type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 12.11.2005
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 281/4
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 (Quinta Secção)
 de 8 de Setembro de 2005
 no processo C-303/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Voghera): Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella (1)
 (Normas e regulamentações técnicas - Directiva 98/34/CE - Conceito de «regra técnica» - Cotonetes não biodegradáveis)
 (2005/C 281/08)
 Língua do processo: italiano
 No processo C-303/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Voghera (Itália), por decisão de 1 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2004, no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J. Klučka, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1.
 O artigo 1.o, n.o 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na versão dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição legislativa nacional como a do artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, relativa ao ambiente, constitui uma regra técnica, na medida em que contém uma proibição de comercialização de cotonetes que não são fabricadas com recurso a materiais biodegradáveis segundo uma norma nacional.
 2.
 O artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que constitui uma regra técnica, como o artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, deve ser notificada à Comissão das Comunidades Europeias antes da respectiva adopção.
 3.
 O artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que compete ao juiz nacional não aplicar uma disposição de direito interno que constitua uma regra técnica, como o artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, quando não tenha sido notificada à Comissão das Comunidades Europeias antes da sua adopção.
 (1) JO C 228 de 11.9.2004.