text:
Programa Emergencial para manutenção de emprego e medidas trabalhistas complementares - Oliveira Cardoso Advogados
 TRF4 decide não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos
 Diante das atuais circunstâncias envolvendo a Pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual justifica a adoção de medidas urgentes, o Governo Federal, no dia 1o de abril, editou a Medida Provisória no 936/2020 (link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm ).
 A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), conforme constante em seu artigo 1o.
 A medida visa mitigar os impactos da Pandemia da COVID-19 na economia do país, preservando o emprego e a renda e garantindo a continuidade das atividades laborais e empresariais.
 Desta forma, vimos destacar os principais pontos e medidas que poderão ser adotadas pelas empresas, durante a atual, e gravíssima, pandemia do COVID-19. Vejamos:
 DAS MEDIDAS REGULADAS PELA MP
 O artigo 3o da MP enumera as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que poderão ser adotadas para preservação dos empregos, sejam elas:
 I. DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
 Conforme expresso no artigo 5o da MP, foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que será custeado com recursos da União, para as hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.
 Tal benefício será de prestação mensal, devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, devendo ser observadas as seguintes disposições:
 I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.
 Não sendo cumprido o prazo de 10 dias, o empregador ficará responsável pelo pagamento integral da remuneração, inclusive dos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
 II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo acima suscitado.
 No entanto, o benefício não será devido ao empregado que esteja:
 a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 que excetua a pensão por morte ou auxílio-acidente.
 b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades.
 c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2o-A da Lei n° 7.998, de 1990, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, concedida ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
 A forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e a concessão e pagamento do benefício será disciplinada por ato do Ministério da Economia. O benefício será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
 Conforme preceitua o artigo 9o da MP, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal.
 Essa ajuda compensatória mensal deverá ter o valor definido em acordo individual firmado entre empregado e empregador ou em negociação coletiva e terá natureza indenizatória.
 II. DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
 A MP dispõe em seu artigo 7o que, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá realizar acordo para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:
 II – deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;
 III – redução da jornada de trabalho e de salário, nos seguintes percentuais:
 Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, e será calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo, o percentual da redução.
 A medida poderá ser implementada por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados, atendendo aos seguintes requisitos:
 A jornada de trabalho e o salário anteriores ao acordo serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:
 O acordo individual firmado deverá ser comunicado pelo empregador ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
 A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos daqueles previstos no artigo 7o da MP. Neste caso, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nas seguintes proporções:
 – Para redução de jornada e de salário inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
 – Para redução de jornada e de salário igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego
 – Para redução de jornada e de salário igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego
 – Para redução de jornada e de salário igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego
 As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação da MP.
 A medida também se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
 III. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
 A MP dispõe em seu artigo 8o que, durante o estado de calamidade pública, o empregador também poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
 A suspensão temporária do contrato de trabalho poderá ser implementada por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados, atendendo aos seguintes requisitos:
 – Por meio de acordo individual escrito – empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou que possuem diploma de nível superior e recebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (R$12.202,12).
 – Por meio de acordo ou convenção coletiva – todos os empregados.
 Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados.
 A medida deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
 Importante ressaltar que se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
 II – às penalidades previstas na legislação em vigor;
 Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, será equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, se a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
 Contudo, a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.
 Neste caso, o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
 IV. DA GARANTIA DE EMPREGO
 A MP ainda trata da garantia de emprego para aqueles empregados que receberem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, conforme disposto em seu artigo 10o.
 O empregado que receber o benefício, terá garantia provisória no emprego, da seguinte forma:
 Havendo dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador terá que pagar, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, indenização no valor de:
 Tal penalidade não será aplicada quando se tratar de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado.
 Marina Paradela Cunha da Silva é advogada atuante na área Trabalhista, com ênfase em Direito Empresarial Trabalhista. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário, pela Universidade FUMEC – Fundação Mineira de Educação e Cultura. Pós-graduanda em Novo Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS. Pós-graduanda em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MG


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 52008PC0076
 Proposta għal regolament tal-Kunsill li jwaqqaf ir-reviżjoni interim parzjali skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament (KE) Nru 384/96 tad-dazju ta’ anti-dumping fuq importazzjonijiet ta' nitrat ta' l-ammonju li joriġina fir-Russja /* KUMM/2008/0076 finali */
 [pic] | KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ |Brussel 14.2.2008KUMM(2008) 76 finaliProposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jwaqqaf ir-reviżjoni interim parzjali skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament (KE) Nru 384/96 tad-dazju ta’ anti-dumping fuq importazzjonijiet ta' nitrat ta' l-ammonju li joriġina fir-Russja(preżentata mill-Kummissjoni)MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONIKUNTEST TAL-PROPOSTA |Raġunijiet għal u għanijiet tal-proposta Din il-proposta hija dwar l-applikazzjoni tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 384/96 tat-22 ta’ Diċembru 1995 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta' dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Komunità Ewropea, kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2117/2005 tal-21 ta’ Diċembru 2005 (‘ir-Regolament bażiku’) fil-proċedura dwar l-importazzjonijiet ta’ nitrat ta’ l-ammonju li joriġina fir-Russja. |Kuntest ġenerali Din il-proposta qed issir fil-kuntest ta’ l-implimentazzjoni tar-Regolament bażiku u hija r-riżultat ta’ investigazzjoni li twettqet skond ir-rekwiżiti sostantivi u proċedurali stipulati fir-Regolament bażiku. |Dispożizzjonijiet eżistenti fil-qasam tal-proposta Il-miżuri fis-seħħ bħalissa huma imposti mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 658/2002, kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 945/2005 li jimponi dazju definittiv ta’ anti-dumping fuq importazzjonijiet tan-nitrat ta’ l-ammonju li joriġina fir-Russja. |Konsistenza mal-politiki u l-għanijiet l-oħra ta' l-Unjoni Mhux applikabbli. |KONSULTAZZJONI MA’ PARTIJIET INTERESSATI U STIMA TA’ L-IMPATT |Konsultazzjoni ma’ partijiet interessati |Il-partijiet interessati kkonċernati mill-proċedura diġà kellhom il-possibbiltà li jiddefendu l-interessi tagħhom matul l-investigazzjoni, skond id-dispożizzjonijiet tar-Regolament bażiku. |Ġbir u użu ta’ għarfien espert |Ma kien hemm l-ebda ħtieġa ta’ għarfien espert estern. |Stima ta' l-Impatt Din il-proposta hija r-riżultat ta’ l-implimentazzjoni tar-Regolament bażiku. Ir-Regolament bażiku ma jipprevedix stima ta’ l-impatt ġenerali iżda fih lista eżawrjenti ta’ kundizzjonijiet li jridu jiġu evalwati. |ELEMENTI ġURIDIċI TAL-PROPOSTA |Taqsira ta’ l-azzjoni proposta Fid-19 ta’ Diċembru 2006, il-Kummissjoni tat bidu għal reviżjoni interim tal-miżuri fis-seħħ fir-rigward ta’ importazzjonijiet ta’ nitrat ta’ l-ammonju li joriġina fir-Russja wara li saret talba minn produttur esportatur fir-Russja, bl-isem ta’ OJSC Acron u OJSC Dorogobuzh. It-talba kienet imsejsa fuq evidenza prima facie li ċ-ċirkustanzi, li fuq il-bażi tagħhom ġew stabbiliti l-miżuri, inbiddlu u għalhekk ma għadhiex meħtieġa t-tkomplija ta' l-impożizzjoni ta’ miżuri fil-livelli eżistenti bħala kumpens għad-dumping. Il-proposta mehmuża għal Regolament tal-Kunsill hija msejsa fuq is-sejbiet ta’ l-investigazzjoni mwettqa, li hija limitata fl-ambitu għall-eżaminar tad-dumping sa fejn huwa kkonċernat l-applikant. L-investigazzjoni wriet li matul il-perjodu ta' investigazzjoni seħħ dumping. Il-livell ta’ dumping misjub kien ogħla minn dak misjub matul il-perjodu ta’ investigazzjoni li wassal għall-impożizzjoni ta’ dazji definittivi. Kien ukoll ogħla mil-livell ta’ tneħħija tal-ħsara li fforma l-bażi tal-miżuri fis-seħħ bħalissa. Għalhekk ma nbidlu l-ebda ċirkustanzi b’mod li l-miżuri eżistenti ma jibqgħux meħtieġa bħala kumpens għal dumping. Instab ukoll li ċ-ċirkustanzi matul il-perjodu ta' investigazzjoni attwali kienu ta' natura dejjiema. Għalhekk huwa propost li l-Kunsill jadotta l-proposta mehmuża għal-Regolament li jwaqqaf ir-reviżjoni mingħajr ma jemenda l-miżuri ta’ anti-dumping fis-seħħ bħalissa, u li għandu jiġi ppubblikat fil-Ġurnal Uffiċjali mhux aktar tard mit-18 ta' Marzu 2008. |Bażi ġuridika Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 384/96 tat-22 ta’ Diċembru 1995 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta' dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Komunità Ewropea, kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2117/2005 tal-21 ta’ Diċembru 2005. |Il-prinċipju ta’ sussidjarjetà Il-proposta taqa’ taħt il-kompetenza esklussiva tal-Komunità. Għalhekk, il-prinċipju ta’ sussidjarjetà ma japplikax. |Il-prinċipju ta’ proporzjonalità Il-proposta hija konformi mal-prinċipju ta' proporzjonalità għar-raġunijiet li ġejjin: |Il-forma ta' l-azzjoni hija deskritta fir-Regolament bażiku msemmi hawn fuq u ma tħalli l-ebda ambitu għal deċiżjoni nazzjonali. |L-indikazzjoni ta' kif il-piż finanzjarju u amministrattiv li jaqa' fuq il-Komunità, il-gvernijiet nazzjonali, l-awtoritajiet reġjonali u lokali, l-operaturi ekonomiċi u ċ-ċittadini jiġi minimizzat u jsir proporzjonali għall-għan tal-proposta mhix applikabbli. |Għażla ta' strumenti |Strumenti proposti: regolament. |Mezzi oħrajn ma jkunux adegwati għar-raġuni li ġejja: Ir-Regolament bażiku msemmi hawn fuq ma jipprevedix għażliet alternattivi. |IMPLIKAZZJONI BAġITARJA |Il-proposta ma għandha l-ebda implikazzjoni fuq il-baġit tal-Komunità. |.Proposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jwaqqaf ir-reviżjoni interim parzjali skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament (KE) Nru 384/96 tad-dazju ta’ anti-dumping fuq importazzjonijiet ta' nitrat ta' l-ammonju li joriġina fir-RussjaIL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA,Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea,Wara li kkunsidra r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 384/96 tat-22 ta’ Diċembru 1995 dwar il-protezzjoni kontra l-importazzjonijiet li huma l-oġġett ta' dumping minn pajjiżi mhux membri tal-Komunità Ewropea[1] (‘ir-Regolament bażiku’), u b'mod partikolari l-Artikolu 11(3) tiegħu,Wara li kkunsidra l-proposta ppreżentata mill-Kummissjoni wara li kkonsultat il-Kumitat Konsultattiv,Billi:A. PROĊEDURA1. Miżuri fis-seħħ(1) Il-miżuri fis-seħħ bħalissa huma dażju definittiv ta’ anti-dumping impost mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 658/2002[2], kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 945/2005[3] fuq importazzjonijiet tan-nitrat ta’ l-ammonju li joriġina fir-Russja.2. Talba għal reviżjoni(2) Il-Kummissjoni rċeviet talba għal reviżjoni interim parzjali skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament bażiku.(3) It-talba tressqet minn żewġ produtturi esportaturi relatati fir-Russja, li huma tal-kumpanija holding 'Acron', bl-isem ta’ OJSC Acron u OJSC Dorogobuzh. Dawn iż-żewġ kumpaniji, minħabba r-relazzjoni tagħhom, huma trattati bħala entità waħda għall-għan ta’ l-investigazzjoni attwali (‘l-applikant’). It-talba hija limitata fl-ambitu għall-eżaminar ta’ dumping sa fejn huwa kkonċernat l-applikant.(4) L-applikant allega u pprovda biżżejjed evidenza prima facie li ċ-ċirkustanzi, li fuq il-bażi tagħhom ġew stabbiliti l-miżuri, inbiddlu u li dawn it-tibdiliet huma ta’ natura dejjiema. L-applikant ipprovda evidenza prima facie li turi li t-tqabbil bejn l-ispejjeż tiegħu tan-nitrat ta’ l-ammonju u l-prezzijiet ta’ l-esportazzjoni tiegħu fil-Komunità jwassal għal tnaqqis ta' dumping b’mod sinifikanti taħt il-livell tal-miżuri attwali. Għalhekk, ma għadhiex meħtieġa t-tkomplija ta' l-impożizzjoni ta’ miżuri fil-livelli eżistenti, li kienu msejsa fuq il-livell ta' dumping stabbilit qabel, bħala kumpens għal dumping.3. Inizjazzjoni(5) Wara li ġie stabbilit, wara konsultazzjoni mal-Kumitat Konsultattiv, li teżisti biżżejjed evidenza biex jingħata bidu għal reviżjoni interim parzjali, il-Kummissjoni, fid-19 ta’ Diċembru 2006, permezz ta’ avviż ippubblikat fil- Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea[4] , tat bidu għal reviżjoni interim parzjali tal-miżuri ta’ anti-dumping applikabbli għal importazzjonijiet ta’ nitrat ta’ l-ammonju li joriġina fir-Russja skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament bażiku.(6) Din ir-reviżjoni kienet limitata fl-ambitu għal dumping, bil-għan li tevalwa l-ħtieġa għat-tkomplija, it-tneħħija jew l-emenda tal-miżuri attwali fir-rigward ta’ l-applikant.4. Investigazzjoni(7) L-investigazzjoni tad-dumping kopriet il-perjodu mill-1 ta’ Ottubru 2005 sat-30 ta’ Settembru 2006 (‘il-perjodu ta' l-investigazzjoni tar-reviżjoni’ jew ‘PIR’).(8) Il-Kummissjoni għarrfet b’mod uffiċjali lill-applikant, kif ukoll lir-rappreżentanti tal-pajjiż esportatur u l-industrija Komunitarja bil-bidu tar-reviżjoni. Il-partijiet interessati ngħataw l-opportunità li jressqu l-opinjonijiet tagħhom bil-miktub u li jitolbu seduta ta’ smigħ.(9) Il-partijiet kollha interessati, li għamlu talba u wrew li kien hemm raġunijiet partikolari li għalihom kellhom jinstemgħu, ingħataw il-possibbiltà ta’ seduta ta’ smigħ.(10) L-applikant u l-kumpaniji tal-bejgħ relatati tiegħu fis-suq lokali Russu ntbagħtilhom kwestjonarju. L-applikant kif ukoll tnejn mill-kumpaniji tal-bejgħ relatati bagħtu t-tweġibiet kollha għall-kwestjonarju.(11) Il-Kummissjoni fittxet u vverifikat it-tagħrif kollu li qieset meħtieġ għad-determinazzjoni tad-dumping. Twettqu żjarat ta’ verifika fil-bini tal-kumpaniji li ġejjin:1. Il-produtturi esportaturi:2. OJSC Acron3. OJSC Dorogobuzh4. Il-kumpaniji tal-bejgħ relatati5. JSC Rostragronova6. JSC KubanagronovaB. IL-PRODOTT IKKONĊERNAT U L-PRODOTT SIMILI1. Il-prodott ikkonċernat(12) Il-prodott li qed jiġi rivedut huwa l-istess bħal fl-investigazzjonijiet imsemmija fil-premessa 1, jiġifieri fertilizzanti solidi b’kontenut tan-nitrat ta’ l-ammonju li jaqbeż it-80 % bil-piż li joriġina fir-Russja (‘il-prodott ikkonċernat’), attwalment ikklassifikat fi ħdan il-kodiċi NM 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 u ex 3105 90 91.2. Il-prodott simili(13) Kif stabbilit fl-investigazzjonijiet preċedenti u kkonfermat f’din l-investigazzjoni, il-prodott ikkonċernat u l-prodotti manifatturati u mibjugħa mill-applikant fis-suq lokali Russu nstabu li kellhom l-istess karatteristiċi fiżiċi u kimiċi bażiċi u essenzjalment l-istess użu u għalhekk huma meqjusa bħala prodotti simili fi ħdan it-tifsira ta' l-Artikolu 1(4) tar-Regolament bażiku. Minħabba li r-reviżjoni attwali hija limitata għad-determinazzjoni tad-dumping sa fejn huwa kkonċernat l-applikant, ma ntlaħqu l-ebda konklużjonijiet fir-rigward tal-prodott prodott u mibjugħ mill-industrija Komunitarja fis-suq Komunitarju.C. RIŻULTATI TA’ L-INVESTIGAZZJONI(14) Skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament bażiku, ġie eżaminat jekk iċ-ċirkustanzi li fuq il-bażi tagħhom ġie msejjes il-marġni ta’ dumping attwali nbidlux u jekk dan it-tibdil huwiex ta' natura dejjiema.1. Valur normali(15) Sabiex ikun stabbilit il-valur normali, l-ewwel ġie vverifikat li l-bejgħ lokali totali ta’ l-applikant kien rappreżentattiv skond l-Artikolu 2(2) tar-Regolament bażiku. Il-bejgħ lokali ta’ l-applikant instab li kien rappreżentattiv meta mqabbel mal-bejgħ għall-esportazzjoni minħabba li rrappreżenta aktar minn 5 % tal-volum tal-bejgħ għall-esportazzjoni totali lill-Komunità.(16) Sussegwentement il-Kummissjoni eżaminat jekk il-bejgħ lokali jistax jitqies bħala li sar fl-andament normali tal-kummerċ skond l-Artikolu 2(4) tar-Regolament bażiku. Għaldaqstant, ġiet eżaminata l-ispiża tal-produzzjoni tal-prodott prodott u mibjugħ mill-applikant fis-suq lokali.(17) Il-gass huwa komponent ewlieni ta’ materja prima fil-proċess ta’ manifattura tal-prodott ikkonċernat u jirrappreżenta parti sinifikanti mill-ispiża totali tal-produzzjoni. Skond l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku, ġie eżaminat jekk l-ispejjeż marbuta mal-produzzjoni u l-bejgħ tal-prodott meqjus kienux riflessi b'mod raġonevoli fir-reġistri tal-partijiet ikkonċernati.(18) Ġie stabbilit fuq il-bażi tad- data ppubblikata minn għejun speċjalizzati fis-swieq ta’ l-enerġija u magħrufa internazzjonalment, li l-prezzijiet imħallsa mill-applikant kienu baxxi b’mod anormali. Bħala indikazzjoni, dawn kienu jammontaw għal wieħed minn kull ħamsa tal-prezz ta’ l-esportazzjoni tal-gass naturali mir-Russja u kienu wkoll orħos b'mod sinifikanti mill-prezz tal-gass imħallas mill-produtturi Komunitarji. F’dan ir-rigward, id- data kollha disponibbli tindika li l-prezzijiet tal-gass lokali fir-Russja kienu prezzijiet regolati, li huma ferm taħt il-prezzijiet tas-suq imħallsa fi swieq mhux regolati għall-gass naturali.(19) Minħabba li l-ispejjeż tal-gass ma kienux riflessi b’mod raġonevoli fir-reġistri ta’ l-applikant, dawn kellhom jiġu aġġustati skond dan. Fin-nuqqas ta’ prezzijiet tal-gass mhux distorti relatati mas-suq lokali Russu, u skond l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku, il-prezzijiet tal-gass kellhom jiġu stabbilit fuq ‘kwalunkwe bażi raġonevoli oħra, inkluż tagħrif minn swieq rappreżentattivi oħrajn’. Il-prezz aġġustat issejjes fuq il-prezz medju tal-gass Russu meta mibjugħ għall-esportazzjoni fil-fruntiera Ġermaniża/Ċeka (Waidhaus), nett ta’ l-ispejjeż tat-trasport u aġġustat biex jirrifletti l-ispejjeż għad-distribuzzjoni lokali. Waidhaus, peress li huwa ċentru ewlieni għall-bejgħ tal-gass Russu lill-UE, li hija kemm l-akbar suq għall-gass Russu kif ukoll għandha prezzijiet li jirriflettu b'mod raġonevoli l-ispejjeż, jista’ jitqies bħala suq rappreżentattiv.(20) Wara l-iżvelar, l-applikant saħaq li kull aġġustament tal-prezz tal-gass tiegħu mħallas fis-suq lokali ma jkunx iġġustifikat minħabba li r-reġistri tal-kontabbiltà tal-kumpanija jirriflettu bis-sħiħ l-ispejjeż assoċjati ma’ l-attività tal-produzzjoni u l-bejgħ tal-prodott simili fil-pajjiż ta’ l-oriġini.(21) Madankollu, meta ġiet eżaminata l-ispiża tal-produzzjoni tal-prodott simili taħt l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku, għandu jiġi stabbilit jekk l-ispejjeż kif imniżżla fil-kontijiet tal-kumpanija humiex jirriflettu b'mod raġonevoli l-ispejjeż assoċjati mal-produzzjoni u l-bejgħ tal-prodott investigat. Għar-raġunijiet stipulati hawn fuq fil-premessa (18), instab li dan ma kienx il-każ. L-applikant ma ndirizzax id-differenza sinifikanti apparenti bejn il-prezz tal-gass imħallas fis-suq lokali Russu u l-prezz ta' esportazzjoni tal-gass naturali mir-Russja fuq naħa, u dak imħallas mill-produtturi Komunitarji fuq naħa oħra. Ma ndirizzax ukoll il-fatt li prezzijiet lokali għal gass naturali kienu rregolati fir-Russja u ma setgħux jitqiesu bħala li jirriflettu b’mod raġonevoli prezz normalment imħallas fi swieq mhux distorti. Fl-aħħarnett, l-applikant ma spjegax għaliex, minkejja r-raġunijiet stipulati fil-premessa (18), l-ispiża tal-gass użat għall-produzzjoni tal-prodott simili mibjugħ fis-suq lokali jkun rifless b'mod raġonevoli fir-reġistri tiegħu. Għalhekk din il-pretensjoni kellha tiġi miċħuda.(22) L-applikant saħaq ukoll li billi jsir aġġustament għall-gass, de facto ntużat metodoloġija biex jiġi stabbilit valur normali li mhix prevista mir-Regolament bażiku. Għalhekk, jekk l-ispejjeż tal-gass lokali jinbiddlu bl-ispejjeż ikkalkolati kif deskritt hawn fuq fil-premessa (19), u minħabba li dawn l-ispejjeż huma parti kbira mill-ispejjeż totali tal-prodott simili u għalhekk mill-valur normali mibni wkoll, il-valur normali jkun stabbilit de facto minn data minn suq terz “rappreżentattiv”. F’dan ir-rigward, l-applikant argumenta li għal pajjiżi b'ekonomija tas-suq, ir-Regolament bażiku iżda jipprevedi biss il-metodoloġiji li ġejjin għad-determinazzjoni tal-valur normali: (i) fuq il-bażi tal-prezz lokali tal-prodott simili fl-andament normali tal-kummerċ, jew minflok, f’każ li l-bejgħ ma jsirx fl-andament normali tal-kummerċ, (ii) fuq il-bażi ta’ l-ispiża tal-produzzjoni fil-pajjiż ta’ l-oriġini (flimkien ma' ammont raġonevoli għall-ispejjeż tal-bejgħ, ġenerali u amministrattivi (“SG&A) u għall-qligħ) jew (iii) prezzijiet ta' esportazzjoni rappreżentattivi tal-prodott simili minn pajjiż terz xieraq. L-applikant ikkonkluda li fuq din il-bażi, il-valur normal ma għandux jissejjes fuq data minn suq terz rappreżentattiv.(23) F’dan ir-rigward u kif spjegat hawn isfel fil-premessi (45) sa (48), ta' min jinnota l-ewwel li l-valur normali ġie stabbilit skond il-metodoloġiji mfissra fl-Artikolu 2(1) sa (6) tar-Regolament bażiku. Madankollu, sabiex ikun stabbilit jekk il-bejgħ lokali sarx fl-andament normali tal-kummerċ bir-raġuni ta’ prezz, jiġifieri jekk kienx profittabbli, l-ewwel irid jiġi stabbilit jekk l-ispejjeż ta’ l-applikat kienux bażi ta’ min joqgħod fuqha fi ħdan it-tifsira ta' l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku. Il-metodoloġija li għandha tintuża biex jiġi stabbilit l-valur normali tista’ tiġi determinata biss wara li l-ispejjeż jiġu stabbiliti b’mod ta’ min joqgħod fuqu. Għaldaqstant huwa ħażin li wieħed jisħaq li billi ġew determinati l-ispejjeż ta’ min joqgħod fuqhom skond l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku, ġiet introdotta metodoloġija ġdida biex jiġi stabbilit valur normali.(24) L-applikant barra minn hekk argumenta li meta jseħħ l-aġġustament ta' l-ispiża skond l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku, il-livell ta’ l-ispejjeż aġġustati ma jistax jaqbeż il-livell ta’ l-ispejjeż rispettivi fil-pajjiż esportatur. Inkella, il-metodoloġija użata għall-aġġustament ta' l-ispiża tkun qed tikser l-Artikolu 2(3) tar-Regolament bażiku li jistipula li l-valur normali tal-prodott simili għandu jiġi kkalkolat fuq il-bażi ta’ l-ispejjeż tal-produzzjoni fil-pajjiż ta’ l-oriġini.(25) L-aġġustament ta’ l-ispiża sar skond l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku. L-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku ma jirreferix għall-“ispiża tal-produzzjoni fil-pajjiż ta’ l-oriġini”, iżda jintitola b’mod espliċitu l-Istituzzjonijiet għall-użu ta’ l-ispiża tal-produzzjoni li tkun ġejja “minn suq rappreżentattiv ieħor” f’pajjiżi oħrajn għajr għall-pajjiż ta’ l-oriġini. L-argument ta' l-applikant kellu għalhekk jiġi miċħud.(26) Fl-aħħarnett, is-sejbiet stipulati hawn fuq fil-premessi (18) sa (19) ukoll mhumiex f’kuntrast għall-Artikolu 1 tar-Regolament bażiku, kif stqarr l-applikant. Anki jekk l-Artikolu 1 tar-Regolament bażiku jindika li l-valur normali għandu jiġi stabbilit minn referenza għal data mill-pajjiż ta’ esportazzjoni, ir-Regolament bażiku jagħmilha ċara wkoll li din ir-regola hija soġġetta għall-eċċezzjonijiet.(27) Għalhekk l-argumenti ta’ l-applikant f’dan ir-rigward kellhom jiġu miċħuda.(28) L-applikant saħaq ukoll li jekk ikollu jseħħ aġġustament għall-ispiża tiegħu tal-gass naturali fis-suq lokali, aġġustament tali għandu jissejjes jew fuq (i) il-prezzijiet ta' gass mhux regolati disponibbli fir-Russja, jew (ii) il-prezz ta' esportazzjoni medju tal-gass naturali Russu għall-pajjiżi Baltiċi, jew inkella (iii) fuq il-bażi ta' l-ispiża attwali ta' produzzjoni ta' gass naturali fir-Russja flimkien ma' marġni ta' qligħ raġonevoli.(29) L-ewwelnett, il-fatt li l-Kummissjoni setgħet għażlet bażi differenti ma jagħmilx l-għażla ta' Waidhaus waħda mhux raġonevoli. L-ewwel kriterju għall-għażla tal-bażi li fuqu jiġu stabbiliti l-prezzijiet tal-gass huwa li dan jirrifletti b’mod raġonevoli prezz normalment imħallas fi swieq mhux distorti. Ma hemm l-ebda dubju li din il-kundizzjoni tintlaħaq fir-rigward tal-prezzijiet f’Waidhaus. It-tieni, il-fatt li l-volum tal-gass mibjugħ bi prezzijiet mhux regolati fis-suq lokali kien baxx matul il-PIR u dawn il-prezzijiet kienu sinifikament aktar qrib il-prezz domestiku regolat milli l-prezz ta’ esportazzjoni stabbilit b’mod ħieles juri biċ-ċar li dawn il-prezzijiet mhux regolati kienu distorti minn mill-prezzijiet regolati l-aktar fl-użu. Għalhekk, il-prezzijiet lokali mhux regolati ma setgħux jintużaw. Tqies ukoll li l-prezzijiet Russi ta’ l-esportazzjoni tal-gass lejn l-Istati Baltiċi ma kienu biżżejjed rappreżentattivi, minħabba volumi ta’ esportazzjoni relattivament baxxi lejn dawn il-pajjiżi. B’żieda ma’ dan, id- data meħtieġa rigward l-ispiża tat-trasportazzjoni u d-distribuzzjoni ma kinitx disponibbli u għalhekk, ma setgħux jiġu stabbilit prezzijiet ta’ min joqgħod fuqhom għall-Istati Baltiċi. Bla dubju l-akbar volum ta’ gass huwa esportat permezz taċ-ċentru Waidhaus li b’hekk jirrappreżenta bażi xierqa għal aġġustament. L-applikant ma pprovda l-ebda evidenza fir-rigward ta’ l-eżistenza ta’ swieq rappreżentattivi, għajr għaċ-ċentru Waidhaus, fejn il-prezzijiet jirriflettu b’mod raġonevoli prezz normalment imħallas fi swieq mhux distorti. Għalhekk, dawn l-argumenti ġew miċħuda.(30) F’dan il-kuntest, l-applikant saħaq ukoll li xtara madwar 50 % tal-gass naturali użat fil-produzzjoni tiegħu ta’ fertilizzanti fis-suq mhux regolat Russu. L-applikant saħaq li għaldaqstant l-aġġustament ta’ l-ispejjeż tal-gass tiegħu jkun diskriminatorju jekk ma jseħħx aġġustament bħal dan għal esportaturi oħrajn b’livelli ta’ spiża għolja simili għal dawn ta’ l-applikant. Ta’ min jinnota li skond it-tweġiba vverifikata għall-kwestjonarju, ix-xiri ta’ l-applikant ta’ gass naturali mis-suq mhux regolat fir-Russja kien marġinali matul il-PIR. Għalhekk din il-pretensjoni kellha tiġi miċħuda.(31) Fir-rigward tat-tielet alternattiva msemmija taħt (iii) fil-premessa (28) hawn fuq, jiġifieri li l-aġġustament jissejjes fuq l-ispiża attwali tal-produzzjoni tal-gass naturali fir-Russja, l-ewwel ta’ min jinnota li alternattiva tali mhux, kif jisħaq l-applikant, prevista espressivament fl-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku. Barra minn hekk, kif issemma fil-premessa (29), l-ewwel kriterju għall-għażla tal-bażi li fuqu jiġu stabbiliti l-prezzijiet tal-gass huwa li dan jirrifletti b’mod raġonevoli prezz normalment imħallas fi swieq mhux distorti. Għalhekk, f’dan il-kuntest huwa irrilevanti jekk il-prezz tal-gass tal-fornitur għall-konsumaturi jrendix qligħ jew le. Dan l-argument kellu għalhekk jiġi miċħud.(32) Barra dan, l-applikant argumenta wkoll li l-prezzijiet lokali tal-gass naturali fir-Russja regolati mill-Istat qed kull ma jmur jiżdiedu u qed jilħqu livelli li jkopru l-ispiża tal-produzzjoni tal-gass. Għalhekk, il-prezz fis-suq lokali ma jistax jitqies bħala li mhux kompetittiv jew li huwa baxx b’mod mhux raġonevoli.(33) Dan l-argument huwa bla bażi minħabba li l-istandard korrett għall-għażla ta’ suq rappreżentattiv mhux jekk il-prezzijiet humiex profitabbli jew le iżda jekk il-prezzijiet jirriflettux b’mod raġonevoli prezz normalment imħallas fi swieq mhux distorti, kif spjegat fil-premessa (29) hawn fuq. Dan mhux il-każ għal prezzijiet regolati mill-Istat. B’żieda ma’ dan, dan l-argument jikkontradixxi stqarrijiet pubbliċi mill-fornitur tal-gass Russu (kif ikkonfermat mill-kontijiet ta’ verifikà ppubblikati tiegħu) li l-prezzijiet tal-gass lokali Russi ma jkoprux l-ispiża tal-produzzjoni, tat-trasport u tal-bejgħ. Għalhekk, dan l-argument ġie miċħud.(34) Fir-rigward tal-metodu ta’ kalkolu tal-prezz tal-gass f’Waidhaus, l-applikant saħaq li d-dazju fuq l-esportazzjoni Russu mħallas fuq l-esportazzjonijiet kollha kellu jitnaqqas mill-prezz Waidhaus, minħabba li d-dazju ta’ esportazzjoni ma jsirx lokalment.(35) Il-prezz tas-suq f’Waidhaus, li kien meqjus bħala suq rappreżentattiv fi ħdan it-tifsira ta’ l-Artikolu 2(5) tar-Regolament bażiku, huwa l-prezz wara t-taxxi ta’ esportazzjoni u mhux il-prezz qabel dawn it-taxxi. Mill-perspettiva tax-xerrej, għalih il-prezz li jrid iħallas f’Waidhaus huwa rilevanti, u f’dan ir-rigward huwa irrilevanti liema perċentwal tal-prezz jinkludi taxxa ta’ esportazzjoni u liema perċentwal jitħallas lill-fornitur tal-gass. Dan ta’ l-aħħar, min-naħa l-oħra, se jipprova jgħolli l-prezz tiegħu u għalhekk iżomm l-ogħla prezz li lesti jħallsu l-konsumaturi tiegħu. Meta wieħed iqis li dan il-prezz huwa ogħla mhux ħażin mill-ispejjeż tal-produzzjoni, li għalhekk jippermetti lill-fornitur tal-gass li jagħmel qligħ kbir, id-determinazzjoni tal-prezz tiegħu mhix influwenzata primarjament mill-ammont tat-taxxa ta’ esportazzjoni iżda mill-prezz li l-konsumaturi tiegħu lesti li jħallsu. Għalhekk ġie konkluż li l-prezz li jinkludi t-taxxa ta’ esportazzjoni, u mhux il-prezz qabel it-taxxa, huwa l-prezz stabbilit fuq is-suq mhux distort. B’konsegwenza ta’ dan, l-argumenti ta’ l-applikant f’dan ir-rigward ġew miċħuda.(36) L-applikant saħaq ukoll li l-prezz f’Waidhaus kellu jiġi aġġustat għall-kwalità, id-disponibbiltà, il-potenzjal fuq is-suq, it-trasport u kundizzjonijiet oħrajn tal-bejgħ li jkunu differenti fis-suq ta’ esportazzjoni u dak lokali tal-gass naturali. Ta’ min jinnota l-ewwel li l-prezz ta’ Waidhaus kien aġġustat bi spiża differenti għat-trasport għas-suq ta’ esportazzjoni u dak lokali u li l-pretensjoni ta’ l-applikant f’dan ir-rigward ma kinitx ġustifikata u kellha tiġi miċħuda. Fir-rigward ta’ l-elementi l-oħrajn, l-applikant ma pprovdix aktar tagħrif jew evidenza ta’ appoġġ. B’mod partikolari, l-applikant ma wriex, u lanqas ma kien hemm tagħrif ieħor disponibbli, li kien hemm differenzi fil-kwalità, fid-disponibbiltà, fil-potenzjal fuq is-suq u f’kundizzjonijiet oħrajn ta’ bejgħ li kienu jiġġustifikaw aktar aġġustamenti, u l-applikant lanqas ma pprova jikkwantifika dawn id-differenzi allegati.(37) F’dan il-kuntest, l-applikant argumenta wkoll li ma saru l-ebda aġġustamenti għal vantaġġi komparattivi naturali għall-prezz f’Waidhaus. F’dan ir-rigward intqal li minħabba li r-Russja għandha ħafna gass, kuntrarju għall-Komunità, il-prezzijiet fir-Russja jkunu naturalment aktar baxxi mill-prezz tal-gass esportat. Barra minn dan, ġie allegat li l-kapaċità ta’ esportazzjoni tkun limitata mil-limiti tas-sistema ta’ trasportazzjoni tal-gass eżistenti, li jżid l-prezzijiet ta’ l-esportazzjoni tar-Russja. L-applikant argumenta wkoll li l-“qligħ għoli anormali” tal-fornitur tal-gass Russu fis-suq ta’ esportazzjoni għandu jitnaqqas mill-prezz użat f’Waidhaus.(38) Kif issemma fil-premessa (29) hawn fuq, l-ewwel kriterju għall-għażla tal-prezzijiet Waidhaus li fuqhom jiġu stabbiliti l-prezzijiet tal-gass huwa li dawn jirriflettu b’mod raġonevoli prezz normalment imħallas fi swieq mhux distorti. . Il-kundizzjonijiet tas-suq użati fis-suq lokali huma irrilevanti f’dan il-kuntest. Għaldaqstant, dawn l-argumenti kellhom jiġu miċħuda.(39) L-applikant oġġezzjona wkoll li ż-żieda fil-valur tad-distributuri lokali ġiet miżjuda mal-prezz tal-gass aġġustat, u saħaq li l-qligħ tad-distributuri jkunu diġà inklużi fil-prezz f’Waidhaus. F’dan ir-rigward, l-applikant saħaq li d-distributuri lokali fir-Russja kienu sussidjarji tal-fornitur tal-gass u għalhekk iż-żieda tal-qligħ ta’ dawn id-distributuri jista’ jwassal għal għadd doppju.(40) Ta’ min jinnota l-ewwel li ż-żieda fil-valur tad-distributuri lokali ma tinkludix biss il-marġni ta’ qligħ ta’ dawn il-kumpaniji iżda wkoll l-ispejjeż tagħhom bejn ix-xiri u l-bejgħ mill-ġdid tal-gass naturali.(41) It-tieninett, dan l-argument ma setax jiġi vverifikat aktar b’mod suffiċjenti. Dan kawża tal-fatt li l-fornitur tal-gass fir-Russja u l-affiljazzjonijiet tiegħu ma kienux soġġetti għall-investigazzjoni attwali u li għalhekk ma kienx hemm biżżejjed tagħrif disponibbli dwar l-organizazzjoni u l-istruttura ta’ l-ispiża tagħha. Kien innutat ukoll li l-qagħda fir-Russja f’dan ir-rigward minħabba, inter alia , ir-rabtiet mill-qrib bejn il-fornitur tal-gass u l-gvern Russu, ma kinitx biżżejjed trasparenti biex tippermetti biżżejjed aċċess għall-evidenza meħtieġa.(42) B’żieda ma’ dan, l-applikant, li kien il-piż ta’ evidenza, ma kienx kapaċi jressaq aktar tagħrif jew evidenza li juru jekk u sa liema livell l-ispejjeż ta’ distribuzzjoni kienu qegħdin jiġu inklużi fil-prezz Waidhaus. Madankollu, minħabba li konsumaturi domestiċi kienu qed jixtru l-gass minn fornituri lokali, kellu jiġi assumat li dawn kellhom iħallsu l-ispejjeż għad-distribuzzjoni lokali li mhumiex inklużi fil-prezz Waidhaus. Għalhekk, f’dan l-istadju tal-proċedura kellu jitqies li dan l-aġġustament kien ġustifikat u għalhekk l-argument ġie miċħud.(43) Madankollu, l-Istituzzjonijiet Komunitarji qiesu wkoll li l-impatt fuq il-kalkolu tal-marġni tad-dumping ta’ dan l-aġġustament speċifiku jista’ jkun sinifikanti. Għalhekk, meta wieħed iqis il-qagħda partikolari deskritta hawn fuq fil-premessa (41), ġie meqjus li jekk l-applikant iressaq biżżejjed evidenza verifikabbli, il-Kummissjoni tista’ tqis il-ftuħ mill-ġdid ta’ l-investigazzjoni f’dan ir-rigward.(44) L-applikant għamel ukoll allegazzjonijiet dwar ipprezzar lokali mhux kompetittiv fuq il-gass fil-Ġermanja. Ta’ min jinnota li l-investigazzjonijiet li għaddejjin mill-awtoritajiet ta’ antitrust Ġermaniżi huma rigward prezzijiet tal-gass li huwa mibjugħ minn distributuri tal-gass ewlenin Ġermaniżi fis-suq lokali, u għalhekk ma huma bl-ebda mod marbuta mal-prezz li bih qed jinbiegħ il-gass esportat Russu f’Waidhaus.(45) Wara l-aġġustament ta’ l-ispiża tal-manifattura kif deskritt hawn fuq, ma sar l-ebda bejgħ lokali fl-andament normali tal-kummerċ skond l-Artikolu 2(4) tar-Regolament bażiku.(46) Għalhekk ġie meqjus li prezzijiet lokali ma jipprovdux bażi xierqa għad-determinazzjoni tal-valur normali u kellu jiġi applikat metodu ieħor. Skond l-Artikolu 2(3) u (6) tar-Regolament bażiku, il-valur normali nbena billi ngħaddu l-ispejjeż tal-manifattura tal-prodott ikkonċernat ta’ l-esportatur, aġġustati fejn meħtieġ kif imsemmi fil-premessa (19) hawn fuq, ammont raġonevoli għal SG&A u ammont raġonevoli għall-qligħ.(47) L-ispejjeż ta’ SG&A u l-qligħ ma setgħux jiġu stabbiliti fuq il-bażi ta’ l-Artikolu 2(6) tar-Regolament bażiku minħabba li l-applikant ma kellux bejgħ lokali rappreżentattiv tal-prodott ikkonċernat fl-andament normali tal-kummerċ. L-Artikolu 2(6)(a) tar-Regolament bażiku ma setax jiġi applikat, minħabba li hemm biss produttur wieħed soġġett għall-investigazzjoni. L-Artikolu 2(6)(b) ma kien applikabbli lanqas, minħabba li l-ispiża tal-manifattura ta’ l-applikant għal prodotti li jaqgħu taħt l-istess kategorija ġenerali ta’ prodotti wkoll ikunu jeħtieġu l-aġġustament fir-rigward ta’ l-ispejjeż tal-gass, għar-raġunijiet indikati fil-premessa (18) hawn fuq. Għalhekk, l-ispejjeż ta’ SG&A u l-qligħ ġew stabbiliti skond l-Artikolu 2(6)(c) tar-Regolament bażiku.(48) Skond l-Artikolu 2(6)(c) tar-Regolament bażiku, l-ispejjeż ta’ SG&A ssejsu fuq metodu raġonevoli. Is-suq ta' l-Amerika ta' Fuq wera volum sinifikattiv ta' bejgħ lokali u livell konsiderevoli ta' kompetizzjoni kemm minn kumpaniji lokali kif ukoll minn dawk barranin. F’dan ir-rigward, tqies tagħrif disponibbli pubblikament dwar kumpaniji kbar li joperaw fis-settur tan-negozju tal-fertilizzanti. Instab li d- data korrispondenti minn produtturi mill-Amerika ta’ Fuq (l-Istati Uniti u l-Kanada) tkun l-aktar xierqa għall-għan ta’ l-investigazzjoni, dan minħabba d-disponibbiltà kbira ta’ tagħrif finanzjarju pubbliku komplut u ta’ min joqgħod fuqu minn kumpaniji msemmija f’dan ir-reġjun tad-dinja. Għalhekk, l-ispejjeż ta’ SG&A u l-qligħ ġew stabbiliti fuq il-bażi ta’ l-ispejjeż ta’ SG&A tal-medja bil-piż u l-qligħ minn tliet produtturi mill-Amerika ta’ Fuq, li nstabu li huma fost l-akbar kumpaniji fis-settur tal-fertilizzanti tan-nitroġenu, fir-rigward tal-bejgħ lokali tagħhom ta’ l-istess kategorija ġenerali ta’ prodotti (fertilizzanti tan-nitroġenu). Dawn it-tliet produtturi kienu meqjusa bħala rappreżentattivi tan-negozju tal-fertilizzanti tan-nitroġenu u l-ispejjeż ta’ l-SG&A u l-qligħ tagħhom kienu b’hekk rappreżentattivi ta’ dawk li normalment jesperjenzaw kumpaniji li joperaw b’suċċess f’din it-taqsima ta’ negozju. Ta’ min jinnota li ma kien hemm l-ebda indikazzjonijiet li l-ammont għall-qligħ stabbilit hekk jaqbeż il-qligħ ta’ produtturi Russi oħrajn fuq bejgħ ta’ prodotti ta’ l-istess kategorija ġenerali fis-suq lokali tagħhom.(49) L-industrija Komunitarja oġġezzjonat għall-approċċ ta’ hawn fuq fir-rigward tad-determinazzjoni ta’ l-SG&A u saħqet li kellu jintuża l-SG&A ta’ l-applikant stess. Madankollu, l-Artikolu 2(6) tar-Regolament bażiku jistipula li l-ammonti ta’ l-SG&A għandhom jissejsu biss fuq data li tappartjeni għall-produzzjoni u l-bejgħ tal-produttur esportatur ikkonċernat, fejn dan il-bejgħ isir fl-andament normali tal-kummerċ. Kif spjegat fil-premessi (45) sa (46), dan ma kienx il-każ u dan l-argument għalhekk kellu jiġi miċħud.2. Prezz ta’ l-esportazzjoni(50) Skond l-Artikolu 2(8) tar-Regolament bażiku, il-prezz ta’ l-esportazzjoni ġie stabbilit fuq il-bażi tal-prezz li tħallas jew jista’ jitħallas għall-prodott ikkonċernat meta mibjugħ għall-esportazzjoni lill-Komunità.3. Tqabbil(51) Il-valur normali u l-prezz ta’ l-esportazzjoni tqabblu fuq bażi ta’ ex fabbrika. Għall-għan li jiġi żgurat tqabbil ġust bejn il-valuri normali u l-prezzijiet ta’ esportazzjoni, ingħata kumpens xieraq fil-forma ta’ aġġustament għad-differenzi li jaffettwaw il-prezz u t-tqabbil tal-prezz skond l-Artikolu 2(10) tar-Regolament bażiku. Ingħataw aġġustamenti xierqa fir-rigward ta’ trasport, kreditu, ippakkjar u tariffi bankarji fejn xieraq, preċiż u fejn kien hemm evidenza verifikata ta’ appoġġ.4. Marġni ta' dumping(52) Il-marġni ta’ dumping ġie stabbilit fuq il-bażi ta’ tqabbil ta’ valur normali medju bil-piż ma’ prezz ta’ l-esportazzjoni medju bil-piż, skond l-Artikolu 2(11) u (12) tar-Regolament bażiku.(53) L-investigazzjoni wriet li d-dumping sar matul il-PIR. Il-marġni ta’ dumping espress bħala perċentwal tal-prezz tal-fruntiera tal-Komunità CIF, dazju mhux imħallas, huwa 42.06 %.5. Natura dejjiema taċ-ċirkustanzi eżistenti matul il-PI(54) Skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament bażiku, saret analiżi dwar jekk il-bidla fiċ-ċirkustanzi fir-rigward tad-dumping jistax jingħad li hija ta’ natura dejjiema.(55) F’dan ir-rigward, għandu jiġi nnutat li l-valur normali fl-investigazzjoni oriġinali ġie stabbilit fuq il-bażi ta’ prezzijiet tal-bejgħ profittabbli fis-suq domestiku ta’ l-Istati Uniti, minħabba li r-Russja ma kinitx pajjiż b’ekonomija tas-suq dak iż-żmien. Fil-kuntest ta’ l-investigazzjoni ta’ reviżjoni attwali, ir-Russja hija meqjusa bħala pajjiż b’ekonomija tas-suq, u l-valur normali għalhekk ġie stabbilit fuq il-bażi ta’ l-ispiża tal-produzzjoni ta’ l-applikant stess, u aġġustat fejn meħtieġ. Ma nstabu l-ebda indikazzjonijiet li l-valur normali stabbilit matul ir-reviżjoni attwali ma jistax jitqies bħala ta’ natura dejjiema.(56) Lanqas ma nstabet evidenza li l-bejgħ għall-esportazzjoni mhux se jibqa’ jseħħ fil-livell tal-prezz attwali.(57) Fuq din il-bażi, huwa konkluż li ċ-ċirkustanzi mibdula fir-rigward ta’ l-investigazzjoni oriġinali fir-rigward tad-dumping (issa msejsa fuq tqabbil tal-valur normali u l-prezzijiet ta’ l-esportazzjoni ta’ l-applikant stess) jistgħu jitqiesu b’mod raġonevoli bħala li huma ta’ natura dejjiema.D. TMIEM TAR-REVIŻJONI(58) Minħabba li fl-investigazzjoni oriġinali d-dazju kien impost fil-forma ta’ ammont speċifiku għal kull tunnellata, dan għandu jkollu l-istess forma fl-investigazzjoni attwali. Id-dazju kkalkolat fuq il-bażi tal-marġni attwali ta’ dumping ikun EUR 48.09/tunnellata.(59) Ta’ min ifakkar li, kif spjegat fil-premessa (94) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 658/2002, meta ġew imposti miżuri definittivi fl-2002, il-marġni ta’ ħsara ġie użat biex jiġi stabbilit l-ammont ta’ dazju definittiv li għandu jiġi impost skond ir-regola ta’ dazju anqas. Kif definit mill-Artikolu 1(2) tar-Regolament (KE) 658/2002, id-dazju attwalment fis-seħħ jiddependi fuq tip ta’ prodott speċifiku u jvarja bejn EUR 41.42/tunnellata u EUR 47.07/tunnellata.(60) Minħabba li d-dazju stabbilit fuq il-bażi tal-marġni attwali ta’ dumping huwa ogħla mid-dazju attwali, ir-reviżjoni għandha titwaqqaf mingħajr emenda għal-livell tad-dazju applikabbli għall-applikant, li għandu jinżamm fil-livell tar-rata ta’ dazju ta’ anti-dumping definittiv stabbilit fl-investigazzjoni oriġinali.E. IMPENN(61) L-applikant esprima interess li joffri impenn iżda naqas milli jibgħat offerti ta’ impenn sostanzjati biżżejjed fiż-żmien tad-dati ta’ l-għeluq stabbiliti fl-Artikolu 8(2) tar-Regolament bażiku. B’konsegwenza għal dan ma setgħet tiġi aċċettata l-ebda offerta ta’ impenn mill-Kummissjoni. Madankollu, huwa meqjus li l-kumplessità ta’ bosta kwistjonijiet, fosthom (1) il-volatilità tal-prezz tal-prodott ikkonċernat li jeħtieġ xi forma ta’ indiċjar tal-prezzijiet minimi, filwaqt li fl-istess waqt il-volatilità mhix spjegata biżżejjed mill-aktar fattur importanti ta’ l-ispiża; u (2) il-qagħda tas-suq partikolari għall-prodott ikkonċernat ( inter alia , li hemm importazzjonijiet limitati mill-esportatur soġġett għal din ir-reviżjoni) tipponta lejn il-ħtieġa li jkun meqjus aktar jekk impenn li jġib flimkien prezz minimu magħmul b’indiċi u limitu kwantitattiv jistax jaħdem.(62) Kif issemma hawn fuq, minħabba din il-kumplessità l-applikant ma setax ifassal offerta ta' impenn aċċettabbli sad-data ta’ l-għeluq statutorja. Fid-dawl ta’ dan ta’ hawn fuq, il-Kunsill iqis li l-applikant għandu eċċezzjonalment jitħalla jlesti l-offerta ta’ impenn tiegħu wara d-data ta’ l-għeluq imsemmija hawn fuq iżda fi żmien għaxart ijiem kalendarji mid-data tad-dħul fis-seħħ ta’ dan ir-regolament.F. ŻVELAR(63) Il-partijiet interessati ġew mgħarrfa bil-fatti u l-konsiderazzjonijiet essenzjali li fuqhom ġie deċiż li tintemm ir-reviżjoni attwali u li jinżamm id-dazju eżistenti ta' anti-dumping fuq importazzjonijiet tal-prodott ikkonċernat prodott mill-applikant. Il-partijiet kollha ngħataw l-opportunità li jikkummentaw. Il-kummenti tagħhom tqiesu fejn kienu ġustifikati u appoġġjati minn evidenza.ADOTTA DAN IR-REGOLAMENT:Artikolu UnikuIr-reviżjoni interim parzjali tal-miżuri ta’ anti-dumping applikabbli għal importazzjonijiet ta’ fertilizzanti solidi b’kontenut tan-nitrat ta’ l-ammonju li jaqbeż it-80 % bil-piż li jaqa’ fi ħdan il-kodiċi NM 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 31 05 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 u ex 3105 90 91 u li joriġina fir-Russja, mibdija skond l-Artikolu 11(3) tar-Regolament (KE) Nru 384/96, hija b’dan imwaqqfa mingħajr emendi għall-miżuri ta’ anti-dumping fis-seħħ.Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ l-għada tal-jum tal-pubblikazzjoni tiegħu fil- Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea .Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u għandu japplika direttament fl-Istati Membri kollha.Magħmul fi Brussell, [...]Għall-KunsillIl-President[...] [1] ĠU L 56, 6.3.1996, p. 1. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar mir-Regolament (KE) Nru 2117/2005 (ĠU L 340, 23.12.2005, p. 17).[2] ĠU L 102, 18.4.2002, p. 1.[3] ĠU L 160, 23.6.2005, p. 1.[4] ĠU C 311, 19.12.2006, p. 55.


type: caselaw

text:
 19.9.2016
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 343/8
 Решение на Съда (седми състав) от 21 юли 2016 г. (преюдициални запитвания от Raad van State — Белгия) — Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) и Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)/Vlaams Gewest
 (Съединени дела C-387/15 и С-388/15) (1)
 ((Преюдициално запитване - Околна среда - Директива 92/43/ЕИО - Опазване на естествените местообитания - Специални защитени зони - Територия от Натура 2000 „Естуар на р. Шелда и р. Дурм от нидерландската граница до Гент“ - Изграждане на пристанищна зона - Оценка на въздействието на план или проект върху защитената територия - Настъпване на отрицателни въздействия - Предварително, но все още незавършило изграждане на област от еквивалентен на унищожената част вид - Завършване след оценката - Член 6, параграфи 3 и 4))
 (2016/C 343/11)
 Език на производството: нидерландски
 Запитваща юрисдикция
 Raad van State
 Страни в главното производство
 Жалбоподатели: Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) и Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)
 Ответник: Vlaams Gewest
 в присъствието на: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen
 Диспозитив
 Член 6, параграф 3 от Директива 92/43/ЕИО на Съвета от 21 май 1992 година за опазване на естествените местообитания и на дивата флора и фауна трябва да се тълкува в смисъл, че мерки — съдържащи се в планове или проекти, които не са непосредствено свързани с управлението на територия от значение за Общността или не са необходими за него, предвиждащи преди реализирането на отрицателни въздействия върху определен тип естествено местообитание в рамките на територията бъдещо обособяване на площ от същия тип, което обаче ще приключи след оценката относно значителното евентуално отрицателно въздействие върху интегритета на тази територия, не могат да се вземат предвид при тази оценка. Такива мерки биха могли евентуално да се окачествят като „компенсаторни“ по смисъла на параграф 4 от същия член, стига да са изпълнени предвидените в него условия.
 (1) ОВ C 354, 26.10.2015 г.


text:
 8.11.2008
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 285/16
 Klage, eingereicht am 18. Juli 2008 — Kommission der Europäischen Gemeinschaften/Republik Frankreich
 (Rechtssache C-333/08)
 (2008/C 285/27)
 Verfahrenssprache: Französisch
 Parteien
 Klägerin: Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Prozessbevollmächtigter: B. Stromsky)
 Beklagte: Republik Frankreich
 Anträge
 Die Klägerin beantragt,
 —
 festzustellen, dass die Republik Frankreich dadurch gegen ihre Verpflichtungen aus Art. 28 EG verstoßen hat, dass sie für technische Hilfsmittel und Lebensmittel, bei deren Zubereitung technische Hilfsmittel aus anderen Mitgliedstaaten verwendet wurden, wo diese rechtmäßig hergestellt und/oder in den Verkehr gebracht werden, eine Zulassungsregelung vorsieht, die den Grundsatz der Verhältnismäßigkeit verletzt;
 —
 der Republik Frankreich die Kosten aufzuerlegen.
 Klagegründe und wesentliche Argumente
 Mit ihrer Klage wendet sich die Kommission gegen Handelsbeschränkungen, die auf einer französischen Regelung über technische Hilfsmittel beruhten. Die Schaffung einer Zulassungsregelung für diese Waren sowie für Lebensmittel, bei deren Zubereitung technische Hilfsmittel aus anderen Mitgliedstaaten verwendet worden seien, wo diese rechtmäßig hergestellt und/oder in Verkehr gebracht worden seien, erschwere und verteuere nämlich das Inverkehrbringen dieser Lebens- und Hilfsmittel und beschränke damit den innergemeinschaftlichen Handel.
 Eine Zulassungsregelung könne unter bestimmten Umständen zum Schutz der öffentlichen Gesundheit gerechtfertigt sein, sie müsse aber jedenfalls das Kriterium der Verhältnismäßigkeit und die Voraussetzungen erfüllen, die von der Rechtsprechung, insbesondere im Urteil des Gerichtshofs vom 5. Februar 2004, Kommission/Frankreich (C-24/00), aufgestellt worden seien. Im vorliegenden Fall fehlten aber mehrere dieser Voraussetzungen, da die von der betroffenen Regelung vorgesehenen Verfahren weder leicht zugänglich noch schnell seien und bei Ablehnung der Zulassung keine Anfechtung im Rahmen eines gerichtlichen Verfahrens vorsähen.


text:
 Aviso jurídico importante
 |
 52006PC0582
 Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se amplía el derecho antidumping definitivo establecido por el Reglamento (CE) no 769/2002 sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China a las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si no /* COM/2006/0582 final */
 [pic] | COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS |Bruselas, 9.10.2006COM(2006) 582 finalPropuesta deREGLAMENTO DEL CONSEJOpor el que se amplía el derecho antidumping definitivo establecido por el Reglamento (CE) no 769/2002 sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China a las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si no(presentada por la Comisión)EXPOSICIÓN DE MOTIVOSCONTEXTO DE LA PROPUESTA |110 | Motivación y objetivos de la propuesta La presente propuesta se refiere a la aplicación del Reglamento (CE) no 384/96 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, relativo a la defensa contra las importaciones que sean objeto de dumping por parte de países no miembros de la Comunidad Europea, modificado en último lugar por el Reglamento (CE) no 2117/2005 del Consejo, de 21 de diciembre de 2005, (en lo sucesivo, «el Reglamento de base»), al procedimiento iniciado en relación con las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o de Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si no. |120 | Contexto general La presente propuesta se sitúa en el contexto de la aplicación del Reglamento de base y es el resultado de una investigación realizada de acuerdo con los requisitos de fondo y de procedimiento establecidos en el mismo. |130 | Disposiciones vigentes en el ámbito de la propuesta Tras una reconsideración por expiración, el Consejo, mediante el Reglamento (CE) no 769/2002 (el «Reglamento original»), estableció un derecho antidumping definitivo de 3 479 EUR por tonelada sobre las importaciones de cumarina, clasificada en el código NC ex 2932 21 00, originaria de la República Popular China. En diciembre de 2004, tras haber descubierto la existencia de prácticas de elusión a través de la India y Tailandia, las medidas se ampliaron mediante el Reglamento (CE) no 2272/2004 a las importaciones de cumarina procedentes de la India y de Tailandia, tanto si se declara originaria de la India o de Tailandia como si no. |141 | Coherencia con otras políticas y objetivos de la Unión No procede. |CONSULTA DE LAS PARTES INTERESADAS Y EVALUACIÓN DE IMPACTO |Consulta de las partes interesadas |211 | Métodos y principales sectores de consulta, perfil general de los consultados Se brindó a las partes interesadas la oportunidad de dar a conocer sus opiniones por escrito y de solicitar ser oídas en el plazo fijado en el Reglamento de apertura. Se informó a todas las partes de que la falta de cooperación podría dar lugar a la aplicación del artículo 18 del Reglamento de base y a la formulación de conclusiones sobre la base de los datos disponibles. |212 | Resumen de las respuestas y forma en que se han tenido en cuenta No hubo respuestas. |Obtención y utilización de asesoramiento técnico |229 | No ha sido necesario recurrir a asesoramiento técnico externo. |230 | Evaluación del impacto La presente propuesta es el resultado de la aplicación del Reglamento de base. El Reglamento de base no prevé una evaluación general del impacto, pero contiene una lista exhaustiva de condiciones cuyo cumplimiento debe evaluarse. |ASPECTOS JURÍDICOS DE LA PROPUESTA |305 | Resumen de la medida propuesta El 13 de febrero de 2006, la Comisión recibió una solicitud de conformidad con el artículo 13, apartado 3, del Reglamento de base para investigar la supuesta elusión de las medidas antidumping impuestas sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China («la solicitud»). La solicitud fue presentada por el Consejo Europeo de Federaciones de la Industria Química (CEFIC) (el «solicitante») en nombre del único productor de la Comunidad. La Comisión abrió una investigación mediante el Reglamento (CE) no 499/2006 (el «Reglamento de apertura») sobre la supuesta elusión de las medidas antidumping impuestas sobre las importaciones de cumarina originarias de la República Popular China por las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o de Malasia, tanto si se declaran originarias de Indonesia o de Malasia como si no y, de conformidad con el artículo 13, apartado 3, y el artículo 14, apartado 5, del Reglamento de base, instó a las autoridades aduaneras a que registraran las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o de Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si no, clasificada en el código NC ex 2932 21 00 (código TARIC 2932 21 00 16). La investigación mostró elusión en el sentido del artículo 13, apartado 1, del Reglamento de base. Por lo tanto, las medidas antidumping existentes sobre las importaciones del producto afectado originario de la República Popular China deberán ampliarse al mismo producto procedente de Indonesia o de Malasia, tanto si se declara originario de Indonesia o de Malasia como si no. El derecho ampliado debe ser el determinado en el artículo 1, apartado 2, del Reglamento original. De conformidad con el artículo 13, apartado 3, y el artículo 14, apartado 5, del Reglamento de base, que establece que toda medida ampliada será aplicada a las importaciones registradas a partir de la fecha de registro, deberá percibirse el derecho antidumping sobre las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia y de Malasia que entraron en la Comunidad sometidas al registro impuesto por el Reglamento de apertura. |310 | Base jurídica Reglamento (CE) no 384/96 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, relativo a la defensa contra las importaciones que sean objeto de dumping por parte de países no miembros de la Comunidad Europea, modificado en último lugar por el Reglamento (CE) no 2117/2005 del Consejo, de 21 de diciembre de 2005. |329 | Principio de subsidiariedad La propuesta es competencia exclusiva de la Comunidad. Por lo tanto, no se aplica el principio de subsidiariedad. |Principio de proporcionalidad La propuesta cumple el principio de proporcionalidad por las razones que se exponen a continuación. |331 | La forma de la medida es la descrita en el Reglamento de base y no deja margen alguno para la adopción de decisiones a escala nacional. |332 | No son aplicables las indicaciones relativas a la forma de reducir al máximo y adecuar al objetivo de la propuesta las cargas administrativas y financieras que incumben a la Comunidad, los gobiernos nacionales, las administraciones regionales y locales, los agentes económicos y los ciudadanos. |Instrumentos elegidos |341 | Instrumentos propuestos: reglamento. |342 | No serían adecuados otros medios por la razón que se expone a continuación. No serían adecuados otros medios, ya que el Reglamento de base no prevé opciones alternativas. |REPERCUSIONES PRESUPUESTARIAS |409 | La propuesta no tiene ninguna incidencia en el presupuesto de la Comunidad. |1. Propuesta deREGLAMENTO DEL CONSEJOpor el que se amplía el derecho antidumping definitivo establecido por el Reglamento (CE) no 769/2002 sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China a las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si noEL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea,Visto el Reglamento (CE) no 384/96 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, relativo a la defensa contra las importaciones que sean objeto de dumping por parte de países no miembros de la Comunidad Europea[1] (el «Reglamento de base»), y, en particular, su artículo 13,Vista la propuesta presentada por la Comisión previa consulta al Comité consultivo,Considerando lo siguiente:A. PROCEDIMIENTO1. Medidas vigentes(1) Tras una reconsideración por expiración, el Consejo, mediante el Reglamento (CE) no 769/2002[2] (el «Reglamento original»), estableció un derecho antidumping definitivo de 3 479 EUR por tonelada sobre las importaciones de cumarina, clasificada en el código NC ex 2932 21 00, originaria de la República Popular China.(2) En diciembre de 2004, tras haber descubierto la existencia de prácticas de elusión a través de la India y Tailandia, las medidas se ampliaron mediante el Reglamento (CE) no 2272/2004[3] a las importaciones de cumarina procedentes de la India y Tailandia, tanto si se declara originaria de la India o Tailandia como si no.2. Solicitud(3) El 13 de febrero de 2006, la Comisión recibió una solicitud de conformidad con el artículo 13, apartado 3, del Reglamento de base para investigar la supuesta elusión de las medidas antidumping impuestas sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China («la solicitud»). La solicitud fue presentada por el Consejo Europeo de Federaciones de la Industria Química (CEFIC) (el «solicitante») en nombre del único productor de la Comunidad.(4) La solicitud aportaba indicios razonables suficientes de que se había producido un cambio en las características del comercio tras la imposición de las medidas antidumping vigentes y las medidas antielusión sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China, como lo demostraba un aumento significativo de las importaciones del mismo producto de Indonesia y de Malasia.(5) Se suponía que ese cambio se debía al tránsito a través de Indonesia y Malasia de la cumarina de la República Popular China. Por otra parte, se alegó que no había más causa o justificación económica adecuada para estas prácticas que la existencia de medidas antidumping sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China.(6) Por último, el solicitante presentó pruebas de que los efectos correctores de las medidas antidumping existentes sobre la cumarina originaria de la República Popular China estaban siendo neutralizados tanto en términos de cantidades como de precios. Las importaciones de cumarina de la República Popular China resultaron haber sido sustituidas por un considerable volumen de importaciones de cumarina de Indonesia y de Malasia. Por otra parte, había suficientes pruebas de que el aumento de las importaciones se efectuó a precios muy inferiores al precio no perjudicial determinado en la investigación que llevó a la imposición de las medidas existentes, y de que se estaban realizando prácticas de dumping en relación con los valores normales determinados anteriormente para la cumarina originaria de la República Popular China.3. Apertura(7) La Comisión abrió una investigación mediante el Reglamento (CE) no 499/2006[4] (el «Reglamento de apertura») sobre la supuesta elusión de las medidas antidumping impuestas sobre las importaciones de cumarina originaria de la República Popular China por las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o de Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si no y, de conformidad con el artículo 13, apartado 3, y el artículo 14, apartado 5, del Reglamento de base, instó a las autoridades aduaneras a que registraran las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia o de Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si no, clasificada en el código NC ex 2932 21 00 (código TARIC 2932 21 00 16).4. Investigación(8) La Comisión informó oficialmente a las autoridades de la República Popular China, de Indonesia y de Malasia, a los productores y exportadores, a los importadores en la Comunidad notoriamente afectados y al solicitante sobre la apertura de la investigación. Se enviaron cuestionarios a los productores exportadores de la República Popular China y a los importadores de la Comunidad citados en la solicitud. No había productores conocidos en Indonesia y Malasia. Se brindó a las partes interesadas la oportunidad de dar a conocer sus opiniones por escrito y de solicitar ser oídas en el plazo fijado en el Reglamento de apertura. Se informó a todas las partes de que la falta de cooperación podría dar lugar a la aplicación del artículo 18 del Reglamento de base y a la formulación de conclusiones sobre la base de los datos disponibles.(9) Ningún productor ni exportador de la República Popular China, de Indonesia o de Malasia presentó una respuesta al cuestionario. Las autoridades indonesias respondieron que en su país no había ningún productor conocido de cumarina.5. Periodo de investigación(10) El período de investigación abarcó el período comprendido entre el 1 de marzo de 2005 y el 28 de febrero de 2006 (PI). Se recopilaron datos desde 2002 hasta el final del período de investigación para investigar los cambios en las características del comercio alegados.B. RESULTADOS DE LA INVESTIGACIÓN1. Consideraciones generales y grado de cooperacióna) Indonesia y Malasia(11) Ningún productor ni exportador de cumarina de Indonesia o Malasia se dio a conocer ni cooperó en la investigación. Por consiguiente, las conclusiones respecto a las exportaciones de cumarina procedentes de Indonesia y Malasia a la Comunidad tuvieron que formularse sobre la base de los datos disponibles de conformidad con el artículo 18 del Reglamento de base. Al principio de la investigación, se había informado a las autoridades de Indonesia y Malasia sobre las consecuencias de la falta de cooperación, con arreglo a lo establecido en el artículo 18, apartado 6, del Reglamento de base.b) República Popular China(12) Ningún productor ni exportador chino cooperó en la investigación.(13) Se hizo constar claramente a las empresas conocidas que la falta de cooperación puede llevar a la aplicación del artículo 18 del Reglamento de base.2. Producto afectado y producto similar(14) El producto afectado por la supuesta elusión es, tal como se define en el Reglamento original, la cumarina actualmente clasificable en el código NC ex 2932 21 00. La cumarina es un polvo blanquecino cristalino con el olor característico del heno recientemente segado. Sus usos principales son los de aroma químico y fijador en la preparación de compuestos de fragancias tales como los que se utilizan en la producción de detergentes, cosméticos y fragancias finas.(15) La cumarina puede fabricarse siguiendo dos procedimientos de producción distintos: la ruta del fenol, que implica una reacción Perkin, y la ruta del o-Cresol, que implica una reacción Rasching. Sin embargo, la cumarina producida por estos dos procedimientos tiene las mismas características básicas físicas y químicas, así como las mismas utilizaciones.(16) Debido a la falta de cooperación de las partes en Indonesia y Malasia, debe deducirse, basándose en la información disponible y a falta de pruebas en contrario, que la cumarina exportada a la Comunidad desde la República Popular China y la cumarina procedente de la India y de Tailandia tienen las mismas características físicas y químicas básicas y poseen las mismas aplicaciones. Por lo tanto, deben considerarse como producto similar a efectos de lo dispuesto en el artículo 1, apartado 4, del Reglamento de base.3. Cambio en las características del comercio(17) Tal como se ha señalado anteriormente, se alegó que el cambio en las características del comercio se debía al tránsito por Indonesia y Malasia.Indonesia(18) Dado que ninguna empresa indonesia cooperó en la investigación, hubo que determinar las exportaciones de Indonesia a la Comunidad sobre la base de los datos disponibles de conformidad con el artículo 18 del Reglamento de base. En consecuencia, se utilizaron los datos de Eurostat, que constituían la información más apropiada disponible, para determinar los precios de exportación y las cantidades de las importaciones procedentes de Indonesia.(19) Inmediatamente después de la apertura de la anterior investigación antielusión contra India y Tailandia, comenzó a producirse un importante volumen de importaciones de Indonesia en la Comunidad, que ascendieron a un nivel de 12,5 toneladas en 2004, 15 toneladas en 2005 y 10 toneladas durante el periodo de investigación (que supone el 1,7 % del consumo de la Unión Europea). Paralelamente, las exportaciones chinas a Indonesia aumentaron de 57 toneladas en 2003 a 83,3 toneladas en el periodo de investigación.(20) A falta de cooperación y de pruebas en contra, se concluye que se produjo un cambio en las características del comercio entre la República Popular China, Indonesia y la Comunidad desde 2004 hasta el final del período de investigación, derivado del tránsito por Indonesia de la cumarina originaria de la República Popular China.Malasia(21) Dado que ninguna empresa malaya cooperó en la investigación, hubo que determinar las exportaciones de Malasia a la Comunidad sobre la base de los datos disponibles de conformidad con el artículo 18 del Reglamento de base. En consecuencia, se utilizaron los datos de Eurostat, que constituían la información más apropiada disponible, para determinar los precios de exportación y las cantidades de las importaciones procedentes de Malasia.(22) Las importaciones de Malasia en la Comunidad comenzaron en 2005, alcanzando un nivel de 13 toneladas en 2005 y de 23 toneladas en el periodo de investigación (que representa el 3,9 % del consumo de la Unión Europea). Al mismo tiempo, las exportaciones chinas a Malasia aumentaron de 23,6 toneladas en 2004 a 43,76 toneladas en el periodo de investigación.(23) A falta de cooperación y de pruebas en contra, se concluye que se produjo un cambio en las características del comercio entre la República Popular China, Malasia y la Comunidad desde 2005 hasta el final del período de investigación, derivado del tránsito por Malasia de la cumarina originaria de la República Popular China.4. Ausencia de causa o justificación económica adecuadaIndonesia(24) A falta de cooperación y de pruebas en contra, se concluye que, dado que inmediatamente después de la apertura de la anterior investigación antielusión contra la India y Tailandia empezaron a producirse importaciones considerables, en paralelo a un aumento de las exportaciones chinas de cumarina a Indonesia, el cambio en las características del comercio se derivó de la existencia de medidas antidumping, y no de otra causa o justificación económica adecuada a efectos del artículo 13, apartado 1, del Reglamento de base. A este respecto, cabe observar también que no hay pruebas de una producción real de cumarina en Indonesia.Malasia(25) A falta de cooperación y de pruebas en contra, se concluye que, dado que las importaciones comenzaron en 2005, tras la ampliación de las medidas sobre las importaciones de cumarina procedentes de la India o Tailandia, y que, paralelamente, las exportaciones chinas a Malasia aumentaron de 23,6 toneladas en 2004 a 43,76 toneladas en 2005, el cambio en las características del comercio se derivó de la existencia de medidas antidumping, y no de otra causa o justificación económica adecuadas a efectos del artículo 13, apartado 1, del Reglamento de base. A este respecto, cabe observar también que no hay pruebas de una producción real de cumarina en Malasia.5. Neutralización de los efectos correctores del derecho en términos de precios o de cantidades de los productos similaresIndonesia(26) Tomando como base el análisis de los flujos comerciales llevado a cabo anteriormente, se constató que el cambio en las características de las importaciones comunitarias está vinculado al hecho de que se hubieran aplicado medidas antidumping y medidas antielusión. Mientras que las importaciones declaradas originarias de Indonesia estuvieron ausentes del mercado comunitario hasta 2003, ascendieron a 4 toneladas en 2003, 12,5 toneladas en 2004, 15 toneladas en 2005, y a 10 toneladas en el período de investigación, lo que representa el 1,7 % del consumo comunitario.(27) La investigación mostró que las importaciones de Indonesia se han realizado a niveles de precios inferiores al precio de exportación en la investigación original y muy por debajo del valor normal original.(28) Sobre la base de lo anteriormente mencionado, se concluye que el cambio en los flujos comerciales, así como los precios anormalmente bajos de las exportaciones de Indonesia, han neutralizado los efectos correctores de las medidas antidumping tanto en términos de cantidades como de precios de los productos similares.Malasia(29) Tomando como base el análisis de los flujos comerciales llevado a cabo anteriormente, se constató que el cambio en las características del comercio está vinculado al hecho de que se hubieran aplicado medidas antidumping y medidas antielusión. Si bien antes de 2005 no hubo importaciones de cumarina en la Comunidad, en 2005 ascendieron a 13 toneladas, y a 23 toneladas en el periodo de investigación.(30) La investigación mostró que las importaciones de Malasia se han realizado a niveles de precios inferiores al precio de exportación en la investigación original y muy por debajo del valor normal original.(31) Sobre la base de lo anteriormente mencionado, se concluye que el cambio en los flujos comerciales, así como los precios anormalmente bajos de las exportaciones de Malasia, han neutralizado los efectos correctores de las medidas antidumping tanto en términos de cantidades como de precios de los productos similares.6. Pruebas de dumping en relación con los valores normales establecidos anteriormente para los productos similares o parecidosIndonesia(32) Con objeto de determinar si podían hallarse pruebas de dumping en relación con las exportaciones de cumarina de Indonesia a la Comunidad durante el período de investigación, se utilizaron los datos de Eurostat de conformidad con el artículo 18 del Reglamento de base.(33) El artículo 13, apartado 1, del Reglamento de base requiere pruebas de dumping en relación con el valor normal determinado anteriormente para los productos similares o parecidos.(34) Para efectuar una comparación ecuánime entre el valor normal y el precio de exportación, se realizaron ajustes a fin de tener en cuenta las diferencias que afectan a los precios y a su comparabilidad. Estos ajustes se realizaron de conformidad con el artículo 2, apartado 10, del Reglamento de base por lo que se refiere al transporte y al seguro, sobre la base de los datos disponibles, es decir, los que figuran en la solicitud, de conformidad con el artículo 18 del Reglamento de base.(35) De conformidad con el artículo 2, apartados 11 y 12, del Reglamento de base, la comparación del valor normal medio ponderado determinado en la investigación anterior con la media ponderada de los precios de exportación durante el período de investigación de la presente investigación, expresada como porcentaje del precio CIF en la frontera de la Comunidad, no despachado de aduana, mostró la existencia de dumping por lo que respecta a las importaciones de cumarina a la Comunidad desde Indonesia. El margen de dumping constatado, expresado como porcentaje del precio CIF en la frontera de la Comunidad, no despachado de aduana, superaba el 100 %.Malasia(36) Con objeto de determinar si podían hallarse pruebas de dumping en relación con las exportaciones de cumarina de Malasia a la Comunidad durante el período de investigación, se utilizaron los datos de Eurostat de conformidad con el artículo 18 del Reglamento de base.(37) Para efectuar una comparación ecuánime entre el valor normal y el precio de exportación, se realizaron ajustes a fin de tener en cuenta las diferencias que afectan a los precios y a su comparabilidad. Estos ajustes se realizaron de conformidad con el artículo 2, apartado 10, del Reglamento de base por lo que se refiere al transporte y al seguro, sobre la base de los datos disponibles, es decir, los que figuran en la solicitud, de conformidad con el artículo 18 del Reglamento de base.(38) De conformidad con el artículo 2, apartados 11 y 12, del Reglamento de base, la comparación del valor normal medio ponderado determinado en la investigación anterior con la media ponderada de los precios de exportación durante el período de investigación de la presente investigación, expresada como porcentaje del precio CIF en la frontera de la Comunidad, no despachado de aduana, mostró la existencia de dumping por lo que respecta a las importaciones de cumarina a la Comunidad desde Malasia. El margen de dumping constatado, expresado como porcentaje del precio CIF en la frontera de la Comunidad, no despachado de aduana, superaba el 100 %.C. MEDIDAS(39) A la vista de las anteriores conclusiones sobre la elusión a efectos del artículo 13, apartado 1, del Reglamento de base, las medidas antidumping existentes sobre las importaciones del producto afectado originario de la República Popular China deberán ampliarse al mismo producto procedente de Indonesia o Malasia, tanto si se declara originario de Indonesia o Malasia como si no.(40) El derecho ampliado debe ser el determinado en el artículo 1, apartado 2, del Reglamento original.(41) De conformidad con el artículo 13, apartado 3, y el artículo 14, apartado 5, del Reglamento de base, que establece que toda medida ampliada será aplicada a las importaciones registradas a partir de la fecha de registro, deberá percibirse el derecho antidumping sobre las importaciones de cumarina procedentes de Indonesia y de Malasia que entraron en la Comunidad sometidas al registro impuesto por el Reglamento de apertura.D. SOLICITUD DE EXENCIÓN(42) Aunque durante esta investigación no se encontraron en Indonesia ni en Malasia exportadores productores de cumarina, ni tampoco se dieron a conocer a la Comisión, se informa a cualquier nuevo productor que tenga intención de presentar una solicitud de exención de la medida antidumping ampliada en virtud del artículo 13, apartado 4, del Reglamento de base, de que se le exigirá que cumplimente un cuestionario a fin de que la Comisión pueda determinar si se puede conceder una exención. Tal exención podría concederse tras evaluar, por ejemplo, la situación del mercado del producto afectado, la capacidad de producción y la utilización de la capacidad, las adquisiciones y las ventas, y la probabilidad de que continúen las prácticas para las que no haya causa o justificación económica suficiente, así como las pruebas de dumping. Normalmente la Comisión también llevará a cabo inspecciones in situ . La solicitud debe ser enviada inmediatamente a la Comisión, con toda la información pertinente, en particular cualquier modificación en las actividades de la empresa relacionadas con la producción y las ventas.(43) Los importadores podrán también acogerse a la exención de las medidas siempre que sus importaciones procedan de productores exportadores a los que se haya concedido tal exención, y de conformidad con lo dispuesto en el artículo 13, apartado 4.(44) En los casos en que se conceda una exención, el Consejo modificará en consecuencia el presente Reglamento. Posteriormente, la Comisión supervisará cualquier exención concedida para velar por el cumplimiento de las condiciones vinculadas a ella.E. PROCEDIMIENTO(45) Se informó a las partes interesadas de los hechos y consideraciones esenciales sobre cuya base la Comisión tenía intención de proponer la ampliación de las medidas antidumping definitivas en vigor, y se les ofreció la oportunidad de presentar observaciones. No se recibió ningún comentario cuyas características obligasen a cambiar las conclusiones anteriormente mencionadas.HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:Artículo 11. El derecho antidumping definitivo establecido por el Reglamento (CE) no 769/2002 del Consejo sobre las importaciones de cumarina del código NC ex 2932 21 00, originaria de la República Popular China, se amplía a las importaciones de cumarina del código NC ex 29 32 21 00, procedentes de Indonesia o de Malasia, tanto si se declara originaria de Indonesia o de Malasia como si no (código TARIC 2932 21 00 16).2. El derecho ampliado por el apartado 1 se percibirá sobre las importaciones registradas de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) no 499/2006 de la Comisión, y el artículo 13, apartado 3, y el artículo 14, apartado 5, del Reglamento (CE) no 384/96 del Consejo.3. Se aplicarán las disposiciones vigentes en materia de derechos de aduana.Artículo 21. Las solicitudes de exención del derecho ampliado por el artículo 1 se presentarán por escrito en una de las lenguas oficiales de la Unión Europea y deberán ir firmadas por un representante autorizado del solicitante. La solicitud se enviará a la siguiente dirección: Comisión Europea Dirección General de Comercio Dirección B Despacho: J-79 05/17B - 1049 BruselasFax (32 2) 295 65 052. De conformidad con el artículo 13, apartado 4, del Reglamento (CE) no 384/96, el Consejo podrá decidir la exención del derecho ampliado por el artículo 1 para las importaciones que no eludan las medidas antidumping impuestas por el Reglamento (CE) no 769/2002.Artículo 3Se ordena a las autoridades aduaneras que interrumpan el registro de las importaciones, establecido de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) no 499/2006 de la Comisión.Artículo 4El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea .El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.Hecho en Bruselas, elPor el ConsejoEl Presidente [1] DO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Reglamento modificado en último lugar por el Reglamento (CE) no 2117/2005 (DO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] DO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Reglamento modificado en último lugar por el Reglamento (CE) no 1854/2003 (DO L 272 de 23.10.2003, p. 1).[3] DO L 396 de 31.12.2004, p. 18.[4] DO L 91 de 29.3.2006, p. 3.