text:
 Avis juridique important
 |
 21996A0629(02)
 Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997
 Jornal Oficial no L 157 de 29/06/1996 p. 0003 - 0016
 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997Artigo 1oA partir de 1 de Janeiro de 1996 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o do acordo são fixadas no seguinte modo:1. Arrastões (peixes, cefalópodes e camarões): uma média anual de 5 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês;2. Atuneiros cercadores congeladores: 28 navios;3. Atuneiros de linha e vara: 7 navios;4. Palangreiros de superfície: 7 navios.Artigo 2o1. A compensação financeira referida no artigo 8o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o, em 2 450 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais de, respectivamente, 1 150 000 ecus e 1 300 000 ecus.2. A consignação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné.3. Esta compensação será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3oAs possibilidades de pesca referidas no no 1 do artigo 1o podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4oAlém disso, durante o período referido no artigo 1o, a Comunidade participará com um montante de 400 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da República da Guiné.Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné.Artigo 5oAs duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 250 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné, uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios de pesca, bem como para a organização de seminários de pesca na Guiné. Este montante será pagável à medida que for utilizado.Uma parte do montante previsto no presente artigo, não superior a 100 000 ecus, pode ser utilizada para cobrir as contribuições da Guiné nas organizações internacionais de pesca.Artigo 6oAlém disso, a Comunidade participará no financiamento dos seguintes programas:- apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas, num montante de 350 000 ecus,- apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas, num montante de 300 00 ecus,- apoio à pesca artesanal, num montante de 250 000 ecus.Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. O Ministério das Pescas comunicará as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.Artigo 7oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2oe 4o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.Artigo 8oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 9oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério das Pescas e cujo modelo consta do apêndice I.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério das Pescas e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné no prazo de trinta dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério das Pescas por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5o do acordo, para o período remanescente de validade.A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.I. Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné.3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus por tonelada de arqueação bruta:- em relação às licenças anuais:126 para os navios para peixe,150 para os navios para cefalópodes,152 para os navios para camarão;- em relação às licenças semestrais:65 para os navios para peixe,77 para os navios para cefalópodes,78 para os navios para camarão;- em relação às licenças trimestrais:33 para os navios para peixe,39 para os navios para cefalópodes,40 para os navios para camarão.Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa suplementar anual de 10 ecus por TAB.II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea) As taxas anuais serão fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície equivalente às taxas para:- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,- 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas [Instituto francês de investigação científica para o desenvolvimento na cooperação (Orstom) e Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO)]. O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.B. Declaração de capturas Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo serão obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia para a Delegação das Comunidades Europeias na Guiné, de acordo com as seguintes regras:- os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta do apêndice 2. As declarações de capturas são mensais e deve ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias da Guiné.Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério das Pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a Delegação das Comunidades Europeias na Guiné será informada do facto.C. Desembarque das capturas A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por TAB.Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.D. Capturas acessórias 1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies que não sejam peixe, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 20 % de crustáceos e mais de 30 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.Os navios para camarão não podem ter a bordo de mais de 25 % de cefalópodes e 50 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.É autorizada uma tolerância máxima de 5 % em relação a estas percentagens.Estes limites serão mencionados na licença.2. Os atuneiros de linha e vara serão autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné.E. Embarque de marinheiros Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné, nas condições e limites seguintes:1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:- três marinheiros guineenses por navio inferior ou igual a 350 TAB,- um número de marinheiros guineenses equivalente a 25 % do número de pescadores embarcados nos navios de tonelagem superior a 350 TAB;2. Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, três marinheiros guineenses;3. Na frota de atuneiros de linha e vara, devem estar embarcados, durante a campanha de pesca do atum nas águas guineenses, três marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio;4. Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante a campanha de pesca nas águas guineenses;5. O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério das Pescas; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença).Em caso de não embarque, os armadores dos atuaneiros cercadores, dos atuneiros de linha e vara e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério das Pescas um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4 infra.O referido montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné e será pago na conta indicada pelo Ministério das Pescas.F. Observadores 1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca.2. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas.Contudo, no caso dos arrastões de menos de 200 TAB, a função do observador será desempenhada por um marinheiro designado pelo Ministério das Pescas. Nesse caso, o capitão facilitará o trabalho do observador independentemente das operações de pesca propriamente ditas.Em princípio, a presença a bordo do observador não se pode prolongar para além de duas viagens de pesca.3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a bordo. A presença desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa.Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem serão custeadas pelo armador.4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas.No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 10 ecus por dia passado pelo observador a bordo.5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador.G. Inspecção e controlo Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.H. Zonas de pesca Todos os navios referidos no artigo 1o do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.I. Malhagem mínima autorizada A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:a) 40 milímetros para os camarões;b) 50 milímetros para os cefalópodes;c) 60 milímetros para os peixes.Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das pescas. As eventuais alterações serão examinadas no âmbito da comissão mista.É autorizada a pesca de retranca.J. Entrada e saída da zona Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense.O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença.Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o fax (CNVP: no 1-212-4794-885 ou Ministério das Pescas: no 224-41 35 23).K. Procedimento em caso de apresamento 1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona económica exclusiva da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).Apêndice 1 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA >INÍCIO DE GRÁFICO>Parte reservada à administração Observações Nacionalidade: . . Número de licença: . . Data de assinatura: . . Data de emissão: . . REQUERENTEFirma: .Número de registo de comércio: .Nome do responsável: .Data e local de nascimento: .Profissão: .Endereço: ..Número de empregados: .Nome e endereço do co-signatário: ..NAVIOTipo de navio: . Número de matrícula: .Novo nome: . Antigo nome: .Data e local de construção: .Nacionalidade de origem: .Comprimento: . Largura: . Pontal: .Arqueação bruta: . Arqueação líquida: .Natureza do material de construção: .Marca do motor principal: .Tipo: ................... Potência em CV: .Hélice: Fixo: Passo variável: Com tubeira: Velocidade de cruzeiro: .Indicativo de chamada: . Frequência de chamada: .Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:Radar Sonar Sonda de cabo de pano VHF BLU Navegador por satélite Outros: .Número de tripulantes: .MODO DE CONSERVAÇÃOGelo Gelo + Refrigeração Congelação: em salmoura a seco em água do mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: .Capacidade dos porões: .TIPO DE PESCAA. Pesca demersalDemersal costeira Demersal profunda Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe Comprimento do arrastão: . Comprimento do cabo de pano: .Malhagem do saco: .Malhagem das asas: .Velocidade de arrasto: .B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)Com cana Número de canas Com rede de cerco Comprimento da rede: . Altura: .Número de malhas: . Capacidade em toneladas: .C. Pesca com palangres e nassasDe superfície De fundo Comprimento da linha: . Número de anzóis: .Número de linhas: .Número de nassas: .INSTALAÇÃO EM TERRAEndereço e número de autorização: .. Firma: .Actividades: .Comércio grossista interno Para exportação Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .Descrição das instalações de tratamento e de conservação:.....Número de empregados: .NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.Observações técnicasAutorização do Ministério das Pescas>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO>INÍCIO DE GRÁFICO>MINISTÉRIO DAS PESCAS Mês: Ano: Nome do navio: Potência do motor: Método de pesca: Nacionalidade (pavilhão): Arqueação bruta (t): Porto de desembarque: Zona de pesca Espécies de pescado Data Longitude Latitude Número de redes Número de horas de pesca Totais 1/ 2/ 3/ 4/ 5/ 6/ 7/ 8/ 9/ 10/ 11/ 12/ 13/ 14/ 15/ 16/ 17/ 18/ 19/ 20/ 21/ 22/ 23/ 24/ 25/ 26/ 27/ 28/ 29/ 30/ 31/ >FIM DE GRÁFICO>Apêndice 3 >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 3.7.2017
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 213/6
 2017 m. gegužės 4 d. Teisingumo Teismo (penktoji kolegija) sprendimas byloje RFA International, LP/Europos Komisija
 (Byla C-239/15 P) (1)
 ((Apeliacinis skundas - Dempingas - Rusijos kilmės ferosicilio importas - Prašymų grąžinti sumokėtus antidempingo muitus atmetimas))
 (2017/C 213/04)
 Proceso kalba: anglų
 Šalys
 Apeliantė: RFA International, LP, atstovaujama advokat B. Evtimov, advokato E. Borovikov ir solisitoriaus D. O'Keeffe
 Kita proceso šalis: Europos Komisija, atstovaujama J.-F. Brakeland, P. Němečková ir A. Stobiecka-Kuik
 Rezoliucinė dalis
 1.
 Atmesti apeliacinį skundą.
 2.
 Priteisti iš RFA International, LP bylinėjimosi išlaidas.
 (1) OL C 270, 2015 8 17.


type: legislation

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 6.7.2018.
 COM(2018) 526 final
 2018/0276(NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o ovlašćivanju Austrije, Cipra, Hrvatske, Luksemburga, Portugala, Rumunjske i Ujedinjene Kraljevine da u interesu Europske unije prihvate pristup Dominikanske Republike Haškoj konvenciji o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece iz 1980.
 OBRAZLOŽENJE
 1.KONTEKST PRIJEDLOGA
 •Razlozi i ciljevi prijedloga
 Cilj je Haške konvencije o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece od 25. listopada 1980. (dalje u tekstu „Konvencija iz 1980.”), koju je dosad ratificiralo 98 zemalja, među kojima i sve države članice EU-a, obnoviti status quo osiguravajući što hitniji povratak nezakonito odvedene ili zadržane djece s pomoću sustava suradnje između središnjih tijela koja su imenovale njezine ugovorne stranke.
 Budući da je sprečavanje otmice djece važan dio politike EU-a za promicanje prava djeteta, Europska unija aktivno radi na međunarodnoj razini na poboljšanju primjene Konvencije iz 1980. i potiče treće zemlje da joj pristupe.
 Dominikanska Republika je 11. kolovoza 2004. položila ispravu o pristupu Konvenciji iz 1980. Konvencija je stupila na snagu u Ekvadoru 1. studenog 2004.
 Konvencija iz 1980. već je na snazi između Dominikanske Republike i 20 država članica EU-a. Austrija, Cipar, Hrvatska, Danska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina još nisu prihvatili pristup Dominikanske Republike Konvenciji.
 Člankom 38. stavkom 4. Konvencije iz 1980. propisano je da se ona primjenjuje između države pristupnice i onih država ugovornica koje budu izjavile da prihvaćaju pristup.
 Isključivu nadležnost EU-a za pitanja prihvata pristupa treće zemlje Konvenciji iz 1980. potvrdio je Sud Europske unije, s kojim se savjetovalo na inicijativu Komisije.
 U Mišljenju 1/13 od 14. listopada 2014. Sud Europske unije izjavio je da je prihvat pristupa treće države Haškoj konvenciji o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece iz 1980. u isključivoj nadležnosti Europske unije.
 Sud je ustrajao na potrebi za ujednačenošću o tom pitanju na razini EU-a kako bi se izbjegla varijabilna geometrija među državama članicama.
 Budući da je pitanje međunarodne otmice djece u isključivoj vanjskoj nadležnosti Europske unije, odluka o tome hoće li se prihvatiti pristup Dominikanske Republike donosi se na razini EU-a u obliku Odluke Vijeća. Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina trebali bi stoga u vezi s pristupom Dominikanske Republike dati izjavu o prihvatu u interesu Europske unije.
 Prihvaćanjem Austrije, Cipra, Hrvatske, Luksemburga, Portugala, Rumunjske i Ujedinjene Kraljevine Konvencija iz 1980. postala bi primjenjiva između Dominikanske Republike i svih država članica EU-a osim Danske.
 •Dosljednost s postojećim odredbama politike u određenom području
 Kada je riječ o otmici djeteta koju je počinio roditelj, Haška konvencija iz 1980. međunarodna je inačica Uredbe Vijeća br. 2201/2003 (poznate kao Uredba Bruxelles II.a) koja je temelj pravosudne suradnje EU-a u bračnim sporovima i u stvarima povezanima s roditeljskom odgovornošću.
 Jedan je od glavnih ciljeva Uredbe spriječiti otmice djece između država članica uspostavom postupaka za osiguravanje što hitnijeg povratka djeteta u državu članicu u kojoj ono ima uobičajeno boravište. U tu svrhu u članak 11. Uredbe Bruxelles II.a uključen je postupak propisan u Haškoj Konvenciji iz 1980. koji se nadopunjuje pojašnjavanjem nekih aspekata, posebno u pogledu saslušanja djeteta, roka za donošenje odluke nakon podnošenja zahtjeva za predaju i razloga da se dijete ne preda. Njome se uvode i odredbe kojima se uređuje postupak u slučaju oprečnih odluka o tome treba li dijete predati ili ne, izdanih u različitim državama članicama.
 Na međunarodnoj razini Europska unija podupire pristup trećih zemalja Konvenciji iz 1980. kako bi se njezine države članice mogle osloniti na zajednički pravni okvir za rješavanje slučajeva međunarodne otmice djece.
 Od lipnja 2015. do prosinca 2017. već je doneseno 14 odluka Vijeća u cilju prihvata pristupa 20 trećih zemalja (Maroka, Singapura, Ruske Federacije, Albanije, Andore, Sejšela, Armenije, Republike Koreje, Kazahstana, Perua, Gruzije, Južne Afrike, Čilea, Islanda, Bahama, Paname, Urugvaja, Kolumbije, El Salvadora i San Marina)
 1
 Haškoj konvenciji o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece iz 1980.
 •Dosljednost u odnosu na druge politike Unije
 Ovaj Prijedlog jasno je povezan s općim ciljem zaštite prava djeteta iz članka 3. Ugovora o Europskoj uniji. Sustav Haške konvencije iz 1980. osmišljen je u cilju zaštite djeteta od štetnih učinaka otmice koju je počinio roditelj te kako bi se osiguralo da dijete može održati kontakte s oba roditelja, primjerice osiguravanjem djelotvornog ostvarivanja prava na kontakt.
 Vrijedi spomenuti i povezanost s promicanjem uporabe mirenja u rješavanju prekograničnih obiteljskih sporova. Direktiva o nekim aspektima mirenja u građanskim i trgovačkim stvarima
 2
 primjenjuje se, među ostalim, na obiteljsko pravo unutar zajedničkog europskog pravosudnog prostora. Haškom konvencijom iz 1980. također se potiče sporazumno rješavanje obiteljskih sporova. Jedan od vodiča o dobroj praksi u skladu s Haškom konvencijom iz 1980. koji je objavila Haška konferencija o međunarodnom privatnom pravu posvećen je uporabi mirenja za rješavanje međunarodnih obiteljskih sporova u vezi s djecom koja su obuhvaćena područjem primjene Konvencije. Na inicijativu Europske komisije taj Vodič preveden je na sve jezike EU-a, osim na engleski i francuski, te na arapski u cilju poticanja dijaloga s državama koje još nisu ratificirale Konvenciju te kako bi se pridonijelo pronalaženju konkretnih načina za rješavanje problema međunarodne otmice djece sa zemljama koje ju nisu ratificirale
 3
 .
 2.PRAVNA OSNOVA, SUPSIDIJARNOST I PROPORCIONALNOST
 •Pravna osnova
 Budući da se Odluka odnosi na međunarodni sporazum, primjenjiva pravna osnova je članak 218. Ugovora o funkcioniranju Europske unije zajedno s člankom 81. stavkom 3. Vijeće odlučuje jednoglasno, nakon savjetovanja s Europskim parlamentom.
 Ujedinjena Kraljevina i Irska obvezane su Uredbom (EZ) br. 2201/2003 i stoga sudjeluju u donošenju i primjeni ove Odluke.
 U skladu s člancima 1. i 2. Protokola br. 22 o stajalištu Danske, priloženog Ugovoru o Europskoj uniji i Ugovoru o funkcioniranju Europske unije, Danska ne sudjeluje u donošenju ove Odluke te ona za nju nije obvezujuća niti se na nju primjenjuje.
 •Proporcionalnost
 Ovaj Prijedlog oblikovan je po uzoru na već donesene odluke Vijeća na istu temu i ne prelazi ono što je nužno za postizanje cilja usklađenog djelovanja EU-a u području međunarodne otmice djece osiguravanjem da Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina u utvrđenom roku prihvate pristup Dominikanske Republike Haškoj konvenciji iz 1980.
 3.REZULTATI EX POST EVALUACIJA, SAVJETOVANJA S DIONICIMA I PROCJENE UČINAKA
 •Savjetovanja s dionicima
 Nakon savjetovanja s Komisijom o svojoj volji da prihvate pristup Dominikanske Republike Konvenciji iz 1980. Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina dali su povoljno mišljenje.
 U raspravama na sastanku stručnjaka 18. travnja 2018. pokazalo se da u ovoj fazi države članice nemaju prigovora na to da Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina prihvate pristup Dominikanske Republike Konvenciji iz 1980.
 •Prikupljanje i primjena stručnih znanja
 Budući da je Konvencija već na snazi između Dominikanske Republike i 20 država članica, Komisija i stručnjaci država članica smatrali su da stoga nije potrebna posebna procjena situacije u predmetnoj trećoj zemlji.
 •Procjena učinka
 Kao i u slučaju 14 odluka Vijeća o prihvatu pristupa određenih trećih zemalja Haškoj konvenciji iz 1980. koje su već donesene od 2015. do 2017., s obzirom na prirodu ovog zakonodavnog akta nije provedena posebna procjena učinka ovog Prijedloga. U svakom slučaju, posebna procjena situacije u Dominikanskoj Republici smatrala se suvišnom s obzirom na to da je Konvencija već na snazi u 20 država članica EU-a te s obzirom na to da su Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina voljni prihvatiti pristup Dominikanske Republike.
 4.UTJECAJ NA PRORAČUN
 Predložena odluka nema utjecaja na proračun.
 5.OSTALI DIJELOVI
 •Planovi provedbe i mehanizmi praćenja, evaluacije i izvješćivanja
 Budući da se Prijedlog odnosi samo na ovlašćivanje Austrije, Cipra, Hrvatske, Luksemburga, Portugala, Rumunjske i Ujedinjene Kraljevine da prihvate pristup Dominikanske Republike Konvenciji iz 1980., praćenje njegove provedbe ograničeno je na to poštuju li Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina tekst izjave te rok za njezino polaganje i rok za obavješćivanje Komisije o njezinu polaganju, kako je utvrđeno u Odluci Vijeća.
 2018/0276 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o ovlašćivanju Austrije, Cipra, Hrvatske, Luksemburga, Portugala, Rumunjske i Ujedinjene Kraljevine da u interesu Europske unije prihvate pristup Dominikanske Republike Haškoj konvenciji o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece iz 1980.
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 81. stavak 3., u vezi s člankom 218. stavkom 6. točkom (b),
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 uzimajući u obzir mišljenje Europskog parlamenta
 4
 ,
 budući da:
 (1)Europska unija postavila je za jedan od svojih ciljeva promicanje zaštite prava djeteta, kako je navedeno u članku 3. Ugovora o Europskoj uniji. Mjere za zaštitu djece od nezakonitog odvođenja ili zadržavanja ključan su dio te politike.
 (2)Vijeće je donijelo Uredbu (EZ) br. 2201/2003
 5
 („Uredba Bruxelles II.a”), čiji je cilj zaštititi djecu od štetnih učinaka njihova nezakonitog odvođenja ili zadržavanja te utvrditi postupke kojima bi se jamčila njihova što hitnija predaja u državu njihova uobičajenog boravišta, kao i osigurati zaštitu prava na kontakt s djetetom i prava na roditeljsku skrb.
 (3)Uredbom Bruxelles II.a dopunjuje se i učvršćuje Haška konvencija o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece od 25. listopada 1980. („Haška konvencija iz 1980.”), kojom se na međunarodnoj razini utvrđuje sustav obveza i suradnje među državama ugovornicama te između središnjih tijela i kojom se nastoji osigurati što hitnija predaja nezakonito odvedene ili zadržane djece.
 (4)Sve države članice Unije stranke su Haške konvencije iz 1980.
 (5)Unija potiče treće zemlje da pristupe Haškoj konvenciji iz 1980. i podupire ispravnu provedbu Haške konvencije iz 1980. sudjelovanjem zajedno s državama članicama, među ostalim, u posebnim komisijama koje se redovno organiziraju u okviru Haške konferencije o međunarodnom privatnom pravu.
 (6)Zajednički pravni okvir koji se primjenjuje na odnose između država članica Unije i trećih zemalja mogao bi biti najbolje rješenje za osjetljive slučajeve međunarodne otmice djece.
 (7)Haškom konvencijom iz 1980. određuje se da se ona primjenjuje između države pristupnice i onih država ugovornica koje su izjavile da prihvaćaju pristup.
 (8)Haškom konvencijom iz 1980. ne dopušta se organizacijama za regionalnu gospodarsku integraciju kao što je Unija da postanu njezina stranka. Stoga Unija ne može pristupiti toj konvenciji niti može položiti izjavu o prihvatu države pristupnice.
 (9)Na temelju Mišljenja 1/13 Suda Europske unije, izjave o prihvatu u skladu s Haškom konvencijom iz 1980. potpadaju pod isključivu vanjsku nadležnost Unije.
 (10)Dominikanska Republika je 11. kolovoza 2004. položila ispravu o pristupu Konvenciji iz 1980. Konvencija je stupila na snagu za Dominikansku Republiku 1. studenog 2004.
 (11)Sve države članice osim Austrije, Cipra, Hrvatske, Danske, Luksemburga, Portugala, Rumunjske i Ujedinjene Kraljevine već su prihvatile pristup Dominikanske Republike Haškoj konvenciji iz 1980. Procjena situacije u Dominikanskoj Republici dovela je do zaključka da Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina mogu prihvatiti, u interesu Unije, pristup Dominikanske Republike prema uvjetima iz Haške konvencije iz 1980.
 (12)Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina stoga bi trebali biti ovlašteni položiti svoje izjave o prihvatu pristupa Dominikanske Republike Haškoj konvenciji iz 1980. u interesu Unije u skladu s uvjetima utvrđenima ovom Odlukom. Druge države članice Unije koje su već prihvatile pristup Dominikanske Republike Haškoj konvenciji iz 1980. ne bi trebale položiti nove izjave o prihvatu jer postojeće izjave ostaju valjane u skladu s međunarodnim javnim pravom.
 (13)Uredba Bruxelles II.a obvezujuća je za Ujedinjenu Kraljevinu i Irsku te one stoga sudjeluju u donošenju i primjeni ove Odluke.
 (14)U skladu s člancima 1. i 2. Protokola br. 22 o stajalištu Danske, koji je priložen Ugovoru o Europskoj uniji i Ugovoru o funkcioniranju Europske unije, Danska ne sudjeluje u donošenju ove Odluke te je ona ne obvezuje niti se na nju primjenjuje,
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 1.
 Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina ovime se ovlašćuju da u interesu Unije prihvate pristup Dominikanske Republike Haškoj konvenciji o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece od 25. listopada 1980. („Haška konvencija iz 1980.”).
 2.
 Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina najkasnije do ... [dvanaest mjeseci od datuma donošenja ove Odluke] polažu izjavu o prihvatu pristupa Dominikanske Republike Haškoj konvenciji iz 1980. u interesu Unije koja glasi:
 „[Puno ime DRŽAVE ČLANICE] izjavljuje da prihvaća pristup Dominikanske Republike Haškoj konvenciji o građanskopravnim aspektima međunarodne otmice djece od 25. listopada 1980. u skladu s Odlukom Vijeća (EU) 2018/...”.
 3.
 Austrija, Cipar, Hrvatska, Luksemburg, Portugal, Rumunjska i Ujedinjena Kraljevina obavješćuju Vijeće i Komisiju o polaganju svojih izjava o prihvatu pristupa Dominikanske Republike Haškoj konvenciji iz 1980. te priopćuju Komisiji tekst tih izjava u roku od dva mjeseca od njihova polaganja.
 Članak 2.
 Ova Odluka proizvodi učinke od dana priopćenja.
 Članak 3.
 Ova je Odluka upućena Austriji, Cipru, Hrvatskoj, Luksemburgu, Portugalu, Rumunjskoj i Ujedinjenoj Kraljevini.
 Sastavljeno u Bruxellesu,
 Za Vijeće
 Predsjednik
 (1)
 Već je doneseno 14 odluka Vijeća kojima se države članice ovlašćuju prihvatiti pristupa Andore (Odluka Vijeća (EU) 2015/1023 donesena 15. lipnja 2015.); Sejšela (Odluka Vijeća (EU) 2015/2354 donesena 10. prosinca 2015.); Rusije (Odluka Vijeća (EU) 2015/2355 donesena 10. prosinca 2015.); Albanije (Odluka Vijeća (EU) 2015/2356 donesena 10. prosinca 2015.); Singapura (Odluka Vijeća (EU) 2015/1024 donesena 15. lipnja 2015.); Maroka (Odluka Vijeća (EU) 2015/2357 donesena 10. prosinca 2015.); Armenije (Odluka Vijeća (EU) 2015/2358 donesena 10. prosinca 2015.); Republike Koreje (Odluka Vijeća (EU) 2016/2313 donesena 8. prosinca 2016.); Kazahstana (Odluka Vijeća (EU) 2016/2311 donesena 8. prosinca 2016); Perua (Odluka Vijeća (EU) 2016/2312 donesena 8. prosinca 2016.); Gruzije i Južne Afrike (Odluka Vijeća (EU) 2017/2462 od 18. prosinca 2017.); Čilea, Islanda i Bahama (Odluka Vijeća (EU) 2017/2424 od 18. prosinca 2017.); Paname, Urugvaja, Kolumbije i El Salvadora (Odluka Vijeća (EU) 2017/2464 od 18. prosinca 2017.); San Marina (Odluka Vijeća (EU) 2017/2463 od 18. prosinca 2017.) Konvenciji iz 1980.
 (2)
 Direktiva 2008/52/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 21. svibnja 2008. o nekim aspektima mirenja u građanskim i trgovačkim stvarima (SL L 136 od 24. svibnja 2008., str. 3.).
 (3)
 https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3
 (4)
 SL C , , str. .
 (5)
 Uredba Vijeća (EZ) br. 2201/2003 od 27. studenoga 2003. o nadležnosti, priznavanju i izvršenju sudskih odluka u bračnim sporovima i u stvarima povezanim s roditeljskom odgovornošću te o stavljanju izvan snage Uredbe (EZ) br. 1347/2000 (SL L 338, 23.12.2003., str. 1.).


text:
 2.10.1999 EL Επι ́σημη Εφημερι ́δα των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των C 281/31
 Προσφυγη ́ της Saehan Media Ireland Limited κατα ́ της Εξα ́λλου, η προσφευ ́γουσα υποστηρι ́ζει ο ́τι η Επιτροπη ́ δεν εξη ́γησε
 Επιτροπη ́ς των Ευρωπαϊκω ́ ν Κοινοτη ́των που ασκη ́θηκε στις για ποιο ́ λο ́γο μια πλα ́νη των ιρλανδικω ́ν αρχω ́ν, πλα ́νη της οποι ́ας
 17 Αυγου ́στου 1999 η Επιτροπη ́ αναγνωρι ́ζει την υ ́παρξη ο ́σον αφορα ́ ́ενα τμη ́μα
 της καλυπτο ́μενης απο ́ την αμφισβητου ́μενη απο ́φαση περιο ́δου,
 (Υπο ́θεση Τ-186/99) μπορου ́σε λογικω ́ς να διαπιστωθει ́ απο ́ την προσφευ ́γουσα καθω ́ς
 και ο ́τι η Επιτροπη ́, εκτιμω ́ντας ο ́τι η προσφευ ́γουσα μπορου ́σε
 λογικω ́ς να διαπιστω ́σει την πλα ́νη των ιρλανδικω ́ν αρχω ́ν, παρε ́βη
 (1999/C 281/57) το α ́ρθρο 5, παρα ́γραφος 2, και του ́το για τον λο ́γο ο ́τι δεν ́ελαβε
 — η ́ ́ελαβε ανεπαρκω ́ς — υπο ́ψη: α) τη φυ ́ση του λα ́θους, β) την
 επαγγελματικη ́ πει ́ρα της προσφευ ́γουσας και γ) την αποδειχθει ́σα
 (Γλω
 ́ σσα διαδικασι ́ας: η αγγλικη ́) απο ́ την προσφευ ́γουσα επιμε ́λεια.
 Η Saehan Media Ireland Limited, εκπροσωπου ́μενη απο ́ τους Η προσφευ ́γουσα υποστηρι ́ζει επι ́σης ο ́τι η Επιτροπη ́, αρνου ́μενη
 δικηγο ́ρους Damian Collins και Gerald Fitzgerald, με αντι ́κλητο τη διαγραφη ́ του χρε ́ους των εν λο ́γω εισαγωγικω ́ν δασμω ́ν, παρε ́βη
 στο Λουξεμβου ́ργο το δικηγο ́ρο Stéphane Le Goueff, 9, avenue το α ́ρθρο 13 του κανονισμου ́ (ΕΟΚ) 1430/79 και ο ́τι παρε ́λειψε να
 Guillaume, α ́σκησε ενω ́πιον του Πρωτοδικει ́ου των Ευρωπαϊκω ́ν αιτιολογη ́σει την απο ́φαση ́ της. Πιο συγκεκριμε ́να, μη λαμβα ́νοντας
 Κοινοτη ́των, στις 17 Αυγου ́στου 1999 προσφυγη ́ κατα ́ της δεο ́ντως υπο ́ψη της συμπεριφορα ́ των ιρλανδικω ́ν αρχω ́ν και τα
 Επιτροπη ́ς των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των. αποτελε ́σματα αυτη ́ς επι ́ της προσφευ ́γουσας καθω ́ς και την
 κατα ́σταση στην οποι ́α βρισκο ́νταν η προσφευ ́γουσα κατα ́ τις
 H προσφευ ́γουσα ζητει ́ απο ́ το Πρωτοδικει ́ο: επι ́μαχες περιο ́δους, η Επιτροπη ́ αγνο ́ησε το γεγονο ́ς ο ́τι η
 θεσπισμε ́νη με το α ́ρθρο 13 διαδικασι ́α διαγραφη ́ς χρε ́ους εισα-
 — να ακυρω ́σει ολο ́κληρη την απο ́φαση C (99) 968 Επιτροπη ́ς γωγικω ́ν δασμω ́ν εμπι ́πτει στο πλαι ́σιο της ευθυδικι ́ας. Επιπλε ́ον, η
 της 28ης Απριλι ́ου 1999· Επιτροπη ́ στηρι ́χθηκε σε εσφαλμε ́νη ερμηνει ́α της ́εννοιας της
 — επικουρικω ́ς, να ακυρω ́σει την προσβαλλομε ́νη απο ́φαση στο «προ ́δηλης αμε ́λειας» και απαιτει ́ υπερβολικη ́ εκ με ́ρους του
 με ́τρο που αυτη ́ αφορα ́ τους εισαγωγικου ́ς δασμου ́ς τους ενδιαφερομε ́νου επιχειρηματι ́α επιμε ́λεια. Τε ́λος, και ́τοι η Επιτροπη ́
 σχετικου ́ς με την περι ́οδο μεταξυ ́ Ιανουαρι ́ου 1992 και διαπι ́στωσε την υ ́παρξη μιας ειδικη ́ς καταστα ́σεως που χαρακτη ́ριζε
 Φεβρουαρι ́ου 1993· ́ενα τμη ́μα της καλυπτο ́μενης απο ́ την απο ́φαση περιο ́δου και, σε
 καμια ́ περι ́πτωση, δεν διαπι ́στωσε δο ́λιες ενε ́ργιες εκ με ́ρους της
 — ο ́λως επικουρικω ́ς, να ακυρω ́ σει την προσβαλλομε ́νη απο ́φαση προσφευ ́γουσας, παρο ́λα αυτα ́ αρνη ́θηκε τη διαγραφη ́ των δασμω ́ν,
 στο με ́τρο που αυτη ́ αφορα ́ τους εισαγωγικου ́ς δασμου ́ς τους και του ́το μολονο ́τι δεν διαπιστω ́θηκε καμι ́α «προ ́δηλη αμε ́λεια» εκ
 σχετικου ́ς με την περι ́οδο μεταξυ ́ Ιανουαρι ́ου και Οκτωβρι ́ου με ́ρους της προσφευ ́γουσας κατα ́ τη δια ́ρκεια της χαρακτηριζο ́-
 1992· και μενης απο ́ μια ειδικη ́ κατα ́σταση περιο ́δου. Σε περι ́πτωση που η
 Επιτροπη ́ πρα ́γματι διαπι ́στωσε «προ ́δηλη αμε ́λεια», παρε ́λειψε να
 — να καταδικα ́σει την Επιτροπη ́ στα δικαστικα ́ ́εξοδα. διασαφηνι ́σει τον τρο ́πο με τον οποι ́ο κατε ́ληξε στη διαπι ́στωση
 αυτη ́.
 Λο ́γοι ακυρω ́ σεως και κυ ́ρια επιχειρη ́ματα
 Με την προσβαλλομε ́νη απο ́φαση, η Επιτροπη ́ επε ́βαλε την εκ
 των υστε ́ρων ει ́σπραξη απο ́ την Ιρλανδι ́α, ο ́σον αφορα ́ την
 προσφευ ́γουσα, εισαγωγικω ́ν δασμω ́ν και αρνη ́θηκε τη διαγραφη ́
 του σχετικου ́ με τους δασμου ́ς αυτου ́ς χρε ́ος. Η προσφευ ́γουσα ∆ιαγραφη ́ της υποθε ́σεως Τ-169/97 (1)
 υποστηρι ́ζει ο ́τι η Επιτροπη ́, διατα ́σσοντας την εκ των υστε ́ρων
 ει ́σπραξη των δασμω ́ν, παρε ́βη το α ́ρθρο 5, παρα ́γραφος 2, του (1999/C 281/58)
 κανονισμου ́ (ΕΟΚ) 1697/79 και ο ́τι δεν ́εχει αιτιολογη ́σει την
 απο ́φαση ́ της. Πιο συγκεκριμε ́να, καθω ́ς η Επιτροπη ́ στηρι ́χθηκε, (Γλω ́ σσα διαδικασι ́ας: η ιταλικη ́)
 ο ́σον αφορα ́ την εφαρμογη ́ του α ́ρθρου 5, παρα ́γραφος 2, στην
 ́εννοια της «ενεργου ́ πλα ́νης» και δεν εξετι ́μησε, στο με ́τρο που
 Με δια ́ταξη της 19ης Ιουλι ́ου 1999, ο προ ́εδρος του πρω ́του
 ́επρεπε, την πλα ́νη στην οποι ́α υπε ́πεσαν οι ιρλανδικε ́ς αρχε ́ς, κατα ́
 τμη ́ματος του Πρωτοδικει ́ου των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των αποφα ́-
 τη δια ́ρκεια ορισμε ́νων απο ́ τις καλυπτο ́μενες απο ́ την επι ́δικη
 απο ́φαση περιο ́δων, καθω ́ς συνε ́χισαν να δε ́χονται, εκ με ́ρους της σισε τη διαγραφη ́ της υποθε ́σεως Τ-169/97, Farine Lazı́ali SpA
 προφευ ́γουσας, διασαφη ́σεις εισαγωγη ́ς εμπορευμα ́των καταταγμε ́- κατα ́ της Επιτροπη ́ς των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των.
 νων σε δασμολογικη ́ κλα ́ση σχετικα ́ με την οποι ́α οι αρχε ́ς αυτε ́ς
 γνω ́ριζαν η ́ ο ́φειλαν να γνωρι ́ζουν ο ́τι η ́ταν ανακριβη ́ς. (1) ΕΕ C 228 της 26.7.97.


type: wikipedia

text:
Itambé é um município da microrregião de Itapetinga, no estado da Bahia, no Brasil. Situada a 346 metros acima do nível do mar, sua área é de 1.534,575 km2. É habitada por 23.106 pessoas, segundo o censo do IBGE de 2010. A cidade é cortada pelo Rio Pardo .
 Topônimo
 A palavra "Itambé" é de origem tupi e significa "Pedra Afiada", através da junção de i'tá (pedra) e aim'bé (afiada).
 História
 De acordo com a Lei Estadual 2 042, de 12 de agosto de 1927, o povoado adquiriu a sua emancipação política (o povoado do Verruga pertencia até então ao município de Vitória da Conquista). No dia 1 de janeiro de 1928, foi empossado o primeiro prefeito, coronel Hygino dos Santos Melo. Em 30 de novembro de 1938, através do Decreto-Lei 11 089, o Município de Itambé adquiriu o distrito de Itapetinga, que pertencia ao Município de Vitória da Conquista. Em 3 de agosto de 1948, foi colocada primeira pedra para construção da primeira casa do distrito de Catolezinho, numa área doada pelo então vereador e próspero fazendeiro Cassiano Fernandes Ferraz. Após nove meses, já haviam sido edificadas em torno de trezentas casas. Assim, Catolezinho se tornou o primeiro distrito e Itapetinga, o segundo. Itambé possuía também os arraiais de Sapucaia, Palmares e Bandeira. Em 12 de dezembro de 1952, Itambé perdeu o distrito de Itapetinga quando este foi emancipado politicamente.
 No processo de estruturação política e administrativa, houve também a estruturação da fé. Em 28 de novembro de 1935, foi instalada paróquia de Itambé, graças à influência de Aparício do Couto Moreira, que era parente próximo do monsenhor Moisés Couto, vigário de Itabuna. Este intercedeu para a criação da paróquia, tendo, como primeiro vigário, o padre Nestor Passos. A paróquia de Itambé tem São Sebastião como patrono.
 Economia
 A economia de Itambé é baseada na agricultura, pecuária, comércio, extração mineral e indústrias de pequeno porte, sendo o destaque a pecuária. As culturas agrícolas que se destacam são: feijão, mandioca, milho, banana . Na pecuária, o município possui rebanhos: bovinos, eqüinos, suínos, ovinos e aves.
 No último Censo Agropecuário feito pelo IBGE, em 2006, o município de Itambé possuía o maior rebanho bovino do Estado da Bahia, com 168.235,00 cabeças de gado.
 O comércio é baseado principalmente nas vendas a varejo. Outra atividade econômica que merece destaque no município é a Mineração. Extrai-se berilo, calcário, cristal de rocha, feldspato, fluorita, nióbio, columbita, caulim, pegmatitos, cristais transparentes, cristal róseo, águas marinhas, urânio, ametista, micas, amianto e barita. A cidade possui indústrias de selaria, capotaria, olaria, sapataria, extração de minério.
 Saúde
 O município possui a Santa Casa de Misericórdia, quatro unidades de saúde da família na Zona Urbana sendo elas: USF Dr. Jorge de Souza Heine (Sidney Almeida), USF Felipe Achy (Felipe Achy), USF Gerusa Alves (Durvalina Andrade), USF Valter Vilarinho (Centro), USF Sibéria Maciel (Humberto Lopes), e duas Unidades de Saúde da Família nos distritos USF José Rucas Achy (Catolezinho), USF São José do Colônia no distrito de mesmo nome, ainda o Posto de Saúde Coriolano José Fagundes (Humberto Lopes) Academia de Saúde (Sidney Almeida), Central Municipal de Regulação (Centro), onde a população tem acesso a atendimento médico, odontológico, psicólogo, nutricionista, serviço social, vacinação, farmácia básica e primeiros socorros.
 A cidade dispõe ainda do Centro de Fisioterapia Dr. Alterives Maciel (Centro), Centro de Atenção Psicossocial CAPS I (Agenor Novais) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192, . Também existem vários laboratórios de analises clínicas que fazem vários tipos de procedimentos.
 Educação
 O município de Itambé é muito bem servido de escolas: possui 1 colégio estadual de 1o e 2o graus. Complexo Estadual Polivalente de Itambé. Existem diversas escolas municipais espalhadas pela sede, distritos e zona rural. A cidade possui, também, uma escola particular: o Centro Educacional Enoy Ferraz Trancoso, no centro da cidade, e duas creches que atendem a população carente: Magda Maria Correia, no centro da cidade, e Maria Fernandes Achy, no Felipe Achy.
 Principais Bairros
 Centro
 Sydney Almeida
 José Gusmão de Brito
 Felipe Achy
 Agenor Novaes
 Osório Gusmão
 Humberto Lopes
 Bela Vista
 Durvalina Andrade
 Loteamento Vitória
 Valdomiro Santos
 Distritos
 Atualmente, o município conta com dois distritos em seu território:
 Catolezinho
 São José do Colônia
 Cultura e Lazer
 Bibliotecas
 Existe a biblioteca municipal Guilherme Marback (desativada) e mais duas que pertencem ao Colégio Estadual Polivalente e ao Centro Educacional Gilberto Viana.
 Ligações externas
 Prefeitura Municipal de Itambé-BA
 Itambe
 Fundações na Bahia na década de 1920


type: other

text:
Cum se nasc, din pasiune, viitori campioni
 Prima pagină Special/ Sport Cum se nasc, din pasiune, viitori campioni
 7 apr 2016 938 vizualizări
 Fără niciun fel de finanţare, dar cu multă pasiune şi din dorinţa de a oferi copiilor o alternativă sănătoasă la petrecerea timpului liber, un fost handbalist le-a insuflat unor puşti plăcerea practicării jocului cu mingea pe semicerc u în mai puţin de doi ani, puştii au obţinut două rezultate demne de luat în seamă
 Încet-încet, după ani la rand, parcă prea mulţi, în care handbalul masculin romanesc a dispărut din prim-planul disciplinelor sportive cu rezultate pe plan european şi mondial, după anii '70, în care jucători ca Voina, Gruia, Gatu, Birtalan, Oţelea şi alţii le dădeau lecţii tuturor jucătorilor cu mingea pe semicerc din întreaga lume, handbalul masculin începe să se regrupeze la nivel de copii şi juniori. Asemenea marilor echipe ale lumii, care pornesc iniţierea copiilor în jocul cu mingea pe semicerc de la varste foarte fragede, şi la Focşani, la iniţiativa unui pasionat al acestui sport, fost sportiv de performanţă, în prezent preşedinte al secţiei de handbal a CSM 2007 Focşani, Marius Partene, a început pregătirea copiilor în acest minunat joc de echipă. De trei ori pe săptămană, aproape 30 de copii cu varsta cuprinsă între 7 ani neîmpliniţi încă şi aproape13 ani se întalnesc în sala de sport a Şcolii „Ştefan cel Mare” şi în cea a Liceului cu Program Sportiv Focşani unde pătrund tainele jocului cu mingea pe semicerc. Puştii adunaţi în jurul lui Marius Partene şi lui Cosmin Cîrlan, ajutorul de nădejde sau Moş Crăciun, aşa cum îl numesc micii sportivi, au notat două performanţe importante: locul 8 pe ţară la juniori 5 şi locul 1 la faza judeţeană din acest an, la juniori 4. „Un fost handbalist s-a ocupat o vreme de o grupă de copii la Liceul cu Program Sportiv (LPS), însă a renunţat din diverse motive. Pe cei mai mari i-a preluat domnul profesor Tucan, iar cei 4-5 mai mici care au mai rămas, născuţi fiind în 2004 faţă de 2003, au rămas fără antrenor. Mi-a părut rău de ei pentru că doreau să se mişte. Atunci i-am propus domnului profesor Tucan să-mi dea mingi şi sală că mă ocup eu de ei. Pe langă aceştia am început să mai adunăm cate 1-2 ,pană s-au făcut 12 copii. Asta se întampla în luna mai 2014. Am participat cu ei la turneul zonal de minihandbal din acel an, pe care l-am caştigat, şi am mers mai departe la turneul semifinal, iar de acolo la turneul final unde au fost prezente primele 16 echipe ale ţării. Am ieşit pe locul 8 cu o echipă încropită cu o parte din jucătorii vechi, o parte veniţi la pregătire în ianuarie 2014, iar competiţia a fost în mai-iunie. Turneul final a fost la Mediaş”, spune Marius Partene.
 Transfer la echipa CSM şi campioni ai judeţului
 Jucătorii au fost transferaţi la începutul anului 2016 de la LPS la CSM 2007 Focşani unde echipa de seniori joacă, în premieră, în Liga Naţională. Micii handbalişti au jucat în această primăvară pentru prima dată reprezentand CSM 2007 Focşani, dovedindu-se a fi cei mai buni din judeţ la categoria lor de varstă. Impulsionaţi probabil de rezultatele importante pentru o echipă de debutanţi, precum şi atmosfera creată în jurul echipei de seniori care joacă în Liga Naţională, chiar dacă se află pe un loc codaş, a determinat tot mai mulţi părinţi să-şi îndemne copiii să se îndrepte către handbal. „Acum am ajuns la 26-28 de copii. Nu sunt toţi la fiecare antrenament, dar o medie de 25 sunt. Sunt caţiva care au renunţat, unii au plecat din ţară cu părinţii, dar important este să-i scoatem din casă, din faţa calculatoarelor, de la alte tentaţii şi să-i aducem la sală, la joc unde este frumos şi sănătos”, mai spune Marius Partene. Acesta îşi doreşte ca în perioada următoare să poată ajunge la şase antrenamente pe săptămană şi să lucreze diferenţiat pe grupe de varstă.
 „Aici copiii trebuie să vină de plăcere”
 Cei doi antrenori nu percep niciun fel de taxă pentru activitatea de la sală, munca acestora bazandu-se pe voluntariat. Asta în ciuda faptului că secţia de copii nu este prinsă în bugetul CSM 2007 Focşani. În aceste condiţii, părinţii sunt cei care suportă cheltuielile de transport la competiţii ale copiilor şi, mai nou, cheltuielile cu echipamentul sportiv. Mingile de antrenament, numeroase şi de calitate, au fost primite drept sponsorizare de la echipa de seniori. „Părinţii nu plătesc nimic, dacă mă întrebaţi de taxe. Unii dintre părinţi colectează cate 50 lei pe lună, fără să fie o cotizaţie obligatorie, bani din care mai suportăm unele cheltuieli din deplasări, îi mai ducem pe copii, după competiţii, la un restaurant. Tot din aceşti bani am reuşit să achiziţionăm echipament pe care l-am inscripţionat cu sigla clubului”, mai afirmă antrenorul puştilor. Conştient de faptul că părinţii sunt, în cele mai multe situaţii, cei care îşi îndreaptă copiii spre handbal, Marius Partene le recomandă acestora să-i lase pe cei mici, în final, să aleagă. „Copiii trebuie să vină de plăcere. Şi avem copii care vin de plăcere şi abia aşteaptă antrenamentele de marţi, vineri şi sambătă,” ne-a mai declarat antrenorul.
 Ce fel de copii frecventează clubul...
 Copiii care vin de trei ori pe săptămană să practice handbal sunt în general din Focşani, însă sunt destui şi din localităţile învecinate municipiului. Una dintre condiţiile de bază, pe langă celelalte calităţi fizice, este ca tinerii sportivi să fie silitori la învăţătură. "Sunt copii olimpici la matematică, la fizică, sunt unii care nu pot veni sambăta la antrenamente pentru că sunt prinşi cu pregătirea de la Centrul de excelenţă la matematică. În plus, periodic le verific carnetele cu note, iar la cei care nu au rezultate bune la învăţătură vom renunţa, cu regret, dar nu vreau să cresc copii care nu au pregătire şcolară”, ne explică antrenorul.
 Cum sunt motivaţi
 La toate meciurile echipei de seniori de la Sala Polivalentă, juniorii CSM 2007 Focşani sunt prezenţi în tribune, avand ocazia să vadă jucători de Liga Naţională, jucători pe care îi văd la televizor, ceea ce îi ambiţionează foarte mult. Şi ce poate fi mai frumos decat să visezi că ai putea ajunge şi tu acolo sus! „Pot visa astfel la şansa de a ajunge la acelaşi nivel sau chiar mai sus. Sigur că drumul este foarte lung. Noi aşteptăm să crească, să vedem cum cresc. Sunt cateva varfuri în echipă care ar putea progresa şi ajunge mai sus, dar trebuie foarte multă muncă şi seriozitate din partea lor, atenţie la antrenamente. Sunt multe variabile”, încheie Marius Partene. Munca acestuia şi a colegului său Cosmin Cîrlan, asistent medical la UPU Focşani, este benevolă. Este, aşa cum le place să spună, felul lor de a mulţumi societăţii, printr-un voluntariat pe care îl fac din plăcere, ca un hobby. Să sperăm că, aşa cum jucători actuali ai echipei de seniori au fost crescuţi la LPS de profesorul Lucian Tucan, poate, într-o bună zi, şi actualii campioni de juniori ai CSM 2007 Focşani ar putea face o obişnuiţă din a menţine echipa de seniori în Liga Naţională şi, de ce nu, să se bată în prima parte a clasamentului Ligii Naţionale. (Mihaela VLĂDESCU)
 Iată tinerele talente ale CSM 2007 Focşani:
 Vlad Andronic, Nicolas Vişan, Robert Zaharia, Radu Andronic, Robert Feraru, Andrei Ciocoiu, Andrei Cîrlan, Robert Tane, Denis Bari, Andrei Popoiu, Alexandru Golea, Vlad Ivan, Cosmin Necoară, Alin Bejan, Luca Gogonea, Răzvan Prundis, Denis Bogdan, Adrian Neagu, Andrei Avram, Gabriel Chiriac, Victor Iordăchioiu, Ricardi Tîrlea, Florin Alexandru, Rareş Ştefan, Andrei Vlădescu.
 Altcineva, acum 681 zile, 15 ore, 37 minute, 24 secunde
 Da. Dar handbalul feminin este sponsorizat de LPS Focșani...nu e club privat ca CSM.ul care nu au nici macar trasportul asigurat, ca cei de la LPS !!!
 cineva, acum 682 zile, 1 ora, 41 minute, 34 secunde
 Felicitari ! Este nevoie de mai multi astfel de oameni. Nu uitati de handbalul feminin de juniori , acolo unde antrenoarele Ene si Pavel se straduiesc prin , munca lor , sa atraga cit mai multe fetite citeste integralde virste mici . Problema este ca nu prea sint ajutate de autoritati in munca lor .


text:
Felicia Impastato è un film per la televisione del 2016 diretto da Gianfranco Albano, incentrato sulla vita di Felicia Bartolotta dopo l'uccisione del figlio, l'attivista antimafia Peppino Impastato, avvenuta a Cinisi per opera della cosca mafiosa di Gaetano Badalamenti. Felicia è interpretata da Lunetta Savino.
 Trama
 9 maggio 1978. Il corpo del militante demoproletario Peppino Impastato di Cinisi viene ritrovato dilaniato lungo la ferrovia Palermo-Trapani e la prima ricostruzione dei Carabinieri lascia pensare a un attentato messo in atto dallo stesso Peppino, del quale sarebbe rimasto vittima. La madre Felicia, il fratello Giovanni e i vari amici del giovane non si arrendono però a questa versione dei fatti. Secondo loro infatti il giovane sarebbe stato ucciso da Cosa nostra, che si voleva vendicare per l'attivismo di Peppino, il quale, oltre ad essersi candidato alle elezioni comunali, aveva fondato una radio, Radio Aut, dalla quale attaccava i mafiosi e ne denunciava i crimini. Iniziano così a cercare le prove del coinvolgimento del boss locale Gaetano Badalamenti e solo dopo diversi anni trovano magistrati come Rocco Chinnici e Antonino Caponnetto disposti a credere alla loro versione dei fatti. Grazie alla testimonianza di un paio di pentiti, il boss verrà condannato all'ergastolo nel 2002 come mandante dell'omicidio dopo che il caso era stato archiviato per due volte, nel 1984 e nel 1992.
 Accoglienza
 Il film è andato in onda su Rai 1 il 10 maggio 2016 totalizzando 6.871.000 telespettatori e il 26.98% di share.
 Il film è stato riproposto su Rai 1 venerdì 22 maggio 2020 alle ore 21:15, totalizzando oltre 5 milioni di spettatori
 Il film è stato riproposto su Rai 1 domenica 1 maggio 2022 alle ore 21,25.
 Note
 Collegamenti esterni
 Film sulla mafia


type: contracts

text:
 27.3.2014
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 92/34
 DET BLANDEDE EØS-UDVALGS AFGØRELSE
 Nr. 208/2013
 af 8. november 2013
 om ændring af bilag XX (Miljø) til EØS-aftalen
 DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde (»EØS-aftalen«), særlig artikel 98, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Kommissionens afgørelse 2013/250/EU af 21. maj 2013 om opstilling af miljøkriterier for tildeling af EU's miljømærke til sanitetsarmaturer (1) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (2)
 Bilag XX til EØS-aftalen bør derfor ændres —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 Følgende punkt indsættes efter punkt 2zh (Kommissionens afgørelse 2012/721/EU) i bilag XX til EØS-aftalen:
 »2zi.
 32013 D 0250: Kommissionens afgørelse 2013/250/EU af 21. maj 2013 om opstilling af miljøkriterier for tildeling af EU's miljømærke til sanitetsarmaturer (EUT L 145 af 31.5.2013, s. 6).«
 Artikel 2
 Den islandske og den norske udgave af afgørelse 2013/250/EU, der offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-tillæg, er begge autentiske.
 Artikel 3
 Denne afgørelse træder i kraft den 9. november 2013, forudsat at alle meddelelser er indgivet i Det Blandede EØS Udvalg, jf. EØS-aftalens artikel 103, stk. 1 (2).
 Artikel 4
 Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 8. november 2013.
 På Det Blandede EØS-Udvalgs vegne
 Thórir IBSEN
 Formand
 (1) EUT L 145 af 31.5.2013, s. 6.
 (2) Ingen forfatningsmæssige krav angivet.


text:
ΟΑΕΔ: Νέες ειδικότητες για προσλήψεις στην ΕΑΒ | Workenter
 ΟΑΕΔ: Νέες ειδικότητες για προσλήψεις στην ΕΑΒ
 Ολόκληρη η ανακοίνωση - Τμήμα κατάρτισης για εξειδικευμένο προσωπικό
 ΟΑΕΔ, ΕΑΒ, Ελληνική Αεροπορική Βιομηχανία, Μηχανοσυνθέτης Αεροσκαφών
 29/11/2019 | 13:50
 Σε συμφωνία συνεργασίας προχώρησαν οι Διοικήσεις του ΟΑΕΔ και της Ελληνικής Αεροπορικής Βιομηχανίας Α.Ε. (ΕΑΒ Α.Ε.).
 Βάσει της συμφωνίας, στη Σχολή ΟΑΕΔ ΕΠΑΣ Μαθητείας Χαλκίδας θα λειτουργήσει ειδικότητα Μηχανοσυνθέτη Αεροσκαφών για την κάλυψη των αναγκών της ΕΑΒ Α.Ε. σε εξειδικευμένο προσωπικό.
 Η συμφωνία ΟΑΕΔ και ΕΑΒ Α.Ε. είναι αποτέλεσμα της άμεσης συνεργασίας μεταξύ του Διοικητή του Οργανισμού, κ. Σπύρου Πρωτοψάλτη και του Προέδρου της Ελληνικής Αεροπορικής Βιομηχανίας, κ. Ζαχαρία Γκίκα, κατόπιν της πρόσφατης επίσκεψης του Διοικητή στη Χαλκίδα.
 Ομάδα εργασίας των δύο φορέων από έμπειρα στελέχη, ανέλαβε να εξετάσει τις ανάγκες της ΕΑΒ για εξειδικευμένο προσωπικό και στη συνέχεια υπέβαλε τις σχετικές προτάσεις προς τις Διοικήσεις, οι οποίες συμφώνησαν στη λειτουργία της ειδικότητας Μηχανοσυνθέτη Αεροσκαφών στην ΕΠΑΣ ΟΑΕΔ Χαλκίδας.
 Ο Διοικητής του ΟΑΕΔ Σπύρος Πρωτοψάλτης, με αφορμή την ολοκλήρωση της συμφωνίας με την ΕΑΒ Α.Ε. δήλωσε: «Ο νέος ΟΑΕΔ θέλει να είναι πιο κοντά και πιο συντονισμένος με τις ανάγκες των τοπικών κοινωνιών. Αυτή η συμφωνία είναι ένα απλό παράδειγμα των πολλαπλών προοπτικών που υπάρχουν για συμπράξεις και συνεργασίες, ανάμεσα στον ΟΑΕΔ και σε τοπικούς φορείς και επιχειρήσεις. Όπου υπάρχει πρόβλημα ή ανάγκη, θέλουμε να βρίσκουμε άμεσες και αποτελεσματικές λύσεις, μέσα στο πλαίσιο των αρμοδιοτήτων και των δυνατοτήτων μας. Ο ΟΑΕΔ, με στόχο την σύζευξη προσφοράς και ζήτησης στην αγορά εργασίας, αναβαθμίζει τον ρόλο της Τεχνικής Εκπαίδευσης και της Κατάρτισης ούτως ώστε, μέσα από διαρκή επικοινωνία με τις επιχειρήσεις, να συμβάλλουν ακόμη πιο αποφασιστικά στη διαμόρφωση ειδικοτήτων ικανών να καλύψουν νέες, σταθερές και καλά αμειβόμενες θέσεις εργασίας πλήρους απασχόλησης».


text:
Minao Shibata (Japans: 柴田 南雄 Shibata Minao) (Tokio, 29 september 1916 – aldaar, 2 februari 1996) was een Japans componist, muziekpedagoog, cellist en botanicus.
 Levensloop
 Shibata studeerde aan de Keizerlijke universiteit van Tokio (東京帝国大学, Tōkyō teikoku daigaku), nu: Universiteit van Tokio filosofie (esthetica) en aan de faculteit voor plantkunde (biologie) en behaalde aldaar zijn diploma. Verder studeerde hij privé muziek piano (vanaf 1932), cello (vanaf 1933), muziektheorie en contrapunt (vanaf 1937). Van 1939 tot 1941 was hij als cellist verbonden aan het Tokio Strijkorkest (東京弦楽団, Tōkyō Gengakudan). Van 1941-1943 studeerde hij privé compositie bij Saburō Moroi.
 In 1946 richtte hij samen met zijn studiecollega Yoshirō Irino (1921–1980) de aan eigentijdse Europese muziek georiënteerde componistengroep Shinseikai (Groep van nieuwe stemmen) op.
 Hij was achtereenvolgens docent aan de Toho Gakuen School of Music in Chofu (1948-1955), aan de Ochanimizu vrouwenuniversiteit (お茶の水女子大学 Ochanomizu Joshi Daigaku) in Tokio (1952-1959), de Tokyo National University of Fine Arts and Music (東京藝術大学 Tōkyō Gei-jutsu Daigaku) in Tokio (1959-1969), aan het Naomi Music College (1981-1983) en aan de University of the Air nu: The Open University of Japan (1984-1993).
 Daarnaast leefde hij als freelance componist. Hij schreef naast orkestwerken en vocale muziek ook stukken voor elektronische instrumenten.
 Composities
 Werken voor orkest
 1945 Suite, voor orkest
 1946 Ouverture, voor orkest
 1953 Variaties, voor strijkorkest
 1956 Muziek, voor kamerorkest, op. 19
 1960 Sinfonia, voor orkest, op. 25
 1973 Consort of Orchestra, voor orkest, op. 40
 1974-1975 "Flow of river Yuku have constantly" - Symfonie
 Adagio
 Allegro
 Sukerutsuo and trio (Allegretto-Grotesko)
 Adagio cantabile
 Adagio - Allegro - Senza Tempo
 the river to Yuku (infinite canon)
 Lover's tiff of Account of My Hut
 Finale
 1977 Yugaku, voor orkest, op. 54
 1979 Diafonia, voor orkest, op. 62
 1983 For the future of humanity and U235, voor orkest, op. 79
 1984 Metafonia, voor orkest, op. 81
 1987 Etude, voor Gamelanorkest, op. 92
 1989 Antifonia, voor orkest, op. 100
 Werken voor harmonieorkest
 1970 Ceremonial Music for Perfect Liberty 32nd Anniversary, voor harmonieorkest en bandrecorder
 Muziektheater
 Opera's
 Toneelmuziek
 1959 Nannimomani Hansu (Hans im Glück), voor spreker, bariton, mannenkoor en kamerorkest, op. 22 - tekst: Shōji Miyazawa, naar de Gebroeders Grimm
 1961 The way to Rome, muzikaal verhaal voor spreker, sopraan, gemengd koor, luit, kyōgen (acteurs van het traditionele Japanse theater) en instrumentaal ensemble, op. 27 - tekst: Akira Nogami
 1986 A Travers les villes en flammes, voor spreker, tenor (5 stemmen), piano, synthesizer en slagwerk, op. 87 - tekst: Paul Claudel
 1994 Joseph's Dream, voor spreker, 1 zangstem (bariton of contratenor), blockfluit en contrabas - tekst: Sumiko Shibata naar het boek Jakob
 Vocale muziek
 Cantates
 1944 Nankai march vehicle, cantate voor bariton, gemengd koor en orkest - tekst: Atsuo Ohki
 Werken voor koor
 1951 Magnificat and Nunc Dimittis, voor gemengd koor en orgel, op. 16a
 1973 Oiwakebushi-kō, voor gemengd koor en shakuhachi, op. 41
 Liederen
 1958 3 Gedichten naar Katsue Kitazono, voor sopraan en orkest, op. 21
 1963 Poem Recited in the Night, voor sopraan en kamerensemble, op. 28
 1978 Phaedrus, voor mannenstem en blokfluit, op. 58
 1981 The Story of MIMINASHI-HŌICHI, voor mannenstem, koto, gitaar en piano, op. 66
 Kamermuziek
 1943 Strijkkwartet nr. 1, op. 3
 1947 Strijkkwartet nr. 2, op. 5
 1947 Suite, voor viool en piano, op. 10
 1965 Essay, voor kopersextet, op. 29
 Werken voor orgel
 1977 Vinaya, op. 55
 1983 Diferencias, voor stem en orgel, op. 76
 Werken voor piano
 1943 Variaties, op. 1
 1943 Sonate, op. 2
 1957 Improvisatie I, op. 20
 1968 Improvisatie II, op. 31
 1969 3 Canons, op. 33
 1981 Generatie, voor 2 piano's, op. 68
 Werken voor gitaar
 1977 Candelabra, op. 56
 Werken voor slagwerk
 1955 Musique Concrète - for the three-dimensional broadcasting, voor groot slagwerkensemble, op. 18
 1969 Imagery, voor marimba, op. 34
 1980 I treat, voor slagwerkensemble, op. 63
 Elektroakoestische werken
 1968 Improvisatie, voor elektronische instrumenten, op. 32
 Werken voor traditionele Japanse instrumenten
 1975 rev.1981 METAPHOR, dwarsfluit, shakuhachi, shamisen, Erhu, Futozao shamisen, biwa, 13-snaren koto, 17-snaren koto, 20-snaren koto en dwarsfluit, shakuhachi, shamisen, pipa, 13-snaren koto, 17-snaren koto, slagwerkgroep
 1984 Sumposion, voor 17-snaren koto en slagwerk, op. 82
 Bibliografie
 Hitoshi Matsushita: A checklist of published instrumental music by Japanese composers, Tokyo: Academia Music Ltd., 1989.
 Paul Frank, Burchard Bulling, Florian Noetzel, Helmut Rosner: Kurzgefasstes Tonkünstler Lexikon - Zweiter Teil: Ergänzungen und Erweiterungen seit 1937, 15. Aufl., Wilhelmshaven: Heinrichshofen, Band 1: A-K. 1974. ISBN 3-7959-0083-2; Band 2: L-Z. 1976. ISBN 3-7959-0087-5
 John Vinton: Dictionary of contemporary music, New York: E.P. Dutton, 1974, 834 p.
 Storm Bull: Index to biographies of contemporary composers, Vol. II, Metuchen, N.J.: Scarecrow Press, 1974, 567 p.
 Externe link
 Biografie en werklijst
 Japans botanicus
 Japans cellist
 Japans componist
 Japans muziekpedagoog
 20e-eeuws componist
 Elektronische muziek


text:
 12.1.2017
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 8/20
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG 188/2015 HATÁROZATA
 (2015. július 10.)
 az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás XIII. mellékletének (Közlekedés) módosításáról [2017/28]
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: az EGT-megállapodás) és különösen annak 98. cikkére,
 mivel:
 (1)
 A hajók által okozott szennyezésről és a jogsértésekre alkalmazandó szankciók bevezetéséről szóló 2005/35/EK irányelv módosításáról szóló, 2009. október 21-i 2009/123/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvet (1) bele kell foglalni az EGT-megállapodásba.
 (2)
 Az EGT-megállapodás XIII. mellékletét ezért ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
 1. cikk
 Az EGT-megállapodás XIII. melléklete a következőképpen módosul:
 1.
 Az 56v. pont (2005/35/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv) kiigazító szövegét el kell hagyni.
 2.
 Az 56v. pont (2005/35/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv) a következővel egészül ki:
 „az alábbi módosítással:
 —
 32009 L 0123: Az Európai Parlament és a Tanács 2009. október 21-i 2009/123/EK irányelve (HL L 280., 2009.10.27., 52. o.)”.
 2. cikk
 A 2009/123/EK irányelvnek az Európai Unió Hivatalos Lapja EGT-kiegészítésében közzéteendő izlandi és norvég nyelvű szövege hiteles.
 3. cikk
 Ez a határozat 2015. július 11-én lép hatályba, feltéve, hogy az EGT-megállapodás 103. cikkének (1) bekezdésében előírt összes bejelentést megtették (*1).
 4. cikk
 Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében és EGT-kiegészítésében ki kell hirdetni.
 Kelt Brüsszelben, 2015. július 10-én.
 az EGT Vegyes Bizottság részéről
 az elnök
 Atle LEIKVOLL
 (1) HL L 280., 2009.10.27., 52. o.
 (*1) Alkotmányos követelmények fennállását jelezték.
 MELLÉKLET
 A SZERZŐDŐ FELEK EGYÜTTES NYILATKOZATA
 a 2009/123/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvet az EGT-megállapodásba foglaló 2015. július 10-i 188/2015 EGT vegyes bizottsági határozathoz
 „A 2009/123/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv jogalapja az Európai Közösséget létrehozó szerződés 80. cikke (jelenleg az EUMSZ 100. cikke), célja pedig a tengerbiztonság fejlesztése és a tengeri környezet védelmének fokozása. E célokat büntetőjogi eszközök alkalmazásával kívánja elérni. A Szerződő Felek megállapodtak arról, hogy az irányelvet bele kell foglalni az EGT-megállapodásba. A Szerződő Felek megállapodnak arról, hogy a 2009/123/EK irányelv EGT-megállapodásba foglalása nem sérti az EGT-megállapodás hatályát, és figyelembe veszik, hogy az EUMSZ hatálybalépését követően az uniós jogalkotó az EUMSZ 83. cikkének (2) bekezdése szerint szabályozási minimumokat állapíthat meg a bűncselekményi tényállások és a büntetési tételek meghatározására vonatkozóan egy konkrét uniós szakpolitikai területen, »ha az valamely harmonizációs intézkedések hatálya alá tartozó területen az Unió politikájának eredményes végrehajtásához elengedhetetlen«. A 83. cikk (2) bekezdése alapján elfogadott jövőbeli jogalkotási intézkedések nem lesznek EGT-vonatkozásúak.”


text:
Inventarizácia majetku a záväzkov za rok 2018 | Účtovná závierka Premium
 2.1 Inventarizácia majetku a záväzkov za rok 2018
 Inventarizácia majetku a záväzkov je najdôležitejšia činnosť spomedzi všetkých uzávierkových činností. Jej správne a dôkladné vykonanie zaručuje splnenie preukázateľnosti účtovníctva. Každá účtovná jednotka je povinná podľa § 6 ods. 3zákona o účtovníctve inventarizovať majetok, záväzky a rozdiel majetku a záväzkov podľa § 29 a § 30tohto zákona. Podľa § 59 ods. 1 postupov účtovania sa pod rozdielom majetku a záväzkov rozumejú účty účtových skupín 41 až 43 – teda vlastné imanie.
 Ak by účtovná jednotka zanedbala vykonanie inventarizácie a takýmto konaním by došlo k neúplnému alebo nesprávnemu zdokumentovaniu majetku a záväzkov, potom vzniká riziko zhoršeného výroku pri audite účtovnej závierky a rovnako aj riziko udelenia pokuty od daňového úradu v zmysle § 38zákona o účtovníctve, za nedostatky vo vedenom účtovníctve.
 Pri inventarizácii majetku a záväzkov je nutné spomenúť novelu zákona o účtovníctve, platnú od 1. 1. 2016, ktorá zrušila oceňovanie majetku reprodukčnou obstarávacou cenou a nahradila ju reálnou hodnotou. Majetok, ktorý je nutné oceňovať reálnou hodnotou, je definovaný v § 25 ods. 1 písm. d) zákona o účtovníctve a ide o:
 - majetok, ktorý bol bezodplatne nadobudnutý s výnimkou peňažných prostriedkov, cenín a pohľadávok ocenených menovitou hodnotou,
 - majetok preradený z osobného vlastníctva,
 - hmotný aj nehmotný majetok zistený pri inventarizácii,
 - majetok obstaraný verejným obstarávateľom bezodplatne.
 Pri stanovení reálnej hodnoty majetku sa vychádza z oceňovacích modelov, ktoré sú stanovené v § 27 ods. 7 zákona o účtovníctve. V prípade, že žiadny z oceňovacích modelov nie je vhodné použiť na ocenenie konkrétneho majetku. použije sa posudok znalca. Ak však nie je možné reálnu hodnotu určiť ani prostredníctvom znalca, majetok sa ocení obstarávacou cenou.
 Inventarizáciu účtovná jednotka vykonáva z dôvodu overenia, či skutočný stav majetku, záväzkov a vlastného imania zodpovedá stavu zachyteného v účtovných knihách. Účtovná jednotka je povinná vykonať inventarizáciu v zmysle § 29 ods. 2 zákona o účtovníctve ku dňu, ku ktorému sa zostavuje riadna alebo mimoriadna účtovná závierka. Nasledujúci odsek (3) toho istého paragrafu však umožňuje, aby si účtovná jednotka v určitých prípadoch zvolila aj inú lehotu. ako je ustanovená v odseku 2 – pri hmotnom majetku okrem zásob a peňažných prostriedkov v hotovosti musí vykonať inventarizáciu raz za 4 roky. Naopak, peňažné prostriedky v hotovosti musí účtovná jednotka inventarizovať ku dňu, ku ktorému sa zostavuje účtovná závierka.
 Lehoty na vykonanie inventarizácie majetku, záväzkov a ich rozdielu


text:
Il-Ġordan (Għarbi: اَلأُرْدُنّ Al-ʾUrdunn), uffiċjalment ir-Renju Ħaxemita tal-Ġordan (Għarbi:اَلمَمْلَكَة اَلأُرْدُنِيَّة اَلهَاشِمِيَّة al-Mamlakah al-ʾUrdunniyyah al-Hāšimiyyah), huwa renju Għarbi fil-Lvant Nofsani, fuq ix-xatt tal-Lvant tax-xmara Ġordan li jestendi fir-reġjun storiku tal-Palestina. Il-fruntieri tal-pajjiż huma l-Arabja Sawdija lejn in-Nofsinhar u l-Lvant, l-Iraq lejn il-Grigal, is-Sirja fit-Tramuntana u Iżrael li jaqsam il-kontroll tal-Baħar Mejjet miegħu, lejn il-Punent.
 Ir-Renju tad-deżert ħareġ mill-qsim tal-Lvant Nofsani li sar wara l-Ewwel Gwerra Dinjija mill-Brittanja u Franza. Fl-1946, il-Ġordan sar stat sovran indipendenti uffiċjalment magħruf bħala r-Renju Ħaxemita tat-Transġordan. Wara l-qabda tar-reġjun taċ-Ċisġordanja matul il-gwerra 1948–49 ma' Iżrael, Abdullah I ħa t-titolu tar-Re tal-Ġordan u l-Palestina, u biddel uffiċjalment l-isem tal-pajjiż għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan fl-1949.
 Referenzi
 Pajjiżi tal-Asja


text:
 16.12.2011
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 334/21
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 1318/2011
 af 15. december 2011
 om fastsættelse af eksportrestitutioner for oksekød
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 af 22. oktober 2007 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om særlige bestemmelser for visse landbrugsprodukter (fusionsmarkedsordningen) (1), særlig artikel 164, stk. 2, og artikel 170, sammenholdt med artikel 4, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 I henhold til artikel 162, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1234/2007 kan forskellen mellem verdensmarkedspriserne og priserne i EU for de produkter, der er anført i del XV i bilag I til nævnte forordning, udlignes ved eksportrestitutioner.
 (2)
 I betragtning af den nuværende situation på markedet for oksekød bør der fastsættes eksportrestitutioner efter bestemmelserne og kriterierne i artikel 162, 163, 164, 167, 168 og 169 i forordning (EF) nr. 1234/2007.
 (3)
 I artikel 164, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1234/2007 er det fastsat, at restitutionen kan differentieres efter bestemmelsesstedet, nemlig når situationen på verdensmarkedet, specifikke krav på visse markeder eller forpligtelser som følge af aftaler, der er indgået i henhold til traktatens artikel 300, gør det nødvendigt.
 (4)
 Der bør kun ydes restitutioner for produkter, der må omsættes frit i EU, og som bærer et sundhedsmærke anbragt i overensstemmelse med artikel 5, stk. 1, litra a), i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 853/2004 af 29. april 2004 om særlige hygiejnebestemmelser for animalske fødevarer (2). Disse produkter skal også opfylde bestemmelserne i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 852/2004 af 29. april 2004 om fødevarehygiejne (3) og Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 854/2004 af 29. april 2004 om særlige bestemmelser for tilrettelæggelsen af den offentlige kontrol af animalske produkter til konsum (4).
 (5)
 Efter artikel 7, stk. 2, tredje afsnit, i Kommissionens forordning (EF) nr. 1359/2007 af 21. november 2007 om fastsættelse af betingelserne for ydelse af særlige eksportrestitutioner for visse former for udbenet oksekød (5) nedsættes den særlige restitution, hvis den mængde, der skal udføres, er mindre end 95 % af den samlede vægt af de stykker, der hidrører fra udbeningen, uden dog at være mindre end 85 % af den.
 (6)
 De for tiden gældende restitutioner blev fastsat ved Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 945/2011 (6). Da der skal fastsættes nye restitutioner, bør nævnte forordning ophæves.
 (7)
 Foranstaltningerne i denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Den Fælles Markedsordning for Landbrugsprodukter —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 1. Der ydes eksportrestitutioner som omhandlet i artikel 164 i forordning (EF) nr. 1234/2007 for de produkter og de beløb, der er anført i bilaget til nærværende forordning, på de i stk. 2 anførte betingelser.
 2. De produkter, der kan ydes restitutioner for i henhold til stk. 1, skal opfylde de relevante krav i forordning (EF) nr. 852/2004 og (EF) nr. 853/2004, navnlig for så vidt angår tilberedning i en godkendt virksomhed, og opfylde kravene om sundhedsmærkning i bilag I, afsnit I, kapitel III, til forordning (EF) nr. 854/2004.
 Artikel 2
 I det tilfælde, der er omhandlet i artikel 7, stk. 2, tredje afsnit, i forordning (EF) nr. 1359/2007, nedsættes restitutionssatsen for produkter henhørende under produktkode 0201 30 00 9100 med 3,5 EUR/100 kg.
 Artikel 3
 Gennemførelsesforordning (EU) nr. 945/2011 ophæves.
 Artikel 4
 Denne forordning træder i kraft den 16. december 2011.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 15. december 2011.
 På Kommissionens vegne For formanden
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Generaldirektør for landbrug og udvikling af landdistrikter
 (1) EUT L 299 af 16.11.2007, s. 1.
 (2) EUT L 139 af 30.4.2004, s. 55.
 (3) EUT L 139 af 30.4.2004, s. 1.
 (4) EUT L 139 af 30.4.2004, s. 206.
 (5) EUT L 304 af 22.11.2007, s. 21.
 (6) EUT L 246 af 23.9.2011, s. 20.
 BILAG
 Eksportrestitutioner i oksekødssektoren gældende fra 16. december 2011
 Produktkode
 Bestemmelsessted
 Måleenhed
 Restitutionsbeløb
 0102 10 10 9140
 B00
 EUR/100 kg levende vægt
 12,9
 0102 10 30 9140
 B00
 EUR/100 kg levende vægt
 12,9
 0201 10 00 9110 (2)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 18,3
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 10,8
 0201 10 00 9130 (2)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 24,4
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 14,4
 0201 20 20 9110 (2)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 24,4
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 14,4
 0201 20 30 9110 (2)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 18,3
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 10,8
 0201 20 50 9110 (2)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 30,5
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 17,9
 0201 20 50 9130 (2)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 18,3
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 10,8
 0201 30 00 9050
 US (4)
 EUR/100 kg nettovægt
 3,3
 CA (5)
 EUR/100 kg nettovægt
 3,3
 0201 30 00 9060 (7)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 11,3
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 3,8
 0201 30 00 9100 (3)
 (7)
 B04
 EUR/100 kg nettovægt
 42,4
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 24,9
 EG
 EUR/100 kg nettovægt
 51,7
 0201 30 00 9120 (3)
 (7)
 B04
 EUR/100 kg nettovægt
 25,4
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 15,0
 EG
 EUR/100 kg nettovægt
 31,0
 0202 10 00 9100
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 8,1
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 2,7
 0202 20 30 9000
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 8,1
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 2,7
 0202 20 50 9900
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 8,1
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 2,7
 0202 20 90 9100
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 8,1
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 2,7
 0202 30 90 9100
 US (4)
 EUR/100 kg nettovægt
 3,3
 CA (5)
 EUR/100 kg nettovægt
 3,3
 0202 30 90 9200 (7)
 B02
 EUR/100 kg nettovægt
 11,3
 B03
 EUR/100 kg nettovægt
 3,8
 1602 50 31 9125 (6)
 B00
 EUR/100 kg nettovægt
 11,6
 1602 50 31 9325 (6)
 B00
 EUR/100 kg nettovægt
 10,3
 1602 50 95 9125 (6)
 B00
 EUR/100 kg nettovægt
 11,6
 1602 50 95 9325 (6)
 B00
 EUR/100 kg nettovægt
 10,3
 NB: Produktkoderne samt koderne for bestemmelsessteder i serie »A« er fastsat i Kommissionens forordning (EØF) nr. 3846/87 (EFT L 366 af 24.12.1987, s. 1).
 Koderne for bestemmelsessteder er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 1833/2006 (EUT L 354 af 14.12.2006, s. 19).
 De øvrige bestemmelsessteder er fastsat som følger:
 B00
 :
 alle bestemmelsessteder (tredjelande, andre territorier, proviantering og bestemmelsessteder, der sidestilles med udførsel fra Unionen).
 B02
 :
 B04 og bestemmelsessted EG.
 B03
 :
 Albanien, Kroatien, Bosnien-Herzegovina, Serbien, Kosovo (), Montenegro, Den Tidligere Jugoslaviske Republik Makedonien, proviantering og bunkring (bestemmelsessteder som omhandlet i artikel 33 og 42 og eventuelt i artikel 41 i Kommissionens forordning (EF) nr. 612/2009 (EFT L 186 af 17.7.2009, s. 1)).
 B04
 :
 Tyrkiet, Ukraine, Belarus, Moldova, Rusland, Georgien, Armenien, Aserbajdsjan, Kasakhstan, Turkmenistan, Usbekistan, Tadsjikistan, Kirgisistan, Marokko, Algeriet, Tunesien, Libyen, Libanon, Syrien, Irak, Iran, Israel, Vestbredden/Gazastriben, Jordan, Saudi-Arabien, Kuwait, Bahrain, Qatar, De Forenede Arabiske Emirater, Oman, Yemen, Pakistan, Sri Lanka, Myanmar (Burma), Thailand, Vietnam, Indonesien, Filippinerne, Kina, Nordkorea, Hongkong, Sudan, Mauretanien, Mali, Burkina Faso, Niger, Tchad, Kap Verde, Senegal, Gambia, Guinea-Bissau, Guinea, Sierra Leone, Liberia, Côte d’Ivoire, Ghana, Togo, Benin, Nigeria, Cameroun, Den Centralafrikanske Republik, Ækvatorialguinea, Sao Tomé og Príncipe, Gabon, Republikken Congo, Den Demokratiske Republik Congo, Rwanda, Burundi, Sankt Helena og tilhørende områder, Angola, Etiopien, Eritrea, Djibouti, Somalia, Uganda, Tanzania, Seychellerne og tilhørende områder, britiske områder i Det Indiske Ocean, Mozambique, Mauritius, Comorerne, Mayotte, Zambia, Malawi, Sydafrika, Lesotho.
 (1) Som fastlagt ved FN's Sikkerhedsråds resolution 1244 af 10. juni 1999.
 (2) Tarifering i denne underposition er betinget af fremlæggelse af den attest, der er anført i bilaget til Kommissionens forordning (EF) nr. 433/2007 (EUT L 104 af 21.4.2007, s. 3).
 (3) Eksportrestitutioner ydes kun, hvis betingelserne i Kommissionens forordning (EF) nr. 1359/2007 (EUT L 304 af 22.11.2007, s. 21) og i givet fald i Kommissionens forordning (EF) nr. 1741/2006 (EUT L 329 af 25.11.2006, s. 7) er opfyldt.
 (4) I overensstemmelse med Kommissionens forordning (EF) nr. 1643/2006 (EUT L 308 af 8.11.2006, s. 7).
 (5) I overensstemmelse med Kommissionens forordning (EF) nr. 1041/2008 (EUT L 281 af 24.10.2008, s. 3).
 (6) Restitutionerne ydes kun, hvis betingelserne i forordning (EF) nr. 1731/2006 overholdes (EUT L 325 af 24.11.2006, s. 12).
 (7) Indholdet af magert oksekød med undtagelse af fedt bestemmes efter analysemetoden i bilaget til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2429/86 (EFT L 210 af 1.8.1986, s. 39).
 Udtrykket »det gennemsnitlige indhold« vedrører mængden af prøven som defineret i artikel 2, stk. 1, i Kommissionens forordning (EF) nr. 765/2002 (EFT L 117 af 4.5.2002, s. 6). Prøven udtages fra den del af partiet, der indebærer den største risiko.