text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 17 12.1996
 COM(96) 687 final
 Proposta de
 DECISÀO DO CONSELHO
 que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem
 uma medida derrogatória do artigo 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
 de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Agosto de 1996 e 11 de Setembro
 de 1996, respectivamente, os Governos alemão e francês solicitaram autorização, nos termos do artigo
 2V3 Hla Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
 dos estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposte sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para a aplicação de uma medida
 derrogatória do artigo 3 o da referida directiva.
 Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-
 membros, por carta de 10 de Outubro de 1996, dos pedidos apresentados pela Alemanha e pela França.
 A medida especial solicitada pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa incide
 sobre o regime de tributação das obras de construção e de manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o
 Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no território alemão.
 Neste contexto, as Autoridades alemãs e francesas acordaram, para efeitos de impostos indirectos e em
 relação às entregas de mercadorias e prestação de serviços, bem como às aquisições intracomunitárias e
 importações de mercadorias destinadas à construção ou à manutenção da ponte sobre o Reno (incluindo
 os serviços especiais de inverno e a limpeza corrente da ponte), considerar:
 o estaleiro como território francês até à recepção da ponte sobre o Reno;
 a ponte fronteiriça como território francês a partir da data de recepção e por um
 período de dez anos a contar desta data.
 Mediante este acordo, os Estados contratantes alteram o âmbito territorial de aplicação do IVA por
 forma a que as operações sujeitas a este imposto, relacionadas com a construção ou a manutenção da
 ponte em causa que, por força das regras gerais, se localizariam no território alemão, sejam
 consideradas como executadas no território francês e, por conseguinte, sujeitas ao IVA em França, por
 um período que começará a decorrer no inicio das obras de construção e que findará dez anos após a
 data de recepção da ponte.
 Em conformidade com o sistema comum de IVA e, mais especificamente, o princípio de territorialidade
 previsto no artigo 3 o da Sexta Directiva, as operações tributáveis associadas à construção ou à
 manutenção da ponte, executadas no território alemão, encontram-sc sujeitas ao IVA na Alemanha. Em
 contrapartida, as operações executadas no território francês estão sujeitas ao IVA em França. A
 aplicação desta disposição imporia verificar para cada operação associada à construção ou à
 manutenção da ponte se esta era efectuada em território francês ou alemão. Em relação às operações
 relacionadas simultaneamente com os dois territórios nacionais, seria necessário proceder à sua
 repartição.
 Os Estados contratantes entendem que a aplicação destas regras acarretaria graves problemas de ordem
 fiscal para os empreiteiros responsáveis pelos trabalhos relevantes.
 JO n° L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
 96/42/CE (JO ii° L 170 de 9.7.1996, p.34).
 ---pagebreak--- O n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA prevê a introdução de medidas especiais derrogatórias do
 disposto na directiva, com vista a simplificar o processo de cobrança do imposto. Estas medidas não
 podem, contudo, afectar a tributação que recai sobre o consumo final, excepto de fornia negligenciável.
 A Comissão partilha a opinião de que a imposição uniforme das obras constitui uma simplificação para
 os operadores face à aplicação do regime geral de tributação. Atendendo ao âmbito de aplicação
 limitado da medida especial, que incide unicamente sobre a construção e a manutenção da ponte
 fronteiriça sobre o Reno descrita supra, a Comissão considera que se justifica a introdução destas
 disposições derrogatórias com base no artigo 27° da Sexta Directiva.
 Visto que, por força das medidas previstas, o conjunto das operações de construção e manutenção se
 encontra sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado em França, não é afectada a tributação que recai
 sobre o consumo final. Estas medidas não têm, por conseguinte, qualquer efeito sobre os recursos
 próprios da Comunidade.
 E de observar que o Conselho já autorizou, por diversas vezes, uma derrogação similar do artigo 3o,
 com base no artigo 27°, a fim de simplificar o regime de tributação das obras de construção efectuadas
 no território fronteiriço de dois Estados-membros2.
 A Comissão considera consequentemente que convém autorizar a República Federal da Alemanha e a
 República Francesa a aplicar a medida especial prevista.
 Decisão 83/333/CEE de 18 de Março de 1983 (JO n° L 181 de 6.7.83, p.25)
 Decisão 84/468/CEE de 10 de Setembro de 1984 (JO n° L 264 de 5.10.84, p.26)
 Decisão 95/114/CE de 30 de Março de 1995 (JO n° L 180 de 8.4.95, p.46)
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida
 derrogatória do artigo 3 o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
 r lativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1 e,
 nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n°l do artigo 27° da sexta Directiva, o Conselho, deliberando por
 unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
 especiais derrogatórias à referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
 fraudes ou evasões fiscais,
 Considerando que, pelas cartas registadas na Comissão em 13 de Agosto e 11 de Setembro de 1996,
 respectivamente, a República Federal da Alemanha e a República Francesa solicitaram autorização para
 a introdução de uma medida especial relativa à construção c à manutenção de um ponte rodoviária
 transfronteiriça sobre o Reno entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau, situado no
 território alemão.
 Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os restantes
 Estados-membros foram informados, em 10 de Outubro de 1996, dos pedidos de autorização
 apresentados pela República Federal da Alemanha e pela República Francesa,
 Considerando que a medida especial visa considerar o estaleiro na sua totalidade até à recepção da
 ponte, bem como a ponte fronteiriça a partir da data de recepção e por um período de dez anos a contar
 desta data, como território francês no que respeita às entregas de mercadorias e à prestação de serviços,
 bem como às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou
 à manutenção da ponte,
 JO L 145 de 13.6.1977. p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
 96/42/CE (JO L 170 de 9.7.1996, p.34).
 ---pagebreak--- Considerando que, na ausência da medida especial, seria necessário, para cada entrega de mercadorias
 ou prestação de serviços realizada no âmbito da construção ou da manutenção da referida ponte,
 determinar se o local da tributação se situava no território da República Federal da Alemanha ou da
 República Francesa e que, por conseguinte, um regime de tributação deste tipo se revelaria na prática
 muito complexo para os operadores responsáveis pelos trabalhos em causa,
 Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo de cobrança do
 imposto sobre a construção e manutenção da referida ponte,
 Considerando que a presente derrogação não afectará a tributação que recai sobre o consumo final, não
 tendo por conseguinte quaisquer reflexos a nível dos recursos próprios das Comunidades Europeias
 provenientes do IVA,
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak--- Artigo Io
 Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha e a
 República Francesa são autorizadas, no que respeita às entregas de mercadorias, à prestação de
 Sv fviços, às aquisições intracomunitárias e às importações de mercadorias destinadas à construção ou à
 ma Ttenção da ponte rodoviária sobre o Reno, entre Altenheim, situado no território francês, e Eschau,
 situado no território alemão, a considerar:
 a totalidade do estaleiro como parte integrante do território francês até à recepção da ponte;
 a ponte fronteiriça como parte integrante do território francês a partir da data de recepção e por
 um período de dez anos a contar desta data.
 Artigo 2o
 A República Federal da Alemanha e a República Francesa são os destinatários da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, 1996
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(96) 687 final
 DOCUMENTOS
 PT 09 06 13
 N. ' de catálogo : CB-CO-96-698-PT-C
 ISBN 92-78-13687-5
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo
 ¥


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 51998PC0051(08)
 Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se fijan, para la campaña de 1998/99, los precios de orientación en el sector del vino /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0040 */
 Diario Oficial n° C 087 de 23/03/1998 p. 0012
 Propuesta de REGLAMENTO (CE) N° . . . DEL CONSEJO de . . .por el que se fijan, para la campaña de 1998/99, los precios de orientación en el sector del vino (98/C 87/08) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea,Visto el Reglamento (CEE) n° 822/87 del Consejo, de 16 de marzo de 1987, por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n° . . . (2), y, en particular, el apartado 5 de su artículo 27,Vista la propuesta de la Comisión,Visto el dictamen del Parlamento Europeo,Visto el dictamen del Comité Económico y Social,Considerando que, al fijar los precios de orientación de los diferentes tipos de vinos de mesa, procede tener en cuenta los objetivos de la política agrícola común; que ésta tiene por objetivo, en particular, asegurar a la población agrícola un nivel de vida equitativo, garantizar la seguridad de los abastecimientos y asegurar a los consumidores suministros a precios razonables;Considerando que, para alcanzar estos objetivos, es primordial que no aumente el desajuste existente entre la producción y la demanda; que, con este fin, conviene que, para la campaña 1998/99, los precios de orientación alcancen los mismos niveles que los de la campaña anterior;Considerando que los precios de orientación deben ser fijados para cada tipo de vino de mesa representativo de la producción comunitaria tal y como se define en el Anexo III del Reglamento (CEE) n° 822/87,HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:Artículo 1 Para la campaña 1998/99, los precios de orientación de los vinos de mesa se fijan como sigue:>SITIO PARA UN CUADRO>Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas.Se aplicará a partir del 1 de septiembre de 1998.El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.Hecho en . . .Por el Consejo. . .(1) DO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) Véase la página 13 del presente Diario Oficial.


type: caselaw

text:
 5.5.2014
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 135/49
 Recurso interpuesto el 10 de febrero de 2014 — Export Development Bank of Iran/Consejo
 (Asunto T-89/14)
 2014/C 135/63
 Lengua de procedimiento: francés
 Partes
 Demandante: Export Development Bank of Iran (Teherán, Irán) (representante: J.-M. Thouvenin, abogado)
 Demandada: Consejo de la Unión Europea
 Pretensiones
 La parte demandante solicita al Tribunal General que:
 —
 Anule el Reglamento de Ejecución (UE) no 1154/2013 del Consejo, de 15 de noviembre de 2013, en la medida en que afecta a la demandante.
 —
 Anule la Decisión 2013/661/PESC del Consejo, de 15 de noviembre de 2013, en la medida en que afecta a la demandante.
 —
 Declare inaplicable respecto de ella el Reglamento (UE) no 267/2012 del Consejo, de 23 de marzo de 2012.
 —
 Declare inaplicable respecto de ella la Decisión 2010/413 PESC.
 —
 Con carácter subsidiario, anule el Reglamento de Ejecución y la Decisión mencionados en los dos primeros guiones de estas pretensiones, con efectos desde el 20 de enero de 2014.
 —
 Condene en costas al Consejo.
 Motivos y principales alegaciones
 En apoyo de su recurso, la parte demandante invoca nueve motivos, ocho de los cuales son sustancialmente idénticos o similares a los invocados en el asunto T-65/14, Bank Refah Kargaran/Consejo.
 La parte demandante invoca además un motivo basado en una violación de los principios de igualdad y no discriminación.


type: wikipedia

text:
Kaukana poissa tai Harhama () on Gary Larsonin luoma yhden kuvan strippisarjakuva, jota julkaistiin vuosina 1979–1995. Sarjakuva perustui lakoniselle ja mustalle huumorille, ja sitä julkaistiin suosionsa huipulla tuhansissa sanomalehdillä ja käännettynä lukuisille kielille. 25 vuoden tauon jälkeen vuonna 2020 Larson alkoi julkaista uusia Kaukana poissa -strippejä sarjakuvan virallisilla kotisivuilla.
 Suomeksi Kaukana poissaa on julkaistu kokoelma-albumeina sekä sanoma- ja aikakauslehdissä. Ilta-Sanomat julkaisee sarjakuvaa nimellä Harhama. Kaukana poissasta on tehty myös animaatiolyhytelokuva Tales from the Far Side.
 Vaikka sarjakuvan aiheet vaihtelevat erittäin paljon, se kierrättää tiettyjä perushahmoja ja tilanteita, kuten
 maalaiselämää maanviljelijöiden ja eläinten näkökulmasta
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