text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(94) 658 final
 Bruxelas, 13.12.1994
 94/0319(ACC)
 94/0320(ACC)
 94/032 l(ACC)
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0319(ACC)
 relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 da Estónia, por outro
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0320(ACC)
 relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 da Lituânia, por outro
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/032 l(ACC)
 relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio ^
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 da Letónia, por outro
 (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Em 18 de Julho de 1994, a Comunidade assinou com a Estónia, a Letónia e a
 Lituânia os acordos sobre comércio e matérias conexas.
 Os regulamentos propostos introduzem os procedimentos de execução de determinadas
 medidas de salvaguarda e de medidas de protecção comercial contidas nesses acordos,
 e instituem a base jurídica que permite à Comissão aplicar as disposições desses
 acordos no que se refere aos produtos agrícolas.
 Os regulamentos de aplicação propostos visam introduzir regras específicas nas
 disposições gerais do regime de importação da Comunidade (incluindo as disposições
 relativas à protecção contra subvenções e práticas anti-dumping no que se refere às
 importações de países terceiros), dando cumprimento às obrigações assumidas nos
 acordos sobre comércio e matérias conexas.
 No âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Polónia e a Hungria
 (Regulamentos (CEE) n." 518/92 de 29.2.92, p. 3 e n.° 519/92 de 29/2/92, p. 6)
 foram adoptados regulamentos similares para aplicação desse tipo de medidas .
 Na perspectiva da entrada em vigor dos acordos sobre comércio e matérias conexas,
 prevista em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão solicita ao Conselho que adopte os
 regulamentos propostos.
 %
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) n." DO CONSELHO
 d e 94/ 0319(ACC)
 relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 da Estónia, por outro
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
 seu artigo 113.°,
 fendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
 sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
 lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
 Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
 disposições do acordo;
 Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
 medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
 estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
 Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
 aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
 ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
 (Onsiderando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
 uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
 acordo;
 Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
 de salvaguarda previstas no Tratado;
 Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
 aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
 nesse protocolo;
 J.O. n.* L 6 7 de 10.03.94.
 J.O. n. ' L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10)
 3
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
 aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 TITULO I
 Produtos agrícolas
 Artigo 1. °
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
 no âmbito da organização comum de mercado, ao regime de direitos niveladores ou
 de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
 2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 13." do acordo
 serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
 (CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
 estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
 do acordo exija uma estreita cooperação com a Estónia, a Comissão pode adoptar as
 medidas necessárias para garantir tal cooperação.
 TÍTULO II
 Medidas de protecção
 Artigo 2. °
 O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
 Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
 previstas no artigo 21." e no n." 2 do artigo 44." do acordo. Se necessário, o
 Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
 A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
 apresentar as propostas necessárias para o efeito.
 Artigo 3.°
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ° do acordo, a Comissão,
 após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
 acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
 ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
 artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
 Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
 ---pagebreak--- acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
 serão adoptadas nas condições previstas n o n . ' 6 do artigo 32. ° do acordo.
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
 tomadas pela Estónia nos termos do artigo 3 2 / do acordo, a Comissão, após
 instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
 os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
 decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
 85. \ 86.° e 9 2 . ° do Tratado.
 Artigo 4. °
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
 das medidas previstas no artigo 22.° do acordo, será decidida a instituição de medidas
 anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
 2423/88 e segundo as normas previstas nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 26.°
 do acordo.
 Artigo 5.°
 Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção, nos termos dos artigos 23." ou 24." do acordo, facultar-lhe-á, em
 apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
 Conselho e os listados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
 contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
 Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
 no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
 No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
 Estónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
 Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 26.° do acordo.
 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
 diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
 Estónia, no âmbito do Comité Misto.
 3
 A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
 a seguir designado por « comité ».
 J.O. n.* L 319 de 21.12.93, p. 1
 ---pagebreak--- O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
 Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
 informação úteis.
 3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
 dos artigos 23.° ou 24.° do acordo:
 - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
 sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
 Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
 recepção do pedido,
 - consultará o Comité,
 - informará simultaneamente a Estónia e notificará o Comité Misto da
 abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 26.°
 do acordo,
 - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
 necessárias para efeitos das consultas.
 4. As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
 terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
 parágrafo d o n . " l e no n.° 3.
 No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
 obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
 tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 23.° e 24.° do acordo.
 5. A decisão a que se refere o n.° 4 será imediatamente comunicada ao
 Conselho, aos Estados-membros e à Estónia; será igualmente notificada ao
 Comité Misto.
 A decisão é imediatamente aplicável.
 6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
 que se refere o n. " 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
 recebida a notificação dessa decisão.
 7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
 n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
 no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
 dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
 recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
 Conselho.
 8. Nos casos a que se referem os n. "s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
 meses.
 ---pagebreak--- Artigo 6. °
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
 alínea d), do artigo 26. ° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
 medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 23.° e 24.° do
 acordo.
 2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
 uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
 recepção do pedido.
 A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
 segundo o procedimento previsto n o n . ' 6 do artigo 5.°.
 Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
 Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
 Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
 apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
 e segundo parágrafo do presente número.
 Artigo 7.°
 Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6.° não são aplicáveis aos produtos que
 são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo.
 Artigo 8.°
 Em derrogação do disposto nos artigos 5.° e 6. °, sempre que as circunstâncias
 tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
 termos dos artigos 15.° ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
 essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
 legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
 como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e
 aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
 que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 14." ou nos n.°s 2 e 3 do
 artigo 23.° do acordo.
 Artigo 9. °
 A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
 previstas no acordo.
 ---pagebreak--- Artigo 10.°
 O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
 no Tratado, nomeadamente nos artigos 108." e 109.°, de acordo com os
 procedimentos neles previstos.
 Artigo 11."
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
 do acordo se esta data for posterior. 4
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas
 Pelo Conselho
 O Presidente
 A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
 1995.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) n.° DO CONSELHO
 , 94/ 0320(ACC)
 de
 relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 da Lituânia, por outro
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
 seu artigo 113.°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
 sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
 lado, e a República da Lituânia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
 Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
 disposições do acordo;
 Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
 medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
 estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
 Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
 aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
 ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
 Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
 uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
 acordo;
 Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
 de salvaguarda previstas no Tratado;
 Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
 aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
 nesse protocolo;
 J.O. n . ' L 6 7 de 10.03.94.
 J.O. n. ' L 209 ile 2.8.1988, p. I, com a última redacção que lhe loi dada pelo Regulamento (CR)
 n.* 522/94 do Conselho (J.O. n. " L 66 de 10.03.94, p. 10)
 3
 <?
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
 aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 TITULO I
 Produtos agrícolas
 Artigo 1."
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
 no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou
 de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
 2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo
 serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
 (CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
 estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
 do acordo exija uma estreita cooperação com a Lituânia, a Comissão pode adoptar as
 medidas necessárias para garantir tal cooperação.
 TÍTULO II
 Medidas de protecção
 Artigo 2. °
 O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
 Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
 previstas no artigo 22." e no n." 2 do artigo 45.° do acordo. Se necessário, o
 Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
 A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
 apresentar as propostas necessárias para o efeito.
 Artigo 3."
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 33.° do acordo, a Comissão,
 após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
 acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
 ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
 artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
 Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
 A?
 ---pagebreak--- acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
 serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 33.° do acordo.
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
 tomadas pela Lituânia nos termos do artigo 33. ° do acordo, a Comissão, após
 instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
 os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
 decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
 85.", 86." e 9 2 . ° do Tratado.
 Artigo 4. °
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
 das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas
 anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
 2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do
 artigo 27. ° do acordo.
 Artigo 5."
 Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25.° do acordo, facultar-lhe-á, em
 apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
 Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
 contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
 Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
 no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
 No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
 intenção de tomar unia decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
 Lituânia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
 Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo.
 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
 diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
 Lituânia, no âmbito do Comité Misto.
 3
 A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
 a seguir designado por « comité ».
 J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. I.
 5
 Al
 ---pagebreak--- O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
 Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
 informação úteis.
 Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
 dos artigos 24." ou 25.° do acordo:
 - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
 sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
 Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
 recepção do pedido,
 - consultará o Comité,
 - informará simultaneamente a Lituânia e notificará o Comité Misto da
 abertura das consultas, tal como previsto nos n. °s 2 e 3 do artigo 27. °
 do acordo,
 - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
 necessárias para eleitos das consultas.
 As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
 terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
 parágrafo do n." 1 e no n.° 3.
 No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
 obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
 tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24." e 25.° do acordo.
 A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao
 Conselho, aos Estados-membros e à Lituânia; será igualmente notificada ao
 Comité Misto.
 A decisão é imediatamente aplicável.
 Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
 que se refere o n . " 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
 recebida a notificação dessa decisão.
 Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
 n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
 no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
 dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
 recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
 Conselho.
 Nos casos a que se referem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
 meses.
 At
 ---pagebreak--- Artigo 6. °
 No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
 alínea d), do artigo 27.° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
 medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24.° e 25.° do
 acordo.
 Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
 uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
 recepção do pedido.
 A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
 Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
 segundo o procedimento previsto n o n . ' 6 do artigo 5.°.
 Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
 Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
 Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
 apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
 e segundo parágrafo do presente número.
 Artigo 7.°
 Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6." não são aplicáveis aos produtos que
 são objecto do Protocolo n." 1 ao acordo.
 Artigo 8. °
 Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6. °, sempre que as circunstâncias
 tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
 termos dos artigos 15." ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
 essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
 legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
 como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e
 aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
 que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n / s 2 e 3 do
 artigo 27. ° do acordo.
 Artigo 9."
 A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
 previstas no acordo.
 7
 />
 ---pagebreak--- Artigo 10.°
 O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
 no Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os
 procedimentos neles previstos.
 Artigo 11."
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
 do acordo se esta data for posterior. 4
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas
 Pelo Conselho
 O Presidente
 A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
 1995.
 8
 AU
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) n.° DO CONSELHO
 de 9 4 / 0321(ACC)
 relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
 da Letónia, por outro
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Pendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
 seu artigo 113. ",
 fendo cm conta a proposta da Comissão,
 Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
 sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
 lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
 Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
 disposições do acordo;
 Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
 medida cm que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
 estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
 Regulamento (CEE) n. " 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
 aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
 ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
 Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
 uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
 acordo;
 Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
 de salvaguarda previstas no Tratado;
 Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
 aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
 nesse protocolo;
 J.O. n . ' L 6 7 de 10.03.94.
 J.O. n. ° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10)
 3
 ^S
 ---pagebreak--- Considerando que c conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
 aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 TITULO I
 Produtos agrícolas
 Artigo 1.°
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
 no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou
 de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
 2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo
 serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
 (CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
 estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
 do acordo exija uma estreita cooperação com a Letónia, a Comissão pode adoptar as
 medidas necessárias para garantir tal cooperação.
 TÍTULO II
 Medidas de protecção
 Artigo 2. °
 O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
 Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
 previstas no artigo 22." e no n. " 2 do artigo 44.° do acordo. Se necessário, o
 Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
 A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
 apresentar as propostas necessárias para o efeito.
 Artigo 3.°
 I. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ' do acordo, a Comissão,
 após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
 acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
 ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
 artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
 Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
 s\í
 ---pagebreak--- acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
 serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 32.° do acordo.
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
 tomadas pela Letónia nos lermos do artigo 32.° do acordo, a Comissão, após
 instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
 os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
 decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
 85.°, 86.° e 9 2 . ° do Tratado.
 Artigo 4.°
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
 das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas
 anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
 2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do
 artigo 27. ° do acordo.
 Artigo 5."
 Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25." do acordo, facultar-lhe-á, em
 apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
 Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
 contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
 Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
 no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
 No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
 Letónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
 Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo.
 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
 diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
 Letónia, no âmbito do Comité Misto.
 3
 A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
 a seguir designado por « comité ».
 J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. 1.
 5
 li
 ---pagebreak--- O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
 Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
 informação úteis.
 3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
 dos artigos 24.° ou 25.° do acordo:
 - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
 sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
 Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
 recepção do pedido,
 - consultará o Comité,
 - informará simultaneamente a Letónia e notificará o Comité Misto da
 abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 27.°
 do acordo,
 - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
 necessárias para efeitos das consultas.
 4. As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
 terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
 parágrafo d o n . ' l e no n." 3.
 No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
 obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
 tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24.° e 25." do acordo.
 5. A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao
 Conselho, aos Estados-membros e à Letónia; será igualmente notificada ao
 Comité Misto.
 A decisão é imediatamente aplicável.
 6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
 que se refere o n." 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
 recebida a notificação dessa decisão.
 7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
 n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
 no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
 dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
 recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
 Conselho.
 8. Nos casos a que se relerem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
 meses.
 A %
 ---pagebreak--- Artigo 6. °
 No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
 alínea d), do artigo 27." do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
 medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24,° e 25.° do
 acordo.
 Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
 uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
 recepção do pedido.
 A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
 Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
 segundo o procedimento previsto no n.° 6 do artigo 5.°.
 Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
 Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
 Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
 apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
 e segundo parágrafo do presente número.
 Artigo 7. "
 Os procedimentos previstos nos artigos 5.° e 6. ° não são aplicáveis aos produtos que
 são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo.
 Artigo 8.°
 Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6.°, sempre que as circunstâncias
 tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
 termos dos artigos 15. ou 24." do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
 essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
 legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
 como cm disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235.° do Tratado e
 aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
 que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n.°s 2 e 3 do
 artigo 27. " do acordo.
 Artigo 9."
 A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
 previstas no acordo.
 41
 ---pagebreak--- Artigo 10."
 O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
 no 'Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os
 procedimentos neles previstos.
 Artigo 11.°
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 E aplicável a partir de I de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
 do acordo se esta data for posterior. '
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Leito em Bruxelas
 Pelo Conselho
 O Presidente
 A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
 1995.
 8
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(94) 658 final
 DOCUMENTOS
 PT 11 02
 N.° de catálogo : CB-CO-94-685-PT-C
 ISBN 92-77-84074-9
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 1X2985 Luxemburgo


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 6.7.2018
 COM(2018) 526 final
 2018/0276(NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS,
 ar ko Apvienoto Karalisti, Austriju, Horvātiju, Kipru, Luksemburgu, Portugāli un Rumāniju pilnvaro Eiropas Savienības interesēs akceptēt Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada Hāgas Konvencijai par starptautiskās bērnu nolaupīšanas civiltiesiskajiem aspektiem
 PASKAIDROJUMA RAKSTS
 1.PRIEKŠLIKUMA KONTEKSTS
 •Priekšlikuma pamatojums un mērķi
 1980. gada 25. oktobra Hāgas Konvencijas par starptautiskās bērnu nolaupīšanas civiltiesiskajiem aspektiem (turpmāk “1980. gada konvencija”), kuru līdz šim ir ratificējušas 98 valstis, tostarp visas ES dalībvalstis, mērķis ir atjaunot iepriekšējo stāvokli, nodrošinot nelikumīgi aizvestu vai aizturētu bērnu ātru atgriešanu, kas panākams, izmantojot sistēmu sadarbībai starp centrālajām iestādēm, ko norīkojušas līgumslēdzējas puses.
 Tā kā bērnu nolaupīšanas novēršana ir būtiska ES bērna tiesību sekmēšanas politikas sastāvdaļa, Eiropas Savienība aktīvi darbojas starptautiskajā līmenī, lai uzlabotu 1980. gada konvencijas piemērošanu, un mudina trešās valstis tai pievienoties.
 Dominikānas Republika savu pievienošanās instrumentu attiecībā uz 1980. gada konvenciju deponēja 2004. gada 11. augustā. Konvencija Dominikānas Republikā stājās spēkā 2004. gada 1. novembrī.
 1980. gada konvencija jau ir spēkā attiecībās starp Dominikānas Republiku un 20 ES dalībvalstīm. Apvienotā Karaliste, Austrija, Dānija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija vēl nav akceptējušas Dominikānas Republikas pievienošanos konvencijai.
 1980. gada konvencijas 38. panta ceturtajā daļā ir noteikts, ka konvencija ir piemērojama attiecībās starp valsti, kas ir pievienojusies konvencijai, un tām līgumslēdzējām valstīm, kas ir deklarējušas, ka akceptē šo pievienošanos.
 Eiropas Savienības Tiesa, ar kuru notika apspriešanās pēc Komisijas ierosmes, apstiprināja, ka akcepts par kādas trešās valsts pievienošanos 1980. gada konvencijai ietilpst ES ekskluzīvajā kompetencē.
 Eiropas Savienības Tiesa savā 2014. gada 14. oktobra Atzinumā 1/13 norādīja, ka akcepts par kādas trešās valsts pievienošanos 1980. gada Hāgas Konvencijai par starptautiskās bērnu nolaupīšanas civiltiesiskajiem aspektiem ietilpst Eiropas Savienības ekskluzīvajā kompetencē.
 Tiesa uzstāja uz nepieciešamību šajā jomā nodrošināt vienotu ES mēroga pieeju, tādējādi izvairoties no pieeju dažādības dalībvalstu vidū.
 Tā kā starptautiskās bērnu nolaupīšanas jautājums ietilpst Eiropas Savienības ekskluzīvajā ārējā kompetencē, lēmums par to, vai akceptējama Dominikānas Republikas pievienošanās, ir jāpieņem ES mērogā Padomes lēmuma veidā. Attiecīgi Apvienotajai Karalistei, Austrijai, Horvātijai, Kiprai, Luksemburgai, Portugālei un Rumānijai būtu jādeklarē, ka tās Eiropas Savienības interesēs akceptē Dominikānas Republikas pievienošanos.
 Līdz ar Apvienotās Karalistes, Austrijas, Horvātijas, Kipras, Luksemburgas, Portugāles un Rumānijas akceptu 1980. gada konvencija kļūtu piemērojama Dominikānas Republikas attiecībās ar visām ES dalībvalstīm, izņemot Dāniju.
 •Atbilstība spēkā esošajiem noteikumiem konkrētajā politikas jomā
 Attiecībā uz vecāku veiktu bērnu nolaupīšanu 1980. gada Hāgas konvencija ir starptautiskais ekvivalents Padomes Regulai Nr. 2201/2003 (pazīstama kā regula “Brisele IIa”), kas ir ES tiesu iestāžu sadarbības stūrakmens laulības lietās un lietās par vecāku atbildību.
 Viens no regulas galvenajiem mērķiem ir novērst bērnu nolaupīšanu dalībvalstīs, ieviešot procedūras, ar kurām nodrošina bērnu ātru atpakaļatdošanu viņu parastās dzīvesvietas valstī. Šajā nolūkā 1980. gada Hāgas konvencijā noteiktā procedūra ir iestrādāta regulas “Brisele IIa” 11. pantā un ir papildināta, precizējot dažus tās aspektus, jo īpaši bērna uzklausīšanu, termiņus lēmuma pieņemšanai pēc atpakaļatdošanas pieteikuma iesniegšanas un bērna atpakaļneatdošanas pamatojumu. Tajā ir ietverti arī noteikumi, kas reglamentē pretrunīgus rīkojumus par atpakaļatdošanu un atpakaļneatdošanu, kuri izdoti dažādās dalībvalstīs.
 Starptautiskā mērogā Eiropas Savienība atbalsta trešo valstu pievienošanos 1980. gada konvencijai, lai ES dalībvalstis, risinot starptautiskas bērnu nolaupīšanas lietas, varētu paļauties uz kopēju tiesisko regulējumu.
 Laikā no 2015. gada jūnija līdz 2017. gada decembrim jau ir pieņemti 14 Padomes lēmumi, ar kuriem akceptēta 20 trešo valstu (Marokas, Singapūras, Krievijas Federācijas, Albānijas, Andoras, Seišelu, Armēnijas, Korejas Republikas, Kazahstānas, Peru, Gruzijas, Dienvidāfrikas, Čīles, Islandes, Bahamu Salu, Panamas, Urugvajas, Kolumbijas, Salvadoras un Sanmarīno) pievienošanās 1980. gada Hāgas konvencijai par starptautisko bērnu nolaupīšanu
 1
 .
 •Atbilstība pārējiem Savienības politikas virzieniem
 Šis priekšlikums ir acīmredzami saistīts ar vispārīgo mērķi, kas nostiprināts Līguma par Eiropas Savienību 3. pantā, proti, aizsargāt bērna tiesības. 1980. gada Hāgas konvencijas sistēmas nolūks ir aizsargāt bērnus no vecāku veiktas nolaupīšanas nelabvēlīgās ietekmes un nodrošināt, ka bērni var uzturēt sakarus ar abiem vecākiem, piemēram, nodrošinot saskarsmes tiesību efektīvu īstenošanu.
 Jāmin arī tas, ka pastāv saikne ar mediācijas izmantojuma veicināšanu pārrobežu ģimenes strīdu izšķiršanā. Kopējā Eiropas tiesiskajā telpā direktīva par konkrētiem mediācijas aspektiem civillietās un komerclietās
 2
 attiecas arī uz ģimenes tiesībām. Arī Hāgas 1980. gada konvencija mudina ģimenes strīdus risināt miermīlīgi. Viena no labas prakses rokasgrāmatām attiecībā uz 1980. gada Hāgas konvenciju, ko publicējusi Hāgas Starptautisko privāttiesību konference, ir veltīta mediācijas izmantošanai konvencijas darbības jomā ietilpstošu starptautisko ģimenes strīdu izšķiršanā attiecībā uz bērniem. Lai atbalstītu dialogu ar valstīm, kuras konvenciju vēl nav ratificējušas, un lai palīdzētu rast konkrētus veidus, kā risināt problēmas, ko rada starptautiskā bērnu nolaupīšana valstīs, kas nav ratificējušas konvenciju, pēc Eiropas Komisijas ierosmes šī rokasgrāmata ir pārtulkota visās ES valodās papildus angļu un franču valodai, kā arī arābu valodā
 3
 .
 2.JURIDISKAIS PAMATS, SUBSIDIARITĀTE UN PROPORCIONALITĀTE
 •Juridiskais pamats
 Ņemot vērā, ka lēmums attiecas uz starptautisku nolīgumu, piemērojamais juridiskais pamats ir Līguma par Eiropas Savienības darbību 218. pants kopā ar tā 81. panta 3. punktu. Padome pēc apspriešanās ar Eiropas Parlamentu pieņem lēmumu vienprātīgi.
 Apvienotajai Karalistei un Īrijai Regula (ES) Nr. 2201/2003 ir saistoša, tāpēc tās piedalās šā lēmuma pieņemšanā un piemērošanā.
 Saskaņā ar 1. un 2. pantu Protokolā Nr. 22 par Dānijas nostāju, kas pievienots Līgumam par Eiropas Savienību un Līgumam par Eiropas Savienības darbību, Dānija nepiedalās šā lēmuma pieņemšanā, un Dānijai šis lēmums nav saistošs un nav jāpiemēro.
 •Proporcionalitāte
 Šis priekšlikums ir izstrādāts, balstoties uz jau pieņemtajiem Padomes lēmumiem par šo pašu tematu, un paredz vienīgi tos pasākumus, kas ir vajadzīgi, lai panāktu saskaņotu ES rīcību starptautiskās bērnu nolaupīšanas jautājumā, nodrošinot, ka Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija noteiktā termiņā akceptē Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada Hāgas konvencijai.
 3.EX POST IZVĒRTĒJUMU, APSPRIEŠANĀS AR IEINTERESĒTAJĀM PERSONĀM UN IETEKMES NOVĒRTĒJUMU REZULTĀTI
 •Apspriešanās ar ieinteresētajām personām
 Komisija apspriedās ar Apvienoto Karalisti, Austriju, Horvātiju, Kipru, Luksemburgu, Portugāli un Rumāniju par to gatavību akceptēt Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada konvencijai, un šīs valstis sniedza labvēlīgu atzinumu.
 Diskusijās ekspertu 2018. gada 18. aprīļa sanāksmē noskaidrojās, ka pašlaik dalībvalstīm nav iebildumu pret to, ka Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija akceptē Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada konvencijai.
 •Ekspertu atzinumu apkopošana un izmantošana
 Tā kā konvencija jau ir spēkā Dominikānas Republikas attiecībās ar 20 dalībvalstīm, Komisija un dalībvalstu eksperti uzskatīja, ka šādā gadījumā nav nepieciešams atsevišķs novērtējums par stāvokli attiecīgajā trešā valstī.
 •Ietekmes novērtējums
 Tāpat kā attiecībā uz jau 2015.–2017. gadā pieņemtajiem 14 Padomes lēmumiem, ar kuriem akceptēta vairāku trešo valstu pievienošanās 1980. gada Hāgas konvencijai, atsevišķs ietekmes novērtējums nav veikts, ņemot vērā šā leģislatīvā akta būtību. Jebkurā gadījumā atsevišķs novērtējums par stāvokli Dominikānas Republikā šķita lieks, ņemot vērā gan to, ka konvencija jau ir spēkā attiecībās ar 20 ES dalībvalstīm, gan to, ka Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija ir gatavas akceptēt Dominikānas Republikas pievienošanos.
 4.IETEKME UZ BUDŽETU
 Ierosinātais lēmums neietekmē ES budžetu.
 5.CITI ELEMENTI
 •Īstenošanas plāni un uzraudzīšanas, izvērtēšanas un ziņošanas kārtība
 Tā kā priekšlikums attiecas tikai uz Apvienotās Karalistes, Austrijas, Horvātijas, Kipras, Luksemburgas, Portugāles un Rumānijas pilnvarošanu akceptēt Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada konvencijai, tā īstenošanas uzraudzība paredz tikai pārbaudīt, ka Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija ievēro deklarācijas formulējumu, paredzētajā termiņā deponē deklarāciju un informē Komisiju par deklarācijas deponēšanu, kā noteikts Padomes lēmumā.
 2018/0276 (NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS,
 ar ko Apvienoto Karalisti, Austriju, Horvātiju, Kipru, Luksemburgu, Portugāli un Rumāniju pilnvaro Eiropas Savienības interesēs akceptēt Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada Hāgas Konvencijai par starptautiskās bērnu nolaupīšanas civiltiesiskajiem aspektiem
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību un jo īpaši tā 81. panta 3. punktu saistībā ar 218. panta 6. punkta b) apakšpunktu,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,
 ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu
 4
 ,
 tā kā:
 (1)Eiropas Savienība bērna tiesību aizsardzības sekmēšanu ir izvirzījusi par vienu no saviem mērķiem, kā noteikts Līguma par Eiropas Savienību 3. pantā. Pasākumi bērnu aizsardzībai pret nelikumīgu aizvešanu vai aizturēšanu ir minētās politikas būtiska sastāvdaļa.
 (2)Padome ir pieņēmusi Regulu (EK) Nr. 2201/2003
 5
 (turpmāk “regula “Brisele IIa””), kuras mērķis ir aizsargāt bērnus no nelabvēlīgās ietekmes, ko rada nelikumīga aizvešana vai aizturēšana, un ieviest procedūras, ar kurām nodrošina bērnu ātru atpakaļatdošanu viņu parastās dzīvesvietas valstī, kā arī nodrošināt saskarsmes tiesību un aizgādības tiesību aizsardzību.
 (3)Regula “Brisele IIa” papildina un pastiprina 1980. gada 25. oktobra Hāgas Konvenciju par starptautiskās bērnu nolaupīšanas civiltiesiskajiem aspektiem (turpmāk “1980. gada Hāgas konvencija”), ar kuru starptautiskā mērogā izveidota saistību un sadarbības sistēma attiecībās starp līgumslēdzējām valstīm un starp centrālajām iestādēm un kuras mērķis ir nodrošināt nelikumīgi aizvestu vai aizturētu bērnu ātru atgriešanu.
 (4)Visas Savienības dalībvalstis ir 1980. gada Hāgas konvencijas dalībnieces.
 (5)Savienība mudina trešās valstis pievienoties 1980. gada Hāgas konvencijai un atbalsta 1980. gada Hāgas konvencijas pareizu īstenošanu, kopā ar dalībvalstīm cita starpā piedaloties speciālajās komisijās, kuras regulāri organizē Hāgas Starptautisko privāttiesību konference.
 (6)Delikātos starptautiskās bērnu nolaupīšanas gadījumos vislabākais risinājums varētu būt kopējs tiesiskais regulējums, kas piemērojams attiecībās starp Savienības dalībvalstīm un trešām valstīm.
 (7)1980. gada Hāgas konvencijā ir noteikts, ka to piemēro attiecībās starp valsti, kas ir pievienojusies konvencijai, un tām līgumslēdzējām valstīm, kas ir deklarējušas, ka akceptē šo pievienošanos.
 (8)1980. gada Hāgas konvencija liedz par tās dalībnieci kļūt tādām reģionālām ekonomiskās integrācijas organizācijām, kāda ir Savienība. Tāpēc Savienība konvencijai nevar pievienoties, un tā nevar arī deponēt deklarāciju, ar ko akceptē pievienojošās valsts pievienošanos.
 (9)Kā norādīts Eiropas Savienības Tiesas Atzinumā 1/13, 1980. gada Hāgas konvencijā paredzētās pievienošanās akcepta deklarācijas ietilpst Savienības ekskluzīvajā ārējā kompetencē.
 (10)Dominikānas Republika savu pievienošanās instrumentu attiecībā uz 1980. gada konvenciju deponēja 2004. gada 11. augustā. Konvencija Dominikānas Republikā stājās spēkā 2004. gada 1. novembrī.
 (11)Visas dalībvalstis, izņemot Apvienoto Karalisti, Austriju, Dāniju, Horvātiju, Kipru, Luksemburgu, Portugāli un Rumāniju, jau ir akceptējušas Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada Hāgas konvencijai. Pēc Dominikānas Republikā esošā stāvokļa izvērtējuma tika secināts, ka Apvienotā Karaliste, Austrija, Dānija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija var Savienības interesēs akceptēt Dominikānas Republikas pievienošanos saskaņā ar 1980. gada Hāgas konvencijas noteikumiem.
 (12)Līdz ar to Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija būtu jāpilnvaro saskaņā ar šajā lēmumā paredzētajiem noteikumiem deponēt deklarācijas, ar ko tās Savienības interesēs akceptē Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada Hāgas konvencijai. Pārējām Savienības dalībvalstīm, kas jau akceptējušas Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada Hāgas konvencijai, nebūtu jādeponē jaunas pievienošanās akcepta deklarācijas, jo saskaņā ar starptautiskajām publiskajām tiesībām līdzšinējās deklarācijas paliek spēkā.
 (13)Apvienotajai Karalistei un Īrijai regula “Brisele IIa” ir saistoša, tāpēc tās piedalās šā lēmuma pieņemšanā un piemērošanā.
 (14)Saskaņā ar 1. un 2. pantu Protokolā Nr. 22 par Dānijas nostāju, kas pievienots Līgumam par Eiropas Savienību un Līgumam par Eiropas Savienības darbību, Dānija nepiedalās šā lēmuma pieņemšanā, un Dānijai šis lēmums nav saistošs un nav jāpiemēro,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 1.
 Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija ar šo tiek pilnvarotas Savienības interesēs akceptēt Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada 25. oktobra Hāgas Konvencijai par starptautiskās bērnu nolaupīšanas civiltiesiskajiem aspektiem (turpmāk “1980. gada Hāgas konvencija”).
 2.
 Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija vēlākais .. [divpadsmit mēneši no šā lēmuma pieņemšanas dienas] deponē deklarāciju, ar kuru Savienības interesēs akceptē Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada Hāgas konvencijai un kura formulēta šādi:
 “[Pilns DALĪBVALSTS nosaukums] deklarē, ka tā saskaņā ar Padomes Lēmumu (ES) 2018/.. akceptē Dominikānas Republikas pievienošanos 1980. gada 25. oktobra Hāgas Konvencijai par starptautiskās bērnu nolaupīšanas civiltiesiskajiem aspektiem.”
 3.
 Apvienotā Karaliste, Austrija, Horvātija, Kipra, Luksemburga, Portugāle un Rumānija divu mēnešu laikā no dienas, kad deponēta attiecīgā deklarācija, ar ko akceptēta Dominikānas Republikas pievienošanās, informē Padomi un Komisiju par deponēšanu un dara zināmu Komisijai deklarācijas tekstu.
 2. pants
 Šis lēmums stājas spēkā tā paziņošanas dienā.
 3. pants
 Šis lēmums ir adresēts Apvienotajai Karalistei, Austrijai, Horvātijai, Kiprai, Luksemburgai, Portugālei un Rumānijai.
 Briselē,
 Padomes vārdā –
 priekšsēdētājs
 (1)
 Jau ir pieņemti 14 Padomes lēmumi, ar kuriem dalībvalstis pilnvarotas akceptēt to, ka 1980. gada konvencijai pievienojas Andora (Padomes Lēmums 2015/1023, pieņemts 2015. gada 15. jūnijā); Seišelas (Padomes Lēmums (ES) 2015/2354, pieņemts 2015. gada 10. decembrī); Krievija (Padomes Lēmums (ES) 2015/2355, pieņemts 2015. gada 10. decembrī); Albānija (Padomes Lēmums (ES) 2015/2356, pieņemts 2015. gada 10. decembrī); Singapūra (Padomes Lēmums (ES) 2015/1024, pieņemts 2015. gada 15. jūnijā); Maroka (Padomes Lēmums (ES) 2015/2357, pieņemts 2015. gada 10. decembrī); Armēnija (Padomes Lēmums (ES) 2015/2358, pieņemts 2015. gada 10. decembrī); Korejas Republika (Padomes Lēmums (ES) 2016/2313, pieņemts 2016. gada 8. decembrī); Kazahstāna (Padomes Lēmums (ES) 2016/2311, pieņemts 2016. gada 8. decembrī); Peru (Padomes Lēmums (ES) 2016/2312, pieņemts 2016. gada 8. decembrī); Gruzija un Dienvidāfrika (Padomes Lēmums (ES) 2017/2462, pieņemts 2017. gada 18. decembrī); Čīle, Islande un Bahamu Salas (Padomes Lēmums (ES) 2017/2424, pieņemts 2017. gada 18. decembrī); Panama, Urugvaja, Kolumbija un Salvadora (Padomes Lēmums (ES) 2017/2464, pieņemts 2017. gada 18. decembrī); Sanmarīno (Padomes Lēmums (ES) 2017/2463, pieņemts 2017. gada 18. decembrī).
 (2)
 Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīva 2008/52/EK (2008. gada 21. maijs) par konkrētiem mediācijas aspektiem civillietās un komerclietās (OV L 136, 24.5.2008., 3. lpp.).
 (3)
 https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=6561
 (4)
 OV C , ., . lpp.
 (5)
 Padomes Regula (EK) Nr. 2201/2003 (2003. gada 27. novembris) par jurisdikciju un spriedumu atzīšanu un izpildi laulības lietās un lietās par vecāku atbildību un par Regulas (EK) Nr. 1347/2000 atcelšanu (OV L 338, 23.12.2003., 1. lpp.).


type: caselaw

text:
 21.2.2009
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 44/22
 Arrest van het Hof (Zesde kamer) van 22 december 2008 — Commissie van de Europese Gemeenschappen/Republiek Finland
 (Zaak C-328/08) (1)
 (Niet-nakoming - Richtlijn 2004/35/EG - Milieuaansprakelijkheid - Niet-uitvoering binnen gestelde termijn)
 (2009/C 44/37)
 Procestaal: Fins
 Partijen
 Verzoekende partij: Commissie van de Europese Gemeenschappen (vertegenwoordigers: U. Wölker en I. Koskinen, gemachtigden)
 Verwerende partij: Republiek Finland (vertegenwoordiger: A. Guimaraes-Purokoski, gemachtigde)
 Voorwerp
 Niet-nakoming — Verzuim om binnen de gestelde termijn de bepalingen vast te stellen die noodzakelijk zijn om te voldoen aan richtlijn 2004/35/EG van het Europees Parlement en de Raad van 21 april 2004 betreffende milieuaansprakelijkheid met betrekking tot het voorkomen en herstellen van milieuschade (PB L 143, blz. 56)
 Dictum
 1)
 Door niet de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen vast te stellen die noodzakelijk zijn om te voldoen aan richtlijn 2004/35/EG van het Europees Parlement en de Raad van 21 april 2004 betreffende milieuaansprakelijkheid met betrekking tot het voorkomen en herstellen van milieuschade, is de Republiek Finland de krachtens deze richtlijn op haar rustende verplichtingen niet nagekomen.
 2)
 De Republiek Finland wordt verwezen in de kosten.
 (1) PB C 236 van 13.9.2008.


type: other

text:
Skat.dk: Sambeskatning - underskud - fusion - udenlandsk selskab - likvidation - nye anbringender
 23 Nov 2015 08:48
 17 Nov 2015 10:28
 SKM2015.722.HR
 1. afdeling, 22/2014
 Sagen angik, om der er hjemmel til, at det danske moderselskab og de med dette fortsat sambeskattede danske selskaber kunne fremføre den ubenyttede del af et udenlandsk underskud på 965.273.745 kr. i sambeskatningsindkomsten i 2005 og senere år. Det udenlandske selskab var ophørt ved en skattepligtig fusion med det amerikanske umiddelbare moderselskab som det fortsættende selskab.
 Moderselskabet protesterede før hovedforhandlingen mod to af Skatteministeriets synspunkter om underskuddets behandling, idet disse synspunkter efter selskabets opfattelse var frafaldet under landsrettens forberedelse. Ifølge selskabet var anbringenderne derfor nye for Højesteret, jf. retsplejelovens § 383. Skatteministeriet gjorde heroverfor gældende, at de to synspunkter var retlig argumentation, som kunne rummes inden for ministeriets hovedanbringender.
 Højesteret fandt, at Skatteministeriets synspunkter var udtryk for en retlig argumentation til støtte for ministeriets synspunkter. I øvrigt var synspunkterne hverken nye eller frafaldet.
 Vedrørende det materielle spørgsmålet gjorde moderselskabet overordnet gældende, at sambeskatningsvilkår 2.11 om underskudsfremførsel ved likvidation førte til, at det ubenyttede underskud overgik til selskabet, det ultimative danske moderselskab, hvorefter det kunne fremføres i den danske sambeskatning
 Højesteret fandt, at vilkår 2.11 ikke tog stilling til, hvortil et ubenyttet underskud skulle henføres. I stedet lagde Højesteret vægt på, at et underskud, der var opstået under sambeskatningen, men ikke anvendt, ifølge Ligningsvejledningen kunne anvendes i det fortsættende selskab ved en skattepligtig fusion. Der var ikke holdepunkter for, at skattemyndighederne skulle have fulgt en anden praksis end praksis beskrevet i Ligningsvejledningen. Hertil kom endvidere, at Ligningsvejledningen var i overensstemmelse med de selskabsretlige principper, der gælder for behandling af aktiver og forpligtelser ved fusion.
 Højesteret fandt herefter, at det ubenyttede underskud skulle henføres til det fortsættende og umiddelbare amerikanske moderselskab. Ved det danske moderselskabs overgang til national sambeskatning udgik det amerikanske moderselskab - og dermed underskuddet - fra den danske sambeskatning. Der var derfor ikke hjemmel til, at det danske selskab og de med dette selskab fortsat sambeskattede selskaber kunne fremføre det ubenyttede underskud til fradrag i sambeskatningen for 2005 og senere år.
 Højesteret stadfæstede landsrettens dom, som frifandt Skatteministeriet.
 Poul Søgaard, Niels Grubbe, Marianne Højgaard Pedersen, Poul Dahl Jensen, Hanne Schmidt, Oliver Talevski og Jan Schans Christensen.
 I tidligere instans er afsagt dom af Østre Landsrets 5. afdeling den 29. januar 2014.
 Processuelle spørgsmål
 Skatteministeriet har i sit sammenfattende processkrift af 19. oktober 2015 bl.a. anført, at H1s fravalg af international sambeskatning for indkomståret 2005 afskar fremførsel af udenlandske underskud, der ikke var benyttet, herunder det ubenyttede underskud, der hidrørte fra H5. Skatteministeriet har endvidere anført, at H5s ubenyttede underskud ved fusionen overgik til det umiddelbare og fortsættende moderselskab H4.
 H1 A/S har anført, at Skatteministeriet hermed har fremsat to nye anbringender, som tidligere var gjort gældende og frafaldet under forberedelsen af landsretssagen. Efter H1s opfattelse består Skatteministeriets første nye anbringende i, at et ubenyttet underskud fra et udenlandsk likvideret selskab bortfalder, blot fordi det er udenlandsk. Skatteministeriets andet nye anbringende består i, at et ubenyttet underskud fra et udenlandsk likvideret selskab overgår til dets umiddelbare moderselskab efter sambeskatningsvilkår 2.11. H1 har protesteret imod, at disse to anbringender tages under pådømmelse, jf. retsplejelovens § 383.
 Skatteministeriet har heroverfor bl.a. anført, at de ovennævnte synspunkter, der er fremsat i det sammenfattende processkrift, ikke udgør anbringender, men alene er udtryk for en retlig argumentation. Skatteministeriet har endvidere anført, at synspunkterne blev gjort gældende såvel i Landsskatteretten som i landsretten, og at synspunkterne ikke er frafaldet.
 Højesteret finder, at Skatteministeriets ovennævnte synspunkter i det sammenfattende processkrift er udtryk for retlig argumentation til støtte for ministeriets anbringender, og at synspunkterne i øvrigt hverken er nye eller frafaldet. Der er derfor ikke grundlag for at afskære synspunkterne.
 I sambeskatningscirkulære nr. 169 af 16. december 2003 (TS-CIRK 2003-40) fastsat i medfør af den dagældende selskabsskattelovs § 31 er anført bl.a.:
 2. Under sambeskatningen - og ved dennes ophør - er de sambeskattede selskaber undergivet de til enhver tid gældende vilkår. For tiden gælder følgende:
 2.4. Underskud fordeles under sambeskatning efter følgende retningslinjer:
 Er der underskud i et eller flere af de sambeskattede selskaber, fordeles disse underskud forholdsmæssigt på de selskaber, som har overskud for det pågældende år. Underskud, der ikke kan indeholdes i de øvrige selskabers overskud for dette år, fordeles forholdsmæssigt mellem de underskudsgivende selskaber til fradrag i de sambeskattede selskabers samlede indkomst for de efterfølgende år. Ubenyttede underskud fra tidligere år fradrages i medfør af ligningslovens § 15 fortrinsvis i overskud hos det selskab, der har haft underskuddet, idet ældre underskud i de øvrige sambeskattede selskaber dog fradrages forud for selskabets eget underskud for et senere år. Et herudover ubenyttet underskud fra tidligere år fremføres forholdsmæssigt til fradrag i de af sambeskatningen i øvrigt omfattede selskaber, som har overskud.
 2.10. Ønskes sambeskatningen bragt til ophør, må selskaberne give meddelelse herom til skattemyndigheden senest inden udløbet af fristen for rettidig selvangivelse for det indkomstår, i hvilket særbeskatning ønskes påbegyndt...
 Ved ophør af sambeskatning af andre årsager end ved likvidation af datterselskabet kan fremførsel af underskud efter ligningslovens § 15 ikke ske i det omfang, underskuddene har været brugt til fradrag ved opgørelsen af de sambeskattede selskabers skattepligtige indkomst, jf. vilkår 2.4.
 Af ligningsvejledningen for 2004, afsnit S.D.1. Fusion, fremgår bl.a.:
 Hvis en skattepligtig fusion finder sted mellem to sambeskattede selskaber, kan underskud, der er opstået og ikke anvendt under sambeskatningen, anvendes i det modtagende selskab, se afsnit S.D.4.2.
 Når der selskabsretligt fusioneres, uden at fusionsskattelovens regler anvendes, foreligger der en skattepligtig fusion. Skattepligtig fusion betragtes skatteretligt som et almindeligt skattepligtigt køb og salg af aktiver og passiver.
 Tilsvarende er fremgået af ligningsvejledningerne siden 1994.
 Af ligningsvejledningen for 2004, afsnit S.D.4.21, fremgår bl.a.:
 S.D.4.21
 Vilkår 2.11.- Ophør ved datterselskabets likvidation m.v.
 Ophører sambeskatningen ved datterselskabets likvidation, foretages der ikke afsluttende ansættelse af datterselskabet, og datterselskabets eventuelle underskud i den afsluttende regnskabsperiode samt eventuelle uudnyttede underskud fra tidligere år under sambeskatningen kan således bringes til fradrag efter de almindelig regler, herunder fremføres i medfør af LL § 15.
 Sagens baggrund og hovedspørgsmål
 H5 og H4., der begge var sambeskattet med H1 i årene 2000-2004, fusionerede med skattemæssig virkning den 20. december 2004 ved en skattepligtig lodret fusion med H2 som det fortsættende (modtagende) selskab og med H5 som det ophørende (indskydende) selskab. Ved fusionen var der et betydeligt skattemæssigt underskud i H5, som delvist blev anvendt til fradrag i sambeskatningsindkomsten i 2004.
 Sagen angår, om der er hjemmel til, at H1 og de med dette selskab fortsat sambeskattede selskaber kan fremføre den ubenyttede del af underskuddet, ca. 965 mio. kr., til fradrag i sambeskatningsindkomsten i 2005 og senere indkomstår.
 Reglerne om frivillig sambeskatning blev ved lov nr. 426 af 6. juni 2005 med virkning for indkomstår påbegyndt den 15. december 2004 eller senere afløst af regler om tvungen national sambeskatning med mulighed for at tilvælge international sambeskatning. H1 traf beslutning om, at selskaberne i koncernen med virkning fra den 1. januar 2005 alene skulle være omfattet af reglerne om national sambeskatning med den følge, at H2 udgik af sambeskatningen.
 H1s synspunkt er, at det ubenyttede underskud i H5 efter de hidtil gældende regler overgik til H1 og de med dette selskab fortsat sambeskattede selskaber ved fusionen den 20. december 2004, og at underskuddet er bevaret i medfør af overgangsreglerne i de nye sambeskatningsregler, jf. 2005-lovens § 15, stk. 2, og stk. 3, første og sidste punktum. Det er heroverfor Skatteministeriets synspunkt, at underskuddet efter de hidtil gældende regler ved fusionen overgik til H2 som det fortsættende (modtagende) selskab, og at underskuddet fulgte dette selskab, da det pr. 1. januar 2005 udgik af sambeskatningen.
 Reglerne om underskudsfremførsel og sambeskatning
 Efter de for 2004 gældende regler kunne Ligningsrådet tillade sambeskatning af et dansk moderselskab og dets danske og/eller udenlandske datterselskaber, jf. den dagældende selskabsskattelovs § 31. Betingelserne og vilkårene for sambeskatning var fastsat i det sambeskatningscirkulære (dengang TS-CIRK 2003-40), som Ligningsrådet havde udstedt i medfør af § 31.
 Af sambeskatningsvilkår 2.4 om fordeling af underskud fremgår bl.a., at underskud, der ikke kan indeholdes i de øvrige selskabers overskud for dette år (ubenyttet underskud), fordeles forholdsmæssigt mellem de underskudsgivende selskaber til fradrag i de sambeskattede selskabers samlede indkomst for det efterfølgende år. Det fremførte ubenyttede underskud henføres således til de enkelte underskudsgivende selskaber og fremføres til fradrag i de fortsat sambeskattede selskabers indkomst. Sambeskatningsvilkår 2.10 angår tilfælde, hvor sambeskatning for et selskab ønskes bragt til ophør, således at selskabet i det følgende år særbeskattes. I sammenhæng betyder de to vilkår, at et selskab, der under sambeskatning har haft ubenyttet underskud, og som overgår til særbeskatning, tager den ubenyttede underskudssaldo med sig ud af sambeskatningen.
 Sambeskatningsvilkår 2.11, stk. 1, angår tilfælde, hvor et sambeskattet selskab ophører ved likvidation og derfor udgår af sambeskatningen. Vilkåret omtaler alene ophør ved likvidation, men må antages også at gælde ophør ved skattepligtig fusion. Det bestemmes i vilkåret, at selskabets eventuelle underskud ved ophøret kan bringes til fradrag efter de almindelige regler herom, herunder fremføres i medfør af ligningslovens § 15.
 Vilkår 2.11 tager ikke stilling til, om det ophørte selskabs ubenyttede underskud skal henføres til et bestemt af de øvrige sambeskattede selskaber og i givet fald hvilket. Det fremgår heller ikke af vilkår 2.4.
 Det fremgår af Ligningsvejledningen 2004-4, S.D.1. Fusion - i lighed med, hvad der er anført i ligningsvejledninger for de forudgående 10 år - at hvis en skattepligtig fusion finder sted mellem to sambeskattede selskaber, kan underskud, der er opstået og ikke anvendt under sambeskatningen, anvendes i det modtagende selskab. Der er ikke i sagen oplysninger, som viser, at skattemyndighederne har fulgt en anden praksis end den, der er angivet i ligningsvejledningen. Den løsning, der angives i ligningsvejledningen, er i overensstemmelse med de selskabsretlige principper, der gælder for behandling af aktiver og forpligtelser ved fusion af kapitalselskaber. Et ubenyttet underskud, der tillades fremført i sambeskatning, repræsenterer således et aktiv, der ligesom andre aktiver ved fusion overgår til det fortsættende (modtagende) selskab.
 Højesteret finder herefter, at et ubenyttet underskud i det ophørende selskab må henføres til det fortsættende (modtagende) selskab. Hvis dette selskab fortsat indgår i sambeskatningen, kan underskuddet fremføres og benyttes til fradrag i de sambeskattede selskabers overskud i de følgende indkomstår. Forlader det fortsættende selskab derimod sambeskatningen og overgår til særbeskatning, følger underskuddet selskabet og kan ikke anvendes i sambeskatningen.
 Det følger af det anførte, at det ubenyttede underskud, der var i H5 ved fusionen den 20. december 2004, må henføres til H4. H1 traf beslutning om, at koncernens selskaber pr. 1. januar 2005 alene skulle være omfattet af reglerne om national sambeskatning, og H4 udtrådte derfor af sambeskatningen og overgik i stedet til særbeskatning. På denne baggrund finder Højesteret, at der ikke er hjemmel til, at H1 og de med dette selskab fortsat sambeskattede selskaber kan fremføre den ubenyttede del af underskuddet i H5 til fradrag i sambeskatningsindkomsten for 2005 og senere indkomstår.
 I sagsomkostninger for Højesteret skal H1 A/S betale 750.000 kr. til Skatteministeriet.


type: contracts

text:
 15.2.2006
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 44/18
 DECISIONE N. 1/2006 DEL COMITATO MISTO CE-SVIZZERA
 del 31 gennaio 2006
 che sostituisce le tabelle III e IV b) del protocollo n. 2
 (2006/92/CE)
 IL COMITATO MISTO,
 visto l'accordo tra la Comunità economica europea, da un lato, e la Confederazione elvetica, dall'altro, firmato a Bruxelles il 22 luglio 1972 (di seguito «l'accordo»), modificato dall'accordo tra la Comunità europea e la Confederazione elvetica recante modifiche delle disposizioni applicabili ai prodotti agricoli trasformati firmato a Lussemburgo il 26 ottobre 2004, e rispettivo protocollo n. 2, in particolare l'articolo 7,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Ai fini dell'attuazione del protocollo n. 2 dell'accordo, il Comitato misto stabilisce prezzi di riferimento interni per le parti contraenti.
 (2)
 Sui mercati nazionali delle parti contraenti sono cambiati i prezzi delle materie prime alle quali si applicano provvedimenti di compensazione dei prezzi.
 (3)
 È quindi necessario aggiornare di conseguenza i prezzi di riferimento e gli importi di cui alle tabelle III e IV b) del protocollo n. 2,
 DECIDE:
 Articolo 1
 La tabella III e la tabella IV, punto b), del protocollo n. 2 sono sostituite dalle tabelle dell'allegato I e dell'allegato II della presente decisione.
 Articolo 2
 La presente decisione entra in vigore il 1o febbraio 2006.
 Fatto a Bruxelles, il 31 gennaio 2006.
 Per il Comitato misto
 Il presidente
 Bernhard MARFURT
 ALLEGATO I
 «TABELLA III
 Prezzi di riferimento interni CE e svizzeri
 (CHF per 100 kg netti)
 Materie prime di origine agricola
 Prezzi di riferimento interni svizzeri
 Prezzi di riferimento interni CE
 Differenza tra prezzi di riferimento svizzeri e CE
 Frumento tenero
 55,36
 17,88
 37,48
 Frumento duro
 35,39
 26,51
 8,88
 Segale
 48,45
 17,82
 30,63
 Orzo
 26,48
 20,33
 6,15
 Granturco
 29,42
 20,67
 8,75
 Farina di frumento tenero
 99,96
 37,36
 62,60
 Latte intero in polvere
 583,10
 370,70
 212,40
 Latte scremato in polvere
 456,50
 315,29
 141,21
 Burro
 897,00
 433,29
 463,71
 Zucchero bianco
 —
 —
 0,00
 Uova (1)
 255,00
 205,50
 49,50
 Patate fresche
 42,00
 21,00
 21,00
 Grassi vegetali (2)
 390,00
 160,00
 230,00
 (1) Derivato dai prezzi delle uova di volatili liquide, senza guscio, moltiplicati per il fattore 0,85.
 (2) Prezzi dei grassi vegetali (destinati all'industria alimentare e dei prodotti da forno) aventi un tenore di materie grasse pari al 100 %.»
 ALLEGATO II
 «TABELLA IV
 b)
 Importi di base per le materie prime di origine agricola presi in considerazione per il calcolo degli elementi agricoli:
 (CHF per 100 kg netti)
 Materie prime di origine agricola
 Importo di base applicato a partire dall'entrata in vigore
 Importo di base applicato tre anni dopo l'entrata in vigore
 Frumento tenero
 34,00
 32,00
 Frumento duro
 8,00
 8,00
 Segale
 28,00
 26,00
 Orzo
 6,00
 5,00
 Granturco
 8,00
 7,00
 Farina di frumento tenero
 54,00
 51,00
 Latte intero in polvere
 191,00
 181,00
 Latte scremato in polvere
 127,00
 120,00
 Burro
 464,00 (1)
 464,00 (1)
 Zucchero bianco
 Zero
 Zero
 Uova
 36,00
 36,00
 Patate fresche
 19,00
 18,00
 Grassi vegetali
 207,00
 196,00
 (1) Tenuto conto delle sovvenzioni accordate al burro nel quadro del regolamento (CE) n. 2571/97 della Commissione, del 15 dicembre 1997, e regolamenti successivi, l'importo di base applicato al burro non è ridotto rispetto alla differenza di prezzo di cui alla tabella III.»


type: wikipedia

text:
Ngô Bảo Châu (Vietnám, Hanoi, 1972. június 28. –) az első vietnámi matematikus, aki megkapta a Clay Matematikai Intézet kutatói díját. 2010-ben elnyerte a Fields-érmet.
 Élete
 Értelmiségi családban született. Apja, Ngô Huy Cẩn, fizikus a Vietnámi Nemzeti Mechanikai Intézetben. 15 évesen speciális matematika tagozatba került a Vietnámi Nemzeti Egyetem középiskolai gyakorló részlegében. Részt vett a 29. és 30. Nemzetközi Matematikai Diákolimpián, ahol két aranyérmet nyert. Miután befejezte a középiskolát a vietnámi kormány ösztöndíjat ajánlott fel neki az École normale supérieure-re. A PhD fokozatát a Université Paris-Sud-n szerezte meg Gérard Laumon témavezető kezei alatt 1997-ben. Disszertációjának címe: Sommes de Klosterman et lemme fondamental; lemme fondamental de Jacquet-Ye et cohomologie étale.
 2004-ben ő és Laumon elnyerték a Clay kutatói díját. Ő lett a legfiatalabb professzor Vietnám történetében.
 Jegyzetek
 Források
 Adatok
 A Vietnámi Nemzeti Egyetem
 École Normale Supérieure
 Université de Paris-Sud
 Clay Matematikai Intézet
 Fields-érmesek
 Vietnámi matematikusok
 1972-ben született személyek
 Élő személyek
 A Francia Természettudományi Akadémia tagjai
 Hanoiak


text:
 Avis juridique important
 |
 52004PC0030
 Πρόταση κανονισμός του Συμβουλίου για ενέργειες στον τομέα της μελισσοκομίας /* COM/2004/0030 τελικό - CNS 2004/0003 */
 Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ Για ενέργειες στον τομέα της μελισσοκομίας(υποβληθείσα από την Επιτροπή)ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗΟ κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1221/97 του Συμβουλίου προβλέπει, στο άρθρο 6, ότι η Επιτροπή υποβάλλει και στο Συμβούλιο στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο ανά τριετία, έκθεση σχετικά με την εφαρμογή του καθεστώτος της ενίσχυσης στη μελισσοκομία.Η Επιτροπή δια της παρούσης υποβάλλει τη δεύτερη έκθεση. Στα συμπεράσματα της έκθεσης αυτής, η Επιτροπή προτείνει την έγκριση ενός νέου κανονισμού προκειμένου να προσαρμοστούν στην υφιστάμενη κατάσταση οι στόχοι στον τομέα της μελισσοκομίας.Η πρόταση στοχεύει στη βελτίωση των όρων παραγωγής και εμπορίας των μελισσοκομικών προϊόντων στην Ευρωπαϊκή Ένωση. Ο στόχος αυτός μπορεί να επιτευχθεί με τριετή εθνικά προγράμματα που περιλαμβάνουν μέτρα παροχής τεχνικής βοήθειας, καταπολέμησης της βαρρόας, εξορθολογισμού της νομαδικής μελισσοκομίας, εμπλουτισμού του μελισσοκομικού κεφαλαίου και εφαρμοσμένη έρευνας σε θέματα μελισσοκομίας και των προϊόντων της.Το μέτρο της καταπολέμησης της βαρρόας δεν είναι μέτρο εξάλειψης της ασθένειας αλλά στοχεύει στη μείωση της οικονομικής επίπτωσης της παρασιτικής αυτής ασθένειας στην αποδοτικότητα της παραγωγής.Προκειμένου να επωφεληθούν της κοινοτικής συγχρηματοδότησης για τα εθνικά τους προγράμματα τα κράτη μέλη πρέπει να εκπονήσουν και να ανακοινώσουν στην Επιτροπή μελέτη για τη διάρθρωση του τομέα, την παραγωγή και την εμπορία των προϊόντων καθώς και για τις ενέργειες που προτίθενται να αναλάβουν.Τα κράτη μέλη πρέπει εξάλλου να ανακοινώσουν στην Επιτροπή τα στατιστικά στοιχεία σχετικά με τα προγράμματα αυτά.2004/0003 (CNS)Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ Για ενέργειες στον τομέα της μελισσοκομίαςΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,Έχοντας υπόψη:Τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και ιδίως τα άρθρα 36 και 37,Την πρόταση της Επιτροπής,Την γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου,Την γνώμη της Ευρωπαϊκής ΟικονοΘικής και Κοινωνικής Επιτροπής,Εκτιμώντας τα εξής:(1) Μετά την ανακοίνωση της Επιτροπής στο Συμβούλιο και στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο για την ευρωπαϊκή μελισσοκομία το 1994, το Συμβούλιο κατέληξε στο συμπέρασμα ότι έπρεπε να προταθεί ένας κανονισμός πλαίσιο για την μελισσοκομία [1].[1] COM(1994) 256 τελικό.(2) Τον Ιούνιο 1997 το Συμβούλιο ενέκρινε τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1221/97 περί των γενικών κανόνων εφαρμογής για ενέργειες βελτίωσης της παραγωγής και της εμπορίας του μελιού [2].[2] ΕΕ L 173 της 1.7.1997, σ. 1. Κανονισμός όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2070/98 (ΕΕ L 265 της 30.9.1998, σ. 1).(3) Το Φεβρουάριο 2001 [3] και τον Ιανουάριο 2004 [4] η Επιτροπή ανακοίνωσε στο Συμβούλιο και στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο εκθέσεις για την εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1221/97. Τα συμπεράσματα που εξήχθησαν από τις εκθέσεις αυτές αποδεικνύουν ότι πρέπει να προσαρμοστούν οι ενέργειες που προβλέπονται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1221/97, στην υφιστάμενη κατάσταση της κοινοτικής μελισσοκομίας. Πρέπει συνεπώς να καταργηθεί ο εν λόγω κανονισμός και να αντικατασταθεί από ένα νέο κείμενο.[3] COM(2001) 70 τελικό της 16.2.2001.[4] COM(2004) ...(4) Η μελισσοκομία είναι τομέας της γεωργίας του οποίου κύριες λειτουργίες είναι η οικονομική δραστηριότητα και η αγροτική ανάπτυξη, η παραγωγή μελιού και άλλων προϊόντων της κυψέλης και η συμβολή στην οικολογική ισορροπία.(5) Πρόκειται για τομέα που χαρακτηρίζεται από την ποικιλία των όρων παραγωγής και αποδόσεων καθώς και από τη διασπορά και την ετερογένεια των οικονομικών παραγόντων τόσο σε επίπεδο παραγωγής όσο και σε επίπεδο εμπορίας.(6) Λαμβάνοντας υπόψη την επέκταση της βαρρόας κατά τα τελευταία χρόνια σε πολλά κράτη μέλη και τις δυσχέρειες που συνεπάγεται η ασθένεια αυτή στην παράγωγή μελιού, πρέπει να αναληφθεί ενέργεια σε κοινοτικό επίπεδο γιατί είναι ασθένεια η οποία δεν είναι δυνατόν να εξαλειφθεί πλήρως και συνιστάται η καταπολέμηση με επιτρεπόμενα προϊόντα.(7) Με τις συνθήκες αυτές και προκειμένου να βελτιωθεί η παραγωγή και η εμπορία των προϊόντων της μελισσοκομίας στην Κοινότητα, πρέπει να καθοριστούν εθνικά προγράμματα κάθε τρία χρόνια τα οποία θα περιλαμβάνουν ενέργειες τεχνικής βοήθειας, καταπολέμησης της βαρρόας, εξορθολογισμού της νομαδικής μελισσοκομίας, διαχείρισης της ανασύστασης του κοινοτικού μελισσοκομικού κεφαλαίου και συνεργασία σε ερευνητικά προγράμματα σε θέματα της μελισσοκομίας και των προϊόντων της.(8) Για να συμπληρωθούν τα στατιστικά στοιχεία του τομέα της μελισσοκομίας, πρέπει τα κράτη μέλη να εκπονήσουν μελέτη για τη διάρθρωση του τομέα τόσο σε επίπεδο παραγωγής όσο και επίπεδο εμπορίας και διαμορφώσεως των τιμών.(9) Οι δαπάνες που ανέλαβαν τα κράτη μέλη μετά τις υποχρεώσεις που προκύπτουν από τον παρόντα κανονισμό βαρύνουν την Κοινότητα, σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφοι 2 και 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1258/1999 του Συμβουλίου, της 17ης Μαΐου 1999, σχετικά με τη χρηματοδότηση της Κοινής Γεωργικής Πολιτικής [5].[5] ΕΕ L 160 της 26.6.1999, σ. 103.(10) Πρέπει να υπενθυμιστεί ότι οι διατάξεις του άρθρου 4, του κανονισμού αριθ. 26 του Συμβουλίου, περί εφαρμογής ορισμένων κανόνων ανταγωνισμού στην παραγωγή και την εμπορία γεωργικών προϊόντων [6], εξακολουθούν να ισχύουν στις ενισχύσεις των κρατών μελών όπως αυτές περιλαμβάνονται στα εθνικά προγράμματα που εγκρίθηκαν δυνάμει του παρόντος κανονισμού..[6] ΕΕ 30 της 20.4.1962, σ. 993/62. Κανονισμός όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό αριθ. 49 (ΕΕ 53 της 1.7.1962, σ. 1571/62).(11) Πρέπει να θεσπιστούν τα αναγκαία μέτρα για την εφαρμογή του παρόντος κανονισμού σύμφωνα με την απόφαση 1999/468/ΕΚ του Συμβουλίου, της 28ης Ιουνίου 1999, για τον καθορισμό των όρων άσκησης των εκτελεστικών αρμοδιοτήτων που ανατίθενται στην Επιτροπή [7]. Για το σκοπό αυτό η Επιτροπή επικουρείται από την επιτροπή που αναφέρεται στο άρθρο 17, του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2771/75 του Συμβουλίου, της 29ης Οκτωβρίου 1975, περί κοινής οργανώσεως των αγορών στον τομέα των αυγών [8],[7] ΕΕ L 184 της 17.7.1999, σ. 23.[8] ΕΕ L 282 της 1.11.1975, σ. 49. Κανονισμός όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 806/2003 (ΕΕ L 122 της 16.5.2003, σ. 1).ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ :Άρθρο 11. Ο παρών κανονισμός καθορίζει τις ενέργειες που αποσκοπούν στη βελτίωση των όρων της παραγωγής και της εμπορίας των προϊόντων της μελισσοκομίας.Για το σκοπό αυτό, κάθε κράτος μέλος μπορεί να συντάξει ένα εθνικό πρόγραμμα για περίοδο τριών ετών, εφεξής ονομαζόμενο "μελισσοκομικό πρόγραμμα".2. Για τους σκοπούς του παρόντος κανονισμού θεωρείται ως:α) "μέλι", το προϊόν που αντιστοιχεί στις διατάξεις του παραρτήματος Ι, της οδηγίας 2001/110/ΕΚ του Συμβουλίου [9].[9] ΕΕ L 10 της 12.1.2002, σ. 10.β) "μελισσοκομικά προϊόντα", τα προϊόντα που ορίζονται στο σημείο 1, του παραρτήματος Ι, του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1774/2002, του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου [10].[10] ΕΕ L 273 της 10.10.2002, σ. 1. Κανονισμός όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 813/2003 (ΕΕ L 117 της 13.5.2003, σ. 22).Άρθρο 2Οι ενέργειες που μπορούν να συμπεριληφθούν στο μελισσοκομικό πρόγραμμα είναι οι εξής:α) τεχνική βοήθεια προς τους μελισσοκόμους και τις ομάδες μελισσοκόμων,β) καταπολέμησης της βαρρόας,γ) εξορθολογισμός της ομαδικής μελισσοκομίας,δ) μέτρα στήριξης για την ανασύσταση του κοινοτικού μελισσοκομικού κεφαλαίου,ε) συνεργασία με ειδικευμένους οργανισμούς στην υλοποίηση προγραμμάτων εφαρμοσμένης έρευνας στον τομέα της μελισσοκομίας και των προϊόντων που προέρχονται από τη μελισσοκομία.Από τα μελισσοκομικά προγράμματα εξαιρούνται οι ενέργειες που χρηματοδοτούνται στο πλαίσιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1257/1999 [11].[11] ΕΕ L 160 της 26.06.1999, σ. 80. Κανονισμός όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1783/2003 (ΕΕ L 270 21.10.2003, σ. 70).Άρθρο 3Για να μπορέσουν να επωφεληθούν της συγχρηματοδότησης που προβλέπεται στο άρθρο 4, παράγραφος 2, τα κράτη μέλη εκπονούν μελέτη για τη διάρθρωση του τομέα της μελισσοκομίας στα αντίστοιχα εδάφη τους τόσο σε επίπεδο παραγωγής όσο και σε επίπεδο εμπορίας. Η μελέτη αυτή ανακοινώνεται με το μελισσοκομικό πρόγραμμα.Άρθρο 41. Οι δαπάνες που πραγματοποιούνται δυνάμει του παρόντος κανονισμού, θεωρούνται ως παρεμβάσεις κατά την έννοια του άρθρου 2, παράγραφοι 2 και 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1258/1999.2. Η Κοινότητα συμμετέχει στη χρηματοδότηση των μελισσοκομικών προγραμμάτων μέχρι ποσοστού 50 % των δαπανών που αναλαμβάνουν τα κράτη μέλη.3. Οι δαπάνες που αφορούν τις ενέργειες που υλοποιούνται στο πλαίσιο των μελισσοκομικών προγραμμάτων, πρέπει να πραγματοποιηθούν από τα κράτη μέλη το αργότερο στις 15 Οκτωβρίου κάθε έτους.Άρθρο 5Το μελισσοκομικό πρόγραμμα εκπονείται σε στενή συνεργασία με τις αντιπροσωπευτικές οργανώσεις και τους συνεταιρισμούς του μελισσοκομικού κυκλώματος. Ανακοινώνεται στην Επιτροπή, που αποφασίζει για την έγκρισή του σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 17 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2771/75.Άρθρο 6Οι λεπτομέρειες εφαρμογής του παρόντος κανονισμού και κυρίως αυτές που αφορούν τα μέτρα ελέγχου και ανακοίνωσης των πληροφοριών, θεσπίζονται σύμφωνα με τη διαδικασία που αναφέρεται στο άρθρο 17, του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2771/75.Άρθρο 7Κάθε τρία χρόνια η Επιτροπή υποβάλει στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο και στο Συμβούλιο, έκθεση για την εφαρμογή του παρόντος κανονισμού..Άρθρο 8Ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1221/97 καταργείται.Άρθρο 9Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την έβδομη ημέρα μετά τη δημοσίευσή του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.Βρυξέλλες,Για το ΣυμβούλιοΟ Πρόεδρος>ΘΕΣΗ ΠIΝΑΚΑ>