type: legislation

text:
 |
 52013PC0477
 Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia /* COM/2013/0477 final - 2013/0223 (NLE) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Contexto da proposta
 || Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo antissubvenções relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.
 || Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.
 || Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (UE) n.o 405/2011 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia
 || Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável.
 Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto
 || Consulta das partes interessadas
 || As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.
 || Obtenção e utilização de competências especializadas
 || Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.
 || Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
 Elementos jurídicos da proposta
 || Síntese da ação proposta Em 9 de agosto de 2012, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao nível de subvenção do direito de compensação em vigor, no que diz respeito às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia. O reexame foi iniciado pois o requerente, um produtor-exportador da Índia, forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias relativas às subvenções concedidas, com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, e de que essa alteração tem um caráter duradouro. O inquérito de reexame intercalar parcial confirmou que i) o nível de subvenção, no que diz respeito ao produtor indiano colaborante em causa diminuiu; ii) as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao inquérito anterior. Como se demonstrou que o atual nível de subvenções do requerente é inferior ao nível de minimis, o nível das medidas deve ser alterado para refletir as novas conclusões. As circunstâncias alteradas foram consideradas de caráter duradouro. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, tendo em vista a alteração da taxa do direito aplicável ao produtor indiano colaborante em causa.
 || Base jurídica Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.
 || Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
 || Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, porque a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da maneira de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável.
 || Escolha dos instrumentos
 || Instrumento proposto: regulamento.
 || O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
 Incidência orçamental
 || A proposta não tem incidência no orçamento da União.
 2013/0223 (NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (UE) n.o 405/2011
 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança
 definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de
 determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009
 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações
 que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»),
 nomeadamente o artigo 19.o,
 Tendo em conta a proposta apresentada pela
 Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
 Considerando o seguinte:
 1. PROCEDIMENTO
 1.1. Inquérito
 anterior e medidas de compensação em vigor
 (1) Em abril de 2011, pelo
 Regulamento (UE) n.o 405/2011[2]
 («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação
 definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável,
 atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31,
 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que
 conduziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como
 «inquérito inicial».
 (2) As medidas definitivas
 consistiram em direitos de compensação ad valorem, compreendidos entre
 3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de
 exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0 %
 aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito
 residual de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia.
 1.2. Início de um reexame
 intercalar parcial
 (3) A empresa Viraj Profiles Vpl.
 Ltd., um produtor-exportador indiano («requerente»), apresentou um pedido de
 reexame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à análise das
 subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos
 de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das
 circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas
 foram instituídas, e de que essa alteração tem um caráter duradouro.
 (4) Tendo determinado, após
 consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para
 dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 9 de agosto
 de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[3] («aviso de início»), o início
 de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do
 regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao
 requerente.
 1.3. Período de inquérito de
 reexame
 (5) O inquérito de reexame sobre
 as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de
 junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).
 1.4. Partes interessadas no
 inquérito
 (6) A Comissão informou
 oficialmente o requerente, o Governo da Índia («GI») e a EUROFER, enquanto
 representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da
 União»), do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às
 partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por
 escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
 (7) As observações
 apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas na fase de
 início e devidamente tidas em conta, sempre que adequado.
 (8) A fim de obter as informações
 necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente.
 Além disso, foi enviado um questionário ao GI.
 (9) Responderam ao questionário o
 requerente e o GI.
 (10) A Comissão procurou obter e
 verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação
 da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação às
 instalações do requerente.
 2. PRODUTO EM CAUSA
 (11) O produto objeto de reexame é
 o definido no inquérito inicial, designadamente, barras de aço inoxidável,
 simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de
 secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente
 classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39,
 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.
 3. SUBVENÇÕES
 3.1. Introdução
 (12) Com base nas informações
 apresentadas pelo GI e pelas partes interessadas e nas respostas ao
 questionário da Comissão, foram objeto de inquérito os seguintes regimes que,
 alegadamente, foram utilizados pelo requerente:
 (a)
 Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção
 das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – «EPCGS»);
 (b)
 Regime aplicável às unidades orientadas para a
 exportação (Export Oriented Units Scheme - «EOU»);
 (c)
 Regime de créditos à exportação (Export Credit
 Scheme – «ECS»).
 (13) Os regimes a) e b) baseiam-se
 na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo
 (lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei relativa
 ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir
 notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram
 resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade
 Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e
 que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio
 externo pertinente para o PIR é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP
 2009-2014»). Além disso, o GI também especifica os procedimentos que regem o
 FTP 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of
 Procedures, volume I «HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é
 periodicamente atualizado.
 (14) O regime de créditos à
 exportação (ECS), especificado na alínea c), baseia-se nas secções 21 e 35A da
 lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia
 dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação.
 (15) No seguimento das alegações da
 indústria da União, a Comissão analisou se o requerente:
 (a)
 beneficiava do regime de isenção da taxa sobre a eletricidade
 (Electricity Tax Exemption Scheme - «EDES»),
 (b)
 recorrera a programas de subvenção locais do Estado
 de Maharashtra,
 (c)
 beneficiava do fornecimento de inputs
 mediante remuneração inferior à adequada,
 (d)
 beneficiava de incentivos relacionados com a geração
 e distribuição de energia,
 (e)
 beneficiava da aquisição de matérias-primas baratas
 provenientes de sociedades off-shore coligadas.
 (16) Por último, a Comissão
 verificou se os seguintes regimes, objeto do inquérito inicial:
 (a)
 Regime de créditos sobre os direitos de importação
 (Duty Entitlement Passbook Scheme – «DEPBS»)
 (b)
 Regime de autorização prévia (Advanced
 Authorization Scheme - AAS)
 continuavam a não ser utilizados pelo
 requerente.
 3.2. Conclusões
 3.2.1. Regime aplicável aos bens de
 equipamento para a promoção das exportações
 (17) O inquérito revelou que o
 requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os
 incentivos recebidos foram negligenciáveis (0,02 %). Considerou-se, por isso,
 que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível
 de medidas de compensação.
 3.2.2. Regime aplicável às unidades
 orientadas para a exportação (EOU)
 (18) Apurou-se que o requerente
 tinha o estatuto de EOU e beneficiara de subvenções ao abrigo deste regime,
 durante o PIR.
 (19) Em relação a este regime, a
 empresa defendeu que a Comissão não deveria seguir o método utilizado no
 inquérito inicial para calcular a vantagem auferida ao abrigo do regime EOU. A
 empresa alegou que determinadas vantagens ao abrigo do regime EOU deviam ser
 consideradas como um regime de devolução de direitos autorizado na aceção dos
 anexos II e III do regulamento de base, pelo que não deviam ser passíveis de
 medidas de compensação.
 (20) Todavia, como se apurou que,
 independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção
 estabelecida para este regime não excederia 0,22 %, o que implica uma margem de
 subvenção global inferior ao nível de minimis, decidiu-se que não se
 aprofundaria a análise desta alegação no contexto do presente inquérito de
 reexame.
 3.2.3. Regime de créditos à exportação
 (21) Apurou-se que o requerente não
 beneficiou deste regime no PIR.
 3.2.4. Regime de isenção da taxa sobre
 a eletricidade
 (22) O inquérito revelou que o
 requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os
 incentivos recebidos foram negligenciáveis. Considerou-se, por isso, que não
 era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de
 medidas de compensação.
 3.2.5. Programas de subvenção locais
 do Estado de Maharashtra
 (23) Apurou-se que o requerente não
 beneficiou deste regime no PIR.
 3.2.6. Outros
 (24) O inquérito não revelou
 quaisquer outras vantagens que beneficiassem o requerente no PIR, relacionadas
 com a aquisição de matérias-primas e energia, que implicassem uma contribuição
 financeira do GI e que, por isso, pudessem ser consideradas subvenções na
 aceção do artigo 3.o. n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do
 regulamento de base. Por conseguinte, as alegações da indústria da União, referidas
 no considerando 15, alíneas c) a e), foram consideradas irrelevantes no
 contexto do presente reexame.
 4. MONTANTE DAS SUBVENÇÕES
 PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
 (25) Recorde-se que o inquérito
 inicial estabeleceu em 4,3 % o montante das subvenções passíveis de medidas de
 compensação para o requerente, expresso ad valorem.
 (26) Durante o PIR, o montante das
 subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad
 valorem, resultante de um único regime de subvenção, foi de 0,22 %.
 (27) Tendo em conta o que precede,
 conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao
 produtor-exportador requerente em causa.
 (28) Procurou-se igualmente
 averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser
 considerada de caráter duradouro.
 (29) Como acima se referiu, as
 conclusões relativas ao regime EPCGS no presente reexame intercalar confirmaram
 as conclusões do inquérito inicial, no contexto do qual as subvenções
 concedidas ao abrigo deste regime foram consideradas negligenciáveis.
 (30) Além disso, enquanto no
 inquérito inicial a principal vantagem para o requerente era conferida ao
 abrigo do regime EOU, no PIR a vantagem ao abrigo deste regime diminuiu.
 Existem elementos de prova do caráter duradouro desta alteração, pois está
 relacionada com a diminuição do nível dos direitos aduaneiros de sucata de aço
 inoxidável e de ferroníquel, duas das principais matérias-primas utilizadas
 pelo requerente no fabrico do produto em causa.
 5. MEDIDAS
 DE COMPENSAÇÃO
 (31) Com base no que precede, tudo
 indica que o requerente continuará, no futuro, a beneficiar de subvenções num
 montante inferior ao nível de minimis. Considerou-se, assim, adequado
 alterar a taxa do direito de compensação aplicável ao requerente, de modo a
 refletir o atual nível de subvenção. Essa taxa do direito é estabelecida em 0 %
 para o requerente.
 (32) No que se refere à taxa do
 direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes
 dos produtores-exportadores enumerados no anexo do regulamento definitivo, é de
 assinalar que as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto
 de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao
 inquérito anterior. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular
 as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas.
 Consequentemente, as taxas do direito aplicáveis às empresas enumeradas no
 anexo do regulamento definitivo permanecem inalteradas.
 (33) Quanto à taxa do direito
 aplicável a todas as outras empresas, é de referir que no inquérito inicial foi
 estabelecida ao nível da mais elevada margem de subvenção individual apurada
 para as empresas incluídas na amostra, o que correspondia à margem de subvenção
 do requerente. Dado que a margem do requerente se alterou no seguimento do
 presente reexame intercalar, a taxa aplicável a todas as outras empresas
 deveria ser revista e estabelecida ao nível da segunda margem de subvenção mais
 elevada. Como a segunda taxa mais elevada é a aplicável às empresas enumeradas
 no anexo, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas foi
 estabelecida a este nível, ou seja 4 %.
 6. DIVULGAÇÃO
 (34) O GI e as outras partes
 interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base
 nos quais se tencionava propor a alteração da taxa de direito aplicável ao
 requerente.
 (35) As observações apresentadas
 oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em
 conta sempre que adequado.
 (36) Foi concedida uma audição a
 todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos
 especiais para serem ouvidas,
 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE)
 n.o 405/2011 do Conselho, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
 «2. As taxas do direito de compensação
 definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto
 não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir
 enumeradas são as seguintes:
 Empresa || Direito (%) || Código adicional TARIC
 Chandan Steel Ltd., Mumbai || 3,4 || B002
 Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai; Precision Metals, Mumbai; Hindustan Inox Ltd., Mumbai; Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai || 3,3 || B003
 Viraj Profiles Vpl. Ltd, Thane || 0 || B004
 Empresas constantes do anexo || 4,0 || B005
 Todas as outras empresas || 4,0 || B999
 Artigo 2.o
 O presente
 regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo
 Conselho
 O
 Presidente
 [1] JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
 [2] JO L 108 de 28.4.2011, p. 3.
 [3] JO C 239 de 9.8.2012, p. 2.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 22001A0911(01)
 Hivatalos Lap L 241 , 11/09/2001 o. 0002 - 0004
 Megállapodásaz Európai Unió és Macedónia Volt Jugoszláv Köztársaság között az Európai Unió Megfigyelő Missziójának (EUMM) a Macedónia Volt Jugoszláv Köztársaságban folytatott tevékenységeirőlEgyrészrőlAZ EURÓPAI UNIÓésmásrészrőlMACEDÓNIA VOLT JUGOSZLÁV KÖZTÁRSASÁG,(a továbbiakban: a fogadó fél)(a továbbiakban együttesen: a résztvevő felek)figyelembe véve– az Európai Közösség és tagállamai ajánlatát, amely szerint az Európai Közösség megfigyelő missziót (EKMM) szervez Macedónia Volt Jugoszláv Köztársaságban, és az ajánlatnak a fogadó fél által történt 1998. március 24-i ideiglenes elfogadását,– az Európai Közösség/Európai Unió megfigyelőinek Maecedóniában 1998 óta tartó jelenlétét,– az Európai Unió Megfigyelő Missziójáról szóló 2000/811/KKBP együttes fellépésnek az Európai Unió Tanácsa általi 2000. december 22-i elfogadását, amely az EKMM-et, mint az Európai Unió közös kül- és biztonságpolitikájának (KKBP) eszközét a korábbi kezdeményezésekre építve EUMM-mé alakította át, amelynek hozzá kell járulnia az Európai Unió a Balkán nyugati részére irányuló politikájának hatékony kialakításához,– a Macedónia Volt Jugoszláv Köztársaság és az Európai Közösségek és tagállamaik között Luxemburgban, 2001. április 9-én létrejött stabilizációs és társulási megállapodás megkötését,– Macedónia Volt Jugoszláv Köztársaság függetlenségének, szuverenitásának és területi integritásának elismerését, és az Európai Unió nyomatékos kívánságát, hogy hozzájáruljon a térségében a béke és a stabilitás további megerősítéséhez,A KÖVETKEZŐKÉPPEN ÁLLAPODNAK MEG:I. cikkMegbízás(1) Az Európai Unió Megfigyelő Missziója, a továbbiakban: EUMM, – amelyet a térségben eredetileg az Európai Közösség Megfigyelő Missziójaként (EKMM) hoztak létre és amelynek központja jelenleg Szarajevóban található – kirendeltséget hoz létre Skopjében, majd a fogadó féllel történő konzultációt és megegyezést követően a misszióvezető döntése alapján egyéb helyeken, hogy hozzájáruljon az Európai Unió a Balkán nyugati részére irányuló politikájának hatékony kifejtéséhez.Az EUMM tevékenységei különösen a következőkből állnak:a) hatáskörében figyelemmel kíséri a politikai és a biztonsági helyzet alakulását;b) különös figyelmet fordít a határok ellenőrzésére, az etnikai kérdésekre és a menekültek visszatérésére;c) a rábízott feladatok alapján elemző jelentéseket készít;d) az Európai Unió által a térségben folytatott stabilizációs politika keretében hozzájárul a Tanács korai előrejelzéséhez és a bizalomépítéshez,e) rendszeresen tájékoztatja a fogadó felet az EUMM tevékenységeiről, többek között – ha a megbízatása erre is kiterjed – a humanitárius kérdésekről.(2) A fogadó fél biztosítja az EUMM számára a teljes körű tájékoztatást és az EUMM célkitűzéseinek eléréséhez szükséges teljes együttműködést. A fogadó fél az illetékes minisztériumokból összekötő tisztviselőt nevezhet ki az EUMM mellé.II. cikkJogállás(1) A fogadó fél megtesz minden szükséges intézkedést az EUMM és tagjai védelme és biztonsága érdekében. A fogadó fél által javasolt különleges rendelkezéseket végrehajtásuk előtt egyeztetni kell a misszióvezetővel.(2) Tevékenységei folytatása céljából az EUMM és személyzete közlekedési eszközeikkel és felszereléseikkel együtt a misszió küldetésének teljesítéséhez szükséges mozgásszabadságot élvezi.(3) Az EUMM személyzetét tevékenységeinek végzése során tolmács és – az EUMM kérésére – a fogadó fél által kinevezett kísérő tisztviselő kísérheti.(4) Az EUMM a skopjei kirendeltségére és a misszióvezető döntése alapján egyébként kitűzheti az Európai Unió zászlaját.(5) Az EUMM járművei és egyéb közlekedési eszközei missziós megkülönböztető jelzést viselnek, amelyről értesíteni kell a megfelelő hatóságokat.III. cikkÖsszetétel(1) Az EUMM misszióvezetőjét az Európai Unió Tanácsa nevezi ki. Az esetleges későbbi misszióvezetőket ugyanígy nevezik ki.(2) Az EUMM személyzetének egyéb tagjait az Európai Unió tagállamai küldik ki. A személyzet tagjait a főtitkár/főképviselő felügyelete mellett a misszióvezető jelöli ki az adott pozíciókra. Norvégia és Szlovákia, amelyek e megállapodás megkötésének időpontjában részt vesznek az EUMM-ban, szintén küldhetnek állományt az EUMM személyzetébe, és így az Európai Unióval és tagállamaival együtt a küldő felek közé tartoznak.(3) Az EUMM személyzete külföldi tagjainak megnevezése "megfigyelő".(4) Az EUMM megfigyelőit a küldő felek kormányai jelölik ki.(5) A megfigyelők e megállapodás szerinti számát a fogadó féllel folytatott konzultáció és megegyezés alapján a misszióvezető határozza meg.(6) A megfigyelők nem végezhetnek olyan tevékenységet vagy cselekményt, amely nem egyeztethető össze feladataik pártatlanságával, továbbá a VIII. cikkben említett rendelkezések sérelme nélkül tiszteletben kell tartaniuk a fogadó fél törvényeit.(7) Az EUMM igénybe veheti a küldő felek adminisztratív és műszaki személyzetének segítségét. Az EUMM adminisztratív és műszaki személyzete azonos jogállást élvez a küldő feleknek a követségek alkalmazásában álló adminisztratív és műszaki személyzetével, a diplomáciai kapcsolatokról szóló bécsi egyezménnyel összhangban.(8) Az EUMM az általa igényelt kisegítő személyzet tagjait helyben toborozhatja. A misszióvezető kérésére a fogadó fél elősegíti a képzett helyi személyzet EUMM által történő toborzását. Az EUMM kisegítő személyzete azonos jogállást élvez a küldő feleknek a követségek alkalmazásában álló helyi személyzetével, a diplomáciai kapcsolatokról szóló bécsi egyezménnyel összhangban.IV. cikkFegyverzet és öltözet(1) A megfigyelők nem hordhatnak fegyvert.(2) A megfigyelők megkülönböztető EUMM azonosítóval ellátott, fehér színű polgári öltözetet viselnek.V. cikkFelelősségi lánc(1) Az EUMM Macedónia Volt Jugoszláv Köztársaságban a misszióvezető felelőssége alatt működik.(2) A misszióvezető a főtitkáron/főképviselőn keresztül rendszeresen beszámol az Európai Unió Tanácsának az EUMM tevékenységéről és eredményeiről.(3) Az EUMM feladatait az I. cikk (1) bekezdésében említett megbízás keretében az elnökséggel szoros együttműködésben, a Tanács által a Balkán nyugati része tekintetében elfogadott politikának megfelelően a főtitkár/főképviselő határozza meg.(4) A misszióvezető rendszeresen tájékoztatja a fogadó felet az EUMM tevékenységeiről.VI. cikkUtazás és szállítás(1) Az EUMM járműveire és egyéb szállítóeszközeire nem vonatkozik a kötelező bejegyzés és engedélyezés, továbbá minden járműnek rendelkeznie kell felelősségbiztosítással.(2) Az EUMM az utakat, repülőtereket és egyéb létesítményeket illetékek, úthasználati díjak és egyéb díjak megfizetése nélkül használhatja.(3) A fogadó fél megkönnyíti az EUMM számára a saját járműveik és egyéb szállítóeszközeik üzemeltetését.VII. cikkKommunikáció(1) Az EUMM személyzetének tevékenysége elvégzése céljából a rendes, érvényes díjszabás mellett kell hozzáférnie a fogadó fél megfelelő távközlési berendezéseihez, többek között a küldő felek diplomáciai és konzuli képviselőivel folytatott kommunikáció céljából.(2) Az EUMM-nak jogában áll, hogy saját rádiói (ezen belül műholdas, mobil és kézi rádiók), telefonjai, távírói, faxai és egyéb eszközei segítségével korlátlanul kommunikáljon. A fogadó fél e megállapodás aláírását követően biztosítja a frekvenciákat, amelyeken a rádiók működtethetők.VIII. cikkKiváltságok és mentességek(1) Az EUMM diplomáciai misszió jogállást kap.(2) A megfigyelőket kiküldetésük alatt – a diplomáciai kapcsolatokról szóló bécsi egyezménnyel összhangban – a diplomatákra vonatkozó kiváltságok és mentességek illetik meg.(3) A skopjei kirendeltség, az egyéb kirendeltségek és az EUMM összes szállítóeszköze sérthetetlen.(4) A megfigyelőket a kiküldetésük alatt, majd azt követően a kiküldetésük alatt korábban végzett tevékenységek tekintetében az e cikkben meghatározott kiváltságok és mentességek illetik meg.(5) A fogadó fél megkönnyíti a misszióvezető és az EUMM személyzetének minden mozgását. Az EUMM átadja a fogadó félnek az EUMM tagjai listáját és előzetesen tájékoztatja a fogadó felet az EUMM-hoz tartozó személyzet megérkezéséről és távozásáról. Az EUMM-hoz tartozó személyzet tagjai maguknál tartják nemzeti útlevelüket, valamint az EUMM-igazolványt.(6) A fogadó fél elismeri a küldő felek és az EUMM azon jogát, hogy vámmentesen és egyéb korlátozásoktól mentesen behozzák az EUMM által történő kizárólagos és hivatalos felhasználására a szükséges felszereléseket, ellátmányokat, készleteket és egyéb árukat. A fogadó fél elismeri azon jogukat is, hogy e cikkeket a fogadó fél területén szerezzék be, majd az így beszerzett vagy behozott felszereléseket, ellátmányokat, készleteket és egyéb árukat kivigyék vagy más módon átruházzák. A fogadó fél elismeri továbbá a megfigyelők azon jogát, hogy a személyes használatukhoz szükséges cikkeket megvásárolják és/vagy vám- és egyéb korlátozásoktól mentesen behozzák, majd kivigyék.IX. cikkSzálláshely és gyakorlati intézkedésekMacedónia Volt Jugoszláv Köztársaság kormánya vállalja, hogy kérés esetén segít az EUMM-nak alkalmas irodák és szállás keresésében. A kiváltságok és mentességek tekintetében a részt vevő felek döntenek az egyéb rendelkezésekről, valamint a gyakorlati intézkedésekről, beleértve a sürgősségi orvosi segítségnyújtást és a sürgősségi evakuálást, valamint az útiokmányokkal kapcsolatos követelményeket.X. cikkHatálybalépésEz a megállapodás az aláírásakor lép hatályba. Rendelkezéseit a fogadó fél az EUMM-ra vonatkozóan a parafálástól kezdődően az aláírásakor történő hatálybalépéséig ideiglenesen alkalmazza. Mindaddig érvényben marad, amíg a részt vevő felek egyike két hónappal korábban nem értesíti a másikat arról, hogy a benne foglalt tevékenységek befejezését szándékozik kérni.Kelt Skopjében, 2001. augusztus 31-én, angol nyelven, négy példányban.az Európai Unió részéről+++++ TIFF +++++Macedónia, volt Jugoszláv Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Atari Lynx är en portabel spelkonsol släppt av Atari 1989. Konsolen var den första portabla med LCD-färgskärm, och konkurrerade med Nintendos svartvita Game Boy. Lynx kunde dock inte stå sig mot Game Boy trots att den var tekniskt långt mycket bättre bland annat på grund av högre pris, kortare batteritid och mindre spelutbud.
 Historia
 Atari Lynx utvecklade ursprungligen av Epyx under namnet "Handy Game". Epyx visade upp systemet under CES 1989 men eftersom de hade ekonomiska problem letade de partners. Epyx och Atari kom överens om att Atari skulle göra hårdvaran och Epyx mjukvaran.
 Atari gjorde vissa mindre förändringar av hårdvaran och bytte namnet till "Lynx". Det kan vara av intresse att "lynx" är ett grekiskspråkigt lånord på engelska för lodjur.
 Atari Lynx II
 År 1991 omdesignade Atari Lynx och släppte Lynx II. Denna var i huvudsak identisk men hade en mer elegant utformning och hårdvaran var aningen förbättrad. Bl.a. hade Lynx II ett uttag för stereohörlurar och skärmens ljus kunde stängas av.
 Specifikationer
 CPU: MOS 65SC02 @ 4 MHz (~3,6 MHz i genomsnitt)
 Adressutrymme: 16 bit
 RAM: 64 kibyte
 Skärmstorlek: 3,5 tum
 Upplösning: 160 × 102 pixlar
 Färgdjup: 4096 färger totalt (12 bitar), 16 per scanline (4 bitar)
 Bildrutor per sekund: upp till 75
 Ljud: fyra kanaler med en 8-bitars DAC för varje kanal
 Spelkassetter: storlekar på 128, 256 och 512 kilobyte existerar, upp till två megabyte var möjligt
 Källor
 Fotnoter
 Se även
 Lista över spel till Atari Lynx
 Lynx
 Handhållna spelkonsoler
 Produkter lanserade 1989
 Spelkonsoler


text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 21998D0507(04)
 Official Journal L 134 , 07/05/1998 P. 0005 - 0005
 Id-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEENru 77/97tat-12 ta' Novembru 1997li temenda l-Anness II (Ir-regolament tekniċi, l-istandards, l-ittestjar u ċ-ċertifikazzjoni) tal-Ftehim taż-ŻEEIL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,Wara li kkunsidra l-Ftehim fuq iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif aġġustat mill-Protokoll li Jaġġusta l-Ftehim fuq iż-Żona Ekonomika Ewropea, hawnhekk iżjed 'il quddiem msejjaħ il-Ftehim, u partikolarment l-Artikolu 98 tiegħu,billi l-Anness II tal-Ftehim kien emendat mid-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 68/97 ta' l-4 ta' Ottubru 1997 [1];billi d-Direttiva tal-Kummissjoni 96/63/KE tat-30 ta' Settembru 1996 li temenda d-Direttiva tal-Kunsill 76/432/KEE fuq l-approssimazzjoni tal-liġijiet ta' l-Istati Membri dwar l-apparat tal-brejkijiet tat-trektersbir-roti ta' l-agrikoltura jew tal-foresti [2] għandha tkun inkorporata fil-Ftehim,IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ:Artikolu 1L-inċiż li ġej għandu jkun miżjud ma' punt 8 (id-Direttiva tal-Kunsill 76/432/KEE) fil-Kapitolu II ta' l-Anness II tal-Ftehim:"- 396 L 0063: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 96/63/KE tat-30 ta' Settembru 1996 (ĠU L 253 tal-5.10.1996, p. 13).".Artikolu 2It-testi tad-Direttiva tal-Kummissjoni 96/63/KE fil-lingwa Islandiża u Norveġiża, li huma annessi mal-verżjonijiet rispettivi tal-lingwa ta' din id-Deċiżjoni, huma awtentiċi.Artikolu 3Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fl-14 ta' Frar 1998, iżda n-notifikazzjonijiet kollha taħt l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim għandhom ikunu magħmula lill-Kumitat Konġunt taż-ŻEE.Artikolu 4Din id-Deċiżjoni għandha tkun ippubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE u fis-Suppliment taż-ŻEE tal-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej.Magħmula fi Brussel, 12 ta' Novembru 1997.Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEEIl-PresidentE. Bull[1] ĠU L 30, tal-5.2.1998, p. 40.[2] ĠU L 253, tal-5.10.1996, p. 13.--------------------------------------------------