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Despacho 15417/2016, 2016-12-22 - DRE
 Despacho n.o 15417/2016
 Publicação: Diário da República n.o 244/2016, Série II de 2016-12-22
 Emissor:Cofac - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.
 Número:15417/2016
 Páginas:37255 - 37262
 Republicação dos Estatutos da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
 Em cumprimento do n.o 3 do artigo 142.o e ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 27.o, da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), a requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., republicam-se os Estatutos da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, registados por Despacho de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, proferido em 7 de dezembro de 2016.
 9 de dezembro de 2016. - O Presidente da Direção da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., Manuel de Almeida Damásio.
 Estatutos da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
 Denominação, sede, natureza e regime jurídico
 1 - A Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, adiante designada abreviadamente por Universidade Lusófona, é um estabelecimento de ensino superior universitário, instituído pela COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., cujo interesse público é reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.o 92/98, de 14 de abril.
 2 - A Universidade Lusófona integra-se no sistema nacional de ensino e tem sede em Lisboa, podendo, nos termos da lei, descentralizar as suas unidades orgânicas, assim como celebrar acordos de cooperação com universidades, institutos politécnicos ou com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e atribuir graus e diplomas em associação.
 3 - A Universidade Lusófona rege-se pelo direito vigente em Portugal em matéria de ensino superior, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos elaborados ao seu abrigo.
 Missão e fins
 1 - A Universidade Lusófona é uma instituição dedicada à criação, transmissão, crítica e difusão de cultura, arte, ciência e tecnologia que tem como objetivos o ensino, a investigação e a prestação de serviços nestes vários domínios, numa perspetiva interdisciplinar, em ordem ao desenvolvimento dos países e povos lusófonos.
 2 - São fins específicos da Universidade Lusófona:
 a) O ensino superior;
 b) A formação humana, cultural, artística, científica, técnica e tecnológica;
 c) A realização da investigação fundamental e aplicada;
 d) A participação ativa no sistema nacional de ensino;
 e) A prestação de serviços à comunidade, numa perspetiva de valorização recíproca, racionalização e aproveitamento máximo de todos os recursos;
 f) A educação permanente, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, por todos os meios;
 g) A contribuição, no seu âmbito de atividade, para o desenvolvimento do País, a cooperação internacional e a aproximação entre os povos, com especial relevo para os povos lusófonos e os povos europeus;
 h) O desenvolvimento permanente de processos de avaliação das suas atividades, unidades e serviços, nos termos da lei, em articulação com as entidades competentes de avaliação e acreditação e, ainda, através de mecanismos institucionais próprios observando a princípios e critérios de qualidade internacionalmente consagrados.
 Princípios gerais de funcionamento
 A Universidade Lusófona subordina-se aos seguintes princípios gerais de funcionamento:
 a) Independência em relação a qualquer força ou instituição política, social, económica ou religiosa;
 b) Autonomia científica e pedagógica;
 c) Estrutura baseada em áreas científicas, visando realizar, simultaneamente, a justa autonomia e a necessária interdisciplinaridade de todas as ciências;
 d) Introdução do sistema de unidades de crédito (ECTS), nos termos da Declaração de Bolonha e das normas que concretizam os princípios na mesma enunciados;
 e) Incremento e aprofundamento das relações com empresas e outras organizações, de forma a tornar mais eficaz o ensino ministrado e a investigação científica realizada;
 f) Colaboração e intercâmbio com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras, designadamente do Espaço Europeu e do Espaço Lusófono;
 g) Participação do corpo docente, discente e administrativo.
 Meios e condições financeiras
 1 - Para a prossecução dos seus objetivos a Universidade Lusófona dispõe dos meios necessários, designadamente, em instalações e equipamentos, que lhe são afetados pela entidade instituidora.
 2 - A entidade instituidora assegura, dentro dos limites do respetivo orçamento, as condições financeiras para o normal funcionamento da Universidade Lusófona.
 1 - A Universidade Lusófona atribui os graus académicos legalmente permitidos.
 2 - A Universidade Lusófona pode reconhecer e creditar competências e conceder equivalências, nos termos da lei.
 3 - A Universidade Lusófona pode, ainda, atribuir outros certificados ou diplomas não conferentes de grau académico, assim como títulos honoríficos.
 Autonomia científica e pedagógica
 1 - A Universidade Lusófona goza de autonomia científica, cultural e pedagógica.
 2 - A autonomia científica e cultural traduz-se na capacidade de livremente definir, organizar e selecionar as áreas de ensino e de investigação e de extensão cultural compatíveis com os respetivos fins.
 3 - A autonomia pedagógica traduz-se na capacidade de livremente estabelecer:
 a) A definição das formas de ensino e de avaliação;
 b) A distribuição do serviço docente;
 c) O ensino de novas experiências pedagógicas.
 4 - Da autonomia científica, pedagógica e cultural decorre o direito de requerer a acreditação de ciclos de estudos, junto da entidade legalmente competente.
 1 - A responsabilidade pela gestão administrativa, económica e financeira da Universidade Lusófona cabe à COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., a qual, nos termos da lei e dos presentes estatutos, procede à organização e à administração dos seus recursos, sem prejuízo do respeito pela autonomia universitária.
 2 - Na gestão do estabelecimento, a entidade instituidora ouve regularmente os órgãos da Universidade Lusófona em que haja participação de docentes e estudantes, em especial, os conselhos científico e pedagógico.
 3 - As receitas e despesas gerais da Universidade Lusófona são geridas pela COFAC, C. R. L., tendo em atenção o seu bom funcionamento e a adequada prossecução dos seus objetivos.
 4 - O exercício do poder disciplinar sobre pessoal docente, técnico, administrativo ou outro, bem como sobre os estudantes, cabe à entidade instituidora, nos termos da lei, podendo ser feita expressa delegação em um ou mais órgãos do estabelecimento.
 5 - Compete, especificamente, nos termos da lei, à entidade instituidora do estabelecimento:
 a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
 b) Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;
 c) Afetar ao estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
 d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;
 e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do órgão de direção do estabelecimento de ensino;
 f) Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;
 g) Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
 h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão de direção deste;
 i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Reitor, ouvido o Conselho Científico;
 j) Contratar o pessoal não docente;
 k) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Científico e do Reitor;
 l) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no estabelecimento de ensino, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final.
 Unidades orgânicas e serviços centrais
 1 - A Universidade Lusófona possui unidades orgânicas de ensino e investigação que adotam a denominação de faculdades, escolas e institutos, de acordo com as suas atribuições.
 2 - Os serviços centrais da Universidade Lusófona compreendem, como unidades orgânicas, os centros de recursos necessários ao ensino e à investigação que não se devam considerar integrados na categoria prevista no número anterior.
 3 - A organização e funcionamento das unidades orgânicas e dos demais serviços centrais constam de regulamentos.
 1 - O Provedor do Estudante é um professor da Universidade Lusófona, nomeado pelo Reitor e pelo Administrador, com a capacidade de intervir, propondo soluções concretas, em eventuais problemas de índole letiva ou administrativa que não sejam imediatamente solucionados nos órgãos próprios.
 2 - O Provedor do Estudante é coadjuvado, no exercício das funções que lhe estão atribuídas, por um ou mais funcionários administrativos a designar após a sua nomeação.
 3 - Cabem ao Provedor do Estudante, nomeadamente, as seguintes competências:
 a) Recolher as reclamações apresentadas quanto aos problemas de natureza letiva ou administrativa que não sejam imediatamente solucionados nos órgãos próprios, provindo diretamente dos interessados ou de órgãos dirigentes de estruturas da Universidade Lusófona;
 b) Convocar diretamente as partes envolvidas para as audiências que considere necessárias e realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos que originaram cada situação e tomar todas as disposições adequadas à procura de uma solução;
 c) Elaborar, para cada situação, um relatório sumário, contendo uma proposta de decisão, a apresentar, conforme os casos, aos presidentes dos órgãos de gestão das unidades orgânicas, ao Reitor ou ao Administrador;
 d) Velar pela conservação de uma base de dados relativa aos processos que lhe sejam apresentados e, enquanto estejam a decorrer, de um arquivo dos mesmos.
 São órgãos da Universidade Lusófona:
 b) O Administrador;
 c) O Conselho Universitário;
 d) O Conselho Científico;
 e) O Conselho Pedagógico.
 Nomeação e mandato
 1 - O Reitor da Universidade Lusófona é nomeado e destituído pela entidade instituidora.
 2 - O Reitor é sempre um professor catedrático.
 3 - O mandato do Reitor é de três anos.
 O Reitor representa e dirige a Universidade Lusófona, cabendo-lhe:
 a) Superintender na vida da Universidade Lusófona, orientando as suas atividades de docência e de investigação e assegurando a coordenação da ação das respetivas unidades orgânicas, científicas e pedagógicas;
 b) Representar a Universidade Lusófona junto dos organismos oficiais, das outras universidades e estabelecimentos de ensino superior e demais instituições culturais e de investigação científica, e assegurar a ligação com os representantes de outras universidades, outros estabelecimentos de ensino superior e demais instituições de ensino com quem a Universidade Lusófona tenha acordos de cooperação;
 c) Convocar, nos termos dos presentes estatutos, as reuniões dos órgãos a que presida;
 d) Apresentar aos restantes órgãos institucionais as propostas que considere necessárias e convenientes ao bom funcionamento da Universidade Lusófona;
 e) Elaborar o relatório anual das atividades da Reitoria e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Universitário;
 f) Zelar pelo cumprimento do regime legal aplicável à Universidade Lusófona, dos presentes Estatutos e dos regulamentos internos;
 g) Resolver todas as questões de natureza académica, mormente as científicas e pedagógicas, que não estejam legal ou estatutariamente cometidas a outro órgão ou instância;
 h) Nomear encarregados de missão, com o estatuto de pró-reitor, definindo, no ato de nomeação, a finalidade, o âmbito temporal e material e os meios da sua atuação;
 i) Criar, por despacho conjunto com o Administrador, o Conselho Geral Estratégico e dirigir o convite a cada uma das personalidades que o integram;
 j) Nomear, por despacho conjunto com o Administrador, o Provedor do Estudante e o diretor da biblioteca-geral;
 k) Nomear, por despacho conjunto com o Administrador, os diretores das unidades orgânicas e os diretores de ciclos de estudos;
 l) Designar os membros dos júris de provas académicas e de concursos académicos, sob proposta do Conselho Científico da unidade orgânica respetiva;
 m) Apresentar à entidade instituidora as propostas de contratação do pessoal docente e investigador, emanadas das unidades orgânicas;
 n) Homologar as propostas de distribuição de serviço docente apresentadas pelos diretores das unidades orgânicas;
 o) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos da Universidade Lusófona.
 1 - O Reitor é coadjuvado no exercício das respetivas funções por um ou mais Vice-reitores, no máximo de três.
 2 - Os Vice-reitores são designados pelo Reitor e exercem os poderes que este neles delegar.
 3 - Os mandatos dos Vice-reitores cessam no termo do mandato do Reitor, ou com a cessação das funções deste.
 4 - O Reitor é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-reitor mais antigo ou, quando com igual antiguidade, pelo mais velho.
 5 - No caso de incapacidade definitiva, ou por período superior a seis meses, do Reitor, para o exercício das suas funções, o Administrador desencadeia os mecanismos da sua substituição, nos termos do artigo 11.o
 O cargo de Reitor é exercido em regime de dedicação exclusiva e implica dispensa do serviço docente, sem prejuízo de, por iniciativa do respetivo titular, poderem ser exercidas funções docentes, mas sem direito a remuneração.
 1 - O Administrador é o órgão destinado a assegurar o normal funcionamento da Universidade Lusófona, sendo coadjuvado por dois a cinco Administradores-delegados por si designados, que exercem os poderes que este neles delegar.
 2 - O Administrador é livremente designado e destituído pela entidade instituidora.
 3 - O mandato do Administrador é de quatro anos e os Administradores-delegados cessam as suas atividades quando cessarem as do Administrador, seja qual for o motivo.
 Compete ao Administrador:
 a) Assegurar o normal funcionamento da Universidade Lusófona e defender os seus legítimos interesses, em cooperação com os restantes órgãos institucionais, presidindo à reunião dos Administradores-delegados quando as necessidades de administração e de gestão o exigirem;
 b) Assegurar a ligação com a Direção da COFAC, C. R. L., de forma a manter a necessária articulação entre as atividades desta e o funcionamento da Universidade Lusófona;
 c) Preparar o orçamento anual e o plano de atividades da Universidade Lusófona, bem como os relatórios de atividades e contas dos exercícios anuais a submeter à direção da COFAC, C. R. L.;
 d) Aprovar o regulamento de prestação de serviços à comunidade e das atividades circum-escolares;
 e) Estabelecer, em colaboração com os demais órgãos, os mecanismos de autoavaliação regular do desempenho da Universidade Lusófona, tendo em vista o sistema nacional de acreditação e avaliação;
 f) Zelar pela boa conservação das instalações e equipamento e de todo o património;
 g) Elaborar os regulamentos administrativo e financeiro, bem como as alterações que julgue conveniente introduzir-lhes;
 h) Propor à COFAC, C. R. L., a aquisição e melhoramento das instalações, mobiliário, material de ensino e de expediente;
 i) Propor à COFAC, C. R. L., a contratação do pessoal técnico, administrativo e auxiliar;
 j) Manter a ligação com a direção da associação de estudantes, assegurando às suas atividades o apoio que for conveniente, tendo sempre em conta o prestígio da Universidade Lusófona e o bom entendimento que deve existir entre docentes e discentes;
 k) Exercer, por delegação da entidade instituidora, todas as competências relativas à direção e disciplina do pessoal técnico, administrativo e auxiliar;
 l) Dirigir os Serviços Centrais de Apoio e aprovar o respetivo regulamento;
 m) Assegurar a ligação entre a entidade instituidora e o estabelecimento, sempre que a mesma não deva ser cometida a outros órgãos;
 n) Criar, por despacho conjunto com o Reitor, o Conselho Geral Estratégico e dirigir o convite a cada uma das personalidades que o integram;
 o) Nomear, por despacho conjunto com o Reitor, o Provedor do Estudante e o diretor da biblioteca-geral;
 p) Nomear, por despacho conjunto com o Reitor, os diretores das unidades orgânicas e os diretores de ciclos de estudos;
 q) Aprovar, sob proposta do Conselho Universitário, a instituição de prémios escolares;
 r) Exercer todos os demais atos necessários ao funcionamento da Universidade Lusófona e que não se integrem na esfera de competência dos restantes órgãos institucionais.
 O Conselho Universitário é o órgão da Universidade Lusófona a quem compete definir as linhas gerais de orientação da Universidade Lusófona, bem como assegurar a coordenação das ações correspondentes.
 1 - São membros do Conselho Universitário:
 a) O Reitor, que preside, e os Vice-reitores;
 c) Os diretores das unidades orgânicas;
 d) Os diretores dos departamentos, quando existam;
 e) Os diretores dos ciclos de estudos;
 f) O provedor do estudante;
 g) Os pró-reitores, quando existam;
 h) Um representante dos professores, outro dos assistentes e outro dos investigadores, a eleger pelos seus pares, sendo os respetivos mandatos de dois anos;
 i) O presidente da Associação Académica da Universidade Lusófona;
 j) Um representante do pessoal técnico, administrativo e auxiliar, eleito pelos seus pares, com um mandato de dois anos;
 k) O diretor da biblioteca-geral.
 2 - Os diretores das unidades orgânicas e os diretores dos ciclos de estudos e unidades de investigação só podem fazer substituir-se no caso de impossibilidade de comparência.
 3 - O presidente da Associação Académica só pode fazer-se substituir por um outro membro da direção da associação.
 Compete ao Conselho Universitário:
 a) Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade Lusófona;
 b) Aprovar o relatório anual de atividades da Reitoria;
 c) Pronunciar-se sobre os mecanismos de autoavaliação regular do desempenho da Universidade Lusófona, tendo em vista o sistema nacional de acreditação e avaliação;
 d) Pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas;
 e) Pronunciar-se sobre as propostas dos conselhos das unidades orgânicas;
 f) Propor ao Administrador a instituição de prémios escolares;
 g) Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei ou pelos estatutos, ou apresentados pelo Reitor ou pelos órgãos da Universidade Lusófona.
 1 - O Conselho Universitário reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, as vezes consideradas convenientes para o bom funcionamento da Universidade Lusófona.
 2 - As reuniões são sempre convocadas pelo Reitor, as ordinárias por sua iniciativa e as extraordinárias também por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco membros do conselho.
 3 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para a redigir de entre os seus membros.
 1 - O Conselho Científico é o órgão ao qual cabe, em especial, definir as grandes linhas de orientação das políticas científicas a prosseguir pela Universidade Lusófona nos domínios do ensino e da investigação.
 2 - Na sua relação com os conselhos científicos das faculdades, escolas e institutos, o Conselho Científico da Universidade Lusófona atua de acordo com o princípio da autonomia das unidades orgânicas.
 Composição, mandato e funcionamento
 1 - São membros, por inerência, do Conselho Científico da Universidade Lusófona o Reitor, que preside, os Vice-Reitores e os diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação.
 2 - São, também, membros do Conselho Científico da Universidade Lusófona, eleitos pelos seus pares com mandato de dois anos:
 a) Três representantes dos professores e investigadores de carreira;
 b) Dois representantes dos restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor;
 c) Representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam, perfazendo 20 % do total do conselho, salvo se o número de unidades de investigação não permitir atingirem esse valor.
 3 - A designação dos membros eleitos, prevista no número anterior, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.
 4 - O Conselho Científico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, as vezes consideradas necessárias em vista o bom funcionamento da Universidade Lusófona.
 5 - As reuniões são sempre convocadas pelo Reitor, as ordinárias por sua iniciativa e as extraordinárias também por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco membros do conselho.
 6 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para a redigir de entre os seus membros.
 Além das atribuições e da competência que sejam definidas por norma legal imperativa, e sem prejuízo das atribuições e competência dos conselhos científicos das unidades orgânicas, cabe ao Conselho Científico da Universidade Lusófona:
 a) Elaborar o seu regimento;
 b) Apreciar o plano de atividades científicas da instituição;
 c) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
 d) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
 e) Pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
 f) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
 g) Pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
 h) Praticar os outros atos previstos na lei, que não estejam cometidos aos conselhos científicos das unidades orgânicas, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
 1 - O Conselho Pedagógico é o órgão que estuda e aprecia as orientações, métodos, atos e resultados do ensino e da aprendizagem na Universidade Lusófona.
 2 - Na sua relação com os conselhos pedagógicos das faculdades, escolas e institutos, o Conselho Pedagógico da Universidade Lusófona atua de acordo com o princípio da autonomia das unidades orgânicas.
 1 - São membros do Conselho Pedagógico:
 a) O reitor que preside;
 b) Por cada unidade orgânica, um representante eleito dos docentes, com o grau de doutor;
 c) Por cada unidade orgânica, um representante eleito dos docentes, com o grau de mestre ou licenciado;
 d) O número de estudantes eleitos, em representação de cada unidade orgânica, necessários para garantir a representação paritária correspondente aos membros do corpo docente eleitos;
 e) Um representante dos estudantes eleito, para garantir a paridade decorrente da nomeação da presidência do Conselho Pedagógico.
 2 - Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 deste artigo, são eleitos pelos seus pares com um mandato de dois anos.
 3 - A eleição dos membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 deste artigo, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.
 4 - O Conselho Pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, as vezes consideradas necessárias com vista ao bom funcionamento da Universidade Lusófona.
 5 - As reuniões são sempre convocadas pelo Reitor, as ordinárias por sua iniciativa e as extraordinárias também por iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco membros do conselho.
 6 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado, para a redigir, de entre os seus membros.
 Além das atribuições e da competência que sejam definidas por norma legal imperativa, e sem prejuízo das atribuições e competência dos conselhos pedagógicos das unidades orgânicas, cabe ao Conselho Pedagógico da Universidade Lusófona:
 a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
 b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da instituição e a sua análise e divulgação;
 c) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
 d) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
 f) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
 g) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
 h) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas das provas de avaliação da instituição.
 Estrutura orgânica e funcionamento
 1 - As unidades orgânicas de ensino e de investigação tomam a denominação de faculdades, escolas, institutos ou outras legalmente admissíveis.
 2 - Nestas unidades orgânicas podem existir subunidades orgânicas, denominadas departamentos ou outras legalmente admissíveis, que integram unidades funcionais.
 1 - As faculdades, escolas e institutos são organizações permanentes que asseguram o ensino, a investigação e outros serviços especializados, agrupando cursos com interesses científicos e pedagógicos afins.
 2 - As faculdades, escolas e institutos gozam de autonomia científica e pedagógica, no âmbito das respetivas competências, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, e são dirigidos por um diretor, nomeado por despacho conjunto do Reitor e do Administrador, com mandato de três anos.
 3 - A coordenação das atividades científicas e pedagógicas é exercida pelos respetivos conselhos científicos e pedagógicos, cujas atribuições e competência são as legalmente previstas para o seu âmbito e objetivo.
 4 - Compete, designadamente, ao Conselho Científico da unidade orgânica:
 b) Apreciar o plano de atividades científicas da unidade;
 c) Submeter, para homologação, ao Reitor, a proposta de distribuição de serviço docente que será apresentada à entidade instituidora, nos termos da alínea n), do artigo 12.o;
 e) Propor ao Reitor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
 f) Praticar os atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
 g) Nomear júri para creditação de competências académicas e profissionais.
 5 - Compete, designadamente, ao Conselho Pedagógico da unidade orgânica:
 b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica e a sua análise e divulgação;
 c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
 d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
 e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
 f) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas das provas de avaliação da unidade orgânica;
 g) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei.
 6 - No exercício da autonomia das faculdades, escolas e institutos, os respetivos conselhos Científico e Pedagógico aprovam os regulamentos próprios de desenvolvimento das bases gerais contidas nos presentes estatutos.
 Competências do diretor da unidade orgânica
 1 - Compete ao diretor da unidade orgânica:
 a) Dirigir e coordenar toda a atividade desenvolvida na unidade orgânica;
 b) Representar a unidade orgânica interna e externamente;
 c) Assegurar a ligação e coordenação entre as direções dos ciclos de estudos que integram a unidade orgânica;
 d) Apreciar propostas de alteração das estruturas curriculares e dos planos de estudos apresentados pelos diretores de ciclo de estudos;
 e) Apreciar propostas de contratação de pessoal docente e de investigação apresentadas pelos diretores de ciclo de estudos;
 f) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam institucionalmente dirigidas.
 2 - Sempre que a dimensão da unidade orgânica o justifique, o diretor pode ser coadjuvado por um subdiretor.
 Conselho Científico da unidade orgânica
 Composição e funcionamento)
 1 - Integram o Conselho Científico da unidade orgânica, com o limite legal de vinte e cinco membros:
 a) O diretor da unidade orgânica, que preside;
 b) Seis representantes dos professores e investigadores de carreira da unidade orgânica, eleitos pelos seus pares, com mandato de dois anos;
 c) Seis representantes dos doutorados da unidade orgânica, docentes ou investigadores, em regime de tempo integral, com, pelo menos, um ano de contrato, eleitos pelos seus pares, com mandato de dois anos;
 d) Cinco representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam;
 e) Personalidades convidadas pela sua reconhecida competência no âmbito da missão da instituição, por proposta do diretor da unidade orgânica.
 2 - A designação dos membros eleitos, prevista no número anterior, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.
 3 - O Conselho Científico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo diretor ou a requerimento de pelo menos cinco membros.
 4 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo Conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para a redigir de entre os seus membros.
 Conselho Pedagógico da unidade orgânica
 1 - São membros do Conselho Pedagógico da unidade orgânica:
 b) Por cada ciclo de estudos da unidade orgânica, um representante eleito dos docentes com o grau de doutor;
 c) Por cada ciclo de estudos da unidade orgânica, um representante eleito dos docentes com o grau de mestre ou licenciado;
 d) O número de estudantes eleitos, em representação de cada ciclo de estudos, necessários para garantir a representação paritária correspondente aos membros do corpo docente eleitos.
 e) Um representante dos estudantes eleito, para garantir a paridade decorrente da nomeação da presidência do Conselho Pedagógico da unidade orgânica.
 3 - A eleição dos membros previstos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 deste artigo, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.
 4 - O Conselho Pedagógico da unidade orgânica reúne, ordinariamente, uma vez por semestre, convocado pelo diretor e extraordinariamente por sua iniciativa ou por solicitação de cinco membros do conselho as vezes consideradas necessárias, com vista ao bom funcionamento da unidade orgânica.
 5 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para a redigir de entre os seus membros.
 Organização dos ciclos de estudos
 1 - Os ciclos de estudos da Universidade Lusófona dispõem de uma organização própria.
 2 - A orientação dos ciclos de estudos compete aos diretores de ciclo de estudos, nomeados por despacho conjunto do Reitor e do Administrador, por proposta do Diretor da unidade orgânica.
 3 - O Diretor de ciclo de estudos pode ser coadjuvado por um subdiretor, por si escolhido de entre os docentes do ciclo de estudos.
 Competência do diretor de ciclo de estudos
 Compete ao diretor de ciclo de estudos:
 a) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que, dentro da sua competência, lhe sejam submetidos para apreciação;
 b) Propor ao Diretor da unidade orgânica a alteração da estrutura curricular e do plano de estudos;
 c) Propor o regime de apreciação e classificação do mérito dos estudantes;
 d) Orientar o ciclo de estudos e assegurar o seu bom funcionamento, observadas as disposições legais em vigor, o disposto nos presentes Estatutos e os regulamentos da Universidade Lusófona;
 e) Selecionar e propor ao diretor da unidade orgânica a contratação do pessoal docente e de investigação;
 f) Representar o ciclo de estudos junto dos órgãos e unidades funcionais da Universidade Lusófona.
 1 - Nas unidades e subunidades orgânicas podem ser criadas Comissões Científicas, por nomeação do Conselho Científico da unidade orgânica, sob proposta do diretor das mesmas e que têm a composição seguinte:
 a) O diretor das unidades ou das subunidades orgânicas, que preside;
 b) Um número par de professores doutorados com o limite de seis, representativos das áreas científicas que as unidades ou as subunidades orgânicas integram.
 2 - Compete ao conselho científico das unidades orgânicas deliberar sobre a necessidade e oportunidade da criação e manutenção das respetivas comissões científicas.
 3 - São atribuições das Comissões Científicas:
 a) Apoiar, em geral, o diretor das unidades ou das subunidades orgânicas na respetiva gestão académica;
 b) Assegurar o cumprimento de procedimentos respeitantes aos ciclos de estudos das unidades ou subunidades orgânicas, nos termos da regulamentação interna aplicável;
 c) Emitir parecer, a pedido do diretor das unidades ou subunidades orgânicas, sob propostas de alteração das estruturas curriculares e dos planos de estudos apresentados pelos diretores de ciclos de estudos.
 4 - As Comissões Científicas reúnem, por iniciativa do diretor ou por solicitação de três membros da comissão as vezes consideradas convenientes para o bom funcionamento das unidades ou subunidades orgânicas.
 5 - De cada reunião elabora-se a correspondente ata que, depois de aprovada pela comissão, é assinada pelo presidente e pelo secretário por aquele designado, para a redigir, de entre os seus membros.
 Serviços centrais de apoio
 1 - A Universidade Lusófona dispõe de serviços centrais de apoio que funcionam na dependência direta do Administrador.
 2 - As competências, orgânica e categorias de pessoal dos serviços referidos no número anterior constam de regulamento a aprovar pelo Administrador.
 1 - A Universidade Lusófona dispõe de centros de recursos, designadamente, de uma biblioteca-geral, que é uma unidade orgânica destinada à preservação do respetivo património bibliográfico e documental, ao apoio ao ensino e à investigação e ao prosseguimento de uma atividade cultural editorial própria.
 2 - O diretor da biblioteca-geral é nomeado por despacho conjunto do Reitor e do Administrador de entre os professores da Universidade Lusófona.
 Pessoal docente, de investigação, técnico, administrativo e auxiliar
 Categorias de pessoal
 O pessoal da Universidade Lusófona distribui-se pelas seguintes categorias:
 a) Pessoal docente;
 b) Pessoal de investigação;
 d) Pessoal administrativo;
 e) Pessoal auxiliar.
 Cada uma das categorias de pessoal, referidas no artigo anterior integra-se num quadro cuja constituição e regime obedece aos princípios definidos nos presentes estatutos, os quais são desenvolvidos e completados pelas normas constantes de regulamentos próprios.
 Habilitações e carreiras
 O pessoal docente da Universidade Lusófona possui as habilitações legalmente exigidas para o exercício de funções, sendo-lhe assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público, com as necessárias adaptações decorrentes da natureza do estabelecimento e da sua entidade instituidora, tendo em conta as especificidades ressalvadas nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
 O corpo docente da Universidade Lusófona satisfaz as condições previstas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e legislação complementar.
 Regimes de prestação de serviço e tabela de remunerações
 1 - A prestação de serviço das várias categorias de pessoal docente é definida em regulamento, cumprindo o disposto no regime especial aprovado por Decreto-Lei.
 2 - As tabelas de remuneração são fixadas em regulamento para cada uma das modalidades de regime de prestação de serviço previstas no número anterior.
 Direitos e deveres do pessoal docente
 1 - Os docentes têm direito a desempenhar as funções próprias da sua carreira, com autonomia científica e pedagógica, de acordo com o grau que possuírem, devendo, em contrapartida, aceitar as atribuições definidas pelos conselhos científico e pedagógico da Universidade Lusófona, num quadro de valorização pessoal e profissional conforme aos usos universitários.
 2 - Constituem, especialmente, direitos dos docentes a remuneração, as condições adequadas para o exercício do ensino e da investigação, e a possibilidade de progressão na carreira.
 3 - Constituem, especialmente, deveres dos docentes o zelo e a pontualidade na lecionação e na avaliação de conhecimentos, o rigor científico e a exigência pedagógica.
 As categorias de pessoal de investigação são fixadas em regulamento, cumprindo o disposto no regime especial aprovado por Decreto-Lei.
 Regimes de prestação de serviços e remunerações
 O modo de prestação de serviço do pessoal de investigação bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no artigo anterior.
 1 - Os investigadores têm direito a desempenhar as suas funções, com autonomia científica, devendo, em contrapartida, aceitar as atribuições definidas pelo Conselho Científico da Universidade Lusófona, num quadro de valorização pessoal e científica conforme aos usos universitários.
 2 - Constituem deveres dos investigadores o cumprimento dos mecanismos de autoavaliação da Universidade Lusófona, nomeadamente no que diz respeito ao exercício da atividade de investigação.
 Categorias e regime
 1 - O modo de prestação de serviço do pessoal técnico bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no artigo anterior.
 2 - O regime de prestação de serviço e de provimento do pessoal técnico é análogo ao do pessoal de investigação.
 Pessoal administrativo e auxiliar
 Categorias e provimento
 As várias categorias de pessoal administrativo e auxiliar são fixadas em regulamento, respeitando a legislação aplicável.
 Categorias de estudantes
 1 - Na Universidade Lusófona há duas categorias de estudantes:
 a) Estudantes ordinários, quer a tempo integral quer a tempo parcial;
 b) Estudantes extraordinários ou eventuais.
 2 - São estudantes ordinários os que, ao abrigo dos regimes geral ou específico legalmente estabelecidos, frequentam as aulas nos diferentes ciclos de estudos, mediante prévia inscrição e matrícula nos termos fixados na legislação em vigor, nos presentes Estatutos, no regulamento de ingresso e no regulamento pedagógico, e se subordinam ao regime de avaliação fixado nos presentes Estatutos e no regulamento pedagógico com o objetivo de obter os graus académicos que a Universidade Lusófona confere.
 3 - Podem ainda estudantes extraordinários ou eventuais, ao abrigo do regime jurídico do Sistema Europeu de Transferência de Créditos, inscrever-se em unidades curriculares avulsas, certificando-se a frequência e creditando-se o aproveitamento, quando exista avaliação, para efeitos de mobilidade.
 1 - O acesso à Universidade Lusófona rege-se pelas condições legalmente fixadas e pelas que vierem a ser definidas, nos termos da lei e no regulamento de ingresso.
 2 - Nos termos da lei, a Universidade Lusófona reconhece e credita as competências, académicas ou profissionais, adquiridas ao longo da vida pelos candidatos, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento específico.
 Direitos e obrigações gerais dos estudantes
 1 - Constituem direitos gerais dos estudantes, o de frequentarem as aulas, nas condições definidas nos presentes Estatutos, e o de obterem um ensino de qualidade.
 2 - Constituem deveres gerais dos estudantes:
 a) Frequentar com assiduidade as aulas, observando as normas fixadas pelos regulamentos;
 b) Sujeitar-se às provas de avaliação fixadas pelos órgãos competentes e respetivos regulamentos;
 c) Cooperar com os órgãos instituídos na realização dos fins da Universidade Lusófona;
 d) Satisfazer as propinas e outros encargos fixados no regulamento administrativo.
 3 - Além dos direitos e obrigações gerais fixados nos números anteriores, os estudantes usufruem das faculdades e estão sujeitos aos deveres definidos na legislação aplicável e nos regulamentos da Universidade Lusófona.
 4 - O regime disciplinar consta de regulamento próprio elaborado e aprovado pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos da Universidade Lusófona em que haja representação dos estudantes, assegura todas as garantias de defesa, tem estrutura acusatória e são-lhe aplicáveis, supletivamente, as disposições pertinentes do processo penal.
 Regime geral de ciclos de estudos
 A matrícula nos diversos ciclos de estudos ministrados na Universidade Lusófona só é permitida aos candidatos que, tendo satisfeito as condições de acesso definidas por lei, nos presentes Estatutos e nos regulamentos aplicáveis, entreguem nos serviços administrativos e nos prazos definidos os necessários documentos, e satisfaçam o pagamento das propinas fixadas.
 1 - A primeira inscrição deve ser efetuada imediatamente após a matrícula, no prazo fixado pela Universidade Lusófona, e dá ao aluno o direito à frequência das disciplinas do ano do ciclo de estudos a que respeitar.
 2 - A inscrição obriga à entrega dos documentos a definir em termos regulamentares.
 Regimes de precedências e de prescrição
 Precedências e prescrição
 Os regimes de precedências e de prescrição são definidos no regulamento pedagógico.
 Regime de estudos. princípios gerais
 Duração do semestre curricular
 A duração efetiva do semestre curricular compreende no mínimo 15 semanas letivas, respeitando-se adicionalmente as exigências do sistema de créditos.
 O regime de ensino da Universidade Lusófona implica a participação dos estudantes nas aulas, qualquer que seja a sua tipologia adotada, bem como em quaisquer outras atividades científico-didáticas decididas pelos conselhos científico e pedagógico das unidades orgânicas.
 Regime de avaliação. Princípios gerais
 1 - Na avaliação do aproveitamento dos estudantes é privilegiada a avaliação contínua, salvaguardados os direitos dos trabalhadores-estudantes e de outras categorias de estudantes com regime jurídico especial.
 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior é facultado a todos os estudantes o acesso ao regime de avaliação final, consistindo na realização de provas de acordo com o regulamento pedagógico, geral ou específico, das respetivas unidades orgânicas ou inscrito na ficha da unidade curricular a cuja avaliação se submetem.
 3 - A classificação final de uma unidade curricular, seja em regime de avaliação contínua seja em regime de avaliação final, expressa-se através da classificação numérica de zero a vinte valores, considerando-se excluído o aluno que não obtenha, no mínimo, a classificação de dez valores em prova final.
 4 - Há uma época de recurso, podendo haver uma época especial para certas categorias de estudantes, nas condições fixadas no regulamento pedagógico.
 Conselho Geral Estratégico
 1 - Por despacho conjunto do Reitor e do Administrador, será criado o Conselho Geral Estratégico, destinado a apresentar propostas relativas ao desenvolvimento da Universidade Lusófona e à consecução dos seus objetivos, no âmbito de todo o «Grupo Lusófona».
 2 - Além do Reitor e do Administrador, o Conselho Geral Estratégico será composto por um número adequado de personalidades relevantes, tanto do ponto de vista cultural e social como económico e político.
 3 - O convite a cada uma das referidas personalidades pertencerá, de comum acordo, ao Reitor e ao Administrador.
 4 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da COFAC, crl é, por inerência, o Presidente do Conselho Geral Estratégico.
 1 - O disposto nos presentes estatutos será desenvolvido em regulamentos próprios, que assumem a forma de:
 a) Despacho regulamentar conjunto do Reitor e do Administrador;
 b) Despacho regulamentar do Reitor;
 c) Despacho regulamentar do Administrador;
 d) Regulamento, se provindo de outro órgão da Universidade Lusófona ou de unidade orgânica.
 2 - O Regulamento aprovado por unidade orgânica depende de homologação pelo Reitor, através de despacho simples.
 3 - Independentemente do órgão de que provenha, qualquer regulamento com incidência orçamental depende de homologação pelo Administrador, sem prejuízo de qualquer outra que deva obter.
 1 - Tanto para a elaboração como para a revisão dos presentes estatutos são ouvidos todos os órgãos do estabelecimento.
 2 - Salvo alteração no regime legal aplicável, o processo de revisão só pode iniciar-se após dois anos contados da data da última publicação estatutária.
 3 - Os estatutos revistos são sujeitos ao registo pelo ministério da tutela e à subsequente publicação estatutária.
 Os presentes Estatutos entram em vigor após registo pelo ministério da tutela e publicação na 2.a série do Diário da República.
 Unidades Orgânicas de Ensino Universitário da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
 (artigo 27.o, n.o 1, dos Estatutos da ULHT)
 Integram a estrutura da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias as seguintes unidades orgânicas de ensino:
 Escola de Ciências e Tecnologias da Saúde (ECTS);
 Escola de Ciências Económicas e das Organizações (ECEO);
 Escola de Comunicação, Arquitetura, Artes e Tecnologias da Informação (ECATI);
 Escola de Psicologia e Ciências da Vida (EPCV);
 Faculdade de Ciências Sociais, Educação e Administração (FCSEA);
 Faculdade de Educação Física e Desporto (FEFD);
 Faculdade de Engenharia (FE);
 Faculdade de Medicina Veterinária (FMV);
 Instituto de Serviço Social (ISS).
 210081562


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text:
Sigurd "Orm-i-Øje" eller Sigurd "Snogøje" var ifølge traditionen søn af Kraka og den legendariske vikingehøvding Regnar Lodbrog, og som en af Lodbrogsønnerne bror til Ivar Benløs, Halvdan, Helge, , Ragnvald, Aaluf og Ubbe – omtalt i Roskildekrøniken og den islandske fornaldersaga Ragnarssona þáttr fra omkring år 1300 fundet i Hauksbók.
 Tilnavnet
 Det forlyder i sagnet, at der på Regnars tid sad en kong Øystein i Uppsala. Hans datter Ingebjørg var meget køn. Øystein var en stor afgudsdyrker og havde en ko, Sibilja, der blev blotet til. Hun blev dermed så fuld af trolddom at kong Øystein sendte hende foran mændene, når de gik i kamp. Koens brølen forvirrede fjenderne, så de begyndte at slås indbyrdes og intet ænsede. Derfor turde ingen angribe Sverige. Øystein og Regnar var gode venner, og de to konger besøgte hinanden hver sommer. Den ene gang lod Øystein sin datter Ingebjørg skænke for sig og Regnar under gæstebuddet. Da Regnars mænd så pigens skønhed, syntes de, han burde bejle til hende og skille sig af med Kraka, som de holdt for at være en bondes datter. Før hjemrejsen fik Regnar løfte om Ingebjørg, selv om brylluppet lå langt ude i fremtiden. Han rejste så hjemad; men i skoven før de kom frem til borgen, forlangte han af sine mænd, at de holdt mund om hans planlagte ægteskab med kongedatteren. Vel hjemme i borgen fik han velkomstøl serveret; så kom Kraka til. Hun var gravid igen og satte sig på hans skød i højsædet og lagde armene om halsen på ham; men da hun spurgte om nyt, svarede Regnar, at der var intet at fortælle; og da de var gået i seng, og hun ville snakke, sagde han, at han var træt efter rejsen.
 Nu havde Kraka fået nok og sagde, at hun til gengæld havde nyheder til ham, "at en konge går hen og forlover sig, når han har en kone i forvejen." "Hvem har fortalt dig dette?" spurgte Regnar. "Lad dine mænd beholde liv og lemmer, for ingen af dem har sagt noget," svarede hun og mindede ham om de tre fugle, der havde siddet i træet og lyttet til ham ude i skoven. Kraka forstod fuglenes tale ligesom sin far, Sigurd Fafnersbane. Hun bad så sin mand om at afstå fra at gifte sig med en anden. "Jeg er datter af en konge og ikke af en bonde; min mors navn vil leve, så længe verden består." For første gang fortalte hun sin mand om sin baggrund, som Regnar undrede sig over. Men hun sagde: "Du ved, at jeg snart skal have et barn; det bliver en dreng, og han kommer til at have det mærke, ligesom en orm omkring hans øje. Men går det, som jeg siger, så beder jeg dig om ikke at gifte dig med kong Øysteins datter; og hvis dette tegn på berømmelse er i drengens ene øje, da vil jeg have ham opkaldt efter min far." Drengen blev født, og tjenestekvinderne bar ham ind i hallen og lagde ham i Regnars skød og bad ham om at give barnet navn. Regnar kvad en vise som svar og opkaldte drengen efter morfaren: "Han vil blive kaldt den ypperste af Odins æt; han, som ikke vil lade ørnen sulte, har en orm i øjet." Så trak han en guldring af hånden og gav drengen den i navnefæste. Ringen havnede på drengens ryg; det tolkede Ragnar til, at sønnen ikke ville kere sig om guld, men blive så gavmild, som det sømmer sig for en fyrste. Han tog ikke tilbage til Uppsala, men forblev gift med Kraka; og hendes sande æt blev nu kendt for alverden.
 På hærfærd i Sverige
 At Regnar Lodbrog vragede Ingebjørg, blev af kong Øystein opfattet som en stor vanære. Da Regnars sønner af første ægteskab, Eirik og Agnar, blev klar over det, sejlede de mod Sverige for at hærge landet. Øystein samlede til gengæld en stor hær med troldkoen Sibilja i spidsen, og overfor denne overmagt kunne de to Lodbrogsønner ikke klare sig. Agnar faldt; Eirik blev taget til fange, og kong Øystein tilbød ham nåde, hvis han ville gifte sig med Ingebjørg. Men Eirik svarede, at han ikke ville købe en mø for gyldne ringe. Derimod ønskede han, at hans mænd måtte drage hjem i fred, blot de kastede spydene mod ham, til han døde af det. Det gik kong Øystein med til; men først tog Eirik en ring af sin arm, gav den til sine mænd, og bad dem om at bringe den til hans stedmor Kraka og hilse hende. Derefter mødte han sin død med værdighed. Hans mænd drog til borgen; men Regnar var til kongestævne og hans yngre sønner på hærfærd. Mændene ventede i tre dage, før de gik til Kraka. Hun sad i højsædet med udslået hår, som hun skulle til at rede. De fortalte da at Tora Borgarhjorts sønner med Regnar var døde, og at ørnene kredsede om deres lig. Hun brast i gråd; ingen så hende græde hverken før eller siden. Da hendes egne sønner, Ivar Benløs og hans brødre, kom hjem, gik hun for at møde dem sammen med sin yngste, Sigurd, på tre år. De hjemkomne fortalte, at hendes næstyngste, Ragnvald, var død, og hvordan han havde mistet sit liv i kamp i England. Aslaug tog budskabet med ro; han var død med hæder og kommet til Odin. I stedet meldte hun sine stedsønners død, og bad sine egne sønner om at hævne det. Ivar Benløs sagde imidlertid nej til et hævntogt; kong Øysteins trolddom var viden kendt. Da sagde den treårige Sigurd Orm-i-Øje: "Nu skal jeg sige, hvad jeg har i sinde, mor. Men jeg kan ikke råde for de andres svar. Inden tre nætter skal en leding blive rustet. Så er det snart forbi med kong Øystein i Uppsala." Da Bjørn Jernside og Hvidsærk hørte det, ville de også være med. Til sidst fik de også Ivar Benløs med. Sigurd Orm-i-Øjes fosterfar hjalp ham med skibe og folk, og i løbet af tre dage havde han fem fuldt udrustede skibe. Hans mor og brødre stillede også med skibe. I Sverige mødte de kong Øystein i kamp; Ivar Benløs dræbte koen Sibilja. Sådan hævnede de yngre Lodbrogsønner halvbrødrene.
 Tidsfæstelse
 Ifølge den Angelsaksiske Krønike var det i år 867, den store vikingehær drog fra East Anglia over Humbers munding til York. Kong Osbert var blevet fordrevet, og Ælla valgt til konge uden fødselsret. De gik dog sammen i kamp mod invasionshæren. I York kom det til et slag, hvor der blev anrettet et stort blodbad på northumbrerne, dels inden for, dels uden for bymuren; begge konger faldt, mens resten sluttede fred med indtrængerne.
 Kong Ælla 2. af Northumbria blev altså dræbt i slaget ved York 21. marts 867. I norrøn overlevering blev han dræbt af Lodbrogsønnerne som hævn for, at han havde kastet deres far i ormegården. Ivar Benløs skal ifølge Ragnarssona þáttr have fanget kongen og "ristet ham en blodørn", dvs. lod den dræbte mand blive liggende som føde for de ådselfugle, man mente, ørnen hørte til.
 Stamtavler, der smykker sig med Sigurd
 Ifølge sagnet var Sigurd opkaldt efter sin morfar, Sigurd Fafnersbane; hans mormor var skjoldmøen Brynhild Budlesdatter. Skønt det placerer ham i en sagnverden, påpeger Finnur Jónsson, at Ragnar Lodbrog og hans sønner flere gange fremstilles som historiske skikkelser i den hensigt at vise, at både den danske og den norske kongeslægt nedstammer fra Regnar Lodbrog. Således beretter Ragnarssona þáttr, at Sigurd Orm-i-Øje giftede sig med kong Ællas datter Blæja. De fik sønnen Hardeknud, der fulgte sin far som konge af Sjælland, Skåne og Halland, mens områderne omkring Oslofjorden frigjorde sig. Gorm fremstilles videre som Hardeknuds søn.
 Olav Tryggvasons saga henviser til den samme nedstamning, når Harald Blåtand konfronteres med sin brorsøn Guldharalds krav om det halve Danmark som sin arvepart. Ifølge Snorre remser Blåtand sine forfædre op, da han svarer, at ingen mand havde krævet det af kong Gorm, hans far, at han skulle blive halv-konge i Danmark; ejheller af hans far igen, Hardeknud, eller af Hardeknuds far, Sigurd Orm-i-øje, eller af dennes far, Regnar Lodbrog.
 Da blæja var en norrøn betegnelse på fint klæde, benyttet til sengetæpper eller brudekjoler - koma undir eina blæju betød "at blive gift" - var Blæja næppe det virkelige navn på Sigurds kone, men en omskrivning benyttet om hende. Hun og Sigurd Orm-i-Øje skal videre have fået datteren Aslaug, som blev gift med Helge hin Hvasse. Aslaugs og Helges søn Sigurd Hjort ("Sigurd Hjort hed en konge på Ringerike var større og stærkere end nogen anden; han var også den smukkeste mand. Hans far var Helge hin Hvasse, men hans mor var Aslaug, datter af Sigurd Orm-i-Øje, søn af Ragnar Lodbrog.") giftede sig med Ingeborg Haraldsdatter, datter af Harald Klak, dansk medkonge. Ingeborg og Sigurd Hjort fik børnene Guttorm Sigurdsson og Ragnhild Sigurdsdatter - og Ragnhild blev mor til Harald Hårfager, som ifølge Snorre var tipoldebarn af Sigurd Orm-i-Øje.
 Men i virkelighedens verden ville Sigurd og Hårfager have været samtidige. Drabet på svigerfaren kong Ælla, som Sigurd Orm-i-Øje skal have deltaget i, fandt sted i 867. Det er da også kun i yngre nordiske kilder, Lodbrogsønnerne forbindes med sagnkongen Ragnar, og muligvis har Lodbrog været navnet på deres mor, ikke deres far.
 I populærkulturen
 Pianisten David Lindström fra Borås spiller Sigurd i tv-serien Vikings.
 Se også
 Danske sagnkonger
 Kilder
 Personer fra vikingetiden
 Mennesker i nordisk mytologi
 Tjek fødsels- og dødsår


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 23.9.2021.
 COM(2021) 593 final
 2021/0303(NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o stajalištu koje u ime Unije treba zauzeti u Zajedničkom odboru osnovanom Sporazumom o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju o donošenju odluke o izmjeni tog sporazuma
 OBRAZLOŽENJE
 1.Predmet prijedloga
 Komisija predlaže da Vijeće utvrdi stajalište koje u ime Unije treba zauzeti u Zajedničkom odboru osnovanom Sporazumom o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju („Sporazum o povlačenju”) o Odluci Zajedničkog odbora o izmjeni tog sporazuma.
 2.Kontekst prijedloga
 2.1.Sporazum o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju
 Sporazumom su utvrđene pojedinosti o urednom povlačenju Ujedinjene Kraljevine iz Unije i Euratoma. Sporazum o povlačenju stupio je na snagu 1. veljače 2020.
 2.2.Zajednički odbor
 Zajednički odbor osnovan člankom 164. stavkom 1. Sporazuma o povlačenju sastoji se od predstavnika Unije i Ujedinjene Kraljevine. Supredsjedaju mu Unija i Ujedinjena Kraljevina. U Prilogu VIII. Sporazumu o povlačenju utvrđen je Poslovnik Zajedničkog odbora. Zajednički odbor sastaje se najmanje jednom godišnje ili na zahtjev Unije ili Ujedinjene Kraljevine i utvrđuje raspored sastanaka i dnevni red zajedničkom suglasnošću.
 Zadaće Zajedničkog odbora utvrđene su u članku 164. Sporazuma o povlačenju i u načelu obuhvaćaju:
 ·nadzor provedbe i primjene Sporazuma izravno ili uz posredovanje posebnih odbora, koji su mu podređeni;
 ·donošenje odluka i preporuka, uključujući izmjene Sporazuma u predviđenim slučajevima;
 ·sprječavanje problema i rješavanje sporova koji bi mogli nastati u vezi s tumačenjem i primjenom Sporazuma.
 2.3.Predviđena odluka Zajedničkog odbora
 Na temelju članka 164. stavka 5. točke (d) Sporazuma Zajednički odbor može donositi odluke o izmjeni Sporazuma o povlačenju radi ispravljanja pogrešaka, uklanjanja propusta ili drugih nedostataka ili rješavanja situacija koje se nisu mogle predvidjeti u trenutku potpisivanja Sporazuma o povlačenju, pod uvjetom da se time ne mijenjaju ključni elementi Sporazuma.
 Svrha predviđene odluke je uklanjanje propusta i nedostataka i njome se ne mijenjaju ključni elementi Sporazuma o povlačenju.
 Predviđena odluka bit će obvezujuća za stranke u skladu s člankom 166. stavkom 2. Sporazuma o povlačenju. U skladu s pravilom 9. Poslovnika, u odlukama koje donese Zajednički odbor navodi se datum njihova stupanja na snagu.
 3.Stajalište koje treba zauzeti u ime Unije
 3.1.Dio I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju o koordinaciji sustava socijalne sigurnosti
 Dio I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju sadržava odluke i preporuke Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti, čije odluke i preporuke Unija i Ujedinjena Kraljevina moraju uzeti u obzir pri primjeni pravila o koordinaciji sustava socijalne sigurnosti (vidjeti članak 31. Sporazuma o povlačenju).
 Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti odobrila je 18. listopada 2017. Preporuku br. A1 o izdavanju potvrde iz članka 19. stavka 2. Uredbe (EZ) br. 987/2009 Europskog parlamenta i Vijeća. No ta preporuka nije navedena u Prilogu I. Sporazumu o povlačenju i trebalo bi je dodati.
 Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti odobrila je 19. listopada 2017. Odluku br. E6 o utvrđivanju datuma na koji se elektronička poruka smatra zakonski dostavljenom u sustavu elektroničke razmjene podataka o socijalnoj sigurnosti (EESSI). No ta odluka nije navedena u Prilogu I. Sporazumu o povlačenju i trebalo bi je dodati.
 Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti odobrila je 17. lipnja 2020. Odluku br. H9 u vezi s odgodom rokova, navedenih u člancima 67. i 70. Uredbe (EZ) br. 987/2009 Europskog parlamenta i Vijeća te u Odluci br. S9, zbog pandemije bolesti COVID-19. No ta odluka nije navedena u Prilogu I. Sporazumu o povlačenju i trebalo bi je dodati.
 Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti odobrila je 21. listopada 2020. Odluku br. H10 o načinima rada i sastavu Tehničke komisije za obradu podataka koju je osnovala Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti. No ta odluka nije navedena u Prilogu I. Sporazumu o povlačenju i trebalo bi je dodati. Ta odluka zamjenjuje Odluku br. H8 o načinima rada i sastavu Tehničke komisije za obradu podataka Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti. Odluka br. H8 stoga će se ukloniti iz dijela I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju.
 Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti odobrila je 9. prosinca 2020. Odluku br. H11 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti u vezi s odgodom rokova, navedenih u člancima 67. i 70. Uredbe (EZ) br. 987/2009 te u Odluci br. S9, zbog pandemije bolesti COVID-19. No ta odluka nije navedena u Prilogu I. Sporazumu o povlačenju i trebalo bi je dodati.
 Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti odobrila je 10. listopada 2018. Preporuku br. H2 o uključivanju značajki provjere vjerodostojnosti u prenosive dokumente koje izdaje ustanova države članice i kojima se potvrđuje položaj neke osobe za potrebe primjene Uredbi (EZ) br. 883/2004 i (EZ) br. 987/2009 Europskog parlamenta i Vijeća. No ta preporuka nije navedena u Prilogu I. Sporazumu o povlačenju i trebalo bi je dodati.
 Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti odobrila je 9. prosinca 2020. Odluku br. S11 o postupcima nadoknade za provedbu članaka 35. i 41. Uredbe (EZ) br. 883/2004. Ta odluka zamjenjuje Odluku br. S9 o postupku povrata za provedbu članka 35. i 41. Uredbe (EZ) br. 883/2004. Odluka br. S9 stoga će se ukloniti iz dijela I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju.
 4.Pravna osnova
 Člankom 218. stavkom 9. Ugovora o funkcioniranju Europske unije (UFEU) predviđeno je donošenje odluka kojima se utvrđuju „stajališta koja u ime Unije treba donijeti tijelo osnovano na temelju sporazuma kada je to tijelo pozvano donositi akte koji proizvode pravne učinke, uz iznimku akata kojima se dopunjuje ili mijenja institucionalni okvir sporazuma”.
 Odluka koju Zajednički odbor treba donijeti akt je koji proizvodi pravne učinke. Predviđeni akt bit će obvezujući za stranke u skladu s člankom 166. stavkom 2. Sporazuma.
 Predviđenim aktom ne dopunjuje se niti mijenja institucionalni okvir sporazuma.
 Stoga je postupovna pravna osnova za predloženu odluku članak 218. stavak 9. UFEU-a.
 Jedini cilj i sadržaj predviđenih akata odnosi se na, s jedne strane, izmjenu Sporazuma radi ispravljanje pogrešaka te uklanjanja propusta i nedostataka bez promjena njegovih ključnih elemenata te, s druge strane, izmjenu Sporazuma u slučaju koji je njime izrijekom predviđen.
 Sporazum je sklopljen na temelju članka 50. stavka 2. Ugovora o Europskoj uniji.
 Stoga je, u skladu s osnovnim načelom da se akt može mijenjati samo aktom iste vrste, materijalna pravna osnova predložene odluke članak 50. stavak 2. Ugovora o Europskoj uniji.
 4.1.Zaključak
 Pravna osnova predložene odluke trebao bi biti članak 50. stavak 2. Ugovora o Europskoj uniji, u vezi s člankom 218. stavkom 9. UFEU-a.
 5.Objava predviđenog akta
 S obzirom na to da će se odlukom Zajedničkog odbora izmijeniti Sporazum o povlačenju, prikladno je odluku nakon donošenja objaviti u Službenom listu Europske unije.
 2021/0303 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o stajalištu koje u ime Unije treba zauzeti u Zajedničkom odboru osnovanom Sporazumom o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju o donošenju odluke o izmjeni tog sporazuma
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o Europskoj uniji, a posebno njegov članak 50. stavak 2.,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 218. stavak 9.,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 budući da:
 (1)Sporazum o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju („Sporazum o povlačenju”) Unija je sklopila Odlukom Vijeća (EU) 2020/135
 1
 od 30. siječnja 2020., a stupio je na snagu 1. veljače 2020.
 (2)Člankom 164. stavkom 5. točkom (d) Sporazuma o povlačenju Zajednički odbor ovlašćuje se donositi odluke o izmjeni tog sporazuma pod uvjetom da su te izmjene potrebne za ispravljanje pogrešaka, uklanjanje propusta ili drugih nedostataka ili rješavanje situacija koje se nisu mogle predvidjeti u trenutku potpisivanja Sporazuma te pod uvjetom da se tim odlukama ne mijenjaju ključni elementi tog sporazuma. Na temelju članka 166. stavka 2. Sporazuma o povlačenju, odluke Zajedničkog odbora obvezujuće su za Uniju i Ujedinjenu Kraljevinu i one su ih dužne provoditi, a te odluke imaju isti pravni učinak kao Sporazum o povlačenju.
 (3)Jedna odluka i jedna preporuka Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti omaškom nisu navedene u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju. Još četiri odluke i jedna preporuka donesene su prije isteka prijelaznog razdoblja. Te bi odluke i preporuke stoga trebalo dodati u taj prilog.
 (4)Zajednički odbor trebao bi na temelju članka 164. stavka 5. točke (d) Sporazuma o povlačenju donijeti odluku o uklanjanju tih propusta i nedostataka.
 (5)Stoga je primjereno utvrditi stajalište koje u ime Unije treba zauzeti u Zajedničkom odboru,
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Stajalište koje u ime Unije treba donijeti u Zajedničkom odboru osnovanom člankom 164. stavkom 1. Sporazuma o povlačenju, u pogledu odluke koju treba donijeti u skladu s njegovim člankom 164. stavkom 5. točkom (d), temelji se na nacrtu odluke Zajedničkog odbora priloženom ovoj Odluci.
 Članak 2.
 Odluka Zajedničkog odbora objavljuje se u Službenom listu Europske unije.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu na dan donošenja.
 Sastavljeno u Bruxellesu,
 Za Vijeće
 Predsjednik
 (1)
 SL L 29, 31.1.2020., str. 1.
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 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 23.9.2021.
 COM(2021) 593 final
 PRILOG
 Prijedlogu odluke Vijeća
 o stajalištu koje u ime Unije treba zauzeti u Zajedničkom odboru osnovanom Sporazumom o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju o donošenju odluke o izmjeni tog sporazuma
 ODLUKA br. [...]/2021 ZAJEDNIČKOG ODBORA OSNOVANOG SPORAZUMOM O POVLAČENJU UJEDINJENE KRALJEVINE VELIKE BRITANIJE I SJEVERNE IRSKE IZ EUROPSKE UNIJE I EUROPSKE ZAJEDNICE ZA ATOMSKU ENERGIJU
 od ...
 o izmjeni Sporazuma o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju
 ZAJEDNIČKI ODBOR,
 uzimajući u obzir Sporazum o povlačenju Ujedinjene Kraljevine Velike Britanije i Sjeverne Irske iz Europske unije i Europske zajednice za atomsku energiju („Sporazum o povlačenju”)
 1
 , a osobito njegov članak 164. stavak 5. točku (d),
 budući da:
 (1)Člankom 164. stavkom 5. točkom (d) Sporazuma o povlačenju Zajednički odbor osnovan člankom 164. stavkom 1. ovlašten je donositi odluke o izmjeni tog sporazuma pod uvjetom da su te izmjene potrebne za ispravljanje pogrešaka, uklanjanje propusta ili drugih nedostataka ili rješavanje situacija koje se nisu mogle predvidjeti u trenutku potpisivanja Sporazuma te pod uvjetom da se tim odlukama ne smiju mijenja ključni elementi tog sporazuma. Na temelju članka 166. stavka 2. Sporazuma o povlačenju odluke Zajedničkog odbora obvezujuće su za Uniju i Ujedinjenu Kraljevinu. Unija i Ujedinjena Kraljevina dužne su provoditi takve odluke, koje imaju isti pravni učinak kao Sporazum o povlačenju.
 (2)U interesu pravne sigurnosti dio I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju trebalo bi izmijeniti dodavanjem pet odluka i dviju preporuka Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti koje nisu navedene u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju te uklanjanjem dviju odluka koje su zamijenjene novim odlukama,
 DONIO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Sporazum o povlačenju mijenja se kako slijedi:
 (1)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju Preporuka br. A1 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o izdavanju potvrde iz članka 19. stavka 2. Uredbe (EZ) br. 987/2009 Europskog parlamenta i Vijeća
 2
 dodaje se pod „Primjenjivo zakonodavstvo (serija A)”;
 (2)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju Odluka br. E6 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o utvrđivanju datuma na koji se elektronička poruka smatra zakonski dostavljenom u sustavu elektroničke razmjene podataka o socijalnoj sigurnosti (EESSI)
 3
 dodaje se pod „Elektronička razmjena podataka (serija E)”;
 (3)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju Odluka br. H9 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti u vezi s odgodom rokova, navedenih u člancima 67. i 70. Uredbe (EZ) br. 987/2009 te u Odluci br. S9, zbog pandemije bolesti COVID-19
 4
 dodaje se pod „Horizontalna pitanja (serija H)”;
 (4)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju Odluka br. H10 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o načinima rada i sastavu Tehničke komisije za obradu podataka koju je osnovala Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti
 5
 dodaje se pod „Horizontalna pitanja (serija H)”;
 (5)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju Odluka br. H11 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti u vezi s odgodom rokova, navedenih u člancima 67. i 70. Uredbe (EZ) br. 987/2009 te u Odluci br. S9, zbog pandemije bolesti COVID-19
 6
 dodaje se pod „Horizontalna pitanja (serija H)”;
 (6)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju Preporuka br. H2 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o uključivanju značajki provjere vjerodostojnosti u prenosive dokumente koje izdaje ustanova države članice i kojima se potvrđuje položaj neke osobe za potrebe primjene Uredbi (EZ) br. 883/2004 i (EZ) br. 987/2009 Europskog parlamenta i Vijeća
 7
 dodaje se pod „Horizontalna pitanja (serija H)”;
 (7)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju Odluka br. S11 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o postupcima nadoknade za provedbu članaka 35. i 41. Uredbe (EZ) br. 883/2004
 8
 dodaje se pod „Bolest (serija S)”;
 (8)u dijelu I. Priloga I. Sporazumu o povlačenju uklanjaju se sljedeći akti:
 (a)Odluka br. H8 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o načinima rada i sastavu Tehničke komisije za obradu podataka Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti, koja se zamjenjuje Odlukom br. H10 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o načinima rada i sastavu Tehničke komisije za obradu podataka koju je osnovala Administrativna komisija za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti;
 (b)Odluka br. S9 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o postupku povrata za provedbu članka 35. i 41. Uredbe (EZ) br. 883/2004, koja se zamjenjuje Odlukom br. S11 Administrativne komisije za koordinaciju sustava socijalne sigurnosti o postupcima nadoknade za provedbu članaka 35. i 41. Uredbe (EZ) br. 883/2004.
 Članak 2.
 Ova Odluka stupa na snagu sljedećeg dana od dana donošenja.
 Sastavljeno u ...
 Za Zajednički odbor
 Supredsjedatelji
 (1)
 SL L 29, 31.1.2020., str. 7.
 (2)
 SL C 183, 29.5.2018., str. 5.–14.
 (3)
 SL C 355, 4.10.2018., str. 5.–7.
 (4)
 SL C 259, 7.8.2020., str. 9.
 (5)
 SL C 89, 16.3.2021., str. 6.–10.
 (6)
 SL C 170, 6.5.2021., str. 4.–5.
 (7)
 SL C 147, 29.4.2019., str. 6.–7.
 (8)
 SL C 236, 18.6.2021., str. 4.–9.


text:
Usninukas (Vanessa cardui) – pleštekių (Nymphalidae) šeimos drugys. Drugys į Lietuvą atskrenda iš Pietų Europos birželio mėn. Jie yra šviesiai gelsvos spalvos, bet Lietuvoje gimę antrosios kartos drugiai yra tamsesnės geltonos spalvos. Nuo liepos pabaigos iki rugsėjo pabaigos traukia atgal į pietus. Žiemoja šiaurės Afrikoje. Maitinasi usnių, ežeinių nektaru.
 Vikšrai pilkai juosvi, su dėmėmis ir taškais bei geltonomis juostomis. Jie gyvena dagių ir usnių susuktuose lapuose. Lėliukė pilkai ruda.
 Pleštekės


text:
Ant ( skruzdėlė) – atviro kodo programavimo įrankis sudėtingoms programoms iš išeities kodo „pagaminti“. Ant reikalingas, kai naudojamas ne vienas kompiliatorius, dalis išeities kodo bylų turi būti generuojama automatiškai, programą norima iš karto automatiškai testuoti ir kitais sudėtingais atvejais. Ant turi daug modulių įvairioms užduotims atlikti; prireikus nesunku parašyti ir savo specifinių (kaip Mauve). Ant užduotis rašoma XML.
 „Sveikas pasauli“ su Ant atrodytų maždaug šitaip:
 <?xml version="1.0"?>
 <!-- Iš naujo sukopiliuosim visas bylas, esančias
 aplanke „išeities_kodas“, į aplanką „vykdomas_kodas“ -->
 <project name="SveikasPasauli" default="sukompiliuoti"
 basedir="E:\Wikipedia_pavyzdžiai">
 <target name="išvalyti" description=
 "Nutrinti senas sukompiliuotas bylas">
 <delete file="vykdomas_kodas/**/*.class"/>
 </target>
 <target name="sukompiliuoti" depends="išvalyti"
 description="Sukompiliuoti bylas">
 <javac srcdir="išeities_kodas" destdir="vykdomas_kodas"
 includes="/**/*.java"
 excludes="/**/*ne_šituos.java"
 >
 </javac>
 </target>
 </project>
 Pavyzdys aprašo dvi užduotis (išvalyti ir sukompiliuoti), kurių antroji galima įvykdyti tik prieš tai įvykdžius pirmąja.
 Nuorodos
 Ant tinklalapis
 Programavimas
 Laisvoji programinė įranga


type: caselaw

text:
 20.7.2013
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 207/38
 Talan väckt den 29 april 2013 — Castell Macía mot harmoniseringsbyrån — PJ Hungary (PEPE CASTELL)
 (Mål T-242/13)
 2013/C 207/64
 Rättegångsspråk: spanska
 Parter
 Sökande: José Castell Macía (Elche, Spanien) (ombud: advokaterna G. Marín Raigal, P. López Ronda, H. Mosback och G. Macias Bonilla)
 Svarande: Byrån för harmonisering inom den inre marknaden (varumärken, mönster och modeller)
 Motpart vid överklagandenämnden: PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) (Budapest, Ungern)
 Yrkanden
 Sökanden yrkar att tribunalen ska
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 ogiltigförklara det beslut som meddelades av första överklagandenämnden vid Byrån för harmonisering inom den inre marknaden (varumärken, mönster och modeller) den 7 februari 2013 i ärende R 1401/2012-1 så att invändningen avslås och ansökan om registrering som gemenskapsvarumärke nr 6 798 862”PEPE CASTELL” beviljas samt ska förplikta motparten vid överklagandenämnden att ersätta kostnaderna i båda förfarandena,
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 fastställa att harmoniseringsbyrån i egenskap av svarande ska bära sina rättegångskostnader och ersätta sökanden för dennes kostnader i förevarande förfarande,
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 i förekommande fall fastställa att den övriga parten i förfarandet bär sina rättegångskostnader och ersätter sökandens kostnader i förevarande förfarande.
 Grunder och huvudargument
 Sökande av gemenskapsvarumärke: Sökanden.
 Sökt gemenskapsvarumärke: Ordmärket ”PEPE CASTELL” för varor och tjänster i klasserna 16, 25 och 39 — Ansökan om registrering av gemenskapsvarumärke nr 6 798 862.
 Innehavare av det varumärke eller kännetecken som åberopats som hinder för registrering i invändningsförfarandet: PJ Hungary Szolgáltató kft
 Varumärke eller kännetecken som åberopats: Figurmärke med ordelementen ”Pepe Jeans FOOTWEAR” för varor i klass 25
 Invändningsenhetens beslut: Bifall till invändningen.
 Överklagandenämndens beslut: Avslag på överklagandet.
 Grunder: Åsidosättande av artikel 8.1 b i förordning nr 207/2009.