text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 11.8.2021
 COM(2021) 466 final
 2021/0260(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade)
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
 2.Contexto da proposta
 2.1.O Acordo EEE
 O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «horizontais e de enquadramento». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
 2.2.O Comité Misto do EEE
 O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.
 2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
 O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
 O objetivo do ato previsto consiste em alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Programa Corpo Europeu de Solidariedade. O Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014
 1
 deve ser incorporado no Acordo EEE.
 Uma vez que a Noruega não manifestou o seu interesse em participar no programa do Corpo Europeu de Solidariedade, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz apenas respeito ao Listenstaine e à Islândia.
 Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.
 Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre 1 de janeiro de 2021 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.
 O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.o e 104.o do Acordo EEE.
 3.Posição a tomar em nome da União
 A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
 O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
 O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 2
 .
 4.1.2.Aplicação ao caso vertente
 O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.o e 104.o do Acordo EEE.
 O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
 Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
 4.2.2.Aplicação ao caso vertente
 A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico da UE a incorporar no Acordo EEE.
 O «Programa do Corpo Europeu de Solidariedade» tem por base os títulos do TFUE «Educação, Formação Profissional, Juventude e Desporto» e «Ajuda Humanitária» (artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n. o4, e 214.o, n.o 5, do TFUE).
 Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, e 214.o, n.o 5, do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deverá ser os artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, e 214.o, n.o 5, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE e o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
 5.Incidência orçamental
 A Islândia e o Listenstaine contribuirão financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.
 6.Publicação do ato previsto
 Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
 2021/0260 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
 (Programa do Corpo Europeu de Solidariedade)
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, e 214.o, n.o 5, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 3
 , nomeadamente o artigo 1.°, n.o 3,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 4
 (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
 (2)Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
 (3)O Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho
 5
 deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (4)O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, deverá ser alterado em conformidade.
 (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO L 202 de 8.6.2021, p. 32.
 (2)
 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
 (3)
 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
 (4)
 JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
 (5)
 Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 11.8.2021
 COM(2021) 466 final
 ANEXOS
 da
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
 sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativa a uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa Corpo Europeu de Solidariedade)
 ANEXO
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
 N.o[...]
 de [...]
 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014
 1
 .
 (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/888 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2021 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem.
 (3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
 (4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia são definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.o.
 (5)O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 No Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, o artigo 4.° é alterado do seguinte modo:
 1.A seguir ao n.o 2q é inserido o seguinte número:
 «2r.Os Estados da EFTA participam no seguinte programa europeu com efeitos desde 1 de janeiro de 2021:
 -32021 R 0888: Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Corpo Europeu de Solidariedade e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).
 As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir da data do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.o XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.
 A Noruega é dispensada da participação e da contribuição financeira para este programa.»
 2.O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
 «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l, 2m e 2r.»
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE
 2*.
 A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
 Artigo 3.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em [...]
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 [...]
 Os Secretários
 do Comité Misto do EEE
 [...]
 (1)
 JO L 202 de 8.6.2021, p. 32.
 (2)
 *
 [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


type: other

text:
Maatregelenverordening Wet investeren in jongeren De Wolden 2010
 Artikel 12, lid 1, sub b Wet investeren in jongeren
 Artikel 41 lid 1 Wet investeren in jongeren
 01-07-2010 01-01-2012 Nieuwe regeling
 2010 - XI/7b
 Nr. XI / 7B
 gelezen het voorstel van burgemeester en wethouders van De Wolden, d.d. 12 mei 2010;
 gelet op artikel 147, eerste lid, van de Gemeentewet en artikel 12, eerste lid, onderdeel b en artikel 41, eerste lid, van de Wet investeren in jongeren;
 vast te stellen de volgende Maatregelenverordening Wet investeren in jongeren2010.
 Alle begrippen die in deze verordening worden gebruikt en die niet nader worden omschreven hebben dezelfde betekenis als in de Wet Investeren in Jongeren en de Algemene Wet Bestuursrecht.
 In deze verordening wordt verstaan onder:a. wet: de Wet Investeren in Jongeren (WIJ);b. college: het college van burgemeester en wethouders van de gemeente De Wolden;c. raad: de gemeenteraad van de gemeente De Wolden;d. jongere: persoon die behoort tot de doelgroep als bedoeld in artikel 2 van de wet;e. WIJ-norm: de op grond van hoofdstuk 4 van de wet op de jongere van toepassing zijnde norm, vermeerderd of verminderd met de op grond van dat hoofdstuk door het college vastgestelde verhoging of verlaging;f. Overige verplichtingen: de verplichtingen ingevolge artikel 45 van de wet;g. maatregel: de verlaging van de inkomensvoorziening op grond van artikel 41, eerste lid WIJ;h. benadelingsbedrag: het bruto bedrag dat als gevolg van het niet of niet behoorlijk nakomen van een inlichtingenverplichting ten onrechte is verleend als inkomensvoorziening of werkleeraanbod op grond van de wet;
 In deze verordening wordt mede verstaan onder benadelingbedrag: de kosten van het werkleeraanbod.
 Artikel 2 Afstemming
 Een maatregel wordt afgestemd op de ernst van de gedraging, de mate van verwijtbaarheid en de omstandigheden van de jongere en kan daarom afwijken van de in deze verordening genormeerde maatregelen
 De maatregel wordt toegepast op de voor de jongere van toepassing zijnde WIJnorm, inclusief eventuele toeslag of verlaging ingevolge de gemeentelijke toeslagenverordening en op periodiek te verstrekken bijzondere bijstand als bedoeld in artikel 12 van de Wet werk en bijstand.
 In geval van een zeer ernstige misdraging kan de verlaging ook worden toegepast op:a. bijzondere bijstand als bedoeld in artikel 35 van de Wet werk en bijstand, in geval de jongere geen inkomensvoorziening ontvangt en de gedraging in relatie staat tot de aanvraag van deze bijzondere bijstand;b. de langdurigheidstoeslag als bedoeld in artikel 36 van de Wet werk en bijstand, indien de gedraging in relatie staat tot de aanvraag van deze langdurigheidstoeslag.
 In afwijking van het tweede lid kan een schriftelijke waarschuwing worden afgegeven in geval geen bijzondere bijstand of langdurigheidstoeslag wordt toegekend.
 In het besluit tot opleggen van een maatregel worden in ieder geval vermeld: de reden van de maatregel, de duur van de maatregel, het bedrag waarmee de inkomensvoorziening wordt verlaagd en, indien van toepassing, de reden om af te wijken van een standaardmaatregel.
 Voordat een maatregel wordt opgelegd, wordt de jongere in de gelegenheid gesteld zijn zienswijze naar voren te brengen.
 Het horen van de jongere kan achterwege worden gelaten indien:a. de vereiste spoed zich daartegen verzet;b. de jongere reeds eerder in de gelegenheid is gesteld zijn zienswijze naar voren te brengen en zich sindsdien geen nieuwe feiten of omstandigheden hebben voorgedaan;c. de jongere niet heeft voldaan aan een verzoek van het college of van een derde aan wie het college met toepassing van artikel 11, vierde lid, van de wet, werkzaamheden in het kader van de wet heeft uitbesteed, om binnen een gestelde termijn inlichtingen te verstrekken als bedoeld in artikel 44 van de wet;d. het college het horen niet nodig acht voor het vaststellen van de ernst van de gedraging of de mate van verwijtbaarheid.
 Artikel 6 Afzien van het opleggen van een maatregel
 Onverminderd artikel 41, tweede lid, van de wet, ziet het college af van het opleggen van een maatregel indien:a. elke vorm van verwijtbaarheid ontbreekt;b. de gedraging meer dan één jaar vóór constatering van die gedraging door het college heeft plaatsgevonden, tenzij de gedraging een schending van de inlichtingenplicht inhoudt en als gevolg van die gedraging ten onrechte inkomensvoorziening is verleend.c. Het college dringende redenen aanwezig acht.
 Een maatregel wegens schending van de inlichtingenplicht wordt niet opgelegd na verloop van vijf jaren nadat de betreffende gedraging heeft plaatsgevonden;
 Artikel 7 Ingangsdatum
 De maatregel wordt opgelegd met ingang van de kalendermaand volgend op de datum waarop het besluit tot het opleggen van de maatregel aan de jongere is bekendgemaakt. Daarbij wordt uitgegaan van de voor die maand geldende bijstandsnorm.
 Een maatregel wordt voor bepaalde tijd opgelegd. Een maatregel die voor een periode van meer dan drie maanden wordt opgelegd, wordt uiterlijk na drie maanden nadat deze ten uitvoer is gelegd, heroverwogen.
 Indien sprake is van een gedraging die schending oplevert van meerdere in de wet genoemde verplichtingen, wordt één maatregel opgelegd. Indien voor schending van die verplichtingen maatregelen van verschillende hoogten gelden, wordt de hoogstemaatregel opgelegd.
 Indien sprake is van meerdere gedragingen die schending opleveren van één of meerdere in de wet genoemde verplichtingen, wordt voor iedere gedraging een afzonderlijke maatregel opgelegd. Deze maatregelen worden gelijktijdig opgelegd, tenzij dit gelet op artikel 2, tweede lid, niet verantwoord is.
 Afdeling 2 Het niet nakomen van de overige verplichtingen
 Artikel 9 Indeling in categorieën
 Gedragingen van de jongere inhoudende het niet of onvoldoende nakomen van deverplichtingen bedoeld in artikel 45 van de wet, worden onderscheiden in de volgendecategorieën:
 1. Eerste categorie:a. het onvoldoende meewerken aan het opstellen van een plan met betrekking tot de arbeidsinschakeling, waaronder begrepen het onvoldoende meewerken aan een onderzoek naar de mogelijkheden tot arbeidsinschakeling;b. het zich niet onderwerpen aan een noodzakelijke behandeling van medische aard.
 2. Tweede categorie:a. het stellen van onredelijke eisen in verband met door de jongere te verrichten algemeen geaccepteerde arbeid, die het aanvaarden of verkrijgen van algemeen geaccepteerde arbeid belemmeren;b. het niet of onvoldoende meewerken aan het behoud of bevorderen van de arbeidsbekwaamheid;c. het niet of onvoldoende meewerken aan activiteiten of werkzaamheden, gericht op de arbeidsinschakeling;d. het nalaten de opgedragen werkzaamheden of activiteiten naar beste vermogen te verrichten.
 Artikel 10 De hoogte en duur van de maatregel
 1. De maatregel wordt vastgesteld op:a. 10 procent van de WIJ-norm bij gedragingen van de eerste categorie;b. 20 procent van de WIJ-norm bij gedragingen van de tweede categorie.
 2. De duur van de maatregel bedoeld in het eerste lid wordt vastgesteld op een maand.
 3. In afwijking van het vorige lid kan de duur van de maatregel worden verdubbeld, indien de jongere zich binnen twaalf maanden na bekendmaking van een besluit waarbij een maatregel is opgelegd, opnieuw schuldig maakt aan een verwijtbare gedraging van dezelfde of hogere categorie. Met een besluit waarmee een maatregel is opgelegd wordt gelijkgesteld het besluit om daarvan af te zien op grond van dringende redenen, bedoeld in artikel 6, tweede lid.
 Afdeling 3 Niet nakomen van de inlichtingplicht
 Artikel 11 Schending inlichtingenplicht zonder benadeling gemeente
 In afwijking van het eerste lid kan van het opleggen van een maatregel worden afgezien en worden volstaan met het geven van een schriftelijke waarschuwing, tenzij het niet of niet behoorlijk nakomen van de verplichting plaatsvindt binnen een periode van één jaar te rekenen vanaf de datum waarop eerder aan de jongere een schriftelijke waarschuwing is gegeven.
 In afwijking van het tweede lid kan de duur van de maatregel worden verdubbeld, indien de jongere zich binnen twaalf maanden na bekendmaking van een besluit waarbij een maatregel wordt opgelegd opnieuw schuldig maakt aan dezelfde als verwijtbare aan te merken gedraging. Met een besluit waarmee een maatregel is opgelegd wordt gelijkgesteld het besluit om daarvan af te zien op grond van dringende redenen, bedoeld in artikel 6, tweede lid.
 Artikel 12 Schending inlichtingenplicht met benadeling gemeente
 Indien het niet of niet behoorlijk nakomen van de inlichtingenplicht, bedoeld in artikel 44, eerste lid, van de wet heeft geleid tot het ten onrechte toekennen of uitvoeren van het werkleeraanbod of tot het ten onrechte of tot een te hoog bedrag verlenen van de inkomensvoorziening, wordt de maatregel afgestemd op de hoogte van het benadelingbedrag.
 De maatregel bedoeld in het eerste lid wordt op de volgende wijze vastgesteld:a. bij een benadelingbedrag tot € 1000,-: 10 procent van de WIJ-norm;b. bij een benadelingbedrag van € 1000,- tot € 2000,-: 20 procent van de WIJ-norm;c. bij een benadelingbedrag van € 2000,- tot € 4000,-: 40 procent van de WIJ-norm;d. bij een benadelingbedrag van € 4000,- of meer: 100 procent van de WIJ-norm.
 Van een maatregel wordt afgezien:a. zodra ter zake van de gedraging strafvervolging is ingesteld en het onderzoek ter terechtzitting een aanvang heeft genomen;b. zodra het recht tot strafvervolging is vervallen, doordat het Openbaar Ministerie een schikking met belanghebbende heeft getroffen.
 Afdeling 4 Zeer ernstige misdragingen
 Indien de jongere zich tegenover het college of zijn ambtenaren zeer ernstig misdraagt als bedoeld in artikel 41, eerste lid van de wet, wordt een maatregel opgelegd van 40% van de WIJ-norm.
 Van het opleggen van de maatregel bedoeld in het eerste lid kan, indien sprake is van verbaal geweld, worden afgezien en worden volstaan met het geven van een schriftelijke waarschuwing, tenzij het verbale geweld plaatsvindt binnen een periode van één jaar te rekenen vanaf de datum waarop eerder aan de jongere een schriftelijke waarschuwing in verband met ernstige misdragingen is gegeven.
 In afwijking van het eerste lid kan een maatregel worden opgelegd van 100 procent van de WIJ-norm, indien binnen twaalf maanden na bekendmaking van een besluit waarbij een maatregel als bedoeld in het eerste lid, is opgelegd, sprake is van eenzelfde als verwijtbaar aan te merken gedraging. Met een besluit waarmee een maatregel is opgelegd wordt gelijkgesteld het besluit om af te zien van het opleggen van een maatregel op grond van dringende redenen, als bedoeld in artikel 6, tweede lid.
 Afdeling 5 Slotbepalingen
 Artikel 14 Gevallen waarin de verordening niet voorziet
 Deze verordening treedt in werking met ingang van 1 juli 2010;
 Deze verordening wordt aangehaald als: de Maatregelenverordening Wet investeren in jongeren De Wolden 2010.
 Zuidwolde, 27 mei 2010De raad voornoemd,griffier, voorzitter,
 drs. I.J. Gehrke P.H. Snijders
 Toelichting Maatregelenverordening WIJ De Wet investeren in jongeren en de inkomensvoorziening
 Op 1 oktober 2009 treedt de Wet investeren in jongeren (WIJ) in werking. Doelstelling van deze wet is de duurzame arbeidsparticipatie in regulier werk van jongeren tot 27 jaar. Om dit te bereiken is in de wet een recht op een zogenaamd werkleeraanbod vastgelegd. Het werkleerrecht berust op het uitgangspunt dat jongeren die goed geschoold zijn en over voldoende kwalificaties beschikken gemakkelijker aan het werk zullen komen en daardoor zelfstandig in hun levensonderhoud kunnen voorzien.
 Reikwijdte Maatregelverordening WIJIn afwijking van het uitgangspunt van de wetgever om de WIJ zoveel mogelijk WWB-conform in te richten, is de in de WIJ vastgelegde reikwijdte van de gemeentelijke Maatregelverordening beperkter van aard dan die in de WWB. Aan het werkleeraanbod en de inkomensvoorziening kunnen minder uiteenlopende verplichtingen verbonden worden dan aan de bijstand. Het scala is beperkter van aard. De verplichtingen die op grond van artikel 41 WIJ kunnen worden gesanctioneerd betreffen de inlichtingen-, medewerkings- en identificatieplicht (artikel 44 WIJ), alsmede een aantal concreet benoemde verplichtingen m.b.t. de arbeidsinschakeling en de totstandkoming en tenuitvoerlegging van een werkleeraanbod (artikel 45 WIJ).
 Een ander verschil tussen de WIJ en de WWB is dat de inkomensvoorziening niet verlaagd kan worden als de jongere zich schuldig maakt aan tekortschietend besef van verantwoordelijkheid in de voorziening in het bestaan, anders dan in de vorm van schending van één van de in artikel 41 WIJ genoemde verplichtingen. Dat heeft tot gevolg dat de inkomensvoorziening niet verlaagd kan worden in geval van het onverantwoord interen van vermogen en bij verwijtbare werkloosheid, als deze gedragingen leiden tot het indienen van een aanvraag voor een werkleeraanbod. Het belang van duurzame arbeidsparticipatie van de jongere heeft in deze geprevaleerd boven het als maatregelwaardig aanmerken van de bovengenoemde gedragingen.De Maatregelverordening WIJ heeft al met al dus een beperkter strekking en reikwijdte dan de Maatregelverordening WWB en wijkt daarom af waar het de omschreven maatregelwaardige gedragingen betreft.
 Verlagen is maatwerkHoewel de gemeenteraad de regels stelt over het verlagen van de inkomensvoorziening, is het verlagen van de inkomensvoorziening een vorm van maatwerk, waarmee het college is belast (zie ook Kamerstukken II 2008-2009, 31 775, nr. 7, p. 27). Evenals dat binnen de kaders van de WWB het geval is, dient de maatregel afgestemd te worden op de ernst van de gedraging, de mate van verwijtbaarheid en de omstandigheden van de jongere. Het uitgangspunt wordt gevormd door de regels die ter zake door de gemeenteraad zijn gesteld. In de Maatregelverordening zijn de gedragingen die een schending van de verplichtingen opleveren genormeerd. Die normering is echter niet absoluut. Zowel in de ernst van de gedraging als de mate van verwijtbaarheid of de omstandigheden van de jongere kan aanleiding worden gevonden om van de standaardmaatregel af te wijken. Ontbreekt elke vorm van verwijtbaarheid, dan is het college echter zonder meer verplicht om van verlaging af te zien (artikel 41, tweede lid, WIJ). Vanwege het karakter van de inkomensvoorziening als minimuminkomen is tevens bepaald dat binnen drie maanden heroverweging van de verlaging plaatsvindt. Daarmee wordt gewaarborgd dat de verlaging ook afgestemd blijft op de omstandigheden van de jongere en deze niet onaanvaardbaar lang over een te laag inkomen blijft beschikken.
 Berekeningsgrondslag en duur van de maatregelDe maatregel wordt in deze verordening toegepast op de toepasselijke WIJ-norm. Ingegeven door overwegingen van uitvoerbaarheid, zou de gedachte kunnen rijzen dat het noemen van vaste bedragen in de verordening wellicht handiger zou zijn. Daar tegenover staat echter dat dit spoedig tot vormen van rechtsongelijkheid en disproportionaliteit kan leiden. Een maatregel van € 250,- betekent voor een 20-jarige een verlies van vrijwel de volledige inkomensvoorziening, terwijl dit voor een 21-jarige verhoudingsgewijs een veel minder groot aandeel betreft. Bovendien roept het verlagen van de inkomensvoorziening met een vast bedrag ook het beeld op van een boete. Mede om die redenen is de maatregel in deze verordening gerelateerd aan de toepasselijke WIJ-norm.
 Omdat ook jongeren aanspraak kunnen maken op bijzondere bijstand en langdurigheidstoeslag kan een verlaging ook op deze voorzieningen worden toegepast, in geval van zeer ernstige misdragingen.
 De term 'maatregel' Het verlagen van de inkomensvoorziening op grond van het feit dat de belanghebbende zijn verplichtingen niet of in onvoldoende mate is nagekomen, wordt in de WIJ aangeduid als het verlagen van de inkomensvoorziening. Gebruikelijk onder gemeenten is echter de term ‘maatregel’. Daarmee wordt niet alleen aangesloten bij het spraakgebruik dat ook binnen de bijstandspraktijk gangbaar is, maar wordt ook het corrigerende karakter ervan benadrukt. Om die reden is in de verordening de term ‘maatregel’ gebruikt om een verlaging aan te duiden.
 Een waarschuwing in plaats van een maatregel? Gemeenten kunnen in hun verordening regelen dat in beginsel eerst altijd een waarschuwing wordt gegeven voordat een maatregel wordt opgelegd. In deze verordening is hiervoor niet gekozen. Hiervoor zijn twee redenen. De eerste reden is dat een waarschuwing er van uit gaat dat jongeren (nogmaals) op de hoogte gesteld moeten worden van hun verplichtingen. Gemeenten hebben de opdracht hun klanten zo goed mogelijk te informeren over de verplichtingen die aan de WIJ verbonden zijn. Klanten dienen op maat geïnformeerd te worden en ook de dienstverlening zal op maat verzorgd moeten worden. Deze werkwijze maakt deel uit van hoogwaardig handhaven, waarbij handhaven in de bedrijfsvoering is geïntegreerd. Hierdoor zal waarschijnlijk ook de naleving van de verplichtingen groter worden en maatregelen die worden opgelegd beter worden geaccepteerd. De informatie over de maatregelen moet goed toegankelijk zijn en in begrijpelijke taal. Een waarschuwing richting klanten kan bij zo'n beleid achterwege blijven.
 De tweede reden om niet te kiezen voor een waarschuwing heeft te maken met het feit dat een waarschuwing er van uit gaat dat herstel van de oude situatie mogelijk is. Dat is echter niet per definitie het geval. Uitgezonderd het niet of niet op tijd voldoen aan bepaalde administratieve verplichtingen, waarbij het verzuim geen gevolgen heeft voor de hoogte van de inkomensvoorziening, hebben alle andere gedragingen in meer of mindere mate gevolgen (gehad) voor het werkleeraanbod of de inkomensvoorziening. Gelet hierop is in deze verordening volstaan met het aanbieden van de mogelijkheid om eerst een waarschuwing te geven in geval van schending van de verplichtingen m.b.t. het werkleeraanbod en bij schending van de inlichtingenplicht zonder benadeling voor de gemeente. Deze keuze voor de mogelijkheid tot het geven van een waarschuwing betekent wel dat een dergelijke waarschuwing de status van ‘besluit’ krijgt in de zin van artikel 1:3, eerste lid, Awb. Daartegen staat bezwaar en beroep open (CRvB 5 januari 2009, LJN: BG9682).
 Verlaging of intrekking inkomensvoorziening?Aan het werkleeraanbod en de inkomensvoorziening zijn voor de jongere verplichtingen verbonden. Tegenover het recht op een werkleeraanbod en evt. inkomensvoorziening staat de verplichting van de jongere om mee te werken aan de totstandkoming daarvan, bijv. door mee te werken aan een onderzoek naar de arbeidsmogelijkheden. Ook dient de jongere naar beste vermogen mee te werken aan het werkleeraanbod zodra dat vastgesteld is. Daarnaast geldt een inlichtingen-, medewerkings- en identificatieplicht. Deze verplichtingen zijn vastgelegd in artikel 44, respectievelijk 45 van de WIJ.Komt de jongere een aan het werkleeraanbod verbonden verplichting verwijtbaar niet na, dan staat de gemeente diverse instrumenten ter beschikking. Onderscheid kan worden gemaakt tussen de verschillende fasen waarop de verplichtingen betrekking hebben.
 AanvraagfaseBetreft het een schending van verplichtingen die betrekking hebben op de aanvraagbehandeling, dan geldt het volgende: als de jongere in het geheel niet meewerkt aan het opstellen van een plan voor zijn arbeidsinschakeling en zo zijn arbeidsinschakeling belemmert, dan doet het college de jongere geen werkleeraanbod (artikel 17, vijfde lid, WIJ). Bijgevolg heeft de jongere, zolang hij niet wenst te voldoen aan die verplichting, geen recht op inkomensvoorziening. Uit artikel 42, eerste lid, onderdeel c, WIJ vloeit immers voort dat voor zover uit houding en gedragingen van de jongere ondubbelzinnig blijkt dat hij de verplichtingen, bedoeld in hoofdstuk 5 niet wil nakomen, geen recht op inkomensvoorziening bestaat (Kamerstukken II 2008-2009, 31 775, nr. 3, p. 39 en 40). Dit geldt in bredere zin ook voor andere gedragingen van de jongere waaruit kan worden afgeleid dat deze de aan het werkleeraanbod verbonden verplichtingen in het geheel niet wil nakomen. Is sprake van een minder ernstige schending van de verplichtingen m.b.t. de totstandkoming van het werkleeraanbod, dan kan na toekenning van een werkleeraanbod de eventuele inkomensvoorziening verlaagd worden conform de gemeentelijke Maatregelverordening (artikel 41, eerste lid, WIJ). Zo is het denkbaar dat de jongere wel wil meewerken, maar dat de medewerking onvoldoende is. In dat geval zou een maatregel aan de orde kunnen komen.
 Van toekenning tot tenuitvoerleggingWerkt de jongere wel mee aan de totstandkoming van een werkleeraanbod maar weigert hij dit aanbod na ontvangst van de toekenningsbeschikking, dan kan het werkleeraanbod worden ingetrokken (art. 21, onderdeel b WIJ). Door de weigering bestaat geen recht op een inkomensvoorziening (art. 42, eerste lid, onderdeel a WIJ). Zoals reeds aangegeven bestaat dat recht evenmin als uit houding en gedrag van de jongere ondubbelzinnig kan worden afgeleid dat hij de verplichtingen die verbonden zijn aan het werkleeraanbod in het geheel niet wil nakomen (artikel 42, eerste lid, onderdeel c ,WIJ). Het werkleeraanbod kan daarnaast ook worden herzien of ingetrokken als de jongere één of meerdere verplichtingen schendt die specifiek betrekking hebben op de voorbereiding op en uitvoering van het werkleeraanbod (artikel 21, onderdeel b, WIJ). Het kan dan bijvoorbeeld gaan om het nalaten een behandeling van medische aard te ondergaan, of het stellen van onredelijke eisen m.b.t. de te verrichten werkzaamheden. Met de intrekking van het werkleeraanbod vervalt automatisch het recht op inkomensvoorziening (artikel 42, eerste lid, onderdeel f, WIJ). Bij een herziening blijft de inkomensvoorziening in stand.
 Een andere sanctie op dergelijk gedrag is dat het werkleeraanbod wel in stand blijft maar de inkomensvoorziening verlaagd wordt, conform de gemeentelijke Maatregelverordening (artikel 41, eerste lid, WIJ). Het college dient te kiezen welke weg bewandeld wordt, hetzij de intrekking van werkleeraanbod en inkomensvoorziening, hetzij het handhaven van het werkleeraanbod en verlaging van die voorziening. Het past evenwel in het systeem van de WIJ om bij minder ernstige gedragingen tot verlaging van de inkomensvoorziening te besluiten en bij ernstiger gedrag, bijvoorbeeld waar sprake is van schending van meerdere verplichtingen of van herhaald gedrag, het werkleeraanbod in te trekken. Het is immers in de geest van de regeling om, met het oog op duurzame arbeidsparticipatie, een werkleeraanbod niet te snel in te trekken. Dit is in de wetgeving tot uitdrukking gebracht doordat verlaging van de inkomensvoorziening bij schending van de verplichtingen imperatief is voorgeschreven, waar intrekking van het werkleeraanbod (artikel 21 WIJ) een bevoegdheid is, juist vanwege de verstrekkende gevolgen daarvan. Bedacht moet daarbij immers worden dat intrekking van het werkleeraanbod tevens intrekking van de inkomensvoorziening tot gevolg heeft (indien toegekend) en dus het effect van ‘dubbele’ bestraffing kan hebben. Het is daarom raadzaam om niet lichtvaardig tot intrekking van het werkleeraanbod over te gaan. Een beleid waarbij slechts in uitzonderingsgevallen tot intrekking van het werkleeraanbod wordt overgegaan, mag daarom in lijn met de bedoelingen van de wetgever worden geacht. Een dergelijke uitzonderingssituatie zal zich in de aanloop naar de feitelijke tenuitvoerlegging van het werkleeraanbod niet spoedig voordoen. Daarvan kan sprake zijn als van de gemeente niet meer gevergd kan worden dat uitvoering wordt gegeven aan het werkleeraanbod .
 Vanaf de tenuitvoerleggingWerkt de jongere onvoldoende mee aan de feitelijke uitvoering van het werkleeraanbod, dan kan de evt. inkomensvoorziening worden verlaagd, conform de Maatregelverordening (art. 41, eerste lid WIJ). Daarnaast vervalt het recht op inkomensvoorziening als uit de houding en gedragingen van de jongere ondubbelzinnig kan worden afgeleid dat deze de verplichtingen die aan het werkleeraanbod zijn verbonden in het geheel niet wil nakomen (artikel 42, eerste lid, onderdeel c, WIJ). Voorts kan het werkleeraanbod worden herzien of ingetrokken als de jongere één van die verplichtingen niet nakomt (artikel 21, onderdeel b, WIJ). Vindt intrekking plaats dan vervalt daarmee, zoals gezegd, tevens het recht op inkomensvoorziening (artikel 42, eerste lid, onderdeel f, WIJ). Hetgeen hierboven over de keuze tussen verlaging van de inkomensvoorziening en intrekking van het werkleeraanbod is gezegd geldt mutatis mutandis ook voor deze fase.
 Relatie met Verordening WerkleeraanbodDe verordening Werkleeraanbod en de Maatregelverordening vormen twee kanten van dezelfde medaille. Immers, de WIJ legt het college plicht op om jongeren een werkleeraanbod te doen. Het werkleeraanbod wordt door de verordening Werkleeraanbod gefaciliteerd. Anderzijds staat daar wel tegenover dat de jongere verplicht is het aanbod te aanvaarden en de verplichtingen die aan het werkleeraanbod zijn gekoppeld na te leven. Komt de jongere die verplichtingen niet na, dan vormt de Maatregelverordening het kader voor verlaging van de inkomensvoorziening. Beide verordeningen sluiten dus op elkaar aan.
 De verplichtingen die tot een maatregel kunnen leidenDe verplichtingen die aan het werkleerrecht en de inkomensvoorziening jegens het college zijn verbonden zijn de volgende:• de inlichtingenplicht (artikel 44, eerste lid, WIJ)• de medewerkingsplicht (artikel 44, tweede lid, WIJ)• de identificatieplicht (artikel 44, derde lid, WIJ)• verplichtingen m.b.t. de arbeidsinschakeling en het werkleeraanbodDaarnaast heeft de jongere bij zijn aanvraag om een werkleeraanbod ook een inlichtingenplicht jegens UWV WERKbedrijf, die bij schending ook tot het opleggen van een maatregel kan leiden (artikel 41, eerste lid, WIJ).
 Schending inlichtingen- medewerkings- en identificatieplichtSchending van de verplichtingen genoemd in artikel 44 WIJ verplicht in beginsel tot verlaging van de inkomensvoorziening. De hier genoemde verplichtingen betreffen de inlichtingen- medewerkings- en identificatieplicht. Voor de twee laatstgenoemde verplichtingen geldt dat schending van deze verplichtingen er in beginsel toe leidt dat het recht op werkleeraanbod en op inkomensvoorziening niet kan worden vastgesteld en daarom afgewezen, beëindigd of ingetrokken kan worden, conform de WWB. Om die reden zijn ze in het kader van deze verordening niet als ‘maatregelwaardige’ gedragingen aangemerkt. In de praktijk blijkt dat dit niet als een gemis wordt ervaren.Schending van de inlichtingenplicht heeft zowel betrekking op de inkomensvoorziening als het werkleeraanbod en ziet niet alleen op de informatieplicht van de jongere jegens het college maar ook UWV WERKbedrijf. In dit model is ervoor gekozen om de hoogte van de maatregel te relateren aan de mate van benadeling van de gemeente. Hoe hoger de benadeling, hoe zwaarder de maatregel. Dit is conform het VNG-model van de Maatregelverordening WWB.
 Schending van de verplichtingen m.b.t. de arbeidsinschakeling en het werkleeraanbodIn artikel 45 WIJ zijn tamelijk gedetailleerd de verplichtingen omschreven die betrekking hebben op de arbeidsinschakeling en de totstandkoming en de tenuitvoerlegging van het werkleeraanbod. Deze verplichtingen gelden van rechtswege vanaf het moment dat de aanvraag voor een werkleeraanbod wordt ingediend. Schending van één van deze verplichtingen dient in beginsel te leiden tot verlaging van de eventuele inkomensvoorziening. Voor het categoriseren van de gedragingen die tot een verlaging van de inkomensvoorziening leiden bij schending van de verplichtingen m.b.t. de arbeidsinschakeling en het werkleeraanbod als bedoeld in artikel 45 WIJ zijn verschillende mogelijkheden denkbaar.
 In deze verordening is gekozen om voor een meervoudige variant, waarmee we aansluiten bij de WWB. In deze variant worden uiteenlopende maatregelpercentages gehanteerd voor schending van de verschillende verplichtingen, in aansluiting op de huidige bijstandspraktijk. Er wordt daarom gedifferentieerd tussen de verschillende verplichtingen. Dat kan op verschillende manieren gebeuren. In dit model is gekozen voor de benadering waarbij zoveel mogelijk aansluiting wordt gezocht met het VNG-model van de Maatregelverordening WWB. In die verordening zijn aan schending van die verplichtingen maatregelen van uiteenlopende hoogte verbonden. Gehandeld wordt in overeenstemming met de wens om bijstandsgerechtigden en jongeren zoveel mogelijk gelijk te behandelen, als bij het inrichten van de Maatregelverordening WIJ een categorie-indeling wordt gemaakt van gedragingen die een schending van de verplichtingen opleveren en daarbij een opbouw plaatsvindt in de hoogte van de maatregelen, die zoveel mogelijk in overeenstemming met de Maatregelverordening WWB is. Om aansluiting te krijgen tussen de Maatregelverordeningen m.b.t. de WWB en de WIJ is het zaak om de verplichtingen die in de Maatregelverordening WWB zijn benoemd te vergelijken met die in artikel 45 WIJ.
 De verplichtingen, genoemd in de onderdelen a en f van artikel 45 WIJ kunnen ook worden gerangschikt onder de verplichting ‘mee te werken aan een onderzoek naar de mogelijkheden voor arbeidsinschakeling’. Voor de verplichting om mee te werken aan het opstellen van een plan m.b.t. de arbeidsinschakeling (eerste zinsnede onderdeel a) wordt verwezen naar o.a. CRvB 4 september 2007, LJN: BB3443. Voor onderdeel f zijn daarvoor aanknopingspunten te vinden in CRvB 25 maart 2008, LJN: BC7877. Voor schending van deze verplichting geldt in het VNG-model een maatregelpercentage van 10%, omdat dit als een wat lichtere gedraging wordt aangemerkt.Ten aanzien van de verplichting genoemd in onderdeel b wordt in de memorie van toelichting als voorbeeld van een schending van deze verplichting genoemd: het belemmeren van een bemiddelingspoging door afwijkend gedrag, het stellen van irreële eisen of ongebruikelijke werktijden (Kamerstukken II 2008-2009, 31 775, nr. 3, p. 48). Dat correspondeert in sterke mate met ‘gedragingen die de arbeidsinschakeling belemmeren’, waarover de CRvB 4 juli 2006, LJN: AY2200 heeft overwogen dat daarvan kan worden gesproken als blijkt dat als gevolg van de gedraging kansen op werk of uitzicht op werk is verspeeld. Schending van deze verplichting levert in het VNG-model een maatregelpercentage van 20% op.De verplichtingen, genoemd in de onderdelen c, d en e kunnen worden gerangschikt onder de verplichting ‘gebruik te maken van een door het college aangeboden voorziening gericht op arbeidsinschakeling’. Daarvoor geldt evenzeer een maatregelpercentage van 20%.Schematisch overzicht vergelijking verplichtingen uit artikel 45 WIJ en de verplichtingen, opgenomen in het VNG-model Maatregelenverordening WWB.
 Zeer ernstige misdragingenAfzonderlijke aandacht verdient de verplichting om de inkomensvoorziening te verlagen als de jongere zich zeer ernstig misdraagt (artikel 41, eerste lid, WIJ). Het betreft gedragingen die in het maatschappelijk verkeer in alle gevallen als onacceptabel worden beschouwd (conform artikel 18, tweede lid, WWB). De redactie van artikel 41, eerste lid, WIJ wijkt af van die van artikel 18, tweede lid, WWB en laat ruimte open voor de gedachte dat een zeer ernstige misdraging niet afhankelijk zou zijn van de context waarin deze zich afspeelt, zolang deze zich maar tot het college of diens ambtenaren richt. Hiermee is echter niet beoogd is afstand te nemen van de jurisprudentie van de Centrale Raad van Beroep inzake zeer ernstige misdragingen in het kader van bijstandverlening (zie ook Kamerstukken II 2008-2009, 31 775, nr. 7, p. 46).
 Zoals de CRvB onder meer in zijn uitspraak van 29 juli 2008, LJN BD7970, heeft overwogen, is aan de toepassingsvoorwaarden van artikel 18, tweede lid, WWB voldaan indien sprake is van het niet of onvoldoende nakomen van een of meer van de in dat artikellid bedoelde verplichtingen met als verzwarende omstandigheid dat sprake is van agressief, aan de belanghebbende toe te rekenen gedrag jegens het college en bij de uitvoering van de WWB betrokken personen dat in het normale menselijke verkeer in alle gevallen als onacceptabel kan worden beschouwd. Een wegens dergelijk gedrag opgelegde verlaging van de bijstand c.q. inkomensvoorziening dient te worden aangemerkt als punitieve (bestraffende) sanctie en op het college rust de bewijslast om voldoende aannemelijk te maken dat van agressie in de zin van de genoemde bepaling sprake is geweest (zie ook de uitspraak van 31 december 2007, LJN BC1811).Bezondigt de jongere zich herhaaldelijk een zeer ernstige misdragingen, dan kan het college de jongere tijdelijk uitsluiten van het recht op een werkleeraanbod (artikel 22, eerste lid, WIJ). Een dergelijk besluit moet uiterlijk binnen een maand heroverwogen worden. Anders dan de memorie van toelichting suggereert, betekent dit niet per definitie uitsluiting van het recht op een inkomensvoorziening (zie Kamerstukken II 2008-2009, 31 775, nr. 3, p. 46/47 voor het standpunt van de regering ter zake). Artikel 42 WIJ, dat daarvoor de grondslag zou moeten bieden, kent ‘ (tijdelijke) uitsluiting van het recht op een werkleeraanbod bij zeer ernstige misdragingen’ niet als afzonderlijke uitsluitinggrond voor de inkomensvoorziening. Het is wel denkbaar dat het bij herhaling zeer ernstig misdragen kan worden aangemerkt als houding en gedragingen van de jongere waaruit ondubbelzinnig blijkt dat deze de verplichtingen, bedoeld in hoofdstuk 5, niet wil nakomen. Om onzekerheid op dit punt uit te sluiten, wordt in deze verordening gekozen voor het (verder) verlagen van de inkomensvoorziening op grond van artikel 41, eerste lid, WIJ, zodat feitelijk een tijdelijke uitsluiting ontstaat.
 Artikel 1. Begripsomschrijving De begrippen die in de verordening worden gebruikt hebben een gelijkluidende betekenis als in de WIJ. De term ‘WIJ-norm’ wordt in deze verordening gebruikt. Daarmee wordt bedoeld de van toepassing zijnde norm, inclusief toeslag/verlaging. Het equivalent in de WWB, de bijstandsnorm (artikel 5, onderdeel c, WWB) is in de WIJ zelf niet opgenomen en gedefinieerd. Wel wordt in de memorie van toelichting tweemaal gesproken van ‘inkomensvoorzieningsnorm’, waarmee kennelijk hetzelfde begrip wordt bedoeld. In artikel 41 WIJ is opgenomen dat het bedrag van de inkomensvoorziening wordt verlaagd; bedoeld is echter de norm. Omdat hantering van het begrip ‘inkomensvoorzieningsnorm’ of ‘bedrag van de inkomensvoorziening’ de leesbaarheid niet ten goede komt, is het begrip ‘WIJ-norm’ geïntroduceerd.
 Onder benadelingsbedrag wordt niet slechts verstaan de ten onrechte verstrekte uitkering (inkomensvoorziening) maar ook het werkleeraanbod, eveneens conform artikel 1, onderdeel s van het Boetebesluit. Analoog aan het Boetebesluit is daarnaast in het tweede lid nog expliciet bepaald dat onder benadelingsbedrag in deze verordening mede wordt verstaan de kosten die de gemeente maakt voor het ten onrechte toegekende en/of uitgevoerde werkleeraanbod. Die kosten zullen niet altijd eenvoudig zijn vast te stellen, maar als het een voorziening betreft die de jongere ten onrechte heeft benut, is het meestal wel mogelijk om een raming te maken van de daaraan verbonden kosten. Deze kosten tellen mee voor het bepalen van de hoogte van de maatregel bij schending inlichtingenplicht.
 Artikel 2. AfstemmingEerste lidHerhaald is de wettelijke grondslag voor het opleggen van een maatregel (artikel 41, eerste lid, WIJ). In de Aanwijzingen voor de decentrale regelgeving wordt dit afgeraden, niettemin is deze grondslag omwille van de leesbaarheid, duidelijkheid en consistentie, evenals in de het VNG-model van de Maatregelverordening WWB, hier herhaald. Verwezen wordt naar artikel 42 WIJ om aan te geven dat de imperatief voorgeschreven verlaging middels een maatregel niets afdoet aan intrekking van de inkomensvoorziening vanwege intrekking van het werkleeraanbod. Als daartoe wordt besloten, dan komt verlaging veelal niet meer aan de orde.
 Tweede lid In het tweede lid is de hoofdregel neergelegd: het college dient een op te leggen maatregel af te stemmen op de individuele omstandigheden van de jongere en de mate van verwijtbaarheid. Deze bepaling brengt met zich mee dat het college bij elke op te leggen maatregel zal moeten nagaan of gelet op de individuele omstandigheden van de betrokken jongere afwijking van de hoogte en de duur van de voorgeschreven standaardmaatregel geboden is. Afwijking van de standaardmaatregel kan zowel een verzwaring als een matiging betekenen en kan zowel zijn gebaseerd op de ernst van de gedraging als de mate van verwijtbaarheid of de omstandigheden van de jongere afzonderlijk. Waar verderop in de verordening gedragingen worden genormeerd, kan daarvan dus worden afgeweken op de genoemde gronden. Dat is om redactionele redenen expliciet verwoord, zodat bij de normering van de maatregelen in het vervolg van de verordening niet steeds hoeft te worden gesteld dat de maatregel een x-percentage bedraagt ‘onverminderd artikel 2, tweede lid’, m.a.w. met de mogelijkheid af te wijken.
 Stap 1: vaststellen van de ernst van de gedraging.Stap 2: vaststellen van de verwijtbaarheid.Stap 3: vaststellen van de omstandigheden van de jongere.
 • bijzondere financiële omstandigheden van de jongere, zoals bijvoorbeeld hoge woonlasten of andere vaste lasten of uitgaven van bijzondere aard waarvoor geen financiële tegemoetkoming mogelijk is;• sociale omstandigheden, gezinnen met kinderen bijvoorbeeld;• bij een opeenstapeling van maatregelen: de zwaarte van het geheel van maatregelen is niet evenredig aan de ernst van de gedraging en de mate van verwijtbaarheid.
 Artikel 3. De berekeningsgrondslagEerste lidIn dit lid is het uitgangspunt vastgelegd dat een maatregel wordt opgelegd over de toepasselijke WIJ-norm. Zie artikel 1 voor een begripsomschrijving.
 Het kan voorkomen dat een jongere geen beroep kan doen op zijn ouders voor een bijdrage in zijn odnerhoud. In dat geval bestaat ingevolge de WWB de mogelijkheid om vanuit de bijzondere bijstand een periodieke aanvulling te geven op zijn WIJ-norm. Jongeren zijn immers niet uitgesloten van het recht op bijzondere bijstand. Omdat deze bijzondere bijstand is aan te merken als een voorziening in de algemene bestaanskosten, wordt deze bijstand opgevat als deel uitmakend van de WIJ-norm.
 Tweede lidIn overeenstemming met de Afstemmingsverordening WWB kan een verlaging worden toegepast op de bijzondere bijstand en de langdurigheidstoeslag. In deze gevallen gelden echter wel de restricties dat een verlaging alleen kan worden toegepast bij zeer ernstige misdragingen en dat een verlaging alleen op die voorziening kan worden toegepast waar de misdraging mee in relatie staat. Een jongere die zich misdraagt bij een aanvraag voor een langdurigheidstoeslag wordt niet gesanctioneerd op zijn inkomensvoorziening of werkleeraanbod, maar op de langdurigheidstoeslag, mist hij deze krijgt toegekend. Hetzelfde geldt bij een misdraging bij een aanvraag voor bijzondere bijstand. Wanneer er geen langdurigheidstoeslag of bijzonder bijstand wordt toegekend, wordt een waarschuwing afgegeven.
 Artikel 4. Het besluit tot opleggen van een maatregel Het verlagen van de inkomensvoorziening omdat een maatregel wordt opgelegd, vindt plaats door middel van een besluit. In dit artikel wordt aangegeven wat in het besluit in ieder geval moet worden vermeld. Deze eisen vloeien rechtstreeks voort uit de Algemene wet bestuursrecht (Awb) en dan met name het motiveringsbeginsel. Het motiveringsbeginsel houdt onder andere in dat een besluit aan betrokkene kenbaar is gemaakt en deugdelijk is gemotiveerd (afdeling 3.7 Awb ).
 Artikel 5. Horen van belanghebbende Op grond van afdeling 4.1.2. van de Awb is in een aantal gevallen het horen van de belanghebbende verplicht bij de voorbereiding van beschikkingen. Deze hoorplicht geldt echter niet bij de voorbereiding van beschikkingen die betrekking hebben op een financiële aanspraak (artikel 4:12), behalve bij subsidies.In dit artikel wordt het horen van de belanghebbende voordat een maatregel wordt opgelegd in beginsel voorgeschreven. Het tweede lid bevat een aantal uitzonderingen op deze hoorplicht. De onderdelen a en b. staan ook genoemd in artikel 4:11 van de Algemene wet bestuursrecht.
 Artikel 6. Afzien van het opleggen van een maatregelNaast de redenen genoemd in dit artikel waarin afgezien kan worden van het opleggen van een maatregel wordt verwezen naar artikel 41, tweede lid, WIJ waarin is vastgelegd dat van een maatregel wordt afgezien als iedere vorm van verwijtbaarheid ontbreekt. Daarnaast is het denkbaar dat in plaats van het opleggen van een maatregel eerst een waarschuwing wordt gegeven. Dit kan bij diverse bepalingen in deze verordening worden ingeregeld.
 Eerste lidEen reden om af te zien van het opleggen van een maatregel is dat de gedraging te lang geleden heeft plaatsgevonden (verjaring). Omwille van de effectiviteit is het nodig dat een maatregel spoedig nadat de gedraging heeft plaatsgehad, wordt opgelegd. Om deze reden wordt onder b. geregeld dat het college geen maatregelen oplegt voor gedragingen die langer dan één jaar geleden hebben plaatsgevonden.
 Voor gedragingen die een schending van de informatieplicht inhouden en als gevolg waarvan ten onrechte inkomensvoorziening is verleend of een te hoog bedrag aan inkomensvoorziening is verleend, geldt in de verordening een verjaringstermijn van vijf jaar. Met deze termijn wordt aangesloten bij de termijn die gelet op artikel 14e van de Algemene bijstandswet gold in verband met het opleggen van een boete wegens niet-nakoming van de informatieplicht. Een termijn van vijf jaar ligt voor de hand gelet op de ernst van de gedraging (fraude) en gelet op het feit dat de gemeente vaak tijd nodig zal hebben om de omvang van de fraude (het benadelingbedrag) vast te stellen.Ten slotte kan in individuele omstandigheden wegens dringende redenen worden afgezien van het opleggen van een maatregel. Van dringende redenen is sprake als de gevolgen van het opleggen van een maatregel onaanvaardbaar zijn. Dat vergt een beoordeling van de situatie van de jongere maar daarvan zal niet spoedig sprake zijn.
 Vierde lid Het doen van een schriftelijke mededeling dat het college afziet van het opleggen van een maatregel wegens dringende redenen is van belang in verband met eventuele recidive.
 Artikel 7. IngangsdatumEerste lid Het opleggen van een maatregel vindt plaats door het verlagen van de WIJ-norm. Verlaging van de WIJ-norm kan in beginsel op twee manieren:1. met terugwerkende kracht, door middel van een herziening van de inkomensvoorziening; of 2. door middel van verlaging van de WIJ-norm in de eerstvolgende maand(en).Het verlagen van de WIJ-norm die in de nabije toekomst wordt verstrekt, is de gemakkelijkste methode. Gemeenten hoeven in dat geval niet over te gaan tot herziening van de inkomensvoorziening en het te veel betaalde bedrag aan inkomensvoorziening terug te vorderen. Om die reden is in dit lid vastgelegd dat een maatregel wordt opgelegd met ingang van de eerstvolgende kalendermaand, waarbij wordt uitgegaan van de voor die maand geldende WIJ-norm.
 Tweede lid Is toepassing van lid 1 niet aan de orde, omdat de inkomensvoorziening reeds beëindigd is, dan biedt het tweede lid de mogelijkheid dat met terugwerkende kracht een maatregel worden opgelegd. Wanneer een uitkeringsbedrag nog niet (volledig) aan de jongere is uitbetaald, is het praktisch om de verlaging van de uitkering te verrekenen met het bedrag dat nog moet worden uitbetaald. In dat geval moet de inkomensvoorziening wel worden herzien en teruggevorderd. Dat is ook nog mogelijk indien de inkomensvoorziening reeds is uitbetaald. Uit de jurisprudentie van de Raad blijkt dat de uiterste begrenzing ligt op het moment waarop de gedraging plaatsgevonden heeft. Wordt een dergelijke maatregel opgelegd, dan moet een tevens besluit tot herziening van de inkomensvoorziening op grond van artikel 40, derde lid, WIJ worden genomen.
 Artikel 8. Samenloop De regeling voor de samenloop heeft betrekking op de schending van de verplichtingen genoemd in de wet (artikelen 44 en 45 WIJ). Indien sprake is van één gedraging die als een schending van meerdere verplichtingen kan worden aangemerkt, dan dient voor het toepassen van de maatregel te worden uitgegaan van de verplichting waarop de zwaarste maatregel van toepassing is. Is sprake van verschillende gedragingen (meerdaadse samenloop) dan dient voor iedere gedraging afzonderlijk het maatregelpercentage te worden berekend en gelijktijdig te worden opgelegd, tenzij dit niet verantwoord is.
 Artikel 9. De hoogte van de maatregelEr wordt een onderscheid gemaakt tussen gedragingen waar een herstel mogelijk is en gedragingen die tot een onherstelbare “schade” hebben geleid. Daarbij wordt ook naar de ernst van de gedraging gekeken. Op deze gronden is ervoor gekozen om het onvoldoende meewerken aan een plan en het zich niet onderwerpen aan een noodzakelijke behandeling te ranschikken onder “lichte” gedragingen.
 Artikel 10. De hoogte en de duur van de maatregelEerste lidDe verplichtingen, genoemd in de onderdelen a en f van artikel 45 WIJ kunnen worden gerangschikt onder de verplichting ‘mee te werken aan een onderzoek naar de mogelijkheden voor arbeidsinschakeling’. Voor de verplichting om mee te werken aan het opstellen van een plan m.b.t. de arbeidsinschakeling (eerste zinsnede onderdeel a) wordt verwezen naar o.a. CRvB 4 september 2007, LJN: BB3443. Voor onderdeel f zijn daarvoor aanknopingspunten te vinden in CRvB 25 maart 2008, LJN: BC7877. Voor schending van deze verplichting geldt in het VNG-model een verlagingspercentage van 10%, omdat dit als een wat lichtere gedraging wordt aangemerkt.
 Ten aanzien van de verplichting genoemd in onderdeel b wordt in de memorie van toelichting als voorbeeld van een schending van deze verplichting genoemd: het belemmeren van een bemiddelingspoging door afwijkend gedrag, het stellen van irreële eisen of ongebruikelijke werktijden (Kamerstukken II 2008-2009, 31 775, nr. 3, p. 48). Dat correspondeert in sterke mate met ‘gedragingen die de arbeidsinschakeling belemmeren’, waarover de CRvB 4 juli 2006, LJN: AY2200 heeft overwogen dat daarvan kan worden gesproken als blijkt dat als gevolg van de gedraging kansen op werk of uitzicht op werk is verspeeld. Schending van deze verplichting levert in het VNG-model een verlagingspercentage van 20% op.De verplichtingen, genoemd in de onderdelen c, d en e kunnen worden gerangschikt onder de verplichting ‘gebruik te maken van een door het college aangeboden voorziening gericht op arbeidsinschakeling’. Daarvoor geldt evenzeer een verlagingspercentage van 20%.
 Tweede lidIn geval de jongere voor een tweede keer opnieuw een verwijtbare, maatregelwaardige gedraging pleegt, vindt verzwaring van de verlaging plaats door verdubbeling van de duur van de verlaging.Voor de goede orde zij vermeld, dat bij een tweede gedraging niet kan worden volstaan met een waarschuwing.
 Derde lidWanneer de jongere zich ook na een tweede maal blijft misdragen, dan kunnen de hoogte en de duur van de verlaging op basis van de individuele omstandigheden, verwijtbaarheid en aard van de gedragingen per geval worden vastgesteld. Er wordt geen limiet gesteld in de hoogte of de duur.
 1. het niet tijdig verstrekken van inlichtingen aan de gemeente. In deze situatie is artikel 40, eerste lid WIJ van toepassing. Het college kan in dat geval het recht op inkomensvoorziening opschorten en de jongere in de gelegenheid stellen binnen een door hem te stellen termijn het verzuim te herstellen. In dat geval kan ook een maatregel aan de orde zijn.2. Artikel 44 WIJ: het verstrekken van onjuiste of onvolledige inlichtingen aan de gemeente. Daardoor is het mogelijk dat er ten onrechte of een te hoog bedrag aan inkomensvoorziening is verstrekt of ten onrechte een werkleeraanbod is toegekend. Het is ook denkbaar dat het inlichtingenverzuim niet tot benadeling heeft geleid. In beide gevallen kan een maatregel aan de orde zijn.
 Artikel 11. Schending inlichtingenplicht zonder benadeling gemeenteEerste lidIndien een jongere de voor het werkleeraanbod of de inkomensvoorziening van belang zijnde gegevens of gevorderde bewijsstukken niet op tijd verstrekt, kan het college het recht op inkomensvoorziening opschorten (artikel 40, eerste lid, WIJ). Het college geeft de jongere vervolgens een termijn waarbinnen hij zijn verzuim kan herstellen (de hersteltermijn). Wordt de gevraagde informatie niet binnen de gestelde termijn aan de gemeente verstrekt, dan kan het college de het besluit tot vaststelling van de inkomensvoorziening intrekken (artikel 40, vierde lid, tweede volzin, WIJ). Worden de gevraagde gegevens wél binnen de hersteltermijn verstrekt, wordt de inkomensvoorziening voortgezet, maar wordt tevens een maatregel opgelegd.Dit lid regelt de hoogte van de maatregel. Tevens wordt daarin de zogeheten 'nulfraude' geregeld: het verstrekken van onjuiste of onvolledige inlichtingen, zonder dat deze gedraging gevolgen heeft voor het werkleeraanbod of de inkomensvoorziening. Een voorbeeld van nulfraude kan zijn het niet melden van een niet-rechthebbende partner.
 Artikel 12. Schending inlichtingenplicht met benadeling gemeenteEerste lid In artikel 44, eerste lid, WIJ is bepaald dat de jongere op verzoek of onverwijld uit eigen beweging mededeling doet van alle feiten en omstandigheden waarvan hem redelijkerwijs duidelijk moet zijn dat zij van invloed kunnen zijn op zijn werkleeraanbod of het recht op inkomensvoorziening. Het college zal moeten vaststellen wat het onder 'onverwijld' verstaat. De ernst van de gedraging komt tot uitdrukking in de hoogte van het benadelingsbedrag. Dat is het door de gemeente te veel betaalde bedrag aan inkomensvoorziening alsmede de kosten van het werkleeraanbod.
 Tweede lid De maatregel wegens het niet of niet behoorlijk nakomen van de inlichtingenplicht wordt afhankelijk gesteld van de hoogte van het bedrag aan inkomensvoorziening dat als gevolg van de schending van die verplichting ten onrechte of te veel aan de jongere is betaald. De maatregel wordt in de regel toegepast op de toekomstige inkomensvoorziening van de jongere maar kan ook met terugwerkende kracht worden opgelegd, zie artikel 7, tweede lid.
 Vierde lidHet opleggen van een sanctie in reactie op schending van de inlichtingenplicht is in beginsel een verantwoordelijkheid van de gemeente zelf. In de Aanwijzing sociale zekerheidsfraude hebben de Procureurs-generaal echter richtlijnen gegeven onder welke omstandigheden ter zake van de aan de schending klevende strafrechtelijke delicten (veelal oplichting en valsheid in geschrifte) vervolging door het OM moet plaatsvinden.Per 1 januari 2009 is de bestaande Aanwijzing sociale zekerheidsfraude gewijzigd (zie Stcrt. 2008/187). Uitgangspunt is het zogenaamde ‘una via’-beginsel. De jongere wordt hetzij door de gemeente, hetzij door de strafrechter gesanctioneerd. Niet door beide.In grote lijnen komt het erop neer dat als er een redelijk vermoeden bestaat dat het benadelingsbedrag (bruto) € 10.000 of hoger is, er aangifte en vervolging door het OM dient plaats te vinden. Is er echter sprake van ‘witte’ fraude (door koppeling van bestanden etc. aan het licht gebracht), dan is de gemeente primair verantwoordelijk tot een benadelingsbedrag van € 35.000. Is de benadeling groter dan is altijd het OM aan zet. Dat geldt ook voor gevallen waarin er met de jongere geen uitkeringsrelatie meer bestaat en dus geen maatregel meer kan worden toegepast.
 In het vierde lid is vastgelegd dat van een maatregel wordt afgezien als inmiddels vervolging is ingesteld door het OM of als een schikking is getroffen. In dergelijke situaties is een maatregel niet meer opportuun.
 Hoofdstuk 4. Zeer ernstige misdragingen
 Eerste lidOnder de term 'zeer ernstige misdragingen' kunnen diverse vormen van agressie worden verstaan, zij het dat er sprake moet zijn van verwijtbaarheid en van gedrag dat in het normale menselijke verkeer in alle gevallen als onacceptabel wordt beschouwd. Gemeenten kunnen alleen een maatregel opleggen indien er een verband bestaat tussen de ernstige misdraging en (mogelijke) belemmeringen voor de gemeente bij het vaststellen van het recht op een werkleeraanbod en/of inkomensvoorziening. Vandaar dat in dit artikel wordt bepaald dat de zeer ernstige misdragingen moeten hebben plaatsgevonden onder omstandigheden die rechtstreeks verband houden met de uitvoering van de WIJ (zie ook de Algemene toelichting op dit onderdeel). In artikel 41, eerste lid, WIJ wordt gesproken over 'het zich jegens het college zeer ernstig misdragen'. Dit betekent dat alleen (zeer) agressief gedrag tegenover leden van het college en hun ambtenaren aanleiding zijn voor het opleggen van een maatregel. Of dit ook ‘a contrario’ betekent dat geen maatregel kan worden opgelegd als er sprake is van zeer ernstige misdragingen jegens externe uitvoerders van de WIJ, zoals het UWV-WERKbedrijf, re-integratiebedrijven, opleidingsinstituten e.d. is niet duidelijk. De Centrale Raad van Beroep heeft zich daar tot dusver niet over uitgelaten.
 Derde lidIn lid 3 is vastgelegd dat evenals bij andere vormen van verwijtbaar gedrag soms een waarschuwing op zijn plaats kan zijn en gegeven kan worden.
 Vierde lidIn het vierde lid komt evenals bij andere gedragingen tot uitdrukking dat recidive een reden kan zijn de verlagingsduur te verlengen.


text:
Καταβολή οικογενειακού επιδόματος έτους 2014 :: ΛΟΓΙΣΤΙΚΟ - ΦΟΡΟΤΕΧΝΙΚΟ ΓΡΑΦΕΙΟ ΗΛΙΑ ΠΑΝΤΑΖΟΠΟΥΛΟΥ
 Αρχική Σελίδα > Καταβολή οικογενειακού επιδόματος έτους 2014
 ΑΡΙΘ. ΠΡΩΤ: 56164
 Ημερομηνία: 01/07/2014
 ΤΑΧ. Δ/ΝΣΗ: Εθν. Αντίστασης 8 17456, ΑΛΙΜΟΣ.
 Πληροφορίες: Κακανή Νεκταρία (Τηλ: 210-9989153)
 Τριανταφύλλου Τριαντάφυλλος (Τηλ: 210-9989052)
 Πληροφορίες για θέματα Ευρωπαϊκής Ένωσης: Λαμπράκη Λαμπρινή (210 9989158)
 ΘΕΜΑ: Καταβολή οικογενειακού επιδόματος έτους 2014
 ΚΕΦΑΛΑΙΟ 1ο: ΓΕΝΙΚΗ ΡΥΘΜΙΣΗ και ΚΑΤΗΓΟΡΙΕΣ ΔΙΚΑΙΟΥΧΩΝ
 Στο Άρθρο Πρώτο παράγραφος Α' υποπαράγραφος ΙΑ.3 εδάφιο 1.Α' του ν. 4254/2014 (Α85) ορίζονται τα εξής:
 «1.Α. Από 1.7.2014 καταργούνται:
 γ. [...]
 δ. Τα άρθρα 1,2,3 παράγραφος 1 περίπτωση γ' και παράγραφοι 2 και 3, τα άρθρα 4 έως και 11 και το άρθρο 13 του ν.δ. 3868/1958 (Α'178), καθώς και οι κανονιστικές πράξεις που εκδόθηκαν δυνάμει των ως άνω άρθρων.
 ε. Με την κατάργηση των ανωτέρω εισφορών καταργούνται οι αντίστοιχες παροχές που καλύπτονται από τους σχετικούς πόρους. Για το έτος 2014 θα καταβληθεί το ήμισυ του προβλεπόμενου, με τις διατάξεις του ν.δ. 3868/1958 (Α'178), ποσού οικογενειακών επιδομάτων».
 Από την παραπάνω νομοθετική διάταξη προκύπτει ότι το 2014 είναι το τελευταίο έτος καταβολής του οικογενειακού επιδόματος από τον ΟΑΕΔ, τα δε ανά κατηγορία ποσά του συγκεκριμένου επιδόματος μειώνονται στο μισό των χορηγουμένων κατά το έτος 2013 (σχετικοί ΠΙΝΑΚΕΣ στις σελίδες 10 και 12 του παρόντος).
 (α) Στους ημερομίσθιους που παρέχουν εξαρτημένη εργασία με σχέση ιδιωτικού δικαίου σε οποιονδήποτε εργοδότη της χώρας, καθώς και στους αμειβόμενους με μηνιαίο μισθό που είτε δεν δικαιούνται οικογενειακό επίδομα από τον εργοδότη τους βάσει Συλλογικής Σύμβασης Εργασίας, Νόμου, Κανονισμού Επιχείρησης ή άλλων διατάξεων, είτε δικαιούνται από τον εργοδότη τους ποσό επιδόματος ίσο ή μικρότερο από εκείνο που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών (σχετ. ν.δ. 3868/58 «Περί συστάσεως ΔΛΟΕΜ» και άρθρο 18 παρ. 4 ν. 1346/1983).
 ΚΕΦΑΛΑΙΟ 2ο: ΕΝΑΡΞΗ-ΛΗΞΗ ΚΑΤΑΘΕΣΗΣ ΑΙΤΗΣΕΩΝ
 Το Δ.Σ. του ΟΑΕΔ, με την υπ' αριθμ. 1771/26/3.6.2014 απόφασή του, όρισε ως ημερομηνία έναρξης κατάθεσης αιτήσεων για την καταβολή του οικογενειακού επιδόματος τρέχοντος έτους:
 Ως ημερομηνία λήξης της προθεσμίας κατάθεσης αίτησης οικογενειακού επιδόματος έτους 2014 ορίζεται η 31-01-2015. (Στο σημείο αυτό υπενθυμίζεται στις αρμόδιες Υπηρεσίες του Οργανισμού το με αριθμ. πρωτ. Β126860/8.7.2011 γεν. έγγραφο της Δ/νσης Ασφάλισης με θέμα: «Απόρριψη αιτήσεων Οικογενειακού Επιδόματος λόγω μη προσκόμισης δικαιολογητικών»).
 Στο σημείο αυτό τονίζεται ότι ως πλασματικός χρόνος ασφάλισης δεν μπορεί να θεωρηθεί ο χρόνος χορηγηθείσας από τον ΟΑΕΔ Ειδικής Παροχής Προστασίας της Μητρότητας, διότι δεν υπάρχει σχετική νομοθετική πρόβλεψη. Σημειώνεται ότι για τους ασφαλισμένους που ασκούν το δικαίωμα επίσχεσης εργασίας ισχύουν οι οδηγίες που περιέχονται στα με αριθμ. πρωτ. Β117233/5.6.2006 και Β127990/3.8.2012 γεν. έγγραφα της Δ/νσης Ασφάλισης.
 1. Βεβαίωση του εργοδότη υπογεγραμμένη και σφραγισμένη από αυτόν (συνημμένο υπόδειγμα στο παράρτημα της παρούσας εγκυκλίου). Τονίζεται ότι την παραπάνω Βεβαίωση Εργοδότη θα προσκομίζουν μόνον οι αμειβόμενοι με μηνιαίο μισθό, όχι οι ημερομίσθιοι (π.χ. οικοδόμοι, εργάτες στη ζώνη Περάματος). Εν προκειμένω, υπενθυμίζεται η βάσει προηγούμενων Εγκυκλίων της Δ/σης Ασφ/σης (π.χ. με αριθμ. Β114563/31.3.2009) υποχρέωση των Υπηρεσιών του Οργανισμού για δειγματοληπτικό έλεγχο των Βεβαιώσεων Εργοδοτών (στο 10% των περιπτώσεων τουλάχιστον).
 Σύμφωνα με τις παρ. 4 του άρθρου 2 της με αριθμ. 6/28.02.2012 Πράξης Υπουργικού Συμβουλίου (ΦΕΚ 38Μ'/28.02.2012), η οποία εκδόθηκε με εξουσιοδότηση του άρθρου 1 παρ. 6 του ν. 4046/2012 (ΦΕΚ 28/Α'/14.02.2012) ορίζεται ότι:
 Επίσης υπενθυμίζεται ότι οι Υπηρεσίες μπορούν να ενημερώνονται σχετικά με τις αλλαγές στις ΣΣΕ (Κλαδικές, Ομοιοεπαγγελματικές, Επιχειρησιακές κτλ) μέσω της ιστοσελίδας του Υπουργείου Εργασίας, Κοινωνικής Ασφάλισης και Πρόνοιας: https://www.ypakp.gr (αριστερά της οθόνης: ΘΕΜΑΤΑ → Συλλογικές Συμβάσεις Εργασίας - Δ.Α. - Κ.Υ.Α.). και επικουρικά μέσω της ιστοσελίδας του ΟΜΕΔ: https://www.omed.gr.
 Τέλος, σημειώνεται ότι εξακολουθούν να ισχύουν τα με αριθ. πρωτ. Β136143/21.9.2011 και Β149281/12.12.2011 Γεν. Έγγραφα της Δ/νσης Ασφάλισης (υπερίσχυση Ειδικής Επιχειρησιακής Συλλογικής Σύμβασης Εργασίας σε περίπτωση συρροής της με Κλαδική Συλλογική Σύμβαση Εργασίας).
 1. Ο Α.Μ.ΙΚΑ του δικαιούχου, με βάση τον οποίο αναζητούνται οι ημέρες ασφάλισής του εντός του έτους 2013, κατ' εφαρμογή των οδηγιών που έχουν δοθεί με το με αριθμ. πρωτ. 690/06-06-2011 γενικό έγγραφο των Δ/σεων Ασφάλισης και Απασχόλησης του ΟΑΕΔ.
 1. Απόφαση δικαστικής επιμέλειας των παιδιών ή
 2. Ιδιωτικό συμφωνητικό για την επιμέλεια των παιδιών ή
 3. Υπεύθυνη Δήλωση του ν. 1599/86 ότι βρίσκεται σε διάσταση ή διάζευξη και ότι η σύζυγος έχει την επιμέλεια των παιδιών και αδυνατεί να προσκομίσει Υ.Δ. του συζύγου που πληροί τις προϋποθέσεις.
 ΠΡΟΣΟΧΗ: Για τις περιπτώσεις διάστασης ή διάζευξης στις οποίες ως αιτών παρουσιάζεται ο σύζυγος, παραπέμπουμε στο με αριθμ. πρωτ. Β129165/10.8.2012 γεν. έγγραφο της Δ/νσης Ασφάλισης.
 2. Για τα αναγνωρισμένα παιδιά: Σε κάθε περίπτωση δικαιούχος είναι η μητέρα, ως ασκούσα εκ του νόμου τη γονική μέριμνα.
 1. Βεβαίωση του αρμόδιου δημόσιου φορέα για το ποσοστό αναπηρίας και το χρόνο αναπηρίας (50% και άνω - ν.1902/1990).
 Βεβαίωση Σπουδών (αυτεπάγγελτη αναζήτηση μόνο στις περιπτώσεις δημόσιων εκπαιδευτικών μονάδων), από την οποία να προκύπτει ότι η σχολή είναι ενταγμένη σε βαθμίδα εκπαίδευσης ή ότι ανήκει στο Δημόσιο, εκδοθείσα από 1η Απριλίου και μετά του έτους επιδότησης. Τονίζεται ότι τα Κέντρα Μεταλυκειακής Εκπαίδευσης (Κολλέγια) που λειτουργούν στην ελληνική επικράτεια ΔΕΝ είναι ενταγμένα σε βαθμίδα του δημόσιου εκπαιδευτικού συστήματος (παρ. 1 άρθρου 1 ν. 3696/2008 όπως τροποποιήθηκε - τελευταία τροποποίηση με άρθρο 30 ν. 4111/2013). Συνεπώς, δεν είναι δυνατή η αναγνώριση λήψης οικογενειακού επιδόματος από τον ΟΑΕΔ για τέκνα ηλικίας άνω των 18 και μέχρι 22 ετών, τα οποία σπουδάζουν τους εν λόγω ιδιωτικές σχολές (σχετ. το με αριθμ. πρωτ. Β101827/17.1.2012 γεν. έγγραφο τους Δ/νσης Ασφάλισης).
 ΣΗΜΕΙΩΣΗ: Στην παρούσα Εγκύκλιο επισυνάπτονται ΠΙΝΑΚΕΣ ΣΧΟΛΩΝ, οι οποίες υπάγονται αντίστοιχα στην αρμοδιότητα του Υπουργείου Παιδείας - Δια Βίου Μάθησης και Θρησκευμάτων και του Υπουργείου Πολιτισμού και Τουρισμού. Οι Βεβαιώσεις των ιδιωτικών ΕΠΑ.Λ, ΕΠΑ.Σ θα πρέπει να είναι θεωρημένες από τους αντίστοιχες Διευθύνσεις Δευτεροβάθμιας Εκπαίδευσης τους εμφανίζονται τους πίνακες 1 και 2 του παραρτήματος 2, ενώ οι Βεβαιώσεις των ιδιωτικών ΙΕΚ θα πρέπει να είναι θεωρημένες από τη Γενική Γραμματεία Διά Βίου Μάθησης - Διεύθυνση Προγραμμάτων. Τέλος, οι Βεβαιώσεις των Ανώτερων Ιδιωτικών Σχολών Δραματικής Τέχνης και Χορού θα πρέπει να είναι θεωρημένες από το Τμήμα Εκπαίδευσης τους Δ/νσης Θεάτρου και Χορού του Υπουργείου Πολιτισμού και Τουρισμού.
 Β8. ΔΙΚΑΙΟΥΧΟΙ ΠΟΥ ΣΥΝΤΗΡΟΥΝ ΠΑΙΔΙΑ ΟΡΦΑΝΑ ΤΟΥΣ ΤΟΝ ΤΟΥΣ ΓΟΝΕΑ ΠΡΟΣΚΟΜΙΖΟΝΤΑΙ:
 Β9. ΔΙΚΑΙΟΥΧΟΙ ΤΡΙΤΑ ΠΡΟΣΩΠΑ ΚΑΙ ΕΧΟΥΝ ΤΗΝ ΕΠΙΤΡΟΠΕΙΑ ΠΑΙΔΙΩΝ ΟΡΦΑΝΩΝ ΚΑΙ ΤΟΥΣ ΔΥΟ ΓΟΝΕΙΣ ΠΡΟΣΚΟΜΙΖΕΤΑΙ:
 Βεβαίωση τους αρμόδιας Δημόσιας Αρχής ή του αρμόδιου Σωφρονιστικού Καταστήματος με την ακριβή ημερομηνία έναρξης εκτίσεως τους ποινής.
 *ΓΕΝΙΚΗ ΠΑΡΑΤΗΡΗΣΗ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΑΥΤΕΠΑΓΓΕΛΤΗ ΑΝΑΖΗΤΗΣΗ: Επισημαίνουμε την υποχρέωση των Υπηρεσιών τους σύμφωνα και με τους εγκυκλίους τους Διεύθυνσης Διοικητικού, να αναζητούν αυτεπαγγέλτως από τους αρμόδιες Υπηρεσίες τα αναφερόμενα τους παραγράφους Α1.2, Β2.2, Β6, Β8.1 δικαιολογητικά τους παρούσας εγκυκλίου, εάν δεν έχουν κατατεθεί από τους δικαιούχους.
 Τα ποσά του οικογενειακού επιδόματος για το έτος 2014, όπως διαμορφώθηκαν με βάση την περ. ε' του εδαφ. Α' της παρ. 1 της ΥΠΟΠΑΡΑΓΡΑΦΟΥ ΙΑ.3 του ν. 4254/2014 (μείωση στο μισό των χορηγουμένων κατά το έτος 2013), εμφανίζονται στον παρακάτω ΠΙΝΑΚΑ.
 ΠΙΝΑΚΑΣ (1ος) ΟΙΚΟΓΕΝΕΙΑΚΩΝ ΕΠΙΔΟΜΑΤΩΝ ΕΤΟΥΣ 2014
 • Για κάθε παιδί πέρα από τα τέσσερα έχει ήδη προστεθεί το ποσό των 5,65 € το μήνα (άρθρο 1 π.δ. 154/2004). Επίδομα τρίτου παιδιού (άρθρο 18 ν. 1346/1983): Μηνιαίο ποσό 1,46 € και ετήσιο ποσό 17,58 €.
 • Κρίνουμε σκόπιμο να επαναλάβουμε ότι το ποσό του επιδόματος προσαυξάνεται κατά 1,83 € μηνιαίως, δηλαδή κατά 22,02 € ετησίως, για κάθε παιδί στις περιπτώσεις που απαιτείται (άρθρο 1 παρ. 3 π.δ. 412/1985).
 Το ημερομίσθιο του ανειδίκευτου εργάτη ανερχόταν την 1-1-2014 στο ποσό των 26,18 ευρώ (γενικό κατώτατο ημερομίσθιο βάσει ν. 4093/2012). Επομένως για να χορηγηθεί η ως άνω προσαύξηση στον/στην δικαιούχο πρέπει η μηνιαία σύνταξή του/της να μην είναι μεγαλύτερη από 523,60 ευρώ (26,18x20). Η μηνιαία σύνταξη που λαμβάνεται υπόψη για τη σύγκριση με το 20πλάσιο ημερομίσθιο του ανειδίκευτου εργάτη, είναι εκείνη του μηνός Απριλίου του έτους επιδότησης, χωρίς να υπολογίζεται το Επίδομα Κοινωνικής Αλληλεγγύης Συνταξιούχων (ΕΚΑΣ).
 ΚΕΦΑΛΑΙΟ 6ο: ΤΡΟΠΟΣ ΣΥΓΚΡΙΣΗΣ ΤΩΝ ΠΟΣΩΝ ΤΟΥ ΟΙΚΟΓΕΝΕΙΑΚΟΥ ΕΠΙΔΟΜΑΤΟΣ ΠΟΥ ΧΟΡΗΓΕΙΤΑΙ ΑΠΟ ΤΟΝ ΕΡΓΟΔΟΤΗ ΚΑΙ ΑΠΟ ΤΟΝ ΟΑΕΔ
 Για την εφαρμογή του άρθρου 18 παρ. 4 του ν.1346/1983 ερευνάται και συγκρίνεται το μηνιαίο ποσό του οικογενειακού επιδόματος που υποχρεούται να καταβάλλει ο εργοδότης βάσει Σ.Σ.Ε, Νόμου, Κανονισμού Επιχείρησης ή άλλων διατάξεων, με εκείνο που χορηγείται από τον ΟΑΕΔ [σχετ. ο παρακάτω ΠΙΝΑΚΑΣ (2ος)], ώστε να διαπιστωθεί ποιο είναι μεγαλύτερο. Η ανωτέρω σύγκριση θα γίνεται στον ίδιο αριθμό παιδιών κατά σειρά γέννησης, όπως προκύπτει από το οικογενειακό ασφαλιστικό βιβλιάριο (σχετική η με αριθμό 3126/18-9-1997 γνωμοδότηση και η από 18-3-2008 νεότερη απάντηση της Νομικής Υπηρεσίας του ΟΑΕΔ).
 Μισθωτός με τρία παιδιά λαμβάνει από τον εργοδότη του μηνιαίο ποσό 25,00 €, δηλαδή μικρότερο από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών.
 Θα λάβει επίδομα και για τα τρία παιδιά από τον ΟΑΕΔ
 Μισθωτός για τα τρία παιδιά λαμβάνει από τον εργοδότη του μηνιαίο ποσό 80.00 €, δηλαδή μεγαλύτερο από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών.
 Δεν θα λάβει επίδομα από τον ΟΑΕΔ
 Μισθωτός με τέσσερα παιδιά λαμβάνει από τον εργοδότη του μηνιαίο επίδομα για τα τρία του παιδιά 25,00 €, δηλαδή μικρότερο από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών.
 Θα λάβει από τον ΟΑΕΔ επίδομα για τα τέσσερα παιδιά.
 Μισθωτός με τέσσερα παιδιά λαμβάνει από τον εργοδότη του μηνιαίο επίδομα για τρία παιδιά 80,00 €, δηλαδή μεγαλύτερο από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών.
 Θα λάβει από τον ΟΑΕΔ επίδομα για ένα παιδί (δηλαδή για το τέταρτο).
 Μισθωτός με πέντε παιδιά λαμβάνει από το εργοδότη του μηνιαίο επίδομα για το τρίτο, τέταρτο και πέμπτο παιδί 60,00 €, δηλαδή μεγαλύτερο από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών.
 Θα λάβει από τον ΟΑΕΔ μόνα για τα δύο πρώτα παιδιά.
 Μισθωτός με πέντε παιδιά λαμβάνει μηνιαίο επίδομα από τον εργοδότη του για το τρίτο, τέταρτο και πέμπτο παιδί 25,00 €, δηλαδή μικρότερο ποσό από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών
 Θα λάβει από τον ΟΑΕΔ για πέντε παιδιά
 Μισθωτός με έξι παιδιά λαμβάνει από τον εργοδότη του για τρίτο, τέταρτο, πέμπτο και έκτο παιδί μηνιαίο επίδομα 90,00 €, δηλαδή μεγαλύτερο ποσό από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών.
 Θα λάβει από τον ΟΑΕΔ μόνο για τα δύο πρώτα παιδιά.
 Μισθωτός με έξι παιδιά λαμβάνει από τον εργοδότη του για τρίτο, τέταρτο, πέμπτο και έκτο παιδί 25,00€, δηλαδή μικρότερο ποσό από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για τον ίδιο αριθμό παιδιών.
 Θα λάβει από τον επίδομα και για τα έξι παιδιά
 Σε κάθε περίπτωση καθιερώνεται ενιαίος τρόπος σύγκρισης ποσών για όλες τις ΣΣΕ και παύει να ισχύει η σύγκριση των ποσών στο συνολικό από την κάθε πηγή (εργοδότη-ΟΑΕΔ) καταβλητέο ποσό. Επιπλέον παραθέτουμε προς διευκόλυνσή σας πίνακα, όπου φαίνεται το μηνιαίο οικογενειακό επίδομα για κάθε δικαιούμενο παιδί, κατά σειρά γέννησης. Με βάση αυτόν τον πίνακα, θα γίνεται σύγκριση του ποσού που χορηγείται από τον εργοδότη με το αντίστοιχο ποσό στον ίδιο αριθμό παιδιών που χορηγείται από τον ΟΑΕΔ.
 Για παράδειγμα: Στην περίπτωση εργαζομένων με τρία παιδιά, όπου ο ΟΑΕΔ χορηγεί επίδομα για τα δύο πρώτα παιδιά και ο εργοδότης για το τρίτο, γίνεται σύγκριση του ποσού που χορηγεί ο ΟΑΕΔ για το τρίτο παιδί δηλ. 15,41 € (ποσό που προκύπτει από την αφαίρεση του ποσού των δύο παιδιών από το συνολικό ποσό των 27,73 € των τριών παιδιών δηλ. 27,73 €-12,32 €=15,41 € σύμφωνα και με τον συνημμένο πίνακα), με το αντίστοιχο ποσό που χορηγεί ο εργοδότης π.χ. 45,00 €. Σε αυτήν την περίπτωση ο δικαιούχος θα λάβει για τα δύο πρώτα παιδιά από τον ΟΑΕΔ και για το τρίτο από τον εργοδότη, διότι το επίδομα που χορηγεί ο εργοδότης για το τρίτο παιδί είναι μεγαλύτερο από αυτό που χορηγεί ο ΟΑΕΔ.
 ΠΡΟΣΟΧΗ: Για περισσότερες διευκρινίσεις ως προς τον τρόπο υπολογισμού του επιδόματος, παραπέμπουμε στο με αριθμ. πρωτ. Β127284/31.7.2012 γεν. έγγραφο της Δ/νσης Ασφάλισης καθώς και στις οδηγίες που αναρτήθηκαν από τη Δ/νση Μηχανογραφίας στις ανακοινώσεις του ΟΠΣ 2 την 1/08/2012.
 ΠΙΝΑΚΑΣ (2ος) ΟΙΚΟΓΕΝΕΙΑΚΩΝ ΕΠΙΔΟΜΑΤΩΝ ΕΤΟΥΣ 2014
 ΕΤΗΣΙΟ ΕΠΙΔΟΜΑ ΣΤΟ ΣΥΝΟΛΟ ΤΩΝ ΠΑΙΔΙΩΝ
 ΜΗΝΙΑΙΟ ΕΠΙΔΟΜΑ ΣΤΟ ΣΥΝΟΛΟ ΤΩΝ ΠΑΙΔΙΩΝ
 ΜΗΝΙΑΙΟ ΕΠΙΔΟΜΑ ΑΝΑ ΠΑΙΔΙ
 ΔΙΕΥΚΡΙΝΙΣΗ: Τα ποσά στην τέταρτη στήλη του πίνακα προκύπτουν αφαιρώντας από το μηνιαίο ποσό του συνόλου των παιδιών (τρίτη στήλη) το ποσό των προηγούμενων παιδιών. (Π.χ. για να βρούμε το ποσό που αντιστοιχεί στο τρίτο παιδί αφαιρούμε από το ποσό 27,73€ το ποσό που αντιστοιχεί στα δύο παιδιά: 27,73€-12,32€=15,41€).
 Αιτήματα πολιτών κρατών εκτός Ευρωπαϊκής Ένωσης για χορήγηση οικογενειακών επιδομάτων θα γίνονται δεκτά, εφόσον αυτοί έχουν τα υπό του Νόμου οριζόμενα δικαιολογητικά, δηλαδή, άδεια διαμονής για εργασία ή βεβαίωση κατάθεσης αίτησης της παρ. 3 του άρθρου 11 του ν. 3386/2005 όπως αυτός τροποποιήθηκε με το άρθρο 4, παρ. 3, περίπτωση γ του ν. 4018/2011 και ισχύει μέχρι σήμερα, ότι έχουν κατατεθεί εμπρόθεσμα πλήρη δικαιολογητικά για την έκδοσή της.
 ΠΑΡΑΤΗΡΗΣΗ: Όσον αφορά στις άδειες διαμονής παιδιών άνω των 18 ετών, που φοιτούν σε εκπαιδευτικές μονάδες ενταγμένες στο ελληνικό εκπαιδευτικό σύστημα, παραπέμπουμε στο με αριθμ. πρωτ. Β141820/5.11.2012 γεν. έγγραφο της Δ/νσης Ασφάλισης. Στο ίδιο έγγραφο παραπέμπουμε και για τα τέκνα πολιτών της ίδιας κατηγορίας που σπουδάζουν σε αντίστοιχες εκπαιδευτικές μονάδες του εξωτερικού.
 • Άδεια διαμονής για οικογενειακή επανένωση και στις περιπτώσεις που τα παιδιά είναι μαθητές ή σπουδαστές, θα προσκομίζεται βεβαίωση φοίτησης εκδοθείσα από την αντίστοιχη εκπαιδευτική μονάδα (αυτεπάγγελτη αναζήτηση μόνο στις περιπτώσεις δημόσιων εκπαιδευτικών μονάδων).
 (1) Παρατείνεται αυτοδίκαια, έως και για πέντε (5) μήνες από τη λήξη τους, η ισχύς των αδειών διαμονής πολιτών τρίτων χωρών οι οποίες έχουν εκδοθεί από τις υπηρεσίες Αλλοδαπών και Μετανάστευσης των Αποκεντρωμένων Διοικήσεων της Χώρας και λήγουν από 01.01.2014 έως 30.04.2014 (περ. α' παρ. 11 άρθρου 138 ν. 4251/2014).
 (2) Παρατείνεται αυτοδίκαια έως τις 31.03.2015 (εφόσον βέβαια δεν έχει εκδοθεί απορριπτική απόφαση), χωρίς την ανάγκη επίθεσης σχετικής σφραγίδας ή σχετικής αναγραφής στο σώμα της βεβαίωσης, η ισχύς των βεβαιώσεων τύπου Α' οι οποίες έχουν εκδοθεί μέχρι την 01.04.2014 από:
 > Υπηρεσίες αλλοδαπών και Μετανάστευσης των Αποκεντρωμένων Διοικήσεων της Χώρας
 > τη Δ/νση Μεταναστευτικής Πολιτικής του Υπουργείου Εσωτερικών
 > Υπηρεσίες Αλλοδαπών των Δήμων (περ. β' παρ. 11 άρθρου 138 ν. 4251/2014).
 (3) Δεν παρατείνονται οι άδειες διαμονής για οικογενειακή επανένωση που η ισχύς τους διαρκεί μέχρι την ημερομηνία ενηλικίωσης του συντηρούμενου τέκνου.
 Τα παραπάνω προκύπτουν από την Εγκύκλιο αριθ. 12/20698/17.4.2014 της Γεν. Γραμματείας Πληθυσμού και Κοινων. Συνοχής του Υπουργείου Εσωτερικών. Η εν λόγω Εγκύκλιος έχει διαβιβασθεί σε όλες τις Υπ/σιες του Οργανισμού με το με αριθ. πρωτ. 36018/5.5.2014 έγγραφο της Δ/νσης Απασχόλησης του Οργανισμού.
 1. Για την καλύτερη διεκπεραίωση της διαδικασίας κατάθεσης δικαιολογητικών μέσω ΚΕΠ και την ελαχιστοποίηση φαινομένων άσκοπης ταλαιπωρίας, τόσο των δικαιούχων όσο και των Υπηρεσιών μας, συνιστάται με την έναρξη καταβολής των οικογενειακών επιδομάτων, η άμεση συνεργασία των αρμοδίων Υπαλλήλων του ΟΑΕΔ με τους υπευθύνους των ΚΕΠ και η παροχή σχετικών οδηγιών και διευκρινίσεων. Στις περιπτώσεις νέων δικαιούχων προτείνεται η αυτοπρόσωπη παρουσία των ασφαλισμένων στις Υπηρεσίες μας.
 4. Υπενθυμίζουμε το με αριθμ. Β147394/1.12.2009 έγγραφό μας σχετικά με τη χορήγηση οικογενειακού επιδόματος στους εργαζομένους στα ΕΛΛΗΝΙΚΑ ΠΕΤΡΕΛΑΙΑ και στη ΜΟΤΟΡ - ΟΙΛ και παρακαλούμε για την πιστή εφαρμογή του.
 1. Το ν.δ. 3868/1958
 2. Το π.δ. 1178/1980
 3. Ο ν. 1346/1983 (άρθρο 18)
 4. Το π.δ. 527/1984
 5. Ο ν. 1483/1984 (άρθρο 23)
 6. Το π.δ 412/85
 9. Ο ν. 4254/2014 (Άρθρο Πρώτο παράγραφος Α' υποπαράγραφος ΙΑ.3 εδάφιο 1.Α')


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 25.8.2014
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 282/41
 Жалба, подадена на 12 юни 2014 г. — The Goldman Sachs Group/Комисия
 (Дело T-419/14)
 2014/C 282/54
 Език на производството: английски
 Страни
 Жалбоподател: The Goldman Sachs Group, Inc (Ню Йорк, Съединени американски щати) (представители: W. Deselaers, J. Koponen и A. Mangiaracina, lawyers)
 Ответник: Европейска комисия
 Искания на жалбоподателя
 Жалбоподателят иска от Общия съд:
 —
 да отмени изцяло или частично членове 1, 2, 3 и 4 от Решение C(2014) 2139 окончателен на Комисията от 2 април 2014 г., постановено по преписка AT.39610 — Power Cables, доколкото те засягат жалбоподателя, и/или
 —
 да намали глобата, наложена на жалбоподателя с член 2 от решението,
 —
 да осъди Комисията да заплати разноските в настоящото производство.
 Правни основания и основни доводи
 В подкрепа на жалбата си, жалбоподателят излага шест правни основания.
 1.
 Първото правно основание е изведено от твърдението, че обжалваното решение нарушава член 101 ДФЕС и член 23, параграф 2 от Регламент (EО) No 1/2003 на Съвета oт 16 декември 2002 година относно изпълнението на правилата за конкуренция, предвидени в членове 81 и 82 от Договора (1), като приема, че GS Group заедно и отделно носи отговорност за нарушението, за което се твърди, че е извършено от Prysmian.
 2.
 Второто правно основание е изведено от твърдението, че обжалваното решение нарушава член 2 от Регламент (EО) No 1/2003 на Съвета и член 296 ДФЕС, доколкото не доказва според изискуемия правен стандарт, че GS Group действително е упражнявало решително влияние върху Prysmian през релевантния период.
 3.
 Третото правно основание е изведено от твърдението, че обжалваното решение нарушава член 101 ДФЕС и член 23, параграф 2 oт Регламент (EО) No 1/2003 на Съвета, тъй като нарушава принципа на лична отговорност и презумпцията за невиновност.
 4.
 Четвъртото правно основание е изведено от твърдението, че обжалваното решение нарушава член 101 ДФЕС и член 23, параграф 2 oт Регламент No 1/2003, тъй като то нарушава принципа на правна сигурност и този, че наказанието трябва да бъде определено отделно за всеки нарушител, тъй като Комисията не е разделила глобата.
 5.
 Петото правно основание е изведено от твърдението, че Комисията е нарушила правото на жалбоподателя на защита (нарушение на съществено процесуално изискване), доколкото Комисията не е предоставила своевременно достъп до основни документи.
 6.
 Шестото правно основание е изведено от твърдението, че Общият съд предоставя на GS Group възможността да се ползва от всяко намаление на глобата, което може да бъде постановено в полза на Prysmian, наложена с обжалваното решение.
 (1) ОВ L 1, 4.1.2003 г., стр. 1