 VIIa
 5 030
 4 981,1
 99,0 %
 48,90
 3 906
 3 955
 GBR
 HER/5B6ANB
 sled
 vode EU in mednarodne vode con Vb, VIb in VIaN
 12 165,7
 12 068,3
 99,2 %
 97,40
 13 145
 13 242
 GBR
 HER/7G-K.
 sled
 VIIg, VIIh, VIIj in VIIk
 14
 0,5
 3,6 %
 1,40
 16
 17
 GBR
 HKE/2AC4-C
 oslič
 vode EU con IIa in IV
 1 989,4
 1 896,6
 95,3 %
 92,80
 348
 441
 GBR
 HKE/571214
 oslič
 VI in VII; vode EU cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 4 046,6
 3 604,2
 116,1
 91,9 %
 326,30
 5 553
 5 879
 GBR
 JAX/2AX14-
 šur
 vode EU con IIa, IVa, VI, VIIa–c, VIIe–k, VIIIa, VIIIb, VIIId in VIIIe; vode EU in mednarodne vode cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 15 652
 14 078,1
 89,9 %
 1 565,20
 14 643
 16 208
 JAX/2A-14
 GBR
 JAX/4BC7D.
 šur
 vode EU con IVb, IVc in VIId
 4 396,3
 1 879,5
 42,8 %
 439,63
 4 866
 5 306
 GBR
 LIN/03.
 leng
 IIIa; vode EU con IIIb, IIIc in IIId
 8
 0,0
 0,0 %
 0,80
 7
 8
 LIN/3A/BCD
 GBR
 LIN/04.
 leng
 vode EU cone IV
 2 080
 1 939,5
 93,2 %
 140,50
 1 869
 2 010
 LIN/04-C.
 GBR
 LIN/05.
 leng
 vode EU in mednarodne vode cone V
 7
 0,3
 4,3 %
 0,70
 6
 7
 LIN/05EI.
 GBR
 LIN/1/2.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con I in II
 9
 1,0
 11,1 %
 0,90
 8
 9
 GBR
 LIN/6X14.
 leng
 vode EU in mednarodne vode con VI, VII, VIII, IX, X, XII in XIV
 2 974
 2 216,5
 74,5 %
 297,40
 2 641
 2 938
 GBR
 NEP/07.
 škamp
 VII
 8 831
 7 404,8
 83,9 %
 883,10
 7 137
 8 020
 GBR
 NEP/2AC4-C
 škamp
 vode EU con IIa in IV
 22 835
 18 607,9
 81,5 %
 2 283,50
 20 315
 22 599
 GBR
 NEP/5BC6.
 škamp
 VI; vode EU cone Vb
 17 907
 12 045,4
 67,3 %
 1 790,70
 13 357
 15 148
 GBR
 PLE/07A.
 morska plošča
 VIIa
 548
 147,7
 27,0 %
 54,80
 491
 546
 GBR
 PLE/7DE.
 morska plošča
 VIId in VIIe
 1 361
 1 331,9
 97,9 %
 29,10
 1 357
 1 386
 GBR
 PLE/7FG.
 morska plošča
 VIIf in VIIg
 60
 52,2
 87,0 %
 6,00
 53
 59
 GBR
 PLE/7HJK.
 morska plošča
 VIIh, VIIj in VIIk
 48
 34,3
 71,5 %
 4,80
 23
 28
 GBR
 POK/561 214
 saj
 VI; vode EU in mednarodne vode cone Vb; vode EU in mednarodne vode con XII in XIV
 3 718
 3 129,1
 84,2 %
 371,80
 3 317
 3 689
 POK/56-14
 GBR
 PRA/2AC4-C
 severna kozica
 vode EU con IIa in IV
 1 017
 0,3
 0,0 %
 101,70
 792
 894
 GBR
 RNG/5B67-
 okroglonosi repak
 Vb, VI in VIII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 181
 23,3
 12,9 %
 18,10
 141
 159
 GBR
 RNG/8X14-
 okroglonosi repak
 VIII, IX, X, XII in XIV (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 17
 0,0
 0,0 %
 1,70
 13
 15
 GBR
 SBR/10-
 okati ribon
 X (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 11
 0,0
 0,0 %
 1,10
 10
 11
 GBR
 SBR/678-
 okati ribon
 VI, VII in VIII (vode EU in vode, ki niso pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretjih držav)
 15
 0,0
 0,0 %
 1,50
 22
 24
 GBR
 SOL/07A.
 morski list
 VIIa
 94
 11,9
 12,7 %
 9,40
 80
 89
 GBR
 SOL/07D.
 morski list
 VIId
 913
 671,5
 73,5 %
 91,30
 933
 1 024
 GBR
 SOL/07E.
 morski list
 VIIe
 365
 360,5
 98,8 %
 4,50
 418
 423
 GBR
 SOL/24.
 morski list
 vode EU con II in IV
 1 207
 936,2
 77,6 %
 120,70
 602
 723
 SOL/24-C.
 GBR
 SOL/7FG.
 morski list
 VIIf in VIIg
 310
 176,3
 56,9 %
 31,00
 349
 380
 GBR
 SRX/07D.
 raže
 vode EU cone VIId
 136
 30,5
 129,3
 72,6 %
 13,60
 133
 147
 GBR
 SRX/2AC4-C
 raže
 vode EU con IIa in IV
 677
 651,3
 96,2 %
 25,70
 903
 929
 GBR
 SRX/67AKXD
 raže
 vode EU con VIa, VIb, VIIa–c in VIIe–k
 3 460
 1 920,0
 30,5
 56,4 %
 346,00
 2 941
 3 287
 GBR
 SRX/89-C.
 raže
 vode EU con VIII in IX
 12
 0,4
 3,3 %
 1,20
 10
 11
 GBR
 USK/04-C.
 morski menek
 vode EU cone IV
 95
 82,4
 86,7 %
 9,50
 80
 90
 GBR
 USK/1214EI.
 morski menek
 vode EU in mednarodne vode con I, II in XIV
 7
 0,5
 7,1 %
 0,70
 6
 7
 GBR
 USK/567EI.
 morski menek
 vode EU in mednarodne vode con V, VI in VII
 61
 60,5
 99,2 %
 0,50
 83
 84
 GBR
 WHB/1X14
 sinji mol
 vode EU in mednarodne vode con I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII in XIV
 7 622
 7 009,2
 92,0 %
 612,80
 1 990
 2 603
 GBR
 WHG/07A.
 mol
 VIIa
 60
 16,7
 27,8 %
 6,00
 46
 52
 GBR
 WHG/561 214
 mol
 VI; vode EU cone Vb; mednarodne vode con XII in XIV
 304
 252,8
 83,2 %
 30,40
 185
 215
 WHG/56-14
 GBR
 WHG/7X7A.
 mol
 VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh in VIIk
 1 153
 815,5
 70,7 %
 115,30
 1 740
 1 855
 WHG/7X7A-C


type: contracts

text:
 11.10.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 266/24
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 60/2007
 z dne 8. junija 2007
 o spremembi Priloge XX (Okolje) k Sporazumu EGP
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor je bil spremenjen s Protokolom o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Priloga XX k Sporazumu je bila spremenjena s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 36/2007 z dne 27. aprila 2007 (1).
 (2)
 Uredbo (ES) št. 1366/2006 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 6. septembra 2006 o spremembi Uredbe (ES) št. 2037/2000 glede izhodiščnega leta za dodelitev kvot delno halogeniranih klorofluoroogljikovodikov za države članice, ki so pristopile k Evropski uniji 1. maja 2004 (2), je treba vključiti v Sporazum –
 SKLENIL:
 Člen 1
 V točki 21aa (Uredba (ES) št. 2037/2000 Evropskega parlamenta in Sveta) Priloge XX k Sporazumu se doda naslednja alinea:
 „—
 32006 R 1366: Uredba (ES) št. 1366/2006 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 6. septembra 2006 (UL L 264, 25.9.2006, str. 12).“
 Člen 2
 Besedilo Uredbe (ES) št. 1366/2006 v islandskem in norveškem jeziku, ki se objavi v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije, je verodostojno.
 Člen 3
 Ta sklep začne veljati 9. junija 2007, pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma (3).
 Člen 4
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 8. junija 2007
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 Alan SEATTER
 (1) UL L 209, 9.8.2007, str. 65.
 (2) UL L 264, 25.9.2006, str. 12.
 (3) Navedena ni nobena ustavna zahteva.