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Da aplicabilidade à justiça do trabalho dos institutos da fraude à execução e fraude contra credores - Âmbito Jurídico
 Da aplicabilidade à justiça do trabalho dos institutos da fraude à execução e fraude contra credores
 Resumo: O presente artigo aborda a questão acerca da aplicabilidade perante a Justiça do Trabalho dos institutos da Fraude à Execução e Fraude contra Credores, previstos no Código de Processo Civil e no Código Civil, respectivamente, considerando a previsão expressa do artigo 769 da CLT quanto à aplicação subsidiária do direito processual comum no direito processual do trabalho. O estudo apresenta a definição legal de cada um dos institutos, assim como as hipóteses específicas de aplicabilidade de cada qual perante a Justiça do Trabalho, além de apresentar dados estatísticos acerca da importância destas ferramentas para o aumento da efetividade das decisões judiciais.
 Palavras-Chave: Fraude à Execução – Fraude contra Credores – Justiça do Trabalho – Lei. no. 13.105/2015 – Lei no. 13.467/2017.
 Abstract: The present paper regards the applicability of the institute of Fraud Against Creditors, prescribed in the Civil Code and in the Civil Procedure Code, considering the express provision of article 769 of the Consolidation of Labour Laws regarding the subsidiary application of Common Procedure Law in Labour Procedure. The work presents the legal definition of the institute in the Civil Code as well as of its equivalent in the Civil Procedure Code, as well as the specific cases in which each is applicable before Brazilian Labour Courts, while also presenting statistic data on the importance of these tools to raise the effectiveness of judicial rulings.
 Keywords: Fraud against Enforcement – Fraud against Creditors – Labor Justice – Law. no. 13.105/2015 – Law no. 13.467/2017.
 Sumário: Introdução. 1. Da Aplicabilidade Subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. 2. Princípio da Responsabilidade Patrimonial. 3. Fraude à Execução. 3.1. O Regime da Fraude de Execução no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho. 4. Fraude Contra Credores. 5. Bibliografia.
 Um dos mais relevantes e atuais temas inerentes ao Direito Processual é a busca pela efetividade das decisões judiciais, de forma a garantir que o processo seja um meio eficaz de aplicação do Direito Material. Nas palavras de Thereza Christina NAHAS “a mera garantia do direito no plano adjetivo, não significa a garantia de respeito aqueles direitos mínimos, isto é, aqueles que constituem a essência do ser humano e que permitirá a sua existência digna e daí a necessidade de se associarem as chamadas garantias instrumentais, isto é, mecanismos eficientes e eficazes que serão responsáveis pela realização e segurança de que não haverá violação ou ameaça a tais direitos[1]”, complementando que “o processo existe para a realização do direito adjetivo, seja ele de natureza fundamental ou não”[2].
 Apesar disto, verifica-se que em praticamente todas as esferas da Justiça brasileira é possível apontar um número infindável de processos que perduram por anos no sistema judiciário e que, apesar de possuírem decisões transitadas em julgado, não são encerrados diante da impossibilidade de cumprimento das decisões judiciais, muitas vezes pela inexistência de bens dos devedores capazes de satisfazer a Execução.
 À título meramente exemplificativo, destaca-se o Relatório emitido pelo Conselho Nacional de Justiça[3] no de 2015, que demonstra que no início do ano de 2014 existiam cerca de 4,4 milhões de ações tramitando perante a Justiça do Trabalho, sendo certo que 49% deste total referiam-se a processos em fase de Execução. Tendo em vista que esta deveria ser a fase mais célere de todo o processo, o fato de praticamente metade das ações em trâmite na Justiça do Trabalho, reconhecida pela efetividade de suas decisões, se encontrarem nesta situação, demonstra a dificuldade de satisfação das decisões judiciais.
 A boa notícia é que, devido à informatização e evolução das ferramentas de pesquisa e constrição de bens, o mesmo relatório aponta que o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), parâmetro utilizado para se avaliar a efetividade da Justiça e que faz uma análise comparativa entre número de processos que ingressaram e saíram (arquivados definitivamente) da fase de Execução, apontou que foram satisfeitos 121% dos processos que se encontravam nesta condição no ano de 2014, o que representa a redução de 220 mil processos em Execução perante a Justiça do Trabalho. À título comparativo, destaca-se que no Relatório referente ao ano de 2009, a Taxa de Congestionamento na Fase de Execução perante a Justiça do Trabalho era de 67,8%, ou seja, aumentava-se o número de processos pendentes em 67,8%[4]. Houve, portanto, um aumento substancial na efetividade da Justiça do Trabalho nos últimos anos.
 Mas é importante destacar que a satisfação das ações judiciais não está relacionada apenas à evolução dos meios tecnológicos, mas também a dispositivos legais que buscam evitar que o devedor prejudique o credor após a contração da dívida e/ou distribuição do processo. Na tentativa de impedir a alienação de bens e o esvaziamento do patrimônio pelo devedor, o legislador pátrio criou ferramentas processuais que visam garantir a satisfação do crédito, das quais podemos citar os institutos da desconsideração da personalidade jurídica, arresto e sequestro de bens, fraude à execução, fraude contra credores, dentre outros. Aliadas aos novos mecanismos de pesquisa e constrição de bens, estas são grandes responsáveis pela satisfação dos processos nos quais ocorre a execução forçada.
 No presente trabalho, porém, trataremos apenas dos institutos (i) da fraude à execução; e (ii) da fraude contra credores, os quais serão analisados sob o enfoque da Justiça do Trabalho, em especial, para tratar da aplicabilidade de cada qual perante esta Justiça Especializada, os requisitos e sua forma de processamento, bem como sobre as recentes alterações promovidas pela Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil – CPC, e da Lei 13.467/2017, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
 1. Da Aplicabilidade Subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho
 Primeiramente, considerando que todos os instrumentos processuais discutidos no presente trabalho, assim como a possibilidade de responsabilização patrimonial do devedor, estão previstos no Código de Processo Civil – CPC, é importante ressaltar a aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho da Lei 13.105/2015, consoante o disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que prevê expressamente que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.
 Acerca da aplicabilidade subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento já ressaltava que:
 “A CLT é a lei ordinária que rege o processo trabalhista. No entanto, a própria CLT estabelece que, “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível” com as suas normas (art. 769). Duas são as condições, portanto, para a utilização do Código de Processo Civil nos processos trabalhistas. Primeiro, a omissão das leis trabalhistas. Segunda, além da omissão, a compatibilidade entre as normas processuais civis e as exigências do processo trabalhistas. Exemplificamos com a liquidação da sentença; A CLT apenas aponta que a sentença é liquidada por arbitramento, artigos e cálculos. Não indica os respectivos procedimentos. Estes são os previstos no Código de Processo Civil. Outro exemplo: a CLT nada dispõe sobre bens impenhoráveis, e diante dessa omissão as regras aplicáveis são as previstas no Código de Processo Civil. Não basta a omissão, sendo necessária também a compatibilidade entre as instituições do processo civil e trabalhista. Embora omissa a CLT, é obvio que as regras sobre investigação de paternidade são aplicáveis por antinomia. A Justiça do Trabalho é incompetente para decidir esta matéria.
 Em síntese: a regra da subsidiariedade deve ser entendida em consonância com as duas ordens de considerações: a primeira, a verificação de omissão da lei processual trabalhista, caso em que se impõe subsidiá-la; a segunda, a indispensabilidade de as regras subsidiárias serem adaptáveis às necessidades do processo trabalhista”.
 Portanto, quando inexistente previsão legal expressa na CLT e na hipótese de compatibilidade com os princípios e regras do Direito Processual do Trabalho, o CPC será utilizado de forma subsidiária à lei processual trabalhista. Esta é a posição pacífica também adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões cujas ementas são ora colacionadas. Confira-se:
 “RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 475-O DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. I. O Tribunal Regional facultou ao Reclamante o levantamento dos valores referentes aos depósitos recursais até a quantia de sessenta salários mínimos. II. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que não se visualiza omissão na CLT a ensejar a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 769 da CLT, e a que se dá provimento, para excluir da condenação a autorização para o levantamento de parte do depósito recursal.” (TST – RR: 975007020095030025 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2015)
 “RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA À MM VARA. EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CLASSISTA. APLICABILIDADE DO ART. 769 DA CLT. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPC: ARTS. 313 E 314. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE . É de se atribuir a competência do Tribunal Regional para julgamento de incidente em exceção de suspeição de Juiz do Trabalho, por força do que dispõem os arts. 313 e 314 do CPC. Em face da extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, não há mais se falar na aplicação do art. 802 da CLT, para o exame dos procedimentos das exceções de suspeição. Por outro lado, não há previsão legal que viabilize atribuir a juiz substituto o julgamento do incidente, a determinar o respeito ao princípio insculpido no art. 5o, II, da Carta Magna. Por sua vez, O STJ, no julgamento do RE 704.600-RJ, assinalou: – O Juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos Magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição -. Isso porque incumbe ao judiciário proporcionar segurança jurídica às partes, focando nos princípios que traduzem as garantias processuais constitucionais, em especial a imparcialidade do julgador . É certo que ao regular a exceção de suspeição, o Regimento Interno da eg. Corte não levou em consideração as alterações constitucionais relacionadas às Varas do Trabalho, conforme a EC 24, de 9.12.1999, que extinguiu a representação classista. Incumbe, portanto, que se aplique o rito previsto na legislação processual ordinária, com o fim de se atribuir competência ao Tribunal Regional do Trabalho para o julgamento do incidente. Nesse sentido orientação contida no Ato 002/2009 da Corregedoria da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido”. (TST – RO: 22207520105080000 2220-75.2010.5.08.0000, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 06/06/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011)
 2. Princípio da Responsabilidade Patrimonial
 Sendo assim, e de grande relevância ao presente estudo, é importante ressaltar a aplicabilidade ao Direito Processual do Trabalho também do disposto no artigo 789 do Código de Processo Civil – CPC, que estabelece que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Trata-se do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor.
 Sobre o tema, Fredie DIDIER JR ressalta que “a responsabilidade patrimonial (ou responsabilidade executiva) seria, segundo doutrina maciça, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (cf. art. 592, CPC/73), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio. Haveria a possibilidade de sujeição de todos os seus bens (dentro dos limites da lei), não sujeição específica de um deles” [5]. Humberto THEODORO JUNIOR, por sua vez, nos ensina que “deve-se compreender a responsabilidade patrimonial como a sujeição à execução de todos os bens que se encontrem no patrimônio do devedor no momento em que se pratica a ação executiva, sem se preocupar com a época em que foram adquiridos”[6].
 No mais, fazendo referência à Enrico Tullio LIEBMAN, Yussef Said CAHALI conclui ressaltando que “o patrimônio do devedor representa para o credor a garantia de poder conseguir, em caso de inadimplemento, satisfação coativa pelos meios executivos”[7].
 Portanto, perante a Justiça brasileira, em especial, a Justiça do Trabalho, responde o devedor com seu próprio patrimônio pelas dívidas por ele contraídas ou pelas quais possa ser responsabilizado pessoalmente, nos termos da legislação vigente.
 Humberto THEODORO JUNIOR até mesmo ressalta que “um dos atributos do direito de propriedade é o poder de disposição assegurado ao titular do domínio. Mas, o patrimônio do devedor é a garantia geral dos seus credores; e, por isso, a disponibilidade só pode ser exercitada até onde não lese a segurança dos credores”[8].
 Por conta disto, qualquer tentativa de esvaziamento patrimonial com intuito de frustrar execuções ou prejudicar credores já existentes no momento do negócio jurídico danoso poderá ser declarada como fraude à execução ou fraude contra credores, desde preenchidos os requisitos legais estabelecidos nos artigos 792 e seguintes do CPC/15 e 158 e seguintes do Código Civil – CC, consoante abaixo restará demonstrado.
 3. Fraude à Execução
 Inexistindo previsão legal específica com relação ao instituto da fraude à execução na legislação trabalhista, considerando que a disposição legal se encontra em consonância com os princípios da Justiça obreira, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se aplicam também ao Processo do Trabalho o disposto nos artigos 792 e seguintes do CPC.
 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. O Regional, com base na análise do quadro fático probatório dos autos, entendeu que restou caracterizada a fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Nesse contexto, não se vislumbram as alegadas violações constitucionais, sendo que, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula no 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.” (TST – AIRR: 15217320105150070 1521-73.2010.5.15.0070, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 29/08/2012, 8a Turma)
 O artigo 792 do CPC vigente[9], do qual se extrai o próprio conceito de fraude à execução, estabelece expressamente as hipóteses em que poderá haver seu reconhecimento. Considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens (i) que estejam sendo discutidos em ação fundada em direito real; (ii) quando existente demanda em face do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência; e (iii) nos demais casos previstos em lei.
 Regra geral, considerando a competência material estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, é possível afirmar que no âmbito da Justiça laboral a fraude à execução ocorre normalmente quando o devedor procede a alienação de bens capaz de reduzi-lo à condição de insolvente, desde que existente demanda judicial em curso. As demais hipóteses previstas no artigo 792 são excepcionalmente raras perante a Justiça do Trabalho e devem ocorrer apenas quando o direito real discutido também guarde algum tipo de relação com o vínculo de trabalho mantido entre as partes.
 Sendo assim, na hipótese de maior relevância ao presente trabalho, extrai-se do próprio inciso IV do artigo 792 do CPC que para reconhecimento da fraude à execução perante a Justiça do Trabalho é necessária: (i) a prática de ato danoso que reduza o devedor à insolvência (não será considerado como praticado em fraude à execução o negocio jurídico que reduzir o patrimônio do devedor, mas que não impedir a satisfação da Execução); e que (ii) este ato seja praticado enquanto existir demanda judicial pendente contra o devedor, não sendo necessário que esteja em fase de Execução (a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se faz necessária sequer a citação do devedor para que seja reconhecida a fraude à execução, bastando apenas que o ato danoso tenha sido praticado após a distribuição da ação[10]).
 O fato de existir demanda judicial em curso quando praticado o negócio jurídico em fraude à execução, em afronta ao sistema processual brasileiro, o impõe a condição também de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 600 e 601 CPC. Autores como Amauri MASCARO NASCIMENTO e Carlos Henrique BEZERRA LEITE são categóricos no sentido de que a fraude à execução, por ser praticada no curso de ação judicial e estar prevista no inciso I do artigo 600 do atual CPC, é espécie do gênero ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser penalizada, além da declaração de ineficácia do negócio jurídico danoso, também com multa de 20% sobre o valor do crédito e/ou outras sanções de natureza processual, conforme previsão do artigo 601 do CPC, tal o repúdio à conduta adotada pela parte.
 Sobre o tema, inclusive, ressalta Humberto THEODORO JUNIOR a gravidade do ato praticado em fraude à execução, destacando que “muito mais grave a fraude quando cometida no curso do processo de condenação ou de execução. Além de ser mais evidente, o intuito de lesar o credor, em tal situação “a alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair”. A fraude frustra, então, a atuação da Justiça e, por isso, é repelida mais energicamente”[11]. Amauri MASCARO NASCIMENTO, destaca que “há um princípio ético que preside o processo em geral, assim também o processo de execução, daí por que a fraude à execução, o uso de malícia, ardis e meios artificiosos, a resistência às ordens judiciais e o ocultamento de bens sujeitos à execução constituírem “ato atentatório à dignidade da Justiça””[12].
 Até mesmo por isso, tratando-se de instituto de ordem eminentemente processual, Carlos Henrique BEZERRA LEITE sustenta que deve “o juiz reconhecê-lo de ofício e apurar a responsabilidade nos mesmos autos do processo em que for constatado este ato atentatório à dignidade da Justiça”[13]. Ou seja, tão repudiada a conduta do devedor que tenta fraudar a execução, que sequer se faz necessária a manifestação do credor para que seja declarado ineficaz o ato danoso praticado.
 E neste ponto, é relevante mencionar que o CPC de 2015 adotou a teoria de que, tendo o negócio jurídico sido realizado na forma prevista no inciso IV do artigo 792 do CPC, a fraude à execução é presumida, surtindo efeitos perante terceiros (em especial, os adquirentes dos bens objetos da declaração de fraude à execução), o que demonstra a necessidade de terceiros serem suficientemente diligentes ao ponto de analisar a existência de ações judiciais em trâmite em face do devedor antes da realização deste tipo de negócio jurídico, o que posteriormente poderá comprovar sua boa-fé na aquisição dos bens. O ônus da prova com relação à inexistência da fraude, portanto, é do devedor e/ou do terceiro interessado que adquiriu os bens, o que, na prática, tem conferido grande efetividade ao instituto. Confira-se decisões sobre o tema:
 “Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Incorre em fraude à execução, com má-fé presumida, a venda de imóvel de propriedade do sócio executado após a decisão judicial que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa com observância dos termos do artigo 79 da na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição que se dá provimento.” (TRT-2 – AP: 00019803920145020089 SP 00019803920145020089 A28, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2015, 2a TURMA, Data de Publicação: 04/03/2015)
 “AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇAO. A própria agravante admite haver adquirido imóvel pertencente a um dos sócios da executada mediante escritura pública de venda e compra lavrada quando já estava em curso a ação trabalhista originária. São irrelevantes as alegações de que a reclamatória foi proposta em face da empresa,e não do sócio alienante (ante a doutrina da despersonalização da pessoa jurídica); bem como de que a agravante adquirira o imóvel mediante contrato particular anterior (o qual, por sua precária natureza preliminar, não se reveste de oponibilidade erga omnes, somente conferível genuinamente ao instrumento firmado perante o cartório de registro de imóveis. A má-fé, em circunstâncias tais,é legalmente presumida (art. 593, caput e inciso II, do CPC). Recurso a que se nega provimento”. (TRT-2 – AP: 2359200804202008 SP 02359-2008-042-02-00-8, Relator: WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2009, 4a TURMA, Data de Publicação: 19/06/2009)
 E caso necessário, a discussão judicial acerca da decisão que reconheceu a fraude à execução deve ser feita por intermédio de Embargos (no caso do terceiro adquirente, deverá ser oposto Embargos de Terceiro, previstos no artigo 674 do CPC) e que devem opostos no prazo de 5 dias após a intimação do interessado acerca da penhora do bem que garantiu a Execução. A decisão proferida em sede de Embargos poderá ser objeto de recurso, Agravo de Petição, conforme previsão do inciso “a” do artigo 897 da CLT.
 3.1. O Regime da Fraude de Execução no Novo CPC e seus Reflexos no Processo do Trabalho
 O Código de Processo Civil – CPC estabeleceu expressamente em seu artigo 792[14] as hipóteses consideradas fraude à execução, sendo elas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; (iii) quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; (iv) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; e (v) nos demais casos expressos em lei.
 Da simples análise de referido dispositivo legal, percebe-se claramente a intenção do legislador em conferir proteção maior à figura do adquirente de boa-fé, tendo até mesmo sido estabelecida a necessidade de averbação do impedimento na matrícula do bem ou em outros registros públicos, quando possível, para que a fraude seja oponível à terceiros. O legislador, inclusive, regulamentou por meio do artigo 828 do Código de Processo Civil – CPC o procedimento para que seja realizada averbação em Cartório da constrição judicial dos bens.
 Diante das alterações legislativas, ao contrário da teoria adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, percebe-se que a declaração de fraude à execução no atual ordenamento deverá ocorrer na maioria dos casos quando cumpridas as previstas formalidades de averbação nos registros competentes, oportunidades em que, realizado o negócio danoso, será presumível a má-fé do adquirente dos bens. Esta, aliás, já tem sido a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça perante a esfera cível, que originou a edição da Súmula 375 do STJ[15].
 Mas apesar disto, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 manteve quase que com redação idêntica a possibilidade de decretação de fraude à execução nas hipóteses em que “ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”, a que efetivamente se aplica ao Processo do Trabalho, nos parece que as discussões na Justiça obreira são praticamente as mesmas, de modo que continua à cargo do devedor e/ou adquirente a prova acerca da inexistência de fraude à execução.
 A bem da verdade, considerando a disparidade entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, o que ocorre na maioria esmagadora das ações, bem como a informalidade que é característica ao processo nesta esfera judicial, caso não houvesse a “reedição” deste inciso, os requisitos previstos na nova lei poderiam reduzir ou até mesmo inviabilizar a efetividade, eficácia e o alcance do instituto da fraude à execução, com reflexos possivelmente negativos no que tange à satisfação das execuções trabalhistas.
 Ainda assim, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 criou novos procedimentos com relação ao processamento da fraude à execução, estes que devem se refletir na Justiça do Trabalho. Isto porque, tamanha a proteção conferida ao terceiro interessado que o §4o do artigo 792 do atual Código de Processo Civil[16] prevê que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. Ou seja, antes mesmo da decretação da fraude à execução, estabeleceu-se a necessidade de intimação do terceiro para que apresente a defesa competente, o que se trata de novidade importante, pois na atual legislação o proprietário do bem (terceiro adquirente) apenas era intimado da fraude quando da efetiva penhora, quando deveria apresentar os Embargos de Terceiro.
 Sendo assim, o que se verifica é que, regra geral, as alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil no que tange ao instituto da fraude à execução visam conferir uma proteção maior ao adquirente de boa-fé, alterando o ônus do prova em determinados casos e lhe conferindo tratamento diferenciado no que tange a sua defesa no processo judicial, que deve ocorrer antes da declaração da fraude à execução pelo Magistrado.
 Assim como os demais dispositivos legais analisados acima, a fraude contra credores também não possui previsão específica na legislação trabalhista, motivo pelo qual, tendo preenchido os requisitos estabelecidos no artigo 769 da CLT, o regramento previsto na legislação cível sobre o tema aplica-se também perante a Justiça do Trabalho.
 A fraude contra credores, entretanto, tratando-se de regra de direito material (Carlos Henrique BEZERRA LEITE nos ensina que se trata de “um instituto de direito material (CC, art. 158) concernente a um defeito do ato jurídico que depende da existência do consilium fraudis, apurada em ação própria (pauliana ou revocatória), como aliás, prevê a Súmula 195 do STJ”[17]), encontra-se prevista nos artigos 158 e 159 do Código Civil – CC[18].
 Nas palavras de Fredie DIDIER JR, a fraude contra credores é “a diminuição patrimonial do devedor que o conduz à insolvência (ou a agrava), em prejuízo de seus credores. O seu passivo torna-se maior do que seu ativo, não dispondo de bens para responder pela obrigação” [19]. Referido autor completa ressaltando que “trata-se de expediente usualmente empregado pelo devedor endividado, destinado a aumentar seu passivo (conjunto de dívidas e obrigações de uma pessoa), de modo que venha a superar o ativo (totalidade de bens de uma pessoa, incluindo dinheiro, créditos, mercadorias, imóveis, investimentos); o devedor, para livrar-se de suas dívidas, reduz seu ativo, por meios inescrupulosos, tornando-se insolvente. Nessa mesma situação, enquadra-se o devedor que já é insolvente e resolve “ampliar” essa insolvência, ou seja, o devedor insolvente, que deve mais do que tem (CPC, art. 748), está assoberbado de compromissos e a saída por ele encontrada é reduzir, não raro com ardil, o seu ativo, que serviria de garantia de pagamento para os seus credores” [20]. Para que seja reconhecida a fraude contra credores, o autor[21] destaca que::
 “É necessário o preenchimento de dois pressupostos para a sua configuração, um objetivo e outro subjetivo.
 O pressuposto objetivo é a exigência de redução patrimonial, que conduza a insolvência ou a agrave. É o chamado “dano” (eventos damni). E a insolvência é a insuficiência patrimonial do devedor, cujas dívidas superam a importância de seus bens (CC, art. 748).
 O pressuposto subjetivo, que se costuma invocar em doutrina, é a ciência do devedor de causar dano (consilium fraudis).”
 Verifica-se, portanto, ser indispensável para reconhecimento da fraude contra credores que (i) o ato praticado conduza o devedor à insolvência; e que (ii) exista a intenção do devedor em prejudicar os credores. Neste caso, ao contrário do instituto da fraude à execução, não se faz necessário que o ato danoso seja praticado no curso de demanda judicial contra o devedor, tampouco existe a presunção de que os atos tenham sido praticados de má-fé[22][23].
 Pelo contrário, tendo em vista que a fraude contra credores deve ser discutida através de Ação Pauliana (artigo 161 do CC) ou Ação Revocatória (artigo 130 da Lei 11.101/2005) e considerando a distribuição do ônus da prova estabelecida nos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, caberá ao credor fazer a prova acerca da fraude alegada. As únicas exceções à regra geral estabelecida estão previstas nos artigos 158 e 159 do CC, bem como artigo 334 CPC, quando for notória a condição de insolvente do devedor ou que o ato considerado fraudulento tenha sido praticado de forma não onerosa, hipóteses em que haverá a presunção da má-fé.
 Mas diante do procedimento estabelecido em lei, bem como pela natureza do direito material discutido, ainda que não exista incompatibilidade com os princípios aplicáveis no Direito Processual do Trabalho, não existe consenso entre doutrina e jurisprudência acerca da aplicabilidade do instituto da fraude contra credores perante a Justiça do Trabalho. Existem diversos julgados proferidos por diferentes Tribunais Regionais do Trabalho no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações desta natureza, sendo que a única exceção adotada por alguns doutrinadores se resume ao caso extraordinariamente incomum da fraude ser decorrente do vínculo de trabalho mantido entre as partes.
 “AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA. ATO JURÍDICO EM FRAUDE CONTRA CREDORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexistindo nexo causal entre a relação de trabalho e o negócio jurídico impugnado não há competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da CF. A competência da justiça trabalhista em relação à fraude contra credores está limitada à discussão de fraude à execução, somente possível de ser discutida acerca de negócio jurídico posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, ou quando o ato fraudulento decorre da relação de trabalho havida. Conflito negativo de competência suscitado.” (TRT-4 – RO: 00008339620125040701 RS 0000833-96.2012.5.04.0701, Relator: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI, Data de Julgamento: 13/03/2014, 1a Vara do Trabalho de Santa Maria)
 Sendo assim, via de regra, a fraude contra credores perante a Justiça do Trabalho é admitida apenas na excepcional e rara hipótese do ato fraudulento ser decorrente da relação de emprego, devendo ser processada através de ação própria (Ação Pauliana ou Revocatória), conforme corrente jurisprudencial dominante sobre o tema[24].
 Isto posto, diante do posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, pode-se concluir que tanto o instituto da Fraude à Execução, quanto da Fraude contra Credores, este último com aplicabilidade reduzida, possuem reconhecida compatibilidade com as normas e princípios do Direito do Trabalho, em especial, com o da efetividade das decisões judiciais, de modo que, nos termos do artigo 769 da CLT, são aplicáveis à Justiça do Trabalho.
 Embora as recentes mudanças legislativas decorrentes das Lei no. 13.105/2015 e no. 13.467/2017 tenham alterado substancialmente temas relacionados ao Direito Processual do Trabalho, o fato é que os artigos relacionados à Fraude à Execução e Fraude Contra Credores não foram objeto de alterações significativas, de modo que a jurisprudência e doutrina outrora aplicadas ao tema permanecem atuais.
 No entanto, é importante destacar que as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no que tange ao instituto da fraude à execução conferem uma proteção maior ao adquirente de boa-fé, alterando o ônus da prova em determinados casos e lhe conferindo tratamento diferenciado no que tange a sua defesa no processo judicial, que deve ocorrer antes da declaração da fraude à execução.
 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13a Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.
 CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores. 3a Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 6a Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014.
 MASCARO NASCIMENTO, Amauri. Curso De Direito Processual do Trabalho. 23a Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
 NAHAS, Thereza Christina. O Processo Trabalhista como Realização dos Direitos Fundamentais. In: Revista Jurídica Luso Brasileira. Ano 1. 2015. RJLB.
 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 40a Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.
 http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros?acm=33412_7423
 http://www.cnj.jus.br/images/pesquisasjudiciarias/Publicacoes/relat_trabalho_jn2010.pdf
 [1] NAHAS, Thereza Christina. O Processo Trabalhista como Realização dos Direitos Fundamentais. IN: Revista Jurídica Luso Brasileira. Ano 1. 2015. RJLB. Pág. 1962.
 [2] NAHAS, Thereza Christina. O Processo Trabalhista como Realização dos Direitos Fundamentais. IN: Revista Jurídica Luso Brasileira. Ano 1. 2015. RJLB. Pág. 1964.
 [3] http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros?acm=33412_7423
 [4] http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/relat_trabalho_jn2010.pdf
 [5] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 6a Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014. Pág. 251.
 [6] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 40a Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007. Pág. 191.
 [7] CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores. 3a Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. Pág. 21.
 [8] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 40a Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007. Pág. 195.
 [10] FRAUDE À EXECUÇÃO – MARCO INICIAL – DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – BENS DOS SÓCIOS. O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo certo que a mera demonstração de inaptidão financeira é suficiente para atingir o patrimônio do sócio. Inteligência do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nessa esteira, o marco para consideração da fraude, na alienação patrimonial tanto de bens da empresa quanto dos sócios, é a distribuição da reclamação trabalhista. A venda de patrimônio dos sócios nesse interregno constitui indício quase inafastável de fraude à execução e autoriza a declaração incidental de nulidade do negócio, com o imediato alcance desses bens no processo executivo. Aplicam-se os princípios da celeridade, instrumentalidade e efetividade da execução, visando ao máximo de resultado possível em prol da satisfação do crédito alimentar. Agravo de petição não provido. (TRT-2 – AP: 00454001120065020078 SP 00454001120065020078 A20, Relator: ROVIRSO BOLDO, Data de Julgamento: 29/01/2014, 8a TURMA, Data de Publicação: 04/02/2014)
 [11] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 40a Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007. Pág. 196.
 [12] MASCARO NASCIMENTO, Amauri. Curso De Direito Processual do Trabalho. 23a Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. Pág. 709.
 [13] BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13a Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. Pág. 1446.
 [14] Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
 [15] Sumula 375 do STJ – O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
 [16] Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
 [17] BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13a Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. Pág. 1446.
 [18] Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
 [19] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 6a Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014. Pág. 300.
 [20] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 6a Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014. Pág. 299.
 [21] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 6a Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014. Pág. 300.
 [22] “não se deve confundir fraude à execução com fraude contra credores. Aquele é o instituto eminentemente processual, devendo o juiz reconhecê-lo de ofício e apurar a responsabilidade nos mesmos autos do processo em que for constatado este ato atentatório à dignidade da justiça; este é o instituto de direito material (CC, art. 158) concernente a um defeito do ato jurídico que depende da existência do consililium faudis,a purada em ação própria (pauliana ou revocatória), como, aliás, prevê a Súmula 195 do STJ”. (In: BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13a Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. Pág. 1446).
 [23] FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. DIVERSIDADE DE INSTITUTOS. Não se confundem fraude à execução e fraude contra credores, pois no primeiro há ineficácia do ato de transferência patrimonial e não se inquire a existência de intuito fraudatório da parte, a qual é presumida e na segunda há necessidade de prova do eventus damni e do consilium fraudis. Além disso, a fraude à execução é declarada incidentalmente, enquanto a fraude contra credores apenas pode ser reconhecida através da ação pauliana. (TRT-2 – AP: 00022037320135020041 SP 00022037320135020041 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 18/03/2014, 4a TURMA, Data de Publicação: 28/03/2014)
 [24] FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. Como é cediço, a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, consiste em vício social do negócio jurídico, e funda-se no "eventus damni", que consiste no prejuízo ocasionado ao credor, e no "consilium fraudis", ou seja, ciência dos contratantes de que a alienação irá lesar o credor do alienante, transmitindo bens que garantiriam a solvência da dívida. O instrumento processual por meio do qual se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, em tal situação, é a ação pauliana ou revocatória, ferramenta processual própria para tanto, não se mostrando cabível sua declaração de forma incidental, via Agravo de Petição, como pretendido pela Recorrente. (TRT-3 – AP: 00963200705903005 0096300-91.2007.5.03.0059, Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto, Sexta Turma, Data de Publicação: 14/04/2014 11/04/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 258. Boletim: Sim.)
 Vinicius Augusto Duarte Sacilotto


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 23.10.2004
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 262/53
 Recours introduit le 11 août 2004 par France Télécom S.A. contre Commission des Communautés européennes
 (Affaire T-340/04)
 (2004/C 262/98)
 Langue de procédure: le français
 Le Tribunal de première instance des Communautés européennes a été saisi le 11 août 2004 d'un recours introduit contre la Commission des Communautés européennes par la société France Télécom S.A., établie à Paris, représentée par Me Christophe Clarenc et Me Javier Ruiz Calzado, avocats.
 La requérante conclut à ce qu'il plaise au Tribunal:
 —
 annuler la décision de la Commission no C(2004)1929 du 18 mai 2004 ayant ordonné à France Télécom S.A. ainsi qu'à toutes les entreprises qu'elle contrôle directement ou indirectement de se soumettre à une inspection en vertu de l'article 20, paragraphe 4, du règlement no 1/2003 (affaire no COM/C-38.916);
 —
 condamner la Commission à payer l'intégralité des dépens supportés par France Télécom dans le cadre du présent recours en annulation.
 Moyens et principaux arguments
 L'inspection concernée par la décision en cause a pour objet «une imposition présumée de prix de vente non équitables dans le domaine de l'accès Internet haut débit pour la clientèle résidentielle, contraire à l'article 82 du traité CE, avec pour intention de cantonner et de refouler des concurrents» (article 1er de la décision attaquée) et vise la requérante et sa filiale Wanadoo, ainsi que toutes les entreprises contrôlées directement ou indirectement par celles-ci (article 3). La Commission a estimé que la vérification des pratiques présumées réclamait une inspection en vertu de l'article 20, paragraphe 4, du règlement (CE) no 1/2003, relatif à la mise en œuvre des règles de concurrence prévues aux articles 81 et 82 du traité (1). C'est justement la décision ordonnant cette inspection qui est attaquée en l'espèce.
 À l'appui de ses conclusions, la requérante fait tout d'abord valoir la méconnaissance de l'obligation de motivation. Elle précise à cet égard qu'elle ne peut pas comprendre le fait d'être personnellement destinataire de la décision attaquée et visée par cette inspection. Il est souligné que, conformément au raisonnement de sa décision «Wanadoo», du 16 juillet 2003, qui aurait reconnu l'autonomie de Wanadoo par rapport à la requérante dans sa politique de fixation des prix sur le marché résidentiel français des services d'accès à l'internet haut débit, la Commission, dans sa décision, impute à Wanadoo, et non à France Télécom, les prétendus prix de vente non équitables en cause, ainsi que la prétendue stratégie de refoulement des concurrents. En outre, la Commission aurait omis de justifier pourquoi elle estimait nécessaire d'ordonner une inspection sur les tarifs des offres de Wanadoo, en dépit du fait que ces tarifs sont soumis à son contrôle en vertu de sa décision du 16 juillet 2003 et qu'ils venaient en outre d'être spécifiquement vérifiés et validés par le Conseil français de la concurrence.
 En deuxième lieu, la requérante fait grief à la décision attaquée d'avoir ignoré les exigences du principe de coopération loyale qui incombe à la Commission européenne dans ses relations avec les institutions nationales, tel qu'institué par l'article 10 du traité CE et organisé par le règlement (CE) no 1/2003, tout d'abord, en omettant d'informer le juge national de l'ensemble de ces éléments de contexte, ensuite, en s'abstenant de consulter le Conseil français de la concurrence, pourtant saisi en janvier 2004, dans les conditions prévues par l'article 11, paragraphe 6, de ce règlement.
 En troisième et dernier lieu, la requérante fait valoir la violation du principe de proportionnalité, tant au regard du but apparent de la vérification que de son contexte et de l'absence de tout élément attestant l'existence d'un risque de dissimulation ou de destruction d'éléments de preuve.
 (1) JOUE L 1, du 4.1.2003, p. 1.


type: legislation

text:
 EUROPOS KOMISIJA
 Briuselis, 2016 09 12
 COM(2016) 574 final
 2016/0271(NLE)
 Pasiūlymas
 TARYBOS SPRENDIMAS
 dėl įgaliojimo Europos Sąjungos vardu pasirašyti Europos Sąjungos ir Oro navigacijos saugos Afrikoje ir Madagaskare agentūros (ASECNA) bendradarbiavimo susitarimą dėl palydovinės navigacijos plėtros ir susijusių paslaugų teikimo ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms
 AIŠKINAMASIS MEMORANDUMAS
 1.PASIŪLYMO APLINKYBĖS
 •Pasiūlymo pagrindas ir tikslai
 Šio Tarybos sprendimo pasiūlymo tikslas yra, atsižvelgiant į Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo (SESV) 218 straipsnio 5 dalies nuostatas, suteikti įgaliojimus Sąjungos vardu pasirašyti Europos Sąjungos ir Oro navigacijos saugos Afrikoje ir Madagaskare agentūros (ASECNA) bendradarbiavimo susitarimą
 1
 dėl palydovinės navigacijos plėtros ir susijusių paslaugų teikimo ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms. Sprendimas atitinka Reglamentą (ES) Nr. 1285/2013, kuris yra Europos palydovinės navigacijos programų pagrindinis dokumentas ir kurio 29 straipsnyje nustatyta, kad Sąjunga gali sudaryti susitarimus dėl GALILEO ir EGNOS programų su trečiosiomis šalimis ir tarptautinėmis organizacijomis.
 Europos Sąjungos ir Afrikos bendradarbiavimas palydovinės navigacijos srityje prasidėjo, kai 2010 m. lapkričio mėn. Tripolyje vykusiame trečiajame Afrikos ir ES aukščiausiojo lygio susitikime buvo priimtas 2011–2013 m. veiksmų planas dėl Afrikos ir ES strateginės partnerystės. Bendradarbiavimo poreikis šioje srityje patvirtintas 2014–2017 m. veiksmų gairėse, priimtose 2014 m. balandžio mėn. vykusiame Afrikos ir ES aukščiausiojo lygio susitikime.
 Tyrimai atskleidė reikšmingą socialinę ir ekonominę naudą Afrikos žemynui. Bendradarbiavimas taip pat naudingas Europos kosmoso pramonei – ji galės išplėsti rinką į Afriką, ir tokiu būdu tobulinti savo technologijas, diegti naują infrastruktūrą ir naudoti su palydovine navigacija susijusias paslaugas.
 2
 2014 m. rugsėjo 25 d. Konkurencingumo taryba, remdamasi Komisijos rekomendacija (COM(2014) 260), suteikė Komisijai teisę Sąjungos vardu tartis su ASECNA dėl tarptautinio susitarimo, kuriuo nustatomos palydovinės signalų tikslinimo sistemos (SBAS), pagrįstos Europos palydovinės navigacijos programa EGNOS, paslaugų teikimo sąlygos Afrikoje. Derybos prasidėjo 2015 m. kovo mėn. Jos baigtos 2016 m. balandžio mėn. susitarimo projektu, kuriuo nustatomas bendradarbiavimo pagrindas, reikalingas autonominei, bet Europos sistema EGNOS pagrįstai sistemai SBAS diegti ir eksploatuoti ASECNA kompetencijos teritorijoje. Atsižvelgiant į Tarybos suteiktą įgaliojimą, susitarimas apima techninę dalį, be to, jame aptariami finansavimo ir valdymo klausimai.
 •Derėjimas su galiojančiomis šios politikos srities nuostatomis ir kitomis Sąjungos politikos sritimis
 Europos palydovinės navigacijos programos yra labai svarbi Europos Sąjungos transporto, ypač oro transporto, politikos dalis. Jos labai prisideda prie oro navigacijos paslaugų saugos ir tęstinumo didinimo, taip pat šių paslaugų ekonominių ir aplinkosaugos aspektų gerinimo. Šios programos skatintos tarptautiniu mastu, visų pirma sudarius bendradarbiavimo susitarimus su tokiomis šalimis kaip Jungtinės Amerikos Valstijos, Kinija, Pietų Korėja ir Izraelis.
 Atsižvelgdamos į naudą, kurią tiek Europai, tiek Afrikai teikia palydovinės navigacijos paslaugų plėtra Afrikos žemyne, Europos Sąjunga ir Afrika jau ne vienus metus aktyviai bendradarbiauja šioje srityje ir priėmė daug politinių iniciatyvų, tarp jų šias:
 Orientacinės grupės pareiškimas Europos Komisijos ir Afrikos Sąjungos Komisijos kolegijų susitikimui dėl Afrikos ir ES strateginės partnerystės infrastruktūros (Adis Abeba, 2016 m. vasario 25–26 d.);
 Veiksmų gairės (2014–2017 m.), priimtos ketvirtajame Afrikos ir ES aukščiausiojo lygio susitikime (Briuselis, 2014 m. balandžio 2 ir 3 d.);
 Bendras įmonių pareiškimas, priimtas 5-ajame ES ir Afrikos verslo forume (Briuselis, 2014 m. balandžio 1 d.);
 Bendroji pozicija, priimta Viduržemio jūros sąjungos transporto ministrų konferencijoje (Briuselis, 2013 m. lapkričio 14 d.);
 2011 m. kovo 8 d. bendras komunikatas Europos Vadovų Tarybai, Europos Parlamentui, Tarybai, Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komitetui ir Regionų komitetui „ES ir Viduržemio jūros regiono šalių partnerystė siekiant demokratijos ir bendros gerovės“, KOM(2011) 200 galutinis;
 2010 m. birželio 14 d. Komisijos komunikatas „Pasaulinės navigacijos palydovų sistemos (GNSS) taikymo veiksmų planas“, KOM(2010) 308 galutinis;
 Aukščiausiojo lygio susitikimo išvados tema „Erdvė Afrikos piliečiams“; susitikimą 2010 m. rugsėjo 16 d. surengė ES pirmininkavusi Belgija;
 7-ojo Kosmoso tarybos posėdžio rezoliucija „Pasauliniai uždaviniai: visapusiškai pasinaudoti Europos kosminių sistemų teikiamomis galimybėmis“, Briuselis, 2010 m. lapkričio 25 d.;
 2011–2013 m. veiksmų planas dėl Afrikos ir ES strateginės partnerystės įgyvendinimo, priimtas trečiajame Afrikos ir ES aukščiausiojo lygio susitikime (Tripolis, 2010 m. lapkričio 29 ir 30 d.);
 Bendras įmonių pareiškimas, priimtas 4-ajame ES ir Afrikos verslo forume (Tripolis, 2010 m. lapkričio 26 ir 28 d.);
 2009 m. birželio 24 d. Komisijos komunikatas Europos Parlamentui ir Tarybai „Europos Sąjungos ir Afrikos partnerystės tikslas – susieti Afriką ir Europą sustiprinant bendradarbiavimą transporto srityje“, KOM(2009) 301 galutinis.
 2.TEISINIS PAGRINDAS, SUBSIDIARUMO IR PROPORCINGUMO PRINCIPAI
 •Teisinis pagrindas
 Šio sprendimo teisinis pagrindas yra Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 172 straipsnis kartu su 218 straipsnio 5 dalimi.
 •Subsidiarumo principas
 Šiuo atveju subsidiarumo principas netaikomas, nes Europos palydovinės navigacijos sistema priklauso Europos Sąjungai.
 •Proporcingumo principas
 Susitarimo nuostatos atitinka siekiamą tikslą, būtent – suteikti ASECNA galimybę plėtoti savo palydovinę signalų tikslinimo sistemą, pagrįstą Europos palydovinės navigacijos programa EGNOS. Be to, jos atitinka Europos Sąjungos norą perduoti Afrikos žemynui savo patirtį palydovinės navigacijos srityje.
 •Pasirinkta priemonė
 Privaloma bendradarbiavimo sistema įgyvendinama sudarant tarptautinį susitarimą. Reglamento (ES) Nr. 1285/2013 29 straipsnyje aiškiai nustatyta galimybė sudaryti susitarimus dėl GALILEO ir EGNOS programų su trečiosiomis šalimis ir tarptautinėmis organizacijomis.
 3.KONSULTACIJŲ SU SUINTERESUOTOSIOMIS ŠALIMIS REZULTATAI
 Komisija specialiajam Tarybos paskirtam komitetui reguliariai žodžiu ir raštu teikė ataskaitas apie derybų eigą. Be to, Europos Sąjungos valstybės narės buvo informuojamos apie diskusijų eigą ir joms buvo suteikta galimybė dalyvauti derybų posėdžiuose. Galiausiai Tarybos Transporto (intermodalinių klausimų ir tinklų) darbo grupė prieš derybų pabaigą suformulavo preliminarias pastabas dėl susitarimo projekto ir į šias pastabas buvo atsižvelgta galutiniame pasiūlyme.
 Atliktas socialinis ir ekonominis bei techninis programa EGNOS pagrįstų palydovinės navigacijos paslaugų naudojimo Afrikoje tyrimas. Šio tyrimo rezultatai ne kartą pateikti ir aptarti su suinteresuotosiomis Afrikos šalimis seminaruose, praktiniuose seminaruose ir tarptautiniuose forumuose, pvz., Afrikos ir Indijos vandenyno regiono planavimo ir įgyvendinimo grupėje (APIRG) Tarptautinės civilinės aviacijos organizacijoje (TCAO).
 4.POVEIKIS BIUDŽETUI
 Numatytas susitarimas nedaro jokio poveikio biudžetui, kuris skiriamas Europos palydovinės navigacijos programoms pagal Reglamento (ES) Nr. 1285/2013 nuostatas.
 Susitarime numatytos ASECNA priklausančios infrastruktūros diegimo ir eksploatavimo išlaidos bus finansuojamos iš ASECNA biudžeto, jas finansuos ASECNA valstybės narės arba padengs Europos Sąjungos šalių ir tarptautinių finansinių institucijų (Europos investicijų banko, Afrikos plėtros banko ir kt.) įnašai paskolų ar subsidijų forma.
 5.KITI ASPEKTAI
 Susitarime numatyta įsteigti jungtinį komitetą susitarimo valdymo ir jo tinkamo taikymo reikmėms. Be to, ginčų tarp susitarimo šalių atvejams numatyta arbitražo procedūra.
 2016/0271 (NLE)
 Pasiūlymas
 TARYBOS SPRENDIMAS
 dėl įgaliojimo Europos Sąjungos vardu pasirašyti Europos Sąjungos ir Oro navigacijos saugos Afrikoje ir Madagaskare agentūros (ASECNA) bendradarbiavimo susitarimą dėl palydovinės navigacijos plėtros ir susijusių paslaugų teikimo ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms
 EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,
 atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo, ypač į jos 172 straipsnį kartu su 218 straipsnio 5 dalimi,
 atsižvelgdama į Europos Komisijos pasiūlymą,
 kadangi:
 (1)2014 m. rugsėjo 25 d. Taryba suteikė Komisijai teisę Sąjungos vardu tartis su Oro navigacijos saugos Afrikoje ir Madagaskare agentūra (toliau – ASECNA) dėl tarptautinio susitarimo, kuriuo nustatomos palydovinės signalų tikslinimo sistemos (SBAS), pagrįstos Europos palydovinės navigacijos programa EGNOS, paslaugų teikimo sąlygos Afrikoje;
 (2)baigus derybas Europos Sąjungos ir ASECNA susitarimas dėl palydovinės navigacijos plėtros ir susijusių paslaugų teikimo ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms parafuotas 2016 m. gegužės 12 d.;
 (3)susitarimas turėtų būti pasirašytas,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ
 1 straipsnis
 Įgaliojama Sąjungos vardu pasirašyti Europos Sąjungos ir Oro navigacijos saugos Afrikoje ir Madagaskare agentūros (ASECNA) bendradarbiavimo susitarimą dėl palydovinės navigacijos plėtros ir susijusių paslaugų teikimo ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms.
 Susitarimo tekstas pridedamas prie šio sprendimo.
 2 straipsnis
 Tarybos generalinis sekretoriatas parengia įgaliojamąjį raštą, kuriuo derybininko nurodytam (-iems) asmeniui (-ims) suteikiami įgaliojimai pasirašyti susitarimą su sąlyga, kad jis bus sudarytas.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja jo priėmimo dieną.
 Priimta Briuselyje
 Tarybos vardu
 Pirmininkas
 (1)
 ASECNA yra tarptautinė organizacija, kurios būstinė įsikūrusi Dakare, Senegale, o jos tikslas – užtikrinti oro navigacijos saugą 18 valstybių narių: Benine, Burkina Fase, Kamerūne, Centrinės Afrikos Respublikoje, Čade, Komoruose, Konge, Dramblio Kaulo Krante, Gabone, Bisau Gvinėjoje, Pusiaujo Gvinėjoje, Madagaskare, Malyje, Mauritanijoje, Nigeryje, Senegale, Toge ir Prancūzijoje.
 (2)
 Socialinė ir ekonominė nauda visam Afrikos žemynui, atsižvelgiant į sąnaudų ir ekonominės naudos tyrimus, sudaro daugiau nei 4,8 milijardo eurų, jau nekalbant apie naudą, kuri negali būti įvertinta kiekybiškai ekonominės plėtros ir regioninės integracijos srityse.
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 EUROPOS KOMISIJA
 Briuselis, 2016 09 12
 COM(2016) 574 final
 PRIEDAS
 BENDRADARBIAVIMO SUSITARIMAS (PROJEKTAS)Europos Sąjungos ir Oro navigacijos saugos Afrikoje ir Madagaskare agentūros (ASECNA) bendradarbiavimo susitarimas dėl palydovinės navigacijos plėtros ir susijusių paslaugų teikimo ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms
 prie
 TARYBOS SPRENDIMO
 dėl įgaliojimo Europos Sąjungos vardu pasirašyti Europos Sąjungos ir Oro navigacijos saugos Afrikoje ir Madagaskare agentūros (ASECNA) bendradarbiavimo susitarimą dėl palydovinės navigacijos plėtros ir susijusių paslaugų teikimo ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms
 EUROPOS SĄJUNGA
 ir
 ORO NAVIGACIJOS SAUGOS AFRIKOJE IR MADAGASKARE AGENTŪRA, toliau vadinama ASECNA,
 toliau kartu vadinamos Šalimis,
 KADANGI Europos Sąjungoje, Afrikoje ir kituose pasaulio regionuose spartėja pasaulinių palydovinės navigacijos sistemų taikomųjų programų plėtra, ypač civilinės aviacijos srityje;
 KADANGI ASECNA yra iš esmės atsakinga už oro navigacijos paslaugų teikimą jai patikėtose oro erdvėse, už šių erdvių organizavimą, oro navigacijos informacijos skelbimą, informacijos aviacijos meteorologijos srityje prognozes ir teikimą;
 PRIPAŽINDAMOS Europos Sąjungos palydovinės navigacijos programų GALILEO ir EGNOS, specialiai sukurtų civilinėms reikmėms, svarbą, taip pat naudą, susijusią su jų įgyvendinimu, ir ASECNA rodomą susidomėjimą palydovinės navigacijos paslaugomis;
 PRIPAŽINDAMOS, kad sistema EGNOS, t. y. Europai skirta regioninė infrastruktūra, kuri tikrina ir tikslina pasaulinių palydovinės navigacijos sistemų siunčiamus atvirus signalus ir visų pirma užtikrina didelį tikslumą bei integralumą, teikia paslaugas, kurios ypač pritaikytos civilinės aviacijos poreikiams;
 KADANGI sistemos EGNOS technologija pagrįstos paslaugos techniškai galėtų būti išplėstos visame Afrikos žemyne, jei, pirma, vyktų sąveika tarp antžeminių infrastruktūrų, už kurias atsako Šalys, ir jei, antra, sistemos EGNOS siųstuvai-imtuvai būtų įrengti palydovuose, esančiuose geostacionariojoje orbitoje virš Afrikos;
 KADANGI 2010 m. lapkričio 25 d. priimtoje Kosmoso tarybos rezoliucijoje „Pasauliniai uždaviniai: visapusiškai pasinaudoti Europos kosminių sistemų teikiamomis galimybėmis“ Europos Komisija kviečiama bendradarbiauti su Afrikos Sąjungos komisija siekiant sustiprinti prieinamas priemones ir nustatyti būdus, pagal kuriuos panaši į programos EGNOS infrastruktūra galėtų būti įgyvendinta Afrikoje;
 KADANGI 2007 m. balandžio 26 d. Europos Komisijos komunikate dėl Europos kosmoso politikos ypač didelis dėmesys skiriamas Europos ir Afrikos bendradarbiavimui kosmoso srityje, o 2011 m. balandžio 4 d. Komisijos komunikate „Piliečiams naudingos Europos Sąjungos kosmoso strategijos rengimas“ pabrėžiamas Europos Sąjungos noras savo patirtį ir infrastruktūrą panaudoti Afrikos labui ir sustiprinti bendradarbiavimą su šiuo žemynu;
 KADANGI 2005 m. liepos 7 d. ASECNA ministrų komiteto rezoliucijoje Nr. 2005 CM 44-11 dėl palydovinės navigacijos sistemų (GNSS) įgyvendinimo ASECNA prašoma Europos institucijų paramos siekiant įdiegti EGNOS arba GALILEO agentūros veiklos poreikiams;
 KADANGI 2011 m. liepos 7 d. ASECNA valdymo tarybos rezoliucijoje Nr. 2011 CA 120-18 dėl efektyvaus agentūros dalyvavimo diegiant EGNOS ir (arba) GALILEO Afrikos ir Indijos vandenyno regione generaliniam direktoriui suteikiama teisė šiuo tikslu tęsti veiksmus atitinkamose Europos institucijose;
 KADANGI įgyvendindama šią rezoliuciją ASECNA išplėtojo programą SBAS-ASECNA, skirtą sistemos EGNOS technologija pagrįstoms SBAS paslaugoms teikti agentūros kompetencijos teritorijoje;
 KADANGI ilgalaikis Europos Sąjungos ir ASECNA bendradarbiavimas palydovinės navigacijos srityje yra Europos Sąjungos ir Afrikos strateginės partnerystės bendro pagrindo dalis, nes veiksmų gairėse, priimtose 2014 m. balandžio 2 ir 3 d. Briuselyje vykusiame ketvirtajame ES ir Afrikos aukščiausiojo lygio susitikime, skirtame dviejų žemynų bendradarbiavimui 2014–2017 m. nustatyti, numatyta skirti nuolatinius ir pakankamus žmogiškuosius bei finansinius išteklius siekiant įdiegti EGNOS pagrįstą palydovinės navigacijos infrastruktūrą ir įgyvendinti EGNOS investicinėms išlaidoms ir veiklos išlaidoms skirtas valdymo bei finansavimo sistemas konkrečiose Afrikos šalyse;
 KADANGI pagal šią Afrikos ir Europos Sąjungos strateginę partnerystę ASECNA ir Europos Sąjunga jau bendradarbiauja Afrikos oro transporto ir palydovinių paslaugų paramos programoje, kuri finansuojama iš 10-ojo Europos plėtros fondo, ir Visos Afrikos EGNOS paramos Afrikoje programoje, kuri finansuojama pagal vystomojo bendradarbiavimo priemonę, visų pirma įsteigiant programos „EGNOS-Afrika“ jungtinę projektų valdybą;
 KADANGI Europos Sąjunga ir ASECNA yra suinteresuotos ilgalaikiu bendradarbiavimu palydovinės navigacijos civilinės aviacijos reikmėms plėtros srityje ir PAGEIDAUJA formaliai įtvirtinti tokį bendradarbiavimą;
 KADANGI būtina užtikrinti aukščiausią palydovinės navigacijos paslaugų apsaugos lygį Šalių kompetencijai priklausančiose teritorijose;
 KADANGI Europos Sąjunga įsteigė savo agentūras, kurios jai padeda tam tikrose konkrečiose srityse, visų pirma Europos GNSS agentūrą Europos palydovinės navigacijos programų reikmėms ir Europos aviacijos saugos agentūrą civilinės aviacijos reikmėms, be to, dėl sistemos EGNOS naudojimo 2014–2021 m. Europos Sąjunga ir Europos GNSS agentūra pasirašė įgaliojimo susitarimą;
 PRIPAŽINDAMOS, kad 2013 m. gruodžio 11 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamente (ES) Nr. 1285/2013 dėl Europos palydovinės navigacijos sistemų įdiegimo ir eksploatavimo(1) nustatyta, kad Europos Sąjunga yra viso materialiojo ir nematerialiojo turto, sukurto ar pagaminto pagal programas GALILEO ir EGNOS, savininkė, kad Europos Sąjunga gali sudaryti susitarimus dėl šių programų su trečiosiomis šalimis ir tarptautinėmis organizacijomis ir kad galimo sistemos EGNOS veikimo išplėtimo ne Europoje išlaidos pagal šį reglamentą nebus dengiamos iš biudžeto išteklių;
 KADANGI 2010 m. rugsėjo 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentu (ES) Nr. 912/2010 įsteigiama Europos GNSS agentūra(2);
 PRIPAŽINDAMOS suinteresuotumą koordinuoti veiksmus tarptautinėse standartizacijos ir sertifikavimo institucijose standartizavimo ir sertifikavimo srityje ir visais klausimais, susijusiais su palydovinės navigacijos sistemomis ir paslaugomis, siekiant visų pirma skatinti platesnį ir novatorišką GALILEO ir EGNOS bei SBAS-ASECNA paslaugų naudojimą kaip pasaulinę navigacijos ir sinchronizavimo civilinės aviacijos srityje standartą,
 SUSITARĖ:
 I DALIS
 PAGRINDINĖS NUOSTATOS
 1 straipsnis
 Tikslai
 1. Šio susitarimo tikslai – plėtoti palydovinę navigaciją ir teikti susijusias paslaugas ASECNA kompetencijos teritorijoje civilinės aviacijos reikmėms, suteikiant galimybę naudotis Europos palydovinės navigacijos programomis.
 Šiuo susitarimu siekiama Afrikos žemyne skatinti šiomis Europos palydovinės navigacijos programomis pagrįstas paslaugas.
 2. Šalių bendradarbiavimo, skirto 1 dalyje nurodytiems tikslams pasiekti, forma ir sąlygos nustatytos šiame susitarime.
 2 straipsnis
 Apibrėžtys
 Šiame susitarime:
 1.
 GNSS, arba pasaulinė palydovinės navigacijos sistema – infrastruktūra, kurią sudaro palydovų
 sistema
 ir antžeminių centrų bei stočių tinklas ir kuri skleidžiamais radioelektroniniais signalais suteikia galimybę visoje planetoje teikti itin tikslią laiko matavimo ir geolokacijos paslaugą vartotojams, turintiems atitinkamą imtuvą;
 2.
 Europos palydovinės navigacijos sistemos – pasaulinė palydovinės navigacijos sistema, sukurta pagal programą GALILEO, ir sistema EGNOS, kurios yra Europos Sąjungos nuosavybė;
 3.
 ASECNA kompetencijos teritorija – geografinė teritorija, kurioje ASECNA teikia oro navigacijos paslaugas tiek savo valstybių narių, tiek kitų valstybių oro erdvėje;
 4.
 EGNOS (angl. European Geostationary Navigation Overlay Service – Europos geostacionarinė navigacinė tinklo sistema) – palydovinės navigacijos sistemos regioninė infrastruktūra, kuri tikrina ir tikslina atvirus signalus, siunčiamus pasaulinių palydovinės navigacijos sistemų, visų pirma GPS ir GALILEO, ir šių pasaulinių sistemų vartotojams suteikia galimybę gauti geriausius tikslumo ir vientisumo prasme rezultatus. EGNOS sudaro antžeminės stotys ir daugybė siųstuvų-imtuvų, įrengtų geostacionariuosiuose palydovuose. Antžemines stotis sudaro inžinerijos centras, misijos kontrolės centrai, RIMS stotys, NLES stotys, paslaugų centras ir EDAS serveris. EGNOS visų pirma aprėpia geografinėje Europoje esančią Europos Sąjungos valstybių narių teritoriją;
 5.
 SBAS-ASECNA – ASECNA palydovinės navigacijos sistema, kuri tikrina ir tikslina atvirus signalus, siunčiamus pasaulinių palydovinės navigacijos sistemų, visų pirma GPS ir GALILEO, ir šių pasaulinių sistemų vartotojams suteikia galimybę gauti geriausius tikslumo ir vientisumo prasme rezultatus. SBAS-ASECNA yra ASECNA nuosavybė. Ją sudaro antžeminė infrastruktūra ir daugybė siųstuvų-imtuvų, įrengtų geostacionariuosiuose palydovuose. Antžeminę infrastruktūrą visų pirma sudarys RIMS stotys, vienas ar keli misijos tikrinimo centrai ir NLES stotys. SBAS-ASECNA visų pirma aprėpia ASECNA kompetencijos teritoriją. Sistema SBAS-ASECNA – tai ir sistemos pradinė versija, ir visi tolesni jos patobulinimai, įskaitant dvigubo dažnio ir daugialypės sistemos patobulinimus. Šios sistemos diegimą visų pirma sudaro apibūdinimo ir projektavimo, tobulinimo ir diegimo, patvirtinimo ir sertifikavimo etapai. Po to vykstas eksploatavimo etapas;
 6.
 EGNOS aprėpties teritorija arba SBAS-ASECNA aprėpties teritorija – teritorija, kurioje įmanoma priimti atitinkamos sistemos siunčiamus signalus (pvz., geostacionariųjų palydovų aprėptis);
 7.
 paslaugos SBAS-ASECNA teritorija – SBAS-ASECNA aprėpties teritorijoje esanti teritorija, kurioje teikiama sistemos SBAS-ASECNA paslauga, atitinkanti ASECNA nustatytus ir su TCAO standartais ir rekomenduojama tvarka suderintus reikalavimus (SARP), ir užtikrinamos atitinkamos patvirtintos operacijos;
 8.
 paslaugos SOL EGNOS teritorija – EGNOS aprėpties teritorijoje esanti teritorija, kurioje teikiama EGNOS paslauga, atitinkanti TCAO standartus ir rekomenduojamą tvarką (SARP), ir užtikrinamos atitinkamos patvirtintos operacijos;
 9.
 RIMS stotys – sistemoms EGNOS arba SBAS-ASECNA priklausančios stotys, kurių užduotis yra tikruoju laiku rinkti geolokalizacijos duomenis, gaunamus iš signalų, kuriuos siunčia pasaulinės palydovinės navigacijos sistemos;
 10.
 NLES stotys – sistemoms EGNOS arba SBAS-ASECNA priklausančios stotys, kurios į geostacionariuosiuose palydovuose įrengtus siųstuvus-imtuvus siunčia patikslintus duomenis ir leidžia GNSS signalų imtuvams, esantiems vienos ar kitos sistemos aprėpties teritorijoje, atlikti patikslinimus, pritaikytus prie jų geolokacijos;
 11.
 GALILEO – pasaulinės aprėpties civilinė, civilinių tarnybų administruojama autonomiška Europos palydovinės navigacijos ir laiko nustatymo sistema, skirta GNSS paslaugoms teikti, sukurta ir išplėtota Europos Sąjungos, Europos kosmoso agentūros ir jų atitinkamų valstybių narių. GALILEO eksploatavimas gali būti perleistas privačiam subjektui. GALILEO skirta atvirai paslaugai, komercinei paslaugai, viešajai reguliuojamai paslaugai ir paieškos bei gelbėjimo paslaugai teikti, taip pat ja siekiama prisidėti prie integralumo tikrinimo paslaugų, skirtų gyvybės gelbėjimo taikomųjų programų vartotojams;
 12.
 sąveikumas – galimybė drauge naudoti dvi ar daugiau palydovinės navigacijos sistemų ir jų teikiamų paslaugų, siekiant vartotojams teikti geresnius rezultatus už tuos, kurie būtų gaunami naudojant tik vieną sistemą;
 13.
 intelektinė nuosavybė – sąvoka, apibrėžta 1967 m. liepos 14 d. Stokholme pasirašytos Konvencijos, kuria įsteigiama Pasaulinė intelektinės nuosavybės organizacija, 2 straipsnio viii punkte;
 14.
 įslaptinta informacija – bet kokios formos informacija, kuri turi būti saugoma nuo neteisėto viešinimo, galinčio įvairiais lygmenimis pakenkti šalių arba valstybės narės viešiesiems interesams, įskaitant nacionalinį saugumą. Jos įslaptinimas žymimas įslaptinimo ženklu. Tokią informaciją Šalys įslaptina atsižvelgdamos į įstatymus ir taikomus reglamentus ir ji turi būti saugoma nuo neleistino išslaptinimo, integralumo ir galimybės ja naudotis praradimo.
 3 straipsnis
 Bendradarbiavimo principai
 Šalys šiuo susitarimu nustatytus bendradarbiavimo veiksmus vykdo laikydamosi tokių principų:
 1) abipusė nauda, pagrįsta bendra teisių ir prievolių, įskaitant įnašus ir prieigą prie visų paslaugų, pusiausvyra;
 2) abipusės galimybės dalyvauti bendradarbiavimo veikloje pagal Europos Sąjungos ir ASECNA palydovinės navigacijos programas;
 3) laiku atliekamas keitimasis visa informacija, naudinga šiam susitarimui įgyvendinti;
 4) tinkama ir veiksminga intelektinės nuosavybės teisių apsauga.
 4 straipsnis
 Europos Sąjungos agentūros
 Europos Sąjunga gali perduoti visų arba dalies jai pagal susitarimą tenkančių užduočių , vykdymą, Europos GNSS agentūrai arba Europos aviacijos saugos agentūrai. Tokiu atveju ji lieka atsakinga ASECNA už tinkamą ir visišką savo prievolių pagal šį susitarimą vykdymą.
 5 straipsnis
 Ryšiai su trečiosiomis šalimis
 Europos Sąjunga remia ir palaiko visas ASECNA ir kitų su Europos palydovinės navigacijos programomis GALILEO ir EGNOS susijusių subjektų, visų pirma Europos kosmoso agentūros, bendradarbiavimo arba partnerystės iniciatyvas, kuriomis būtų padedama ASECNA tobulinti ir teikti šiomis dviem programomis pagrįstas palydovinės navigacijos paslaugas.
 II DALIS
 SU BENDRADARBIAVIMU SUSIJUSIOS NUOSTATOS
 6 straipsnis
 Bendradarbiavimo veikla
 1. Pagal šį susitarimą bendradarbiavimo veikla iš esmės apima veiklą, skirtą sistemai SBAS-ASECNA, pagrįstai sistemos EGNOS technologija, diegti ir eksploatuoti. Be to, ši veikla apima programa GALILEO pagrįstos sistemos naudojimą Afrikoje, radijo spektrą, standartus, sertifikavimą ir tarptautines organizacijas, saugumą, mokslinius tyrimus ir technologinę plėtrą, žmogiškuosius išteklius, ryšius ir matomumą, keitimąsi darbuotojais ir palydovinės navigacijos paslaugų skatinimą Afrikos žemyne.
 Pagal šio susitarimo 33 straipsnio nuostatas Šalys gali keisti šį veiklos sąrašą.
 2. Šis susitarimas nedaro poveikio nei Europos Sąjungos institucinei autonomijai, susijusiai su Europos palydovinės navigacijos programų reglamentavimu, nei Europos Sąjungos šių programų eksploatavimo reikmėms nustatytai struktūrai. Be to, susitarimas nedaro poveikio reguliavimo priemonėms, kuriomis įgyvendinami neplatinimo įsipareigojimai, eksporto kontrolė ir nematerialiojo technologijų perdavimo kontrolė. Jis taip pat nedaro poveikio su nacionaliniu saugumu susijusioms priemonėms.
 3. Šis susitarimas taip pat nedaro poveikio ASECNA institucinei autonomijai.
 4. Šalys, atsižvelgdamos į atitinkamus savo teisės aktus, kaip įmanoma labiau skatina bendradarbiavimo veiklą, vykdomą pagal šį susitarimą.
 I POSKYRIS
 7 straipsnis
 Sistemos SBAS-ASECNA diegimas ir eksploatavimas
 1. Europos Sąjunga padeda ASECNA diegti ir eksploatuoti sistemą SBAS-ASECNA. Išskyrus specialiąsias nuostatas, išdėstytas 8–16 straipsniuose, ji apskritai įsipareigoja palengvinti sistemos SBAS-ASECNA diegimą ir eksploatavimą, visų pirma nemokamai teikdama ASECNA visą naudingą informaciją, konsultuodama ASECNA programos valdymo ir techniniais bei organizaciniais klausimais, prisidėdama prie sistemos SBAS-ASECNA vertinimo ir stebėsenos.
 2. Kai įrengiamos sistemų EGNOS ir SBAS-ASECNA jungiamosios linijos, kiekviena Šalis tampa atsakinga už savo sistemos pakeitimus ir įsipareigoja padengti susijusias investicijų ir eksploatavimo išlaidas. Ji kitai Šaliai perduoda reikiamą informaciją ir bendradarbiauja tobulinant kitai Šaliai priklausančią sistemą. Sukuriama įsipareigojimų dėl rezultatų ir rezultatų stebėsenos procedūra, kuria nustatomos atitinkamos prievolės.
 8 straipsnis
 Sistemos SBAS-ASECNA apibūdinimas ir kūrimas
 Europos Sąjunga padeda ASECNA apibūdinti ir kurti sistemą SBAS-ASECNA, visų pirma šios sistemos architektūrą, antžeminės infrastruktūros vietą ir veiklos koncepciją. Šiuo tikslu atliekami tyrimai padės patikslinti sistemų SBAS-ASECNA ir EGNOS jungiamąsias linijas.
 9 straipsnis
 RIMS stočių kūrimas ir įrengimas
 Europos Sąjunga padeda ASECNA kurti ir įrengti sistemos SBAS-ASECNA RIMS stotis, visų pirma įrangą, eksploatavimo procedūras, operatorių kvalifikaciją ir antžeminės infrastruktūros vietos patvirtinimą, įskaitant saugumo reikalavimų įgyvendinimą ir tikrinimą.
 Siekdamos gerinti sistemų EGNOS ir SBAS-ASECNA rezultatus ir plėsti paslaugų teikimo teritorijas, Šalys koordinuoja savo atitinkamų RIMS stočių, ypač tų, kurios yra abiem sistemoms gretimose teritorijose, įrengimą taip, kad šios stotys būtų paskirstytos darniai ir galėtų veikti sąveikiai, keisdamosi šių RIMS stočių gaunamais duomenimis, atsižvelgiant į saugos ir saugumo reikalavimus, kurie nustatyti kiekvienai Šaliai taikomose taisyklėse.
 10 straipsnis
 Kontrolės centrų kūrimas ir įrengimas
 Europos Sąjunga padeda ASECNA kurti ir įrengti sistemos SBAS-ASECNA kontrolės centrus, visų pirma įrangą, eksploatavimo procedūras, operatorių kvalifikaciją ir antžeminės infrastruktūros buvimo patvirtinimą, įskaitant saugumo reikalavimų įgyvendinimą ir tikrinimą.
 11 straipsnis
 NLES stočių ir siųstuvų-imtuvų kūrimas ir įrengimas
 Europos Sąjunga padeda ASECNA kurti ir diegti duomenų perdavimo paslaugas, pagrįstas sistemos SBAS-ASECNA siųstuvais-imtuvais, įrengtais geostacionariuosiuose palydovuose ir antžeminėse susijusių duomenų perdavimo stotyse. Be to, ji padeda ASECNA atlikti procedūras ir veiksmus, būtinus PRN kodams, kurie reikalingi sistemai SBAS-ASECNA eksploatuoti ir be kurių eksploatavimas neįmanomas, gauti.
 12 straipsnis
 Sistemos SBAS-ASECNA patvirtinimas ir sertifikavimas
 Europos Sąjunga ASECNA prašymu padeda jai:
 – sertifikuoti sistemą SBAS-ASECNA;
 – patvirtinti sistemos SBAS-ASECNA, įskaitant antžeminės infrastruktūros vietą, saugumą;
 – sertifikuoti sistemos SBAS-ASECNA teikiamas paslaugas.
 Be to, Europos Sąjunga ASECNA prašymu gali jai padėti tobulinti metodologiją ir procesus, kuriais siekiama:
 – patvirtinti, prieš pateikiant Oro navigacijos informacinio leidinio laikmenose, su sistema SBAS-ASECNA susijusias orlaivių pakilimo, skrydžio ir nusileidimo procedūras;
 – sertifikuoti orlaiviuose sumontuotą įrangą, skirtą palydovinės navigacijos signalams priimti ir apdoroti, taip pat patvirtinti orlaivio operatorius ir įgulą.
 13 straipsnis
 Sistemos SBAS-ASECNA eksploatavimas
 1. Europos Sąjunga padeda ASECNA eksploatuoti sistemą SBAS-ASECNA.
 Rengiantis eksploatavimo pradžiai, ji visų pirma padeda ASECNA:
 – įgyvendinti paslaugų teikimo valdymo modelį;
 – pritaikyti sistemai SBAS-ASECNA sistemos EGNOS veiklos procedūras ir mokymo dokumentus;
 – įgyvendinti paslaugoms teikti skirtą integruotą valdymo sistemą, kuri visų pirma apimtų kokybės, saugos, saugumo ir aplinkosaugos klausimus;
 – analizuoti ir įgyvendinti rangos schemas;
 – mokyti operatorius;
 – rengti paslaugų ataskaitas.
 Be to, Europos Sąjunga padeda ASECNA spręsti eksploatavimo problemas, nustatytas paslaugų ataskaitose, visų pirma užtikrindama analizės procedūras ir priemones, teikdama pagalbą mokymo veiklai ir pradiniu laikotarpiu siųsdama personalą į infrastruktūrų vietas.
 Europos Sąjunga taip pat padeda ASECNA įgyvendinti pakeitimus eksploatuojamoje sistemoje.
 2. Šalys padeda viena kitai skatindamos vartotojus priimti sistemų EGNOS ir SBAS-ASECNA teikiamas paslaugas, taip pat skatindamos atitinkamų rinkų plėtrą.
 14 straipsnis
 Paslaugos teritorija
 Paslaugos SOL EGNOS teritorijos ir paslaugos SBAS-ASECNA teritorijos nustatymas yra Šalių susitarimo dalykas siekiant išvengti bet kokių eksploatavimo sunkumų, visų pirma sąveikumo ir atsakomybės srityje. Šiuo tikslu Šalys stengiasi rasti bendrus sprendimus.
 Tuo atveju, jei paslaugos SOL EGNOS teritorija aprėpia dalį ASECNA priklausančios teritorijos arba jei paslaugos SBAS-ASECNA teritorija aprėpia dalį Europos Sąjungos valstybių narių teritorijos, sukuriama įsipareigojimų dėl rezultatų ir rezultatų stebėsenos procedūra, kuria nustatomos atitinkamos prievolės.
 Tuo atveju, jei paslaugos SOL EGNOS teritorija ir paslaugos SBAS-ASECNA teritorija aprėpia teritoriją, esančią ne Europos Sąjungos valstybių narių teritorijoje ir ne ASECNA priklausančioje teritorijoje, arba sutampa su kita, ne EGNOS ir SBAS-ASECNA sistema, Šalys informuoja viena kitą ir koordinuoja savo veiksmus su atitinkamos teritorijos ar teritorijų valdžios institucijomis, kad įsitikintų, jog dėl kilusių problemų, visų pirma sąveikumo ir atsakomybės srityse, būtų priimami bendri sprendimai.
 15 straipsnis
 Viešieji pirkimai
 1. Europos Sąjunga ASECNA prašymu padeda jai parengti pirkimo dokumentus ir analizuoti pasiūlymus dėl viešųjų pirkimų, susijusių su sistemos SBAS-ASECNA diegimu ir eksploatavimu.
 2. Nepažeidžiant Pasaulio prekybos organizacijoje sudarytos Sutarties dėl viešųjų pirkimų XXIII straipsnio (pataisytos sutarties III straipsnio), Europos Sąjungos valstybių narių viešosios įstaigos ir įmonės turi teisę dalyvauti pirkimuose, susijusiuose su sistemos SBAS-ASECNA diegimu ir eksploatavimu, nebent kiltų interesų konfliktas.
 3. Su sistemų EGNOS ir SBAS-ASECNA diegimu ir eksploatavimu susijusiems įsigijimams gali būti taikomi bendri Europos Sąjungos ir ASECNA viešieji pirkimai, atsižvelgiant į kiekvienos Šalies interesus, visų pirma antžeminių stočių ir siųstuvų-imtuvų srityje.
 16 straipsnis
 Intelektinės nuosavybės teisės
 1. Kiekviena Šalis neatlygintinai suteikia kitai Šaliai visas intelektinės nuosavybės teises į jai priklausančius kūrinius ar išradimus, kurie reikalingi sistemoms EGNOS ir SBAS-ASECNA diegti ir eksploatuoti. Šiuo susitarimu suteikiama tokių teisių naudojimo licencija.
 Jei viena iš Šalių sukuria naujas intelektinės nuosavybės teises, pagrįstas intelektinės nuosavybės teisėmis, kurias jai suteikė kita Šalis, pastaroji Šalis įgyja tokiu būdu sukurtų naujų intelektinės nuosavybės teisių nuosavybę ir neatlygintinai perleidžia šių naujų teisių naudojimo licenciją Šaliai, kuri jas sukūrė. Vis dėlto Šalis, kuri yra šių naujų teisių savininkė, negali perleisti jų naudojimo licencijos trečiajai šaliai be aiškaus kitos Šalies sutikimo.
 Pirmoje ir antroje pastraipose nurodytos licencijos veikimo sąlygos nustatytos 2 ir 3 dalyse.
 2. 1 dalyje nurodyta naudojimo licencija yra asmeninė, neišimtinė ir neperleidžiama, nepažeidžiant 1 dalies antros pastraipos nuostatų. Priklausomai nuo atvejo, ji apima teisę naudoti, leisti naudotis, keisti, atkurti ir gaminti tik sistemų EGNOS ir SBAS-ASECNA diegimo ir eksploatavimo reikmėms.
 Šalis negali trečiajai šaliai suteikti ar kokiu nors būdu parduoti intelektinės nuosavybės teisių, kurias jai perdavė kita Šalis pagal 1 dalies nuostatas, be aiškaus kitos Šalies sutikimo, nebent toks suteikimas trečiajai šaliai įvyktų dėl viešųjų pirkimų arba vienos ar kitos Šalies pasirašytų sutarčių dėl sistemos EGNOS, programa GALILEO pagrįstos sistemos ir sistemos SBAS-ASECNA diegimo ir eksploatavimo.
 3. Kiekviena Šalis tvarko intelektinės nuosavybės teisių, suteikiamų kitai Šaliai pagal 1 dalies nuostatas, registrą. Ji kitai Šaliai perduoda to registro kopiją. Pateikiamame registre nurodoma kiekvienos suteiktos intelektinės nuosavybės teisės :
 – teisės objektas, pvz., išradimas, programinė įranga, duomenų bazė ir kt.;
 – teisės pobūdis, pvz., autorių teisė, patentas ir kt.;
 – perleidžiama naudojimo teisė, pvz., teisė atkurti, pritaikyti, gaminti ir kt.;
 – teritorija, kuriai suteikiama teisė;
 – suteikimo trukmė.
 4. Kiekviena Šalis, kuri pagal 1 dalies nuostatas kitai Šaliai suteikia naudojimo licenciją, gali ją panaikinti, jei nustato, kad nesilaikoma 2 ir 3 dalyse nustatytų naudojimo sąlygų.
 5. Šalys teikia ir užtikrina tinkamą ir efektyvią intelektinės nuosavybės teisių apsaugą srityse ir sektoriuose, susijusiuose su sistemų EGNOS ir SBAS-ASECNA diegimu ir eksploatavimu, atsižvelgdamos į aukščiausius tarptautinius standartus, nustatytus Pasaulio prekybos organizacijos sutartyje dėl intelektinės nuosavybės teisių aspektų, susijusių su prekyba, taip pat numatydamos veiksmingas priemones šių standartų laikymuisi užtikrinti.
 II POSKYRIS
 Kita veikla
 17 straipsnis
 GALILEO
 1. Šalys bendradarbiauja siekdamos skatinti ir naudoti programa GALILEO pagrįstą sistemą Afrikos žemyne, visų pirma tobulinant taikomąsias programas ir naudojant šia sistema pagrįstas paslaugas, ypač datos nustatymo, navigacijos, stebėjimo, paieškos ir gelbėjimo srityse, taip pat pabrėžiant taikomųjų programų ir šia sistema pagrįstų paslaugų naudą.
 2. ASECNA susilaiko nuo bet kokių veiksmų ar iniciatyvų, galinčių pakenkti Europos Sąjungos interesams intelektinės nuosavybės teisių, susijusių su programa GALILEO, srityje.
 18 straipsnis
 Radijo spektras
 1. Šalys bendradarbiauja ir padeda viena kitai dėl radijo dažnių spektro, kurį valdo Tarptautinė telekomunikacijų sąjunga (toliau – TTS), visų pirma siekdamos apsaugoti dažnių juostas, susijusias su palydovinės navigacijos ir aeronautikos ryšių paslaugomis.
 2. Šalys keičiasi informacija ir padeda viena kitai dėl TTS dalijamų ir skiriamų dažnių. Jos ragina ir saugo sistemoms EGNOS ir SBAS-ASECNA, taip pat programa GALILEO pagrįstai sistemai tinkamų dažnių priskyrimą, taip siekdamos užtikrinti šių sistemų teikiamų paslaugų prieinamumą Europos Sąjungoje ir Afrikoje.
 3. Siekdamos apsaugoti navigacijai priskirtą radijo spektrą nuo tokių sutrikimų kaip tyčiniai ar netyčiniai trikdžiai, imitavimo veikla, Šalys stengiasi nustatyti trikdžių šaltinius ir ieškoti abiem pusėms priimtinų sprendimų.
 4. Nė viena iš šio susitarimo nuostatų nenukrypstama nuo TTS taikomų nuostatų, ypač nuostatų, susijusių su TTS radijo ryšio reglamentu.
 19 straipsnis
 Standartai, sertifikavimas ir tarptautinės organizacijos
 1. Šalys stengiasi priimti bendrą požiūrį standartizavimo srityje ir visais klausimais, susijusiais su palydovinės navigacijos sistemomis, kuriuos nagrinėja tarptautinės organizacijos ir asociacijos, visų pirma Tarptautinė civilinės aviacijos organizacija, asociacija RTCA (angl. Radio Technical Commission for Aeronautics) ir Europos civilinės aviacijos įrangos organizacija (EUROCAE), taip pat asociacijos ar grupės, veikiančios standartizavimo srityje.
 2. Šalys bendrai palaiko palydovinės navigacijos standartų, visų pirma TCAO standartų ir rekomenduojamos praktikos (SARP) ir RTCA bei EUROCAE mažiausių veiklos rezultatų specifikacijų (MOPS), tobulinimą tarptautinėse organizacijose. Šiuo tikslu jos bendrai palaiko tai, kad šios tarptautinės organizacijos pripažintų GALILEO, EGNOS ir SBAS-ASECNA standartus, be to, jos stengiasi skatinti šių programų taikymą visame pasaulyje ir pabrėžia jų sąveikumą su kitomis palydovinės navigacijos sistemomis.
 20 straipsnis
 Saugumas
 Siekdamos apsaugoti Europos palydovinės navigacijos sistemas ir sistemą SBAS-ASECNA nuo grėsmių ir priešiškų veiksmų, pvz., tyčinių trikdžių ir imitavimo veiklos, Šalys imasi visų įgyvendinamų priemonių, visų pirma technologijų kontrolės ir neplatinimo, kad užtikrintų palydovinės navigacijos paslaugų, taip pat atitinkamos infrastruktūros ir pagrindinio turto tęstinumą, saugumą ir saugą, nepažeidžiant 6 straipsnio 2 dalies nuostatų.
 21 straipsnis
 Moksliniai tyrimai ir technologinė plėtra
 Šalys siekia vykdyti bendrą mokslinių tyrimų ir technologinės plėtros veiklą palydovinės navigacijos srityje, visų pirma siekdamos vystyti ir planuoti būsimus palydovinės navigacijos sistemų technologinius pokyčius.
 Kiekviena Šalis skatina kitą Šalį dalyvauti savo mokslinių tyrimų ir technologinės plėtros programose.
 Europos Sąjunga sudaro ASECNA palankias sąlygas pasinaudoti savo bendrųjų mokslinių tyrimų ir technologinės plėtros programų fondais.
 22 straipsnis
 Žmogiškieji ištekliai
 Remdamasi savo patirtimi Europos Sąjunga suteikia ASECNA visą informaciją, naudingą valdant žmogiškąjį kapitalą, reikalingą programai SBAS-ASECNA įgyvendinti.
 Europos Sąjunga padeda ASECNA kurti darbo vietas ir plėtoti kompetenciją, kurių reikia norint įdiegti ir eksploatuoti sistemą SBAS-ASECNA.
 Europos Sąjunga skatina visas bendradarbiavimo ir partnerystės iniciatyvas, kurias siūlo ASECNA ir subjektai, susiję su gebėjimų didinimu srityse, susijusiose su Europos palydovinės navigacijos programomis. Be to, ji sudaro ASECNA palankias sąlygas pasinaudoti Europos mokymo programų fondais.
 Siekiant patenkinti sistemų EGNOS, SBAS-ASECNA ir programa GALILEO pagrįstų sistemų diegimo ir eksploatavimo, taip pat pasirengimo jų technologiniams pokyčiams poreikius gali būti organizuojama bendra mokymo veikla.
 23 straipsnis
 Viešinimas ir žinomumas
 Šalys siekia vykdyti bendrą savo atitinkamų palydovinės navigacijos programų viešinimo ir skatinimo veiklą.
 Europos Sąjunga padeda ASECNA apibrėžti ir įgyvendinti viešinimo strategijas, skirtas tiek su sistemos SBAS-ASECNA diegimu ir eksploatavimu susijusiems subjektams, tiek plačiajai visuomenei.
 24 straipsnis
 Keitimasis darbuotojais
 Šalys keičiasi darbuotojais šiame susitarime nustatytos bendradarbiavimo veiklos srityje.
 25 straipsnis
 Palydovinės navigacijos skatinimas Afrikos žemyne
 Šalys padeda viena kitai siekdamos skatinti palydovinę navigaciją Afrikos žemyne ir prireikus tariasi viena su kita, kad suderėtų dėl šioje srityje įgyvendintinų bendrų veiksmų. Jos ypač palaiko iniciatyvas, galinčias paskatinti vartotojus pradėti naudoti palydovinę navigaciją ir plėtoti su šia technologija susijusias rinkas.
 III DALIS
 FINANSINĖS NUOSTATOS
 26 straipsnis
 Finansavimas
 1. ASECNA sistemos SBAS-ASECNA diegimą ir eksploatavimą finansuoja iš nuosavų išteklių, paramos arba subsidijų, visų pirma nurodytų 3 dalyje, iš paskolų, kurias gauna iš finansinių institucijų, arba bet kokiais kitais finansavimo būdais, atsižvelgdama į 2 dalies nuostatas.
 2. Sistemos SBAS-ASECNA diegimas ir eksploatavimas jokiu būdu negali būti finansuojami iš biudžeto įnašų, numatytų Europos palydovinės navigacijos sistemoms ir nustatytų 2013 m. gruodžio 11 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 1285/2013 II skyriuje.
 3. Sistemos SBAS-ASECNA diegimo ir eksploatavimo reikmėms Europos Sąjunga sudaro ASECNA palankias galimybes naudotis savo bendradarbiavimo ir plėtros fondais, kuriuos ji gali naudoti tiek vykdomoms, tiek būsimoms programoms. Vykdomos programos – tai Visos Afrikos programa, nustatyta 2014 m. kovo 11 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 233/2014, kuriuo nustatoma vystomojo bendradarbiavimo finansavimo priemonė 2014–2020 m. laikotarpiui, 9 straipsnyje ir III priede, ir ES bei Afrikos infrastruktūros patikos fondo programos, nustatytos 2006 m. liepos 13 d. Komisijos komunikate Tarybai ir Europos Parlamentui „Afrikos susietumas: ES ir Afrikos partnerystė infrastruktūros srityje“ (KOM(2006) 376 galutinis).
 IV DALIS
 BAIGIAMOSIOS NUOSTATOS
 27 straipsnis
 Teisinė atsakomybė
 1. ASECNA nėra Europos palydovinės navigacijos sistemų savininkė, todėl neprisiima jokios atsakomybės, susijusios su šių sistemų nuosavybe.
 Europos Sąjunga nėra sistemos SBAS-ASECNA savininkė, todėl neprisiima jokios atsakomybės, susijusios su šios sistemos nuosavybe.
 2. Nė viena iš Šalių negali būti laikoma atsakinga už nuostolius, patirtus dėl to, kad kita Šalis naudojasi šiame susitarime nustatytomis technologijomis ir neužtikrina sklandaus tų technologijų veikimo.
 28 straipsnis
 Keitimasis įslaptinta informacija
 Šalys įslaptinta informacija keičiasi tik tuomet, jei jos šiuo tikslu sudarė sutartį. Šalys siekia sukurti išsamų ir nuoseklų teisinį pagrindą, kuris suteiktų galimybę sudaryti tokią sutartį.
 29 straipsnis
 Jungtinis komitetas
 1. Įsteigiamas Jungtinis komitetas, kurio pavadinimas – ES ir ASEGNA GNSS komitetas. Jį sudaro Šalių atstovai ir jis yra atsakingas už šio susitarimo valdymą bei tinkamą taikymą. Šiuo tikslu komitetas šiame susitarime nustatytais atvejais priima sprendimus, kuriuos Šalys vykdo pagal savo taisykles. Tokie Jungtinio komiteto sprendimai priimami bendru sutarimu. Be to, Jungtinis komitetas teikia rekomendacijas klausimais, dėl kurių jis neturi įgaliojimų priimti sprendimo.
 Jungtinis komitetas apibrėžia šiame susitarime nepatikslintas sąlygas ir tvarką.
 2. Jungtinis komitetas nustato savo darbo tvarkos taisykles, kuriose, be kitų nuostatų, nurodomi komiteto posėdžių šaukimo, pirmininko skyrimo, pirmininko įgaliojimų nustatymo ir Šalių bendravimo būdai.
 3. Jungtinis komitetas renkasi pagal poreikį. Europos Sąjunga arba ASECNA gali prašyti sušaukti posėdį. Jungtinis komitetas renkasi per dvi savaites nuo tokio prašymo pateikimo.
 4. Jungtinis komitetas gali priimti sprendimą sudaryti tokias darbo ar ekspertų grupes, kurios, jo manymu, galėtų padėti jam vykdyti užduotis.
 5. Jungtinis komitetas gali priimti sprendimą iš dalies pakeisti I priedą.
 30 straipsnis
 Konsultacijos
 1. Šalys, siekdamos užtikrinti šio susitarimo vykdymą, reguliariai keičiasi informacija ir vienos iš jų prašymu renkasi į Jungtinio komiteto posėdžius.
 2. Vienos iš Šalių prašymu Šalys greitai susitaria dėl visų klausimų, susijusių su šio susitarimo aiškinimu ar taikymu.
 3. Šalys reguliariai informuoja viena kitą ir stebi viena kitą savo palydovinės navigacijos programų valdymo ir pokyčių srityje. Jei viena Šalis numato priimti sprendimą, galintį turėti įtakos vienai ar kelioms kitos Šalies palydovinės navigacijos sistemoms, su pastarąja Šalimi iš anksto konsultuojamasi, kad būtų galima priimti neįpareigojančią nuomonę. Jei neprieštaraujama Šalims taikomose taisyklėse nustatytiems konfidencialumo reikalavimams, kiekviena Šalis sutinka, kad jos darbo grupėse, valdymo organuose ir komitetuose kaip stebėtojas dalyvautų kitos Šalies atstovas.
 31 straipsnis
 Apsaugos priemonės
 1. Kiekviena Šalis, suderinusi Jungtinio komiteto posėdyje, gali imtis apsaugos priemonių, įskaitant vienos ar kelių rūšių bendradarbiavimo veiklos laikiną sustabdymą, jei ji mano, kad tarp Šalių nebeužtikrinamas lygiavertis eksporto kontrolės arba saugumo lygis. Jei bet koks vėlavimas gali pakenkti Europos palydovinės navigacijos sistemų arba sistemos SBAS-ASECNA tinkamam veikimui, laikinos apsaugos priemonės gali būti priimamos be išankstinės konsultacijos, su sąlyga, kad konsultacijos bus pradėtos iškart po tokių priemonių priėmimo.
 2. 1 dalyje nurodytų priemonių apimtis ir trukmė priklauso nuo to, kiek jos reikalingos siekiant ištaisyti padėtį ir užtikrinti teisių bei pareigų, kylančių iš šio susitarimo, pusiausvyrą. Kita Šalis gali Jungtinio komiteto prašyti pradėti konsultacijas dėl tokių priemonių proporcingumo. Jei tokio ginčo neįmanoma išspręsti per šešis mėnesius, šį ginčą viena iš Šalių gali perduoti privalomam arbitražui pagal I priede nustatytą procedūrą. Tokiu būdu negali būti sprendžiamas nė vienas šio susitarimo nuostatų, kurios visiškai atitinka tam tikras Europos Sąjungos teisės nuostatas, aiškinimo klausimas.
 32 straipsnis
 Ginčų sprendimas
 Nepažeidžiant 31 straipsnio, ginčai dėl šio susitarimo aiškinimo arba taikymo sprendžiami konsultacijomis Jungtiniame komitete.
 Jeigu ginčas neišsprendžiamas per tris mėnesius nuo kreipimosi į Jungtinį komitetą, pradedama I priede nustatyta arbitražo procedūra.
 33 straipsnis
 Priedai
 Šio susitarimo priedai yra neatskiriama jo dalis.
 34 straipsnis
 Peržiūra
 Šis susitarimas bet kuriuo metu gali būti iš dalies pakeistas ir išplėstas Šalims pagal jų atitinkamas vidines procedūras pasirašant susitarimo priedą.
 35 straipsnis
 Nutraukimas
 1. Europos Sąjunga arba ASECNA gali nutraukti šį susitarimą, apie savo sprendimą pranešdama kitai Šaliai. Šio susitarimo taikymas nutraukiamas po šešių mėnesių nuo tokio pranešimo gavimo.
 2. Šio susitarimo nutraukimas nedaro poveikio galimų materialinių nuostatų, dėl kurių susitarta šio susitarimo įgyvendinimo reikmėms, galiojimui ar trukmei. Be to, nutraukimas nedaro poveikio specialioms teisėms ir prievolėms, nustatytoms intelektinės nuosavybės srityje šio susitarimo reikmėms, todėl Šalis, kuri kitai Šaliai suteikė naudojimo licenciją, po susitarimo nutraukimo išsaugo teisę sustabdyti šią licenciją, jei Šalis nustato, kad nesilaikoma tos licencijos naudojimo sąlygų.
 3. Šio susitarimo nutraukimo atveju Jungtinis komitetas teikia pasiūlymą, leidžiantį Šalims išspręsti visus neišspręstus finansinių pasekmių turinčius klausimus, atsižvelgiant į tai, ar taikomas pro rata temporis principas.
 36 straipsnis
 Įsigaliojimas
 1. Šalys patvirtina šį susitarimą laikydamosi savo vidinių procedūrų. Susitarimas įsigalioja pirmą mėnesio, einančio po mėnesio, kurį jį pasirašo paskutinė šį formalumą atlikusi Šalis, dieną.
 2. Šis susitarimas sudarytas dviem egzemplioriais prancūzų kalba; jis sudarytas neribotam laikotarpiui.
 Europos Sąjungos vardu
 ASECNA vardu
 (1) OL L 347, 2013 12 20, p. 1–24.
 (2) OL L 276, 2010 10 20, p. 11–21.
 I PRIEDAS
 ARBITRAŽO PROCEDŪRA
 Jei ginčas pateikiamas arbitražui, paskiriami trys arbitrai, nebent Šalys nusprendžia kitaip.
 Kiekviena Šalis per trisdešimt dienų nuo nesutarimo konstatavimo Jungtiniame komitete paskiria po vieną arbitrą.
 Taip paskirti du arbitrai bendru sutarimu skiria trečiąjį arbitrą, kuris nėra nė vienos iš Šalių valstybių narių pilietis. Jei du Šalių pasirinkti arbitrai per du mėnesius nuo paskutinio iš jų paskyrimo dienos negali susitarti dėl trečiojo arbitro skyrimo, jie trečiąjį arbitrą pasirenka iš Jungtinio komiteto sudaryto septynių asmenų sąrašo. Šį sąrašą Jungtinis komitetas sudaro ir tvarko pagal savo darbo tvarkos taisykles.
 Jei Šalys nenusprendžia kitaip, arbitražo teismas pats nustato savo darbo tvarkos taisykles. Sprendimus jis priima balsų dauguma.


type: wikipedia

text:
"Talk Dirty" é uma canção do cantor e compositor americano Jason Derulo, com participação do rapper 2 Chainz. A canção foi lançada em 02 de agosto de 2013 como o segundo single do álbum Tattoos. A faixa contêm sample da música Hermetico do grupo Balkan Beat Box.
 Lista da trilha
 Descaraga digital
 "Talk Dirty" (com 2 Chainz)
 CD single
 "Talk Dirty" (com 2 Chainz)
 "Talk Dirty" (en Español) (com 2 Chainz)
 Desempenho nas paradas
 Singles de 2013
 Canções gravadas por Jason Derulo
 Canções gravadas por 2 Chainz
 Singles lançados pela Warner Bros. Records
 Canções sobre sexualidade
 Canções multilíngue


text:
Il santuario della Madonna dei Lumi è un edificio sacro che si trova nella via omonima a Pieve Santo Stefano.
 Storia e descrizione
 Il santuario mariano fu eretto tra il 1590 e il 1625 dall'architetto Pietro Cecini per onorare un'immagine della Madonna affrescata in un tabernacolo, che si diceva visitata ogni notte da luminose schiere di angeli. Nel 1612 l'immagine venne collocata sopra l'altare maggiore.
 Il tempio, con pianta a croce greca, si presenta elegante e slanciato. Il modello architettonico a pianta centrale riprende la tipologia degli edifici religiosi tardocinquecenteschi voluti dal governo mediceo.
 All'interno quattro grandi pilastri dorici, fiancheggiati da altri mezzi pilastri, sostengono una maestosa cupola affrescata con uno scenario del paradiso da Luigi Ademollo (XIX secolo). Del pittore milanese anche i dipinti ai lati e sopra l'altare maggiore: l'Adorazione dei Magi (in alto, centrale), la Deposizione di Cristo dalla croce (a destra) e l'Ascensione (a sinistra), oltre alle dodici figure degli Apostoli sulle pareti dei bracci laterali e dell'ingresso.
 L'altare maggiore, opera dello scultore fiorentino Pietro Betti, si segnala come indubbio elemento di maggior pregio artistico. Al centro di esso, il venerato affresco della Madonna dei Lumi, di autore sconosciuto, è databile intorno della metà del '400. Vi sono conservate interessanti tele secentesche di Francesco Curradi (Santi, attorno alla venerata immagine), Alessandro Ciampelli (Madonna col Bambino, sant'Andrea e santa Caterina, firmata e datata 1618) e una tavola (Madonna in trono col bambino e santi) tradizionalmente riferita a Fra Bartolomeo, ma più probabilmente del Maestro di Serumido.
 Ricorrenza
 Ogni 8 di settembre, giorno della natività della Vergine, e la sua vigilia, Pieve Santo Stefano celebra la Festa della Madonna dei Lumi, con una processione dal tempio della Madonna del Colledestro, messe, accensione dei pagliai sul Tevere, disputa del Palio di Lumi e illuminazioni del centro cittadino allestite dai quattro Rioni. La tradizione nasce l'8 settembre del 1631, anno in cui la popolazione, per voce del suo vicario Pietro Strozzi, emette solenne voto di celebrare ogni anno in perpetuo la festa della "Beatissima Vergine", se essa avesse concesso di liberare il paese dalla peste. Il voto viene ratificato dal cancelliere granducale Bartolomeo Magi d'Anghiari, il 21 settembre 1632.
 Note
 Bibliografia
 Ercole Agnoletti, Francesco Cestelli e Alessandro Melani, La Madonna dei Lumi di Pieve Santo Steano, Pieve Santo Stefano, 1979.
 Altri progetti
 Collegamenti esterni
 Madonna dei Lumi (Pieve Santo Stefano)
 Santuari dedicati a Maria
 Madonna dei Lumi