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 52012PC0298
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e revoga o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho /* COM/2012/0298 final - 2012/0158 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 Na sequência da entrada em vigor do Tratado
 sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as medidas técnicas de
 conservação deixaram de poder ser incluídas, a título transitório, no
 regulamento anual sobre as possibilidades de pesca. Com efeito, este
 regulamento apenas pode conter as medidas relativas à fixação e repartição das
 possibilidades de pesca, enquanto as chamadas «condições associadas», que são
 primordiais para a utilização das possibilidades de pesca, mas não estão
 ligadas a elas no plano funcional, devem ser adotadas por co-decisão.
 Por conseguinte, em 2008,
 a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho[1] relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas
 técnicas, destinado a substituir o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à
 conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
 proteção dos juvenis de organismos marinhos[2] e a tornar
 permanente a aplicação das medidas técnicas estabelecidas, a título
 transitório, no regulamento anual relativo às possibilidades de pesca. Contudo,
 esta proposta foi retirada em outubro de 2010 por falta de acordo político.
 Para garantir que as medidas técnicas de
 conservação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 43/2009[3], que fixa, para 2009, as possibilidades de pesca, permanecessem em
 vigor depois de 1 de janeiro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1288/2009,
 que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de
 janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011[4]. Este
 regulamento previa a manutenção dessas medidas, por um período transitório de 18
 meses, até 30 de junho de 2011. As referidas medidas voltaram a ser
 prorrogadas, por mais 18 meses, pelo Regulamento (UE) n.o 579/2011[5], uma vez que não foi possível incorporá-las no regulamento relativo às
 medidas técnicas em vigor, a saber, o Regulamento (CE) n.o 850/98 (ou num novo
 regulamento que o substituísse), antes de 30 de junho de 2011.
 A Comissão tenciona rever o Regulamento (CE)
 n.o 850/98 após e de acordo com a reforma da política comum das pescas, que
 está atualmente em negociação. Por conseguinte, a entrada em vigor em 1 de
 janeiro de 2013 de um novo regulamento relativo às medidas técnicas não é
 possível. Há, pois, que encontrar uma solução que garanta a manutenção das
 medidas técnicas transitórias após 31 de dezembro de 2012, dando assim tempo
 para criar um novo quadro de medidas técnicas.
 As medidas técnicas constantes do Regulamento
 (CE) n.o 43/2009 são importantes para uma pesca sustentável; há que garantir a
 sua continuidade. Uma interrupção destas medidas (ainda que temporária) teria
 consequências negativas para a conservação das unidades populacionais a que
 dizem respeito, bem como para o ecossistema dos habitats vulneráveis das águas
 de profundidade e o das aves marinhas, nomeadamente em diversos sítios NATURA 2000
 estabelecidos pela Diretiva 92/43/CEE[6]
 no território europeu e nas zonas encerradas para proteger os habitats de
 profundidade vulneráveis nas águas internacionais. Com essa interrupção seriam
 também suprimidas algumas derrogações, justificadas e aceites, de certas
 disposições do Regulamento (CE) n.o 850/98.
 Além disso, com base no parecer do Comité
 Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), algumas medidas técnicas em
 causa, incoerentes ou em contradição com as medidas constantes do Regulamento
 (CE) n.o 850/98, devem ser objeto de pequenas alterações.
 É igualmente necessário atualizar certas
 medidas em vigor do Regulamento (CE) n.o 43/2009 em conformidade com a
 recomendação adotada pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e
 prever determinadas medidas técnicas de redução das devoluções das espécies
 pelágicas no Atlântico Nordeste acordadas entre a Noruega e as ilhas Faroé e a
 UE em 2010, mas ainda não transpostas para a legislação da UE.
 Por conseguinte, é conveniente alterar o
 Regulamento (CE) n.o 850/98 a fim de nele inserir as medidas técnicas em
 causa, suprimindo, sempre que possível, as medidas claramente obsoletas
 previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1288/1999.
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
 INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Não foi necessário consultar as partes
 interessadas ou recorrer a uma avaliação de impacto. Com efeito, a proposta de
 regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através
 de medidas técnicas, adotada pela Comissão em 2008, foi acompanhada por uma
 avaliação de impacto[7].
 Uma vez que a maioria das medidas da presente proposta já existem e foram
 incluídas na proposta de 2008, essa avaliação de impacto já as cobriu. Embora
 seja necessário atualizar a maioria das medidas a que a presente proposta diz
 respeito atendendo à evolução registada desde 2008, as alterações não são
 substanciais; por outro lado, diversas outras medidas decorrem de obrigações
 internacionais, pelo que não exigem uma avaliação de impacto.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 · Síntese da ação proposta
 A principal medida consiste em evitar a
 interrupção das medidas técnicas em causa no final de 2012, já que tal teria
 consequências negativas para a conservação das unidades populacionais em causa
 e impactos no ecossistema. A segurança jurídica destas medidas será assim
 assegurada, na pendência de um novo regulamento relativo às medidas técnicas
 elaborado no âmbito da reforma da política comum das pescas.
 · Base jurídica
 Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia.
 · Princípio da subsidiariedade
 A proposta é da competência exclusiva da União
 Europeia.
 · Princípio da proporcionalidade
 A presente proposta integra medidas técnicas
 constantes do Regulamento (UE) n.o 43/2009 e altera medidas que já
 existiam no Regulamento (CE) n.o 850/98, pelo que o princípio da
 proporcionalidade não é posto em causa.
 · Escolha do instrumento
 Instrumento proposto: regulamento do
 Parlamento Europeu e do Conselho
 O recurso a outros meios não seria adequado
 pelos seguintes motivos: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A medida não implica qualquer despesa adicional
 para a União.
 2012/0158 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do
 Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
 medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e revoga o
 Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[8],
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1) O Regulamento (CE) n.o 1288/2009
 do Conselho, de 27 de novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas
 transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de
 junho de 2011[9],
 e o seu ato modificativo, o Regulamento (UE) n.o 579/2011, de 8 de junho
 de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 850/98 do Conselho, relativo à
 conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
 proteção dos juvenis de organismos marinhos[10],
 preveem a manutenção, a título transitório, até 31 de dezembro de 2012, de
 determinadas medidas técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 43/2009
 do Conselho, de 16 de janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a
 determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades
 de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os
 navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura[11].
 (2) Na pendência de um novo
 quadro de medidas técnicas de conservação, justifica-se a prorrogação, a título
 transitório, das referidas medidas. Tal quadro não estará em aplicação no final
 de 2012, uma vez que a sua adoção depende fortemente da reforma da política
 comum das pescas (PCP).
 (3) Para garantir que os recursos
 biológicos marinhos continuem a ser geridos e conservados de forma adequada, há
 que atualizar o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998,
 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas
 técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, nele integrando as
 medidas técnicas transitórias em causa.
 (4) Determinadas medidas
 destinadas a excluir os salmonídeos, lampreias ou mixinídeos das disposições
 relativas à composição das capturas aplicáveis às artes fixas deixaram de ser
 pertinentes e devem ser suprimidas, dado que as pescarias correspondentes já
 não existem.
 (5) A fim de reduzir as capturas
 indesejadas, é conveniente manter a proibição da sobrepesca de seleção em todas
 as zonas CIEM e estatuir a proibição de devolver ao mar ou deixar escapar os
 peixes de certas espécies, bem como a obrigação de mudar de pesqueiro quando 10 %
 das capturas contenham peixes de tamanho inferior ao regulamentar, como
 acordado com a Noruega e as Ilhas Faroé em 2009.
 (6) À luz do parecer do Comité Científico,
 Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), certos encerramentos das zonas de
 reprodução do arenque deixaram de ser necessários para assegurar a exploração
 sustentável desta espécie na divisão CIEM VIa, pelo que é conveniente
 revogá-los.
 (7) À luz do parecer do CCTEP que
 associa a baixa disponibilidade de galeota a uma baixa taxa de reprodução das
 gaivotas tridáctilas, é conveniente manter encerrada uma zona na subzona CIEM
 IV, exceto no que diz respeito a uma atividade de pesca limitada, exercida anualmente
 para controlar a unidade populacional.
 (8) À luz do parecer do CCTEP, é
 conveniente autorizar a utilização de artes que não capturem lagostim em
 determinadas zonas em que a pesca desta espécie é proibida.
 (9) À luz dos pareceres do CIEM e
 do CCTEP, e a fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais,
 é conveniente manter determinadas medidas técnicas de conservação no oeste da
 Escócia (divisão CIEM VIa), no mar Céltico (divisões CIEM VIIf,g) e no mar da
 Irlanda (divisão CIEM VIIa) destinadas a proteger as unidades populacionais de
 arinca de Rockall, de bacalhau, de arinca e de badejo.
 (10) À luz do parecer do CCTEP, é
 conveniente autorizar a utilização de linhas de mão e de equipamento automático
 para toneiras na pesca do escamudo na divisão CIEM VIa e de grelhas separadoras
 numa zona restrita da divisão CIEM VIIa.
 (11) À luz do parecer do CCTEP, é
 conveniente manter encerrada a zona destinada a proteger os juvenis de arinca
 na divisão CIEM VIb.
 (12) À luz do parecer do CCTEP, é
 conveniente manter as medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras
 de maruca azul na divisão CIEM VIa.
 (13) É conveniente manter as
 medidas estabelecidas em 2011 pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste
 (NEAFC) para proteger os cantarilhos nas águas internacionais das subzonas CIEM
 I e II.
 (14) É conveniente manter as
 medidas estabelecidas em 2011 pela NEAFC para proteger os cantarilhos no mar de
 Irminger e nas águas adjacentes.
 (15) À luz do parecer do CCTEP, é
 conveniente continuar a autorizar, nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob certas
 condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos
 elétricos.
 (16) É conveniente tornar
 permanentes certas medidas destinadas a limitar as instalações de tratamento e
 descarga das capturas dos navios de pesca pelágica que dirigem a pesca à
 sarda/cavala, ao arenque e aos carapaus no Atlântico Nordeste, como acordado em
 2009 entre a União e a Noruega e as Ilhas Faroé.
 (17) À luz do parecer do CIEM, é
 conveniente manter as medidas técnicas de conservação destinadas a proteger as
 unidades populacionais de bacalhau adulto no mar da Irlanda durante a época de
 desova.
 (18) À luz do parecer do CCTEP, é
 conveniente autorizar a pesca com redes de emalhar e redes de enredar em águas
 de profundidade superior a 200 m e inferior a 600 m das divisões CIEM IIIa,
 VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk e das subzonas CIEM VIII, IX, X e XII
 unicamente em condições que garantam a proteção das espécies de profundidade
 biologicamente sensíveis.
 (19) É conveniente continuar a
 autorizar a utilização de determinadas artes seletivas no golfo da Biscaia,
 para assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e
 de lagostim e reduzir as devoluções destas espécies.
 (20) É conveniente manter as
 restrições à pesca aplicáveis em certas zonas a fim de proteger os habitats de
 profundidade vulneráveis na área de regulamentação da NEAFC, adotadas por esta
 organização em 2004, e em certas zonas das divisões CIEM VIIc,j,k e CIEM VIIIc,
 adotadas pela União em 2008.
 (21) Em conformidade com o parecer
 de um grupo de trabalho conjunto União/Noruega sobre medidas técnicas, a
 proibição de pescar arenque, sarda/cavala ou espadilha ao fim-de-semana, com
 redes de arrasto ou redes de cerco com retenida, no Skagerrak e Kattegat já não
 contribui para a conservação das unidades populacionais de peixes pelágicos,
 dada a alteração dos padrões de pesca acordada entre a União, a Noruega e as
 Ilhas Faroé em 2011; por conseguinte, é conveniente suprimir essa proibição.
 (22) Por razões de clareza e com
 vista a uma melhor regulamentação, é conveniente suprimir algumas disposições
 obsoletas.
 (23) È conveniente rever os
 tamanhos mínimos da amêijoa japonesa à luz de dados biológicos.
 (24) A fim contribuir para a
 conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, foi fixado um
 tamanho mínimo para as capturas desta espécie realizadas nas águas sob a
 soberania ou jurisdição de países terceiros e situadas na região do Comité das
 Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE).
 (25) Para reduzir as capturas
 acessórias nas pescarias de lagostim da subzona CIEM VI e da divisão CIEM VIIa,
 é conveniente estabelecer novas especificações para as grelhas separadoras.
 (26) É conveniente manter as
 especificações relativas aos panos de malha quadrada a utilizar em certas
 condições na pesca com determinadas artes rebocadas no golfo da Biscaia.
 (27) A fim de corrigir uma
 incoerência entre os Regulamentos (CE) n.o 43/2009 e (CE) n.o 850/98,
 é conveniente autorizar a utilização de panos de malha quadrada de 2 m por
 navios cuja potência motriz seja inferior a 112 kW numa zona restrita da
 divisão CIEM VIa.
 (28) O Regulamento (CE) n.o 1288/2009
 deve ser revogado.
 (29) É conveniente, por
 conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 850/98 em conformidade,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do
 seguinte modo:
 1) É suprimido o artigo 13.o.
 2) É aditado o seguinte Título III-A:
 «TÍTULO III-A
 MEDIDAS DE REDUÇÃO DAS DEVOLUÇÕES
 Artigo 19.o-A
 Organismos marinhos de tamanho
 inferior ao regulamentar
 1. Todas as espécies sujeitas a quota
 capturadas durante qualquer atividade de pesca nas regiões 1 a 4 especificadas
 no artigo 2.° do presente regulamento devem ser aladas a bordo do navio de
 pesca e posteriormente desembarcadas.
 2. O disposto no n.o 1 é aplicável sem
 prejuízo das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou em qualquer
 outro regulamento relativo à pesca.
 3. Nas regiões 1 a
 4, se a quantidade de sarda/cavala, arenque ou carapaus de tamanho inferior ao
 regulamentar for superior a 10 % das capturas totais de um lanço de rede,
 o navio deve mudar de pesqueiro.»
 3) No artigo 20.o,
 é suprimida a alínea d) do n.o 1.
 4) O
 artigo 29.o-A passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 29.o-A
 Encerramento de uma zona de
 pesca da galeota na subzona CIEM IV
 É proibido desembarcar ou manter a bordo
 galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da
 Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as
 seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
 –
 costa oriental de Inglaterra a 55o30' de latitude
 norte,
 –
 55o30' de latitude norte, 1o00' de longitude oeste,
 –
 58o00' de latitude norte, 1o00' de longitude oeste,
 –
 58o00' de latitude norte, 2o00' de longitude oeste,
 –
 costa oriental da Escócia a 2o00' de longitude
 oeste.»
 5) No artigo 29.o-B,
 o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
 «3. Por derrogação à proibição estipulada no
 n.o 1, a pesca com covos que não capturem lagostins será autorizada na
 zona geográfica e durante os períodos constantes das alíneas a) e b) do
 n.o 1.»
 6) São
 inseridos os seguintes artigos 29o-C a 29.o-H:
 «Artigo 29.o-C
 Box da arinca (águas
 de Rockall) na subzona CIEM VI
 1. É proibido pescar arinca de Rockall, exceto
 com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem
 sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema
 WGS84:
 –
 57o00' de latitude norte, 15o00'
 de longitude oeste
 –
 57o00' de latitude norte, 14o00'
 de longitude oeste
 –
 56o30' de latitude norte, 14o00'
 de longitude oeste
 –
 56o30' de latitude norte, 15o00'
 de longitude oeste.
 Artigo 29.o-D
 Restrições aplicáveis à pesca
 do bacalhau, da arinca e do badejo na subzona CIEM VI
 1. É proibido exercer qualquer atividade de
 pesca de bacalhau, arinca e badejo na parte da divisão CIEM VIa situada a leste
 ou a sul das linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas,
 medidas em conformidade com o sistema WGS84:
 –
 54o30' de latitude norte, 10o35'
 de longitude oeste
 –
 55o20' de latitude norte, 09o50'
 de longitude oeste
 –
 55o30' de latitude norte, 09o20'
 de longitude oeste
 –
 56o40' de latitude norte, 08o55'
 de longitude oeste
 –
 57o00' de latitude norte, 09o00'
 de longitude oeste
 –
 57o20' de latitude norte, 09o20'
 de longitude oeste
 –
 57o50' de latitude norte, 09o20'
 de longitude oeste
 –
 58o10' de latitude norte, 09o00'
 de longitude oeste
 –
 58o40' de latitude norte, 07o40'
 de longitude oeste
 –
 59o00' de latitude norte, 07o30'
 de longitude oeste
 –
 59o20' de latitude norte, 06o30'
 de longitude oeste
 –
 59o40' de latitude norte, 06o05'
 de longitude oeste
 –
 59o40' de latitude norte, 05o30'
 de longitude oeste
 –
 60o00' de latitude norte, 04o50'
 de longitude oeste
 –
 60o15' de latitude norte, 04o00'
 de longitude oeste.
 2. Os navios de pesca presentes na zona a que
 se refere o n.o 1 devem assegurar que todas as artes de pesca estejam
 amarradas e arrumadas em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o
 1224/2009 do Conselho[12].
 3. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o
 exercício de atividades de pesca com redes estáticas costeiras fixadas com estacas,
 dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões, linhas de
 mão, toneiras mecanizadas, redes de emalhar derivantes, redes
 envolventes-arrastantes de alar para a praia, nassas e covos nas zonas e nos
 períodos especificados, desde que:
 a) Não seja mantida a bordo ou utilizada
 nenhuma arte de pesca para além das redes estáticas costeiras fixadas com
 estacas, das dragas de arrasto para vieiras, das dragas de arrasto para
 mexilhões, das linhas de mão, das toneiras mecanizadas, das redes de emalhar
 derivantes e das redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, das nassas
 e dos covos; e
 b) Só sejam mantidos a bordo, desembarcados
 ou trazidos para terra sarda/cavala, juliana, escamudo e salmão, com exclusão
 de qualquer outro peixe, e moluscos e crustáceos, com exclusão de qualquer
 outro marisco.
 4. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o
 exercício de atividades de pesca na zona referida nessa disposição com redes de
 malhagem inferior a 55 mm, desde que:
 a) Não seja mantida a bordo nenhuma rede de
 malhagem igual ou superior a 55 mm; e
 b) Só sejam mantidos a bordo arenque,
 sarda/cavala, sardinha, sardinela, carapaus, espadilha, verdinho, pimpim e
 argentinas.
 5. Em derrogação do n.o 1, é autorizada a
 pesca do lagostim, desde que:
 a) A arte de pesca utilizada
 seja provida de uma grelha separadora, em conformidade com o anexo XIV-A, ou de
 um pano de malha quadrada como descrito no anexo XIV-C;
 b) A arte de pesca tenha uma malhagem mínima
 de 80 mm;
 c) O lagostim represente pelo menos 30 %,
 em peso, das capturas retidas;
 d) As capturas retidas não sejam
 constituídas por mais de 10 %, em peso, de qualquer mistura de bacalhau, arinca
 e/ou badejo.
 6. O n.o 5 não é aplicável na zona
 delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas,
 medidas em conformidade com o sistema WGS84:
 –
 59o05' de latitude norte, 06o45'
 de longitude oeste
 –
 59o30' de latitude norte, 06o00'
 de longitude oeste
 –
 59o40' de latitude norte, 05o00'
 de longitude oeste
 –
 60o00' de latitude norte, 04o00'
 de longitude oeste
 –
 59o30' de latitude norte, 04o00'
 de longitude oeste
 –
 59o05' de latitude norte, 06o45' de longitude
 oeste.
 7. Em derrogação do n.o 1, é autorizada a
 pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes
 similares, desde que:
 a) Todas as redes a bordo do navio tenham
 uma malhagem mínima de 120 mm, para os navios com comprimento de fora a fora
 superior a 15 metros, e de 110 mm para todos os outros navios;
 b) As capturas retidas não sejam
 constituídas por mais de 30 %, em peso, de qualquer mistura de bacalhau, arinca
 e/ou badejo;
 c) Quando o escamudo represente menos de 90 %
 das capturas retidas a bordo, a arte de pesca utilizada seja provida de um pano
 de malha quadrada como descrito no anexo XIV-C; e
 d) Quando o comprimento de fora a fora do
 navio seja inferior ou igual a 15 metros, independentemente da quantidade de
 capturas de escamudo retidas a bordo, a arte de pesca utilizada seja provida de
 um pano de malha quadrada como descrito no anexo XIV-D.
 8. O n.o 7 não é aplicável na zona
 delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes
 coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
 –
 59o05' de latitude norte, 06o45'
 de longitude oeste
 –
 59o30' de latitude norte, 06o00'
 de longitude oeste
 –
 59o40' de latitude norte, 05o00'
 de longitude oeste
 –
 60o00' de latitude norte, 04o00'
 de longitude oeste
 –
 59o30' de latitude norte, 04o00'
 de longitude oeste
 –
 59o05' de latitude norte, 06o45' de longitude
 oeste.
 9. Cada Estado-Membro em causa deve executar
 um programa para a presença de observadores a bordo no período compreendido
 entre 1 de janeiro e 30 de Junho de cada ano, a fim de proceder à amostragem
 das capturas e devoluções dos navios que beneficiam das derrogações previstas
 nos n.os 6 e 7. Os programas de observadores são realizados sem
 prejuízo das obrigações decorrentes das regras correspondentes e têm por
 objetivo estimar as capturas e devoluções de bacalhau, arinca e badejo, com uma
 exatidão não inferior a 20 %.
 10. Até 30 de junho do ano em que o programa
 for executado, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um
 relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos
 navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano
 civil em causa deve ser apresentado até 1 de fevereiro do ano seguinte.
 Artigo 29.o-E
 Restrições aplicáveis à pesca
 do bacalhau na subzona CIEM VII
 1. De 1 de fevereiro a 31 de março, é proibido
 exercer qualquer atividade de pesca na parte da subzona CIEM VII constituída
 pelos seguintes retângulos estatísticos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3. Esta proibição
 não é aplicável na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das
 linhas de base.
 2. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o
 exercício de atividades de pesca com redes estáticas costeiras fixadas com
 estacas, dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões,
 redes de emalhar derivantes, redes envolventes-arrastantes de alar para a
 praia, linhas de mão, toneiras mecanizadas, nassas e covos nas zonas e nos
 períodos especificados, desde que:
 a) Não seja mantida a bordo ou utilizada
 nenhuma arte de pesca para além das redes estáticas costeiras fixadas com
 estacas, das dragas de arrasto para vieiras, das dragas de arrasto para
 mexilhões, das redes de emalhar derivantes e redes envolventes-arrastantes de
 alar para a praia, das linhas de mão, das toneiras mecanizadas, das
 nassas e dos covos; e
 b) Só sejam mantidos a bordo, desembarcados
 ou trazidos para terra sarda/cavala, juliana e salmão, com exclusão de qualquer
 outro peixe, e moluscos e crustáceos, com exclusão de qualquer outro marisco.
 3. Em derrogação do n.o 1, é autorizado o
 exercício de atividades de pesca na zona referida nessa disposição com redes de
 malhagem inferior a 55 mm, desde que:
 a) Não seja mantida a bordo nenhuma rede de
 malhagem igual ou superior a 55 mm; e
 b) Só sejam mantidos a
 bordo arenque, sarda/cavala, sardinha, sardinela, carapaus, espadilha,
 verdinho, pimpim e argentinas.
 Artigo 29.o-F
 Regras especiais para
 proteção da maruca azul
 1. De 1 de março a 31 de maio, é proibido
 manter a bordo mais de seis toneladas de maruca azul por viagem de pesca nas
 zonas da divisão CIEM VIa delimitadas pelas linhas de rumo que unem
 sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema
 WGS84:
 a) Bordo da plataforma continental escocesa
 –
 59o58' de latitude norte, 07o00'
 de longitude oeste
 –
 59o55' de latitude norte, 06o47'
 de longitude oeste
 –
 59o51' de latitude norte, 06o28'
 de longitude oeste
 –
 59o45' de latitude norte, 06o38'
 de longitude oeste
 –
 59o27' de latitude norte, 06o42'
 de longitude oeste
 –
 59o22' de latitude norte, 06o47'
 de longitude oeste
 –
 59o15' de latitude norte, 07o15'
 de longitude oeste
 –
 59o07' de latitude norte, 07o31'
 de longitude oeste
 –
 58o52' de latitude norte, 07o44'
 de longitude oeste
 –
 58o44' de latitude norte, 08o11'
 de longitude oeste
 –
 58o43' de latitude norte, 08o27'
 de longitude oeste
 –
 58o28' de latitude norte, 09o16'
 de longitude oeste
 –
 58o15' de latitude norte, 09o32'
 de longitude oeste
 –
 58o15' de latitude norte, 09o45'
 de longitude oeste
 –
 58o30' de latitude norte, 09o45'
 de longitude oeste
 –
 59o30' de latitude norte, 07o00'
 de longitude oeste;
 b) Bordo de Rosemary bank
 –
 60o00 de latitude norte, 11o00
 de longitude oeste
 –
 59o00 de latitude norte, 11o00 de
 longitude oeste
 –
 59o00 de latitude norte, 09o00 de longitude oeste
 –
 59o30 de latitude norte, 09o00 de longitude oeste
 –
 59o30 de latitude norte, 10o00 de longitude oeste
 –
 60o00 de latitude norte, 10o00 de longitude oeste
 Com exclusão da zona delimitada pelas linhas de
 rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em
 conformidade com o sistema WGS84:
 –
 59o15' de latitude norte, 10o24'
 de longitude oeste
 –
 59o10' de latitude norte, 10o22'
 de longitude oeste
 –
 59o08' de latitude norte, 10o07'
 de longitude oeste
 –
 59o11' de latitude norte, 09o59'
 de longitude oeste
 –
 59o15' de latitude norte, 09o58'
 de longitude oeste
 –
 59o22' de latitude norte, 10o02'
 de longitude oeste
 –
 59o23' de latitude norte, 10o11'
 de longitude oeste
 –
 59o20' de latitude norte, 10o19'
 de longitude oeste.
 2. Ao entrar e sair das zonas
 indicadas no n.o 1, os capitães dos navios de pesca registam no diário de
 bordo a data, a hora e a posição de entrada e saída.
 3. Nas duas zonas definidas no n.o 1, os
 navios que atinjam o limite de 6 toneladas de maruca azul:
 a) Devem cessar imediatamente qualquer
 atividade de pesca e sair da zona em que estavam presentes;
 b) Não podem entrar novamente em qualquer
 das duas zonas antes de desembarcar as suas capturas;
 c) Não podem devolver ao mar nenhuma
 quantidade de maruca azul.
 4. Em complemento das tarefas que lhes
 incumbem em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002[13], e com vista a uma amostragem
 adequada das capturas de maruca azul, os observadores a que se refere esse
 artigo afetados a navios de pesca presentes numa das zonas definidas no
 n.o 1 medem os peixes das amostras e determinam a fase de maturidade
 sexual dos peixes que foram objeto de uma subamostragem. Com base nos pareceres
 do CCTEP, os Estados-Membros estabelecem protocolos de amostragem
 pormenorizados e coligem os resultados.
 5. De 15 de fevereiro a 15 de abril, é
 proibido utilizar arrastões de fundo, palangres e redes de emalhar fundeadas na
 zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes
 coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
 –
 60o58,76'' de latitude norte, 27o27,32'
 de longitude oeste
 –
 60o56,02' de latitude norte, 27o31,16'
 de longitude oeste
 –
 60o59,76' de latitude norte, 27o43,48'''
 de longitude oeste
 –
 61o03,00,'' de latitude norte, 27o39,41'
 de longitude oeste.
 Artigo 29.o-G
 Medidas aplicáveis à pesca de
 cantarilhos nas águas internacionais das subzonas CIEM I, II
 1. De 15 de agosto a 30 de novembro, só é
 permitida a pesca dirigida aos cantarilhos nas águas internacionais das
 subzonas CIEM I e II por navios que tenham anteriormente exercido a pesca desta
 espécie na área de regulamentação da NEAFC.
 2. Os navios devem limitar as suas capturas
 acessórias de cantarilhos efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, do
 total das capturas a bordo.
 3. Para os cantarilhos capturados nesta
 pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado,
 inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70.
 4. Em derrogação do n.o 1, alínea b), do
 artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010[14], os capitães dos navios de
 pesca que exercem esta pesca devem declarar as suas capturas diariamente.
 5. Para além do disposto no artigo 5.o do
 Regulamento (UE) n.o 1236/2010, a autorização de pescar cantarilhos só é válida
 se as declarações transmitidas pelos navios estiverem em conformidade com o
 n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e forem registadas
 em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do mesmo regulamento.
 6. Os Estados-Membros devem assegurar que
 sejam recolhidas informações científicas pelos observadores científicos a bordo
 dos navios que arvoram o seu pavilhão. As informações recolhidas devem, no
 mínimo, incluir dados representativos, por profundidades, da composição por
 sexo, idade e comprimento. Estas informações devem ser comunicadas ao CIEM
 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
 7. A Comissão deve informar os Estados-Membros
 da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as Partes Contratantes na
 NEAFC de que o total admissível de capturas (TAC) foi totalmente utilizado. A
 partir dessa data, os Estados-Membros devem proibir a pesca dirigida aos
 cantarilhos pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
 Artigo 29.o-H
 Medidas aplicáveis à pesca de
 cantarilhos no Mar de Irminger e nas águas adjacentes
 1. É proibido pescar cantarilhos antes de 10
 de maio de cada ano nas águas internacionais da subzona CIEM V e nas águas da
 União das subzonas CIEM XII e XIV delimitadas pelas linhas de rumo que unem
 sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema
 WGS84 (a seguir denominadas «zona de conservação dos cantarilhos»):
 –
 64°45' de latitude norte, 28°30' de longitude oeste
 –
 62°50' de latitude norte, 25°45' de longitude oeste
 –
 61°55' de latitude norte, 26°45' de longitude oeste
 –
 61°00' de latitude norte, 26°30' de longitude oeste
 –
 59°00' de latitude norte, 30°00' de longitude oeste
 –
 59°00' de latitude norte, 34°00' de longitude oeste
 –
 61°30' de latitude norte, 34°00' de longitude oeste
 –
 62°50' de latitude norte, 36°00' de longitude oeste
 –
 64°45' de latitude norte, 28°30' de longitude
 oeste.
 2. É proibido utilizar redes de arrasto de
 malhagem inferior a 100 mm.
 3. Para os cantarilhos capturados nesta
 pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado,
 inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70.
 4. Todos os dias, depois de terminadas as
 operações de pesca, os capitães de navios de pesca que exercem atividades de
 pesca fora da zona de conservação dos cantarilhos devem transmitir a declaração
 sobre as capturas prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento
 (CE) n.o 1236/2010. Essa declaração deve indicar as capturas a bordo
 efetuadas desde a última comunicação das capturas.
 5. Para além do disposto no artigo 5.o do
 Regulamento (UE) n.o 1236/2010, a autorização de pescar cantarilhos só é válida
 se as declarações transmitidas pelos navios estiverem em conformidade com o
 n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 e forem registadas
 em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do mesmo regulamento.
 6. As declarações referidas no n.o 5
 devem ser efetuadas em conformidade com as disposições aplicáveis.»
 7) É inserido
 o seguinte artigo 31.o-A:
 «Artigo 31.o-A
 Pesca com corrente elétrica
 nas divisões CIEM IVc, IVb
 1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 31.o, é
 autorizada a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos elétricos
 nas divisões CIEM IVc, IVb a sul de uma linha de rumo que une os seguintes
 pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
 –
 um ponto da costa leste do Reino Unido a 55o de
 latitude norte,
 –
 em seguida para leste até 55o de latitude norte, 05o
 de longitude este,
 –
 em seguida para norte até 56o de latitude norte,
 –
 e, por último, para leste até ao ponto da costa
 oeste da Dinamarca situado a 56o de latitude norte.
 2. O exercício da pesca com utilização de
 impulsos elétricos só é autorizado nas seguintes condições:
 a) O recurso a esta prática deve ser
 limitado a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara de cada
 Estado-Membro;
 b) A potência elétrica máxima, expressa em
 kW, de cada rede de arrasto de vara não pode ser superior ao comprimento da
 vara, expresso em metros, multiplicado por 1,25;
 c) A tensão efetiva entre elétrodos não
 pode ser superior a 15V;
 d) O navio deve estar equipado com um
 sistema de gestão informática automatizado que registe a potência máxima
 utilizada por vara, bem como a tensão efetiva entre elétrodos, pelo menos, nos 100
 últimos lanços. Este sistema de gestão informática automatizado não pode ser
 alterado por pessoas não autorizadas;
 e) É proibido utilizar uma ou várias
 correntes de revolvimento à frente do arraçal.»
 8) É inserido
 o seguinte artigo 32.o-A:
 «Artigo 32.o-A
 Restrições aplicáveis ao
 tratamento e descarga das capturas dos navios de pesca pelágica
 1. O espaço máximo entre as barras do
 separador de água a bordo dos navios de pesca pelágica que dirigem a pesca à
 sarda/cavala, ao arenque e aos carapaus na Área da Convenção NEAFC, conforme
 definida no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1236/2006, é
 de 10 mm. As barras devem ser soldadas no local. Se o separador de água possuir
 orifícios em vez de barras, o diâmetro destes não pode exceder 10 mm. O
 diâmetro dos orifícios das condutas situadas antes do separador de água não
 pode exceder 15 mm de diâmetro.
 2. É proibido a todos os navios de pesca
 pelágica que operam na Área da Convenção da NEAFC descarregar peixe abaixo da
 sua linha de água a partir de tanques intermediários ou de tanques de água do
 mar refrigerada (RSW).
 3. O capitão do navio de pesca deve enviar às
 autoridades de pesca competentes do Estado-Membro de pavilhão os planos das instalações
 de tratamento e de descarga das capturas dos navios de pesca pelágica que
 dirigem a pesca à sarda/cavala, ao arenque e aos carapaus na Área da Convenção
 NEAFC, certificados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão,
 bem como as suas eventuais alterações. As autoridades competentes do
 Estado-Membro de pavilhão dos navios devem verificar periodicamente a exatidão
 dos planos apresentados. Os navios devem manter permanentemente a bordo cópias
 destes planos.»
 9) São
 inseridos os seguintes artigos 34.o-A a 34.o-F:
 «Artigo 34.o-A
 Medidas técnicas de
 conservação no mar da Irlanda
 1. De 14 de fevereiro a 30 de abril, é
 proibido utilizar qualquer rede de arrasto demersal, rede envolvente-arrastante
 ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar
 ou rede fixa similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da
 divisão CIEM VIIa delimitada por:
 –
 costa oriental da Irlanda e costa oriental da
 Irlanda do Norte, e
 –
 linhas retas que unem sequencialmente as seguintes
 coordenadas:
 –
 o ponto na costa oriental da península de Ards na
 Irlanda do Norte a 54o 30' de latitude norte,
 –
 54o30' de latitude norte, 04o50'
 de longitude oeste,
 –
 53o15' de latitude norte, 04o50'
 de longitude oeste,
 –
 o ponto na costa oriental da Irlanda a 53o15'
 de latitude norte.
 2. Em derrogação do n.o 1, na zona e no
 período nele definidos:
 a) É autorizada a utilização de redes de
 arrasto demersais com portas, desde que não seja mantido a bordo nenhum outro
 tipo de arte de pesca e que essas redes:
 –
 tenham uma malhagem compreendida entre 70 e 79 mm
 ou 80 e 99 mm, e
 –
 não tenham nenhuma malha, independentemente da sua
 posição na rede, com uma malhagem superior a 300 mm.
 –
 só sejam utilizadas numa zona delimitada pelas
 linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em
 conformidade com o sistema WGS84:
 –
 53o30' de latitude norte, 05o30'
 de longitude sul
 –
 53o30' de latitude norte, 05o20'
 de longitude sul
 –
 54o20' de latitude norte, 04o50'
 de longitude sul
 –
 54o30' de latitude norte, 05o10'
 de longitude sul
 –
 54o30' de latitude norte, 05o20'
 de longitude sul
 –
 54o00' de latitude norte, 05o50'
 de longitude sul
 –
 54o00' de latitude norte, 06o10'
 de longitude sul
 –
 53o45' de latitude norte, 06o10'
 de longitude sul
 –
 53o45' de latitude norte, 05o30'
 de longitude sul
 –
 53o30' de latitude norte, 05o30'
 de longitude sul;
 b) É autorizada a utilização de redes de
 arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares
 com um pano de rede seletivo ou uma grelha separadora, desde que não seja
 mantido a bordo nenhum outro tipo de arte de pesca e que essas redes:
 –
 satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a),
 –
 em caso de utilização de um pano de rede seletivo,
 sejam confecionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes do
 anexo do Regulamento (CE) n.o 254/2002 do Conselho[15]e
 –
 em caso de utilização de grelhas separadoras,
 estejam em conformidade com o anexo XIV-A;
 c) Além disso, as redes de arrasto
 demersais, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares com um
 pano de rede seletivo ou uma grelha separadora podem também ser utilizadas numa
 zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes
 coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
 –
 53o45' de latitude norte, 06o00'
 de longitude oeste
 –
 53o45' de latitude norte, 05o30'
 de longitude oeste
 –
 53o30' de latitude norte, 05o30'
 de longitude oeste
 –
 53o30' de latitude norte, 06o00'
 de longitude oeste
 –
 53o45' de latitude norte, 06o00'
 de longitude oeste.
 Artigo 34.o-B
 Utilização de redes de emalhar
 nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas CIEM VIII,
 IX, X, XII
 1. Os navios da União não devem utilizar redes
 de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos em qualquer posição em que
 a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas divisões CIEM
 IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas XII a leste de 27o de
 longitude oeste, VIII, IX e X.
 2. Todos os navios que utilizem redes de
 emalhar fundeadas ou redes de enredar em qualquer posição em que a profundidade
 indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb,
 VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas XII a leste de 27o de longitude oeste,
 VIII, IX e X devem possuir uma autorização especial para a pesca com artes
 fixas, emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.
 3. Em derrogação do n.o 1, é autorizada a
 utilização das seguintes artes:
 a) Redes de emalhar de malhagem igual ou
 superior a 120 mm e inferior a 150 mm nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa,
 VIb, VIIb,c,j,k e na subzona CIEM XII a leste de 27o de longitude oeste, redes
 de emalhar de malhagem igual ou superior a 100 mm e inferior a 130 mm nas
 divisões CIEM VIIIa,b,d e na subzona CIEM X, e redes de emalhar de malhagem
 igual ou superior a 80 mm e inferior a 110 mm na divisão CIEM VIIIc e na
 subzona CIEM IX, desde que:
 –
 sejam utilizadas em águas cuja profundidade
 indicada nas cartas seja inferior a 600 m,
 –
 não tenham mais de 100 malhas de altura e tenham um
 coeficiente de montagem não inferior a 0,5,
 –
 estejam equipadas com flutuadores ou outros
 dispositivos de flutuação equivalentes,
 –
 tenham, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas
 marítimas, não podendo o comprimento total do conjunto das redes utilizadas
 simultaneamente ser superior a 25 km por navio,
 –
 o tempo de imersão máximo seja de 24 horas;
 b) Redes de enredar de malhagem igual ou
 superior a 250 mm, desde que:
 –
 sejam utilizadas em águas cuja profundidade
 indicada nas cartas seja inferior a 600 m,
 –
 não tenham mais de 15 malhas de altura e tenham um
 coeficiente de montagem não inferior a 0,33,
 –
 não estejam equipadas com flutuadores ou outros
 dispositivos de flutuação equivalentes,
 –
 tenham, cada uma, um comprimento máximo de 10 km,
 não podendo o comprimento total do conjunto das redes utilizadas
 simultaneamente ser superior a 100 km por navio,
 –
 o tempo de imersão máximo seja de 72 horas;
 c) Redes de emalhar de malhagem igual ou
 superior a 100 mm e inferior a 130 mm nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa,
 VIb, VIIb,c,j,k e na subzona CIEM XII a leste de 27o de longitude oeste, desde
 que:
 –
 sejam utilizadas em águas cuja profundidade
 indicada nas cartas seja superior a 200 metros e inferior a 600 metros;
 –
 não tenham mais de 100 malhas de altura e tenham um
 coeficiente de montagem não inferior a 0,5,
 –
 estejam equipadas com flutuadores ou outros
 dispositivos de flutuação equivalentes,
 –
 tenham, cada uma, um comprimento máximo de 4 milhas
 marítimas, não podendo em qualquer momento o comprimento total do conjunto das
 redes utilizadas ser superior a 20 km por navio,
 –
 o tempo de imersão máximo seja de 24 horas,
 –
 a pescada represente pelo menos 85 %, em peso,
 das capturas retidas,
 –
 o número de navios que participam na pescaria não
 seja superior ao nível registado em 2008,
 –
 o capitão do navio que participa nesta pescaria
 registe no diário de bordo, antes de sair do porto, a quantidade e o
 comprimento total das artes transportadas a bordo do navio e que um mínimo de 15
 % das partidas seja objeto de inspeção,
 –
 o capitão do navio tenha a bordo 90 % das
 artes, tal como verificado no diário de bordo comunitário para a viagem em
 causa aquando do desembarque, e
 –
 a quantidade de todas as espécies pescadas superior
 a 50 kg, incluindo todas as quantidades devolvidas superiores a 50 kg, seja
 registada no diário de bordo comunitário.
 4. Contudo, esta derrogação não se aplica à
 área de regulamentação da NEAFC, conforme definida no n.o 3, artigo 3.o,
 do Regulamento (UE) n.o 1236/2010.
 5. O navio só pode manter em qualquer momento
 a bordo um único dos tipos de artes descritos nas alíneas a) e b) do n.o 3.
 Os navios podem manter a bordo redes de comprimento total superior em 20 %
 ao comprimento máximo das caçadas que podem ser utilizadas em qualquer momento.
 6. Os capitães dos navios que possuam uma
 autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o n.o 2
 registam no diário de bordo as quantidades e os comprimentos das artes mantidas
 a bordo do navio antes da saída do porto e no regresso ao porto, tendo de
 justificar quaisquer discrepâncias entre as duas quantidades.
 7. Relativamente aos navios que beneficiam da derrogação
 referida na alínea c) do n.o 3, 15 % das partidas, no mínimo, ficam
 sujeitas a inspeção.
 8. As autoridades competentes são autorizadas
 a remover as artes deixadas no mar sem vigilância nas divisões CIEM IIIa, IVa,
 Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas CIEM XII a leste de 27o de longitude
 oeste, VIII, IX e X, nas seguintes situações:
 a) A arte não está marcada de modo
 adequado;
 b) As marcações nas boias ou os dados VMS
 indicam que o proprietário não se encontra a uma distância da arte inferior a 100
 milhas marítimas há mais de 120 horas;
 c) A arte é utilizada em águas cuja
 profundidade indicada nas cartas é superior à autorizada;
 d) A arte não tem uma malhagem legal.
 9. Os capitães dos navios que possuam uma
 autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o n.o 6
 registam no diário de bordo as seguintes informações aquando de cada viagem de
 pesca:
 –
 a malhagem da rede utilizada,
 –
 o comprimento nominal de uma rede,
 –
 o número de redes numa caçada,
 –
 o número total de caçadas utilizadas,
 –
 a posição de cada caçada utilizada,
 –
 a profundidade de cada caçada utilizada,
 –
 o tempo de imersão de cada caçada utilizada,
 –
 qualquer arte perdida, a sua última posição
 conhecida e a data da sua perda.
 10. Os navios que pescam com uma autorização
 especial para a pesca com artes fixas a que se refere o n.o 2 só são
 autorizados a desembarcar nos portos designados pelos Estados-Membros em
 conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002[16].
 11. As quantidades de tubarões mantidas a bordo
 de qualquer navio que utilize a categoria de arte descrita na alínea b) do
 n.o 3 não podem ser superiores a 5 % em peso vivo das quantidades
 totais de organismos marinhos a bordo do navio.
 Artigo 34.o-C
 Condições aplicáveis à pesca
 com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia
 1. Em derrogação do disposto no n.o 2 do
 artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão[17], é autorizado o exercício de
 atividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes
 similares, com exceção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida
 entre 70 e 99 mm, na zona definida no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do
 Regulamento (CE) n.o 494/2002, desde que a arte esteja equipada com um
 pano de malha quadrada em conformidade com o anexo XIV-B.
 2. No exercício da pesca nas divisões CIEM
 VIIIa,b é autorizada a utilização de uma grelha de seleção e respetivos
 dispositivos à frente do saco e/ou um pano de malha quadrada de malhagem igual
 ou superior a 60 mm na parte inferior da boca à frente do saco. Não se aplicam
 as disposições do n.o 1 do artigo 4.o, do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 9.o
 do presente regulamento, bem como das alíneas a) e b) do artigo 3.o do
 Regulamento (CE) n.o 494/2002, no que se refere à secção da rede de arrasto
 onde estão inseridos esses dispositivos de seleção.
 Artigo 34.o-D
 Medidas de proteção dos
 habitats de profundidade vulneráveis da área de regulamentação da NEAFC
 1. É proibido exercer a pesca de arrasto
 demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e
 palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente
 as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:
 Hecate Seamounts:
 –
 52o21,2866' de latitude norte, 31o09,2688'
 de longitude oeste
 –
 52o20,8167' de latitude norte, 30o51,5258'
 de longitude oeste
 –
 52o12,0777' de latitude norte, 30o54,3824'
 de longitude oeste
 –
 52o12,4144' de latitude norte, 31o14,8168'
 de longitude oeste
 –
 52o21,2866' de latitude norte, 31o09,2688'
 de longitude oeste
 Faraday Seamounts:
 –
 50o01,7968' de latitude norte, 29o37,8077'
 de longitude oeste
 –
 49o59,1490' de latitude norte, 29o29,4580'
 de longitude oeste
 –
 49o52,6429' de latitude norte, 29o30,2820'
 de longitude oeste
 –
 49o44,3831' de latitude norte, 29o02,8711'
 de longitude oeste
 –
 49o44,4186' de latitude norte, 28o52,4340'
 de longitude oeste
 –
 49o36,4557' de latitude norte, 28o39,4703'
 de longitude oeste
 –
 49o29,9701' de latitude norte, 28o45,0183'
 de longitude oeste
 –
 49o49, 4197' de latitude norte, 29o42,0923'
 de longitude oeste
 –
 50o01,7968' de latitude norte, 29o37,8077'
 de longitude oeste
 Parte de Reykjanes Ridge:
 –
 55o04,5327' de latitude norte, 36o49,0135'
 de longitude oeste
 –
 55o05,4804' de latitude norte, 35o58,9784'
 de longitude oeste
 –
 54o58,9914' de latitude norte, 34o41,3634'
 de longitude oeste
 –
 54o41,1841' de latitude norte, 34o00,0514'
 de longitude oeste
 –
 54o00,0000' de latitude norte, 34o00,0000'
 de longitude oeste
 –
 53o54,6406' de latitude norte, 34o49,9842'
 de longitude oeste
 –
 53o58,9668' de latitude norte, 36o39,1260'
 de longitude oeste
 –
 55o04,5327' de latitude norte, 36o49,0135'
 de longitude oeste
 Altair Seamounts:
 –
 44o50,4953' de latitude norte, 34o26,9128'
 de longitude oeste
 –
 44o47,2611' de latitude norte, 33o48,5158'
 de longitude oeste
 –
 44o31,2006' de latitude norte, 33o50,1636'
 de longitude oeste
 –
 44o38,0481' de latitude norte, 34o11,9715'
 de longitude oeste
 –
 44o38,9470' de latitude norte, 34o27,6819'
 de longitude oeste
 –
 44o50,4953' de latitude norte, 34o26,9128'
 de longitude oeste
 Antialtair Seamounts:
 –
 43o43,1307' de latitude norte, 22o44,1174'
 de longitude oeste
 –
 43o39,5557' de latitude norte, 22o19,2335'
 de longitude oeste
 –
 43o31,2802' de latitude norte, 22o08,7964'
 de longitude oeste
 –
 43o27,7335' de latitude norte, 22o14,6192'
 de longitude oeste
 –
 43o30,9616' de latitude norte, 22o32,0325'
 de longitude oeste
 –
 43o40,6286' de latitude norte, 22o47,0288'
 de longitude oeste
 –
 43o43,1307' de latitude norte, 22o44,1174'
 de longitude oeste
 Hatton Bank:
 –
 59°26,00' de latitude norte, 14°30,00' de longitude
 oeste
 –
 59°12,00' de latitude norte, 15°08,00' de longitude
 oeste
 –
 59°01,00' de latitude norte, 17°00,00' de longitude
 oeste
 –
 58°50,00' de latitude norte, 17°38,00' de longitude
 oeste
 –
 58°30,00' de latitude norte, 17°52,00' de longitude
 oeste
 –
 58°30,00' de latitude norte, 18°22,00' de longitude
 oeste
 –
 58°03,00' de latitude norte, 18°22,00' de longitude
 oeste
 –
 58°03,00' de latitude norte, 17°30,00' de longitude
 oeste
 –
 57°55,00' de latitude norte, 17°30,00' de longitude
 oeste
 –
 57°45,00' de latitude norte, 19°15,00' de longitude
 oeste
 –
 58°11,15' de latitude norte, 18°57,51' de longitude
 oeste
 –
 58°11,57' de latitude norte, 19°11,97' de longitude
 oeste
 –
 58°27,75' de latitude norte, 19°11,65' de longitude
 oeste
 –
 58°39,09' de latitude norte, 19°14,28' de longitude
 oeste
 –
 58°38,11' de latitude norte, 19°01,29' de longitude
 oeste
 –
 58°53,14' de latitude norte, 18°43,54' de longitude
 oeste
 –
 59°00,29' de latitude norte, 18°01,31' de longitude
 oeste
 –
 59°08,01' de latitude norte, 17°49,31' de longitude
 oeste
 –
 59°08,75' de latitude norte, 18°01,47' de longitude
 oeste
 –
 59°15,16' de latitude norte, 18°01,56' de longitude
 oeste
 –
 59°24,17' de latitude norte, 17°31,22' de longitude
 oeste
 –
 59°21,77' de latitude norte, 17°15,36' de longitude
 oeste
 –
 59°26,91' de latitude norte, 17°01,66' de longitude
 oeste
 –
 59°42,69' de latitude norte, 16°45,96' de longitude
 oeste
 –
 59°20,97' de latitude norte, 15°44,75' de longitude
 oeste
 –
 59°21,00' de latitude norte, 15°40,00' de longitude
 oeste
 –
 59°26,00' de latitude norte, 14°30,00' de longitude
 oeste
 North West Rockall:
 –
 57o00' de latitude norte, 14o53'
 de longitude oeste
 –
 57o37' de latitude norte, 14o42'
 de longitude oeste
 –
 57o55' de latitude norte, 14o24'
 de longitude oeste
 –
 58o15' de latitude norte, 13o50'
 de longitude oeste
 –
 57o57' de latitude norte, 13o09' de longitude
 oeste
 –
 57o50' de latitude norte, 13o14'
 de longitude oeste
 –
 57o57' de latitude norte, 13o45'
 de longitude oeste
 –
 57o49' de latitude norte, 14o06'
 de longitude oeste
 –
 57o29' de latitude norte, 14o19'
 de longitude oeste
 –
 57o22' de latitude norte, 14o19'
 de longitude oeste
 –
 57o00' de latitude norte, 14o34'
 de longitude oeste
 –
 56o56' de latitude norte, 14o36'
 de longitude oeste
 –
 56o56' de latitude norte, 14o51'
 de longitude oeste
 South-West Rockall (Empress of Britain Bank):
 –
 56o24' de latitude norte, 15o37'
 de longitude oeste
 –
 56o21' de latitude norte, 14o58'
 de longitude oeste
 –
 56o04' de latitude norte, 15o10'
 de longitude oeste
 –
 55o51' de latitude norte, 15o37'
 de longitude oeste
 –
 56o10' de latitude norte, 15o52'
 de longitude oeste
 Logachev Mound:
 –
 55°17' de latitude norte, 16°10' de longitude oeste
 –
 55°34' de latitude norte, 15°07' de longitude oeste
 –
 55°50' de latitude norte, 15°15' de longitude oeste
 –
 55°33' de latitude norte, 16°16' de longitude oeste
 –
 55°17' de latitude norte, 16°10' de longitude oeste
 West Rockall Mound:
 –
 57o20' de latitude norte, 16o30'
 de longitude oeste
 –
 57o05' de latitude norte, 15o58'
 de longitude oeste
 –
 56o21' de latitude norte, 17o17'
 de longitude oeste
 –
 56o40' de latitude norte, 17o50'
 de longitude oeste.
 2. Sempre que, no decurso de operações de
 pesca em zonas de pesca de fundo existentes ou novas na área de regulamentação
 da NEAFC, a quantidade de coral vivo ou de esponja viva capturada por arte de
 pesca ultrapasse 60 kg de coral vivo e/ou 800 kg de esponja viva, o navio deve
 informar o seu Estado de pavilhão, interromper a pesca e afastar-se pelo menos 2
 milhas marítimas da posição que os dados disponíveis sugerem ser a mais próxima
 da localização exata onde as capturas foram feitas.
 Artigo 34.o-E
 Medidas de proteção dos
 habitats de profundidade vulneráveis das divisões CIEM VIIc,j,k
 1. É proibido exercer a pesca de arrasto
 demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e
 palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente
 as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:
 Belgica Mound Province:
 –
 51o29,4' de latitude norte, 11o51,6'
 de longitude oeste
 –
 51o32,4' de latitude norte, 11o41,4'
 de longitude oeste
 –
 51o15,6' de latitude norte, 11o33,0'
 de longitude oeste
 –
 51o13,8' de latitude norte, 11o44,4'
 de longitude oeste
 Hovland Mound Province:
 –
 52o16,2' de latitude norte, 13o12,6'
 de longitude oeste
 –
 52o24,0' de latitude norte, 12o58,2'
 de longitude oeste
 –
 52o16,8' de latitude norte, 12o54,0'
 de longitude oeste
 –
 52o16,8' de latitude norte, 12o29,4'
 de longitude oeste
 –
 52o04,2' de latitude norte, 12o29,4'
 de longitude oeste
 –
 52o04,2' de latitude norte, 12o52,8'
 de longitude oeste
 –
 52o09,0' de latitude norte, 12o56,4'
 de longitude oeste
 –
 52o09,0' de latitude norte, 13o10,8'
 de longitude oeste
 North-West Porcupine Bank Zona I:
 –
 53o30,6' de latitude norte, 14o32,4'
 de longitude oeste
 –
 53o35,4' de latitude norte, 14o27,6'
 de longitude oeste
 –
 53o40,8' de latitude norte, 14o15,6'
 de longitude oeste
 –
 53o34,2' de latitude norte, 14o11,4'
 de longitude oeste
 –
 53o31,8' de latitude norte, 14o14,4'
 de longitude oeste
 –
 53o24,0' de latitude norte, 14o28,8'
 de longitude oeste
 North-West Porcupine Bank Area II:
 –
 53o43,2' de latitude norte, 14o10,8'
 de longitude oeste
 –
 53o51,6' de latitude norte, 13o53,4'
 de longitude oeste
 –
 53o45,6' de latitude norte, 13o49,8'
 de longitude oeste
 –
 53o36,6' de latitude norte, 14o07,2'
 de longitude oeste
 South-West Porcupine Bank:
 –
 51o54,6' de latitude norte, 15o07,2'
 de longitude oeste
 –
 51o54,6' de latitude norte, 14o55,2'
 de longitude oeste
 –
 51o42,0' de latitude norte, 14o55,2'
 de longitude oeste
 –
 51o42,0' de latitude norte, 15o10,2'
 de longitude oeste
 –
 51o49,2' de latitude norte, 15o06,0'
 de longitude oeste.
 2. Todos os navios
 de pesca pelágica que pesquem nas zonas de proteção dos habitats de
 profundidade vulneráveis definidas no n.o 1 devem constar de uma lista
 autorizada de navios e ser titulares de uma autorização especial de pesca, em
 conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, que deve
 ser mantida a bordo. Os navios incluídos na lista autorizada só podem manter a
 bordo artes pelágicas.
 3. Os navios de pesca pelágica que pretendam
 pescar numa zona de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida
 no n.o 1 devem notificar o centro de monitorização da pesca, na aceção do
 ponto 15 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, da Irlanda,
 com quatro horas de antecedência, da sua intenção de entrar numa tal zona. Ao
 mesmo tempo, devem notificar as quantidades de pescado mantidas a bordo.
 4. Os navios de pesca pelágica que pesquem
 numa zona de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida no
 n.o 1 devem dispor de um sistema de localização dos navios por satélite
 (VMS) seguro e totalmente operacional, que satisfaça plenamente as disposições
 aplicáveis, sempre que se encontrem numa tal zona.
 5. Os navios de pesca pelágica que pesquem
 numa zona de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida no
 n.o 1 devem transmitir registos VMS de hora a hora.
 6. Os navios de pesca pelágica que tiverem
 concluído as suas atividades de pesca numa zona de proteção dos habitats de
 profundidade vulneráveis definida no n.o 1 devem informar o centro de
 monitorização da pesca irlandês à saída da zona. Ao mesmo tempo, devem
 notificar as quantidades de pescado mantidas a bordo.
 7. A pesca de espécies pelágicas numa zona de
 proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida no n.o 1 é
 limitada aos navios que mantenham a bordo ou pesquem com redes de malhagem
 compreendida entre 16 e 31 mm ou 32 e 54 mm.
 Artigo 34.o-F
 Medidas de proteção dos
 habitats de profundidade vulneráveis da divisão CIEM VIIIc
 1. É proibido exercer a pesca de arrasto
 demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e
 palangres, na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as
 seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:
 El Cachucho:
 –
 44o12,00' de latitude norte, 05o16,00'
 de longitude sul
 –
 44o12,00' de latitude norte, 04o26,00'
 de longitude sul
 –
 43o53,00' de latitude norte, 04o26,00'
 de longitude sul
 –
 43o
 53,00' de latitude norte, 05o16,00' de
 longitude sul.
 2. Em derrogação da proibição estabelecida no
 n.o 1, os navios que em 2006, 2007 e 2008 dirigiram a pesca à
 abrótea-do-alto com palangres de fundo podem obter das respetivas autoridades
 de pesca uma autorização especial de pesca que lhes permita prosseguir essa
 pescaria na zona a sul de 44o00,00' de latitude norte. Todos os navios que
 tenham obtido a referida autorização, independentemente do seu comprimento de
 fora a fora, devem utilizar um VMS seguro e totalmente operacional, que
 satisfaça plenamente as disposições aplicáveis, sempre que se encontrem na zona
 definida no n.o 1.»
 10) É suprimido
 o artigo 38.o
 11) É suprimido
 o artigo 47.o
 12) No anexo I,
 é suprimida a nota de rodapé 6.
 13) No anexo
 XII, no quadro, as linhas correspondentes à amêijoa japonesa e ao polvo passam
 a ter a seguinte redação:
 Espécies || Tamanhos mínimos
 Regiões 1 a 5, exceto Skagerrak/ Kattegat || Skagerrak/Kattegat
 Amêijoa japonesa (Ruditapes philippinarum) || 35 mm ||
 Espécies || Tamanhos mínimos Regiões 1 a 5, exceto Skagerrak/ Kattegat
 Polvo (Octopus vulgaris) || Toda a zona, exceto águas sob a soberania ou jurisdição da região 5: 750 g Águas sob a soberania ou jurisdição da região 5: 450 g (eviscerado)
 14) No anexo
 XIV, as menções seguintes são inseridas por ordem alfabética do nome vulgar:
 NOME VULGAR || NOME CIENTÌFICO
 Pimpim || Capros aper
 Abrótea-do-alto || Phycis blennoides
 Cantarilhos || Sebastes spp.
 Sardinelas || Sardinella aurita
 15) São
 inseridos os seguintes anexos XIV-A a XIV-D:
 «ANEXO XIV-A
 CARATERÍSTICAS DA GRELHA SEPARADORA
 1. A grelha é retangular. As barras da grelha
 são paralelas ao lado longitudinal desta. A distância entre barras não é
 superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de
 facilitar a sua armazenagem no tambor da rede.
 2. A grelha é montada diagonalmente na rede de
 arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a
 partir da frente do saco e até à extremidade anterior da secção cilíndrica.
 Todos os lados da grelha são fixados à rede.
 3. Na face superior da rede de arrasto, é
 aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto direto com a parte
 superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura
 idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direção anterior ao longo dos
 lados de malha dos dois lados da grelha.
 4. É autorizada a fixação de um funil
 orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte
 inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é de 70 mm.
 A abertura vertical mínima do funil em direção à grelha é de 15 cm. A largura
 do funil em direção à grelha é idêntica à da grelha.
 ANEXO XIV-B
 Condições aplicáveis à pesca com determinadas
 artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia
 1. Pano superior de malha quadrada
 O pano é constituído por uma secção de rede
 retangular. Só haverá um pano deste tipo. O pano não pode ficar obstruído, seja
 de que maneira for, por elementos internos ou externos a ele fixados.
 2. Posição do pano
 O pano é inserido no meio da face superior da
 parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, imediatamente à frente da
 secção cilíndrica constituída pela boca e o saco.
 O pano termina a 12 malhas, no máximo, da
 fiada de malhas trançada à mão entre a boca e a parte posterior da secção
 cónica da rede de arrasto.
 3. Dimensões do pano
 O comprimento e a largura do pano são
 respetivamente de, pelo menos, 2 m e 1m.
 4. Rede do pano
 As malhas têm uma abertura mínima de 100 mm e
 são quadradas, isto é, os quatro lados da rede do pano têm um corte B (corte
 «pernão»).
 A rede é montada de molde a que os lados da
 malha sejam paralelos e perpendiculares ao eixo longitudinal do saco.
 A rede é confecionada com fio simples, de
 espessura não superior a 4 mm.
 5. Inserção do pano na rede de malhas em
 losango
 É autorizada a inserção de um porfio nos
 quatro lados do pano. O diâmetro do porfio não é superior a 12 mm.
 O comprimento estirado do pano é igual ao
 comprimento estirado das malhas em losango fixadas no eixo longitudinal do
 pano.
 O número de malhas em losango da face superior
 fixado ao lado mais pequeno do pano (ou seja, o lado com 1 m de comprimento
 perpendicular ao eixo longitudinal do saco) deve ser pelo menos igual ao número
 de malhas em losango completas fixadas ao lado longitudinal do pano, dividido
 por 0,7.
 6. Ilustração da inserção do pano na rede de arrasto.
 ANEXO XIV-C
 PANO DE MALHA QUADRADA PARA NAVIOS COM COMPRIMENTO SUPERIOR A 15 M
 1. Pano superior de malha quadrada
 O pano é constituído por uma secção de rede
 retangular. O pano é confecionado com fio simples. As malhas são quadradas,
 isto é, os quatro lados da rede do pano têm um corte B (corte «pernão»). O
 tamanho da malha é igual ou superior a 120 mm. O pano deve ter pelo menos 3 m
 de comprimento, exceto quando incorporado em redes rebocadas por navios de
 menos de 112 kW; neste caso, terá obrigatoriamente, pelo menos, 2 m de
 comprimento.
 2. Posição do
 pano
 O pano é inserido na face superior do saco. A
 extremidade posterior do pano não pode estar a mais de 12 m do estropo do cu do
 saco, conforme definido no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3440/84 da
 Comissão[18].
 3. Inserção do
 pano na rede de malhas em losango
 Não deve haver mais do que duas malhas em
 losango abertas entre o lado longitudinal do pano e o porfio adjacente. O
 comprimento estirado do pano é igual ao comprimento estirado das malhas em
 losango fixadas no lado longitudinal do pano. A taxa de junção entre as malhas
 em losango da face superior do saco e o lado mais pequeno do pano é de três
 malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco é de 80 mm,
 ou de duas malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco
 é de 120 mm, com exceção dos bordos do pano dos dois lados.
 ANEXO XIV-D
 PANO DE MALHA QUADRADA PARA NAVIOS COM COMPRIMENTO INFERIOR A 15 M
 1. Pano superior de malha quadrada
 O pano é constituído por uma secção de rede
 retangular. A rede é confecionada com fio simples. As malhas são quadradas,
 isto é, os quatro lados da rede do pano têm um corte B (corte «pernão»). O
 tamanho da malha é igual ou superior a 110 mm. O pano deve ter pelo menos 3 m
 de comprimento, exceto quando incorporado em redes rebocadas por navios de
 menos de 112 kW; neste caso, terá obrigatoriamente, pelo menos, 2 m de
 comprimento.
 2. Posição do pano
 O pano é inserido na face superior do saco. A
 extremidade posterior do pano não pode estar a mais de 12 m do estropo do cu do
 saco, conforme definido no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3440/84 da
 Comissão.
 3. Inserção do pano na rede de
 malhas em losango
 Não deve haver mais do que duas malhas em
 losango abertas entre o lado longitudinal do pano e o porfio adjacente. O
 comprimento estirado do pano é igual ao comprimento estirado das malhas em
 losango fixadas no lado longitudinal do pano. A taxa de junção entre as malhas
 em losango da parte superior do saco e o lado mais pequeno do pano é de duas
 malhas em losango para uma malha quadrada, exceto no que diz respeito aos
 bordos do pano dos dois lados.»
 Artigo 2.o
 Revogação do Regulamento (CE) n.o 1288/2009
 É revogado o Regulamento (CE) n.o 1288/2009.
 Artigo 3.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
 União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 [1] COM(2008) 324.
 [2] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
 [3] JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.
 [4] JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.
 [5] Regulamento (UE) n.o 579/2011 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do
 Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
 medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, e o
 Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas
 técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30
 de junho de 2011 (JO L 165 de 24.6.2011, p. 1).
 [6] Diretiva
 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos
 habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
 [7] SEC(2008)1978.
 [8] JO L 55 de 28.2.2008, p. 19.
 [9] JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.
 [10] JO L 125 de 27.4.1998, p.1.
 [11] JO L 22 de 26.1.2009, p.1.
 [12] JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
 [13] JO L 351 de 28.12.2002, p.1.
 [14] JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.
 [15] JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.
 [16] JO L 351 de 28.12.2002, p.1.
 [17] JO L 77 de 20.3.2002, p. 8.
 [18] JO L 318 de 7.12.1984, p. 23.


type: wikipedia

text:
Abdul-Medzsid (Isztambul, 1823. április 23. – Isztambul, 1861. június 25.) oszmán szultán 1839-től haláláig. 22 évig tartó uralkodása alatt sokszor mások tanácsára és támaszára szorult, emiatt sokan bábként bántak vele.
 Élete
 Ifjúkora
 Abdul-Medzsid 1823. április 23-án született II. Mahmud fiaként. Fiatalon a háremben nevelkedett.
 Trónra lépése
 Édesapja halála után, 1839-ben lépett trónra. Neveltetésénél fogva hiányzott belőle az erős akarat és az áttekintő képesség. Az 1839-es nisibi vereséget újabb, hasonlóan nagy és váratlan szerencsétlenség követte. A kapudán-pasa, Ahmed, a török tengeri hadak főparancsnoka alighogy értesült II. Mahmud haláláról, az egész török tengeri haddal hűtlenül átpártolt a zendülő egyiptomi alkirályhoz, Mohamed Alihoz.
 Az 1839-es gülhánei alkotmány
 1839. november 4-én az új szultán Resid nagyvezír tanácsára az új szerájban maga köré gyűjtötte az európai hatalmak követeit, valamint birodalmának polgári, katonai és vallási méltóságait, és a nagyvezír által felolvastatta azt az alkotmányt, amely segítségével népeit boldogítani, trónját pedig megerősíteni remélte.
 A gülhánei hatti-serif vagy a gülhánei kioszkban kelt proklamáció, az oszmán birodalom újjáalakulásához egy hatalmas lépéssel közelebb jutott volna. A nevezetes államokirat főbb pontjai a következők voltak:
 1. Minden alattvalónak vallás- és nemzetiségi különbség nélkül élete, vagyona és becsülete biztosítva lesz.
 2. Az igazságszolgáltatás nyilvános lesz; az adók igazság és méltányosság szerint fogják kivetni; egyszersmind a szultán ígéri azt, hogy az adók bérbeadásának káros intézményét hamarosan meg fogja szüntetni.
 3. Az új katonák behívását európai példára fog történni, a katonák pedig nem lesznek kötelesek a meghatározott szolgálati időn túl a hadseregben maradni.
 4. A törvény előtt a vallási különbségek nem játszanak szerepet.
 5. A hivatalok árusítása szigorúan meg lesz tiltva; a hivatalnokok ezentúl rendes évi fizetést fognak kapni az államkincstárból.
 Az új alkotmány megjelent és kihirdették, de gyakorlati haszna nem lett.
 A négyes szövetség
 Időközben a hunkiár-szkelesszii szerződés az Orosz Birodalom és az Oszmán Birodalom között érvénytelenné vált; Nagy-Britannia pedig minden követ megmozgatott, hogy régi tekintélyét és befolyását a Boszporusz partján visszaszerezze. Újabb háborúktól kellett tartani.
 Ekkor az Oszmán Birodalom védelmére és területi integritásának megőrzése céljából 1840. július 15-én megszületett a londoni szerződés, melynek értelmében Oroszország, Nagy-Britannia, Ausztria és Poroszország négyes szövetséget hozott létre. A szövetség első cselekedetével egy osztrák-brit flottakötelék Ahmed kapudán pasát, a török hadiflotta parancsnokát arra kényszerítette, hogy tengeri haderejét Alexandriából a Boszporuszba visszavezesse – ezzel Egyiptom török inváziójának veszélye megszűnt.
 1848 az Oszmán Birodalomban
 Izgalom és bizonytalanság állapotában találta az Oszmán Birodalmat az 1848-as év, amely egész Európát hullámzásba hozta, rázkódtatásai pedig nem kerülték el a Törökországot sem. Különösképpen nagy volt az izgatottság a birodalom keresztény alattvalói körében, és főleg ott, ahol az orosz befolyás élénken megnyilvánult: Havasalföldön és Moldvában, Szerbiában és részben Bulgáriában. A török portát azonban megkímélték az események, Európa népeinek pedig ezen emlékezetes napokban elég dolguk volt saját ügyeik rendbe hozatalával.
 Magyar menekültek befogadása
 A magyar szabadságharc leverése után Törökország – főként Anglia jótékony befolyása következtében, amely szükség esetében fegyveres beavatkozását helyezte kilátásba – a vendégszeretet jogát gyakorolta. A szabadságharc vezetői és bajnokai tömegesen léptek át 1849 augusztusa óta török területre, és miután kezdetben Bulgáriában találtak menhelyet, utóbb részben Konstantinápolyba, részben Kis-Ázsiába mentek, ahol a szultán a menekülteket és bujdosókat részvéttel fogadta. Abdul-Medzsid az orosz és az ausztriai kormány minden követelését és fenyegetését a menekültek kiadatása iránt határozottan és nyíltan visszautasította. A menekültek később Angliába és Amerikába távoztak; többen közülük pedig török szolgálatba léptek, és hűséggel szolgálták új hazájukat és vendégszerető urát.
 A gülhánei alkotmány bevezetése
 Alig múlt el az 1848–1849, amikor Abdul-Medzsid a gülhánei alkotmány életbeléptetését az eddiginél nagyobb erővel kezdte el sürgetni. Az alkotmánynak az adó és az újoncozásra vonatkozó részei találtak a legnagyobb ellenállásra – főként a boszniai bégeknél, akik – minthogy az alkotmány az általuk eddig elnyomatott néposztállyal egyenlő politikai szintre tette – megszokott régi jogaikat látták megsértve. A török kormány Omer pasát, egy horvát hitehagyottat küldte jelentékeny haderővel a lázongó tartományba, akinek nemsokára sikerült engedelmességre bírnia a bégeket.
 A krími háború előzményei
 Oroszország már I. Sándor cár óta a dunai fejedelemségek birtokáról álmodozott, és kereste az ürügyet, hogy a török kormánnyal összetűzhessen. A Francia Köztársaság 1850 őszén erélyes jegyzéket nyújtott át a portának a palesztinai szent helyek érdekében. Amikor erről Oroszország értesült, megbízta konstantinápolyi nagykövetét, Mencsikov grófot, hogy közölje a portával: nem hajlandó a Franciaországnak nyújtandó olyan kiváltságokba belenyugodni, amelyek a görög keleti egyház híveire nézve sérelmesek lesznek. Ezzel a helyzet Oroszország és az Oszmán Birodalom között még feszültebbé vált, főként amikor elterjedt a híre, hogy a konstantinápolyi vezetés a francia kormány (III. Napoleon császár) követeléseit mégiscsak teljesítette. Mencsikov egyenesen egy szövetség megkötését követelte a portától annak biztosítására, hogy a görög keleti egyház összes híve az Oszmán Birodalomban az orosz cár védnöksége alá lesz helyezve – tekintet nélkül a szultán szuverenitási jogaira.
 E pillanatban Ausztria is megfogalmazta követeléseit, amelyeknek gyors foganatosítását követelte a portától: a zendülő Montenegróba benyomult török csapatokat haladéktalanul hívják vissza; a Török Birodalom területén lakó osztrák alattvalóknak pedig szélesebb jogokat élvezzenek a kereskedelem vonatkozásában. A Porta teljesítette Ausztria kívánságát, ellenben visszautasította Oroszország ajánlatát, amely az adott körülmények között egyenlő volt a hadüzenettel.
 A krími háború
 Mencsikov, I. Miklós cár nagykövetének sértő fellépése Konstantinápolyban, és a cárnak feltételeihez való merev ragaszkodása megérlelte végre a keleti kérdés újabb felvetését. Az 1853-as ősz elején kezdetét vette a háború, melyet színhelyéről krími háborúnak szokás nevezni.
 További reformtervek
 A háború befejezése után Abdul-Medzsid – európai jóakarói tanácsára – egy lépéssel tovább ment az alkotmányosság ösvényén, és – mintegy kiegészítésül a gülhánei hatti-sherifnek – kiadta 1856-ban a hatti-humájunt. Ez a második fontos rendelet az 1839-es alkotmányt még nagyobb mértékben európai mintát követve szándékozta kiegészíteni.
 Eszerint az alattvalókat három csoportra osztották:
 1) muszlimok még mindig kiváltságos osztálya
 2) felszabadult jobbágyok vagy ráják (innentől teháknak nevezték őket)
 3) rabszolgák, akiket ismét hat osztályba soroztak – az ő vagyon- és életbiztonságáról ez a törvény sem kezeskedett
 Pénzügyi gondok
 A pénzzavar azonban nem nyert megoldást, sőt, évről évre növekedve bukással fenyegette a birodalmat. 1858–1861-ben három államkölcsönt kellett kötni és a válság annyira komollyá vált, hogy nagy összegre szóló papírpénzt kellett kényszerforgalomba hozni.
 Halála
 Ilyen viszonyok közt halt meg Abdul-Medzsid 1861. június 25-én. Halála nem volt csapás a birodalomra: erélytelen egyénisége nem szerzett neki sem ellenségeket, sem barátokat és a legjobb akarattól áthatva sem volt képes jobbat és többet tenni, mint amennyit idegen védelmezői tőle kívánni láttak jónak.
 Jegyzetek
 További információk
 Oszmán szultánok
 1823-ban született személyek
 1861-ben elhunyt személyek


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 28.5.2009
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 130/15
 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP
 č. 25/2009
 zo 17. marca 2009,
 ktorým sa mení a dopĺňa príloha I (Veterinárne a fytosanitárne záležitosti) k Dohode o EHP
 SPOLOČNÝ VÝBOR EHP,
 so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore zmenenú a doplnenú protokolom, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej článok 98,
 keďže:
 (1)
 Príloha I k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 60/2008 zo 6. júna 2008 (1).
 (2)
 Smernica Komisie 2008/62/ES z 20. júna 2008, ktorou sa stanovujú určité výnimky pre zápis poľnohospodárskych druhov a odrôd, ktoré sú prirodzene prispôsobené miestnym a regionálnym podmienkam a ktorým hrozí genetická erózia, a pre uvedenie osiva a sadiva zemiakov týchto druhov a odrôd na trh (2), sa má začleniť do dohody.
 (3)
 Smernica Komisie 2008/83/ES z 13. augusta 2008, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 2003/91/ES, ktorou sa ustanovujú vykonávacie opatrenia na účely článku 7 smernice Rady 2002/55/ES týkajúcej sa znakov, ktoré musia byť splnené ako minimum pri skúškach a minimálnych podmienok na skúšanie určitých odrôd druhov zelenín (3), sa má začleniť do dohody.
 (4)
 Rozhodnutie Komisie 2008/462/ES zo 16. júna 2008, ktorým sa Bulharsko, Slovensko a Spojené kráľovstvo oslobodzujú od určitých povinností pri uplatňovaní smernice Rady 66/401/EHS, pokiaľ ide o Galega orientalis Lam. (4), sa má začleniť do dohody.
 (5)
 Toto rozhodnutie sa neuplatňuje na Lichtenštajnsko,
 ROZHODOL TAKTO:
 Článok 1
 Kapitola III prílohy I k dohode sa mení a dopĺňa takto:
 1.
 Do bodu 15 (rozhodnutie Komisie 2003/91/ES) v časti 1 sa dopĺňa táto zarážka:
 „—
 32008 L 0083: smernica Komisie 2008/83/ES z 13. augusta 2008 (Ú. v. EÚ L 219, 14.8.2008, s. 55).“
 2.
 Za bod 51 (rozhodnutie Komisie 2007/853/ES) v časti 2 sa vkladá tento bod:
 „52.
 32008 L 0062: smernica Komisie 2008/62/ES z 20. júna 2008, ktorou sa stanovujú určité výnimky pre zápis poľnohospodárskych druhov a odrôd, ktoré sú prirodzene prispôsobené miestnym a regionálnym podmienkam a ktorým hrozí genetická erózia, a pre uvedenie osiva a sadiva zemiakov týchto druhov a odrôd na trh (Ú. v. EÚ L 162, 21.6.2008, s. 13).“
 3.
 Pod nadpisom AKTY, KTORÉ ŠTÁTY EZVO A DOZORNÝ ÚRAD EZVO NÁLEŽITE ZOHĽADNIA sa za bod 77 (rozhodnutie Komisie 2007/321/ES) vkladá tento bod:
 „78.
 32008 D 0462: rozhodnutie Komisie 2008/462/ES zo 16. júna 2008, ktorým sa Bulharsko, Slovensko a Spojené kráľovstvo oslobodzujú od určitých povinností pri uplatňovaní smernice Rady 66/401/EHS, pokiaľ ide o Galega orientalis Lam. (Ú. v. EÚ L 160, 19.6.2008, s. 33).“
 Článok 2
 Znenie smerníc 2008/62/ES a 2008/83/ES a rozhodnutia 2008/462/ES v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sa uverejní v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, je autentické.
 Článok 3
 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 18. marca 2009 pod podmienkou, že Spoločnému výboru EHP boli doručené všetky oznámenia podľa článku 103 ods. 1 dohody (5).
 Článok 4
 Toto rozhodnutie sa uverejní v oddiele EHP Úradného vestníka Európskej únie a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie.
 V Bruseli 17. marca 2009
 Za Spoločný výbor EHP
 predseda
 Alan SEATTER
 (1) Ú. v. EÚ L 257, 25.9.2008, s. 19.
 (2) Ú. v. EÚ L 162, 21.6.2008, s. 13.
 (3) Ú. v. EÚ L 219, 14.8.2008, s. 55.
 (4) Ú. v. EÚ L 160, 19.6.2008, s. 33.
 (5) Ústavné požiadavky neboli oznámené.


type: caselaw

text:
 20.4.2015
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 127/26
 Presuda Općeg suda od 27. veljače 2015. – Universal Utility International protiv OHIM-a (Greenworld)
 (Predmet T-106/14) (1)
 ((„Žig Zajednice - Prijava verbalnog žiga Zajednice Greenworld - Apsolutni razlog za odbijanje - Deskriptivan karakter - Članak 7. stavak 1. točka (c) Uredbe (EZ) br. 207/2009”))
 (2015/C 127/35)
 Jezik postupka: njemački
 Stranke
 Tužitelj: Universal Utility International GmbH & Co.KG (Kaarst, Njemačka) (zastupnik: J. Mietzel, odvjetnik)
 Tuženik: Ured za usklađivanje na unutarnjem tržištu (žigovi i dizajni) (zastupnik: M. Fischer, agent)
 Predmet
 Tužba podnesena protiv odluke četvrtog žalbenog vijeća OHIM-a od 13. prosinca 2013. (predmet R 1658/2013-4), koja se odnosi na prijavu za registraciju verbalnog znaka Greenworld kao žiga Zajednice.
 Izreka
 1.
 Tužba se odbija.
 2.
 Društvu Universal Utility International GmbH & Co. KG se nalaže snošenje troškova.
 (1) SL C 142, 12.5.2014.


text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 12006E/PRO/12
 Trattat li jistabbilixxi l-Komunita' Ewropea (Verżjoni konsolidata) - D. Protokolli Annessi mat-Trattat li jistabbilixxi l-Kommunità Ewropea - Protokoll (Nru 12) dwar l-Italja (1957)
 Official Journal C 321 E , 29/12/2006 P. 0249 - 0249
 Protokoll (Nru 12)dwar l-Italja (1957)IL-PARTIJIET KONTRAENTI GĦOLJAWAQT LI JIXTIEQU li jsolvu ċerti problemi partikolari relatati ma' l-Italja,FTEHMU fuq id-disposizzjonijiet li ġejjin, li għandhom jiġu annessi ma' dan it-Trattat:L-ISTATI MEMBRI TAL-KOMUNITÀJIEĦDU NOTA tal-fatt li l-Gvern Taljan qed iwettaq program ta' għaxar snin ta' espansjoni ekonomika ddisinjat biex jirrettifika d-disekwilibri fl-istruttura ta' l-ekonomija Taljana, b'mod partikolari billi jipprovdi infrastruttura għaż-żoni inqas żviluppati fl-Italja t'isfel u fil-gżejjer Taljani u billi joħloq impiegi oħrajn sabiex jelimina l-qagħad;IFAKKRU li l-prinċipji u l-objettivi ta' dan il-programm tal-Gvern Taljan ġew ikkunsidrati u approvati mill-organizzazzjonijiet għall-kooperazzjoni internazzjonali li tagħhom l-Istati Membru huma membri;JIRRIKONOXXU li hu fl-interess komuni tagħhom li l-objettivi tal-programm Taljan jintlaħqu;JIFTEHMU, li sabiex tiġi ffaċilitata r-realizzazzjoni ta' dan ix-xogħol mill-Gvern Taljan, li jirrakkomandaw lill-istituzzjonijiet tal-Komunità li għandhom jimpjegaw il-metodi u l-proċeduri kollha provduti f'dan it-Trattat u, b'mod partikolari, jagħmlu użu xieraq tar-riżorsi tal-Bank Ewropew ta' l-Investiment u tal-Fond Soċjali Ewropew;HUMA TA' L-OPINJONI li l-istituzzjonijiet tal-Komunità għandhom, fl-applikazzjoni ta' dan it-Trattat, jieħdu kont ta' l-isforz li għandu jsir mill-ekonomija Taljana fis-snin fil-ġejjieni u tax-xewqa li tiġi evitata tensjoni perikoluża fil-bilanċ tal-pagamenti jew fil-livell ta' mpjieg, li jista' jipperikola l-applikazzjoni ta' dan it-Trattat fl-Italja;JIRRIKONOXXU li fil-każ ta' l-Artikoli 119 u 120 li qed jiġu applikati jkun meħtieġ li jieħdu ħsieb li kull miżura meħtieġa mill-Gvern Taljan ma tipperġudikax it-twettiq sħiħ tal-programm tiegħu għall-espansjoni ekonomika u biex jittejjeb il-livell ta' għixien tal-popolazzjoni.Magħmul f'Ruma dan il-ħamsa u għoxrin jum ta' Marzu fis-sens elf disa' mija u sebgħa u ħamsin.--------------------------------------------------


text:
 5.3.2005
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 57/15
 Euroopan yhteisöjen komission 21.12.2004 Helleenien tasavaltaa vastaan nostama kanne
 (Asia C-518/04)
 (2005/C 57/30)
 Oikeudenkäyntikieli: kreikka
 Euroopan yhteisöjen komissio on nostanut 21.12.2004 Euroopan yhteisöjen tuomioistuimessa kanteen Helleenien tasavaltaa vastaan. Kantajan asiamiehinä ovat komission oikeudellisen yksikön oikeudellinen neuvonantaja Michel van Beek ja saman yksikön virkamies Minas Konstantinidis.
 Kantaja vaatii, että yhteisöjen tuomioistuin
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 toteaa, että Helleenien tasavalta ei ole noudattanut luontotyyppien sekä luonnonvaraisen eläimistön ja kasviston suojelusta annetun direktiivin 92/43/ETY (1) 12 artiklan 1 kohdan b ja d alakohdan mukaisia velvoitteitaan, koska se ei ole toteuttanut toimenpiteitä, jotka ovat tarpeen sellaisen tuloksellisen ja tiukan suojelujärjestelmän käyttöönottamiseksi ja soveltamiseksi, jolla suojellaan Vipera schweizeri -käärmettä Milosissa ja jolla estetään kaikenlainen tämän lajin tahallinen häiritseminen erityisesti sen lisääntymis-, jälkeläistenhoito- ja talvehtimisaikana ja kaikenlainen lisääntymis- tai levähdyspaikkojen heikentäminen tai hävittäminen,
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 velvoittaa Helleenien tasavallan korvaamaan oikeudenkäyntikulut.
 Oikeudelliset perusteet ja pääasialliset perustelut
 Luontotyyppien sekä luonnonvaraisen eläimistön ja kasviston suojelusta 21 päivänä toukokuuta 1992 annetulla neuvoston direktiivillä 92/43/ETY pyritään myötävaikuttamaan biologisen monimuotoisuuden turvaamiseen suojaamalla luontotyypit sekä luonnonvarainen eläimistö ja kasvisto jäsenvaltioiden Euroopassa olevilla alueilla, joilla sovelletaan perustamissopimusta.
 Komission kanne koskee sitä, että Kreikan hallitus ei ole ottanut käyttöön eikä soveltanut Vipera schweizeri -matelijalajin (käärme) tiukkaa suojelujärjestelmää Milosin saarella.
 Komissio vaatii yhteisöjen tuomioistuinta toteamaan, että Helleenien tasavalta ei ole noudattanut luontotyyppien sekä luonnonvaraisen eläimistön ja kasviston suojelusta annetun direktiivin 92/43/ETY 12 artiklan 1 kohdan b ja d alakohdan mukaisia velvoitteitaan, koska se ei ole toteuttanut toimenpiteitä, jotka ovat tarpeen sellaisen tuloksellisen ja tiukan suojelujärjestelmän käyttöönottamiseksi ja soveltamiseksi, jolla suojellaan Vipera schweizeri -käärmettä Milosissa ja jolla estetään kaikenlainen tämän lajin tahallinen häiritseminen erityisesti sen lisääntymis-, jälkeläistenhoito- ja talvehtimisaikana ja kaikenlainen lisääntymis- tai levähdyspaikkojen heikentäminen tai hävittäminen.
 (1) EYVL L 206, 22.7.1992, s. 7.


text:
 9.6.2007
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 129/20
 Talan väckt den 8 april 2007 – Spira mot kommissionen
 (Mål T-108/07)
 (2007/C 129/36)
 Rättegångsspråk: engelska
 Parter
 Sökande: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antwerpen, Belgien) (ombud: advokaterna J. Bourgeois, Y. van Gerven, F. Louis och A. Vallery)
 Svarande: Europeiska gemenskapernas kommission
 Sökandens yrkanden
 Sökanden yrkar att förstainstansrätten skall
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 ogiltigförklara kommissionens beslut av den 26 januari 2007 i enlighet med artikel 7.2 i rådets förordning nr 773/2004 i ärende COMP/38.826/B-2 – Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice, och
 —
 förplikta kommissionen att ersätta rättegångskostnaderna.
 Grunder och huvudargument
 Sökanden bestrider kommissionens beslut av den 26 januari 2007 i konkurrensärende COMP/38.826/B-2 – Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice, genom vilket kommissionen avslog sökandens klagomål avseende överträdelser av artiklarna 81 EG och 82 EG i samband med det Supplier of Choice-system som De Beerskoncernen använder för distribution av rådiamanter, med motiveringen att det inte föreligger ett tillräckligt gemenskapsintresse för att vidta åtgärder med anledning av sökandens klagomål.
 Sökanden gör gällande att De Beers – en producent av rådiamanter som enligt sökanden huvudsakligen var aktiv på marknaden i de inledande omsättningsleden med försäljning av rådiamanter – genom sitt Supplier of Choice-system försöker att utöka sin kontroll över marknaden för att täcka hela diamantkedjan från gruva till konsument, det vill säga också marknaden i efterföljande led.
 Till stöd för sin talan åberopar sökanden tre grunder.
 För det första gör sökanden gällande att kommissionen inte har iakttagit sin skyldighet att utreda klagomålet noggrant och opartiskt och att noggrant och opartiskt utreda de konkurrensbegränsande beteenden som anges i klagomålet.
 För det andra gör sökanden gällande att kommissionen inte mot bakgrund av de aktuella företagens storlek, den geografiska räckvidden av deras konkurrensbegränsande beteenden och den skadliga inverkan på konkurrensen och den inre marknaden som dessa överträdelser haft, har kunnat åberopa att det saknades ett tillräckligt gemenskapsintresse för att vidta åtgärder med anledning av sökandens klagomål.
 För det tredje och slutligen gör sökanden gällande att kommissionen drog slutsatsen att det saknades ett tillräckligt gemenskapsintresse på grundval av en oriktig bedömning av de rättsliga eller faktiska omständigheterna i ärendet, eftersom
 1)
 kommissionen inte har tagit hänsyn till det uppenbart och tydliga uttalade konkurrensbegränsande syftet med De Beers begränsade selektiva distributionssystem,
 2)
 kommissionen inte har kunnat bedöma de konkurrensbegränsande effekterna av De Beers distributionssystem utan att först bedöma De Beers dominans och marknadsstyrka,
 3)
 kommissionen inte har tagit hänsyn till de talrika uppgifter som den fick kännedom om genom sökandens klagomål, vilka visar att systemets beskaffenhet innebär att det utgör ett missbruk och är konkurrensbegränsande,
 4)
 kommissionen har gjort en oriktig bedömning av verkan av det ändrade kompetensområdet för ombudsmannen (Terms of Reference for the Ombudsman), vilken de Beers hade infört för att lösa tvister som rörde genomförandet av systemet, och
 5)
 kommissionen har gjort en felaktig rättstillämpning och en uppenbart oriktig bedömning av omständigheterna genom att slå fast att De Beers distributionssystem tagit över marknaden.