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Virtual Memories: 18-12-2011 - 25-12-2011
 Uma solenidade na Câmara Municipal de Pamplona
 1-A alcaldesa ladeada por dois vereadores de casaca, cartola e luvas. A Câmara Municipal de Pamplona mantém etiqueta de rigor nas grandes solenidades. Nesta reportagem estão presentes os principais elementos constitutivos do cortejo, faltando apenas o alferes da bandeira.
 2-Os maceiros na frente da corporação municipal
 3-A Câmara Municipal sai dos paços do concelho em direcção à igreja: charamela e maceiros
 4-Corpo da polícia municipal com farda de gala
 5-Os maceiros municipais no templo. As maças municipais de Navarra tinham em comum com as portuguesas dos séculos XV e XVI o uso de grilhões duplos de prata.
 publicada por Virtual Memories | 14:43
 6-A alcaldesa e os vereadores com os respectivos bastões adornados de cordão e borlas
 7-A Exma. Câmara Municipal de Pamplona na igreja de San Agustín durante a cerimónia solene de renovação dos votos das Cinco Chagas, uma tradição remontante a 1600. Lugar reservado à alcaidesa Yolanda Barcina e aos seus "tenientes".
 Fonte: http://www.diariodenavarra.es/noticias/navarra/el_voto_las_cinco_llagas_una_tarde_soleada.html. publicada por Virtual Memories | 14:38
 A câmara municipal do Populo de Cadiz no regresso da missa de Domingo de Ramos, celebrada na igreja da paróquia de Santa Cruz em 1974.
 -polícia municipal (guarda de honra);
 -charamela municipal de "clarineros" com casaca e tricórnio (libré setecentista);
 -maceiros;
 -alcaide e vereadores.
 Fonte: http://memoriadecadiz.es/2009/03/30/oficios-en-la-catedral-vieja/
 A câmara municipal de Vitoria-Gasteiz em cortejo entre os paços do concelho e a catedral de Santa María para tomar parte na procissão do Corpo de Deus, Espanha, 1958. Foto de Santiag-o-Arina
 -polícia municipal em uniforme de gala
 -charamela com libré tradicional, composta por caixas, atabales e trompetes;
 -maceiro municipal com tabardo e maça de prata;
 -alcaide e vereadores em casaca e cartola.
 Fonte: http://recordandovitoria.worpress.com/2008/ publicada por Virtual Memories | 14:02
 Adeus aos préfets. Sem ressentimentos protocolares (1832-2911)
 Em 2011 o Governo extinguiu de
 facto os governos civis, uma instituição enraizada na cultura portuguesa desde
 os princípios do liberalismo.
 Se as câmaras municipais, algumas
 delas cronologicamente anteriores à fundação de Portugal como país
 independente, nunca manifestaram dúvidas quanto ao espectro de competências dos
 governos civis, o mesmo já não se pode dizer no que tange ao papel e lugar que
 ao longo de décadas reclamaram nos actos públicos.
 As câmaras municipais nem sempre
 se deram bem com o lugar de proeminência assumido pelos governadores civis,
 vice-governadores civis (quando os houve) e secretários dos governadores civis,
 quando no papel de anfitriãs. Vinha o convidado dar ordens e presidir na casa
 da anfitriã? Eram as câmaras municipais hierarquicamente subordinadas à
 autoridade do governador civil? No período do Estado Novo detectamos alguns
 ecos de um mal-estar cuidadosamente dissimulado pelo governo e pelos órgãos de
 comunicação social. Casos de governadores civis que declinavam o convite para
 certos actos realizados no perímetro do município. Situações de tensão velada
 em que tacitamente o governador civil ia a certos eventos e o presidente da
 câmara a outros. Acontecia muito nas cerimónias solenes de abertura do ano
 escolar nos liceus distritais.
 Numa obra editada em 2009, um
 antigo chefe do gabinete de protocolo da câmara municipal da Figueira da Foz
 aborda a questão das inter-relações protocolares entre os representantes
 máximos dos governos civis e dos municípios. Perpassa o discurso uma
 desconfiança que se arrastou no tempo, que as normas de cortesia e boa educação
 interditavam de ganhar visibilidade pública. O autor regista “casos de arrufos
 públicos e de recados velados” (Lopes, 2009: 139).
 A relação protocolar difícil
 entre governos civis e câmaras municipais discutida por Lopes tinha raízes
 fundas. Comecemos com o Decreto de 31.12.1836, que contém o primeiro Código
 Administrativo Português (código de Passos Manuel). No art. 1.o do Capítulo I,
 do Título I, apresenta-se um mapa administrativo estratificado contendo a
 subdivisão do território metropolitano e insular que acaba de resultar da
 extinção de centenas de antigos municípios. Um acto governativo típico do
 despotismo esclarecido em tempos de monarquia constitucional que a consolidação
 da militância democrática se encarregaria de inviabilizar. Os juristas liberais
 designavam estes actos governativos discricionários por “ditadura
 administrativa”, pois que o ministério decretava ao arrepio de qualquer sanção
 parlamentar. O código apresenta uma estrutura administrativa estratificada cujo
 topo é o governo (ministério do Reino) e cuja base são as freguesias:
 1-Distritos Administrativos
 2-Concelhos
 3-Freguesias
 quanto ao monopólio do governo central, o art. 2.o pormenorizava que o número
 de circunscrições e a sua designação eram os que constavam do Decreto de
 6.11.1836, que veio reduzir drasticamente a extensão do mapa municipal. O
 Decreto de 6.11.1836 e o art. 4.o do Decreto de 31.12.1836 colocam em
 contradição o critério adoptado quanto ao modo de ordenar os distritos e os
 municípios, e abrem as portas a um clima de tensão no território regional. De
 acordo com o critério histórico, ou da primazia histórica, os municípios eram
 ordenados pela posição que ocupavam no cerimonial da casa real, que colocava em
 primeiro lugar a câmara municipal de Lisboa, em segundo lugar a câmara
 municipal do Porto, e as restantes câmaras por data de criação. Todas as
 câmaras sabiam em que data tinham sido criadas, por ciosos treslados dos velhos
 forais e documentos dos cartórios municipais.
 A legislação liberal adopta um
 critério de ordenação dos distritos racionalista e administrativista assente na
 orientação Norte/Sul e Litoral/Interior: 1 Viana do Castelo, 2 Braga, 3 Porto,
 4 Vila Real, 5 Bragança, 6 Aveiro, 7 Coimbra, 8 Viseu, 9 Guarda, 10 Castelo
 Branco, 11 Leiria, 12 Lisboa, 13 Santarém, 14 Portalegre, 15 Évora, 16 Beja, 17
 Faro. O Decreto de 31.12.1836 vem completar a lista, dispondo o art. 4.o
 primeiro sobre os Açores e em último sobre a Madeira: 18 Ponta Delgada, 19
 Angra do Heroísmo, 20 Horta, 21 Funchal. Para um especialista em
 cerimonial não resulta claro qual tenha o sido o critério de ordenação
 adoptado. É geográfico, sem ser 100% geográfico. No caso dos Açores segue de
 oriente para ocidente. Entre os Açores e a Madeira, segue de ocidente para
 oriente. Em Portugal continental começa a descer pelo litoral, inflecte para o
 interior e sobe (ex: Viana, Braga, Porto, passando a Vila Real e subindo para
 Bragança). É o chamado “mapa feito no terreiro do Paço a régua e esquadro”, sem
 atender à cultura histórica e às realidades locais.
 Já no caso dos municípios, a
 ordenação territorial segue o critério alfabético por distritos e concelhos: de
 Águeda, no distrito de Aveiro, a Vouzela no distrito de Viseu, no território
 metropolitano. A ordenação das freguesias também segue a mesma disposição
 alfabética dentro de cada concelho e distrito. Daqui resultava que freguesias
 de remota idade se viam ultrapassadas por freguesias novíssimas começadas por
 Se para os governadores civis
 fazia sentido a ordenação protocolar conforme o disposto no articulado do
 código administrativo em vigor, um tal critério poderia constituir embaraço
 para um presidente de câmara. É que não era de todo a mesma coisa colocar uma
 câmara criada no século XIX à frente de outra câmara fundada no século XII.
 Na linguagem administrativa de
 1836, o governador civil vem designado por administrador geral,
 hierarquizando-se as seguintes autoridades administrativas que representavam
 localmente o governo central e com as quais teriam de se articular as câmaras: · Distrito (Administrador geral)
 · Concelho (Administrador do concelho)
 · Paróquia (Regedor de paróquia).
 Dito de modo simples,
 Administrador Geral/Governador Civil e Administrador do Concelho passavam à
 frente de Presidente de Câmara. Regedor de paróquia passava à frente de
 Relativamente às cerimónias de
 tomada de posse dos titulares dos cargos e instalação dos órgãos, o código de
 1836 era cirúrgico. Sendo o Administrador Geral do Distrito da livre escolha do
 governo central, a nomeação e posse cabiam ao ministro do Reino (Administração
 Interna). A posse tinha lugar em Lisboa, no gabinete do titular da pasta. O
 Administrador do Conselho também era da livre escolha do governo. Competia ao
 Administrador Geral convocar os membros eleitos para a Junta Geral de Distrito,
 abrir a primeira sessão em nome do rei e ceder a presidência interina ao
 procurador mais velho para fazer eleger a nova equipa e proceder à sua
 As câmaras municipais eleitas
 reuniam-se nos paços do concelho no dia um de Janeiro pelas 10.00h. O juramento
 e instalação eram presididos pelo presidente cessante (art. 44.o). Idêntica
 cerimónia era observada na posse das juntas de paróquia, empossadas no primeiro
 domingo de dezembro (arts. 15.o e 16.o). O texto do código não fazia alusão a
 trajes corporativos, insígnias e estilos municipais. Estes continuavam a praticar-se,
 regulados pela tradição e por normativos avulsos.
 As principais solenidades realizadas pelas câmaras municipais eram:
 · juramento, posse e instalação da câmara
 · celebração dos nascimentos, casamentos e
 aniversários dos membros da família real;
 · celebração do juramento constitucional do
 herdeiro do trono e da aclamação dos novos monarcas;
 · exéquias solenes em homenagem a membros da
 família real;
 · cerimónia da quebra dos escudos por morte do
 · recepção solene a monarca visitante, com
 recebimento na fronteira do concelho, cortejo, entrega das chaves e acto
 público nos paços do concelho;
 · assentamento de primeira pedra e inauguração de
 · organização da Festa do Corpo de Deus e de
 outras festas importantes na vida do município (S. João Baptista), com
 consequente coordenação das confrarias, corporações profissionais e figurantes.
 municipais eram anunciados publicamente através da afixação de editais nos
 chamados locais de estilo, com repiques de sinos (muitas câmaras tinha sino
 próprio), toque de gaiteiros e pregão lançado pelo pregoeiro nas principais
 praças e terreiros. Os pregões podiam ser lançados a pé ou a cavalo,
 antecedidos de rufar de caixa ou de toque de gaita de foles.
 Os símbolos municipais eram:
 · brasão de armas;
 · selo municipal;
 · estandarte municipal/bandeira;
 · distinções conferidas rei/e ou governo central (ex: título de “Mui nobre e
 sempre leal” atribuído ao Marvão por Decreto de 5.6.1834; título de duque do
 Porto atribuído aos filhos segundos dos reis de Portugal em homenagem à “Muito Nobre
 e Leal Cidade do Porto”, conforme Decreto de 4.4.1833).
 As insígnias municipais eram:
 · traje de capa e espada à antiga portuguesa, que
 nos finais do século XIX passou a ser casaca;
 · capa de vereador em cetim preto, forrada de
 · chapéu preto, forrado de cetim e emplumado de
 · vara de vereador/presidente (brancas em certos
 municípios, douradas noutros como Coimbra);
 · espadim;
 · faixa de vereador nas cores nacionais (monarquia
 · chaves das portas da cidade/vila;
 · alegoria feminina do município, tendo na cabeça
 um coronete e nas mãos um escudo com o brasão de armas (havia excepções, como o
 município do Porto);
 · vara de luto oficial, pintada de preto, com
 · pendão de luto oficial, de levar ao arrastão
 sobre cavalo;
 · capa preta e chapeirão preto com fumo, de uso em
 contextos de luto pesado.
 Não existia grande colar para
 presidentes e vereadores, ao contrário dos municípios do Reino Unido e de
 alguns países do norte da Europa.
 As chaves da cidade/vila eram em
 ouro, tendo o brasão municipal gravado na cabeça.
 Nos códigos administrativos em
 vigor no século XIX e nos inícios do século XX não encontramos artigos onde o
 legislador diga expressamente que os governadores civis têm precedência sobre
 os presidentes de câmara. Mas encontramos sinais de progressiva centralização,
 com a consequente diminuição da autonomia municipal e a adopção de critérios artificiais
 de distinção entre municípios assentes em dados estatísticos e demográficos.
 No Código Administrativo,
 aprovado pelo Decreto de 17 de Julho de 1886, o artigo 1.o introduz uma hierarquização
 vertical que se poderia traduzir no seguinte esquema: casa real, governo,
 distrito, concelho, paróquia. Ao tratar da abertura das sessões da Junta Geral,
 o art. 43.o frisa que o Governador Civil não preside mas toma sempre assente à
 direita do presidente da mesa.
 O art. 100.o, dispõe sobre os
 tipos de municípios e introduz uma distinção tripartida:
 · Concelhos de 1.a ordem, sendo capitais de
 distrito e/ou tendo 40.000 ou mais habitantes;
 · Concelhos de 2.a ordem, tendo 15.000 ou mais
 · Concelhos de 3.a ordem, tendo menos de 15.000
 Excluíam-se desta grelha
 classificatória os concelhos de Lisboa e do Porto. Parece que no espírito do
 legislador os municípios se deveriam começar a ordenar para efeitos de actos
 públicos em conformidade que esta divisão em três estratos, que mais ou menos
 na mesma altura estava na moda e se aplicava à classificação das comarcas
 judiciais, hierarquização dos bilhetes de barco e combóio, plateias dos
 coliseus e até tipos de carnes cortadas e vendidas aos clientes. No fundo, um
 critério oriundo das ciências naturais, crescentemente aplicado aos produtos
 comerciais e industriais que servia para distinguir a relação qualidade/preço.
 Quanto às sessões municipais, o
 art. 103.o clarificava que o administrador do concelho poderia assistir,
 sentando-se à esquerda do presidente. No art.o 110.o consagrava-se o princípio
 da primazia dos governadores civis sobre os presidentes de câmara, cabendo aos
 primeiros convocar as reuniões municipais extraordinárias.
 Nas juntas de paróquia, o
 protocolo era definido de forma mais óbvia. Quando presentes nas sessões, o
 pároco sentava-se à direita do presidente e o regedor à esquerda (arts. 181. e
 182o).
 É ante o governador civil que
 tomam posse o administrador do concelho e o regedor de paróquia. Sendo o
 administrador do concelho o representante local do governo central (art. 234.o)
 fica claro que se considerava ter precedência sobre o presidente da câmara.
 Exemplo da precedência no Governo Civil
 · Governador Civil
 · Secretário do Governo Civil
 · Oficiais maiores da Secretaria · Oficiais menores da Secretaria
 Exemplo da precedência na Junta Geral de Distrito
 · Presidente da assembleia de procuradores (na
 impossibilidade do presidente, presidia interinamente o procurador mais antigo)
 · Procuradores (ordenados por idades)
 Exemplo da precedência na Administração do Concelho
 · Administrador do Concelho (preside sempre que
 não esteja o Governador Civil)
 · Amanuenses
 · Oficial de diligências
 Exemplo da precedência na Regedoria de Paróquia
 · Regedor de Paróquia
 · Cabos de Polícia da Regedoria
 Exemplo da composição de mesa numa sessão da Junta de Paróquia
 · Presidente da Junta (preside ao acto, ocupando o
 · Pároco (se presente, 1.o lugar à direita do presidente)
 · Regedor (se presente, 1.o lugar à esquerda do
 · 1.o Vogal (à direita, após o pároco)
 · 2.o vogal (à esquerda, após o Regedor)
 · Secretário da Junta (em mesinha separada).
 Neste breve périplo importa
 perceber onde entroncam alguns dos entendimentos protocolares mais entranhados
 nas crenças dos funcionários públicos e dos cidadãos quanto ao lugar atribuído
 aos governos civis, presidentes de câmara e precedência entre distritos,
 Com raízes no século XIX, as
 traves mestras deste paradigma duro repousam no Código Administrativo de
 Marcello Caetano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 31.095, de 31 de Dezembro de
 1940, em construção desde pelo menos 1936, que teve sucessivas revisões até
 O art. 2.o deste diploma divide
 os concelhos entre urbanos e rurais conforme o número de habitantes.
 Exceptuando os concelhos de Lisboa e do Porto, todos os restantes eram
 segmentados em urbanos e rurais de 1.a, 2.a e 3.a ordem (art. 3.o). Dentro dos
 concelhos, as freguesias também eram classificadas em 1.a, 2.a e 3.a ordem
 (art. 4.o). O mesmo acontecia com os distritos (art. 5.o), sendo de 1.a ordem
 Lisboa e Porto, de 2.a ordem Braga, Vila Real, Castelo Branco, Coimbra, Viseu,
 Santarém, Évora, Beja, Faro, e de 3.a os restantes. Este tipo de classificação,
 que ventilava uma forma de arrumação artificial e aberrante, tinha implicações
 directas nas precedências.
 O art. 14.o identificava como
 património simbólico de cada município: brasão de armas, selo e bandeira,
 sujeitando a aprovação a portaria do Ministro do Interior (Administração
 Pública). Na prática, quem decidia arbitrariamente nesta matéria era a
 Associação dos Arqueólogos Portugueses, que entre finais da década de 1920 e a
 década de 1930 inventou símbolos e atributos numa lógica de estandardização
 pautada por critérios rígidos e extremamente discutíveis.
 No art. 15.o referiam-se os
 órgãos da administração municipal:
 1-Conselho Municipal (inexistente
 em Lisboa e Porto), a que presidia o próprio Presidente da Câmara (art. 23.o)
 2-Câmara Municipal, com a
 seguinte precedência: Presidente, Vice-Presidente, Vereadores, Secretário.
 3-Presidente da Câmara.
 No 2.o) do art. 36.o
 prescrevia-se que competia ao governador civil designar o substituto do
 presidente da câmara em caso de falta ou de impedimento.
 Nos actos e sessões, o
 Vice-Presidente tomava assento à direita do Presidente. O art. 72.o não deixava
 margem para dúvidas. Presidente e Vice-Presidente eram nomeados pelo governo
 por períodos de quatro anos, tomando posse perante o governador civil do
 distrito. Não se pormenorizava se a posse seria conferida nos paços do concelho
 se no edifício do governo civil. A câmara de Lisboa podia ter dois
 vice-presidentes (art. 84.o), estabelecendo-se a precedência entre eles pela data
 Quanto às formas de tratamento,
 apenas as câmaras de Lisboa e do Porto tinham direito a tratamento de
 Excelência, em conformidade com o Alvará de 29.1.1739, e Decreto de 11.8.1843
 (n.o 4 do art. 84.o). Não se dispunha sobre a posse dos vereadores, insígnias e
 precedências. Nas outras câmaras, oscilava-se entre Digníssima e Ilustríssima.
 O funcionamento diário das
 câmaras municipais era suportado por secretarias, que em Lisboa e Porto estavam
 segmentadas em Direcções de Serviços e Repartições. Na generalidade das
 câmaras, a secretaria era presidida por um Chefe de Secretaria que coordenava
 os trabalhos nas repartições.
 Este código aceitava a federação
 de municípios (art. 177.o e ss.), dando a primazia ao Presidente da Comissão
 Administrativa das câmaras associadas (art. 180.o), que seria o presidente do
 município onde estava estabelecida a sede da federação.
 Ao nível da freguesia, o código
 reconhecia a Junta de Freguesia (Presidente, Secretário, Tesoureiro, art.o
 249.o) e a Regedoria (art. 197.o e 198.o). As freguesias podiam federar-se em
 “uniões” (art. 266.o), sendo o presidente designado pelo governador civil (art.
 267.o).
 Existiriam regedores nas
 freguesias de todos os municípios, excepto Lisboa e Porto (art. 272.o), que
 eram escolhidos, nomeados e empossados pelos presidentes de câmara. Colaboravam
 com o regedor um escrivão (podia ser ou não o da Junta de Freguesia) e dois
 cabos de polícia nomeados pelo presidente da câmara (art. 280.o). A posse do
 escrivão e dos cabos de polícia era conferida pelo próprio regedor.
 Em todos os distritos existiriam
 um governador civil e um governador civil substituto, de livre nomeação
 governamental (art. 404.o). Tinham direito a honras militares correspondentes a
 general ou a contra-almirante e flâmula própria (art. 406o). Em certas
 circunstâncias, sendo militares, podiam usar uniforme. Pelo n.o 3) do art.
 407.o os governadores civis podiam transmitir ordens aos presidentes de câmara.
 O código administrativo de
 1936-1940 era um documento ditatorial, tributário do racionalismo positivista,
 marcado pelos valores do regulamentadorismo, do controlo burocrático e do
 centralismo. Admitia os órgãos de poder regional e local mas não confiava na
 sua capacidade de autogestão. Mantinha os órgãos e agentes sobre constante
 ameaça de vigilância e de procedimento disciplinar.
 Parecendo claro e acessível, o
 código alimentava um tipo de administração autoritária e opaca, que não
 autorizava o escrutínio dos actos públicos. O legislador centra-se nos
 detalhes, espraia-se em pormenores no tocante à forma e procedimentos dos actos
 e dos documentos. Em termos de cerimonial público é um instrumento muito pobre,
 lacunoso e redutor. Muitos municípios, em centenas de anos anteriores aos
 governos civis, sairam do Estado Novo ressentidos com a posição de primazia que
 eram obrigados a reconhecer mesmo quando afinal todos os titulares de cargos
 estavam alinhados com a ideologia do regime.
 Código administrativo portuguez.
 Lisboa: Na Imprensa da Rua de S. Julião, 1837 [Decreto de 31.12.1836], http://www.df.unl.pt/Anexos/Investigacao/1814,pdf.
 Código administrativo approvado
 por Decreto de 17 de Julho de 1886. Lisboa: Imprensa Nacional, 1888
 [governo de José Luciano de Castro].
 GOMES, Henrique Martins – Código
 administrativo (actualizado) com epígrafes aos artigos e índices cronológico e
 alfabético. 7.a edição. Coimbra: Coimbra Editora, Lda., 1968 [aprovado
 pelo Decreto-Lei n.o 31.095, de 31.12.1940]. Idem, 8.a edição revista e
 actualizada, 1971.
 LOPES, Lídio – Protocolo autárquico. Lisboa: Aletheia
 Derradeiro lugar ocupado na precedência do Estado (2006-2011)
 A Lei n.o 40/2006, de 25 de
 Agosto, optou por uma solução do tipo “uma no cravo, outra na ferradura”. Não
 oferece dúvida que se trata de um diploma pouco feliz, que pouco respeita e
 conhece do património simbólico das instituições não integradas na
 administração central. Parte menos conseguida é o tratamento de desigualdade e
 de desequilíbrio conferido aos órgãos de soberania e o bamboleio entre órgãos
 de soberania e órgãos constitucionais da administração pública pesando sem
 surpresa o quinhão de leão a favor do Legislativo e do Executivo.
 Pela listagem publicada em 2006,
 os presidentes de câmara ocupam nos actos públicos a 41.a posição, os
 presidentes de assembleia municipal a 42.a e os governadores civis a 43.a. O
 legislador começa por lisonjear os presidentes de câmara, dizendo que presidem
 sempre aos actos públicos no respectivo município, gozando inclusive de
 estatuto protocolar idêntico ao de ministros de estado. Porém, acrescenta, nas
 derrogações ao princípio, que cedem a presidência sempre que presentes o
 Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro
 Ministro. Os governadores civis tomavam lugar após os presidentes das
 assembleias municipais, mas assumiam a presidência sempre que verificadas as
 duas situações seguintes (n.o 2 do art. 41.o): a) se estivessem a representar o
 governo central; se as cerimónias públicas tivessem directamente a ver com
 segurança, protecção e socorro.
 Uniforme que tiveram os governadores civis e secretários (1835-1910)
 Pela Loi du 17.2.1800 Napoleão Bonaparte
 fixou aos préfets e sous-préfets uniformes de gala e uniformes de serviço, de
 matriz laico-militar. Constavam basicamente de casaca cortada no ventre, abas
 de grilo, amplamente bordada, espadim, bicórnio de plumas e faixa de borlas.
 Estes seriam retomados e reformados pelo Décret du 10.4.1873. Modificada, a
 grande tenue seria abolida por Portaria de 1.8.1945, do punho de Charles de
 Gaulle. Ao contrário de Portugal, que em 1910 suspendeu o uso dos uniformes de
 governador civil, administrador de concelho, e respectivos secretários, a
 França mantém em uso um uniforme de tipo gendarme (3 variantes), com
 individualização de modelos masculino e feminino.
 É da grande tenue napoleónica que
 vem o uniforme português de governador civil, de que não conhecemos
 iconografia. O seu figurino era relativamente próximo do padrão de confecção da
 farda das Escolas Médico-Cirúrgicas, conselheiros de Estado, ministros de
 Estado, diplomatas, auditores do Tribunal de Contas e sócios da Academia das
 Ciências de Lisboa. Este tipo de uniforme, dito farda direita, está em voga e é
 comum a todos os países ocidentais, incluindo os países do continente
 americano, os domínios coloniais dos europeus e o Japão que a partir da década
 de 1860 começa a ocidentalizar-se.
 «Sendo conveniente esclarecer
 definitivamente os uniformes de que devem usar os governadores e secretários
 dos distritos administrativos do reino, e seus domínios, em conformidade do que
 se acha disposto no Título segundo, Capítulo sexto, artigo noventa e dois do
 Decreto de 18 de Julho próximo passado. Hei por bem decretar o seguinte:
 Artigo 1.o: Os governadores civis
 dos distritos administrativos do reino, e seus domínios, nos dias que não forem
 de gala na corte, vestirão farda comprida de talho militar, de feitio
 assertoada, com duas ordens de botões na frente do peito, toda de pano azul
 ferrete com forro branco, formando o corte da gola um ângulo por diante, botões
 de metal amarelo com as armas reais, sendo a gola, canhões e portinholas dos
 bolsos bordadas com duas cercaduras de ramos de carvalho e oliveira, conforme o
 modelo número um; calças azuis com galão de ouro nas costuras exteriores,
 botas, chapéu armado [bicórnio] com presilha e borlas de ouro, e faixa de seda
 azul, com borlas de canotão de ouro. Nos dias de simples gala fica admitido
 este mesmo uniforme, devendo ser a calça de casimira branca com galão de ouro.
 Artigo 2.o: Nos dias de grande
 gala os governadores civis vestirão farda direita com talho militar, da mesma
 cor, e com o mesmo bordado e forro que se acha determinado no artigo
 antecedente, com frente do peito bordada com duas cercaduras de carvalho e
 oliveira, na forma do modelo número dois; calça de casimira branca, com galão
 de outro nas costuras exteriores, espada direita com bainha branca e a mesma
 faixa acima indicada.
 Artigo 3.o: Os secretários dos
 governos civis vestirão farda da mesma cor, talho e feitio, que se acha
 determinado para os governadores civis no artigo primeiro, sendo a gola e
 canhões bordados com uma cercadura de ramos de oliveira, e dois ramos
 semelhantes entre os botões das feições na forma do modelo número três; chapéu
 de plumas pretas com presilhas de ouro, ficando o resto do fardamento em tudo o
 mais como o dos governadores civis, excepto a faixa, de que só poderão usar
 quando interinamente exercerem a autoridade dos referidos governadores, na
 conformidade do Título segundo, Capítulo primeiro, artigo trinta e oito,
 parágrafo único do citado Decreto de 18 de Julho último. Este uniforme fica
 admitido nos dias de grande gala, sendo a calça de casimira branco com galão de
 ouro, espada direita com bainha branca e chapéu de plumas brancas.
 O ministro e secretário de estado
 dos Negócios do Reino o tenha assim entendido e faça executar. Palácio das
 Necessidades, em dez de Outubro de mil oitocentos e trinta e cinco. Rainha [D.
 Maria II]. Rodrigo da Fonseca Magalhães».
 [Decreto de 10.10.1835]
 «Sendo conveniente que os
 administradores gerais interinos dos distritos do reino e ilhas adjacentes usem
 de uniforme em todos os actos públicos a que tenham de concorrer, quer seja em
 ocasião de mera solenidade, quer seja naquelas em que deva intervir o exercício
 da sua autoridade como primeiros funcionários públicos nos seus respectivos
 distritos. Hei por bem ordenar que os referidos administradores gerais e seus
 secretários possam usar do uniforme adoptado pelo Decreto de dez de Outubro de
 mil oitocentos e trinta e cinco para os ex-governadores civis e seus
 secretários até que por uma nova regulação determine qual deva ser o fardamento
 de que definitivamente devem usar os mesmos administradores gerais e seus
 subordinados. O secretário de estado dos Negócios do Reino assim o tenha
 entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em treze de Novembro de mil
 oitocentos e trinta e sete. Rainha [D. Maria II]. Júlio Gomes da Silva
 Sanches».
 [Decreto de 13.11.1837]
 Iconografia francesa: Grande
 ténue de Préfet, in Le Chêne et le Laurier, http://le-chene-et-le-laurier.blogspot.com/2006/11/le-decret-du-10-avril-1873-rtablit.html;
 idem, http://le-chene-et-laurier.blogspot.com/2009/09/dans-le-cadre-des-journees-du.html.
 Citar: AMNunes-Adeus aos préfets. Sem ressentimentos protocolares (1832-2011), http://virtualandmemories.blogspot.com/, 21.12.2011
 Os textos constitucionais como fonte normativa do cerimonial público (V)
 V-Constituição da República
 Portuguesa de 2 de Abril de 1976
 Portugal é definido como uma
 república soberana (art. 1.o). Novidade protocolar, o n.o 3) do art. 3.o
 reconhece os partidos políticos como importantes instituições de aprofundamento
 da democracia. Os seus presidentes e secretários gerais passam a ocupar lugar
 de relevo no protocolo de estado.
 Os arquipélagos da Madeira e dos
 Açores são reconhecidos como regiões autónomas (n.o 2 do art. 6.o), situação
 que implica um desdobramento do cerimonial público clássico e a emergência de
 novos símbolos regionais: hino, bandeira, brasão de armas, autoridades
 regionais eleitas, representante da República.
 Outra novidade de relevo
 relativamente às constituições de 1911 e 1933, a bandeira nacional republicana
 e o hino a Portuguesa integram o próprio articulado constitucional (n.os 1 e 2
 do art. 11.o), quando dantes figuravam apenas em legislação avulsa.
 Importantes orientações no que
 respeita ao convívio social e à organização de eventos são a consagração da
 liberdade de consciência (art. 41.o), a proclamação do ensino neutro (art.
 43.o), o direito de reunião e manifestação (art. 45.o), o direito de associação
 (art. 46.o), o direito de organizar partidos políticos (art. 47.o) e a
 liberdade sindical (art. 57.o). Em matéria de partidos e sindicatos, são
 abolidos símbolos anteriores a 1974 e criadas bandeiras, hinos, brasões e logótipos
 que no curto prazo ganham forte expressão mediática. Os congressos e os
 comícios partidários transformam-se em mega eventos, com capacidade itinerante,
 abrindo as portas ao surgimento de profissionais cuja missão é gerir a imagem
 pública dos candidatos, preparar discursos, seleccionar vestuário, músicas,
 cenários e espaços, banquetes, produção de distribuição de merchandising.
 Propaganda política, marketing comercial e gestão de relações públicas e de
 recursos humanos e tecnológicos convergem.
 O art. 113.o elenca os órgãos de
 -Conselho da Revolução
 -Tribunais.
 No seguimento da tradição
 monárquica, o PR era considerado o comandante supremo das forças armadas (arts.
 123.o e 127.o) e presidia ao Conselho da Revolução. Tomava posse e juramento na
 câmara dos deputados da Assembleia Nacional (130.o), conferida pelo respectivo
 presidente. Em caso de impossibilidade parlamentar, o PR tomaria posse perante
 o Presidente do STJ.
 O n.o 3) do art. 130.o continha a
 fórmula do juramento: “Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em
 que fico investido e defender e fazer cumprir a Constituição da República
 Nas suas ausências e
 impedimentos, o PR seria substituído pelo Presidente da Assembleia da República
 (art. 135.o), norma que se manteve após a Revolução de 1974. E no caso de
 impedimento daquele titular, por um membro do Conselho da Revolução.
 Competia ao PR nomear o 1.o
 ministro e os membros do governo (art. 136.o), bem como o Presidente do
 Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e os representantes da
 República nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Nomeava embaixadores e
 adidos diplomáticos e acreditava os representantes diplomáticos (art. 13.o).
 O Conselho da Revolução (art.
 142.o) tinha funções de aconselhamento do PR e competências das áreas
 parlamentar e dos tribunais constitucionais (art. 146.o).
 O texto constitucional era omisso
 em termos de funcionamento protocolar da Assembleia da República (arts. 150.o e
 174.o). O art. 177.o clarificava que o ano parlamentar decorria entre q5 de
 Outubro de 15 de Junho, não referendo qualquer solenidade de abertura nem de
 encerramento. O art. 178.o legitimava a Assembleia da República a elaborar o
 O poder executivo vinha referido
 no art. 186.o: “O governo é constituído pelo Primeiro Ministro, pelos ministros
 e subsecretários de estado”. O respectivo órgão colegial (art.o 187.o) seria
 constituído pelo Primeiro Ministro, que presidia, por um Vice-Primeiro Ministro
 e pelos ministros. O Vice-Primeiro Ministro não seria a 2.a figura do governo,
 pois segundo o n.o 1) do art. 188.o, ao PR cabia indicar qual dos ministros em
 exercício substituía o Primeiro Ministro nos seus impedimentos.
 Os artigos 189.o e 190.o
 especificavam que a cerimónia de posse dos membros do governo teria lugar no
 palácio nacional da Ajuda, presidindo ao acto o chefe de estado. Adiantava
 ainda que deveriam comparecer à cerimónia os membros do governo cessante e que
 os novos ministros deveriam visitar os seus ministérios no próprio dia da
 tomada de posse. O art. 190.o é estranhamente recheado de pormenores no que
 compete aos membros do governo, situação algo insólita, tanto mais que não
 tratada da mesma forma os demais órgãos de soberania. Aliás, a Constituição de
 1976, revista em 1982, abriria as portas a uma guerra de precedências entre o
 representante do STJ, que é um órgão de soberania, e o Presidente do Tribunal
 Constitucional, que não é um órgão de soberania.
 O art. 203.o refere as
 competências do Conselho de Ministros mas não adiante sobre as precedências
 entre ministérios.
 No que concerne aos tribunais, o
 art. 205.o enunciava laconicamente que eram órgãos de soberania com competência
 para administrar a justiça em nome do povo. Reafirmava-se o velho preceito
 liberal das audiências públicas (art. 211.o). Segundo o art. 215.o, o STJ era
 considerado o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais. Quanto aos
 magistrados judiciais, remetia-se para o Conselho Superior da Magistratura
 (art. 222.o). O Procurador-Geral da República era considerado a figura máxima
 do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República (art. 226.o).
 Dispondo sobre as regiões
 autónomas, o art. 127.o clarificava que a autonomia era político-administrativa,
 não afectando a soberania da República, quadro que conferia primazia ao hino
 nacional, bandeira nacional, chefe de estado, ministro da República e
 tribunais. O Ministro da República era nomeado e empossado pelo Presidente da
 República (n.o 1 do art. 232.o). Logo após, especificavam-se os órgãos de
 governo das regiões autónomas (art. 233.o).
 A precedência era a seguinte:
 -Ministro da República para a
 -Presidente da Assembleia
 Regional e deputados regionais
 -Presidente do Governo Regional e
 secretários regionais.
 Competia ao Ministro da República
 nomear, empossar e exonerar os presidentes das regiões autónomas e os membros
 dos governos regionais (ns.o 4 e 5.o do art. 233.o).
 A constituição referenciava ainda
 o poder local (art. 237.o). Nos municípios ou autarquias, vinham referidos:
 -Assembleia Municipal
 -a Câmara Municipal (art. 241.o)
 -o Conselho Municipal (art.
 250.o)
 Era permitido aos municípios a
 criação de associações e federações (art. 254.o).
 A nível local, posicionavam-se as
 Juntas de Freguesia (art. 245.o):
 -Assembleia de Freguesia
 -Junta de Freguesia.
 Como se pode constatar, no caso
 das regiões autónomas, municípios e freguesias, o texto constitucional de 1976
 colocava a precedência no presidente da Assembleia, situação sistematicamente
 derrogada pela tradição oral, pelos costumes locais multisseculares e pela
 conveniência dos titulares dos cargos.
 Por último, previam-se regiões
 administrativas (arts. 256.o , 258.o, 262.o), com a seguinte precedência:
 -Representante do Governo (a
 nomear em Conselho de Ministros;
 -Assembleia Regional
 -Conselho Regional.
 As regiões administrativas viriam
 substituir os distritos criados no século XIX. Enquanto não ocorresse a reforma
 continuavam a existir os antigos distritos, com a seguinte precedência:
 -Governador Civil (nomeado e
 empossado pelo governo)
 -Assembleia Deliberativa (com
 representantes dos municípios do distrito)
 -Conselho Distrital.
 Por fim, reconheciam-se ainda
 unidades de base territorial (arts. 264.o e 265.o) destinadas a representar e
 defender os interesses dos moradores:
 -Assembleia de Moradores
 -Comissão de Moradores.
 CAETANO, José Marcello – A constituição de 1933. Estudo de direito
 político. Coimbra: Coimbra Editora, 1956.
 CAETANO, José Marcello – Direito constitucional. 2 volumes. Rio
 de Janeiro. Companhia Editora Forense, 1977.
 CANOTILHO, José Joaquim Gomes, e
 MOREIRA, Vital – Constituição da
 República Portuguesa anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 1978.
 MIRANDA, Jorge – As constituições portuguesas. 1822. 1826.
 1838. 1911. 1933. 1976. Lisboa: Livraria Petrony, 1976.
 SOUSA, Marcelo Rebelo de – O sistema de governo português antes e
 depois da revisão constitucional. 2.a edição. Lisboa: Cognitio, 1983.
 SOUZA, José Ferreira Marnoco e – Constituição política da República.
 Comentário. Coimbra: França Amado, 1913.
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 Os textos constitucionais como fonte normativa do cerimonial público (IV)
 IV – Constituição de 11 de Abril
 No longevo consulado do Estado Novo voltam a ganhar importância central: 1) o cerimonial público, cuidadosamente encenado e mediatizado; 2) as normas de civilidade e boas maneiras, inculcadas de forma rígida, disciplinar e autoritária, numa lógica de condenação da cultura popular e de tudo quanto estivesse relacionado com o corpo e com o lado biológico do ser humano; 3) a integração de algumas tradições cerimonialísticas no aparelho propagandístico oficial do Estado, como sejam as visitas aos municípios e a política de inauguração de obras públicas, ou os honoris causa políticos conferidos pela Universidade de Coimbra após a Segunda Guerra; 4) o recurso continuado a paradas militares ou de tipo paramilitar, que transmitiam uma mensagem de ordem, disciplina e controlo; 5) relações de convivência e de conivência entre actos públicos e o património cerimonialístico da Igreja Católica tridentina; 6) uma política continuada de publicação de regulamentos de fardas no diário oficial, abrangendo corpos militares, bombeiros, motoristas, porteiros de repartições públicas, cantoneiros de estradas, carteiros, bem como as instituições de internamento.
 As cerimónias públicas do Estado Novo, concebidas para serem admiradas, eram cuidadosamente vigiadas pela polícia política e pela censura que não raro exigia o controlo prévio dos discursos a proferir. E quando a censura não o fazia, tomavam tal encargo os próprios ministros das várias pastas. Num país como Portugal, cuja população adora emitir expressivamente opiniões e malsinar do que se dá a ver, "dar à língua" constituía dissabor em momentos como as visitas dos chefes de Estado. Durante o mandato de Américo Tomás (um study case em termos de imagem) corriam entre as populações, estudantes e jornalistas as mais hilariantes anedotas e tiradas sobre a figura e o estilo de linguagem do presidente que ficou conhecido como "corta fitas" e "cabeça de abóbora". Alheio aos rumores, o regime impunha o tratamente de "V. Exa., Venerando Chefe de Estado".
 A primeira imagem que se forma do Estado Novo ao revermos fotografias e filmes é de um regime puritano, masculino, vestido de escuro, burguês.
 república unitária, corporativa e pluricontiental (art. 5.o).O art. 27.o
 dispunha que o Estado concederia distinções honoríficas ou recompensas aos
 cidadãos que se notabilizassem pelos seus méritos pessoais, ou por feitos
 cívicos e militares. As distinções seriam extensíveis a estrangeiros, fixando a
 lei as ordens, condecorações, medalhas e diplomas a esse fim destinados.O n.o
 3) do art. 43.o afirmava que o ensino público era laico, o que implicaria no
 rigor dos princípios a ausência de práticas e de símbolos religiosos nas
 escolas. No plano prático, o governo mandou colocar crucifixos nas escolas de
 ensino básico e médio e eram ministradas aulas de religião católica e de moral
 cristã. Pelo art. 47.o, os cemitérios públicos eram considerados espaços
 seculares, neles se podendo praticar actos de culto conformes à religião
 professada pelas famílias.
 Os órgãos de soberania vinham
 elencados no art. 71.o pela seguinte ordem:
 · o chefe de Estado (Presidente da República)
 · A Assembleia Nacional (parlamento bicameral)
 · -O Governo (Presidente do Conselho de Ministros,
 ministros, subsecretários de estado)
 · Os Tribunais.
 O chefe de Estado eleito (art.
 75.o) tomava posse e assumia funções no dia em que expirava o mandato do
 presidente cessante. O acto de posse tinha lugar na câmara dos deputados da Assembleia
 Nacional, com o seguinte compromisso: «Juro manter e cumprir leal e fielmente a
 Constituição da República, observar as leis, promover o bem geral da nação,
 sustentar e defender a integridade e a independência da pátria portuguesa. Não
 estando prevista a figura de um vice-presidente, em caso de impedimento
 temporário do presidente, o cargo era assumido não pelo presidente da
 Assembleia Nacional (parlamento) mas pelo Presidente do Conselho de Ministros
 (n.o 2 do art. 80.o). Esta disposição colocava o 1.o ministro em 2.o lugar na
 precedência do Estado, logo após o Presidente da República, subvertendo a
 hierarquia consagrada no art. 71.o
 No pleno gozo das suas funções, o
 PR podia nomear e demitir os ministros e o presidente do conselho de ministros
 (art. 81.o) e representar a nação interna e externamente. Em conformidade com o
 n.o 2 do artigo 81.o o Presidente abriria solenemente a primeira sessão
 legislativa de início de cada legislatura. Na Primeira República e no Estado
 Novo os parlamentares civis usaram predominantemente casaca e cartola, com
 correspondência à farda de gala n.o 1 no caso dos militares. No período do marcelismo
 o rigor protocolar seria aligeirado, tendo-se usado fraque na sessão de
 abertura da IX Legislatura, que teve lugar a 19.11.1973.
 O art.o 83.o referia o Conselho
 de Estado, adiantando indicações sobre a respectiva composição, mas nada
 adiantando quanto a precedências e formas de tratamento. A presidência deste
 órgão, que na monarquia constitucional ocupava lugar de topo nas precedências
 públicas, competia ao PR.
 Só após o Conselho de Estado é
 que vinha referida a Assembleia Nacional (art. 85.o), composta por câmara dos
 deputados e câmara corporativa. O art. 94.o determinava que as sessões
 parlamentares começavam a 10 de Janeiro, com a duração de três meses, com sede
 fixa em Lisboa. As sessões eram consideradas públicas (art. 95.o) excepto
 decisão em contrário. Não se consagravam distinções entre presidente da câmara
 dos deputados e presidente da câmara corporativa.
 O art. 99.o especificava a
 fórmula de publicação dos diplomas públicos: “Em nome da nação, a Assembleia
 Nacional decreta e eu promulgo a lei (ou resolução) seguinte”.
 O governo (art. 106.o) seria
 constituído pelo presidente do conselho de ministros, pelos ministros e pelos
 subsecretários de estado, todos de nomeação presidencial. Não eram apresentados
 critérios relativos à precedência entre os ministérios e subsecretarias de
 estado, prevalecendo a ordenação tradicional e a data de criação.
 A função judicial vinha
 consagrada no art. 115.o, que apenas adiantava ser exercida por tribunais
 ordinários e especiais. O cerimonial judicial era regulado em diplomas
 próprios. No art. 120.o pormenorizava-se que as audiências de julgamento eram
 em geral públicas.
 regional e local (art. 124.o), nada era consagrado, suprindo esta lacuna as
 normas administrativas em vigor.
 O texto de 1933 é um documento
 pobre em termos de normas programáticas sobre matéria de cerimonial público, em
 contradição com o tratamento que o assunto mereceu até 1974 na imprensa, na
 televisão e por força da criação de estruturas oficiais de propaganda. Trata-se
 de um documento de natureza conservadora, que permite a cada instituição ou
 corporação promover o seu próprio cerimonial.
 Citar: AMNunes-Os textos constitucionais como fonte normativa do cerimonial público (IV), http://virtualandmemories.blogspot.com/, 21.12.2011
 III – Constituição da República
 Portuguesa de 21 de Agosto de 1911
 A constituição foi elaborada pela
 constituinte entre no Verão de 1911. Como importantes novidades, criou as
 bases de implantação do regime republicano, aboliu os títulos de nobreza e as
 ordens honoríficas e promoveu a laicização do Estado por meio da separação das
 O cerimonial público deixou de praticar-se entre Outubro de 1910-Agosto de 1911, assistindo-se no
 ciclo do governo provisório a uma dessacralização da figura presidencial e à
 prática de actos de governação marcados pelo voluntarismo de cada ministro
 provisório. Monárquicos e católicos
 desapareceram de cena. Em cada um dos ministérios publicaram-se instruções
 escritas ou difundiram-se orientações verbais destinadas à abolição dos
 cerimoniais e uniformes até então usados nos municípios, governos civis,
 parlamento, Universidade de Coimbra. Cuidou-se da nova bandeira e do novo hino.
 Se houve consenso quanto ao hino, a matéria da bandeira ficaria marcada pela
 controvérsia entre intelectuais.
 A partir da sua tomada de posse,
 em Agosto de 1911, o novo Presidente Manuel de Arriaga criou no palácio
 nacional de Belém um gabinete de protocolo chefiado por um chefe de protocolo
 que inspirado no que se estava a fazer na França, no Brasil e nos EUA, garantiu
 a realização dos actos públicos num cenário de forte marca burguesa. A palavra
 “protocolo” pretende enfatizar as distâncias face ao cerimonial, considerado
 apanágio de monárquicos e católicos. São os anos do protocolo de cartola, sobrecasaca e bengala. Minimalismo, austeridade, secularização, retirada
 dos espaços públicos, supressão da festa e da pompa, são as linhas de força
 assumidas pelo gabinete de protocolo público do palácio presidencial. Algumas
 instituições dotadas de uniformes, distintivos e cerimonial foram poupadas pelo
 novo regime: Academia das Ciências de Lisboa, Marinha, Exército, corpo
 diplomático, Escola de Guerra (Academia Militar).
 Manuel de Arriaga movimenta-se
 discretamente em Lisboa. Vai ao parlamento apresentar cumprimentos no início de
 cada ano civil, recebe em audiência de ano novo os representantes dos órgãos e
 instituições da administração pública, confirma as credenciais dos diplomatas,
 participa nas comemorações anuais da Revolução. Anos mais tarde, Bernardino Machado desloca-se à
 frente de batalha no contexto da Grande Guerra. Com Sidónio Pais a figura do
 presidente é sacralizada e mitificada. Sidónio traz o cerimonial de estado
 novamente para a via pública, socorrendo-se do cerimonial militar (paradas,
 cavalgadas, entradas solenes em cidades) e fazendo aprovar uma farda
 presidencial. António José de Almeida aposta na normalização das relações
 internacionais, em particular com a Santa Sé e faz uma visita de estado ao
 Cada instituição procura replicar
 os novos estilos da casa presidencial e do Parlamento. Generaliza-se o conceito
 de mesa da presidência nas instituições públicas e privadas, situação que antes
 de 1910 era utilizada em contextos administrativos e de despacho de
 processos/documentos.
 Não é elaborada nem publicada
 nenhuma lei destinada a regular o cerimonial público nem as precedências. Pouco
 antes do golpe militar de 1926 os serviços de cerimonial e protocolo são
 concentrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
 O art. 1.o especifica que
 Portugal adopta o regime republicano como forma de governo. São abolidos
 privilégios de nascimento, títulos nobiliárquicos e de conselho e as ordens
 honoríficas (art. 3.o). Os feitos cívicos poderão ser galardoados mediante
 atribuição de diplomas especiais. Nenhum cidadão português pode aceitar
 condecorações estrangeiras.
 O estado é laico e aceita o
 princípio da liberdade de crença (art. 5.o). Os cemitérios são considerados
 espaços laicos (art. 9.o), neles se podendo realizar o culto religioso de
 qualquer crença desde que este não ofenda a moral pública, o direito e a lei. O
 ensino público e particular é neutro em matéria de crenças religiosas (art.
 10.o), o que implica a erradicação do ensino de catequese, a administração de
 sacramentos ou a presença de símbolos religiosos (imagens sacras).
 São órgãos de soberania da
 República Portuguesa (art. 6.o) são o legislativo, o executivo e o judicial,
 declarados independentes.
 · Poder Legislativo. Simbolizado pelo Congresso da
 República, dividido em Senado e em Câmara dos Deputados. Tem sede em Lisboa e
 reúne a 2 de Dezembro de cada ano (art. 11.o). Quando reunidas as duas câmaras,
 preside o presidente mais velho. O Senado elege, demite e empossa o Presidente
 da República (arts. 19.o e 20.o). É definida a nova fórmula de publicação das
 leis (art. 30.o): “Em nome da nação, o Congresso da República decreta e eu
 promulgo a lei (...)”.
 · Poder Executivo (art. 36.o). Exercido pelo Presidente
 da República e pelos ministros das várias pastas. Existia a figura do
 Presidente do Ministério, que seria um dos ministros nomeado directamente pelo
 Presidente da República (art. 53.o).
 · Poder Judicial (art. 56o), sumariamente
 referenciado como sendo representado pelo Supremo Tribunal de Justiça,
 tribunais de 2.a instância e tribunais de 1.a instância.
 representava o país no plano interno e externo (art. 37.o). Após a respectiva
 eleição, tomava posse no Congresso da República, ante as duas câmaras reunidas
 (art. 43.o), sob a presidência do mais velho dos dois presidentes, com o
 seguinte compromisso: “Afirmo solenemente, pela minha honra, manter e cumprir
 com lealdade e fidelidade a Constituição da República, observar as leis,
 promover o bem geral da nação, sustentar e defender a integridade e a
 independência da pátria portuguesa”.
 Era mantida a medalha ao mérito,
 filantropia e generosidade, bem como à prestação de bons serviços nos
 territórios ultramarinos e o direito ao uso da medalha militar (arts. 75.o e
 76.o).
 Os diplomas a atribuir por feitos
 cívicos relevantes poderiam ser acompanhados pela entrega de medalhas (art.
 79.o).
 Competia ao Presidente da
 República (art. 47.o): nomear os ministros, prover os cargos civis e militares,
 representar o país no estrangeiro, negociar tratados de comércio e de paz.
 Nada consta quanto a municípios e
 governos civis.
 Mantilha e coca e mantilha: pura e simplesmente inesperado e fantástico!
 Camponesas de Sarnadas, concelho do Fundão, fotografadas em 1904 com abafos quinhentistas. Num caso a mantilha semelhante à usada em Monsanto, Porto, Viana do Castelo e noutras localidades assinaladas pelos etnógrafos. Noutro, a coca ou bioco do mesmo modelo que foi usado pelas mulheres da cidade de Coimbra até finais da década de 1850. No mundo rural posicionado no aro temporal que vai do século XVI aos finais da 2.a Guerra Mundial as mantilhas de arco, os mantos (conforme Ilha Terceira e sul de Espanha), os capotes e capelos (Açores, Itália, Países Baixos), os biocos (Algarve) e as cocas (Coimbra, Fundão) foram as vestes femininas de maior dignidade social, apenas com elas ombreando a capa de honras de terras de Miranda e o muito mais tardio capote alentejano. Na voz dos alvitristas urbanos, as mantilhas representariam um mundo obscuro a erradicar. No mundo rural, as mantilhas eram sinal de poder, credibilidade e abastança.
 Fonte: O Occidente n.o 918, de 30.6.1904
 Os textos constitucionais como fonte normativa do cerimonial público (II)
 II-Carta Constitucional da
 Monarquia Portuguesa, de 29 de Abril de 1826
 Elaborada no Rio de Janeiro e
 enviada a Portugal pelo Imperador D. Pedro I (D. Pedro IV de Portugal).
 Portugal é definido como um reino
 pluricontinental (art. 1.o), o que implicava a aplicação do cerimonial
 monárquico conjugado com os estilos convencionais militares, diplomáticos e da
 Igreja católica romana. O texto constitucional é bastante expressivo no que
 respeita às orientações que regem o cerimonial público. O regime afirmava-se
 respeitador dos sistemas cerimonialísticos de instituições como irmandades,
 confrarias, Universidade de Coimbra, municípios. Funcionando como paradigma, a
 casa real e o governo não pretendiam impor critérios centralistas e
 uniformizadores do cerimonial público. Trata-se do documento programático que mais tempo vigora, de 1826 a 1910, mesmo descontados os anos do interregno miguelista. À sombra da carta, ganha visibilidade uma nova realidade traduzida no princípio da separação dos poderes, que se traduz na criação de novos organismos da administração central e regional do estado. A carta consagra-os e respeita-os. Mas, paralelamente aceita a sobrevivência do corpus cerimonialístico da casa real anterior à Revolução de 1820, regido pelos costumes, estilos da corte e programas escritos. De acordo om esses estilos, os membros da família real e a corte ocupam lugar de destaque, bem como o Corpo Diplomático e o Conselho de Estado. O mordomo-mor e o mestre-sala organizam e actualizam o corpus cerimonialístico adequando-o aos novos desafios e realidades emergentes com elevado sentido de distinção e pragmatismo. Além da forte densidade emocional e teatral, o cerimonial do período da monarquia constitucional revelou-se muito atento à presença feminina, reservando-lhes sempre lugar de destaque nos salões, igrejas, tribunas e pavilhões. Os actos públicos são regidos pela etiqueta, polimento e cortesia, sublinhando a sacralidade da figura do monarca e demarcando o espaço em que se movimentava na sua relação com a sociedade, os titulares de cargos e as corporações.
 Reconhecia-se como legítima a
 dinastia de Bragança (art. 5.o) por linha do Imperador D. Pedro I.
 O art. 11.o definia como poderes
 · Poder Legislativo (representado pelas cortes
 bicamaralistas, cuja representante máximo era o Presidente da Câmara dos Pares,
 art. 13.o)
 · Poder Moderador (exercido pelo rei)
 · Poder Executivo (equipa de secretários de estado
 chefiada pelo rei)
 O art. 12.o clarificava que os
 representantes máximos da nação eram o rei e as cortes (parlamento), situação
 que conferia destaque ao Presidente da Câmara dos Pares e ao Presidente da
 Eram atribuições reservadas às
 cortes (art. 15.o):
 · tomar o juramento constitucional do rei, do
 príncipe real, do regente do reino e da junta de regência
 · eleger o regente ou a junta de regência
 · reconhecer o príncipe real como legítimo
 sucessor do trono na 1.a sessão após o respectivo nascimento
 · nomear tutor ao rei menor.
 A abertura das cortes seria
 celebrada com uma cerimónia solene anual, no dia dois de Janeiro (art. 18.o),
 com a presença do rei.
 Seria também sessão real o
 encerramento dos trabalhos parlamentares (art. 19.o), decorridos três meses da
 abertura. As solenidades realizadas no parlamento, com a presença do rei,
 implicavam a reunião das duas câmaras na sala das sessões dos deputados,
 sentando-se os pares à direita e os deputados à esquerda.
 Segundo o art. 20.o, o cerimonial
 a observar nas cortes constaria de um regimento interno, a articular com os
 programas da casa real.
 Pelo art. 21.o eram considerados
 actos solenes parlamentares:
 · nomeação do Presidente e do Vice-Presidente da
 Câmara dos Pares pelo rei;
 · nomeação do Presidente e Vice-Presidente da
 Câmara dos Deputados pelo rei;
 · nomeação e posse dos secretários das duas
 câmaras legislativas. Os procedimentos e formalidades inerentes a estes actos
 constariam dos regimentos internos das câmaras.
 A ordem dos assentos dos pares e
 dos deputados nas mesas de trabalhos respeitariam a mesma disposição observada
 na sessão solene de abertura do parlamento (art. 22.o).
 As sessões parlamentares eram em
 geral públicas, havendo tribunas destinadas a visitantes e jornalistas. Só
 excepcionalmente se fariam sessões reservadas.
 O príncipe real e os infantes
 eram considerados pares do reino, com direito a assento na câmara dos pares uma
 vez completados 25 anos de idade (art.o 40.o).
 O artigo 61.o dispunha sobre a
 fórmula diplomática de elaboração e publicação das leis constitucionais: “D.
 (nome) por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc., fazemos saber a
 todos os nossos subdítos, que as Cortes Gerais decretaram, e Nós queremos a Lei
 seguinte (...)”. O original seria assinado pelo rei, referendado pelo secretário
 de estado/ministro da pasta e selado, ficando um exemplar no Arquivo da Torre
 do Tombo (art. 62.o).
 O rei era considerado inviolável
 e irresponsável (art. 72.o). O monarca teria os seguintes títulos: Rei de
 Portugal e dos Algarves, daquém e dalém mar, em África, Senhor da Guiné, e da
 Conquista, Navegação, Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia, e da India, etc.,
 que vinham da época de D. João II e de D. Manuel I. Teria tratamento de
 Competia ao rei no exercício das
 suas funções conceder títulos de nobreza, honras, comendas militares e
 distinções, que seriam realizadas mediante emissão de cartas seladas,
 cerimónias a carácter e publicação de listagens de agraciados em diário
 O art. 75.o imputava ao rei a
 liderança do Poder Executivo com a equipa de secretários e ministros de estado,
 não tendo ainda ganho suficiente visibilidade pública a figura de primeiro
 ministro (Presidente do Conselho de Ministros), cargo a que homens como Fontes
 Pereira de Melo, o Duque de Ávila, José Luciano de Castro, Hintze Ribeiro e João Franco
 hão-de conferir importância a partir da década de 1850.
 Segundo o art. 76.o, antes de ser
 aclamado, o rei prestaria juramento constitucional das mãos do Presidente da
 Câmara dos Pares, estando ambas as câmaras legislativas reunidas para o efeito
 na sala das sessões dos deputados, com o seguinte juramento: “Juro manter a
 religião católica, apostólica romana, a integridade do reino, observar e fazer
 observar a Constituição política da nação portuguesa, e mais leis do reino e
 prover ao bem geral da nação, quanto em mim couber”.
 O herdeiro do trono teria título
 de Príncipe Real (art. 78.o) e o seu primogénito de Príncipe da Beira. Todos os
 mais filhos teriam título de Infante/Infanta. O tratamento do herdeiro
 presuntivo seria Alteza Real, e o mesmo era aplicável ao Príncipe da Beira. Os
 infantes seriam tratados por Alteza.
 Em completando catorze anos, o
 herdeiro deslocava-se ao parlamento, e prestava juramento ante o Presidente da
 Câmara dos Pares, estando reunidas ambas as câmaras legislativas na forma do
 juramento seguinte: “Juro manter a religião católica, apostólica romana,
 observar a Constituição política da nação portuguesa, ser obediente às leis e
 ao rei”.
 De acordo com a letra do art.o
 87.o, a sucessão legítima era restringida aos sucessores de D. Maria II,
 encontrando-se impossibilitados de suceder candidatos estrangeiros (art. 89.o).
 Na menoridade do rei, assumiria o governo uma regência (art. 92.o), que
 prestaria juramento em cortes (art. 97.o) e expediria todos os actos de
 governação em nome do rei (art. 98.o).
 O art. 101.o estipula que a
 governação pública seria concretizada por diferentes ministérios, mas não
 referia quais nem as formas de tratamento a adoptar relativamente aos
 secretários de estado. Estes tinham direito ao uso de um uniforme à francesa,
 com calça avivada, casaca bordada e bicórnio.
 Mantinha-se o Conselho de Estado
 (art. 107.o) com membros de nomeação vitalícia, nomeação, juramento e posse
 ante o rei e título de conselho. Usavam uma farda idêntica à dos ministros.
 O Poder Judicial (art. 118.o),
 considerado independente, seria garantido pelos juízes e jurados. Os
 magistrados usavam traje profissional e insígnias próprias e os tribunais
 praticavam um cerimonial distinto dos usos no Legislativo e no Executivo. O
 art. 130.o pormenorizava que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça tinham
 título de conselho. Tudo o mais seria regulado em legislação extravagante.
 A constituição de 1826 foi jurada
 nas câmaras municipais pelas vereações instaladas após o triunfo da causa
 liberal, tendo sido lavrados os respectivos autos de juramento.
 Disponível em http://www.fd.unl.pt/Anexos/Investigacao/1533.pdf
 Citar: AMNunes, «As constituições como fonte normativa do cerimonial público (II)», in http://virtualandmemories.blogspot.com/, 17.12.2011


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 Umowa deweloperska pozbawia ulgi mieszkaniowej
 Stopniowa reforma przepisów prawa podatkowego wdrażana systematycznie przez Ministerstwo Finansów wychodzi naprzeciw oczekiwaniom obywateli i nadaje zupełnie nowy kształt dotychczasowemu systemowi podatkowemu, tworząc go bardziej korzystnym i mniej skomplikowanym od dotychczasowego.
 Nowy plan resortu finansów zwany potocznie filozofią 3xP zakłada stworzenie systemu: przyjaznego, prostego i przejrzystego. Co w praktyce przyniosą takie rozwiązania?
 Przede wszystkim mniej biurokracji, niższe podatki dla przedsiębiorców oraz eliminację niepewności podatkowej, co sprzyjać ma ogólnie określonemu postępowi gospodarczemu i technologicznemu oraz ochronie podatnika.
 Każde z nowych rozwiązań będzie elementem solidnego fundamentu, który w efekcie końcowym zapewni stabilizację całego systemu podatkowego. Jednym z reformowanych przez resort finansów rozwiązaniem podatkowym jest ulga mieszkaniowa. Jak się niestety okazuje w tym przypadku, nie jest to zmiana korzystna dla podatnika.
 Znakomita większość społeczeństwa na pewnym etapie swojego życia staje przed decyzją bądź też koniecznością sprzedaży posiadanej nieruchomości, spółdzielczego własnościowego prawa do lokalu mieszkalnego lub użytkowego prawa do domu jednorodzinnego w spółdzielni mieszkaniowej, czy prawa wieczystego użytkowania gruntów.
 Należy pamiętać o tym, że jeżeli taka sprzedaż nastąpi przed upływem 5 lat od momentu zawarcia umowy nabycia tych praw majątkowych, wówczas po stronie sprzedającego powstaje przychód i jest on w świetle prawa zobowiązany do zapłaty podatku dochodowego od osób fizycznych w wysokości 19% uzyskanego dochodu ze sprzedaży.
 Dochodzimy tym samym do pojęcia ulgi mieszkaniowej, czyli zwolnienia z obowiązku zapłaty wspomnianego podatku. Aby z niej skorzystać, należy spożytkować dochód uzyskany ze sprzedaży praw majątkowych na własne cele mieszkaniowe w przeciągu 3 lat liczonych od końca roku, w którym nastąpiła sprzedaż. Do roku 2019 termin ten wynosił 2 lata, jednak ustawodawca z uwagi na dobro płatnika postanowił ten termin wydłużyć.
 W art. 21 ust. 25 Ustawy o PIT ustawodawca precyzuje pojęcie celów mieszkaniowych, poprzez ich enumeratywne wyliczenie. We wspomnianym przepisie jest mowa o wydatkach na: nabycie budynku albo lokalu mieszkalnego w całości lub części (ewentualnie udziału w nim), a także na nabycie gruntu lub prawa użytkowania wieczystego gruntu albo udziału do nich, nabycie spółdzielczego własnościowego prawa do lokalu mieszkalnego lub udziału w takim prawie, prawa do domu jednorodzinnego w spółdzielni mieszkaniowej albo udziału w takim prawie, nabycie gruntu pod budowę budynku mieszkalnego lub udziału w takim gruncie, prawa użytkowania wieczystego takiego gruntu lub udziału w takim prawie, w tym również z rozpoczętą budowę budynku mieszkalnego oraz nabycie innego gruntu lub udziału w gruncie, prawa użytkowania wieczystego gruntu lub udziału w takim prawie, pod warunkiem, że w okresie 3 lat (okres, w jakim stosowana jest ulga mieszkaniowa w PIT) grunt ten zmieni przeznaczenie na grunt pod budowę budynku mieszkalnego, budowę, rozbudowę, przebudowę, remont własnego budynku lub lokalu mieszkalnego, rozbudowę, przebudowę lub adaptację na cele mieszkalne własnego budynku niemieszkalnego, jego części, własnego lokalu niemieszkalnego lub własnego pomieszczenia niemieszkalnego – położonych w państwie członkowskim UE lub w innym państwie należącym do Europejskiego Obszaru Gospodarczego albo w Konfederacji Szwajcarskiej.
 Liczne kontrowersje wywołuje kwestia, czy aby zaliczyć wydatkowanie przychodów na cele mieszkaniowe do uzyskania ulgi, wystarczy jedynie wydać przychody w ogólnym tego słowa znaczeniu, czy konieczne jest w ustawowym terminie nabycie prawa własności do nieruchomości. Jak wskazano w art. 21 ust. 25A ustawy o PIT, „Wydatki, o których mowa w ust. 25 pkt 1 lit. a-c, uznaje się za wydatki poniesione na cele mieszkaniowe, jeżeli przed upływem okresu, o którym mowa w ust. 1 pkt 131, nastąpiło nabycie własności rzeczy lub praw wymienionych w ust. 25 pkt 1 lit. a-c, w związku z którymi podatnik ponosił wydatki na nabycie”. Z przytoczonego przepisu wyraźnie wynika, że mamy do czynienia zarówno z nabyciem własności nieruchomości jak i wydatkami na nabycie, natomiast oba te pojęcia nie są równoznaczne.
 W definicji wydatków na nabycie mieszczą się takie pojęcia jak wydatki na przedpłaty, raty, zaliczki i zadatki, które w efekcie doprowadzą do nabycia własności nowej nieruchomości, można więc wywnioskować, że do tej kategorii możemy także zaliczyć wydatki na umowę deweloperską. Z kolei zgodnie z art. 3 pkt 5 ustawy z dnia 16 września 2011 r. o ochronie praw nabywcy lokalu mieszkalnego lub domu jednorodzinnego (Dz. U. z 2019 r., poz. 1805), umowa deweloperska to umowa, na podstawie której deweloper zobowiązuje się do ustanowienia lub przeniesienia na nabywcę po zakończeniu przedsięwzięcia deweloperskiego prawa, o którym mowa w art. 1, a nabywca zobowiązuje się do spełnienia świadczenia pieniężnego na rzecz dewelopera na poczet ceny nabycia tego prawa.
 W potocznym ujęciu oznacza to, że w umowie tej deweloper w ramach prowadzonej przez siebie działalności gospodarczej zobowiązuje się do wybudowania budynku oraz wykonania wszystkich czynności niezbędnych w procesie budowlanym, a po wybudowaniu tego budynku do przeniesienia własności nieruchomości na nabywcę, natomiast nabywca zobowiązuje się do spełnienia świadczenia pieniężnego na rzecz dewelopera na poczet ceny nabycia tego prawa, które de facto uzyska dopiero z chwilą podpisania umowy w formie aktu notarialnego przenoszącej własność.
 Zagadnienie to wywołuje liczne spory w doktrynie i orzecznictwie. W jednej z interpretacji podatkowych dotyczących analogicznej sytuacji Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej stwierdził, że tylko wydatkowanie przychodu na definitywne nabycie nieruchomości mieszkalnej, to znaczy skutkujące przeniesieniem własności w terminie ustawowym, upoważnia do skorzystania ze zwolnienia na podstawie art. 21 ust. 1 pkt 131 ustawy.
 Organ podatkowy powoływał się przy tym na konstytucyjność obowiązku danin publicznych oraz na wyjątkowy i indywidualnie oceniany charakter ulg i zwolnień, a także na definicję ustawowego pojęcia nabycia w świetle prawa cywilnego stanowiącą uzyskanie tytułu własności. Organ podatkowy stwierdził, że przy literalnej wykładni przepisów prawa nie można zakwalifikować samego wydatkowania środków na nabycie lokalu, którego dotyczy umowa deweloperska do kategorii celów mieszkaniowych zawartych w art. 21 ust. 25 pkt 1 ustawy o PIT z podstawowej przyczyny, którą jest faktyczny brak aktu notarialnego umowy przeniesienia własności lokalu mieszkalnego.
 Takie stanowisko stoi w sprzeczności nie tylko z ogólnie pojętym interesem wielu podatników, ale także z częścią orzecznictwa sądowo-administracyjnego, w ocenie którego kwoty płacone deweloperowi na podstawie umowy deweloperskiej stanowią wydatki na budowę własnego lokalu mieszkalnego w rozumieniu art. 21 ust. 25 pkt 1 lit. d PDoFizU, a ustawodawca mówiąc o budowie takiego lokalu ma na uwadze stan rzeczy, w którym podatnik finansuje realizację lokalu mieszkalnego na swoje własne potrzeby.
 Odpowiedzią na wyżej przedstawione wątpliwości oraz liczne spory z fiskusem miał być doprecyzowany nową reformą art. 21 ust. 26 ustawy z którego wynika, że przez własny budynek, lokal lub pomieszczenie rozumie się również niestanowiące własności lub współwłasności podatnika budynek, lokal lub pomieszczenie, jeżeli w okresie 3 lat podatnik nabędzie ich własność lub współwłasność albo spółdzielcze własnościowe prawo do lokalu, prawo do domu jednorodzinnego w spółdzielni mieszkaniowej lub udział w takich prawach, jeżeli uprzednio prawo takie mu nie przysługiwało.
 Regulacja ta weszła w życie z dniem 1 stycznia 2019 r. i zdaniem wielu ekspertów odnosi się konkretnie do sytuacji podatników nabywających lokal od deweloperów i ma na celu rozwiewać wątpliwości na gruncie relacji umowy deweloperskiej, a ulgi mieszkaniowej.
 Szczególnie podkreśla się w tym przepisie fragment dotyczący obowiązku nabycia własności przez podatnika co oznacza, że podatnik, który ponosi wydatki na nieruchomość, do której nie ma tytułu własności ma ściśle wyznaczony, 3 letni termin na jego uzyskanie natomiast po jego upływie nie będzie mógł skorzystać z ulgi, a inwestycje nieukończone nie skorzystają z preferencji.
 Nie ma wątpliwości, że ta regulacja ograniczy podatnikom możliwości obrony w sporze z fiskusem, pojawiają się natomiast głosy ekspertów, którzy nie upatrują w nowelizacji charakteru przesądzającego sprawę powołując się na wyżej przytoczony wyrok NSA i podkreślając jego aktualność w świetle nowych przepisów. Jako, że nowe regulacje nie rozstrzygają sprawy jednoznacznie, można się spodziewać, że liczba zaskarżonych interpretacji indywidualnych nie ulegnie odczuwalnemu zmniejszeniu.
 Katarzyna Bujalska aplikant radcowski | Grupa Prawna Togatus
 http://www.podatki.egospodarka.pl/161410,Umowa-deweloperska-pozbawia-ulgi-mieszkaniowej,1,68,1.html


type: wikipedia

text:
Semafor er det græske udtryk for signalbærer. Enkelte danske bøger bruger stavemåden semafore.
 Signalsystem med flag, hvor der kan sendes hurtigt, idet der kun skal vises et tegn for hvert bogstav, og der er ingen pauser mellem bogstaverne. For at sende et bogstav skal man holde armene præcist i den viste stilling et øjeblik og derefter umiddelbart skifte til næste bogstav. Før og efter man sender tal viser man "CCC" (for ciffer).
 Signalmast for optisk telegrafi, herunder signalflag.
 Armsignal (jernbane) – semafor er en gammel betegnelse for de tidlige jernbanesignaler – signalmaster med bevægelige arme
 Semaforalfabetet
 Se også
 Morsealfabet
 Optisk telegraf
 Eksterne henvisninger
 Kommunikation


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 3.11.2021
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 387/77
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2021/1899
 z 25. októbra 2021,
 ktorým sa do registra chránených označení pôvodu a chránených zemepisných označení zapisuje názov [„Fertőd vidéki sárgarépa“ (CHZO)]
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 1151/2012 z 21. novembra 2012 o systémoch kvality pre poľnohospodárske výrobky a potraviny (1), a najmä na jeho článok 52 ods. 2,
 keďže:
 (1)
 V súlade s článkom 50 ods. 2 písm. a) nariadenia (EÚ) č. 1151/2012 bola v Úradnom vestníku Európskej únie (2) uverejnená žiadosť Maďarska o zápis názvu „Fertőd vidéki sárgarépa“ do registra.
 (2)
 Vzhľadom na to, že Komisii nebola oznámená žiadna námietka v zmysle článku 51 nariadenia (EÚ) č. 1151/2012, názov „Fertőd vidéki sárgarépa“ by sa mal zapísať do registra,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Názov „Fertőd vidéki sárgarépa“ (CHZO) sa zapisuje do registra.
 Názov uvedený v prvom odseku sa vzťahuje na výrobok triedy 1.6. Ovocie, zelenina a obilniny v pôvodnom stave alebo spracované, ktorá je uvedená v prílohe XI k vykonávaciemu nariadeniu Komisie (EÚ) č. 668/2014 (3).
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 25. októbra 2021
 Za Komisiu
 v mene predsedníčky
 Janusz WOJCIECHOWSKI
 člen Komisie
 (1) Ú. v. EÚ L 343, 14.12.2012, s. 1.
 (2) Ú. v. EÚ C 283, 15.7.2021, s. 12.
 (3) Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 668/2014 z 13. júna 2014, ktorým sa stanovujú pravidlá uplatňovania nariadenia Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 1151/2012 o systémoch kvality pre poľnohospodárske výrobky a potraviny (Ú. v. EÚ L 179, 19.6.2014, s. 36).


text:
Tá an tIonad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh ag beartú creatchonarthaí a dhéanamh le haghaidh aistriú téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla ó Bhulgáiris, ó Sheicis, ó Dhanmhairgis, ó Ghearmáinis, ó Ghréigis, ó Bhéarla, ó Spáinnis, ó Eastóinis, ó Fhionlainnis, ó Fhraincis, ó Chróitis, ó Ungáiris, ó Iodáilis, ó Liotuáinis, ó Laitvis, ó Mháltais, ó Ísiltíris, ó Polainnis, ó Phortaingéilis, ó Rómáinis, ó Shlóvaicis agus ó Shualainnis go Slóivéinis.
 Beart 1 Aistriúchán ó Bhulgáiris go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Bhulgáiris go Slóivéinis.
 Beart 2 Aistriúchán ó Sheicis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Sheicis go Slóivéinis.
 Beart 3 Aistriúchán ó Ollainnis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Dhanmhairgis go Slóivéinis.
 Beart 4 Aistriúchán ó Ghearmáinis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ghearmáinis go Slóivéinis.
 Beart 5 Aistriúchán ó Ghréigis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ghréigis go Slóivéinis.
 Beart 6 Aistriúchán ó Bhéarla go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Bhéarla go Slóivéinis.
 Beart 7 Aistriúchán ó Spáinnis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Spáinnis go Slóivéinis.
 Beart 8 Aistriúchán ó Eastóinis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Eastóinis go Slóivéinis.
 Beart 9 Aistriúchán ó Fhionlainnis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Fhionlainnis go Slóivéinis.
 Beart 10 Aistriúchán ó Fhraincis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Fhraincis go Slóivéinis.
 Beart 11 Aistriúchán ó Chróitis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Chróitis go Slóivéinis.
 Beart 12 Aistriúchán ó Ungáiris go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ungáiris go Slóivéinis.
 Beart 13 Aistriúchán ó Iodáilis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Iodáilis go Slóivéinis.
 Beart 14 Aistriúchán ó Liotuáinis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Liotuáinis go Slóivéinis.
 Beart 15 Aistriúchán ó Laitvis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Laitvis go Slóivéinis.
 Beart 16 Aistriúchán ó Mháltais go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Mháltais go Slóivéinis.
 Beart 17 Aistriúchán ó Ollainnis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ísiltíris go Slóivéinis.
 Beart 18 Aistriúchán ó Pholainnis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Pholainnis go Slóivéinis.
 Beart 19 Aistriúchán ó Phortaingéilis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Phortaingéilis go Slóivéinis.
 Beart 20 Aistriúchán ó Rómáinis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Rómáinis go Slóivéinis.
 Beart 21 Aistriúchán ó Shlóvaicis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Shlóvaicis go Slóivéinis.
 Beart 22 Aistriúchán ó Shualainnis go Slóivéinis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Shualainnis go Slóivéinis.
 2019/S 058-132838 Ceartúchán 22/03/2019 00:00
 2019/S 045-101841 Fógra Conartha 05/03/2019 00:00


type: caselaw

text:
 7.2.2009
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 32/22
 Acțiune introdusă la 2 decembrie 2008 — Comisia Comunităților Europene/Irlanda
 (Cauza C-532/08)
 (2009/C 32/37)
 Limba de procedură: engleza
 Părțile
 Reclamantă: Comisia Comunităților Europene (reprezentanți: P. Dejmek, A. A. Gilly, agenți)
 Pârâtă: Irlanda
 Concluziile reclamantei
 —
 Constatarea faptului că, prin neadoptarea actelor cu putere de lege și a actelor administrative necesare pentru a se conforma Directivei 2005/60/CE (1) a Parlamentului și a Consiliului din 26 octombrie 2005 privind prevenirea utilizării sistemului financiar în scopul spălării banilor și finanțării terorismului, sau, în orice caz, prin necomunicarea acestora Comisiei, Irlanda nu și-a îndeplinit obligațiile care îi revin în temeiul directivei;
 —
 obligarea Irlandei la plata cheltuielilor de judecată.
 Motivele și principalele argumente
 Termenul pentru transpunerea directivei a expirat la 15 decembrie 2007.
 (1) Directiva 2005/60/CE a Parlamentului și a Consiliului din 26 octombrie 2005 privind prevenirea utilizării sistemului financiar în scopul spălării banilor și finanțării terorismului (OJ 2005 L 309, p. 15, Ediție specială, 09/vol. 2, p. 214).


text:
Ar an 19 Samhain, 1863 thug Abraham Lincoln óráid ar a dtugtar Aitheasc Gettysburg (Béarla: Gettysburg Address).
 Aitheasc as Gaeilge
 Seacht mbliana is ceithre scór ó sin, bhunaigh ár n-aithreacha náisiún nua ar an oileán úr seo. Saoirse ba chúis leis gur tháinig an náisiún nua ar an bhfód an chéad lá riamh, agus b'é ba chuspóir leis an stát nua ná an ceart céanna agus an dínit chéanna a chinntiú, go prionsabálta, do gach aon duine mar a chruthaigh Dia é.
 Inniu, tá muid sáite i mórchogadh cathartha, mar náisiún. Tá muid ag iarraidh a fháil amach, an bhfuil fad saoil ar bith daite don náisiún, nó d'aon náisiún a bunaíodh ar a leithéid de dhúshraith agus ar a leathbhreac de chúis is de chuspóir. Chruinnigh muid le chéile anseo, áit ar cuireadh cath mór millteanach de chuid an chogaidh sin, le fód de pháirc seo an áir a choisreacan mar sheanbhaile dóibh siúd a thug a n-anamana anseo ar mhaithe leis an náisiún. Ní bheadh aon duine ag súil lena mhalairt uainn.
 Mar sin féin, agus sinn ag trom-mheabhrú ar na cúrsaí seo, caithfidh muid a admháil nach acmhainn dúinn féin an áit seo a naomhadh ná a choisreacan. Na fir chróga chalma, cuma cé acu beo nó marbh dóibh inniu, a throid anseo, b'iadsan a choisric an áit agus a bhronn uirthi naomhadh nach féidir linne cur leis ná baint de. Is beag sonrú a chuirfidh an saol mór inár gcuid cainteanna anseo inniu, agus is lú cuimhne a choinneofar orthu; ach ní féidir dearmad a dhéanamh choíche dá ndearna ár gcuid laochra sa bhall seo. An cúram sin gan chríochnú a ndearna siadsan a gcion féin lena chur chun cinn, ar dhóigh chomh huasal sin, caithfidh muid, ós beo dúinn, an cúram sin a thabhairt i gcrann. Ár mbeatha féin atá le coisreacan is le tiomnú don mhóréacht atá romhainn féin amach - agus is treisiú linn san obair seo cuimhne na marbh a d'íobair iad féin ar mhaithe leis an gcúis sin - lena chinntiú nach bhfuair siad bás in aisce; le beatha nua agus saoirse úr a bhaint amach don náisiún seo; agus le féachaint chuige nach bhfuil an rialtas seo - rialtas na cosmhuintire, faoi stiúir na cosmhuintire, ar mhaithe leis an gcosmhuintir - nach bhfuil an rialtas seo le dul de dhroim an tsaoil.
 Aitheasc i mBéarla
 Four score and seven years ago our fathers brought forth on this continent, a new nation, conceived in Liberty, and dedicated to the proposition that all men are created equal.
 Now we are engaged in a great civil war, testing whether that nation, or any nation so conceived and so dedicated, can long endure. We are met on a great battlefield of that war. We have come to dedicate a portion of that field, as a final resting place for those who here gave their lives that that nation might live. It is altogether fitting and proper that we should do this
 But, in a larger sense, we can not dedicate—we can not consecrate—we can not hallow—this ground. The brave men, living and dead, who struggled here, have consecrated it, far above our poor power to add or detract. The world will little note, nor long remember what we say here, but it can never forget what they did here. It is for us the living, rather, to be dedicated here to the unfinished work which they who fought here have thus far so nobly advanced. It is rather for us to be here dedicated to the great task remaining before us—that from these honored dead we take increased devotion to that cause for which they gave the last full measure of devotion—that we here highly resolve that these dead shall not have died in vain—that this nation, under God, shall have a new birth of freedom—and that government of the people, by the people, for the people, shall not perish from the earth.
 Tagairtí
 Féach freisin
 Cogadh Cathartha SAM
 Cogadh Cathartha na Stát Aontaithe
 Óráidí Meiriceánacha


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26. Vinotok 2008 - Ustavno sodišče zavrglo pobudo za oceno ustavnosti Lizbonske pogodbe! - Novice - HervardiH E R V A R D I
 26. Vinotok 2008 - Ustavno sodišče zavrglo pobudo za oceno ustavnosti Lizbonske pogodbe!
 da ima Slovenija (žal, saj bi morala biti precej daljša tako v smeri sever, kot tudi v smeri jug), drugo najkrajšo obalo izmed vseh Sredozemskih držav? Kljub le 47 km obale pa slovenski ribiči letno nalovijo več tisoč ton rib, slovensko največje pristanišče Luka Koper letno pre-tovori več kot 11 milijonov ton tovora, na skrajnem južnem koncu obale se nahajajo soline stare več kot 700 let, poleg vsega pa se lahko slovenska obala pohvali s kar zajetno gostinsko-turistično ponudbo, ki jo letno preizkusi več kot 450.000 turistov.
 Pred nekaj dnevi je Ustavno sodišče Republike Slovenije zavrglo pobudo za oceno ustavnosti Zakona o ratifikaciji Lizbonske pogodbe in Zakona o referendumu in o ljudski iniciativi, saj pobudnik (ZDD Hervardi) naj ne bi izčrpal vseh pravnih poti za zaščito kolektivnih pravic.
 Ta odločitev Ustavnega sodišča je naravnost absurdna in v posmeh pravu. Neodvisna institucija US, ki bi morala skrbeti za varovanje najvišjih pravnih standardov v skladu s sodobnimi demokratičnimi načeli, je kot kaže tudi postala instrumentalizirana s strani politike in kapitala.
 V čem je dejanski problem? Republika Slovenija je pravna država. Državljani skoraj vsakodnevno stopamo v takšna in drugačna razmerja z državo - to imenujemo oblastvena razmerja. Ta se običajno vodijo v upravnem postopku, ki je urejen z Zakonom o upravnem postopku. Vodijo ga uradne osebe, ki so zakonsko opredeljene kot osebe pooblaščene za odločanje v upravnem postopku, v zakonu pa so opredeljene pravice udeležencev v postopku, dokazovanje, način odločanja, pravni pouk... Upravni postopek je značilen za vse odnose državljanov z državno upravo, ki spada v izvršilno vejo oblasti.
 V Sloveniji velja načelo neodvisnosti vsake izmed treh vej oblasti: zakonodajne, izvršilne, sodne. Nobena ne sme posegati v pristojnosti druge.
 Torej postopki so običajno znani. Kazenski postopek, upravni postopek, prekrškovni postopek, izvršilni postopek... Problem se pojavi takrat, kadar je zakonodaja do tolikšne mere ohlapna, da je pravzaprav nemogoče določiti vrsto postopka, ki se (bi se naj) vodi v razmerju do državljanov. Tak primer je Zakon o referendumu in o ljudski iniciativi (ZRLI), ki določa zbiranje podpisov (pobuda: 2500 podpisov) za vložitev zahteve za referendum. Predsednik Državnega zbora sprejme podpise in jih izroči v preverjanje Ministrstvu za notranje zadeve (Policija), ali so verodostojni. Tako predsednik zakonodajnega telesa (Državnega zbora) omogoči izvršilni oblasti (MNZ), da ustvari seznam oseb, ki se za nekaj zavzemajo.
 V našem primeru smo izročili 2700+ podpisov, vendar je MNZ ugotovilo, da je toliko "neustreznih" (???), da pobuda ni podprta z dovolj podpisi (2500). V medijih se je govorilo o številki 400, vendar pobudniku nikoli ni bilo natančno pojasnjeno, kateri podpisi naj bi bili "neveljavni", čeprav ZRLI določa, da se podpisi zbirajo zaradi (1) ugotavljanja istovetnosti in (2) verodostojnosti podpisa. Zakon torej ne pozna pojma "neveljavni" podpis, ta izraz uporabljajo le Predsednik Državnega zbora in MNZ, saj lahko s tem po lastni presoji onemogočajo referendumske pobude.
 Predsednik državnega zbora je tako ZDD Hervardi poslal obvestilo o zavrnitvi referendumske pobude. A v tem tiči bistvo. Postopek po katerem se je odločal predsednik DZ ni bil nikakršen postopek. Po naravi delitve oblasti ne more biti upravni postopek, ker je referendum čistokrvni zakonodajni postopek. Zakonodaja pa ničesar ne določa. Zato lahko Predsednik DZ odloča v "neznanem" postopku, kjer ni pravic v postopku, pritožbe, ni rokov, ne pravnega pouka o nadaljnji pravni poti. Zoper dokončno odločitev v upravnem postopku se na primer lahko sproži postopek pred sodiščem - upravni spor. Prav tako se upravni spor lahko sproži v določenih primerih, ko gre za kršitve individualnih pravic.
 Ker ni šlo za nikakršen postopek, še posebej pa ne upravni postopek, je bila logična pravna pot za ZDD Hervardi Ustavno sodišče, saj obvestilo o zavrnitvi referendumske pobude ni posamični pravni akt, ki bi vseboval uvod, naziv, izrek, obrazložitev in pouk o pravnem sredstvu - temveč gre le za navaden dopis:
 Pobuda za oceno ustavnosti je bila vložena in Ustavno sodišče si je vzelo kar sedem mesecev, da je v začetku Vinotoka/oktobra objavilo svojo sodbo.
 Z zavrženjem pobude za oceno ustavnosti in obrazložitvijo, da bi ZDD Hervardi morala vložiti tožbo v upravnem sporu je Ustavno sodišče poteptalo temeljno načelo pravne varnosti, saj se katerikoli pobudnik za referendum očitno znajde v "nekakšnem" postopku, kjer se pač predsednik Državnega zbora odloči "po lastni presoji" ali po presoji njegovih "botrov", kar seveda dovoljuje veliko mero arbitrarnosti in je protidemokratično. Oblast ljudstvu je onemogočena, saj ljudstvo ne more sprožiti postopka za odločanje na referendumu in je v temelju kršen 3. člen Ustave Republike Slovenije.
 Ustavno sodišče je potrdilo »ustavnost« neobstoja postopkovnih pravil in »utemeljilo«, da mora pobudnik v zakonodajnem postopku za zaščito kolektivnih pravic državljanov, pred upravno sodišče v postopek imenovan upravni spor (čeprav v »dopisu« predsednika DZ ni bilo navedeno, da je to mogoče, niti kje je mogoče vložiti tožbo, niti v kakšnem roku). To je skrajno sporno in potrjuje informacije iz različnih krogov, da je Ustavno sodišče v precejšnji meri instrumentalizirano za namene političnega razreda, ki tako ščiti svoje pozicije moči in se lahko na oblasti s tem ohranja v brezkončnost.
 ZZD Hervardi bo kljub navedenemu zaenkrat sledila napotku Ustavnega sodišča in v skladu s splošnimi predpisi vložila tožbo na Upravnem sodišču, da bi s tem zaščitila pravice več kot 2.700 volilk in volilcev, ki so podpisali pobudo za razpis referenduma o Lizbonski pogodbi.
 V ZZD Hervardi močno obžalujemo, da je US toliko časa zavlačevalo s tako pomembno odločitvijo in je proces ratifikacije Lizbonske pogodbe v drugih članicah EU potekal naprej, kot da se v Sloveniji ni nič zgodilo. Pa se je! In na koncu bo o svoji usodi odločalo le ljudstvo in nihče v njegovem imenu in namesto njega.
 Dopis Ustavnemu sodišču
 1948 sprejeta splošna deklaracija o človekovih pravicah
 1927 v Sloveniji se prične organizirano posredovanje dela
 1910 Ivan Štalec, slovenski matematik († 1994)
 1903 Nikolaj Pirnat, slovenski slikar († 1948)


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 Avis juridique important
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 Ehdotus neuvoston päätökseksi ranskalle kuuluvien alueiden Saint-Pierre-et-Miquelonin ja Mayotten rahapoliittisista järjestelyistä /* KOM/98/0801 lopull. - CNB 98/0364 */
 Virallinen lehti nro C 036 , 10/02/1999 s. 0019
 Ehdotus neuvoston päätökseksi Ranskalle kuuluvien alueiden Saint-Pierre-et-Miquelonin ja Mayotten rahapoliittisista järjestelyistä (1999/C 36/10) KOM(1998) 801 lopull. - 98/0364(CNB)(Komission esittämä 22 päivänä joulukuuta 1998)EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jokaottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 109 l artiklan 4 kohdan kolmannen virkkeen,ottaa huomioon komission ehdotuksen,ottaa huomioon Euroopan keskuspankin lausunnon,sekä katsoo, että(1) euro korvaa 3 päivänä toukokuuta 1998 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 974/98 (1) mukaan 1 päivästä tammikuuta 1999 jokaisen euroalueeseen osallistuvan jäsenvaltion valuutan muuntokurssiin,(2) yhteisöllä on euron käyttöön ottavissa jäsenvaltioissa toimivalta rahapoliittisissa ja valuuttakurssia koskevissa asioissa samasta päivästä alkaen,(3) euro korvaa Ranskan frangin 1 päivästä tammikuuta 1999 alkaen,(4) Ranskalle kuuluvat alueet (collectivités territoriales) Saint-Pierre-et-Miquelon ja Mayotte ovat kiinteä osa Ranskaa; ne eivät kuitenkaan kuulu Euroopan yhteisöön; Saint-Pierre-et-Miquelonin ja Mayotten rahapoliittisia järjestelyjä ei määritellä perustamissopimuksessa; niiden rahapoliittisia järjestelyjä on tarpeen selkiinnyttää; näillä alueilla pitäisi olla sama valuutta kuin Ranskalla,(5) Institut d'Émission des Départements d'Outre-Mer (IEDOM) laskee liikkeeseen Ranskan frangin määräiset setelit ja metallirahat Saint-Pierre-et-Miquelonissa ja 1 päivästä tammikuuta 1999 alkaen Mayottessa; näillä alueilla sijaitsevat rahoituslaitokset voivat käyttää IEDOMin Ranskan frangin määräisiä jälleenrahoitusjärjestelyjä; Ranska aikoo uudistaa ajoissa IEDOMin aseman ja tehtävät, jotta ne olisivat yhteensopivat perustamissopimuksen pöytäkirjassa N:o 3 Euroopan keskuspankkijärjestelmälle määrättyjen tehtävien kanssa,(6) eurosta tulee näiden alueiden valuutta; Ranskan on annettava Ranskan frangin seteleille ja metallirahoille ja Euroopan keskuspankkijärjestelmän ja euron käyttöön ottaneiden jäsenvaltioiden liikkeeseen laskemille euroseteleille ja -metallirahoille laillisen maksuvälineen asema,(7) Euroopan keskuspankkijärjestelmä määrittelee ja panee täytäntöön 1 päivästä tammikuuta 1999 alkaen yhteisön rahapolitiikan; Euroopan keskuspankki ja kansalliset keskuspankit voivat toteuttaa kaikkia pankkitapahtumia kolmansissa maissa sijaitseviin rahoituslaitoksiin nähden; ne voivat toteuttaa näitä pankkitapahtumia myös sellaisilla jäsenvaltion alueilla, jotka eivät kuulu yhteisöön; niiden tulee käyttää tätä toimivaltaa suhteessa näihin alueisiin; Euroopan keskuspankkijärjestelmän rahapolitiikan yhtenäisyyden ja euroalueella sijaitsevien rahoituslaitosten tasapuolisten toimintaedellytysten turvaamiseksi on asianmukaista, että Saint-Pierre-et-Miquelonissa ja Mayottessa sovelletaan niitä yhteisön lainsäädännön nykyisiä ja tulevia osia, jotka ovat tarpeen talous- ja rahaliiton toiminnalle,(8) Ranskan on määriteltävä Saint-Pierre-et-Miquelonin ja Mayotten rahapoliittiset järjestelyt kansallisella lainsäädännöllä,ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:1 artikla Saint-Pierre-et-Miquelonin ja Mayotten valuutta on euro.2 artikla 1. Ranska antaa edelleen laillisen maksuvälineen aseman Ranskan frangin määräisille seteleille ja metallirahoille Saint-Pierre-et-Miqueloninissa ja Mayottessa enintään 30 päivään kesäkuuta 2002.2. Ranska antaa Saint-Pierre-et-Miquelonissa ja Mayottessa laillisen maksuvälineen aseman euroseteleille ja -metallirahoille 1 päivästä tammikuuta 2002.3 artikla Euroopan keskuspankki ja kansalliset keskuspankit suorittavat Euroopan keskuspankkijärjestelmälle kuuluvat tehtävät ja toimet Saint-Pierre-et-Miquelonissa ja Mayottessa Euroopan keskuspankkijärjestelmän ja Euroopan keskuspankin perussäännön IV luvussa ja 16 artiklassa määrätyllä tavalla.4 artikla Ranska pitää komissiota ja Euroopan keskuspankkia kuullen huolen siitä, että Saint-Pierre-et-Miquelonissa ja Mayottessa sovelletaan niitä yhteisön lainsäädännön osia, jotka ovat tai tulevat olemaan tarpeen talous- ja rahaliiton toiminnan kannalta.5 artikla Tämä päätös tulee voimaan 1 päivänä tammikuuta 1999.6 artikla Tämä päätös on osoitettu Ranskalle.(1) EYVL L 139, 11.5.1998, s. 1.


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Linear B er betegnelsen for den skrift der fandtes på Knossos omkring 1400-1200 f.Kr. samt på det græske fastland i Mykene, Theben, Pylos og Tiryns.
 Linear B ses som afløser for Linear A og anses for at være omkring 500 år ældre end det første klassiske græske skriftsprog, som kendes fra bl.a. Homers skrifter.
 Det lykkedes i 1953 den engelske sprogforsker Michael Ventris at tyde Linear B. Michael Ventris byggede på Alice Kobers arbejde. Linear B er en stavelsesskrift, hvert tegn betegner en stavelse.
 Kilder/referencer
 Se også
 Linear A
 Filologi
 Festos
 Minoisk civilisation
 Eksterne henvisninger
 Dartmouth: The Prehistoric Archaeology of the Aegean , The Linear B Tablets and Mycenaean Organization
 Skriftsystemer
 Minoisk kultur
 Mykenske kultur