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Lei 30/2006, de 11 de Julho
 Fonte: Diário da República n.o 132/2006, Série I de 2006-07-11.
 Data: 2006-07-11
 Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e
 transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
 A presente lei determina que passam a assumir a natureza de contra-ordenações determinadas infracções previstas na lei como contravenções e transgressões, procedendo também à alteração de um regime contra-ordenacional em vigor.
 Alteração a regimes jurídicos que tipificam contravenções e transgressões
 Concursos de apostas mútuas concedidos à Santa Casa da Misericórdia de
 a) A promoção, organização ou exploração, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, de concursos de apostas mútuas, lotarias ou outros sorteios idênticos aos concursos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com violação deste regime;
 b) A emissão, distribuição ou venda dos bilhetes ou boletins relativos a concursos, lotarias ou sorteios referidos na alínea anterior e a publicitação da realização dos sorteios respectivos, quer estes ocorram ou não em território nacional;
 c) A angariação de apostas sobre os números dos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
 d) A subdivisão de fracções da Lotaria Nacional;
 e) A realização, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, de sorteios publicitários ou promocionais de entidades, bens ou serviços, de qualquer espécie, que habilitem a um prémio em dinheiro ou coisa com valor económico superior a (euro) 25, explorados sob a forma de rifas numeradas ou outros sorteios de números sobre os resultados dos concursos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ou sob a forma de bilhetes, que atribuam imediatamente o direito a um prémio ou a possibilidade de ganhar um prémio com base nesse sorteio;
 f) A introdução, venda ou distribuição, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, em território nacional, dos suportes de participação em jogos ou sorteios estrangeiros similares aos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
 g) A angariação de apostas para os jogos referidos na alínea anterior, ainda que em bilhetes diferentes dos permitidos nos Estados a que respeitem;
 h) A publicidade ou qualquer outra forma de prestação de serviços relativos à exploração de jogos referidos na alínea f), incluindo a recepção, nomeadamente electrónica, de apostas e a divulgação periódica dos resultados dos sorteios respectivos;
 i) A participação, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, em concursos ou sorteios idênticos aos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cuja exploração seja punível nos termos das alíneas a) e b);
 j) A participação nos jogos ou sorteios estrangeiros cuja exploração seja punível nos termos da alínea c).
 3 - O disposto no presente artigo não se aplica ao jogo de apostas mútuas denominado Euromilhões.
 1 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de (euro) 500 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 2000 a (euro) 44890, no caso de pessoa colectiva.
 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e) a h) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 2500 a (euro) 44890, no caso de pessoa colectiva.
 3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de (euro) 75 a (euro) 250.
 4 - Em caso de negligência, os limites máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade.
 5 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos n.os 1 a 3 são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo estas ser inferiores ao valor da coima aplicada pela infracção anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.
 6 - Considera-se reincidente o agente que cometer uma infracção praticada com dolo depois de ter sido condenado por outra infracção praticada com dolo se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
 1 - Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
 a) Perda de bens, incluindo equipamentos técnicos, meios de transporte, títulos de jogo ou valores utilizados na prática da infracção ou resultantes desta, incluindo os destinados a prémios ou que como tal hajam sido distribuídos;
 b) Encerramento do estabelecimento onde a actividade se realize e cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
 c) Interdição do exercício de qualquer actividade relativa aos concursos de apostas mútuas concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
 2 - Caso algum título de jogo apreendido tenha direito a prémio, o mesmo é recebido e integra o valor dos bens apreendidos.
 1 - É competente para o processamento das contra-ordenações a que se refere a presente secção o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
 2 - É competente para a aplicação das coimas e sanções acessórias pela prática das contra-ordenações a que se refere a presente secção a direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
 1 - O produto das coimas aplicadas nos termos dos artigos anteriores é distribuído da seguinte forma:
 a) 50% para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
 c) 15% para o Estado.
 2 - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa transfere trimestralmente para as entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior as importâncias que tenha recebido e a que aquelas tenham direito.
 Regimes de instalações eléctricas
 Os artigos 59.o a 65.o, 67.o a 72.o, 74.o e 75.o do regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 40722, de 2 de Agosto de 1956, 43335, de 19 de Novembro de 1960, 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
 1 - Quando os trabalhos de estabelecimento de uma instalação eléctrica de serviço público que necessite de licença prévia de estabelecimento começarem antes de cumprido o disposto no artigo 24.o, o concessionário é punido com uma coima, graduada conforme a importância da instalação e o adiantamento dos trabalhos, não sendo nunca inferior a (euro) 250 nem superior a (euro) 2500.
 2 - Se a instalação ilegalmente estabelecida não estiver compreendida na área da concessão ou não respeitar as disposições do respectivo caderno de encargos, ou ainda no caso de não existir concessão aprovada nos termos legais, a coima não pode ser inferior a (euro) 750 nem superior a (euro) 7500.
 3 - Quando a instalação, além de estabelecida sem licença, for encontrada já em exploração, é elevada ao dobro a coima que lhe competir.
 4 - A autoridade competente intima o infractor a desmontar a instalação ou a proceder à sua legalização, fixando para esse fim um prazo suficiente.
 5 - Se a intimação referida no número anterior não for cumprida, o infractor é considerado reincidente, sendo aplicada nova coima, de valor igual ao dobro da primitiva, seguida de nova intimação.
 6 - A segunda reincidência é punida com coima de valor igual ao quíntuplo da primitiva, qualquer que tenha sido a importância desta, podendo a autoridade competente ordenar também que se proceda ao embargo das obras para evitar a sua continuação e, se a terceira intimação não for cumprida, ordenar que se apreendam os materiais da instalação eléctrica, os quais são vendidos em hasta pública, constituindo o produto líquido da venda receita do Estado.
 7 - No caso de a instalação não ser executada directamente pelo seu concessionário ou proprietário, a firma instaladora incorre nas mesmas coimas que forem aplicadas àquele.
 A falta de cumprimento da intimação a que se refere o n.o 4 do artigo 26.o é punida com coima até (euro) 750, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 7500.
 1 - A falta de remessa do projecto a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o ou a falta da comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo 28.o dá lugar à aplicação de coima até (euro) 75, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 750.
 2 - A falta de apresentação dentro do prazo a que se refere o n.o 4 do artigo 27.o dá lugar à aplicação de coima até (euro) 150, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 1500.
 1 - Se os trabalhos de estabelecimento de uma instalação eléctrica de serviço particular de primeira categoria começarem antes de cumprido o disposto no artigo 38.o, o seu proprietário é punido com coima, graduada conforme a importância da instalação e o adiantamento dos trabalhos, não sendo nunca inferior a (euro) 150 nem superior a (euro) 1500.
 2 - Se a instalação, além de estabelecida sem licença, for encontrada já em exploração, não pode a coima ser inferior a (euro) 300 nem superior a (euro) 3000.
 3 - É igualmente aplicável a este caso o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 59.o
 Quando no estabelecimento de uma instalação eléctrica não forem cumpridas as cláusulas que tenham sido impostas pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, o infractor é punido com coima de (euro) 300 por cada cláusula que não tiver sido cumprida, sendo estas cláusulas novamente impostas juntamente com aquelas cuja necessidade tenha sido demonstrada pela vistoria.
 1 - O concessionário ou proprietário de uma instalação eléctrica que não executar a mesma instalação de acordo com o projecto aprovado, desde que as modificações introduzidas possam prejudicar a segurança da sua exploração ou alterem de modo sensível as suas características ou o fim a que se destina, incorre em coima, graduada conforme a importância da instalação e das modificações introduzidas, não sendo nunca inferior a (euro) 750 nem superior a (euro) 7500.
 2 - A aplicação da coima é seguida de intimação para executar a instalação de harmonia com o projecto aprovado ou para requerer nova licença para as modificações feitas, nos termos deste regulamento, dentro do prazo que para esse fim lhe for fixado.
 3 - A falta de cumprimento desta intimação dá lugar a que a instalação seja considerada como tendo sido estabelecida sem licença, aplicando-se o disposto no n.o 5 do artigo 59.o 4 - (Anterior § 3.o)
 1 - A entidade exploradora de uma instalação eléctrica de serviço público ou de uma instalação eléctrica de serviço particular de 1.a, 2.a ou 3.a categoria que tenha sido legalmente estabelecida, mas que se encontre em exploração antes de efectuada a vistoria, ou à qual tenha sido recusada a autorização provisória para a exploração a que se refere o n.o 3 do artigo 45.o, incorre numa coima, graduada conforme a importância da instalação, não sendo nunca inferior a (euro) 300 nem superior a (euro) 3000, se a instalação for de serviço público, e não sendo inferior a (euro) 150 nem superior a (euro) 1500, se a instalação for de serviço particular.
 3 - A falta de cumprimento desta intimação dá lugar à aplicação de nova coima, que pode ser elevada até ao quíntuplo da primeira, qualquer que tenha sido a importância desta.
 O distribuidor público de energia eléctrica que ligar ou permitir a ligação à sua rede de uma instalação de 2.a ou 3.a categoria sem ter obtido previamente a necessária autorização da respectiva Direcção Regional do Ministério da Economia e da Inovação é punido com coima até (euro) 300.
 1 - A falta de cumprimento de quaisquer cláusulas impostas à entidade exploradora de uma instalação eléctrica, nos termos do artigo 45.o, quer essa imposição tenha resultado da primeira vistoria dessa instalação, quer seja consequência de uma revistoria realizada em outra qualquer ocasião, dá lugar, se a instalação for de serviço público, à aplicação de uma coima de (euro) 25 por cada cláusula que não tiver sido cumprida ou que o tenha sido de modo incompleto ou ineficaz, não devendo, em todo o caso, a coima ser inferior a (euro) 75 nem superior a (euro) 750.
 2 - Aplicada a coima referida no número anterior, a autoridade competente fixa à entidade exploradora, para cumprimento das cláusulas em falta, um novo prazo que seja suficiente para a execução de todos os trabalhos impostos e, se este prazo também não for respeitado, o infractor é considerado reincidente, sendo-lhe aplicada uma nova coima de (euro) 75 por cada cláusula, com o mínimo de (euro) 150 e o máximo de (euro) 1500, seguida da fixação de um terceiro e último prazo.
 3 - A segunda reincidência é punida com coima de (euro) 300 por cada cláusula, com o mínimo de (euro) 750 e o máximo de (euro) 7500.
 4 - 15 dias depois da aplicação desta última coima, se a entidade exploradora não tiver executado integralmente todos os trabalhos impostos de modo satisfatório, a autoridade competente pode ordenar a sua execução coerciva, por conta do infractor, caso em que as importâncias despendidas, se não forem satisfeitas voluntariamente, são cobradas coercivamente.
 5 - Independentemente do disposto no número anterior, quer sejam ou não aplicadas as suas disposições, a não observância do terceiro prazo fixado para o cumprimento das cláusulas é considerado como crime de desobediência qualificada, nos termos do disposto no artigo 348.o do Código Penal.
 6 - Se a instalação for de serviço particular, têm igualmente aplicação as disposições do presente artigo, sendo os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzidos para metade.
 1 - O concessionário de uma distribuição de energia eléctrica que não respeitar as cláusulas do caderno de encargos da sua concessão ou distribuir energia eléctrica para fins diferentes dos que nele forem estipulados é punido com coima até (euro) 150, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 1500, seguida de intimação para regularizar a exploração.
 2 - A coima referida no número anterior não tem aplicação se no caderno de encargos estiver prevista uma penalidade maior para a mesma infracção.
 Aquele que deixar de cumprir qualquer intimação legal que lhe seja feita pela autoridade competente é punido com coima até (euro) 150, que, em caso de reincidência, é elevada até (euro) 1500, seguida de nova intimação.
 A falta de cumprimento da terceira intimação, feita nos termos dos artigos 69.o e 70.o, é considerada crime de desobediência para efeitos de aplicação do disposto no artigo 348.o do Código Penal.
 Aquele que deixar de prestar qualquer esclarecimento necessário para o bom andamento dos processos de licença ou deixar de cumprir qualquer formalidade indispensável para o mesmo fim, depois de esse esclarecimento ou o cumprimento dessa formalidade lhe ter sido pedido pela autoridade competente em três ofícios sucessivos, expedidos com intervalos não inferiores a 15 dias, é punido com coima até (euro) 75, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 750.
 Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é sempre punido apenas a título de crime.
 Os directores, gerentes ou empregados de alguma empresa ou companhia que, em nome desta, ordenem qualquer acto que seja considerado crime ou contra-ordenação são pessoalmente responsáveis por esse acto, podendo-lhes ser exigida igual responsabilidade por quaisquer consequências que possam resultar da falta de cumprimento das disposições do presente regulamento.»
 Aditamento ao Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936
 É aditado ao regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936, o artigo 58.o-A, com a seguinte redacção:
 1 - As condutas previstas nos artigos seguintes constituem contraordenações.
 2 - A autoridade competente para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação é a Direcção-Geral de Geologia e Energia, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização e instrução processual, anteriormente cometidas às direcções regionais da economia, transferidas para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, nos termos do Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março.
 3 - O produto das coimas reverte para o Estado e para o serviço referido no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.»
 Regime de elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço
 O artigo 22.o do Decreto-Lei 517/80, de 31 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 272/92, de 3 de Dezembro, e 315/95, de 28 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
 1 - Quem, em violação do artigo 2.o, iniciar obra sujeita a licenciamento municipal cuja instalação eléctrica careça de projecto sem ter a necessária licença é punido com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000.
 2 - Quem, em violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o, iniciar obra sujeita a licenciamento municipal, cuja instalação eléctrica não careça de projecto, sem ter apresentado, juntamente com o termo de responsabilidade referido no artigo 13.o, a ficha electrónica em duplicado e devidamente assinada pelo técnico responsável pela execução da instalação eléctrica é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 1500.
 3 - A conduta violadora do disposto no n.o 5 do artigo 3.o é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000.
 4 - Quem, em violação do artigo 8.o, alterar o projecto da instalação eléctrica sem apresentar previamente o projecto rectificativo é punido com coima de (euro) 750 a (euro) 3000.
 5 - O não cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 10.o é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 1500.
 6 - O técnico responsável pela exploração que, em violação do artigo 20.o, não inspeccionar as instalações eléctricas, a fim de proceder às verificações, ensaios e medições regulamentares e elaborar o relatório referido no artigo 14.o, é punido com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500.
 7 - O técnico responsável pela exploração que, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, não enviar à Direcção Regional do Ministério da Economia e da Inovação o relatório referido no artigo anterior é punido com coima de (euro) 500 a (euro) 1500.»
 Aditamento ao Decreto-Lei 517/80, de 31 de Outubro
 São aditados ao Decreto-Lei 517/80, de 31 de Outubro, os artigos 22.o-A e 22.o-B, com a seguinte redacção:
 «Artigo 22.o-A.o
 1 - É competente para a instauração, processamento e instrução dos processos de contra-ordenação a Direcção-Geral de Geologia e Energia, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização e instrução processual, anteriormente cometidas às direcções regionais da economia, transferidas para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, nos termos do Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março.
 2 - É competente para a decisão de aplicação de coimas a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
 a) 40% para a entidade instrutora do processo;
 b) 60% para o Estado.»
 Actividade da resinagem
 Alteração ao Decreto-Lei 38630, de 2 de Fevereiro de 1952
 Os artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei 38630, de 2 de Fevereiro de 1952, alterado pelo Decreto-Lei 41033, de 18 de Março de 1957, passam a ter a seguinte redacção:
 A infracção ao disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei 28492, de 19 de Fevereiro de 1938, no Decreto-Lei 38273, de 29 de Maio de 1951, no presente diploma e no Decreto-Lei 41033, de 18 de Março de 1957, todos na redacção em vigor, constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
 1.o Por cada incisão com excesso de largura ou de profundidade:
 (ver documento original)2.o Por cada ferida aberta em pinheiros de diâmetro inferior a 0,3 m, medindo a 1,3 m do solo, cuja resinagem não esteja autorizada, com uma coima no valor de (euro) 75.
 3.o Por qualquer outra infracção não especificada nos números anteriores, por cada ferida, com uma coima no valor de (euro) 8.
 § 1.o Pelo pagamento da coima respondem solidariamente o proprietário ou possuidor dos pinheiros, o industrial a quem se destinar a gema e o resineiro.
 § 2.o As contra-ordenações não são punidas quando se prove que o número de incisões legais não ultrapassa 1% no pinhal a que respeitam, devendo imputar-se ao risco resultante da resinagem.
 § 3.o .......................................................................
 § 4.o .......................................................................
 O industrial que receber gema, proveniente de qualquer pessoa, por outrem inscrita na Direcção-Geral dos Recursos Florestais pratica contra-ordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 275.»
 Aditamento ao Decreto-Lei 38630, de 2 de Fevereiro de 1952
 São aditados ao Decreto-Lei 38630, de 2 de Fevereiro de 1952, os artigos 7.o-A e 7.o-B, com a seguinte redacção:
 É competente para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação por infracção aos diplomas referidos no artigo 4.o a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
 Artigo 7.o-B.o
 a) 40% para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
 Regime de combate às doenças contagiosas dos animais
 Alteração ao Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953
 Os artigos 14.o e 15.o do Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953, alterado pelos Decretos-Leis n.os 51/90, de 10 de Fevereiro, e 69/93, de 10 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
 1 - A infracção ao presente diploma e às determinações hígio-sanitárias previstas no artigo 5.o que, nos termos e para os efeitos deste diploma, sejam emitidas pela Direcção-Geral de Veterinária e pelas direcções regionais de agricultura constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 250 a (euro) 3750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 3000 a (euro) 45000, no caso de pessoa colectiva.
 3 - Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
 4 - É competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o director-geral de Veterinária, que pode delegá-la nos directores regionais de agricultura.
 5 - Compete em especial às direcções regionais de agricultura a instrução dos processos de contra-ordenação, a qual pode, em geral, ser feita pelas autoridades policiais e administrativas que detectem as situações de infracção ao disposto no presente diploma, sendo, neste caso, os processos enviados às direcções regionais de agricultura da respectiva área, as quais podem, sempre que o considerem necessário, realizar diligências complementares de instrução.
 6 - Finda a instrução, as direcções regionais de agricultura elaboram um relatório sucinto, que deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, das provas obtidas e das circunstâncias relevantes para a decisão, a indicação das normas violadas e a coima e as sanções acessórias que devam ser aplicadas.
 7 - Os processos de contra-ordenação são, em seguida, presentes ao director-geral de Veterinária para decisão.
 8 - O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
 As autoridades administrativas e policiais prestam prontamente todo o auxílio que a Direcção-Geral de Veterinária e as direcções regionais de agricultura lhes solicitarem para a aplicação das medidas ordenadas ao abrigo do presente diploma, cooperando na sua execução em tudo o que for necessário.»
 Referências legais no Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953
 Todas as referências ao «Ministro da Economia» e à «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» constantes do Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953, consideram-se feitas ao «Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas» e à «Direcção-Geral de Veterinária», respectivamente.
 Regime de fomento piscícola nas águas interiores
 Alteração à Lei 2097, de 6 de Junho de 1959
 As bases XVII, XXIV e XXV da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que estabelece as bases do fomento piscícola nas águas interiores, passam a ter a seguinte redacção:
 «Base XVII
 3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 2000 a (euro) 44890, no caso de pessoa colectiva.
 1 - A pesca sem a necessária licença nas águas livres e nas águas proibidas, reservadas ou sujeitas a concessão, constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 1000.
 2 - Se a pesca for praticada de noite, os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro.
 Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500:
 a) A não devolução às águas dos peixes capturados com dimensões inferiores às regulamentares;
 b) A destruição, deslocação ou inutilização das tabuletas de sinalização colocadas ao abrigo ou em cumprimento de disposições legais da pesca.»
 Alteração ao Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962
 Os artigos 59.o, 60.o, 62.o, 66.o, 68.o a 71.o, 78.o e 79.o do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, que aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, alterado pelo Decreto 312/70, de 6 de Julho, e pelos Decretos Regulamentares n.os 18/86, de 20 de Maio, e 11/89, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
 A infracção ao disposto no artigo 48.o constitui contra-ordenação punível nos termos seguintes:
 a) A falta de participação à Direcção-Geral dos Recursos Florestais nos prazos referidos no § 1.o do artigo 48.o é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700;
 b) Se tiver havido somente inobservância das providências indispensáveis à sobrevivência dos peixes, sem que dela resulte a sua destruição, a coima é de (euro) 500 a (euro) 3740;
 c) Se, cumulativamente, tiver havido desrespeito das prescrições da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a coima é de (euro) 500 a (euro) 3740;
 d) Se, em qualquer dos casos, tiver havido a morte ou destruição da fauna ictiológica, a coima é de (euro) 500 a (euro) 3740.
 O exercício da pesca desacompanhado da respectiva licença e de documento legal de identificação pessoal constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 500.
 A infracção ao disposto no artigo 51.o constitui contra-ordenação punível nos termos seguintes:
 a) A transferência de espécies ictiológicas é punida com coima de (euro) 500 a (euro) 2500;
 b) A sua importação é punida com coima de (euro) 500 a (euro) 3700.
 A infracção ao disposto no § 3.o do artigo 34.o, no § 2.o do artigo 36.o e na alínea a) do artigo 47.o constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 250.
 Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 75 a (euro) 500, a venda, aquisição e simples exposição ao público, o transporte, a retenção e o fornecimento em estabelecimentos hoteleiros ou congéneres de peixe fresco durante a época do respectivo defeso, seja qual for a sua proveniência.
 Quando as condutas referidas no artigo anterior tenham como objecto peixe de dimensões inferiores às legais ou proveniente de pesca proibida, o agente é punido com coima de (euro) 100 a (euro) 700.
 A infracção ao disposto nas alíneas b), c) e d) e no § único do artigo 47.o e na primeira parte do § 2.o, no § 5.o e no § 7.o do artigo 11.o constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 75 a (euro) 250.
 O transporte, a exposição e a venda de salmonídeos em violação do disposto no § 2.o do artigo 32.o constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 75 a (euro) 250.
 § 1.o Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 1000 a existência de produtos explosivos, químicos, vegetais, substâncias venenosas, tóxicas ou quaisquer outras susceptíveis de destruir, atordoar ou afugentar o peixe, de redes ou qualquer outra arte de pesca fora do tempo e local permitidos, a bordo das embarcações de pesca, no equipamento ou nas viaturas, na posse ou ao alcance do pescador no acto da pesca, quando segundo a lei geral não constitua tentativa de ilícito criminal.
 § 2.o A contra-ordenação referida no § 1.o é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 2000, se o infractor tiver os materiais sobre si ou ao seu alcance no acto da pesca.
 A prática de desportos motonáuticos nas concessões de pesca de águas paradas sem autorização do Instituto do Ambiente, ouvida a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 75 a (euro) 250.»
 Aditamento ao Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962
 São aditados ao Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, os artigos 79.o-A e 79.o-B, com a seguinte redacção:
 É competente para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação por infracção ao disposto na Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e no presente diploma a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
 Regimes das condições gerais do exercício das actividades de espectáculos
 Regime das condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas
 aos espectáculos
 Alteração ao Decreto-Lei 43181, de 23 de Setembro de 1960
 O artigo 11.o do Decreto-Lei 43181, de 23 de Setembro de 1960, alterado pelo Decreto-Lei 38/87, de 26 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
 1 - Constitui contra-ordenação grave a infracção ao disposto no § 1.o do artigo 1.o, nos artigos 4.o, 7.o e 9.o, bem como na regulamentação referida nos artigos 2.o e 5.o 2 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, sendo este profissional de espectáculos ou agente artístico, pode ser também aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade.
 3 - É aplicável às contra-ordenações a que se refere o presente artigo o regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.»
 Regime jurídico das condições gerais do exercício da actividade dos
 profissionais de espectáculos
 Alteração ao Decreto 43190, de 23 de Setembro de 1960
 Os artigos 10.o, 11.o, 14.o, 16.o e 46.o do Decreto 43190, de 23 de Setembro de 1960, alterado pelos Decretos-Leis n.os 383/71, de 17 de Setembro, e 38/87, de 26 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
 Constitui contra-ordenação grave:
 a) A permissão, por parte de entidade que explora espectáculos ou divertimentos públicos, da exibição de profissional de espectáculos em violação do disposto no presente diploma;
 b) A permissão, por parte de entidade que explora espectáculos ou divertimentos públicos, da exibição de amadores em violação do disposto no presente diploma.
 1 - O exercício da actividade de agente artístico depende de licença a conceder pela Inspecção-Geral do Trabalho.
 2 - (Anterior § 1.o) 3 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contra-ordenação grave.
 1 - O agente artístico não pode receber quaisquer importâncias pela colocação de profissional de espectáculos em empresa ou estabelecimento onde preste serviço a qualquer título ou de que seja proprietário, gerente ou administrador.
 2 - A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação grave.
 3 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, pode ser também aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade.
 1 - Fica suspensa a licença concedida a sociedade logo que:
 a) A Inspecção-Geral do Trabalho lhes comunique ter deixado de reconhecer idoneidade a qualquer dos seus administradores ou gerentes;
 b) (Anterior n.o 2.) 2 - (Anterior § 1.o) 3 - O exercício da actividade no período de suspensão da licença constitui contra-ordenação grave.
 4 - A sociedade deve comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho, no prazo de cinco dias, a condenação de um seu administrador ou gerente por crime referido na alínea b) do n.o 1.
 5 - A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação grave.
 1 - Os ensaios e quaisquer outros trabalhos de preparação só podem realizar-se dentro do prazo de vigência dos contratos e a remuneração fixada é a mesma para períodos de ensaios, de ensaios e de espectáculos ou apenas de espectáculos.
 2 - A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação grave.»
 Referências legais no Decreto 43190, de 23 de Setembro de 1960
 Todas as referências ao «Instituto Nacional do Trabalho e Previdência», constantes do Decreto 43190, de 23 de Setembro de 1960, consideram-se feitas à «Inspecção-Geral do Trabalho».
 Aditamento ao Decreto 43190, de 23 de Setembro de 1960
 É aditado ao Decreto 43190, de 23 de Setembro de 1960, o artigo 46.o-A, com a seguinte redacção:
 É aplicável às contra-ordenações a que se referem os artigos 10.o, 11.o, 14.o, 16.o e 46.o o regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.»
 Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de
 Alteração ao regulamento aprovado pelo Decreto 46989, de 30 de Abril de
 1 - O capítulo VI do Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto 46989, de 30 de Abril de 1966, e alterado pelo Decreto 574/71, de 21 de Dezembro, passa a denominar-se «Contra-ordenações».
 2 - Os artigos 49.o a 52.o do Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor passam a ter a seguinte redacção:
 1 - Constitui contra-ordenação grave a condução de geradores de vapor ou a conduta dos seus proprietários ou utilizadores que permita a condução dos mesmos por:
 a) Indivíduos não titulares de carteira profissional de fogueiro;
 b) Fogueiros titulares de carteiras profissionais não revalidadas ou não entregues nos termos do artigo 42.o 2 - Constitui contra-ordenação leve o desempenho da actividade de fogueiro sem que a respectiva carteira profissional contenha o averbamento das entidades ao serviço das quais o titular se encontra.
 a) A conduta de proprietário ou utilizador de gerador de vapor que determine ou permita a aprendizagem ou instrução da condução de gerador em violação do disposto nos artigos 14.o a 16.o ou a condução por fogueiro de classe inferior à exigida em função da categoria do gerador;
 b) A violação do disposto no § único do artigo 1.o, nos artigos 7.o a 9.o, bem como a falta de licença referida no § 4.o do artigo 32.o;
 c) A conduta do empregador que dificulte ou impeça o fogueiro de cumprir o disposto nos artigos 11.o a 13.o
 Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 11.o a 13.o, caso o fogueiro esteja a realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia.
 É aplicável às contra-ordenações a que se referem os artigos 49.o a 51.o o regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.»
 Regime das albufeiras de águas públicas
 Alteração ao Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro
 O artigo 7.o do Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
 a) A conduta das entidades concessionárias, associações de regantes e beneficiários e outros organismos interessados na exploração de águas públicas que, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 1.o, não prestem a colaboração solicitada pelo Instituto da Água;
 b) A não observância, em violação do n.o 3 do artigo 2.o, dos condicionalismos estabelecidos nos projectos ou propostas aprovados por despacho do ministro que tutela a área do ambiente;
 c) A construção, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, de edifícios e outras utilizações das zonas de protecção que possam interferir com os aproveitamentos principais e secundários das albufeiras em desconformidade com as condições estabelecidas pelo ministério que tutela a área do ambiente e pela sua fiscalização;
 d) A realização de quaisquer construções ou actividades, incluindo as recreativas, que tenham sido, nos termos do artigo 4.o, proibidas pelo ministério que tutela a área do ambiente.
 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coima de (euro) 150 a (euro) 15000, elevadas ao dobro em caso de reincidência.
 3 - É competente para a instauração, processamento, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação o Instituto da Água.
 4 - O produto das coimas reverte para o Estado e para o serviço referido no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.»
 Referências legais no Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro
 Todas as referências ao «Ministério das Obras Públicas», ao «Ministro das Obras Públicas» e à «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos» constantes do Decreto-Lei 502/71, de 18 de Novembro, consideram-se feitas ao «ministério que tutela a área do ambiente», ao «ministro que tutela a área do ambiente» e ao «Instituto da Água», respectivamente.
 Actuações na utilização dos solos e da paisagem
 Alteração ao Decreto-Lei 343/75, de 3 de Julho
 O artigo 6.o do Decreto-Lei 343/75, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 117/94, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
 1 - Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 50 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 40000, no caso de pessoa colectiva:
 a) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 1.o;
 c) A falta de cumprimento da ordem a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o 2 - É competente para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas o presidente da câmara municipal do local da prática da infracção, podendo delegá-la em qualquer dos seus membros.
 3 - O produto das coimas reverte para o Estado e para a câmara municipal referida no número anterior nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.»
 Regime da exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico
 ou obsceno
 Alteração ao Decreto 647/76, de 31 de Julho
 Os artigos 8.o a 10.o do Decreto 647/76, de 31 de Julho, que regulamenta o Decreto-Lei 254/76, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
 A infracção ao disposto no presente diploma constitui contra-ordenação sancionada com coima de (euro) 200 a (euro) 1000, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
 É competente para a instauração, processamento e instrução dos processos de contra-ordenação a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sendo a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade competente para a decisão de aplicação de coimas.
 a) 40% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
 Regimes da recolha e transporte de leite e dos centros de concentração e de
 Regime contra-ordenacional relativo às condições higiotécnicas de recolha e
 transporte de leite e aos centros de concentração e de tratamento de leite
 1 - O presente artigo estabelece o regime contra-ordenacional de condutas contrárias ao Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, ao Regulamento dos Centros de Concentração de Leite e ao Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite, aprovados pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 441/86, de 31 de Dezembro, 205/87, de 16 de Maio, e 39/2003, de 8 de Março.
 2 - Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 250 a (euro) 2500:
 a) A falta de realização de obras nos prazos e termos indicados ao abrigo do Regulamento;
 b) A falta de cumprimento das prescrições higiotécnicas a observar no funcionamento das instalações de recolha de leite;
 c) A falta de cumprimento das prescrições higiotécnicas a observar no funcionamento dos centros de recolha de leite;
 d) A falta de cumprimento das prescrições higiotécnicas a observar no funcionamento dos centros de tratamento de leite.
 3 - Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 150 a (euro) 2500 a manutenção ao serviço de colaborador comprovadamente doente ou que não se encontre munido do respectivo boletim de saúde.
 4 - Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 50 a (euro) 2500 a inobservância das normas relativas à higiene do transporte de leite.
 5 - Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 25 a (euro) 2500 a utilização de um vasilhame que não satisfaça os requisitos previstos no Regulamento.
 6 - Simultaneamente com a coima, pode ser aplicada, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, a sanção acessória de perda a favor do Estado dos produtos, objectos, vasilhame ou mecanismos usados ou destinados à prática das contra-ordenações previstas nos números anteriores.
 7 - É competente para o processamento das contra-ordenações a que se referem os números anteriores a direcção regional de agricultura da área da prática da infracção.
 8 - É competente para a aplicação das coimas e sanções acessórias a que se referem os números anteriores o director-geral de Veterinária.
 9 - O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores é distribuído da seguinte forma:
 Alteração ao Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e
 1 - O capítulo III do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro, passa a denominar-se «Disposições gerais e sancionatórias».
 2 - O artigo 24.o do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite passa a ter a seguinte redacção:
 As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.»
 Alteração ao Regulamento dos Centros de Concentração de Leite
 1 - O capítulo VI do Regulamento dos Centros de Concentração de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro, passa a denominar-se «Disposições gerais e sancionatórias».
 2 - Os artigos 21.o e 22.o do Regulamento dos Centros de Concentração de Leite passam a ter a seguinte redacção:
 As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.
 As acções de suspensão previstas neste capítulo, independentemente da competência da Direcção-Geral de Saúde no sector, podem ser executadas pela Direcção-Geral de Veterinária e pelas direcções regionais de agricultura.»
 Alteração ao Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite
 1 - O capítulo VI do Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro, passa a denominar-se «Disposições gerais e sancionatórias».
 2 - Os artigos 21.o e 22.o do Regulamento dos Centros de Tratamento de Leite passam a ter a seguinte redacção:
 Regimes jurídicos mortuários
 Alteração ao modelo de regulamento dos cemitérios municipais
 O artigo 64.o do modelo de regulamento dos cemitérios municipais, aprovado pelo Decreto 48770, de 18 de Dezembro de 1968, e alterado pelo Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
 «Artigo 64.o As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.»
 Alteração ao modelo de regulamento dos cemitérios paroquiais
 O artigo 65.o do modelo de regulamento dos cemitérios paroquiais, aprovado pelo Decreto 48770, de 18 de Dezembro de 1968, e alterado pelo Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
 Alteração a regime jurídico contra-ordenacional
 Alteração ao Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o
 regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e
 Os artigos 25.o, 27.o e 29.o do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
 l) [Anterior alínea k).] m) [Anterior alínea l).] n) [Anterior alínea m).] o) [Anterior alínea n).] p) [Anterior alínea o).] q) [Anterior alínea p).] r) [Anterior alínea q).] 2 - Constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 200 a (euro) 2500 ou de (euro) 400 a (euro) 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva:
 A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence, nos casos de infracção ao disposto em regulamento de cemitério paroquial, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 25.o, ao presidente da respectiva junta de freguesia e, nos restantes casos, ao presidente da câmara do município em cuja área tenha sido praticada a infracção, podendo tal competência ser delegada, respectivamente, em qualquer dos membros da junta de freguesia ou da câmara municipal, nos termos do disposto na alínea q) do n.o 1 do artigo 38.o e na alínea p) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
 3 - Compete ao município ou à freguesia, consoante os casos, proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respectivo produto pela forma estabelecida nos números anteriores.»
 Às contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro.
 Conversão em contra-ordenações e respectivo regime
 1 - As contravenções e transgressões previstas na legislação em vigor não abrangidas pelos artigos anteriores passam a assumir a natureza de contra-ordenações, nos termos estabelecidos nos números seguintes.
 2 - As infracções anteriormente punidas unicamente com pena de multa são punidas com coimas de montante igual ao previsto nas respectivas normas.
 3 - As infracções anteriormente punidas com penas alternativas de prisão e de multa são punidas com coimas de montante igual ao previsto para as respectivas multas.
 4 - As infracções anteriormente punidas unicamente com pena de prisão ou cumulativamente com penas de prisão e de multa são punidas com coimas cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
 5 - São competentes para o processamento e aplicação das coimas previstas para as contra-ordenações a que se refere o presente artigo os serviços designados nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
 6 - O produto das coimas a que se refere o presente artigo, aplicadas pelos serviços indicados nos termos do número anterior, reverte para o Estado e para os mesmos serviços, nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.
 7 - Às contra-ordenações a que se refere o presente artigo são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
 8 - Exceptuam-se do disposto no presente artigo as contravenções e transgressões previstas nos regimes jurídicos relativos aos transportes colectivos de passageiros e às portagens cobradas pelas concessionárias em infra-estruturas rodoviárias.
 a) Os artigos 27.o, 28.o e 29.o do Decreto 12790, de 30 de Novembro de 1926;
 b) Os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 9.o do Decreto 24902, de 10 de Janeiro de 1935;
 c) Os artigos 66.o e 73.o do regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de Julho de 1936;
 d) O corpo e o § 1.o do artigo 9.o, o § 1.o do artigo 10.o, o § 3.o do artigo 11.o, bem como o artigo 12.o do Decreto-Lei 38273, de 29 de Maio de 1951;
 e) O Decreto-Lei 39931, de 24 de Novembro de 1954;
 f) Os artigos 153.o a 164.o do Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1960;
 g) Os artigos 72.o e 73.o do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962;
 h) O artigo 53.o do Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto 46989, de 30 de Abril de 1966;
 i) O artigo 20.o do Decreto-Lei 740/74, de 26 de Dezembro;
 j) O Decreto-Lei 637/76, de 29 de Julho;
 l) O Decreto-Lei 376/77, de 5 de Setembro;
 m) O n.o 6.o da Portaria 344/78, de 29 de Junho;
 n) Os artigos 24.o e 31.o do Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho;
 o) O n.o 2 do artigo 95.o do Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro;
 p) O artigo 25.o do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte de Leite, aprovado pelo Decreto Regulamentar 7/81, de 31 de Janeiro;
 q) O n.o 4.o da Portaria 324/82, de 25 de Março;
 r) O Decreto-Lei 117/90, de 5 de Abril.
 Promulgada em 24 de Junho de 2006.
 Referendada em 26 de Junho de 2006.
 Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/07/11/plain-199814.pdf ;
 Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199814.dre.pdf .
 1926-12-09 - Decreto 12790 - Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa
 Modifica algumas das disposições em vigor sobre os serviços das lotarias.
 1938-02-19 - Decreto-Lei 28492 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional dos Resinosos
 Regula a resinagem dos pinheiros.
 1951-05-29 - Decreto-Lei 38273 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
 Regula as operações de resinagem de pinheiros, e estabelece as sanções para as infracções ao disposto no presente diploma.
 1952-02-02 - Decreto-Lei 38630 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
 Insere novas disposições relativas à resinagem de pinheiros.
 1966-04-30 - Decreto 46989 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado da Indústria
 Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.
 1971-12-21 - Decreto 574/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
 Introduz alterações no Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor, aprovado pelo Decreto n.o 46989.
 1982-03-25 - Portaria 324/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
 Estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos.
 1987-01-26 - Decreto-Lei 38/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social
 Harmoniza a legislação que disciplina as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos com os princípios em vigor na Comunidade Económica Europeia sobre a livre circulação de pessoas, bens e serviços.
 2006-08-07 - Declaração de Rectificação 47/2006 - Assembleia da República
 Declara ter sido rectificada a Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 132, de 11 de Julho de 2006.
 2007-04-02 - Decreto-Lei 101/2007 - Ministério da Economia e da Inovação
 O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/199814/lei-30-2006-de-11-de-julho
 ★ 2018.12.10 02:04 ★


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 6.3.2017
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 70/30
 Överklagande ingett den 20 januari 2017 – Weber-Stephen Products mot EUIPO (iGrill)
 (Mål T-35/17)
 (2017/C 070/39)
 Rättegångsspråk: engelska
 Parter
 Klagande: Weber Stephen Products LLC (Palatine, Illinois, Förenta staterna) (ombud: advokaterna R. Niebel och A. Jauch)
 Motpart: Europeiska unionens immaterialrättsmyndighet (EUIPO)
 Uppgifter om förfarandet vid EUIPO
 Omtvistat varumärke: Internationell registrering nr 1 258 162 som designerar Europeiska unionen av ordmärket ”iGrill”
 Överklagat beslut: Beslut meddelat av andra överklagandenämnden vid EUIPO den 4 november 2016 i ärende R 538/2016-2
 Yrkanden
 Klaganden yrkar att tribunalen ska
 —
 ogiltigförklara det överklagade beslutet, och
 —
 förplikta EUIPO att ersätta rättegångskostnaderna.
 Grund
 —
 Åsidosättande av artikel 7.1 b i förordning nr 207/2009.


type: wikipedia

text:
Leder har flere betydninger:
 Leder (ledelse) – en person, som står i spidsen for og leder andre gennem ledelse
 Holdleder – en person, som leder en gruppe eller hold
 Ledelse – betegner den administrative, styrende del af en leders arbejde.
 Regeringschef – indehaver af en stats højeste regeringsembede og som oftest leder et kabinet
 Elektrisk leder – et legeme af stof, som kan lede elektrisk strøm.
 Halvleder- materialer, der har en elektrisk ledningsevne, der ligger mellem de ledende materialer og de isolerende.
 Leder (journalistik) – en type artikel i et skrevent medie, der fremstiller redaktionens holdning.
 Se også
 Anfører
 Militær rang
 Dirigent
 Direktør
 Ambassadør
 Chef
 Statsoverhoved
 Administrator
 Minister
 Regent
 Høvding
 CEO – Chief Executive Officer


type: other

text:
ORDONANŢA DE URGENŢĂ nr. 28 din 25 martie 1999 (**republicată**) (*actualizata*)privind obligaţia agentilor economici de a utiliza aparate de marcat electronice fiscale(actualizata până la data de 31 august 2004*)
 --------------*) Textul initial a fost publicat în MONITORUL OFICIAL nr. 381 din 5 iunie 2002. Aceasta este forma actualizata de S.C. "Centrul Teritorial de Calcul Electronic" S.A. Piatra Neamt până la data de 31 august 2004, cu modificările şi completările aduse de: ORDONANTA nr. 29 din 29 ianuarie 2004; LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004; ORDONANŢA DE URGENŢĂ nr. 44 din 3 iunie 2004; ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004.**) Republicată în temeiul art. III din Legea nr. 64/2002 pentru aprobarea Ordonantei de urgenta a Guvernului nr. 28/1999 privind obligaţia agentilor economici de a utiliza aparate de marcat electronice fiscale, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 97 din 4 februarie 2002, dandu-se textelor o noua numerotare.Legea nr. 64/2002 a fost rectificata în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 287 din 29 aprilie 2002.Ordonanţa de urgenta a Guvernului nr. 28/1999 a fost publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 131 din 31 martie 1999 şi a mai fost modificata prin Ordonanţa de urgenta a Guvernului nr. 128/1999, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 445 din 14 septembrie 1999, aprobata cu modificari prin Legea nr. 236/2001, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 263 din 22 mai 2001 şi abrogata prin Legea nr. 64/2002. + Articolul 1 (1) Agentii economici care efectueaza livrari de bunuri cu amanuntul, precum şi prestări de servicii direct către populatie sunt obligati sa utilizeze aparate de marcat electronice fiscale. ... (2) Agentii economici prevăzuţi la alin. (1), denumiti în continuare utilizatori, au obligaţia sa emita bonuri fiscale cu aparate de marcat electronice fiscale şi să le predea clientilor. La solicitarea clientilor, utilizatorii vor elibera acestora şi factura fiscala. ... (3) Abrogat. ... (4) Aparatele de marcat electronice fiscale sunt livrate prin distribuitori autorizati. În sensul prezentei ordonante de urgenta, prin distribuitor autorizat se înţelege agentul economic pe numele caruia a fost eliberat avizul prevăzut la art. 5 alin. (2). Distribuitorul autorizat are dreptul de a comercializa aparatele de marcat electronice fiscale, inclusiv produsele complementare acestora, pentru care a obţinut avizul, precum şi obligaţia să asigure service la aceste aparate atât în mod direct, cat şi prin alti agenti economici acreditati de către acesta, denumiti în continuare unităţi acreditate pentru comercializare şi/sau service. Distribuitor autorizat nu poate fi decat producătorul sau importatorul aparatului respectiv, persoana juridica română. În situaţia defectării aparatelor de marcat electronice fiscale utilizatorii sunt obligati ca în momentul constatarii defectiunii sa anunte distribuitorul autorizat care a livrat aparatul sau, după caz, unitatea de service acreditata a acestui distribuitor autorizat. ... (5) Până la repunerea în functiune a aparatelor de marcat electronice fiscale, agentii economici utilizatori sunt obligati sa inregistreze într-un registru, special întocmit în acest sens, toate operaţiunile efectuate, şi sa emita facturi fiscale pentru respectivele operaţiuni, la cererea clientului. ... -------------Alin. (1) şi (2) ale art. 1 au fost modificate de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (3) al art. 1 a fost abrogat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (4) al art. 1 a fost modificat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (4) al art. 1 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004. + Articolul 2 (1) Se exceptează de la prevederile art. 1 alin. (1): ... a) comertul ocazional cu produse agricole efectuat de producătorii agricoli individuali în piete, targuri, oboare sau alte locuri publice autorizate, livrarile de bunuri efectuate prin automatele comerciale, precum şi activităţile de jocuri de noroc desfăşurate cu mijloace tehnice de joc ce funcţionează pe baza acceptatoarelor de bancnote sau monede; ... b) serviciile de alimentatie publică efectuate în mijloace de transport public de calatori; ... c) vanzarea de paine şi produse de panificatie în magazine sau în raioane specializate; ... d) vanzarea de ziare şi reviste prin distribuitori specializati; ... e) transportul public de calatori pe bază de bilete sau abonamente tiparite conform legii, precum şi cu metroul; ... f) activităţile pentru care încasările se realizează pe bază de bonuri cu valoare fixa tiparite conform legii - bilete de acces la spectacole, muzee, expozitii, targuri şi oboare, gradini zoologice şi gradini botanice, biblioteci, locuri de parcare pentru autovehicule, bilete de participare la jocuri de noroc şi altele similare; ... g) activităţile de asigurări, precum şi activităţile financiare şi bancare, cu excepţia caselor de schimb valutar aparţinând persoanelor juridice autorizate; ... h) activităţile desfăşurate ca profesii libere sub toate formele de organizare care nu implica crearea unei societăţi comerciale, precum şi activităţile economice desfăşurate în mod independent de persoanele fizice autorizate potrivit legii, cu excepţia activităţilor de taximetrie auto pentru marfuri şi persoane; ... i) vanzarea obiectelor de cult şi serviciile religioase prestate de instituţiile de cult; ... j) vanzarea bunurilor de folosinţă indelungata, definite potrivit legii; ... k) comertul cu amanuntul prin comis-voiajori, precum şi prin corespondenta, cu excepţia livrarilor de bunuri la domiciliu efectuate de către magazine; ... l) serviciile de instalaţii, reparatii şi întreţinere a bunurilor, efectuate la domiciliul clientului; ... m) vanzarea pachetelor de servicii turistice sau de componente ale acestora de către agentiile de turism, definite potrivit legii; ... n) furnizarea la domiciliul clientului a energiei electrice şi termice, a gazelor naturale, a apei, a serviciilor de telefonie, inclusiv de telefonie mobila, de posta şi curier, de salubritate, de televiziune, inclusiv prin cablu, de Internet; ... o) efectuarea lucrărilor de constructii, reparatii, amenajari şi întreţinere de locuinte; ... p) serviciile medicale cu plata prestate la domiciliul sau la locul de muncă al clientului; ... r) vanzarile de bunuri şi prestarile de servicii care nu se încasează integral cu numerar şi/sau substitute de numerar; ... s) vanzarile de bunuri şi prestarile de servicii care nu se încasează integral în momentul livrarii bunului sau prestarii serviciului; ... t) abrogata. ... (2) Abrogat. ... -------------Literele a) şi h) ale alin. (1) al art. 2 au fost modificate de ORDONANTA nr. 29 din 29 ianuarie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 90 din 31 ianuarie 2004.Literele j) - t) ale alin. (1) al art. 2 au fost introduse de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (2) al art. 2 a fost abrogat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Litera t) a alin. (1) al art. 2 a fost abrogata de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004. + Articolul 3 (1) În sensul dispoziţiilor art. 1 alin. (1), aparate de marcat electronice fiscale sunt: casele de marcat, precum şi alte sisteme ce includ dispozitive cu functii de case de marcat, care inglobeaza constructiv un modul fiscal, prin intermediul caruia controlează memoria fiscala, dispozitivul de imprimare şi afisajul client. ... (2) Aparatele de marcat electronice fiscale trebuie să indeplineasca cumulativ cel puţin urmatoarele functii esentiale: ... a) conservarea datelor prin acumulari progresive; ... b) imprimarea şi emiterea de: bonuri fiscale, role jurnal, rapoarte fiscale de inchidere zilnica, rapoarte fiscale periodice; ... c) inregistrarea în memoria fiscala a datelor de sinteza cu caracter fiscal provenite din rapoartele fiscale de inchidere zilnica şi a oricăror modificari de parametri care afectează interpretarea datelor stocate şi evenimente care afectează continuitatea înregistrării datelor; ... d) blocarea automata a funcţionarii aparatului, când sunt inactive memoria fiscala, dispozitivul de imprimare sau afisajul client; ... e) asigurarea continuitatii funcţionarii şi înregistrării datelor, coerentei structurii de date şi a documentelor emise, precum şi asigurarea procedurilor de recuperare din stari de eroare generate de manipulari gresite sau de erori de sistem. ... (3) Memoria fiscala este un dispozitiv unic inscriptibil din modulul fiscal, care trebuie să permită obligatoriu acumulari progresive ale datelor fără ca acestea să poată fi modificate sau sterse, precum şi conservarea în timp a acestora pe o perioadă de minimum 10 ani. ... (4) În memoria fiscala se vor stoca urmatoarele date: denumirea şi codul fiscal ale emitentului, adresa de la locul de instalare a aparatului, logotipul şi seria fiscala ale aparatului, precum şi datele prevăzute la alin. (2) lit. c). ... (5) Aparatele de marcat electronice fiscale vor fi sigilate prin aplicarea unui sigiliu fiscal de către persoane autorizate în acest scop de Ministerul Finanţelor Publice. ... + Articolul 4 (1) Bonul fiscal este documentul emis de aparatul de marcat electronic fiscal, care trebuie să cuprindă cel puţin: denumirea şi codul fiscal ale agentului economic emitent; adresa de la locul de instalare a aparatului de marcat electronic fiscal; logotipul şi seria fiscala ale aparatului; numărul de ordine; data şi ora emiterii; denumirea fiecarui bun livrat sau serviciu prestat; preţul sau tariful unitar; cantitatea; valoarea pe fiecare operaţiune, inclusiv taxa pe valoarea adăugată, cu indicarea cotei de taxa; valoarea totala a bonului, inclusiv taxa pe valoarea adăugată; valoarea totala a taxei pe valoarea adăugată pe cote de taxa, cu indicarea nivelului de cota; valoarea totala a operaţiunilor scutite de taxa pe valoarea adăugată, precum şi valoarea altor taxe care nu se cuprind în baza de impozitare a taxei pe valoarea adăugată, dacă este cazul. ... (2) Rola jurnal este documentul pe care se inscriu toate datele din bonurile fiscale şi se păstrează în arhiva agentilor economici timp de 2 ani de la data incheierii exercitiului financiar în cursul caruia a fost întocmit. ... (3) Raportul fiscal de inchidere zilnica este documentul care contine: denumirea şi codul fiscal ale agentului economic emitent; adresa de la locul de instalare a aparatului de marcat electronic fiscal; logotipul şi seria fiscala ale aparatului; numărul de ordine numerotat progresiv; data şi ora emiterii; numărul bonurilor emise în ziua respectiva; valoarea totala a operaţiunilor efectuate şi totalul taxei pe valoarea adăugată, cu precizarea nivelului cotei, valoarea totala a operaţiunilor scutite de taxa pe valoarea adăugată, precum şi valoarea taxelor care nu se cuprind în baza de impozitare a taxei pe valoarea adăugată. ... (4) Registrul special prevăzut la art. 1 alin. (5) şi raportul fiscal de inchidere zilnica sunt documente avute în vedere de către organele fiscale cu ocazia verificării veniturilor care stau la baza determinarii impozitelor şi taxelor datorate bugetului de stat. Registrul special prevăzut la art. 1 alin. (5) se arhiveaza şi se păstrează pe o perioadă de 10 ani, iar raportul fiscal de inchidere zilnica, pe o perioadă de 5 ani. ... (5) Agentii economici care utilizeaza aparate de marcat electronice fiscale, la umplerea memoriei fiscale, atunci când aceasta trebuie inlocuita ca urmare a defectării, ori când nu mai poate fi folosita de către utilizatori din diverse motive, precum şi în cazul în care acestia îşi inceteaza activitatea, sunt obligati ca, după citirea memoriei şi preluarea rolei pe care sunt înregistrate datele din aceasta de către organul fiscal teritorial, sa predea memoria fiscala spre pastrare şi arhivare direcţiilor generale ale finanţelor publice judetene sau a municipiului Bucureşti, după caz. Pastrarea şi arhivarea memoriilor fiscale se asigura pentru o perioadă de minimum 10 ani. ... (6) Utilizatorii de aparate de marcat electronice fiscale sunt obligati: ... a) sa foloseasca numai consumabile de tipul şi cu caracteristicile tehnice prevăzute în manualul de utilizare a aparatului respectiv; ... b) sa foloseasca numai consumabile care asigura menţinerea lizibilitatii datelor pe perioada de arhivare prevăzută de prezenta ordonanţă de urgenţă; ... c) să solicite distribuitorului autorizat de la care a cumparat aparatul sau unităţii acreditate de către acesta completarea manualului de utilizare cu informaţii privind tipul şi caracteristicile tehnice ale consumabilelor, dacă manualul de utilizare a aparatului respectiv nu contine astfel de informaţii; ... d) sa incheie cu furnizorii consumabilelor contracte ferme conţinând clauze de livrare numai a consumabilelor de tipul şi cu caracteristicile tehnice prevăzute în manualul de utilizare, care să asigure menţinerea lizibilitatii datelor pe perioada de arhivare prevăzută de prezenta ordonanţă de urgenţă, precum şi clauze privind daunele la care sunt indreptatiti utilizatorii în cazul nerespectarii clauzelor contractuale de către furnizori. ... (6^1 ) Distribuitorii autorizati sunt obligati ca, în mod direct sau prin unitatile acreditate de către acestia, sa completeze, la cererea utilizatorilor, manualul de utilizare cu informaţii privind tipul şi caracteristicile tehnice ale consumabilelor, dacă manualul de utilizare a aparatului respectiv nu contine astfel de informaţii.(6^2 ) Furnizorii consumabilelor destinate aparatelor de marcat electronice fiscale, agenti economici producători, importatori sau comercianti, sunt obligati să livreze utilizatorilor numai consumabilele prevăzute în contractele ferme incheiate conform alin. (6) lit. d). (7) Utilizatorii şi furnizorii consumabilelor raspund solidar pentru nerespectarea prevederilor prezentei ordonante de urgenta referitoare la tipul şi caracteristicile tehnice ale consumabilelor folosite şi, respectiv, furnizate, precum şi la condiţia privind menţinerea lizibilitatii datelor pe perioada de arhivare stabilita. ... (7^1) Abrogat.(7^2) Abrogat. (8) Agentii economici prevăzuţi la art. 1 alin. (1) au obligaţia ca lunar, până la data de 25 inclusiv a lunii urmatoare, sa predea organului fiscal teritorial raportul memoriei fiscale pe perioada de raportare. ... (9) Abrogat. ... -------------Alin. (3), (4) şi (6) ale art. 4 au fost modificate de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (6^1) - (6^2) ale art. 4 au fost introduse de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (7) al art. 4 a fost modificat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (7^1) - (7^2) ale art. 4 au fost introduse de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (8) al art. 4 a fost modificat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (9) al art. 4 a fost abrogat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Termenul prevăzut la alin. (7^2) al art. 4 se proroga până la data de 31 decembrie 2004 de ORDONANŢA DE URGENŢĂ nr. 44 din 3 iunie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 503 din 4 iunie 2004.Alin. (6) al art. 4 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Alin. (6^1) al art. 4 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Alin. (6^2) al art. 4 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Alin. (7) al art. 4 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Alin. (7^1) şi (7^2) ale art. 4 au fost abrogate de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004. + Articolul 5 (1) În vederea avizarii modelelor de aparate de marcat electronice fiscale, autorizarii distribuitorilor şi înregistrării unităţilor de distribuţie şi/sau service acreditate de către acestia se constituie, sub autoritatea Ministerului Finanţelor Publice, Comisia de avizare a distribuitorilor şi a aparatelor de marcat electronice fiscale. ... (2) Comercializarea sau utilizarea aparatelor de marcat electronice fiscale pe teritoriul României este permisa numai dacă pentru respectivele aparate s-a obţinut avizul comisiei prevăzute la alin. (1) şi în condiţiile stipulate în acest aviz. ... (3) Aparatele de marcat electronice fiscale trebuie să fie dotate de către distribuitor cu manual de utilizare a acestora, precum şi cu o brosura cu pagini numerotate, care contine evolutia exploatarii aparatului, denumita carte de interventii. Utilizatorii aparatelor de marcat electronice fiscale sunt obligati sa pastreze cartea de interventii, iar împreună cu unitatile de service acreditate raspund de completarea şi de actualizarea acesteia cu datele referitoare la identitatea utilizatorului şi la interventiile service efectuate. ... (4) Sunt admisi la procedura de avizare numai agentii economici care comercializeaza aparate de marcat electronice fiscale ce se încadrează în prevederile art. 3, asigura service pentru perioada de garantie, postgarantie şi piese de schimb. ... (5) Distribuitorii autorizati prin unitatile de service acreditate sunt obligati să asigure, în termen de maximum 72 de ore de la solicitarea utilizatorului, instalarea aparatului nou, precum şi inlocuirea memoriei fiscale defecte ori a carei capacitate de stocare a fost epuizata. ... -------------Alin. (1) al art. 5 a fost modificat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Alin. (1) al art. 5 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Alin. (4) al art. 5 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Alin. (5) al art. 5 a fost modificat de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004. + Articolul 6Obligaţia agentilor economici prevăzuţi la art. 1 de a utiliza aparate de marcat electronice fiscale ia nastere astfel: a) de la data de 1 ianuarie 2000, pentru contribuabilii care au realizat venituri totale în anul 1998 de peste 500 milioane lei; ... b) de la data de 1 iulie 2000, pentru contribuabilii care au realizat venituri totale în anul 1998 între 100 milioane lei şi 500 milioane lei; ... c) de la data intrarii în vigoare a legii de aprobare a prezentei ordonante de urgenta, pentru contribuabilii care realizează venituri totale sub 100 milioane lei. ... + Articolul 7Agentii economici care până la data intrarii în vigoare a prezentei ordonante de urgenta au achizitionat aparate de marcat electronice fiscale în scopul utilizarii sau distribuirii sunt obligati ca până la data de 1 ianuarie 2000 să obţină avizul Comisiei de avizare a distributiei şi utilizarii aparatelor de marcat electronice fiscale. + Articolul 8 (1) Distribuitorii autorizati care inceteaza activitatea de comercializare a aparatelor de marcat electronice fiscale, precum şi cei cărora li s-a retras avizul de distribuţie şi utilizare a aparatelor de marcat electronice fiscale rămân raspunzatori în continuare pentru oblibaţiile ce le revin conform prevederilor prezentei ordonante de urgenta, pentru aparatele livrate. ... (2) În cazul în care utilizatorii aparatelor de marcat electronice fiscale îşi inceteaza activitatea, precum şi în cazul aparatelor de marcat electronice fiscale confiscate potrivit legii ori preluate spre valorificare de societăţile bancare ca urmare a neachitarii imprumutului contractat pentru achizitionarea acestor aparate, valorificarea lor se va realiza numai prin distribuitorii autorizati. ... + Articolul 9 (1) Clientii vor solicita şi vor pastra bonurile fiscale asupra lor până la parasirea unităţii de livrare a bunurilor sau de prestare a serviciilor în vederea prezentarii lor la un eventual control, pentru justificarea provenientei acestora. ... (2) Utilizatorii sunt obligati sa afiseze la loc vizibil anunturi de atenţionare a clientilor cu privire la obligaţia acestora de a respecta dispozitiile prevăzute la alin. (1). ... + Articolul 10Constituie contraventii urmatoarele fapte dacă, potrivit legii penale, nu sunt considerate infractiuni: a) comercializarea de către agentii economici a aparatelor de marcat electronice fiscale fără avizul Comisiei de avizare a distributiei şi utilizarii aparatelor de marcat electronice fiscale ori nerespectarea condiţiilor stipulate în aviz, altele decat cele definite ca fiind contraventii în prezentul articol; ... b) neindeplinirea obligaţiei agentilor economici de a se dota şi de a utiliza aparate de marcat electronice fiscale avizate conform art. 5 alin. (2), la termenele stabilite la art. 6, cu excepţia prevăzută la art. 1 alin. (5), neemiterea bonului fiscal pentru toate bunurile livrate sau serviciile prestate ori emiterea de bonuri cu o valoare inferioara celei reale, precum şi nereintroducerea datelor inscrise pe rola jurnal privind tranzactiile efectuate de la ultima inchidere zilnica până în momentul stergerii memoriei operative; ... c) emiterea bonului fiscal fără ca acesta sa conţină toate datele prevăzute la art. 4 alin. (1); ... d) nepredarea bonului fiscal clientului de către operatorul aparatului de marcat electronic fiscal; ... e) neindeplinirea de către utilizatorii aparatelor de marcat electronice fiscale a obligaţiei de a afisa anunturile de atenţionare prevăzute la art. 9 alin. (2); ... e^1) neindeplinirea de către utilizatorii aparatelor de marcat electronice fiscale a obligaţiei de a preda raportul memoriei fiscale, conform dispoziţiilor art. 4 alin. (8); f) nerespectarea de către utilizatori a obligaţiei de a anunta unitatea de service desemnata de distribuitorul autorizat ori, după caz, distribuitorul sau reprezentantul acestuia în momentul constatarii defectării aparatelor de marcat electronice fiscale; ... g) incalcarea de către agentii economici care utilizeaza aparate de marcat electronice fiscale a dispoziţiilor art. 4 alin. (6), precum şi incalcarea de către furnizorii consumabilelor destinate aparatelor de marcat electronice fiscale a dispoziţiilor art. 4 alin. (6^2 ); ... g^1) incalcarea de către distribuitorii autorizati şi de către unitatile acreditate de acestia a dispoziţiilor art. 4 alin. (6^1 ); h) nerespectarea obligaţiilor ce revin distribuitorilor autorizati, prin unitatile de service acreditate, de a instala aparatul de marcat electronic fiscal nou şi de a inlocui memoria fiscala defecta ori a carei capacitate de stocare a fost epuizata, în termenul prevăzut la art. 5 alin. (5); ... i) nerespectarea de către distribuitorii autorizati care inceteaza activitatea de comercializare a aparatelor de marcat electronice fiscale, precum şi de cei cărora li s-a retras avizul de distribuţie şi utilizare a aparatelor de marcat electronice fiscale a obligaţiilor ce le revin potrivit prezentei ordonante de urgenta, pentru aparatele livrate; ... j) nerespectarea obligaţiei de a pastra şi arhiva rola jurnal, raportul fiscal de inchidere zilnica şi registrul special, prevăzut la art. 1 alin. (5); ... k) nerespectarea obligaţiei de a pastra, de a completa şi de a actualiza cartea de interventii prevăzută la art. 5 alin. (3), precum şi nerespectarea prevederilor art. 1 alin. (5); ... l) nerespectarea obligaţiei de a preda spre pastrare şi arhivare memoria fiscala, conform prevederilor art. 4 alin. (5); ... m) comercializarea de aparate de marcat electronice fiscale care nu sunt sigilate potrivit dispoziţiilor art. 3 alin. (5), nerespectarea prevederilor art. 8 alin. (2), precum şi nerespectarea prevederilor normelor prevăzute la art. 15. ... -------------Litera b) a art. 10 a fost modificata de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Litera e^1) a art. 10 a fost introdusa de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Litera g) a art. 10 a fost modificata de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Litera g^1) a art. 10 a fost introdusa de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Litera g) a art. 10 a fost modificata de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Litera g^1) a art. 10 a fost modificata de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Litera h) a art. 10 a fost modificata de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004. + Articolul 11 (1) Amenzile pentru contraventiile prevăzute la art. 10 se aplică agentilor economici, cu excepţia celor prevăzute la lit. d), astfel: ... a) faptele prevăzute la art. 10 lit. c), e), e^1), f) şi m) se sancţionează cu amendă de la 20 milioane lei la 40 milioane lei; ... b) faptele prevăzute la art. 10 lit. a), b), h), g^1 ), j) şi k) se sancţionează cu amendă de la 80 milioane lei la 400 milioane lei; ... c) faptele prevăzute la art. 10 lit. g), i) şi l) se sancţionează cu amendă de la 400 milioane lei la 1 miliard lei; ... (2) Contraventiile prevăzute la art. 10 lit. d), aplicabile persoanelor fizice, se sancţionează cu amendă de la 8 milioane lei la 40 milioane lei. ... (3) Sumele gasite la punctele de vanzare a bunurilor sau de prestare a serviciilor aparţinând agentilor economici prevăzuţi la art. 1 alin. (1), care nu pot fi justificate prin datele inscrise în documentele emise cu aparate de marcat electronice fiscale, în registrul special, mentionat la art. 1 alin. (5), ori prin facturi fiscale, după caz, sunt considerate fără provenienţă şi se confisca, facandu-se venit la bugetul de stat. De asemenea, se confisca sumele încasate din livrarea de bunuri ori prestarea de servicii după suspendarea activităţii agentilor economici, potrivit art. 14. ... --------------Alin. (1) şi (2) ale art. 11 au fost modificate de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.Litera b) a alin. (1) al art. 11 a fost modificata de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004.Litera c) a alin. (1) al art. 11 a fost modificata de ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004. + Articolul 12 (1) Constatarea contraventiilor, precum şi aplicarea sanctiunilor se fac de către organele de specialitate din Ministerul Finanţelor Publice şi din unitatile sale teritoriale, precum şi de către comisarii Gărzii Financiare. ... (2) Contestarea actelor de control intocmite de organele prevăzute la alin. (1) şi solutionarea contestatiilor, cu excepţia celor formulate împotriva deciziei de retragere a avizului de distribuţie şi utilizare a aparatelor de marcat electronice fiscale, se efectueaza potrivit legislaţiei privind regimul juridic al contraventiilor. ... (3) Prevederile prezentei ordonante de urgenta se completeaza cu dispozitiile Ordonantei Guvernului nr. 2/2001 privind regimul juridic al contraventiilor.*) ... -------------Alin. (1) şi (2) ale art. 12 au fost modificate de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004.*) Ordonanţa Guvernului nr. 2/2001 a fost publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 410 din 25 iulie 2001 şi a fost aprobata şi modificata prin Legea nr. 180/2002, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 268 din 22 aprilie 2002. + Articolul 13 (1) În cazul repetarii faptei prevăzute la art. 10 lit. h), o dată cu aplicarea amenzii contraventionale organele de control vor propune comisiei prevăzute la art. 5 alin. (1) şi retragerea avizului eliberat distribuitorului pentru distributia şi comercializarea aparatelor de marcat electronice fiscale. ... (2) Incalcarea dispoziţiilor art. 10 lit. a), referitoare la comercializarea aparatelor de marcat electronice fiscale neavizate de comisia prevăzută la art. 5 alin. (1), atrage şi confiscarea incasarilor obtinute de agentul economic din aceasta activitate, sumele facandu-se venit la bugetul de stat. ... --------------Alin. (2) al art. 13 a fost modificat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004. + Articolul 14 (1) Neindeplinirea obligaţiei agentilor economici prevăzuţi la art. 1 de a se dota cu aparate de marcat electronice fiscale la termenele prevăzute la art. 6 atrage şi suspendarea activităţii unităţii până la momentul inlaturarii cauzelor care au generat aceasta. ... (2) Nerespectarea de către agentii economici a prevederilor art. 10 lit. b), referitoare la neutilizarea aparatelor de marcat electronice fiscale, neemiterea bonurilor fiscale pentru toate bunurile livrate sau serviciile prestate, emiterea de bonuri cu o valoare inferioara celei reale şi nereintroducerea datelor inscrise pe rola jurnal privind tranzactiile efectuate de la ultima inchidere zilnica până în momentul stergerii memoriei operative, atrage şi suspendarea activităţii unităţii pe o perioadă de 3 luni. ... --------------Art. 14 a fost modificat de LEGEA nr. 116 din 19 aprilie 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 353 din 22 aprilie 2004. + Articolul 15În termen de 60 de zile de la data publicarii prezentei ordonante de urgenta în Monitorul Oficial al României, Partea I, Ministerul Finanţelor Publice va elabora norme metodologice de aplicare care se vor aproba prin hotărâre a Guvernului.--------------NOTĂ:Art. XII din ORDONANTA nr. 94 din 26 august 2004 publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 803 din 31 august 2004 prevede:"Prezenta secţiune intră în vigoare la data de 1 ianuarie 2005, cu excepţia prevederilor art. X pct. 2 referitoare la art. 2 lit. t), care intră în vigoare la data intrarii în vigoare a prezentei ordonante."--------


text:
A Rádio Rio de Janeiro é uma emissora de rádio brasileira sediada na cidade do Rio de Janeiro. Opera em 1400 kHz em AM.
 É uma emissora com conteúdo dedicado ao espiritismo.
 História
 A Rádio Rio de Janeiro foi fundada oficialmente em 1959. A revista Radiolândia informava que a cantora Marlene esteve na abertura das festividades da emissora no dia 1o de novembro daquele ano.
 .A atual direção comanda a Rádio Rio de Janeiro desde 1971. Foi quando Geraldo de Aquino criou a Fundação Cristã-Espírita Cultural Paulo de Tarso (Funtarso), em 5 de fevereiro.
 De acordo com a página da emissora, Geraldo atua em rádio desde a década de 1930, junto com João Pinto de Souza na antiga Rádio Clube do Rio de Janeiro no comando do programa "Hora Espiritualista". A atração foi rebatizada como “Hora Espiritualista João Pinto de Souza” com a morte do apresentador do programa. Em 1948, Geraldo idealizou o programa “Meditação e Evocação da Ave-Maria”, atração que ainda faz parte da grade de programação da Rádio Rio de Janeiro.
 Com o espaço conquistado nos meios de comunicação, Geraldo de Aquino passou liderar uma campanha para que os espíritas tivessem uma emissora de rádio, o que aconteceu em 2 de agosto de 1971 com a aquisição da Rádio Rio de Janeiro. Com isso, a emissora passava a dedicar o seu conteúdo ao espiritismo. Geraldo esteve à frente da Funtarso até 1984, ano de sua morte.
 Programação
 Sua programação é composta de atrações jornalísticas, culturais e religiosas. O sustento da estação provém de doações e publicidade, desde que não atente contra o código de ética da emissora.
 Referências
 Ligações externas
 Rio de Janeiro
 Estações de rádio fundadas em 1959


type: contracts

text:
 6.2.2019
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 L 34/4
 AVTAL
 genom skriftväxling mellan Europeiska unionen och Konungariket Marocko om ändring av protokoll nr 1 och nr 4 till Europa–Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan
 A. Skrivelse från unionen
 Jag ber att få hänvisa till de förhandlingar som har ägt rum i enlighet med Europa–Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan (nedan kallat associeringsavtalet), om ändring av vissa protokoll till avtalet.
 Vid förhandlingarnas slut hade Europeiska unionen och Konungariket Marocko enats om följande:
 Avtalet ingås utan att det påverkar Europeiska unionens ståndpunkt om Västsaharas status respektive Konungariket Marockos ståndpunkt om regionen i fråga.
 Båda parter bekräftar sitt stöd för den process som pågår inom Förenta nationerna och står bakom de ansträngningar som görs av generalsekreteraren för att nå en slutlig politisk lösning, i enlighet med principerna och målen i Förenta Nationernas stadga och på grundval av säkerhetsrådets resolutioner.
 Europeiska unionen och Konungariket Marocko har enats om att införa följande gemensamma förklaring efter protokoll nr 4 till associeringsavtalet:
 ”Gemensam förklaring om tillämpningen av protokoll nr 1 och nr 4 till Europa–Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan (nedan kallat
 associeringsavtalet
 )
 1.
 Produkter med ursprung i Västsahara som är underkastade Konungariket Marockos tullmyndigheters kontroll ska åtnjuta samma handelsförmåner som Europeiska unionen har beviljat för produkter som omfattas av associeringsavtalet.
 2.
 Protokoll nr 4 ska gälla i tillämpliga delar vid fastställandet av ursprungsstatus för de produkter som avses i punkt 1, inbegripet vad gäller ursprungsintyg (1).
 3.
 Tullmyndigheterna i Europeiska unionens medlemsstater och i Konungariket Marocko ska ansvara för att protokoll nr 4 tillämpas på dessa produkter.”
 Europeiska unionen och Konungariket Marocko bekräftar sitt åtagande att tillämpa protokollen i enlighet med bestämmelserna i associeringsavtalet om respekten för de grundläggande friheterna och de mänskliga rättigheterna.
 Införandet av denna gemensamma förklaring grundar sig på det långvariga priviligierade partnerskapet mellan Europeiska unionen och Konungariket Marocko, som får uttryck i bland annat den framskjutna ställning som Konungariket Marocko beviljats, och på parternas gemensamma ambition att fördjupa och utvidga partnerskapet.
 I denna anda av partnerskap och för att parterna ska kunna utvärdera effekterna av avtalet, särskilt på hållbar utveckling och vad gäller fördelarna för de berörda personerna och utvinningen av naturresurser i de berörda territorierna, har Europeiska unionen och Konungariket Marocko enats om att ömsesidigt utbyta information inom ramen för associeringskommittén minst en gång om året.
 De särskilda formerna för denna utvärdering kommer att fastställas i ett senare skede innan de antas av associeringskommittén senast två månader efter ikraftträdandet av detta avtal.
 Detta avtal kan tillämpas provisoriskt genom ömsesidig överenskommelse som meddelas genom utbyte av anmälningar mellan parterna från och med dagen för undertecknandet som bemyndigats av Europeiska unionens råd.
 Detta avtal träder i kraft dagen efter den dag då parterna har underrättat varandra om att de har slutfört sina interna förfaranden för antagandet av avtalet.
 Jag skulle vara tacksam om Ni ville bekräfta att Er regering godtar ovanstående.
 Högaktningsfullt
 Съставено в Брюксел на
 Hecho en Bruselas, el
 V Bruselu dne
 Udfærdiget i Bruxelles, den
 Geschehen zu Brüssel am
 Brüssel,
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
 Done at Brussels,
 Fait à Bruxelles, le
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Fatto a Bruxelles, addì
 Briselē,
 Priimta Briuselyje,
 Kelt Brüsszelben,
 Magħmul fi Brussell,
 Gedaan te Brussel,
 Sporządzono w Brukseli, dnia
 Feito em Bruxelas,
 Întocmit la Bruxelles,
 V Bruseli
 V Bruslju,
 Tehty Brysselissä
 Utfärdat i Bryssel den
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 B. Skrivelse från Konungariket Marocko
 Jag bekräftar mottagandet av Er skrivelse av dagens datum med följande lydelse:
 ”Jag ber att få hänvisa till de förhandlingar som har ägt rum i enlighet med Europa–Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan (nedan kallat associeringsavtalet), om ändring av vissa protokoll till avtalet.
 Vid förhandlingarnas slut hade Europeiska unionen och Konungariket Marocko enats om följande:
 Avtalet ingås utan att det påverkar Europeiska unionens ståndpunkt om Västsaharas status respektive Konungariket Marockos ståndpunkt om regionen i fråga.
 Båda parter bekräftar sitt stöd för den process som pågår inom Förenta nationerna och står bakom de ansträngningar som görs av generalsekreteraren för att nå en slutlig politisk lösning, i enlighet med principerna och målen i Förenta Nationernas stadga och på grundval av säkerhetsrådets resolutioner.
 Europeiska unionen och Konungariket Marocko har enats om att införa följande gemensamma förklaring efter protokoll nr 4 till associeringsavtalet.
 ’Gemensam förklaring om tillämpningen av protokoll nr 1 och nr 4 till Europa–Medelhavsavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Konungariket Marocko, å andra sidan (nedan kallat
 associeringsavtalet
 )
 1.
 Produkter med ursprung i Västsahara som är underkastade Konungariket Marockos tullmyndigheters kontroll ska åtnjuta samma handelsförmåner som Europeiska unionen har beviljat för produkter som omfattas av associeringsavtalet.
 2.
 Protokoll nr 4 ska gälla i tillämpliga delar vid fastställandet av ursprungsstatus för de produkter som avses i punkt 1, inbegripet vad gäller ursprungsintyg (2).
 3.
 Tullmyndigheterna i Europeiska unionens medlemsstater och i Konungariket Marocko ska ansvara för att protokoll nr 4 tillämpas på dessa produkter.’
 Europeiska unionen och Konungariket Marocko bekräftar sitt åtagande att tillämpa protokollen i enlighet med bestämmelserna i associeringsavtalet om respekten för de grundläggande friheterna och de mänskliga rättigheterna.
 Införandet av denna gemensamma förklaring grundar sig på det långvariga priviligierade partnerskapet mellan Europeiska unionen och Konungariket Marocko, som får uttryck i bland annat den framskjutna ställning som Konungariket Marocko beviljats, och på parternas gemensamma ambition att fördjupa och utvidga partnerskapet.
 I denna anda av partnerskap och för att parterna ska kunna utvärdera effekterna av avtalet, särskilt på hållbar utveckling och vad gäller fördelarna för de berörda personerna och utvinningen av naturresurser i de berörda territorierna, har Europeiska unionen och Konungariket Marocko enats om att ömsesidigt utbyta information inom ramen för associeringskommittén minst en gång om året.
 De särskilda formerna för denna utvärdering kommer att fastställas i ett senare skede innan de antas av associeringskommittén senast två månader efter ikraftträdandet av detta avtal.
 Detta avtal kan tillämpas provisoriskt genom ömsesidig överenskommelse som meddelas genom utbyte av anmälningar mellan parterna från och med dagen för undertecknandet som bemyndigats av Europeiska unionens råd.
 Detta avtal träder i kraft dagen efter den dag då parterna har underrättat varandra om att de har slutfört sina interna förfaranden för antagandet av avtalet.
 Jag skulle vara tacksam om Ni ville bekräfta att Er regering godtar ovanstående.
 Högaktningsfullt”.
 Jag kan bekräfta att min regering godtar innehållet i skrivelsen.
 Högaktningsfullt
 Съставено в Брюксел на
 Hecho en Bruselas, el
 V Bruselu dne
 Udfærdiget i Bruxelles, den
 Geschehen zu Brüssel am
 Brüssel,
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
 Done at Brussels,
 Fait à Bruxelles, le
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Fatto a Bruxelles, addì
 Briselē,
 Priimta Briuselyje,
 Kelt Brüsszelben,
 Magħmul fi Brussell,
 Gedaan te Brussel,
 Sporządzono w Brukseli, dnia
 Feito em Bruxelas,
 Întocmit la Bruxelles,
 V Bruseli
 V Bruslju,
 Tehty Brysselissä
 Utfärdat i Bryssel den
 За Кралство Мароко
 Por el Reino de Marruecos
 Za Marocké království
 For Kongeriget Marokko
 Für das Königreich Marokko
 Maroko Kuningriigi nimel
 Για το Βασίλειο του Μαρόκου
 For the Kingdom of Morocco
 Pour le Royaume du Maroc
 Za Kraljevinu Maroko
 Per il Regno del Marocco
 Marokas Karalistes vārdā –
 Maroko Karalystės vardu
 A Marokkói Királyság részéről
 Għar-Renju tal-Marokk
 Voor het Koninkrijk Marokko
 W imieniu Królestwa Marokańskiego
 Pelo Reino de Marrocos
 Pentru Regatul Maroc
 Za Marocké kráľovstvo
 Za Kraljevino Maroko
 Marokon kuningaskunnan puolesta
 För Konungariket Marocko
 (1) Konungariket Marockos tullmyndigheter ska ansvara för tillämpningen av bestämmelserna i protokoll nr 4 för de produkter som avses i punkt 1.
 (2) Konungariket Marockos tullmyndigheter ska ansvara för tillämpningen av bestämmelserna i protokoll nr 4 för de produkter som avses i punkt 1.